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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10706170 #
Numero do processo: 10880.917462/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
Numero da decisão: 3202-001.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917462/2016-29 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 14-106.043, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise não constitui causa de nulidade, sendo, na verdade, dever legal da autoridade administrativa. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega, dentre vários argumentos, que os créditos objeto do presente processo não são afetados pela medida judicial proposta pela contribuinte, defende que apenas os valores devidos (o débito) de PIS e COFINS seriam afetados pela ação judicial ajuizada, não podendo alterar os valores dos créditos (a base de cálculo dos créditos) a que tem direito, por fim, pugna pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917462/2016-29 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato (precariedade do trabalho fiscal) No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917462/2016-29 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917462/2016-29 5 as saídas de produtos”. A questão da base de cálculo do crédito- as saídas de mercadorias imunes, como as vendas para o exterior, não estão contidas no mandado de segurança, uma vez que não estão sujeitas à Cofins nem à incidência do ICMS. Salienta que no pedido do referido mandado de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, compulsando-se a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos (e-fls. 252-253): Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Segundo, no que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, não compartilho do mesmo entendimento. Explico. Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917462/2016-29 6 ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917462/2016-29 7 Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Terceiro, no que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não o será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Quarto, diferentemente do que alega a Recorrente ao afirmar que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS, é importante registrar que houve vinculação dos Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917462/2016-29 8 créditos comuns às receitas de exportação, às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno efetuada pelo método do rateio proporcional à receita bruta, conforme informado nos registros 0110 da EFD-Contribuições, sendo que cada nota fiscal glosada repercute nos créditos vinculados a todos os tipos de receita. É incontroverso que em relação aos meses do 4º trim/2013, foram apuradas diferenças em relação às bases de cálculo e créditos, de todos os tipos de créditos, sendo o código 301 o relativo a crédito por aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (o contribuinte somou, por engano, os do cód. 308 de créditos de importação vinculados às receitas de exportação), que resultaram nos valores discriminados na planilha “Apropriação de Créditos 4T13 cód. 301” (e 308 por saneamento), resultaria a apuração de crédito de R$ 0,00. Foi constatada a falta de apuração de saldos de créditos dos códs. 301 e 308 – assim também como os dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód.306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101. Sendo assim, considerando que a glosa de outros códigos, o Mandado de Segurança impetrado que tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Por sua vez, no que se refere ao rateio proporcional, no trimestre em discussão, a Recorrente apurou créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, conforme informado em EFD-Contribuições, na “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. E promoveu o rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta auferida, conforme registros 0110 da EFD-Contribuições. Por óbvio, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, alterará o valor da receita tributada, inevitavelmente, alterará os percentuais de rateio dos créditos, tanto pela alteração no valor de um dos tipos de receita como pela alteração no valor total da receita bruta. Esta alteração é óbvia e, evidentemente, também afeta o valor do crédito passível de ressarcimento no trimestre. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.870 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917462/2016-29 9 Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10706054 #
Numero do processo: 10880.938931/2018-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que: 1) a Unidade de Origem, analise os documentos constantes dos autos, bem como os colacionados em sede recursal (e-fls. 105/114), a fim de verificar se os mesmos comprovam que o direito creditório pleiteado pela Contribuinte é existente; e 2) havendo a constatação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a compensação, se possível, em relação ao direito creditório discutido nos autos. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a fim de que: 1) a Unidade de Origem, analise os documentos constantes dos autos, bem como os colacionados em sede recursal (e-fls. 105/114), a fim de verificar se os mesmos comprovam que o direito creditório pleiteado pela Contribuinte é existente; e 2) havendo a constatação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a compensação, se possível, em relação ao direito creditório discutido nos autos. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 03- 092.922, proferido em 24 de Julho de 2020 pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de pagamento indevido ou a maior IRRF, recolhido através de DARF no valor de R$ 134.689,95, código de receita 2063, referente ao ano calendário de 2011. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 134771757, cujo teor segue abaixo (e-fls. 46/54): “(...) O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados, somado ao valor dos pedidos de restituição. Valor do crédito em análise: R$269.397,71 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP (...) Diante do exposto: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 25821.01463.091116.1.3.04-2949 11790.47759.251116.1.3.04-8050. INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP: 10461.63786.311016.1.2.04-4902. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2018. PRINCIPAL- R$ 205.873,73 MULTA- R$ 41.174,74 JUROS- R$ 30.448,71. Para informações complementares da análise de crédito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório". Base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 3 Noticiou a Contribuinte que o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal não homologou as DCOMP’s, por meio das quais, ela pretendia a quitação de débitos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) apurados em outubro de 2016. Informou que as referidas DCOMP’s tiveram por objetivo a utilização de créditos de IR decorrentes de retenção na fonte realizada indevidamente pela mesma em outubro de 2011, e que foram recolhidos valores aos cofres públicos federais por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais “DARFs”. Esclareceu que conforme pode-se verificar dos documentos de arrecadação que lastreiam esses recolhimentos, o imposto pago pela empresa consiste em IR retido de beneficiários não identificados (e, por isso, calculado à alíquota de 35%), incidente sobre supostas remunerações indiretas pagas para seus colaboradores e que os recolhimentos do tributo foram associados ao código de receita 2063 (“TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA”). Ressaltou que os referidos valores de IRRF não eram devidos, uma vez que a empresa não remunera indiretamente, por meio de benefícios que não transitem na folha de salários, nenhum de seus colaboradores que justifique a eventual retenção na fonte de IR associado ao código de receita 2063. Destacou que o pagamento feito em outubro de 2011 foi indevido e, assim, fez surgir o crédito utilizado nas compensações em análise. Pontuou que o crédito surgido a partir da constatação do pagamento indevido do IRRF e da consequente retificação da DCTF correlata foi utilizado nas DCOMP’s objeto do presente processo administrativo, transmitidas em 9.11.2016 e 25.11.2016, para quitação de débitos de CIDE e COFINS. Aduziu que o crédito utilizado nas compensações sob análise decorre de valores de IRRF recolhidos aos cofres públicos federais em outubro de 2011, em razão de supostos pagamentos pela empresa de remunerações indiretas a beneficiários não identificados. Salientou que está absolutamente comprovado que todos os valores recolhidos a título de IRRF sob o código de receita 2063 em outubro de 2011 não tem amparo em fatos geradores do imposto devido nessa modalidade, o que confirma a ocorrência de pagamento indevido ao Erário, fato que comprova a existência dos créditos utilizados nas compensações objeto deste processo administrativo. Pugnou que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, em razão da dificuldade da empresa em produzir prova negativa, isto é, de que não deve nenhum valor à Fazenda Nacional a título de IRRF sob o código de receita 2063. Pleiteou que seja provida a manifestação de inconformidade, que seja reformado o despacho decisório, que sejam homologadas integralmente as DCOMPs objeto do presente Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 4 processo administrativo, haja vista a comprovação da existência dos créditos apurados pela Requerente, os quais decorrem de pagamento indevido de IRRF sob o código de receita 2063 realizado em outubro de 2011. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 03-092.922/DRJ/BSB A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 60/68). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 80/114): “ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01 Processo Administrativo nº 10880.938931/2018-13 NESTLÉ BRASIL LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972 (“Decreto 70.235/72”) e no artigo 73 do Decreto nº 7.574, de 29.9.2005 (“Decreto 7.574/11”), interpor RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) contra o v. acórdão nº 03-092.922, proferido pela 9ª Turma da Delegacia De Julgamento da Receita Federal do Brasil (“DRJ01”), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o r. despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (“PER”) nº 10461.63786.311016.1.2.04-4902 e não homologou as Declarações de Compensação (“DCOMPs”) nºs 25821.01463.091116.1.3.04-2949 e 11790.47759.251116.1.3.04-8050. Requer-se, assim, a juntada das anexas razões aos autos com a posterior remessa do feito ao Egrégio CARF, a fim de que este Recurso seja recebido e processado na forma da lei. Termos em que pede deferimento. São Paulo, 23 de dezembro de 2020. (...) Recorrente: NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrido: DRJ01 Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 5 Origem: Processo Administrativo nº 10880.938931/2018-13 RECURSO VOLUNTÁRIO Egrégio Conselho, TEMPESTIVIDADE 1. A Recorrente teve ciência do v. acórdão de primeira instância em 1º.12.2020, terça-feira (fl. 76 do e-Processo). Considerando o disposto no artigo 5º do Decreto 70.235/72, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição deste Recurso Voluntário teve início em 2.12.2020, quarta-feira e se encerra somente em 31.12.2020, quinta-feira, mostrando-se tempestiva a apresentação do presente Recurso Voluntário. FATOS ANTECEDENTES 2. Trata-se, na origem, de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do r. despacho decisório que não homologou as DCOMPs citadas no preâmbulo deste Recurso Voluntário, por meio das quais a Recorrente pretendeu quitar débitos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) apurados em outubro de 2016. 3. Como se observa pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”) e respectivo comprovante de recolhimento já juntados aos autos, em outubro de 2011, a Recorrente recolheu indevidamente IRRF à alíquota de 35% (Código 20631), supostamente incidente sobre remunerações indiretas pagas a beneficiários não identificados. 4. No entanto, apesar da legitimidade do direito creditório, a RFB entendeu, de forma equivocada, que não restou devidamente comprovada a origem dos créditos de IRRF, o que levou à prolação do r. despacho decisório que não homologou as compensações em análise, resultando na cobrança total de R$ 277.497,18, conforme discriminado a seguir: (...) 5. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente demonstrou que esses valores de IRRF simplesmente não eram devidos, uma vez que não houve remuneração indireta de nenhum de seus colaboradores, por meio de benefícios que não transitaram pela folha de salários. 6. Na ocasião, esclareceu que o recolhimento indevido de IRRF decorreu, na realidade, do tratamento tributário equivocado dispensado pela Recorrente aos veículos disponibilizados para executivos, os quais foram erroneamente enquadrados como benefícios indiretos. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 6 7. Esse enquadramento está equivocado, porque os veículos em questão são utilizados, por política interna, como FERRAMENTAS DE TRABALHO, servindo, portanto, para permitir que os executivos possam realizar as atividades inerentes ao exercício de seus cargos na Recorrente, sendo, portanto, inviável classificá-los como remuneração indireta. 8. Além disso, restou demonstrado que a ilegitimidade desses pagamentos é reforçada pelo fato (a) dessas retenções não terem sido informadas nas Declarações de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“DIRFs”) e (b) da Recorrente ter transmitido Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTFs”) retificadoras para todos os meses envolvidos. 9. Apesar disso, sobreveio o v. acórdão recorrido que, sem entrar no mérito da controvérsia travada nos autos, manteve integralmente o r. despacho decisório, alegando, em síntese, que (a) o ônus de comprovar a existência do direito creditório que dá base às compensações invariavelmente deve recair sobre o contribuinte e, ainda, que (b) a Recorrente não trouxe aos autos elementos fático probatórios suficientes para comprovar a origem e a composição dos pagamentos indevidos de IRRF que foram utilizados nas DCOMPs. 10. Contudo, como será demonstrado nos tópicos seguintes, esse entendimento não merece prevalecer. Em primeiro lugar, porque ao contrário do que alega o v. acórdão recorrido, a Recorrente comprovou a ocorrência dos pagamentos indevidos de IRRF, bem como a suficiência desse crédito para o adimplemento dos débitos declarados nas DCOMPs. Tais elementos são suficientes para a comprovação do direito creditório e, por conseguinte, para a homologação das compensações ora analisadas, sendo certo que exigir comprovação da origem e da composição do pagamento indevido (como fez o r. despacho decisório) configura, na realidade, a exigência de prova negativa (prova impossível), que, como não poderia ser diferente, é expressamente refutada pela jurisprudência iterativa desse Egrégio CARF. 11. Apesar disso, em extrema demonstração de boa-fé, a Recorrente instruiu o presente Recurso com os demonstrativos que serviram de base para apuração do IRRF indevidamente recolhido sobre os veículos que foram fornecidos aos executivos como ferramenta de trabalho no período de outubro de 2011 (doc. 1 e 2), os quais, frise-se, somente foram obtidos após árduo trabalho de auditoria interna, iniciado após a prolação do r. despacho decisório (daí o motivo de terem sido apresentados somente nesta etapa processual). 12. Vale ressaltar, desde já, que o valores constantes dessas planilhas (que foram obtidos a partir de base de cálculo apurada pela contraposição entre o valor de três salários mínimos vigentes à época e a quantidade de veículos disponibilizada aos colaboradores da Recorrente), convergem com os recolhimento indevidos de IRRF utilizados nas DCOMPs, não havendo dúvida, portanto, quanto ao valor probatório desses demonstrativos para comprovar a origem e composição dos créditos ora analisados, os quais deverão ser equacionados para formular o livre Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 7 convencimento deste Egrégio CARF sob pena de violação do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal. 13. Por fim, será demonstrado também que os veículos que são cedidos aos colaboradores para o exercício de suas funções na Recorrente - como FERRAMENTA DE TRABALHO - não integram a remuneração direta ou indireta destes executivos, de forma que não há incidência do IRRF (pelo simples fato de inexistir rendimento), na linha do que restou pacificado pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) e deste Egrégio CARF sobre o tema. 14. Por essas razões, resta evidente que o v. acórdão recorrido deve ser integralmente reformado, para que seja determinada, por conseguinte, a homologação integral das compensações objeto dos presentes autos. FUNDAMENTOS PARA REFORMA INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO (i) Ilegitimidade da alegação de que a Recorrente não teria se desincumbido do dever de comprovar a existência do direito creditório 15. Como já antecipado, o v. acórdão recorrido deixou de analisar o mérito da controvérsia travada nos presentes autos a partir da alegação de que a Recorrente não teria se desincumbido do dever de comprovar a existência do direito creditório que deu base às compensações ora analisadas: (...) 16. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. É bem verdade que o ônus de comprovar a existência do direito creditório que dá base à declaração de compensação formulada na esfera administrativa é do contribuinte, já que o crédito per se é o “fato constitutivo” do direto à compensação. 17. Contudo, ao contrário do que está consignado no v. acórdão recorrido, esse ônus probatório não é irrestrito. Nas compensações fundadas em pagamento a maior ou indevido (como as que são objeto dos presentes autos), via de regra, cabe ao contribuinte demonstrar os elementos necessários ao encontro de contas, no caso a comprovação (a) da ocorrência do pagamento indevido, (b) de que o crédito em questão não está ‘alocado’ em outro débito de tributo administrado pela RFB e (c) de que o valor do crédito é suficiente para o adimplemento dos débitos que se pretendem compensar. 18. É justamente a presunção de que esses elementos, por si só, permitem atestar a legitimidade do direito creditório e, portanto, homologar (ou não) as compensações é que, visando maior celeridade, a RFB institui procedimento de análise automática dos PER/DCOMPs transmitidos eletronicamente, a qual toma por base única e exclusivamente a contraposição entre as informações (a) constantes da referida declaração de compensação ou pedido de restituição e (b) a base de dados da própria RFB (DCTF, etc.). 19. O funcionamento desse mecanismo de automatização foi muito bem explicado pela própria RFB, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 8 28.8.2015 (“PN 2/2015”) que tratou sobre a possibilidade de retificação da DCTF, após a prolação do despacho decisório: (...) 20. Ora, se, como se vê acima, (a) os despachos eletrônicos proferidos pela RF13 têm a mesma validade/efeitos dos despachos manuais para fins de homologação (ou não) da DCOMP e (b) os despachos eletrônicos tomam por base somente a ocorrência do pagamento indevido e sua suficiência para a compensação dos débitos que se pretende compensar, o que é feito por um mero “batimento” das informações contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas da RF13 (conforme definido no próprio PN 2/2015), não é necessário grande esforço para perceber que a Recorrente se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito creditório, haja vista terem sido demonstrados todos os elementos necessários para o “encontro de contas” entre os créditos e débitos declarados nas DCOMPs nos presentes autos. 21. Isso, porque, como já dito, tanto a RF13, quanto o v. acórdão recorrido reconheceram a ocorrência dos pagamentos indevidos e, por conseguinte, a suficiência para a compensação com os débitos indicados na DCOMP, sendo, portanto, desnecessária a comprovação da origem ou motivação do pagamento indevido para homologação das compensações (na linha do racional fixado pela própria RFB no PN 2/2015): (...) 22. Justamente por isso, não se pode admitir a exigência de comprovação de elementos que, via de regra, não seriam objeto de análise automática pelos despachos decisórios eletrônicos, sob pena, inclusive, de tratamento anti- isônomico de contribuintes que estão na mesma situação, o que, como se sabe, é expressamente vedado pela legislação tributária. 23. Isso sem mencionar que a aplicação dos critérios utilizados nos presentes autos para a comprovação do crédito relativo aos PER/DCOMPs submetidos ao crivo da RFB, certamente implicaria no abarrotamento dos sistemas fazendários, o que, em última análise, poderia inclusive implicar a homologação tácita de diversas compensações fundadas em direito creditório ilegítimo. 24. Diferente seria, por exemplo, se os débitos referentes aos pagamentos indevidos de IRRF ainda estivessem declarados em DCTF – o que, de certo, levaria à não homologação a partir da presunção de que tais recolhimentos já estariam alocados nas próprias retenções tidas como indevidas – o que, contudo, não ocorreu nos presentes autos. 25. Aliás, é justamente em razão disso que a Recorrente se preocupou em chamar atenção (na Manifestação de Inconformidade) para o fato de que (a) as retenções não foram informadas nas DIRFs dos anos-calendários de 2011 a 2015 e (b) houve retificação da DCTF do mês de outubro de 2011 (para exclusão do débito de IRRF), Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 9 apontado que tais circunstâncias reforçariam a legitimidade do crédito discutido nos presentes autos. 26. Ao contrário do que restou consignado no v. acórdão recorrido, em momento nenhum a Recorrente sustentou que a entrega da DCTF-retificadora ou a ausência das retenções das DIRFs seriam suficientes para a comprovação da existência do crédito. Pretendeu-se, na realidade, esclarecer que a Recorrente seguiu à risca o procedimento-padrão das situações em que ocorre o recolhimento indevido, o que, na pior das hipóteses, serviria pelo menos como elemento indiciário da legitimidade do crédito e da boa-fé da Recorrente. 27. Mas não é só. Ao condicionar a homologação das DCOMPs à comprovação da origem e dos motivos que levaram aos pagamentos indevidos (quando, frise-se, a ocorrência e suficiência desses recolhimentos já foi comprovada), a RFB está, na prática, impondo à Recorrente o dever de produzir prova negativa, consubstanciada na comprovação de que nunca deveria ter recolhido qualquer valor a título de IRRF sob o código de receita 2063 no período de outubro de 2011. 28. Apenas para fins ilustrativos e/ou exemplificativos da irrazoabilidade e inviabilidade dessa exigência, imagine-se um cenário em que, por simples erro de preenchimento manual no código do DARF (emitido pelo SICALC, por exemplo), o contribuinte tenha recolhido a CIDE (código 87413), ao invés de pagar o IRPJ apurado no mês, sendo que, na realidade, trata-se de empresa que não promove, nem nunca promoveu, qualquer remessa ao exterior. 29. Em uma situação convencional de análise de legitimidade do direito creditório decorrente desse pagamento indevido, para reaver esse valor pela via administrativa, bastaria a comprovação da ocorrência do recolhimento do DARF, bem como a retificação da DCTF correlata para exclusão do débito referente à CIDE (caso tenha sido originalmente informado em tal declaração). 30. Por outro lado, pelo entendimento do r. despacho decisório (corroborado pelo v. acórdão recorrido), esse mesmo contribuinte teria que fazer a prova negativa de que (a) não promoveu remessas ao exterior e, ainda, de que (b) não é contribuinte da CIDE. 31. Mas não é só. Seguindo à risca a lógica utilizada pela RFB nos presentes autos, a homologação da compensação ainda estaria condicionada à demonstração (c) dos critérios utilizados para a apuração da base de cálculo do imposto recolhido indevidamente (cujo fato gerador, frise-se, sequer ocorreu) e (d) dos motivos que levaram ao recolhimento indevido – o que, contudo, configura medida extremamente irrazoável que, por óbvio, não se pode admitir. 32. Não por outro motivo, a jurisprudência pacífica do CARF refuta toda e qualquer possibilidade de exigência de prova negativa do contribuinte (justamente por enquadrá-la como uma verdadeira obrigação impossível). É o que Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 10 se observa das decisões a seguir (que foram proferidas nos mais variados contextos fáticos): (...) 35. A partir da decisão acima, verifica-se que, nas situações em que o contribuinte faz prova do direito creditório (como ocorreu no caso concreto, com a demonstração da ocorrência dos pagamentos indevidos de IRRF), este Egrégio CARF entende que é dever da RFB comprovar eventual causa impeditiva do direito à compensação, invertendo-se, pois, o ônus da prova. 36. Esse entendimento está em linha com o disposto no artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29.1.1999 (“Lei 9.784/99”) e, ainda, com o artigo 373 da Lei nº 13.105, de 16.3.2015 (“CPC”), aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: (...) 37. Diante de todo o exposto, resta demonstrado que a Recorrente se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do direito creditório objeto dos presentes autos, haja vista que a ocorrência do recolhimento indevido de IRRF, bem como a suficiência deste crédito para a compensação com os débitos declarados nas DCOMPs foi atestada pela própria RFB, sendo, portanto, imperativa a reforma integral do v. acórdão recorrido para que se determine a homologação integral das DCOMPs. (ii) Apresentação de planilhas comprobatórias da origem e da composição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRRF declarados nas DCOMPs 38. Na Manifestação de Inconformidade, demonstrou-se que os recolhimentos indevidos de IRRF decorreram do enquadramento equivocado das despesas relativas aos veículos fornecidos aos colaboradores para o exercício de suas funções na Recorrente como remuneração indireta. Apesar disso, como já exposto, o v. acórdão recorrido refutou tal alegação, partindo da premissa de que não teriam sido apresentados elementos suficientes para comprová-la: (...) 39. Pois bem. Como demonstrado no tópico anterior, a Recorrente se desincumbiu do ônus probatório referente à existência de seu direito creditório, na medida em que comprovou a ocorrência dos pagamentos indevidos de IRRF (o que foi corroborado pela própria RFB), o que, por si só, implicaria na homologação das compensações objeto dos presentes autos. 40. A despeito disso, em extrema demonstração de boafé, a Recorrente instruiu a presente peça recursal com planilhas descritivas dos valores utilizados na composição da base de cálculo do IRRF indevidamente recolhido em outubro de 2011 (doc. 1), as quais, frise-se, somente puderam ser obtidas por meio de exaustivo processo de auditoria interna, iniciado após a prolação do r. despacho decisório (daí, inclusive, o motivo de terem sido apresentados somente nessa etapa processual). Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 11 41. Fato é que, a partir das planilhas ora acostadas aos autos, é possível verificar a metodologia de cálculo utilizada pela Recorrente para apuração do IRRF indevidamente recolhido em outubro de 2011. 42. E, mais importante do que isso, é possível verificar que os valores das planilhas em questão, “batem na vírgula” com os recolhimentos indevidos que foram declarados nas DCOMPs, o que demonstra, de forma incontroversa, que esses pagamentos realmente fazem referência ao IRRF recolhido em razão do enquadramento equivocado dos veículos disponibilizados para os colaboradores da Recorrente como remuneração indireta. (...) 43. Como se vê da planilha acima, a Recorrente, em síntese, multiplicou o montante equivalente a três salários-mínimos (considerando o valor vigente na época dos recolhimentos) pela quantidade de veículos que eram utilizados por colaboradores, para apuração da base de cálculo do IRRF indevidamente recolhido. 44. A quantidade de veículos disponibilizada aos colaboradores em cada um dos meses objeto de análise, por sua vez, pode ser atestada pela planilha com descrição pormenorizada da frota da Recorrente e os cargos aos quais eram destinados cada veículo (doc. 2). A título exemplificativo, vale transcrever parte da planilha referente aos veículos utilizados em outubro de 2011: (...) 45. Frise-se que não é relevante para a resolução da presente controvérsia aferir se a sistemática de cálculo utilizada pela Recorrente para apuração do IRRF está correta ou não. O que importa é que as planilhas em questão não deixam dúvida de que os recolhimentos indevidos declarados na DCOMP tiveram origem no enquadramento equivocado dos veículos fornecidos a colaboradores da Recorrente como remuneração indireta, afastando, de uma vez por todas, qualquer possibilidade de se manter o argumento sustentado no v. acórdão recorrido de que seria inviável a homologação das DCOMPs por ausência de comprovação da origem e dos critérios utilizados para apuração do direito creditório ora analisado. 46. Nem se argumente, ainda, que esses documentos não poderiam ser apresentados nesta etapa processual. Como se sabe, a jurisprudência pacífica deste Egrégio CARF determina que não há óbice para que os documentos juntados pelo contribuinte com o Recurso Voluntário sejam considerados pelos Ilustres Conselheiros como parte do conjunto fático-probatório dos autos a ser equacionado para formular o livre convencimento sobre a controvérsia. 47. Esse entendimento está fundado, em síntese, na premissa de que impedir a análise de provas que sejam determinantes para a melhor resolução do caso (ainda que apresentadas a destempo), implicaria afronta ao princípio da verdade Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 12 material, que rege o processo administrativo tributário, como é possível verificar na decisão a seguir: (...) 49. Diante disso, tendo sido comprovado (a) que os recolhimentos indevidos de IRRF fazem referência aos veículos enquadrados equivocadamente pela Recorrente como remuneração indireta de seus colaboradores, (b) bem como os critérios utilizados para apuração desses valores, faz-se necessária a reforma do r. despacho decisório, de modo que sejam integralmente homologadas as DCOMPs objeto dos presentes autos. (iii) Não incidência de IRRF sobre os veículos fornecidos aos colaboradores da Recorrente como ferramenta de trabalho: incorrência de remuneração indireta 50. Como já visto, o v. acórdão recorrido limitou-se a alegar que a Recorrente não teria comprovado a origem do crédito declarado nas DCOMPs, deixando, a partir daí, de analisar o mérito da presente controvérsia. 51. No que se refere à possibilidade (ou não) de incidência do IRRF sobre os veículos disponibilizados aos colaboradores da Recorrente, o v. acórdão bastou-se em consignar o seguinte: (...) 52. Como se vê, o próprio v. acórdão delimitou que as despesas com os veículos fornecidos aos colaboradores não serão consideradas remuneração indireta quando comprovado que os veículos são utilizados como ferramenta de trabalho. 53. Foi justamente a partir dessa premissa que, em 2016, a Recorrente percebeu que os veículos fornecidos aos colaboradores para o exercício de suas funções estavam sendo equivocadamente enquadrados como remuneração indireta, o que a motivou a revisitar os recolhimentos promovidos nos últimos cinco anos, buscando, a partir daí, compensá-los por meio das DCOMPs objeto dos presentes autos. Explica-se. 54. Como se sabe, nos termos do artigo 620 do Decreto nº 3.000, de 26.3.1999 (“RIR/99”), vigente à época dos recolhimentos indevidos, o IR incidente sobre os pagamentos de rendimentos indiretos feitos ao empregado deve ser retido e recolhido pelo empregador com base em alíquotas progressivas. 55. Em complemento ao dispositivo em questão, o artigo 622 determina que, para fins de incidência do IRRF, as despesas com veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores terão natureza remuneratória: (...) 56. O artigo 675 referenciado acima, por sua vez, prevê que nos casos em que não seja possível identificar o beneficiário destes rendimentos indiretos (não havendo, portanto, a incorporação à remuneração), a tributação ocorrerá exclusivamente Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 13 na fonte, por meio de IRRF à alíquota de 35% (mecanismo semelhante ao que foi adotado pelo legislador para a tributação dos pagamentos sem causa e/ou sem beneficiário identificado, previsto no artigo 674): (...)57. Pois bem. Justamente para viabilizar o recolhimento desse IRRF “avulso” relativo às remunerações indiretas de beneficiários não identificados, a RF13 criou um código específico (2063): (...) 58. Em uma primeira leitura conjunta de todos os dispositivos mencionados acima, seria possível entender que todos os veículos fornecidos a colaboradores que ocupam cargos executivos estariam sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 35% (caso não seja possível identificar o beneficiário). 59. Ocorre, contudo, que, como já dito, os veículos que são utilizados pelos colaboradores como ferramenta de trabalho não podem ser considerados salário ou remuneração dos colaboradores, o que, por sua vez, afasta o seu enquadramento como benefício ou remuneração indireta (como reconhecido pelo próprio v. acórdão recorrido). 60. Este entendimento é pacífico na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), conforme se observa da Súmula 367: (...) 61. A partir do julgado acima, verifica-se, em síntese, que a Justiça do Trabalho analisa efetivamente as condições em que o veículo foi concedido ao colaborador (i.e., se como ferramenta de trabalho ou não), bem como sua real destinação, para determinar se o veículo será (ou não) um benefício indireto. 62. Em outras palavras, se o veículo é utilizado pelo colaborador somente como instrumento de trabalho, esse benefício (e as respectivas despesas) NÃO deve ser considerado como uma contraprestação ao trabalho, motivo pelo qual não integra a remuneração do funcionário e sobre ele não incidirá o IRRF, por não ser auferido signo de riqueza (ante a ausência de rendimento). 63. Nesse sentido, vê-se que esse Egrégio CARF já reconheceu em diversas oportunidades a não incidência do IRRF em situações em que os veículos são utilizados em benefício da pessoa jurídica: (...) 64. Para pôr fim à questão, vale mencionar excerto da Política Interna da Recorrente em que resta claro que a condição para o recebimento do veículo é sua utilização como ferramentas de trabalho: (...) 65. E nem poderia ser diferente. Pelos documentos acostados aos autos (doc. 2), verifica-se que os veículos foram fornecidos a colaboradores que ocupavam cargos que, por sua própria natureza, exigem constante deslocamento (seja até os Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 14 potenciais clientes ou entre os estabelecimentos da própria Recorrente), o que faz com que a utilização do veículo como ferramenta de trabalho seja condição sine qua non para o regular exercício das funções exigidas do executivo. 66. É o que se verifica, a título exemplificativo, pelos veículos fornecidos a executivos da área técnica ou de vendas: (...) 67. Diante disso, resta evidente que os valores recolhidos a título de IRRF sob o código de receita 2063 em outubro de 2011 não têm amparo em fatos geradores do imposto devido nessa modalidade, o que, por sua vez, confirma a ocorrência de pagamentos indevidos ao Erário, fazendo-se imperativa, por conseguinte, a reforma do v. acórdão recorrido para a homologação integral das DCOMPs objeto dos presentes autos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DESTA DEFESA EM DILIGÊNCIA 68. No remoto caso de se entender que as informações trazidas com este Recurso Voluntário não são suficientes para a homologação integral das DCOMPs objeto desse processo administrativo, o que se menciona para argumentar, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, até mesmo em razão da já mencionada dificuldade de produzir prova negativa, isto é, de comprovar que não deve nenhum valor à Fazenda Nacional a título de IRRF sob o código de receita 2063. 69. Ademais, na hipótese de se entender que os elementos de prova trazidos com esta defesa não são suficientes para a reforma do r. despacho decisório (e do v. acórdão recorrido), a Recorrente coloca-se, desde já, à disposição para apresentar, em diligência, documentos adicionais eventualmente necessários para identificação do crédito apurado. CONCLUSÃO E PEDIDO 70. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia seja DADO INTEGRAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário para que seja TOTALMENTE REFORMADO o v. acórdão recorrido, a fim de que sejam integralmente homologadas as DCOMPs que deram origem a este processo administrativo. 71. Por fim, a Recorrente protesta pela realização de sustentação oral perante esse Egrégio CARF, por oportunidade do julgamento do presente Recurso Voluntário. São Paulo, 23 de dezembro de 2020. (...)”. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 15 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório decorrente do pagamento indevido ou a maior IRRF, código de receita 2063, referente ao ano calendário de 2011 para a compensação de débitos de CIDE e COFINS. Do Direito Creditório Pleiteado Conforme mencionado no relatório, a matéria em debate nos autos refere-se ao não reconhecimento do direito creditório decorrente do pagamento indevido de IRRF, código 2063 (Tributação Exclusiva sobre Remuneração Indireta), relativo ao outubro de 2011 no valor de R$ 134.698,65. Insta esclarecer, que as retenções de IRRF realizadas pela Contribuinte são oriundas da tributação exclusiva na fonte sobre remuneração indireta do trabalhador assalariado, quando não identificados os beneficiários das despesas, mediante a aplicação de 35% sobre o rendimento reajustado (rendimento considerado líquido). Do Direito Creditório de IRRF Em suas razões recursais, a Contribuinte requereu a reforma da decisão, uma vez que conforme alegou possui créditos de pagamento indevido de IRRF para realizar a compensação de débitos de CIDE e COFINS de outubro de 2016. A Contribuinte sustentou em sede de manifestação de inconformidade que “para que não se diga que a empresa não tem qualquer motivo para justificar os pagamentos sem fundamento jurídico de IRRF sob o código de receita 2063, é importante que se diga que a apuração indevida desses valores de imposto teve por lastro o tratamento equivocado dispensado pela Requerente a veículos disponibilizados para executivos, como se esses fossem benefícios indiretos”. Esclareceu ainda que “tais veículos são utilizados, por política interna, como ferramentas de trabalho, servindo, portanto, para permitir que esses executivos adotem as mais Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 16 variadas condutas demandadas por seus cargos e que nesse contexto, é pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) que os veículos utilizados como ferramenta de trabalho, em proveito da empresa e para consecução de seu objeto social, não podem ser considerados salário ou remuneração dos colaboradores, o que, por sua vez, afasta o seu enquadramento como benefício ou remuneração indireta”. Assim, no que tange a este tópico do acórdão recorrido, passo a análise do não reconhecimento do direito creditório pela DRJ referente aos créditos pleiteados de IRRF, que segundo a autoridade julgadora de primeira instância não foram comprovados pela Contribuinte. Cabe destacar, que o acórdão recorrido foi fundamentado no fato de que “a empresa não apresentou qualquer comprovação de que, de fato, as despesas que deram origem às retenções pleiteadas em restituição se originaram de despesas com veículos postos à disposição de dirigentes/administradores, quanto mais comprovou que a utilização de tais veículos se deu por necessidade do trabalho.” A DRJ fundamentou ainda no acórdão que “alegações genéricas, como as relatadas pelo contribuinte, e desacompanhadas de provas, são incapazes de comprovar o seu pedido. Conforme já evidenciado anteriormente, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito, que deve estar apoiado não só na legalização, mas, também em prova documental”. Concluiu a autoridade de primeira instância que “tendo em vista toda a análise evidenciada acima, não tendo sido apresentadas provas documentais e contábeis aptas a comprovar suas alegações, não há como se modificar o Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado pelo contribuinte”. Em sede recursal, a empresa aduziu que “em extrema demonstração de boa-fé, a Recorrente instruiu o presente Recurso com os demonstrativos que serviram de base para apuração do IRRF indevidamente recolhido sobre os veículos que foram fornecidos aos executivos como ferramenta de trabalho no período de outubro de 2011 (doc. 1 e 2), os quais, frise-se, somente foram obtidos após árduo trabalho de auditoria interna, iniciado após a prolação do r. despacho decisório (daí o motivo de terem sido apresentados somente nesta etapa processual)”. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o fornecimento de veículos a funcionários como instrumento de trabalho, não podem ser considerados como salário ou remuneração. Por outro lado, caso o veículo seja concedido como benefício indireto, integrará a remuneração do administrador, diretor ou empregado e, igualmente, incidindo imposto retido na fonte, uma vez que possui natureza salarial. Assim, o fornecimento de veículo é considerado remuneração indireta, por exemplo, quando a utilização de veículos não é necessária às atividades desempenhadas pela empresa. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 17 No presente caso, pontuou a Recorrente que os veículos eram utilizados por seus funcionários como instrumento de trabalho, desta feita, a empresa colacionou em sede recursal, planilha para a comprovação do Cálculo utilizado para Recolhimento do Fringe e planilha discriminando os veículos utilizados pela Diretoria, Executivos e Grupo F no mês de outubro de 2011 (e-fls. 105/114). Deve se esclarecer que sobre a apresentação da prova documental em momento processual posterior, deve ser possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, a contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Assim, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal. Desta feita, em análise dos documentos colacionados em sede recursal, vislumbro que há elementos concretos que podem indicar que os veículos disponibilizados pela contribuinte foram utilizados como instrumento de trabalho, viabilizando o exame quanto a existência do pagamento indevido de IRRF, código 2063, no mês de outubro de 2011, conforme alegou a Recorrente. Outrossim, como a Contribuinte cumpriu com a obrigatoriedade formal de apresentação de documentos conforme mencionado no acórdão recorrido, deve ser analisado a existência do direito creditório no período pleiteado pela Contribuinte. Isto posto, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto em converter o julgamento na realização de diligência a fim de que: 1) a Unidade de Origem, analise os documentos constantes dos autos, bem como os colacionados em sede recursal (e-fls. 105/114), a fim de verificar se os mesmos comprovam que o direito creditório pleiteado pela Contribuinte é existente; 2) havendo a constatação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a compensação, se possível, em relação ao direito creditório discutido nos autos. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.772 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938931/2018-13 18 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado- Relator Fl. 136DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10705751 #
Numero do processo: 11030.905009/2016-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição.
Numero da decisão: 3202-001.895
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.892, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.905006/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-31T22:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-31T22:41:34Z; Last-Modified: 2024-10-31T22:41:34Z; dcterms:modified: 2024-10-31T22:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-31T22:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-31T22:41:34Z; meta:save-date: 2024-10-31T22:41:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-31T22:41:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-31T22:41:34Z; created: 2024-10-31T22:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-31T22:41:34Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-31T22:41:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11030.905009/2016-43 ACÓRDÃO 3202-001.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOP REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.892, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.905006/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905009/2016-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 106-021.421, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. O ressarcimento e a compensação de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins restringem-se aos créditos vinculados às operações de exportação e às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência destas contribuições. ATO COOPERATIVO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, pugnando pelo deferimento do pedido de ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905009/2016-43 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO Da exclusão da base de cálculo das contribuições permitidas à sociedade cooperativa A Recorrente entende que as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, tratavam-se de espécie de isenção, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. A controvérsia aqui reside em saber se a cooperativa ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/COFINS. Acontece que essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. Para o deslinde da questão, exige analisar a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo das contribuições. Pois bem. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. A meu entender, as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, as Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905009/2016-43 4 receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. A meu ver, tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, existem exclusões da base de cálculo das contribuições, as quais, todavia, não se transformam em isenção, suspensão e/ou alíquota zero. Como se sabe, a não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Tudo o que não esteja abrangido por tal descrição constitui hipótese de não incidência tributária. Em outras palavras, tudo que não é hipótese de incidência tributária é, naturalmente, hipótese de não incidência tributária pura ou simples. Há também as situações em que o legislador, por pura opção, expressamente se manifesta para afirmar que não há incidência em determinada situação fática, situação conhecida como não incidência juridicamente qualificada. A exclusão da base de cálculo, por seu turno, se configura como a hipótese prevista em lei na qual, embora existente a situação fática que faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo - hipótese de incidência, por opção do legislador, autoriza-se, no momento da apuração, a exclusão de valores da base de cálculo tributável. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. Outrossim, é mister registrar que o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e o art. 17 da Lei n° 10.684/03, ao listar as exclusões permitidas na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS das sociedades cooperativas, não faz qualquer referência à natureza dos atos praticados como atos cooperativos ou não cooperativos, mas refere-se às operações realizadas com o associado. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905009/2016-43 5 As exclusões de base de cálculo nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre as operações realizadas com o associado-cooperado com o objetivo de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Ao contrário do que defende a Recorrente, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. A meu entender, tratam-se de receitas normalmente tributadas e que têm a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Neste sentido, temos a Solução de Consulta Cosit n° 65, de 2014: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. (...) 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa está limitado às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na de salários relativamente às operações referidas na MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] 8. [...] Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905009/2016-43 6 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. [...] Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. Nesse mesmo sentido Solução de Consulta Cosit n° 383, de 2017: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. Por todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.895 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.905009/2016-43 7 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4833563 #
Numero do processo: 13558.000114/2003-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewslci (Suplente). O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões, e apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13558.000114/2003-56 Recurso n2 : 126.115 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n : 204-02.106 Pubitc40 no DiArlp_Oficial da,1,!Wo C22,,,, Recorrente : BAHIA SUL CELULOSE S/A Rubrica Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAHIA SUL CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os . Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewslci (Suplente). O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz votou pelas conclusões, e apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Hennque -Pinheiro Torres. 77'5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente e Relator CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, If /0 Maria Luzi: giráais MLit. sia; 9164 • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Maria Ribeiro Barbosa e Júlio César Alves Ramo. .• 1 • . a 4 .. k :- 1 ,, , ;r • SEGUNDO CONSElá to DE CONTRiBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CO O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .: 4À.7Yz`Q'k,40- ‘ ;32.sliia, 1/ 1 / O 1 (A. "ff 2 , . - n ,., Processo n2 : 13558.000114/2003-56 I., • Recurso n2 : 126.115. 7 Maria 1..tif)---r Novais N1.;t !. n ane 91(-11 Acórdão n2 : 204-02.106 A 1 Recorrente : BAHIA SUL CELULOSE S/A. fl 1 1 • RELATÓRIO -,, 1 Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: I, -,; A interessada acima qualcada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (fls. 01/11), relativamente ao período de ..À. apuração compreendido entre 1998 e 2002, tendo como fundamento o art. 1° do Decreto- ,J :.) Lei n° 491/69, o denominado crédito-prêmio à exportação. .f 2. Em parecer de fis. 84/85, a autoridade fiscal opinou pelo indeferimento liminar do -fi pleito, com espeque no que determina a Instrução Normativa ,SRF n°226/2002. 5 3. Acatando o parecer exarado pela autoridade fiscal, a Delegacia da Receita Federal„ , 3 em Itabuna indeferiu o pedido de ressarcimento (fl. 86). 1 4. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 88/97), argüindo, em ) apertada síntese, que: .1 a) A decisão combatida incorreu em ilegalidade, tendo em vista que a Instrução Normativa SRF n°226/2002 contraria o disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69; b) A Lei n° 9.784/99 assegura a formulação de pleitos pelos contribuintes, independentemente da matéria ou questão envolvida; c) O Conselho de Contribuintes tem admitido a compensação do crédito-prêmio, após reconhecido o direito à sua fruição (cita acórdão administrativo); :l 1 d) O crédito-prêmio não se encontra extinto (discorre acerca do beneficio fiscal, recorrendo a decisões judiciais e administrativas para sustentar sua tese); J. e) Os valores devem ser atualizados pela taxa Selic. 1 5. Ao final, requereu a interessada a reforma da decisão impugnada, para que lhe seja 1 1 ; reconhecido o direito postulado. 4 Acordaram. os membros da Delegacia da Receita Federal em indeferir a 1 solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa:'.4 ., !i 4 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI., Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002i , I 4 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO. RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. i INDEFERIMENTO. j Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditó rio 1 alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491, ; de 5 de março de 1969. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período ,de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS 1 ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. i _ 1 2 ,, 1 :•-/ .. , 1 , .., ;‘ , 1 2° CC-MF .:: -....,.- .- Ministério da Fazenda -4: ' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :-; i Processo n2 : 13558.000114/20'03-56,., - , Recurso n2 : 126.115 . ::f1 Acórdão n2 : 204-02.106 4 ."1 :i As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária : vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de, À inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. -1, .1 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATOS TRIBUTÁRIOS E ADUANEIROS. OBSERVÂNCIA. 1,.: O julgador administrativo deve observância ao entendimento da Secretaria da Receita 'i Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. 1: Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a -, contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na-, peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. sl -3 ...--_,---------------------""1 :Ii É o relatório. i :t '.;' iviF SEG- CUONCNOr I re:CorcEálOOD0ERCIGUIZ:,TIARL IBIJINTES ().i i___22—/—_______Brua, _11—..! , - MarizitRwais Mat Sia:...: 22._.~...................i. . 1 J•nn• nnnnnnn~ n ~0~Nrk I 3 .1 i ., 4 ! 1 I ? 'I • ,á , : , ,i :j A 3 4 ç! e J ; á d 1 i i 1 i i I , 3, i , :j , • 1 . .--------- ..5).:`?-,,- --. ,r • S P GUNDO COTINLHO DE CCUTRIBUINTE "' ' V CC-MF --,%:_tf..; Ministério da Fazenda 1 CONFERE:" CL M O CRiCINAL Fl. ,, Segundo Conselho de Contribuintes nn:•94`30 '', :3r;::; 11 i i D / (3' . ; , Processo n2 : 13558.000114/2003-56 j Maria Luzinl :r. Novais ,. Recurso irip- : 126.115 Acórdão 112 : 204-02.106 .S. •-;: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR-,, HENRIQUE PINHEIRO TORRES; O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por: tempestivo, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, a pretensão da Recorrente versa sobre pedido ressarcimento de ..: crédito Prêmio de IIPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, . indefere o pleito com base no entendimento trazido pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n°: : 226, de 18 de outubro de 2.002, que determina o indeferimento liminar de pedido de restituição , ou ressarcimento, cujo alegado direito tenha por base o crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 2 1° do Decreto-Lei n° 491/1969.,3 A meu sentir, preditas instruções normativos vinculam os órgãos integrantes da 1 Secretaria da Receita Federal. Com isso, não se pode atribuir vício à decisão recorrida que , apenas deu cumprimento a ato normativo expedido ao qual o colegiado estava vinculado. Por : outro lado, os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não estarem subordinados nem hierárquica nem funcionalmente à Receita Federal, não se , subordinam às interpretações, às instruções ou aos atos administrativos emanados dessa , secretaria. Diante disso, entendo não haver óbice legal ao exame do recurso voluntário: apresentado pelo sujeito passivo, ainda que a matéria a ser apreciada verse sobre pedido de . ressarcimento ou restituição de Crédito-Prêmio de IPI. ,. Essa questão da validade de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI tem suscitado i: grandes controvérsias na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ora prevalece a posição favorável ao sujeito ora a em prol do Fisco. Todavia, administrativamente,: -4 prevalece o entendimento de que o tal incentivo fora definitivamente extinto em 30 de junho de..:-, 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, que prescreveu a gradual '.- extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983.„ As razões que embasaram esse entendimento foram cristalinamente exposta no voto proferido pelo eminente relator Jorge Almiro freire no julgamento realizado neste • Colegiado na sessão do mês de setembro próximo passado, que peço licença para transcrevê-las como fundamento de meu voto::i -, (..) a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão ; a quo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. ; 1 A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. I° do I Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a, J título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como 1 ressarcimento de tributos pagos internamente. ; § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto 5 sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. 1 § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado: ri no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. , r,_, , à 4 , _:, ,..; n • -i , n .. - - — '... :-.. e • ' - C C Cr NTRIBUINTES1 ,t 29 CC-MF, Ministério da Fazenda 1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . '''.; .'-i '...:. '-'...:1112-- 1.f:'''' ° erstii-23---'1AL .... 1 1 Processo n2 : 13558.000114/2003-56 Mari Luzi fitatovais ; mat Siai e 91641 .1 Recurso n' : 126.115 :I Acórdão n2 : 204-02.106 Leneff~.~.~rnt 1 % ..; Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Sj Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a 1 exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a 1 capacitar-se na disputa do mercado internacional..3, Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se 1 às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. ..: . : .i,., Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à '-i-i empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo 1°: ,„ , Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo -.; Decreto-lein°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que 3 :i trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do à produtor-vendedor. ..: §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença -, entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. . •: De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983: O art. 1° ;. daquele diploma, assim deliberou: :;., Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de,, 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. 2 . § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: 4, -o• a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); 1 -,, 3 a 31 de março, em 5% (cinco por cento); 1 i a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); c, 2 a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); 3 . r, ;:. a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). 4 , a ás 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, L1 -9 a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) J 5 O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito ,., parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo 1 o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir réproduzida.... Ari 3° - O parágrafo 2° do artigo I° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, 1 passa a vigorar com a seguinte redação: § "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte i por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". ! Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi 11 delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os I i incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei 491/69. O artigo 1° 1 daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: 1 ) Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, ,- temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. ,,, i 5 j 1 . #..; ....._...-- , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cont ; , , ., .cieu)i:c:it:::,4i-3:!.;,.,1:7.,.;:',(E,01:C:i(Vit14.1;;:t.rsUttITES • 2Q CC-MF Fl. ') .,, ribuintes ur II Processo n2 : • 13558.000114/2003-56 . , .3, ::.:;, i 1 Recurso n2 : 126.115 1 Maria Luzir ar Novais Mai.Acórdão J : 204-02.106 Siar. 9l641, fil %. Com amparo nessa norma, .o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que .:,-3 suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de..: 1 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do, lu prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação 1 judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. ,, Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de ; 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação:, ...á Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica ir, assegurado:, . 1— o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição .; dos mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas • exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo,: s; desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. i A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no . , julgamento do recurso 111.932, que levou o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4°. Região, Dirceu de Almeida : Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° . 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma? , daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao á i entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. .. , Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento.Passo a transcrevê-los. á , Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais 4 exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta 1 , conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. ; á 7.1.1 Como antes visto, inicialmente,. o incentivo era destinado apenas aos produtoresj j exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a 1 : operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação 1 diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era j sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas 1 hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em i i situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas I exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 1 7.1.3 Ocorreu, . em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e 1 i simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a I ; I 6 Ii ; ; , . :L • SaGUNDO CCOSELHO CE CONTROUNTES 2 Ministério da Fazenda C COONFERE C O CMG1NAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 11 O 69- Fl. Processo n2 : 13558.000114/2003-56 Maria Luzin .utfl."(rÃais Recurso 11.2 : 126.115 Mat. Siapt. 91641 Acórdão n2 : 204-02.106 exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a difèrença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, emestabelecimento"bancário. r • II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. II.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. • A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos • produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] 1". Xl - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1. 0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] r • XVL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais *regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.° e,d , Ed. Forense, p. 263) 7 rl r.) ... 5.I . 1 .—.......-----.----------; 4 1—,1 CC-MFMinistério da Fazenda T Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O 0,4u.: - i "--;11-;;;; 6 Co Co;z21 5)...mo nE , 1 C,./..701Z Fl. IBUINTES 3/4 i 1____ 1_ I Cs --J —.-9-1—Brusilla. ---.. -1 Processo n2 : 13558.000114/2003-56 n Recurso n2 : 126.115 Maria Luzi War Novais 9 Mat. Sia ,e 91641Acórdão n2 : 204-02.106 i -1 •i o Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova g.2 conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra,, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA77'/79) ',•J conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, .:. quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas:.. se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria i, sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. -;:.., 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil ' (LICC). Dispõe o sç 1. 0 do art. 2. 0 da LICC: , § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei 1 anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79. estes ,; determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a ' revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. 1 Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente -,r, a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com .4 o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 3] ; passou. com o 5-,í DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. , Não há. evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extincão-,2 programada. pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes: -.4 estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL, .j, 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois . representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra] . . Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do , beneficio ,- redirecionando-o em determinada situacã °já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a i extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que 4 estabeleça, disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem 1 5 modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições í referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). I Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente! ! veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do . Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-:. se aplicável, então, o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 ; que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação .„," 8, , 1 .., •. . 1 ,..., i„ , ----------; .,i-- . uGurwo cor4sriLMO CS CONTR 2 IBUINTES , CC-MF Ministério da Fazenda contNF: com o OniGINAL Fl. '',: 4/P': =,.n."' Segundo Conselho de Contribuintes i 1 f) /.. O 'N" Brasilla, 11 .' ,. „ Processo n2 : 13558.000114/2003-56 P Recurso n2 : 126.115 Maria Luzit rar Mwais Mat. Sia • 91641 .;, Acórdão n2 : 204-02.106 A „ i 1 Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I.°-:1: do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 1 1 • 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição , . suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1. 0 do DL i 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC -4 90.04.111 76-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3• 0 do DL 1.894/81, por considerar a. ¡ autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou :j extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. :i Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o , direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. ;. . O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se • debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra , • acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima 1 . referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a t,1 ' inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do DL, . 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inçonstitucionalidade também do 1 j., inciso I do art. 3. 0 do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou „.• reduzir". 12. Assim, as delegações comidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no incisol do art. 3.° do: :. DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a..4 :d argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a;. inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da . 7:1 .. argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso , extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria : reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a 1 impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em 1 decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos, RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980. sem qualquer implicacão11 sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer -j mencionados nessas decisões. -, 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a ) aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização 1 para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas . possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria:, • necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou • extinguindo o beneficio. 1, Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.° do ¡ DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde j o início. Uma norma inconstitucional perde a validad ex tune, é como se não tivesse i1 9 I, i 5, i , 1 ; d ... rJ .1 2, IVIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda„,,, CONFERE COM 0 01:n00:NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 14 ''n'.. - .1 n,..v,” Brasília, // 1 10 j 04- t 1• , ,,,,,Processo n2 : 13558.000114)2003-56 . Recurso n2 : 126.115 Maria Luzi iqii',Novais Acórdão n2 : 204-02.106 M. Sial. e 9 i 641 ' -7 1 1j existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse - operado também não ocorreu. : ....,; ;• Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a :-: norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de. i repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79. ao modificar ,i a redação do § 2. 0 do art. 1. 0 do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a , extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a allydajDãoL n1ã.6o5p8rporceevdiea, a visto çuãe odde oscbo ennt eexfit cuiaol [iziatedma. 4IIs sro epdaorzenoãoprmópodr oio ccaadpaupt edloo aDr Lt. , 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do; . referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar: isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do : artigo. ,•: Impõe-se, todavia, esclarecer a modcação operada. Quando o DL 1.722 entrou em: ' vigor, por força da redução imposta pelo § I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio ' representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do -. § 2. 0 ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no ., : decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as . redações os percentuais de redução somavam 100%, ou seja em junho de 1983 o -... . percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida ., expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo 1 de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo I.° do I ,-, DL 1.658/79. quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavanr a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito ..., menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, 1 .: repristinacão de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma 1 .: jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que. expressa ou implicitamente, :f tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio.., - Ç em 30.06.83. (negritei e sublinhei). .J ,, .:; Em síntese: :j 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do DL 491/69, de início o, exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido .< .; gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, . com a redação dada pelo DL 1.722/79. ., 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado,, Ã1 1 pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham 1 referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79.- 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que •. determinação, necessitando •ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra, i anterior. . : 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial. , exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas., :1 1 2 j 1 ; . .4 , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin tesF CONFERE COM Q CIRIOINAL • SEGUNDO CONSELHO DE CO_NTRIBUINTE S 2° CC-MF Fl. Brasi!ia, _1 I 1.-J-----°"1 Processo n't : 13558.000114/2003-56 ti- ar fsRecurso n2 : 126.115 Maria Mlevais Acórdão n2 : 204-02.106 Mat. Siz pe 9 164 1 reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. Gabriel Lacerda Troianelli, na monografia "Incentivos Setoriais e Crédito-Prêmio de IPI" (Ed. Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2002, pag. 29-39), contextualiza, sob a ótica macro-econômica, a criação do beneficio em exame. Assevera ele: O estímulo à exportação de produtos manufaturados surge em um contexto de profundas alterações estruturais na economia brasileira que se deram a partir de meados do século passado nas economias tradicionalmente exportadoras de produtos agrícolas ou minerais que, no contexto do pós-guerra, viram-se compelidas a mudar a estrutura econômica no sentido de, em uma primeira fase, substituir as importações de bens de consumo e capital por meio de uma produção própria, e, em um segundo momento, tentar exportar esses bens industrializados, que, incapazes de concorrer com as grandes economias industriais sob o aspecto da qualidade, tinham como único meio de aceitação no mercado externo a oferta desses bens por preços que os fizessem competitivos. á Com efeito, a passagem de uma economia tradicionalmente agrária para industrial demandava, necessariamente, um forte estímulo às exportações dos produtos dessa 4 indústria incipiente, não só para fortalecer essa indústria como para promover o equilíbrio da balança comercial, uma vez que geralmente as máquinas e equipamentos necessários para a criação dessas indústrias, especialmente dos bens de consumo, eram importados e o país não tinha condições de, como o objetivo de promover o desenvolvimento industrial, operar seguidamente em condições deficitárias no exterior Quanto à atualização dos créditos, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. -e-s"--"Ir'ã• EN IQ PINHEIR011iT • 1 5 4 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4839453 #
Numero do processo: 18471.000031/2005-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contrição para o PIS/Pasep Período de apuração 01/10/1999 a 30/09/2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. O direito à restituição ou ressarcimento de tributos não tem o condão de invalidar o lançamento perpetrado. ESPONTANEIDADE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de compensação dos valores exigidos no lançamento, dentro do prazo de vinte dias contados a partir da lavratura do termo de início de fiscalização, não tem o mesmo efeito do pagamento. A incidência dos acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, nos termos do art. 47 da Lei n. 9.430/96, somente se dá nos casos de pagamento em sentido estrito. Normas que disponham sobre exclusão parcial do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do CTN).
Numero da decisão: 204-02.138
Decisão: ACORDAM os Membros da. QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a preliminar de diligência Vencidos Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o Voto vencedor. II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao mérito.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Numero do processo: 10530.904837/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-31T19:56:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-31T19:56:49Z; Last-Modified: 2024-10-31T19:56:49Z; dcterms:modified: 2024-10-31T19:56:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-31T19:56:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-31T19:56:49Z; meta:save-date: 2024-10-31T19:56:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-31T19:56:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-31T19:56:49Z; created: 2024-10-31T19:56:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-10-31T19:56:49Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-31T19:56:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.904837/2011-56 ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS BAHIA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Fl. 4602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 2 Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 4603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 4604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Em tese, considerou que o direito vindicado existiria, mas que não foram retificadas as declarações (DCTF e DIPJ) de modo a oferecer certeza e liquidez ao crédito, sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando o recurso voluntário: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o Fl. 4605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 5 parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26A do Decreto 70235/72 e art. 62A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Pugna a recorrente ao final, o provimento do recurso voluntário interposto para que seja reconhecido o seu direito à plena restituição da COFINS calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução 3201-000.905 de 2017 esta turma de julgamento decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. A diligência foi devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Fl. 4606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 6 Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório da diligência proposta pelo Carf. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de Diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. É de se seguir, aqui, tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a Fl. 4607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 7 jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações” (Bonificação MBB Veículos, Bonificação Sprinter, Bonificação MBB Peças e Motores), por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. Fl. 4608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 8 O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 4609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 9 A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são receitas compatíveis com os ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há previsão para enquadramento na condição de não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi Fl. 4610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 10 analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 Fl. 4611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 11 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 (...) DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). No caso em concreto, o cálculo efetuado pelo auditor-fiscal em diligência apurou um crédito de R$ 1.752,17, em relação ao pedido de R$ 2.438,26. Conclusão Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 4612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.152 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904837/2011-56 12 Fl. 4613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.722613/2017-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/10/2016 CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013.
Numero da decisão: 3002-002.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS OU INSUMOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS. VEDAÇÃO DO ART. 31 da Lei n. 12.865/2013 Os documentos fiscais emitidos pela contribuinte indicam que a mercadoria não foi por ela industrializada, mas adquirida ou recebida de terceiros. Em que pese documentação apresentada, não ficou comprovado Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722613/2017-61 2 de modo inequívoco que os itens glosados foram por ela industrializados. Vedação do § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”, discriminados no voto condutor; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.985, de 5 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.723757/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, pleiteando, em síntese: 1. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de bens classificados pela fiscalização como saídas com suspensão e alíquota zero; Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722613/2017-61 3 2. crédito básico da(o) COFINS quanto as aquisições de materiais de embalagens para acondicionamento e transporte; 3. crédito básico da(o) COFINS quanto fretes de bens para revenda ou utilizado na produção de bens, adquiridos sem a incidência das contribuições 4. crédito presumido da(o) COFINS relacionados à produção de óleo e farelo de soja. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O processo em questão trata de uma manifestação de inconformidade relacionada ao indeferimento de alguns Créditos Básicos vinculados a receita não tributada no mercado interno (alíquota zero) e no mercado externo, assim como Créditos Presumidos ligados à produção de carnes de aves, suínos, óleo e farelo de soja, em Pedido de Ressarcimento protocolado em 2015. Em seguida, será abordado cada um dos pontos levantados pela recorrente nesta fase do recurso voluntário, conforme resumido no relatório. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE BENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO As glosas efetuadas, nesse ponto, tiveram como fundamento o inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. A fiscalização entendeu que algumas das NFs fiscais juntadas pela contribuinte eram de pessoa jurídica que exerce atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. Desse modo, teriam a incidência da contribuição para a Cofins suspensa, nos moldes do inciso III do artigo 9º da Lei n. 10.925/2004. Portanto, a recorrente não poderia ter aproveitados os créditos na sistemática da não cumulatividade da Cofins. O referido art. 9º da lei estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica s uspensa no caso de venda: III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722613/2017-61 4 Praticamente todas as glosas dos créditos de bens adquiridos com suspensão realizadas pela fiscalização e que constam no anexo II do processo, foram revertidas pela Delegacia de Julgamento. A DRJ entendeu, diferente da fiscalização, que a maioria dos fornecedores apontados não poderiam ser enquadrados como PJ/Cooperativa que exerça atividade agropecuária. Desse modo, não teriam a suspensão da Cofins, nos moldes da Lei n. 10.925/2004. Apenas as glosas referentes às NFs das empresas Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda foram mantidas. Considerou-se que ambas as fornecedoras exercem atividade agropecuária e, portanto, têm direito à suspensão da Cofins. Segue trecho do acórdão de impugnação: “Já, quanto aos fornecedores Anhembi AgroIndustrial Ltda. e Comercial Suproa Ltda., entende-se que exercem a atividade agropecuária, até mesmo porque, como é possível constatar, as notas fiscais por elas emitidas não contaram com o destaque do PIS/Pasep e da Cofins devidos. Quanto a esses fornecedores, portanto, mantêm-se as glosas realizadas (as bases de cálculo envolvidas correspondem a R$ 98.283,44, R$ 144.076,00 e R$ 122.610,50, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, respectivamente).” A recorrente argumenta que a DRJ errou ao manter o entendimento firmado pela fiscalização. Segundo a cooperativa, a atividade exercida pelas empresas referidas é industrial e não agropecuária. Portanto, o cerne da questão está em saber se as duas empresas realmente realizam atividade agropecuária. De fato, como demonstrado pela recorrente (fls. 1785 a 1786), uma simples consulta aos dados do CNPJ das empresas revela que a principal atividade delas é a preparação de subprodutos do abate, conforme o código CNAE C-1013-9/02. Elas são classificadas como indústrias de transformação e, portanto, não se enquadram no artigo da lei mencionado. Diante disso, voto por reverter as glosas, para reconhecer o direito ao crédito da Cofins. DAS GLOSAS DOS CRÉDITO SOBRE AS AQUISIÇÕES DE EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE (BENS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS) Sobre os insumos de embalagem, a fiscalização entendeu por fazer uma distinção entre as embalagens destinam à apresentação do produto ou ao seu transporte, glosando os itens que se enquadravam nesse último. A Delegacia de julgamento, seguindo o mesmo ponto de vista, promoveu uma revisão do anexo IV retirando alguns dos itens glosados, por entender que não se tratava de embalagens para transporte. Neste recurso, a Recorrente se insurge de algumas das parcelas dos créditos negada em relação as embalagens de acondicionamento e transporte, por Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722613/2017-61 5 entender que fazem parte do seu processo produtivo, do ramo alimentício (carnes de aves/suínos). De fato, como citado na decisão a quo, a legislação e o Parecer Normativo Cosit nº 5 fazem uma distinção ente embalagens para apresentação do produto e embalagens de acondicionamento e transporte. No entanto, é preciso analisar esses insumos observando atividade do contribuinte e à luz do conceito da essencialidade ao processo produtivo ou da sua relevância para a obtenção dos produtos fabricados. Com relação ao conceito de insumos, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial principal da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, a cooperativa fica obrigada a atender rígida legislação de controle fitossanitário para garantir a segurança do alimento e para as operações de exportação. A produção, armazenamento e transporte de alimentos devem garantir a qualidade do Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722613/2017-61 6 produto fabricado, evitando a contaminados alimentos. Assim, os custos ou despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como “as caixas de papelão, as várias outras espécies de caixas, as folhas lisas, os fundos de papel e as tampas de papelão”, pallet de madeira, entre outros citados no Anexo IV revisado pela DRJ (e-fl. 1737), podem ser enquadrados na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, dando direito ao crédito sobre as despesas com embalagens de transporte. DAS GLOSAS DO FRETE NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO Da análise do processo, verifica-se que esse ponto da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos sobre o serviço de transporte na apuração da contribuição da COFINS no regime não-cumulativo. De acordo com a empresa: “A fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Cascavel glosou o crédito básico apurado sobre o valor do serviço de transporte de insumos (matéria -prima) tributados à alíquota zero, util izados na produção de adubos e fertil izantes.” Argumenta ainda que a fiscalização e a DRJ teriam condicionado o aproveitamento de tais créditos a situações que não estavam previstas em lei, por entenderem que o dispêndio com frete segue o regime de tributação do bem adquirido. No entanto, a recorrente argumenta que essa interpretação está introduzindo uma limitação não prevista em lei, conforme o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em sua defesa, a recorrente argumenta que nos termos do inciso II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 as aquisições de insumos e de serviços aplicados na produção geram direito ao desconto de crédito, vedando o crédito apenas para as aquisições não tributadas. Aponta, portanto, que não existe nenhuma previsão legal para condicionar o direito ao crédito do frete ao direito ao crédito do insumo por ele transportado. Em seu recurso, colaciona ainda alguns julgados do Carf nesse sentido para comprovar o posicionamento jurisprudencial da Conselho. Segue o trecho da lei em que reside a controvérsia: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722613/2017-61 7 concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; A mesma norma continua determinando os requisitos, cujo não cumprimento, impediriam o direito ao crédito: Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domicil iada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (g.n.) A partir da análise da norma, pode-se resumir que os serviços de frete que (a) são utilizados na produção ou prestação de serviços, (b) são tributados pelas contribuições, e (c) são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. No caso específico, asiste razão a recorrente. Por se tratar de aquisição de insumos para produção, os gastos com fretes correspondentes dão direito ao desconto de créditos da contribuição, ainda que transportem insumos com tributação desonerada ou submetidos ao cálculo de crédito presumido. Isso é válido desde que os fretes sejam devidamente tributados e prestados por empresas domiciliadas no País, observados os demais requisitos da lei. Esse entendimento já foi adotado diversas vezes nesse Conselho tendo sido, inclusive, objeto de súmula: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Razão pela qual, entendo que as glosas correspondentes devem ser revertidas. 1. CRÉDITOS PRESUMIDOS RELACIONADOS A PRODUÇÃO DE ÓLEO E FARELO DE SOJA Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722613/2017-61 8 Nesse ponto, a recorrente se insurge sobre as glosas de alguns dos créditos presumido apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja. A fiscalização excluiu as NF de venda no mercado interno de mercadoria que estavam declaradas com o CFOP 5102, ou seja, “adquirida ou recebida de terceiros”. A justificativa para a recusa é vedação contida no § 7º do artigo 31, da Lei n. 12.865/2013, para o qual os créditos presumidos somente podem ser incluídos na base de cálculo quando os produtos foram industrializados pela própria empresa. Em sua defesa, a cooperativa alega que se trata de um erro no preenchimento da nota fiscal, pois todas a produção de farelo de soja ensacado e peletizado (NCM 23040090 e 23040010) teriam sido integralmente produzidas no estabelecimento filial, na Unidade de Óleos Vegetais – CNPJ 76.098.219/0026-95, e repassada por transferência (CFOP 1151 e 1152). No entanto, a Delegacia de Julgamento manteve a glosa justificando que não argumento apresentado não ficou plenamente comprovado, como se depreende do trecho extraído do acordão de impugnação (e-fl 1769 a 1770): “Objetivando comprovar a alegação, a contribuinte junta, às fls. 1377/1663, documentos descrevendo o processo produtivo do farelo de soja tostado, relatórios de entradas e saídas de mercadorias, resumos de entradas por código de operação e relatórios “razão do estoque”. Os documentos apresentados, é válido ressaltar, referem-se a diversas fi l iais da contribuinte. Analisando-se os relatórios apresentados, e as razões de inconformidade, conclui - se que, apesar de se identificar a existência de filiais responsáveis pela industrialização dos itens mencionados, não há como, pelas informações disponibilizadas, acatar a afirmação de que a integralidade do óleo e do farelo de soja vendidos foram produzidos unicamente p ela filial apontada. Releva considerar, ainda, que, conforme despacho decisório, apenas uma parcela das vendas é que foi considerada como tendo sido adquirida de terceiros e isso, como é de fácil percepção, decorre da simples verificação das notas fiscais emitidas, documentos que, como é cediço, comprovam a natureza da operação.” (...) “Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados não comprovam, inequivocamente, que a totalidade das vendas de óleo e farelo de soja no período tem sua origem apenas na industrialização efetuada pela própria Cooperativa, deve-se, em respeito ao estabelecido no §7º do art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, manter o entendimento adotado no despacho decisório, até mesmo porque está em consonância com os documentos fiscais emitidos pela própria contribuinte, que indicam que ditas operações referem-se à venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros.” Em sede de recurso voluntário, a apelante reafirma seu argumento apresentado na impugnação. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.987 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10935.722613/2017-61 9 O cerne da questão não está na possibilidade dos créditos apurados sobre a receita da venda de farelo de soja e óleo de soja, mas na prova de que a parcela das NFs glosadas fora de fato produzidas por estabelecimento da empresa. Da análise da documentação juntada no processo, chego a mesma conclusão extraída pela autoridade julgadora de 1ª instância, que a recorrente não teria conseguido comprovar que houve erro no CFOP apresentado. Em que pese a recorrente argumentar que realiza a produção do item em uma filial, isso não prova que os itens constantes nas NFs glosadas listadas no Anexo IV foram de fato produzidos por seu estabelecimento e não adquiridas de terceiros, como registrado nos documentos fiscais. Assim, uma vez que as provas não foram suficientes para indicar o eventual erro no CFOP utilizado, em respeito ao § 7º do artigo 31 da Lei n. 12.865/2013, acompanho a decisão recorrida quanto a manutenção da glosa. Diante disso, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos de empresas industriais com suspensão; (ii) às despesas com embalagens de transporte; (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, quanto ao mérito, em lhe dar provimento parcial, para reverter as glosas de créditos relativos: (i) aos bens adquiridos das empresas industriais “com suspensão”; (ii) às despesas com embalagens de transporte e (iii) às despesas com frete na compra de insumos com alíquota zero da contribuição, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 1815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.720156/2022-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PAGAMENTOS A TÍTULO DE PRÊMIOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a título de prêmios, mas que decorrem de ajuste expresso, descaracterizando a liberalidade do empregador, e para os quais não tenha sido comprovado desempenho superior ao ordinariamente esperado, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SELIC. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-011.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia LilianSelmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a]integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny(Presidente)
Nome do relator: PAULO CESAR MOTA
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INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a título de prêmios, mas que decorrem de ajuste expresso, descaracterizando a liberalidade do empregador, e para os quais não tenha sido comprovado desempenho superior ao ordinariamente esperado, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 SELIC. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente PAULO CESAR MOTA – Relator Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.458 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720156/2022-05 2 Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia LilianSelmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto[a]integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, contra acórdão 110- 010.314, proferido pela 6ª Turma de Julgamento DRJ10, em 26/01/2023, onde acordam por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AUTO DE INFRAÇÃO: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, a Auditoria Fiscal apurou a ocorrência de pagamentos de prêmios aos empregados, não oferecidos à tributação, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019. Em consequência, foi emitido Auto de Infração de contribuições previdenciárias parte empresa, parte dos segurados e as relativas aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), totalizando R$ 881.304,77. Foi identificado através de vários motivos demonstrados nos autos, a formação de grupo econômico de fato entre a empresa fiscalizada COMCARNE COMERCIAL DE CARNES LTDA e as empresas: LAFAC PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 24.566.280/0001-68, FRIBAL FRANCHISING LTDA, CNPJ 03.251.531/0001-45 e RIO GRANDE COMÉRCIO DE CARNES LTDA, CNPJ 07.555.950/0001-21, que foram chamadas a responder solidariamente pelo credito tributário constituído, com base no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN. Ao ser intimada a esclarecer os pagamentos realizados, a contribuinte apresentou apenas a fundamentação legal para o pagamento de prêmios, o acordo coletivo que prevê esses pagamentos e uma descrição da política de premiação. No entanto, não foram demonstrados, de maneira objetiva, os critérios que comprovassem o desempenho esperado para o segurado em comparação ao desempenho efetivamente atingido, para que tais valores não fossem considerados salário de contribuição. IMPUGNAÇÃO: Ao ser intimada das autuações, a contribuinte e os responsáveis solidários, apresentaram de forma tempestiva impugnação em 20/07/2022 (Fls. 397/403), em resumo: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.458 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720156/2022-05 3 1 - A legislação trabalhista é clara ao afirmar que não integra o salário de contribuição o pagamento feito exclusivamente como prêmio. Prêmios são definidos como liberalidades concedidas pelo empregador, em bens, serviços ou dinheiro, em razão do desempenho esperado no trabalho. 2 - A legislação não limita a habitualidade dos pagamentos de prêmios, contrariando a interpretação da auditoria fiscal, que a considerou um ajuste tácito. 3 - O parecer COSIT nº. 151 não prevê qualquer impedimento em relação a habitualidade ou não desses pagamentos. 4 - A Lei nº 13.467 de 2017 afirma que prêmios por liberalidade do empregador, relacionados a desempenho superior, não integram o salário de contribuição, no caso da Impugnante, os prêmios estão previstos no Acordo Coletivo de 2019 firmado com o SINDPANIP, caracterizando reconhecimento de desempenho, não ajuste tácito. Portanto, os prêmios não devem ser incluídos no cálculo das contribuições previdenciárias, tornando indevida a autuação e a cobrança sobre esses valores. 5 – A aplicação da Selic como taxa de juros moratórios incidente sobre os débitos tributários é indevida, pois deve ser restrita às obrigações privadas, vinculada à vontade das partes, conforme se depreende do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e entende que a aplicação da Selic viola os artigos 146 e 24, inciso I e § 1º, da Constituição Federal. 6 – Por fim, requer-se que seja acolhida apresente impugnação e julgada improcedente a autuação fiscal. O acórdão 110-010.314, proferido pela 6ª Turma de Julgamento DRJ10, em 26/01/2023 (fls. 431/441), julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. SELIC. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PAGAMENTOS A TÍTULO DE PRÊMIOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos efetuados a título de prêmios, mas que decorrem de ajuste expresso, descaracterizando a liberalidade do empregador, e para os quais não tenha sido comprovado desempenho superior ao ordinariamente esperado, constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.458 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720156/2022-05 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte Comcarne Comercial de Carne Ltda tomou ciência do Acórdão do julgamento de primeira instancia em 13/02/2023 e em 14/03/2023 apresentou Recurso Voluntário(Fls. 454/460), conjuntamente com os responsáveis solidários: Fribal Franschising Ltda, Lafac Participações Ltda e Rio Grande Comércio de Carnes Ltda, o qual descrevo em resumo: 1 - A legislação trabalhista é clara ao afirmar que não integra o salário de contribuição o pagamento feito exclusivamente como prêmio. Prêmios são definidos como liberalidades concedidas pelo empregador, em bens, serviços ou dinheiro, em razão do desempenho esperado no trabalho. 2 - A Solução de Consulta n. 151-COSIT foi editada em maio de 2019, coincidentemente no mesmo exercício em questão. Ao estabelecer exigências para a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos de prêmios, essa solução não pode ser considerada válida para o exercício de 2019, pois configuraria uma ofensa ao princípio da anterioridade. 3 - A lei não impõe qualquer obstáculo à caracterização da não incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos de prêmios e abonos (Lei n. 8.212/91, art. 28, §9º, letra Z). O Decreto regulamentador, por sua vez, exige que o prêmio seja concedido por desempenho superior ao esperado, conforme disposto no art. 214, inciso I, e nos §9º, inciso V, letra "n", e §18 do Decreto n. 3.048/99. Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V – as importâncias recebidas a título de: (...) n) prêmios e abonos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 18. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valores em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 4 – Que o Referido Decreto n. 3.048/1999, somente foi alterado em 2020 pelo Decreto nº 10.410/20, portanto um ano após o exercício fiscal, então fiscalizado. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.458 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720156/2022-05 5 5 – Menciona que o julgado recorrido referente ao pagamento de prêmios por desempenho superior aos empregados segurados, não atendeu às disposições legais vigentes, mesmo editadas após os fatos. O desempenho é definido por metas no Acordo Coletivo com o SINDPANIP em 2019, que é específico da empresa, não uma Convenção Coletiva geral. O acordo menciona a política de prêmios, mas não impõe obrigações, sendo uma iniciativa voluntária da empresa que beneficia empregados e a própria organização, longe de se tratar de uma obrigação legal. 6 - Diante do exposto, requer-se que o recurso voluntário seja conhecido e, no mérito, provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a autuação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo César Mota – Relator DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A contribuinte Comcarne Comercial de Carne Ltda tomou ciência do Acórdão de julgamento da primeira instancia em 13/02/2023, em 14/03/2023 apresentou Recurso Voluntário(Fls. 454/460), conjuntamente com os responsáveis solidários: Fribal Franschising Ltda, Lafac Participações Ltda e Rio Grande Comércio de Carnes Ltda, portanto, de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO: 1 – PAGAMENTO DE PRÊMIOS A legislação trabalhista brasileira, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017), trouxe mudanças significativas na forma como os prêmios são tratados nas relações de trabalho. A principal questão é a natureza jurídica dos prêmios: se são considerados salários ou indenizações. Essa classificação é crucial, pois determina se os prêmios devem (salarial) ou não (indenizatória) integrar a base de cálculo da remuneração do empregado para a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passou a prever que determinados valores pagos aos trabalhadores, ainda que de forma habitual, não integram sua remuneração e não constituem, portanto, base de cálculo para incidência de encargos trabalhistas ou previdenciários. O artigo 457, parágrafos 2º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, prevê o regramento acerca da remuneração e do salário, dando a interpretação e classificação dos prêmios, como sendo de natureza salarial ou indenizatória. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.458 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720156/2022-05 6 Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (......) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (......) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Houve também a regulamentação da matéria através da Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, definindo que a partir de 11 de novembro de 2017 (data de início de vigência da Lei nº 13.467/2017), os prêmios não integram a base de cálculo das contribuições sociais caso não sejam decorrentes de obrigação legal ou ajuste expresso e decorram de desempenho superior ao esperado pelo empregador. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 151, DE 14 DE MAIO DE 2019 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA. A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano. Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.458 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720156/2022-05 7 (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, hipótese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. No caso em questão, a recorrente apresentou apenas o “Acordo Coletivo de Trabalho Grupo Fribal 2019” e a “Política de Premiação” do Grupo Fribal (fls. 404/418), ônus que lhe cabia, conforme art. 818 da CLT, não comprovando objetivamente, qual o desempenho esperado dos segurados empregados e o quanto esse desempenho foi superado. Art. 818. O ônus da prova incumbe: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. Além do mais, para ser excluído da incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio por desemprenho superior não pode decorrer de obrigação legal ou de ajuste expresso, ou seja, não pode ser pago em decorrência de lei, contrato de trabalho, convenção coletiva, regulamento da empresa, entre outros, pois, neste caso, não há liberalidade do empregador, conforme itens 27 e 28 da Solução Cosit nº 27 e 28. Portanto, Concordo com a decisão de piso de que, não há alterações a fazer no lançamento em relação aos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo a título de prêmios, que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. TAXA SELIC Irretocável a decisão de piso quanto a aplicação da taxa Selic. Lei nº 8.212/1991 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem grifos no original) Lei nº 9.430/1996 Acréscimos Moratórios Multas e Juros Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.458 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720156/2022-05 8 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5º (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (sem grifos no original) A matéria já foi objeto de súmula vinculante do CARF, cuja aplicação é obrigatória pela Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer quanto à aplicação da taxa Selic no lançamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Conselheiro Paulo César Mota - relator Fl. 469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10702307 #
Numero do processo: 11080.736744/2018-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3302-014.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.233, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista pelo § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, fixando a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.233, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.240 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736744/2018-77 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência do pleito, mantendo o crédito tributário exigido. Posteriormente, por meio da Resolução, o julgamento do processo foi convertido em diligência, objetivando sobrestar o julgamento até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. Tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 796.939/RS (tema 736 - repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, não mais subsiste o sobrestamento do presente processo, e o autos foram devolvidos para prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.240 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736744/2018-77 3 Primeiramente, quanto a suposta decadência, este lançamento de ofício somente poderia ser efetuado a partir da entrega da Declaração de Compensação, cujo prazo para a sua constituição se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN. No presente caso, considerando que a declaração de compensação foi transmitida na data de 15/02/2013, o lançamento então poderia ter sido efetuado até 15/12/2018, considerando o prazo legal de 5 (cinco) anos. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 10/12/2018, não há que se falar em decadência, restando plenamente válido o procedimento adotado pela Fiscalização. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/962, no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. A declaração de compensação que ensejou a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutida nos autos do processo nº 10783.902389/2013-46. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.240 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736744/2018-77 4 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20233, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.240 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736744/2018-77 5 Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF5, para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13841.000223/2002-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não argüida na fase impugnatória em face da preclusão consumativa. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela Lei nº 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão das aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento dos fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79, obrigatória em decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.363/96. FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de aquisição das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13841.000223/2002-97 mcieFpuit:-segundo ,?:;:s_onisáerttohoodneoaCO;.ja rlatruíbnUãioteS Recurso 11(2 : 134.764 Rubrk4 _4 Acórdão n2 : 204-02.097 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de matéria não argüida na fase impugnatária em face da preclusão consumativa. tn Recurso não conhecido. 'PI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. No cálculo do benefício instituído pela Lei n° 9.363/96, e na sistemática desta lei, descabe a inclusão o o 0 D2 C :4 das aquisições de energia elétrica empregada para aquecimento LU cy 1O •-•- dos fornos em que se desenvolve o processo produtivo, por • oon ""‘ aplicação do Parecer Normativo CST n° 65/79, obrigatória em ,p— c*; decorrência do que dispõe o parágrafo único do art. 30 da Lei n° zia ca 9.363/96: O FRETES PAGOS A TERCEIROS. Não integrando o valor de 2. g aquisição das matérias primas, produtos intermediários e g 4-3 material de embalagem, por não terem sido cobrados pelo •e=4 . • ":1 fornecedor na nota fiscal, não podem ser incluídas as despesas Vk a° • com o transporte dos produtos adquiridos pagas a terceiros. • Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELPUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. s. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por uanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. • HenrIque Pinh , r Torr. Preside • 4" -4 nI) • io César Alves Ramt s • ' dator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente 'o Conselheiro Mauro Wasilewski (Suplente). 1 Ir'#) - SEGUNDO COW.,',ELHO DE CONTRIBUINTES 21' CC-MF• 1-.r•••=t=.--,‘,•-- Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília- / 03 / Processo n". : 13841.000223/2002-97 "43ç' 1 Recurso n' : 134.764 Necy Batista dos Reis Mat. Siape 91806 Acórdão : 204-02.097 • Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto-SP que deferiu apenas parcialmente pedido de ressarcimento de IPI, referente ao primeiro trimestre do ano de 2002, formulado com base nas disposições da Lei n° 9.363/96. Posteriormente ao pedido original, em 18/8/2003, a empresa apresentou pedido retificador (fl. 34), reenquadrando-se nas disposições da Lei n° 10.276/2001, o que aumentou essa parte do pedido dos R$ 129.846,71 para R$ 189.304,32. Promovida ação fiscal para verificação do seu pleito, que examinou, além deste, diversos outros pedidos do contribuinte, foi deferida integralmente a parcela relativa ao saldo credor do trimestre. Quanto ao crédito presumido, porém, entendeu a autoridade fiscal ser incabível a retificação do pedido original; e o fez com base na Instrução Normativa SRF n° _ 69/2001, que determinou que. a_ opção pelo regime de apuração do crédito presumido para o trimestre em discussão, seria formalizada, irretratavelmente, com a entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre do ano de 2001. Examinando, então, o pedido com base nas disposições da Lei n° 9.363/96, deferiu-o apenas parcialmente, em virtude de duas glosas: 1. referente às aquisições de energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa para aquecer os altos fomos em que se processa a eletrofusão. Para tanto, valeu-se a fiscalização do Parecer Normativo COSIT n° 65/79 que exige o desgaste em contato físico com o produto para que dado insumo seja considerado produto intermediário gerador de direito de crédito na sistemática do IPI; - - - - - 2. do valor- do frete relativo ao transporte dos insumos. O valor é pago pela ELFUSA a empresas diversas das fornecedoras dos insumos, não figurando, portanto, nos documentos fiscais de aquisição dos produtos, embora os . conhecimentos de transporte emitidos permitam a sua perfeita vinculação àquelas aquisições; Em sua manifestação de inconformidade esforçou-se em demonstrar que o seu processo produtivo utiliza intensivamente a energia elétrica, sendo certo que dispõe até mesmo de uma subestação dentro de seu estabelecimento industrial, o que, no seu entender, faz possível a inclusão da energia elétrica mesmo que o cálculo do crédito presumido seja feito atendendo às disposições da Lei n° 9.363/96. Quanto aos fretes, defende que se referem inequivocamente às aquisições dos insurs, não havendo razão também, em seu entender, para a glosa praticada. Na manifestação de inconformidade a empresa não se insurgiu conta a aplicação da IN SRF 69/2001 para o indeferimento da retificação pretendida, limitando-se a demonstrar a validade dos créditos mesmo na sistemática da Lei 9.363. Em seu recurso a empresa apenas acresce às razões já postas na manifestação de inconformidade tópico específico contra a inaceitação pela DRJ da retificação do seu pedido para renquadramento nas disposições da Lei n° 10.276/2001. • É o relatório. - ro.•1~0~10,1~04.90...~ JA1Menia......4.1111.1~1. •SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES. 2.2 CC-MF";;•-, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Brasilia,JAi 03 Processo n2 : 13841.000223/2002-97 Recurso n2 : 134.764 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-02.097 Mal Siape 9 1 806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como ficou bem assentado no relatório, constituiria matéria preliminar a análise do cabimento ou não de pedido retificador após a entrega da DCTF. Em outras palavras, a legitimidade da IN 69/2001 que assim determinou. Isto porque, dúvida não haveria de que, na sistemática da Lei n° 10.276/2001, ao menos a energia elétrica pode ser incluída no cálculo. Ocorre que também fica claro do relatório que a matéria não foi argüida pela empresa em sua impugnação. Naquela ocasião, parece ter aceitado o argumento da DRJ quanto à obrigatoriedade da aplicação da Instrução Normativa, do que, então, teria se arrependido. No entanto, não cabe no âmbito do processo administrativo a figura do arrependimento. Isto é,_a teor do art. 16 do Decreto 70.235/72 os questionamentos do_ _ contribuinte hão de começar pela impugnação tempestiva. Confira-se: • Art. 16A impugnação 'Mencionará: I-a autoridade julgadoraa qzàn. é dirigida; • II-a qualificação do impugnante; 111-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. l a da Lei n 8.748/93) Deste modo, entendo que precluiu do seu direito de discutir a possibilidade de reenquadrar-se nas disposições da Lei n° 10.276/2001. Assim, a discussão há de se dar nos termos da Lei n° 9.363/96 . emque formulou o_seu pedido original. _ E nesse caso nenhum reparo a ser feito à decisão recorrida. Como ali ficou perfeitamente assentado, o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem há de ser buscado na legislação do UI, a teor do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos • intermediários e material de embalagem. • Destacamos a palavra legislação porque é ela que impõe a observância do Parecer Normativo 65/79. Com efeito, o CTN define legislação tributária em seu art. 96: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. . . . . _ 3r> , 0,;¡!;!•-;:k_ NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Á tt:i?-;-4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Fl. o D9 _ Processo n-2 : 13841.000223/2002-97 •Necy Bausta os Reis Recurso n£1 : 134.764 Mat Siape 91806 Acórdão n2 : 204-02.097 Mais à frente o mesmo Código explicita o que sejam as normas complementares: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; • II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. _ Destarte, imperióSó ôbvàf o Parecer NormatM) CST n° 69/75, que fixa as • — definições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para efetio de crédito de IPI. Nele afirma a SRF,.por 'meio de sua Coordenação .de Tributação, que produto intermediário é o que sofre o desgaste, -a deterioração ou a perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de um contato 'físico direto com o produto em elaboração. Essa definição, porém não veio do nada. Vejamos. É cediço que o art. 25 da Lei n° 4.502/64, aplicando o princípio da não- cumulatividade ao IPI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do TI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e - dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e imediatamente no processo produtivo. Entretanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários, passando o decreto a se referir aos produtos que, não pertencendo ao ativo permanente, fossem consumidos no processo produtivo. Trocou-se, por conseguinte, a expressão "direta e imediatamente" por "no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". A obrigação de serem consumidos permanecia. É claro que, numa interpretação abrangente da expressão "processo de industrialização", todo e qualquer material que se consumisse para que o produto final surgisse poderia ser enquadrado naquele conceito de produto intermediário, o que representaria uma mudança drástica de interpretação da norma legal. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo ri° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato físico com o produto em • elaboração. Fundamentou-se, então, o parecerista na circunstância de que, antes de tudo, teria de guardar alguma analogia com o conceito de matéria prima, uma vez que a norma falava em "incluindo-se entre as matérias priMas e os produtos intermediários aqueles ...". Além disso, o consumo teria de se dar no 4_ rill tf,\ êáF - SEGUNDO CONECLHO DE CONTRIBUINTES cc-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 11) 0.3 O Fl. • • . Processo n9- : 13841.000223/2002-97 o Necy Batista dos Reis Recurso n-Q. : 134.764 Mat. Siat.xf 9Z8)6 Acórdão n2 : 204-02.097 processo de industrialização, que entendeu consistir no conjunto de operações das quais, diretamente, resulta o produto elaborado. Entendemos, por isso mesmo, que o Parecer não restringiu a norma legal nem a regulamentar. A interpretação que ele deu fez com que, embora a nova redação do regulamento, a aplicação do mesmo permanecesse sendo a já consagrada nas versões anteriores. Ocorre que isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Vale a menção de que em alguns processos industriais, sendo a energia elétrica de fato aplicada sobre o produto em elaboração (casos de eletrólise), ainda caberia a sua inclusão no conceito. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do LPI como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasce Com a- edição da Lei n° 9.363/96, já que não se fala aqui de créditos básicos de IPI, mas do ressarcimento de contribuições que, sem sombra de dúvidas, incidem sobre a energia elétrica e OS combustíveis empregados no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Não obstante isso, considero fora de dúvida de que, no âmbito dessa lei, não cabe a inclusão desses itens. E tanto é assim que o legislador alterou a norma legal para que a energia elétrica e os combustíveis passassem a dar direito ao benefício. Com essas considerações, é de se afastar no caso concreto as aquisições de energia elétrica no cálculo do benefício, uma vez que a própria recorrente admite que ela não é aplicada diretamente sobre o produto, mas sim para aquecer os fomos em que se dá a fusão. Ainda que constitua, provavelmente, o seu principal item de custo, forçoso que não se enquadra nas disposições da lei que estabeleceu o benefício. - -- O segundo ponto diz respeito aos fretes pagos pela recorrente para receber os insumos empregados no processo produtivo. Fica claro na defesa que tais despesas foram • contratadas pela recorrente junto a transportadores, não integrando o valor da aquisição dos produtos pago aos seus fornecedores. Sobre a matéria esta Câmara firmou posição no sentido de ser cabível a inclusão dos fretes sempre que venham cobrados pelo fornecedor (e, óbvio, se refiram a produtos que dão, efetivamente, direito ao benefício). Não entendemos, inclusive, que só se aplique quando o seu valor esteja incluído no preço do produto, como indica orientação da própria SRF em seu sítio na rede mundial de computadores. Ao contrário, neste caso, sem se falaria corretamente de frete, mas sim de preço mesmo do produto. Assim, entendemos que cabe a inclusão quando constitua custo de aquisição, isto é, quando seja pago diretamente ao fornecedor, constando na nota fiscal de aquisição. Houve divergência no sentido de que apenas o preço do produto poderia ser incluído. Prevaleceu, entretanto, a visão de que a norma se refere a "valor de aquisição" e que a melhor leitura disso seria o valor total constante na nota fiscal de compra, não importando, por isso, se o frete aparecesse embutido no próprio preço ou destacado na nota. O que importa é que ele seja cobrado pelo fornecedor ao adquirente. . , • Dr_i\ 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério "da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /2/ 0 -1, . . Brasília, Prócesso n2 : 13841.000223/2002-97 Recurso )12 : 134.764 Necy Batista dos Reis Acórdão n9. : 204-02.097 91806 • No presente caso, trata-se de pagamento direto de frete a terceiros contratados • pela recorrente para transportar • os produtos por ela adquiridos. Embora se faça nos conhecimentos de transporte expressa menção .às notas fiscais de aquisição, entendemos que já se ultrapassa os limites da lei. É que não vemos como inclui-lo no "valor da aquisição" • Por isso, também com respeito a este ponto, entendemos acertada a decisão que não reconheceu, embora com fundamento diverso, o direito do contribuinte de incluir as despesas havidas com o transporte das mercadorias adquiridas no cálculo do benefício. Por tudo que dissemos, somos, então, por negar provimento ao recurso. • É como voto. Sala das Sessõ i s em 06 de dezembro de 2006. JLIO CÉSAR AL, S RAMOS • - - 6

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