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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10730452 #
Numero do processo: 10783.901618/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901618/2017-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901618/2017-39 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.911 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901618/2017-39 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10725671 #
Numero do processo: 10880.919605/2014-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1001-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório postulado nº valor de no valor de R$97.377,97 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 e homologar a compensação realizada até o limite do indébito reconhecido. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. DIREITO SUPERVENIENTE. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório postulado nº valor de no valor de R$97.377,97 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 e homologar a compensação realizada até o limite do indébito reconhecido. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.602 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919605/2014-75 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 34640.35164.230611.1.7.02-0650, em 23.06.2011, e-fls. 169-183, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 6.328.799,53 do ano-calendário de 2009 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 183-192: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 1.764.777,12 2.017.437,34 [...] 2.546.585,07 6.328.799,53 CONFIRMADAS [...] 1.764.777,12 2.017.437,34 [...] 2.449.207,10 6.231.421,56 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.328.799,53 Valor na DIPJ: R$ 6.328.792,96 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 6.328.792,96 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 6.231.421,56 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 16308.39213.310112.1.3.02-9622 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 28843.83597.150212.1.3.02-4800 [...] Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.602 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919605/2014-75 3 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 22ª Turma DRJ/08 nº 108-029.704, de 27.09.2022, e-fls. 202-218: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 22ª Turma de Julgamento, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade, para MANTER o Despacho Decisório impugnado. Recurso Voluntário Notificada em 05.12.2022, e-fl. 225, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.12.2022, e-fls. 228-243, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. A devida comprovação do crédito de saldo negativo de 2010: a Estimativa de IRPJ de out/2009 foi quitada via compensação 3.1 Conforme já adiantado, discute-se, no presente, a legitimidade do aproveitamento de créditos relativos ao Saldo Negativo de IRPJ de 2010 que deixou de ser homologado por suposta falha em um de seus componentes, a Estimativa Mensal de IRPJ de outubro/2009. 3.2 Melhor dizendo, O que deseja a GE BRASIL no presente Voluntário é o reconhecimento de que a Estimativa de IRPJ de outubro/2009, no valor total de R$ 97.377,97, foi quitada mediante compensação, o que extingue o crédito tributário, segundo o artigo 156, II, do Código Tributário Nacional e, por consequência, que a mesma possa ser utilizada na composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2010. 3.3 Nesse sentido, equivocou-se, no entanto, esta fiscalização, já que justamente a parcela controvertida que compõe o crédito requerido nos autos do processo em epígrafe já foi confirmada em outro procedimento, o Processo Administrativo nº 10880.937409/2012-11 (DCOMP nº 34979.34779.070110.1.3.02-8768). 3.4 Tal equívoco se manteve mesmo após a apresentação de Manifestação de Inconformidade explicitando a questão, já que os julgadores de primeira instância desconsideraram por completo o ponto, se olvidando para a conexão entre os casos. [...] Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.602 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919605/2014-75 4 3.6 Nota-se ainda que, em vez disso, o acórdão recorrido optou por analisar aspecto estranho à lide, como argumento de mérito, ora a retificação de DIPJ. [...] 3.7 Entretanto, tal entendimento não merece prosperar em nenhuma hipótese, sendo de extrema relevância a atenção para os seguintes esclarecimentos acerca da composição do saldo negativo do ano-calendário 2009. 3.8 De plano, colaciona-se abaixo, os prints extraídos do despacho decisório, os quais indicam que o valor de crédito de saldo negativo não confirmado é o montante de R$ 97.377,97. [...] 3.10 Pois bem. Em relação ao crédito propriamente dito, é cediço que o Saldo Negativo de IRPJ é o resultado do somatório do valor referente as Retenções na Fonte com os Pagamentos/Compensações das Estimativas de IRPJ, menos o Imposto devido pela empresa naquele ano. 3.11 Sendo certo de que estas últimas podem ser quitadas mediante DARF ou DCOMPs, é possível verificar que, na composição do almejado saldo negativo de 2009, a estimativa mensal relativa ao mês de out/2009 foi quitada por meio da PER/DCOMP nº 34979.34779.070110.1.3.02-8768. 3.12 É mister ressaltar que a mencionada PERDCOMP foi objeto de despacho decisório não homologatório, como se vê no print a seguir colacionado, sendo glosado crédito no valor de R$ 97.377,97 [...]. 3.13 Entretanto, após ter sido apresentada a competente Manifestação de Inconformidade no referido Processo Administrativo, ora nº 10880.937409/2012- 11, esta foi julgada parcialmente procedente para confirmar a existência do crédito que serviu, justamente, para quitar a Estimativa Mensal de IRPJ de outubro/2009 (documento 03). [...] 3.14 Sendo assim, não há dúvidas de que a quitação do débito de estimativa relativo ao mês de out/2009 foi devidamente confirmada naqueles autos, extinguindo o crédito tributário, segundo o artigo 156, II, do CTN e, por consequência, que a mesma possa ser utilizada na composição do Saldo Negativo de IRPJ de 2009. 3.15 Isto porque, de acordo com o artigo 156, II, do CTN a compensação (ao lado do pagamento, da prescrição, da decadência etc.) é modalidade de extinção do crédito tributário. 3.16 Por sua vez, tendo a contribuinte quitado o referido débito via compensação, o mesmo deve ser considerado extinto para todos os fins. 3.17 Então, assim como acontece no pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (ou seja, cumprindo as formalidades legais) EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA TODOS OS FINS, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. [...] Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.602 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919605/2014-75 5 3.20 Dessa forma, conclui-se que não é lícito à RFB, como fez no presente caso, reduzir o crédito fiscal que compôs o Saldo Negativo de IRPJ de 2009 ao singelo argumento de que o mesmo é formado por outra compensação ainda pendente de análise definitiva. 3.21 Pelo contrário. Como ao final do ano calendário 2009 a GE BRASIL acabou por apurar a INEXISTÊNCIA de IRPJ a pagar, todos os recolhimentos efetuados naquele período foram convertidos para créditos de saldo negativo, incluindo a quitação por meio de DCOMP do mês de out/2009. 3.22 Logo, não há dúvidas que o todo o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ de 2009 foi devidamente confirmado e comprovado nos autos do processo em epígrafe, não havendo de se falar na manutenção da glosa no valor de R$ 97.377,97. 3.23 E não se diga que o decidido nos autos do procedimento administrativo n° 10880.937409/2012-11 não pode ser analisado nos presentes autos, já que é cristalino que a parcela confirmada lá compõe necessariamente o crédito, não havendo de se falar em nova análise ou invasão de competência. Trata-se de mero efeito cascata resultado dos pagamentos e compensações realizados ao longo do ano de 2009. [...] 3.25 A conclusão apresentada acima é irretocável, sendo que o entendimento da Receita Federal – de glosar parcialmente o Saldo Negativo de IRPJ de 2009 (componente Estimativa de IRPJ de out/2009, quitada por compensação já confirmada) – implicaria em dupla cobrança do mesmo crédito tributário: (i) mediante a redução do Saldo Negativo de IRPJ de 2009 tal como ocorreu aqui e (ii) pela via da cobrança da Estimativa de IRPJ de out/2009, por meio do processo administrativo nº 10880.937409/2012-11 (que já caiu por terra considerando a confirmação do crédito naqueles autos). 3.26 Ademais, pelo princípio da verdade material a Administração Pública deve sempre buscar a realidade dos fatos, ou seja, devem ser considerados todos os fatos e provas disponíveis, devendo a Administração promover de ofício a investigação necessária à elucidação dos casos em discussão. 3.27 Nessa esteira, está obrigada a analisar profundamente toda a documentação e escrituração contábil e fiscal que está à sua disposição, seja nos meios digitais, seja na forma física, nas Empresas que fiscaliza. E, mesmo assim, caso sejam consideradas insuficientes, deve requerer o que for necessário em fiscalização que deverá ser atendida pelos Contribuintes interessados. 3.28 Ora, no caso em questão, basta simples diligência para análise da PERDCOMP nº 34979.34779.070110.1.3.02-8768 e o respectivo processo de crédito nº 10880.937409/2012-11 para notar que naqueles autos foi confirmada a quitação da parcela glosada nos autos do procedimento administrativo em epígrafe. [...] 3.31 Dessa maneira, por todo o exposto, tem-se que é inegável o direito da Recorrente ao aproveitamento do crédito de saldo negativo de IRPJ, eis que todas Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.602 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919605/2014-75 6 as parcelas que o compõem foram devidamente confirmadas e comprovadas, notadamente àquela quitação da Estimativa Mensal de IRPJ de out/2009 realizada via DCOMP, devendo ser reformado o acórdão recorrido para homologar integralmente as PER/DCOMP a ele vinculadas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. Conclusão 4.1 Diante de todos os fatos e fundamentos aqui narrados, pugna a Recorrente pela reforma integral do acórdão nº 108-029.704, ora recorrido, para que seja corrigido o equívoco incorrido pela RFB, reconhecendo e computando no Saldo Negativo de IRPJ de 2010, o valor de R$ 97.377,97, referente à quitação, via COMPENSAÇÃO, das Estimativas de IRPJ de outubro/2009, já que a compensação extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória, e há decisão da DRJ no Processo Administrativo nº 10880.937409/2012-11 confirmando a sua quitação. 4.2 Em seguida, seja utilizado tal parcela não reconhecida do Saldo Negativo de IRPJ de 2010 para quitar via compensação todo os débitos em aberto aqui cobrados, reformando o Despacho Decisório combatido nestes autos. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$97.377,97 (R$6.328.799,53 - R$6.231.421,56) referente ao ano-calendário de 2009 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.602 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919605/2014-75 7 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.602 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919605/2014-75 8 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.602 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919605/2014-75 9 Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de e 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo devem ser analisadas a estimativa compensada referente ao período de apuração de outubro referente ao ano-calendário de 2009, de acordo com o acervo fático-probatório. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 183-192: Demais Estimativas Compensadas [...] Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da estimativa compensada PER/DCOMP Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa OUT/2009 34979.34779.070110.1.3.02- 8768 315.966,29 218.588,32 97.377,97 DCOMP homologada parcialmente Total 315.966,29 218.588,32 97.377,97 Está registrado no Acórdão da 22ª Turma DRJ/08 nº 108-029.704, de 27.09.2022, e- fls. 202-218: O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e na análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Conforme a Súmula CARF nº 177, verifica-se que a Recorrente apresentou o Per/DComp nº 34979.34779.070110.1.3.02-8768 com a estimativa compensada referente ao período de apuração de outubro referente ao ano-calendário de 2009 no valor de R$97.377,97 que integra o saldo negativo de IRPJ, ainda que não homologada ou pendentes de homologação. Logo cabe razão a Recorrente. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.602 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.919605/2014-75 10 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório postulado nº valor de no valor de R$97.377,97 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2009 e homologar a compensação realizada até o limite do indébito reconhecido. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 316DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13804.002862/2001-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS – MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A “VACATIO LEGIS”. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei nº 9.715/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.598
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento, ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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'.' • • . ' - • • . . • .. • •• . . . . •. . . . . . - . • . . . . . . . - . .' . • • • Fls. I . . • ... . . . • • , •• . • • r . • -. . . • • • . • . • . .. . , . . . . • . . 4.T.r;t1 • MINISTERIO DA FAZENDA . • • .. . •• . • ;••••:-a:::::.., • I. SEGUNDO CONSELlió DE CONTRIBUINTES ' *• . •• ii•-;..? • • ..y..eari; a," QUARTA CÂMARA • • . . . • • . • Processo n° 13804.002862/2001-52 . • •. Recurso n° 134.181 Voluntário • Matéria RESTITUIÇÃO/COMPÉNSAÇÃO PIS . • .. . . .Acórdão n° 204-02.598 • ** . • nus oacai er4 ti '11, „ 3 ** r ' r .....„.1 ; '• Sessão de 17 de julho de 2007 • •. usa 407 • Recorrente TAYLOR S/A • • • . • Recorrida DRJ em São Paulo/SP • • . . . . . . . . • ' • . . . • " Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - ^rrotsc; HO DE CONTRIBUINTES SLIF e-ECIUMD'.'::"..;” r: -,•:,••.:•NP,I.\ i';',:::.r...E1'..:1,`-;.•'''-' 1- 1 • , Período de apuração: 01/0311996-a 31/10/.1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS —.MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES .ip 4 • REFERENTES AOS FATOS GERADORES . OCORRIDOS APÓS A "VACATIO LEGIS". O STF • • declarou a inconstitucionalidade da aplicação PA arNirat Z. ''''' '''''''''''''''''' . • • retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida • • na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apUração • • '- Passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de . apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da . ' Lei n°9.715/98. . ' • . • . * . Recurso. Voluntário Negado • .• . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE • • CON1'RIBUI4TES, por unanimidade de votos, em negar provimento, ao recurso. . • . . . . • • • • . • • . 40.--...ne. ,.. ...c I--.35-e--/-% . " • • ENRIQUE PINHEIRO TORRES • • . • • • ' • . . . . .• . Presidenie . • ' . . • . . . . • - . -r . . 11 80484999168 *. • . . .t; .- .. • . • . • •. • • • . , .• • • . • . • . . . • .....* .. . • • • • • .- : '' • •'. • . .• . : . . . . . • • • . • . • . . • • • . . • . . • . . . . • Processo ri.' 13804.002862/2001-52 • • • • • • ' • . • Acórdp n.P 204-02 .598 - . • • . . • • Els. 2 '• . .. • . • • ., . . . . • • • , . . • . ,. . . • . • ..,,, • • . .. . . . .. . e . / .?". . . . •. . .. . .. . ... • . . • • :::::::: :-. - Apar -'• te:.....7„....>1-c---IF • SEGINUO C.Cr,:r.r.'1'.1-:Ci 1;5 r: ''.'; :' :.. ; 1- 1 . :.-.• .. ... ;z • • CLE9NÁRDdrãIA15ÉMANZAN :,: Cd // 04_ • a /te/ . . • i, Reltor I • • . i, /1 . mar. . :, • : ,.,,Is . • • Participaram, ainda, do presente . julgamento os Conselheirbs Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Átanatta, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Itack. * . • . . . • . • - . . . • . . • . . • • . , . • . . . ' . . . . •. . - . . • • . • . • . . . .. .. . • • . • •. . . . . ' . • - . • • • . • . • •. . . . • . . - . • ' • . .. . • .. • .. • . . • . • •. . . - •. .. - . • •. . . . . . - • - • - . . . . . . . • • • " . • . . . • • • ' • • • . . . . . . . . . . . . . . . • . ' 80484999i68 • .. • .. . • . . . . . . . • . ...• • • . : . • •, - • -• . . . . • • . • e. . • .• . . . .. • . . . . • • P /Me" -. SEC..7,'N.n..Ó C0.1•3 5:2_140 DE r,":1!C•Rt311WITES • • . .• • • Processo n .° 13804.002862/2001-52 1 . • . ' Acórdão n.° 204-02.598 • (. :.:;: -Ir r.-. f' G r.1 GCr.:.'31: 1 • Fls. 3 ,.. .. • . • • . .' k . . . . . i r--; : 05 • : // i (2 4- • ••nn••:-..., . • O • é • •• . • • • • ; . Mai in ,:•:.• 9",:ort• ais ' • . . . • • ' • . •• • • Relatórip • LL Mai Si i• :;, •• . • . ' . • ..n. .... .........-....::........ ' ' • • • • ' .. • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo á transcrever o relatório da DIIJ em São Paulo/SP, ipsis literis: • "4. O processo em exame, protocolizado em 06/11/2001, versa sobre • pedido de restituição do PIS relativo ao período de 01/03/1996 a ' 31/10/1998, no valor total de R$ 100.081,03, quantia que, • segundo petição anexa às fls. 2/4, teria sido recolhida indevidamente . • em virtude de não ter bcorrido fato gerador, • uma vez que a. . . retroatividade a 01/10/1995 prevista no art. 18- da lei g 715/98 foi-- - •declarada inconstitucional pelo. STF na Ação Direta de. . Inconstitucionalidade (ADDV) 1.417-0. • • • . . • 5. O pedido em apreço, anexo à fl. 1 e instruído Pela planilha da fl. 5 . (relacionada aos DARF reproduzidos em cópia autenticada ,nas fls. . •. • 66/97), está vinculado a diveksos pedidos de compensação (fls. 78/86) •. •- . e declarações de compensação, atas últimas incluídas em processos • • • apensos aos autos. . • •. . . 6. Em despacho decisório exarado nas fls. 97/103 em 76/05/2004, a • . Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORD da DRF/Santos • . • . . indeferiu o pedido de resiituiçã o e por conseqüência • deixou de .• homologar as compensaçães pretendidas, relacionadas na listagem • . - . das fls. 97/98, observando que na ADIN 1417-0 o Si? tse limitara a • • . . • declarar inconstitucional a retroatividade prevista no art. 18 da lei n • 9.715/98, sem questionas os demais dispositivos desse diploma legal, # cujo art. 17 convalidara expressamente todos os atos praticados com base na última reedição da MP 1.212/95. . • • . • 7. Inconformada, a contribuinte apresentou em 15/06/2004 a .. • manifestação de inconformidade anexa às fls. 106/110, instruída pelos documentos das fls. 111/120, na qual tece os seguintes argumentos: . • a) Começa por afirmar que a exigência do PIS com base nas . - medidas provisórias citadas no despacho decisório viola o princípio • • da estrita legalidade tributária ou tipicidade cerrada e os princípios da "não - surpresa tributária" e anterioridade, transcrevendo na fl. • 107 um acerto doutrinário a respeito destes últimos; - - •• b) Alega ser clara a impossibilidade de aplicação da lei complementar n 07/70 ao período de 10/1995 a 02/1996, porque a MP 1.212/95, embora inaplicável a esse período, não fora revogada pela ADIA?' 1.417-0 e portanto possuía eficácia, não sendo possível a • • • vigência simultânea de duas leis tratando da mesma matéria; • • c) Assevera que, em virtude da declaração de . inconstitucionalidade da parte do art. 18 relativa à retroatividade, a lei . • 9.715/98 entrou em vigor apenas na data de sua publicação, ficando . . - • sob vacatio legis .e em conseqüência sem fato gerador o período de • • . • • 10/1995 a 10/1998, durante o qual se sucederam as diversas . • . • r• epublicações da ME 1.212/95;) :-•..-:Acre.ttenta que .a sucessividade • • • . • • de republicações não obedece ao período nonagesimal Para 'que se ir efetue a cobrança; . . . • /f • . . • 80484999168 4. .. • . • • . • •. , . • . . . . . . • • - " • '• • '. • •. . . . . .. . . . . • - • -• • •• . . .. • . . . •. .. ' • . '. •. . . . Processo n.° 13804.00286i/2001-52 ' •. ' • . . •. . . • • • Acórdão n.° 204.02.598 ... • • . • . . . • Fls. 4 • , • - . • . .. . • • . • . ' . . • • . . •, . . * • . • . . • e) • Invocando o princípio - da legaliãcide e alguns fijsp . ositivos. . . • • . • constitucionpis, afirma que deve ficar sobrei a cobrança dos • . .. -. •• Supostos créditos oriundbs deste processo a sté o julgamento em •. . ••• definitivo mi esfera administrativa; . • . • . ' - h Seguindo essa linha de raciocínio, solicita que, no tocante ao PIS do período de 03/1996 a 10/1998, se baixem imediatamente os. eventuais débitos decorreates de recolhimentos não realizados, as • • cobranças de dívidas inscritas ou não inscritas, quaisquer autuações • de oficio e qualquer inscrição no CADIN, tendo em vista que não • • houve fato gerador nesse período; • .. . g) Encerrando seu arrazoar/à,,. requer o reconhecimento do.. . • crédito pleiteado e a manutenção do "direito à compensação com . débitos futuros a serem protocolizadas [sie] oportunamente". • . . • • . • A DRJ em São Paulo/SP indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim - • - ementado: . • . . • • . . • • - . . Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •. . —,........- Período de apuração: 01/03/1996 a'31/10/1998 • • . • :-; I --, 'Ementar MP 1.212/95 E ALTERAÇÕES LEI 9.715/98. ESTIRPE '--"- ..-., 0 LEGIFEKANTE ININTERRUPTA. TERMO INICIAL bo PRAZO - • - NONA GESIMAL. - • ,..1 • • . ... . . -5 - - Segundo entendimento do STF, a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas - ,...) • • \ e. 1 sucçssivas reedições, que culminaram na lei de conversão n 09.715/98, ..-E :-.: • .1 ,i i •,, 1 47 .., constituem estirpe legiferante ininterrupta (fato confirmado pelo art. 17 - 2 : 1 dessa lei), produzindo seus efeitos portanto desde a edição do ato ; • , I • primígeno, o que evidencia não ter havidó vácuo legal. Assim sendo, - -- 1,1 A 1 :..- -,. • . carecem de fundamento as alegações de que teria ocorrido vacado. • ;3" 1 . - legise desrespeito ao prazo nonagesimal previsto no art. 195, g 6 °, da ; • atual Carta Magna, o qual deve ser contado a partir da publicação da • MP 1.212/95.. . -• • . ---.__., Assunto: Contribuição pa. ra o PIS/Pasep • . Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 ' .. • .. Ementa: MP 1.212/95 E ALTERAÇÕES. LEI 9.715/98. ESTIRPE LEGIFERANTE ININTERRUPTA. TERMO INICIAL DO PRAZO NONA GESIMAL. Segundo entendimento do STF, a Medida Provisória n°1.212/95 e suas . •sucessivas rendições, que culminaram na lei de conversão n 09.715/98, constituem estirpe legiferante ininterrupta (fato confirmado pelo art. 17 • . . dessa lei), produzindo seus efeitos portanto desde a edição do ato • • primigeno, o que evidencia não ter havido vácuo legal. Assim sendo, - . carecem de fundamento as alegaões de que teria ocorrido .vacatio ' • legise desrespeito ao Prazo nonagesimal previsto no art..195, 5 6 °, da ' • • . • • ' • atual Carta Magna, o qual deve sir contado a partir da publicação da • • : ME1.212/05.• • '. . • . . • • • • .. . Solicitação Indeferida •. . . - . •. . • • • I 'll ri. 80484999168.. 'ill . .- . • . • . • • . . • . . .. . . . .. . • •. .. - • • .. ... " . . . .. , .. • • __ . . . . . • , • • I. • • . • •. •. . • • Proceáso n:° 13804.002864001-52 • • • • • •• Acórdão n.° 204-02.598 •••• • . Fiz: 5 • • • •. . •. . • • • • . . Irresignada com a 'decisão de' Primeira Instância, a contribuinte interpôs o.* • • ' presente Recurso Voluntárin a este Egrégio Segunao Conselh'o de Contribuinies,.reiterando oa. ' termos de sua Manifestação de Incqnfoemidade. É o Relatório. • ; • PU • SEGLI:20 CONSELHO DE CONTRIMMTES • V: o CVNAL .1 U8 1. I / 0+ • 1:0‘VaiS • Mai SL: e 91”1/ . .. • • • • • • • • . • • . •• •• • • • • • • • • •• • • • • •• • •• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • . • • • •• • • • • • .. • .. • • • • • • • • • • • • . • . . •. . • • • • • • • • • . . • •• • • • / • • • . . • • 80484999168 • • • • . •• :4v.• •• • • , .• • • . • ' • • • • •1 . . • • • . • • . . . . • • . . . .. . . • • . . . . .. • Processo n.? 13804002'862/2001-52 . • . Acórdão o° 204-0 2. 508 LIF • SEGUNDO CONSELHO DE. c.otçrniallINTÈS . etp :rEga: cor: o ,,,,;.:.v.-,9.At. -. Fls. 6• . • . . , • . • '. . • • . .0 '' - . (4 . t _I ( ____,' 0 4-----:• • • . • . • • . . - - 4 • .• • . • • . t'; O.", . .. .. • VOtO ,' : • Mar "..... dr l', 4,1k ais . • . . • Mui Sr.T g i t . 41 • .. • . • . . • . . Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator • ' O recurso é tempestivo e. preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, • • ,dele tomo conhecimento e passo à sua análise. * . . . . . A matéria já foi exaustivamente apreciada por esta Câmara, razão pela qual transcrevo as palavras, com a devida vênia, do ilustre Conselheirci Flávio de Sá Munhoz: .. . . " . "O pedido de restituição/compensação se refere dos pagamentos . • realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° . g 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, . • sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADIN 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a . • • • decisão de mérito. Sustenta a Recorrente que a "vaca. tio legis', que em . . . . . principio seria de noventa dias: contados da edição da MP 1.212/95, se . ' estendeu até 13 de matto de 2001, data da publicação do julgamento .. . de mérito da ADIn ": Conclui, assim, que sem ordenamento legal que, . . . dispusesse sobre, o fato gerador, o PIS tornou-si inexigível desde • • outubro de 1995 até a edição da Lei n° 9.718/98. . • .. • . - •. • . A liminar proferida peio plenário do STF na referida ADIn, suspendeu . . . os efeitos da expressão "aplicando-si aos fatos ¡geradores ocorridos a . . • . . • partir de 1" de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da . • MP 1.212/95 e suas. reediçães posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa • . . • transcreve-se abaixo: . . •. . - "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - P1S/PASEP: . Medida Provisória. Superação, por àua conversão em lei, da . contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância.. . Sendo a contribuição expressamente autorizada . pelo art. 239 da ' .. Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154,1 e 195, § 40, da mesma Carta. • Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5°, DT) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de . administração e fiscalização da • contribuição em causa.. • • • Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do árt. 18 da Lei n° 9.715- "98. (destacamos) • . . •. • . .. . . . • Em razão da referida decisão, foi editada a Resolução do Senado n° 10, - •• . de 07 de junho de 2005, por meio do qual foi suspensa 'a execução da ' •. . disposição julgada inconstitucional.. • . •. . . ' to• -. . • . . ..• . . . . . if r:. •. 80484999168 .. • . 4 • • •. . . • .•- - ._ • --. . • . . . •.- • ' • . • ..." ; ... •-.: ,:•••..*, r . . . •••• •• •.- • ---- : ': : •• • • • .. • • PAF : St.O.I.it460 GONSLHobE• CONT. RítIlritES . • , • . . , • , . r.,-•-•rncir: r• --,' i•-; r.:."-:Iti, ti. • .. • . . .. P . . rocesso n.• 13804.062862/2001-52. ! D)— 4 . •• - er..-.s - • E.4 . 'n j• I. • Acórdão n.° 204-02.598. ' • .. Fls. 7 • . •. • •. .. • . • . . . . • • Maria ..../.-1.1n4Z)vais • . • . . . M.ii.i , )1 (,. i t i ci • . . • . • • • • Como resta evidente, o rarrainconstituciona i ade da • .. . • . • . . •' • 'cobrança da Contribuição ao PIS com basè na sistemática instituída e• • • •. . • . ' pela MP 1.212/95, "apenas do efeito retrobtivo imprimido à vigência • . da contiibuição". - . . .. •. . ' Tendo em vista que a referida Medida Provisória foi publicada em 28 * de novembro de 1995, e em razão da declaração . de inconstitucionalidade .do STF da •retroatividade, a sistemática de . . • apuração da contribuição ao PIS instituída pela mencionada norma entrou em vigor a partir do período de apuração de março de 1996 . (noventa dias após a sua publicação). • ' • . "• A liminar proferida na ADIn dão tem o efeito de estender a "vacado . •.. • legis" até o julgamento do mérito. - . ' Com estas considerações, .nego provimento ao recurso voluntário • • •- interposto". . . .. '. • . . - * • • Pof conseguinte, ao contrário do sustentado pela ora Recorrente, com a declaração da iriconstiiucionalidade dos Decretos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, aplica-se a • • sistemática da Lei Complementar 7/70 e, a partir de março de 1996, as disposições da MP . • 1.212/95, a Tia] foi convertida na Lei 9.715/98. . ' . Considerando os articulados precedentes e tudo -o mais 'que dos autos consta, . - voto no sentido. de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. • . . . . . . . É o nieu voto. . . . Sala das Sessió$2. em, 17 de julho de 2007. . • ,,......~111Ilt" -- .. • . . " EO ZAN- NIAR-15-0--S—IADEN/" " - .1', /r 'r• • / . • • . . • • . . • .. " .. • • - • . - 4. . •. ' ' . . •• . • .. . • - . " •• -• • • • .. . • •• • . • • '. . . ' - • • .. . • • • ' . . . . . . • ' . .• ' . .• • - • 80484999168 ., • •. • . • . . •• • • • • " • • . • • • '' • • • • .. • ' Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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10728312 #
Numero do processo: 13804.008071/2002-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. PROVA. LIQUIDEZ. CERTEZA. Ausente a certeza e liquidez do crédito pleiteado a compensação não deve ser homologada.
Numero da decisão: 1001-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. PROVA. LIQUIDEZ. CERTEZA. Ausente a certeza e liquidez do crédito pleiteado a compensação não deve ser homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.624 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.008071/2002-17 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-16.160 (e-fls. 417/424), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I, que não homologou a declaração de compensação apresentada pela contribuinte. O presente litígio foi instaurado com a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade em face da não-homologação da Declaração de Compensação fls. 01 e 02 instruída com os documentos de fls. 03 a 11, no montante de R$234.600,13, originário de saldos negativos de IRPJ que teriam sido apurados nos anos-calendário 1996, 1997 e 1998. A autoridade administrativa em 15/06/2007, às fls. 352 a 357, não homologou a compensação, declarada em 07/11/2002, pelos seguintes motivos: 1) decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição do alegado indébito que teria sido apurado em 1996, conforme o disposto nos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN; 2) inexistência de saldo negativo no ano-calendário 1997 devido à inexistência de saldo negativo no ano-calendário 1996 que foi utilizado para extinguir as estimativas que geraram o alegado saldo negativo no ano-calendário 1997; 3) inexistência de direito creditório relativo ao saldo negativo de 1998, cujo valor é menor que o alegado devido à inexistência de saldos negativos nos anos- calendário 1996 e 1997 que foram utilizados para extinguir as estimativas que geraram o alegado saldo negativo no ano-calendário 1998 e por utilização deste saldo negativo menor de 1998 para compensar estimativas devidas no ano- calendário 1999 e em janeiro de 2000. A autoridade autora do despacho recorrido ainda informa que a contribuinte em 12/04/2007 às fls. 21 a 23 reconhece que não existe saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário 1996 a 1997, pois estes saldos negativos teriam sido utilizados nas estimativas dos anos-calendário 1999 e 2000, e que na verdade o crédito utilizado no presente processo se referiria a saldos negativos apurados nestes anos-calendário. Contudo, a autoridade recorrida não poderia analisar esta alteração na declaração de compensação face à decadência do direito de restituir/compensar em 2007 dos indébitos tributários que teriam sido apurados em 1999 e 2000. Cientificada em 10/08/2007 (fl. 358 verso) do despacho decisório de fls. 352 a 357, a contribuinte, irresignada, apresentou em 04/09/2007, representada por procurador (fls. 361 a 371) a manifestação de inconformidade de fls. 372 a 381, na qual alega em síntese que: a) sofreu fiscalização de IRPJ relativo ao ano-calendário 1996 por inobservância do limite para compensação de prejuízos fiscais (documento de fls. 382 e 382) e o agente fiscal ao encerrar a fiscalização em 15/06/2000 "reconheceu a validade do saldo credor de imposto de renda pessoa jurídica no importe de Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.624 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.008071/2002-17 3 R$197.285,21, devidamente declarada tempestivamente na DIPJ/97, apresentada em 25/04/1997, relativa ao ano-calendário de 1996", que foi transportado para o exercício de 1997 e passou a compor o saldo credor do IRPJ dos exercícios subseqüentes; b) "é fato incontestável que ao encerrar o procedimento fiscal 0813100 2000 000629-1 em 15/06/2000, a AFRF 21.205 Elisabeth Rosa de Oliveira homologou expressamente a DIPJ/1997 da empresa, validando, portanto, o saldo credor de IRPJ apresentado de R$197.285,21", pois à exceção da exclusão de prejuízos acima do limite permitido, o saldo credor de IRPJ remanescente em 31/12/1996, declarado na DIPJ/97, não foi objeto de contestação do agente fiscal; c) ainda que o contribuinte não realizasse a exclusão indevida de prejuízos acumulados seria credor da Fazenda em 31/12/1996 no valor de R$109.109,56 (R$197.285,21 do saldo negativo declarado menos R$88.175,65 referentes ao imposto lançado na autuação), e mesmo que fosse abatida a multa imposta na autuação (R$46.292,22), que é indevida já que não houve no procedimento do contribuinte qualquer perda ao erário público, ainda seria credor da Fazenda na importância de R$62.817,34; d) conforme demonstrado à fl. 391, dispunha em 31/12/2001, de um saldo credor de IRPJ, devidamente corrigido pela Selic de R$469.888,36, mais do que suficiente para cobrir o débito fiscal atualizado até 07/11/2002 de R$234.600,13; e) a autora do despacho recorrido equivoca-se em sua fundamentação quando diz que o pedido de restituição relativo ao saldo negativo apurado em 1996 estaria decaído e cita os artigos 165 a 168 do CTN que tratam de restituição, pois neste processo se discute pedido de compensação, regulada pelos artigos 170 e 170-A do CTN, e não pedido de restituição; f) conforme definições do "Vocabulário Jurídico" de Plácido e Silva, edição universitária do ano de 1999, existe fundamental diferença entre o pedido do contribuinte (compensar) e a fundamentação arguida pela agente fiscal (restituição), não podendo e não tendo as duas terminologias jurídicas o mesmo sentido; g) "o direito do contribuinte de ter seus créditos compensados não se sujeita a termos e prazos prescricionais ou decadenciais, podendo ser exercido a qualquer tempo, desde que se molde aos requisitos do artigo 170 e seguintes do Código Tributário Nacional"; h) o direito de pleitear a restituição do saldo credor apurado em 1996 decaiu somente em 31/12/2002, data posterior à apresentação da Declaração de Compensação de fls. 01 e 02 em 07/11/2002, por força do disposto no artigo Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.624 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.008071/2002-17 4 173, inciso I, do CTN, ou seja, no presente caso o prazo de cinco anos iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/1998) àquele em que o lançamento foi realizado com a entrega, em 25/04/1997, da declaração relativa ao ano-calendário 1996; i) esta interpretação é ratificada por manifestação de Procuradora da Fazenda Nacional (fls. 384 a 388) nos autos de processo de execução fiscal n° 2006.61.82.055325-9; j) a agente fiscal não especificou a data de extinção do crédito tributário, inserto no artigo 168, inciso I, do CTN, como marco inicial da contagem do prazo decadencial; k) ainda que a tese de decadência da agente fiscal prevaleça, como já dito, o saldo credor de IRPJ apurado em 31/12/1996 propagou-se para o ano-calendário 1997, tendo gerado em 31/12/1997 novo saldo credor de IRPJ no valor de R$61.019,37, declarado na DIPJ/1998 entregue tempestivamente em 28/04/1998, que não decaiu, nem sofreu qualquer restrição quanto a sua homologação tácita; l) diante do afirmado no subitem anterior, a planilha de fl. 391 que partiu da referência inicial de saldo credor de R$197.285,21, com valor final de R$469.888,36 passaria a ser substituída pela planilha de fl. 397, com valor final de R$478.593,58, o que permitiria com folga a compensação pleiteada pelo contribuinte. Relatou-se que se encontra apensado a este processo o processo 13808.001115/00- 88 que trata dos autos de infração já definitivamente julgados pelo Conselho de Contribuintes e cujo débito é parcialmente compensado na declaração de compensação contida no presente processo administrativo (quadro 4 de fl. 01 - número do processo do débito). A d. DRJ, por sua vez, rejeitou todas as alegações trazidas e não homologou a compensação intentada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte compensar tributo e acessórios pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário ou, no caso de saldo negativo, do encerramento do período de apuração. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO IDÊNTICO. O prazo decadencial para compensar é o prazo decadencial para restituir, pois somente é compensável o indébito tributário passível de restituição. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.624 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.008071/2002-17 5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 AÇÃO FISCAL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECLARADO. HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O fato de o contribuinte ter sofrido ação fiscal relativamente ao mesmo período em que declarou saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não implica homologação, tácita ou expressa, deste saldo negativo declarado que não foi objeto de análise desta ação fiscal. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DECLARANTE Cabe ao contribuinte declarante comprovar a origem e existência do alegado indébito tributário informado e aproveitado em compensação. Compensação não homologada. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de primeira instância em 03/06/2008 (fl. 411), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 30/06/2008 (fls. 414/421). Aduz ser imprópria a argumentação que resulta em um prazo, em favor do Fisco, superior àquele deferido ao contribuinte para pleitear a restituição do indébito. Mais à frente, acrescenta que em 06/03/2007, quando apreciadas as DCOMP, as DIPJ apresentadas até e inclusive 2001 já haviam sido homologadas, em razão do decurso do prazo previsto no art. 173 do CTN. Em consequência, o saldo negativo de R$ 197.285,21, existente em 31/12/96, base inicial da planilha apresentada na declaração de compensação em 07/11/2002 não poderia mais ser questionado pela autoridade preparadora. Assevera que, em 1996, dispunha de créditos suficientes para liquidar o IRPJ que seria devido se observado o limite imposto à compensação de prejuízos fiscais, motivo do lançamento formalizado naquele período. Contudo, ingressou com ação judicial questionando esta matéria, e somente quando confirmada a legalidade da norma questionada pleiteou a liquidação do débito com os saldos negativos acumulados desde 1992. Apresenta demonstrativo para evidenciar que o saldo negativo acumulado em períodos anteriores era suficiente para liquidar o IRPJ devido no ano-calendário 1996, se admitidos os limites à compensação de prejuízos fiscais. E, em suas palavras: Ora, como é cediço, os dados informados na DIPJ 97, relativos ao ano calendário de 1996, além de representarem o resultado da compilação das atividades comerciais e tributárias da recorrente ocorridas durante todo o ano de 1996, incluem também informações dos prejuízos acumulados e dos saldos negativos de IRPJ e CSSL verificados em anos anteriores e legalmente transportados para os Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.624 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.008071/2002-17 6 anos subsequentes. Não foram criados aleatoriamente pela recorrente, e são prova inequívoca de recolhimentos ao erário público efetivamente realizados e devidamente lastreados em DARFs pagos pela contribuinte. Afirma que, a prevalecer a interpretação da decisão recorrida, no sentido de que o procedimento fiscal desenvolvido em 2000 não homologou as demais operações não mencionadas no relatório fiscal, admitir-se-ia que tais operações seriam passíveis de nova fiscalização, o que, em seu entender, é inadmissível, relativamente a um mesmo ano-calendário. Reproduz trecho do Termo de Verificação Fiscal para evidenciar que o objeto do Mandado de Procedimento Fiscal era a análise do IRPJ relativo ao ano-calendário 1996. Caracterizaria enriquecimento ilícito impedir a utilização do saldo negativo acumulado em 31/12/1996. Reitera estar demonstrada a suficiência daquele valor para liquidação do débito de R$ 88.175,65, ainda que acrescido da multa de R$ 46.292,22. Arguiu sua boa-fé, especialmente tendo em conta que à época do lançamento ainda estava sub judice a constitucionalidade da Lei n° 9.065/95. Reafirma que os recolhimentos efetuados de 1992 a 1996 estão informados nas respectivas DIPJ e, quanto à alegação de que a contribuinte não sabe qual é a origem e correta apuração do alegado indébito tributário, aduz: [...] cabe reiterar a declaração da recorrente protocolada em 04/09/2007, manifestando sua inconformidade com a decisão de não homologação de compensação do IRPJ proferida pelo chefe do DIORT/DERAT/SPO (Fls). Nela a contribuinte informa que inicialmente "para atender da melhor forma a intimação de fls. 19 do processo 13804.008071/2002-17 e por entender tratar-se de assunto de natureza eminentemente contábil/tributária a empresa buscou a assessoria de profissional do ramo para representá-la nos esclarecimentos a serem prestados à Equipe de Análise de Processos do IR e que diante do insucesso e da não homologação da compensação solicitada, a empresa, com o auxilio agora de advogados especializados, realizou nova análise em profundidade do assunto e, em conseqüência, veio requerer a substituição da argumentação apresentada às fls 21 a 23, bem como das planilhas de fls, pelas planilhas e demais documentos ora encaminhados. Pede, assim, o reconhecimento do crédito de R$ 197.285,21, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1996, e, via de consequência a utilização do mesmo para quitação do débito de imposto apurado pela agente fiscal inclusive no que concerne a multa imposta, como medida da maior Justiça. Registre-se, por fim, que aos autos foi juntada apenas cópia do recurso Voluntário. Intimada a apresentar o original, a contribuinte não o fez (fls. 422/423). DA DILIGÊNCIA Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.624 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.008071/2002-17 7 Tendo em vista as alegações recursais o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução nº 1101-00.016 — 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 440/457): Por estas razões, necessário se faz que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte prossiga nas análises dos saldos negativos de 1999, 2000 e 2001, com vistas a apurar se havia saldo disponível para utilização na DCOMP em debate. Outrossim, tendo em conta que a constatação de erro no preenchimento da DCOMP foi fundada em indícios extraídos dos autos, deve a autoridade competente verificar, também, se há registros de outras utilizações daqueles saldos negativos pela interessada, que possam infirmar a conclusão de que a contribuinte pretendia valer-se daqueles valores na compensação formalizada. (...) Diante do exposto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de decadência do direito de revisar o saldo negativo apurado no ano-calendário 1996 e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte confirme a existência dos saldos negativos de 1999, 2000 e 2001, bem como a sua suficiência e disponibilidade para a compensação aqui formalizada. O Relatório da Diligência (fls. 461/500) concluiu pela inexistência dos Saldos Negativos pleiteados: a) 1996 50. Relembrando, na Declaração de Compensação em formulário a interessada registrou o valor de R$ 59.513,69 a título de Saldo Negativo do IRPJ apurado no AC 1996. No entanto, como claramente ficou demonstrado no quadro acima, elaborado pela EQAUD, NÃO EXISTE SALDO CREDOR (Saldo Negativo de IRPJ) apurado para esse ano-calendário. b) 1997 53. Conforme se vê no quadro acima, foi informado na rubrica “Imposto de Renda Retido na Fonte” o valor de R$ 250.694,34 + R$ 2.627,61 para o AC 1997. Ora, logicamente esse valor foi utilizado para compor o valor do Saldo Negativo de IRPJ do AC 1997 e teria que ser comprovado. 54. Acontece que, nos sistemas da RFB, a DIRF consultada para o AC 1997 não está disponível e a interessada não juntou nenhum comprovante (Informe de Rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras) para comprovar essa indigitada retenção. 55. Nessa esteira, restou inviável para esta Equipe de Auditoria confirmar a certeza e liquidez do valor do Saldo Negativo de IRPJ do AC 1997 supostamente apurado para esse ano-calendário. O Saldo Negativo de IRPJ do AC 1997 não foi confirmado (Saldo Negativo = ZERO). Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.624 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.008071/2002-17 8 c) 1998 58. Conforme ficou claramente comprovado no quadro acima, elaborado por esta Equipe de Auditoria, NÃO EXISTE SALDO NEGATIVO apurado para o AC 1998. Saldo Negativo = ZERO. A ciência do resultado da diligência ao contribuinte restou infrutífera, porque a empresa encontra-se INATIVA desde o ano-calendário 2004. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte PROA NORTE COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA DILIGÊNCIA Como relatado, a realização de diligência foi vital para o desenrolar do processo, ocasião em que a Autoridade Fiscal esclareceu, com mais profundidade, a inexistência do direito creditório proveniente dos saldos negativos nos anos 1996, 1997 e 1998, refutando, assim, as alegações trazidas pela Recorrente. Assim, ante a certeza e liquidez do pretenso direito creditório, a compensação não pode ser homologada, porque tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Portanto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.624 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.008071/2002-17 9 Fl. 525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.722858/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2014, 15/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2014, 15/05/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722858/2017-28 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração decorrente de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. O Recorrente apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja reconhecida a patente nulidade do auto de infração em apreço, diante do erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa exigida ou, ainda, que seja cancelada a autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013-47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. A DRJ de origem julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, e mantendo a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.063 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722858/2017-28 3 Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 970DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.724927/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para verificar se houve a integralização do capital referente às AFACs antes do início do procedimento de fiscalização, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora Designada Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas.
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência para verificar se houve a integralização do capital referente às AFACs antes do início do procedimento de fiscalização, vencido o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara. Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Redatora Designada Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente a conselheira Francisca das Chagas Leme, substituída pela conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa acima identificada, com exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, anos-calendários 2013 a 2016. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Impugnação Administrativa até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão nº 14-89.124 da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto, em 26/11/2018, resumidamente, bem como sua ementa. 1. QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE CONFORMIDADE COM O SEMAC  Em 19 de abril de 2017, em reunião de conformidade tributária realizada com representante legal do contribuinte, ao amparo da Portaria RFB nº 641/2015, foram expostas as informações de conhecimento do SEMAC04 referentes a adiantamentos para futuro aumento de capital – AFACs concedidos pela empresa a algumas de suas empresas controladas/coligadas/interligadas, constantes dos balanços de 2012 a 2016, originários das notas explicativas às demonstrações financeiras, conforme consultadas no portal corporativo da CHESF.  Nessa reunião, foi demonstrado que a CHESF, para os casos em que não ocorreram as integralizações dos AFACs nos prazos a que se refere o Parecer Normativo CST nº 17/84, não descaracterizou esses AFACs e não efetuou os recolhimentos do IOF de sua responsabilidade; pelo que, foi orientada a efetuar a regularização espontânea desses valores em aberto.  O SEMAC veio constatar que a CHESF acatou parte das suas recomendações, efetuando recolhimentos sobre os valores dos AFACs que não se efetivaram e cujos valores adiantados foram devolvidos pelas coligadas/controladas/interligadas; com as seguintes exceções:  13/05/2015 – Chapada do Piauí I Holding S.A. no valor de R$ 3.185.000,00 (com valor devolvido de R$ 3.185.000,00) e  17/08/2015 – Vamcruz I Participações S.A. no valor de R$ 36.260.000,00 (com valor devolvido de R$ 7.350.000,00).  Diante do resultado, a SEMAC formulou representação comunicando a Fiscalização sobre a ocorrência Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 3 2. QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Em seus procedimentos a Autoridade Autuante discorre:  A operação AFAC consiste em capital financeiro posto à disposição de outra sociedade, destinado a aumento de seu capital social.  Nessa transação, podemos distinguir dois momentos distintos: o do repasse dos recursos (evento inicial da transação) e o da efetivação do aumento de capital (evento final da transação -futuro, previsto em contrato), que deve acontecer na forma estabelecida no contrato  Dessa forma, temos que o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital tem nitidamente a natureza jurídica de mútuo, pois, se enquadra perfeitamente nº conceito de mútuo tal qual definido no art. 586 do Código Civil [...]  De tal sorte, o adiantamento de recursos para aumento de capital, em princípio, trata-se de um empréstimo (evento inicial), e assim será até que haja deliberação dos sócios para que este empréstimo seja capitalizado, quando passa a ser tratado como um “aumento do capital” (evento final).  Do exposto, é concluso que, em não ocorrendo o evento final do AFAC – futuro e incerto, a transação terá unicamente a natureza jurídica de mútuo financeiro, conforme entendimentos emanados pela Receita Federal do Brasil  Ato Declaratório (Normativo) CST n° 9/76  Parecer Normativo CST n° 23/81  Parecer Normativo CST n° 23/83  O conhecimento da fiscalizada do prazo máximo de tolerância para capitalização dos recursos entregues a pessoas ligadas – formalizados por meio de AFACs.  Não obstante a desconformidade da empresa em relação ao entendimento da Receita Federal no que se refere à natureza jurídica dos AFACs realizados com suas controladas / coligadas / interligadas, nos próprios contratos apresentados, as pactuantes já dispunham sobre os prazos limites para a integralização dos valores e sobre os efeitos tributários decorrentes da inobservância desses limites, com vistas à incidência do IOF (notadamente, por caracterização de mútuos), conforme fls. 10 - 11 do TVF.  Constatamos que, no período objeto da análise (01/2013 a 12/2016), a empresa deixou de recolher o IOF devido sobre suas operações de Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 4 mútuos com relação às transações contabilizadas como AFACs que não se concretizaram os seus aportes de capital ou ocorreram em prazos superiores aos previstos nº Parecer Normativo CST nº 17/84.  Acrescente-se ainda que esta fiscalização identificou a ocorrência de Assembleias Gerais nas empresas controladas/coligadas/interligadas tomadoras desses empréstimos (contabilizados na Fiscalizada como AFAC), em datas posteriores as suas concessões, sem as devidas integralizações dos valores recebidos a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC.  Com base nos documentos apresentados pela Fiscalizada (contratos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC, planilhas e outros documentos referentes); bem como, nos lançamentos de sua Escrituração Contábil Digital - ECD dos anos de 2013 a 2016, identificamos os mútuos registrados como AFACs (contas contábeis 121519000), para os quais não houve integralização ou essas integralizações não ocorreram nos prazos estabelecidos pelo PN CST nº 17/84; compilamos os valores dos IOF devidos referentes a esses mútuos; verificamos a existência de recolhimento por parte da Fiscalizada, e apuramos os valores a tributar.  Elenca também os próprios contratos de AFACs firmados possuíam cláusula prevendo prazo para conversando do capital, inclusive citando-se a finalidade de evitar a incidência do IOF. Com base nas Escriturações Digitais, bem como dados coletados nas respostas às intimações, a Fiscalização elaborou o seguinte demonstrativo do lançamento em apreço: Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 5 Referente às diferenças acima relacionadas, a Fiscalização constatou, por meio dos sistemas da RFB, que a Fiscalizada nada declarou em DCTF, nem efetuou recolhimentos de IOF (código 1150). 3. QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA A Autuada interpôs em sua Impugnação os seguintes pontos:  Os adiantamentos realizados às empresas citadas no auto de infração, nas quais a Chesf detém participação no capital social, não guardam natureza jurídica de contrato de mútuo, à falta dos requisitos essenciais e elementares para que esta modalidade de empréstimos restasse configurada.  O principal elemento identificador do contrato de mútuo, sem cuja presença a relação de empréstimo não se aperfeiçoa, é o da necessidade do valor entregue ao mutuário ser devolvido ao mutuante, conforme se observa do art. 586, do Código Civil de 2002:  Se as SPEs destinatárias dos recursos, à falta de estipulação em contrário, não estavam obrigados a restituí-lo. falecia, por isto mesmo, mecanismos à recorrente para cobrar a devolução. Não há como deixar de concluir que os AFACs jamais poderiam ser tidos como mútuo.  Observa-se que a falta de prazo certo, para a restituição dos aportes, além de ser absolutamente imprescindível para caracterizar o mútuo, encerra dificuldades de ordem prática que findam por infirmar o fato gerador da obrigação tributária de pagar o IOF sobre o crédito.  Não sendo prevista a devolução dos AFACs, à impugnante não tinha como sequer calcular o valor do imposto cuja retenção se reclama, muito menos recolhê-lo até o terceiro dia útil da semana seguinte à da ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.779/1999, art. 13, §§ 2.° e 3°), considerando que a apuração do IOF é diária, conforme destacado no auto de infração.  Note-se que, para a CHESF, o ato de se associar com empresas e aportar recursos tem permissão legal, desde que esses atos tenham por finalidade o atendimento de seu objeto social, como ocorre nas hipóteses apontadas pelo Fisco.  O instituto do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC não possui regulação na lei comercial ou tributária, sendo admitido por ausência de vedação legal  O aumento de capital pode ocorrer em assembleia geral ordinária ou extraordinária. A diferença entre uma e outra é que, na ordinária, possui Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 6 matéria específica e deve ser realizada até dentro de certo prazo, sendo que as demais são extraordinárias.  Em resumo, a assembleia geral ordinária é obrigatória, devendo ocorrer uma vez por ano, ou seja, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social subsequente:  Ora, como os valores destinados às sociedades nas quais a impugnante detém participação acionária se destinaram a Fins claramente econômicos (aumento do capital social/emprego na execução de suas atividades econômicas), para que aos mesmos fosse atribuída a natureza jurídica de mútuo, como desejado pela Administração Tributária, o pagamento de juros pelas pretensas mutuárias também se faria imperioso.  Não há nos autos do procedimento administrativo sequer insinuação, por parte do Fisco, de que a Autora, como pretensa mutuante, teria sido de qualquer modo remunerada, ainda que indiretamente, em decorrência dos aportes questionados.  Em linhas gerais, a base de cálculo sobre as qual incidiria o imposto devido deve considerar as integralizações feitas pela Chesf. De igual modo, para aqueles AFACs quer porventura tiveram devolução e para os quais houve o pagamento do imposto, os mesmos não podem ser considerados como base de cálculo do tributo.  O Fisco não demonstra (até porque não há elementos para tanto) que todos os valores das AFACs retomaram, louvando-se tão somente no fato da "demora" da capitalização dos recursos pelas SPEs. Ao tributar a totalidade dos valores das AFACs, sem considerar quais os valores que indevidamente retornaram, a Administração Tributária rompeu o limite semântico na caracterização da operação de mútuo, sem que houvesse elementos para tanto. Ao longo da impugnação, cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que entende respaldar o entendimento que deseja ver acatado. 4. QUANTO AO VOTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO Em seu Voto a DRJ discorre sobre o arcabouço jurídico que entende ser aplicável ao caso, relatando os seguintes argumentos:  Tem-se por AFAC a operação em que uma pessoa (no caso, pessoa jurídica) remete valores a uma empresa sua coligada/controlada, para que esses montantes sejam utilizados como futuro aporte de capital. Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 7 Quando ocorre a conversão em capital do recurso disponibilizado na receptora, tem-se, como contrapartida, a criação de ações da investida em favor da investidora.  Do que aqui já se explicitou sobre o imposto em tela, o adiantamento de recursos de uma empresa para sua controlada/coligada a título de AFAC de forma alguma se mostra como algo de plano distante de uma operação de mútuo. A disponibilização do recurso no caixa da empresa receptora (coligada/controlada) para que essa deles se utilize na satisfação de seus negócios, independentemente da vontade do credor, é elemento que caracteriza o pleno domínio do recurso por parte da coligada/controlada, sem que isso afaste o vínculo de crédito que esta tem com aquela que lhe disponibilizou a verba. Note-se que a obrigação de transformar o recurso em capital não anula a obrigação de restituir a monta recebida, caso a primeira obrigação não se cumpra  Para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, deve-se verificar tão somente se estão presentes, no caso concreto, essas características essenciais do mútuo (cessão de coisa fungível, obrigação de restituir, etc.), sendo irrelevantes aspectos formais mediante os quais a operação se materializa, bem como irrelevante a natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os atributos inerentes a essa espécie de empréstimo (art. 586 do CC), a operação deve sujeitar-se a incidência do imposto, independentemente de o crédito financeiro estar sendo entregue ou disponibilizado a título de AFAC ou por qualquer outra forma. Em seguida a DRJ elenca por empresa, comparando a data de colocação à disposição dos AFAC´s às empresas em relação a data de integralização, constatando que ocorreram em prazo superior ao já citado e para algumas empresas com valor parcial, caracterizando, no seu entender a operação de mútuo, conforme Parecer Normativo CST nº 17/84 e IN SRF nº 127/88 (fls. 21 -23 do Acórdão DRJ), sendo que para a empresa ESBR não constatou a comprovação efetiva da integralização. Pontua também, que conforme os contratos de adiantamento possuíam cláusulas previstas para a integralização, procurando evitar a incidência do IOF, conforme Termo de Verificação Fiscal. Elenca que ocorreram vários recolhimentos do IOF relativo a algumas operações de AFAC´s que não se efetivaram e cujos valores foram devolvidos, não sendo razoável refutar a incidência do imposto sobre as operações que ela sempre demonstrou saber conhecer. A DRJ apresentou a Ementa de seu Acórdão da seguinte forma: Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 8 Acórdão 14-89.124 - 14ª Turma da DRJ/POR Sessão de 26 de novembro de 2018 Processo 10480.724927/2018-74 Interessado COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF CNPJ/CPF 33.541.368/0001-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS.INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL.CONDIÇÕES. MÚTUO. A falta de observação das condições e prazos para que se concretize o aumento de capital que motivou os adiantamentos para futuro aumento de capital - AFAC, implica a caracterização dessas operações como mútuo entre empresas e as sujeitas à incidência do IOF Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário onde repisa os mesmos pontos da Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 9 O Auto de Infração em apreço centra-se na utilização dos Adiantamentos para Futuro Aumento do Capital (AFAC) que caracterizariam os Contratos de Mútuo, atraindo a incidência do IOF. O IOF tem sua previsão nos dispositivos legais assim expressos: 1. Constituição Federal O art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 2. Código Tributário Nacional – CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 3. Lei nº 9.779/99, artigo 13 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. 4. Decreto nº 6.306/77, artigo 2º inciso I, alínea “c”: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 10 O "AFAC" ou Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, tem como conceito o aporte de capital por um dos sócios na empresa, sem que esse aporte seja contabilizado no contrato social, ou seja, o sócio investe na empresa primeiro e altera o capital social depois. Esse tipo de investimento é muito utilizado quando a sociedade não pode esperar por todo o procedimento de aumento de capital social com a alteração do contrato social, e, precisa utilizar o recurso antes de todo o trâmite societário comum. Assim, aporta-se primeiro o valor e depois os sócios votam se desejam aprovar a entrada do recurso ou não. Compulsando o Recurso Voluntário da Recorrente extrai-se os seguintes pontos:  Ao contrário do que foi colocado nas razões de decidir pela DRJ, as operações descritas no auto de infração não se revestem da natureza jurídica de mútuo; portanto, não têm o condão de se transmudar em fatos geradores do IOF, já que não são operações de crédito, e sim adiantamentos para futuro aumento de capital;  O Fisco calculou o tributo de forma equivocada, pois várias capitalizações ocorreram antes do procedimento fiscal, bem como aquelas operações nas quais já houve o efetivo recolhimento do tributo;  Conforme exaustivamente demonstrado quando da ação fiscal e quando do oferecimento da impugnação ao Auto de Infração, os adiantamentos realizados às empresas citadas no auto de infração, nas quais a Chesf detém participação nº capital social, não guardam natureza jurídica de contrato de mútuo, à falta dos requisitos essenciais e elementares para que esta modalidade de empréstimo restasse configurada.  Considerando que os comprovantes dos AFACs, destinados às empresas nas quais a Chesf detém participação acionária, e devidamente contabilizados pelas mesmas, não registram qualquer obrigação de restituição dos respectivos valores, tem-se que a Administração Tributária jamais poderia lhes dispensar o equivocado tratamento fiscal previsto para os contratos de mútuo  Observa-se que a falta de prazo certo, para a restituição dos aportes, além de ser absolutamente imprescindível para caracterizar o mútuo, encerra dificuldades de ordem prática que findam por infirmar o fato gerador da obrigação tributária de pagar o IOF sobre o crédito.  O instituto do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – AFAC não possui regulação na lei comercial ou tributária, sendo admitido por ausência de vedação legal Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 11  O segundo ponto do acórdão que merece crítica é quanto à suposta “obrigação” de conversão dos AFACs em capital social dentro dos prazos estabelecidos pela Administração Tributária.  Esses prazos, conforme exposto quando da impugnação, não encontram previsão nem nas normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a ocorrência do fato gerador do IOF, tampouco na legislação que rege o ingresso de recursos nas sociedades por ações.  Em linhas gerais, a base de cálculo sobre as qual incidiria o imposto devido deve considerar as integralizações feitas pela Chesf. De igual modo, para aqueles AFACs quer porventura tiveram devolução e para os quais houve o pagamento do imposto, os mesmos não podem ser considerados como base de cálculo do tributo. Cita diversos Acórdãos do CARF da época que preceituam que o Parecer Normativo CST nº 17/84 não tem nenhuma relação com o IOF e sim com o Imposto de Renda, ressaltando que o prazo de 120 dias não tem previsão na legislação do IOF (Acordão CARF nº 3302.006.035). Quanto ao caso da empresa Transmissora Delmiro Gouveia – TDG, cuja capitalização não ocorreu, pontua (fls. 31 do RV): “ isso se deveu ao fato de que houve um procedimento arbitral cuja sentença nada dispôs sobre a integralização, remetendo a questão à liberdade negocial das partes, consoante sentença arbitral anexa. Vale salientar que as partes estão na pendência da aprovação da solução por elas negociada por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.” Assim, constata-se que o CARF tem diversas decisões que as disposições do Parecer Normativo CST nº 17/84 não podem ser utilizadas como fundamento para a descaracterização do AFAC, pois não há nenhuma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos AFACs, conforme Acórdão nº 3301-005.530, dentre outros. Contudo, embora mesmo que o arcabouço jurídico não fixe limite de prazo para a devida integralização, entendo que ele não deva perdurar para toda eternidade. No caso em apreço, conforme bem apontado no Termo de Verificação Fiscal e no Acórdão DRJ, nos próprios contratos apresentados as pactuantes já dispunham de prazos limites para integralização dos valores para evitar a caracterização de mútuos e a correspondente incidência do IOF, conforme excertos dos contratos (fls. 10-12 do TVF): Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 12 Assim, percorrendo os citados contratos observa-se que a Recorrente estipula prazo para a conversão dos AFACs, imputando às empresas a responsabilidade de eventual incidência do IOF. Um ponto que se observa nos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) é que ele não aumenta o capital social imediatamente, ocorrendo na data contratual prevista. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 13 Assim, cria-se uma expectativa no mercado e nos investidores para ocorrência de evento futuro, que irá aumentar o valor da empresa. No caso em tela constata-se que os fatos esperados pelos dizeres apontados nos contratos foram além do prazo ali estipulados pelas próprias empresas envolvidas. O Acordão CARF nº 3301-013.804, de 27/02/2024, corrobora a incidência do IOF para os AFAC´s nos casos de não efetivação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)Ano-calendário: 2012 IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC NÃO CARACTERIZADO. MÚTUO. INCIDÊNCIA. Os recursos capitalizados como AFAC, sujeitos a devolução e não efetivamente incorporados ao capital da beneficiária não caracterizam AFAC e sim operação de mútuo e, por isso, estão sujeitos à incidência do IOF. III - DISPOSITIVO Neste ponto foi decidido pelo Colegiado pela conversão do julgamento em Diligência para verificar se houve a integralização do capital referente às AFACs antes do início do procedimento de fiscalização, restando vencido este Conselheiro. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini VOTO VENCEDOR Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Redatora designada. Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.889 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724927/2018-74 14 Isso porque, a nosso ver, o mero cumprimento dos prazos para a integralização dos valores acordados nos contratos não constitui, por si só, elemento suficiente para desqualificar os AFACs e requalificá-los como contratos de mútuos. Conforme salientado pelo i. relator, inexiste norma específica que determine um prazo limite para a capitalização dos AFACs. Dessa forma, nos casos em que reste comprovada a efetiva realização do aumento de capital, antes do início do procedimento fiscal, não há que se falar em ocorrência de mútuo, devendo, portanto, ser afastada eventual cobrança de IOF. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) verifique se houve a efetiva integralização do capital referente às AFACs e quando elas ocorreram, isto é, se antes ou depois do início do procedimento de fiscalização; (ii) intime o contribuinte para apresentar eventuais documentos que se façam necessários para a constatação especificada na presente Resolução; (iii) elabore Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado; (iv) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. É a proposta de Resolução. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1401DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10727207 #
Numero do processo: 12689.720523/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.811 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720523/2013-96 2 provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por retificações de documentos de carga realizadas após a atracação da embarcação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do auto de infração; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.811 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720523/2013-96 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Ilegitimidade Passiva A recorrente defende que demonstrou no curso do processo que atuou como representante, na qualidade de agente marítima, do transportador CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal; que considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Vício no Auto de Infração – Nulidade De acordo com a recorrente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Ademais, infringiu o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, ao não individualizar as infrações e, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Anexo II, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.811 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720523/2013-96 4 documentos para os quais houve informação com atraso, a descrição da infração e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 Apesar do título desse tópico remeter apenas a um tema, nele a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações;  destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa;  informa que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil;  que as datas dos fatos geradores foram anterior a 01/04/2009 e, portanto, conforme artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a observância aos prazos estava suspensa;  que não houve prejuízo ao erário;  que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas; e  Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.811 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720523/2013-96 5 informação fora do prazo. O que cabe destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ora, o Auto de Infração trata apenas de retificação de dados dos documentos de carga, não tendo havendo qualquer menção no sentido de que estes também foram emitidos após a atracação da embarcação (marco temporal para inclusão das informações até 01/04/2009). Nesse sentido, assiste razão à recorrente, e as penalidades sobre as retificações de documentos apresentados tempestivamente devem ser revertidas. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.811 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720523/2013-96 6 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Embora o item tenha restado prejudicado, pelo disposto no item 4.1, cabe esclarecer que a prestação de informações sobre carga e veículos procedentes do exterior é obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta em desacordo com o prazo previsto em legislação, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.811 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720523/2013-96 7 ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.002098/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2201-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 289/363) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 268/285, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD 37.250.269-5, lavrado em 28/10/2009, no montante de R$ 491.796,60, correspondente às obrigações acessórias (CFL 68) do período de 01/2006 a 11/2008, em face de ausência de declaração e ausência de recolhimento de contribuição previdenciária em razão da contribuinte ter-se declarado como entidade filantrópica, beneficente de assistência social, isenta da contribuição previdenciária, utilizando em GFIP o código FPAS 639, por possuir o CEBAS renovado pela MP 446/2008 e que teve o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias deferido e posteriormente cancelado pela Receita Federal do Brasil (fls. 02/08), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 09/13) e do Demonstrativo Comparativo da Multa (fls. 16/17). A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 29/10/2009 (fl. 02) e apresentou impugnação em 27/11/2009 (fls. 27/99), acompanhada de documentos (fls. 100/200). A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 28 de junho de 2011, no acórdão nº 14-34.404, julgou a impugnação improcedente (fls. 268/285), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 268/269): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. GFIP. INCORREÇÕES E OMISSÕES. IMUNIDADE. ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CEBAS/CEAS. ATO CANCELATÓRIO. DR.!. COMPETÊNCIA. RECURSO. CARF. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.° 446/2008. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes à declaração de todos os fatos geradores e respectivas contribuições previdenciárias. A competência da DRJ limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário, constituído através de Auto de Infração, não podendo manifestar-se sobre o Ato Cancelatório cia Isenção cuja apreciação e decisão de mérito deu-se na instância administrativa competente da REI3, conforme a legislação vigente. Legítima a constituição do crédito após a edição do Ato Cancelatório, cujo processo de cancelamento, objeto de recurso com efeito suspensivo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF, ficando sobrestados, a priori, os atos de cobrança relacionados ao presente crédito tributário. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 3 Não se fala em direito adquirido à isenção - de forma incondicionada - para as entidades detentoras de tal favor fiscal quando da edição da Lei n.° 8.212/91. Foi dispensada tão-somente a formalização do pedido, por parte daquelas entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei n.° 8.212/91, nos termos do § 1.° do seu art. 55, devendo a entidade sujeitar-se à observância dos requisitos legais e à verificação por parte do Fisco. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) procedida em decorrência da edição da MP n.° 446/2008, não enseja, de per si a condição de isenta/imune, tendo sido o Ato Cancelatório motivado pelo descumprimento de outros requisitos legais: além de não ter havido a concessão originária da certificação. na forma da MP 446, para a entidade usufruir a isenção. TEAF. AUSÊNCIA. TEPF. SUCEDÂNEO. FORMALIDADE PROCEDIMENTAL. NFLD. DECRETO N.° 70.235/72. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade a ausência do documento Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (TEAF), quando consta nos autos o substitutivo Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF), o qual contém os mesmos elementos daquele, regularmente assinado pelo representante legal da empresa. Trata-se de mudança na formalidade procedimental, incapaz de configurar prejuízo ao contribuinte. Igualmente ausentes as condições de nulidade quando da formalização do documento denominado Auto de Infração, tanto para constituição do crédito relativo a obrigações principais como acessórias, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), diante da adequação da legislação tributária previdenciária ao rito do Decreto n.° 70.235/72. Modificação procedimental incapaz de ensejar prejuízo processual. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP) . DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de RFFP constitui dever funcional das autoridades fiscais lançadoras, não cabendo, no julgamento administrativo, a apreciação do conteúdo dessa peça enviada às autoridades judiciais competentes. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados pela impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários à perfeita compreensão do débito apurado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada quanto ao seu aspecto quantitativo e material, vale dizer, o montante da remuneração paga aos segurados. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 4 AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/08/2011 (fl. 288) e interpôs recurso voluntário em 06/09/2011 (fls. 289/363), em que, em apertada síntese, repisa os argumentos da impugnação. Em sessão de 16/04/2013, por meio da Resolução nº 2403-000.149, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária resolveu pela conversão do julgamento em diligência à Secretaria para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37, referente ao cancelamento de isenção (fls. 378/381). Em atendimento ao solicitado, foi anexada cópia da decisão exarada em 10/05/2012, no processo 10820.002239/2005-37, cujo assunto se refere ao COFINS, nos termos a seguir (fls. 383/384): (...) O Contribuinte apresentou desistência deste processo por adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, razão pela qual, após incluído em pauta de julgamento, foi retirado. Sendo assim, encaminho o processo para que seja anotada a desistência a retorne à unidade de origem. (...) Na sequência o processo foi encaminhado ao Relator para seguimento (fl. 386). Tendo em vista o fato do Relator originário não mais compor os quadros de Conselheiros em vista de aposentadoria voluntária, os autos foram encaminhados para novo sorteio, nos termos do Despacho de Encaminhamento (fl. 387). O julgamento do processo foi suspenso conforme se observa do teor do Despacho de Encaminhamento de 17/03/2018, abaixo reproduzido (fl. 388) e restou sobrestado na Secretaria da 2ª Câmara, nos termos do Despacho de Encaminhamento, exarado em 20/03/2018 (fl. 389): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de processo envolvendo Entidade Beneficente de Assistência Social, cuja isenção foi concedida segundo os critérios estabelecidos no art. 55 da Lei n. 8.212/91.O referido processo deve ter o julgamento suspenso no CARF em função da determinação contida no ofício emanado do Ministro Marco Aurélio de Mello, do E. Supremo Tribunal Federal. DATA DE EMISSÃO : 17/03/2018 Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 5 Considerando o julgamento dos embargos declaratórios no bojo do Recurso Extraordinário nº 566.622, “que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97”, o processo foi devolvido para julgamento, conforme teor do Despacho de Devolução (fls. 390/391). Em sessão de 09/03/2021, por meio da Resolução nº 2201-000.455, este Colegiado em composição diferente da atual, resolveu pela conversão do julgamento do processo em diligência “para a unidade preparadora promover a vinculação dos autos ao processo principal, aplicando, no que couber, os termos dos §§ 4º e 5º do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015” (fls. 392/395). Em atendimento ao solicitado foram juntados aos presentes autos cópias dos documentos anexos nas fls. 400/670 e nos termos da informação exarada em 03/03/2022 (fl. 673): Em atenção à Resolução CARF n. 2402-001.041 que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência temos a informar o seguinte: A) O Processo n. 35372.00093 /2005-18 foi devidamente digitalizado e vinculado ao presente Processo. Deixamos de apensar porque há outros dois Processos em andamento no CARF que possuem Resoluções com mesmo teor, portanto é impossível apensar o mesmo aos três. Observando que os documentos que instruíram tal Processo foram copiados e juntados aos Autos do Processo em epígrafe, fls. 400/ 70; B) Observamos que o Processo n. 35372.00093 /2005-18 estava arquivado pela Fiscalização, ante o reconhecimento da Decadência dos Créditos Tributários lançados no período, conforme a Decisão proferida às fls. 669/670. À Ciência do Contribuinte para eventual Manifestação, no prazo de 30 dias, quanto às informações prestadas nessa Diligência. Decorrido tal prazo, com ou sem Manifestação, os Autos retornarão ao CARF para apreciação do Recurso Voluntário em tela. (...) A contribuinte foi cientificada da Resolução e do Despacho e não apresentou manifestação, conforme teor do Despacho de Encaminhamento 13/05/2022 (fl. 676): O Contribuinte foi cientificado, em 12/04/2022, fls. 675, dos termos do Despacho de Diligência exarado às fls. 673. Decorrido o prazo regulamentar, em 12/05/2022, não apresentou qualquer manifestação. Ante o exposto, retornamos ao CARF para prosseguimento. (...) Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 6 Em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra, os presentes autos foram redistribuídos, mediante sorteio, ao Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (fl. 679). Em sessão realizada em 09/05/2023, por meio da Resolução nº 2201-000.557, o Colegiado resolveu novamente converter o julgamento do processo em diligência objetivando “ser verificada a análise do processo nº 35372.000936/2005-18, nos termos do disposto no Decreto n° 8.242/2014” (fls. 680/684). Foram juntados aos presentes autos os documentos (fls. 686/753) relacionados no termo de informação (fl. 754), cujo teor segue abaixo reproduzido: Objetivando atender a Resolução nº 2201-000.557 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, juntamos aos autos as peças principais referentes ao processo nº 35372.000936/2005-18. Cabe observar, que o processo em questão foi copiado integralmente para o Dossiê nº 13032.704333/2021-19, vinculado ao presente, pois, caso seja necessária a consulta de outros documentos, eles estarão disponíveis para subsídio do CARF. - Informação Fiscal (fls. 686/699); - Notificação Fiscal (fls.700/728); - Decisão-Notificação (fls. 729/742); - Despachos de Encaminhamento ao CARF (fls. 743) e de Devolução (fls. 744); - Informação Fiscal (fls. 745); - Despachos de Encaminhamento (fls. 746/747); - Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 748/752); e, - Parecer SAORT nº 10820/694/2012 (fls. 753). (...) O processo foi encaminhado ao CARF para prosseguimento. Tendo em vista que o fato de o Relator não integrar mais esta turma de julgamento, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio e compôs lote sorteado para esta relatora. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 7 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Legislação Aplicável. A legislação de regência da concessão de isenção das contribuições sociais sofreu relevantes modificações. Na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19911 a concessão e o cancelamento de isenção/imunidade das entidades beneficentes eram de competência do INSS. Com a revogação do referido artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 pela Lei nº 12.101 de 2009, tal competência passou a ser dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade envolvida, nos termos estabelecidos no artigo 21 da Lei nº 12.101 de 20092. 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) 2 Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4º O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. § 4º O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 8 Os preceitos contidos na Lei nº 12.101 de 2009 foram regulamentados pelo Decreto nº 7.237 de 20103, do qual merecem ser destacados os pontos a seguir:  No artigo 40 do Decreto nº 7.237 de 2009 estavam previstos os requisitos a serem cumpridos cumulativamente para a entidade fazer jus à isenção/imunidade, indicando, em seus artigos 14 e 15 a autoridade competente para a certificação (Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome) e a responsabilidade das mesmas por determinar o seu cancelamento a qualquer tempo em caso de constatação de descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.  Consoante dicção do artigo 42, constatado o descumprimento dos requisitos do artigo 40, era de responsabilidade da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a lavratura do auto de infração relativo ao período correspondente. No mesmo sentido dispunha o artigo 32 da Lei nº 12.101 de 2009.  Quanto aos processos de cancelamento de isenção não definitivamente julgados no âmbito do Ministério da Fazenda, assim estabelecia o artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010: Art.45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Da Análise do Caso Concreto. Inicialmente convém rememorar que, no caso em análise, a Decisão-Notificação n° 21.021.0/0001/2005 e o Ato Cancelatório de Contribuições Sociais n° 21.021.1/001/2005 de 12/08/2005, objetos do processo nº 35372.000936/2005-18, foram gerados para cancelamento do Ato Declaratório que concedeu a isenção da Contribuição Previdenciária (Patronal) a partir 11/05/2000, sob a alegação do não cumprimento do disposto no artigo 55, item IV e V da Lei nº 8.212 de 1991 e alterações posteriores. Como visto anteriormente, os presentes autos foram baixados em diligência com o objetivo de verificar a conclusão do processo nº 35372.000936/2005-18, tendo em vista que quando da análise por este CARF, em sessão de 17/05/2012, no acórdão nº 2302-001.830, a 3ª § 6º Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. 3 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 9 Câmara / 2ª Turma Ordinária, por maioria de votos decidiu em anular a decisão de primeira instância (fls. 748/752), nos seguintes termos do voto condutor (fl. 752): (...) A informação de fls. 243 não cumpre o disposto no Decreto n 7.237 de 2010 haja vista que em seu despacho não consta a informação se a entidade possui ou não direito ao benefício fiscal considerando a Lei n 12.101. Conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009, deveria a Receita Federal relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, deveria ser conferida vistas à recorrente do novo relatório fiscal. Após manifestação da autuada, o órgão de primeira instância deveria emitir nova decisão reconhecendo o direito ou mantendo o cancelamento da isenção. Dessa decisão abrir-se-ia prazo para interpor recurso, se fosse o caso, e somente com a interposição deste é que os autos retornariam ao CARF. Para que não reste dúvida do procedimento a ser adotado pelo órgão fazendário, voto pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que nova decisão seja proferida considerando o procedimento previsto na Lei n 12.101 de 2009 e no Decreto n 7.237 de 2010. (...) O processo retornou à unidade de origem, que exarou o PARECER SAORT Nº 10820/694/2012, em 18/07/2012, abaixo reproduzido (fl. 753): PARECER SAORT N° 10820/ 694 /2012 RELATÓRIO Tendo em vista que a ocorrência da isenção se daria partir da data em que a entidade deixasse de preencher os requisitos previstos no artigo 206 do Decreto n° 3.048-1999, ou seja, ano calendário de 2000, ficou configurado que os fatos demonstrados, que resultaram no cancelamento da isenção patronal, foram abrangidos pela decadência. Em conseqüência disso, ficou desobrigada a emissão do Auto de Infração, como também qualquer levantamento fiscal de contribuições previdenciárias patronais no período, estando ausentes, portanto, as condições para a anulação do ato Assim, ante o exposto, e com fundamento no art. 4°, inciso IV, c/c os arts 36 e 40 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, propomos que se remeta (sic) o processo a arquivo. (...) DECISÃO Diante do exposto no Parecer Saort n° 10820/694/2012, que aprovo e torno parte integrante desta Decisão, nos termos do artigo 234, inciso I, do Regimento Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 10 Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21/12/2010, com fundamento no artigo 295, inciso VI do mesmo diploma, e pelo artigo 2°, inciso VI, da Portaria 10.820/022/2011, de 04/04/2011, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba-SP, no exercício da competência delegada, decido, com fulcro no artigo 4°, inciso IV, c/c os arts. 36 e 40, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ENCAMINHAR os autos ao arquivo na SAMF-SP, por cinco anos. (...) A análise realizada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - SEÇÃO DE ANÁLISE E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA – SAORT, em 18/07/2012, entendeu que os fatos demonstrados que resultaram no cancelamento da isenção patronal foram abarcados pela decadência, de modo que estariam ausentes as condições para a anulação do ato. Ocorre que nos termos de informações constantes no referido processo, dentre as quais a de fl. 242 do processo originário (fl. 746 dos presentes autos), a fiscalização deixou claro que “o período anterior a 2005 encontra-se em período decadencial”, conforme excerto abaixo reproduzido: Em atendimento ao despacho de fls. 240, informamos que a Fundação Educacional de Andradina, CNPJ n° 48.420.889/0001-92, foi fiscalizado no período de 01/2006 a 06/2009, em 29/10/2009, sendo lançados contribuições referentes a cota patronal e a de terceiros e o período anterior a 2005 encontra-se em período decadencial. (...) Assim, ao contrário do que constou no PARECER SAORT N° 10820/ 694 /2012, apenas o período até 12/2005 foi abarcado pela decadência, o que não inclui o período em litigio nos presentes autos, ou seja, 01/2006 a 06/2009, cabendo a análise pelo referido órgão, se os fatos constantes no recurso apresentado pela contribuinte possuem elementos capazes de reverter ou de manter os fundamentos da Decisão-Notificação n° 21.021.0/0001/2005 e do Ato Cancelatório de Contribuições Sociais n° 21.021.1/001/2005 de 12/08/2005. Convém ressaltar que a matéria objeto do processo 35372.000936/2005-18, perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório, desde 2009 está sujeita a um novo rito, que não mais inclui o julgamento pelo CARF, razão pela qual, foram exaradas inúmeras manifestações e solicitações, quer seja no referido processo (acórdão 2302-001.830 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), como nos presentes autos, todas no sentido da necessidade da unidade de origem analisar e informar se a entidade cumpre ou não os requisitos legais para ter direito ao benefício fiscal da isenção das contribuições previdenciárias, tendo em vista a disposição contida no artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010. Em vista do exposto, conclui-se que a Resolução 2201-000.557 não foi plenamente atendida, uma vez que além de cópias do processo 35372.000936/2005-18, não houve a análise pelo referido órgão dos motivos ensejadores da manutenção ou reversão do Ato Cancelatório de Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.584 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002098/2009-53 11 Contribuições Sociais, no que diz respeito ao descumprimento das disposições constantes nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, a partir de 11/05/2000. Neste sentido, os presentes autos deverão retornar à unidade para que esta promova a análise da matéria objeto do processo nº 35372.000936/2005-18, nos termos do que foi decidido na Resolução nº 2201-000.557, juntando-se aos presentes autos a cópia da decisão, da qual deve ser cientificado o contribuinte. Após o cumprimento da diligência os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade promova a análise do recurso apresentado pela contribuinte no processo 35372.000936/2005-18, no que diz respeito a manutenção ou reversão do Ato Cancelatório de Contribuições Sociais. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 768DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4744622 #
Numero do processo: 10935.008258/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte demonstrar por meio de documentos hábeis de sua escrita contábil fiscal o direito creditório pretendido. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não pode ser homologada compensação cujo direito creditório que a lastreia não restou devidamente comprovado. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-001.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.008258/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001461  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  restituição/compensação  Recorrente  GRAO FERTIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa: ÔNUS DA PROVA.  Cabe à contribuinte demonstrar por meio de documentos hábeis de sua escrita  contábil fiscal o direito creditório pretendido.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Não pode ser homologada compensação cujo direito creditório que a lastreia  não restou devidamente comprovado.  Recurso Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       Fl. 254DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição,combinado  com  compensação  formalizado  via  PER/DCOMP  através  do  qual  a  contribuinte  utiliza  pagamento  indevido  ou  maior realizado a titulo do PIS relativo ao período de maio de 2003 no valor de R$ 2188,97,  para realizar compensações.  O pedido foi indeferido em virtude da impossibilidade de aferir a procedência  das  informações prestadas no Dacon  e,  por  conseqüência,  no pedido de  restituição, uma vez  que não foram apresentados os documentos solicitados e dado o  término do prazo estipulado  em decisão judicial para que a ecisão fosse proferida.  A contribuinte  estava  respaldada por decisão  judicial  obtida em  liminar  em  Mandado  de  Segurança  (n°  007.70.05.003863­9/PR),  concedida  em  25/10/2007,  que  determinou a apreciação do Pedido de Restituição (PER) no prazo de 30 (trinta) dias, contados  a partir do término da instrução dos pedidos de restituição/ressarcimento. Na decisão de mérito,  o  prazo  foi  prolongado  para  60  (sessenta)  dias  e,  em  Embargos  de  Declaração  oposto,  foi  alterada a contagem desse prazo a partir da concessão da liminar.  Em 15/02/2008, a autoridade administrativa foi novamente intimada para, no  prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da intimação, proferir a decisão ainda pendente.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua  defesa:  •  além  do  crédito  ser  inexoravelmente  higido,  atendeu  no  prazo  estabelecido,  coligindo  os  demais  documentos  solicitados  posteriormente,  em menos  de  uma  semana  após  o  protocolo  inicial,  sendo que a fiscalização se recusou recebê­los.  •  a juntada ulterior dos demais documentos não pode obstar seu direito  à análise dos créditos, consoante atesta jurisprudência do Conselho de  Contribuintes.  •  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  das  Delegacias  de  Julgamento,  corroboram  a  sua  tese  de  que,  sendo  o  crédito  higido,  assiste direito ao contribuinte obtê­lo.   •  enquanto  o  Fisco  tolhe  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  utilizar­se,  validamente,  dos  créditos  garantidos  na  legislação  para  abater  seus  débitos  tributários,  resta  demonstrado  o  caráter  confiscatório  dessa  atitude, defeso pelo princípio constitucional da vedação do confisco.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a manifestação de inconformidade por  ausência de provas a confirmar o alegado direito creditório.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razoes da  inicial.  É o relatório.    Fl. 255DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10935.008258/2007­41  Acórdão n.º 3402­001461  S3­C4T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso  interposto encontra­se  revestido das  formalidades  legais cabíveis,  merecendo ser apreciado.  Segundo o art. 165 do CTN o sujeito passivo tem direito, independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de cobrança ou pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  O  art.  170  do CTN  também estabelece  a possibilidade  da  lei  autorizar,  nas  condições e sob as garantias que estipular, a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  No  presente  caso,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento,  transmitido por meio  eletrônico  (Per/Dcomp),  informando como  tipo de  crédito:  "pagamento  indevido ou a maior" de PIS/Pasep.   O pedido respalda­se em crédito apurado pelo sistema de não­cumulatividade  mercado  interno, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon,  no qual foi retificado para maior o valor dos créditos apurados originalmente e após descontada  a  contribuição  devida  do  período,  resultou  na  solicitação  de  R$  15.208,68  a  título  de  pagamento a maior da contribuição, objeto do presente pedido.  A  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  a  Lei  n°  10833  de  29  de  dezembro  de  2003  dispondo,  respectivamente,  sobre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, reconhecem o direito ao crédito da contribuição, nos seguintes termos:  "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos:  (Redação dada pela Lei  n° 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3° do art. 1° desta Lei;  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de  2004)   II­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n°10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei n°10.865, de 2004)  IV —  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica,utilizados nas atividades da empresa:  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei n2  11.196, de 21/11/2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Entretanto, como se sabe o direito creditório deve ser liquido e certo e cabe à  SRFB a verificação do referido direito, podendo,  inclusive, nos termos da IN SRF 600/2005,  condicioná­lo á apresentação de documentos comprobatórios que entender necessário.  Neste  esteio  é  que  a  autoridade  de  origem  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  documentos  e  as  informações  necessárias  à  verificação da procedência das informações transcritas no Dacon Retificador, que resultou em  seu pedido de restituição de tributo pago a maior.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  que desse  suporte  às alterações nas  informações prestadas no Dacon Retificador,  a não ser  a  apresentação da cópia do contrato social e da alteração contratual.  Deve  aqui  ser  ressaltado  que  a  recorrente,  embora  tenha  buscado  tutela  judicial para ver seus pedidos rapidamente apreciados, não atendeu de pronto, como era de se  esperar,  as  intimações  da  SRF  para  comprovar  o  alegado  direito  creditório  por  meio  da  documentação necessária a verificação contida na DACON retificadora  A atitude da  contribuinte  resultou na  impossibilidade de a  autoridade  fiscal  aferir  a  procedência  dos  dados  do Dacon  e,  por  conseqüência,  a  negativa  de  seu  pedido  de  restituição,com o Despacho.  Quanto  à  alegada  negativa  da  autoridade  fiscal  de  recebimento  dos  documentos apresentados deve ser dito que a autoridade fiscal encontrava­se sob o mando de  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10935.008258/2007­41  Acórdão n.º 3402­001461  S3­C4T2  Fl. 3          5 uma ordem judicial para proferir decisão acerca do direito creditório alegado pela contribuinte  e,  exatamente  por  tal motivo  concedeu  o  “exíguo” prazo  de 20  dias  para que  a  contribuinte  apresentasse a documentação necessária à verificação do referido direito creditório. Com base  nas informações prestadas, que a própria recorrente admite não terem sido completas, é que foi  proferido o Despacho Decisório denegando o pleito.  Obviamente  que,  após  emitido  o  Despacho  Decisório  não  haveria  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  analisar  documentos  apresentados  em  data  posterior  pela  contribuinte.  Todavia,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  poderia  a  autoridade  julgadora  determinar  diligencia  para  verificar  a  procedência  dos  créditos  da  contribuinte.  Isto,  é  claro,  se  a  contribuinte  apresentasse  os  documentos  que  ensejaram  a  retificação da DACON, o que não foi o caso.  Vale,  ainda  citar  a Decisão  do  Juiz  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Paraná,  datado  de  07  de  março  de  2008,  nos  mesmos  autos  de  Mandado  de  Segurança  n°  2007.70.05.003863­9/PR, relativamente a pedido de dilação de prazo pela interessada:  " Comparando­se o prazo de 30 dias determinado por ,este juízo  para  que  a  autoridade  coatora  julgasse  os  contenciosos  administrativos objeto da presente, com o prazo de 20 dias para  o impetrante apresentar documentos, concluo pela razoabilidade  de tal prazo, haja vista que a urgência requerida sempre foi da  impetrante  e,  considerando  que  o  prazo  era  para  apresentar  e  não para produzir documentos, que por lei devem fazer parte da  escrituração da empresa. Ademais, entendo que tais documentos  deveriam  ter  sido  providenciados  antes mesmo  da  interposição  do presente mandamos.  Complementando,  saliento  que  o  pedido  de  dilação  de  prazo  administrativo não  foi  elencado na  inicial,  razão pela qual não  pode ser conhecido.  Por tais razões, indefiro o pedido formulado às fls. 328/330.  Por outro lado, com a informação prestada pela Receita Federal  (fls.  278/325),  informando  que  foram  julgados  todos  os  processos administrativos objeto do presente, tenho por esgotada  a jurisdição e, caso o impetrante queira modificar tais decisões,  deverá impetrar uma nova demanda. Intime­se."  Ressalte­se que a juntada de simples relação de notas fiscais de entrada e de  saída que, de modo algum podem comprovar o alegado direito creditorio.  De  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  também  na  Lei  n°10.833, de 2003, em seu art. 3°, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados, em  regra  geral,  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda  e  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  desde  que  de  pessoa  jurídica,  gastos  com  energia  elétrica  e  aluguéis,  depreciação,  etc.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  crédito  estabelecido  em  lei  está  condicionada a verificação da exatidão das informações prestadas no Dacon, de acordo com os  documentos fiscais apresentados e mediante o exame da escrituração fiscal da pessoas jurídica.  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Seriam  documentos  comprobatórios  do  direito  argüido,  dentre  outros,  a  relação das receitas de vendas e dos documentos que deram origem aos créditos informados no  Dacon. Exatamente com base nessas informações é a autoridade fiscal teria a possibilidade de  comprovar  se  os  registros  efetuados  estariam  de  acordo  com  as  formalidades  legais  e,  em  conseqüência, atestar a possibilidade de aproveitamento dos créditos.  Deve ainda ser dito que mesmo em fase recursal a contribuinte não trouxe aos  autos a documentação necessária à verificação do seu direito por parte da autoridade fiscal.  A restituição e compensação  trata­se de direito alegado pela contribuinte. É  regra que a quem alega possuir determinado direito cabe o ônus de provar que tal direito existe  de fato.  Neste esteio é que o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe no seu art. 15  e 16, inciso III:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) (grifou­se)  Assim caberia à contribuinte ter apresentado as provas (copia de sua escrita  fiscal)  em  que  se  fundamenta  o  seu  direito.  Não  o  tendo  feito  tal  direito  não  há  de  ser  reconhecido por falta de provas.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 259DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10380.733028/2012-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA DE PAGAMENTO DE PLR PARA DIRETORES NÃO EMPREGADOS. SÚMULA CARF Nº 195. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Tendo a decisão recorrida aplicado entendimento posteriormente objeto da Súmula CARF nº 195, o recurso especial de divergência baseado em acórdão paradigma anterior ao enunciado não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-011.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ADOÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUMULADO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. TEMÁTICA DE PAGAMENTO DE PLR PARA DIRETORES NÃO EMPREGADOS. SÚMULA CARF Nº 195. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Tendo a decisão recorrida aplicado entendimento posteriormente objeto da Súmula CARF nº 195, o recurso especial de divergência baseado em acórdão paradigma anterior ao enunciado não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 195. Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.530 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.733028/2012-03 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 453/469) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 494/497) interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 28/09/2023, pela 5ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário no que foi conhecido para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2005-000.101 (e-fls. 429/438), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “não incidência de contribuições sociais sobre Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) pagos a diretores não empregados”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das matérias sobre DIRF x GFIP, RAT, Juros e multa, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.530 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.733028/2012-03 3 Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-010.354, Processo nº 16682.720290/2014-23 (e-fls. 470/490 colacionado na íntegra), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/04/2010 PLR. DIRETORES ESTATUTÁRIOS. ISENÇÃO. A norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores, alcançando também os diretores estatutários. Também, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-010.512, Processo 16327.720298/2012-77 (e-fl. 459, transcrita a ementa essencial na íntegra na peça recursal), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. VALORES PAGOS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. A norma de isenção representada pela Lei nº 10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores. A PLR, desde que devidamente implementada, ou seja, com a observância de todos os requisitos nela inseridos, e com o programa de criação do plano – devidamente aprovado pelo sindicato dos empregados – explicitamente não excluindo os contribuintes individuais; é extensiva a todos os trabalhadores da empresa. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 310/311), após notificado em 26/12/2012, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 245/247). No que ainda importa ao debate houve lançamento de ofício cujas bases de cálculo consideraram como salário-de-contribuição, nas competências 01/2010 a 12/2010, os valores de PLR pagos para diretores não empregados. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 04-34.517 - 4ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 351/355), Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.530 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.733028/2012-03 4 decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 397/406), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “não incidência de contribuições sociais sobre Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) pagos a diretores não empregados”. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 499/505) a parte interessada (Fazenda Nacional) se manifesta contrariamente a pretensão do recurso especial e requer a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.530 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.733028/2012-03 5 Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF nº 2005-000.101, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Não incidência de contribuições sociais sobre Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) pagos a diretores não empregados” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-010.354 (i) Paradigma (2): Acórdão 9202-010.512 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência do Contribuinte, para os paradigmas previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, não atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Explico. Os acórdãos paradigmas utilizados com objetivo de comprovar o dissídio jurisprudencial não mais possuem força de precedentes, haja vista a questão ter sido objeto de súmula em sentido contrário. Deveras, os paradigmas estabelecem entendimento segundo o qual a Lei nº 10.101 não teria limitado o benefício da PLR desvinculada do salário à determinada categoria de Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.530 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.733028/2012-03 6 trabalhadores (os empregados), por isso, não havendo limitações, alcançaria também os diretores estatutários, isto é, os contribuintes individuais (diretores não empregados). Importaria apenas que houvesse plano de PLR implementado. Ocorre que, este entendimento foi superado pela aprovação da Súmula CARF nº 195, que assenta: Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024. Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919. Portanto, o tema hodiernamente se encontrar sumulado, importante anotar que o RICARF disciplina – nos termos do art. 118, § 3º, do Anexo único, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023 –, não caber recurso especial de divergência de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Adicionalmente, apenas para argumentar, no RE 636.899 AgR-segundo se assinalou que o instituto da PLR de que trata o art. 7º, XI, da Constituição da República, a Lei nº 10.101 e o art. 28, § 9º, alínea “j”, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404. Por sua vez, no RE nº 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF, com tese firmada e consolidada), o STF indicou a Lei nº 10.101 como a única regulamentadora da norma. De mais a mais, no STJ o REsp 1.182.060, o AgInt nos EDcl no REsp 1.873.583 e o REsp 1.650.783 são no sentido da súmula. Por conseguinte, não reconheço o dissídio jurisprudencial, por força da Súmula CARF n.º 195, de modo a não conhecer do recurso especial de divergência do Contribuinte. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, não conheço do recurso especial de divergência do Contribuinte, por isso, inclusive, não será analisado o mérito. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.530 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10380.733028/2012-03 7 Fl. 514DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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