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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10693666 #
Numero do processo: 10410.901052/2014-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PROVA. ADMISSÃO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Em se tratando de compensação/restituição, pode-se flexibilizar a preclusão no que refere a apresentação de provas, no intuito de demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributários, em vista do disposto no art. 170 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. A admissão de provas, ainda que apresentadas somente em fase recursal, mostra-se razoável, ao passo em que se pretende comprovar direito subjetivo de que é titular o Sujeito Passivo, desde que estabelecida a correlação das provas apresentadas (defesa) com a pertinência ao debate inaugurado no litígio (contraditório), mormente destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 1001-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. FORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. PROVA. ADMISSÃO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Em se tratando de compensação/restituição, pode-se flexibilizar a preclusão no que refere a apresentação de provas, no intuito de demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributários, em vista do disposto no art. 170 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. A admissão de provas, ainda que apresentadas somente em fase recursal, mostra-se razoável, ao passo em que se pretende comprovar direito subjetivo de que é titular o Sujeito Passivo, desde que estabelecida a correlação das provas apresentadas (defesa) com a pertinência ao debate inaugurado no litígio (contraditório), mormente destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 2 disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 108-013.271, proferido pela 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 177/190). O litígio foi instaurado com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório eletrônico, rastreamento nº 115997571, de 04/07/2016 (fl. 48), em que foi parcialmente reconhecido o direito creditório pleiteado pela interessada, a título de saldo negativo de CSLL, ano-calendário de 2010, informado no PER/DCOMP nº 26215.08815.040811.1.2.03-8908, no valor de R$ 1.055.616,50, do qual restou conhecido o montante de R$771.410,19. O crédito não reconhecido refere-se a retenções de Contribuição Social (CSRF) que teriam sido parcialmente confirmadas, conforme se observa abaixo: Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 3 Em sede de Manifestação de Inconformidade sustentou a veracidade do seu crédito pugnando por sua procedência, para supridos os equívocos na PER/DCOMP n° 26215.08815.040811.1.2.038908, sejam considerados os créditos constantes nas DIRF's declaradas pelas tomadoras de serviços, “...devendo ser confirmado, além da quantia já apontado no Despacho Decisório, um credito no valor de R$ 158.359,73 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), conforme planilhas acima e documentos anexados, sendo homologada a compensação dos débitos considerando este valor”. A d. DRJ, por sua vez, esclareceu que o litigio teria sido instaurado tão somente , em relação às retenções confirmadas parcialmente ou não confirmadas, relativas às fontes pagadoras, CNPJ nos 03.880.493/0002-70, 04.705.090/0003-39, 27.515.154/0001-72 e 33.000.167/0001-01, com o reconhecimento de crédito adicional, no valor de R$ 158.359,73, “...bem inferior à importância total não validada pelo despacho decisório, que foi de R$ 284.206,31, o que implica em considerar não impugnada as demais retenções que não foram expressamente contestadas pela contribuinte, nos termos do 17 do Decreto nº 70.235/72”. Após se debruçar sobre as razões de defesa, a d. DRJ, aplicando a Súmula CARF nº 80, não reconheceu o direito creditório porque não teriam sido juntados quaisquer documentos da Escrita Contábil capaz de comprovar o oferecimento das receitas correlatas à tributação, na forma da composição da base de cálculo da contribuição em tela, cuja incumbência seria da contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 4 Regularmente cientificada, em 22.10.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 194), juntou seu Recurso Voluntário aos autos em 23.11.2021, à fl. 196, assim sintetizado (fls. 199/207): Afirmou ter sido surpreendida com o Despacho decisório em debate, no qual a Receita Federal do Brasil entendeu por homologar parcialmente a PER/DCOMP n.º 26215.08815.040811.1.2.03-8908, com período de apuração de saldo negativo de CSLL retido na fonte compreendido no exercício de 2011, vindo a confirmar R$ 771.410,19 (setecentos e setenta e um mil quatrocentos e dez reais e dezenove centavos) de R$ 1.055.616,50 (hum milhão cinquenta e cinco mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos) declarados pela Empresa Recorrente através da referida PER/DCOMP. Com a homologação parcial dos créditos, restou um saldo devedor consolidado em R$ 105.753,74 (cento e cinco mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Em sede de manifestação de inconformidade teria comprovado através das DIRFs a existência dos créditos e ocorrência de erros materiais no preenchimento da PER/DCOMP que não prejudicam o direito da Empresa pelo crédito pretendido. No despacho decisório consta uma tabela de “parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas” com 14 fontes pagadoras, contudo a Manifestação de Inconformidade se limitou a demonstrar os erros no preenchimento da PER/DCOMP e a existência dos respectivos créditos. Após discorrer sobre os equívocos cometidos no preenchimento da PER/DCOMP, a Recorrente elaborou tabela explicativa com resumo das informações corrigidas dos créditos (fonte pagadora, ou código de receita), vejamos: Segundo a Recorrente a Autoridade Julgadora teria reconhecido a existência de valores retidos e não confirmados no despacho decisório, “...através da comparação dos valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras e os valores pleiteados na PER/PCOMP, conforme tabela inclusa no acórdão recorrido...” Assim, teriam sido reconhecidos valores retidos declarados na DIRF em montante superior ao pleiteado pela Recorrente na Manifestação de inconformidade, sendo incontroverso a Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 5 existência das retenções, contudo, a compensação pretendida não fora homologada, porque a Recorrente não teria comprovado que ofereceu à tributação as receitas correlatas as retenções. Para tal conclusão, foi elaborada planilha de consolidação dos rendimentos constante em DIRF no valor total de R$ 155.604.810,88, tendo sido encontrado suposto saldo a maior entre o valor dos rendimentos constantes em DIRF e o valor oferecido a tributação na DIPJ (R$ 135.722.864,21). De forma que a Turma Julgadora concluiu que não se podia afirmar, ainda que parcialmente, que as receitas que originaram as retenções foram oferecidas a tributação pela Recorrente. Afirmou que uma simples análise da planilha onde teriam sido consolidados os rendimentos que o originaram as retenções, restaria evidenciado que os rendimentos teriam sido considerados em duplicidade, como se cada rendimento sofresse a retenção de apenas um tributo, passou a explicar. Vejamos como exemplo o valor do rendimento recebido pela Recorrente da empresa Cinal Companhia Alagoas Industrial (cnpj 08.444.655/0001-60): Conforme Dirf anexada aos autos pela Turma Julgadora nas fls. 118 e 119, a Recorrente teve rendimento tributável da referida fonte pagadora nos meses de outubro de novembro de 2010. No mês de outubro o rendimento foi de R$ 190.712,59, que sofreu retenção apenas do código 5952 (PIS/COFINS/CSLL – 4,65%) no valor de R$ 8.868,14. No mês de novembro o rendimento foi de R$ 48.281,67, que sofreu retenção do código 5952 (PIS/COFINS/CSLL – 4,65%) no valor R4 2.245,09 e do código 1708 (IRRF) no valor de R$ 499,27. Concluindo que rendimento total recebido de Recorrente da fonte pagadora Cinal Companhia Alagoas Industrial no ano de 2010 foi de R$ 238.994,26, mas, na planilha de fls. 188/189 o rendimento considerado para a apuração da receita, teria sido de R$ 287.275,93, sendo considerado em duplicidade o rendimento do mês de novembro que sofreu a retenção dos códigos 5952 e 1708. Ora V. Sas., a fato de rendimento estar sujeito a retenção de mais de um tributo, por óbvio, não enseja o seu oferecimento a tributação em duplicidade como fossem duas receitas distintas. Para a Recorrente o raciocínio equivocado acima descrito foi utilizado pela Turma Julgadora nas demais fontes pagadoras, de forma a apuração do rendimento total constante em DIRF encontrado está completamente equivocado, assim como a presunção de que não seria possível afirmar que as receitas correspondentes as retenções pretendias foram oferecidas a tributação. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 6 Segundo a Recorrente quando o acórdão informa que teriam sido excluídas as receitas em duplicidade, como o da fonte pagadora 03.951.809/0001-97, na verdade é que o referido rendimento foi sujeito a retenção de PIS/COFINS/CSLL – 5952 e IRRF –1708, fruto de apenas uma única receita no valor de R$ 61.987,50, e não uma informação em duplicidade. Os rendimentos dito em duplicidade no acórdão são mais fáceis de identificar por se tratarem de um rendimento único, recebido pela Recorrente de uma vez em um único mês (única nota fiscal) e sujeitos a retenção de PIS/COFINS/CSLL – 5952 e IRRF –1708, de forma que o valor que originou as duas retenções é exatamente o mesmo. Assim, defendeu que o rendimento total correto da Recorrente constantes em DIRF seria de R$ 111.077.587,80 e a receita declarada em DIPJ teria sido de R$ R$ 135.722.864,21, sendo a diferença a maior da receita declarada na DIPJ decorrente da existência de receitas não sujeitas a retenção. Apresenta planilha de apuração dos corretos rendimentos totais recebidos pela Recorrente constantes em DIRF. Assim, pelo simples cotejo dos rendimentos declarados em DIRF e a DIPJ, resta demostrado que inexiste qualquer receita que não tenha sido oferecida a tributação pela Recorrente, devendo ser reconhecida a existência dos créditos pleiteados na manifestação de inconformidade, sendo homologada a compensação realizada e anulado o débito apurado no presente processo. Destaca a Recorrente que no processo administrativo predominaria o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir a verdade material relativa aos fatos tributários, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Outrossim, em razão do princípio da verdade material, caso seja verificado quaisquer erros em declarações apresentadas, devem os mesmos ser considerados como meros erros formais, não podendo gerar a obrigação de pagar o imposto já pago. Ademais, o princípio da ampla defesa garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo, sendo certo que a falta de oferecimento do rendimento a tributação não foi o fundamento do despacho decisório, fica mais uma vez evidenciada a necessidade de ter sido intimada a Recorrente para esclarecimentos antes do julgamento da manifestação de inconformidade. Por cautela, a Recorrente junta aos autos a DIPJ do ano de 2010, assim como o Livro Razão Analítico da conta 1.1.2.07.0009, das Retenções de CSLL do ano de 2010 e os Balancetes que comprovam o total de receitas auferidas pela Recorrente no ano de 2010 e que todas as receitas foram corretamente oferecidas a tributação. Ainda, por cautela, caso reste alguma dúvida acerca da incorreção da planilha elaborada pela Turma Julgadora com o total dos os rendimentos que originaram as retenção ou ainda acerca do oferecimento do rendimento a tributação, requer a Recorrente que o julgamento Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 7 seja convertido em diligência, retornando os autos unidade de origem, para que tais pontos sejam esclarecidos, com a intimação da Recorrente para se manifestar sobre as conclusões da referida unidade e/ou para que junte aos autos outros documentos que comprovem suas alegações. Por todo o exposto, requer a Recorrente que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, sendo dada procedência a presente Manifestação de Inconformidade, para reconhecer os créditos constantes em DIRF no valor de R$ 158.359,73 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos), conforme acima amplamente demonstrado, homologando a compensação (PER/DCOMP nº 26215.08815.040811.1.2.03-8908) e determinando a desconstituição do débito apurado no presente processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte MONTEC MONTAGEM TÉCNICA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde ao valor das compensações não homologadas, cujo crédito envolvido de Saldo Negativo de CSLL, ano 2010, alcança valores não reconhecidos da ordem R$ 158.359,73, porque ausente a comprovação do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 8 lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 9 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Pois bem. No caso em tela, a d. DRJ negou o pleito porque ausente a comprovação do oferecimento das receitas correlatas à tributação: Entretanto, no presente caso, a interessada não juntou qualquer documento de sua contabilidade a fim de comprovar o oferecimento das receitas correlatas à tributação, na forma da composição da base de cálculo da contribuição em tela, cuja incumbência, como visto, recai sobre a contribuinte. Para embasar o seu entendimento a d. DRJ vez uso da Súmula CARF nº 80, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste cenário, em sede recursal, foram colacionadas provas adicionais, acompanhadas por argumentações consistentes, contrapondo o acórdão recorrido. Como é cediço, no PAF, as provas, em regra, devem ser apresentadas tão somente em primeira instância, conforme determinação do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 10 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso dos autos o motivo inicial (Despacho Decisório) para a negativa ao direito creditório pleiteado foi ausência de comprovação ou comprovação parcial de retenções (fls. 53/54): Vejamos que a ausência de comprovação do oferecimento das receitas correlatas à tributação surge tão somente no acórdão recorrido, assim, as provas colacionadas neste momento processual devem ser aceitas, conforme estabelecido no art. 16, §4º, “c” do PAF. Portanto, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível vislumbrar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme o acervo fático- probatório composto de notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), escrita contábil e demais documentos. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.544 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.901052/2014-31 11 Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, sob pena de supressão de instância, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10689712 #
Numero do processo: 10680.907843/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.435
Decisão:
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvalhido Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adota-se o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 2 Trata-se de manifestação da inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Não Cumulativa - Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2013, pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento (PER) nº 07387.28928.230813.1.1.09-1598 e homologou parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 11388.82161.281013.1.3.09-9101. Os valores pleiteados e os deferidos são os abaixo relacionados: 1 Termo de Verificação Fiscal De acordo com informações contidas no Termo de Verificação Fiscal: Foi realizado procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelo Contribuinte, relativamente à legitimidade dos créditos da contribuição para o PIS e da Cofins do período compreendido entre janeiro e dezembro de 2013. Iniciado o procedimento fiscal, e após várias prorrogações de prazo, a empresa "solicitou que a Escrituração Fiscal Digital - EFD Contribuições fosse desconsiderada por apresentar seus valores zerados e que as referidas verificações fossem realizadas com base nos DACON´s e demais informações complementares via planilhas de dados a serem elaboradas". "A entrega das informações complementares prometidas foi concluída em 03/11/17, devido a inúmeras incorreções inicialmente apresentadas. Assim a auditoria fiscal foi executada por meio de planilha de dados, arquivos digitais e demais informações apresentadas pelo Contribuinte, subsidiada pelos registros contábeis e notas fiscais, ambos em ambiente SPED. As verificações fiscais concentraram-se na conferência e análise da legitimidade dos créditos das contribuições não cumulativas, objeto de Pedidos de Ressarcimentos. Créditos estes vinculados a receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias". A empresa "tem como objeto social a pesquisa e lavra de minérios em todo o território nacional; industrialização e comercialização de minérios; transporte e navegação no interior do porto, inclusive para terceiros; importação, para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas; produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de carvão; podendo ainda participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista (Estatuto Ata AGE 10/12/03, registro JUCEMG nº 3040463). Apresentou como atividade efetiva a extração de minério, seu beneficiamento e pelotização para exportação. No período, também apresentou receitas de prestação de serviços no porto (conta contábil 40020) e de comercialização de energia elétrica (conta contábil: 40030.001)". Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 3 "Da verificação de todos os documentos entregues pelo Contribuinte e esclarecimentos apresentados constatou-se, principalmente, erro na aplicação do conceito de insumos e, consequentemente, ampliando a base de cálculo dos créditos com direito a dedução na apuração de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa". "(...) a legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa ou encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Para serem considerados insumos, sob a ótica da legislação do PIS e da COFINS, os bens devem ser alterados, aplicados ou consumidos durante a fabricação do produto ou a prestação do serviço e, com relação aos serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, a condição imposta para o aproveitamento dos créditos é a aplicação ou consumo diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda". "(...) o Contribuinte prestou informações sobre as origens dos créditos pretendidos, subdivididos em quatro grandes grupos: materiais adquiridos inclusive importações; serviços utilizados inclusive aluguéis; despesas com energia elétrica e encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado e também com base no valor de aquisição. Uma vez que o Contribuinte entregou suas declarações EFD-Contribuições sem preenchimento, tais informações foram apresentadas em formato de planilhas demonstrativas e ratificadas junto aos arquivos digitais dos registros contábeis e notas fiscais disponíveis no SPED e demais esclarecimentos prestados". "(...) a partir das informações prestadas, concluímos que não geram direito a crédito para as contribuições de PIS e COFINS os itens a seguir identificados neste Termo. Os critérios utilizados tiveram como base as atividades exercidas de extração de minério (operações de perfuração, desmonte, carregamento e transporte); seu beneficiamento (operações de fragmentação, separação, concentração e operações auxiliares); a pelotização para exportação; as características do material ou serviços adquiridos; sua efetiva utilização no processo produtivo da empresa e; as orientações impostas pela legislação de regência (...): 1.1 MINERODUTO Como meio de transporte do minério de ferro em forma de concentrado, ou seja, a polpa de minério de ferro, entre seus estabelecimentos – unidade de Germano em Mariana/MG até a unidade de Ubu em Anchieta/ES – o Contribuinte utiliza-se de um mineroduto. Nos casos em que os custos ou despesas não se referem a insumos consumidos ou aplicados na produção de bens e produtos destinados à venda, somente é admitida a possibilidade de aproveitamento de crédito quando expressamente previsto pela legislação de regência. Isto posto, por se tratar de transporte de produto ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais, efetuados pelo próprio Contribuinte, entendemos que os dispêndios alocados ao Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 4 mineroduto e à estação de bombeamento não geram direitos a créditos de PIS/COFINS (Soluções de Divergência nº02 de 24/01/11 e nº26 de 30/05/08). (...) 1.1.1 Do Rateio dos Créditos Foram apuradas, por meio da relação de documentos fornecida pelo Contribuinte, várias aquisições de partes e peças de bombas, sistemas hidráulicos e outros equipamentos identificados pelo Contribuinte como de aplicação em diversos centros de custos ou até em toda planta industrial. Ocorre que dentre as aplicações possíveis foram encontradas etapas que, ou não participam diretamente do processo produtivo, ou não estão abrangidas pelas possibilidades legais de creditamento. O Contribuinte não apresentou sistema integrado de custos ou critério que possibilite a apropriação da parcela das referidas aquisições comuns, devida por cada uma das atividades a que se destina. Deste modo, no período verificado, esses valores foram incluídos de forma integral à base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. No caso específico: o transporte de produto em elaboração entre estabelecimentos, realizado via mineroduto. Valores estes, indicados via planilhas de dados pelo Contribuinte e considerando a descrição do produto ou serviço, a descrição da função ou aplicação, a identificação do centro de custo ou do processo produtivo. Embora sejam indevidos os créditos sobre algumas atividades, a legislação não previu um critério de rateio diverso do contábil - a exemplo do caso em que a empresa possui simultaneamente receitas sujeitas à cumulatividade e à não cumulatividade - para as situações em que se verifica que um mesmo dispêndio é utilizado tanto para a execução de operações nas quais os créditos são admitidos, quanto para operações nas quais a legislação não admite esses créditos. Nesses casos, em homenagem ao princípio da verdade material, tão caro tanto aos Contribuintes quanto ao Fisco, faz-se necessário adotar um critério contábil que aproprie parcela dos custos e despesas comuns a cada uma das operações. (...) Assim, deve ser aplicado o percentual encontrado aos valores das aquisições comuns que integraram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. Os referidos dispêndios foram glosados da base de cálculo dos créditos. (...) 1.2 TRATAMENTO DE REJEITOS As barragens são locais utilizados pela empresa para o descarte dos rejeitos industriais e o tratamento destes rejeitos. O mesmo se dá com as estações de tratamento de efluentes industriais – ETEI. Embora decorrentes da atividade de extração de minério por ditames legais do meio ambiente, conforme esclarece em seu próprio laudo técnico, não podem ser confundidas com ela uma vez que em Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 5 nada alteram o produto final a ser vendido e, consequentemente, não podem nem os serviços empregados nas barragens e estações, nem os materiais adquiridos para tratamento de rejeitos e efluentes, serem considerados como insumo perante a legislação regente do PIS e da COFINS com o objetivo de creditamento conforme já fundamentado anteriormente neste Termo. 1.3 SERVIÇOS DE ANÁLISE E LABORATÓRIO (...) em que pese o fato de os gastos em laboratórios, as aquisições de materiais e serviços empregados nos procedimentos de análises químicas e no controle de qualidade serem importantes para a comercialização dos produtos fabricados, não há como enquadrá-los como insumos, nos termos do § 2º do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, visto que não são utilizados diretamente no processo de produção. Diante das considerações apresentadas, resulta claro que também os demais serviços e manutenções relacionados às atividades laboratoriais da empresa também não se enquadram como insumo para efeito de apuração de créditos do PIS e da COFINS. (...) 1.4 FRETE NA IMPORTAÇÃO O desconto de créditos no caso de importações sujeitas ao pagamento do PIS- Importação e da COFINS-Importação sujeitam-se ao disposto nos arts. 7º e 15, § 3º, da Lei 10.865/04, que determinam que a base de cálculo para a apuração desses créditos corresponde ao valor aduaneiro acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Assim, o frete pago para transportar bem importado, mesmo quando empregado como insumo em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento fabril do Contribuinte não gera direito a crédito das referidas contribuições, por não fazer parte das respectivas bases de cálculo, nos termos da legislação em vigor. Em outra palavras, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa por não se tratar de valor incluído no custo de aquisição de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos do art 3º das Leis 10.367/02 e 10.833/03, nem tampouco estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria adquirida (Solução de Consulta Disit/07 84/10; Disit08/ 95/11, Disit/10 02/12). (...) 1.5 NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE INSUMO Somente é possível descontar créditos calculados sobre os valores de bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3° I e II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Isto é, além da necessidade que o bem adquirido seja utilizado no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, mais especificamente, é Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 6 necessário que ele, como insumo, sofra o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (art. 66 §5º IN SRF 247/02; art. 8º §4º IN SRF 404/04). Diante disso e, com base na análise das informações prestadas pelo Contribuinte, foram excluídos da apuração dos créditos de PIS/COFINS, por não se enquadrarem no conceito de insumo sob a ótica da citada legislação, os itens identificados na planilha de Materiais tais como: brindes, lanches e papel toalha. Também não podem ser considerados insumos, medidores para monitoramento ambiental por não se integrarem ao produto final ou seu processo produtivo. (...) 1.6 ALUGUEIS E SERVIÇOS INDIRETOS (...) não geram direitos a créditos de PIS/COFINS, por não se enquadrarem no conceito de insumo (art. 3° II Leis 10.637/02 e 10.833/03) nem constarem expressamente previstos na legislação de regência (art. 3° IV Leis 10.637/02 e 10.833/03), os custos e despesas tais como: − locação de veículos (Veículos); − serviços com utilização de mão de obra sem a dissociação dos referidos gastos (Mão de Obra); − levantamento e serviços topográficos (Topografia) − serviços apartados do processo produtivo e aplicados em centros de custos de apoio (Serv Apoio); − emissão de relatórios, análise de desenhos, locação de tendas, dentre outros (Não insumo). Cabe ressaltar que apenas as despesas com serviços de manutenção dos equipamentos quando utilizados na linha de produção podem gerar direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins. Contudo, caso a manutenção seja feita em equipamento ou mesmo construção que não faça parte da linha de produção, não haverá direito ao creditamento (Solução de Divergência Cosit 35/08). (...) 1.7 ATIVO IMOBILIZADO No que concerne à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS, o art. 3º incisos VI e VII e §1º inciso III das Leis 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), e suas respectivas alterações, estabelece que poderão ser descontados créditos calculados com base nos encargos de depreciação e amortização em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e de forma mais ampla as edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 7 Em verificação da listagem de bens, apresentada pelo Contribuinte, os quais compuseram a base de cálculo de créditos de depreciação sobre o ativo imobilizado, foram encontrados diversos itens que não satisfazem o requisito legal de utilização na produção de bens destinados à venda. Muitos não deveriam nem mesmo constar como itens do imobilizado. Considerando a exploração de jazidas de minério, seu beneficiamento, a pelotização e comercialização como objeto da empresa e demais receitas, foram glosados os créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado que não são diretamente utilizados nas atividades de produção do Contribuinte. Em maior volume, os seguintes itens: − Serviços de gerenciamento de obras e locação de veículos destinados ao mineroduto (Mineroduto); − Serviços de gerenciamento de meio ambiente, transporte de pessoal e locação de veículos destinados ao tratamento de rejeitos (Rejeitos); − Gerenciamento de projeto, material de uso e transporte de pessoal vinculados ao setor de saúde e segurança. Peças, equipamentos e uniformes destinados à segurança do trabalho e higiene (Seg /Med Trab); − Fretes, serviços de consultoria, locação de veículos, dentre outros (Não Imob); − Equipamentos e seus fretes destinados à análise laboratoriais (Laboratório); − Equipamentos, móveis, utensílios e seus fretes destinados a áreas administrativas ou que não satisfazem os requisitos como benfeitorias em imóveis (Adm). (...)" 2 Manifestação de Inconformidade Ciente do Despacho Decisório em 16/04/2018, a empresa supraqualificada apresentou manifestação de inconformidade em 09/05/2018. Irresignada, alega, em síntese, que: "(...) a Fiscalização constatou suposto erro na quantificação da base de cálculo dos créditos, as quais decorreriam de supostas infrações cometidas pela Empresa. Por consequência destas infrações, desconsiderada grande parte do crédito pleiteado pelo contribuinte, a Fiscalização emitiu 06 despachos decisórios eletrônicos, dentre os quais encontra-se o presente, que inadmitiram parcialmente a homologação de compensações que utilizaram o crédito de PIS/COFINS apurado pela Requerente no 2ª, 3º e 4º Trimestres de 2013." "(...) o que se depreende a partir dos fundamentos utilizados no relatório fiscal para justificar as glosas aqui efetuadas é que a fiscalização se afastou completamente do enunciado das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e da jurisprudência do CARF sobre o assunto, motivo que desde já leva à insubsistência das presentes discussões." 2.1 PRELIMINAR Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 8 "JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170 PELO STJ NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFASTAMENTO DAS PREMISSAS DA GLOSA FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL." "(...) a premissa do TVF que subsidiou esta glosa fiscal é fincada nas IN’s SRF nº 247/02 e 404/04, as quais são citadas para justificar a glosa de todos os 10 primeiros itens aqui verificados. Ditas normas são citadas em diversos momentos do relatório fiscal (inclusive na fundamentação legal) na tentativa de sustentar a questionável tese de que o creditamento estaria ligado ao contato direto do item com o bem em produção (no caso, o minério de ferro). Ocorre que em 22.02.2018, a 1ª Seção do STJ concluiu o julgamento do RESP nº 1.221.170, decidido sob sistemática dos recursos repetitivos, o qual discutia exatamente a questão posta nestes autos, qual seja, a legalidade das Instruções Normativas acima face às Leis instituidoras do PIS e da COFINS não cumulativas." "(...) a presente glosa fiscal é completamente indevida na medida em que contraria posição EXPRESSA do STJ no sentido da ilegalidade das IN’s SRF nº 247/02 e 404/04, o qual reafirmou as posições da 1ª e 2ª Turmas do STJ bem como da CSRF no sentido de adotar o critério da essencialidade na tomada do crédito de PIS/COFINS." "(...) considerando que não há mais como fundamentar a glosa fiscal nas IN’s SRF nº 247/02 e 404/04, visto consideradas ilegais pelo STJ, não se pode admitir que a fiscalização mantenha os procedimentos aqui adotados com base em aludidas normas, mormente quando nem mesmo o CARF pode deixar de observar a aplicação do mencionado precedente. Perdeu-se o fundamento jurídico, não restando alternativa senão o arquivamento do presente feito! Portanto, a bem da segurança jurídica, da boa-fé e da legalidade – princípios estes que a fiscalização e a DRJ tanto insistem em defender - não há que se conceber a persistência da presente glosa, visto que calcada em premissas ultrapassadas e ilegais – segundo o próprio STJ, motivo pelo qual o crédito aqui discutido deverá ser reestabelecido, com a consequente homologação das compensações a ele vinculadas." 2.2 MÉRITO A Manifestante, inicialmente, descreve seu objeto social e seu processo produtivo. Ato contínuo, informa que elaborou dois laudos, um de natureza técnica (doc. 7) e outro de natureza contábil (doc. 8), a fim de subsidiar os Julgadores e confirmar a regularidade na tomada de créditos de PIS e Cofins vinculados ao processo produtivo da empresa. Em seguida, discorre sobre:  a não cumulatividade do PIS e da Cofins (natureza e finalidade);  diferenças entre a não cumulatividade imposta constitucionalmente ao PIS e à Cofins da não cumulatividade aplicável ao IPI e ao ICMS; Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 9  as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e a natureza do rol de despesas creditáveis na base de cálculo do PIS e da Cofins; e  a não cumulatividade do PIS e da Cofins e o conceito de insumos na jurisprudência do CARF e do STJ. Após, passa a defender seu direito aos créditos objeto das glosas, conforme abaixo: 2.2.1 Glosa de Bens Supostamente Não Enquadrados no Conceito de Insumo. "No que tange ao presente item, a fiscalização glosou apenas R$ 32.340,51 em base de crédito (...), cujo item mais relevante trata do 'MEDIDOR NIVEL MANUAL; SOLINST/MODELO101' da fornecedora AG SOLVE MONITORAMENTO AMBIENTAL." De acordo com informação constante no sítio da fabricante na internet, reproduzida na manifestação de inconformidade, trata-se de "Equipamento eletrônico para medição de nível d'água em poços, tanques e piezômetros" que "possui seu foco de utilização na geohidrologia para medição do nível de lençóis d'água, rebaixamentos por recalque, águas subterrâneas, cisternas, poços de monitoramento, taludes de barragens, rios e lagos". "Com a devida vênia, como não reconhecer a vinculação de itens de medição de água ao processo produtivo da Empresa, considerando os laudos acostados aos autos e que mostram a essencialidade da água para produção do minério de ferro?" 2.2.2 Glosa de Serviços Supostamente Não Enquadrados no Conceito de Insumo. 2.2.2.1 - Locação de Veículos "(...) foi glosada a locação de veículos, cujo crédito tem lugar específico na legislação regente, ou seja, a hipótese NÃO ENVOLVE discussão sobre conceito de insumo, porquanto o seu regramento é específico. Veja-se o teor da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;" "(...) neste ponto não há que se perquirir eventual vinculação do insumo ao processo produtivo, pois aqui a legislação expressamente conferiu o crédito sobre as locações em sentido amplo, isto é, desde que vinculadas à ATIVIDADE EMPRESARIAL como um todo. De todo modo, mesmo que se insistisse em discutir a eventual vinculação destas locações ao processo produtivo da Empresa, também neste ponto a fiscalização Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 10 restaria vencida, pois os créditos vinculam-se a locações destinadas ao processo produtivo da Empresa (especialmente na Mina do Germano)." 2.2.2.2 - Locação de Mão de Obra "(...) tanto na hipótese de locação de veículos ('veículos' na planilha fiscal), quanto na hipótese em que estes mesmos aluguéis são conexos à mão de obra empregada na condução destes equipamentos ('mão de obra' na planilha fiscal), fica claro que tais gastos são mais do que resguardados pela legislação regente e, ainda que assim não fosse, são mais do que ESSENCIAIS ao processo produtivo da Empresa, pelo que o creditamento de PIS/COFINS é mais do que devido." 2.2.2.3 - Serviços Relativos a Topografia "(...) a vinculação ao processo produtivo é direta. Sobre o tema, mais uma vez o CARF já analisou a questão na atividade da própria Requerente, tendo concluído o que se segue (doc. 09, cit.): Tais serviços são necessários e indispensáveis na atividade da recorrente, o que lhe garante o direito ao creditamento. Na atividade desenvolvida pela recorrente não há como se processar a extração de minério sem a realização dos serviços de topografia, operação de efluentes, serviços de drenagem, análises físicas e químicas. Está claro que serviços de topografia, operação de efluentes, serviços de drenagem, análises físicas e químicas são essenciais à atividade de recorrente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação ao tema e envolvendo empresa mineradora, assim tem decidido: (...) No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito sobre os serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de estéril, remoção de rejeito, escavação e carga, serviços auxiliares de deslocamento, raspagem e transporte do solo, transporte de estéril, serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem assim os gastos com óleo diesel consumido na escavação de estéril, transporte de estéril e escavação e carga de rejeitos. (...)" (Processo 10680.724275/200921; Acórdão 9303005.287; Relatora Conselheira TATIANA MIDORI MIGIYAMA; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso). Portanto, incabível admitir a glosa do serviço de topografia, haja vista que imprescindível ao processo da Requerente, pelo que este item da glosa também deverá ser afastado." 2.2.2.4 - Serviços de Apoio "(...) o relatório fiscal também aponta a suposta necessidade de glosa de itens denominados “Serviços de Apoio”, por entender que são apartados do processo produtivo e aplicados em centros de custos de apoio." Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 11 "Com a devida vênia, a própria descrição dos itens já denuncia a imperícia cometida pelo fisco. Em verdade, foram glosados serviços de manutenção elétrica e de equipamentos, recuperação de estrutura, montagem de tubulações, enfim, atividades mais do que essenciais ao processo produtivo da Empresa." 2.2.2.5 - Outros "Por fim, a fiscalização glosou ainda outros itens sob a classificação de serviços não vinculados ao conceito de insumo (“Não insumo” na planilha fiscal), mas da mesma forma verifica-se a improcedência nas premissas postas. Veja-se que os serviços estão vinculados a terraplanagem, locação de ferramentas, assistência técnica, Relatórios de Ensaios/Sondagem, enfim serviços que, assim como os demais acima citados, são diretamente vinculados ao processo produtivo do minério, motivo pelo qual a glosa é incabível." 2.2.3 Glosa de Bens e Serviços Vinculados ao Mineroduto. "(...) a fiscalização (...) glosou TODOS OS BENS E SERVIÇOS alocados no centro de custos do mineroduto." "o processo produtivo da Requerente possui uma peculiaridade haja vista que envolve trabalhos em dois Estados da Federação. Vale relembrar: a extração de minério de ferro acontece em mina a céu aberto, no Complexo das Minas de Alegria, na unidade de Germano, em Mariana (MG). A produção de minério e a remoção de material estéril são realizadas utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso de sistema de correias transportadoras. A polpa de minério concentrado é transportada da unidade de Germano (MG) até a unidade de Ubu (ES) pelos minerodutos. Quando a polpa chega a Ubu, no município de Anchieta (ES), começa a etapa da pelotização. Após, os produtos (pelotas) são exportados". "(...) o laudo técnico produzido pela Empresa MiningMath deixa a assertiva clara (doc. 07, cit.): Os minerodutos são essenciais no processo de produção das pelotas, assim, a Samarco realiza manutenção corretiva, preventiva e preditiva nos elementos que os compõem e desenvolve programas de monitoramento de processos erosivos. Essas manutenções podem ser próprias ou de empresas contratadas. Para o correto funcionamento e bom desempenho dos minerodutos são consumidos, ainda, insumos como elementos mecânicos, elétricos e hidráulicos, de instrumentação, cal, serviços de limpeza nas instalações e faixa de servidão, elementos das bombas como camisas, pistões, anéis, válvulas, etc." "(...) os custos referentes ao transporte rodoviário do minério de ferro extraído em MG até a usina no ES aumentariam de forma absurda o preço do produto final, retirando competitividade da Empresa na venda do produto para o mercado externo." Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 12 "(...) a própria fiscalização e mesmo o CARF já traçaram um paralelo inquestionável entre as despesas do mineroduto e o frete entre estabelecimentos de produtos em elaboração, haja vista que se o mineroduto não existisse, o minério seria transportado via frete terrestre." "(...) importante relembrar que o CARF já se manifestou de maneira enfática a favor do crédito sobre o frete entre estabelecimentos, seja para produtos acabados ou produtos inacabados". "Fixada a premissa pelo crédito sobre o frete, questiona a Requerente: como é possível conceber o cenário jurídico em que, na utilização do transporte entre filiais, o frete gera direito ao crédito de PIS e COFINS, enquanto os custos do mineroduto (que servem à mesma finalidade, segundo a própria premissa fiscal) não geram direito ao aludido crédito?" "Destarte, seja porque a jurisprudência administrativa já pacificou a possibilidade de crédito de PIS e COFINS sobre os bens e serviços vinculados ao mineroduto (visto que o sistema do mineroduto integra o processo produtivo sendo essencial para a produção do minério), seja porque, ad argumentandum, a jurisprudência do CARF também é solida pela possibilidade de crédito sobre fretes entre estabelecimentos filiais (inclusive de produtos inacabados), incabível a glosa efetuada nestes autos, motivo pelo qual deve ser imediatamente afastada a infração apontada contra o mineroduto." 2.2.4 Bens e Serviços Sujeitos a Suposto Rateio de Créditos Decorrente de Aplicação Parcial no Processo Produtivo. "Ainda relacionada à glosa de despesas do mineroduto, a fiscalização abriu um subtópico no relatório fiscal para esclarecer que foram encontrados bens e serviços que ela entende apenas parcialmente vinculados ao processo produtivo da Empresa. Ou seja: deveria haver um rateio sobre a apropriação destes créditos, afinal: a) parte deles estaria vinculado ao processo produtivo, em relação à qual o crédito deveria ser admitido, mas; b) a outra parte, por estar vinculada ao mineroduto da Empresa (o qual, como dito, a fiscalização entende não se vincular ao processo produtivo da Requerente) deveria ter seu aproveitamento também negado". "Contudo, a tentativa fiscal de glosa parcial destas despesas esbarra no fato de que, como visto no item anterior, o mineroduto é sim parte ESSENCIAL e indissociável do processo produtivo da Empresa, o que inclusive conta com o respaldo da jurisprudência do CARF." "Além disso, vale ressaltar que o rateio em comento é totalmente extralegal, ou seja, como bem assinala o relatório fiscal, a metodologia empregada não encontra respaldo na legislação do PIS e da COFINS, nem mesmo nas Instruções Normativas que a RFB tanto insiste em observar." Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 13 "(...) é inconcebível que se admita a aplicação parcial de um produto ou serviço no processo produtivo da Requerente, pois a única premissa compatível com a legislação regente é a de sempre que um insumo seja aplicado em ao menos uma etapa do processo produtivo, o direito ao crédito é inquestionável, pois NÃO HAVERIA processo produtivo sem a sua aplicação." 2.2.5 Bens e Serviços Vinculados ao Tratamento de Rejeitos (Barragem e ETEI). "(...) dois pontos chamam a atenção na fala fiscal e que merecem ser analisados pelos Ilmos. Julgadores: em primeiro lugar, o fisco assume que a manipulação, descarte e tratamento de resíduos industriais DECORRE DE DITAMES AMBIENTAIS, sobre os quais recaem uma série de obrigações passíveis de multas e sanções não só administrativas como também penais." "Em segundo lugar, a própria fiscalização reconhece que os serviços e bens glosados neste item são IMPRESCINDÍVEIS à atividade de extração do minério, motivo pelo qual o crédito de PIS e COFINS já deveria estar garantido nos termos da farta jurisprudência do CARF." "(...) o fundamento fiscal não merece prosperar porquanto o tratamento e armazenagem de resíduos na barragem e efluentes ocorre DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO, sendo uma decorrência imediata e contínua do processo de extração do minério." "A questão é tão relevante que a Lei nº 12.334/10 foi criada para estabelecer a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais." "Os gastos da Requerente com a barragem são essenciais e intrínsecos ao processo produtivo da Empresa, inclusive, decorrem de imposição LEGAL de caráter ambiental." "Da mesma forma, os bens e serviços relativos à Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETEI) deverão ter o seu direito creditório assegurado, haja vista serem essenciais ao processo produtivo da Samarco. Nos termos do laudo da MiningMath (doc. 07, cit.): A água recuperada nos espessadores é direcionada para a estação de tratamento de efluentes industriais (ETEI) (item 4, subitem 4.8, mostrado na figura 1 - ilustração do processo produtivo da Samarco), que depois de tratada alimenta, por gravidade, uma caixa de recuperação de água de processo para reutilização em toda a planta de pelotização. O tratamento de efluentes e a recirculação de águas dentro do projeto é uma requisição legal e está prevista nas normas reguladoras de mineração (NRM19). Assim, essa estação de tratamento é de fundamental importância para as operações da empresa." 2.2.6 Glosa de Bens e Serviços Vinculados ao Laboratório. Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 14 "(...) os custos com análises laboratoriais, ainda que decorrentes de análises antes ou mesmo após o processo produtivo do minério de ferro, não merecem ser considerados atividade meio como pretende fazer crer a fiscalização, pois o fisco sequer analisou a relevância destas análises para o processo do minério de ferro. Com o devido respeito, a questão a ser definida é a essencialidade destas análises laboratoriais para o processo produtivo do minério. Dessa forma, não parece sensato defender que a análise química do minério seja um custo relativo à atividade meio (...)." "Com efeito, veja-se o que consta do Laudo emitido pela MiningMath (doc. 07, cit.): Em Ubu, a Samarco possui um excelente laboratório para análises físicas, químicas e metalúrgicas. Essas análises são fundamentais para a produção das pelotas, pois auxiliam a produção no alcance das metas de qualidade dos produtos. Também é essencial na otimização e desenvolvimento de novos processos, no conhecimento sobre os diferentes tipos de minério provenientes da mina, etc. São consumidos diversos insumos no laboratório, sendo os principais energia elétrica, óleos combustíveis, gases, materiais de laboratório, vidraria, reagentes químicos, etc. Neste item, verifica-se que parcela significativa da glosa diz respeito a serviços prestados pelo fornecedor SGS GEOSOL LABORATORIOS LTDA. Com a devida vênia, o portfólio de serviços executados pela Empresa (doc. 10) não deixa dúvidas da essencialidade desses serviços para o processo de extração mineral e produção do minério de ferro." Os serviços e materiais utilizados nos laboratórios são essenciais, "haja vista que sem elas toda a atividade de controle de qualidade do minério, bem como o controle dos impactos ambientais decorrentes de sua extração ficariam completamente prejudicadas". 2.2.7 Glosa de Créditos Referentes a Frete na Importação. "(...) alega a fiscalização que o crédito discutido decorre do frete entre o local do desembaraço e o estabelecimento fabril do Contribuinte, o que nos faz concluir que se trata de FRETE INTERNO, ao passo que o fisco lança mão da Lei nº 10.865/04 (que institui o PIS/COFINS-Importação) para justificar a infração aqui imputada à Empresa!!! Ora, seguindo a própria fala da RFB, sendo aqui discutida uma hipótese de frete INTERNO, de fato não há sujeição ao PIS/COFINS-Importação, mas sim ao PIS/COFINS interno, nos termos da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, o que desconstitui completamente a motivação deste despacho decisório, nos termos do art. 142 do CTN." "Ainda que ultrapassada esta nulidade clara, no mérito já restou mais do que demonstrado nesta defesa que a jurisprudência do CARF é uníssona pelo direito de creditamento sobre o frete de insumos essenciais ao processo produtivo dos Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 15 contribuintes (doc. 11), afinal de contas trata-se de custo essencial e intrinsecamente ligado ao processo produtivo da Requerente." 2.2.8 Créditos Relativos às Despesas do Ativo Imobilizado não Vinculado à Produção do Minério. "Em primeiro lugar, cumpre destacar que parcela significativa dos bens/serviços glosados no presente tópico diz respeito a itens já abordados nesta defesa, quais sejam, despesas concernentes ao Mineroduto, Rejeitos, Laboratório, Fretes e Locação. Nesse sentido, tal qual desenvolvido nos respectivos tópicos desta defesa sobre referidos temas, já restou demonstrado à saciedade que estes bens e serviços merecem ter garantido o seu direito ao crédito de PIS e COFINS, conforme farta jurisprudência do CARF. Em outras palavras, independentemente destes itens terem sido alocados como pertencentes ao ativo imobilizado, fato é que o seu direito creditório é incontroverso, porquanto são verdadeiros insumos do processo produtivo minerário, o que enseja a desconstituição do despacho decisório quanto a estes pontos." "Como se não bastasse, prosseguindo nos itens aqui glosados, a Fiscalização incompreensivelmente ainda incluiu a glosa de créditos aproveitados pela empresa e vinculados à medicina e segurança no trabalho, o que é um indiscutível engano, haja vista que nada poderia ser mais essencial ao processo produtivo de uma Empresa!!! Com efeito, a obrigatoriedade da despesa advém inclusive de expressa DETERMINAÇÃO NORMATIVA neste sentido, sobretudo das Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, que determinam a estrita adoção de medidas de ordem geral para preservação do ambiente de trabalho, incluindo-se aqui os produtos de segurança coletiva empregados no sistema produtivo (...)." "Por fim, a fiscalização elenca serviços que supostamente estariam vinculados a setores administrativos, os quais, segundo apontou, também não deveriam participar da composição dos créditos, na medida em que teriam sido utilizados na execução de atividades meio do contribuinte." "Partindo-se, assim, das premissas acima balizadas, não restam dúvidas de que as despesas aqui debatidas podem ser, de fato, incluídas na conceituação de insumos trazida pela jurisprudência do CARF, considerando-se que os bens e serviços apontados pelo Fiscal, relativos às áreas administrativas e pátios, mostram-se relevantes para a continuidade dos serviços prestados pelos funcionários e empregados da empresa." 2.3 PEDIDO DE PERÍCIA Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 16 "Com base nas alegações e na documentação comprobatória colacionada aos presentes autos, a Requerente tem plena convicção de que a presente glosa fiscal se encontra fadada ao insucesso, sendo certo, no mérito, que os bens e serviços glosados enquadram-se nas hipóteses de creditamento do PIS e da COFINS constantes das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e nos termos da jurisprudência do CARF, inclusive precedente que, de forma pormenorizada, analisou o processo produtivo da Empesa (doc. 09, cit.). Não obstante, caso os Doutos Julgadores queiram buscar esclarecer o que já deveria constar do relatório fiscal e da fundamentação do ato administrativo do lançamento (motivação), a Requerente pede a realização de PROVA PERICIAL que se justifica pelo conteúdo dos quesitos abaixo relacionados. A Requerente desde já indica como assistente-técnico da perícia requerida o Sr. Lucas Brandão Filho, brasileiro, contador, portador do CPF nº 495.925.806-34 e CRC-MG 046442/O – T ES, Telefone: (028) 99275-4783, Email: lucas@samarco.com. Ademais, tendo em vista o estrito cumprimento ao disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, a Requerente desde logo elenca os quesitos que deverão ser apreciados pela perícia designada: 1. Quais as atividades realizadas pela empresa? Favor fazer uma descrição completa do processo produtivo da empresa, englobando todas as fases. 2. Favor informar qual o critério utilizado pela Fiscalização quanto à glosa dos créditos relacionados no termo de verificação fiscal. 3. Para o correto deslinde da questão, favor elaborar uma planilha de todos bens e serviços glosados, constando as seguintes informações: código e descriçao dos serviços e produtos; descrição da função que os serviços/ produtos desempenham nas atividades da empresa; se o custo de tal produto/serviço é dedutível para fins de IRPJ e CSLL; se o produto/serviço é tributado pelo PIS e pela COFINS; se o vendedor/prestador é pessoa jurídica e, finalmente, se o serviço/produto é essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. 4. Quanto aos serviços de frete, informar em que momento do processo produtivo estes serviços são contratados, bem como se são vinculados à produção do minério de ferro efetuada pela Empresa. 5. Ainda de forma específica, informar quanto aos bens do ativo imobilizado glosados, o local de emprego desses bens na atividade empresarial e a essencialidade desses produtos na atividade produtiva da empresa. 6. Outros esclarecimentos que entender pertinentes." 2.4 PEDIDOS "PELO EXPOSTO, pede e espera a Requerente a procedência da presente manifestação de inconformidade, a fim de que, de forma preliminar, seja afastada Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 17 a presente cobrança por clara afronta ao julgamento do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Resp nº 1.221.170. No mérito, consideradas as razões postas e que maculam por completo as premissas do despacho decisório em epígrafe, requer seja reconhecida a insubsistência do Despacho Decisório ora impugnado, com a consequente homologação das compensações pleiteadas e a extinção dos débitos fiscais nelas compensados. Requer alternativamente, caso os Ilmos. Julgadores entendam necessário, a realização de prova pericial apta a esclarecer a natureza dos itens glosados nesta autuação e, ainda, com fulcro no art. 16, § 4º, “a” e § 5º do Decreto nº 70.235/72, a juntada posterior dos documentos que eventualmente se façam necessários, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil, em face do porte da empresa e do elevado número de insumos glosados pela fiscalização." Registra-se que, ao longo da Manifestação de Inconformidade, a Interessada apresenta doutrina, posicionamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e jurisprudência para embasar seus argumentos. É o Relatório. Analisadas as questões fáticas, e adotando os critérios de essencialidade e relevância, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, conferindo o restabelecimento do crédito de Cofins do 2º Trimestre de 2013, para parte das rubricas glosadas pela fiscalização, a exemplo do tratamento de rejeitos. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Bens e serviços empregados em mineroduto utilizado para transportar matéria prima ou produto intermediário entre duas unidades de produção da mesma mineradora dão origem a crédito de Cofins. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. TRATAMENTO DE REJEITOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Bens e serviços utilizados no tratamento de rejeitos da atividade mineradora dão direito a crédito de Cofins. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 18 O frete pago para o transporte de mercadoria importada do local de desembarque até a unidade de produção não dá direito a crédito de Cofins por ausência de previsão legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Serviços de topografia contratados na atividade de mineração dão direito a crédito de Cofins, uma vez que integram o processo de produção por imposição legal. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Valores pagos a pessoas jurídicas a título de locação de veículo com motorista utilizado no processo produtivo dão direito a crédito de Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. As matérias que deixaram de ser expressamente questionadas na impugnação não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: 1. DA TEMPESTIVIDADE. 2. BREVE RELATO DOS FATOS. ORIGEM DO CRÉDITO DISCUTIDO E DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ. 3. PRELIMINARMENTE: 3.1. DA INADMISSÃO DE R$ 670.555,55 EM CRÉDITOS SEM QUALQUER FUNDAMENTO NO TVF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE ACÓRDÃO DA DRJ. ART. 142 DO CTN. CRÉDITOS DECORRENTE DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS IMPORTADOS. INSUBSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO CONSIDERADA A MENOR EM ABRIL DE 2013 E DO PERCENTUAL DE RATEIO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. 4. DO DIREITO. 4.1. GLOSA DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS AO LABORATÓRIO. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO DA SAMARCO. JURISPRUDÊNCIA DO CARF PACÍFICA PELO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 19 4.2. GLOSA DE CRÉDITOS REFERENTES A FRETE NA IMPORTAÇÃO. TRAJETO ENTRE O DESEMBARAÇO E A UNIDADE FABRIL DA EMPRESA. INSUMO DO PROCESSO PRODUTIVO. 4.3. DOS CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DO ATIVO IMOBILIZADO. 4.3.1. MANUTENÇÃO DA GLOSA DE ITENS DO ATIVO RELACIONADAS A INFRAÇÕES JÁ EXONERADAS PELA DRJ E DE DESPESAS ESSENCIAIS E RELEVANTES AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. 4.3.2. GLOSA REFERENTE A ITENS ADMINISTRATIVOS. AMPLITUDE DO CONCEITO DE INSUMO. 4.4. GLOSA DE ALUGUÉIS E SERVIÇOS INDIRETOS: DISPÊNDIOS REALIZADOS COM SERVIÇOS ALOCADOS NO CENTRO DE CUSTOS "GERÊNCIA DO PORTO". 5. DO PEDIDO DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DAS BASES DO ATIVO IMOBILIZADO APRESENTADAS. 6. CONCLUSÃO E PEDIDOS. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Em primeira instância restaram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização concernentes: A) Bens e serviços atinentes às análises laboratoriais; B) Frete interno na importação de insumos; C) Aluguéis e serviços indiretos relativos à Gerência do Porto; D) Ativo imobilizado; E) Rateio proporcional. Portanto, a lide repousa sobre tais rubricas. Antes de adentrarmos nas questões de mérito em si, peço venia para abordar dois pontos suscitados pela Recorrente em recurso que, a meu ver, mostra que o processo não está Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 20 maduro para julgamento demandando assim, sua conversão em diligência nos termos ao final elencados. a) Inadmissão do valor de R$ 670.555,55. Créditos decorrentes de aquisições de produtos importados. Sem delongas, acerca do tópico disse a DRJ: Registra-se, por importante, que não obstante a Interessada tenha solicitado ressarcimento do valor de R$ 66.755.784,66 de Cofins relativo ao 2£1 trimestre de 2013, os valores de base de cálculo de créditos por ela apresentados à Autoridade fiscal por meio de planilhas e outros documentos apenas dariam direito a crédito no valor de R$ 66.085.229,11 (antes das glosas realizadas pela fiscalização). É o que se conclui do cálculo dos créditos a partir dos valores compilados e apresentados pela fiscalização na tabela intitulada "Base Apresentada nas Planilhas" (fl. 1.101), conforme abaixo: Reproduzo trecho do Recurso Voluntário: Para tanto, a DRJ lançou mão da apuração de fls. 1466, por meio da qual suscita a existência de um limbo entre a planilha de base de créditos da Recorrente e o crédito pleiteado em PER/DCOMP. Em síntese, defende a Delegacia que a planilha base apresentada à fiscalização supostamente demonstraria um crédito de COFINS de apenas R$ 66.085.229,11, em vez dos 66.755.784,66 pleiteados em declaração de compensação. Veja-se, portanto, que seguindo a premissa da própria DRJ, as glosas discutidas nos tópicos IV.1 a IV.7 do relatório fiscal dizem respeito exclusivamente a R$ 66.085.229,11 em créditos, enquanto todo o crédito remanescente inadmitido diria respeito a valores pleiteados sem lastro documental nas planilhas e informações fornecidas. A afirmação não procede: a) em nenhum momento esta questão foi suscitada, pelo que levantá-la agora apenas agrava a nulidade desta glosa fiscal e da decisão recorrida, pois fere de morte a ampla defesa da Recorrente; b) o suposto ‘rombo’ no crédito do contribuinte não decorreu de créditos não comprovados, visto que o crédito tem lastro nas aquisições de material importado efetuadas no período glosado. Contudo, muito antes disso, o fundamento invocado pela DRJ para inadmitir os créditos está completamente viciado haja vista que em NENHUM MOMENTO foi Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 21 sequer mencionado no relatório fiscal que acompanha o despacho decisório, pelo que a Recorrente foi impedida de sobre eles se manifestar. (...) Ora, como se sabe, o TVF é parte indissociável do despacho decisório, pois é através dele que a análise do crédito é efetuada e, por consequência, será ele quem legitimará e fundamentará eventual inadmissão do direito creditório. Destarte, a conclusão que se tira é que a glosa de mais de R$ 157 mil em créditos do contribuinte ocorreu sem qualquer fundamento posto no relatório fiscal ou mesmo apontado nas planilhas de glosa, o que evidentemente impediu que o contribuinte se defendesse sobre o assunto Debruçando–se sobre o TVF, não há fundamento acerca da alteração da base de cálculo do crédito, embora visto na planilha nele anexada: Logo, refletindo a ‘glosa’ sobre a monta ressarcível, e inexistindo fundamento expresso a respeito, a meu ver, o procedimento merece esclarecimentos pela fiscalização por meio da diligência ora proposta. b) Bens e serviços do ativo imobilizado. Sustenta a Recorrente: Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 22 Dentre diversos itens glosados do ativo imobilizado tem-se: Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 23 Da relação colacionada por amostragem, e dada a particularidade atividade da Recorrente que, destaco, coloca diversos de seus funcionários em ambiente insalubre, inconteste que diversos itens são essenciais ou, até mesmo, obrigatório por expressão previsão legal, a exemplo da NR nº 22. Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 24 Ocorre no caso que as glosas se deram por estarem tais bens ou serviços no ativo imobilizado da Recorrente, confira-se as razões apresentadas pela DRJ para a manutenção: 2.2.6. Ativo Imobilizado A Autoridade fiscal informa que na planilha apresentada pela empresa foram encontrados diversos itens que não satisfazem o requisito legal de utilização na produção e vários outros que sequer pertencem ao imobilizado. (...) Em análise da descrição dos itens glosados, verifica-se que, como constatado pela Autoridade fiscal, os valores de créditos apropriados pela empresa não se referem ao ativo imobilizado. Trata-se de despesas em geral, como transporte de pessoal, transporte de móveis, reajustes contratuais, material de escritório, móveis, gerenciamento de projetos, consultorias, tributos, dentre muitos outros, cujos valores não podem ser objeto de creditamento com fundamento nos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por oportuno, esclarece-se que os valores glosados não se referem a qualquer bem ou serviço passível de creditamento sob outro fundamento, como alega a Manifestante. Convém também lembrar que ainda que o creditamento fosse possível sob outro fundamento, esses créditos deveriam ser apropriados no mês em que os bens/serviços/custos foram adquiridos/incorridos. Assim, corretas as glosas realizadas. A DRJ adotou duas premissas para a negativa ao restabelecimento do crédito (i) não cabimento da depreciação ou amortização sobre os bens do ativo, por não se enquadram nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; e (ii) apropriados em período diversos da aquisição. Em relação ao item (i), conclui-se da leitura da tabela trazida inicialmente, que boa parte dos bens e serviços de fato, não se enquadram nos critérios necessários para inserção como bem do ativo, já que não se trata de bens ou serviços adquiridos para aplicação nas máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo, ou para incorporação em imóveis próprios ou de terceiros necessários as atividades da empresa. No entanto, alguns mostram-se sim bem do ativo, a exemplo do Monitor Temperatura utilizado na Infraestrutura Sala de Automação e desfribilador registrado no Centro de Investimento Institucional e Social. Quanto aos outros, entendo que a natureza dos bens e serviços não desnatura a essencialidade das despesas contraídas pela Recorrente como constatado pela DRJ, porquanto enquadrados na hipótese do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, desde que não ativados. Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 25 Então ingressamos no segundo impedimento levantado pela DRJ (item ii), qual seja que o aproveitamento teria se dado extemporaneamente. O fundamento também não seria impeditivo para a fruição do crédito, uma vez que a legislação do PIS/Pasep não-cumulativo (Lei nº 10.637/02) e da COFINS não-cumulativa (Lei nº 10.833/03) não fixam a condicionante, ao contrário autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, a teor do art. 3º, in verbis: Art. 3º. [omissis] § 4o. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Isso se dá, inclusive sem retificação das obrigações acessórias, a partir das leituras do Guia Prático da Escrituração Fiscal – EFD-Contribuições e manual de perguntas e resposta, percebe-se que a retificação da escrituração da EFD-Contribuições é preferível, mas em caso de sua carência, orienta a Autoridade Fiscal que as operações sejam registradas em campos próprios 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Com isso, conclui-se que os créditos extemporâneos apurados de acordo com o art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento em momento diverso daquele do período de apuração, atendidos os critérios cumulativos (a) de decadência; (b) que não tenha aproveitado em períodos diversos; e, (c) detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Conclui-se que a diligência servirá para segregar os itens que se enquadram nas hipóteses dos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, daquelas que incorrem na hipótese do inciso II das referidas normas. Além disso, demonstrado que parte das despesas incorporadas ao Centro de Investimento Institucional e Social, decorrente de exigência de normas que regulamentam a segurança e saúde do ambiente do setor mineral, permanecem em período superior a um ano, entendo cabível sua apuração via depreciação ou amortização. E para aqueles registrados pela Recorrente em seu ativo imobilizado esperando que aumentasse a vida útil dos bens incorporados, a princípio caberia reclassificação das despesas e, posterior aproveitamento pelo inciso II, é claro, se preenchidos os requisitos legais necessários para a apuração do crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Neste último caso, deve-se verificar o crédito sobre os custos, mesmo que aproveitado em período diverso, sem retificação das obrigações acessórias pela Recorrente, desde que constatado pela fiscalização (a) inocorrência de decadência; (b) o não aproveitamento do crédito em períodos diversos; e, (c) que detenha de detém de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN). Feitas as colocações, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a fiscalização: Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.435 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.907843/2017-37 26 1) Esclareça as razões que ensejaram na alteração da base de cálculo do crédito para R$ 66.085.229,11 (e-fl. 1.447 dos autos), e que resultaram na diferença de R$ 670.555,55, e origem das deduções incorridas na apuração; 2) Segregue os bens e serviços que estão no ativo imobilizado que se enquadram as hipóteses dos incisos VI e VII do caput e inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, daquelas que incorrem na hipótese do inciso II do mesmo dispositivo legal; 3) Indique a essencialidade e/ou relevância dos bens ou serviços, adotando os critérios do REsp nº 1.221.170/PR-RR, do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e da IN RFB nº 2.121/2022; 4) Informe a possiblidade de aproveitamento do crédito em relação aos valores relativos aos bens do ativo que foram considerados como insumos (inciso II) e não para fins de depreciação, sejam feitos ajustes dos créditos e a apropriação dos créditos sobre os bens e serviços tomados nos termos do inciso II; 5) Se constatado crédito extemporâneo, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; 6) Proceda ao rateio dos créditos; 7) Sendo necessário, que a fiscalização intime a contribuinte para que preste esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; 8) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo e indique os ajustes nos valores autuados, sendo o caso; 9) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e, 10) Após, que retorne o processo ao CARF para que se dê seguimento ao julgamento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1731DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10691976 #
Numero do processo: 13909.000242/2005-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. SIMILITUDE FÁTICA. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se pautem em circunstâncias fáticas similares. Não há similitude entre acórdão que deixa de reconhecer determinado direito pela ausência de provas e aquele que, diante da existência de provas, o reconhece. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica.
Numero da decisão: 9303-015.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. SIMILITUDE FÁTICA. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se pautem em circunstâncias fáticas similares. Não há similitude entre acórdão que deixa de reconhecer determinado direito pela ausência de provas e aquele que, diante da existência de provas, o reconhece. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13909.000242/2005-34 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do acórdão nº 3302-010.867, proferido em 24 de maio de 2021. Abrangeu o feito originário de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa vinculada ao mercado externo, período de apuração 3º Trimestre de 2005. O crédito foi deferido parcialmente pela Autoridade Fiscal, remanescendo glosas relativas a despesas vinculadas a serviços de corretagens, outros fretes e as despesas com mão de obra de pessoa física pagas a Sindicato de Trabalhadores. O Contribuinte, além de impugnar as glosas realizadas, postulou pela correção do crédito ressarcido e a ressarcir mediante a aplicação da Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido. A Manifestação de Inconformidade indeferiu totalmente os pedidos apresentados. Em sede de Recurso Voluntário foram reforçados os termos impugnatórios e o acórdão proferido foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13909.000242/2005-34 3 PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que portanto se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. O Recurso Especial interposto aponta divergência jurisprudencial relativamente (i) aos custos incorridos com os Serviços de Corretagem (crédito integral); (ii) custos incorridos com frete entre estabelecimentos de insumos e produtos acabados; (iii) valores pagos ao Sindicato de Movimentação de Mercadorias (crédito integral), requerendo a reforma do julgado. Em 01/09/2021 foi proferido um primeiro despacho de admissibilidade dando seguimento parcial ao Recurso interposto, apenas com relação ao item (iii) valores pagos ao Sindicato de Movimentação de Mercadorias (crédito integral). Em razão de incompletude no referido despacho suscitado pelo contribuinte, foi proferido, em 18/01/2022, despacho de admissibilidade complementar, mantendo, contudo, a conclusão anterior. Interposto Agravo, houve despacho em 03/08/2022 acolhendo a divergência jurisprudencial também relativamente ao item (i) aos custos incorridos com os Serviços de Corretagem (crédito integral). Foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN pugnando genericamente pelo não conhecimento do Recurso Especial por suposta pretensão de reexame de provas e, no mérito, seu desprovimento. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, remanescem para exame desta Turma Julgadora as controvérsias acerca do direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre (i) os custos incorridos com os Serviços de Corretagem (crédito integral) e (iii) valores pagos ao Sindicato de Movimentação de Mercadorias (crédito integral). I. Admissibilidade Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13909.000242/2005-34 4 Com relação ao questionamento (i) os custos incorridos com os Serviços de Corretagem, o Recorrente indicou como paradigma os acórdãos nº 3802-001.420 (mesmo contribuinte), 3301-009.087 e 9303-007.291. A divergência demonstrada se estabeleceu em torno do art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Ocorre que resta evidente nos autos que a razão de decidir utilizada pelo acórdão recorrido destoou em absoluto das circunstâncias fáticas que sustentaram as decisões proferidas no processo paradigma. Vide acórdão recorrido: Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que a corretagem é inerente à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, como apontado pela DRJ no seu Acórdão. Em relação a este argumento cumpre destacar que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a essencialidade e relevância da corretagem para o processo produtivo. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, e não optou por uma das duas opções logicamente possíveis neste caso: (i) na hipótese de entender que a prova foi efetivamente realizada, deveria ter apontado o material probatório nos autos para contrapor o argumento ou, caso contrário, (ii) caso não tivesse produzido a prova, poderia ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, desde que também trouxesse fatos que demonstrassem que ela se encontra albergada por alguma das exceções do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Não ocorreu nada disso. Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for subtraída a Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. E essa conclusão está clara também na ementa do julgado. Não foi afastada a possibilidade de enquadramento das despesas de corretagem como insumo, mas foi dito que o contribuinte não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos para essa caracterização: Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13909.000242/2005-34 5 subtraída a Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Logo, não há a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma para se admitir o Recurso especial nesse tópico. Ainda quanto a este aspecto, acrescento ao voto as conclusões trazidas pelo il. Conselheiro Alexandre Freitas Costas em sessão de julgamento, relativamente à não existência de divergência relativamente ao Acórdão paradigma nº 3802-001.420 reformado parcialmente pelo acórdão nº n.º 9303-009.189, às quais adiro: Debruçando-se detalhadamente sobre os Acórdãos 3802-001.420 e 9303-009.189 e a reforma do decidido, o Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 443/447 é claro: De tudo isso, percebe-se que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos em testilha enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados. Ou seja, eles foram considerados insumos autônomos. A decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Por sua vez, o despacho que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte esclareceu que o contribuinte faz jus ao crédito sobre despesas de corretagem, na condição de custo de aquisição de insumos, porém, limitado à proporção dos créditos sobre os insumos admitidos a que se atrelam tais gastos, e que o acórdão embargado não restabeleceu a integralidade da glosa dos serviços de corretagem inclusos no custo de aquisição. (destaques do original) E concluiu que Portanto, na parte que interessa à comprovação da divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria em epígrafe, o acórdão paradigma sofreu modificação substancial e determinante, que em nada foi influenciada pelas considerações aduzidas ao despacho que rejeitou os aclaratórios. De fato, a decisão tomada no acórdão paradigma nº 3802-001.420, que considerou as despesas de corretagem passíveis de serem enquadradas no Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13909.000242/2005-34 6 conceito de insumo, foi reformada, prevalecendo o entendimento de que elas são aptas, tão somente, a integrar o custo de produção do insumo propriamente dito. Por fim, há de se considerar que o Acórdão Recorrido (3302-010.870) considerou a possibilidade de utilização dos créditos relativos às despesas com corretagem na aquisição de café, tendo-o negado à recorrente face à ausência de comprovação, por ela, da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Ainda que admitida a possibilidade de substituição do acórdão indicado como paradigma (3802-001.420) pelo seu reformador (9303-009.189), e considerando- se que a reforma nele promovida manteve a matéria favorável à Recorrente, o desfecho da matéria não colide com a decisão proferida no recorrido. Com efeito, o Acórdão 9303-009.189 considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma” e estabeleceu duas condições para ser reconhecido o direito ao crédito pleiteado: a) que o objeto em questão seja mesmo insumo do processo produtivo; b) que a comissão tenha sido paga para viabilizar aquela aquisição, devendo, por isso, “integrar o custo de aquisição do insumo”. Desta forma, não vislumbro divergência interpretativa entre os arestos paragonados, haja vista que as condicionantes impostas pelo Acórdão 9303- 009.189 não colidem, mas em verdade confirmam, a exigência contida no Acórdão recorrido (3302-010.870) que está a exigir a comprovação da essencialidade e relevância dos dispêndios com a corretagem para o processo produtivo. Por fim, ainda no tópico atinente à admissibilidade, resta oa irresignação quanto aos (iii) valores pagos ao Sindicato de Movimentação de Mercadorias. Entendeu o acórdão recorrido: PAGAMENTOS REALIZADOS A SINDICATOS QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE OS TOMADORES DE SERVIÇOS E OS TRABALHADORES. Analisando-se a natureza jurídica dos sindicatos que por força legal intermediam a relação entre aqueles que necessitam da mão de obra e os empregados que prestam o serviço, e que portanto se colocam entre a empresa e os empregados em razão de necessidades específicas, em sistemática de pagamentos definida por legislação previdenciária própria, considera-se que o valor é pago às pessoas naturais, ainda que intermediadas por uma pessoa jurídica, não gerando créditos. No primeiro despacho de admissibilidade entendeu-se haver divergência jurisprudencial relativamente ao paradigma nº 3301-004.056, que concluiu: CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.613 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13909.000242/2005-34 7 Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Com a devida vênia, a meu ver salta aos olhos que ambas as decisões ampararam- se em fundamentos legais distintos. Enquanto o acórdão recorrido diz que as despesas em questão não geram direito a crédito por se tratar de pagamento realizado a pessoa física, o paradigma sequer adentra nesse aspecto, acolhendo o crédito respectivo n condição de “insumo” ou “despesa com frete” (incisos II e IX dos artigos 3o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). Inclusive, sequer há notícia no acórdão paradigma que esse pagamento tenhas sido intermediado por um sindicato. Pelo exposto, não vislumbro a existência de divergência jurisprudencial a ser solucionada por essa instância julgadora. II. Conclusão Voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL do Contribuinte. Fl. 560DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 23034.046836/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/01/2004 a 31/01/2004 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do salário-educação ao FNDE, com as deduções dos valores comprovadamente despendidos na indenização de dependentes, observado o direito adquirido e, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Sendo demonstrado mero erro no preenchimento do Comprovante de Arrecadação Direta, mas com deduções realizadas nos valores corretos, deve ser afastada a glosa de compensação.
Numero da decisão: 2401-012.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor apurado no 2º semestre/2001. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL As empresas optantes pelo SME deveriam recolher a contribuição social do salário-educação ao FNDE, com as deduções dos valores comprovadamente despendidos na indenização de dependentes, observado o direito adquirido e, até o limite mensal por aluno fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Sendo demonstrado mero erro no preenchimento do Comprovante de Arrecadação Direta, mas com deduções realizadas nos valores corretos, deve ser afastada a glosa de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o valor apurado no 2º semestre/2001. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.053 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.046836/2006-62 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou procedente o lançamento relativo a contribuições para o Salário Educação, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O lançamento foi motivado em razão de constatação de divergências apuradas a partir no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental, entre os valores deduzidos e o número de alunos indicados na Relação de Alunos Indenizados (RAI). A Apuração Especial, juntamente com o Demonstrativo de Divergência por estabelecimento (e-fls 2 e ss) culminaram na emissão da Notificação de Recolhimento de Débito – NDR, em 20/12/2006 (e-fl. 8). A empresa foi notificada a recolher o valor de R$ 6.526,66, correspondente às divergências dos meses de 07/1996, 12/1996, 07/2001, 12/2001 e 01/2004, incluindo juros e multa. A empresa foi notificada por via postal, conforme aviso de recebimento -AR em 26/12/2006 (fls. 10) e apresentou impugnação em 08/01/2007 (e-fls. 13-22), com as seguintes alegações: 1. Apresenta breve histórico do salário-educação e o Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental (SME); 2. Indica que, segundo o demonstrativo de divergência anexado à NRD, a Impugnante teria deduzido indevidamente o valor de R$ 2.856,00 a título de indenização a dependentes referentes aos semestres: 2° semestre de 1996, 1° e 2° semestres de 2001, 1° e 2° semestres de 2002, 1° e 2° semestres de 2003 e 1° semestre de 2004; 3. Em relação ao valor de R$ 378,00 de julho/96, este refere-se à indenização de 03 dependentes, correspondendo ao somatório dos valores dedutíveis referentes aos meses de janeiro a junho/96. Esses valores seriam do primeiro semestre de 1996. A Impugnante errou ao preencher o Comprovante de Arrecadação Direta – CAD, pois deveria ter indicado o valor no campo “Compensação” e o indicou em “Deduções”, por ter indicado depois do fim do semestre; Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.053 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.046836/2006-62 3 4. O valor de R$ 1.974,00 refere-se indenização de 16 (dezesseis) dependentes (R$ 126,00 por aluno/vaga) que corresponde ao somatório dos valores dedutíveis referente aos meses de julho a dezembro/1996. Foram reembolsados 14 alunos pelo valor integral e 2 proporcionalmente, já que o funcionário ligado a eles foi contratado apenas em setembro. A RAI nº 10871296 foi reenviada em 18/09/2000. 5. Julho/2001: Quanto ao primeiro semestre, houve um erro de preenchimento do CAD ao lançar os valores, novamente indicando “Deduções” ao invés de “Compensação”. 6. Dezembro/2001: Foram informados 19 alunos, quando, na verdade, apenas 18 foram beneficiados, devendo ser excluído o aluno Matheus Candelot. Os valores lançados no segundo semestre são do primeiro semestre. Os do segundo semestre foram lançados posteriormente; 7. Julho/2002: A RAI enviada em julho de 2002 refere-se a 07 alunos dos meses de janeiro a junho e houve também o preenchimento incorreto do CAD. 8. Dezembro/2002: a dedução de R$ 882,00 refere-se a 07 dependentes nos meses de julho a dezembro/2002; 9. Junho/2003: a dedução de R$ 504,00 refere-se a 4 dependentes nos meses de janeiro a junho/2002; 10. Dezembro/2003: 378,00 refere-se a 03 dependentes nos meses de julho a dezembro. Ocorre que uma aluna foi indenizada em janeiro de 2004 e houve erro no preenchimento do CAD em relação a ela, sendo esta a origem dos R$ 126,00 considerados indevidos pelo FNDE; 11. São equívocos burocráticos decorrentes de preenchimento das RAIs ou do CAD, não havendo deduções indevidas. Requer, ao final, a juntada de todas as RAIs dos períodos autuados e a improcedência do lançamento efetuado. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG decidiu pela procedência em parte da Impugnação, com a decisão assim ementada: Assunto: OUTROS TRIBUTOS OUCONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/01/2004 a 31/01/2004 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO EUNDAMENTAL - SME. MODALIDADE INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. DEDUÇÕES. GLOSA. DECADÊNCIA. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias e as outras entidades Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.053 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.046836/2006-62 4 e fundos é de cinco anos, prazo decadencial regido pelo Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o disposto no art. 150, § 4° do CTN no lançamento de contribuições do Salário-Educação, referente a glosa de deduções realizadas indevidamente a título de Indenização de Dependentes. A empresa deve prestar contas ao FNDE, sobre os recursos financeiros aplicados na modalidade Indenização de Dependentes, respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos por esta Autarquia, sob pena de serem glosadas as deduções efetivadas no semestre, resultando em notificação para recolhimento de débito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ excluiu os valores relativos às competências 07/1996, 12/1996 e 07/2001, em virtude dos efeitos da decadência, mantendo o montante originário de R$ 399,00 correspondente às competências de 12/2001 e 01/2004, por entenderem que a Recorrente não logrou comprovar o cumprimento dos requisitos da Resolução FNDE nº 2/2002. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 81-92), com o seguinte conteúdo e alegações: 1. Breve síntese do Salário Educação e do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental (SME). A Recorrente optou pela modalidade “Indenização de Dependentes” e reembolsava o responsável pelo aluno o valor de R$ 126,00 por semestre; 2. Entende que os argumentos suscitados na Impugnação foram desconsiderados, tendo em vista que, apesar de alguns erros, demonstrou a legitimidade das deduções e compensações efetivadas. O simples erro de fato não deveria ser suficiente para tornar ilegítima a totalidade das deduções e compensações; 3. Dezembro/2001: 18 alunos foram reembolsados/indenizados. A RAI de n° 12021101 continha informação de que 19 alunos teriam sido indenizados. Houve a dedução de apenas 18, não havendo dedução indevida, somente divergência no preenchimento da obrigação acessória sem prejuízo para o fisco. Além disso, houve erro no preenchimento do CAD, que constou o valor de R$ 2.268,00 no campo Dedução ao invés de Compensação, que seria o correto; 4. No segundo semestre de 2023, foi deduzido o valor de R$ 378,00 referente a 3 dependentes. No entanto, a RAI enviada em 05/12/2003 tinha 4 dependentes beneficiados. Ocorre que 3 foram indenizados em dezembro/2003 e 1 em janeiro/2004. Novamente houve erro ao preencher o CAD em janeiro; Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.053 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.046836/2006-62 5 5. Deve-se observar o princípio da verdade material, prestigiando a realidade. Ao final, requer o recebimento do Recurso, bem como a reforma integral do acórdão recorrido, para cancelar totalmente a exigência fiscal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade Diante da intimação por via postal em 03/02/2011 (e-fl.79) e do feriado de Carnaval em 07 e 08/03/2011, o recurso interposto em 09/03/2011 (e-fl. 99) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Mérito A presente autuação se refere a uma suposta constituição de crédito tributário oriundo das contribuições sociais destinadas ao Salário Educação/FNDE, decorrentes de glosa de deduções realizadas a título de indenização de dependentes do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME). O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental - SME constitui-se em programa pelo qual a empresa, contribuinte da contribuição social do Salário-Educação, propiciava aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, sendo que, a modalidade “indenização de dependentes” aquela utilizada pela Recorrente. Nesta modalidade, a Recorrente reembolsava aos empregados o valor de R$ 126,00 por semestre (R$ 21,00 ao mês). Em contrapartida, a Recorrente poderia deduzir estes recursos dos recolhimentos devidos ao FNDE. As competências de 07/1996, 12/1996 e 07/2001 foram alcançados pela decadência, conforme Acórdão da DRJ, remanescendo o crédito das competências de 12/2001 e 01/2004. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.053 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.046836/2006-62 6 A Recorrente afirma que houve equívocos burocráticos ao preencher o CAD – Comprovante de Arrecadação Direta do Salário Educação e, por vezes, onde deveria preencher o campo “Compensações”, preencheu o campo “Deduções”. Em busca da verdade material, fundamental a análise do Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, que traz o comparativo entre deduções realizadas e informações dos alunos beneficiados. Em relação ao 2º semestre de 2001 (e-fl. 3), verifica-se que há uma dedução em julho, no valor de R$ 2.394,00 referente a 114 Vagas e outra dedução em dezembro, de R$2.268,00 referente a 108 vagas. Cada vaga, neste caso, corresponde a 1 aluno por 1 mês, ou seja, o valor dedutível de R$ 21,00. Consultando o período anterior, o 1º semestre de 2001, verifica-se que há o registro de 114 vagas no cadastro do FNDE e nenhuma compensação ou dedução correspondente. Assim, verossímil a alegação da Recorrente de que o valor deduzido em julho se referia, na verdade, ao 1º semestre de 2001 e a dedução de dezembro se referia ao 2º semestre do mesmo ano. Nota-se que a resolução que regulamentava o Salário Educação no ano de 2001 era a Resolução FNDE nº 3, de 18/12/2000, publicada em 20/12/2000. O § 3º do art. 6º previa que: Art. 6º Os recursos destinados à cobertura financeira para manutenção do ensino fundamental aos alunos beneficiários serão provisionados ou recolhidos da seguinte forma: [...] § 3º A dedução e a aplicação dos recursos financeiros oriundos da modalidade Indenização de Dependentes deverão, obrigatoriamente, estar vinculadas ao semestre de sua geração. Ou seja, no ano de 2001, não era permitido ainda a utilização dos recursos para dedução após o semestre de sua geração. O equívoco da Recorrente no 2º semestre daquele ano foi realizar a dedução dos valores do 1º semestre em julho, mês já considerado como 2º semestre. No entanto, este período está abarcado pela decadência, não sendo possível sua cobrança. A dedução de dezembro, por sua vez, está correta, pois aconteceu no mesmo semestre em que foi gerado. A Recorrente ainda afirma que houve equívoco na RAI, devendo ser 18 alunos declarados ao invés de 19. Ainda assim, considerando que 18 x 6 = 108, a dedução de 108 Vagas foi realizada corretamente. Ainda que tenha havido erro no preenchimento da RAI, a dedução em si, objeto de discussão no presente processo, está correta. Sobre o 1º semestre de 2004, é também necessário analisar o período anterior. Afirma a Recorrente que realizou o reembolso de 4 alunos no 2º semestre de 2003, sendo que o valor de 3 deles foi deduzido corretamente em dezembro e 1 foi deduzido apenas em janeiro de Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.053 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.046836/2006-62 7 2004. Neste caso, o valor no CAD deveria ter sido preenchido como “Compensação” e foi preenchido como “Dedução”. De fato, compulsando os autos na e-fl. 5, verifica-se que, no 2º semestre de 2003 foram declarados ao FNDE 4 alunos por mês, totalizando 24 indenizações no semestre. No entanto, foram deduzidas apenas o equivalente a 18 indenizações, restando 6. A dedução realizada no 1º semestre de 2004 é de exatamente 6, o que demonstra a verossimilhança das alegações da Recorrente. Nota-se que, neste período, o Salário Educação era regulamentado pela Resolução SE/FNDE nº 2, de 20 de agosto de 2002, que teve uma alteração na redação e indicava que os recursos deveriam “preferencialmente” estar vinculados ao semestre de sua geração, ao contrário da resolução mencionada anteriormente que previa a utilização obrigatória: Art. 6º Os recursos destinados à cobertura financeira para manutenção do ensino fundamental aos alunos beneficiários serão provisionados ou recolhidos da seguinte forma: [...] § 3º A dedução e a aplicação dos recursos financeiros oriundos da modalidade Indenização de Dependentes deverão, preferencialmente, estar vinculadas ao semestre de sua geração. § 4º Na hipótese de dedução a ser realizada posterior ao seu respectivo semestre, limitado ao exercício anterior, a retenção deverá constar no campo COMPENSAÇÃO do Comprovante de Arrecadação Direta – CAD. O valor poderia sim ser utilizado no semestre seguinte, errando apenas o preenchimento do CAD. Após o exposto, entendo que deve ser aplicado neste caso o princípio da verdade material, que objetiva a percepção se realmente ocorreu o fato gerador ou não, a fim de ser aduzida a obrigação tributária, e pode, senão deve, ter sua aplicação no processo administrativo. A realidade é que o valor deduzido estava correto, ainda que tenha havido um erro material no preenchimento do CAD. Desta maneira, acolho as alegações da Recorrente, visto que legítimas as deduções realizadas, sendo indevido o crédito tributário relativo às competências de 12/2001 e 01/2004. 3. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.053 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.046836/2006-62 8 Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693340 #
Numero do processo: 10882.004021/2003-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo pagamento antecipado, ainda que parcial, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fator gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, segundo entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 973.733 (Rel. Min. Luiz Fux, Dt. Jul. 12/08/2009), nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Tendo o sujeito passivo procedido com base em ordem judicial para não efetuar recolhimento, aplica-se a regra contida no art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 9303-015.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo pagamento antecipado, ainda que parcial, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fator gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”, segundo entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 973.733 (Rel. Min. Luiz Fux, Dt. Jul. 12/08/2009), nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Tendo o sujeito passivo procedido com base em ordem judicial para não efetuar recolhimento, aplica-se a regra contida no art. 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 40 21 /2 00 3- 21 Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.004021/2003-21 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial em face do Acórdão nº 3402-000.379, de 17/11/2009, integrado pelo Acórdão nº 3402-009.122, de 22/09/2021, proferido em sede de embargos de declaração, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários ocorridos até 23/12/1998, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/02/1998 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS. MATÉRIA ESTRANHA AO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegação dirigida a parcela não integrante do lançamento formalizado, consistente no documento de arrecadação emitido pela autoridade preparadora. NORMAS GERAIS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4° do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa dos Conselhos de Contribuintes por ele substituídos. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 01 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.004021/2003-21 JUROS SELIC SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 03 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. "SÚMULA Nº3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — .Sebe para títulos federais". LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE JUROS. O art. 63 da Lei 9.430196 somente afastou dos lançamentos feitos para prevenir a decadência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial a multa de oficio, nada referindo aos juros cuja exigência está prevista, sem exceções, na mesma lei, agora em seu art. 61. Recurso Provido em Parte. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à aplicação da regra da decadência prevista nos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. Os acórdãos indicados como paradigma foram os de n° 202-81295 e nº 202-15931. O Recurso Especial foi admitido. O Sujeito Passivo apresentou suas contrarrazões. O processo foi sorteado a este conselheiro por força do RICARF. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e as matérias foram prequestionadas. Divergência Jurisprudencial. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de divergência tendo como tese que para aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, necessário se faz a existência de pagamento antecipado. Apresentou como paradigma os Acórdãos nº 201-81.295 e nº 202-15.931. O Sujeito Passivo apresenou contrarrazões afirmando, preliminarmente, a inexistência de divergência jurisprudencial, em virtude de que os acórdãos apresentados como paradigmas partem de situações fáticas distintas. O Acórdão vergastado definiu que aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação sempre se aplicará o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, salvo nos casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Diante da premissa adotada, declarou a decadência do direito do Fisco de constituir crédito tributário de CPMF relativo a fatos geradores ocorridos até 25 de dezembro de 1998. Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.004021/2003-21 O Acórdão nº 201-81.295 informou sobre a declaração de inconstitucionalidade do art. 45, da Lei nº 8.212/91, e definiu que a decadência da CPMF deveria seguir as regras contidas no Código Tributário Nacional. Após analisar os fatos, verificou que a norma a ser aplicada no caso em questão estava contida no art. 173, I, do CTN, uma vez que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos antecipados e houve a presunção da existência de dolo. Como se nota, o Acórdão nº 201-81.295 seguiu parcialmente a regra do acórdão recorrido, pois aplicou o art. 173, I, do CTN pela existência de dolo. Contudo, outro motivo determinante para aplicação do mencionado artigo foi a inexistência de recolhimento antecipado. A questão da existência de dolo coincide com a ratio do acórdão recorrido. Não obstante, a falta de recolhimento antecipado é fato novo e diverge do recorrido. Porém, pela minha leitura, para a aplicação da regra do art. 173, nos termos daquela decisão, duas circunstâncias ocorreram concomitante e afastaram a aplicação do art. 150 do CTN. No Acórdão nº 202-15931, ficou consignado que só se aplica a regra do art. 150 do CTN nos casos em que houver antecipação de pagamento. Caracterizando a divergência jurisprudencial. Importa registrar, por lealdade processual, que na data de interposição deste Recurso Especial, o Acórdão paradigma nº 202-15931 já não existia no mundo jurídico, pois fora substituído pelo Acórdão nº CSRF – 02-03.331, proferido em sede de recurso especial. Esse fato em nada prejudica a admissibilidade do recurso em análise, pois a Segunda Turma da CSRF confirmou a decisão anterior. E, pela regra do § 15 do art. 67 do RICARF, só não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. Diante desses fatos, entendo caracterizada a divergência. Mérito. No Acórdão recorrido ficou consignado que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação sempre se aplicará a regra decadencial prevista no § 4º, do art. 150 do CTN, a menos que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que essa questão já restou pacificada pelo Recurso Especial nº 973.733, julgando pelo STJ na sistemática de recurso repetitivo. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, §4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.004021/2003-21 lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra de decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito tributário” 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173, do Codex tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro” 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 4. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) obrigaçao ex lege de pagamento antecipado de contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne os fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 19991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 5. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 973.733 SC 2007/0176994-0. Rel. Min. Luiz Fux. Dt. Jul. 12/08/2009) Portanto, a determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial depende da existência de pagamento ou de alguma atividade que o substitua ou que autorize o não pagamento. Caso não seja identificada a antecipação do pagamento, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Caso contrário, o termo inicial será a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. É fato incontroverso nos autos que não houve recolhimento. O próprio sujeito passivo afirma em sede de contrarrazões: Também consta nos autos que o Sujeito Passivo, na época do lançamento, possuía uma autorização judicial que desobrigava o recolhimento, conforme trecho do auto de infração. O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida, em 13.02.1998, confirmada por sentença de 26.08.1999, nos autos do processo n° 98.0005518-5, da 13a Vara Federal de SP, ainda pendente de apelação, conforme processo 2000.93.99.045389-1, atualmente no TRF-3a Região Federal, (art. 151, incisos II e IV do CTN). Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.703 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.004021/2003-21 Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição da divida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União. Sentença vigente à época do lançamento tributário. "(...)Julgo procedente o pedido e concedo a segurança para reconhecer ao impetrante o direito de sofrer a incidência de alíquota zero para recolhimento da CPMF tratada pela Lei 9311/97, mas apenas nas movimentações bancárias dos valores de terceiros identificados em seu Livro de Contas-Correntes” Como se pode notar, na época do lançamento tributário, o Sujeito Passivo tinha permissão judicial para utilizar alíquota zero para calcular a CPMF tratada pela Lei nº 9.311/97. Tendo como requisito que as movimentações bancárias dos valores de terceiros estivessem identificadas em seu Livro de Contas-Correntes. Portanto, não havia recolhimento a ser realizado pelo Sujeito Passivo. Não Havendo o que recolher, não há lógica jurídica em exigir a existência de pagamento do tributo apenas para fins de contagem de prazo decadencial. Assim sendo, como o recorrente procedeu com base em ordem judicial para não efetuar recolhimento, afirmo, sem medo de errar, que para o caso em epígrafe aplica-se a regra contida no art. 150, § 4º do CTN. Nesta esteira, o prazo decadencial começará a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional para fins de aplicação da regra contida no art. 150, § 4º do CTN. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. E, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.723860/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a ocorrência de contradição entre a ementa do Acórdão e o corpo do voto, impõe-se que seja suprida mediante a correspondente correção, qual seja a exclusão da parte da ementa contraditório, sem atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. E cabível a oposição de embargos contra Acórdão que contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, que serão recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 117 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2301-011.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para (i) excluir da ementa do Acórdão 2301-010.767 o excerto referente à compensação de valores pagos pela pessoa interposta no regime do SIMPLES e (ii) corrigir o período de apuração para 01/01/2009 a 31/12/2009. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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CONTRADIÇÃO NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a ocorrência de contradição entre a ementa do Acórdão e o corpo do voto, impõe-se que seja suprida mediante a correspondente correção, qual seja a exclusão da parte da ementa contraditório, sem atribuição de efeitos infringentes. EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. E cabível a oposição de embargos contra Acórdão que contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, que serão recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 117 do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para (i) excluir da ementa do Acórdão 2301- 010.767 o excerto referente à compensação de valores pagos pela pessoa interposta no regime do SIMPLES e (ii) corrigir o período de apuração para 01/01/2009 a 31/12/2009. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723860/2012-29 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Joao Mauricio Vital (substituto integral), Paulo Cesar Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos, reproduzo trechos do despacho de e-fls 938 a 946, no que interessa à presente demanda: Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte em face do acórdão n° 2301-010.767, de 07/08/2023 (e-fls. 906 a 920), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de julgamento do CARF, e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 PREJUDICIAL DE MÉRITO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. Não há prejuízo à segurança jurídica e nem implica em nulidade o julgamento de processos conexos em ocasiões distintas. A harmonização de decisões conflitantes deve ocorrer nos termos da norma processual específica. NORMA ANTIELISIVA. INTERPOSTA PESSOA. NECESSIDADE DE DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES. Para efeito de aplicação da norma antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, é desnecessário o prévio desenquadramento da empresa interposta no Simples. TERCEIRIZAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. Não configura terceirização a atribuição fictícia de atividades empresariais a outra pessoa jurídica. SÚMULA TST Nº 331. APLICAÇÃO A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovada a ocorrência de sonegação, nos termos definidos em lei, a multa de ofício deve ser aplicada em dobro. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723860/2012-29 3 Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa o contribuinte para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica interposta que possua personalidade própria. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. O processo foi enviado para ciência da Fazenda Nacional e retornou ao CARF em 21/01/2023, sem recursos (e-fl. 895 a 897). [...] Dos embargos de declaração Os embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, no qual a contribuinte alega: a) omissão quanto à demonstração que os empregados da Gugui de fato prestavam diretamente serviços à D’Luna; b) omissão quanto às alegações trazidas no “item III.4” do recurso voluntário; c) omissão quanto à necessária comprovação do dolo específico para fins de majoração da multa de ofício; d) contradição entre a ementa do acórdão e o resultado do julgamento; e e) erro material na ementa. [...] Dos vícios alegados [...] d) Da contradição entre a ementa do acórdão e o resultado do julgamento. Sobre a questão, argumenta a embargante conforme abaixo: 14. Por fim, verifica-se a existência de contradição entre a ementa do acórdão e o resultado do julgamento. A questão envolvendo a compensação dos recolhimentos do Simples efetuados pela empresa contratada (Gugui) já foi apreciada definitivamente no Acórdão nº 2403-002.705, que inclusive autorizou a compensação, consoante exposto na decisão embargada (e-fl. 910). Daí porque essa questão não foi novamente apreciada no acórdão embargado. 15. Assim, a ementa registrou (último parágrafo), indevidamente, tese já decidida anteriormente, motivo pelo qual precisa ser modificada para sanar a contradição. (grifos da embargante) Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723860/2012-29 4 Quanto à matéria, entende-se assistir razão à embargante. Na ementa do acordão consta questão relativa à compensação de tributos, matéria não apreciada no voto condutor do acórdão. Assim, resta verificado o vício alegado. e) Do erro material na ementa. Alega a embargante a existência de erro material na ementa, “porquanto constou período de apuração diverso (11/2008 a 12/2008) do período lançado (01/2009 a 12/2009), devendo ser corrigido no aspecto”. No presente caso, a identificação do lapso manifesto fica evidenciada, vez que na ementa do acordão consta que o processo se refere ao “Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008”, enquanto – conforme se verifica nos autos – o processo em análise tem como período de apuração 01/01/2009 a 31/12/2009. Assim, os argumentos da embargante estão a demonstrar que efetivamente houve lapso manifesto na ementa do acórdão embargado, o que demanda reapreciação pela Turma. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos embargos de declaração opostos pela contribuinte quanto aos itens: “d) contradição entre a ementa do acórdão e o resultado do julgamento” e “e) erro material na ementa”. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator Consoante o art. 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Já o art. 117, por seu turno, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão recebidas como embargos, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Conforme relatório, constatou-se contradição entre a ementa que trata da compensação dos recolhimentos do Simples efetuados pela empresa contratada, e nada haver no corpo do voto em relação ao assunto. Compulsando a íntegra do acórdão embargado, verifica-se que assiste razão à embargante. A questão da compensação não foi devolvida à Turma embargada para reanálise, Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723860/2012-29 5 visto não ter sido objeto de Recurso Especial. Confira-se trechos extraídos do voto do acórdão embargado: 2 Do conhecimento e das preliminares O Acórdão nº 2403-002.705, de 10/09/2014, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2301-005.984, de 08/04/2019, deu provimento ao recurso por considerar que a aplicação da norma antielisiva prevista no art. 116 do Código Tributário Nacional – CTN dependeria da edição de lei ordinária que estabelecesse os procedimentos. Ocorre que, em sede de recurso especial, a matéria de foi decidida no Acórdão nº 9202-010.125, de 23/09/2021, da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que assentou a plena aplicabilidade da norma independentemente da edição de lei ordinária e determinou retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. No despacho que admitiu o recurso especial apresentado pela PGFN, foi delimitada a matéria a ser decidida pela CSRF na análise do recurso especial: Destarte, deve-se dar seguimento ao especial para que se rediscuta a matéria aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN para desconsideração de atos de negócios jurídicos. Consta do Acórdão nº 9202-010.125 que o recurso especial apresentado visou a rediscutir a aplicação do parágrafo único, do art. 116, do CTN para desconsideração de atos de negócios jurídicos (grifo do original). Percebe-se que CSRF limitou-se a decidir sobre a aplicação do art. 116 do CTN, não se referindo a qualquer outra decisão contida no Acórdão nº 2403-002.705; portanto, as demais decisões nele proferidas permanecem válidas e não podem ser modificadas por este colegiado, pois tanto o recurso especial apresentado quanto o acórdão que lhe sobreveio não se referiram a matéria diversa da aplicação da norma antielisiva. Por outro lado, o Acórdão nº 2403-002.705 consignou as decisões tanto do conhecimento quanto das preliminares, tendo, o relator, sido vencido quanto às preliminares. Porém, foi vencedor no mérito ao afastar a norma antielisiva, mas registrou não ter prosseguido na análise das demais questões de mérito por economia processual: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento à preliminar de nulidade. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza (relator), Marcelo Magalhães Peixoto e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas No mérito: Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Daniele Souto Rodrigues. É relevante destacar que, conforme fundamentos do Acórdão nº 2301-005.984, proferido em face dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o colegiado teria apreciado, além do conhecimento do recurso, as seguintes questões: Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723860/2012-29 6 A contradição, que também vislumbro, pode ser sanada com a informação dada pelo relator na sua análise dos embargos (e-fls. 1443 a 1451). Ali, o relator esclareceu: Discordando do i. Embargante trago os tópicos que foram abordados na preliminar de nulidade em que eu fora vencido bem como os abordados no enfrentamento do mérito quando entendi que os pontos centrais foram enfrentados dispensando atacar os demais alegados na longa peça recursal. Como abaixo se vê, não existem elementos comuns entre s (sic) argumentos de nulidade eos (sic) de mérito enfrentados na condução do voto, senão vejamos : tópicos enfrentados na apreciação da PRELIMINAR DE NULIDADE: procedimento fiscal: fiscalização; cessão de mão de obra; retenção; período anterior ao crédito constituído; solidariedade; ausência de autuação da interposta pessoa; e recolhimentos da empresa não autuada; Tópicos enfrentados na apreciação do MÉRITO: resposta da diligência; e artigo 116 do código tributário nacional – ctn. Vê-se que o relator abordou a nulidade nas preliminares e, no mérito, entendeu ser improcedente o lançamento porque a Autoridade Lançadora não poderia ter aplicado o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 Código Tributário Nacional (CTN) , pois sua eficácia dependeria de norma específica ainda a ser estabelecida (e-fl. 1433). Em 06/11/2019, o recorrente tomou ciência dos acórdãos nº 2403-002.705 e nº 2301-005.984 e apresentou embargos, que foram rejeitados. Desse modo, as conclusões havidas nos dois acórdãos fizeram coisa julgada administrativa, com exceção daquela revista pela CSRF no Acórdão nº 9202-010.125; ou seja, a aplicação da norma antielisiva. Portanto, deixo de apreciar as seguintes questões já decididas definitivamente no Acórdão nº 2403-002.705: a) o conhecimento do recurso, porque já foi integralmente conhecido; b) as questões preliminares relacionadas ao procedimento fiscal, inclusive quanto ao MPF, e relacionadas à cessão de mão-de-obra, à retenção, ao período anterior ao crédito constituído, à solidariedade e à ausência de autuação da interposta pessoa e recolhimentos da empresa não autuada; Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723860/2012-29 7 c) o pedido de compensação com os recolhimentos do Simples efetuados pela empresa contratada, porque foi objeto de deliberação específica entre as preliminares analisadas pelo colegiado, que autorizou a compensação (e-fl. 1429 e 1430), e d) a questão relacionada à resposta à diligência. Além disso, deixo também de apreciar a aplicação do art. 116 do CTN, porque já foi resolvida pela CSRF no Acórdão nº 9202-010.125. Registro que o lançamento da multa isolada não foi contestado na impugnação. Por conseguinte, as matérias que foram devolvidas a este colegiado são as de mérito ainda não apreciadas. Além delas, percebo que o acórdão não discorreu sobre as seguintes preliminares: 1) o julgamento conjunto dos processos resultantes da mesma ação fiscal; 2) a nulidade do lançamento por ausência de ato declaratório de exclusão do Simples da empresa contratada, e 3) a nulidade por vícios de motivação e deficiência na descrição dos fatos. Portanto, a ementa relativa à compensação do Simples constou por equívoco e deve ser excluída pelas razões expostas acima, em nada influenciando no resultado do julgamento. Diante isso, acolhidos os embargos de declaração para suprir a contradição apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, excluindo a seguinte ementa do acórdão nº 2301- 010.767: COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa o contribuinte para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica interposta que possua personalidade própria. Quanto à inexatidão material, compulsando os autos, verifica-se que consta na ementa do acórdão embargado o período de apuração fiscal 01/11/2008 a 31/12/2008. Entretanto, extrai-se do relatório do referido acórdão, assim como do próprio auto de infração (e- fls. 4 e 12), que o lançamento é relativo ao período 01/2009 a 12/2009. Vejamos trecho do relatório do acórdão embargado: Tratam-se (sic) de autos de infração de contribuição previdenciária, parte patronal, Debcad nº 51.014.946-4, contribuição a Terceiros, Debcad nº 51.014.947-2, incidentes sobre remuneração paga a segurados registados em interposta pessoa jurídica, além da multa por erro em Gfip (CFL-30), Debcad nº 51.014.948-0. Os lançamentos abrangeram o período de 01/2009 a 12/2009. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.473 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723860/2012-29 8 Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo ser providenciada a correção mediante novo acórdão, nos termos do art. 117 do Anexo do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Dessa forma, há de se reparar o equívoco cometido no acórdão embargado, em cuja ementa passa a constar como período de apuração 01/01/2009 a 31/12/2009. Conclusão Ante o exposto, voto por: - acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para excluir do Acórdão embargado o seguinte trecho da ementa: COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto da lide é o lançamento, e não a sua liquidação. Carece de legitimidade ativa o contribuinte para pleitear o indébito de tributos pagos por pessoa jurídica interposta que possua personalidade própria. - acolher os embargos quanto à inexatidão material, para fazer constar na ementa o seguinte período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 956DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4739452 #
Numero do processo: 10865.001346/2004-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01. Nos termos da Súmula nº 01 do CARF, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial"
Numero da decisão: 3402-001.052
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001346/2004­41  Recurso nº  700.000   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.052  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria              Recorrente  TÊXTIL FÁVERO LTDA  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO    NORMAS  PROCESSUAIS.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA  Nº  01.  Nos  termos  da  Súmula  nº  01  do  CARF,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo d’Eça e Leonardo Siade Manzan e as Conselheiras Sílvia de Brito Oliveira e  Ângela Sartori (Suplente).     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10865.001346/2004­41  Acórdão n.º 3402­001.052  S3­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Versam  os  autos  recurso  contra  decisão  que  considerou  prescrito  direito  à  compensação  em  virtude  da  fluência  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  Decreto  70.235,  contado a partir do trânsito em julgado da decisão favorável ao contribuinte.  Antes  de  formular  o  recurso  sob  exame  a  empresa  impetrou  mandado  de  segurança  tendo  como  objeto  o  direito  aqui  discutido.  Na  ação  foi  proferida  decisão  determinando o regular processamento da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso,  apesar  de  tempestivo,  não  pode  ser  apreciado  nos  termos  da  Súmula Administrativa nº 01 do CARF:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”  Tendo  o  contribuinte  buscado  a  tutela  judicial  apenas  cabe  à  instância  administrativa dar fiel cumprimento ao quanto ali definido, como aliás já vem sendo feito.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso.      Sala das Sessões, em 02 de março de 2011    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10865.001346/2004­41  Acórdão n.º 3402­001.052  S3­C4T2  Fl. 3          3                 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10688767 #
Numero do processo: 10380.723440/2011-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPENDENTES. FILHO UNIVERSITÁRIO. Somente é considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos ou quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Numero da decisão: 2001-007.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPENDENTES. FILHO UNIVERSITÁRIO. Somente é considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos ou quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-14T14:46:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-14T14:46:55Z; Last-Modified: 2024-10-14T14:46:55Z; dcterms:modified: 2024-10-14T14:46:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-14T14:46:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-14T14:46:55Z; meta:save-date: 2024-10-14T14:46:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-10-14T14:46:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-14T14:46:55Z; created: 2024-10-14T14:46:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-14T14:46:55Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-14T14:46:55Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.723440/2011-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.316 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de setembro de 2024 Recorrente BEATRIZ CRISTINA VERCOSA PINHEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEPENDENTES. FILHO UNIVERSITÁRIO. Somente é considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos ou quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 34 40 /2 01 1- 26 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.316 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723440/2011-26 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Fortaleza/CE, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009. Após a revisão da Declaração de Ajuste Anual, o imposto a restituir foi ajustado de R$ 8.100,11 para R$ 6.874,82. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosada a despesa com a Unimed Fortaleza referente a Moema VerCosa, por não ter sido comprovado a relação de dependência. Valor glosado: R$ 2.725,19. - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE Dedução indevida de dependente, por não ter apresentado a certidão de nascimento. Valor glosado: R$ 1.730,40. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 19/04/2011, conforme Aviso de Recebimento (fl. 16). Em 23/11/2010, no pedido de impugnação (fl. 03), a contribuinte questiona a glosa da dedução de dependente e afirma que se trata de filha universitária. Questiona, também, a glosa da despesa médica e afirma que se trata de despesa médica da filha.” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEPENDENTES. FILHO UNIVERSITÁRIO. Somente é considerado dependente a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos ou quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta o voto da DRJ. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.316 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723440/2011-26 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – A decisão de primeiro grau tratou do tema da seguinte forma, verbis: “– DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES O art. 77, do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, relaciona quais dependentes poderão ser considerados na determinação da base de cálculo do rendimento tributável: Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): III- a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). Foi glosada a dependente Moema Vercosa de Alencar Araripe Pinheiro, à época com 24 anos. A contribuinte em sua impugnação afirma que a dependente glosada é sua filha universitária. Porém, não traz documentação para comprovar que sua filha cursava estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, como determina o art. 77, § 2º acima transcrito; junta, apenas, a certidão de nascimento. Assim, mantém-se a infração apurada de dedução indevida de dependente. 06 – O recorrente em seu recurso na forma do art. 16 § 4º alíneas “B” e “C”do Decreto 70.235/72 junta aos autos as e-fls, 34 comprovante de que sua filha é universitária e portanto entendo por afastar a glosa de dependente do IRPF. Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.316 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.723440/2011-26 Fl. 43DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.002537/2003-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-014.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente Substituto), José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato (Suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (Suplente convocada) e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado). Ausente(s) a Conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo (a) Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, o Conselheiro(a) Celso José Ferreira de Oliveira, substituído(a) pela Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente Substituto), José Renato Pereira de Deus, João José Schini Norbiato (Suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto (Suplente convocada) e Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente convocado). Ausente(s) a Conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo (a) Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, o Conselheiro(a) Celso José Ferreira de Oliveira, substituído(a) pela Conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 25 37 /2 00 3- 99 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.002537/2003-99 Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3002-00.199, de 20 de março de 2012, por unanimidade de votos, para que fosse juntada a decisão final definitiva do Processo nº 13881.000165/00-56 (Pedido de Ressarcimento), tendo em vista que a análise das compensações objeto dos autos, bem como sua homologação, estavam diretamente vinculados ao seu deslinde. Por bem retratar os fatos e com a finalidade de economia processual, reproduzo abaixo o relatório da referida resolução: “Trata-se de Pedido de Compensação de fl. 01, protocolado em 02/06/03, com fundamento em anterior Pedido de Ressarcimento consubstanciado no processo n° 13881.000001/2001-17. Ao tempo da data de 30/09/02, pela inclusão do parágrafo 4º ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, o pedido de compensação formulado, por até então não ter sido apreciado pela autoridade administrativa, foi considerado Declaração de Compensação. Em 23/05/05, com fundamento no despacho decisório de fl. 07 que deferiu apenas parcialmente o Pedido de Ressarcimento realizado no bojo do processo n° 13881.000001/2001-17, o Delegado da Receita Federal em Taubaté determinou a emissão, à Recorrente, de carta de cobrança (fl. 14) do débito em voga. Conclui-se que em vista de não ter sido deferida a totalidade do crédito pleiteado, deveria ser mantida a exigência do débito então compensado. Irresignada com a exigência supra-mencionada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às fls. 16/19, requerendo, em síntese, o cancelamento da carta de cobrança e o sobrestamento do presente processo até final decisão a ser proferida nos autos do Pedido de Ressarcimento, visto que este ainda estava pendente de julgamento. Alternativamente a Recorrente pleiteou a homologação das compensações efetuadas. Por não constar despacho decisório para o processo em comento, sendo certo que o D. Delegado limitou-se a determinar a expedição de carta de cobrança, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto expediu a Resolução n° 521/06, por meio da qual remeteu o processo à delegacia de origem (fls. 100/102), a fim de que fosse proferido o competente Despacho Decisório. Em 03/03/06, a autoridade da DRF de Taubaté proferiu o Despacho Decisório de fl. 103, concluindo pela não homologação das compensações de fl. 1 e consequente cobrança do débito. Devidamente intimada a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade aduzindo, em suma, a (i) legitimidade dos créditos pleiteados no processo n° 13881.000001/2001­17; (ii) necessidade de sobrestamento do feito até final decisão a ser proferida nos autos do Pedido de Ressarcimento, uma vez que é neste processo que se julga a procedência dos créditos; (iii) suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final daquele processo, sob pena de cobrança indevida; ou, se mantida a análise da defesa (iv) a integral homologação das compensações declaradas; (v) ou, quando menos, o cancelamento da cobrança de juros com base na taxa Selic. Às fls. 164/174 foi proferido acórdão pela DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da Recorrente e, por via reflexa, não homologou a compensação requerida, sob o argumento de que o acórdão n° 8.736 de 03/08/05, proferido no julgamento da manifestação de inconformidade interposta no processo n° 13881.000001/2001-17, manteve o indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento. Dessa forma, portanto, estaria correta a não homologação das compensações declaradas, pois não pode ser objeto de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.002537/2003-99 Ademais, os julgadores entenderam que (i) não há previsão legal para o sobrestamento do processo; (ii) que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se efetivará quando da interposição do competente recurso ao Conselho de Contribuintes, e; (iii) que as Delegacias de Julgamento não tem competência para julgar a legalidade da aplicação da taxa Selic na cobrança de débitos declarados. Intimada do acórdão a Recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário (fls.178/188) a este Egrégio Tribunal Administrativo, articulando, novamente, as razões antes expostas na manifestação de inconformidade e requerendo seja este processo sobrestado até decisão final a ser proferida no Pedido de Ressarcimento ou, subsidiariamente, que seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento adotado. É o relatório.” Conforme se depreende da supracitada Resolução, caso a decisão final daqueles autos deferisse o Pedido de Ressarcimento – total ou parcialmente – a autoridade administrativa deveria analisar se o valor do crédito cujo ressarcimento foi deferido é suficiente para realizar a compensação pleiteada nestes autos, exarando parecer conclusivo sobre a questão. Com efeito, foi emitida a Informação Fiscal, em 01/08/2023, de lavra da Equipe Regional de RDC IPI da 8ª RF, que constatou os saldos constantes no processo de ressarcimento foram utilizados integralmente e, as diferenças de saldos devedores, foram quitadas pelo contribuinte, não restando saldos credores para serem aproveitados dos referidos processos de crédito. Ainda, como não restaram saldos credores dos processos de crédito para que sejam aproveitados no débito declarado e controlado no presente processo administrativo, conclui-se que o débito remanesce e deve ser cobrado em sua integralidade. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, alegando que quitará o débito de IPI relativo ao período de janeiro de 2001 assim que expedida e recebida a respectiva carta cobrança com o total a ser recolhido. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. DO MÉRITO Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.002537/2003-99 As razões utilizadas no despacho decisório e ratificadas na decisão de piso se deram eminentemente por entenderem que não cabe a discussão da legitimidade do crédito pleiteado, uma vez que foram mantidos os indeferimentos do pedido de ressarcimento constantes no Processo de Ressarcimento. Ademais, uma vez constada a ausência de saldos credores dos processos de crédito para que sejam aproveitados no débito declarado e controlado no presente processo administrativo, conclui-se que o débito remanesce e deve ser cobrado em sua integralidade. Correta, portanto, a não homologação das compensações declaradas, pois não pode ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido por autoridade competente da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, entendo que o pleito da contribuinte não deve prosperar. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11274.720241/2022-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de recurso voluntário. CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte.
Numero da decisão: 2101-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso, somente na questão afeta à tempestividade, e negar provimento. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de recurso voluntário. CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso, somente na questão afeta à tempestividade, e negar provimento. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).

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POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de recurso voluntário. CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso, somente na questão afeta à tempestividade, e negar provimento. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720241/2022-99 2 Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração, lançados de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 15 a 29) e anexos, referentes as infrações a legislação previdenciária, abaixo relacionados: - VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO (RAZÃO PREST SERV) – PARTE PATRONAL (2141) - VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO (RAZÃO PRÓ-LABORE) – PARTE PATRONAL (2141). - NÃO PREPARO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS (2408). O sujeito passivo apresentou Impugnação às fls. 446/453, bem como, em 28/07/2023, apresentou a sua Manifestação (fls. 500 a 505) ao Relatório de Informação Fiscal, reiterando alguns dos seus argumentos já apresentados em sua Impugnação. A DRJ considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. A empresa foi intimada da decisão da DRJ em 12/09/2023, AR, fl. 541. Na folha 542, consta o “Termo de Perempção”, emitido por não apresentação de Recurso Voluntário dentro do prazo legal. Em 30/10/2023, o contribuinte faz anexar seu recurso voluntário (fls 545/553), no qual alega tempestividade na apresentação, com as seguintes razões: Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720241/2022-99 3 06. A intimação fora efetuada por meio de aviso de recebimento-AR, ocorre que a data do recebimento é ilegível, sendo assim, impossível precisar a data do recebimento. 07. Ainda que não fosse pelo motivo acima, o nome de quem recebeu encontra-se ilegível, bem como o número do seu documento de identidade, o que acaba por tornar imprestável a comunicação em tela. 08. Por estes motivos, existindo fundada e razoável dúvida acerca do termo inicial do prazo recursal, entende-se que deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido processo legal.” (Processo nº 16682.900417/2010-62, Acórdão nº 3302-005.808 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 30 de agosto de 2018). É o Relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, mas o recorrente aduz ser tempestivo, razão por que referida preliminar será analisada na sequência. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE O contribuinte alega tempestividade da seguinte forma, conforme o recurso apresentado, grifo nosso: 06. A intimação fora efetuada por meio de aviso de recebimento-AR, ocorre que a data do recebimento é ilegível, sendo assim, impossível precisar a data do recebimento. 07. Ainda que não fosse pelo motivo acima, o nome de quem recebeu encontra-se ilegível, bem como o número do seu documento de identidade, o que acaba por tornar imprestável a comunicação em tela. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720241/2022-99 4 08. Por estes motivos, existindo fundada e razoável dúvida acerca do termo inicial do prazo recursal, entende-se que deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido processo legal.” (Processo nº 16682.900417/2010-62, Acórdão nº 3302-005.808 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 30 de agosto de 2018). Abaixo, reproduzimos o Aviso de Recebimento – AR, recebido pela recorrente: Verifica-se no AR acima, que o nome e a identificação do recebedor da correspondência mostram-se razoavelmente ilegíveis, bem como, que o preenchimento da data de recebimento se encontra tachado por um traço obliquo. O carimbo encontra legível, informando a data 12/09/2023, sendo possível concluir, pelo remetente do AR, acerca da real data de recebimento, pelo contribuinte, do Acórdão da Impugnação. Quanto ao campo do AR, DATA DA ENTREGA, verifica-se que, quanto a possível ilegibilidade, a mesma só pode ser considerada quanto ao dia, podendo ser verificado que o mês e ano são 09/2023. E mesmo quando ao dia, há certeza quando ao primeiro numeral, "1", mas quanto ao segundo numeral o mesmo encontra-se tachado. No presente caso, tem-se a questão de “interpretação” do dia aposto no campo DATA DA ENTREGA. Na minha opinião, o número colocado é perfeitamente inteligível, ou no mínimo, dedutível, de que se trata do numeral 12. Ainda, junto com o presente processo, 11274.720241/2022-99, foram enviadas também na mesma data, tendo sido recebidas no mesmo dia pela empresa, as intimações relativas aos seguintes processos: e 11274.720242/2022-33. 11274.720243/2022-88 Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720241/2022-99 5 Abaixo, reproduzimos os Avisos de Recebimento – AR, recebidos pela recorrente, nesta ordem: No meu entendimento, o sujeito passivo tinha perfeitas condições de entender a data da entrega como sendo a de 12/09/2023, bem como, que o prazo de apresentação do Recurso Voluntário, seria o de até 13/10/2023. O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 30/10/2023, portanto 17 dias após o prazo. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.913 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720241/2022-99 6 Quanto a alegação de que no AR está assinado o nome de quem recebeu encontra- se ilegível, bem como o número do seu documento de identidade, verifica-se que o presente caso é o de aplicabilidade da Súmula CARF nº 9 (Vinculante) ao caso concreto. Observemos a sua redação: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Da leitura da sumula, verifica-se que não tem importância o fato de a intimação ter sido entregue a terceiro cujo nome e identificação, apostos pelo próprio recebedor, não estejam claramente legíveis. Quer dizer, não importa a qualificação daquele que recebe a intimação, mas tão somente o fato de ela ter sido entregue no domicílio fiscal informado pelo contribuinte CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, somente na questão afeta à tempestividade, e negar provimento. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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