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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11033367 #
Numero do processo: 10280.737626/2022-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. AJUSTES. EXCLUSÃO DOS VALORES DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PREVISÃO NA NORMA LEGAL. A inteligência do art. 19, V, do DL n. 1.598/77 era no sentido de evitar que o contribuinte gozasse de dois incentivos cumulativamente, ou seja, que excluísse a subvenção para investimento da base tributável e, ao mesmo tempo, computasse-a na base do lucro da exploração. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DIFERIMENTO DO ICMS. TEMA 1.182 DO STJ. Não se há falar que é pacífico, nesta instância administrativa, que os incentivos fiscais nas modalidades previstas no Tema 1.182 do STJ seriam automaticamente enquadráveis como subvenção para investimentos, mormente quando não restar claro se havia a obrigação específica, para o gozo do incentivo, de o contribuinte despender recursos na implantação ou expansão do empreendimento.
Numero da decisão: 1302-007.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator) e Marcelo Izaguirre da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Julgamento se iniciou em junho de 2025. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 LUCRO DA EXPLORAÇÃO. AJUSTES. EXCLUSÃO DOS VALORES DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PREVISÃO NA NORMA LEGAL. A inteligência do art. 19, V, do DL n. 1.598/77 era no sentido de evitar que o contribuinte gozasse de dois incentivos cumulativamente, ou seja, que excluísse a subvenção para investimento da base tributável e, ao mesmo tempo, computasse-a na base do lucro da exploração. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. DIFERIMENTO DO ICMS. TEMA 1.182 DO STJ. Não se há falar que é pacífico, nesta instância administrativa, que os incentivos fiscais nas modalidades previstas no Tema 1.182 do STJ seriam automaticamente enquadráveis como subvenção para investimentos, mormente quando não restar claro se havia a obrigação específica, para o gozo do incentivo, de o contribuinte despender recursos na implantação ou expansão do empreendimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Henrique Nimer Chamas (relator) e Marcelo Izaguirre da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Julgamento se iniciou em junho de 2025. Fl. 4926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 2 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Redator Designado Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão proferido pela 9ª Turma da DRJ01, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Em face da contribuinte foi lavrado Auto de Infração (fls. 4.625 a 4.629), exigindo a diferença do imposto sobre a renda em razão de superestimação da base de cálculo do lucro da exploração. No Relatório Fiscal (fls. 4.632 a 4.641), a autoridade fiscalizatória narra que a contribuinte se valeu da redução de 75% do imposto de renda e adicionais calculados sobre o lucro da exploração, com base no artigo 1º da MP nº 2.199-14/2001 e regulamentado pelos Decretos n° 4.212/2002 e 4.213/2002 (instalação, ampliação, modernização ou diversificação) para empreendimento em setor da economia considerado prioritário para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDAM. Em suma, destaco: 5. O crédito tributário constituído de ofício nesse processo decorre da seguinte infração: - Utilização indevida do benefício fiscal de redução do IRPJ, através da superestimação do Lucro da Exploração. A não exclusão da apuração do lucro da exploração (registro N600 da ECF) do valor referente aos recursos auferidos com os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas. (...) Fl. 4927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 3 10. A COIMPA é detentora de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas. 11. No Estado do Amazonas o incentivo fiscal foi definido pela Lei N° 2.826, de 29 de setembro de 2003, no qual teve o regulamento aprovado pelo Decreto N° 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 12. Transcrevemos abaixo os dispositivos normativos da Lei e do regulamento que são de maior interesse para a presente análise: Art 1º A Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais definidas por esta Lei, obedecidos aos princípios emanados da Constituição Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas. Paragrafo Único. Os incentivos fiscais e extrafiscais visam à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial, agroindustrial, comercial, de serviços, florestal, agropecuário e afins com vistas ao desenvolvimento do Estado. Art. 2º Os incentivos fiscais destinados às empresas industriais e agroindustriais constituem-se em crédito estimulo, diferimento, isenção, crédito fiscal presumido de regionalização e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (...) IV. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS - Lucro da Exploração 14. No ano-calendário de 2018, período objeto desta fiscalização, a COIMPA é beneficiária de incentivo fiscal de redução do imposto de renda com base lucro da exploração, para cujo usufruto apresentou os atos concessivos da SUDAM (cópias dos instrumentos encontram-se anexados ao processo “doc. 14 e 14 a” às fis 4.595 a 4622), conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n° 7, Laudos Constitutivos na área da SUDAM 193/2014 e 194/2014. 15. O valor do Lucro da Exploração, consolidado no ano-calendário de 2018 foi de R$ 119.355.983,10, conforme informado na ECF, no Registro N600 - Demonstrativo do Cálculo do Lucro da Exploração. (Anexação Termo não paginável às fls. 4623) 16. O valor da redução do IRPJ, no ano-calendário de 2018 foi de R$ 22.310.582,94, conforme informado na ECF, no Registro N610 – Cálculo da Isenção e Redução do Imposto sobre o Lucro Real. (Anexação Termo não paginável as fls. 4623) V. DA INFRAÇÃO APURADA - Redução - Superestimação do Lucro da Exploração Fl. 4928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 4 17. A partir da análise da escrita contábil e escrita fiscal da auditada e demais documentos apresentados foi possível identificar utilização indevida do benefício fiscal de redução de IRPJ, fato esse relacionado a seguinte irregularidade: - Não exclusão da apuração do lucro da exploração, no registro N600 da ECF, o valor referente aos recursos auferidos com os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas. 18. Como é sabido, o Lucro da Exploração corresponde ao lucro que serve de base para os benefícios fiscais do imposto de renda, reconhecidos em Ato Declaratório pela Delegacia da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do contribuinte. A norma ao estabelecer o cálculo desse lucro busca privilegiar unicamente o lucro decorrente da atividade a qual se pretende beneficiar. (...) [trata das subvenções] 22. Pois bem, como visto acima as Subvenções não se caracterizam como receitas da instituição, tendo uma finalidade bem específica – auxílio do poder público – no caso em questão, tais valores foram escriturados nos registros contábeis da fiscalizada no grupo de “Deduções da Receita Bruta”, de natureza devedora, na rubrica de código (Conta 0003604001 - CRÉDITO ESTÍMULO ICMS LEI 2826/03 – COLIGADAS2 , tais contabilizações, no entanto, foram efetuados com natureza credora, funcionando como conta redutora de despesas (Anexação às fls. 4624) 23. Em análise ao Registro da ECF - L300 - Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal da Escrituração Contábil e Fiscal (ECF), constatou-se que a fiscalizada não informou os valores referentes a tais benefícios fiscais, conforme instrução do Manual de Orientação do Leiaute da ECF do ano calendário de 2018, que determina que os valores recebidos a título de “Doações e Subvenções de Investimento” deverão ser alocados no plano referencial da RFB na linha/código 3.01.01.05.01.13 de tal Registro. 24. Nessa esteira, a auditoria verificou quais foram as verbas, cujos valores foram excluídos no Registro N600 - Demonstração do Lucro da Exploração da Escrituração Contábil e Fiscal (ECF) - juntada ao processo na forma de arquivo não paginável no Termo de (Anexação Termo não paginável às fls. 4623), e constatou- se que a fiscalizada não fez a exclusão do valor (R$ 189.347.230,23), referente ao CRÉDITO ESTÍMULO ICMS LEI 2826/03 – COLIGADAS (Anexação às fls. 4624) (...) 26. Observa-se que a auditada não esclareceu de forma efetiva o questionamento quanto a não exclusão do valor do crédito estímulo do ICMS no cálculo do Lucro da Exploração. 27. Ainda que os recursos de uma subvenção para investimento tenha destinação diversa, seu valor deve ser ofertado à tributação pelo IRPJ e pela CSLL (assim como as subvenções de custeio), tal ocorrência fática e comando legal não são capazes de revesti-la de subvenção de custeio e nem de receita operacional. Fl. 4929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 5 28. Em sintonia a esse entendimento, a partir da vigência da Lei 12.973/2014, por meio de alteração da redação do art. 19 do Decreto-lei 1.598/1977, houve a exclusão expressa do cálculo do lucro da exploração os valores das receitas de subvenções e doações para investimento feitas pelo poder público. 29. E ainda, de acordo com o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, de modo que as receitas correspondentes deverão ser excluídas na determinação do lucro da exploração. 30. Diante da alteração legislativa acima, no que tange às subvenções, não há mais controvérsias de que o valor do benefício financeiro concedido à COIMPA é subvenção para investimento e deverá ser excluída do Lucro da exploração a partir de 01/01/2015, quando entrou em vigor o art. 2º. da Lei 12.973/14. Cientificada a contribuinte do lançamento, apresentou impugnação (fls. 4.656 4.697), arguindo, o seguinte: (i) nulidade do auto de infração por vício de motivação, pois a fiscalização não fundamentou em qual medida o crédito estímulo de ICMS do Estado do Amazonas tem como objetivo a implantação de empreendimento econômico da empresa e reconheceu que não foi registrado tais valores como subvenção para investimento em 2018; (ii) no mérito, sustenta a inexistência de concessão do crédito estímulo de ICMS como uma subvenção para investimento pelo Estado do Amazonas; (iii) sustenta que o crédito estímulo de ICMS compõe o lucro líquido da atividade e o lucro da exploração como receita da atividade incentivada (receita operacional), não se configurando como “outras receitas”; e (iv) mesmo após a adição do artigo 30, §4º, da Lei nº 12.973/2014, o ato concessório do crédito de estímulo deve consignar que o benefício se classifica como subvenção para investimento (estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico). A DRJ analisou o feito e julgou improcedente a impugnação (fls. 4.739 a 4.753). Afastou-se a preliminar arguida pela contribuinte e, no mérito, abordando o caso concreto dos autos, assim decidiu: Particularmente, quanto aos argumentos de que (i) os montantes subvencionados não foram deduzidos do lucro real, (ii) os montantes subvencionados são receitas operacionais, (iii) os montantes subvencionados não se configurarem como “outras receitas”, e (iv) a legislação tributária (artigo 30, §4º, da Lei 12.973/2014) não permitiu que créditos estímulo de ICMS sejam classificados como subvenção Fl. 4930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 6 para investimento quando no ato concessório não restar consignado que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, entendo que esses argumentos devem ser afastados, pois o valor de R$ 189.347.230,23, referente às subvenções para investimento, estava contabilizado em conta de resultado (Conta 0003604001 - CRÉDITO ESTÍMULO ICMS LEI 2826/03 – COLIGADAS) e o inciso V do art. 19 do Decreto-lei 1.598/1977 estabelece expressamente que as subvenções para investimentos devem ser excluídas do Lucro de Exploração. “Decreto-lei 1.598/1977: Art. 19. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989) (...) V - as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo poder público; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.) (...) Como se vê, os valores percebidos a título de subvenção de investimento não devem compor o cálculo do Lucro da Exploração. Importa também observar que o registro das subvenções para investimentos na conta Reserva de Incentivos Fiscais tem como objetivo dar rastreabilidade ao saldo subvencionado, e tal conduta compete a empresa fazer ou não esse registro. Na espécie, o que interessa é que o valor de R$ 189.347.230,23 foi lançado em conta de resultado e, com isso, a classificação consignada pela Impugnante como receitas, ou de conta redutora da despesa relacionada, passar a sê-lo em caráter definitivo no exercício de 2018, o que de resto é corroborado pela escrita contábil no grupo de deduções da receita bruta, conforme documentos de fls. 4624. Nesse sentido, cumpre esclarecer que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios (artigo 226 da Lei 10.406/2002, Código Civil). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábil e idônea a tal fim (Decreto-Lei n.º 1.598/1977, art. 9º, § 1º). Além de tal fundamentação contábil e jurídica, esta veiculada no inciso V do art. 19 do Decreto-lei 1.598/1977, a pretensão do contribuinte, ao afirmar que “o incentivo fiscal em questão não cumpre as exigências do caput, do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014” (fls. 4695), também esbarra logicamente na própria Fl. 4931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 7 sistemática de cálculo do lucro da exploração, que consiste num método indireto de se apurar o resultado da atividade incentivada a partir do lucro de exercício do período em que o valor foi inserido em conta de resultado. Por tal método, os ajustes preconizados no lucro contábil para que se chegue ao valor do lucro da exploração consistem exatamente na extração, daquele lucro contábil, de todos os elementos estranhos à atividade incentivada, abarcando as receitas que não sejam decorrentes da atividade da empresa, sobre cujos resultados se afasta a correspondente tributação, a título de subvenções para investimentos registrada em conta de resultado no ano-calendário de 2018. Portanto, se o lucro contábil do qual se parte para apuração do lucro da exploração contiver os valores relativos às receitas de subvenções para investimentos, que foi a situação dos autos, naturalmente tais valores terão de ser excluídos de sua base de cálculo, uma vez que não podem esses valores ser objeto de benefício fiscal, porque estranhos à atividade incentivada para a qual está destinada o favor fiscal apurável com base no lucro da exploração, conforme inciso V do art. 19 do Decreto-lei 1.598/1977. Em acréscimo, o benefício concedido pela SUDAM ao Contribuinte, consoante Laudos Constitutivos na área da SUDAM 193/2014 e 194/2014, é objetivo (referente a atividades empresariais produtivas determinadas) e não subjetivo (referente à pessoa jurídica). Ao seu turno, as subvenções de investimento são entregues às pessoas jurídicas visando à implantação e/ou expansão do empreendimento, como um todo – conforme foi definido pela Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, no qual teve o regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003 –, fato este que, combinado com o art. 111 do CTN1, chancela e reforça a necessidade de exclusão de tais valores do Lucro da Exploração. Vê-se, portanto, que a apuração do valor do lucro da exploração constitui-se numa técnica que visa a isolar, da totalidade dos valores que determinaram o lucro líquido do exercício, o resultado da atividade cuja exploração seja objeto de incentivo, mediante a exclusão dos resultados que, mesmo operacionais, não geram favores fiscais. Seria, portanto, uma contradição o valor de uma subvenção para investimento vir a causar uma artificial elevação do lucro da exploração e, consequentemente, proporcionar à empresa uma redução nos valores a serem pagos a título de IRPJ maior do que aquele gerado pelas receitas respectivas. Em outras palavras, se a subvenção para investimento não está gerando um determinado valor de IRPJ devido pela pessoa jurídica, não há que se falar na sua correspondente isenção ou redução mediante a técnica de apuração do lucro da exploração. Calcular lucro da exploração deixando remanescer neste um componente do lucro contábil que por sua vez não gerou correspondente IRPJ devido seria reduzir esse IRPJ em valor superior ao objeto da redução, o que não apenas vai contra a natureza do instituto como também fere a sua lógica interna Fl. 4932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 8 e, consequentemente, poderia até resultar numa elevação do valor do incentivo de tal modo a gerar um valor de incentivo superior ao valor dos tributos devidos. Diante desse quadro, as receitas de subvenções para investimento devem ser afastadas do cálculo do lucro da exploração, considerando-se que o lucro líquido, a partir do qual se calcula o referido lucro da exploração, deverá estar previamente ajustado, nos termos do art. 19 do Decreto-lei 1.598/1977. A contribuinte teve ciência da decisão em 13 de novembro de 2023 e, em 12 de dezembro de 2023, apresentou Recurso Voluntário (fls. 4.764 a 4.814). Na peça: (i) preliminarmente, reprisa a nulidade por vício de motivação da impugnação e argui a nulidade da autuação e da decisão recorrida, por contrariar a Solução de Consulta Cosit nº 145/2020; (ii) no mérito, sustenta que improcede a alegação de lucro da exploração superestimado pelas mesmas razões contidas na impugnação; (iii) subsidiariamente, requer a reapuração do IRPJ do ano-calendário 2018, considerando a decisão do STJ no ERESP 1.517.492/PR – hipótese em que se verificará a posição de credora da Recorrente, e não devedora, não se justificando, pois, a manutenção do auto de infração; e (iv) por fim, subsidiariamente pugna pelo afastamento das exigências de multa de ofício e juros de mora, pois os procedimentos adotados pela Recorrente sempre estiveram em conformidade com o posicionamento do Fisco e da jurisprudência sobre a matéria. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Delimitação da Lide O objeto de litígio diz à possibilidade do cômputo de subvenções para investimento, crédito estímulo de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas à contribuinte, no lucro da exploração, porquanto a contribuinte goza dos benefícios fiscais de redução de 75% de IRPJ por atuar na área da SUDAM. Fl. 4933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 9 Preliminares – vício de motivação e nulidade da decisão recorrida A recorrente sustenta o vício de motivação do auto de infração, por não caracterizar o crédito estímulo de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas à contribuinte como subvenção para investimento. As nulidades previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972 são as seguintes: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Ainda, podem ser invocadas nulidades lato sensu relacionadas aos requisitos obrigatórios do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Diante das disposições legais colacionadas, está claro que a autoridade fiscal não cometeu nenhum deslize que atraia qualquer nulidade no lançamento de ofício. A irresignação da contribuinte é matéria de mérito, não há vício de fundamentação do auto de infração. Como bem pontuou o acórdão recorrido: Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais e os demonstrativos de apuração dos tributos, para se ter presente as circunstâncias que envolveram o lançamento, a saber: “Não exclusão Fl. 4934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 10 da apuração do lucro da exploração, no registro N600 da ECF, o valor referente aos recursos auferidos com os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas” (fls. 4636). No que concerne às alegações específicas da impugnante – seja relacionada a afronta ao princípio da verdade material, seja relacionada ao fato de que, para dado incentivo fiscal de ICMS ser configurado como subvenção para investimento concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, há que ser comprovada a intenção do legislador ao fazê-lo, bem assim que, por parte do beneficiário, tenha havido efetiva aplicação na implantação ou expansão do empreendimento econômico objeto do estímulo fiscal –, entendo que tais fatos não comportam a decretação de nulidade do auto de infração, pois se referem à questão de mérito e restará devidamente esclarecido em parágrafos específicos deste Voto. Portanto, não houve, enfatize-se, qualquer cerceamento de defesa da interessada, e não há como prosperar a veiculada tese de nulidade, uma vez que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e estão perfeitos do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, e lavrados em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). E, mais, no Relatório Fiscal, a autoridade fazendária destacou as razões pelas quais entendeu que o benefício em comento se tratava de subvenção para investimento (itens 12 e 17 a 30). Rejeito a preliminar de nulidade por vício de motivação do auto de infração. Por sua vez, quanto à alegação de nulidade do acórdão recorrido, também não merece acolhida o pleito da interessada. A contribuinte destaca que a Solução de Consulta COSIT nº 145/2020 se posicionou no sentido que, mesmo após a introdução do §4º, ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, para incentivo fiscal de ICMS fazer jus à isenção do IRPJ e da CSLL, é imprescindível que tenha sido concedido visando estimular a implantação ou expansão de empreendimento econômico e sustenta que no caso concreto o crédito estímulo de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas não tem esse escopo. O mérito do tema, se o crédito de ICMS em comento é ou não subvenção para investimento, será analisado adiante. Contudo, a nulidade da decisão recorrida não se sustenta e é, a bem da verdade, contraditória, porquanto a Solução de Consulta, na interpretação dada pela contribuinte, sequer se aplicaria ao caso e, além disso, o auto de infração não trata especificamente do tema das subvenções para investimento, mas sim, da composição do lucro da exploração, sujeito à redução de IRPJ. Rejeito também a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Mérito – subvenções para investimento e lucro da exploração Fl. 4935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 11 Conforme narrado no Relatório Fiscal, a contribuinte é beneficiária de incentivo fiscal de redução do imposto de renda com base lucro da exploração e apresentou os atos concessivos da SUDAM (cópias dos instrumentos encontram-se anexados ao processo “doc. 14 e 14 a” às fls. 4.595 a 4622), conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n° 7, Laudos Constitutivos na área da SUDAM 193/2014 e 194/2014. Por essa razão, deve apurar o lucro da exploração, que corresponde ao lucro que serve de base para os benefícios fiscais do imposto de renda, a fim de que o privilégio atinja unicamente o resultado decorrente da atividade beneficiada. O lucro da exploração está disciplinado no artigo 19 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e contém uma série de regras de inclusões e exclusões de sua base de cálculo. O artigo 626 do RIR/1999 consolida o artigo, assim disposto: Art. 626. Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período de apuração, observado o disposto no art. 259 , antes de deduzida a provisão para o imposto sobre a renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput ): I - a parte das receitas financeiras que exceder às despesas financeiras, observado o disposto no art. 404 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso I ); II - os rendimentos e os prejuízos das participações societárias (art); III - as outras receitas ou despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso III ); IV - as subvenções para investimento, inclusive por meio de isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos, e as doações feitas pelo Poder Público ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso V ); e V - os ganhos ou as perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso VI ). § 1º No cálculo do lucro da exploração, a pessoa jurídica deverá tomar por base o lucro líquido apurado, depois de deduzida a CSLL. § 2º O lucro da exploração poderá ser ajustado por meio da adição ao lucro líquido de valor igual ao baixado de reserva de reavaliação, nas hipóteses em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação tenha sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de: I - outras receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 19, caput, inciso III ); ou II - patrimônio líquido, não computada no resultado do mesmo período de apuração. Fl. 4936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 12 Conforme disposto no inciso IV acima colacionado, a legislação à época do fato gerador, no ano-calendário de 2018, vedava a inclusão das subvenções para investimentos na base de cálculo do lucro da exploração – tal norma foi revogada pela Lei nº 14.789/2023, que tratou do crédito fiscal decorrente de subvenção para investimentos sob uma nova sistemática. A vedação é expressa e razoável, porquanto se o lucro da exploração tem o objetivo de ser a base de cálculo aplicável aos benefícios fiscais, para garantir a correspondência entre o benefício concedido e a receita decorrente da atividade beneficiada, subvenções para investimentos, isto é, incentivos concedidos pelos Estados, não são receitas operacionais da atividade beneficiada e, portanto, não devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro da exploração, sob pena de desvirtuar o sistema de normas corretamente idealizado pelo legislador pátrio. Desse modo, em enfrentamento às alegações da contribuinte, o único argumento que seria capaz de refutar o lançamento de ofício é a descaracterização do crédito estímulo de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas como sendo uma subvenção para investimento. Nesse contexto, os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Amazonas, foram preconizados pela Lei Estadual nº 2.826/2003, regulamentado pelo Decreto nº 23.994/2003. Colaciono os artigos 1º, 2º e 18 da referida lei: Art 1º A Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais definidas por esta Lei, obedecidos aos princípios emanados da Constituição Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Amazonas. Paragrafo Único. Os incentivos fiscais e extrafiscais visam à integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial, agroindustrial, comercial, de serviços, florestal, agropecuário e afins com vistas ao desenvolvimento do Estado. Art. 2º Os incentivos fiscais destinados às empresas industriais e agroindustriais constituem-se em crédito estímulo, diferimento, isenção, crédito fiscal presumido de regionalização e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (....) Art. 18. O diferimento de que trata este Regulamento será aplicado nas seguintes hipóteses (Decreto n. 23.994, de 29/12/2003) : I - Importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização das seguintes categorias de produtos: a) bens intermediários compreendidos no art. 13,1; (...) Fl. 4937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 13 II - Saída dos bens intermediários de que trata a alínea "a" do inciso anterior, quando destinados à integração de processo produtivo de estabelecimento industrial incentivado: a) pela Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2.003, ou b) pela Lei n° 2.390, de 08 de maio de 1996, ou pela Lei n" 1939, de 27 de dezembro de 1989, hipótese em que a empresa destinatária produtora do bem final não fará jus ao crédito fiscal presumido de regionalização, de que trata o art. 19, deste Regulamento; A redação do parágrafo único do artigo 1º deixa claro que os incentivos se prestam à “integração, expansão, modernização e consolidação dos setores industrial, agroindustrial, comercial, de serviços, florestal, agropecuário e afins com vistas ao desenvolvimento do Estado”. O tema das subvenções suscitou diversos debates na doutrina jurídica e na jurisprudência administrativa e judicial, sendo objeto do CPC nº 07, do Parecer Normativo CST nº 112/1978, da Lei nº 11.638/2007 e outras. Havia nuances relacionadas a subvenções para custeio e para investimento. Não obstante todos esses debates, interessa ao caso que com o advento do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, consolidado no artigo 523 do RIR/18, o tratamento fiscal dado às subvenções para investimento e seus efeitos no lucro real foram sedimentados. Em linhas gerais, as subvenções deveriam ser registradas como receitas, embora não sujeitas à incidência de tributos federais, desde que cumpridas as exigências fiscais. No ano de 2017, a Lei Complementar nº 160, pacificou discussões sobre o que configuraria subvenções para custeio e subvenções para investimentos em matéria de benefícios fiscais de ICMS, além de inaugurar um novo capítulo na guerra fiscal do imposto de competência dos Estados. Foi incluído o §4º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, segundo o qual: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Nesse contexto, quaisquer benefícios fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento, sem ressalvas e indistintamente. Não mais remanesce, nessa situação específica, discussões sobre se são ou não subvenções para investimento. No entanto, os efeitos fiscais para fins de IRPJ devem respeitar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Fl. 4938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 14 Lei nº 12.973/2014 – inclusive, esse é o entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 145/2020 e o Tema nº 1.182 do STJ confirma essa interpretação1. Feitas essas considerações, é certo que o crédito estímulo de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas é uma subvenção para investimentos, porquanto o parágrafo único do artigo 1º da lei que o concede o faz sob o ideal de estimular à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos para o desenvolvimento do Estado, bem como o §4º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 assim determina que seja considerado. Portanto, a subvenção para investimento em comento deveria sim ser contabilizada como receita e observar o tratamento preconizado no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, em sendo este aplicável. Por outro lado, não poderia ser incluída na base de cálculo do lucro da exploração, já que sua exclusão é expressa pela norma estatuída no artigo 19, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Em adição, colaciono trecho do correto entendimento esposado pela DRJ: Particularmente, quanto aos argumentos de que (i) os montantes subvencionados não foram deduzidos do lucro real, (ii) os montantes subvencionados são receitas operacionais, (iii) os montantes subvencionados não se configurarem como “outras receitas”, e (iv) a legislação tributária (artigo 30, §4º, da Lei 12.973/2014) não permitiu que créditos estímulo de ICMS sejam classificados como subvenção para investimento quando no ato concessório não restar consignado que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, entendo que esses argumentos devem ser afastados, pois o valor de R$ 189.347.230,23, referente às subvenções para investimento, estava contabilizado em conta de resultado (Conta 0003604001 - CRÉDITO ESTÍMULO ICMS LEI 2826/03 – COLIGADAS) e o inciso V do art. 19 do Decreto-lei 1.598/1977 estabelece expressamente que as subvenções para investimentos devem ser excluídas do Lucro de Exploração. (...) 1 Tese Firmada: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 4939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 15 Na espécie, o que interessa é que o valor de R$ 189.347.230,23 foi lançado em conta de resultado e, com isso, a classificação consignada pela Impugnante como receitas, ou de conta redutora da despesa relacionada, passar a sê-lo em caráter definitivo no exercício de 2018, o que de resto é corroborado pela escrita contábil no grupo de deduções da receita bruta, conforme documentos de fls. 4624. (...) Em acréscimo, o benefício concedido pela SUDAM ao Contribuinte, consoante Laudos Constitutivos na área da SUDAM 193/2014 e 194/2014, é objetivo (referente a atividades empresariais produtivas determinadas) e não subjetivo (referente à pessoa jurídica). Ao seu turno, as subvenções de investimento são entregues às pessoas jurídicas visando à implantação e/ou expansão do empreendimento, como um todo – conforme foi definido pela Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, no qual teve o regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003 –, fato este que, combinado com o art. 111 do CTN1, chancela e reforça a necessidade de exclusão de tais valores do Lucro da Exploração. Esse foi o entendimento norteador de outras decisões deste CARF: Acórdão nº 1402 002.605 (20/06/2017), Relator Caio Cesar Nader Quintella LUCRO DA EXPLORAÇÃO. SUDENE. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. O instituto do Lucro da Exploração contém método de cálculo destinado ao isolamento e à extração do resultado de uma determinada atividade do contribuinte, expressa e especificamente sujeita a um benefício fiscal objetivo, não alcançando todas as receitas e despesas da pessoa jurídica. Mesmo dentro do cenário contábil inaugurado pela Lei nº 11.638/2007 e dos ajustes promovidos pela Lei nº 11.941/2009, os valores percebidos a título de subvenção de investimento não devem compor o cálculo do Lucro da Exploração que trata o art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Ainda que seja dada pela empresa destinação diversa aos valores percebidos por subvenção de investimento, a determinação legal de sua adição na apuração do lucro real não é capaz de alterar sua natureza jurídica, transmutando-se para subvenção de custeio ou outro componente da receita operacional. (...) Acórdão nº 1302-001.875 (7/06/2016), Relator Alberto Pinto Souza Junior LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECEITAS DE ALUGUEL. RECEITAS DE SUBVENÇÕES. O conceito de lucro da exploração foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pelo art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/77, do qual fica claro que o legislador ordinário não teve a intenção de dar a tal conceito uma dimensão maior do que o extraído literalmente do art. 19, ou seja, lucro da exploração é o resultado de uma Fl. 4940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 16 simples operação aritmética, na qual se faz o ajuste do lucro líquido do exercício pela exclusão dos valores indicados nos referidos incisos. Não se exige contabilidade descentralizada por estabelecimento para fins de IRPJ, sendo que o lucro líquido de que trata o art. 19 do DL 1.598/77 é o da pessoa jurídica, no qual se consolidam todas as suas receitas, inclusive outras receitas operacionais, nas quais, em se tratando de empresa industrial, incluem-se receita de aluguél ou insubsistência do passivo decorrente de recuperação de despesa com tributos (subvenções). No que tange à subvenção para investimento, ela só deve ser excluída do lucro da exploração a partir de 01/01/2015, quando entrou em vigor o art. 2º da Lei 12.973/14. Isto posto, afasto o argumento sobre a inclusão das subvenções para investimentos no lucro da exploração. Subsidiariamente – reapuração do IRPJ considerando o ERESP 1.517.492/PR A contribuinte, em seu Recurso Voluntário, traz nova alegação, calcada em fato novo, cujo pleito é pela aplicação do Tema nº 1.182 do STJ e do EREsp nº 1.517.492/PR, já que os créditos estímulo de ICMS, por considerar serem créditos presumidos, não comporiam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. De início, da análise do Relatório Fiscal, se nota que a superestimação do lucro da exploração resultou no lançamento de R$ 22.310.582,90, pela indevida redução do IRPJ, ao ter a contribuinte incluído as parcelas de subvenções para investimento no seu resultado (fls. 4.639 a 4.640). Contudo, matematicamente, ao refazer os cálculos do lucro da exploração da contribuinte, deduzindo as subvenções para investimento, conforme adequadamente disciplinado pela legislação, o lançamento fiscal de IRPJ por “superestimar o lucro da exploração” acarretou os efeitos de tributação pelo IRPJ da subvenção para investimento. Tal situação potencialmente atrai a discussão do Tema nº 1.182 do STJ e do EREsp nº 1.517.492/PR. Entretanto, de início, sabe-se que o tema sequer foi abordado no Relatório Fiscal e na decisão recorrida, porquanto arguido somente no Recurso Voluntário. Isso traz uma dificuldade pragmática que é saber qual o benefício fiscal de ICMS que a contribuinte gozou: é crédito presumido de ICMS ou qualquer outro tipo de benefício? E, mais, qual foi a contabilização dada à subvenção para investimentos? Foi cumprido o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014? Nesse sentido, na Impugnação e no Recurso Voluntário, informou a contribuinte: 108. Assim, fica claro que, ainda que a empresa desejasse conferir aos montantes subvencionados o tratamento tributário de subvenção para investimento, não poderia fazê-lo, pois o incentivo fiscal em questão não cumpre as exigências do caput, do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014. Por consequência, sendo o crédito Fl. 4941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 17 estímulo de ICMS uma receita da atividade incentivada da Impugnante, que não se enquadra no conceito de subvenção para investimento, evidente a insubsistência do Auto de Infração. 109. Ademais, mesmo que a legislação e o entendimento do Fisco permitissem que o crédito estímulo de ICMS usufruído recebesse o tratamento fiscal de subvenção para investimento e deixasse de ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL, hipótese em que seria necessária sua exclusão no cálculo do lucro da exploração, nos termos do artigo 19, inciso V, do Decreto-lei nº 1.598/1977, a opção da Impugnante foi de não o fazer. (...) 111. É incontroverso nos autos que o crédito estímulo de ICMS a que fez jus a Impugnante não recebeu o tratamento do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, sujeitando-se, por conseguinte, ao IRPJ e à CSLL. Tanto é assim que no Relatório de Auditoria Fiscal, em seu parágrafo 23, consta o seguinte: Em análise ao Registro da ECF - L300 - Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal da Escrituração Contábil e Fiscal (ECF), constatou-se que a fiscalizada não informou os valores referentes a tais benefícios fiscais, conforme instrução do Manual de Orientação do Leiaute da ECF do ano calendário de 2018, que determina que os valores recebidos a título de “Doações e Subvenções de Investimento” deverão ser alocados no plano referencial da RFB na linha/código 3.01.01.05.01.13 de tal Registro. Confessa a contribuinte que as subvenções para investimento, crédito estímulo de ICMS concedido pelo Estado do Amazonas, não foi dado o tratamento do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, nem após a inserção do §4º no referido artigo pela Lei Complementar nº 160/2017. Como as subvenções para investimento não foram registradas em reservas de lucros e utilizadas em respeito ao disposto nos incisos I e II do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, elas devem ser computadas na determinação do lucro real, pois, independentemente se crédito presumido ou qualquer outro benefício fiscal, exige-se que as subvenções para investimento sejam registradas em reservas de lucros para não serem computadas no lucro real, respeitados demais os comandos da referida norma. Isso não foi feito e portanto não há que se exonerar o lançamento de ofício realizado. A título de reforço, inclusive, colaciono a esclarecedora declaração de voto da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, contida no Acórdão nº 9101-006.891 (04/04/2024), que acompanha as conclusões do Conselheiro-relator Luiz Tadeu Matosinho Machado por outros fundamentos, e didaticamente aborda a interpretação que deve ser dada ao assunto: No que se refere à caracterização dos benefícios recebidos pelo contribuinte como subvenção para investimento, embora concorde com o Relator que deva ser Fl. 4942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 18 dado provimento ao recurso especial, o faço com base em outros fundamentos, conforme explanado a seguir. Como já nos manifestamos em outras oportunidades, entendemos que a Lei Complementar nº 160/2017 afastou, de forma definitiva, o requisito da sincronia contido nº Parecer Normativo CST nº 112/1978 – e, nesse ponto, nos alinhamos ao Relator. Isso porque o artigo 9º da referida norma incluiu (i) o § 4º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, para estabelecer que os “incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no artigo, bem como (ii) o §5º, para esclarecer que tal previsão se aplica, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. No entanto, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 160/2017, persiste a necessidade de se verificar se determinada benesse referente ao ICMS consiste em subvenção para custeio ou investimento para fins de exclusão do lucro real, no termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que assim determinava: (...) A análise isolada do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, de fato, pode induzir à conclusão de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, todo e qualquer incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal de ICMS seria considerado subvenção para investimento, de forma que o tratamento fiscal aplicável independeria da sua caracterização como subvenção para investimento ou custeio. No entanto, os parágrafos devem ser interpretados em conjunto com a norma contida no caput e não de forma autônoma. Nesse sentido é a Lei Complementar nº 95/1998, que versa sobre as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e determina, em seu art. 11, III, que, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” e “promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos. Aplicando tal norma de interpretação ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, verifica-se que o §4º não contém qualquer evidência de que se trata de exceção ao caput, donde se extrai que sua função é complementar a norma lá contida, que, por sua vez, é discriminada nos incisos I e II. Isso significa que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS não serão computados na determinação do lucro real desde que atendidos, dentre outros, os requisitos contidos no próprio caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam, de que (i) a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e (ii) a sua contabilização se dê em conta de reserva de incentivos fiscais. Fl. 4943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 19 Portanto, para que não seja computado na determinação do lucro real, o crédito presumido de ICMS deve atender às exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 – ou, no caso de períodos de apuração anteriores, na legislação que o antecedeu, isto é, nos artigos 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e 18 da Lei nº 11.941/2009. E, ao contrário do que afirmou o Ilustre Relator, os Embargos de Divergência em Recurso Especial (“EREsp”) nº 1.517.492/PR, proferido em 08.11.2017 pela Primeira Seção do STJ e os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158, objeto do Tema 1.182, julgado em 26.04.2023 pelo STJ, não afastam essas conclusões. No que se refere ao EREsp nº 1.517.492/PR, o principal fundamento para afastar a tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL foi a violação ao pacto federativo. No entanto, o referido julgado não vincula os julgadores do CARF, que, inclusive, não podem deixar de aplicar art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ao fundamento de inconstitucionalidade, sob pena de violação, dentre outros, ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, a meu ver, existe a possibilidade de o posicionamento contido nº EREsp nº 1.517.492/PR ser superado pelo próprio STJ ou até pelo STF. Isso porque, em 03.10.2023, a 2ª Turma do STJ, no ARESP nº 2388499/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell, anulou uma decisão do TRF4, por omissão, pois concluiu ser necessário verificar o preenchimento dos requisitos do Tema 1182 em caso de crédito presumido de ICMS, isto é, aqueles contidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 – o que indica uma possível mudança de posicionamento pela 2ª Turma do STJ com relação ao decidido no EREsp nº 1.517.492/PR, uma vez que, caso a tributação fosse afastada em nome do pacto federativo, não se estaria a exigir o cumprimento dos requisitos legais. E, ainda, o STF decidiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no Tema RG nº 9576 , em 18.08.2017, ou seja, antes de o STJ decidir a matéria com base no princípio do pacto federativo, de natureza constitucional, em 08.11.2017 – o que pode resultar em uma reanálise da existência de repercussão geral pelo STF. Com relação ao Tema 1.182, não concordo que a referida decisão “referendou” a aplicação do EREsp nº 1.517.492/PR aos casos de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma que, nos presentes autos, perderia a relevância analisar o atendimento aos requisitos previstos na legislação. O Tema 1.182, a meu ver, apenas excluiu do seu âmbito de aplicação o crédito presumido de ICMS, não validando ou tornando vinculante o entendimento contido no EREsp nº 1.517.492/PR. Ocorre que, no presente caso, como ressalta o Ilustre Relator em seu voto, (i) a decisão recorrida reconheceu que o incentivo fiscal em discussão tem natureza de subvenção para investimento; e (ii) a Autoridade Fiscal não questionou a contabilização do incentivo fiscal – tema que foi introduzido apenas na decisão da Fl. 4944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 20 DRJ, foi considerado irrelevante pela decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração ou recurso especial da PGFN. Diante disso, entendo que estão superadas as discussões acerca do preenchimento dos requisitos contidos nos artigos 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, 18 da Lei nº 11.941/2009 ou 30 da Lei nº 12.973/2014, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso especial do contribuinte. Como bem explicitado, o EREsp nº 1.517.492/PR não vincula os julgadores do CARF, pois o referido julgado não é um recurso repetitivo, bem como é inafastável a aplicação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 sob o fundamento de inconstitucionalidade. Um segundo ponto é que ainda que crédito presumido de ICMS, devem ser atendidas as exigências contidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, isto é, o registro das subvenções para investimento em reserva de lucros e o respeito aos incisos I e II da regra. Como a contribuinte não constituiu a referida reserva de lucros com a subvenção para investimentos, sua exclusão do lucro real não poderia ser feita. Por fim, não há que se cogitar que o Tema nº 1.182 do STJ sedimentou a interpretação quanto aos efeitos fiscais sobre os créditos presumidos de ICMS, pois fica clara que a referência da tese diz respeito somente à distinção ao objeto do julgamento naquela ocasião (“não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”). Não era objeto do julgamento os efeitos fiscais dos créditos presumidos de ICMS e a tese firmada apenas distinguiu o entendimento proclamado no ERESP 1.517.492/PR do que foi conferido aos demais benefícios fiscais. Em conclusão, rejeito o pedido subsidiário da interessada. Exclusão das Penalidades com base no artigo 100, parágrafo único, do CTN A contribuinte alega que a observância das normas arroladas nos incisos I a III do artigo 100 do CTN acarretam a exclusão da imposição de penalidades, da cobrança de juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Contudo, como salientado, a norma em comento não se aplica ao caso concreto, porquanto a infração constatada no lançamento de ofício remete-se à legislação tributária em vigência à época do fato gerador, bem como a Solução de Consulta invocada pela contribuinte é posterior e sequer se aplica ao caso. Não merece acolhida a tese de defesa. Multa de Ofício Fl. 4945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 21 A multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora teve fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, cuja materialidade é a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. Não há ilegalidade no ato lavrado pela autoridade fiscal. Como se sabe, o artigo 142 do Código Tributário Nacional prescreve que compete à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, inclusive, propondo a aplicação da penalidade cabível, atividade esta que é vinculada e obrigatória. Portanto, ante à disposição legal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é adequada a penalidade aplicada, motivo pelo rejeito a tese de defesa. Juros de Mora No que diz respeito aos juros de mora cobrados sobre a multa de ofício, saliento que a matéria foi pacificada no âmbito do CARF, que editou a Súmula Vinculante nº 108, publicada no DOU em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, de rigor a manutenção da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Ante aos fundamentos acima, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, redator designado Não obstante o brilhante voto do Relator, ouso dele divergir pelas razões a seguir expostas. Fl. 4946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 22 Primeiramente, saliento que não há qualquer dúvida que a recorrente não se aproveitou de qualquer exclusão do lucro líquido, para fins de cálculo do lucro real, a título de subvenção para investimento. Isso está claro na Tabela constante na folha 8 do Relatório Fiscal, até mesmo porque toda a autuação se baseia no fato de que o recorrente não excluiu do lucro real as subvenções recebidas. Segundo, conforme o Diário Oficial do Estado do Amazonas a fls. 4.601, o incentivo fiscal dado à recorrente foi na modalidade de diferimento do ICMS, assim, a ele se aplicaria o Tema n. 1.182 do STJ e, não o ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, se não vejamos como dispõe o referido tema, in verbis: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Ora, em julgamento ocorrido nesta mesma Turma no mês de julho de 2025, defendi que as matérias tratadas no Tema 1.182, inclusive o diferimento, pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, só poderiam ser objeto de lançamento pelo Fisco se verificado que a aplicação dos recursos subvencionados não está vinculada à viabilidade econômica do empreendimento, o que não se confunde com verificar se houve a ampliação ou expansão do empreendimento. Assim, seria tudo subvenção para investimento, salvo na hipótese de desvio de Fl. 4947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 23 finalidade, ou seja, aplicação de recursos para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. No entanto, na referida sessão de julgamento, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional deu a notícia que outra Turma estaria negando a natureza de subvenção para investimento em situações enquadráveis naquelas tratadas pelo Tema n. 1.182. Realmente, consta do repertório de decisões do CARF na “Internet”, o Acórdão n. 1401-007.536, de 31/07/2025, da 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Sejul, cuja Ementa assim dispõe: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS. SUBVENÇÃO ESTATAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E INADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A subvenção governamental é concedida por uma norma estatal com vistas à instituição de um benefício econômico determinado, quantificado em dinheiro, a um beneficiário específico e perfeitamente identificado, ou a um conjunto de beneficiários que atendam a critérios previamente estabelecidos. Os benefícios concedidos a título de isenção/redução/etc do ICMS, de forma geral e objetiva não geram qualquer ganho, juridicamente falando, à Contribuinte, pois não foi ela quem deixou de suportar o valor do tributo exonerado. Ao não gerar qualquer ganho ou renda àquela contribuinte alcançada pela isenção/redução/etc, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não podem sofrem qualquer interferência ou ajuste na sua apuração. Extrai-se do item 1 do Tema 1.182/STJ que é “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014)”. Assim, a decisão judicial estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc não são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a exceção se configura no caso em que forem atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014). O item 1 do Tema 1.182/STJ também estabelece que os benefícios fiscais de isenção/redução/etc são passíveis de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL tão somente quando forem instituídos com o intuito de Fl. 4948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 24 estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e quando registrados em reservas de lucros (atendidas as restrições contidas no próprio dispositivo legal). Tal conclusão apenas reforça o entendimento de que benefícios concedidos de forma geral e objetiva, como é o caso dos autos, não podem ser considerados como subvenção (muito menos de investimento), não podendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. .....................................................................................................” (grifo nosso) Ou seja, é um equívoco sustentar que estaria pacificado nesta instância administrativa que todos os incentivos fiscais nas modalidades previstas no Tema 1.182 seriam automaticamente enquadráveis como subvenção para investimentos. Aliás, o acórdão acima citado praticamente afasta a possibilidade de enquadramento do incentivo na modalidade de diferimento como subvenção quando afirma que: “Ao não gerar qualquer ganho ou renda àquela contribuinte alcançada pela isenção/redução/etc, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não podem sofrer qualquer interferência ou ajuste na sua apuração”. Além disso, da análise da base normativa do incentivo em tela, conforme Diários Oficiais do Estado do Amazonas juntados a fls. 4.600 e segs., verifica-se que, para o gozo do incentivo, não havia a expressa obrigação de aplicar recursos na implantação ou expansão da capacidade produtiva da recorrente. O parágrafo único do art. 1º da Lei N° 2.826, de 29 de setembro de 2003, citado no Relatório, trata genericamente da questão, ao dispor sobre os objetivos do incentivos fiscais para o Estado, mas não dispõe expressamente sobre a obrigação do beneficiário, o que jamais seria suficiente para concluir que havia uma obrigação específica de aplicar recursos na implantação ou expansão do empreendimento, mormente, se os decretos regulamentadores e os atos executivos deles decorrentes não dispõem explicitamente neste sentido. Ou seja, da análise dos documentos dos autos, não se pode dizer peremptoriamente que havia a obrigação da recorrente despender recursos na implantação ou expansão do seu empreendimento, o que segundo a citada decisão do CARF, já vedaria o enquadramento do incentivo como subvenção para investimento. Assim sendo, dizer que o recorrente tinha a obrigação de enquadrar o incentivo recebido como subvenção para investimento é um equívoco, pois sequer pode-se afirmar que restava pacífico neste Colegiado que assim fosse enquadrável. Não obstante, ainda que restasse pacífico na jurisprudência administrativa e judicial, que o incentivo fiscal na modalidade de diferimento em tela fosse sempre enquadrável como subvenção para investimento, tem razão o patrono da recorrente quando sustenta que o art. 19, inciso V, do Decreto-lei nº 1.598/1977 só excluiu da base do lucro da exploração a subvenção para investimento que fora excluída do lucro líquido para fins de cálculo do lucro real. A inteligência deste dispositivo parece óbvia que era no sentido de evitar que o contribuinte gozasse dos dois incentivos cumulativamente, ou seja, que excluísse a subvenção Fl. 4949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.495 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.737626/2022-43 25 para investimento da base tributável e ao mesmo tempo, computasse-a na base do lucro da exploração. Tanto é assim que, como bem lembrou o patrono da recorrente, “o legislador, na Lei n. 14.789/2002, ao alterar por completo o incentivo fiscal sobre subvenções para investimento, que passaram a não mais ser excluídas do lucro líquido na apuração do lucro real, revogou o inciso V, do caput, do art. 19, do Decreto-lei nº 1.598/1977” (trecho de memorial entregue antes da Sessão de Julgamento). Ora, a recorrente não excluiu do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, a subvenção recebida, além disso, não resta pacífico, que a Administração Tributária, a enquadrasse como subvenção para investimento, logo, não há falar que estivesse obrigada a excluir tal valor da base do lucro da exploração. O lançamento em tela representa uma dupla penalização da contribuinte, pois, a vingar essa autuação, a recorrente não gozaria nem da exclusão da subvenção nem desta parcela no lucro da exploração, ou seja, se o V do art. 19 em tela visava evitar o acúmulo de benefícios; a autuação ora em julgamento fez justamente o contrário, negou os dois benefícios. Não parece que seja essa inteligência do referido dispositivo, o qual queria apenas evitar o acúmulo dos dois benefícios, mas não anular os dois. Por essas razões, com a devida vênia do I. Relator, no mérito, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Júnior Fl. 4950DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11033506 #
Numero do processo: 16327.000054/2004-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS. É cabível a utilização do método PIC para valoração dos custos, despesas e encargos relativos a bens e serviços importados de países com tributação favorecida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação.
Numero da decisão: 1002-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-11T14:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-11T14:50:13Z; Last-Modified: 2025-09-11T14:50:13Z; dcterms:modified: 2025-09-11T14:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-11T14:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-11T14:50:13Z; meta:save-date: 2025-09-11T14:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-11T14:50:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-11T14:50:13Z; created: 2025-09-11T14:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-09-11T14:50:13Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-11T14:50:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.000054/2004-64 ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS. É cabível a utilização do método PIC para valoração dos custos, despesas e encargos relativos a bens e serviços importados de países com tributação favorecida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o quanto decidido no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pela similitude dos motivos de lançamento e das razões de impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Adota-se relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (DRJ/STM), por bem representar até aquele momento processual: Contra o contribuinte foram lavrados Autos de Infração de ajuste nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 1999 (folhas 236/237 e 456/458), em razão da importação de matérias-primas de empresas sediadas em país de tributação favorecida. De acordo com o Termo de Verificações Finais para Lavratura de Auto de Infração de folhas 224/234 a autuação deve-se, em síntese, aos seguintes fatos: 1. 0 contribuinte, no ano-calendário de 1999, importou das Antilhas Holandesas, País com tributação favorecida, coque de petróleo, utilizado como combustível no processo de produção de cimento portland, conforme DIs 9907059013 e 9909973901, Invoice, B/L, Contrato de Câmbio, NF de Entrada (folhas 37/92). 2. 0 contribuinte importou 26.515,072 toneladas de coque de petróleo ao preço por tonelada de R$ 16,79075, tendo informado que não logrou êxito em apurar o Preço Parâmetro para a mercadoria importada (folha 43). 3. Como não foi calculado o preço parâmetro do custo do produto importado, com base no disposto no artigo 18 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigo 241 do Decreto n° 3.000, de 06 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — e artigo 6° da IN SRF n° 38, de 30 de abril de 1997, a fiscalização buscou identificar outras pessoas jurídicas que tivessem efetuado importações de produto similar ou idêntico, objetivando a apuração do preço parâmetro para a comparação com o preço praticado pelo contribuinte. 4. Pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX — foram identificadas importações de "coque de petróleo" por indústrias cimenteiras de países sem tributação favorecida e entre pessoas jurídicas não vinculadas. Os importadores foram intimados a ratificar ou retificar as informações constantes do Siscomex, além de indicar a aplicação, uso ou emprego do produto importado e fornecer especificações sobre o mesmo. Os documentos e informações solicitadas encontram-se às folhas 102/211. 5. Os preços de cada importador foram apurados pela média ponderada. 0 preço parâmetro foi obtido pela média aritmética dos preços médios Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 3 ponderados de cada pessoa jurídica independente, seguindo o determinado pelo artigo 10 da IN SRF n° 38, de 1997. 6. As folhas 102/211 encontram-se tabelas com o resumo das informações das operações que serviram de base de cálculo para o preço parâmetro, que resultou em R$ 10,29916. Como consequência, a diferença entre o preço parâmetro e o preço praticado pelo contribuinte é de R$ 6,49159 por tonelada, resultando em R$ 172.124,97 o valor a ser diminuído do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, apurados no exercício. 0 contribuinte apresenta a impugnação de folhas 251/265, alegando, em síntese: 1. As operações de importação só foram viáveis economicamente porque efetuadas em conjunto com outras indústrias, pois a previsão de consumo era inferior ao volume necessário para a contratação de um barco completo, o que foi feito em duas transações comerciais. 2. Os fundamentos da fiscalização para justificar os autos de infração não podem prevalecer, pois foram considerados elementos distintos como equivalentes fossem, o que torna absolutamente impertinente a comparação feita para justificar a suposta infração. 3. 0 "coque de petróleo" apresenta variação de preço em função de sua qualidade, em especial quanto a "dureza", o "teor de enxofre" e o "poder calorífico", o que já seria suficiente para demonstrar que os produtos foram indevidamente equiparados, o que causou, em última análise, a distorção de preços praticados, como apontado pela fiscalização, mas que traduzem, na verdade, a comparação de produtos diferentes. 4. Também não foi levada em consideração a diferença de períodos em que foram efetivadas as operações de importação, o que é de suma importância, posto que o mercado de coque, no ano de 1999, devido à falta do produto, ensejou uma considerável variação nos preços praticados, volatilidade essa que pode ser constatada até o presente momento, conforme página 13 do documento 02 (folhas 286/305). 5. Alguns importadores, devido ao seu conhecimento do mercado, procuram firmar contratos de longo prazo, com volumes pré-estabelecidos, o que obviamente reduz o custo final na aquisição. Tal não é o seu caso, que justamente por estar começando a consumir o coque de petróleo, efetuava compras pontuais diante da necessidade, sem nenhuma previsão de longo prazo, com evidente aumento de seu custo final. 6. Nesse sentido, na primeira importação o custo foi de US$ 5,753 por tonelada, acrescido de US$ 9,00 por tonelada pelo frete marítimo, e na segunda importação o custo foi de US$ 12,99 por tonelada, acrescido de US$ 8,50 por tonelada pelo frete marítimo. Tal variação de preço é fruto da diferença na qualidade do produto, bem como, e, principalmente, pela Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 4 variação do próprio mercado e dos volumes contratados, fatores que não podem ser esquecidos pela fiscalização, sob pena de se verificarem distorções que são apontadas nos autos, mas que são absolutamente explicáveis e corriqueiras neste mercado volátil. 7. Quanto maior o percentual de umidade, mais dificuldade para a queima do produto, com resultado calorífico menor, portanto, o produto será mais barato. Até porque isso significa a compra efetiva de menos volume de coque. 0 mesmo vale para o HGI (dureza), quanto mais duro o coque, mais dificuldade para ser moído, logo, maior o custo fixo da produção, com resultados menos expressivos, e, portanto, mais barato. 8. 0 mais importante é considerar a composição total para o custo da oportunidade para se fazer o negócio, ficando claro que o preço varia em função da quantidade, da qualidade, e sobretudo da oportunidade apresentada para o fecho da operação. 9. 0 equívoco das comparações também resta claro quando colocado, lado a lado, as operações efetuadas e tomadas como parâmetro pela fiscalização. Em relação à Cimento Itambé pode-se notar que as bases comparativas são todas diferentes, o que pressupõe a dificuldade de se comparar, pois os produtos não são similares. 10. Em relação a Cimento Tupy, nota-se a diferença do volume adquirido, bem como a dureza do coque, o torna o produto, aparentemente, mais barato. 11. Quanto a Cimento Planalto, deve ser realçado o fato de que a empresa tem uma estrutura preparada para trabalhar com coque diferenciado, cuja demanda no mercado é diminuta, razão do baixo preço de aquisição, pois é um produto que não é disputado pela maioria das empresas. 12. Em comparação com a Brasil Beton, Minas Oeste e Concrebras, por serem do mesmo grupo econômico, pode-se notar que o volume importado é substancialmente maior, bem como a constância do preço pressupõe a aquisição baseada em contratos de longo prazo, o que, obviamente, faz o preço final ficar mais atraente. 13. Em comparação com a IBACIP nota-se a variação de preço entre julho e novembro de 1999, o que confirma nossa explicação sobre a volatilidade do mercado do coque de petróleo. 14. As informações colhidas pela fiscalização não se prestam a permitir uma análise comparativa, posto que não foram informados todos os elementos necessários a esse cotejo. Ora o produto não é quimicamente igual, ora falta informação sobre o frete, ora não se informam descontos por volumes, ou seja, é extremamente frágil o conjunto de informações prestadas. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 5 15. Conforme o artigo 26 da IN SRF no 38, de 1997, para serem similares os bens devem simultaneamente respeitar as três condições exigidas no dispositivo, caso contrário não podem ser considerados similares, o que não ocorreu no caso concreto, em violência à norma vigente. 16. No caso em tela, a fiscalização utilizou para a fixação dos preços parâmetros, produtos de "mesma natureza e a mesma função", que podem "substituir-se mutuamente, na função a que se destinem", entretanto, neste caso, empregados sob condições técnicas diferenciadas, além do fato de que os mesmos não têm "especificações equivalentes", isso com relação à qualidade do produto refletida, principalmente nos teores de enxofre, dureza do material, poder calorífico, umidade, cinzas, materiais voláteis etc, o que, grosso modo, significa dizer, comparou-se o incomparável, cujo resultado só poderia ser distorcido e irreal. 17. Há importações efetuadas na mesma data com preços diferentes, que se explica pelo fato de os produtos não terem a mesma especificação, os preços também são diferentes. 18. A dificuldade para a fixação do preço parâmetro não é gerada apenas pela variação da qualidade do produto, mas também pela volatilidade do mercado de coque de petróleo, como pode ser verificado na planilha em anexo (folha 298), que mostra a oscilação de preços entre janeiro de 1986 e dezembro de 2003. 19. No procedimento fiscal restou claro o desrespeito aos artigos 6º e 26 da IN SRF n° 38, de 1997, pela não utilização de bens de especificações equivalentes, tendo em vista a variação qualitativa do coque de petróleo. A DRJ/STM julgou improcedente a impugnação através do Acórdão n° 18-8136 – 1ª Turma da DRJ/STM (fls. 353 a 361), de 20/11/2007, que teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano-calendário: 1999 PREÇO DE TRANSFERENCIA. MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS É cabível a utilização do método PIC para valoração dos custos, despesas e encargos relativos a bens e serviços importados de países com tributação favorecida. LANÇAMENTO DECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL A solução dada ao Imposto de Renda se aplica integralmente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O contribuinte foi cientificado desta decisão em 30/09/2010 (fl. 363). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 364 a 374) em 29/10/2010 (fl. 364) reforçando todos os Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 6 argumentos da impugnação, arguindo a mais que a fundamentação utilizada pela DRJ de inaplicabilidade do método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) por ser de difícil realização é simplória e inapropriada. A não utilização do CPL, mas do PIC, por este ser mais fácil, não se justificaria, ainda mais que este foi utilizado de forma inadequada. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão n° 18-8136 – 1ª Turma da DRJ/STM se deu em 30/09/2010 (fl. 363), sendo o recurso voluntário apresentado em 29/10/2010 (fl. 364). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A irresignação do recorrente perpassa, basicamente, pela fiscalização ter apurado preço parâmetro como referência para as importações realizadas pelo contribuinte de pessoas jurídicas sediadas em país de tributação favorecida, no denominado Preço de Transferência, com base nos art. 18 a 24 da Lei nº 9.430/96 (vigente à época): Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 7 c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pela referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2º Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. (...) § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. (...) Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam-se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em pais que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento. § 1° Para efeito do disposto na parte final deste artigo, será considerada a legislação tributária do referido país, aplicável às pessoas físicas ou às pessoas jurídicas, conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação. (grifamos) Em bem da verdade, deveria o próprio recorrente ter realizado o cálculo do preço parâmetro, conforme legislação acima. Mas, em resposta a Autoridade Fiscal, o contribuinte informou que não logrou êxito em apurar o preço parâmetro para a mercadoria importada (“coque de petróleo”). A fiscalização, então, aplicou o previsto no art. 39 da IN SRF Nº 38/97: Art. 39. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 8 II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo, observado o disposto nos arts. 33 a 35. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFTN encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuser, aplicando um dos métodos referidos nesta Seção. (grifamos) Dentre os 3 métodos para apuração de preço parâmetro previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/96, a Autoridade Fiscal adotou (conforme autorizado pela IN SRF Nº 38/97) o Método dos Preços Independentes Comparados (PIC). Este método, se bem aplicado, com boa amostragem e parâmetros regulados, permite minimizar as diferenças ocasionais provocadas por diversos fatores que permeiam as operações de importação. Só para esclarecimento, a adoção do PIC não se deu por se mostrar mais fácil, como argumenta o recorrente, mas por previsão normativa (Parágrafo Único do art. 39 da IN SRF Nº 38/97), já que o contribuinte não fez adoção de método algum. O PIC é regulamentado pelos art. 6º a 11 da IN SRF Nº 38/97: Art. 6º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados - PIC, definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares: I - vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; II - adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; III - em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes. Art. 7º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será permitida a efetivação de ajustes relacionados com: I - prazo para pagamento; Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 9 II - quantidades negociadas; III - obrigação por garantia de funcionamento do bem ou da aplicabilidade do serviço ou direito; IV - obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço ou direito, por meio de propaganda e publicidade; V - obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, do padrão dos serviços e das condições de higiene; VI - custos de intermediação, nas operações de compra e venda, praticadas pelas empresas não vinculadas, consideradas para efeito de comparação dos preços; VII - acondicionamento; VIII - frete e seguro. § 2º As diferenças nos prazos de pagamento serão ajustadas pelo valor dos juros correspondentes ao intervalo entre os prazos concedidos para o pagamento das obrigações sob análise, com base na taxa praticada pela própria empresa fornecedora, quando comprovada a sua aplicação, consistentemente, em relação a todas as vendas a prazo. (...) § 4º Os ajustes em função de diferenças de quantidades negociadas serão efetuados com base em documentos de emissão da empresa vendedora, que demonstrem a prática de preços menores quanto maiores as quantidades adquiridas por um mesmo comprador. (...) § 10. Para efeito de comparação, os preços dos bens, serviços e direitos serão, também, ajustados em função de diferenças de custo dos materiais utilizados no acondicionamento de cada um e do frete e seguro incidente em cada caso. Art. 8º No caso de bens, serviços ou direitos similares, além dos ajustes previstos no artigo anterior, os preços serão ajustados em função das diferenças de natureza física e de conteúdo, considerando, para tanto, os custos relativos à produção do bem, à execução do serviço ou à constituição do direito, exclusivamente nas partes que corresponderem às diferenças entre os modelos objeto da comparação. (...) § 2º Na hipótese desse artigo, serão consideradas, também, as variações acidentais de preços de commodities, quando comprovadas mediante apresentação de cotações de bolsa, de âmbito nacional, verificadas durante o período. Art. 10. Preliminarmente à comparação, os preços apurados de conformidade com esta Subseção, correspondentes a cada empresa serão multiplicados pelas Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 10 quantidades relativas à respectiva operação e os resultados apurados serão somados e divididos pela quantidade total, determinando-se, assim, o valor médio ponderado do preço a ser comparado com aquele registrado em custos, computado em conta de resultado, pela empresa. Art. 11. Para efeito de comparação, o preço médio ponderado dos bens, serviços e direitos adquiridos pela empresa vinculada, domiciliada no Brasil, será apurado considerando-se as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante o período de apuração sob exame. A Autoridade Fiscal, então, apurou o preço médio ponderado praticado pela empresa (fl. 245), chegando ao valor de preço praticado por tonelada de R$ 16,79075. Após, a fiscalização buscou importadores do mesmo produto (coque de petróleo) durante o ano fiscalizado (1999) e que atuavam no mesmo segmento do contribuinte (fabricantes de cimento portland). Foram levantados 8 importadores, que foram intimados para verificar o atendimento aos ditames dos art. 6º a 11 da IN SRF Nº 38/97 e para verificar se seria necessário algum ajuste aos preços praticados por estas empresas, conforme a mesma previsão normativa (fls. 102 a 211). Assim exarou a Autoridade Fiscal para as condições que esteve atento para que as amostras coletadas servissem para atendimento ao método PIC: - Se o Coque de Petróleo que é importado pela empresa fiscalizada é utilizado como combustível na indústria cimenteira também é adquirido por uma empresa independente que o utiliza como combustível na mesma indústria de cimento, podemos afirmar que há uma relação de igualdade entre essas mercadorias - essa identidade é uma qualidade de bens idênticos; - Se duas substâncias tiverem a mesma natureza, a mesma função e especificações equivalentes e, ainda, puderem substituir-se mutuamente na função a que se destinem, está respeitado o conceito de bem similar (art. 26 da IN SRF nº 38/97); - Todos os preços parâmetros apurados estão baseados em operações de importações efetuadas entre empresas independentes. Deste modo, a comparabilidade entre os preços praticados pela empresa Cia de Cimentos do Brasil e os praticados nas aquisições efetuadas pelas empresas independentes pôde ser analisada, conforme inc. III, do § único, do art. 6º, da IN SRF nº 38/97; A partir dos levantamentos realizados, a fiscalização chegou ao Preço Parâmetro por tonelada de R$ 10,29916 (fl. 252). Considerando que o preço praticado pela empresa por tonelada era de R$ 16,79075, então caberia um ajuste a ser realizado de R$ 6,49159 por tonelada (fl. 253). Desta sorte, restou apurado o ajuste de R$ 172.124,97 não realizado pelo contribuinte (fl. 254). PRODUTOS NÃO SIMILARES Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 11 O recorrente, então, argumenta que a comparação realizada pela Autoridade fiscal foi indevida, já que os produtos comparados não seriam similares dada a suas características físicas/químicas. O recorrente traz as seguintes características como referência comparativa: teor de enxofre, dureza e poder calorífico. Resta, então, entender se há divergências de qualidade que não foram consideradas pela fiscalização entre os produtos importados pelo autuado e por terceiros que foram referência para cálculo do preço parâmetro, o que demonstraria se os produtos são similares ou não. Quanto à composição do coque de petróleo, informa Anderson Azevedo Agra em trabalho de diplomação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul1, denominado “Avaliação da adição de coque de petróleo em misturas de carvões para coqueificação contendo carvão nacional”: A composição típica do coque de petróleo (CP) tem carbono, variando de 91 a 99,5%, hidrogênio entre 0,035 e 4%, enxofre de 0,5 a 8% e nitrogênio + oxigênio entre 1,3 e 3,8%. A composição e as características físico-químicas apresentam algumas diferenças dependendo do processo de fabricação do coque de petróleo. (...) O coque de petróleo é classificado conforme seu teor de enxofre, cinzas e granulometria (IMRG, 2010). Enxofre: baixo < 1%; Médio < 1 - 2% e Alto >2%. Realmente o teor de enxofre, como argumenta o recorrente, demonstra ser relevante para definir a qualidade do coque de petróleo. Parece ser o elemento mais relevante. Quanto menor o teor de enxofre, melhor a qualidade do produto. Em estudo acostado ao processo pela fiscalização denominado de “O Coque de Petróleo na Indústria de Cimento” (fls. 225 a 243), realizado pela Associação Brasileira de Cimento Portland, é mostrado o seguinte gráfico: 1 Acesso em https://lume.ufrgs.br/handle/10183/197561 no dia 12/11/2024. Fl. 478DF CARF MF Original https://lume.ufrgs.br/handle/10183/197561 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 12 Se percebe, então, que coques de petróleo para indústria cimentícia seriam aqueles com enxofre maior que 3,5%, que são classificados como de alto teor de enxofre. Olhando, então, os teores de enxofre das importações das empresas aqui tratadas (tanto do recorrente, quando das terceiras), tem-se os seguintes valores: Enxofre Empresa Teor Classificação EMPRESA FISCALIZADA 5,64 a 5,98 Alto BRASIL BETON AS 5,95 a 6,09 Alto CIA DE CIMENTO ITAMBE 5,36 Alto CIMENTO TUPI AS 4,97 Alto CIPLAN CIMENTO PLANALTO AS 6,3 Alto COMPANHIA MINAS OESTE DE CIMENTO 5,95 a 6,09 Alto COMPANHIA PARAIBA DE CIMENTO PORTLAND CIMEPAR 6,2 Alto LAFARGE BRASIL S/A 5,95 a 6,09 Alto IBACIP INDUSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S A 4,71 Alto Diferente do argumentado pelo recorrente, se percebe que os produtos importados possuem todos alto grau de enxofre, variando entre 4,71% e 6,3%. E os graus de enxofre dos insumos importados pelo recorrente estariam dentro da média (5,64% e 5,98%), o que demonstraria similaridade dos produtos envolvidos sob esta perspectiva. Além disso, pela característica necessária, segundo estudo da Associação Brasileira de Cimento Portland, este são coques de petróleo apropriados para o uso da indústria cimentícia. Para as demais características físicas/químicas apontadas pelo recorrente, este é o quadro comparativo: Empresa Dureza (HGI) Poder Calorífico (BTU/lb) EMPRESA FISCALIZADA 52 a 56 14155 a 14193 BRASIL BETON SA 50 a 54 14152 a 14208 CIA DE CIMENTO ITAMBE 56 13736 CIMENTO TUPI SA 46 13946 CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA 52 14344 COMPANHIA MINAS OESTE DE CIMENTO 50 a 54 14152 a 14208 COMPANHIA PARAIBA DE CIMENTO PORTLAND CIMEPAR 50 14000 LAFARGE BRASIL S/A 50 a 54 14152 a 14208 IBACIP INDUSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S A 50 a 55 13852 a 14388 Média 51,83 14.095,56 Sobre a dureza (HGI), estudo realizado pela PETROBRAS, intitulado de “Coque Verde de Petróleo – Informações Técnicas”2, assim relata: 2 Acesso em https://petrobras.com.br/documents/2677942/3190768/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf/de752329- 56f3-1910-9c7e- Fl. 479DF CARF MF Original https://petrobras.com.br/documents/2677942/3190768/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf/de752329-56f3-1910-9c7e-82d3b82b953a?version=1.0&t=1691773222000&download=true#:~:text=Hardgrove%20Grindability%20index)%3A%20%C3%A9,que%20a%20moagem%20ser%C3%A1%20dif%C3%ADcil https://petrobras.com.br/documents/2677942/3190768/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf/de752329-56f3-1910-9c7e-82d3b82b953a?version=1.0&t=1691773222000&download=true#:~:text=Hardgrove%20Grindability%20index)%3A%20%C3%A9,que%20a%20moagem%20ser%C3%A1%20dif%C3%ADcil D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 13 Índice de Moabilidade Hardgrove (HGI, do inglês Hardgrove Grindability index): é a medida da dureza relativa do coque em termos de resistência à moagem. Quanto menor o valor do HGI, maior será a energia necessária para moer o coque. Produtos com HGI acima de 65 são moídos facilmente, enquanto que valores abaixo de 35 geralmente indicam que a moagem será difícil. (grifamos) Considerando esta informação e os valores da tabela, se observa que os insumos importados pelo contribuinte possuem uma HGI levemente maior que a média dos demais produtos importados por terceiros. A diferença é mínima e, frente aos parâmetros estabelecidos pela Petrobras para considerar um produto de difícil moagem (abaixo de 35 HGI) ou moagem fácil (acima de 65 HGI), pode-se afirmar que os produtos listados na tabela são similares segundo esta característica, estando todos na casa de 46 a 56, com uma dureza média. Já considerando o poder calórico, se percebe uma similaridade muito grande dos diversos produtos estudados, todos com poder calórico em torno de 14.000 BTU/lb. Segundo o mesmo estudo da PETROBRÁS já citado, esta é uma das características dos coques de petróleo aplicável nos mercados cimenteiras: Ressalta-se que o poder calórico das importações da CIPLAN CIMENTO PLANALTO e IBACIP não são de 8.000 BTU/lb, como afirma a recorrente no seu Recurso Voluntário (fl. 369). Eles são de aproximadamente 8.000 KCAL/KG (fls 166 e 224), o que equivalem a aproximadamente 14.400 BTU/lb. Só para esclarecer, para converter KCAL/KG para BTU/lb se multiplica o valor por 1,8. No geral, os parâmetros levantados demonstram a similaridade dos produtos comparados. E não haveria de ser diferente: estes insumos são importados por indústrias diferentes (siderúrgica, petrolífera e cimenteira). Mas a Autoridade Fiscal teve o cuidado de tomar como preço de referência somente importações de empresas do ramo cimenteiro, como consta no Termo de Verificação Fiscal: Ao realizar pesquisa de importações de "Coque de Petróleo" no Siscomex, foram encontradas importações realizadas por empresas das áreas siderúrgica, 82d3b82b953a?version=1.0&t=1691773222000&download=true#:~:text=Hardgrove%20Grindability%20index)%3A%2 0%C3%A9,que%20a%20moagem%20ser%C3%A1%20dif%C3%ADcil no dia 12/11/2024. Fl. 480DF CARF MF Original https://petrobras.com.br/documents/2677942/3190768/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf/de752329-56f3-1910-9c7e-82d3b82b953a?version=1.0&t=1691773222000&download=true#:~:text=Hardgrove%20Grindability%20index)%3A%20%C3%A9,que%20a%20moagem%20ser%C3%A1%20dif%C3%ADcil https://petrobras.com.br/documents/2677942/3190768/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf/de752329-56f3-1910-9c7e-82d3b82b953a?version=1.0&t=1691773222000&download=true#:~:text=Hardgrove%20Grindability%20index)%3A%20%C3%A9,que%20a%20moagem%20ser%C3%A1%20dif%C3%ADcil D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 14 petrolífera e cimenteira. Foram então descartadas as importações das duas primeiras áreas, quais sejam, siderurgia e petróleo, tendo sido utilizados somente os resultados da pesquisa referentes a empresas da indústria cimenteira a fim de obter o preço parâmetro do mesmo produto importado pela empresa fiscalizada. Também foram descartadas as operações ainda que realizadas por empresas cimenteiras, mas que também foram originadas de países de tributação favorecida ou de empresas vinculadas às importadoras, a fim de garantir a total desvinculação entre importador e exportador. Este Conselho já julgou caso similar no Acórdão nº 1401-005.890 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 14/09/2021. Este caso se tratou de uma empresa de siderurgia que usava coque de petróleo em seu processo produtivo como fonte de energia, ramo industrial que utiliza o coque com baixo teor de enxofre, característica que torna o produto mais caro que o coque de petróleo de alto teor de enxofre. Assim se pronunciou o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira em seu voto: De fato, consultando brevemente a literatura especializada na matéria, verifica-se que o teor de enxofre é crucial para a classificação da qualidade do coque de petróleo e para a sua utilização nos processos de siderurgia. (...) Portanto, vê-se que a contribuinte tem razão em argumentar que o teor de enxofre é relevante para o uso do coque de petróleo para o uso siderúrgico e, por consequência, de seu preço. Vale lembrar que a classificação fiscal 27131100 (NCM acima reproduzida) não distingue a qualidade do coque de carvão ou seu uso. Desta forma, penso que se deva acolher o argumento da contribuinte de que a fiscalização não demonstrou ter cotejado os preços com produtos similares conforme exige a norma legal que rege o método PIC. É oportuno salientar que a fiscalização já teve a oportunidade de se manifestar acerca da alegação da contribuinte quando o julgamento de segunda instância foi convertido em diligência. Contudo, a autoridade fiscal limitou-se a cotejar o preço praticado pela contribuinte com duas referências: (i) uma única empresa siderúrgica (Companhia Siderúrgica Nacional), sem informação de teor de enxofre contido no coque de petróleo); e (ii) com uma indústria cimenteira (Cimento Tupi S/A) com um teor de enxofre (7%) muito superior ao alegado pela recorrente. Tenho que as comparações feitas pela autoridade diligenciadora podem servir de indícios de que tenha havido um sobrepreço nas operações feitas pela contribuinte. Todavia, não servem para demonstrar que a média obtida pela autoridade fiscal para fins de ajuste da base de cálculo da CSLL esteja de acordo com a exigência legal do método PIC. (grifo próprio) Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 15 O crédito tributário no caso comentado foi exonerado. Isso porque a Autoridade Fiscal utilizou dois preços praticados por terceiros, um por uma empresa do mesmo ramo siderúrgico, mas que não demostrou o teor de enxofre do insumo, e outra do ramo cimentício, que utiliza coque de petróleo com teor de enxofre muito maior que o utilizado no ramo siderúrgico. Em contrário senso, no caso concreto atual, se observa que a Autoridade Fiscal foi bastante diligente. Coletou preços praticados por 8 empresas distintas, todas do mesmo ramo (cimentício) do fiscalizado e com propriedades físico-químicas similares ao utilizado por ele. Desta forma, se entende que os produtos utilizados para apuração do PIC são similares, como exigido pelo art. 18, inciso I, da Lei nº 9.430/96 vigente à época. VARIAÇÃO DE PREÇO POR VOLUME O recorrente argumenta que o volume importado por ele foi inferior à qualidade importada por alguns dos terceiros que foram usados para comparação. Desta sorte, os terceiros teriam vantagem comercial, tornando a comparação injusta. Há a previsão de ajuste no PIC devido a quantidade negociada ser diversa, como se vê abaixo em trecho da IN SRF 38/97: Art. 7º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será permitida a efetivação de ajustes relacionados com: (...) II - quantidades negociadas; (...) § 4º Os ajustes em função de diferenças de quantidades negociadas serão efetuados com base em documentos de emissão da empresa vendedora, que demonstrem a prática de preços menores quanto maiores as quantidades adquiridas por um mesmo comprador. Contudo, no caso concreto, não é possível identificar variação de preço, para um mesmo comprador, dada a quantidade de toneladas de coque de petróleo adquirido. Aliás, nem mesmo o recorrente foi capaz de demonstrar tais diferenças, argumentando somente genericamente. Afasta-se, pois, a arguição do recorrente neste ponto. PERÍODOS DIFERENTES COM PREÇOS PRATICADOS VARIADOS Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 16 O recorrente também arguiu que a diferença de períodos em que foram efetivadas as suas as operações de importação e as amostragens de terceiros é inadequada, já que o mercado de coque, no ano de 1999, devido à falta do produto, ensejou uma considerável variação nos preços praticados. Sobre este ponto, é importante salientar que “coque de petróleo” é uma commoditie, estando seus preços históricos disponíveis para consulta. Segundo o Federal Reserv Bank of St. Louis3 esta foi a variação de preços do “coque de petróleo” em 1999: Considerando que as importações do recorrente se deram em agosto e novembro de 1999, os preços internacionais da commoditie estavam nos seus menores valores do ano. Logo, a amostragem utilizada pela Autoridade Fiscal de importações de terceiros em outros períodos do ano de 1999, com base no gráfico acima, teria beneficiado o recorrente, diferente do argumentado por ele. Desta sorte, não cabe acolhimento a argumentação do recorrente. CONDIÇÕES DE MERCADO DO IMPORTADOR O recorrente argumenta que as condições de compra que ele tinha (em ser um importador esporádico, sem contrato de longo prazo e em quantidades baixas) fazia com que seus preços fossem mais elevados. Em que pese sua argumentação ser lógica, os ajustes permitidos na apuração do PIC são previstos no § 1º do art. 7º da IN SRF 38/97: Art. 7º Os valores dos bens, serviços ou direitos serão ajustados de forma a minimizar os efeitos provocados sobre os preços a serem comparados, por diferenças nas condições de negócio, de natureza física e de conteúdo. 3 Acesso em https://fred.stlouisfed.org/series/WPU058103 no dia 12/11/2024. Fl. 483DF CARF MF Original https://fred.stlouisfed.org/series/WPU058103 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 17 § 1º No caso de bens, serviços e direitos idênticos, somente será permitida a efetivação de ajustes relacionados com: I - prazo para pagamento; II - quantidades negociadas; III - obrigação por garantia de funcionamento do bem ou da aplicabilidade do serviço ou direito; IV - obrigação pela promoção, junto ao público, do bem, serviço ou direito, por meio de propaganda e publicidade; V - obrigação pelos custos de fiscalização de qualidade, do padrão dos serviços e das condições de higiene; VI - custos de intermediação, nas operações de compra e venda, praticadas pelas empresas não vinculadas, consideradas para efeito de comparação dos preços; VII - acondicionamento; VIII - frete e seguro. Além de não ter previsão normativa para o ajuste pretendido, o recorrente também não demonstrou a sua argumentação, narrando só genericamente. A Autoridade Fiscal esteve, inclusive, atenta quando intimou as empresas que foram tomadas como parâmetro, interrogando-as sobre todos os ajustes acima listados e previsto na legislação que poderiam incorrer sobre o preço do insumo importado, como se vê como exemplo a intimação de fls. 106 e 107: Logo, não há como prosperar a arguição do recorrente. Considerando que foram atendidas as previsões normativas dos art. 18 a 24 da Lei nº 9.430/96 e da IN SRF Nº 38/97, matem-se o auto de infração objeto deste processo, que fora inalterado pela instância de piso. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.818 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000054/2004-64 18 Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 485DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028037 #
Numero do processo: 10530.724069/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2002-009.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento nº 1112/00038/2015 (fls. 02), onde o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 19.681,11, resultante Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.585 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724069/2015-82 2 do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 17/08/2015, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Canaã e Chamonix I” (NIRF 4.886.053-0), com área total de 1.482,5 ha, situado no município de Luís Eduardo Magalhães - BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou-se com os termos de intimação/constatação de fls. 08/09 e 99/102, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 1.784.400,00 (R$ 1.203,64/ha) e arbitrou-o em R$ 5.930.000,00 (R$ 4.000,00/ha), embasado no SIPT/RFB (09), com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 9.277,86, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificado do lançamento tributário em 27/08/2015 (AR/fls. 07), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, que discorda do VTN apurado pela fiscalização, pois o seu valor está muito acima do VTN 2010 e até o VTN 2015, visto ter sido o valor da terra nua retificado em consonância com orientação do município. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E DO ENDEREÇO CADASTRAL - DO PEDIDO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico, fornecido pelo próprio contribuinte à RFB para fins cadastrais. Dada a inexistência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao procurador Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.585 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724069/2015-82 3 Cientificado o sujeito passivo em 02/09/2020 (fl. 192), ensejando a interposição de recurso voluntário em 02/10/2020 (fls. 195 e ss), onde reiterou em grande parte seus argumentos apresentados em sede de impugnação. Em 15 de agosto de 2023, este relator encaminhou o presente processo administrativo à unidade de origem (fl. 213/214), para que fosse informado se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada para efeito do arbitramento do VTN, bem como para que junte aos autos a tela de consulta ao SIPT que respaldou o mencionado arbitramento. A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães (fls. 220/221) informa, por meio de Despacho Decisório, que embora não tenha sido considerada a aptidão agrícola para fins de arbitramento, houve um estudo e publicação da caracterização geomorfológica da área de Luís Eduardo Magalhães-BA elaborada pela UNB e pela Embrapa, no qual a área caracteriza-se como Lavoura Aptidão Boa, conforme site: https://www.embrapa.br/busca-de-publicacoes/-/publicacao/891209/caracterizacao- geomorfologica-do-municipio-de-luiseduardo-magalhaes-oeste-baiano-escala-11000. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, contudo, não se manifestou. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Alega o Recorrente que o VTN adotado pelo Recorrente para cálculo do ITR de 2011 está correto, em consonância com a avaliação feita pelo próprio Fisco Municipal por meio da Notificação ITR 007/2011. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.585 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724069/2015-82 4 A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12, da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.585 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.724069/2015-82 5 Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora não se utilizou do VTN, por aptidão agrícola (fl. 220/221), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT- SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 233DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.909065/2016-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.
Numero da decisão: 3402-012.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas a: (i) filme strech utilizado para embalagem; e (ii) fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (II) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 2 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos aqui, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório, de 05/04/2017, proferido pela DRF/Joaçaba, o qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento da COFINS MERCADO INTERNO nº 34687.51783.240815.1.5.11- 6756. Por meio do Despacho Decisório de fls. 61, emitido tomando como base o Despacho nº 969/2016 – Saort/DRF – Joaçaba (fls. 62/84), a delegacia de origem reconheceu parcialmente o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, no 2º TRIMESTRE/2012, no montante de R$ 944.231,97 (do valor solicitado de R$ 1.251.866,59), sendo que parte do crédito reconhecido foi utilizado em compensações restando o valor a ser ressarcido de R$ 771.880,13. Consta no Despacho nº 969/2016 – Saort/DRF - Joaçaba que o trabalho de auditoria dos créditos não cumulativos – mercado interno com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, a que se refere o pedido de ressarcimento, foi pautado pelas informações registradas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon corroboradas pelos dados e documentos fornecidos pela contribuinte em resposta às intimações expedidas, juntados ao processo nº 10010.012832/0916-46. Assim, considerando a legislação vigente na época da análise do direito creditório, as operações indicadas pela contribuinte no Dacon como geradoras de crédito de PIS e Cofins, com incidência não cumulativa, e os documentos e informações apresentados, a fiscalização detectou a apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, aluguel de máquinas e equipamentos, bens incorporados ao ativo imobilizado e gastos com “royalties” pagos em virtude de exploração de marca. Além disso efetuou a glosa de créditos presumidos da atividade agroindustrial relacionados à aquisição de leite in natura adquiridos para comercialização. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 3 E concluiu a fiscalização: (...) Cientificada do Despacho Decisório em 09/05/2017, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/41, cujo teor será, a seguir, sintetizado. Após discorrer brevemente sobre os fatos e fundamentação legal dos créditos, nos itens “I – DOS FATOS”, expõe, no item “II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RAZÕES DE REFORMA”, seus argumentos, discordando das glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, no subitem 2.1 - “DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” entende que o conceito de insumos fixados na Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não se restringe, como quer fazer prevalecer a Administração Tributária, aos bens que integram diretamente o produto final ou que se desgastem diretamente em contato com os produtos fabricados ou são consumidos na prestação de serviços. Defende que o critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica garante o direito ao crédito de PIS e Cofins. Logo, não há que se falar que os custos e despesas com material de embalagem, peças para manutenção de máquinas e equipamentos, materiais de limpeza industrial, material de laboratório, serviços de representação comercial, transporte de funcionários, dentre outros bens e serviços, não se constituem em insumo de produção, visto que são desembolsos necessários à atividade da empresa ligados diretamente ao processo produtivo, integrando, portanto, o custo do produto final e, por conseguinte, a receita que é base de incidência do PIS e da Cofins. Tece considerações sobre o significado do vocábulo “insumo” e cita Acórdãos do CARF contendo entendimento de que o conceito de insumo é muito mais abrangente do conceito físico pretendido pela autoridade fiscal, visto que o conceito de insumo aplicado ao PIS e Cofins não é o mesmo daquele empregado pela legislação do IPI. Alega que o mesmo entendimento é esposado pelo TRF da 4ª Região, bem como pelo STJ. Pelas razões expostas não deve prosperar a glosa de créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesa necessários ao desempenho das operações de produção. Prossegue sua análise abordando especificamente cada item glosado para, ao final, pleitear que as despesas cujos créditos foram glosados devem ser computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. A seguir, no subitem 2.2 – “FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. AQUISIÇÃO DO LEITE ‘IN NATURA’. GLOSA INDEVIDA”, esclarece que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria- prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 4 Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Prossegue, no subitem 2.3 – ““GLOSAS SEM CONSTITUIÇÃO DE PROVA NEM FUNDAMENTO LEGAL – ÔNUS PROBANDI”, discorrendo sobre as demais glosas efetuadas pela fiscalização. No tocante às glosas referentes a bens adquiridos para revenda, diz que não concorda com o entendimento da fiscalização, afirmando que não há nenhum impedimento de um estabelecimento adquirir determinado mercadoria e transferir para os demais estabelecimentos. Diz que adquiriu as mercadorias, registrou na escrita contábil e fiscal como mercadoria para revenda e assim declarou as aquisições no Dacon para fins de apuração do crédito. Quanto às glosas relacionadas ao ativo imobilizado, aduz que todos os bens do ativo imobilizado, embora não sejam diretamente utilizado no processo produtivo, são necessários para a atividade desenvolvida, e, sendo assim, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. Por último, no subitem 2.3.4, em outra linha argumentativa, expõe que o ônus da prova, não é da empresa impugnante, como quer parecer a fiscalização, pois quem “argui razões diversas da que consta em documentos, declarações e demonstrações contábeis é quem tem o dever do provar.” O que não ocorreu no caso em comento, pois o “agente fiscal apenas presume que a impugnante não tem direito ao crédito pelo fato de ter adquirido mercadorias para revenda em uma filial que segundo seu entendimento não exerce a atividade de revenda, ou por ter registrado o crédito em uma linha do Dacon e não em outra que segundo seu entendimento seria mais adequada. Ou ainda que os bens do ativo imobilizado não são destinados à produção de bens destinados à venda.” Aduz que cabe ao fisco a prova da irregularidade. Cita o art. 333 do Código de Processo Civil. No subitem 2.4 – “DA GLOSA DE CRÉDITOS VINCULADOS AS VENDAS COM SUSPENSÃO – ILEGALIDADE” argumenta sobre as glosas indevidas do crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite in natura, proporcionalmente às saídas com suspensão das contribuições. Entende, nesse caso, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Seguindo, no subitem 2.5 - “INGRESSOS ATO COOPERATIVO. RECEITA SEM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES ”, explica que a fiscalização reclassificou o código de situação tributária – CST das aquisições de mercadorias para revenda, bens e serviços utilizados como insumos alterando o CST de 51 e 53 (operação com direito a crédito – vinculada a receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno) para 50 (operação com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receita tributadas no mercado interno). Salienta, todavia, que é uma sociedade cooperativa e subsume-se, antes mesmo da aplicação de legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e seus associados. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 5 Cita os art. 3º, 4º e 7º da referida Lei, para concluir que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo a atuando em nome destes, de modo que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa e entre estas e aqueles não representam negócio mercantil. Assim, com base no art. 79 da Lei nº 5.764/71, nas decisões proferidas pelo STJ, no sentido de não ser possível tributar as operações que envolvem os atos cooperativos, e em abalizada doutrina, destaca que as operações realizadas entre a cooperativa e seus associados trata-se de não incidência tributária, vez que não se trata de negócio mercantil, mas sim de verdadeiro ato cooperativo. Com esse entendimento, assevera que os bens e serviços geram receitas que integram o ato cooperativo e, portanto, existem saídas desses bens sem a incidência das contribuições. Junta demonstrativos por meio dos quais indica se a operação foi com cooperados ou com terceiros e requer que seja mantido o critério de rateio informado originalmente. Adita, no subitem 2.6 – “DO ERRO MATERIAL COMETIDO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À FISCALIZAÇÃO”, que no momento de alterar as memórias de cálculo para contemplar as informações solicitadas pelo agente fiscalizador, equivocadamente, vinculou embalagens, destinadas ao leite longa vida, ao produto “Creme de Leite Pasteurizado (Nata)”. Porém, na EFD contribuições declarou corretamente, no CST 51, as embalagens como vinculadas ao leite longa vida tributado à alíquota zero. Desse modo, requer a manutenção do CST 51 para as embalagens relacionadas. Prossegue, no item III – “DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA”, afirmando que o Despacho Decisório funda-se em entendimento próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Dessa forma, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e em face da complexidade dos fatos e por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados na peça de defesa, requer a realização de perícia, apresentando os quesitos a serem respondidos pelos profissionais técnicos (peritos) que indica. Finaliza, no item IV – “DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” asseverando que todos os créditos devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivadas pela própria recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Requer, ante o exposto, o recebimento e processamento da Manifestação de Inconformidade e: (...) A 3ª Turma da DRJ09, mediante Acórdão nº 109.009-801, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 6 crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens e serviços adquiridos de não associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VESTIMENTAS. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atuação da mão de obra no processo produtivo, os equipamentos de proteção individual e os uniformes utilizados na atividade de produção de bens são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. MATERIAL UTILIZADO EM LABORATÓRIO. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Os materiais de limpeza e de laboratório são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes são considerados insumos uma vez que integram o processo de produção dos bens destinados à venda por imposição legal, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 7 de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PARTES DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. CRÉDITOS. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representação comercial não são considerados insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, em relação ás glosas mantidas pela DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 8 Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 9 A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 10 Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 11 Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 12 Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 13 despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 197DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 14 Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço.5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 198DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 15 Materiais de embalagem Afirma a fiscalização que, em conformidade com a IN 247/2002 e 404/2004, é necessário distinguir embalagem de apresentação – incorporada ao produto durante o processo de fabricação, da embalagem de transporte – usualmente empregada para venda ao consumidor, e que, no presente caso, o “Filme Strech” não se enquadra nesta categoria de insumo passível de gerar créditos na não-cumulatividade, posto que é utilizado apenas como elemento protetor do produto até o comprador, ou seja, faz parte da embalagem de transporte da mercadoria. O contribuinte afirma em seu recurso voluntário, de forma rasa, que as embalagens utilizadas se prestam à proteção das mercadorias para transporte, e que são essenciais à atividade desenvolvida, de produção de leite. E, fato é que o contribuinte demonstrou que o filme strech e os pallets são utilizados com objetivo de melhor guarnecer a mercadoria, fazendo com que se acomodem de forma mais protegida nas embalagens utilizadas durante o processo produtivo, com maior garantia de sua integralidade quando da chegada ao destinatário final. Isto posto, voto por reverter as glosas neste ponto. Materiais para manutenção das máquinas e equipamentos industriais Afirma o contribuinte fazer jus ao crédito pleiteado porque os materiais e peças de reposição, utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos que fazem parte do processo industrial, foram contabilizadas nas despesas ou no custo de produção, pois, não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizados no ativo imobilizado, ensejando a apropriação do crédito. Contudo, conforme decisão de primeira instância, e compulsando os documentos constantes nos autos, a glosa foi mantida por insuficiência probatória. E, visto que o contribuinte não trouxe em recurso voluntário argumentos, ou provas, contábeis ou fiscais para elidir a glosa, esta deve ser mantida. Isto posto, voto pela manutenção da glosa, negando provimento a este ponto. Materiais para laboratório e análise do leite. Materiais para limpeza e esterilização das máquinas industriais. Uniformes e materiais de proteção individual Em que pese abordar em seu recurso voluntário, tais glosas foram revertidas pela decisão de primeira instância. Materiais de uso operacional Afirma a contribuinte que os materiais de uso operacional referem-se a bens utilizados e consumidos na operacionalização das atividades desenvolvidas, os quais são necessários ao processo produtivo devendo ser considerado na base de cálculo dos créditos. Conforme informado pela contribuinte, na Manifestação de Inconformidade e na planilha “Notas Fiscais_Linhas 01-02-03-04-06-12 e 13 da DACON.xlsx”, juntada como arquivo não Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 16 paginável o processo nº 10010.012832/0916-46, os materiais operacionais englobam, dentre outros bens, formulários, materiais para impressão, materiais para registros de operações, materiais utilizados nos escritórios. Entendeu a decisão de primeira instância que tais materiais não estão, de modo algum, vinculados à produção. São despesas operacionais e como tal devem ser consideradas. Irretocável a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho respectivas glosas, negando provimento a este ponto. Serviços de representação comercial e serviços de telecomunicação A fiscalização afirma que todas as notas classificadas na rubrica “Serviços de Telecomunicações” apresentam a descrição genérica “telefone” e aduz que serviço de telefonia não tem nenhuma relação com a atividade fim da cooperativa e, dessa forma, não se enquadra no conceito de insumo. Noutro passo, o contribuinte defende o direito ao crédito alegando que, conforme decisão do Carf, resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os serviços de telecomunicação também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante. A decisão de primeira instância manteve as glosas, posto que o tipo de serviço não se enquadra como essencial ou relevante para o processo produtivo, considerando tratar-se de serviços telefônicos. Irretocável a decisão de primeira instância. Ainda, afirma a fiscalização que na memória de cálculo apresentada, a cooperativa listou várias notas com a rubrica “comissões sobre vendas” e "aluguel de software" na linha 13 do Dacon, apresentando a seguinte justificativa na resposta à intimação fiscal: "O crédito informado na linha 13 foi apropriado com base no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003". Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 17 não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Transporte de funcionários Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 18 COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 19 alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Das aquisições de bens para revenda, despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica e bens do ativo imobilizado Afirma a decisão de primeira instância que o contribuinte não demonstrou nos autos, tão menos na defesa apresentada, elementos suficientes a elidir as glosas, e, considerando o ônus probatório para comprovar a certeza e liquidez do crédito em relação às necessárias configurações técnicas para enquadramento legal, não trouxe nenhuma prova contábil ou fiscal para tanto. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repisar os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, sem qualquer prova documental do crédito pleiteado. Isto posto, mantenho as glosas. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Nos termos da decisão de primeira instância: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.700 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.909065/2016-10 20 Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do §4º, II do art. 8º, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente desconsiderou os créditos calculados sobre leite in natura vendido com suspensão, devendo ser mantidas as glosas efetuadas. Irretocável também neste ponto a decisão de primeira instância, de modo que, mantenho as glosas. Conclusão Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11035457 #
Numero do processo: 10120.734972/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TEMA 801 STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (RE nº 816.830), pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/18. A contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural somente pode ser exigida a partir da vigência da Lei nº 13.606/18.
Numero da decisão: 2302-004.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário apresentado pelo Frigorífico Paraíso, não conhecendo das alegações quanto à responsabilidade solidária dos sócios, e em não conhecer dos recursos apresentados por Francisco Arivaldo Nunes Brito e João Alves da Silva Sobrinho; e em rejeitar a preliminar para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. TEMA 801 STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Tema 801 (RE nº 816.830), pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/18. A contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural somente pode ser exigida a partir da vigência da Lei nº 13.606/18. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário apresentado pelo Frigorífico Paraíso, não conhecendo das alegações quanto à responsabilidade solidária dos sócios, e em não conhecer dos recursos apresentados por Francisco Arivaldo Nunes Brito e João Alves da Silva Sobrinho; e em rejeitar a preliminar para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.097 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.734972/2018-26 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 14-89.799, julgado pela 9ª Turma da DRJ/RPO, na qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, conhecer em parte a impugnação e, na parte conhecida, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. De acordo Relatório Fiscal (e-fls. 302-304) o processo em análise trata de Auto de Infração relativo ao lançamento das contribuições destinadas ao SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural incidentes sobre a receita bruta, de acordo com o Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 744. O relatório aponta que para determinar os fatos geradores da contribuição previdenciária em questão, foram utilizadas as notas fiscais eletrônicas de entrada de produtos rurais emitidas pelo contribuinte e armazenadas nos sítios da SRFB por intermédio do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital. Relacionou-se as notas fiscais de entrada de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas e deduziu-se os valores de devoluções destas compras. As bases de cálculos lançadas correspondem ao somatório das notas fiscais emitidas em cada competência, sendo que nestes valores foram aplicadas as alíquotas de 0,2% (zero vírgula dois por cento) referente a parte patronal. O Frigorífico Paraiso apresentou Impugnação (e-fls. 350-382) pleiteando a exclusão de todos os responsáveis solidários, sob o argumento de que inexiste descrição fática em relação a solidariedade. Refere que a simples caracterização de grupo econômico não importa em atribuição da responsabilidade solidária. Alega que embora tenha havido alteração do entendimento do STF quanto à constitucionalidade das contribuições em questão, não mais vigora o inciso IV do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, que fundamentava a sub-rogação. A sub-rogação dos adquirentes da produção rural em relação ao SENAR só passou a ter amparo legal com a Lei n° 13.606/18, que inseriu o parágrafo único no artigo 6° da Lei n° 9.528/97, ou seja, após o período relativo aos fatos geradores objeto do presente processo. Que a Resolução 15/2017 do Senado Federal produz efeitos ex tunc, derrogando todos e quaisquer atos que se fizeram desde a entrada em vigor do inconstitucional inciso IV do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, que trata da sub-rogação. Impugna os valores cobrados, multas e juros, vez que não se estabeleceu a mora, ainda que fosse devido o tributo, pois os efeitos da decisão que restabeleceu a constitucionalidade das contribuições somente se efetivaram após agosto de 2018. Impugna os valores lançados vez que Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.097 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.734972/2018-26 3 não existe comprovação do inadimplemento dos produtores rurais pessoas físicas, o que caracteriza cerceamento de defesa e possibilita a dupla tributação por parte do fisco. O Auto de Infração também foi impugnado por João Alves da Silva Sobrinho, por entender ter sido autuado como “responsável solidário de fato”. A DRJ não conheceu das alegações relativa às contribuições previdenciárias (lançadas em processo 10120.734971/2018-81) e à responsabilidade solidária, já que não existe responsabilização solidária neste processo e, pela mesma razão, não conheceu a impugnação apresentada por João Alves da Silva Sobrinho (que só foi incluído na condição de responsável solidário no processo 10120.734971/2018-81). Na parte conhecida que é a relativa à contribuição ao SENAR, restou decidido pela DRJ que a sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei 8.212/91, não foi afastada para o período de vigência da Lei 10.256/01, com amparo no julgado do TRF 5ª Região que enfrentou a constitucionalidade reconhecida no RE 718.874 sob a perspectiva das contribuições devidas pelo adquirente por sub-rogação (e-fls. 568-573). Cientificado do acórdão, o Frigorífico apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 586- 605). Repetindo os argumentos trazidos em sede de Impugnação sustenta, em preliminar: a) a inexistência de renúncia ao contencioso administrativo; b) a nulidade do auto de infração por ausência de demonstração fática que justifique a inclusão de outros como sujeitos passivos da autuação (inclusão de sócio e demais empresas do grupo); c) ilegitimidade de parte (João Alves da Silva Sobrinho, Francisco Arinaldo Nunes de Brito, Wcjap Holding S/A, Cerâmica Capanema Eireli e João Alves da Silva Sobrinho Minimercado. No mérito, sustenta ausência de legalidade a amparar a sub-rogação, visto que, embora tenha havido alteração do entendimento do STF quanto à constitucionalidade das contribuições ao SENAR, não mais vigora o inciso IV do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, que fundamentava a sub-rogação. Francisco Arivaldo Nunes Brito e João Alves da Silva Sobrinho, entendendo estarem incluídos na condição de responsáveis solidários, também apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 608-627 e e-fls. 630-674). É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.097 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.734972/2018-26 4 O Recurso Voluntário do Frigorífico Paraíso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, diante da ausência de responsabilidade solidária neste processo, os argumentos apresentados em preliminar, isto é, nulidade do auto de infração por ausência de demonstração fática que justifique a inclusão de outros como sujeitos passivos da autuação e a ilegitimidade de parte de João Alves da Silva Sobrinho, Francisco Arinaldo Nunes de Brito, Wcjap Holding S/A, Ceramica Capanema Eireli e João Alves da Silva Sobrinho Minimercado, não podem ser conhecidos. Pelo mesmo motivo não podem ser conhecidos os recursos apresentados por Francisco Arivaldo Nunes Brito e João Alves da Silva Sobrinho. Assim sendo, conheço em parte do recurso voluntário apresentado pelo Frigorífico Paraíso e não conheço dos recursos apresentados por Francisco Arivaldo Nunes Brito e João Alves da Silva Sobrinho. 2. Preliminar O Recorrente sustenta a inexistência de renúncia ao contencioso administrativo. Ocorre que a decisão de piso não decidiu pela renúncia ao contencioso administrativo, muito pelo contrário. Vejamos: (...) Contribuição ao SENAR: Com relação à contribuição ao SENAR, observa-se que referida exação não está sendo discutida no mandado de segurança impetrado pela autuada, não se caracterizando a renúncia ao contencioso administrativo em relação a esta matéria (como ocorreu em relação às contribuições previdenciárias no processo 10120.734971/2018-81). (Grifei) Diante deste contexto, a preliminar deve ser rejeitada. 3. Mérito O Recorrente se insurge contra a decisão recorrida alegando que em momento algum houve a revalidação do inciso IV, do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, razão pela qual, não há lei que ampare a sub-rogação. Aduz que o STF se limitou apenas a afirmar a constitucionalidade da contribuição para o Funrural, não tendo sido objeto do julgamento no Recurso Extraordinário 718.874/RS a constitucionalidade da obrigação para os adquirentes dos produtos, até porque a única previsão legal disso (artigo 30 inciso IV da Lei 8.212/91) continua suspensa pela Resolução do Senado e a Lei nº 10.256/01, que possibilitou a cobrança do Funrural, não trouxe previsão nesse sentido. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.097 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.734972/2018-26 5 A contribuição devida ao SENAR está prevista nos artigos 22-A, I, §5º, da Lei nº 8.212/91 e 1º e 3º da Lei nº 8.315/91. Quando do julgamento do Tema 801 (RE 816.830), o STF decidiu pela constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 801 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01", nos termos do voto do Relator Assim, a Lei 9.528/97 reiterou a contribuição destinada ao SENAR dos empregadores rurais pessoas físicas, estendendo-o aos chamados segurados especiais (produtores rurais pessoas físicas sem empregados). No entanto, nada referiu sobre a sub-rogação (artigo 6º). Mais adiante, a Lei 10.256/01, sem tratar sobre a matéria de sub-rogação, modificou o disposto no artigo 6º da Lei 9.528/97, alterando a alíquota do SENAR das pessoas físicas em geral para 0,2%. A sub-rogação dos adquirentes no pagamento do SENAR dos produtores rurais pessoas físicas, empregadores ou não, só foi instituída com a vigência da Lei nº 13.606/18. Desse modo e considerando que a responsabilidade imputada à empresa exige lei em sentido formal para que seja válida, em relação à sub-rogação somente são válidos os lançamentos realizados para períodos a partir de 2018. Vale destacar que a Fazenda Nacional, através do Parecer SEI nº 19443/2021/ME, avaliou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN o tema referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR, prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/97, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/91 e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.315/91, como fundamento para a substituição tributária. Logo, para o período anterior à legislação, como no caso dos autos, não se pode exigir o recolhimento da contribuição ao SENAR do adquirente de produtor rural pessoa física, porquanto não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212/91 e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135/91 como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606/18, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528/97. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.097 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.734972/2018-26 6 Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. (Acórdão nº 2201-011.907 – 2ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária - Sessão de 1 de outubro de 2024 - Relator Fernando Gomes Favacho) Desta forma, entendo que assiste razão ao Recorrente na medida em que os efeitos da Lei nº 13.606/18 não podem ser aplicados retroativamente, dado que o período de apuração de 01/04/2015 a 31/12/2016 é notadamente anterior à vigência desta lei. Assim, o recurso voluntário deve ser considerado procedente. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário apresentado pelo Frigorífico Paraíso, não conhecendo das alegações quanto à responsabilidade solidária dos sócios, e em não conhecer dos recursos apresentados por Francisco Arivaldo Nunes Brito e João Alves da Silva Sobrinho; e em rejeitar a preliminar para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 682DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.722681/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, efls. 172/181, contra acórdão da DRJ, efls. 153/167, que julgou improcedente manifestação de inconformidade, efls. 78/87, contra despacho decisório, efls.69/72 , que indeferiu pedido de restituição, no qual a interessada empregou alegado crédito Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 2 oriundo de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2003. O pedido foi indeferido porque, segundo o despacho decisório (fls. 69 e ss), fora formulado após o prazo decadencial de cinco anos. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do acórdão recorrido: Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 19/12/2016 (fls. 75), a interessada interpôs, em 17/01/2017 (fls. 77), a manifestação de inconformidade de fls. 78 e ss. Alegou, em síntese: Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 3  que a negativa aposta no despacho decorrido violou seu direito constitucional de petição;  que antes da decisão administrativa que reconheceu o mesmo direito creditório, em sede de compensação efetuada no Per/DComp de final 2407, o crédito não gozava de liquidez e certeza, razão pela qual é a data desse pronunciamento que deve ser o marco temporal para a contagem do prazo decadencial; que, no sentido acima, a Fazenda se manifestou nos autos do mandado de segurança nº 9781-59.2016.401.3803, no qual a interessada é a parte autora; que o saldo negativo de tributo acumula-se “de um ano para o outro”, razão pela qual a contagem efetuada pela fiscalização teria sido equivocada. Citou farta jurisprudência nesse sentido; que agiu com boa-fé. Ilustram a peça de defesa os seguintes trechos: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 4 Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 5 Culminou, a peça de defesa, com pedidos de procedência da manifestação de inconformidade, bem assim para direcionamento das intimações ao patrono, inclusive para que ele atue na sessão de julgamento, distribuindo memoriais e realizando sustentação oral. Ipsis literis: O acórdão recorrido, no entanto, julgou improcedente a pretensão impugnatória, não reconhecendo o crédito requerido, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 INTIMAÇÃO. PATRONO. Não há previsão legal específica permissiva para o direcionamento das intimações de interesse do contribuinte ao seu advogado, posto que o regramento do processo administrativo fiscal determina a realização de tais comunicações diretamente ao interessado. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 6 Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem um dispositivo normativo que lhes atribua eficácia vinculante, não constituem normas complementares de direito tributário. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos regularmente insertos no ordenamento jurídico. SESSÃO DE JULGAMENTO. MEMORIAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a participação das partes, seja por distribuição de memoriais ou por realização de sustentação oral das razões de defesa, em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE LUCRO REAL ANUAL. LIMITE TEMPORAL. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido. Tratando-se de saldo negativo de imposto de renda de pessoa jurídica, apurado no regime de lucro real anual, o início da contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte ao da apuração do resultado fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte opôs recurso voluntário, efls. 172/181, renovando as argumentações já expostas na manifestação de inconformidade, e requerendo que esta Turma Recursal “(...) afaste a hipótese de decadência do direito postulatório e, consequentemente, julgue integralmente procedente o pedido formulado, reconhecendo-se o direito da Recorrente à restituição dos créditos tributários postulados, no valor de R$ 130.230,51 (cento e trinta mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e um centavos)”. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. contra o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 7 decisório que indeferiu pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 2003, no valor de R$ 130.230,51. O indeferimento pela autoridade de origem se deu com fundamento na ocorrência de decadência, com base no art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o direito à restituição extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento indevido ou a maior. No caso do IRPJ apurado pelo regime do lucro real anual, o marco inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício subsequente à apuração do tributo. A recorrente, por sua vez, alegou que: a) o crédito pleiteado não estava revestido de liquidez e certeza até o momento em que foi objeto de reconhecimento em compensação anterior (PER/DCOMP de final 2407); b) a contagem do prazo decadencial deveria iniciar-se a partir da decisão administrativa que reconheceu o crédito nessa compensação anterior; c) houve violação ao direito de petição e à boa-fé objetiva; d) a jurisprudência administrativa e judicial permitiria interpretação mais favorável ao contribuinte quanto ao prazo de decadência; e) alegou também que o saldo negativo de IRPJ se acumula “de um ano para o outro”, razão pela qual a contagem deveria considerar momento posterior ao encerramento do exercício de apuração. Por outro lado, como visto, o acórdão recorrido refutou todos os argumentos apresentados, reiterando a decadência como fundamento da improcedência, e reafirmando que os julgadores administrativos estão vinculados ao ordenamento jurídico vigente, sem competência para afastar norma legal por suposta inconstitucionalidade. Assim, como se pode observar, a discussão dos autos gira em torno da possibilidade de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003, considerando que, segundo entendeu a autoridade de origem, o que foi confirmado no Acórdão recorrido, o pedido foi apresentado mais de cinco anos após o encerramento do exercício seguinte à apuração do tributo, fato que, segundo entendeu a autoridade administrativa, atrai a decadência prevista no art. 168, I, do CTN. Conforme artigo 67 da IN RFB nº 2.055/2021, a declaração de compensação poderá ser formalizada após o prazo de 5 anos acima se tiver sido apresentado um pedido de restituição no prazo de 5 anos e: a) o pedido de restituição não tenha sido indeferido ou; b) o pedido de restituição, se deferido, não tenha sido pago ou utilizado em compensação de ofício. De acordo com o acórdão recorrido, o prazo decadencial para pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado no regime do lucro real anual inicia-se no primeiro dia do exercício subsequente ao do encerramento da apuração (1º de janeiro de 2004, neste caso): A tese defendida pela manifestante não merece prosperar. Senão vejamos. O Código Tributário Nacional dispõe que o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Fl. 193DF CARF MF Original https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/122002/visao/multivigente D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 8 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...)” (g.n.) A Lei Complementar nº 118/05 estabeleceu a interpretação do art. 168: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.” Compete acentuar ainda que a orientação legal quanto à matéria encontra-se pacificada no âmbito administrativo pelo Parecer PGFN/CAT n.º 1.538/99 e pelo Ato Declaratório SRF n.º 96/99, cujos excertos seguem abaixo transcritos, através dos quais se depreende que não se admite possibilidade de dissensões acerca do prazo para pleitear restituição ou compensação tributária. Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 18/10/1999: “I – o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc , de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II – os prazos decadenciais e prescricionais em Direito Tributário constituem-se em matéria de Lei Complementar, conforme determina o art. 150, III, “b” da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III – o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código;” (g.n.) Ato Declaratório SRF n.º 96, de 30/11/1999: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT n.º 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).” (g.n.) Assim, o contribuinte tem cinco anos da data do pagamento indevido para solicitar a restituição. Tratando-se de saldo negativo de IRPJ, o entendimento pacífico é de que o início da contagem do prazo de decadência fica prorrogado para o dia posterior ao do surgimento do saldo negativo, que ocorre quando se concretiza a apuração do tributo. Veja-se como exemplo, os seguintes acórdãos do CARF, em julgamentos que trataram de casos análogos: “DECADÊNCIA – DIREITO DE COMPENSAÇÃO - O direito à compensação do “pagamento” indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 9 configure a maior, assim como se consuma a decadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, conforme o art. 150, § 4º, do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito – salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de reconhecimento de não incidir o tributo (de que não se trata no caso vertente). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento pacífico desta Câmara. No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação.” (Acórdão nº 107- 09539, Sessão de 12.11.2008). (g.n.) “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - O pedido de restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados anualmente deve ser realizado no prazo de cinco anos, contados a partir do mês de janeiro do anocalendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Ultrapassado esse prazo, não servem tais créditos para a compensação com débitos do contribuinte, uma vez que o direito à restituição encontra-se fulminado pela prescrição. Recurso Voluntário Negado” (Acórdão nº 198-00029, Sessão de 16.09.2008). (g.n.) No presente caso, tendo em vista que a apuração do saldo negativo de IRPJ de que se trata refere-se ao ano-calendário 2003, o início da contagem do prazo decadencial inicia-se em 01/01/2004, encerrando-se em 31/12/2008. Não obstante, o pedido de restituição em análise foi protocolado em 10/11/2016, portanto, após o transcurso do lapso temporal admitido pela legislação de regência. Note-se que não há na legislação de regência nenhum fator condicionante para o início da contagem do prazo, além claro, da extinção do crédito tributário, e muito menos acerca de sua suspensão. É importante que se diga que cabe ao próprio contribuinte controlar o crédito que ele mesmo apurou, bem como sua utilização em declarações de compensação ou pedidos de restituição por ele mesmo apresentados. Portanto, não há óbice algum para se pleitear a restituição de valores excedentes, não havendo necessidade de se esperar decisão da DRJ sobre as compensações, para somente então pleitear eventual saldo de crédito remanescente. Se assim fosse, o artigo 168 do CTN contaria somente com seu inciso II (“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (g.n.)). Ocorre que tal dispositivo – inciso II do artigo 168 do CTN - se aplica aos casos em que o sujeito passivo efetua o recolhimento conforme o exigido pela Administração Tributária, por meio de lançamento, ou conforme imponha a lei. Ou seja, a princípio, o valor tinha a aparência de ser devido. No entanto, embora tenha pago, o sujeito passivo, insatisfeito com a exigência, dá causa a instauração de litígio que justamente discute a legitimidade da dívida. Sobrevindo decisão Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 10 final a favor do sujeito passivo, entendendo ilegítima a exigência, caberá a restituição, que deverá, pois, ser pleiteada pelo contribuinte. Para isso, terá ele cinco anos, a contar da decisão final. A lógica dessa contagem está no fato de que, antes da decisão, a presunção era de que não se tratava de valor devido. Assim, seguindo por essa linha, o prazo de cinco anos para requerimento expiraria em 31 de dezembro de 2008. Como o pedido apresentado pela contribuinte se deu após esse prazo, o que atrairia a decadência do direito creditório, conforme estabelecido no art. 168, I, do CTN. Contudo, ouso discordar, respeitosamente, do entendimento acima exposto. A jurisprudência recente do CARF passou a entender que o prazo decadencial para fins de restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no regime do lucro real anual inicia-se com a entrega da DIPJ, por ser o momento em que o crédito é formalmente constituído e passa a ter liquidez e certeza: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. Saldo negativo de IRPJ confirmado parcialmente pela DRF e confirmado o remanescente em sede recursal ( Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção, Acórdão n. 1002- 002.655). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de CSLL inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (DIPJ).( Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção, Acórdão n. 1002-002.653) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia- se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda (Acórdão n. 9303-011.41). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não serve como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF e decisão judicial transitada em Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 11 julgado, nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Novo Código de Processo Civil (NCPC). A falta de caracterização de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O primeiro paradigma, embora aparentemente mais favorável à comprovação da alegada divergência (porque nem admite a ocorrência de prescrição/decadência do direito creditório referente a saldo negativo), faz menção a uma circunstância adicional que não foi abordada no acórdão recorrido. Não há nenhuma indicação de que o caso tratado pelo recorrido abrangia a situação de acúmulo de saldo negativo por "longo período de prejuízos" ou pelo fato de a detentora do crédito estar em "fase pré-operacional". Já quanto ao segundo paradigma, a mudança no contexto jurídico inviabiliza o seu cotejo com o recorrido. A composição entre o art. 168, I, do CTN e o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.430/96 perdeu completamente o sentido a partir do ano- calendário de 1999, porque a restituição/compensação dos saldos negativos não estava mais condicionada à entrega da declaração de ajuste. A restituição/compensação deste tipo de indébito, a partir do ano-calendário de 1999, tornou-se possível desde o mês de janeiro do ano subsequente ao de apuração. Essa mudança no contexto jurídico justifica a diferença entre o acórdão recorrido (que tratou de saldo negativo do ano-calendário de 2005) e o segundo paradigma (que tratou de saldo negativo do ano-calendário de 1997). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia- se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda (1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS, Acórdão n. 9101-006.724). A seu turno o Ato Declaratório PGFN nº 6, de 9 de maio de 2018, assim dispôs: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva”. Da mesma forma, peço licença para reproduzir entendimento em sede recursal na 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária (Acórdão n. 1002-002.655): Como se vê, a questão central desta lide limita-se à averiguação da ocorrência da decadência do direito de requerer a restituição do indébito pelo sujeito passivo, vez que a existência do crédito, em sua maior expressão, foi reconhecida pela DRF e confirmada pelo acórdão recorrido. Na hipótese, a decisão recorrida teve por base legal o inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional (“CTN”), considerando como termo inicial do prazo decadencial do direito de requerer a restituição o dia 31/12/2010, data da apuração anual do IRPJ, motivo pelo qual, segundo esse entendimento, em 29/04/2016 já estaria extinto o direito de pleitear a compensação do indébito, por ter havido o transcurso do prazo de 5 Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 12 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Entretanto, tal entendimento é equivocado. O colegiado desta 2ª Turma Extraordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído pela inviabilidade de aplicação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional4 (“CTN”) para o fim de considerar o dia 31/12/2010 como termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do direito de compensação do indébito, posto que nessa data, o evento que lhe deu origem (DIPJ) não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Aílton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa de que forma deve ser compreendida a contagem do prazo inicial para verificação da decadência em casos de restituição de saldo negativo: “Para a exata compreensão do tema a enfrentar, cabe gizar, primeira e sinteticamente, o conceito de decadência. Para tal finalidade, emprestamos as palavras do saudoso tributarista Fábio Fanuchi, para quem a decadência “traduz- se na perda de um direito e a prescrição na perda da ação que faria prevalecer um direito”1. Ainda, segundo o autor, ambos os institutos possuem um elemento em comum: a perecibilidade do direito por inércia de seu titular. Essas proposições nos permitem deduzir os elementos que, logicamente, compõem a estrutura do conceito referenciado, quais sejam: 1) a existência de um direito exercitável; 2) o não exercício desse direito num determinado prazo; 3) a falta de exercício do direito motivada por inércia ou omissão de seu titular. Aplicando-se esta intelecção ao presente caso, constato que não ficou caracterizada qualquer inércia do contribuinte que justificasse o início da contagem do prazo decadencial em 31/12/2001. Isto porque a Receita Federal do Brasil (RFB) não dispunha, até então, de elementos para a verificação da consistência do crédito relativo a saldo negativo, o que somente seria possível mediante análise dos dados da declaração de ajuste anual do referido período-base, cujo prazo de entrega estendeu-se de 02/01/2002 (já que 01/01 foi feriado nacional) até o último dia do mês de abril do anocalendário de 2002, conforme estabelecido nos os arts. 39 e 43 da Lei n° 8.383/1991, reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: (...) § 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao lixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. (...) Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 13 dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I - até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III - até o último dia útil do mês de junho, as demais. (...) Desse modo, inviável a aplicação do artigo 168, I, ao caso concreto, para o fim de considerar o dia 31/12/2001 como termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 anos do direito de compensação do indébito, posto que nesta data o evento que lhe deu origem – DIRPJ - não estava materializado em linguagem jurídica competente, sendo logicamente impossível pretender-se o início da fluência de prazo decadencial relativo a direito que ainda não pode ser posto em atividade por óbice normativo. Afinal, como visto, a decadência tem por pressupostos a existência de direito exercitável e a inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, sem os quais a contagem daquele prazo não se pode ter início. Ademais, em regra, a natureza do elemento acessório segue a do principal. Logo, não se poderia ter deflagrado o início da contagem do prazo de decadência - ocorrência incidental do direito a que se aplica - se ainda não existia juridicamente a faculdade de exercício do próprio direito. A se entender de outro modo, prevaleceria o acessório (decadência) sobre o principal (direito exercitável), configurando inversão lógica inaceitável. Além disso, haveria o risco de deixar ao alvedrio do ente tributante a prerrogativa de – por meio de legislação infralegal - reduzir o prazo dos contribuintes para exercício do direito de repetição de indébito - estabelecido em lei complementar -, bastando, para isto, postergar a data de entrega da DIRPJ. Conclui-se, pois, que a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do CTN por não ter origem, propriamente, num recolhimento pontual indevido ou a maior, mas decorrer de saldo negativo de IRPJ apurado ao final do período-base, evento que se materializa com o decurso do tempo. Neste diapasão, a interpretação que parece mais justa e razoável, acerca da matéria, é aquela que considera como dies a quo do prazo decadencial o mês seguinte ao fixado para entrega da declaração de IRPJ, no caso, o mês de maio do ano-calendário de 2002, eis que o sujeito passivo, ainda que desejasse, estaria impedido de apresentá-la em 31/12/2001.” (Processo n° 13609.902479/2011-84. Acórdão n° 1002-001.031. Sessão de 04/02/2020). A mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao caso dos autos. Como exposto, a origem do crédito em discussão não se subsume aos ditames do inciso I do artigo 168 do CTN, por não ter origem propriamente, num recolhimento pontual indevido ou a maior, mas sim por decorrer de saldo negativo de IRPJ. Na hipótese, a ocorrência do fato gerador, de fato, dar-se-á no dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, contudo, o pedido de restituição/compensação somente poderá ser efetuado, na prática, após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que, no período em evidência (ano-calendário 2010), era transmitida via programa DIPJ, disponibilizado aos contribuintes a partir de abril de 2011 e com prazo máximo de entrega em 30 de junho de 2011, conforme artigo 5º da IN SRF nº 1149/20115 . Sobre esse viés, portanto, há que se convir que não houve o transcurso do prazo decadencial no presente caso, eis que a Declaração de Compensação Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1101-000.193 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.722681/2016-57 14 (retificadora) foi transmitida em 29/04/2016 (e-fl. 112), antes, portanto, do dia 30 de junho de 2016, termo final do prazo para pleitear a compensação, de acordo com a inteligência dos artigos 396 e 437 da Lei n° 8.383/1991. Assim, no presente caso, entendo que melhor entendimento se hospeda na delimitação do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao fixado para entrega da declaração de IRPJ. Contudo, em análise aos documentos acostados aos autos, não foi possível identificar a data exata da entrega da DIPJ referente ao ano calendário de 2003, nem localizar a DIPJ nos autos. Por esse motivo, entendo que há um entreve que precisa ser superado para se prosseguir à análise do crédito. Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à autoridade de origem para confirmar a data de entrega da DIPJ correspondente ao período em análise, sem prejuízo de intimar o contribuinte para apresentar a DIPJ correspondente ao período, além de outros documentos comprobatórios adicionais ao crédito pleiteado. Após, o resultado da diligência, deve-se intimar o contribuinte a manifestar-se sobre o resultado em 30 dias. Após, os autos devem retornar ao CARF para apreciação e julgamento. É a minha proposta. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 200DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.731693/2012-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 30/04/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos oriundos de ação judicial sem trânsito em julgado, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. MULTA ISOLADA. O artigo 170-A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença judicial antes do trânsito em julgado. A inobservância deste dispositivo configura hipótese de aplicação da multa isolada de 150%, por falsidade na declaração de compensação, conforme entendimento sumulado pelo CARF.
Numero da decisão: 2003-006.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 30/04/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos oriundos de ação judicial sem trânsito em julgado, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. MULTA ISOLADA. O artigo 170-A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença judicial antes do trânsito em julgado. A inobservância deste dispositivo configura hipótese de aplicação da multa isolada de 150%, por falsidade na declaração de compensação, conforme entendimento sumulado pelo CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2011 a 30/04/2012 MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. CONFIGURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Na imposição da multa isolada, relativa à compensação indevida de contribuições previdenciárias, exige-se da autoridade lançadora a demonstração da ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, não fazendo qualquer referência a exigência de comprovação de dolo, fraude ou simulação. Correta a imputação de multa isolada de 150% quando o contribuinte declara em GFIP possuir créditos oriundos de ação judicial sem trânsito em julgado, o que revela não haver direito líquido e certo à compensação e atesta a falsidade da declaração. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. MULTA ISOLADA. O artigo 170-A do CTN é explicito e não permite a compensação de sentença judicial antes do trânsito em julgado. A inobservância deste dispositivo configura hipótese de aplicação da multa isolada de 150%, por falsidade na declaração de compensação, conforme entendimento sumulado pelo CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 303/325, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 274/286, que julgou procedente o lançamento referente à glosa de compensação indevida efetuada em GFIP (DEBCAD nº 51.025.619-8), bem como referente a multa isolada de 150%, incidente sobre o valor indevidamente compensado (DEBCAD nº 51.025.620-1), conforme autos de infração de fls. 02 e 08, respectivamente, lavrados em 13/03/2013, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/07/2011 a 31/03/2012, com ciência da RECORRENTE em 18/03/2013, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 94.776,64, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora, bem como a multa isolada no valor de R$# 108.830,66. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 16/23, a compensação efetuada pelo RECORRENTE foi realizada com base em créditos inexistentes, conforme segue abaixo colacionado: A memória de cálculo das compensações, apresentada pela empresa, demonstra “que foram compensados valores pagos incidentes sobre salário maternidade, férias, 1/3 de férias, horas extras e adicional noturno, sem o respectivo suporte legal ou jurídico. Vale salientar que a ação judicial (ANEXO II) impetrada pelo SINDIVEST, discutindo a incidência de contribuição previdenciária sobre as mencionadas verbas, teve decisão desfavorável ao contribuinte, não havendo desta forma, qualquer provimento jurisdicional que autorize a compensação”. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 3 Também foram compensadas as contribuições incidentes sobre o adicional de 1/3 de férias sem amparo legal, pois “as compensações dessa verba, apesar da sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 16808602010403300 (Anexo II) reconhecer o direito à compensação”, estava condicionado ao julgamento em definitivo da lide, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional – CTN. Em relação à multa isolada de 150% incidente sobre o valor indevidamente compensados nas GFIP’s, esta penalidade foi caracterizada pela inserção de “informações falsas ao compensar nas GFIP’s créditos inexistentes, infringido dessa forma a legislação tributária”. Foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária em face do sócio-administrador da RECORRENTE, com base no inciso III do art. 135 do CTN (fls. 133/136). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 139/199. A responsável solidária não apresentou defesa. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belém/PA, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega, em sede de preliminar, que os Autos de Infração contidos neste Processo são nulos em razão do enquadramento legal adotado não ser o correto, já que a norma a ser aplicada é o art. 66 da Lei 8.383/91 e não o art. 74 da Lei 9.430/96 e o art. 170-A do CTN. Tampouco existe falsidade nas declarações apresentadas. Lembra a impugnante que a Representação Fiscal para Fins Penais não pode ser encaminhada ao Ministério Público Federal antes da definitividade da decisão administrativa, que analisa os créditos tributários sob exame “e, ainda, após esgotado prazo para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo”. Sustenta que cumpriu todas suas obrigações fiscais e que obteve êxito em suas ações judiciais e que é seu direito compensar e não pagar contribuições sobre os 15 primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença/acidente, salário maternidade, férias, adicional de férias de 1/3 (um terço) e outras, “conforme demonstrado nas decisões”. Assevera que a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias é o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho. Portanto, incabível a incidência de contribuições previdenciárias em situações em que não há remuneração por serviços prestados, tais como na quinzena que antecede ao pagamento do auxílio-doença ou acidente; nos valores pagos a título de salário- maternidade, férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço), “são todas circunstâncias em que o empregado – acidentado, doente, gestante ou em gozo de férias – não está, obviamente, prestando serviços, nem se encontram à disposição da empresa”. Portanto, indevida a exigência de Contribuições Previdenciárias sobre os valores objeto do Mandado de Segurança 001573927.2009.4.01.3300. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 4 Não procede a exigência de Contribuição Previdenciária Patronal – CPP sobre as férias gozadas, sob o argumento de que estão excluídas do salário-de- contribuição apenas as férias indenizadas e respectivo terço constitucional. É um equívoco, pois o salário-de-contribuição é a base de cálculo da contribuição devida pelos segurados e não da CPP. A impugnante passa em revista as verbas pleiteadas em mandados de segurança, sustentando, em síntese a não incidência de contribuição previdenciária, principalmente em razão de ser remunerações não destinadas a retribuir o trabalho. Defende que o art. 170-A é aplicada para compensação realizada diretamente pelo agente fiscal a pedido do contribuinte e que extingue o crédito tributário. No caso concreto aduz que a norma aplicada é a contida no art. 66 da Lei 8.383/91. Ressalta o caráter confiscatório da multa aplicada no Auto de Infração DEBCAD 51.025.620-1, além de ferir a isonomia, a capacidade contributiva, a proporcionalidade, a isonomia, a razoabilidade e a moralidade. “Resta claro a total impossibilidade da manutenção da sanção cominada e abusiva, ante a inexistência de obrigações acessórias quanto à apresentação de informações ou documentos pela Impugnante”. Transcrever excertos de decisões e da doutrina para reforçar seus argumentos. Requer o conhecimento da impugnação; a improcedência dos Autos de Infrações que compõem o presente processo; que o patrono do impugnante seja intimados dos atos processuais e a produção de “oportuna sustentação oral”. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 274/286): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/03/2012 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO COM INFORMAÇÃO NÃO VERDADEIRA. Uma condição básica para se efetuar compensação de tributos é a existência de crédito líquido e certo. A certeza da existência do crédito decorre ou de norma expressa ou de sentença judicial transitada em julgado. Não se pode afirmar que a GFIP foi preenchida só com informações verdadeiras se foi realizada compensação com crédito incerto, uma vez que não ancorado em norma expressa e tampouco em sentença transitada em julgado. Os efeitos dessa opção retardamento consciente do pagamento de contribuições previdenciárias não são minimizados Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 5 pela apresentação da tese sobre a inaplicabilidade do art. 170A do CTN. Essa tese, na seara administrativa, não tem o condão de transformar crédito incerto em crédito certo, uma vez que não encontra sustentação em normas que estruturam o regime jurídico tributário, no qual estão inseridas as contribuições previdenciárias. PAF. JULGADOR ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO. O julgador do Processo Administrativo Fiscal não recebeu autorização de nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis que, eventualmente, fundamentaram a confecção de determinado lançamento tributário. Pelo contrário, a opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da jurisdição, portanto, é vedado ao julgador administrativo negar vigência a determinado dispositivo normativo sob a alegação de inconstitucionalidade. Esta atribuição foi reservada ao poder judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Desistência Parcial Antes de ser intimada da decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou petição de fls. 288/289 informando ter incluído no REFIS da Lei nº 12.996/14 o débito referente ao DEBCAD 51.025.619-8 (glosa de compensação). Assim, requereu a desistência parcial de sua defesa, mantendo o litígio somente em relação ao DEBCAD 51.025.620-1 (multa isolada de 150%). Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/09/2025, AR de fls. 301300 apresentou o recurso voluntário de fls. 303/325, em 30/09/2025. Em suas razões, alega que o regimento interno do CARF (ART. 62-A) e a Lei n° 10.522/02 (Art. 19), alterada pela Lei n° 12.844/2013, estabelecem, em suma, que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ e STF em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C e 543-B, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF, e que os lançamentos já efetuados deverão ser revisados e/ou retificados de ofício quando a mesma matéria já tiver sido julgada pelo STF e STJ, na forma dos artigos 543-B e 543-C do CPC. No caso em tela, conforme se pode observar no relatório fiscal e nos documentos que acompanharam a IMPUGNAÇÃO, a matéria discutida – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ALGUMAS VERBAS (TERÇO/SALÁRIO MATERNIDADE/OUTRAS) E MULTA CONFISCATÓRIA — está sendo ou já foi analisada pelo STF e STJ, atualmente, através dos recursos extraordinários e especiais nos RE 565160, RE 576967, RE 640452, Resp. 1.230.957 e Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 6 Resp. 1.358.281, respectivamente, cuja a REPERCUSSÃO GERAL (Art. 543-B) e SUBMISSÃO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ( Art. 543 — C) já foram reconhecidas. Sendo assim, nos termos do Art. 62-A do RICARF, requer que esta turma julgadora reproduza a decisão proferida nos autos do RESP 1.230.957 no presente caso, determinando a devolução dos presente autos à instância a quo para análise, se for o caso, e aplicação imediata, ou seja, para que se proceda a revisão e/ou retificação do AUTO DE INFRAÇÃO combatido. Alega que, A C. ia Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.230.957-RS — eleito como Recurso Representativo da Controvérsia, sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), consolidou o entendimento quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de (i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados, (ii) 1/3 (terço) de férias gozadas e (iii) aviso prévio indenizado. No mérito, afirma que não estava a RECORRENTE desprovida de fundamento jurídico para realizar a compensação glosada. Não haveria fraude na sua conduta. Ressalta-se que, quando muito, haveria dúvida quanto à exatidão destes créditos. Deste modo, não há como imputar multa por sua inexistência sem a necessária diligência para tanto, a qual desde já se requer e será justificada em tópico próprio. Tais informações prestadas em GFIP's demonstram, inequivocamente, a realidade dos recolhimentos da Contribuição Previdenciária realizadas pela RECORRENTE em relações às suas obrigações e empregados perante o Ministério da Fazenda, sendo corretamente aplicados os conceitos de base de cálculo/ alíquotas. Ressalta que o CARF possui jurisprudência no sentido de que a mera indicação na GFIP de direito creditório oriundo de ação judicial antes do trânsito em julgado da mesma não caracteriza falsidade da declaração e, pois, não é suficiente para fazer incidir a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 89, § 10, da Lei n° 8.212/91, uma vez que, para a sua incidência, necessária se faz a presença do dolo (intenção de lesar o fisco), inexistente na hipótese. Indica que meros indícios não são suficientes para embasar, a referida autuação, como pretende a Autoridade Administrativa no presente caso, muito menos, se estabelecer os valores referidos a utilização dos créditos glosados, onde, sem sequer, apurou-se os valores cuja suspensão de recolhimento está amparada pela decisão judicial. Ainda que seja mantido o entendimento da Fazenda Pública quanto à alegada falsidade das GFIP apresentadas pela RECORRENTE, MERECE REDUÇÃO O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE MULTA ISOLADA. Em verdade, a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor devido, além dos acréscimos legais, representa verdadeiro confisco por parte da entidade fiscal — em violação, por conseguinte, ao artigo 150, inciso IV, da Constituição de 1988. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 7 Reitera que se o pleito se justifica pela necessidade de comprovação do direito da Recorrente não ser compelida ao pagamento de contribuição previdenciária sobre rubrica, que já foi afastado pelo STJ, bem como pelo CARF, deve haver a conversão do presente julgamento em diligência para elucidação destes pontos que guardam íntima ligação com o crédito tributário exigido, de modo que o indeferimento deste pleito, restando devidamente justificado nos termos da lei, constituir-se-á flagrante atentado ao princípio da ampla defesa. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em seu recurso voluntário, o RECORRENTE afirma ter parcelado o crédito tributário decorrente da glosa de compensação. Desta feita, remanesce a defesa apenas em face da multa isolada aplicada. Portanto, insubsistentes as alegações da RECORRENTE para que as decisões dos Tribunais Superiores, proferidas em sede de recurso repetitivo e/ou repercussão geral, sejam aplicadas ao presente caso, pois dizem respeito às rubricas que originaram o suposto crédito da RECORRENTE, sendo esta a matéria para a qual houve a desistência da defesa. Conforme exposto, o recurso devolve para debate os requisitos para aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91, lavrada em razão da compensação indevida fundada em falsas declarações. Sobre a penalidade em questão, o art. 89, §10 da Lei n º 8.212/91 possui a seguinte redação: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 8 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Entendo que para aplicação da multa isolada prevista no dispositivo acima é irrelevante a existência de dolo específico do contribuinte na prática de ato ilícito, bastando apenas a comprovação da falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Isto porque, em nenhuma passagem do dispositivo legal em comento, o legislador atribuiu qualquer necessidade de comprovação de dolo. Percebe-se que a legislação acima transcrita não condiciona a aplicação da multa à existência de ilícito praticado. Deste modo, para caracterizar a aplicação da multa, basta que se comprove a falsidade da declaração apresentada, ou seja, a inexistência de direito “líquido e certo” à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Neste ponto, o que pode ser entendido como falsidade? Segundo o dicionário Michaelis (http://michaelis.uol.com.br/busca?id=a7pE), falsidade pode ser definido como: Falsidade / fal·si·da·de / sf 1 Qualidade ou natureza do que é falso, daquilo ou daquele que é mentiroso, enganador, apesar de parecer verdadeiro. 2 Coisa falsa, enganadora, ilusória; mentira, calúnia. 3 Atitude ou comportamento próprio de quem é falso; crocodilagem, fingimento, hipocrisia, dissimulação. 4 Tendência ou falha de caráter voltada para a traição; perfídia, deslealdade. 5 JUR Ato criminoso contra a fé pública cometido por aquele que esconde ou altera a verdade, conscientemente, com a intenção de lesar ou obter vantagem de alguém. Infere-se que a falsidade está intrinsecamente relacionada àquilo que não é verdadeiro, apesar de parecer sê-lo. É bastante relevante o conceito de falsidade apresentado no art. 299 do Código Penal, que caracteriza a ocorrência do crime de falsidade ideológica quando o agente: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Deste modo, sendo comprovado que foi inserido na GFIP informação absolutamente divergente da realidade, ainda que não seja comprovado o dolo específico do Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 9 agente na realização desta conduta, resta caracterizada a ocorrência da falsidade de declaração de compensação. Isto porque a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”), a qual autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Deste modo, apenas poderão ser objeto de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Ademais, diferentemente da multa de ofício e da multa de mora, a citada multa isolada por falsidade na compensação não busca penalizar a ausência de arrecadação do tributo (como o é a multa de ofício), tampouco a arrecadação a destempo (papel da multa de mora), mas sim sancionar a utilização indevida do efeito extintivo das compensações, coibindo a utilização indevida deste mecanismo por parte dos contribuintes. A IN RFB nº 900/2008, vigente à época dos fatos, é clara ao trazer a seguinte orientação sobre os créditos passíveis de compensação: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 10 § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; (...) XI - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; Ou seja, quando os créditos pleiteados não são passíveis de restituição ou de ressarcimento, é vedada a sua compensação. Desta forma, não se pode reduzir o valor a recolher do tributo sem haver uma decisão definitiva reconhecendo o direito ao crédito. Portanto, indubitável que o contribuinte, para compensar seus débitos declarados em GFIPs, alegou possuir créditos sem qualquer certeza ou liquidez, haja vista que, quanto ao processo judicial supramencionado, inexistia decisão definitiva, enquadrando-se na compensação indevida de acordo com o art. 170-A do CTN. Ou seja, o contribuinte incorreu em prestação de declaração falsa. O caso em tela não trata de mero equívoco do contribuinte, visto este ter expressamente declarado possuir suposto crédito sem qualquer certeza ou liquidez. Ademais, este CARF possui entendimento sumulado no sentido de que a compensação efetuada em inobservância ao art. 170-A do CTN configura hipótese de aplicação da multa isolada de 150%: Súmula CARF nº 206 A compensação de valores discutidos em ações judiciais antes do trânsito em julgado, efetuada em inobservância a decisão judicial e ao art. 170-A do CTN, configura hipótese de aplicação da multa isolada em dobro, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991. Portanto, indubitável o cometimento de falsidade pelo contribuinte no presente caso. Também não se confunde falsidade com fraude. Neste sentido, adoto como fundamento trecho do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão nº 9202-004.341, julgado por esta 2ª Turma da CSRF em 24/08/2016: Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata de falsidade de declaração, sem que no mencionado dispositivo, tenha a autoridade fiscal, mencionado a necessidade de imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito e a Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 11 falsidade propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições ao qual não demonstrou o recorrente ter efetivamente promovido o recolhimento, procedeu o recorrente a informação de existência de crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração. (...) Neste ponto, entendo pertinente transcrever o voto do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araujo, que tratou com muita propriedade a questão: ‘Verifica-se de início que a lei impõe como condição para aplicação da multa isolada que tenha havido a comprovada falsidade na declaração apresentada. Assim, para que o fisco possa impor a penalidade de 150% sobre os valores indevidamente compensados, é imprescindível a demonstração de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata a realidade tributária da declarante. Pesquisando o significado do termo falsidade em http://www.dicionariodoaurelio.com, obtém-se o seguinte resultado: ‘s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia; perfídia. / Delito que comete aquele que conscientemente esconde ou altera a verdade.’ Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é de se concluir que se o sujeito passivo inserir na guia informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes sobre parcelas integrantes do salário-de-contribuição, evidentemente cometeu falsidade, haja vista ter inserido no sistema da Administração Tributária informação inverídica no intuito de se livrar do pagamento dos tributos. Vale ressaltar que legislador foi bastante feliz na redação do dispositivo encimado, posto que utilizou-se do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 apenas para balizar o percentual de multa a ser aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência das condutas de sonegação, fraude e conluio, definidas respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Esse opção legislativa serviu exatamente para afastar os questionamentos de que a mera compensação indevida não representaria os ilícitos acima, nos casos em que o sujeito passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.’ (...) Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade, tendo em vista que se o legislador, quisesse atribuir a mesma natureza às duas penalidades, teria simplesmente determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996.” Cito também recentes precedentes desta Colenda Turma sobre o tema: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.774 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731693/2012-06 12 Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. É falsa a declaração em GFIP quando o sujeito passivo não apresenta a documentação que comprova a existência dos créditos declarados. (acórdão nº 9202-011.048; sessão de 25/10/2023; relatora: Sheila Aires Cartaxo Gomes) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/05/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. É cabível a aplicação da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8212/91, na hipótese de compensação indevida, quando demonstrada nos autos a falsidade da declaração. (acórdão nº 9202-010.948; sessão de 24/08/2023; relator: João Victor Ribeiro Aldinucci; redator designado: Mário Hermes Soares Campos) Portanto, no caso, por ser desnecessária a comprovação da conduta dolosa do contribuinte, deve ser reformado o acórdão recorrido a fim de reestabelecer a multa isolada prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.721491/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social.
Numero da decisão: 2003-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 2 O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1412/1441, interposto contra decisão da DRJ em Belém/PA, de fls. 1389/1400, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição SAT/RAT (DEBCAD nº 51.009.734-0) e reconheceu a definitividade da multa CFL 78 (DEBCAD nº 51.009.733-2) ante a não impugnação, conforme autos de infração de fls. 03/11, lavrados em 29/06/2012, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2010 a 31/12/2011, com ciência da RECORRENTE em 05/07/2012, conforme AR de fl. 31. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 762.208,18 e R$ 2.500,00, respectivamente na ordem dos DEBCADs acima, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa, tanto de mora (aplicada no levantamento “G2 - GLOSA COMPENSACAO”) como de ofício (aplicada no levantamento “R1 - DIFERENCA DE RAT”). De acordo com o Relatório Fiscal, acostado às fls. 14/18, o presente lançamento diz respeito ao que segue: Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 3 3. A Prefeitura foi intimada a apresentar as justificativas para as compensações efetuadas em GFIP de 07/2011 a 12/2011, tendo apresentado as planilhas com valores a serem compensados de alíquota RAT em razão de auto-enquadramento efetuado pela Prefeitura. 4. Com relação aos valores compensados de 07/2011 a 11/2011, foi informado tratar-se de compensação de Alíquota RAT, tendo a Prefeitura retificado as GFIP’s de 06/2007 a 12/2009 alterando a alíquota RAT de 2% para 1% e a partir de 01/2010 a 02/2011 informou alíquota RAT 2% e Fator Acidentário de Prevenção – FAP igual a 0,5000, resultando na Alíquota RAT Ajustada de 1%. Desta forma, a Prefeitura compensou indevidamente de 06/2007 a 02/2011 o correspondente a 1% do RAT devido e recolhido. A partir de 03/2011 a 13/2011, continuou informando RAT 2% e FAP 0,500 e recolhendo apenas 1%. Ocorre que o FAP da Prefeitura para o ano de 2010 é de 1,7009 resultando numa alíquota RAT ajustada de 3,4018 e para o ano de 2011 o FAP é de 1,5793, resultando numa alíquota RAT ajustada de 3,1583. O FAP está previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 202 A e parágrafos. (...) 9. Desta forma, esta Auditoria efetuou a glosa dos valores compensados a título de diferença de alíquota RAT nas competências 07/2011 a 11/2011 e efetuou a cobrança da diferença não declarada em GFIP e não recolhida pela Prefeitura no período de 01/2010 a 13/2011, em função da aplicação do FAP. III- DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO RELATIVO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: AIOP DEBCAD 51.009.734-0 10. Neste Auto de Infração são apuradas as contribuições devidas pela Prefeitura para financiamento dos benefícios decorrentes de incapacidade para o trabalho (RAT), previstas na Lei 8.212/91, artigo 22, incisos I, II, alínea ‘b’ apuradas sobre o total da remuneração dos segurados empregados de 01/2010 a 13/2011 e aos valores indevidamente compensados relativos a compensação indevida de alíquota RAT 07/2011 a 11/2011. Foram utilizados os seguintes Levantamentos: G2-GLOSA COMPENSAÇÃO 11. Neste Levantamento foram lançados os valores compensados pela Prefeitura de 07/2011 a 11/2011 relativo a diferença de alíquota RAT de 06/2007 a 02/2011, devido a auto-enquadramento efetuado pela Prefeitura. O valor compensado foi glosado porque a alíquota RAT devida pela Prefeitura é de 2%. Os valores glosados foram apurados das GFIP’s entregues pela Prefeitura, estando abaixo discriminados: [vide fl. 15] R1 -ALÍQUOTA RAT 12.Foram lançados os totais pagos aos segurados empregados de 01/2010 a 13/2011, apurados das GFIP’s entregues pela Prefeitura, para apuração da Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 4 diferença não recolhida pela Prefeitura para financiamento dos benefícios decorrentes de incapacidade para o trabalho (RAT), previstas na Lei 8.212/91, artigo 22, incisos I, II, alínea ‘b’, para apuração do RAT devido com aplicação do FAP. Foram lançados como crédito da Prefeitura o valor de 1% recolhido pela mesma e o valor de 1% compensado ( o mesmo foi lançado neste processo a partir da glosa dos valores compensados no Levantamento G2). A diferença foi lançada domo RAT não recolhido, conforme demonstrado: [vide fl. 16] Ademais, foi lavrado o DEBCAD 51.009.733-2 para cobrança da multa CFL 78 por ter apresentado as GFIP das competências 06/2007 a 09/2007 com informação incorreta no campo compensação. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 33/37. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inconformado com a autuação, o sujeito passivo, tempestivamente, apresenta a impugnação às fls. 33/37, com juntada de documentos às fls. 38/1.384, alegando em síntese, que: - Inicialmente, relata que trata o presente serviço de recuperação de crédito tributário, referente a contribuição RAT - Riscos Ambientais no Trabalho, recolhida sim, na alíquota 2% junto a Previdência Social, conforme determinação expressa na legislação, exarada pela Receita federal do Brasil, nos termos da IN 1.080/2010 e SEFIP - Sistema de Empresa de Recolhimento de FGTS e informação a Previdência Social, que determina o enquadramento da alíquota RAT pela atividade econômica preponderante. - Menciona que a compensação é feita na via administrativa, devendo recair sobre os créditos apurados nos últimos 05 (cinco) anos, atualizados pela Taxa Selic, na forma prevista pela IN RFB 900 de 30/12/2008, sendo compensado de conformidade legal, 30% (trinta por cento) do valor apurado a ser recolhido em GPS na devida competência. - Ressaltar que a compensação administrativa respalda-se no CTN, artigo 150, pois se tratando de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja legislação atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame de autoridade administrativa, sem que tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, quando houver pagamento antecipado superior ao efetivamente devido, e além da utilização do crédito , os pagamentos vincendos ao RAT serão reduzidos mediante a produção de provas documentais com o respectivo Relatório Mensal, demonstrando o Fl. 2808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 5 enquadramento real da atividade preponderante na alíquota de 1 % ( um por cento ). - Alega que agiu amparada pela legalidade, que ao ser alterado o FAP para 0,5000, e devido a multiplicação, de um, pelo outro, o que resultou no RAT final para compensação na alíquota de 1% pelos seguintes fundamentos: I) A redução não é feita aleatoriamente, o FAP é um mecanismo criado pela própria Previdência, que permite o ente público aumentar ou diminuir a alíquota de 1%(risco leve), 2%( risco médio) ou 3% (risco grave), tudo isto baseado em Laudos Técnicos , realizados por profissionais da área da Medicina do Trabalho, que identificam a incidência de doenças dos funcionários da Prefeitura, identificada pelo Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTPE). II) - Ainda prevê a legislação, que para fazer jus a redução da alíquota FAP, é necessário um levantamento, minucioso, dos índices de acidente de trabalho na empresa, bem como, de aposentadoria por invalidez/morte, taxa de rotatividade superior a 75% de admissão ou demissão, de acordo com emissão de CAT - ( Comunicação de Acidente de Trabalho). III) - Assim, indo de encontro ao afirmado acima, corroborando com o alegado, segue junto a esta defesa LTCAT, PCMSO E PPRA, laudos estes que atestam o baixo índice de acidentes do trabalho, bem como aposentadoria por invalidez, no período em questão, bem como relatório funcional de acidente do trabalho em todo período, fatores somados ao fato de que a impugnante investiu severamente em recursos materiais humanos e tecnológicos ocasionado assim melhorias na segurança do trabalho, permitindo assim o uso da alíquota FAP , no porcentual de 0,5000%. - Argui que deve também, ser levado em conta a Atividade Econômica Preponderante na empresa, quando a empresa tem várias atividades econômicas, e, no caso da Prefeitura o setor de administração é o setor em que o ente público concentra o maior numero de funcionários estando estes sujeitos a um baixo grau de exposição a agentes nocivos, sem nenhuma periculosidade. - Entende que não há que se falar no presente caso, que o Município de Cristais, ora impugnante, se apropriou indevidamente da diferença do RAT não recolhido, de 1 % ( um por cento). O mesmo sequer reconhece que há diferença a ser restituída, pois a redução do RAT, foi apurada com base na legislação em vigor, que permite a fixação da alíquota FAP como fator de multiplicação, no menor patamar , seja 0,5000, nos casos em que a empresa não apresente registros de acidentes ou doença de trabalho. - Ressalta que o município, nos últimos 10 (dez anos), implantou a CIPA, proporcionou treinamentos e capacitação de seus empregados; elaborou PPRA, PCMSO, exigiu de seus funcionários o uso de Equipamentos de Segurança, o que praticamente anulou o índice de acidentes nesta Prefeitura, fato comprovado pela inexistência de autuações no Município e que tais investimentos permitem Fl. 2809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 6 que o valor do FAP seja inferior a um, mesmo nos casos em que a empresa apresente casos de morte ou invalidez permanente por acidente de trabalho, o que é o caso da impugnante, que investiu severamente em prevenção de acidentes não tendo nenhum acidente nos últimos anos, fazendo jus a aplicação da alíquota FAP no patamar mínimo, seja, 0,5000. Do pedido - Assim sendo, diante dos argumentos acima explanados, requer, seja cancelada a multa aplicada neste AIT, por ter agido a impugnante amparada legalmente, e, caso não seja este o entendimento deste Ilustríssimo Apreciador deste Recurso, que seja aplicada a multa no patamar mínimo, se possível convertendo-a em MULTA LEVE, pois não agiu a impugnante de má-fé, buscando apenas efetivar seu direito com base na legislação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belém/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1389/1400): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada pelo sujeito passivo. RAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE POR ESTABELECIMENTO COM CNPJ PRÓPRIO. FAP. COMPETÊNCIA PARA O CÁLCULO. A apuração da atividade preponderante do município segue as mesmas regras das empresas em geral, levando-se em consideração o grau de risco da atividade de cada estabelecimento individualizado por CNPJ próprio. FAP. COMPETÊNCIA PARA O CÁLCULO. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP é um fator que reduz em até cinquenta por cento ou aumenta em até cem por cento a alíquota do RAT, sendo calculado pelo Ministério da Previdência Social, com base nos índices de frequência, gravidade e custo das doenças e lesões por empresa. Da decisão proferida cabe recurso, no prazo de trinta dias, no âmbito do Ministério da Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. ALÍQUOTA RAT. DIFERENÇA. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela CNAE, vigente à época dos fatos geradores. Fl. 2810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 7 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.A multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, sendo aplicável no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido e no percentual determinado expressamente em lei, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme exposto, a DRJ declarou como matéria não impugnada o lançamento da multa CFL 78, objeto do Auto de Infração nº 51.009.733-2, e manteve integralmente o crédito tributário impugnado no Auto de Infração nº 51.009.734-0 (obrigação principal). Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/11/2016, conforme AR e extrato de fls. 1409/1411, apresentou o recurso voluntário de fls. 1412/1441, em 01/12/2016. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Acrescentou a alegação de que “o Decreto n° 6.042/2007 não revogou o Decreto n° 3.048/1999 por completo, permanecendo intacta a norma que estabeleceu como preponderante, a atividade que ocupa na empresa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos” (fl. 1423). Ademais, informou ter o STF externado posicionamento no sentido de, no caso dos autos, “não há amparo para a Fazenda Nacional requerer o recolhimento da RAT na alíquota de 2%, mas sim na alíquota de 1%” (fl. 1436), Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Fl. 2811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 8 Contribuição destinada ao SAT/RAT. Com relação ao GILRAT, dispõe o art. 22, inciso "II", alínea "b", da Lei nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade econômica preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve: b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade econômica preponderante esse risco seja considerado grave." O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da contribuinte, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante com base na CNAE. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o autoenquadramento realizado pelo contribuinte. Da mesma forma, cabe esclarecer que o recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Pois bem, de prontidão, entendo que a autoridade lançadora demonstrou de forma clara que, no período de 06/2007 a 13/2012, a atividade preponderante do Autuado se enquadrou no código CNAE Fiscal “8411-600 – Administração Pública em Geral”, inclusive pelo fato de que este foi o CNAE escolhido pela própria RECORRENTE ao realizar o autoenquadramento. Vejamos o disposto pela fiscalização em relatório: 4. Com relação aos valores compensados de 07/2011 a 11/2011, foi informado tratar-se de compensação de Alíquota RAT, tendo a Prefeitura retificado as GFIP’s de 06/2007 a 12/2009 alterando a alíquota RAT de 2% para 1% e a partir de 01/2010 a 02/2011 informou alíquota RAT 2% e Fator Acidentário de Prevenção –FAP igual a 0,5000, resultando na Alíquota RAT Ajustada de 1%. Desta forma, a Prefeitura compensou indevidamente de 06/2007 a 02/2011 o correspondente a 1% do RAT devido e recolhido. A partir de 03/2011 a 13/2011, continuou informando RAT 2% e FAP 0,500 e recolhendo apenas 1%. Ocorre que o FAP da Prefeitura para o ano de 2010 é de 1,7009 resultando numa alíquota RAT ajustada de 3,4018 e para o ano de 2011 o FAP é de 1,5793, resultando numa alíquota RAT Fl. 2812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 9 ajustada de 3,1583. O FAP está previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 202 A e parágrafos. 5. Com relação ao re-enquadramento de alíquota RAT efetuado pela Prefeitura, o Decreto 6.042, de 2007, ao determinar a incidência da alíquota de 2% sobre as Prefeituras Municipais, por serem estas, Administração Pública em Geral, determinou a incidência sobre todo o órgão executivo do Município, independentemente da atividade exercida pelos órgãos subordinados que o compõem. 6. A alíquota de 2%, nos Municípios, deve ser aplicada, portanto, a todos os órgãos que compõem o Município. Com o mencionado Decreto, foi adotado para o CNAE 84.11-6/00 o grau de risco médio. Logo, deixou de existir um enquadramento específico para Prefeituras Municipais. Com o novo Decreto, portanto, o SAT/GILRAT é de 2%, grau de risco médio. Consta no acórdão recorrido a confirmação de que a contribuinte “declara em GFIP a alíquota RAT no percentual de 2%, e CNAE preponderante 841160-0” (fl. 1394/1395): - Inicialmente, merece destaque o fato de que, em consulta ao sistema da Receita Federal – GFIP WEB, verifica-se que a impugnante declara em GFIP a alíquota RAT no percentual de 2%, e CNAE preponderante 841160-0, , assim como para o CNPJ da prefeitura, em relação ao FAP, consta registrado no sistema do Órgão, conforme tela adiante anexada, o percentual de 1,7009 e 1,5733 respectivamente para os exercícios de 2010 e 2011, diferentementente percentual apontado pela defendente de 0,5000. Ora, entendo que a alíquota de 2%, atrelada ao CNAE 8411-6/00 adotado pela própria RECORRENTE a partir da competência 01/2010, é o correto a ser aplicado ao caso concreto, e sobre isso não há discussão. Sendo assim, foi indevida a alteração da alíquota RAT de 2% para 1% promovida pelo contribuinte nas competências de 06/2007 a 12/2009. Sobre isso, não houve qualquer insurgência da contribuinte desde sua impugnação. Tanto que, na defesa inaugural, apenas afirma que teria declarado RAT 2%, mas ajustado pelo FAP de 0,5000 (fls. 35/37): Note-se, Ilustrissímo Delegado da Receita Federal, que a impugnante, agiu amparada pela legalidade, pois, diferente do que relatou o auditor fiscal no AI, a Prefeitura usou a alíquota RAT na porcentagem de 2%, conforme percentual estabelecido no CNAE, agindo de acordo com a legislação. O que foi alterado, foi o FAP, que fora reduzido para 0,5000, devido a multiplicação, de um, pelo outro, o que resultou no RAT final para compensação na alíquota de 1% pelos seguintes fundamentos. (...) Com o devido respeito, o Ilustre Auditor, responsável pelo Auto de Infração, não se baseou na legislação vigente sobre FAP, que demonstra passo a passo a forma de redução da alíquota FAP, conforme Resolução 1.316/2010. Ele autuou a Fl. 2813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 10 Prefeitura por entender que houve auto-enquadramento da alíquota RAT alterando o percetual de 2%, conforme CNAE determina para 1%, agindo contra legislação, o que não é verdade, a alíquota RAT de 1% obtida no calculo final, fora feita com base no FAP (0,5000), que multiplicado com o RAT chegou-se ao patamar final de RAT 1%, mais uma vez, conforme determina RESOLUÇÃO 1.360/2010. (destaques no original) Ou seja, a contribuinte não tece qualquer comentário acerca do crédito oriundo das competências de 06/2007 a 12/2009, que surgiram não pelo ajuste do FAP, mas sim pela substituição da alíquota RAT anterior (de 2% para 1%). Ora, caso pretendesse efetivar o reenquadramento da alíquota RAT, deveria apresentar comprovação da atividade preponderante exercida no período a fim de atestar o ajuste da alíquota. Contudo, nada foi alegado ou apresentado neste sentido desde a impugnação. Consequentemente, ante a falta de prova para fins de promover essa alteração do CNAE e da alíquota RAT, o procedimento a ser adotado é simplesmente promover o retorno da alíquota inicialmente declarada, qual seja: 2%. Repita-se: toda alegação de defesa apresentada na impugnação gira em torno da utilização do FAP 0,5000 para apuração do RAT ajustado de 1%, não havendo qualquer comentário acerca da alteração da alíquota RAT (de 2% para 1%) com base na atividade preponderante e no CNAE. Portanto, irretocável o lançamento quanto ao suposto crédito apurado pela contribuinte nas competências de 06/2007 a 12/2009. A partir da competência 01/2010, toda a problemática envolveu a “RAT ajustado” considerado pela RECORRENTE, eis que adotou o FAP de 0,5000, o que, aliada à alíquota RAT declarada de 2%, resultou na alíquota RAT Ajustada de 1% para todo o período objeto da fiscalização. No entanto, conforme apontado pela autoridade fiscal, o FAP da RECORRENTE “para o ano de 2010 é de 1,7009 resultando numa alíquota RAT ajustada de 3,4018 e para o ano de 2011 o FAP é de 1,5793, resultando numa alíquota RAT ajustada de 3,1583”. Verifica-se que a autoridade fiscal não alterou a alíquota RAT da contribuinte, nem o CNAE fiscal por ele adotado. Portanto, a rigor, não há litígio sobre tais temas com relação às GFIPs a partir da competência 01/2010. Ao questionar, em contencioso fiscal, a alíquota RAT adotada, a RECORRENTE está se defendendo de algo que ela mesma declarou, sobre o qual não há qualquer litígio, pois a autoridade fiscal não questionou a alíquota de 2% adotada pela contribuinte em GFIP. Fl. 2814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 11 Em outras palavras, o lançamento respeitou integralmente a declaração da contribuinte quanto à alíquota RAT e ao CNAE 8411-6/00; consequentemente, a contribuinte pleiteia, em verdade, a retificação de sua própria declaração. Neste sentido, tratando-se de informação declarada pela própria contribuinte, cumpre esclarecer que é incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de sua declaração. Transcrevo precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado (que trata de ITR, porém a fundamentação é aplicável ao presente caso), o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o Fl. 2815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 12 inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência Ou seja, não é competência deste Conselho realizar a revisão de ofício do lançamento (competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil), razão pela qual a retificação de declaração apenas é possível quando há mero erro de preenchimento, o que não foi o caso. A contribuinte vem contra seus próprios atos, em afronta ao princípio da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Assim, entendo que não é possível acatar o pleito da RECORRENTE de retificação da alíquota RAT. Fator Acidentário de Prevenção – FAP O litígio corresponde, na verdade, à adoção do FAP correto para o período fiscalizado. Contudo, como visto, enquanto a alíquota SAT/RAT decorre de aplicação direta da legislação previdenciária em razão do CNAE da RECORRENTE, o FAP é calculado e atribuído pelo Ministério da Previdência, não cabendo à Receita Federal analisar razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP, eis que tal competência é do próprio Ministério da Previdência. Neste sentido, cito o precedente abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 FATOR DE ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DISCORDÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não detém competência para decidir sobre inconformismo do contribuinte acerca da definição do FAP especificado pelo Ministério da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 2816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 13 (acórdão nº 2201-010.835, publicado em 24/07/2023) Ou seja, a autoridade lançadora apenas aplica o FAP atribuído pelo Ministério da Previdência, que é de 1,7009 para o ano de 2010 e de 1,5793 para o ano de 2011, e não de 0,5000 como adotado pela RECORRENTE. Desta feita, como bem apontado pelo acórdão recorrido, este Tribunal não tem competência para alterar o FAP estabelecido pelo Ministério da Previdência Social, pois compete ao citado Ministério apreciar as contestações acerca dos citados índices FAP. Válido esclarecer que o STF, ao julgar o RE 677725 citado pela RECORRENTE, entendeu pela constitucionalidade do FAP, ocasião em que firmou a seguinte tese de repercussão geral em 11/11/2021: Tema 0554: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Portanto, não merece acolhida o inconformismo da RECORRENTE. Ademais, cabe ressaltar que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Multa Por fim, a contribuinte pleiteia o cancelamento da multa ou a sua aplicação no patamar mínimo, pois não teria agido de má-fé. Contudo, não merece prosperar o pleito da RECORRENTE. As penalidades aplicadas estão previstas no art. 35-A (multa decorrente do lançamento de ofício) e no art. 89, §9º, da Lei nº 8.212/91 (multa de mora por compensação indevida), conforme abaixo: Lei nº 8.212/91 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 2817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 14 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. Lei nº 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 2818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.754 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10665.721491/2012-16 15 A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, como no presente caso, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. De igual forma, a multa de mora por glosa de compensação indevida está prevista em lei. Neste ponto, o art. 142 do CTN é nítido ao dispor que a atividade de lançamento, com a aplicação da penalidade cabível, é competência privativa da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal propõe a penalidade prevista em lei. Caso o lançamento seja mantido, a penalidade deverá ser cobrada em conjunto com o tributo devido lançado na ocasião. Por fim, eventuais alegações acerca do suposto caráter confiscatório da multa não podem ser apreciadas por este Tribunal Administrativo, pois passa pela análise de constitucionalidade da penalidade, o que, como exposto, é matéria estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o enunciado da Súmula CARF nº 2. Portanto, não cabe razão à RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2819DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722408/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 59, da Lei n.º 8.383/1991 versa sobre a multa de mora (exigida em razão do recolhimento do tributo em atraso) e não pode servir de fundamento para a redução da multa de ofício, dado que as penalidades não se confundem. MULTA. RELEVAÇÃO. DATA DA AUTUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO Nº 6.727/2009. O benefício da relevação da multa previsto no art. 291, do Regulamento da Previdência Social vigorou até 12/01/2009, data em que foi publicado o Decreto nº 6.727. Como a autuação foi posterior à revogação, não se aplica a relevação.
Numero da decisão: 2201-012.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 59, da Lei n.º 8.383/1991 versa sobre a multa de mora (exigida em razão do recolhimento do tributo em atraso) e não pode servir de fundamento para a redução da multa de ofício, dado que as penalidades não se confundem. MULTA. RELEVAÇÃO. DATA DA AUTUAÇÃO POSTERIOR AO DECRETO Nº 6.727/2009. O benefício da relevação da multa previsto no art. 291, do Regulamento da Previdência Social vigorou até 12/01/2009, data em que foi publicado o Decreto nº 6.727. Como a autuação foi posterior à revogação, não se aplica a relevação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.204 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722408/2016-16 2 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 171-172): O presente lançamento trata de contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados contribuintes individuais e segurados empregados, e foram apuradas em razão da empresa declarar ser optante do Simples Nacional sem nunca ter feito a opção. Faz parte do lançamento o seguinte Debcad: Debcad 51.067.199-3, referente à parte da empresa (FPAS e SAT), totalizando R$612.807,36. Foram apontadas como responsáveis solidárias do crédito tributário as seguintes pessoas jurídicas: […] A formação do grupo econômico foi constatada pela fiscalização por meio dos contratos sociais das mesmas, nos quais figuram como administradores comuns a elas os sócios Jules Renê Gomes, CPF: 792.746.926-68 e Gláucia Adriana Lobo, CPF: 014.151.146-09. Foram anexadas cópias das alterações dos contratos sociais das empresas componentes do grupo econômico, que conferem poderes de administração a Jules Renê Gomes e Gláucia Adriana Lobo. A autuada apresentou impugnação, tecendo as seguintes alegações: - em nenhum momento o Auditor-Fiscal orientou a autuada sobre a suposta irregularidade, tampouco lhe concedeu prazo para a adequação necessária em seus procedimentos; Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.204 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722408/2016-16 3 - O Auditor-Fiscal compareceu pela primeira vez no estabelecimento e imediatamente lavrou arbitrariamente o auto de infração, em claro desrespeito ao procedimento administrativo estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, art. 55, “caput” e §1º; - a multa de ofício é inconstitucional, por ferir o artigo 150, IV da Constituição Federal, que veda a utilização do tributo com efeito de confisco; - requer a relevação da multa por estarem atendidos todos os requisitos deste benefício. - caso não seja acatado o pedido de relevação da multa, requer a redução da multa para o patamar de 20%. A DRJ deliberou (fls. 170-173) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 DUPLA VISITA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste na legislação que rege o procedimento fiscal da Receita Federal do Brasil a previsão da dupla visita. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da relevação da multa era previsto somente para obrigações acessórias e foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DO DÉBITO EM GFIP. A multa de mora, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 61, “caput”, e §§1º e 2º da Lei nº 9.430/1996, é dirigido para os casos de pagamento em atraso combinado com a declaração do débito em GFIP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 22/11/2016 (fls. 182- 183), recorreu em 13/12/2016 da decisão de primeira instância (fls. 185-192), argumentando que a multa aplicada no presente caso é inconstitucional, pois ofensiva à capacidade contributiva. Pede, assim, a nulidade do auto de infração e, caso superada a preliminar, que a multa de ofício seja reduzida ao percentual de 20%, com fundamento no art. 61 da Lei n.º 9.430/96. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.204 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722408/2016-16 4 VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias (parte da empresa – FPAS - 2141 e SAT - 2158) incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. Nos termos do relatório fiscal (fls. 20-): De início, faz-se necessário destacar que a empresa não efetuou solicitação de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional - de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, DOU de 15/12/2006, com a redação dada pela Lei Complementar 127, de 14 de agosto de 2007, DOU de 18/08/2008. (tela Simples Nacional anexa). Dessa forma, constatamos que a empresa não era optante pelo Simples Nacional no período fiscalizado. A própria empresa reconhece essa condição de não optante pelo SIMPLES em esclarecimento prestado em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Como a empresa não era optante pelo Simples Nacional, sempre esteve obrigada a recolher as contribuições previdenciárias sob as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ocorre que, analisando as GFIPs transmitidas pela empresa no FPAS 515, verificou-se que ela, indevidamente, informou nessa declaração, em todo o período fiscalizado (01/2011 a 13/2013), como sendo optante pelo Simples Nacional - campo Opção Simples das GFIPs preenchido com o código 2. Ao informar indevidamente em GFIPs ser optante pelo Simples Nacional, a empresa inibiu que o sistema SEFIP/GFIP aplicasse as alíquotas corretas sobre a remuneração declarada dos empregados para o cálculo das contribuições patronais (20% + RAT) e sobre a remuneração dos contribuintes individuais declarados (20%), tendo deixado de recolher aos cofres públicos as contribuições que deveria ter recolhido na condição de empresa não optante por esse sistema simplificado de tributação. Assim, considerando que a empresa nunca foi optante pelo Simples Nacional, por não ter efetuado solicitação de adesão ao SIMPLES, e tendo em vista que a empresa indevidamente continuou informando e recolhendo as contribuições como se fosse optante por esse sistema simplificado de tributação, esta auditoria procedeu à apuração das contribuições previdenciárias e das destinadas a Outras Entidades e Fundo sob as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, no período de 01/2011 a 13/2013, incidentes sobre remuneração paga pela empresa a seus empregados e contribuintes individuais. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.204 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722408/2016-16 5 Foi constatada, ainda, a existência de grupo econômico com as empresas mencionadas no relatório fiscal (fl. 27), mas as responsáveis solidárias, apesar de regularmente intimadas (fls. 49-75), não impugnaram o lançamento nem apresentaram recurso. A recorrente apresenta dois argumentos para pleitear a nulidade do lançamento: a) a multa de ofício cobrada é inconstitucional, pois confiscatória; e b) deve ser aplicada o redutor previsto no art. 59, da Lei n.º 8.383/1991. Em relação ao primeiro argumento, aplica-se a Súmula CARF n.º 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acerca da do art. 59, da Lei n.º 8.383/1991, o dispositivo versa sobre a multa de mora (exigida em razão do recolhimento do tributo em atraso), ao passo que a recorrente questiona a cobrança da multa de ofício (cobrada sobre o tributo não recolhido espontaneamente). São penalidades distintas, sendo que apenas esta última consta do lançamento. Deste modo, não há fundamento legal para acolher o pedido da recorrente. Finalmente, em relação à relevação da multa, o dispositivo que o permitia (art. 291, do Regulamento da Previdência Social), desde que presentes as condições legais (ser o infrator primário; ter corrigido a falta; e não ter ocorrido circunstância agravante), foi revogado pelo Decreto nº 6.727/2009. Deste modo, não há base legal para o pedido da recorrente, uma vez que o período de apuração aqui analisado é posterior à revogação. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11028053 #
Numero do processo: 13873.720369/2013-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.737 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720369/2013-38 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Bauru - SP, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no valor de R$6.817,15, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$24.789,62, por falta de comprovação. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformada, a inventariante do contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 18/10/2013, mediante as alegações relatadas a seguir: Estaria apresentando as provas de que tem direito às deduções pleiteadas. A 3ª Turma da DRJ/BSB por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todos os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.737 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13873.720369/2013-38 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso acatou as despesas relativas à dependente Daisy Rensi Sabino. Assim, o litígio recai sobre a parte remanescente da dedução indevida de despesas médicas. Quanto a elas, restou consignado na referida decisão: Consultando-se o banco de dados da RFB, constata-se que, desde o exercício de 2008, a situação cadastral do contribuinte é de "falecido", de modo que é impossível que os alegados serviços médicos tenham sido prestados ao falecido durante o anocalendário de 2009, exercício de 2010. (...) As demais despesas médicas estão em nome do falecido e não poderiam ter sido realizadas em 2009, de modo que não serão restabelecidas. Junto ao seu recurso a inventariante apresentou a certidão de óbito do contribuinte autuado, demonstrando que seu falecimento correu em 30/09/2012 e não em 2008 como considerado pelo acórdão recorrido. Assim, a certidão apresentada (fls. 70) pode ser na espécie conhecida com relativização da preclusão de sua juntada, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Assim, demonstrando que o contribuinte estava vivo quando das prestações de serviços médicos, caso é de ser restabelecida a dedução glosada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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