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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9877395 #
Numero do processo: 13794.720317/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 8.080,34, que revisou o ano-calendário de 2009, fl. 14. O Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 80, 81, trata da legislação desta matéria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 03 17 /2 01 2- 61 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720317/2012-61 O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis as despesas com instrução relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, está condicionada ao atendimento de requisitos previstos em lei, sendo que a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos juntados aos autos, com a identificação do profissional prestador dos serviços; b) os documentos apresentados não contêm as falhas apontadas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, mantendo, por maioria, a glosa de despesas médicas no valor de R$13.000,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720317/2012-61 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720317/2012-61 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720317/2012-61 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 46 há declaração do profissional de saúde confirmando que prestou serviços odontológicos à contribuinte e seus dependentes, motivo pelo qual considero comprovada as despesas médicas. Observe-se que o relator da decisão da DRJ entendeu pela validade da prova apresentada, contudo, restou vencido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.468 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720317/2012-61 Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.722345/2017-94
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-013.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.938, de 11 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10314.721711/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.938, de 11 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10314.721711/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 23 45 /2 01 7- 94 Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722345/2017-94 Trata-se de recurso especial de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. Não resignada com o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à nulidade do lançamento declarada no acórdão recorrido, em razão de erros na autuação em relação às alíquotas aplicáveis e erros materiais de quantificação das mercadorias. Nesse sentido, em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Interposto agravo pela Recorrente, sobreveio o despacho CSRF / 3ª Turma, que acolheu o agravo para dar prosseguimento ao recurso especial quanto à matéria “nulidade de lançamento”. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postulou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722345/2017-94 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões ao apelo especial, sustenta o Contribuinte pela impossibilidade de admissão do recurso pois não caracterizada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido (nº 3402-007.282) e aqueles indicados como paradigmas (nºs 2401-00.434 e 103-20.451). Ressalta, desde logo, que esta 3ª Turma da CSRF ao tratar de situação idêntica a deste processo administrativo, também envolvendo a Recorrida, não conheceu do recurso interposto pela Fazenda Nacional com base nos mesmos paradigmas, e defende deva ser dada a mesma solução ao caso concreto. Assiste razão ao Contribuinte na alegação de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. No acórdão nº 9303-010.099, de 21 de janeiro de 2020, citado também nos despachos de admissibilidade do recurso especial e de agravo, não se conheceu do recurso da Fazenda Nacional em situação idêntica a dos presentes autos, que dizia respeito à mesma matéria (nulidade dos lançamentos do PIS e COFINS lavrados contra a Recorrida, apurados pela sistemática do REFRI) e trouxe como paradigmas os mesmos julgados (acórdãos nº 2401-00.434 e 103-20.451). Veja-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que as decisões apresentadas a título de paradigma trataram de questões diferentes daquela enfrentada no acórdão recorrido. Dos fundamentos do acórdão nº 9303-010.099, extrai-se que: [...] Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722345/2017-94 O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas dos acórdãos indicados como paradigmas, conforme a seguir é esclarecido. Repara-se que, no relatório do Acórdão recorrido nº 3201-004.883, de 30/01/2019, discute-se alegação do Contribuinte de que a DRJ teria inovado no fundamento do lançamento, ao especificar requisitos para que as “bonificações” fossem consideradas como “descontos incondicionais” e desse modo, excluídos os valores da base de cálculo. A recorrente sustentou ainda que os ajustes efetuados pela decisão recorrida comprovariam a iliquidez do lançamento, maculando-o de nulidade. Aponta os seguintes supostos erros no lançamento: 1) os valores de PIS/COFINS adotados pela Fiscalização se basearam em legislação já revogada; 2) houve erro no enquadramento de mercadorias nos grupos da tabela adotada pela Fiscalização; 3) foram consideradas quantidades de mercadorias incompatíveis com os produtos comercializados; e 4) não poderiam ter sido autuadas as saídas promovidas por estabelecimentos comerciais (“CDDs”), na medida em que, se o PIS/COFINS incidisse sobre essas operações, a alíquota aplicável seria de 0%, cf. art. 58-B, caput, da Lei nº 10.833, de 2003. Confira-se a ementa do Acórdão recorrido: NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Abaixo reproduzido alguns trechos do Voto vencedor: “(...) Contudo, ao calcular o lançamento, a fiscalização deixou de observar o disposto no Decreto 6.707/08, Anexo III, onde estão determinados os valores e formas de cálculos a serem adotados na apuração da base de cálculo”. “(...) Constatado isto pela própria DRJ, além de reapurar o lançamento, a DRJ incluiu novo fundamento para a sua manutenção, uma vez que distinguiu bonificações de descontos incondicionais, quando a fiscalização considerou equivalente a natureza jurídica dos descontos incondicionais com as bonificações. Em adição ao já registrado, também é possível verificar que a fiscalização não apurou créditos e não considerou os pagamentos antecipados do SICOBE. Ou seja, outro lançamento se configurou ao longo do processo, situação que não é permitida nos moldes expostos na legislação própria processo administrativo federal, conforme art. 10 do Decreto 70.235/72 e no CTN, conforme disposto no art. 142 e 146”. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722345/2017-94 Em conclusão, a decisão da Turma julgadora declarou nulo o lançamento tributário, por vício material, em decorrência de ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei. a) Já no primeiro Acórdão indicado como paradigma, a situação fática verificada foi substancialmente diferente, discutindo-se o arbitramento (Contribuições Previdenciárias) levado a efeito na apuração do crédito previdenciário, com adoção do percentual de 60% do valor da Nota Fiscal, em detrimento dos valores individuais constantes das NF's, na forma que estabelece a legislação de regência. Veja-se ementa (na parte que interessa ao deslindo da questão aqui tratada): “NULIDADE-ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Erros na apuração da base de cálculo, ainda que ocorram, não inquinam de nulidade o lançamento. (...). Trecho reproduzido do Voto Vencedor: “Não vislumbro a nulidade apontada pelo ilustre conselheiro relator. Não se trata de mudança de critério jurídico. Trata-se, ao meu ver, da adoção da base de cálculo proposta pelo contribuinte em sede de impugnação (fls. 111). Os valores propostos pelo fisco para a retificação da base de cálculo (fls. 163 e 164) nada mais são do que a adoção da base proposta pela recorrente (fls. 111). Jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes têm sido no sentido de que erros na apuração da base de cálculo não acarretam a nulidade do lançamento. O que deve ocorrer á a retificação do lançamento para adequá-lo à realidade fálica ou jurídica”: (...). Nesse Acórdão, em resumo, o Colegiado entendeu que uma vez constatado que houve erro na apuração da base de cálculo por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem aos montantes apurados pela empresa. b) Quanto ao segundo Acórdão indicado como paradigma, a situação fática verificada foi a de que a diligência requerida pela autoridade a quo (DRJ) foi oportuna e esclarecedora, retificando equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro (verificação de omissão de receitas/IRPJ), como se pode ver no Relatório de Fiscalização. Veja-se ementa (parte que interessa à lide): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. (...). Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722345/2017-94 Abaixo, reproduz-se trecho do voto condutor: “O demonstrativo do fluxo financeiro é instrumento legitimo para demonstrar eventual omissão de receitas das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, conforme consagrado na jurisprudência administrativa. A existência de escrituração contábil não impede a reconstituição do fluxo financeiro, para verificar a movimentação de ingressos e saídas de recursos. Tal procedimento, bem como, a indicação dos artigos do RIR/94 que embasaram o lançamento, não ensejaram qualquer óbice à ampla defesa do contribuinte, que em sua impugnação demonstrou perfeito entendimento da infração imputada. (Grifei) Ao final conclui que deve ser rejeitada a alegação de falta de indicação do dispositivo infringido no Auto de Infração, tendo em vista que encontra- se discriminado os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Como se vê, ao analisar as matérias discutida nos 2 paradigmas, as Turmas julgadoras entenderam que, de fato, erros na apuração da base de cálculo não acarretam a nulidade do lançamento, uma vez que sanados pela Fiscalização após diligências solicitadas e os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento restaram preservados. Levando- se em conta ainda que os valores reapurados foram com base na proposta apresentada pelo Contribuinte. As reapurações foram tratados, no caso específico daquelas infrações, como erro suscetível de revisão no exercício do controle de legalidade que tem lugar no curso do processo administrativo fiscal. Já no Acórdão recorrido, as infrações e tributos discutidos foram diferentes daquelas enfrentadas nos paradigmas, com requisitos próprios de validade e possibilidades específicas de revisão, no exercício do controle de legalidade. Com efeito, a discussão foi que a DRJ teria inovado no fundamento do lançamento. Ou seja, além de reapurar o lançamento, a DRJ incluiu novo fundamento para a sua manutenção, uma vez que distinguiu bonificações de descontos incondicionais, quando a fiscalização considerou equivalente a natureza jurídica dos descontos incondicionais com as bonificações. Isto ocorreu porque, ao calcular o lançamento, a Fiscalização deixou de observar o disposto no Decreto 6.707, de 2008, Anexo III, onde estão determinados os valores e formas de cálculos a serem adotados na apuração da base de cálculo. Na apuração do lançamento, considerou, de forma abstrata e não realista, as maiores alíquotas dos produtos comercializados pelo Contribuinte. Frente a esse fato, o Colegiado asseverou que “não há previsão legal para tal procedimento e, inclusive, há previsão que determina um procedimento diferente do utilizado no lançamento para a apuração, conforme disposto nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002”. Em que pese a nulidade do lançamento consistir em norma geral, para estabelecimento da divergência, é necessário que os paradigmas indicados tratem de infração semelhante àquela enfrentada no recorrido. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722345/2017-94 Somente assim é possível verificar se os critérios jurídicos utilizados para determinação de erro foram diferentes. No que pertine aos pressupostos materiais do Recurso Especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Dentro desse contexto, entendo que não restou demonstrado interpretação divergente da lei federal, e sim apreciação de situações fáticas distintas, o que justifica a negativa de seguimento do presente recurso. Veja-se o que dispõe art. 67 do RI-CARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação Portaria MF nº 39, de 2016). (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Posto isto, pela diversidade do quadro fático no qual proferido o acórdão indicado como paradigmas e a decisão recorrida, o Recurso Especial manejado pela contribuinte não merece seguimento. Diante do exposto, com fulcro no art. 67, do Regimento do CARF, é de se negar conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. [...] Portanto, ausente a semelhança fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas, não há que se falar em comprovação de divergência jurisprudencial. Além disso, há outros elementos que foram fundamentais para o provimento do recurso voluntário, no caso, a não observância à norma aplicável na aferição da alíquota, o que não se verifica nos julgados indicados como paradigmas, em que embora tenha havido erro na apuração dos tributos, os dispositivos legais corretos foram aplicados. Inexistente nos paradigmas a aplicação equivocada da norma definidora dos contornos da exigência tributária. Trata-se de dessemelhança quanto a elemento fundamental para a decisão, conforme bem apontado no despacho de admissibilidade: “Não se sabe se, em vista de aplicação equivocada de alíquota ou outro elemento legalmente definido, o paradigma teria o mesmo resultado. Considerando tal diferença Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.939 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.722345/2017-94 importante entre os casos comparados, não se pode concluir pela existência de qualquer tese em que divirjam os acórdãos em foco”. Dessa forma, não deve ter prosseguimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, frente às diferenças substanciais nos contextos fáticos e em elementos fundamentais para as decisões comparadas. Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 653DF CARF MF Original

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9876969 #
Numero do processo: 10384.000353/2003-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar no 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Se decorrentes de decisão judicial, tais créditos só adquirem tal condição depois de transitada em julgado a correspondente sentença judicial. A Lei Complementar n o 104 de 2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, não trouxe nenhuma novidade, pois a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, onde está claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fl. 94DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 17/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 25/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 10/11/2010 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Luiz Cláudio Farina Ventrilho (Suplente), Mara Cristina Sifuentes (Suplente), Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino (Suplente) e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ Belém (fls. 42/44), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido formalizado na manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do Acórdão nº 01-11.670, proferido em 05 de agosto de 2008, cuja ementa segue transcrita abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte acima identificado, fls. 01, considerada não homologada pela DRF/Teresina/PI em virtude do crédito apontado ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Cientificada em 04.05.2007 (AR fl. 25) a interessada apresentou, tempestivamente, em 31.05.2007, manifestação de inconformidade na qual defende que: a) interpôs Mandado de Segurança, processo n° 2001.40.00.004803-0, objetivando o reconhecimento do seu direito ao creditamento do IPI, assegurado pela Lei n° 9.363/96, sem as restrições impostas pela IN n° 23/97; b) resta inaceitável a recusa em homologar a compensação dos referidos valores por motivos alheios e contrários aos conferidos judicialmente no Mandado de Segurança que reconheceu não só o crédito como o direito de compensá-lo; c) descabe, ainda, argumentação acerca da obediência ao art. 170-A do CTN, já que o direito ao creditamento em nada coincide com a existência de tributos sujeitos à contestação judicial; d) resta claro e pacífico o direito ao crédito presumido do IPI, devidamente conferido através da Ação de Mandado de Segurança anteriormente mencionada, bem como a conseqüente compensação destes com os débitos tributários da impugnante, devidamente quitados através dos pedidos de compensações, independentemente do trânsito em julgado; e) caso fosse o entendimento do MM. Juiz prolator da Fl. 95DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 17/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 25/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10384.000353/2003-57 Acórdão n.º 3802-00.280 S3-TE02 Fl. 92 3 sentença, condicionar o direito à compensação ao trânsito em julgado da sentença, teria este expressamente citado o art. 170-a do CTN. Por fim, requer que seja suspensa a exigibilidade das cobranças e atos conseqüentes e que sejam homologadas as declarações de compensações. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, que entendeu ser o artigo 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n o 104, de 2001, dotado de natureza processual, aplicando-se, pois, imediatamente, em detrimento do disposto no artigo 12, parágrafo único, da Lei n o 1.533, de 1951, que autorizava a execução provisória da sentença que conceder o mandado de segurança. Assim, nos termos da decisão recorrida, o novo dispositivo inserido no CTN pela LC n o 104/2001 (artigo 170-A) criou uma nova hipótese de efeito suspensivo, uma vez que: a) tem aplicabilidade imediata; b) confere efeito suspensivo à apelação e aos Recursos Especial e Extraordinário; c) não admite alegação de aplicação retroativa (o referido dispositivo é processual, e não material); d) pelo principio da especialidade das leis, o art. 170-A deve ser aplicado, em detrimento do parágrafo único do art. 12 da Lei n o 1.533, de 1951. Com base nesse fundamento, entendeu o colegiado a quo que a compensação só poderia ser implementada se comprovado o trânsito em julgado da ação favoravelmente à interessada. A não observação dessa condição, portanto, redundou no indeferimento do pleito. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário onde repisa os argumentos aduzidos na primeira instância recursal, acrescentando ainda: a) que o direito à compensação guerreada fora reconhecido expressamente no mandado de segurança n o 2001.40.00.004803-0, e que referida demanda judicial teria transitado em julgado em 25/10/2006; b) que não poderia ter havido cobrança do débito compensado enquanto o direito compensatório não fosse definitivamente julgado na esfera administrativa, e ainda, que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário interpostos suspenderiam a exigibilidade do crédito tributário declarado como compensado até a decisão definitiva do pleito na esfera administrativa; c) que a decisão judicial teria reconhecido o direito líquido e certo da recorrente ao crédito presumido do IPI, assegurado pela lei n° 9.363/96, sem as restrições impostas pela IN n° 23/97, e que referida decisão fora mantida em sede de julgamento no segundo grau, “[...] oportunidade na qual foram rejeitados os embargos de declaração interpostos em face ao acórdão do Fl. 96DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 17/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 25/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 4 TRF no qual a União alega a matéria trazida pelo art. 170-A para impedir o uso do direito pela empresa ora recorrente [...]; d) que caso fosse o entendimento do MM. Juiz prolator da sentença condicionar o direito à compensação ao trânsito em julgado, teria este expressamente citado o art. 170-A do CTN, delimitando, assim, o alcance de sua decisão; tal posicionamento teria sido mantido pelos Tribunais Superiores; e) faz exegese em defesa de seu direito ao crédito presumido do IPI; f) que é indevida a aplicação do art. 170-A do CTN, bem como de qualquer instrução normativa da Receita Federal que limite ou negue o direito à compensação conferido judicialmente à Recorrente, mesmo antes do trânsito em julgado do processo; e, g) que o TRF da 5 a Região já teria se pronunciado sobre a não aplicação do artigo 170-A do CTN quando da utilização dos créditos presumidos do IPI. Diante do exposto, requer seja reformada a decisão de primeira instância, e que seja dado provimento ao seu recurso, com o consequente reconhecimento do direito pleiteado devidamente corrigido pela taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco José Barroso Rios O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação. A contenda decorre da não homologação de declaração de compensação em virtude de o crédito apontado pela interessada ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, o que é vedado expressamente pelo artigo 170-A, inserido no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar n o 104, de 10/01/2001. Especificamente em relação à alegada inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN na compensação pleiteada judicialmente pela recorrente, esta não trouxe nenhuma documentação capaz de comprovar que as decisões judiciais tenham determinado nesse sentido. Pelo contrário; diante dos trechos da decisão transcritos às fls. 54 e 63 constata-se que a segurança fora concedida parcialmente “[...] garantindo-se-lhes o direito ao crédito presumido do IPI para fins de compensação, na forma da lei n o 9.363/96, sem a restrição imposta do § 2° do art. 2° da IN 23/97 da SRF.[...]”. Portanto, a decisão nada diz a respeito da não aplicação, ao caso, dos ditames contidos no artigo 170-A do CTN. Isso é confirmado diante da seguinte afirmação da recorrente na sua petição de recurso voluntário (fls. 63): Por conseguinte, caso fosse o entendimento do MM. Juiz prolator da sentença, acima transcrita, condicionar o direito à compensação ao trânsito em julgado da sentença, teria este expressamente citado o art. 170-A, do CTN, delimitando, assim, o alcance de sua decisão. Não tendo feito, ficou claro que seu entendimento é acerca da inaplicabilidade do mencionado Fl. 97DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 17/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 25/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10384.000353/2003-57 Acórdão n.º 3802-00.280 S3-TE02 Fl. 93 5 dispositivo ao caso ora discutido. Posicionamento, este, mantido pelos Tribunais Superiores, frente ao trânsito em julgado da mencionada decisão. Diante da afirmação da própria suplicante, acima transcrita, resta claro, pois, que as decisões judiciais exaradas no mandado de segurança n o 2001.40.00.004803-0 nada dispuseram acerca da inaplicabilidade do artigo 170-A do CTN. Vale lembrar que, muito embora a recorrente tenha afirmado haver anexado aos autos deste processo administrativo a decisão correspondente ao trânsito em julgado da ação, nada apresentou nesse sentido. Feitos os esclarecimentos necessários, passemos ao exame das questões de direito pertinentes para o caso presente. Relativamente ao mérito da questão, é importante deixar claro que a Lei Complementar no 104/2001, ao inserir no Código Tributário Nacional o artigo 170-A, a rigor, não trouxe nenhuma novidade, já que a vedação à utilização para compensação de créditos reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, com efeito, já estava contida no caput do artigo 170 do CTN, o qual autoriza a utilização, para fins de compensação com débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Pública, exclusivamente, de créditos “[...] líquidos e certos, vencidos ou vincendos [...]” (destaquei). Repetindo: o artigo 170 do CTN trata expressamente da possibilidade de compensação, mas desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos. E o próprio alcance conceitual dos termos em evidência deixa claro que a compensação não pode ser efetivada com a utilização de “créditos” precários, ilíquidos e incertos, medida, aliás, essencial para resguardar o Erário e a própria sociedade da dilapidação dos recursos tão necessários para o bem coletivo. Assim, se não há a certeza da existência e da liquidez dos créditos alegados, não é possível a extinção do crédito tributário pela compensação, entendimento este, repita-se mais uma vez, extraído unicamente do artigo 170 do CTN, conforme razões acima aduzidas. Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. FINSOCIAL COM O CONFINS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. LEI 8.383/91. ART. 170 DO CTN. A Lei n o 8.383/91 não revogou normas consignadas no Código Tributário Nacional (art. 170), que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação. Hipótese expressa na legislação (art. 156 do CTN) de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são os créditos tributários expressamente declarados pelo Fisco e os reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado. Fl. 98DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 17/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 25/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA 6 A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação, tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva. A jurisprudência se firmou no sentido de que a compensação da contribuição para o FINSOCIAL paga indevidamente depende do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade em cada caso concreto, desservindo de título para esse fim os precedentes judiciais que, incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88. Recurso provido. Decisão unânime. (Recurso Especial n o 98.899/SC. Relator Min. Demócrito Reinaldo. Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos) Enfim, o artigo 170-A do CTN em nada inovou a ordem jurídica, não cabendo, pois, sequer falar em retroatividade de sua aplicação, pois o que aludido dispositivo pretendia regrar já se encontrava alicerçado no próprio Código Tributário Nacional, notadamente em seu artigo 170, podendo-se citar, ainda, o disposto nos incisos II e X de seu artigo 156. De fato, colocar a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário (artigo 156, II) não guarda coerência lógica com a precariedade de uma decisão judicial, decisão esta que, a teor do inciso X do mesmo artigo 156, é também modalidade de extinção do crédito, mas desde que a decisão já tenha “passado em julgado”. Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos créditos tributários que intentava extinguir por compensação, posto que a apresentação de declaração de compensação não se encontra dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário discriminadas no artigo 151 do CTN, muito embora a exigência permaneça suspensa até o fim da presente demanda administrativa, por força do inciso III do mesmo dispositivo. Ainda no que diz respeito à alegada suspensão da exigibilidade, vale ressaltar que a suplicante não comprovou gozar de medida judicial que determinasse a suspensão da referida exigência. Finalmente, no que diz respeito à jurisprudência colacionada pelo sujeito passivo, o CARF não está vinculado aos entendimentos exarados pelos Tribunais, a menos que, sobre tais decisões, a lei atribua eficácia normativa, a teor do disposto no inciso II do artigo 100 do CTN, ou ainda, nas hipóteses de edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Lei n o 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A da Constituição Federal, nela inserido pela Emenda Constitucional n o 45, de 30/12/2004. Além das hipóteses acima discriminadas, a vinculação dos Conselheiros do CARF ao entendimento exarado pelos Tribunais pode ainda se dar, no âmbito específico do exame de constitucionalidade de norma, diante das exceções elencadas no parágrafo único do artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22/06/2009, abaixo transcrito: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 99DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 17/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 25/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA Processo nº 10384.000353/2003-57 Acórdão n.º 3802-00.280 S3-TE02 Fl. 94 7 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. No entanto, nenhuma das hipóteses que ditam a submissão do julgador administrativo à jurisprudência dos Tribunais encontra-se presente na realidade fática ora examinada, motivo pelo qual referidos julgados não se revestem de poder coercitivo, não obstante a inegável contribuição da jurisprudência como norte para a solução dos casos futuros, para modernização do direito e para a pacificação social. Da conclusão Diante do exposto, e não restando consignadas nos autos a liquidez e a certeza do crédito tributário cujo direito a interessada alega fazer jus, especificamente na forma do reconhecimento judicial definitivo de aduzidos créditos – condição não demonstrada –, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala de Sessões, em 26 de outubro de 2010. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Fl. 100DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 17/11/2010 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, 25/11/2010 por REGIS XAVIER HOL ANDA

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Numero do processo: 12749.000150/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2007, 25/01/2008, 11/02/2008 NORMAS PROCESSUAIS. IDENTIDADE DE OBJETOS. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 1
Numero da decisão: 3401-011.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de ter sido constatada renúncia à instância administrativa (aplicação da Súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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IDENTIDADE DE OBJETOS. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Aplicação da Súmula CARF nº 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de ter sido constatada renúncia à instância administrativa (aplicação da Súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 74 9. 00 01 50 /2 00 8- 14 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000150/2008-14 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: A empresa em epígrafe importou e submeteu a despacho alhos frescos, sujeita pela Resolução Camex n° 41, de 21.12.2001, prorrogado pela Resolução Camex n° 52, publicada no DOU em 14.11.2007, quando originários da China, além da aplicação da alíquota normal da TEC para o Imposto de Importação, também ao pagamento do direito antidumping específico de U$ 0,48/kg (quarenta e oito centavos de dólar estadunidenses por quilograma) e/ou U$ 0,52/kg (cinqüenta e dois centavos de dólar estadunidenses por quilograma), conforme a época do registro da importação. Em 20.01.2004, a 4a Vara Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense/RJ, no processo nº 2004-51.00.000068-2 (Ação Ordinária), determinou o cumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela que assegurou à autora o direito de desembaraçar as mercadorias sem o pagamento do direito "antidumping previsto nas mencionadas Resoluções (fls. 319 a 326). Eis a conclusão da referida decisão; "ISSO POSTO, com fundamento no art. 27} seus Inatos e do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para o fim especial de assegurar d parle autora o direito de desembaraçar as mercadorias importadas da República popular da China - alhos frescos/refrigerados mencionadas na petição inicial, independentemente do pagamento dos direitos "antidumping”, sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário, ficando a sua cobrança suspensa até sentença final a ser prolatada neste processo " O contribuinte processou o despacho aduaneiro das mercadorias, registrando, respectivamente, em 03.10.2007, 25.01.2008, 11.02.2008, as Declarações de Importação n° 07/1348322-3, 08/0131752-0, 08/0204021-1, 08/0204037-8 e 08/0204111-0, apenas com o pagamento do Imposto de Importação à alíquota de 35% (fls. 08 a 249). Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração n° 0034/2008 (fls. 01 a 07), a fim de prevenir a decadência e salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, na eventualidade de decisão judicial definitiva desfavorável ao contribuinte, constituindo o crédito de R$ 488.003,10 (Termo de Encerramento de fl. 250), a título de direito antidumping e demais acréscimos legais (juros de mora e multa proporcional). Intimado do feito em 04.04.2008, (fl. 05), o contribuinte por protocolou tempestivamente, em 24.04.2008, impugnação (fls. 251 a 278), inicialmente para dar conhecimento da sentença de fls. 330 a 338, prolatada, em 28.06.2004, nos autos da Ação Ordinária por ela impetrada contra as determinações contidas na Resolução Camex n° 41/2001 que instituiu direitos antidumping nas importações de alho originários da República Popular da China. Dispõe a sentença (fls. 337/338):"1. Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao cumprimento Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000150/2008-14 da exigência contida na RESOLUÇÃO CAMEX nº 41/2001. no que diz respeito ao direito antidumping exigido sobre as importações de alhos refrigerados de origem da República popular da China, uma vez que descumpridos os preceitos constitucionais de ampla defesa, contraditório e de legalidade " Na seqüência, a impugnante expõe longamente acerca da inexigibilidade da cobrança do direito antidumping, cuja matéria foi apresentada ao Poder Judiciário. No entanto, em preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação ordinária n° 2004.51.00.000068-2 e, caso a decisão judicial definitiva seja-lhe desfavorável, a apreciação da impugnação. É o Relatório. A DRJ Florianópolis, em sessão realizada em 21/08/2009, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/10/2007, 25/01/2008, 11/02/2008 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. Concedida, judicialmente, a Antecipação dos efeitos da Tutela, não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial proposta com o mesmo objeto, pois a busca pela tutela do Poder Judiciário impõe a renúncia a instauração do litígio administrativo, impede a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do credito tributário, sendo vedado, por conseguinte, o sobrestamento do feito, em obediência ao princípio da oficialidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou em 29/12/2009 o recurso voluntário de fls. 412 e ss., contendo os seguintes elementos de defesa:  A necessidade de sobrestamento do presente até o trânsito em julgado da Ação Ordinária nº 2004-51.00.000068-2.  Não há impedimento legal estrito para que a via administrativa seja utilizada para a discussão de matéria já objeto de ação judicial, uma vez que esta restrição advém do ADN COSIT nº 3/1996, norma meramente administrativa.  A inaplicabilidade da Resolução Camex 41/2001 e a ilegalidade da cobrança dos direitos antidumping, que ofende o art. 150, I, da CF/88 e o art. 97 do CTN.  Para que se aplique sobre o alho importado da Republica Popular China um direito antidumping, necessário seria a abertura de novo processo de investigação do "preço normal" no mercado chinês e posterior comunicação à OMC dos critérios e métodos a serem aplicados, tal como Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000150/2008-14 determina o artigo 5° do Decreto n° 1.602/95 e das demais regras estabelecidas pelo Relatório do Grupo de Trabalho e do Protocolo de Acesso da China à OMC. Ao fim, requer reforma da decisão recorrida e cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas carece de requisito intrínseco de admissibilidade, razão pela qual não é conhecido. Explico. A própria Recorrente não contesta a conclusão concebida pelo colegiado de DRJ de que o lançamento em questão já é objeto da Ação Ordinária nº 2004-51.00.000068-2, pelo contrário, tal fato é reafirmado nos itens 11 e 12 da peça recursal, veja-se: 11. Inicialmente, conforme demonstrado no relatório Auto de Infração indevidamente Livrado, os “supostos” débitos apurados dizem respeito à suspensão da cobrança do direito "antidumping" sobre as importações de alho/fresco refrigerado originários da República Popular da China, tendo em vista antecipação de tutela deferida e sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 2004.51.10.000068-2, em curso na Justiça Federal. 12. Vale citar que referida antecipação de tutela autorizou a Recorrente o direito de desembaraçar es mercadorias importadas da República Popular da China - alhos frescos/refrigerados - independentemente do pagamento dos direitos antidumping, sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário e a sua cobrança, até sentença final a ser prolatada. Sua insurgência direciona-se, tão somente, à impossibilidade de apreciação de recurso administrativo no caso em que for constatada a concomitância de objetos entre esta e a instância judicial, pois reputa como ilegal essa restrição, já que amparada em mero ato administrativo - ADN COSIT nº 3/1996. Ocorre, contudo, que seus argumentos conflitam com o entendimento desde há muito estabilizado no enunciado de nº 1 desta Casa, verbis: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.682 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12749.000150/2008-14 matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Isto posto, não conheço do recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.721400/2013-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-007.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2011, ano-calendário 2010. Foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 14 00 /2 01 3- 44 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721400/2013-44 apurado imposto suplementar no valor de R$ 11.652,28, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - glosa do valor de R$ 68.400,00, efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte não apresentou documentação comprobatória que lastreasse o pagamento de pensão alimentícia (decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública). A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o contribuinte apresenta a Impugnação (fl. 02) e documentos comprobatórios. O impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento das despesas glosadas, pois se referem a pagamento(s) efetuado (s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme as normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Anexa aos autos comprovantes de pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e acordo homologado judicialmente. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de notificação de lançamento na qual constatou-se a dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 68.400,00, pela falta de comprovação, ou por falta de Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721400/2013-44 previsão legal para sua dedução, vez que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória que lastreasse o pagamento de pensão alimentícia (decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública). A DRJ manteve a autuação. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). ********************************************************************** Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Ainda, mais à frente, no artigo no artigo 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995, temos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721400/2013-44 (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Observa-se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250/95 (e posteriormente os demais dispositivos citados), foi alterada pela Lei nº 11.727/08, cuja nova redação, nos termos do artigo 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441/07, incluindo a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto sobre a renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia decorrentes de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Desta forma, a partir do ano de 2007, a legislação tributária previu a possibilidade daqueles valores de pensão alimentícia decorrentes de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, serem deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda. Eis o teor do dispositivo: Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Capítulo III – Da Separação Consensual Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). Diante do arcabouço legislativo colacionado, verifica-se que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de família podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda quando decorrerem (i) de cumprimento de decisão judicial, (ii) de acordo homologado judicialmente ou (iii) a partir do ano de 2007, de escritura pública que atenda os requisitos elencados no artigo 1.124-A do CPC/73, quais sejam, separação ou divórcio consensuais, ausência de filhos menores ou incapazes e que as partes estejam assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Dito isto, às e-fls. 77 e seguintes há ação de divórcio consensual homologada pelo Poder Judiciário consignando o dever do contribuinte de prestar alimentos aos seus filhos. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.601 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.721400/2013-44 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.009144/2006-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Entendo não estarem presentes os requisitos indispensáveis a autorização de perícia, de acordo com o disposto no art. 6°, IV da Portaria MPAS n° 357/2002. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.237
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O nIBOINAL CCOLCO6 essaLlIa r 111, Fls. 217 • Maria de FildaNh' ;mira de CITVILUIO MINISTÉRIO 1 • • SisPe 751683-J424; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.009144/2006-35 Recurso n° 142.452 Voluntário Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.237 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente TRIEFE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES • INDIVIDUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Entendo não estarem presentes os requisitos indispensáveis a autorização de perícia, de acordo com o disposto no art. 6°, IV da PortariaMPAS n° 357/2002. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. it MF - SEGL/Nnrl rnic3F.LHO DE CONT1UB ansilisiCO2)(NPC8è COM OonenINAila Processo n° 36624.0091 44/2006-35 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.237 Fls. 218 Maria de Fatima Ferreira de Carvalho Mat. Sispe 731683 ACORDAM os membfõs da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36624.009144/2006-35 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n°206-01.237 CONFERE COM O OR TONAL Fls. 2192/11 i ict Metia de FM V neiradecainflso Mat. Siape 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto autônomos. O lançamento compreende competências entre o período de : 01/01/2000 a 30/09/2001, fls. 04 a 08. Os valores apurados encontram-se expressos nos seguintes documentos, apresentados pelo contribuinte durante à fiscalização: livros diário, livro razão, cópias dos cheques de pagamento aos contribuintes individuais. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 54 a 60, tendo colacionado anexos. O serviço de Análise de Defesa e Recursos baixou o processo em diligência para que a equipe fiscal se manifestasse acerca dos documentos juntados aos autos, e em havendo necessidade, promova as alterações necessárias, fls.71. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 76 a 80. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 88 a 91, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A peticionaria demonstrou, que à título de exemplo, o valor de R$ 1381,42, na verdade foi ressarcimento ou reembolso de despesas gastas pelo escritório. Isso já é suficiente para ensejar uma nova apuração, a ser realizada perícia, já que satisfeitos os requisitos; A totalidade dos valores destinados em cheque signatário desta, sem exceção alguma, foram devidamente recebidos pela pessoa jurídica Machado de Siqueira, Borges e Fleury Advogados Associados, não podendo ser atribuídos como pagamento a pessoa fisica. A aplicação de uma portaria não pode jamais ofuscar o direito constitucionalmente assegurado do contraditório e da ampla defesa Nem se argumente a necessidade de apresentação de quesitos para execução de perícia. Com efeito, como a impugnação foi genérica atingindo os cheques pagos ao nosso escritório e outros destinados a Edson Roberto da Silva sob a rubrica pagamento a fornecedores, daí a necessidade de quesitos, já que o equívoco está evidente. A unidade descentralizada da SRP oferece contra-razões às fls. 161 a 165. A 2' Caj do CRPS anulou a Decisão Notificação, por entender que não foram devidamente apreciados os argumentos apresentados pelo recorrente em sede de impugnação, fls. 168 a 170. Mf SEGUY SELtn rONTIUBLINTES • com O "ItNAL Processo n° 36624.009144/2006-35CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.237 BresIta, — / Fls. 220 Maria de Fátit113 encha de Carvalho Mat. Siape 7516113 Face a decisão profeAda-o recorrente apresentou nova defesa, fls. 182 a 185. Foi emitida nova DN rebatendo todos os argumentos apontados pelo recorrente como provas do pagamento a pessoa jurídica e não pessoa fisica, fls. 193 a 196. Inconformado , o recorrente interpôs recurso reiterando os termos do recurso que ensejou a nulidade da DN, reforçando a necessidade de perícia, e oitiva de testemunhas, fls. 205 a 208. A unidade descentraliza apresenta suas contra-razões 213 a 215. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 214, tendo o recorrente comprovado o depósito judicial, quando de sua primeira manifestação. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 35. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, correspondentes aos pagamentos feitos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviço enquanto autônomos. • MF SEGIn4"- — :Lhe CONTRIBUTMES • ce: o nt!tniNAL • Processo n° 36624.009144/2006-35 Brasília. 71( ' lú CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.237 er. Fls. 221 to• Maria de Fát11113 ateira de Carvalho Mat. Sia.* 731683 Com relação aos leçafitamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto trabalhadores autônomos, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. I° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do més, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo emprega tício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;" Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n° 9.876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n°3.265/99). § 4°A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032/01)." 14F - SEGUNDO rr" ilO uc rONTRIBUINTES 3 CONF.: O fonnINAL • Processo n°36624.009144/2006-35 Brasília, 79'-- , CCO2/C06Acórdão n.°206-01.237 Fls. 222 Maria dede Fátima *ireira de Catvalb0 Mat. Siape 751683 No caso em ques ao, quanto aos argumentos da necessidade de perícia para que se constate que os valores a serem pagos, referiam-se a pessoas jurídicas e não fisicas, como demonstrado pela autoridade fiscal, bem como da necessária oitiva de testemunhas para provar o alegado, também não lhe confiro razão. Por duas vezes o recorrente teve a oportunidade de apresentar os elementos de prova, capazes de demonstrar que os valores pagos referiam-se a pessoas jurídicas. È sabido que os recibos e planilhas, serviriam sim, como início de prova, conquanto devidamente registrados tanto na contabilidade do recorrente, como dos beneficiários do pagamento. No caso, não trouxe o recorrente, nenhum desses elementos, mesmo após a emissão da nova Decisão Notificação que indicou os possíveis documentos capazes de comprovar o alegado. Por fim, quanto produção de prova pericial, razão não confiro ao recorrente. Entendo não estarem presentes os requisitos indispensáveis a sua autorização, de acordo com o disposto no art. 60, IV da Portaria MPAS n° 357/2002, são requisitos da perícia, nestas palavras. "Art. 6°A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 111-os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. §1 0 É facultada ao impugnante a juntada de documentos após a impugnação e antes da decisão, devendo a mesma ser requerida à autoridade julgadora. § 2° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 3° Na hipótese do parágrafo anterior caso não haja recurso voluntário, a autoridade julgadora poderá apreciar a matéria de fato e, se pertinente, reformar a decisão. ,f 4° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 5° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, em cartório ou por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais." 6 w .suGumo com", Li n en: ren4TRIBUNTES CONTER:-Processo n° 36624.009144/2006-35 CCO2C06 •Acórdão n.°206-01.237 Brasália,_aFls. 223 0) toa Maria de Fátirrin ene ira de Carvalho Mn. Siape 751683 No presente caso, 7. . • • . . - - bb - o *os requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado o pedido de perícia. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 7° da Portaria MPAS n° 357/2002: "Art. 7 0 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 6°. § 2 0 O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho Interlocutório, que indicará o procedimento a ser observado." No mesmo sentido dispõe o Decreto n° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: "Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93). (4" Não obstante, o principio que informa o processo administrativo é o livre convencimento do julgador. Caso o julgador entenda que nos autos já estão provas suficientes ou que não são necessárias ou as considere prescindíveis ou impraticáveis pode indeferir o pedido. Importante lembrar que se trata de auto de infração pela não prestação de informações a autoridade fiscal. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. 7 1n4F - Nno colgsht.no »E cnNnittPr.:q ,.? Processo n°36624.00914412006-35 ONFIRE COMO 'IRK,'INAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.237Fls. 224 , ?i 4AII3 de Eitánd eira de Carvalho CONCLUSÃO: Mid . S).spe75t83 .r Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO VOU). Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 • • • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 8 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.721181/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 Operação de "desmutualização ". Incide o imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores. Suposta postergação de pagamento. Inexistência. Não há que se falar em postergação de pagamento se as ações obtidas na desmutualização foram alienadas em ano-calendário subsequente, ainda que o ganho de capital tenha sido apurado incorretamente pela consideração de valor contábil menor. Existência de operações distintas. Inaplicabilidade do Parecer Normativo COSIT nº 2/1996. Decadência. Lançamento por homologação. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Restando constatado, entre a data da ciência do auto de infração e a data do fato gerador, prazo menor do que cinco anos, não há falar em decadência. Juros de mora. Sobre todos os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa a Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 1301-006.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, conhecer do recurso voluntário, vencido o Relator; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos o Relator (Lizandro Rodrigues de Sousa) e os conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Rafael Taranto Malheiros, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Incide o imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores. Suposta postergação de pagamento. Inexistência. Não há que se falar em postergação de pagamento se as ações obtidas na desmutualização foram alienadas em ano-calendário subsequente, ainda que o ganho de capital tenha sido apurado incorretamente pela consideração de valor contábil menor. Existência de operações distintas. Inaplicabilidade do Parecer Normativo COSIT nº 2/1996. Decadência. Lançamento por homologação. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Restando constatado, entre a data da ciência do auto de infração e a data do fato gerador, prazo menor do que cinco anos, não há falar em decadência. Juros de mora. Sobre todos os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa a Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, conhecer do recurso voluntário, vencido o Relator; por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencidos o Relator (Lizandro Rodrigues de Sousa) e os Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 conselheiros Marcelo José Luz de Macedo e Rafael Taranto Malheiros, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Eduardo Monteiro Cardoso. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2008, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)/CSLL, em que a infração apontada consiste: Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta. Assim relatou a DRJ no Acórdão Recorrido n. 02-66.759 da 2 a Turma da DRJ/BHE (e-fls. 623 e ss): Relatório I - DO LANÇAMENTO. Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração e respectivos Anexos de fls. 458/472, a saber: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 240.865,28, cumulado com multa de ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 12.2013. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 144.519,15, cumulada com multa de ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 12.2013. Lançamento do IRPJ e CSLL. Descrição dos Fatos. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: "001 - OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS AUFERIDOS EM DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADES ISENTAS Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2008 R$ 437.618,58 75,00 Do Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 449/457). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. 1) INTRODUÇÃO - No ano de 2008 a companhia era detentora de um título patrimonial da CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação, circunstância que a levou a ter participação ativa no processo de desmutualização dessa associação civil. - O presente Termo de Verificação Fiscal tem como matéria a tributação de IRPJ e CSLL incidente sobre a operação de desmutualização da CETIP ocorrida em julho de 2008. 2) DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP - Convencionou-se chamar de "desmutualização" o conjunto de alterações societárias ocorridas a partir do ano de 2007 em que associações civis sem fins lucrativos (bolsas e instituições de apoio), transferiram seu patrimônio e suas atividades para sociedades empresariais. - Em conseqüência, as pessoas físicas ou jurídicas associadas deixaram de ser detentoras de títulos patrimoniais e receberam, pela devolução de sua participação no patrimônio das entidades associativas, ações representativas do capital das novas sociedades constituídas. - Em 29 de maio de 2008 foi realizada a A.G.E da Associação CETIP autorizando a sua desmutualização, com cisão de 99,84% do patrimônio da entidade a favor da CETIP S.A - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS, com produção de efeitos em 1° de Julho de 2008. 2.1 - Aspectos Jurídicos-tributários - Os títulos patrimoniais da CETIP estavam sujeitos a atualizações periódicas em seu valor, com base na variação do seu patrimônio líquido. No entanto, conforme determinação da Portaria MF n° 785, de 20.12.1977, tais ajustes não transitavam por contas de resultado e, conseqüentemente, não se sujeitavam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, desde que não fossem distribuídos e mantidos em conta de reserva. - Para fins de contabilização e controle da citada Reserva, foi estabelecida pelo BCB a conta integrante do Patrimônio Líquido "COSIF 6.1.3.70.00-9 - RESERVA DE A TUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS'. - A norma legal que confere caráter de fato jurídico-tributário aos eventos ocorridos na desmutualização da Associação CETIP, encontra-se nitidamente inserta no art. 17, da Lei n° 9.532/1997. - Perceba-se que, no caso concreto ora analisado, o fato apto a desencadear a incidência dos tributos é o ganho obtido pelos associados na devolução de patrimônio da Associação CETIP, ou seja, com a própria operação de desmutualização, na forma como foi efetuada. - Nos termos da citada Lei, o valor a ser oferecido à tributação, por adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, é a diferença entre o valor recebido a título de devolução do patrimônio e o valor outrora entregue para a formação do mesmo. Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 - Conforme deliberado pela A.G.E, a incorporação da parcela cindida do patrimônio da CETIP Associação somente viria a produzir efeitos em 1° de Julho de 2008, mesmo momento em que se daria a subscrição e a integralização das novas ações. - Em resumo, no caso concreto temos o seguinte: o fato gerador dos tributos incidentes sobre a valorização do título patrimonial é o momento em que efetivamente se deu a desmutualização, a data da subscrição das ações da CETIP S.A, em retribuição à simultânea devolução do patrimônio cindido da CETIP Associação, ou seja, o dia 1° de Julho de 2008 quanto ao " valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta a título de devolução de patrimônio" citado pela Lei, não há qualquer dificuldade em se identificá- lo: será o valor do quinhão a que o antigo titular passa a ter direito sobre o patrimônio da nova sociedade, pelo fato de ser detentor da parcela de 1/496 de suas ações, avaliado no momento em que a desmutualização se efetiva, 1° de Julho de 2008 por sua vez, o " valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio", a ser deduzido, corresponde ao custo de aquisição do título. 2.2 - Valor recebido pelos proprietários de títulos patrimoniais da CETIP na sua desmutualização : - Com base no patrimônio existente no balanço de 31.03.2008 foi deliberado que seriam cindidos elementos ativos e passivos da Associação CETIP no valor de R$ 201.698.400,00, ou seja, 99,84% do seu patrimônio líquido, que na mesma data estava avaliado em R$ 202.018.895,10. Em conseqüência, após a cisão o patrimônio da associação se reduziria a R$ 320.495,10. - Considerando que eram 496 títulos patrimoniais existentes, o valor cindido por título foi de R$ 406.650,00. - Ficou, também, estabelecido que a incorporação da parcela cindida do patrimônio da Associação CETIP somente viria a produzir efeitos em 1° de julho de 2008, mesmo momento em que, de fato, dar-se-ia a subscrição e a integralização das novas ações. - O valor patrimonial de 31.03.2008, serviu simplesmente para fins de determinação do número de ações a serem atribuídas a cada proprietário de título, a posteriori. - O capítulo III do Instrumento de Protocolo estabeleceu que na data da efetivação da cisão, 1° de Julho de 2008, ocorreria o registro das variações patrimoniais havidas na parcela cindida da CETIP Associação, referentes ao período de 1° de abril até 30 de junho de 2008. - Em 1° de julho de 2008 foi levantado o Balanço da CETIP S.A, auditado pela KPMG Auditores Independentes, em cuja página 5 consta o Demonstrativo das Mutações do Patrimônio Líquido que faz a seguinte indicação: "Parcela adicional do acervo da Associação CETIP incorporado pela Companhia - R$ 18.754.194". Este valor constou contabilizado como Reserva de Capital. - O item 1) das notas explicativas às demonstrações financeiras do período de 29.01.2008 a 01.07.2008 aborda a questão das variações patrimoniais ocorridas no período anterior à data da efetiva cisão: I - Contexto operacional (...) Os resultados das variações patrimoniais ocorridos na CETIP Associação entre 1° de abril de 2008 e 30 de junho de 2008, correspondentes à parcela do acervo patrimonial cindido, foram registrados na CETIP Associação e vertidos para compor o patrimônio líquido da CETIP S.A, em 1° de julho de 2008. Nesse período foi apurado pela CETIP Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 Associação um superávit de R$ 20.415.180, que foi incorporado ao patrimônio da CETIP S.A deduzido de R$ 1.660.986, referente a tributos sobre a reserva de reavaliação incluída no acervo patrimonial da CETIP Associação, como contribuição adicional registrada em reserva de capital. - Feita a soma (204.698.400,00 + 18.754.194,00), tem-se o valor total da devolução de capital havida na desmutualização da CETIP, de R$ 220.452.594,00. Por conseguinte, o valor do patrimônio, por título, que foi devolvido na data da desmutualização, 01.07.2008, foi de R$ 444.460,88. 2.3 - Cálculo do custo de aquisição - O contribuinte comprovou que 31.05.1989 o então denominado Banco ABC-Roma de Investimento S/A efetuou o pagamento de NCZ 6.170,00 referente à subscrição da quota n° 0493 constitutiva do patrimônio da Associação CETIP. - Apresentou também o demonstrativo denominado "Atualização Patrimonial Cota Cetip" o qual indica a evolução do valor contábil do ativo CETIP de 1989 a 2008; e cópias dos razões contábeis da conta CETIP (COSIF 2.1.4.10.30) de junho/1989 a dezembro/2008. - Conforme consta dos razões contábeis a conta CETIP foi sendo corrigida monetariamente até o final do ano de 1995, momento em que o título patrimonial restava contabilizado pelo contribuinte com o valor de R$ 10.514,99. - A princípio, seria este o valor corrigido do custo de aquisição. No entanto, o razão de janeiro de 1995 indica que, além da correção monetária, nesse mês a conta CETIP recebeu um lançamento a débito no valor de R$2.999,05, contabilizado com o histórico "AJUSTE DO TÍTULO PATRIMONIAL DA CETIP 31.12.94". Corrigida monetariamente até o final do período, essa parcela de atualização patrimonial equivale a R$ 3.672,69. - Conseqüentemente, o valor do custo de aquisição do título da CETIP, corrigido monetariamente até 31.12.1995, é de R$ 6.842,30, uma vez que o valor do ajuste acima citada não deve compor o custo de aquisição, pois corresponde justamente à parte do ganho na devolução de patrimônio. - Por fim, o ganho de capital apurado na desmutualização foi de R$437.618,58 (444.460,88 - 6.842,30). II - DA IMPUGNAÇÃO. Tendo sido dele cientificado pessoalmente em 02.12.2013 (vide fls. 459), o sujeito passivo contestou o lançamento em 30.12.2013, mediante o instrumento de fls. 482/502. Adiante compendiam-se suas razões. I- DOS FATOS - Em função da nova estrutura societária (sociedade anônima), em 07/2008, ocorreu uma sucessão patrimonial na qual a Impugnante, antiga associada da CETIP Associação, recebeu ações da CETIP S.A em substituição ao Título Patrimonial anteriormente detido. Esse processo ficou conhecido como desmutualização. - Diante da Desmutualização, a Impugnante reclassificou contabilmente, em 12/2008, a participação societária na CETIP Associação, alterada para Ações CETIP, mantidas na conta do Ativo Permanente. O valor então contabilizado do Título Patrimonial montava R$379.504,81 acrescido de R$27.791,35, a título de Atualização 12/2008, totalizando R$407.296,16, o qual, reduzido de R$646,16 - valor relativo ao custo de aquisição atribuído ao título patrimonial da CETIP Educacional, culminou no saldo de R$406.650,00 (Doc. 03), conforme evidência a planilha descritiva anexa (Doc. 04). Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 - Por sua vez, o saldo de Atualizações do extinto Título Patrimonial permaneceu escriturado em conta de reserva, no Patrimônio Líquido - Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais (Doc. 05). - Assim, as Ações CETIP foram contabilizadas pela Impugnante, ao final do ano calendário de 2008, pelo valor de R$406.650,00. II. DO DIREITO DA INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IRPJ E CSLL NA DESMUTUALIZAÇÃO - Os Autos de Infração encontram-se fundamentados no art. 17 da Lei 9.532/1997. - No entendimento do Fisco, teria ocorrido devolução do patrimônio da CETIP Associação às associadas. Entretanto, data máxima venia, tal entendimento está desprovido de lastro jurídico. - A devolução de patrimônio/capital pressupõe a dissolução de uma sociedade. Entretanto, na Desmutualização, não houve dissolução da CETIP Associação, mas reestruturação societária, por meio de cisão parcial, sucedida de incorporação da parcela cindida pela CETIP S.A. - Inexistiu dissolução ou liquidação da CETIP Associação, mas mera transformação societária para sociedade anônima. - Houve mera substituição do investimento que possuíam na associação pelas ações da CETIP S/A. - Não se alegue que o instituto da cisão somente seria aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, porque o art. 2.033 do Código Civil prevê expressamente a aplicabilidade do instituto da cisão às pessoas jurídicas elencadas no art. 44 do mesmo Código Civil, dentre as quais se incluem as associações. - O fato de estarmos diante de uma cisão parcial de per se afasta a alegação fiscal de ocorrência de devolução de patrimônio, uma vez que a cisão parcial não promove a extinção da companhia cindida. - Em verdade, verifica-se que, em decorrência da legitima cisão parcial ocorrida in casu, inexistiu dissolução ou liquidação da CETIP Associação, mas mera transferência do patrimônio cindido à nova sociedade (CETIP S.A), ocorrendo, relativamente aos "ex- associados", mera substituição do investimento que possuíam na associação para a nova sociedade anônima. - Nesse diapasão, o próprio CARF reconheceu a ausência de devolução do acervo patrimonial de Bolsas de Valores a seus associados quando do processo de Desmutualização, reconhecendo-se tratar-se de mera substituição de quotas patrimoniais de uma entidade associativa sem fins lucrativos por ações de uma sociedade anônima, via operação de cisão, seguida de sucessão por incorporação. - Conclui-se, portanto, que a mera troca de Título Patrimonial por Ações CETIP não gerou evento (acréscimo patrimonial) passível de tributação pelo IRPJ e CSLL, nos termos do art. 43 do CTN e art. 153, III e 195, I, c, do texto constitucional, sendo totalmente improcedentes os Ais. II.2 DO ERRO NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS LANÇADOS NECESSÁRIO CÔMPUTO DAS ATUALIZAÇÕES NO CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS AÇÕES CETIP Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 - As pretensas bases de cálculo dos tributos ora lançados não poderiam estar parametrizadas apenas pelo valor pago pela aquisição do Título Patrimonial, mas, sim, pelo seu valor contábil histórico acrescido das Atualizações. - Isso porque, ao término de cada exercício social, a CETIP Associação procedia à atualização do valor do seu patrimônio social, com base nas suas demonstrações financeiras, dividindo esse resultado pelo número de títulos que tivessem sido emitidos. Essa avaliação gerava um novo valor contábil para os títulos detidos pelos associados (in casu, a Impugnante). - Nos termos da Portaria MF n° 785/77, o acréscimo patrimonial reconhecido pelas empresas detentoras de títulos não constitui receita ou ganho de capital, podendo ser excluído do Lucro Real, desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna incorporação ao capital, que não será tributada, nos termos do art. 3°, do Decreto-lei n° 1.109/70. - Em relação às disposições da Portaria MF n° 785/77, com referência ao Decreto-lei n° 1.109/70, o próprio legislador tributário, de modo histórico, reconheceu o caráter de isenção condicionada por ela veiculada, tal como se verifica na redação do art. 3° da Lei n° 8.849/1994, art. 658 do RIR/1999, bem como dos Pareceres Normativos PN CST n° 867/71, PN CST n° 72/72 e PN CST n° 82/75. - Como se verifica da documentação contábil acostada, o saldo das Atualizações não foi distribuído aos acionistas, com manutenção no Patrimônio Líquido (Doc. 05). Ou seja, a Impugnante seguiu detidamente as disposições estabelecidas pela Portaria MF n° 785/77. - É importante notar que a metodologia criada pela Portaria MF 785/77 para afastar a tributação dos ganhos decorrentes da valoração de participações societárias em bolsas de valores se assemelha aos efeitos contábeis e fiscais do Método da Equivalência Patrimonial (MEP), introduzido pouco depois no ordenamento pátrio, por meio do Decreto-lei 1.598/1977. - É possível que determinadas empresas, em função de determinação da legislação relativa ao seu setor econômico, sejam obrigadas a observar o método da equivalência patrimonial em situações específicas, conforme admitido pelo Parecer Normativo CST n° 78, de 1978. - O Banco Central do Brasil (BACEN) aprovou o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), através da Circular do BACEN n° 1.273, de 1987, que impôs o registro do Título Patrimonial em conta de Ativo Permanente denominada "Títulos Patrimoniais de Bolsas de Valores". - Por sua vez, a cada balanço, as instituições financeiras eram obrigadas a atualizar o valor dos títulos patrimoniais de acordo com os valores informados pelas bolsas. - Ora, considerando que tanto a RFB quanto o BACEN impuseram às instituições Financeiras, entre elas a Impugnante, a observância da Portaria n° MF 785/77, para fins de tratamento fiscal e contábil das atualizações, especialmente para afastar a tributação das variações do patrimônio investido, tendo a Impugnante detidamente cumprido a sistemática, descabe a incidência de IRPJ e CSLL sobre o montante. - Logo, na remota hipótese de se considerar ocorrido o fato gerador do IRPJ e CSLL em 2008, o alegado ganho há de ser calculado incluindo-se o valor das Atualizações do custo das Ações CETIP, no montante de R$406.650,00, do que se concluirá pela ausência de base de cálculo dos tributos lançados, deflagrando a insubsistência da autuação. - Essa posição é enfatizada pela SC COSIT n° 13/97. Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 - Argumentando, na hipótese de se reputar tributáveis as Atualizações melhor sorte não merece o lançamento em tela, tendo em vista que se operou a decadência, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Nesse sentido, há que se considerar como custo de aquisição do Título Patrimonial, ao menos, aquele consignado na contabilidade em 12/2008, no montante de R$406.650,00, sob pena de adentrar-se em período caduco, se anteriormente àquele. II.3 DO DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA - Subsidiariamente, deve-ser afastar a cobrança de juros de mora sobre as multas. - Isso porque, a exigência dos juros de mora sobre a multa carece de base legal, já que o §3° do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor principal lançado. III. DO PEDIDO - Por todo o exposto, requer seja julgada procedente a Impugnação, tendo em vista: (i) A inocorrência de fato gerador de IRPJ e CSLL no processo de Desmutualização, em vista da ausência de devolução de patrimônio de CETIP Associação aos associados, tendo ocorrido mera substituição da participação societária detida. (ii) Que se afigura insubsistente o pretenso ganho, eis que também engloba as Atualizações do Título Patrimonial, que deixaram de ser computadas no custo de aquisição das Ações CETIP, em afronta às disposições da Portaria MF n° 785/77; e (iii) Subsidiariamente, a decadência operada sobre o período anterior a 12/2008, em relação às Atualizações, havendo que se considerar o custo de aquisição do Título Patrimonial, ao menos, o seu valor consignado na contabilidade em 12/2008, no montante de R$406.650,00, sob pena de adentrar-se em período decaído, se anterior a 12/2008. - Ainda, impõe-se o afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Em apreciação da impugnação, 2 a Turma da DRJ/BHE, através do Acórdão n. 02- 66.759 (e-fls. 623 e ss) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Entendeu a DRJ que i) a tese levantada pela defesa de decadência não prospera, pois a limitação temporal para a revisão de fatos contábeis que tenham efeitos fiscais extingue-se apenas quando não há mais direito à constituição de crédito em relação ao qual se opera a influência (art. 37 da Lei n° 9.430, de 1996); ii) a situação versada nos autos (“desmutualização” e transformação da CETIP de associação em sociedade) subsume-se à hipótese de incidência prevista no art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997; iii) cabe a exigência de juros de mora sobre a multa. Assim dispôs em ementa: Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Operação de "desmutualização ". Incide o imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores. Decadência. Lançamento por homologação. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Restando constatado, entre a data da ciência do auto de infração e a data do fato gerador, prazo menor do que cinco anos, não há falar em decadência. Juros de mora. Sobre todos os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora calculados à taxa a Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Tributação reflexa. CSLL. A diferença levantada deve ser considerada também na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/11/2015 (e-fl. 664 e ss), em que repete os argumentos da impugnação, apontando jurisprudência (a princípio não vinculante), que os suportaria e adiciona matéria informando que parte do valor lançado (R$ 30.968,58 de R$ 437.618,58) teria sido tributado espontaneamente como ganho de capital em venda no ano de 2009, e que o auto de infração não teria considerado este pagamento, razão pela qual seria nulo por não considerar a ínsita postergação. Em destaque: 76. Não obstante os argumentos acima expostos, mesmo admitindo-se a ocorrência de fato gerador de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2008 e a tributação do ganho com base na diferença entre o valor das Ações CETIP e o custo originário do Título Patrimonial, o que se cogita apenas por amor ao debate, ainda assim o lançamento deve ser cancelado/revisto. 77. Isso porque, parte do cobrado foi recolhido no ano-calendário 2009, quando forcm alienadas; todas as Ações CETIP, recebidas em decorrência da desmutualização, o que demandava à D. Autoridade Fiscal Autuante a verificação e o reconhecimento efeitos da postergação tributária ao presente caso, nos termos c.o Parecer Normativo COSIT n.° 02/1996, procedimento este que, todavia, não foi observado incasu. (...) 84. Ou seja, o valor correspondente ao resultado das variações patrimoniais da CETIP Associação, havidas entre 01/04/2008 e 30/06/2008, que foi incluído pela D. Autoridade Autuante na base de cálculo autuada, conforme páginas 6 a 8 do TVF, foi devidamente tributado calendário de 2009. Na prática, trata-se da diferença entre o custo considerado pela Recorrente, no valor de R$ 406.650,00 e o pretenso ganho apurado pela D. Fiscalização, no montante de R$ 437.618,58, isto é, R$ 30.968,58. (...) Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 89. Ao não fazê-lo, no caso em tela, a D. Autoridade Autuante infirmou seu labor fiscal, maculando o presente lançamento e tornando-o insubsistente, o que demanda o seu cancelamento por este E CARF, eis que, como cediço, é defeso às autoridades julgadoras promover retificações de cálculo em lançamentos fiscais, a luz da jurisprudência deste C. Conselho (...) Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso é tempestivo. Cumpridas as demais condições de procedibilidade, dele conheço parcialmente. Da matéria não Impugnada O Recorrente não trouxe na impugnação e nem durante a fase instrutória, mas somente no Recurso Voluntário, a alegação de que parte do valor lançado (R$ 30.968,58 de R$ 437.618,58) teria sido tributado espontaneamente como ganho de capital em venda no ano de 2009, e que o auto de infração não teria considerado este pagamento, razão pela qual seria nulo por não considerar a ínsita postergação. Logo, conforme o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72, tal matéria não deve ser conhecida. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Se vencido no não conhecimento da matéria, defendo que a alegada postergação de pagamento de parte do débito deve constar como contestação de eventual cobrança. Observo que o Recorrente, mesmo nesta parte do Recurso Voluntário, continua discordando do mérito da autuação, que considera a atualização da participação da associação mutuária de 1996 a 2008 como valor não tributável. Tanto que defende que na alegada venda da participação em 2009 teria computado como custo o valor já corrigido, de R$ 406.650,00, e não o custo histórico, de R$ 6.842,30. O resultado do julgamento desse mérito deveria ser considerado pelo eventual cobrança. Da matéria Impugnada e Recorrida Trata-se de Auto de Infração, relativo ao ano-calendário de 2008, referente ao IRPJ/CSLL, cuja infração consiste em Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta. A Recorrente repete os argumentos da impugnação, apontando jurisprudência (a princípio não vinculante), que os suportaria. Alega em resumo: (i) A inocorrência de fato gerador de IRPJ e CSLL no processo de Desmutualização, em vista da ausência de devolução de patrimônio de CETIP Associação aos associados, tendo ocorrido mera substituição da participação societária detida. (ii) Que se afigura insubsistente o pretenso ganho, eis que também engloba as Atualizações do Título Patrimonial, que deixaram de ser computadas no custo de aquisição das Ações CETIP, em afronta às disposições da Portaria MF n° 785/77; e Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 (iii) Subsidiariamente, a decadência operada sobre o período anterior a 12/2008, em relação às Atualizações, havendo que se considerar o custo de aquisição do Título Patrimonial, ao menos, o seu valor consignado na contabilidade em 12/2008, no montante de R$406.650,00, sob pena de adentrar-se em período decaído, se anterior a 12/2008. (iv) Ainda, impõe-se o afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício. Não há reparos a fazer na fundamentação da Decisão Recorrida. Isto porque: a) a tese levantada pela defesa de decadência não prospera, pois a limitação temporal para a revisão de fatos contábeis que tenham efeitos fiscais extingue-se apenas quando não há mais direito à constituição de crédito em relação ao qual se opera a influência. Adicione- se que o ganho decorrente do referido processo de "desmutualização", acontecido em 1° de julho de 2008, refere-se a fato gerador que se deu em 31.12.2008, uma vez que nesse período o contribuinte adotou a forma de tributação com base no lucro real apuração anual. E para este período de apuração a decadência somente ocorreria em 31.12.2013, limite respeitado pelo Fisco que cientificou o contribuinte do presente lançamento em 02.12.2013. b) a situação versada nos autos (“desmutualização” e transformação da CETIP de associação em sociedade) subsume-se à hipótese de incidência prevista no art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997. A operação de "desmutualização" das bolsas de valores encontra obstáculo insuperável na norma do art. 61 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), a qual veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa; c) cabe a exigência de juros de mora sobre a multa. Desta forma, reproduzo a seguir os fundamentos da Decisão Recorrida, por concordar com eles plenamente: 2 - RESUMO DA LIDE. Trata-se do lançamento do IRPJ e da CSLL, em conseqüência do ganho obtido pela Impugnante, em 1° de julho de 2008, no valor R$437.618,58, decorrente da devolução do patrimônio de entidade isenta, no processo que se tornou conhecido como "Desmutualização da CETIP Associação", consoante pormenorizadamente explicado no TVF. A Impugnante combate a exigência, substancialmente, aduzindo que não ocorreu o fato gerador de IRPJ e CSLL, pois não houve devolução de patrimônio da CETIP Associação aos associados, mas mera substituição do Título Patrimonial por Ações CETIP S.A; e o Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, contém disposição literal no sentido que o instituto da cisão aplica-se às associações. Ainda, sustenta que o custo de aquisição das Ações CETIP recebidas deve englobar as Atualizações do Título Patrimonial realizadas em consonância com a Portaria MF n° 785/77; ou que deve ser aceito o custo de aquisição do Título Patrimonial registrado na contabilidade em 12/2008, no valor de R$406.650,00, sob pena de adentrar-se em período decaído, nos termos do art. 150, §4° do CTN. A lide posta, então, resume-se em saber se, ao referido processo, denominado por "desmutualização", da qual a Impugnante tomou parte, há ou não ganho de capital a ser tributado pelo IRPJ e CSLL, determinado pela diferença entre o valor recebido em Ações CETIP e o de custo de aquisição relativamente à participação no capital da CETIP Associação. Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 3 - DA DECADÊNCIA INVOCADA. O DIREITO DE O FISCO DESCONSIDERAR O CUSTO DE AQUISIÇÃO DO TÍTULO CONTABILIZADO PELO CONTRIBUINTE EM 31.12.2008. Substancialmente, a defesa alega a decadência, sustentando que o custo atualizado do Título Patrimonail CETIP Assoiação consignado em sua contabilidade em 12/2008, em função de ter adotado os procedimentos contábeis e normativos pertinentes, não pode mais ser revisto pelo Fisco, sob pena de adentrar-se em período decaído, se anterior a 12/2008. Entretanto, a tese levantada pela defesa de decadência não prospera. Senão vejamos. Para o lançamento por homologação, o prazo decadencial foi definido em cinco anos a contar da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 o do CTN, cabendo ressaltar, no caso vertente, o seu § 4 °: § 4° - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos acrescentados) Sendo assim, não prosperam os argumentos apresentados, uma vez que o ganho decorrente do referido processo de "desmutualização", acontecido em 1° de julho de 2008, refere-se a fato gerador que se deu em 31.12.2008, uma vez que nesse período o contribuinte adotou a forma de tributação com base no lucro real apuração anual. E para este período de apuração a decadência somente ocorreria em 31.12.2013, limite respeitado pelo Fisco que cientificou o contribuinte do presente lançamento em 02.12.2013. Vale dizer, apenas para argumentar, a limitação temporal para a revisão de fatos contábeis que tenham efeitos fiscais extingue-se apenas quando não há mais direito à constituição de crédito em relação ao qual se opera a influência. Isso é o que se depreende da leitura do art. 37 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 264 do RIR, de 1999, verbis: "Lei 9.430, DE 1996 Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. (grifou-se) RIR/1999 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4°). " Enfim, a teor da regra de decadência prevista no art. 150, §4°, do CTN, deve ser considerado como termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial, a data do fato gerador. Assim, no caso concreto, tendo sido o lançamento formalizado em 02.12.2013 (data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento), não se verifica a decadência, pois sua contagem teve início em 31.12.2008 e somente se findaria em 31/12/2013. 4 - DESMUTUALIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO TITULO PATRIMONIAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO TÍTULO. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 De pronto, diga-se que o processo de " desmutualização" aqui em voga, sofrido pela CETIP Associação é idêntico ao que aconteceu com a Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) que, por meio de cisão, destinou parte do seu patrimônio para um sociedade anônima. Em face da transformação pela qual passou a BM&F, a Comissão Nacional de Bolsas formulou Consulta à Administração Tributária, fato que provocou a formalização da Solução de Consulta Cosit n° 10, de 26.10.2007. Muito embora tenha a defesa apresentado, fundamentalmente, razões de contestação contrárias ao entendimento exarado na Solução n° 10, de 2007, o que restou dirimido naquela consulta aplica-se Ipsis litteris ao caso concreto, haja vista a identidade da situação retratada, notadamente, pela indagação feita que a mera substituição dos títulos patrimoniais das bolsas (associação sem fins lucrativos) por ações de companhia aberta com fins lucrativos não configura fato gerador do imposto de renda e da CSLL; e que o custo de aquisição dos títulos de associação sem fins lucrativos deve englobar a atualização patrimonial, à qual sujeitavam-se as detentoras desses títulos por metodologia imposta pelo BACEN. Ocorre que essas questões foram, abundantemente, tratadas ou apreciadas na Solução de Consulta COSIT n° 10, de 26 de outubro de 2007. Nesse sentido, segundo rezava o art. 48, §1°, I, da Lei n° 9.430, de 1996, competia à Cosit, em instância única, solucionar consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional. Desse modo, por pertinência absoluta, à solução da presente lide adota-se o que contém os fundamentos da Solução de Consulta COSIT n° 10, de 2007, cujos principais pontos encontram-se abaixo transcritos: "Solução de Consulta Cosit n° 10, de 26 de outubro de 2007 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES. O instituto da cisão, disciplinado nos arts. 229 e segs. da Lei n° 6.404, de 1976, e no art. 1.122 da Lei n° 10.406, de 2002, só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de sociedade. Às bolsas de valores constituídas sob a forma de associações se aplica o regime jurídico estatuído nos arts. 53 a 61 da Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002). O art. 61 da Lei n° 10.406, de 2002, veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio das bolsas de valores, constituídas sob a forma de associações, a entes com finalidade lucrativa. As sociedades corretoras devem avaliar as cotas ou frações ideais das bolsas de valores pelo custo de aquisição. O fato de a operação de "desmutualização" de associações não encontrar amparo no ordenamento jurídico não obsta a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores. Dispositivos Legais: Lei n° 10.406, de 2002, art. 61; Lei n° 9.532, de 1997, arts. 16 e 17. RELATÓRIO 1. Versa a presente solução sobre consulta formulada a esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), com fulcro no art. 7°, inciso III, e no art. 10, inciso I, do art. 10 da Instrução Normativa n° 740, de 2 de maio de 2007, pela Comissão Nacional de Bolsas Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 (CNB), na qualidade de entidade representativa de categoria econômica de âmbito nacional. (... ) FUNDAMENTOS 4. As questões aduzidas na presente consulta, salvo as abordadas nos parágrafo 2.34.3 e 2.34.5, não deveriam ser conhecidas, pois elas não se consubstanciam numa dúvida interpretativa sobre um dispositivo legal especificado. Além disso, elas são, em verdade, consultas em tese sobre fatos genéricos, o que destoa da função teleológica do processo de consulta. Com efeito, o processo de consulta serve para a relevante função de dirimir dúvidas interpretativas de normas tributárias especificadas pelo contribuinte, de forma a criar mais segurança jurídica nas relações tributárias. 5. Não obstante, como questões similares às que ora desbordam os limites da consulta foram em momento pretérito conhecidas por esta Coordenação-Geral, por meio da Solução de Consulta Cosit n° 13, de 1997 (SC 13/97), e agora a consulente indaga sobre a aplicação dos mesmos entendimentos a uma nova situação análoga à anteriormente apreciada, há que se conhecer da consulta na sua totalidade, mormente quando se verifica que tanto há considerações a serem feitas na interpretação sustentada na SC 13/97, como também, sobre a alteração do quadro normativo em que se colocou a referida solução à época. 6. Em vista de tal particularidade, é necessário deixar claro, desde já, que a análise da matéria transcende a simples questão tributária, pois a consulta coloca sob exame não o teor de uma norma tributária, mas a aplicação de entendimentos sustentados na SC 13/97 sobre toda uma complexa operação de "desmutualização". Assim, não pode a administração tributária se pautar apenas na questão fiscal, sem analisar a operação como um todo. 7. Inicialmente, analisemos o teor da SC 13/97, cuja parte dispositiva trazia três conclusões: a) primeiro, que não constituem fatos capazes de excluir a BOVESPA do gozo do benefício da isenção do imposto de renda de que é titular: a.1) a destinação de parte de seu patrimônio para a integralização do capital social de empresa comercial que desempenhará atividades auxiliares (informática e telefonia) ; e a.2) a sua cisão, com destinação parcial de seu patrimônio para a constituição da empresa comercial que terá atividade correlata (câmara de compensação e custódia de títulos -CLEARING); e b) por último, que, na apuração de ganho ou perda de capital na alienação, pelas corretoras-membros, das ações que receberem em substituição à parte do valor do título patrimonial da associação, considerar-se-á como custo de aquisição das referidas ações o seu valor contábil, que deverá ser proporcional à parcela do valor contábil do título patrimonial que for por elas substituída. 8 Da análise de tais conclusões, afloram duas situações distintas, quais sejam: primeira, a cisão do patrimônio da bolsa de valores para devolução aos associados sob a forma de ações de uma sociedade que incorpore este patrimônio (cindido); segunda, a cisão do patrimônio da bolsa de valores para dar em pagamento por dívida por ela contraída na subscrição de capital de alguma sociedade que desempenhe atividades auxiliares. A segunda situação, não será objeto de considerações nesta solução de consulta, visto que se refere à hipótese fática diferente da que fora exposta na presente consulta. Desde já, cabe alertar que esta solução de consulta não se presta a rever toda a SC 13/97, mas Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 somente os pontos que sejam pertinentes para os deslindes das questões postas pela consulente. DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL 9. A primeira questão que emerge, para a verificação da procedência de tais conclusões, é identificar a natureza jurídica das bolsas de valores, pois a partir de tal definição poderemos determinar o regime jurídico a que estão sujeitas. 10. Com fundamento no disposto no texto original do art. 18, inciso I, da Lei n° 6.385, de 1976, o Conselho Monetário Nacional expediu a Resolução n° 1.656, de 1989, que aprovou o regulamento para disciplinar a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores. O art. 1° do referido regulamento preceituava que as bolsas de valores seriam constituídas sob a forma de "associações civis, sem finalidade lucrativa". Por sua vez, o art. 75 do mesmo regulamento estatuía que as bolsas de valores deviam adaptar seu estatuto social às disposições regulamentares no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua vigência da referida Resolução. Assim todas as bolsas de valores autorizadas a funcionar no Brasil ficaram obrigadas a assumir a forma de associação, ou seja, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e regidas pelo Código Civil brasileiro vigente à época (Lei n° 3.071, de 1916, arts. 20 a 22). 11. A Resolução n° 1.656, de 1989, sofreu várias alterações pelas Resoluções n° 1.760, de 1990; n° 1818, de 1991; n° 2.549, de 1998; e n° 2.597, de 1999, sendo que somente com a edição da Resolução CMN n° 2.690, de 2000, que aprovou um novo regulamento, é que as bolsas de valores foram autorizadas a se constituírem, alternativamente, sob a forma de sociedade anônima. Vale frisar que o art. 1° da Resolução n° 2.690, de 2000, abaixo transcrito, não alterou a forma de constituição das bolsas de valores existentes à época (associações) nem impôs que se constituíssem sob a forma de sociedade anônima, ao contrário da afirmação efetuada pela Consulente e transcrita no subitem 2.4 desta Solução de Consulta. "Art. 1° As bolsas de valores poderão ser constituídas como associações civis ou sociedades anônimas, tendo por objeto social:. " 12. Por sua vez, toda a questão posta pela consulente se refere às bolsas de valores constituídas sob a forma de associações e, assim sendo, regidas pela Lei n° 10.406, de 2002 (Código Civil de 2002), nos arts. 53 a 61. Tais associações, justamente em virtude de sua natureza (sem fins lucrativos), gozam da isenção prevista no art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997, in verbis: (... ) 13. Da análise da SC 13/97, vê-se que não foi devidamente delimitado o regime jurídico das bolsas de valores, pois ora as têm como associações - entidades sem fins lucrativos, ora as submetem às normas da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A) - para lhes aplicar a disciplina do instituto da cisão e do método da equivalência patrimonial. Em verdade, não pode a bolsa de valores estar submetida a dois regimes jurídicos diferentes, ou bem é uma associação regida pelo Código Civil e gozando dos benefícios fiscais que são próprios de tal categoria ou bem é uma sociedade anônima sujeita às obrigações tributárias que lhe são impostas por lei. DA CISÃO 14. A cisão é instituto jurídico criado e disciplinado, inicialmente, apenas nos arts. 229 e segs. da Lei n° 6.404, de 1976, assim, logicamente, aplicável às pessoas jurídicas submetidas a esse regime por força do mesmo diploma legal ou de outra lei, a exemplo do parágrafo único do art. 1.053 do novo Código Civil, que determina a possibilidade do estatuto da sociedade limitada submetê-la, supletivamente, às normas da Lei das S/A. Posteriormente, o Código Civil de 2002, nos arts. 1.113 e segs., estendeu a aplicação Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 dos institutos da transformação, incorporação, fusão e cisão para as sociedades em geral. De qualquer forma, seja pela Lei das S/A, seja pelo Código Civil de 2002, o instituto da cisão só é aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade. Tanto é assim, que a Instrução Normativa n° 88, de 2001, do Departamento Nacional de Registro de Comércio, dispõe que as operações de transformação, incorporação, fusão e cisão abrangem apenas as sociedades mercantis. Além disso, não há norma que determine ou autorize a opção (em estatuto) de aplicação dos institutos da Lei n° 6.404, de 1976, ou dos arts. 1.113 e segs. do Código Civil de 2002 às associações, pois, nem mesmo a Lei n° 6.385, de 1976, que disciplina a organização e funcionamento das bolsas, chega a tanto. 15. Por seu turno, a consulente sustenta, implicitamente, que a cisão das bolsas de valores encontraria respaldo na alínea "g" do § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997, em vista do que dispunha o já revogado § 4° do art. 15 da mesma lei. Ora, tal dispositivo não dispõe que as normas da Lei n° 6.404, de 1976, sejam aplicadas às associações, mas, de forma genérica, determina apenas, em havendo cisão de entidade que goze de imunidade (também de isenção, quando ainda em vigor o referido § 4° do art. 15), que o patrimônio cindido fosse obrigatoriamente destinado a uma entidade que atendesse as mesmas condições. O que se pode unicamente depreender é que a alínea "g" veda a destinação do patrimônio de entes sem fins lucrativos e que gozem da imunidade ali tratadas a entidades com fins lucrativos. 16. Decerto que uma associação pode segregar seu patrimônio, para, com a parte segregada, formar outra pessoa jurídica. Todavia, ainda que tal operação em muito se pareça com a cisão da Lei n° 6.404, de 1976, ou dos arts. 1.113 e segs. do Código Civil de 2002, com ela não se confunde, pois a elas não se aplica o mesmo regime jurídico. Além de não haver autorização no ordenamento jurídico para que se lhe aplique subsidiariamente as normas da Lei das S/A ou dos arts. 1.113 e segs. do Código Civil de 2002, a operação descrita pela consulente deve observar as limitações legais impostas à destinação de bens de associações. Nesse sentido é que deve ser interpretado o termo "cisão" na alínea "g" do § 2° do art. 12 e no parágrafo único do art. 16 da Lei n° 9.532, de 1997. 17. Mais especificamente sobre o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 9.532, de 1997, engana-se a consulente quando entende que o destinatário de tal norma seja a categoria das associações, não o é, pois que a norma se aplica aos entes isentos, o que compreende um universo mais abrangente já que nele se incluem também algumas sociedades. Ademais, em momento nenhum tal parágrafo dispôs sobre a aplicação subsidiária das normas da cisão da Lei n° 6.404, de 1976, aos entes isentos ali tratados, logo, o termo cisão ali tratado deve ser visto à luz do regime jurídico aplicável ao ente isento que tenha sofrido a segregação do patrimônio. DO MÉTODO DA EQUIVALÊNICA PATRIMONIAL 18. Mutatis mutandi, aplicam-se as mesmas razões, retro aduzidas, para se refutar o entendimento, exarado na SC 13/97, de que seja aplicável o método da equivalência patrimonial (MEP) para a avaliação do ativo das corretoras representativo do título patrimonial das bolsas de valores. Ora, o MEP é criação, no direito pátrio, também da Lei n° 6.404, de 1976. Ademais, a referida Portaria n° 785, de 1977, do Ministro de Estado da Fazenda, citada na SC 13/97, em momento algum assim dispôs, se não vejamos os seus termos: Portaria n° 785, de 20 de dezembro de 1977 O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e, com, fundamento no que dispõe o art. 223, 'm', do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 76.186/75: Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 I. Os acréscimos do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, Resolve: pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica-se o disposto no Decreto-Lei n° 1.109/70, art. 3°, § 3° (RIR, art. 237). [grifo nosso] Mário Henrique Simonsen Ministro da Fazenda 19. Como se vê, em nenhum momento a Portaria determinou que se aplicassem as normas da Lei n° 6.404, de 1976, que disciplinam o MEP para avaliação dos investimentos das sociedades corretoras nas bolsas de valores, como afirma a SC 13/97. Na verdade, se observarmos o que determina a alínea "m" do art. 223 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 1975, que fundamentou a aludida interpretação ministerial, verificaremos que tal Portaria se referia a quinhões ou frações ideais recebidas pelos associados em decorrência de meros aumentos de capital da bolsa de valores, nada a ver, portanto, com o MEP. Vale, assim, trazer à colação o art. 223, alínea "m", do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 76.186, de 1975, in verbis: Art. 223. - Serão excluídos do lucro real para os efeitos de tributação: m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital, recebidos em decorrência dos aumentos de capital efetuados nos termos e condições dos artigos 197, §§ 6° e 9°, 223, alínea l, 223, § 31, 236, 243, alínea d, 250, 254, § 3°, 283, 297, 577, 578 e 583 (Decreto-lei n° 1.096/70, art. 1°, §§ 6° e 7°, Lei n° 4.862/65, art. 49, Decret-lei n° 1.260/73, art. 4°, Decreto-lei n° 1.109/70, art. 3° e § 1°, Lei n° 4.357/64, art. 3°, § 6°, Decreto-lei n° 756/69, art. 25, Decreto-lei n° 1.338/74, art. 15, § 4°, Decreto-lei n° 1.191/71, art. 9°, § único, Decreto-lei n° 221/67, art. 80, § 4°, Lei n° 5.508/68, art. 36, Decreto-lei n° 756/69, art. 24, § 4°, Decreto-lei n° 1.346/74, arts. 6°, § 3°, e 11, e Decreto-lei n° 1.370/74, art. 2°, § 3°);; 20. Aliás, seria mesmo impossível o Ministro da Fazenda, com fundamento na norma regulamentar expedida em 1975 (art. 223, "m"), autorizar a aplicação do MEP, instituto que só veio a ser instituído no ordenamento pátrio um ano depois, pela Lei n° 6.404, de 1976. Com efeito, ao se revelar o verdadeiro sentido da Portaria n° 785, de 1977, verifica-se que ocorreu um erro interpretativo ao se confundir a situação tratada nos referidos atos normativos com o MEP. 21. Além disso, na SC 13/97, não foi observado que o item "II" da referida Portaria n° 785, de 1977, condiciona a aplicação do item I a que seja cumprido o disposto no art. 3°, § 3° do Decreto-Lei n° 1.109/70, que se assim dispunha: "Art. 3° Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante a incorporação de reservas ou lucros em suspenso não sofrerão tributação do imposto de renda. (...) (...) § 3° Ocorrendo a redução do capital ou a extinção da pessoa jurídica nos 5 (cinco) anos subseqüentes o valor da incorporação será tributado na pessoa jurídica como lucro distribuído, ficando os sócios, acionistas ou titular, sujeitos ao imposto de renda na declaração de rendimentos, ou na fonte, no ano em que ocorrer a extinção ou redução." [grifo nosso] 22. Ora, até os aumentos nominais dos títulos patrimoniais em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores ficam, conforme referida Portaria, sujeitos à tributação em caso de extinção ou de redução do capital social (a qualquer título) da Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 bolsa de valores. Verifique-se que qualquer alteração no valor do ativo das sociedades corretoras que registre o título patrimonial das bolsas de valores só encontra amparo em tal Portaria, a qual autorizou também a postergação da tributação de tais acréscimos, para quando houver a redução do capital social da bolsa de valores ou a própria extinção dela. Se for alegado e comprovado que tal Portaria não tinha base legal, estará prejudicada tanto a autorização para acrescer ao patrimônio das sociedades corretoras como a própria postergação da tributação. 23. Por sua vez, equivoca-se também a consulente ao afirmar que o Ofício Circular CVM n° 325, de 1979, e a Carta Circular n° 1.273, de 1987, do Banco Central do Brasil, teriam obrigado as sociedades corretoras de valores a avaliarem seus títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações) pelo MEP, se não vejamos o que se segue. 24. Não obstante o art. 9° da Resolução CMN n° 2.690, de 2000, determinar que as bolsas de valores, ao final de cada período, devam apurar o valor do patrimônio social com base nas demonstrações financeiras feitas de acordo com procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas, não autoriza que as sociedades corretoras possam avaliar seus títulos patrimoniais de associações (bolsas de valores) pelo MEP, mesmo porque sequer a norma indicada teve como destinatário as sociedades corretoras. 25. Entretanto, acrescenta a consulente que, uma vez observado o art. 9° da Resolução CMN n° 2.690, de 2000, as mutações patrimoniais sofridas pelas bolsas de valores teriam reflexos nas sociedades corretoras, por força do disposto no Ofício Circular CVM n° 325, de 1979, e na Carta Circular n° 1.273, de 1987, do Banco Central do Brasil, os quais teriam obrigado as sociedades corretoras de valores a avaliarem seus títulos patrimoniais das bolsas de valores (associações) pelo MEP. Há que se refutar de plano tal alegação antes mesmo de analisar o teor dos referidos documentos, pois seria uma afronta ao princípio da legalidade e ao Estado de Direito se atos infralegais (cartas circulares e ofício) pudessem derrogar o art. 248 da Lei n° 6.404, de 1976, o qual dispõe que o MEP só se aplica aos investimentos em sociedades. Nem sequer o poder regulamentar conferido à CVM pela Lei n° 6.404, de 1976, poderia autorizar tamanha quimera, pois o § 1° do art. 235 da referida norma é claro ao dispor que as normas expedidas pela CVM sujeitam apenas as companhias abertas. 26. A situação fica ainda mais transparente, quando analisamos o teor dos documentos citados pela consulente. A Carta Circula n° 1.273, de 1987, do Banco Central do Brasil, apenas determina que as sociedades corretoras observem normas consubstanciadas no COSIF, mas, de forma nenhuma e em nenhum momento, a referida norma infralegal autorizou que se avaliassem investimentos em associações pelo MEP. Para que não reste dúvida sobre tal assertiva, vale transcrever in totum as disposições da referida Carta circular n° 1.273: CIRCULAR 1.273 Às Instituições Financeiras e demais Entidades Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no art. 4., inciso XII, da Lei n. 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam-se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. 3. O período compreendido entre janeiro e junho de 1988 é considerado como de implantação, devendo as instituições financeiras tomar as providências necessárias para que a sua escrituração esteja em condições de fornecer, em 30.06.88, os dados indispensáveis ao levantamento das demonstrações financeiras exigidas. 4. Observar-se-á também o seguinte: a) considerada a data-base de 30.06.88, remeter-se-á ao Banco Central o Balancete Geral Analítico (Doc. n. 01), confeccionado de acordo com os planos contábeis vigentes, ou na forma usual, no caso de instituições que não possuam, ainda, demonstrações padronizadas pelo Banco Central; b) juntar-se-ão ao Balancete Geral Analítico, indicado no item 4.a, as demonstrações financeiras previstas no COSIF, dispensada a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos - DOAR (Doc. n.12); c) a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos -DOAR, relativa ao Balanço de 31.12.88, será elaborada segundo as variações patrimoniais que afetarem o disponível no período de 01.07 a 31.12.88; d) dispensar-se-á, em 30.06 e 31.12.88, a publicação das demonstrações financeiras de forma comparada com as de outros períodos. 27. Como se vê, não há na Carta Circular acima transcrita qualquer autorização ou determinação para que as sociedades corretoras avaliem seus ativos representativos dos títulos patrimoniais das bolsas de valores pelo MEP. 28. Com o fito de expor ainda mais o desacerto da consulente e da SC 13/97, analisemos também o já revogado art. 10 da Resolução Bacen n° 1.656, de 1989, que aprovou o Regulamento que disciplinava a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores, por força do disposto, à época, no art. 18 da Lei n° 6.385, de 1976, que assim dispunha: Art. 10. Ao término de cada exercício social, o valor do patrimônio social deve ser atualizado com base nas demonstrações financeiras correspondentes, feitas de acordo com os procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas. Parágrafo 1. O valor do patrimônio, apurado anualmente, dividido pelo número de títulos patrimoniais, computados, inclusive, os que não tenham sido ainda colocados ou que estejam em tesouraria,dará o valor nominal destes, e terá vigor nos 12 (doze) meses subseqüentes. Parágrafo 2. A atualização anual do patrimônio deve ser submetida, até 10 (dez) dias depois de aprovada pela assembléia geral, à Comissão de Valores Mobiliários, para sua homologação. Parágrafo 3. A falta de manifestação da Comissão de Valores Mobiliários, após 30 (trinta) dias da apresentação dos respectivos processos de atualização, implicará aceitação da proposta. Parágrafo 4. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser interrompido, uma única vez, por no máximo 30 (trinta) dias, caso a Comissão de Valores Mobiliários requisite à Bolsa de Valores informações ou documentos adicionais. 29. O parágrafo 1° do art. 10 acima transcrito não foi repetido na Resolução CMN n° 2.690, de 2000, que atualmente consolida as normas que disciplinam a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores, sendo que o disposto nos seus artigos 6°, 7° e 9° indicam que as bolsas de valores não podem mais alterar o valor dos Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 títulos patrimoniais, pois agora, se quiserem, podem emitir novos títulos e colocá-los em leilão, conforme a seguir se depreende da inteligência dos referidos artigos: Art. 6°. O Patrimônio ou o capital social das bolsas de valores deve ser formado, quando da constituição, mediante realização em dinheiro, e será dividido, conforme o caso, em títulos patrimoniais ou ações ordinárias com direito de voto pleno, devendo a quantidade e o valor inicial de emissão de títulos patrimoniais ser fixados pela Comissão de Valores Mobiliários. Art. 7° As bolsas de valores podem emitir títulos patrimoniais ou ações com direito de voto pleno, cuja colocação será realizada mediante leilão, com pré-qualificação para os licitantes, ou na forma prevista em lei. Parágrafo 1° O preço mínimo de emissão ou colocação de título patrimonial ou ação não será inferior ao seu valor nominal. Parágrafo 2° A emissão e colocação de títulos patrimoniais ou de ações de forma diversa da prevista no caput depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários ou de previsão legal. Parágrafo 3° O desdobramento de títulos patrimoniais ou de ações depende, igualmente, de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários ou de previsão legal. Art. 9° Ao término de cada exercício social, o valor do patrimônio social deve ser apurado com base nas demonstrações financeiras correspondentes, feitas de acordo com os procedimentos e critérios adotados pelas sociedades anônimas. Parágrafo 1° A apuração anual do patrimônio deve ser submetida, até dez dias depois de aprovada pela assembléia geral, à Comissão de Valores Mobiliários, para sua homologação. Parágrafo 2 o A falta de manifestação da Comissão de Valores Mobiliários, após trinta dias da apresentação dos respectivos processos de apuração, implicará aceitação da proposta. Parágrafo 3° O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser interrompido, uma única vez, por no máximo trinta dias, caso a Comissão de Valores Mobiliários requisite à bolsa de valores informações ou documentos adicionais. 30. O que tais dispositivos determinam não se confunde com equivalência patrimonial, primeiro porque o MEP é método de avaliação de investimento e não, método de apuração de patrimônio social. O que os aludidos dispositivo tratam é da apuração do próprio patrimônio das bolsas de valores e como deve ser repartido pelo número de títulos patrimoniais e da emissão de novos títulos. De qualquer sorte, tais dispositivos não autorizaram as sociedades corretoras a avaliarem seus títulos patrimoniais pelo MEP, mesmo porque vale lembrar aos mais desatentos, que a contrapartida do MEP não se resume somente a resultados, mais a outros elementos, v.g., perdas e ganhos por variações societárias etc., os quais não entram na simples apuração do valor patrimonial da associação. 31. Verificado que as alegações do consulente são improcedentes, conclui-se que nunca estiveram as sociedades corretoras autorizadas a avaliar as cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores pelo MEP. Estavam, sim, autorizadas pela Portaria n° 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. DA DESMUTUALIZAÇÃO Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 32. Visto que não se aplica às associações (bolsas de valores) nenhum dos institutos regulados pela Lei n° 6.404, de 1976, pois esses entes estão submetidos ao regime jurídico do Código Civil, analisemos, então, a natureza da operação denominada pela consulente como "desmutualização". 33. A primeira questão que se coloca é que tanto o Código Civil de 1916 não versava como o de 2002 não versa sobre cisão de associação ou mesmo sobre sua incorporação a uma sociedade de fins lucrativos, mesmo porque, conforme já abordado, estes são institutos próprios das sociedades, em especial das S/A., e estranhos aos entes sem fins lucrativos. Assim sendo, ainda que a consulente insista em chamar a operação descrita de "cisão parcial" e de "incorporação", na verdade, a natureza das operações consiste em uma mera devolução de patrimônio aos associados dividida em duas etapas, conforme a seguir explicado: 33.1. Na primeira etapa, quando ocorrer o que a consulente chama de "cisão parcial", com a aquisição de parte do patrimônio da associação (bolsa de valores) por uma pessoa jurídica com fins lucrativos (sociedade) e a troca dos títulos patrimoniais dos associados, proporcionais a parte segregada, por ações desta sociedade, ou seja, o associado deixa de assim ser qualificado, para se tornar sócio de empresa lucrativa, com todas as liberdades próprias da qualificação resultante desta transformação. 33.2. Na segunda etapa, diz a consulente que o patrimônio remanescente nas associações bolsas de valores serão "incorporados" por uma pessoa jurídica de fins lucrativos (sociedade) e novamente os associados passarão a condição de sócios desta empresa lucrativa, o que na verdade se constitui numa transformação disfarçada, já que também sem esteio no Código Civil. 34. Fica evidente, assim, a operação desejada pela consulente, primeiro transformar em sociedade associações cujo patrimônio em boa parte foi formado por impostos isentados e, assim sendo, tornar disponíveis todo o patrimônio destas associações para as corretoras associadas. 35. O mais surpreendente é a consulente afirmar que não ocorrerá qualquer distribuição de patrimônio aos associados (parágrafo 8 da inicial). Ora, pode ser até que num primeiro momento não haja, mas depois de "transformada" a associação em sociedade (de fins lucrativos), nada poderá impedir que se queira distribuir todos os resultados acumulados pelas associações durante anos de isenção tributária sem qualquer tributação, em vista do disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995. Logicamente que, se assim agirem, s.m.j., estará configurada a fraude à lei, uma vez que a mens legis do art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, é que não se pode tributar os lucros distribuídos aos sócios por já terem sido tributados na sociedade distribuidora, o que não ocorre in casu, já que não foram tributados na associação bolsa de valores. 36. Assim, primeiro transformam a associação em sociedade, para afastar as normas que vedam a distribuição de resultados aos associados; depois, deixar-se-á ao alvedrio dos agora sócios a distribuição dos resultados constituídos em boa parte por tributos não pagos pela extinta associação. Além disso, como quer a consulente aplicar o MEP na avaliação dos títulos patrimoniais das bolsas de valores, em caso de devolução de capital pela sociedade incorporadora, sequer ganho de capital tributável haveria para os sócios, pois as ações já estariam avaliadas pelo patrimônio líquido segregado. Se tal operação não ofendesse nenhuma norma do ordenamento jurídico, no mínimo, seria ofensiva ao princípio da moralidade, hoje, insculpido no art. 37 da CF/88. Todavia, como a seguir se demonstrará tal operação não encontrava amparo no ordenamento jurídico à época da SC 13/97 e, muito menos agora, à luz do novo Código Civil. DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO 37. Diante do exposto, resta irrefutável a necessidade de que sejam observadas as limitações impostas pelo Código Civil à destinação do patrimônio das associações em Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 caso de extinção. Ora, se em caso de extinção da associação devem ser observados determinadas normas impostas pelo Estatuto Civil, também deverão observá-las as associações que queiram devolver parte do seu patrimônio aos seus associados. 38. À época em que foi proferida a SC 13/97, vigia o Código Civil de 1916 (Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916), o qual no seu art. 22 assim Art. 22. Extinguindo-se uma associação de intuitos não econômicos, cujos estatutos não disponham quanto ao destino ulterior dos seus bens, e não tendo os sócios adotado a tal respeito deliberação eficaz, devolver-se-á o patrimônio social a um estabelecimento municipal, estadual ou federal, de fins idênticos, ou semelhantes. Parágrafo único. Não havendo, no Município, no Estado, ou no Distrito Federal, estabelecimento em tais condições, será devolvido o patrimônio á Fazenda estadual, ou à nacional. 39. Tal dispositivo deixava, assim, à disposição do estatuto a destinação do patrimônio de uma associação em caso de extinção. Note-se que o dispositivo não permitiu de maneira expressa que o patrimônio pudesse migrar para atividades lucrativas, muito pelo contrário, já que, na omissão do estatuto, dava-se uma destinação pública aos bens. Isso estava em consonância com a lição de Caio Mário, quando dizia que a "associação de fins não lucrativos é aquela que se propõe realizar atividades não destinadas a proporcionar interesse econômico aos associados". No mesmo sentido, Orlando Gomes professava que "Dissolvida uma sociedade ou associação, seu patrimônio terá destinação diversa: sendo sociedade, dispunha: partilha-se entre os sócios, sendo associação, devolve-se à pessoa designada no estatuto e, sendo este omisso, à que for indicada na lei". 40. Tal entendimento guardava total harmonia com as normas tributárias, pois não seria razoável que o patrimônio de uma associação aumentado pela renúncia fiscal, fruto de isenções tributárias, tivesse destinação outra que não aquela visada pela norma isentiva. Se o que justificava a isenção de uma associação é o seu objeto social, uma vez destinada parcela ou a totalidade de seu patrimônio a outro fim, estaria ali descaracterizado o interesse público que autorizava o gozo da isenção tributária. 41. Entretanto, como o art. 22 não trazia disposição expressa, poucas não foram as associações, durante a vigência do Estatuto Civil de 1916, que previram a destinação do patrimônio a pessoas jurídicas com fins lucrativos e, em outros casos, até a devolução do patrimônio líquido aos associados em caso de extinção da associação. Ocorre, porém, que, no tocante às bolsas de valores, há dois pontos que as diferenciam e que não foram enfrentados pela SC 13/97, quais sejam, os arts. 14 e 18, alínea "c", todos da Lei n° 6.385, de 1976, os quais, à época, vigiam com a seguinte redação: "Art . 14. A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever em seu orçamento, dotações de verbas às bolsas de valores, nas condições a serem aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional. " "Art. 18. Compete à Comissão de Valores Mobiliários: I - propor ao Conselho Monetário Nacional a aprovação de normas gerais sobre: c) condições de constituição e extinção das bolsas de valores, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento; (...)" 42. Posteriormente, os textos acima foram alterados pelas Leis n° 10.303, de 2001, e 10.411, de 2002, apenas para concentrar as competências na CVM, se não vejamos: "Art. 14. A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de Mercadorias e Futuros. " Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 "Art. 18. Compete à Comissão de Valores Mobiliários: I - editar normas gerais sobre: c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcão organizado e das entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento;". 43. Em vista do que dispõe o art. 14 acima transcrito, mesmo não sendo claro o art. 22 do Código Civil de 1916, não há como defender que o estatuto de uma bolsa de valor seja livre para destinar a qualquer fim seu patrimônio, quando parte deste patrimônio é formada por tributos não cobrados (em virtude de isenções tributárias) e, eventualmente, por recursos orçamentários públicos, em razão de transferências da CVM. Verifica-se, assim, que, mesmo durante a vigência do antigo Código Civil de 1916, as bolsas de valores não eram simples associações, mas que o seu objeto estava intimamente ligado e até financiado pelo poder público. 44. Tal entendimento se fortalece pela inteligência do art. 18, pois, ao contrário das demais associações, em que os associados eram livres para dispor sobre a extinção da associação, nos casos das bolsas de valores há de ser observadas normas gerais impostas pelo Poder Público, as quais foram estabelecidas pelo Regulamento, aprovado pela Resolução Bacen n° 1.656, de 1989, o qual assim dispôs no parágrafo único do art. 1°: Parágrafo único. As Bolsas de Valores não podem distribuir a sociedades corretoras membros parcela de patrimônio ou resultado, exceto nos casos de dissolução e na forma que a Comissão de Valores Mobiliários aprovar. 45. A norma acima transcrita prova mais uma vez que as bolsas de valores não são meras associações, mas entes intimamente ligados com o poder público, sem a autonomia própria que o art. 22 do Código Civil de 1916 reservava as associações em geral. 46. Se a questão acima podia gerar alguma dúvida sob a égide do Código Civil de 1916, ficou totalmente sepultada com a entrada em vigor do novo Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002. Ocorre que este novo Estatuto Civil deu nova disciplina sobre a matéria anteriormente regulada no art. 22 do Código Civil de 1916, conforme se depreende da simples leitura do seu art. 61, in verbis: Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § 1 o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. § 2 Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União. 47. Como se vê, o art. 61 do novo Código Civil é claro ao exigir que o estatuto de associação só possa destinar seu patrimônio em caso de extinção para outra entidade de fins não lucrativos. Nesse sentido, são as considerações de Sabo Paes ao comentar o indigitado art. 61: Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 "Cumpre-nos fazer duas observações. A primeira é que a nova lei civil, diferentemente da anterior (art. 22), estabeleceu como obrigatória a destinação do patrimônio líquido remanescente à entidade de fins não econômicos que tenha sido elecanda no estatuto como beneficiária. A segunda é que sendo o estatuto omisso ou silente com relação à indicação de entidade de fins não econômico como beneficiária, seus associados deverão deliberar, certamente por meio de assembléia geral, para decidir para qual instituição de fins idênticos ou semelhantes será destinado o referido patrimônio. A instituição, com certeza de fins não econômicos, poderá ser municipal, estadual ou federal, subentendendo-se, obviamente, nas duas primeiras esferas o Distrito Federal por ser detentor de competências daqueles dois entes políticos. Assevera ainda o § 2° do art. 61 do novo Código que: [...] Não existindo no Município, no... Por fim, cabe a indagação para o caso daquelas associações que tenham em seu estatuto norma dispondo que em caso de dissolução ou extinção o destino de seus bens/patrimônio líquido será para uma entidade de fins lucrativos. Nosso entendimento é que, de acordo com o atual ordenamento jurídico civil, não será possível dar cumprimento a esta norma estatutária, devendo seus associados providenciarem uma alteração para adequação da redação ao preconizado pelo art. 61, sob pena de que seja o patrimônio em caso de dissolução destinado a uma instituição pública de fins idênticos ou semelhantes (art. 61, in fine), ou caso não haja deliberação dos associados ou inexistência de uma instituição dessas condições o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito federal ou da União (conforme estabelece o § 2° do art.61do CC)." 48. Perfeita a lição de Sabo Paes, cabendo apenas um pequeno adendo ao seu entendimento de que a regra do art. 61 do Código Civil se aplica inclusive para as associações constituída anteriormente a entrada em vigor desta lei. Ocorre que, embora já fosse o bastante para se chegar a tal conclusão alegar que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 644887 / DF; RE-AgR 425579 / RJ, RE-AgR 480644 / AM; AI-AgR 598229/PR; etc), o legislador civil foi ainda mais cauteloso, pois previu um prazo, inicialmente, de um ano para que as pessoas jurídicas, inclusive as associações (bolsas de valores), se ajustassem ao novo Estatuto Civil, se não vejamos como preceitua o seu art. 2.031: Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários. 49. Posteriormente, tal artigo viria a ser alterado, pela Lei n° 10.833, de 2004, passando a viger com a seguinte redação: Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de 2 (dois) anos para se adaptar às disposições deste Código, a partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários. 50. Assim, o próprio legislador civil deu o prazo de 2 (dois) anos para que as associações se ajustassem ao novo Código Civil, logo, poder-se-ia até sustentar que dentro de tal prazo os associados poderiam se valer das imprecisões do art. 22 do Código Civil de 1916, para fazer cumprir disposição estatutária contrárias ao novo Código Civil. Todavia, dois anos após a entrada em vigor do novo Código Civil, 11 de janeiro de 2005, não há mais dúvida de que todas as associações são inteiramente regidas pelo Código Civil de 2002, especialmente pelos seus arts. 53 a 61. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 51. Alerte-se que o art. 18 da Lei n° 6.385, de 1976, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, não derrogou o art. 61 do novo Código Civil para as bolsas de valores, pois são normas compatíveis, aliás, o art. 18 reforça ainda mais, para as bolsas de valores, os preceitos do referido art. 61. Ora, se para as demais associações o art. 61 do novo Código Civil limitou a liberdade dos associados para destinar o patrimônio da associação - pois agora só pode destinar para outra entidade de fins não lucrativos; no caso das bolsas de valores, além disso, ficam os associados obrigados a observar normas gerais expedidas pela CVM. Isso só reforça tudo quanto antes foi sustentado acerca das estreitas ligações das bolsas de valores com o setor público, a ponto de as limitações que lhes são impostas serem ainda maiores do que as ordinariamente fixadas para as demais associações. 52. Por outro lado, pode ser restituído aos associados a quota ou fração ideal, as quais, conforme anteriormente demonstrado, devem estar avaliadas pelo seu custo de aquisição. Além disso, por força do § 1° do art. 61 do novo Código Civil, podem também ser restituídos aos associados, em caso de dissolução da associação, o valor das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação, devidamente atualizado, desde que haja cláusula estatutária ou deliberação dos sócios neste sentido. Cabe, porém, ressaltar que o Código Civil é claro ao dispor que podem ser restituídas as contribuições ao patrimônio, nelas não se incluindo, portanto, as contribuições para custeio, a exemplo das anualidades pagas pelas sociedades corretoras para a manutenção dos serviços das bolsas de valores. Por contribuições ao patrimônio entenda-se, então, aquela contribuição destinada à aquisição ou construção de um bem que venha a ser incorporado ao patrimônio da associação. (... ) DO ART. 17 DA LEI N° 9.532, DE 1977 55. Não obstante tudo quanto antes sustentado, em sendo levado a efeito a operação de desmutualização, haverá de qualquer forma a incidência da norma tributária, já que rege o fenômeno tributário o princípio da pecunia non olet, positivado pelo legislador complementar no art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, analisemos as conseqüências tributárias de uma eventual realização da desmutualização, da forma como exposta pela consulente. 56. À hipótese fática exposta pela consulente aplica-se o art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997, o qual assim dispõe: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1° Omissis. § 2° O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. § 3 ° Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. § 4° Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. 57. Logo, incidirá o imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações da sociedade recebidas pelos associados e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais do patrimônio das bolsas de valores proporcionais ao patrimônio segregado, nele não incluídos os acréscimos em virtude de aumento de capital da bolsa de valores. Em relação à tributação dos acréscimos do valor título patrimonial, em virtude do aumento de capital da bolsa de valores, note-se que o art. 17, acima transcrito, está em consonância com o que já previa a Portaria n° 785, de 1977. 58. Aos associados pessoas físicas, caso existam, a tributação será definitiva e exclusiva e deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores, ou seja, até o último dia útil do mês subseqüente a aquisição das ações das sociedades incorporadoras do patrimônio da bolsas de valores. Em sendo o associado pessoa jurídica, a diferença tributável será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. CONCLUSÃO Em resposta às questões formuladas pela consulente nos itens "i", "ii", "iii", "iv" e "v" do parágrafo 59 da peça vestibular, conclui-se que: i. a operação de "desmutualização" das bolsas de valores, conforme descrita pela consulente, encontra obstáculo insuperável na norma do art. 61 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), a qual veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa, dessa forma prejudicadas as indagações da consulente dos itens "i" e "ii"; ii. o art. 16 da Lei n° 9.532, de 1997, não se aplica à operação de "desmutualização", pois, nessa, a transferência de bens das bolsas de valores para outras pessoas jurídicas não tornará aquelas sócias dessas, mas, sim, os seus associados (as sociedades corretoras), o que configura uma devolução de capital, ao qual se aplica o art. 17 do mesmo diploma legal; iii. ao contrário do que sugere a consulente no item "iii", os títulos patrimoniais das bolsas de valores devem ser avaliados por seu custo de aquisição, pois nunca estiveram as sociedades corretoras autorizadas a avaliar tais cotas ou frações ideais pelo MEP, mas, sim, autorizadas pela Portaria n° 785, de 1977, a postergar a tributação sobre o valor dos acréscimos efetuados ao valor nominal das cotas ou frações ideais recebidos em virtude de aumento do capital social das bolsas de valores para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações; iv. o fato de a operação de "desmutualização" de associações não encontrar amparo no ordenamento jurídico não obsta a incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de valores, logo improcedentes as conclusões da consulente nos itens "iv" e "v"." (Grifos acrescentados)" Portanto, à luz do exposto na transcrita Solução de Consulta, a situação versada nos autos subsume-se à hipótese de incidência prevista no art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997: "LEI N° 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. (...) Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. §1°. Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei n° 9.249, de 1995. (...) §3° Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. §4° Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar: a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real; b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. " (Grifou-se) Por sua vez, o art. 17, I, da Lei n° 9.249, de 1995, reza: "Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1 o de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; ".(Grifou-se) Portanto, à luz do exposto na transcrita Solução de Consulta, a situação versada nos autos subsume-se à hipótese de incidência prevista no art. 17 da Lei n° 9.532, de 1997: Sendo assim, tratando-se de devolução de patrimônio de instituição isenta à pessoa jurídica, o ganho auferido representado pela diferença entre os valores recebidos (em dinheiro ou bens) e os entregues para a formação do patrimônio sujeitam-se tributação tanto do IRPJ como da CSLL. Quanto ao custo de aquisição, esse é composto pelos "valores em dinheiro ou dos bens e direitos entregues para a formação do patrimônio de instituição isenta", que podiam ser corrigidos monetariamente até 31.12.1995, nos termos do art. 17, I, da Lei n° 9.249, de 1995. Nesse sentido, como salientou o Fisco no TVF (item 2.3 - Cálculo do custo de aquisição), restou considerado como custo de aquisição o valor de aquisição do título CETIP, corrigido monetariamente até 31.12.1995, no montante final de R$6.842,30. Por sua vez, a Impugnante era obrigada a realizar atualização do Título Patrimonial que detinha da CETIP Associação, cuja forma de contabilização estava prevista no Capítulo 1, item 11, subitem 3, parágrafo 3° do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF . Todavia, essa mais-valia não era tributada, nos termos da Portaria MF n° 785, de 20.12.1977, desde que "não fosse distribuída e constituísse reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital'. Ainda, segundo a Conclusão da aludida Solução de Consulta - item (iii), as corretoras detentoras de títulos patrimoniais das bolsas de valores eram autorizadas pela Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 Portaria n° 785/1977, a postergar a tributação sobre a atualização desses títulos para o momento em que houvesse a redução do capital ou até mesmo a extinção dessas associações. Enfim, mantém-se integralmente a tributação efetuada pela Fiscalização do IRPJ e da CSLL, incidente sobre o ganho apurado na devolução do patrimônio de entidade isenta, a CETIP Associação, no processo que se tornou conhecido como " desmutualização". 5 - JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA E PENALIDADE ISOLADA A Impugnante questiona a exigência de juros de mora sobre a multa isolada. No entanto, esses incidem sobre todos os débitos tributários, em atraso, para com a União, à luz do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) ". (Grifos acrescentados) A multa de ofício aplicada com base no art. 44, I, da mesma Lei n° 9.430, de 1996, e a isolada, com base no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002 revestem-se também do caráter de débito para com a União decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, pois como acessório segue o mesmo regime jurídico do principal, no caso, o imposto e a contribuição social lançados. Sendo assim, a partir do seu vencimento incidem sobre elas juros de mora determinados conforme a legislação acima transcrita. A partir da leitura do Código Tributário Nacional, conclui-se que a multa, apesar de não ter a natureza de tributo, faz parte do crédito tributário. Os artigos a seguir assim dispõem: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifos nossos) "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta ". (grifos nossos) Enquanto o art. 3° exclui as multas da definição de tributo, os dispositivos seguintes (art. 113, §1°, e art. 139) trazem-nas para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Por sua vez, o artigo 161, do mesmo diploma legal, dispõe que ao crédito tributário não pago no vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. "(grifos nossos) Destarte, o CTN admite a incidência de juros de mora sobre as multas lançadas de ofício. A expressão "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis " apenas reforça a idéia de que juros e multa não são excludentes entre si. A incidência de juros sobre as multas de ofício foi introduzida pelo legislador ordinário via Lei n° 9.430, de 1996, cujo art. 61, acima transcrito. Verifica-se que a lei utiliza a expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições". Ora, as multas de ofício proporcionais, lançadas em função de infração à legislação tributária de que resulta falta de pagamento de tributo, como é o caso, são débitos decorrentes de tributos e contribuições. Não se trata de mera imprecisão terminológica do legislador, mas sim de ampliação do campo de incidência dos juros de mora para abranger também as multas de ofício, o que é perfeitamente compatível com nosso sistema jurídico tributário. Tanto é assim, que a mesma Lei n° 9.430, de 1996, em seu artigo 43, expressamente prevê essa hipótese no caso de multas lançadas isoladamente: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifos nossos) Desta forma, mostra-se perfeita a conclusão a que chegou o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28, de 02 de abril de 1998: 3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a: a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97; b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95. Ademais, essa matéria já esta pacificada, inclusive, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão julgador de 2° instância ordinária e especial, relativamente aos impostos e contribuições federais, conforme disposto no Decreto n° 70.235, de 1972, e no seu próprio Regimento Interno, nos seguintes termos: IV "SÚMULA CARF N° 4, PUBLICADA DOU DE 22/12/2009. A partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 118: Súmula CARF nº 118 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1201-001.395, de 03/03/2016; 1301-002.432, de 16/05/2017; 1302-002.001, de 06/10/2016; 1401-001.886, de 18/05/2017; 1402-002.404, de 15/02/2017; 9101- 002.462, de 19/10/2016; 9101-002.696, de 16/03/2017; 9101-003.376, de 05/02/2018. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar de decadência e dar provimento parcial, afim de que se considere na cobrança que parte do valor lançado (R$ 30.968,58 de R$ 437.618,58) teria sido tributado espontaneamente como ganho de capital em venda no ano de 2009. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Voto Vencedor Após o voto apresentado pelo Exmo. Relator, foi aberta divergência a respeito do conhecimento da matéria relativa à existência ou não de postergação de pagamento de parte dos valores cobrados na autuação (tópico III.3.1 do Recurso Voluntário – fls. 683/687). Passo, então, a sintetizar a posição vencedora. O Exmo. Relator, no seu voto, entendeu pelo não conhecimento da referida matéria, pois não foi apresentada pelo contribuinte na sua Impugnação (fls. 482/502). De fato, naquela oportunidade, o Recorrente se limitou a sustentar (i) a decadência operada sobre o período anterior a 12/2008, em relação às Atualizações, (ii) a inexistência de fato gerador de IRPJ e de CSLL na desmutualização, (iii) que deveriam ser computadas as atualizações do título patrimonial no custo de aquisição das “Ações CETIP” e (iv) o descabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa. Assim, o Exmo. Relator concluiu que a matéria relativa à existência ou não de postergação de pagamento configuraria inovação recursal, estando acobertada pela preclusão. Contudo, a maioria da C. Turma Julgadora concluiu que não haveria preclusão, pois o contribuinte impugnou a forma de apuração de base de cálculo adotada pela Fiscalização. Embora se trate de um novo aspecto, a alegação estaria vinculada ao contexto que foi objeto direto de impugnação. Nesse sentido, vale destacar que a C. CSRF possui jurisprudência no sentido de que não há óbice para apreciação da matéria se a alegação se encontra “no contexto da discussão de matéria em litígio” (Cf. Acórdão nº 9101-004.688, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 17/01/2020). Portanto, conclui-se pelo conhecimento da matéria. Fl. 890DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 Na referida alegação, o Recorrente sustentou, em síntese, que: (i) Os Autos de Infração exigiriam IRPJ e CSLL sobre suposto ganho líquido no valor de R$ 437.618,58, apurado pela diferença entre o valor das “Ações CETIP” na época da desmutualização (R$ 444.460,88) e o custo histórico de aquisição do título patrimonial (R$ 6.842,30). Referida desmutualização teria ocorrido no ano-calendário de 2008; (ii) Ocorre que, em 04/2009 e 10/2009, o Recorrente teria alienado a totalidade das “Ações CETIP”, pelos respectivos valores de R$ 238.456,30 e R$ 5.050.094,64, conforme Nota de Corretagem; (iii) Nessas operações, a Recorrente teria considerado como custo o valor contábil de R$ 406.650,00, sem considerar as variações patrimoniais do período de 04/2008 a 06/2008; (iv) Como essas variações de 2008 não teriam sido consideradas no custo aplicado nas operações feitas em 2009, teria ocorrido uma postergação do pagamento de parte do tributo exigido pela Fiscalização; (v) Havendo postergação, seria o caso de cancelamento integral da autuação, por inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02/1996 ou, subsidiariamente, a revisão da base de cálculo utilizada, para que sejam considerados os valores oferecidos à tributação no ano-calendário de 2009. Contudo, a maioria da Turma Julgadora entendeu por rejeitar a alegação do contribuinte. Com efeito, o que se verificou foi a existência de operações distintas feitas pelo mesmo contribuinte, com fatos geradores igualmente distintos, não havendo que se falar em postergação. Num primeiro momento, houve a obtenção das ações decorrentes da desmutualização, que são tributáveis nos termos da Súmula CARF nº 118, em função do ganho existente na diferença positiva entre as ações obtidas em 2008 e o custo de aquisição do título patrimonial. A cobrança realizada nestes autos se refere, exclusivamente, a essa operação, cujo resultado não foi adicionado pelo contribuinte para fins de apuração do lucro real. O fato do contribuinte ter alienado referidas ações no ano-calendário de 2009 não significa postergação do que não foi pago em 2008, mas sim a ocorrência de uma nova operação que deverá ser tributada propriamente naquele período de apuração. Essa conclusão não muda mesmo que o contribuinte, nas operações feitas em 2009, por qualquer razão, tenha utilizado valor patrimonial inferior e apurado um ganho de capital maior do que o efetivo. Isso significará apenas um equívoco quanto a essas operações subsequentes – cujo valor eventualmente recolhido a maior poderia gerar montante a restituir ou compensar –, mas não a existência de postergação do que seria devido em 2008. O Parecer Normativo COSIT nº 2/1996 é aplicável aos casos em que se verifica eventual pagamento extemporâneo por conta da inobservância do regime correto de reconhecimento de receitas, custos ou despesas pela pessoa jurídica. Não foi o que ocorreu neste Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.310 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721181/2013-91 caso, em que existem ganhos diferentes decorrentes de operações distintas. Deste modo, não há que se falar em nulidade e nem em ajuste de base de cálculo, por não ficar configurada a postergação. Portanto, conheço da matéria relativa à suposta postergação de pagamento decorrente das alienações feitas no ano-calendário de 2009, mas nego provimento ao pedido do Recorrente, mantendo-se integralmente a base de cálculo apurada pela Fiscalização. Com relação às demais matérias, vale reforçar os fundamentos adotados pelo voto do Exmo. Relator, no sentido de que não procedem as alegações do Recorrente, pois: (i) Não há que se falar em decadência, uma vez que a “desmutualização” ocorreu em 01/07/2008, referindo-se a fato gerador de 31/12/2008, sendo que o Recorrente foi intimado do lançamento em 02/12/2013, dentro do prazo de 5 (cinco) anos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) No mérito, é legítima a cobrança de IRPJ e de CSLL no ganho decorrente da “desmutualização”, conforme Súmula CARF nº 118; (iii) É legítima a incidência de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício, de acordo com a Súmula CARF nº 108; (iv) Não há que se falar na aplicação de correção sobre o custo de aquisição do título patrimonial, pois aplicável o art. 17, I, da Lei nº 9.249/1995. Diante do exposto, conheço integralmente o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe nego provimento. Fl. 892DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.005655/2009-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1995 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO - OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Em que pese haja sentença judicial conferindo o direito do contribuinte de compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, não viola a coisa julgada, pelo princípio da eficiência da Administração Pública, a opção de pedido de restituição administrativo dos valores.
Numero da decisão: 2002-007.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 56 55 /2 00 9- 55 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.541 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005655/2009-55 A contribuinte apresenta a solicitação de fl. 01 com o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, conforme decisão proferida nos autos do processo 1999.61.00.006282-8 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 38/44). O pedido foi deferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP), por meio do despacho de fls. 49/52. Encaminhados os autos à Equipe de Análise de Processos do Imposto de Renda da Divisão de Orientação e Análise Tributária (EQPIR/DIORT/DERATSP), para ciência da decisão de fls. 49 a 52 e demais providências atinentes ao cumprimento da decisão judicial. Verificou-se a existência do Pedido de Restituição Eletrônico - PER (fls. 56/57), relativo ao crédito discutido na ação judicial, razão pela qual o PER foi baixado para tratamento manual. O Despacho Decisório n° 156/2010 (fls. 63/65), da DIORT/DERAT/SP, indeferiu o citado pedido de restituição, uma vez que, conforme decisão judicial, o montante do indébito apurado deverá ser compensado com parcelas futuras de Imposto de Renda. A interessada foi cientificada em 25/10/2010 (fl. 66, verso) e, inconformada, apresenta, em 24/11/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 68/69, em que alega, em síntese, que: 1) É impraticável a compensação do indébito apurado com parcelas futuras do imposto de renda, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, pois não haveria como determinar a fonte pagadora que deixe de realizar a retenção na fonte sobre proventos. 2) É direito do contribuinte optar pela compensação ou restituição do imposto pago indevidamente, conforme estabelece o artigo 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.069/1995. Assim, requer que lhe seja assegurado o direito de optar pela restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte e a atualização monetária do crédito nos termos da sentença judicial e da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - COMPENSAÇÃO DEFERIDA JUDICIALMENTE. Cabe ao Fisco dar cumprimento à decisão judicial definitiva que, acatando o pedido dos autores, determinou a compensação do imposto retido indevidamente com parcelas futuras da mesma exação. Assim, não pode ser concedida administrativamente a restituição do indébito, sob pena de malferir-se a coisa julgada. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência; b) a própria lei Lei no 9:069/95 dispõe, em seu artigo 58 que, é direito do contribuinte optar pela compensação ou restituição de imposto pago indevidamente; c) seja acolhido o pleito da contribuinte para restituir os valores indevidamente pagos. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.541 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005655/2009-55 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de manifestação de inconformidade negada pela Administração Pública, na qual a contribuinte pleiteia a restituição de tributo pago a maior decorrente de decisão judicial transitada em julgado (processo nº 1999.61.00.006282-8) que reconheceu o direito creditório da recorrente. A DRJ manteve a negativa do pleito da contribuinte sob o fundamento que a decisão judicial conferiu o direito de compensação dos valores, e não de restituição, como se vê: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.541 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005655/2009-55 No presente caso, não se discute o direito creditório da contribuinte, que fora constituído no curso do processo judicial (e-fls. 17 e seguintes) mediante decisão transitada em julgado. A questão cinge-se quanto a possibilidade de realização da restituição do tributo pago indevidamente na instância administrativa, face o disposto na decisão judicial que consignou a possibilidade da contribuinte compensar tais valores. Primeiramente, a meu sentir, a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior é gênero, cujas espécies são a repetição de indébito, ação judicial que possui natureza jurídica de demanda condenatória e a restituição na seara administrativa, procedimento próprio atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/21, que dispõe, além da possibilidade de restituição dos valores, a compensação, ressarcimento e reembolso do numerário, privilegiando os princípios da economicidade e eficiência, fundamentos que norteiam o bom desempenho da Administração Pública, concedendo ao contribuinte outras alternativas que não só a restituição do tributo. Desta forma, entendo que o do pedido de restituição administrativo em análise não viola a coisa julgada. De fato, o provimento judicial deferiu a compensação, mas também vedou apenas a repetição do indébito na seara do Poder Judiciário, de forma que, entendo ser plenamente cabível que a contribuinte requeira à própria administração tributária a restituição administrativa dos valores já reconhecidos por decisão judicial, sobretudo pelo já mencionado princípio da eficiência, norteador da Administração Pública, bem como do princípio da boa-fé, que rege a relação Fisco-contribuinte. O STJ, através da Súmula nº 461 e do Recurso Repetitivo REsp 1.114.404-MG, tem relativizado a situação: Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. ********************************************************************** PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.541 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005655/2009-55 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 110DF CARF MF Original

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4841893 #
Numero do processo: 44000.002070/2006-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/07/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.299
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/07/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:01:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:01:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:01:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:01:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:01:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:01:14Z; created: 2009-08-06T21:01:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:01:14Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:01:14Z | Conteúdo => - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1131:""nCON FERE COM O ORIGINAL • Bit / 03 02_ CCO2/C06 Fls. 453 Alefia de Festinha Feire° Mat. Sikpe 731683 t 2r."43° !MINISTÉRIO DA FAZENDA t1,-"--•0\ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1eief>- SEXTA CÂMARA Processo n° 44000.002070/2006-71 Recurso n° 150.557 Voluntário Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT Acórdão n° 206-01.299 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente VICUNHA TEXTIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/07/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbuiN CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 44000.002070/2006-7103 Qgerradia, / / CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.299 Aut.) Fls. 454 Maria de Earl rreira de Carvalho Mat. Siape 731683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente t>1) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n° 44000.002070/2006-71 IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.299 CONFERE COMO ORIGINAL Fls 455 C/ v 3 (33ama t2j/41A-) Maria de Fatima Fre (nu de Catvaliao Mat. Som 731683 Relatório — Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes ao adicional relativo ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, tendo como fato gerador, segundo relatório fiscal (fls 202 a 252) a remuneração paga aos segurados empregados, considerados pela fiscalização como expostos, de modo habitual e permanente, a agentes nocivos, no caso em questão, o ruído. Conforme consta dos autos, o processo foi reconstituído por força da Portaria SRP/DRP-F 28-Al2005, de 18/07/2005, tendo em vista que os autos originais foram subtraídos das dependências da Delegacia da Receita Previdenciária, em Fortaleza-CE. A DRP oficiou a Polícia Federal do Ceará da ocorrência do furto nas dependências da SRP, relatando de forma pormenorizada o ocorrido (fls. 04/05). Em 20/07/2005, a notificada foi intimada, por intermédio de TIAD, a apresentar a segunda via do processo de constituição de crédito previdenciário. A empresa não apresentou a documentação solicitada para reconstituição do processo administrativo fiscal, motivo pelo qual foi lavrado o Al n° 35.711.226-1, cujo Relatório Fiscal da Infração se encontra anexado às fls. 292 a 295. Segundo relatado pela autoridade autuante, a notificada deixou de apresentar os documentos solicitados sob o argumento de que não havia encontrado as segundas vias dos referidos processos, que haviam sido enviadas ao escritório de advocacia, e que caberia à auditoria a intimação de tal estabelecimento para apresentação das aludidas cópias. A SRP entendeu que a pretensão da autuada não merecia acolhida, visto que tentava modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária e, por meio do Oficio 05.401.4/024/2005, de 20/12/05, intimou a empresa para, no prazo de 05 dias, exibir cópias das defesas e recursos administrativos por ela apresentados referentes aos processos ali listados. A notificada se manifestou às fls. 298/300, informando que teve conhecimento do ocorrido por meio da imprensa e se colocando à disposição das autoridades competentes para "esclarecimento e deslinde da celeuma aforada". Alega que o fato de a Polícia Federal estar investigando os fatos não deve servir de subterfúgio para a Autarquia Previdenciária coagir a requerente ao cumprimento de obrigações que não têm previsão legal. Entende que não pode ser sancionada pelo devaneio organizacional da Autarquia, que deveria pedir cooperação de forma justificada, e que a ameaça de certificação, nos autos, de falta de apresentação das peças necessárias para a restauração dos processos carece de fundamento legal, beirando o arbitrário e abominado poder de polícia. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 44000.002070/2006-71 &nu, 2e/ ,_Q3 Q9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.299 Fls. 456 Maria de F • ' nen de Carvalho Mat. Siape 75 leti3 Em 1010112006, a Chefe do Contencioso Administrativo da SRP certificou a não apresentação dos documentos para reconstituição do processo de débito. Foi anexada, às fls. 302 a 309, cópia do Despacho 078/2004, originado em face da análise da defesa apresentada pela recorrente e, às fls. 310 a 318, cópia da Informação Fiscal, na qual a autoridade notificante esclarece e ratifica alguns pontos que compunham o núcleo da fundamentação que ensejou a lavratura da NFLD. Às fls. 386 a 411 foi anexada a cópia da Decisão Notificação n° 05.401.4/146/2005, por intermédio da qual a SRP julgou o débito procedente e, à fl. 412, a Secretaria da Receita Previdenciária emite novamente Certidão de não apresentação de documentos, registrando, porém, que a cópia da defesa referente a NFLD em comento já havia sido obtida por aquele Serviço de Contencioso antes da subtração do processo original, encontrando-se anexada às fls. 319 a 383. A SRP emitiu Contra-Razões ao recurso apresentado pela empresa, cuja cópia encontra-se às fls. 413 a 447 do processo reconstituído. É o relatório Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Trata-se de processo reconstituído por força da Portaria SRP/DRP-F 28-A/2005, de 18/07/2005 (fls. 01/02). Da análise dos autos, verifica-se que a empresa notificada, legítima interessada no processo administrativo fiscal, não atendeu nenhuma das solicitações de juntada dos documentos para a devida restituição do processo. Procedendo dessa forma, além de ferir um dos princípios do direito probatório, qual seja, o da cooperação, que preconiza que todas as pessoas têm o dever de fornecer informações de que disponham, a recorrente também deixou de cumprir um de seus deveres perante a Administração Pública, exposto no art. 4°, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: "Art. 42 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 1- expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. "(grifei). 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL 'MS • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 44000.002070/2006-71 &sadia. O , CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.299 Fls. 457 Maria de Fatima tucura de Carvalho Mat. Siape 751683 Portanto, o processo foi reconstituído sem a cooperação da outra parte que, conforme disposto no art. 9° do mesmo diploma legal, é legítima interessada no processo administrativo em tela. "Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo: 1 - pessoas _físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 11 - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;" O art. 39 da Lei mencionada acima determina que: "Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão." Assim, a SRP agiu em conformidade com os ditames legais, intimando a interessada a apresentar os documentos para a reconstituição do processo e, diante da não apresentação da documentação solicitada, lavrando o competente Auto, suprindo a omissão com ajuntada de cópias de documentos que possuía, necessários à instrução do processo. Dessa forma, entendo como restaurado os autos, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, os preceitos contidos no Código de Processo Civil, mais especificamente no seu Capítulo XII, "Da restauração de autos". E como, apesar das intimações e oportunidades fornecidas, a empresa mesmo assim não apresentou a cópia da peça recursal, o recurso será analisado tomando-se por base o contido no Contra-razões apresentado pela Delegacia da Receita Previdenciária em Fortaleza, que traz uma síntese das razões recursais trazidas pela notificada no processo original. Preliminarmente, a recorrente alega incompetência da junta fiscal para efetuar a NFLD, em face do art. 13 da IN 100/2003, entendendo que somente a auditoria fiscal coordenada seria competente para fiscalizar "in locu" os estabelecimentos da recorrente. Conforme consta, a recorrente cometeu equívoco, já que transcreveu os art. 09° a 15 da IN 070/2002, revogada pela IN 100/2003. Verifica-se que a NFLD foi lavrada em consonância com o normativo legal vigente à época, ou seja, a IN 100/2003, que em nenhum momento determina que as ações fiscais nos sujeitos passivos que possuem mais de um estabelecimentos em mais de uma unidade da federação do país sejam por "auditoria coordenada", conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. = — . Jr • LUNal.. LHO ht tor4Tkilk..JTES CONFERE COM O 0:21(3INAL amuá, a 1-/ 0 3 , Dg • Processo n°44000.002070/2006-71 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01299 Fls. 458 Maria de FE . uretra Carvalho Mat. Siape 751683 O MPF (fls. 253) deixa claro que o Mandado é extensivo a todos os estabelecimentos e obras de construção civil do sujeito passivo, em observância ao disposto no art. 600 e 601 da citada norma. Art. 600. Será emitido um único MPF por procedimento fiscal, compreendendo todos os estabelecimentos e todas as obras de construção civil do sujeito passivo. "Art. 601. O MPF conterá: 1- numeração de identificação e de controle; 11- dados identificadores do sujeito passivo; III - tipo de procedimento fiscal a ser executado (Auditoria-Fiscal previdenciária ou diligência fiscal); IV - prazo para a realização do procedimento fiscal; V - identificação (nome e matricula) do(s) AFPS responsável (eis) pela execução do mandado; VI - identificação (nome, matricula e assinatura) da autoridade emissora do mandado e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato de delegação; VII - ciência do representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo, com seus dados identificadores; VIII - nome, endereço e telefone funcionais da chefia do(s) AFPS responsável(eis) pela execução do mandado. P A assinatura da autoridade emitente, prevista no inciso. VI do caput, se caracterizará pelo acesso exclusivo ao sistema informatizado do INSS para a emissão do MPF." Portanto, não há a nulidade alegada pela recorrente. • No mérito, constata-se que suas argumentações se concentram em tentar demonstrar que o uso dos Equipamentos de Proteção Individual auricular elimina a insalubridade, nos termos do Enunciado n° 80 do TST. Contudo, é oportuno ressaltar que o gerenciamento do risco ambiental da empresa não pode se pautar apenas na utilização de EPI's. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Sócia 1- CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização do EPI, por meio do Enunciado 21, transcrito a seguir: "ENUNCIADO n" 21 Editado pela Resolução N' 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho". — 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON1Rlist.,:NTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°44000.002070/2006-71 Bamba, 2y , 03 die CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.299 • /11 Fls. 459 Maria de Esmoa tende ~alho Met. Supe 731683 Esse também é o entendimento adotado pelo TST, conforme súmula 289: "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." O Auditor Fiscal, analisando os documentos relacionados ao gerenciarnento do ambiente de trabalho, constatou que alguns dos empregados da empresa estão expostos a riscos ambientais do trabalho que ensejam direito à aposentadoria especial. De acordo com o relatório fiscal, parte do débito foi arbitrado com fulcro no art. 33, § 3 0, da Lei 8.212/91, por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, pela auditoria, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GFIP. A empresa reconheceu, por meio dos relatórios relacionados ao gerenciamento de riscos ambientais do trabalho por ela própria elaborados, a presença de ruído acima do limite de tolerância. Conforme consta, o gerenciamento do risco ambiental promovido pela empresa foi pautado apenas na utilização de EPI's. Os resultados dos exames audiométricos e os vários casos de CAT referentes a perdas auditivas preenchidas e não comunicadas ao INSS demonstram que não foram adotadas medidas eficientes para diminuição dos níveis de ruídos e eliminação da presença do referido agente nocivo. Os documentos que a empresa é obrigada, por lei, a elaborar atestam se houve um gerenciamento adequado dos riscos, ou não. Os resultados dos exames, por exemplo, indicam se os equipamentos de proteção adotados pela empresa são eficazes e se eliminam ou reduzem os riscos existentes no ambiente. E, no caso presente, não foram apresentadas provas que atestam a neutralização dos riscos a que os empregados da empresa estão expostos. Já a auditoria constatou e comprovou, por meio dos documentos acostados aos autos, que a empresa não promove o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento. Assim, o Auditor Fiscal da Previdência Social, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial, agiu em conformidade com os ditames legais, lançando os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais. A NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. 7 _ _ _ ME - SEGUND1) CONSELHO DE CONTR1BliN1ES CONFERE COM O ORIGINAL . • Processo n° 44000.002070/2006-71 Brasília. / 3 111. Ce02/C06 Acórdão n.°206-01.299 , Fls. 460/Sr4/.• Maria de Fátima Fet - Car.alho Mat. Siape 731o83 O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e, juntamente com relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 t.--' •-• BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS .• Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12267.000073/2007-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.227
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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'I5 Fio.Fls. 276Otr--) Maria ele Fátima Ferreira e Carvaino MaIr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA ott.N7,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..k"-:144W71 SEXTA CÂMARA Processo n° 12267.000073/2007-34 Recurso n° 150.485 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão n° 206-01.227 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente NET RIO S/A E OUTROS Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -2° tCteArProcesso n° 12267.000073/2007-34 - Sexta "Cai' CONFERE COMO ORIGI AL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.227 Fls. 277 Brasilia, 20 Maria de Fátima ~eira ue Carvamo Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente MARCEL FR/EITASPC, COSTA /' Relatc7 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 12267.000073/2007-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.227 Fls. 278 - Sexta Ceis..m..m: CONFERE FONI O ORIG 4 Relatório nnearanasidlieamf—tb/rr. saiaieça fi0re7.5“.1:83- arvàs Trata-se de NFLD referente as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n° 8.21211991. O período compreende as competências janeiro de 1997 a dezembro de 1998, com ciência do contribuinte em 27/12/2005. De acordo com o Relatório Fiscal, a base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa RICON TELECOMUNICAÇÕES LTDA foram obtidas mediante a verificação da movimentação contábil em correspondência ao seu plano de contas, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de apresentar as cópias autenticadas das as folhas de pagamento, todos os contratos e as notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual de 40% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços face a aplicação do instituto da aferição indireta, consubstanciado no art. 33, § 3° da Lei n°8.212/91. Conforme informação constante do relatório fiscal, foram analisadas as informações disponíveis nos sistemas CNAF — Cadastro de Fiscalização, relativas ao devedor solidário, porém não esclareceu o auditor acerca das informações encontradas nos sistemas informatizados. A autoridade previdenciária ainda trouxe no Relatório Fiscal, informação acerca da antiga razão social da empresa notificada, qual seja TV CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A, atual NET RIO S/A, bem como destacou a incorporação ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 83 a 112. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência em parte do lançamento, fls. 199 a 224. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 236 a 266 onde a recorrente em seu recurso alega em síntese: Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária, Não se constata a preocupação do fisco previdenciário quanto a busca da verdade material, tendo em vista que os serviços não se enquadravam como vendas e assinaturas, mas sim, consultoria em sistemas de informática; Que haveria a necessidade de adequação no pólo passivo da NFLD, dando ciência da Notificação à empresa solidária para que esta pudesse se manifestar de um eventual adimplemento das contribuições ora cobradas; Que os dados ora sustentados pelo recorrente, encontram-se disponibilizados às autoridades fiscais em seus sistemas informatizados, bastando serem utilizados, aliás, no entender do contribuinte, é inaceitável que, previamente à constituição do lançamento por solidariedade, tal providência cautelosa, não tenha sido realizakpelirfi-sp previdenciário; 3 -. • • ta Camar a ----2--creCiMe - 54"t0 ORIN,NAL Processo n°12267.000073/2007-34 CONFERE COM CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.227 Fls. 279 arai". 2-det-C.a[S4altt° • Maria de F ~Lá Ferreira ao Matr Siape 751683 É intolerável não indicar que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Que o fisco previdenciário não tomou as medidas necessárias para evitar a constituição do crédito em duplicidade, dessa forma, deveria ser confirmada a existência de débitos na origem, por meio da verificação na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco previdenciário de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária do contribuinte contratado, para que seja validada a cobrança previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário; Não pode o instituto da solidariedade ser aplicado de forma soberana e unilateral, tal qual verificado in casu; É indiscutível, que independentemente, de existir ou não a solidariedade, o adimplemento da plenitude das contribuições sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina qualquer possibilidade legítima de ser exigido por ato fiscal, a correspondente cobrança junto ao contribuinte-tomador; Não só a constatação de que o prestador de serviços já promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá ao fisco previdenciário, na medida em que a existência de lançamentos previdenciários constituídos em desfavor de tais empresas, como também é fator determinante para identificação de lançamento em duplicidade, e via de conseqüência cancelamento desta NFLD; O RF/NFLD não indica que tenham sido realizadas investigações fiscais ou mesmo emissão de subsídios para se aquilatar existirem, indícios de que contribuições sociais deixariam de ser recolhidas na origem; Singelas análises nos sistemas informatizados da previdência social dispensariam até mesmo diligências no prestador, pois demonstrariam a regularidade das contribuições por parte dos prestadores de serviços; Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração da solidariedade previdenciária; Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário, o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão de mão de obra e na construção civil; Pelo exposto, confia a recorrente que seja acolhida o presente recurso, para fins de declarar a nulidade tanto por falta de atendimento a rigores formais, quanto pela nítida falta de certeza e de liquidez desta NFLD; Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além do reconhecimento da improcedência desta NFLD; Que as alíquotas utilizadas para a mensuração dos salários de contribuição são exageradas. ..---' (7---- 4 , . Processo n°12267.000073/2007-34 ----2° CC/MF - Sextaã4"At. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.227 CONFERE COM O Fls. 280 Brasilia, X___/5)1S, A Delegacia da Receita Federal I giraaPseil no Rio de Janeiro encaminhou o Maria de Farirna Fe rr;i5r.%d8e3 Carvairt n processo a este 2° CC, fl. 273. É o Relatório. Voto Conselheira MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, tendo o recorrente comprovado o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Contudo, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, trazemos a baila a decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008 declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8 "Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei re 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de .---- , .. s . *ata CamaraCiPae e Su '-' -, oRIGINAI-. . . oNFaFteanC°" C Processo n° 12267.000073/2007-34CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.227 a::: : it im; tr ais:75":46± Fls. 281.18:3 arval"° seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplernento de obrigações previdenciárias. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27/12/2005, fl. 01, tendo os fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e 1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, sem a necessidade de identificar tratar-se lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É Como voto.Oto. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 , .6, /vLkRC ‘. tf AS Dy ZA COSTA/Ir 6 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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