Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11032920 #
Numero do processo: 10925.909062/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.
Numero da decisão: 3402-012.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10925.909062/2016-86

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7294903

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.697

nome_arquivo_s : Decisao_10925909062201686.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10925909062201686_7294903.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11032920

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937731432448

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-11T02:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-11T02:14:55Z; Last-Modified: 2025-09-11T02:14:55Z; dcterms:modified: 2025-09-11T02:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-11T02:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-11T02:14:55Z; meta:save-date: 2025-09-11T02:14:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-11T02:14:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-11T02:14:55Z; created: 2025-09-11T02:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-09-11T02:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-11T02:14:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.909062/2016-86 ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos aqui, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, de 03/02/2017, proferido pela DRF/Joaçaba, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP MERCADO INTERNO nº 11889.10641.240815.1.5.10-2737. Por meio do Despacho Decisório de fls. 74/80, emitido tomando como base o Despacho nº 973/2016 – Saort/DRF – Joaçaba (fls. 81/104), a delegacia de origem reconheceu parcialmente o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, no 2º TRIMESTRE/2012, no montante de R$ 204.997,73 (do valor solicitado de R$ 271.786,83). Consta no Despacho nº 973/2016 – Saort/DRF - Joaçaba que o trabalho de auditoria dos créditos não cumulativos – mercado interno com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a que se refere o pedido de ressarcimento, foi pautado pelas informações registradas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon corroboradas pelos dados e documentos fornecidos pela contribuinte em resposta às intimações expedidas, juntados ao processo nº 10010.012832/0916-46. Assim, considerando a legislação vigente na época da análise do direito creditório, as operações indicadas pela contribuinte no Dacon como geradoras de crédito de PIS e Cofins, com incidência não cumulativa, e os documentos e informações apresentados, a fiscalização detectou a apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de máquinas e equipamentos, bens incorporados ao ativo imobilizado e gastos com “royalties” pagos em virtude de exploração de marca. Além disso efetuou a glosa de créditos presumidos da atividade agroindustrial relacionados à aquisição de leite in natura adquiridos para comercialização. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 3 E concluiu a fiscalização: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 09/05/2017, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/41, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos e fundamentação legal dos créditos, nos itens “I – DOS FATOS”, expõe, no item “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” entende que o conceito de insumos fixados na Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou são consumidos na prestação de serviços. Defende que o critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica garante o direito ao crédito de PIS e Cofins. Logo, não há que se falar que os custos e despesas com material de embalagem, peças para manutenção de máquinas e equipamentos, materiais de limpeza industrial, material de laboratório, serviços de representação comercial, transporte de funcionários, dentre outros bens e serviços, não se constituem em insumo de produção, visto que são desembolsos necessários à atividade da empresa ligados diretamente ao processo produtivo, integrando, portanto, o custo do produto final e, por conseguinte, a receita que é base de incidência do PIS e da Cofins. Tece considerações sobre o significado do vocábulo “insumo” e cita Acórdãos do CARF contendo entendimento de que o conceito de insumo é muito mais abrangente do conceito físico pretendido pela autoridade fiscal, visto que o conceito de insumo aplicado ao PIS e Cofins não é o mesmo daquele empregado pela legislação do IPI. Alega que o mesmo entendimento é esposado pelo TRF da 4ª Região, bem como pelo STJ. Pelas razões expostas não deve prosperar a glosa de créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesa necessários ao desempenho das operações de produção. Prossegue sua análise abordando especificamente cada item glosado para, ao final, pleitear que as despesas cujos créditos foram glosados devem ser computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. A seguir, no subitem 2.2 – “FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. AQUISIÇÃO DO LEITE ‘IN NATURA’. GLOSA INDEVIDA”, esclarece que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria- prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 4 Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Prossegue, no subitem 2.3 – ““GLOSAS SEM CONSTITUIÇÃO DE PROVA NEM FUNDAMENTO LEGAL – ÔNUS PROBANDI”, discorrendo sobre as demais glosas efetuadas pela fiscalização. No tocante às glosas referentes a bens adquiridos para revenda, diz que não concorda com o entendimento da fiscalização, afirmando que não há nenhum impedimento de um estabelecimento adquirir determinado mercadoria e transferir para os demais estabelecimentos. Diz que adquiriu as mercadorias, registrou na escrita contábil e fiscal como mercadoria para revenda e assim declarou as aquisições no Dacon para fins de apuração do crédito. Quanto às glosas relacionadas ao ativo imobilizado, aduz que todos os bens do ativo imobilizado, embora não sejam diretamente utilizado no processo produtivo, são necessários para a atividade desenvolvida, e, sendo assim, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. Por último, no subitem 2.3.4, em outra linha argumentativa, expõe que o ônus da prova, não é da empresa impugnante, como quer parecer a fiscalização, pois quem “argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever do provar.” O que não ocorreu no caso em comento, pois o “agente fiscal apenas presume que a impugnante não tem direito ao crédito pelo fato de ter adquirido mercadorias para revenda em uma filial que segundo seu entendimento não exerce a atividade de revenda, ou por ter registrado o crédito em uma linha do Dacon e não em outra que segundo seu entendimento seria mais adequada. Ou ainda que os bens do ativo imobilizado não são destinados à produção de bens destinados à venda.” Aduz que cabe ao fisco a prova da irregularidade. Cita o art. 333 do Código de Processo Civil. No subitem 2.4 – “DA GLOSA DE CRÉDITOS VINCULADOS AS VENDAS COM SUSPENSÃO – ILEGALIDADE” argumenta sobre as glosas indevidas do crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite in natura, proporcionalmente às saídas com suspensão das contribuições. Entende, nesse caso, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Seguindo, no subitem 2.5 - “INGRESSOS ATO COOPERATIVO. RECEITA SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES ”, explica que a fiscalização reclassificou o código de situação tributária – CST das aquisições de mercadorias para revenda, bens e serviços utilizados como insumos alterando o CST de 51 e 53 (operação com direito a crédito – vinculada a receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno) para 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receita tributadas no mercado interno). Salienta, todavia, que é uma sociedade cooperativa e subsume-se, antes mesmo da aplicação de legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e seus associados. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 5 Cita os art. 3º, 4º e 7º da referida Lei, para concluir que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo a atuando em nome destes, de modo que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre estas e aqueles não representam negócio mercantil. Assim, com base no art. 79 da Lei nº 5.764/71, nas decisões proferidas pelo STJ, no sentido de não ser possível tributar as operações que envolvem os atos cooperativos, e em abalizada doutrina, destaca que as operações realizadas entre a cooperativa e seus associados trata-se de não incidência tributária, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Com esse entendimento, assevera que os bens e serviços geram receitas que integram o ato cooperativo e, portanto, existem saídas desses bens sem a incidência das contribuições. Junta demonstrativos por meio dos quais indica se a operação foi com cooperados ou com terceiros e requer que seja mantido o critério de rateio informado originalmente. Adita, no subitem 2.6 – “DO ERRO MATERIAL COMETIDO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À FISCALIZAÇÃO”, que no momento de alterar as memórias de cálculo para contemplar as informações solicitadas pelo agente fiscalizador, equivocadamente, vinculou embalagens, destinadas ao leite longa vida, ao produto “Creme de Leite Pasteurizado (Nata)”. Porém, na EFD contribuições declarou corretamente, no CST 51, as embalagens como vinculadas ao leite longa vida tributado à alíquota zero. Desse modo, requer a manutenção do CST 51 para as embalagens relacionadas. Prossegue, no item III – “DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA”, afirmando que o Despacho Decisório funda-se em entendimento próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Dessa forma, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e em face da complexidade dos fatos e por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados na peça de defesa, requer a realização de perícia, apresentando os quesitos a serem respondidos pelos profissionais técnicos (peritos) que indica. Finaliza, no item IV – “DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” asseverando que todos os créditos devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivadas pela própria recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Requer, ante o exposto, o recebimento e processamento da Manifestação de Inconformidade e: (...) A 3ª Turma da DRJ09, mediante Acórdão nº 109.009-798, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 6 crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens e serviços adquiridos de não associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VESTIMENTAS. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atuação da mão de obra no processo produtivo, os equipamentos de proteção individual e os uniformes utilizados na atividade de produção de bens são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. MATERIAL UTILIZADO EM LABORATÓRIO. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Os materiais de limpeza e de laboratório são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes são considerados insumos uma vez que integram o processo de produção dos bens destinados à venda por imposição legal, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 7 de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PARTES DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. CRÉDITOS. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representação comercial não são considerados insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, em relação ás glosas mantidas pela DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 8 Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 9 A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 10 Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 11 Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 12 Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 13 despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 230DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 14 Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço.5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 231DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 15 Materiais de embalagem Afirma a fiscalização que, em conformidade com a IN 247/2002 e 404/2004, é necessário distinguir embalagem de apresentação – incorporada ao produto durante o processo de fabricação, da embalagem de transporte – usualmente empregada para venda ao consumidor, e que, no presente caso, o “Filme Strech” não se enquadra nesta categoria de insumo passível de gerar créditos na não-cumulatividade, posto que é utilizado apenas como elemento protetor do produto até o comprador, ou seja, faz parte da embalagem de transporte da mercadoria. O contribuinte afirma em seu recurso voluntário, de forma rasa, que as embalagens utilizadas se prestam à proteção das mercadorias para transporte, e que são essenciais à atividade desenvolvida, de produção de leite. E, fato é que o contribuinte demonstrou que o filme strech e os pallets são utilizados com objetivo de melhor guarnecer a mercadoria, fazendo com que se acomodem de forma mais protegida nas embalagens utilizadas durante o processo produtivo, com maior garantia de sua integralidade quando da chegada ao destinatário final. Isto posto, voto por reverter as glosas neste ponto. Materiais para manutenção das máquinas e equipamentos industriais Afirma o contribuinte fazer jus ao crédito pleiteado porque os materiais e peças de reposição, utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos que fazem parte do processo industrial, foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizados no ativo imobilizado, ensejando a apropriação do crédito. Contudo, conforme decisão de primeira instância, e compulsando os documentos constantes nos autos, a glosa foi mantida por insuficiência probatória. E, visto que o contribuinte não trouxe em recurso voluntário argumentos, ou provas, contábeis ou fiscais para elidir a glosa, esta deve ser mantida. Isto posto, voto pela manutenção da glosa, negando provimento a este ponto. Materiais para laboratório e análise do leite. Materiais para limpeza e esterilização das máquinas industriais. Uniformes e materiais de proteção individual Em que pese abordar em seu recurso voluntário, tais glosas foram revertidas pela decisão de primeira instância. Materiais de uso operacional Afirma a contribuinte que os materiais de uso operacional referem-se a bens utilizados e consumidos na operacionalização das atividades desenvolvidas, os quais são necessários ao processo produtivo devendo ser considerado na base de cálculo dos créditos. Conforme informado pela contribuinte, na Manifestação de Inconformidade e na planilha “Notas Fiscais_Linhas 01-02-03-04-06-12 e 13 da DACON.xlsx”, juntada como arquivo não Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 16 paginável o processo nº 10010.012832/0916-46, os materiais operacionais englobam, dentre outros bens, formulários, materiais para impressão, materiais para registros de operações, materiais utilizados nos escritórios. Entendeu a decisão de primeira instância que tais materiais não estão, de modo algum, vinculados à produção. São despesas operacionais e como tal devem ser consideradas. Irretocável a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho respectivas glosas, negando provimento a este ponto. Serviços de representação comercial e serviços de telecomunicação A fiscalização afirma que todas as notas classificadas na rubrica “Serviços de Telecomunicações” apresentam a descrição genérica “telefone” e aduz que serviço de telefonia não tem nenhuma relação com a atividade fim da cooperativa e, dessa forma, não se enquadra no conceito de insumo. Noutro passo, o contribuinte defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante. A decisão de primeira instância manteve as glosas, posto que o tipo de serviço não se enquadra como essencial ou relevante para o processo produtivo, considerando tratar-se de serviços telefônicos. Irretocável a decisão de primeira instância. Ainda, afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada, a cooperativa listou várias notas com a rubrica “comissões sobre vendas” e "aluguel de software" na linha 13 do Dacon, apresentando a seguinte justificativa na resposta à intimação fiscal: "O crédito informado na linha 13 foi apropriado com base no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003". Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 17 não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Transporte de funcionários Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 18 COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 19 alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Das aquisições de bens para revenda, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e bens do ativo imobilizado Afirma a decisão de primeira instância que o contribuinte não demonstrou nos autos, tão menos na defesa apresentada, elementos suficientes a elidir as glosas, e, considerando o ônus probatório para comprovar a certeza e liquidez do crédito em relação às necessárias configurações técnicas para enquadramento legal, não trouxe nenhuma prova contábil ou fiscal para tanto. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repisar os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, sem qualquer prova documental do crédito pleiteado. Isto posto, mantenho as glosas. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.697 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909062/2016-86 20 Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. Conclusão Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a material de embalagem – filme strech, transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11028541 #
Numero do processo: 11274.720289/2020-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2016, 2017 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao período relativo ao aviso prévio indenizado PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga aos segurados empregados em desacordo com a legislação integra o salário-de contribuição. PREVIDENCIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONCOMITÂNCIA PROCESSO JUDCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista manejo judicial para discussão desta matéria, não deve ser conhecida no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2003-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte concomitante com ação judicial, e na parte conhecida rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2016, 2017 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao período relativo ao aviso prévio indenizado PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga aos segurados empregados em desacordo com a legislação integra o salário-de contribuição. PREVIDENCIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONCOMITÂNCIA PROCESSO JUDCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista manejo judicial para discussão desta matéria, não deve ser conhecida no âmbito administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11274.720289/2020-35

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293806

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2003-006.735

nome_arquivo_s : Decisao_11274720289202035.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11274720289202035_7293806.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte concomitante com ação judicial, e na parte conhecida rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11028541

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937750306816

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-08T12:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-08T12:44:09Z; Last-Modified: 2025-09-08T12:44:09Z; dcterms:modified: 2025-09-08T12:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-08T12:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-08T12:44:09Z; meta:save-date: 2025-09-08T12:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-08T12:44:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-08T12:44:09Z; created: 2025-09-08T12:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-09-08T12:44:09Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-08T12:44:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11274.720289/2020-35 ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2016, 2017 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. Integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários o décimo terceiro salário proporcional correspondente ao período relativo ao aviso prévio indenizado PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor da participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga aos segurados empregados em desacordo com a legislação integra o salário-de contribuição. PREVIDENCIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONCOMITÂNCIA PROCESSO JUDCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista manejo judicial para discussão desta matéria, não deve ser conhecida no âmbito administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte concomitante com ação judicial, e na parte conhecida rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 2 Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo de constituição de crédito tributário em que foram lavrados autos de infração contra o contribuinte em epígrafe, relativos às contribuições previdenciárias e sociais, devidas no período de 01/01/2016 a 31/12/2017, relativas à parte da empresa, inclusive Grau de incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), no total de R$ 1.164.611,96, contribuições dos segurados, no valor de R$ 96.695,57, e as destinadas a outras entidades denominadas "Terceiros", SENAC, SESC, INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO e SEBRAE, no valor de R$ 277.377,25. Do Procedimento Fiscal. Em ação fiscal na contribuinte, a fiscalização apurou bases de cálculo não consideradas como fatos geradores, as quais deixaram de ser declaradas nas GFIPs – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, abaixo relacionadas: Através da análise de folhas de pagamento disponibilizadas pela fiscalizada à autoridade fiscal, foi constatada rubricas relativas ao terço constitucional de férias e décimo terceiro salário decorrente do pagamento de aviso prévio indenizado na rescisão, pagas aos segurados empregados. Instada a se pronunciar sobre os motivos de não ter tributado o terço de férias e o 13º salário indenizado, devendo, em caso de ser beneficiária de decisão judicial, apresentar cópias da petição inicial, decisão favorável e extrato do andamento processual, a fiscalização relata, que a empresa pronunciou-se, afirmando ser beneficiária de decisão judicial proferida no Processo nº 0000422-70.2010.4.05.8302, que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 3 No entanto, sob alegação de o processo ser físico e por conta da pandemia decorrente da COVID-19, não teria conseguido cópias da petição inicial nem da decisão que mencionou lhe ser favorável. Decorridos mais de cinco meses desde a intimação fiscal, sem atendimento, a fiscalização constatou a partir do extrato de andamento processual, que o processo se encontrava sobrestado no TRF5, conforme despacho de 11/05/2018, aguardando definição da natureza jurídica do terço de férias por parte do Supremo Tribunal Federal – STF, que reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário – RE 1.072.485/PR (Tema 985). Como o referido RE foi julgado em 31/08/2020, considerando legítima a incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias, e ante a falta de apresentação de decisão judicial favorável, a fiscalização procedeu aos lançamentos fiscais pertinentes. Elaborou o Anexo I, apurando individualmente por empregado, as diferenças de contribuição a cargos dos segurados. No que se refere ao décimo terceiro indenizado, a fiscalização afastou o argumento da contribuinte de que não integravam a base de cálculo, conforme Solução COSIT nº 292, de 06/12/2019, pois referida consulta fora retificada por nova publicação na seção 1, página 105, do DOU de 19/12/2019. Acrescentou ainda, que “embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, tenha afastado a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tal jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), haja visto o mesmo possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.” Apurou também, participação de empregado nos lucros e resultados em desacordo com a legislação, ao analisar a Escrituração Contábil Digital – ECD da empresa referente ao período de 2016 e 2017, disponível no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, onde constatou que na conta “2.4.3.01.0002 – LUCRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR” foram lançados pagamentos mensais a título de participação nos lucros à diretora Walmiria Helena Matias de Albuquerque, CPF 354.426.704-72, totalizando R$ 630.000,00 (2017) e R$ 965.000,00 (2016), mensalmente pagos. Trouxe a legislação aplicável à matéria, inclusive dispositivos da Lei nº 10.101/2000, constatando pagamentos a título de participação nos lucros da empresa, em desacordo com o que determinam a referida lei e a Lei n° 8.212/91, razão pela qual a fiscalização os considerou sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos, ressaltando os motivos: a) Estabelecimento de forma unilateral pelos sócios da empresa, sem negociação; b) Não extensão a nenhum outro empregado; c) Inexistência de regras, critérios ou condições para direito ao benefício; Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 4 d) Periodicidade mensal dos pagamentos Por fim, constatou na conta “1.1.8.04.0001 – DIVERSOS”, vinculada à conta sintética “1.1.8.04 – ADIANTAMENTOS A FUNCIONÁRIOS”, empréstimo sem devolução em favor da diretora já mencionada, sendo que a fiscalizada intimada a esclarecer e apresentar contratos de empréstimo, afirmou que o saldo da conta foi baixado como perda, uma vez que a diretora em questão foi demitida em 31/03/2018 e a dívida abonada em virtude dos 30 anos de serviços prestados à empresa. Embora apresentados supostos contratos de empréstimos, a fiscalização traz detalhadamente os motivos pela constatação de que os pagamentos referiam-se a remunerações, visto, em síntese, que a Sra. Walmiria é administradora da empresa Paraíso Bangalôs e empregada da LÍBER, e a Sra Nilza Batista da Silva, era administradora da LÍBER e acionista da Paraíso Bangalôs. Ciente da autuação, a contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos fiscais, alegando inicialmente, a nulidade das autuações do ano de 2016, pois o TDPF refere-se somente ao ano de 2017. Requer também nulidade do lançamento de contribuição dos segurados, sob a alegação de que não houve indicação da base de cálculo, nem demonstrativo de como a fiscalização chegou ao montante cobrado, gerando iliquidez e incerteza do crédito tributário. No que se refere a tributação do terço constitucional de férias, a impugnante argumenta que possui ação judicial, processo n° 0000422-70.2010.4.05.8302, perante o TRF5, que discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre referida verba, tendo obtido sentença favorável em sede de apelação. Acrescenta que o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, motivos pelos quais não estão sujeitos à contribuição previdenciária. Também defende a impossibilidade de incidência sobre o décimo terceiro salário indenizado, conforme seria expresso pela Solução de Consulta Cosit n° 292/2019, a qual afastaria da tributação o aviso prévio indenizado, incluindo-se o décimo terceiro salário correspondente, já que se trata de verba indenizatória. Impugna a tributação da participação nos lucros para a diretora, Walmiria Helena de Albuquerque, alegando que o pagamento observou a norma de regência, sendo expressa a disposição do art. 28, §9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, que não integra o salário de contribuição. Defende que foi apresentada à fiscalização Ata de Assembleia onde restou consignada a participação nos lucros. Argumenta que ainda que aceite as supostas restrições quanto à periodicidade, a fiscalização deveria considerar ao menos duas participações, quando acabou por lançar a integralidade dos valores. Partindo para a impugnação quanto aos valores lançados a outras entidades, denominados “Terceiros”, a contribuinte defende a falta de observação pela Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 5 autoridade autuante, do disposto no art. 4º da Lei n° 6.950/1981, havendo restrição da base de cálculo ao teto de vinte salários mínimos e necessária dedução de valores já recolhidos. Do Pedido. Requer sejam anulados os lançamentos relativos ao ano de 2016, não acobertados pelo TDPF, e que sejam julgados improcedentes os lançamentos. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: A Impugnação foi apresentada com observância dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante (art. 17- PAF – Decreto n° 70235/72), notadamente quanto às constatações pela fiscalização de que as operações realizadas não configuravam empréstimo, mas pagamentos de remunerações, consolidando-se administrativamente tais lançamentos. Assim, passa-se à análise da matéria controvertida, objeto do contencioso administrativo. Em preliminar, a impugnante requer nulidade das autuações relativas ao ano de 2016, pelo entendimento de que o TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, contemplaria apenas o ano de 2017. Quanto à instauração de procedimento fiscal, a Portaria RFB n° 6.478, de 02/01/2018, dispõe que...... Deve-se considerar que o TDPF tem natureza de instrumento de controle interno da RFB o qual é possui natureza administrativa de controle e planejamento da atividade fiscal e de informação ao contribuinte. Por conseguinte, ainda que houvesse alguma incorreção e/ou omissão na sua expedição ou renovação não geram nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal ou contaminam o lançamento tributário, os quais decorrem de atividade vinculada do Auditor Fiscal, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Cabe ressaltar que o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Procedimento, não se verificando nenhum prejuízo ao sujeito passivo, o qual teve acesso e participou de todo o procedimento fiscal, tendo recebido cópia dos termos lavrados. Por conseguinte, sendo possível confirmar no site da Receita Federal do Brasil que o TDPF, conforme recorte abaixo, foi alterado com inclusão do ano de 2016, os trabalhos desenvolvidos pela fiscalização foram corretamente abrangidos pelo respectivo Termo de Distribuição. Logo, inexiste o vício apontado pela requerente, e rejeita-se a preliminar de nulidade. Outra questão levantada pela impugnante, seria de que o auto de infração que trata da contribuição previdenciária dos segurados, carece de demonstrativos e indicação da base de cálculo, gerando crédito tributário incerto e ilíquido. Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 6 Também não assiste razão à impugnante. Cabe observar que os autos de infração trazem literalmente referência ao Relatório Fiscal, onde consta minuciosa descrição dos fatos e fundamentos da autuação, sendo de fácil constatação no Anexo I do referido relatório, fls. 81 e ss., a rubrica “Terço de Férias”, e no Anexo II, “Décimo Terceiro", com segurados individualmente nominados, bases de cálculo, alíquotas e diferenças apuradas. Por conseguinte, não se vislumbra cerceamento de defesa, quando os elementos coligidos pela autoridade fiscal, com fatos devidamente concatenados e descritos no relatório fiscal e auto de infração, possibilitaram o entendimento pela contribuinte, da infração apurada. Ademais, a contribuinte refuta as apurações fiscais, pugnando pelo afastamento da incidência da rubrica de “terço de férias”, alegando possuir decisão judicial, em sede de apelação, com julgamento favorável. Acrescenta que tal verba possui natureza indenizatória, não devendo incidir contribuição previdenciária. Destaque-se que o inciso XVII do art. 7º da CF/1988 diz que o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, é direito dos trabalhadores urbanos ou rurais. Tal direito pressupõe o recebimento de remuneração acrescida do terço constitucional, havendo expressa previsão de incidência no art. 214, §§ 4º e 14, do Decreto nº 3.048, de 1999. Quanto à alegação de possuir decisão judicial favorável, imperioso destacar que a impugnante não atendeu ao disposto no inciso V, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, o qual estabelece que se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, deve ser juntada cópia da petição, além por óbvio, comprovar decisão judicial vigente capaz de influir no lançamento fiscal. Assim, ao se consultar o site do TRF, no que foi possível, consta do extrato da alegada ação judicial, que referido processo está sobrestado desde 2018, aguardando decisão do STF, no RE 1.072.485/PR, com repercussão geral reconhecida, o qual discute a natureza jurídica do terço constitucional de férias. Ademais, recentemente em 31/08/2020, o tribunal pleno do STF já exarou decisão, conforme consta no site da Suprema Corte..... Pelo exposto, correto o procedimento fiscal. Houve lançamento também, de décimo terceiro salário decorrente do pagamento de aviso prévio indenizado. A impugnante, por sua vez, defende a impossibilidade de incidência sobre o décimo terceiro salário indenizado, conforme expresso pela Solução de Consulta Cosit n° 292/2019, a qual afastou de tributação o aviso prévio indenizado, incluindo-se o décimo terceiro salário correspondente. No que se refere à citada Solução de Consulta, a fiscalização abordou tal aspecto, cuja conclusão adoto como razão de decidir. Vejamos.... Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 7 No caso, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrangeu o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº 1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE. Regra geral, o salário de contribuição incide sobre a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, ou seja, como contraprestação à atividade laboral desenvolvida. Conforme disposto no art. 28, §7º, da Lei n° 8.212/91, “o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição”, não havendo exceção na legislação previdenciária da parcela paga como reflexo de aviso prévio indenizado, devendo-se manter os valores lançados. No que se refere ao pagamento de participação nos lucros e resultados, a impugnante alega que a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, §9º, “j” é expressa ao excluir tais verbas da remuneração e defende genericamente que observou a norma de regência, constando da Ata de Assembléia da impugnante o pagamento da participação nos lucros para a diretora à época. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, está prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. Assim, a lei de custeio da Seguridade Social, a Lei nº 8.212/91, traz em seu artigo 28, §9º, “j”, a devida desvinculação alegada pela impugnante, mas desde que paga ou creditada de acordo com lei específica, que rege a matéria, no caso, a Lei n° 10.101/2000. Vejamos.... A impugnante não se opôs as inúmeras constatações de pagamento em desacordo com as Leis n° 8.212/91 e Lei n° 10.101/2000, apontados pela fiscalização. Vejamos o que a referida Lei n°10.101/2000, estatuiu..... Assim, uma vez que não foram observadas as normas de regência aplicáveis, ocorrendo a definição de pagamento de forma unilateral pelos sócios da empresa, não houve extensão de participação a nenhum outro empregado, falta de regras e critérios para fruição do benefício, além da periodicidade mensal de pagamento, os valores pagos especificamente à segurada em questão, caracterizaram-se como remuneração pelo trabalho, sujeita à contribuição previdenciária. Por conseguinte, constatada a natureza jurídica de remuneração de todos os valores pagos a tal título, não há como se excepcionar parte dos valores do lançamento, quando não atendidas as disposição de lei. Pelo exposto, há de se manter os valores lançados. Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 8 Por fim, não há como se acatar o argumento da impugnante de que a base de cálculo das contribuições arrecadadas para terceiros tenha base de cálculo limitada a 20 vezes o salário mínimo, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. Ocorre que o artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, que assim dispõe...... Com efeito, a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, foi revogada juntamente com o artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não há que se falar em valores recolhidos a serem deduzidos, dado que trata-se de lançamento suplementar, cujas bases de cálculo não foram consideradas pela empresa. Pelo exposto, também se mantém hígidos os valores lançados. Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte repisou exatamente nos mesmos pedidos e fundamentos aventados na Impugnação. Eis o relatório abreviado. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Tendo em vista que o recurso voluntário foi praticamente igual a impugnação, e o contribuinte apenas repete as suas alegações, de antemão esclareço que ratifico e reitero a decisão recorrida, e adoto os fundamentos como razões de decidir. Porém, passo a tratar brevemente acerca dos pontos rebatidos para que não restem dúvidas da conclusão. Pois bem. Mais uma vez, preliminarmente, a recorrente roga nulidade das autuações relativas ao ano de 2016, pelo entendimento de que o TDPF – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, contemplaria apenas o ano de 2017. Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 9 Além de compactuar do racional trazido na decisão de piso no sentido de que o TDPF tem natureza de instrumento de controle interno da RFB (controle e planejamento da atividade fiscal) e que ainda que houvesse alguma incorreção e/ou omissão na sua expedição ou renovação não geram nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, fora demonstrado que o instrumento foi alterado com inclusão do ano de 2016. Logo, de fato inexiste o vício apontado pela requerente, e rejeita-se a preliminar de nulidade. Outra questão levantada de que o auto de infração que trata da contribuição previdenciária dos segurados, carece de demonstrativos e indicação da base de cálculo, gerando crédito tributário incerto e ilíquido. Também não assiste razão à recorrente uma vez que, como dito, os autos de infração trazem literalmente referência ao Relatório Fiscal, onde consta minuciosa descrição dos fatos e fundamentos da autuação, sendo de fácil constatação no Anexo I do referido relatório, fls. 81 e ss., a rubrica “Terço de Férias”, e no Anexo II, “Décimo Terceiro", com segurados individualmente nominados, bases de cálculo, alíquotas e diferenças apuradas. Por conseguinte, não se vislumbra cerceamento de defesa, quando os elementos coligidos pela autoridade fiscal, com fatos devidamente concatenados e descritos no relatório fiscal e auto de infração, possibilitaram o entendimento pela contribuinte, da infração apurada. Quanto à rubrica “terço de férias”, alega deter decisão judicial com julgamento favorável e que tal verba possui natureza indenizatória, não devendo incidir contribuição previdenciária. Tendo em vista o manejo do Processo nº 0000422-70.2010.4.05.8302, que tramitara perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, não conheço desta matéria por concomitância. Passando para o lançamento do décimo terceiro salário decorrente do pagamento de aviso prévio indenizado, pleiteia também o afastamento da incidência sobre o décimo terceiro salário indenizado, conforme expresso pela Solução de Consulta Cosit n° 292/2019, a qual afastou de tributação o aviso prévio indenizado, incluindo-se o décimo terceiro salário correspondente. Neste ponto, trago a lume novamente as considerações trazidas pela fiscalização. Vejamos: Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 10 Em suma, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrangeu o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior. No que concerne ao pagamento de participação nos lucros e resultados, na prática verificou-se que a recorrente efetuou o pagamento em desacordo com as Leis n° 8.212/91 e Lei n° 10.101/2000, apontados pela fiscalização. Foram diversos os desatendimentos, os quais sequer foram refutados pela contribuinte. Tendo em vista que não foram observadas as normas de regência aplicáveis, ocorrendo a definição de pagamento de forma unilateral pelos sócios da empresa, não houve extensão de participação a nenhum outro empregado, falta de regras e critérios para fruição do benefício, além da periodicidade mensal de pagamento, os valores pagos a este título devem sim ser considerados como remuneração pelo trabalho, sujeita à contribuição previdenciária. Assim sendo, entendo como absolutamente adequado manter integralmente os valores lançados pela fiscalização. Quanto ao pleito para a base de cálculo das contribuições arrecadadas para terceiros tenha limite de 20 vezes o salário mínimo, não há base legal para que seja acatada. Como dito, o artigo 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Com efeito, a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, foi revogada juntamente com o artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986. Por tudo quanto exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a parte concomitante, e na parte conhecida afasto as preliminares levantadas e no mérito nego provimento ao recurso Voluntário manejado pela contribuinte. Fl. 1381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.735 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11274.720289/2020-35 11 É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a pare concomitante, e na parte conhecida rejeitar as preliminares e NEGAR provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1382DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

score : 1.0
11028164 #
Numero do processo: 10882.904223/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. As estimativas de IRPJ convertem se no próprio tributo após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim a próprio IRPJ. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada.
Numero da decisão: 1001-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 no montante de R$ 1.696.921,95, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. As estimativas de IRPJ convertem se no próprio tributo após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim a próprio IRPJ. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10882.904223/2015-16

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293719

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.981

nome_arquivo_s : Decisao_10882904223201516.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10882904223201516_7293719.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 no montante de R$ 1.696.921,95, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11028164

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:32:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937753452544

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-07T20:34:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-07T20:34:33Z; Last-Modified: 2025-09-07T20:34:33Z; dcterms:modified: 2025-09-07T20:34:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-07T20:34:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-07T20:34:33Z; meta:save-date: 2025-09-07T20:34:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-07T20:34:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-07T20:34:33Z; created: 2025-09-07T20:34:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-07T20:34:33Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-07T20:34:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.904223/2015-16 ACÓRDÃO 1001-003.981 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 ESTIMATIVAS QUITADAS POR COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. As estimativas de IRPJ convertem se no próprio tributo após encerramento do período de apuração. Assim, o que se cobrará após o encerramento do exercício não é a estimativa, e sim a próprio IRPJ. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, a compensação, por meio de declaração de compensação, de débitos de estimativas do ano corrente do crédito de saldo negativo apurado, pode ser executada pela PGFN, razão pela qual o crédito formado no período pode ser reconhecido se esta for a única pendência apresentada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 no montante de R$ 1.696.921,95, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.981 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904223/2015-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12- 85.450, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 31100.98132.110713.1.2.02- 5460 a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário de 2012 no valor de R$ 123.275.794,03. A DRF de Osasco- SP emitiu o Despacho Decisório nº. 111437085 de e-fls. 8/18, cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 123.275.794,03 Valor na DIPJ: R$ 123.275.794,03 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 123.825.575,55 IRPJ devido: R$ 549.781,52 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 97.874.690,53. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.981 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904223/2015-16 3 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas e inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para os PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2015. PRINCIPAL MULTA JUROS 28.727.420,52 5.745.484,04 5.091.055,87 (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que transmitiu à Receita Federal o Pedido Eletrônico de Restituição ("PER") n° 31100.98132.110713.1.2.02-5460, por meio do qual apresentou pedido de restituição de valores apurados a título de saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012, no valor de R$123.275.794,03, tendo posteriormente apresentado algumas DCOMPs incidentais ao pedido. Noticiou que a autoridade administrativa houve por bem reconhecer apenas o valor de R$97.874.690,53 a título de saldo negativo, homologando consequentemente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Pontuou que a fiscalização não confirmou as compensações das estimativas relativas ao período de janeiro a novembro de 2012, no valor total de R$8.362.838,78, sob a justificativa de "compensação não confirmada”. Frisou que quanto às retenções na fonte (IRRF), do total de R$124.135.664,22 a d. autoridade administrativa confirmou retenções nos valores de R$6.822.598,70 e R$952.973,41, relativas às aplicações financeiras (códigos de receita 6800 e 3426) e no valor de R$5.193.119,67, relativa ao recebimento de Juros sobre o Capital Próprio em decorrência da participação societária detida na Bradespar S.A., CNPJ no 03.847.461/0001-92 (código de receita 5706). Afirmou que em relação ao IRRF incidente sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio (código de receita 5706) pelo Banco Bradesco S.A., CNP.I n° 60.746.948/0001-12, no valor de total de RS111.166.972,44, a d. Autoridade Administrativa confirmou o crédito apenas no valor de R$85.455.780,27, glosando o crédito de RS25.711.192,17 sob a singela justificativa de que o "Contribuinte tem direito ao aproveitamento de retenção em valor inferior ao total retido". Asseverou que com a homologação das compensações objeto dos Processos Administrativos n°s 10882.900477/2014-76 e 10882.904222/2015-63 ou com o pagamento dos débitos cobrados, restará convalidado o saldo negativo questionado nos presentes autos, de forma que a sua desconsideração, em qualquer hipótese, implica cobrança em duplicidade Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.981 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904223/2015-16 4 Ponderou que o fato de as compensações das estimativas não terem sido homologadas em outro processo não pode produzir qualquer reflexo no saldo negativo indicado no processo, sob pena de cobrança em duplicidade e ofensa à Solução de Consulta Interna COSIT N° 18/2006. Salientou que a não homologação das estimativas compensadas jamais poderia ser invocada para negar o saldo negativo indicado nos presentes autos, porque o efeito da não homologação daquelas compensações é a cobrança do débito declarado, inclusive acrescido de multa, o que inclusive já está sendo feito naqueles processos. Defendeu que não pode jamais pretender a autoridade administrativa, simultaneamente exigir em outro processo administrativo o pagamento das estimativas cujas compensações não foram homologadas, acrescidas de multa e juros de mora, e negar nos presentes autos o saldo negativo que resulta justamente daquelas antecipações, sob pena de exigência de tributo em duplicidade. Requereu ao menos o SOBRESTAMENTO do presente processo até que seja definitivamente julgado os Processos Administrativos n°s 10882.900477/2014-76 e 10882.904222/2015-63 e Processo Administrativo n° 10882.907267/2012-47 face à ocorrência da PREJUDICIALIDADE, nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Pugnou que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja reformado o despacho decisório, bem como que seja reconhecido o direito da empresa à restituição do saldo negativo adicional correspondente aos valores demonstrados, suficiente a fazer face à totalidade das compensações declaradas, que devem ser homologadas. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 12-85.450/DRJ/RJO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado (e-fls. 179/209). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, (e-fls. 215/268). É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.981 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904223/2015-16 5 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2012 no valor de R$ 1.696.921,95 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2012. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções e estimativas não conseguiu a comprovação integral de tais créditos, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 179/209): “(...) Face o exposto, foi apurado valor de Saldo Negativo de IRPJ disponível igual a R$ 121.578.872,08. Tendo em vista ter sido inicialmente reconhecido via Despacho Decisório o montante de R$ 97.874.690,53, defiro parcialmente o pleito da manifestante nº sentido de reconhecer seu direito ao crédito adicional no montante de R$ 23.704.181,55 (vinte e três milhões, setecentos e quatro mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Voto Diante de todo o exposto, considero PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade para ACRESCENTAR, ao direito creditório já admitido no Despacho Decisório, o montante de R$ 23.704.181,55 (vinte e três milhões, setecentos e quatro mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2012, e DETERMINAR a homologação das compensações analisadas no Despacho Decisório até o limite do crédito ora reconhecido. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.981 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904223/2015-16 6 (...)”. A Recorrente alegou que “demonstrou em sua manifestação de inconformidade que a homologação das compensações ou o pagamento das estimativas de IRPJ das competências de janeiro a junho de 2012, que são objeto de cobrança no Processo Administrativo n° 10882.900477/2014-76, no qual se aguarda o julgamento do recurso voluntário, convalidaria em definitivo o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012, o qual foi utilizado como crédito para as compensações nos presentes autos. Destacou que “o fato daquela compensação ainda não ter sido homologada não poderia produzir qualquer reflexo no saldo negativo indicado no presente caso, sob pena de cobrança em duplicidade” Sustentou que “o fato de as compensações não terem sido homologadas em outro processo não pode produzir qualquer reflexo no saldo negativo indicado no presente caso, sob pena de ofensa à mencionada Solução de Consulta”. Pois bem. O crédito de saldo negativo composto por estimativas compensadas nestes autos é e dependente do crédito que está sendo analisado no processo 10882.900477/2014-76. Como mencionado pela Recorrente, na verificação do saldo negativo de IRPJ apurado, a RFB desconsiderou a parte do crédito oriundo de estimativas de IRPJ que foi objeto de compensação com saldo negativo não homologada no processo 10882.900477/2014-76. No entanto, não é defeso à RFB glosar parcelas de saldo negativo relativas às estimativas que foram objeto de compensações não homologadas (ou homologadas parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018. Assim, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do Saldo Negativo apurado na DIPJ, uma vez que implicaria em dupla cobrança das estimativas, consoante se explica a seguir. Conforme disposto no §6º, do artigo 74, da Lei 9.430/96, o PER/DCOMP constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis: “Lei 9.430/96 Art. 74 (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.981 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904223/2015-16 7 contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º.” Neste tocante, importante destacar que os débitos declarados por meio de DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º. Elucida o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, que as estimativas que compuseram o Saldo Negativo serão cobradas caso tenham sido objeto de Dcomps não homologadas. Senão vejamos, o trecho que nos interessa: “24. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos: a) Entende se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.”. Desta feita, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução do Saldo Negativo a ser restituído encontra-se em absoluta dissonância com a orientação da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomp não homologadas serão exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo. Neste diapasão, o entendimento jurisprudencial do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP) DE SALDO NEGATIVO DE CSLL COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. GLOSA DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, a jurisprudência majoritária da C. Câmara Superior e a orientação do Parecer Normativo Cosit 02/2018 se "o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.981 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904223/2015-16 8 pela confissão e será objeto de cobrança.” Assim, a compensação de estimativa regularmente declarada (PER/DCOMP)tem efeito de confissão de dívida e na hipótese de não homologação da compensação da estimativa que compõe o saldo negativo de CSLL, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal, sendo que a glosa do saldo negativo formado por estimativas compensadas, acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá a cobrança do débito decorrente da estimativa não homologada por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e, do outro, haverá redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº 1402004.468 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão: 12/02/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº 1401-002.877 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão: 16/08/2018)”. Assim, com base no Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, e na jurisprudência do E. CARF, percebe-se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue as estimativas compensadas, a PGFN e o CARF possuem entendimento no sentido de cobrar as estimativas por procedimento próprio que não influencia no cômputo do Saldo Negativo. Torna-se ainda oportuno, a transcrição da Súmula do CARF n°. 177, de aplicação vinculante a todos os membros do conselho, cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.981 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904223/2015-16 9 Outrossim, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através de Dcomps não homologadas, conforme pretende o acórdão ora guerreado, configurará uma dupla cobrança do crédito tributário, uma vez que o contribuinte será impedido de receber o Saldo Negativo de IRPJ e ao mesmo tempo será alvo de execução das estimativas não compensadas. Dispositivo Ante o exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012 no montante de R$ 1.696.921,95, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11027938 #
Numero do processo: 15746.720858/2020-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2016, 19/04/2016, 15/07/2016, 27/10/2016, 12/01/2017 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme dicção do Enunciado nº 103 da Súmula do CARF.
Numero da decisão: 3301-014.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.477, de 29 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.722138/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2016, 19/04/2016, 15/07/2016, 27/10/2016, 12/01/2017 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme dicção do Enunciado nº 103 da Súmula do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15746.720858/2020-08

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293642

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.480

nome_arquivo_s : Decisao_15746720858202008.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 15746720858202008_7293642.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.477, de 29 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.722138/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11027938

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:32:56 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937755549696

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-07T14:48:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-07T14:48:50Z; Last-Modified: 2025-09-07T14:48:50Z; dcterms:modified: 2025-09-07T14:48:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-07T14:48:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-07T14:48:50Z; meta:save-date: 2025-09-07T14:48:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-07T14:48:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-07T14:48:50Z; created: 2025-09-07T14:48:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-09-07T14:48:50Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-07T14:48:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720858/2020-08 ACÓRDÃO 3301-014.480 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO DE OFÍCIO RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2016, 19/04/2016, 15/07/2016, 27/10/2016, 12/01/2017 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme dicção do Enunciado nº 103 da Súmula do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.477, de 29 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10435.722138/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.480 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720858/2020-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Procedente a Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conforme consta do relatório o valor exonerado pela decisão recorrida está abaixo do valor previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que alterou o valor de alçada para interposição de recurso de ofício pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil para o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) portanto dele não se toma conhecimento. Conforme Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, previa a interposição de recurso de ofício quando a decisão proferida pela DRJ exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Após 17/01/2023, data de publicação da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o valor do crédito decorrente de tributo e multa cancelado passou para o montante superior a R$ 15.000.000,00, e não mais de R$ 2.500.000,00, como previa a Portaria MF nº 63, de 2017. Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.480 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720858/2020-08 3 Portanto o recurso de ofício não pode ser conhecido uma vez que o crédito exonerado é menor do que o limite disposto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Voto por não conhecer do recurso de ofício, diante do não atingimento do limite de alçada conforme previsto na Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1048DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11035151 #
Numero do processo: 10860.000708/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-009.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10860.000708/2009-31

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7295208

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.801

nome_arquivo_s : Decisao_10860000708200931.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10860000708200931_7295208.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025

id : 11035151

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937779666944

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-12T14:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-12T14:44:20Z; Last-Modified: 2025-09-12T14:44:20Z; dcterms:modified: 2025-09-12T14:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-12T14:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-12T14:44:20Z; meta:save-date: 2025-09-12T14:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-12T14:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-12T14:44:20Z; created: 2025-09-12T14:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-09-12T14:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-12T14:44:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10860.000708/2009-31 ACÓRDÃO 2002-009.801 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOAO CARLOS VALENTIM VEIGA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.801 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.000708/2009-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da glosa da dedução com pensão alimentícia, referente ao exercício 2006. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), extrai-se: Glosa do valor de R$ ********43.668,21, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Devidamente intimado, o contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos de pensão alimentícia e não apresentou a sentença ou acordo homologado judicialmente, motivo pelo qual, glosamos a dedução. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 17-56.475 - 10ª TURMA da DRJ em São Paulo/SP de e-fls. 36/39, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 48/52), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: em que requer o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, que atendeu à intimação fiscal, apresentando os holeriths relativos aos meses de dezembro/2004, janeiro a junho/2005 e agosto a dezembro/2005, expedidos pelo Centro de Despesas de Pessoal da Polícia Militar, os quais comprovam o pagamento da pensão alimentícia. Entretanto, tais documentos não chegaram às mãos da auditora-fiscal responsável, o que resultou na lavratura da notificação de lançamento ora impugnada. Acrescenta não ter em mãos a sentença ou acordo homologado judicialmente e o desarquivamento dos autos dependeria do atendimento de trâmites legais junto ao Poder Judiciário, providência para a qual não haveria tempo hábil Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Admissibilidade Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.801 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.000708/2009-31 3 Para conhecimento e análise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. Consta que o recorrente foi intimado do acórdão da DRJ em 19 de julho de 2012, AR e-fls. 45. Em seguida, foi emitido Termo de Perempção de e-fls. 46. Contudo, o contribuinte apresentou recurso voluntário apenas em 24 de agosto de 2012, ou seja, após transcorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias. Conforme narrado, o prazo fatal para interposição tempestiva do recurso seria no dia 20 de agosto de 2012. Neste diapasão, o Recurso apresentado pela autuada em 24 de agosto de 2012 de 2012, é intempestivo. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO conhecer do Recurso Voluntário em razão da intempestividade. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 69DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11028598 #
Numero do processo: 10675.726732/2023-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NU PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. O nu proprietário que não dispõe dos direitos de usar, gozar, dispor ou reivindicar é parte ilegítima para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, nesta qualidade. Existindo posseiro ou titular do domínio útil que exerçam o animus domini sobre o imóvel rural, estes serão os contribuintes do ITR.
Numero da decisão: 2202-011.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da inovação recursal sobre os critérios de arbitramento do Valor da Terra Nua, e em admitir a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, dando-lhe provimento para declarar nulo o lançamento por vício material. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NU PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. O nu proprietário que não dispõe dos direitos de usar, gozar, dispor ou reivindicar é parte ilegítima para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, nesta qualidade. Existindo posseiro ou titular do domínio útil que exerçam o animus domini sobre o imóvel rural, estes serão os contribuintes do ITR.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10675.726732/2023-49

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293820

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.388

nome_arquivo_s : Decisao_10675726732202349.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10675726732202349_7293820.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da inovação recursal sobre os critérios de arbitramento do Valor da Terra Nua, e em admitir a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, dando-lhe provimento para declarar nulo o lançamento por vício material. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11028598

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937800638464

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-08T14:02:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-08T14:02:03Z; Last-Modified: 2025-09-08T14:02:03Z; dcterms:modified: 2025-09-08T14:02:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-08T14:02:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-08T14:02:03Z; meta:save-date: 2025-09-08T14:02:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-08T14:02:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-08T14:02:03Z; created: 2025-09-08T14:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-09-08T14:02:03Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-08T14:02:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.726732/2023-49 ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NU PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. O nu proprietário que não dispõe dos direitos de usar, gozar, dispor ou reivindicar é parte ilegítima para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, nesta qualidade. Existindo posseiro ou titular do domínio útil que exerçam o animus domini sobre o imóvel rural, estes serão os contribuintes do ITR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da inovação recursal sobre os critérios de arbitramento do Valor da Terra Nua, e em admitir a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, dando-lhe provimento para declarar nulo o lançamento por vício material. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento nº 4345/00025/2023 de fls. 04/10, emitida em 04.09.2023, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$119.036.667,87, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2020, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Usina de Volta Grande”, cadastrado na RFB sob o nº 6.570.092-9, com área declarada de 15.684,8 ha, localizado no Município de Conceição das Alagoas/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2020 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 4345/00001/2023 de fls. 22/26, cientificado em 31.01.2023, às fls. 28, para a contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2020, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2020 no valor de R$:  lavoura - aptidão boa - R$18.876,23;  lavoura - aptidão regular - R$16.940,21;  lavoura - aptidão restrita - R$15.293,03;  pastagem plantada - R$15.812,48; Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 3  silvicultura ou pastagem natural - R$12.884,24;  preservação da fauna ou flora - R$9.370,36 Em resposta, a contribuinte apresentou a correspondência de fls. 30/32, acompanhada dos documentos de fls. 34/74. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4345/00014/2023 de fls. 76/82, recepcionado em 18.05.2023, às fls. 84, para dar conhecimento à contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas e para oportunizar novo prazo para apresentação de documentos de prova exigidos no Termo de Intimação Fiscal e requerendo, ainda, que: FAVOR APRESENTAR CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS ONDE CONSTE A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL BEM COMO A ÁREA AVERBADA REFERENTE À ÁREA ALAGADA. A contribuinte não se manifestou. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2020, a fiscalização resolveu glosar a área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público de 14.690,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$1.207.988,32 (R$77,02/ha), arbitrando o valor de R$296.069.892,30 (R$18.876,23/ha), com base no valor para a aptidão agrícola “lavoura - aptidão boa”, apontada no SIPT, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$59.198.661,17, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 06 e 10. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 14.09.2023, às fls. 86, ingressou a contribuinte com sua impugnação de fls. 90/138, instruída com os documentos de fls. 140/330, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - propugna pela tempestividade da impugnação; - requer seja concedida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, III, do CTN; - registra que o ITR foi instituído pela Constituição da República em seu art. 153, VI, sendo mais bem regulamentado pelo art. 29 do CTN e sobre o último dispositivo mencionado, é imperioso apontar que o fato gerador do referido imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana municipal; - salienta que não deve ser enquadrada como polo passivo na presente demanda, pois, conforme resultado do Leilão nº 01/2017, promovido pela Aneel, a Enel Brasil S.A foi vencedora do certame no que se refere ao território objeto do processo administrativo, sendo a Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 4 atual detentora e operadora da UHE Volta Grande, desde 01.12.2017, conforme Ofício nº 174/2017-SEL/ANEEL, da Secretaria Executiva de Leilões da Aneel (documento nº 2); - menciona que, nos termos da Cláusula Terceira, Subcláusula Primeira e Cláusula Décima, Subcláusula Segunda, ambas do Contrato de Concessão nº 004/2017 — ANEEL — UHE VOLTA GRANDE (documento nº 3), firmado pela Enel com a Aneel, uma das responsabilidades do concessionário é arcar com todos os tributos inerentes à concessão, dentre os quais, destaca o ITR, instituído sobre a propriedade, posse ou domínio útil do imóvel rural, reproduzindo as citadas cláusulas, com as respectivas subcláusulas; - comenta que, depois de receber o Termo de Intimação Fiscal, enviou e-mail para o Sr. Claudio Borges de Araujo, Fiscal Tributário Municipal de Conceição das Alagoas, informando essa ilegitimidade passiva da Cemig (documento nº 4); - explica que a legislação apresenta lacunas e instrumentos burocráticos que impedem a regularização da transferência de imóveis de maneira imediata e célere, ficando completamente dependente desse sistema; - informa que foram realizados inúmeros contatos telefônicos e de correspondências (documento nº 5 e nº 6) junto à Enel para regularização do pagamento, inclusive, com o pedido de ressarcimento dos valores pagos, informando, ainda, que providenciou a DITR e realizou os respectivos pagamentos, diante da necessidade de Certidão Negativa de Débito Federal, buscando ressarcimento posterior junto ao verdadeiro sujeito passivo do tributo, qual seja Enel Brasil S.A; - enfatiza que, diante desses problemas, em 2021, providenciou junto à RFB a atualização da titularidade do NIRF da UHE Volta Grande, com vistas a se desobrigar de efetuar declarações e pagamento do ITR respectivo, que são de responsabil idade da Enel (documento nº 7); - assevera restar comprovado, pelo alegado e por todos os documentos acostados nos autos, que o verdadeiro sujeito passivo da demanda é a Enel Brasil S.A, por ser possuidora da UHE, desde 01.12.2017; - sustenta, pelo que princípio da eventualidade, caso ultrapassada a ilegitimidade passiva arguida, a não-incidência do tributo, porque a Constituição da República autoriza o Poder Público a delegar a realização de seus serviços por descentralização, prevendo em seus artigos 21, XII, “b” e 175, alguns mecanismos úteis a tal finalidade, dentre os quais se destaca a concessão de serviços de instalação de energia elétrica; - observa que a concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo oneroso, intuito personae, e realizado comutativamente, mediante a previsão de diversas determinações e limites à prestação da atividade correlata; - esclarece que é constituída sob a forma de sociedade por ações como subsidiária integral da Sociedade de Economia Mista da Companhia Energética de Minas Gerais, prestadora Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 5 dos serviços públicos de geração e transmissão de energia elétrica, e está diretamente vinculada às características determinantes da prestação de serviço público, com normatização e subordinação ao Poder Estatal por meio de direto controle administrativo e dependência ao Ente federativo, ressaltando a essencialidade do serviço público em comento; - considera que a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica são serviços essencialmente públicos, sejam eles prestados diretamente pelo próprio Poder Público, por órgãos da Administração Indireta ou por particulares, nos moldes do que dispõe a Constituição da República, em seu art. 21, XII, “b”, restando claro que o interesse da população e sua supremacia devem ser verificados para a prestação de serviços realizados mediante autorização, concessão ou permissão por empresas públicas, estando os prestadores sob constante fiscalização do poder concedente, adstritos às cláusulas do Contrato de Concessão que firmaram e às normas editadas pelas agências reguladoras; - entende que o patrimônio adquirido para as instalações necessárias à prestação de serviços e sua continuidade não concederá aos concessionários a plenitude dos direitos, mormente quanto à transmissão da sua propriedade, uma vez que não poderá ser dotado das características da perpetuidade, da irrevogabilidade e da disponibilidade; - ressalta que a transmissão de bens (móveis ou imóveis) aos concessionários de serviços não lhes confere domínio real, não sendo transmitida a propriedade plena e irresoluta, sobretudo nos termos da legislação civil, pelo que ocorrerá a sua resolução quando terminado o contrato de concessão, sendo os bens novamente vertidos para a administração pública; - assinala que, por meio de Decreto, lhe foi outorgada concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de território do Município de Conceição das Alagoas, sendo construída a Usina Hidrelétrica de Volta Grande, assim, o referido patrimônio é objeto de afetação, posto que imprescindível à prestação dos serviços sob o regime de concessão, sendo determinada, tanto pela outorga da concessão de serviço, quanto pela legislação de regência, a reversão dos bens ao patrimônio da União; - destaca que, nos termos do art. 20 da Constituição da República e do art. 1º, I, da Lei nº 9.433/97, a água é bem de domínio público, inalienável e imprescritível e uma vez que a água é bem público, terceiros somente poderão utilizá-la mediante regime de concessão, como nº caso; - aduz que, tendo em vista que o imóvel Usina de Volta Grande se presta à utilização de recursos hídricos, para concretização de serviços públicos essenciais de geração, transmissão e distribuição de energia, verifica-se não haver domínio útil da área a ser exercido por ela; - entende ser inaplicável a previsão constante no art. 29 do CTN e, portanto, inexigível o ITR quanto ao imóvel, eis que se trata de bem público afetado, utilizado pela concessionária em caráter precário, enquanto prestadora dos serviços públicos referidos; Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 6 - argumenta que está evidenciada situação que afasta a caracterização de animus domini quanto ao imóvel e a possibilidade da cobrança do ITR, nos termos da definição legal pertinente, pois, conforme o que determina o art. 29 do CTN, a sujeição passiva concernente à obrigação tributária do citado imposto decorre do efetivo exercício da propriedade sobre o imóvel, do seu domínio útil ou da posse a qualquer título; - afirma que não utiliza o bem em questão sob quaisquer dos citados propósitos, registrando que o STJ já firmou entendimento no sentido de que a regra pertinente ao IPTU (art. 34 do CTN) deve ser interpretada, no tocante à figura do obrigado principal, como sendo aquele que efetivamente exerce todos os atributos da propriedade em seus aspectos privatísticos, quais sejam, de usar, gozar e dispor do bem e essa conclusão pode ser transposta ao ITR, tendo em vista a similaridade de seu fato gerador; - considera que, quando ocorre a desapropriação do imóvel, na forma verificada nº caso, a sua propriedade é transmitida apenas em caráter formal para a concessionária, única e exclusivamente para a viabilização da prestação do serviço público, não estando entre os objetivos da “adquirente” explorar, gozar ou exercer qualquer outro atributo inerente ao seu domínio útil; - noticia que a titularidade é formalizada para que se possa viabilizar a prestação do serviço, mormente para não haver entraves de qualquer natureza para a fixação dos equipamentos necessários à geração e transmissão de energia elétrica, de modo que concessionária não pode se sujeitar ao tributo municipal inerente à propriedade, eis que tal não é exercida de acordo com a previsão legal e ordinária a respeito, o bem em objeto tem destinação especial e, somente, se encontra sob a administração temporária da concessionária de energia elétrica, a quem a lei incumbe o dever-poder de realizar o serviço público de interesse da coletividade, ante a concessão da União, sendo a atividade desempenhada e materializada pela indissociável utilização do patrimônio afetado; - sustenta que se não há animus domini pela concessionária ou a possibilidade do efetivo exercício dos poderes inerentes à propriedade, mas simples detenção física de bem imóvel público de uso especial para a consecução de sua finalidade, não é líci to admitir a incidência do ITR e o seu consectário recolhimento; - assevera que, sendo o imóvel de domínio público da União, em última análise, apenas ocupado e transmitido mediante caráter precário, não há que se falar em exercício dos poderes inerentes à propriedade, pelo que não se mostra possível a cobrança realizada; - assinala que, pelo princípio da eventualidade, ainda que seja o caso de não reconhecer a impossibilidade de imputar o ITR a quem não pratica o fato gerador, outro argumento há de ser considerado para declarar a inexigibilidade do tributo executado, qual seja, a aplicação extensiva da imunidade tributária recíproca em razão da prestação de serviço público essencial; - menciona que, muito embora a Constituição da República tenha outorgado a União competência para instituir o ITR, a teor do seu art. 153 e do art. 29 do CTN, a Constituição, Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 7 também, prevê restrições ao poder de tributar, como a imunidade tributária, que consiste na impossibilidade de exigência do tributo por limitação constante do seu próprio texto em casos específicos, mesmo se verificada a ocorrência do seu fato gerador, consoante seu art. 150; - registra a ocorrência de imunidade tributária recíproca, prevista para aplicação entre os entes federativos, sendo imunes quanto aos impostos de competência uns dos outros relativos à renda, patrimônio e serviços, nos termos do art. 150, VI, “a”, da Constituição da República, dizendo que a previsão constitucional objetiva a proteção ao pacto federativo e alcance da harmonia entre os entes federados, mormente quanto ao equilíbrio social e econômico; - argumenta que a norma imunizante objetiva afastar a incidência do imposto sobre a administração pública, a fim de que a tributação não seja obstáculo à garantia do interesse público e, neste sentido, uma vez que ela integra a administração pública indireta ao atuar como concessionária de serviço público essencial, da mesma forma, a concessão do benefício da imunidade se faz necessária; - observa que a atuação do Estado através das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta será realizada por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais poderão atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviço público essencial, como ela atua; - comenta que, nos termos do art. 21 da Constituição da República, compete à União explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços e instalações de energia elétrica, pelo que se celebrou contrato de concessão, a fim de que fossem prestados de forma eficiente e em atenção ao interesse coletivo, a geração, distribuição e transmissão de energia elétrica; - acentua que a titularidade do serviço essencial de energia elétrica permanece vinculada à União, transferindo-se à sociedade de economia mista apenas a execução, com o objetivo de maior eficiência e eficácia na prestação da atividade e, dessa forma, em razão da sua natureza jurídica, sua criação ocorreu por meio de descentralização administrativa, autorizada por lei exclusivamente para prestar o serviço de energia, sendo do Estado o controle acionário; - defende que, em razão da proteção ao pacto federativo, bem como da administração pública e do interesse da coletividade, a extensão da imunidade tributária recíproca é aplicável a ela, visto que se configura como o próprio Estado distribuindo energia elétrica aos administrados; - salienta que, embora possua natureza de pessoa jurídica de direito privado, desenvolve atividade única de prestação de serviço público essencial, pelo que o seu regime de direito privado se verifica parcialmente derrogado pelo regime de direito público, exclusivamente em razão da supremacia do interesse público; - ressalta que a concessionária de serviço público essencial não atua no mercado pautada no princípio da livre concorrência, uma vez que o interesse da coletividade restringe sua Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 8 forma de atuação em razão de serem adstritas às Cláusulas contratuais, bem como à legislação aplicável, ao contrário das sociedades de economia mista que executam atividade econômica; - discorre sobre precedente jurisprudencial do STF, emanado do julgamento do Grupo Representativo nº 14, destacando que esse Grupo, no qual o STF, procurou definir “se a CEMIG possui os elementos necessários para se enquadrar como beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, IV, “a”, da Constituição da República, tendo em vista as características da Concessionária e os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para reconhecimento da aludida benesse”; - cita que diversos Recursos Extraordinários foram sobrestados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, até o julgamento dos Recursos Extraordinários nº 1.0000.20.547277- 2/002 e nº 1.0000.20.555373-8/003 que deram origem a este Grupo Representativo (documento nº 8 e nº 9) e, desta feita, foi determinada “a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no estado, ressalvadas as medidas urgentes/liminares, até o pronunciamento definitivo do Tribunal de destino a respeito da questão”; - expõe que, recentemente, os aludidos recursos representativos foram julgados monocraticamente no STF e, com o julgamento dos recursos, observou que a questão controvertida guarda estreita relação com Decisões proferidas pela Suprema Corte nos julgamentos do Tema nº 508 (RE nº 600.867/SP) e nº 1.140 (RE nº 1.320.054/SP), entretanto, foi analisada a existência de particularidade, notadamente diante da diretriz jurisprudencial do STF emanada da análise de processos envolvendo a própria Cemig; - noticia que os Recursos Representativos, cadastrados no sistema do STF como RE nº 1.341.114/MG e RE nº 1.341.102/MG, foram expressamente solucionados pelos Ministros (as)Rosa Weber e Nunes Marques, sendo reconhecida a possibilidade de enquadrar a Cemig como beneficiária da imunidade tributária recíproca; - registra que ao realizar a análise do RE nº 1.341.114/MG, a Ministra Relatora Rosa Weber corroborou o entendimento que a Cemig, “enquanto ente da Administração Pública Indireta, prestadora exclusiva do serviço de geração e transmissão de energia elétrica [...] é alcançada pela imunidade tributária recíproca em relação à cobrança do IPTU do imóvel em questão”; - aponta que, na análise do RE nº 1.341.102/MG, o Ministro Relator Nunes Marques, destacou que as duas Turmas da Suprema Corte afirmam a imunidade recíproca da Cemig em relação aos bens e serviços vinculados às suas finalidades essenciais; - destaca que, em ambos julgados, a conclusão adotada foi no sentido de que a Companhia Energética de Minas Gerais, sociedade de economia mista prestadora exclusiva do serviço de geração e transmissão de energia elétrica, é alcançada pela imunidade tributária recíproca no que se refere à cobrança de exações tributárias; Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 9 - entende que, muito embora o imposto discutido no caso é o ITR e não o IPTU, pela similaridade da incidência, o mesmo pensamento jurisprudencial do IPTU deve ser aplicado ao ITR e, assim, pede, em caráter subsidiário, que seja reconhecida a imunidade recíproca da tributária, a fim de que seja julgado procedente a impugnação; - aduz que, ainda que seja o caso de não reconhecimento da impossibilidade de incidência do ITR sobre o imóvel, pela sua afetação e pela aplicação do instituto da imunidade recíproca, outro argumento há de ser considerado para tal finalidade, isso porque existe impedimento legal para a tributação de áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, das áreas de preservação permanente e das áreas de benfeitorias e, portanto, fora do campo de incidência do ITR; - comenta que, em cumprimento à obrigação tributária que lhe foi imputada, apresenta regularmente a DITR, tal como realizado em relação ao exercício em questão, oportunidade em que declarou e recolheu o tributo pertinente ao imóvel rural que comporta a Usina Hidrelétrica de Volta Grande; - expõe que, observando a legislação atinente à declaração e recolhimento do ITR, apresentou a distribuição da área do imóvel, sua área utilizada, bem como seu grau de utilização e, complementarmente, foram discriminadas as áreas alagadas, as não utilizadas em atividades rurais ou necessárias à efetiva prestação do serviço de geração, transmissão de energia elétrica, com indicação das áreas de benfeitorias; - observa que, para a apuração do ITR, faz-se necessário o cálculo do VTN e a áreas efetivamente tributáveis e no que se refere ao VTN tributável, ele será obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente obtido entre a área tributável e a área total do imóvel; - argumenta que, nos termos do art. 10, §1º, II, “f”, da Lei nº 9.393/1996, excluem- se da área tributável as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas e, da mesma forma, as áreas destinadas às margens do reservatório, sendo também livres do impacto, pois são caracterizadas como área de preservação permanente, devendo ser excluídas, portanto, da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, §1º, II, “a”, Lei nº 9.393/96, observando-se, também, o art. 2º do Código Florestal, salientando que, como as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e são afetadas a uso especial, caracterizam-se como imprestáveis a qualquer outro tipo de exploração ou atividade, seja econômica ou produtiva; - destaca que o reservatório de água não será objeto de incidência do ITR também em razão de ser alimentado por correntes públicas, reforçando a qualidade de bem público da União e essencial à produção de energia da Usina, conforme §3º do art. 2º do Código de Águas, em consonância com o art. 20, III e VIII, da Constituição da República, juntamente com a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; - menciona que função social do imóvel se direciona à produção de energia elétrica através do aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio, com o aproveitamento da propriedade rural em benefício do setor energético do país; Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 10 - comenta que, não obstante a função social da propriedade, bem como o impedimento legal da tributação de áreas alagadas e adjacentes para a construção de usinas hidrelétricas, foi notificada do lançamento do ITR, embora a matéria seja objeto de legislação específica, ante as inúmeras controvérsias nas quais incorreu o Fisco, ela se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 45; - alega ser descabido o lançamento, uma vez que desconsidera a área alagada de reservatório da Usina Hidrelétrica, construída mediante autorização do Poder Público, incluindo tal área no cálculo de terra nua, o que torna equivocada a tributação relativa ao ITR; - diz que as terras alagadas pelo reservatório não têm valor de mercado, além de constituírem-se como áreas indisponíveis, inaproveitáveis para a finalidade que propicia aplicação do ITR, mormente na condição de imposto regulatório que visa, exclusivamente, incentivar a atividade agrícola, sendo certa a inexistência de qualquer valor de mercado sobre o bem, assim, além da não incidência do imposto, não poderá ser utilizada como base de cálculo, infirmando a hipótese de incidência, conforme disposto no art. 10, §1º, II, “f”, da Lei nº 9.393/96, somente, abrangendo a base de cálculo a respectiva área que pode ser considerada como tributável; - assinala que, tal como as áreas alagadas, as áreas de preservação permanente, as quais, conforme disposição da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), deverão ser restauradas e preservadas pelas concessionárias de geração de energia hidrelétrica, também, serão alcançadas pela norma que afastou a incidência do ITR, dizendo que, não bastasse a preservação por determinação do Código Florestal, por dedução lógica, verifica-se a aplicação da legislação citada às áreas de preservação, uma vez que essas, também, serão obrigatoriamente vinculadas à afetação do bem e à destinação e função social do imóvel; - conclui pela inadequação do lançamento do ITR, também, sobre as áreas de preservação permanente, eis que não foram discriminadas pelo Fisco quando da aplicação da norma tributária, tampouco para apuração e lançamento do tributo, o que se constata nº Demonstrativo de Apuração do Imposto da Notificação de Lançamento, transcrevendo Ementa de Acórdão do CARF, para embasar sua tese; - alega que as áreas alagadas e as áreas de preservação permanentes não são tributáveis, não podendo compor o cálculo do VTN, devendo ser excluídas da base de cálculo do tributo, situação não observada pelo Fisco no caso; - salienta que, não obstante haver previsão expressa no art. 10 da Lei nº 9.393/96 sobre as áreas alagadas, retoma-se a importância da função social da propriedade utilizada em favor do serviço público essencial, ressaltando que a geração de energia e manutenção de reservatórios de água são insumos essenciais à vida humana, correspondente à prestação constitucional, pois seria simplório acreditar que a função social do imóvel rural somente pode ser atingida por meio da exploração agrícola, pecuniária e extrativa; Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 11 - assevera que, por todo o alegado, ressaltando a Súmula nº 45 do CARF, é necessária a total improcedência do lançamento do ITR referente ao imóvel Usina Hidrelétrica de Volta Grande, não podendo ser mantido aquele procedido na presente Notificação; - requer, pelo exposto e pelas provas documentais acostadas ao procedimento, bem como os documentos ora apresentados: a) Seja regularmente distribuída e conhecida a impugnação, uma vez que tempestiva, devendo ser julgada pela DRJ e após: b) Seja declarada a sua ilegitimidade em figurar como polo passivo da demanda, já que a Usina de Volta Grande está sob posse da Enel Brasil S.A desde dezembro de 2017, conforme documentos colacionados nos autos; c) caso seja ultrapassada a preliminar de ilegitimidade passiva, requer a anulação do lançamento fiscal, com o consequente arquivamento do feito, em decorrência da exigência tributária imposta não encontrar guarida no ordenamento jurídico vigente, em especial: c.1) Pela não incidência do tributo decorrente da inocorrência de fato jurígeno e, consequente, violação ao art. 29 do CTN; c.2) pela não aplicação do instituto da imunidade recíproca tributária à CEMIG, conforme jurisprudência atual do STF; c.3) por violar a Súmula 45 do CARF, segundo a qual, o ITR não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como as áreas de preservação permanente; - por fim, requer que todas as intimações, notificações e demais comunicados relativos aos atos praticados por este Órgão Fiscal Municipal no presente processo, sejam enviados, exclusivamente, para o endereço dos Procuradores: Rua Manoel Couto nº 269, Cidade Jardim, CEP nº 30380-080, Belo Horizonte/MG. Em 26.10.2023, o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas emitiu a Certificação, às fls. 332, para certificar que o sujeito passivo “apresentou pedido de impugnação administrativa no que tange à notificação de lançamento nº 4345/00025/2023, recebida em 14/09/2023, conforme comprovante de aviso de recebimento apenso às folhas de nº 42, no transcorrer do prazo de 30 dias da ciência do lançamento de ofício”, emitindo, também, nesta data o Termo de Encaminhamento, às fls. 334, para encaminhar os autos do Processo para a RFB. Em 21.02.2024, às fls. 337, a contribuinte retorna aos autos para apresentar a Petição de fls. 339/340, acompanhada dos documentos de fls. 341/353, alegando que apresentou impugnação tempestiva e, no entanto, os débitos que estão sendo discutidos nestes autos estão pendentes de regularização, com iminente possibilidade de inscrição da concessionária no CADIN, requerendo em caráter de urgência, a regularização da sua situação fiscal com a devida baixa de Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 12 pendência e a concessão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151, III, do CTN. Foi emitido o Despacho de Saneamento, às fls. 354, pela Equipe de Contencioso Administrativo – ECOA, no qual conclui: Diante do exposto e a fim de que se dê prosseguimento à análise de tempestividade, ora prejudicada pelos motivos expostos anteriormente, encaminha-se o presente processo à Equipe Nacional Especializada ITR, para que a Prefeitura de Conceição do Alagoas - MG seja oficiada a se manifestar formalmente quanto à data do efetivo recebimento da petição e quanto ao motivo da divergência em relação à data aposta no Protocolo nº 1563/23. Em resposta, o Fiscal Tributário da Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas, em 28.02.2024, emitiu a Declaração, às fls. 356, com o seguinte teor: Declaro para os devidos fins de direito e justiça que a empresa Cemig Geração e Transmissão S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 06.981.176/0001-58 apresentou pedido de impugnação referente à notificação de lançamento n° 4345/00025/2023 aposta no processo n° 10675.726732/2023-49 em 25 de outubro de 2023, conforme documento protocolizado sob o n° 1563/2023, apenso às folhas n° 43 nos autos supramencionado. Por ser verdade, firmo a presente para que a mesma atinja seus efeitos almejados. A contribuinte retorna aos autos, em 27.02.2024, às fls. 357, para apresentar a Petição de fls. 359/360, instruída com os documentos de fls. 361/368, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - destaca a tempestividade da impugnação, tendo em vista que foi intimada a respeito do lançamento em 14.09.2023 e, assim, o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a apresentação da impugnação seria o dia 14.10.2023, contudo, como a última data citada caiu nº sábado, o prazo fatal para sua apresentação findou-se em 16.10.2023 (segunda-feira); - afirma que, pelo AR juntado, a defesa foi enviada em 11.10.2023, tendo sido carimbado o recebimento em 16.10.2023 e, desta forma, não restam dúvidas a respeito da tempestividade da presente defesa; - informa que impetrou Mandado de Segurança, para imediata suspensão da exigibilidade dos créditos, emissão de certidão de regularidade fiscal e exclusão do seu nome nº Cadin, transcrevendo excerto da Decisão que deferiu a liminar postulada; - requer o cumprimento da liminar, esclarecendo, ainda, sobre o Despacho que indicou uma possível intempestividade na defesa administrativa apresentada. Foi juntado os autos o Despacho/Decisão, às fls. 369/372, de 27.02.2024, do Mandado de Segurança nº 6008513-52.2024.4.06.3800/MG, do Juízo Federal da 12ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais, de onde se extrai o seguinte excerto: Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 13 Assim, apresenta-se plausível a alegação de que a cobrança deva ser suspensa, expedindo-se a certidão pretendida e excluindo-se a contribuinte do cadastro de inadimplentes. Além da plausibilidade do direito invocado, o perigo de dano é evidente, uma vez que a impetrante pode incorrer em diversas sanções em caso de inadimplência, tais como a inclusão em outros órgãos de proteção de crédito e a impossibilidade de obtenção de certidões de regularidade fiscal, dentre outras penalidades, o que poderá afetar o seu funcionamento e, por conseguinte, prejudicar o interesse público para o qual se destina. 3. Diante do exposto, DEFIRO a liminar postulada, para garantir o direito da impetrante à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aos PTAs n° 10675.726731/2023-02 e n° 10675.726732/2023-49. Determino, por conseguinte, que a autoridade se abstenha de exigir os referidos tributos e de praticar quaisquer atos tendentes à exigência em foco, tais como a negativa de emissão de certidão de regularidade fiscal, inclusão do nome da impetrante em órgão de proteção ao crédito, inscrição em dívida ativa, ajuizamento de executivos fiscais, dentre outros. Deverá a impetrante, portanto, ser excluída do Cadin, em virtude dos débitos em tela, como demonstrado no Evento 1 ANEXOSPET8. Foi emitido o Despacho de Encaminhamento pela Equipe de Contencioso Administrativo – ECOA, às fls. 373/374, para encaminhar os autos do Processo para o CERETCEGEP-COCAJ-RPO-SP, no qual conclui: Diante do exposto, encaminha-se o presente processo para análise da impugnação de fls. 88/335 e da petição de preliminar de tempestividade de fls. 359/360. Através do Acórdão nº 101-028.634, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2020 DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Considera-se tempestiva a impugnação apresentada, via postal, dentro do prazo de trinta dias previsto em lei. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, na data do fato gerador. DA INCIDÊNCIA DO ITR O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Estão Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 14 sujeitos à incidência do ITR os imóveis rurais de pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades. Essas sociedades empresárias submetem-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. DO BEM PÚBLICO O potencial de energia hidráulica, bem público, constitui propriedade distinta da do solo, conforme previsão expressa da Constituição da República. DA IMUNIDADE RECÍPROCA. AUTORIZADA, PERMISSIONÁRIA OU CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE Às autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do benefício da imunidade recíproca previsto na Constituição da República. DA REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DA ÁREA ALAGADA DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO O restabelecimento da declarada área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público somente é possível quando apresentada prova documental hábil de sua existência e de sua dimensão. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT -NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico, fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 15 cadastrais. Dada a inexistência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao advogado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário questionando, basicamente, as mesmas alegações deduzidas perante o julgador originário, inovando no que diz respeito aos critérios de arbitramento do Valor da Terra Nua. Com o Recurso Voluntário foram exibidos documentos já apresentados por ocasião da impugnação, exceto pela anexação de decisões judiciais que reconhecem a imunidade tributária recíproca em favor do contribuinte. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão de Impugnação na data de 22.10.2024 (terça-feira), por meio de seu domicílio tributário eletrônico, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 423 a 442 em 19.11.2024, e sendo ele tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento, exceto quanto a inovação recursal sobre os critérios de arbitramento do Valor da Terra Nua. O Recurso Voluntário está dividido em tópicos, cujas matérias alegadas são as seguintes: a) ilegitimidade passiva da recorrente na relação jurídico-tributária; b) não incidência do ITR sobre o imóvel rural; c) imunidade tributária recíproca; d) exclusão das áreas alagadas e de preservação permanente; e) do Valor da Terra Nua – Subavaliação. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o recorrente que desde 01.12.2017 a posse e operação do UHE Volta Grande pertence a Enel Brasil S.A., vencedora do certame promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ENEEL), evento este ocorrido anteriormente a ocorrência do fato gerador da exação lançada neste processo. Conclui que desde a transferência da concessão, a responsabilidade pelo ITR incidente sobre a Usina Volta Grande é exclusiva da Enel, conforme Contrato de Concessão nº 004/2017. Conforme artigo 4º, da Lei nº 9.393/1996, são contribuintes do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, facultando ao fisco exigir o imposto de qualquer um destes ou de todos, sem qualquer benefício de ordem. É certo que a autoridade lançadora poderia ter exigido o imposto do possuidor do imóvel rural, mas optou por fazê-lo em desfavor de seu proprietário, que apurou o tributo devido e realizou o pagamento do ITR, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 16 Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Também argumenta o recorrente que os bens por ele havidos e utilizados na prestação dos serviços de energia elétrica não lhe conferem, na qualidade de concessionário, os direitos inerentes ao domínio real destes bens, uma vez que ao término da concessão, retornam ao patrimônio da União. Ou seja, argumenta existir restrição ao uso e gozo da propriedade, nos limites autorizados na concessão, sendo-lhe vedado dispor do imóvel afetado, ao fim do contrato. Em síntese, em razão de características peculiares, não pode ser equiparado aos demais proprietários rurais que não apresentam restrições ao seu direito de propriedade, argumentando a atipicidade do artigo 29, do Código Tributário Nacional. Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Questiona a sua condição de proprietário das áreas que compõe a UHE Volta Grande, insistindo que detém apenas a nua propriedade, mas não as plenas prerrogativas inerentes a esta condição. Ou seja, embora formalmente considerado como proprietário das áreas havidas por desapropriação para a instalação hidrelétrica, não detém o “animus domini” necessário e suficiente para ser considerado proprietário para incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR destas áreas. A fim de bem delimitar o objeto da discussão é importante esclarecer que o debate envolve a condição de proprietário atribuída ao sujeito passivo e não a destinação dada ao em torno da UHE Volta Grande, indubitavelmente, sujeito à tributação do ITR, por se encontrar fora da zona urbana do município. O recorrente juntou às fls. 208 o Ofício nº 174/2017 – SEL/ANEEL, datado de 09.11.2017, informando-lhe que a proponente vencedora Enel Brasil S.A., solicitou a Operação Assistida, assumindo o serviço de geração da Usina Volta Grande a partir de 01.12.2017. Às fls. 212 a 248, consta o Contrato de Concessão nº 004/2017, datado de 10.11.2017, em que a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica – ENEEL, concede à Enel Green Power Projetos S.A., CNPJ 25.176.391/0001-20, o Serviço de Geração de Energia Elétrica da UHE Volta Grande, em regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência. Conforme se verifica dos autos, não foi renovada a concessão do serviço de geração de energia elétrica em favor do recorrente, sendo o serviço concedido à Enel Green Power Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 17 Projetos S.A., subsidiária da Enel Brasil S.A. que assumiu a operação de geração de energia da UHE Volta Grande em 01.12.2017, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 12.783/2013. Art. 8º As concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não forem prorrogadas, nos termos desta Lei, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos. § 1º A licitação de que trata o caput poderá ser realizada sem a reversão prévia dos bens vinculados à prestação do serviço. Nestes termos, resta concluir que desde 01.12.2017, o recorrente se apresenta vinculado às áreas da UHE Volta Grande, apenas formalmente através do registro imobiliário, em razão de os haver assumido em decorrência de desapropriação das áreas destinadas para a operação da geração de energia elétrica. Com o início das operações pela nova concessionária, os bens vinculados, incluídos os imóveis do em torno, passaram a sua posse. Portanto, está demonstrado que o recorrente, jamais deteve todos os direitos inerentes a propriedade, considerando que a não renovação da concessão importa a reversão dos bens desapropriados ao poder concedente. Este CARF adota posição consolidada de que para que o proprietário esteja sujeito à incidência do ITR, ele deve deter todos os poderes inerentes ao imóvel (usar, gozar, dispor e reaver) sob seu livre arbítrio, caracterizado no seu “animus domini”. Abaixo, alguns precedentes que vão de encontro com as alegações do recorrente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 RESERVA LEGAL. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÃO DA PROPRIEDADE. DOMÍNIO PLENO, DOMÍNIO ÚTIL E POSSE. DETENÇÃO. NUA PROPRIEDADE. O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil e a posse. Propriedade corresponde ao domínio pleno de usar, gozar, dispor e reivindicar a propriedade. Domínio útil corresponde ao domínio limitado de uso e fruição da propriedade. A posse sujeita ao imposto corresponde à posse aquisitiva com animus domini ou ad usucapionem, posse com os poderes e os atributos da propriedade. Posse sem os poderes e atributos da propriedade corresponde à mera detenção. O proprietário, titular do domínio pleno, que se destituir de domínio útil ou da posse passa a deter apenas a nua propriedade ou o domínio direito, sem se sujeitar ao tributo. Número da decisão: 2202-001.773 – Processo nº 10640.720846/2009-24 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO DO POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 18 Incabível equiparar de forma indiscriminada, no conceito de posse: o ocupante de bem público, sempre em caráter precário; o mero detentor, como o locatário; e o possuidor com animus domini. Dos três, somente o último é contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel de que tem a posse, na qualidade de substituto do proprietário ou do titular do domínio útil . Número da decisão: 2202-002.089 – Processo nº 10650.721247/2011-23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. IN/VA/EL DESTINADO A PROGRAMA DE REASSENTAMENTO. AUSÊNCIA. ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inexistindo animus domini da contribuinte em relação a imóvel rural adquirido exclusivamente para implementação de Programa de Reassentamento em virtude de alagamento de área para constituição de reservatório de Usina Hidrelétrica, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da obrigação tributária concernente a aludido imóvel, quando o conjunto probatório constante dos autos comprova que os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, antes da ocorrência do fato gerador. Número da decisão: 9202-001.323 – Processo nº 10935.002593/2002-21 Nestes termos, uma vez demonstrado que o nu proprietário não dispõe dos direitos inerentes à propriedade, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deve ser exigido do posseiro, mais precisamente, do concessionário titular do direito de explorar a geração de energia elétrica da Usina Volta Grande, que assumiu todos os bens necessários ao projeto, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pelo recorrente. Ressalto que o recorrente em resposta à intimação já havia informado para a autoridade fiscal que o imóvel em questão se encontrava sob exploração da Enel Green Power Projetos S.A. No entanto, optou por realizar o lançamento em desfavor do nu proprietário. Logo, antes do lançamento, tal situação era de conhecimento da autoridade lançadora, que poderia realizar a exigência sobre o detentor da posse ou do seu domínio útil, motivo pelo qual o erro quanto a identificação do sujeito passivo se considera de natureza material. Uma vez acolhida a preliminar de ilegitimidade do recorrente, deixo de me pronunciar sobre as matérias de mérito deduzidas, com fundamento no § 3º artigo 59 do Decreto 70.235/1972, aplicada por analogia ao caso concreto. Ressalto o não conhecimento da temática envolvendo o arbitramento do VTN, uma vez que este objeto não foi deduzido na impugnação, sendo assunto precluso. MEMORIAL APRESENTADO Verifica-se que no prazo regulamentar o recorrente apresentou memorial que reitera os mesmos argumentos trazidos no recurso voluntário especialmente: a) ilegitimidade Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.388 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.726732/2023-49 19 passiva do recorrente; b) a não incidência do ITR em razão da natureza pública dada ao imóvel e a ausência de posse com animus domini; c) imunidade recíproca do ITR extensível às sociedades de economia mista; d) não incidência da exação sobre as áreas alagadas e de preservação permanente, independentemente da exibição do Ato Declaratório Ambiental (ADA); e) ilegalidade dos critérios de aferição do Valor da Terra Nua (VTN) adotado pela autoridade lançadora. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da inovação recursal sobre os critérios de arbitramento do Valor da Terra Nua, e em admitir a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, dando-lhe provimento para declarar nulo o lançamento por vício material. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11028381 #
Numero do processo: 10530.735536/2019-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO ENQUANTO PENDENTE A LIDE ADMINISTRATIVA. No âmbito do lançamento do crédito tributário, constitui causa de suspensão da sua exigibilidade, de forma automática, a apresentação pelo sujeito passivo de instrumento tempestivo de impugnação administrativa, desde que preencha os elementos necessários à sua formalização como tal e que não encontre óbices legais ou preclusivos ao seu conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física.
Numero da decisão: 2003-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente de recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO ENQUANTO PENDENTE A LIDE ADMINISTRATIVA. No âmbito do lançamento do crédito tributário, constitui causa de suspensão da sua exigibilidade, de forma automática, a apresentação pelo sujeito passivo de instrumento tempestivo de impugnação administrativa, desde que preencha os elementos necessários à sua formalização como tal e que não encontre óbices legais ou preclusivos ao seu conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10530.735536/2019-23

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2003-006.721

nome_arquivo_s : Decisao_10530735536201923.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10530735536201923_7293769.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente de recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11028381

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937806929920

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-08T13:19:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-08T13:19:00Z; Last-Modified: 2025-09-08T13:19:00Z; dcterms:modified: 2025-09-08T13:19:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-08T13:19:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-08T13:19:00Z; meta:save-date: 2025-09-08T13:19:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-08T13:19:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-08T13:19:00Z; created: 2025-09-08T13:19:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-09-08T13:19:00Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-08T13:19:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.735536/2019-23 ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AVIGRO AVÍCOLA AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. EFEITO AUTOMÁTICO ENQUANTO PENDENTE A LIDE ADMINISTRATIVA. No âmbito do lançamento do crédito tributário, constitui causa de suspensão da sua exigibilidade, de forma automática, a apresentação pelo sujeito passivo de instrumento tempestivo de impugnação administrativa, desde que preencha os elementos necessários à sua formalização como tal e que não encontre óbices legais ou preclusivos ao seu conhecimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EMPRESA ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 150. Para fatos geradores sob a égide da Lei nº 10.256, de 2001, é devida a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A lei atribuiu à empresa adquirente a responsabilidade pelo recolhimento desta contribuição, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 150. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que determina a Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 2 responsabilidade da empresa adquirente pelo recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de sub-rogada pelas obrigações do produtor rural pessoa física. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente de recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo abrangendo lavraturas fiscais relativas ao lançamento de contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, sob o regime de sub-rogação, e contribuição para Outras Entidades e Fundos (SENAR) no período compreendido pelas competências 01/2015 a 12/2015, sob autorização do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0510200.2019.00043-2, no valor total de R$ 1.179.658,42. A ação fiscal teve início em 14/02/2019, quando o contribuinte tomou ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal. O lançamento está fundamentado no Relatório Fiscal de fls. 17/26. Assim a fiscalização motiva as lavraturas fiscais: Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 3 A apuração dos valores devidos à Seguridade Social foi realizada mediante o lançamento de informações constantes nas Notas Fiscais Eletrônicas, disponíveis no SPED NFe pelo contribuinte, bem como através de Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores Pessoas Físicas, apresentadas pela fiscalizada no curso do procedimento fiscal, todas do período de 01/2015 a 12/2015. Dessa forma, foram lançadas as seguintes infrações: - Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural- Lançamento de Ofício - Infração: Comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação; - Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício - Infração: GILRAT de Comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecida à tributação; - Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR - Lançamento de Ofício - Infração: SENAR sobre a Comercialização da produção rural - Produtor rural pessoa física - Contribuições devidas. Refere-se o lançamento a crédito tributário de contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, com a sub-rogação da obrigação tributária para o adquirente, referente às competências de 01/2015 a 12/2015, apurada das Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada emitidas no período pela AVIGRO, bem como através de Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores Pessoas Físicas. A fiscalização ressalta que o lançamento tem por base duas fontes documentais diferentes: a) as Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada foram emitidas pela AVIGRO e registram compra de "FRANGO VIVO", cujo produto tem Código NCM 01051190 - Aves da espécie gallus domesticus, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-d'angola (pintadas, das espécies domésticas, vivos e outros; o participante registrado nas NFE (fornecedor) é sempre a mesma pessoa física Olinto Pereira Alves, falecido desde 2018 e que foi sócio-administrador da empresa; no Anexo 01 consta a descrição detalhada e agregado mensal dessas NFE; e, b) as Notas Fiscais de Saída emitidas por diversas pessoas físicas (inclusive por Olinto Pereira Alves), foram apresentadas impressas em papel à fiscalização, sendo feita planilha com os dados essenciais delas, que correspondem às vendas para AVIGRO de milho e suas variações; no Anexo 02 apresenta-se planilha com a relação detalhada e agregado mensal dessas NF; a digitalização das NF foram anexadas como documentos probatórios nos autos do processo fiscal. Houve precedentes históricos e jurídicos importantes que fundamentam a exigência fiscal objeto do presente Auto de Infração. Traz considerações normativas acerca dos regimes de previdência vigorantes antes da Constituição Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 4 Federal de 1988 (urbana e rural) e após ela (unificados no Regime Geral de Previdência Social – RGPS), com as espécies normativas a eles inerentes. Também faz considerações sobre a legislação previdenciária atinente à comercialização da produção rural, antes e depois do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei nº 10.256/2001. E, ainda, traz entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF exarado no âmbito de Recursos Extraordinários. Apresenta os dispositivos que representam a hipótese de incidência previdenciária da contribuição lançada, e mesmo do regime de sub- rogação, nos termos da Lei nº 8.212/91. No caso sob análise, a auditoria fiscal foi realizada no período de 01/2015 a 12/2015 e teve como procedimento específico a verificação fiscal do fato gerador da contribuição previdenciária e seus reflexos, considerando o fato gerador da Comercialização da Produção Rural - Pessoa Física, na qual é inerente a substituição tributária, sendo o contribuinte ora fiscalizado, adquirente da produção rural da pessoa física, o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Assim, a AVIGRO Agrícola Agroindustrial Ltda como é adquirente da Produção Rural da Pessoa Física, enquadra-se como responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre essa comercialização, através do instituto da sub-rogação previsto no art. 30 da Lei nº 8.212.1991, com a redação dada pela Lei nº 11.933/2009, com base na norma geral tributária do artigo 128 do Código Tributário Nacional - CTN. Ademais, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 prevê que a comprovação do destino da produção deverá ser feita pelo produtor pessoa física que comercialize com pessoa jurídica, mediante a apresentação de nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente ou de nota fiscal emitida pelo produtor rural ou pela repartição fazendária (artigo 184, § 2°, inciso I). Para o cumprimento da obrigação principal de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural de pessoa física, a fiscalizada deveria informar o valor de cada ingresso de produção rural adquirida pela empresa na GFIP, porém isso não foi realizado. Ressalta-se que essa ausência de declaração da comercialização da produção rural de pessoa física, bem como a falta de recolhimento do tributo devido, não tem amparo em decisão judicial, uma vez que o sujeito passivo foi intimado para apresentar esse possível amparo jurídico, mas não o fez no curso da fiscalização. Destaque, novamente, que o acórdão proferido no RE nº 718.874/RS, sob a sistemática da repercussão geral, ajuizado pela União contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região nos autos da Apelação Cível nº 5001041-56.2010.4.04.7003, transitou em julgado em 21/09/2018, reconhecendo a constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de produção de pessoa física. Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 5 Fica, assim, o Fisco autorizado a cobrar os tributos que possuam sua eficácia válida por entendimento novo do STF. Observe-se que, na hipótese descrita no inciso IV do art. 30, a Lei nº 8.212/1991 não abre qualquer margem para que se cogite a existência de solidariedade, ou mesmo de subsidiariedade, entre a empresa ou a cooperativa e o produtor rural pessoa física que comercializou com elas a produção dele. Isso porque, literalmente, a norma legal estabelece uma hipótese de sub-rogação da empresa ou cooperativa na obrigação do produtor rural pessoa física, isto é, a empresa ou a cooperativa substituem o produtor rural no polo passivo da obrigação tributária, e passam a revestir, com exclusividade, a condição de sujeito passivo. Assim, foram obtidas as Notas Fiscais Eletrônicas de Entrada, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, referentes às competências de janeiro a dezembro/2015, tendo como parâmetros: o CNPJ do contribuinte; o período de emissão das mesmas compreendido entre 01/01/2015 a 31/12/2015, sendo notas fiscais de "entrada". As notas que retornaram à pesquisa foram analisadas, dentre elas selecionadas as notas que compreendiam as de "Compra para industrialização ou produção rural" (CFOP 1101), excluídas as notas fiscais canceladas e aquelas cujo participante se tratava de pessoa jurídica. O valor consolidado para 2015 dessas notas fiscais eletrônicas foi de R$ 15.311.435, 25 e corresponde à compra pela AVIGRO de "frango vivo". As informações das notas fiscais encontram-se elencadas no Modelo Analítico Dinâmico (MAD) presente no Anexo 01. Já as Notas Fiscais de Saída, emitidas pelos produtores rurais pessoas físicas, de 01/2015 a 12/2015, foram apresentadas pela fiscalizada e devidamente registradas em planilha detalhada com informações básicas, objeto do Anexo 02. O valor consolidado para 2015 dessas notas fiscais eletrônicas foi de R$ 8.588.395,59 e corresponde à venda para AVIGRO de milho e suas variações. Assim, com base nas verificações de auditoria fiscal foi constatado que o contribuinte para o ano de 2015, embora tenha adquirido a produção rural de pessoa física, não declarou a mesma em GFIP e não recolheu o tributo correspondente. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verificou-se, além das GFIP 2015 apresentadas sem a declaração do valor referente à aquisição da produção rural de pessoas físicas, a ausência de recolhimentos via GPS com código da receita 2607 -Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural e 2615- Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural exclusivo para Outras Entidades (SENAR), referentes à subrogação estabelecida em lei. Devidamente intimado o contribuinte sobre o lançamento (ciência postal em 06/11/2019), comparece aos autos apresentando o instrumento de impugnação de fls. 1.760/1.774. Alega: Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 6 ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA: FUNRURAL - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR AO ADQUIRENTE. De início, o contribuinte pretende demonstrar que a decisão do c. Supremo Tribunal Federal no RE nº 718.874/RS, reconhecendo a validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.256/2001, em nada afeta a inexistência de base legal para a atribuição de sub-rogação às empresas adquirentes pelas obrigações devidas por esse produtor ou empregador rural pessoa física. Isso porque a atribuição da sub-rogação ao adquirente era prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, foi expurgada do mundo jurídico, e não foi reintroduzida pela Lei nº 10.256/2001 ou qualquer outra posterior. No citado RE 718.874/RS, o Supremo Tribunal Federal tratou do exame da constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, editada depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98. A questão de fundo era se havia necessidade de Lei Complementar para a instituição da contribuição em face do produtor rural pessoa física. Nessa linha, o c. STF assentou que "a Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98". Afinal, a tese firmada foi no sentido de que "é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". Cita o julgado do Supremo Tribunal Federal - STF e o texto da Lei nº 10.256/2001. Cita a Resolução do Senado Federal, Resolução nº 15/2007. O entendimento esposado no mencionado RE nº 363.852/MG foi no sentido de ser inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.540/1992. Transcreve o julgado citado. Tal inconstitucionalidade foi ratificada, desta vez em sede de repercussão geral, por meio do julgamento do RE nº 596.177/RS. Transcreve-o. Ou seja, antes do julgamento do RE nº 718.874, as decisões proferidas pelo STF e a Resolução do Senado nº 15/2017, quanto ao Funrural, consignaram a inconstitucionalidade formal das Leis nºs 8.540/1992 e 9.528/1997, e, deste modo, dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Convém, portanto, verificar em que medida o RE nº 718.874, por meio do qual foi reconhecida a constitucionalidade da Lei nº 10.256/2001, serve como base à atribuição de responsabilidade das contribuições ao adquirente. Cita voto do relator Min. Luiz Edson Fachin. As alterações feitas pela Lei nº 10.256/2001 dizem respeito aos artigos 22-A, 22-B, 25, 25-A e 33, em nada afetando o artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, cuja redação, antes de ser Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 7 expurgado do mundo jurídico, atribuía à empresa adquirente a condição de subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física. Com efeito, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, o STF assentou que a Resolução do Senado nº 15/2017 e os RE nºs 363.853 e 596.177, por tratarem de legislação anterior à EC nº 20/98, em nada afetavam a decisão embargada e, igualmente, esclareceu que a decisão embargada tratava, apenas e tão somente, do artigo 25, da Lei nº 8.212/90 e não fazia retornar ao ordenamento os dispositivos já julgados inconstitucionais. Ressalte-se que, não obstante a constitucionalidade da Lei 10.256/2001, é forçoso reconhecer que a mesma não trata da sub-rogação, limitando-se a dar nova redação ao caput do artigo 25, da Lei nº 8.212/1991. O tema da sub-rogação encontra abrigo no artigo 30, inciso IV, acima transcrito, que não foi objeto de apreciação no RE nº 718.874; sendo certo que, tanto o julgamento do RE nº 596.177/RS, em sede de repercussão geral, como a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, expurgaram do mundo jurídico tal dispositivo. Conclui que a decisão do STF, julgando constitucional a Lei nº 10.256/2001, não trata de adquirente, não discutindo o artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Portanto, inexiste qualquer divergência entre a Resolução do Senado nº 15/2017 e o julgado no RE nº 718.874/RS-RG Ocorre que não houve qualquer nova redação para o inciso IV, do artigo 30, após a Lei nº 9.528/97. Sendo assim, em homenagem ao princípio da legalidade, conclui-se que, até a presente data, inexiste previsão legal para se impor ao adquirente a sub-rogação da contribuição devida pelo produtor rural, tendo em vista a ausência do pressuposto do artigo 128 do Código Tributário Nacional. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA. Aduz o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no percentual de 75%. Cita doutrina, legislação, e julgados judiciais. Postula pelo provimento da impugnação para o fim de serem cancelados os Autos de Infração, ou, subsidiariamente, ser reduzida a multa de ofício aplicada para de 20% a 30% sobre o valor devido. Requer também a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: Em juízo de cognição, atesto que a impugnação foi protocolada no prazo estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e, preenchendo todos os elementos essenciais, por tais motivos, dela conheço. Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 8 De início, é importante esclarecer que o contribuinte não impugna a base de cálculo adotada no lançamento, seja no que pertine à sua origem, como à sua dimensão quantitativa. Também não se opõe aos fatos geradores em si mesmo considerados, ou às alíquotas adotadas, tampouco discutindo qualquer aspecto formal do lançamento. Assim, por força do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, tenho tais matérias como preclusas, porque não impugnadas, e, destarte, sobre elas deixo de emitir entendimento no presente Voto. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. O contribuinte formula pedido de reconhecimento da causa de suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, em que pese o requerimento formulado, há que se reconhecer que uma vez protocolizada a impugnação administrativa que instaura a lide administrativa e submete a matéria controvertida ao crivo do julgador administrativo, dentro dos limites do inconformismo manifestado, encontra-se suspenso, ipso facto et jure, a exigibilidade do crédito tributário objeto de controvérsia, e isto, obviamente, independente de pronunciamento deste julgador administrativo, na exata medida em que decorre a suspensão do natural efeito decorrente da instauração da lide administrativa. Outrossim, o efeito suspensivo da impugnação somente pode ser afastado caso o instrumento não constitua uma forma válida de instauração da lide administrativa, por não preencher os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, ou por encontrar obstáculo em causa obstativa externa, como, por exemplo, a renúncia/desistência verificada na concomitância de ação judicial de idêntico teor, no todo ou em parte. Portanto, encontra-se suspensa a exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pelos Autos de Infração integrantes deste processo administrativo, pelo simples fato da protocolização tempestiva da impugnação administrativa, até que se preclua a via administrativa, seja pelo esgotamento de suas instâncias, seja pela vontade do contribuinte em não recorrer, desistir do recurso interposto, ou mesmo pela preclusão temporal decorrente da inobservância dos prazos recursais. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – SUB-ROGAÇÃO LEGAL A fiscalização apurou contribuições sociais devidas pelos produtores rurais pessoas físicas, em relação às quais o contribuinte autuado se enquadraria como responsável por substituição, na qualidade de sub-rogado, em virtude da aquisição de produção rural de pessoas físicas, devendo, portanto, substituir-se àqueles contribuintes individuais em relação às contribuições por eles devidas em relação à comercialização das respectivas produções. Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 9 O tema é árido e comporta vários aspectos que devem ser destacados, porém, não é novo neste contencioso. A Lei nº 8.212/91 assim estabeleceu sobre as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física...... Em relação ao reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição devida pelo segurado produtor rural pessoa física, da qual decorre a sistemática legal da sub-rogação, determinada pela Lei nº 8.212/91, o contribuinte invoca precedente do Pretório Excelso, consubstanciado no Recurso Extraordinário nº 363.852. Assim restou ementado este Julgado..... Primeiramente, é fato notório que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852, ao qual alude o contribuinte, não houve o reconhecimento do fenômeno da repercussão geral, embora, nos debates da Suprema Corte, tenha sido questionada a possibilidade desta adoção. Portanto, a questão da sua aplicabilidade já comporta a natural limitação que se tem sobre os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - STF em relação aos quais não se tenha eficácia erga omnes, de forma a não ser possível a extensão do entendimento em caráter vinculante e automático a todas as situações que se assemelhem. Continuando, ao final do julgamento, o referido Recurso Extraordinário, em 03/02/2010, veio a ser provido, exonerando-se os recorrentes, e somente eles, dada a limitação subjetiva do apelo recursal excepcional, das contribuições sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoa física (pessoa natural), reconhecendo-se a inconstitucionalidade, pela via difusa, do artigo 1o. da Lei nº 8.540/92, que conferiu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, todos da Lei nº 8.212/91, até que nova legislação viesse a regular a matéria em harmonia às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. A nova legislação ocorreu com o advento da Lei nº 10.256/2001, que acabou sendo questionada, pelo rito dos recursos repetitivos, pelo Recurso Extraordinário nº 718.874, assim ementado.... Em relação ao Recurso Extraordinário nº 718.874, a cuja decisão cabe considerar que, transitado em julgado em 21/09/2018, o caso já foi objeto de análise pelo colegiado do STF, em sessão do dia 30/03/2017, tendo resultado no Acórdão do qual se extrai a seguinte ementa... Do exposto resta claro que o entendimento da inconstitucionalidade não abrangeu a nova redação dada aos dispositivos questionados pela Lei nº 10.256/2001, justamente na redação pela qual se tem atualmente a cobrança da contribuição do produtor rural pessoa física, atribuído ao adquirente na qualidade de sub-rogado. Ao contrário, o Pretório Excelso firmou entendimento justamente no sentido da constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 10.256/2001, legitimando, portanto, o lançamento. Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 10 Pois bem, o contribuinte invoca a tese da inexistência do regime de subrogação legal, porquanto, tanto pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, como pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017, o inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, teria sido declarado inconstitucional e não fora restabelecido após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 assim se manifesta: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Em primeiro lugar, a Resolução, que se fundamenta no entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF quanto aos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 696.177/RS, é clara ao limitar o alcance de suas determinações às redações dos dispositivos que indica, até a redação atualizada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, nada falando sobre a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. Assim, a suspensão de eficácia atingiu uma certa e determinada redação aos dispositivos e não todas elas. Confira-se a redação cuja eficácia restou suspensa pela Resolução SF nº 15/2017.... No entanto, mesmo com o advento da Resolução SF nº 15/2017, mantémse íntegra a incidência da contribuição previdenciária, na forma dos incisos I e II do artigo 25, pois, apesar de teses divergentes apresentadas quando do julgamento, muito bem ponderou Sua Excelência o Ministro Luis Roberto Barroso, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874: O que a Resolução SF no 15/2017 suspendeu foi a eficácia dos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, em redações anteriores à Lei nº 10.256/2001, justamente tendo em foco o entendimento dos Recursos Extraordinários no. 363.852/MG e no . 696.177/RS. Quando do advento deste novo ato normativo, agora em consonância com a Constituição Federal, houve o aproveitamento dos elementos definidos nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, de forma que somente se a Resolução SF nº 15/2017 tivesse sido expressa quanto à Lei nº 10.256/2001, o que não poderia, dado o entendimento do Supremo Tribunal Federal -STF sobre a sua constitucionalidade, é que se teria, de fato, uma absoluta supressão de eficácia. Assim, ao se fixar o entendimento pretoriano majoritário no sentido de que mesmo com o reconhecimento da inconstitucionalidade nos moldes dos Recursos Extraordinários no. 363.852/MG e no. 696.177/RS, os incisos I e II do artigo 25, da Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 11 Lei nº 8.212/91, se mantiveram íntegros para fins de aplicação da contribuição, agora sob a égide da Lei nº 10.256/2001, isto implica reconhecer que a Resolução SF nº 15/2017, ainda que retire a eficácia dos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, somente o faz em relação ao período pretérito à Lei nº 10.256/2001, pois até então havia a inconstitucionalidade tal qual reconhecida. Em relação, portanto, aos fatos geradores posteriores ao advento da Lei n º 10.256/2001, os incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91 se mantém íntegros e aplicáveis. O mesmo se diga com relação ao disposto no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97.... Esta redação foi, de fato, objeto de suspensão da eficácia, nos termos da Resolução SF nº 15/2017. Ocorre, contudo, que tal qual ocorreu com o artigo 25 da Lei nº 8.212/91, sobreveio nova edição normativa, materializada na Lei nº 11.933, de 28/04/2009, que assim redigiu o inciso III do artigo 30, da Lei nº 8.212/91: Em relação a este dispositivo, não se pode afirmar que a Lei nº 11.933/2009 se limitou a prever prazo para recolhimento. Afirmar isto é ler pela metade o dispositivo. Lembre-se que os incisos constituem parte integrante de um corpo ao qual se vinculam, prevendo requisitos alternativos ou cumulativos em relação a uma hipótese prevista como regra geral. Assim, os incisos não possuem, de fato, uma existência fundamentalmente distinta, e devem ser lidos e interpretados à luz da cabeça que os comanda. Veja-se que o inciso III está ligado ao artigo 30, que em seu caput assim prevê: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:". Dessa maneira, o inciso III definiu uma verdadeira obrigação à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção rural de produtor rural pessoa física e segurado especial, qual seja, quando adquirida ou consignada a produção do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, a empresa que adquire a produção destes contribuintes ou lhes toma a produção em consignação para venda futura a terceiro, deve, não apenas pode, isto é, tem a obrigação legal de recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo alienante ou consignatário (2,0%) acrescidas do adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT (0,1%) em relação ao valor da produção adquirida ou recebida em consignação, na forma do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, recolhendo estas contribuições até o dia 20 do mês subsequente à aquisição ou consignação, procedendo à respectiva declaração em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP. Esta regra do artigo 30, inciso III, da Lei nº 8.212/91 somente é excepcionada pela hipótese do produtor rural pessoa física ou segurado especial alienarem sua Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 12 produção ao exterior; diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física; ou a outro segurado especial ou produtor rural pessoa física (artigo 30, inciso X, da Lei nº 8.212/91). Nesses casos, tanto o produtor rural pessoa física como o segurado especial, tirando a hipótese da comercialização da produção ao exterior, ficam obrigados a recolher por si mesmos as contribuições devidas na forma do artigo 25 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, fica fácil concluir que a Resolução do Senado Federal nada mais fez do que apenas afastar a eficácia de uma certa e específica redação dada a alguns dispositivos, nos moldes dos limites da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, sem impedir, obviamente, que nova atividade legiferante substituísse a redação agora ineficaz por outra harmonizada aos preceitos constitucionais. É dizer, em que pese o reconhecido efeito ex tunc da Resolução do Senado Federal, ela não pode atingir texto normativo sobre o qual reina entendimento de expressa constitucionalidade. Ademais, não haveria sentido em se reconhecer a constitucionalidade da contribuição, nos moldes feito pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário n º 718.874, se o tivesse feito para manter uma "contribuição parcialmente criada". Seria um contra-senso. Destarte, se houve o reconhecimento expresso da constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, nos moldes da Lei nº 10.256/2001, obviamente, este reconhecimento abrangeu as alíquotas e bases de cálculo previstas nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91. Tanto assim é que recentemente, isto é, após a edição da Resolução SF no . 15/2017, sobreveio a Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, dando nova redação aos incisos I e II do mesmo artigo 25. Portanto, não se altera dispositivo com eficácia suspensa, mas sim dispositivo em vigor. No mesmo sentido, eis o que restou expresso no entendimento da PGFN, no Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017 (fls. 1.261/1.285).... Em finalização a este ponto, eis o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF sobre o assunto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR – INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 13 Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei nº. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei nº. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário nº. 363.852/MG, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997 e no Decreto nº 790, de 1993, art. 11, § 5º, “a”. Recurso Voluntário Negado (processo administrativo nº 13227.720237/2015-92. Acórdão nº 2301-005.266. 3a. Câmara / 1a. Turma Ordinária. Sessão de 10/05/2018, v. p. m.) Ainda, eis o entendimento materializado na Solução de Consulta COSIT nº 92, de 13/08/2018: Ementa: EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 14 Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, I e II, art. 30, IV; Lei n.º 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º, Parecer Cosit nº 19, de 2017; Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 2017. Dada a perfeita afinidade com a situação aqui analisada, é oportuno transcrever o contexto em que a Solução de Consulta foi proferida.... Especificamente quanto à questão da alegada falta de instituição da subrogação pela Lei nº 10.256/2001, a Solução de Consulta, transcrevendo, inclusive, trechos de votos dos Ministros do STF, atestando a sua constitucionalidade, acrescenta: 16. Apesar de ser plausível aventar a falta de instituição da sub-rogação pela Lei n.º 10.256, de 2001, uma vez que o seu art. 1º somente acarretou em uma nova redação ao caput do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 1991, sem alterar ou adicionar novos dispositivos relativos à sub-rogação, basta uma análise do teor constante dos votos no RE n.º 718.874/RS, para que se evidencie a não limitação da decisão à alteração prevista no caput do art. 25, mas também o seu alcance a todos os elementos necessários para a efetiva instituição da contribuição, como a base de cálculo e alíquotas constantes dos incisos I e II do mesmo artigo, a definição de contribuinte individual do art. 12, V, assim como o instituto da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991. Neste sentido, extraemse trechos de três votos favoráveis pela constitucionalidade da contribuição, que incluem expressamente tais pontos no mérito da decisão: (...). E, certamente para afastar as eventuais dúvidas que possa haver, a Solução de Consulta destaca trecho do veto presidencial, quando da promulgação da Lei nº 10.256/2001, atestando o objetivo da manutenção da sub-rogação... Ainda, em decisão tomada no ano de 2019, o STF deferiu o pedido interposto pela Fazenda Nacional em petição incidental no RE nº 718.874/RS com vista à retificação da anotação de suspensão da execução do artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, nos sítios eletrônicos do Planalto e da Câmara dos Deputados, nestes termos: DEFIRO O PEDIDO, para que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, considerando a vinculação desta instância de julgamento administrativo à legislação vigente e os fundamentos acima apresentados, de rigor reconhecer pela subsistência do dever legal de sub-rogação previsto no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 15 DA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUÍDA ACERCA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA. O contribuinte alega que a multa de ofício aplicada no patamar de 75%, seria confiscatória e, portanto, inconstitucional. Todavia, este entendimento encontra obstáculo intransponível no que toca à sua análise por este Relator e também pelos preclaros membros deste Colegiado. Isto porque o enfrentamento de tais questionamentos, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade, extrapola a competência tanto da fiscalização como deste órgão de julgamento, uma vez que o controle de constitucionalidade das normas regularmente postas e em vigor compete aos órgãos competentes do Poder Judiciário, assim por meio do controle difuso como pelo concentrado, ressaltando-se que, neste último caso, a competência é exclusiva da Suprema Corte, conforme expresso no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal. Assim, a norma cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada pelo órgão competente para fazê-lo, surtirá efeito e, por conseguinte, deverá ser aplicada pelos órgãos da Administração Pública, cuja atividade, na letra do art. 37 da Superlei, subsume-se inteiramente ao princípio da legalidade. Este entendimento encontra-se pacificado há muito no âmbito da Administração Fazendária, contando com vários pronunciamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e, especificamente, a Súmula CARF nº 02, aplicável por simetria às Delegacias Regionais de Julgamento – DRJ: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.’ Por fim, ressalte-se que o Decreto nº 70.235/72 é também expresso no sentido da impossibilidade em comento, ao prescrever, em seu art. 26-A, que: Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Estas as razões bastantes para o não enfrentamento da alegação aqui articulada pelo sujeito passivo. Desta forma, prejudicados os argumentos relativos ao tema de inconstitucionalidade. Em relação à redução da multa de ofício, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 não prevê esta possibilidade, restando a sua aplicação e manutenção integral como dever de ofício. A única possibilidade é a redução no caso de pagamento/compensação, o que pressupõe, obviamente, o não oferecimento de impugnação administrativa (artigo 6º . da Lei nº 8.218/91, na redação dada pelo artigo 28 da Lei nº 11.941/2008), o que não mais se mostra possível nos autos. Ante o exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação administrativa apresentada, e, no mérito, improvê-la, para efeito de manutenção dos Autos de Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 16 Infração. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte segue pleiteando o efeito suspensivo da cobrança. Ademais, pede seja cancelado o auto eis que o produtor adquirente não deve recolher CP sobre comercialização da produção rural de pessoa física. Também alega o caráter confiscatório da multa. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Quanto a suspensão da exigibilidade, vale redizer que uma vez protocolizada a impugnação administrativa que instaura a lide administrativa e submete a matéria controvertida ao crivo do julgador administrativo, encontra-se suspenso, ipso facto et jure, a exigibilidade do crédito tributário objeto de controvérsia, e isto, obviamente, independente de pronunciamento deste julgador administrativo, na exata medida em que decorre a suspensão do natural efeito decorrente da instauração da lide administrativa. Portanto, encontra-se suspensa a exigibilidade dos créditos tributários abrangidos pelos Autos de Infração integrantes deste processo administrativo, pelo simples fato da protocolização tempestiva da impugnação administrativa, até que se preclua a via administrativa, seja pelo esgotamento de suas instâncias, seja pela vontade do contribuinte em não recorrer, desistir do recurso interposto, ou mesmo pela preclusão temporal decorrente da inobservância dos prazos recursal. No que concerne a análise do lançamento fiscal relativo às contribuições previdenciárias exigidas da empresa adquirente da produção rural, na condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física, com fundamento no art. 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, passemos a discorrer. A partir da EC nº 20/1998 o texto constitucional passou a prever como fonte de custeio ordinária da seguridade social não só o faturamento, como também a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita auferida pelo empregador. Foi nesse cenário a publicação da Lei nº 10.256, de 2001 (art. 195, inciso I, alínea "b"). Quanto ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo de lei que prevê a sub-rogação do adquirente de produtos rurais na obrigação da pessoa física, cuja autoridade fazendária dele extrai fundamento para o lançamento fiscal, também foi inserido como contaminado pelo vício de inconstitucionalidade na parte dispositiva no RE nº 363.852/MG. Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 17 Nada obstante, a cuidadosa leitura do acórdão do recurso extraordinário revela que não há qualquer argumento de inconstitucionalidade contra a sub-rogação ao longo de todo o julgamento, evidenciando que o instituto em si nada possui de impróprio à norma constitucional, até porque a responsabilidade, como forma de hipótese de sujeição passiva tributária, pode ser validamente instituída por meio de lei ordinária. Cabe privilegiar interpretação sistêmica entre fundamentação e dispositivo do acórdão do STF, no sentido de que o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, somente deixa de ser aplicado nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade. Vale dizer que a obrigação do adquirente de produtos rurais estará afastada quando, e somente quando, referir-se a fatos geradores compreendidos no período da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, anterior à Lei nº 10.256, de 2001, em que a técnica de tributação da receita do produtor rural reconhecidamente destoava da prévia autorização franqueada pelo texto constitucional. De mais a mais, a obrigação legal da empresa de arrecadar e recolher a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, adquirida de produtor pessoa física, também encontra amparo no art. 30, incisos III e X, da Lei nº 8.212, de 1991, a partir da interpretação das normas da legislação em conjunto, como um todo. A propósito, a constitucionalidade da tributação sobre a receita proveniente da comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi discutida e analisada pelo plenário do STF por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG, tampouco no RE nº 569.177/RS, não constituindo, naquele momento, uma matéria com decisão definitiva pela Corte Constitucional. Tanto é assim que, por intermédio do RE nº 718.874/RS, julgado no rito da repercussão geral, reconheceu-se, por maioria, a constitucionalidade da contribuição previdenciária exigida do empregador rural pessoa física, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, após a edição da Lei nº 10.256, de 2001. O Tribunal Constitucional fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Com relação aos fatos geradores posteriores a novembro de 2001, como é a hipótese dos autos, não há que se falar em aplicação de inconstitucionalidade de norma tributária com fundamento no decidido pela Corte Suprema. Rediga-se que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não é capaz de afastar a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre comercialização da produção rural das pessoas físicas, instituída a partir da publicação da Lei nº 10.256, de 2001. O ato privativo do Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 18 Senado Federal também se mostra ineficaz para extinguir a responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub-rogada pelas obrigações do empregador rural pessoa física. Nesse mesmo sentido, o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 13 de setembro de 2017, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, afirma que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não afetou as contribuições previdenciárias exigidas a partir da Lei nº 10.256, de 2001, inclusive a obrigação de retenção na condição de sub-rogado pelas obrigações do empregador rural pessoa física. A validade da exigência para os fatos geradores ocorridos a partir da Lei nº 10.256, de 2001, restou expressamente confirmada no verbete sumular nº 150, cuja observância do seu enunciado nos julgamentos é obrigatória no âmbito do CARF: Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Por último, convém reforçar que afastamento no âmbito administrativo da presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão vinculante por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência deste Tribunal Administrativo o exame da compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos de ordem constitucional, sendo que argumentos dessa natureza são inoponíveis na esfera administrativa. Não apenas o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o verbete reproduzido por meio da Súmula CARF nº 2, asseguram a mesma orientação interpretativa: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária É inviável adotar entendimento diverso, neste Tribunal Administrativo, enquanto não declarada a invalidade da sistemática da sub-rogação pela empresa adquirente da produção rural, sobretudo com fundamento no art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, em decisão vinculante do Poder Judiciário para os fatos geradores posteriores à edição da Lei nº 10.256, de 2001. Enfim, não merece reforma a decisão recorrida. Sobre a multa de ofício, questionada a Recorrente a sua aplicação e aduz caráter confiscatório da multa e juros. Sustenta que afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. De início, destaque-se que questionamentos referentes ao princípio da proporcionalidade e confisco se dirigem ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.721 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.735536/2019-23 19 esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada. Em relação à multa aplicada, não assiste razão à recorrente em seus argumentos, pois da análise dos autos, verifica-se que autoridade fiscal procedeu em estrita obediência à legislação. Com o advento da MP nº 449/2008, que alterou o art. 35 e introduziu o art. 35-A na Lei 8.212/91, passou a ser exigida uma única multa de ofício, equivalente a 75% do valor da contribuição devida. Assim, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade por ausência de competência deste colegiado e no mérito nego provimento ao recurso voluntario nos moldes delineados neste aresto. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e no mérito nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 1857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

score : 1.0
11031680 #
Numero do processo: 11128.001429/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11128.001429/2011-65

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7294663

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-002.913

nome_arquivo_s : Decisao_11128001429201165.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI

nome_arquivo_pdf_s : 11128001429201165_7294663.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025

id : 11031680

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937831047168

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-10T17:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-10T17:39:00Z; Last-Modified: 2025-09-10T17:39:00Z; dcterms:modified: 2025-09-10T17:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-10T17:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-10T17:39:00Z; meta:save-date: 2025-09-10T17:39:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-10T17:39:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-10T17:39:00Z; created: 2025-09-10T17:39:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-09-10T17:39:00Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-10T17:39:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.001429/2011-65 RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANTISTA TEXTIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votou por rejeitar a possibilidade de incidência da prescrição intercorrente, por entender que a multa por classificação fiscal incorreta não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 2 RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração empreendido junto à empresa acima identificada, em função de erro na classificação, bem como aplicação de multa regulamentar/controle administrativo. Por trazer uma explicação minuciosa sobre o caso em tela, adoto parcialmente a relatório/voto da decisão de piso: DO AUTO DE INFRAÇÃO  Segundo a Fiscalização, a interessada não cumpriu a obrigação de informar as alterações ocorridas no curso do Regime do Drawback, o qual consistiu na exportação de quantidade diversa da que foi acordada com a SECEX, referente ao ato concessório nº 20070065608.  Da análise dos extratos do Ato Concessório, cujos, verificou-se que foi autorizada a importação, com suspensão de tributos, de 306.460,00 Kg de mercadorias classificadas no código NCM 3204.15.90, que abrangem o corante Índigo Blue descrito nº Colour Index 73001, objeto da presente importação.  Porém, essa quantidade foi integralmente utilizada pelo contribuinte em outras Declarações de Importação, e por conseguinte não há previsão legal para que os benefícios do Ato Concessório alcancem os 22.160,00 Kg do corante ora importados, cuja classificação tarifária foi incorretamente declarada, assim como foi incompleta e imprecisa a descrição detalhada da mercadoria, que omitiu o fato de que se tratava do corante Índigo Blue descrito no CI 73001, cuja importação é ainda sujeita a anuência prévia do DECEX -Departamento de Comércio Exterior  E, ainda, foi incompleta a descrição detalhada da mercadoria, ou seja, não informou os elementos essenciais ao seu correto enquadramento tarifário, que só foram vislumbrados através do Laudo Técnico, carecendo de todos os detalhes imprescindíveis à sua perfeita identificação A luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ficando impossibilitada a aplicação do benefício estabelecido no Ato Declaratório COSIT n°. 12/97.  As infrações levantadas pela Fiscalização no curso da Revisão Aduaneira deram ensejo à aplicação das multas por erro de classificação fiscal e por falta de Licenciamento Não-Automático pelo DECEX bem como dos tributos devidos por reclassificação tarifária DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 3 Na Impugnação foi pontuada:  Houve cerceamento ao direito de defesa e da violação ao princípio do contraditório, pois não se encontra qualquer menção, em todo trabalho fiscal, acerca da norma que determinaria a necessidade de licenciamento prévio para os produtos enquadrados no código tarifário NCM 3204.15.90;  O produto importado estava sujeito ao licenciamento automático (e não ao Licenciamento Não-Automático como pretende o Fisco), nos termos do inciso II, do artigo 8°, da Portaria SECEX n.° 35, de 24 de novembro de 2006, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  É imperativo reconhecer que os Laudos Técnicos Oficiais (doc. 08)são suficientes para comprovar o correto enquadramento tarifário do corante importado do exterior pela ora Impugnante;  O produto importado trata-se de "ÍNDIGO BLUE", na forma reduzida, razão pela qual, a posição TEC-NCM 3204.15.10 (onde o índigo Blue está nominalmente citado), é mais específica do que o código TEC-NCM 3204.15.90 (outros corantes à cuba);  A impugnante importou exatamente a mesma quantidade indicada no Ato Concessório, registrada nos NCMs 5201.00.20, 3204.15.10 e 3204.15.90.  Portanto, são improcedentes as considerações feitas pelo Fisco;  A nova classificação fiscal jamais implicaria na perda do regime Drawback (na modalidade suspensão), ou quando menos, sua desconsideração, haja vista que o regime especial aduaneiro foi integralmente cumprido pela impugnante com a efetivação das exportações;  Ao contrário do quanto consignado pela d. Fiscalização, é perfeitamente aplicável ao caso dos autos, o benefício estabelecido no Ato Declaratório COSIT n.° 12/97;  É de se salientar a confiscatoriedade da multa aplicada, fixada em 30% (TRINTA POR CENTO) do valor da base de cálculo (valor aduaneiro);  E, por envolver matéria de ordem pública, a impossibilidade de dupla penalização merece aqui ser considerada, inclusive para excluir a penalidade aplicada à razão de 30% sobre o valor das operações, em homenagem aos princípios constitucionais já citados;  Protesta a Impugnante pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela produção de prova pericial e juntada de novos documentos que venham a corroborar as alegações retro suscitadas. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 4 DO VOTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO Em sua ementa a DRJ elenca: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DRAWBACK. O regime de suspensão de tributos deve atender aos ditames legais de sua concessão e qualquer descumprimento, tanto dos requisitos formais como materiais, ocasiona a exigência dos tributos e/ou contribuições previstos na legislação tributária. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a multa prevista no art.636, I, do RA quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No Mérito de seu Voto a DRJ discorre:  O regime de Drawback constitui-se de um regime de exceção privilegiado em que há a suspensão de tributos e/ou contribuições incidentes nas operações de importação de produtos, os quais farão parte dos produtos a serem exportados. Portanto, trata-se de benefício fiscal previsto no CTN e, portanto, regido por seu artigo 111, o qual determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária, a qual disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.  Dessa forma, a concessão e utilização do benefício do regime de drawback somente poderá ser efetivada nos casos expressamente mencionados pelo artigo 78 do Decreto-Lei n° 37/66 e conforme a regulamentação disposta nos artigos 335 e 336 do Regulamento Aduaneiro  A finalidade desse regime é propiciar ao exportador nacional condições competitivas de preço no mercado internacional, desonerando os tributos devidos na importação comum, sob a condição de que os artigos importados sejam necessariamente empregados na industrialização dos produtos nacionais a serem exportados (inciso I do artigo 335 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02).  Segundo a Fiscalização, a interessada não cumpriu a obrigação de informar as alterações ocorridas no curso do Regime do Drawback, Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 5 referente ao ato concessório nº 20070065608, pois se verificou por meio da análise dos extratos do Ato Concessório, que foi autorizada a importação, com suspensão de tributos, de 306.460,00 Kg de mercadorias classificadas no código NCM 3204.15.90, as quais abrangem o corante Índigo Blue descrito no Colour Index 73001, objeto da presente importação. Porém, essa quantidade foi integralmente utilizada pelo contribuinte em outras Declarações de Importação, e por conseguinte não havia previsão legal para que os benefícios do Ato Concessório alcançassem os 22.160,00 Kg do corante ora importados, cuja classificação tarifária foi incorretamente declarada, assim como foi incompleta e imprecisa a descrição detalhada da mercadoria, que omitiu o fato de que se tratava do corante Índigo Blue descrito no CI 73001, cuja importação estava ainda sujeita a anuência prévia do DECEX - Departamento de Comércio Exterior.  O Drawback não pode ser considerado como cumprido se há divergência na classificação fiscal, pois o Ato Concessório determina quais mercadorias podem ser importadas para fins de exportação. A classificação fiscal é que especifica a mercadoria, a qual o regime permite a suspensão tributária.  O fato de haver mercadorias exportadas não significa o cumprimento do regime de Drawback, pois existe a vinculação entre o produto importado e a mercadoria resultante do beneficiamento para fins de exportação.  O referido requisito é imprescindível para fins de controle aduaneiro, ou seja, para a verificação do cumprimento das exigências legais do benefício fiscal trazendo enormes riscos para os interesses da Fazenda Nacional, caso descumprido os requisitos, pois há envolvimento de caráter tributário, que é exigência de tributos e contribuições e a possibilidade de internalização de mercadorias sem controle fiscal.  A legislação é clara ao determinar que é obrigatória a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.  Sendo exceção à regra das importações comuns, e tratando-se de suspensão de tributos e sua posterior exclusão, através da isenção, pelo adimplemento das obrigações assumidas no ato concessório, o regime foi concedido ao contribuinte sob condição resolutória através de ato específico, cujos termos e condições dele constantes, estabelecidas de acordo com a legislação pertinente, deveriam ter sido rigorosamente observadas e cumpridas para ser considerado adimplido.  Cabe salientar que a Impugnante teve todas as oportunidades de tempestivamente corrigir seus erros, não a fazendo a contento, o que não foi feito Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 6  Uma outra condição a ser cumprida pela empresa beneficiária de um ato concessório de drawback suspensão é o uso dos bens importados na produção de mercadorias nacionais a serem exportadas (inciso I do artigo 335 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02). Desta forma, ao drawback modalidade suspensão é inerente a condição de que os insumos importados com suspensão de tributos sejam aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas, seja integrando-se fisicamente a mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo produtivo (RA, artigo 336, parágrafo 1°) — é o PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.  Cabe à empresa beneficiária do regime o ônus da prova, ou seja, deve demonstrar e comprovar ao fisco que cumpriu todas as condições e requisitos estabelecidos para que possa usufruir os incentivos previstos no regime aduaneiro especial de drawback.  Caso não o faça, suas operações de importação devem ser tratadas como o regime aduaneiro comum, onde a regra é o pagamento dos tributos.  Do exposto, ficou evidente que o descumprimento do Regime de Drawback sujeitando-se o beneficiário ao pagamento dos tributos, contribuições e multas e demais encargos legais.  De acordo com a Fiscalização, não houve a completa descrição detalhada da mercadoria, ou seja, não se informou os elementos essenciais ao seu correto enquadramento tarifário, que só foram vislumbrados através do Laudo Técnico, carecendo de todos os detalhes imprescindíveis à sua perfeita identificação à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ficando impossibilitada a aplicação do benefício estabelecido no Ato Declaratório COSIT n°. 12/97.  A mercadoria importada pela interessada estava sujeita, à época dos fatos, ao licenciamento por parte da SECEX, sendo, portanto, devida a multa ora apurada nos presentes autos por expressa previsão legal  Pelo exposto, a beneficiária descumpriu condições pactuadas no regime ao não informar as alterações ocorridas durante a vigência do Regime de Drawback sendo cabível a aplicação de multa nos presentes autos.  Quanto a classificação fiscal, como descrito no Laudo acima, o produto não se trata de corante ÍNDIGO BLUE NA FORMA NÃO REDUZIDA, DESCRITA NO COLOUR INDEX 73 000, portanto não podendo ser enquadrado no código NCM 3204.15.10  A autoridade fiscal levou em consideração os dados do Laudo ora mencionado bem como os textos das posições, subposições, itens e subitens, e ainda à luz das Notas Explicativas e das Regras Gerais nº l, 6 e RGC-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, classificando corretamente o produto no código NCM 3204.15.90. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 7 DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente aponta: Houve decisão judicial de outra empresa reconhecendo a correta classificação fiscal Apresenta o respectivo laudo base; Apresenta seu entendimento sobre o laudo utilizado pela Receita Federal; Alegou que não ultrapassou os limites de importação previstos no Ato Concessório; Cita julgados do CARF em seu favor; Critica o caráter confiscatório das multas aplicadas; É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar as infrações apontadas pela Autoridade lançadora de Impostos e/ou multas regulamentares/de controle administrativo em relação a:  Diferença de Tributos por reclassificação Fiscal;  Multa do Controle Administrativo de trinta porcento do valor aduaneiro das mercadorias;  Multa Regulamentar de um porcento do valor aduaneiro das mercadorias Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 8 Em recente debate, por meio do TEMA nº 1293, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a seguinte tese, em relação ao REsp nº 2147578/SP, com Acórdão de 12/03/2025: EMENTA ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 9 créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 10 (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Assim, viabiliza-se verificar se os itens abaixo estariam abarcados pelo Tema 1293:  Multa do Controle Administrativo de trinta porcento do valor aduaneiro das mercadorias;  Multa Regulamentar de um porcento do valor aduaneiro das mercadorias Percorrendo as informações constantes do processo percebe-se que ocorreu inatividade entre a apresentação da impugnação e a petição de Recurso Voluntário superior a 4 anos. Em relação ao assunto de Prescrição Intercorrente o Tribunal Administrativo posicionou-se por meio da Súmula CARF nª 11, de caráter Vinculante, sobre a não aplicação em Processo Administrativo Fiscal: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 11 O Regimento do CARF , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, menciona em seu artigo 100: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do quadro apresentado, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ, bem como eventuais modulações quanto ao marco inicial para contagem da referida Prescrição Intercorrente, entendo que deva ser aplicado o Sobrestamento no presente processo, que não acarretará prejuízo para futuro deslinde, conforme artigo 100 do RICARF, até que novas orientações sejam emanadas pelos órgãos competentes. Tal entendimento está externado em recentes julgados do CARF, conforme excerto abaixo: PROCESSO 15374.724419/2009-26 RESOLUÇÃO 3402-004.134 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.913 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001429/2011-65 12 III - DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por Sobrestar o presente processo, junto ao CARF, até o deslinde do Tema 1293 do STJ, com as respectivas orientações de procedimento a serem adotadas por este colegiado. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 376DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11035418 #
Numero do processo: 10240.720425/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. Inviabilizada a ciência pela via postal, legítima é a ciência por edital, nos termos da determinação prevista no art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, não se cogitando de cerceamento de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, assim como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos.
Numero da decisão: 2302-004.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. Inviabilizada a ciência pela via postal, legítima é a ciência por edital, nos termos da determinação prevista no art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, não se cogitando de cerceamento de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, assim como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10240.720425/2012-10

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7295227

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2302-004.087

nome_arquivo_s : Decisao_10240720425201210.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10240720425201210_7295227.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11035418

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937835241472

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-12T18:57:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-12T18:57:07Z; Last-Modified: 2025-09-12T18:57:07Z; dcterms:modified: 2025-09-12T18:57:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-12T18:57:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-12T18:57:07Z; meta:save-date: 2025-09-12T18:57:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-12T18:57:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-12T18:57:07Z; created: 2025-09-12T18:57:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-12T18:57:07Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-12T18:57:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10240.720425/2012-10 ACÓRDÃO 2302-004.087 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MORGAN & NOGUEIRA LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. INOCORRÊNCIA. Inviabilizada a ciência pela via postal, legítima é a ciência por edital, nos termos da determinação prevista no art. 23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, não se cogitando de cerceamento de defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, assim como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.087 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720425/2012-10 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 10-57.458, julgado pela 7ª Turma da DRJ/POA, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise trata dos seguintes Autos de Infração: a) AI Debcad nº 51.011.692-2, correspondente às contribuições previdenciárias patronais, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, nas competências de 01/2009 a 12/2009 e 13/2009 (gratificação natalina); e à contribuição previdenciária da empresa incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais, nas competências de 01/2009 a 12/2009. b) AI Debcad nº 51.011.693-0, correspondente às contribuições arrecadadas para outras entidades e fundos (no caso, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário Educação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE), incidentes sobre valores pagos a segurados empregados, nas competências de 01/2009 a 12/2009 e 13/2009 (gratificação natalina). Segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 6-11), a empresa informou nas GFIPs das competências 01/2009 a 13/2009, estar incluída no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, apesar de ter sido excluída de ofício deste regime de arrecadação, a partir de 01 de janeiro de 2009, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/PVO n° 322408, de 22 de agosto de 2008, cientificado pelo Edital nº 001/2008, de 29 de outubro de 2008. A contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 179-189), alegando, em síntese, que não foi devidamente intimada do Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional, em virtude de a Fazenda Pública ter se valido de uma tentativa de intimação por via postal, quando é sabido que os Correios não atendem localidades rurais, sendo, por conseguinte, intimada da exclusão por edital veiculado no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. Sustenta que o processo de exclusão é nulo por não seguir o devido processo legal e por não propiciar meios para o exercício do direito de defesa. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.087 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720425/2012-10 3 INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inviabilizada a ciência pela via postal, fica legitimada a ciência por edital, nos termos da determinação prevista no artigo 23, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235/1972, na redação vigente à época da publicação do Edital, não se cogitando de cerceamento de defesa. EMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está sujeita ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, assim como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 221- 227) no qual apresentou os mesmos fundamentos, pedidos e requerimentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 2. Preliminar Em preliminar, a Recorrente alega a nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional por falta de intimação e cerceamento de defesa, em razão de o Fisco ter se valido de uma tentativa de intimação por via postal, quando é sabido que os Correios não atendem localidades rurais e, por conseguinte foi intimada por edital veiculado no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. De acordo com a legislação de regência da matéria, o edital é meio de intimação previsto no Decreto n° 70.235/72, que assim disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.087 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720425/2012-10 4 mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1° Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; (...) (Grifei) Verifica-se dos autos que a Secretaria da Receita Federal tentou notificar o contribuinte da sua exclusão do Simples por meio de carta registrada destinada ao seu domicílio fiscal, cuja correspondência foi devolvida em 03/10/2008. Ou seja, houve tentativa improfícua de intimação. É sabido que o domicílio fiscal pode ser eleito pelo contribuinte e informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Assim, tendo o contribuinte o conhecimento de que não há atendimento dos Correios em seu domicílio fiscal, caberia ao mesmo ter elegido um novo domicílio para que pudesse ser notificado pelas autoridades tributárias. Além disso, o contribuinte tem o dever de manter atualizada a sua situação cadastral e, nos termos do art. 195 do Decreto-lei nº 5.844/1943, a comunicação de eventual mudança de endereço deve ocorrer no prazo de 30 dias. De outra parte, quanto ao lançamento dos créditos tributários decorrentes da exclusão do simples, vale ressaltar a Súmula nº 77 do CARF: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Desta forma, não há razão para acolher a preliminar. 3. Mérito A Recorrente sustenta que, em razão de a exclusão de ofício do Simples Nacional ser nula, deve retornar ao status anterior não podendo se falar em autos de infração. Ocorre que não identifico qualquer problema na decisão recorrida que possa ensejar a sua reforma, motivo pelo qual com ela concordo e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.087 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720425/2012-10 5 Voto (...) Trata-se do lançamento de contribuições previdenciárias patronais e de contribuições arrecadadas para outras entidades e fundos incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2009 a 12/2009. Nos termos do Relatório Fiscal, a empresa informou nas GFIPs das competências 01/2009 a 13/2009, estar incluída no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional, apesar de ter sido excluída de ofício deste regime de arrecadação, a partir de 01 de janeiro de 2009, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/PVO n° 322408, de 22 de agosto de 2008, cientificado pelo Edital nº 001/2008, de 29 de outubro de 2008. A empresa impugnou os lançamentos fiscais alegando, em síntese, que não foi devidamente intimada do Ato Declaratório que a excluiu do Simples Nacional, em virtude da Fazenda Pública ter se valido de uma tentativa de intimação por via postal, quando é sabido que os Correios não atendem localidades rurais, sendo, por conseguinte, intimada da exclusão por edital veiculado no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. Entende, portanto, que o processo de exclusão é nulo por não seguir o devido processo legal e em conseqüência não propiciar meios para o exercício do direito de defesa. Assim sendo, requer que seja declarada a nulidade do ato que ensejou a sua exclusão do Simples Nacional, retornando a empresa à condição de optante relativamente ao ano de 2009 e cancelando-se, conseqüentemente, os autos de infrações ora impugnados. Ocorre que a intimação por Edital é forma prevista no parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que determina, observada a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, vigente à época da publicação do edital, que: (...) Segundo o item 6 do Relatório Fiscal, a empresa foi excluída de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 01 de janeiro de 2009, conforme o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PVO nº 322408 (fl. 30), que foi exarado, em 22 de agosto de 2008, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Velho e cientificado por meio do Edital nº 001/2008, de 29 de outubro de 2008. Referido edital, cuja cópia encontra-se colacionada às fls. 28/29, foi publicado em 30/10/2008 no sítio da Receita Federal do Brasil na internet, ocorrendo a ciência pela empresa da exclusão do Simples Nacional, pelo motivo constante do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PVO nº 322408, 15 (quinze) dias após a publicação do Edital, ou seja, em 14/11/2008. Destaque-se, ainda, que conforme atesta a própria peça impugnatória, a intimação efetuada pelo Edital nº 001/2008, fls. 28/29, foi precedida da tentativa de intimação por via postal, a qual resultou improfícua. Portanto, frustrada a intimação pela via postal, fica legitimada a ciência por edital, nos termos da Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.087 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720425/2012-10 6 determinação prevista no artigo 23, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235/1972, na redação vigente à época da publicação do Edital. Assim, constata-se que a autoridade administrativa apenas deu seguimento ao procedimento prescrito pela legislação, sendo irrelevante para tanto a alegação de que a ciência pela via postal restou impossibilitada pelo fato dos Correios não atenderem localidades rurais. Tem-se, assim, que a contribuinte foi regularmente cientificada da sua exclusão de ofício do Simples Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2009, mediante a publicação do Edital de fls. 28/29. (...) Veja-se, também, que o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/PVO nº 322408 (fl. 30), informa no seu artigo 1º que os débitos que ensejaram a exclusão encontram-se relacionados no Item “Pessoa Jurídica”, assunto “Simples Nacional”, do Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. O direito constitucional à ampla defesa assegurado pela Constituição de 1988 tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. No caso, à empresa regularmente cientificada da sua exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme já tratado neste voto, foi concedido o prazo de 30 dias para manifestar seu inconformismo com o feito, sendo que esta não se manifestou, tornando-se, desde então, definitiva a exclusão do Simples Nacional para todos os fins de direito. Desse modo, não se cogita de nulidade por cerceamento da ampla defesa e do contraditório, mormente se restou constatado que ao contribuinte regularmente cientificado lhe foi assegurado o direito de questionar a exclusão do Simples Nacional nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Acrescente-se, em que pese tais fatos, que o sujeito passivo manteve, em seu instrumento declaratório e de confissão de dívida (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP), a equivocada informação de que participava regularmente do regime tributário favorecido do Simples Nacional, fato que lhe valeu as autuações por descumprimento das obrigações principais aqui constituídas, acrescidas dos regulares consectários legais. Por outro giro, os créditos lançados encontram-se fundamentados na legislação constante do Relatório Fiscal e no anexo de Fundamentos Legais do Débito (FLD). 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.087 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720425/2012-10 7 Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11033289 #
Numero do processo: 10783.906713/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DIPJ RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ retificadora que confirmaria o saldo negativo indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida. Não pode ser considerado equivocado o despacho decisório que recaiu exatamente sobre o ano-calendário correspondente ao saldo negativo indicado na Dcomp.
Numero da decisão: 1101-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 20 09:00:00 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DIPJ RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ retificadora que confirmaria o saldo negativo indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida. Não pode ser considerado equivocado o despacho decisório que recaiu exatamente sobre o ano-calendário correspondente ao saldo negativo indicado na Dcomp.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10783.906713/2012-14

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7294926

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1101-001.787

nome_arquivo_s : Decisao_10783906713201214.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JEFERSON TEODOROVICZ

nome_arquivo_pdf_s : 10783906713201214_7294926.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11033289

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 20 09:33:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843774937853067264

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-11T11:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-11T11:40:34Z; Last-Modified: 2025-09-11T11:40:34Z; dcterms:modified: 2025-09-11T11:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-11T11:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-11T11:40:34Z; meta:save-date: 2025-09-11T11:40:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-11T11:40:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-11T11:40:34Z; created: 2025-09-11T11:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-09-11T11:40:34Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-11T11:40:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.906713/2012-14 ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DIPJ RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ retificadora que confirmaria o saldo negativo indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida. Não pode ser considerado equivocado o despacho decisório que recaiu exatamente sobre o ano-calendário correspondente ao saldo negativo indicado na Dcomp. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 2 Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls. 3, contra acórdão da DRJ, efls. 310/329, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra Despacho Decisório nº 029.214.064 (fl. 17), não reconheceu o direito creditório pleiteado (saldo negativo de IRPJ, do período de 01/01/2010 a 31/12/2010) e, consequentemente, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP. Conforme relatório do acórdão original recorrido (efls. 206/231): O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto apagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito:R$1.845.090,59 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$67.464,43 O interessado, cientificado em 16/08/2012 (fl. 182), apresentou, em 13/09/2012,manifestação de inconformidade (fls.2/16), onde contesta o Despacho Decisório. Através do Termo de Intimação de fl. 177, o interessado foi intimado a regularizararepresentaçãoprocessualenãosemanifestou(despachodefl.196). É o relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido, efls. 198/200, nos termos do voto condutor, não conheceu da manifestação de inconformidade, por falta de cumprimento de um dos requisitos de admissibilidade da petição, qual seja, o da regular representação processual. Irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, efls. 206/231, apresentando os seguintes fundamentos e requerimentos: Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 3 A leitura do dispositivo revela que a Manifestação de Inconformidade, além de ser cabível em processos que tenham por objeto a compensação de tributos (disciplinada, também, no artigo 74, da Lei n 9.430/96), pode ser interposta contra decisões que envolvam, dentre outros, o reconhecimento da suspensão ou da redução de tributos. Em matéria de obrigação tributária - caracterizada, dentre outros, pelos princípios da legalidade e da tipicidade - é sabido que a verdade material sobrepõe-se a eventuais declarações incorretas feitas pelo contribuinte. O erro no preenchimento de uma declaração não tem o efeito, por óbvio, de deflagrar o nascimento da obrigação tributária, cuja ocorrência depende da efetiva subsunção do ato realizado à hipótese de incidência descrita em lei. Além disso, a confissão implica o reconhecimento da verdade de um fato (art. 348, do CPC), mas nada obsta que um fato verídico em determinado momento (por exemplo, a confissão de um tributo como devido) deixe de sê-lo em momento posterior, o que pode ocorrer nos casos em que o crédito tributário, declarado como devido, passe a não ser mais exigível em função de fato posterior (prescrição ou declaração de inconstitucionalidade da exigência pelo STF). A confissão refere-se aos fatos mas, considerando a natureza ex lege de que se reveste a obrigação tributária, a exigência fiscal somente será devida se tiverem sido atendidos os ditames legais e constitucionais aplicáveis. Nesse sentido, por exemplo, sobretudo em matéria de imposto de renda, na qual é comum o erro no preenchimento da declaração anual, há inúmeros julgados do Conselho de Contribuintes reconhecendo a improcedência de Autos de Infração quando comprovado pelo contribuinte, a qualquer tempo, que a obrigação tem origem em erro de preenchimento, devendo prevalecer a verdade material. Como bem adverte Luciano Amaro, "A vontade manifestada na prática de certos atos é abstraída (...); ainda assim, surge a obrigação, cujo nascimento não depende nem da vontade nem do conhecimento do indivíduo. Aliás, independe, também, de estar o sujeito ativo ciente do fato que deu origem à obrigação." Tanto é assim que a própria legislação admite a retificação da DIPJ, atribuindo à declaração retificadora "a mesma natureza da declaração originariamente apresentada", muito embora proíba a retificação quando tiver por objeto alterar saldos a pagar já enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa ou em relação a débitos aos quais a pessoa jurídica já tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal, o que acaba por restringir em muito o direito do contribuinte, tendo em vista que, geralmente, só é percebido o equívoco na DIPJ, ou a necessidade de alteração do status de informação lá apontadas - por exemplo, quando sobrevém prescrição - quando é intimado para correção de divergências, mediante "Termo de Intimação" ou equivalente. O fato, portanto, da não correção ou retificação da DIPJ, no prazo estipulado pelo Termo de Intimação n2RF021742706BR não ter acontecido, foi o de não ter a administração tomado conhecimento do Termo de Intimação recebido por terceiros, ainda que no domicilio fiscal da reclamante fato que teve eficiência na entrega pelo mesmo meio o Despacho Decisório. Isto posto, prova a ineficiência de a Receita Federal, considerar tomada a ciência, pela simples remessa de intimação ao endereço do contribuinte, com aviso de Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 4 recebimento assinado por pessoas não ligadas a importância da intimação e ao seu prazo, e em certas situações até mesmo a terceirizados. V - DO PEDIDO A existência de defesa ou recurso administrativo interposto com fundamento em lei ou ato regulamentar que prevejam o seu cabimento atrai, necessariamente, a aplicação da causa de suspensão prevista no inciso III, do artigo 151, do CTN. Aplicam-se à espécie as mesmas conclusões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos recursos interpostos em matéria de compensação antes da alteração do artigo 74, da Lei n29.430/96, pela Lei n210.833/03, quando aquela Corte reconheceu o efeito suspensivo às Manifestações de Inconformidade interpostas em face da nãohomologação do encontro de contas. Não se mostra racional nem condizente com a natureza da dívida tributária, por outro lado, admitir o regular processamento de recurso administrativo e, concomitantemente, o prosseguimento da cobrança. O artigo 201, do CTN, garante ao contribuinte o direito de não ser cobrado antes de findo o "processo regular" de apuração da dívida, o que pressupõe o julgamento final, no âmbito administrativo, de recurso regularmente interposto e processado Embora, num primeiro momento, tenha ocorrido erro no preenchimento de declaração de compensação, oportunamente a contribuinte o retificou. Portanto, não é possível que a existência de erro, já corrigido, impeça a demandante de realizar a quitação dos débitos tributários, via compensação. Compensação esta que possibilita a futura extinção do débito tributário que se objetivou compensar. Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente do erro no preenchimento do documento eletrônico, o qual já restou eficazmente retificado, impõe-se o regular processamento do procedimento compensatório referente à PER/DCOMP n.º 39246.96691.200611.1.3.02-2004. Desse modo, é cabível a anulação do despacho decisório n.º RF029214064BR, devendo o órgão competente proceder à análise dessa declaração de compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96, levando em consideração para o encontro de contas as retificações realizadas pela demandante, referentes à origem do crédito — DIPJ/2011 RETIFICADOR. Uma vez verificada a impossibilidade de se prosperar cobrança, conclui-se que não poderão ser exigidos os valores relativos à compensação efetuada e não homologada pela SRF, bem como viabilidade da expedição da competente Certidão Positiva com efeitos de Negativa (art. 206, do CTN). Ato contínuo, o processo foi encaminhado para o CARF, para apreciação e julgamento, que reconheceu, através do Acórdão n. 1103001.072–1ªCâmara/3ªTurma Ordinária, efls. 366/371, como saneado o processo e determinou o retorno dos autos à autoridade de julgamento a quo, para julgamento do mérito da questão, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2010 SANEAMENTO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ANTERIOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Demonstrado nos autos saneamento do processo, por meio de procuração do sócio-gerente outorgando poderes de representação ao signatário da impugnação,cabeoretornodosautosáinstânciaadministrativaanterior,que havia Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 5 decidido no sentido de não conhecer da defesa apresentada, para apreciarquestãodeméritoatinenteaoreconhecimentododireitocreditório. Na sequência, o processo foi novamente apreciado pela autoridade de julgamento a quo, que, no Acórdão n. 12-82.474 - 1ª Turma da DRJ/RJO, efls.310/329, em análise do mérito da questão, negou provimento à manifestação de inconformidade, e assim se manifestou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO CARF. Afastada a irregularidade na representação processual pelo CARF, os autos são devolvidos à Primeira Instância para julgar mérito da manifestação de inconformidade. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. DOCUMENTO RECEBIDO POR TERCEIROS NO DOMICÍLIO FISCAL DA PESSOA JURÍDICA. É válida a intimação, produzindo efeitos jurídicos, quando o documento, enviado por via postal, mesmo que entregue a pessoa física que não seja representante legal da empresa, tem a prova do efetivo recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA DE DECLARAÇÃO. Retificação não espontânea de declaração só é cabível quando comprovados os erros que fundamentem a retificação pretendida. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou recurso voluntário, efls. 381/390, contra o acórdão recorrido, requerendo “o reconhecimento das receitas e das retenções ora apresentadas na retificação da DIPJ de 22/09/2016 e anexos; que seja aceita as provas agora arroladas nos autos do processo; o reconhecimento da liquidez das retenções e a certeza do crédito apurado; que seja reconhecida as compensações do Per Dcomp principal e seus reflexos uma vez que as provas apresentadas referente as retenções, ultrapassam o saldo compensado e a diferença positiva que reverta em restituição ao contribuinte e por fim que fique suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o provimento do recurso”. Apresentou documentos junto ao recurso voluntário (efls.391 e ss). Após, os autos foram novamente encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento do mérito. É o relatório. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 6 VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Cuida-se de pedido de compensação de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2010, no valor de R$ 1.845.090,59, declarado por meio de PER/DCOMP. A autoridade fiscal não homologou a compensação sob fundamento de que, na DIPJ correspondente ao mesmo período, constava imposto a pagar no valor de R$ 67.464,43, e não saldo negativo. O contribuinte, por sua vez, alega que o erro na DIPJ original foi posteriormente corrigido por meio de retificação da declaração, que passou a demonstrar saldo negativo. Sustenta, ainda, que a retificação deveria prevalecer, uma vez que reflete a verdade material dos fatos tributários. No entanto, conforme reiterada jurisprudência administrativa, a simples retificação da DIPJ não basta para reconhecer crédito tributário, sendo imprescindível a apresentação de documentos contábeis e fiscais que comprovem, de forma inequívoca, a efetiva apuração do saldo negativo, tais como: balanços, demonstrações de resultado, livro razão, e outros comprovantes do recolhimento e apuração do imposto devido. Nesse aspecto, em que pese o inconformismo do Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Embora a retificação dos documentos fiscais seja viável a qualquer momento, caso esta ocorra após a emissão do despacho decisório é ônus do contribuinte apresentar os documentos contábeis e fiscais subjacentes que demonstram as alterações procedidas, conforme ilustra o acórdão 1201-004.745: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DIPJ RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. A transmissão de DIPJ retificadora que confirmaria o saldo negativo indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação de escrituração contábil e documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. A declaração de compensação é o instrumento pelo qual o contribuinte realiza a compensação pretendida. Não pode ser considerado equivocado o despacho decisório que recaiu exatamente sobre o ano-calendário correspondente ao saldo negativo indicado na Dcomp. PEDIDO POR JUNTADA DE PROVAS. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 7 Indefere-se o pedido para juntada de provas após o oferecimento da impugnação, em observância ao disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, principalmente se a impugnante não informou quais provas pretende juntar e o que pretende especificamente provar com elas. Assim, não obstante a possibilidade de retificação posterior do DIPJ, a transmissão da DIPJ deve ser acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. Sobre o assunto já havia alertado o acórdão recorrido: 66. Como visto acima, a requerente apresentou uma Dcomp indicando como crédito um saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2010, Exercício 2011, no montante de R$ 1.845.090,59, no entanto, na sua DIPJ/2011 Original nº 1238019 não apresentava saldo negativo de IRPJ. Na verdade, naquela declaração, há apuração de IRPJ a pagar no montante de R$ 67.464,43 (Linha 21 da Ficha 12A). 67. Pela evidente dissonância entre o valor pleiteado em Dcomp e o apurado em DIPJ, a autoridade fiscal buscou esclarecimento da contribuinte, por meio do Termo de Intimação à fl. 176, cuja ciência, por via postal, ocorreu em 05/08/2012, conforme AR de fls. 273. E, como já superado no item “Do não reconhecimento do Termo de Intimação” ( descrito a partir do parágrafo 34 deste acórdão), a ciência da referida intimação cumpriu todos os requisitos legais, sendo, portanto, efetiva a ciência. 68. Embora, tenha sido efetivamente intimada à esclarecer/corrigir os erros apontados no Termo de Intimação à fl. 176, a contribuinte quedou-se inerte. 69. Ora, quem alegava ter o crédito era a própria requerente, a qual apresentou uma apuração divergente em sua própria DIPJ. E, ao ser questionada sobre esse inconsistência, nada fez. Não poderia haver outro entendimento da autoridade fiscal compentente para analisar as Dcomp a não ser não homologá-las, em razão não existência do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado. 70. Assim, o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada se baseou nos dados constantes na DIPJ/2011 Original nº 1238019 descrita acima. 71. Ao se insurgir contra a não homologação das Dcomp, a manifestante alega que houve erro no preenchimento da DIPJ/2011 Original e que só percebeu tal fato, quando da ciência do Despacho Decisório (fl. 17) não homologando as Dcomp. E, ato contínuo, retificou a DIPJ/2011 corrigindo tais erros, respaldando o saldo negativo de IRPJ reivindicado em suas Dcomp, conforme DIPJ/2011 Retificadora juntada aos autos às fls. 23/56. 72. Pela análise da DIPJ Retificadora apresentada às fls. 23/56, mais precisamente na Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral (fl. 36), verifica-se que a contribuinte informa um valor de imposto retido na fonte (Linha 17 da Ficha 12A), no montante de R$ 1.925.027,45, apurado no ano-calendário de 2010, um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.845.090,59, já que apurou um imposto de renda de R$ 62.362,12 e adicional de R$ 17.574,74, conforme tela extraída da DIPJ supracitada e apresentada em destaque abaixo: Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 8 73. Ainda com base na mesma DIPJ Retificadora descrita acima, constata-se que, na Ficha 57 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte (fl. 52), a contribuinte informa um valor de imposto retido na fonte no ano de 2010, no montante de R$ 2.368.643,96, oriundo de uma única fonte pagadora, num rendimento total de R$ 56.996.219,19, conforme tela extraída da DIPJ supracitada e apresentada em destaque abaixo: 74. Pela DIPJ retificadora apresentada, verifica-se que houve alteração da própria apuração do IRPJ, independentemente de retenção na fonte, uma vez que, na original, informou um valor de imposto de renda de R$ 67.464,43 (Linha 01 da Ficha 12A) e não informou adicional, enquanto que, na retificadora, foram informados os seguintes valores: Imposto de renda de R$ 62.362,12 (Linha 01 da Ficha 12A) e adicional de R$ 17.574,74 (Linha 02 da Ficha 12A). 75. A contribuinte apresentou, como prova da alteração proposta, apenas uma planilha contendo uma relação de notas fiscais e valores retidos às fls. 67/82, que sintetizamos na Tabela 4 abaixo: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 9 76. Apenas hipoteticamente, suponhamos que tais valores estivessem embasados em documentos hábeis para essa confirmação. Aparentemente, o valor de IRRF está de acordo com o valor proposto na retificação da DIPJ, na Ficha 57, como valor retido da única fonte pagadora informada, qual seja, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, CNPJ 33.000.167/0001-01. 77. Ocorre que, de acordo com a própria Planilha apresentada às fls. 67/82, os valores das retenções são oriundos de fontes diversas. Assim, tal valor total informado na coluna “c” da Tabela 4 acima, no montante de R$ 2,368.643,94, não seria o valor retido pela mesma fonte pagadora. Senão vejamos a Tabela 5 abaixo com os valores discriminados por fonte pagadora informada: 78. Forçoso reconhecer que o único documento juntado, na tentativa de comprovar a retificação proposta, que no caso foi uma planilha elaborada pela própria contribuinte, faz prova em contrário ao que está declarado na Ficha 57, uma vez que, nesta, informa apenas uma fonte pagadora, enquanto que na planilhas há várias. Fato que denota a falta de qualquer base probatória supostamente oferecida pela requerente. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 10 79. Além desse fato, na retificação proposta, há mudança na apuração do próprio tributo e não foi apenas a falta de informar retenções, por ventura, existentes. Nesse sentido, não há comprovação, nos autos, que embasem a retificação da DIPJ/2011. 80. Para análise do crédito pleiteado, necessário se faz a apuração correta do imposto devido para, em sendo o caso, reconhecer que foi recolhido durante o ano, valor acima do apurado no final do período. Além disso, caso houvesse a comprovação de retenção na fonte, também, seria necessário verificar se tais receitas compuseram a base de cálculo do imposto, conforme entendimento do art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ........................ Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) ............... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (grifou-se) ......................” 81. É evidente que, para que se verifique se há um crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, torna-se imprescindível a apuração do IRPJ no período. O que não foi comprovado na presente manifestação de inconformidade, já que não foram juntados nenhum Livro Contábil ou Fiscal nem mesmo qualquer documento com valor probatório. 82. Em sede de contencioso administrativo, cabe averiguar se procedem as alegações apresentadas pela manifestante que possam ensejar modificação na decisão que não homologou as compensações pleiteadas. 83. Ocorre que a requerente não apresentou nada que invalide o Despacho Decisório à fl. 17, apenas apresentou uma DIPJ retificadora, sem qualquer comprovação do erro alegado. Além do que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Já em sede de recurso voluntário, o contribuinte traz aos autos algumas páginas de relatórios DIRFS, notas fiscais de tomadores de serviço e DIPJs (efls.391/572). Tais elementos, de início, merecem consideração, já que as notas fiscais, se vinculadas a retenções na fonte devidamente comprovadas nas DIRFs, podem indicar o efetivo recolhimento do IRRF por terceiros. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 11 Se fosse demonstrado esses valores constantes da DIPJ como receitas oferecidas à tributação estavam devidamente repercutidos na contabilidade do recorrente, sem dúvida isso fortaleceria, em tese, que houve, de fato, pagamento a maior ou indevido, gerador do crédito compensado. Porém, novamente, não trouxe documentação contábil que poderia sustentar tais retenções (Súmula CARF n. 143) e o respectivo oferecimento dos mesmos à tributação (Súmula CARF n. 80). Em outras palavras, não trouxe aos autos documentação contábil hábil a comprovar o crédito tributário alegado e que potencialmente permitiriam realizar a conexão entre os dados informados em DIRF, notas fiscais e as informações contábeis do recorrente. Tampouco foi possível verificar nos autos elementos que corroborem o saldo negativo pleiteado na DIPJ retificadora. Desse modo, não está demonstrada a liquidez e certeza do crédito tributário, conforme exigido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e pelo art. 170 do CTN. Ademais, não se desconhece a possibilidade de correção de erros formais nas declarações fiscais, tampouco o princípio da verdade material. Entretanto, esse princípio não exime o contribuinte do ônus de apresentar prova robusta e idônea do direito creditório, especialmente quando há divergência entre declarações sucessivas. Nesse sentido, também, o Parecer Normativo COSIT n.2/2015, ao reconhecer a necessidade de munir a transmissão do DIPJ com elementos probatórios que possam permitir o reconhecimento do direito creditório alegado pelo contribuinte: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 12 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014- 42 Ainda, reforce-se o teor da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402005.034, 1301004.014, 3402004.849, 9303 005.709, 9202007.516, 3402006.556, 3402-006.929 e 3402006.598. No caso, entendo que o Recorrente não apresentou suporte probatório suficiente o contribuinte para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.787 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906713/2012-14 13 Ante o exposto, diante da ausência de provas acostadas aos autos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0