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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10726602 #
Numero do processo: 10480.728788/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. FRETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial.
Numero da decisão: 3201-011.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativos aos seguintes itens: (i) pallets, (ii) serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, armazenagem de insumos e produtos acabados e (iii) créditos descontados extemporaneamente, incluindo a locação de máquinas para mão de obra específica, mas desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 2 que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. FRETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. COFINS. O creditamento de PIS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividade industrial e comercial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativos aos seguintes itens: (i) pallets, (ii) serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, armazenagem de insumos e produtos acabados e (iii) créditos descontados extemporaneamente, incluindo a locação de máquinas para mão de obra específica, mas desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 3 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER) nº 18110.93068.290517.1.1.18-0555, referente ao crédito presumido para o PIS/Pasep, no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 3.488.324,20, decorrentes das operações da interessada no mercado externo, no mercado interno tributadas e não tributadas, que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2015, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações. Do procedimento fiscal Conforme Informações constantes do Relatório Fiscal, de fls. 246 a 306, a fiscalização analisou os dados informados nas EFD's transmitidas em virtude do item 1 do TIF 01/2019, as quais se encontram identificadas na planilha “EFDs ANALIS FISC” (doc. 53), assim como as memórias de cálculo e esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao Termos de Intimação Fiscal lavrado ao longo do procedimento de ofício. As informações foram cruzadas com os registros de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), obtidos do SPED, e analisadas considerando-se as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos decorrentes das atividades operacionais da empresa. Seguindo, a autoridade fiscal relata que de acordo com as EFD's foram apurados créditos pela contribuinte de PIS e COFINS não cumulativos mediante a aplicação das respectivas alíquotas básicas de 1,65% e 7,6% sobre as seguintes naturezas de base de cálculo: 1) Aquisição de Bens Adquiridos no Mercado Internos, assim divididos: 1.1) Bens não considerado como insumos nos processos produtivos de polímeros (PET) e filamentos contínuos de poliéster; 1.2) Bens adquirido sem tributação das contribuições sociais; Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 4 2) Aquisição de Bens Serviços Adquiridos no Mercado Internos, assim divididos; 2.1) Aluguel de veículo; 2.2) Armazenagem de insumo; 2.3) Frete de bens importados; 2.4) Frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral; 2.5) Frete no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral; 2.6) Serviço de logística; 2.7) Serviço não considerado pela fiscalização insumo nos processos produtivos de polímeros (PET) e filamentos contínuos de poliéster; 2.8) Despesa com transporte/recebimento/armazenagem/expedição de container; 2.9) Frete no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa; 3) Energia Elétrica e Térmica, inclusive sobre a Forma de Vapor; 4) Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda; 5) Apuração extemporânea de crédito; 6) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não Cumulativa; 7) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (Crédito com Base no Valor de Aquisição); 8) Outras Operações com Direito a Crédito; 9) Bens utilizados como insumos Adquiridos no Mercado Externo. DJ DRJ09 PR Fl. 377 A fiscalização informa, ainda, que além das leis e das normas infralegais que disciplinam a apuração e utilização de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos às atividades da pessoa jurídica fiscalizada, também embasou seu posicionamento nas Soluções de Consulta e de Divergência proferidas pela Cosit/RFB, uma vez que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, a partir da data de suas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em relação à interpretação a ser dada à matéria e no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, que trata das repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Nestes termos, com base na legislação de regência, a autoridade fiscal apurou créditos de PIS e COFINS não-cumulativos em valores inferiores aos calculados pela sociedade nas EFD's, o que resultou em glosas parciais dos créditos pleiteados, com repercussão nos descontos realizados pelo contribuinte e nos pedidos de ressarcimento analisados, conforme demonstrado nas planilhas “APUR CRED JAN 2015” a “APUR CRED DEZ 2015” (arq. “APURACAO DE CREDITOS.xlsx”). Neste ponto, há que se ressaltar que além da fiscalização ter se manifestado pontualmente, em sede de Relatório Fiscal, sobre as bases de cálculo acima identificadas, dos autos constam anexadas (doc. 53 dos processos digitais) as planilhas demonstrativas das glosas procedidas pela autoridade fiscal. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 5 Da manifestação de inconformidade Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 332 a 353, por meio da qual, após a descrição dos fatos, argumenta, em síntese, que: - o Despacho Decisório ora contestado, em fragrante desrespeito aos incisos VII e VIII, art. 2º, e inciso I, art. 50, ambos da Lei nº 7.784, de 1999 e art. 37 da Constituição Federal, carece de exposição de fatos e fundamentação legal; a autoridade administrativa glosou o ressarcimento dos valores pleiteados sem demonstrar quais fundamentos legais ou fáticos que o fizeram proceder com tal glosa; a simples alegação de que o crédito não é devido ou que não foi localizado nos documentos acostados não embasam fática e juridicamente a glosa; todos os atos administrativos, sejam procedimentos fiscais ou não, nos termos da lei, e da doutrina, devem obedecer aos requisitos básicos para sua propositura, sem os quais são passíveis de nulidade (não podem ser repetidos) ou anulação (admitem convalidação), sem prejuízo da responsabilização funcional pelos prejuízos causados; assim, resta claro que o ato administrativo, sem motivação, está eivado de vício, sendo de rigor a decretação de sua nulidade, em decorrência de determinação expressa em lei do atendimento a esse requisito; - nos termos do inciso VII, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999 e do inciso II, art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e da jurisprudência dos nossos tribunais de justiça e do CARF, o princípio da motivação constitui garantia fundamental aos direitos dos administrados, sendo necessária a sua observância pelos atos administrativos, a fim de garantir aos contribuintes o direito a ampla defesa e ao contraditório; assim sendo, caracterizado o descumprimento ao princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório ante a prolação de Despacho Decisório sem a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem as glosas efetuadas, impossibilitando o contribuinte de apresentar sua defesa devidamente fundamentada, necessário o reconhecimento da alegada nulidade do Despacho Decisório; ante a ausência de argumento jurídico que justifique as glosas, a manifestante não tem a possibilidade de apresentar defesa específica, restando apenas a opção de demonstrar a ilegalidade das alegações da DJ DRJ09 autoridade administrativa, bem como sustentar documentalmente o seu crédito (documentos estes já apresentados anteriormente quando da realização do pedido de ressarcimento); - no tocante às glosas relativas às aquisições de bens e serviços, importante esclarecer que a autoridade se bastou a indicar o artigo 3º, § 2º, inciso II, nas Lei 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, as glosas efetuadas, no entanto, não indicou o fundamento legal que justifique as glosas, contudo, tais artigos por si só, não se prestam para justificar as glosas procedidas pela fiscalização; é necessário que o fisco tenha conhecimento do processo produtivo da empresa, entenda a aplicação dos insumos, e não os afaste sem maiores justificativas, devendo a glosa ser fundamentada e não aplicada a partir de trabalho fiscal generalista, embasado em premissas e presunções equivocadas e frágeis para quem conhece o processo produtivo específico; é impossível presumir a utilização dos insumos pela pessoa jurídica sem maiores conhecimentos de fato e de direito, além do processo produtivo; referidas glosas carecem de justificativa, restando claro que a autoridade administrativa proferiu despacho genérico, sem analisar especificamente cada argumento, fundamento e item indicado pela contribuinte que comprovasse o crédito; - levando-se em conta a definição baseada nos critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF), segundo o qual o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 6 comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa, entendemos que esses pagamentos geram o direito ao crédito dos aludidos tributos, uma vez que os produtos e serviços em questão –– pallets e serviços de logística e armazenagem de insumos – constituem insumos da contribuinte, sendo essenciais (critério definido pelo STJ) para o desenvolvimento das suas atividades industrial (processo produtivo) e comercial (gera receita); não pode a autoridade administrativa aplicar entendimento divergente por mera discricionariedade, sendo extremamente necessária a aplicação dos entendimentos pacificados e consolidados pelos órgãos superiores; - ato contínuo, a autoridade administrativa relatou que procedeu glosas de créditos escriturados extemporaneamente, aduzindo que a necessidade de escrituração do crédito até o mês seguinte da aquisição do produto ou serviço, no entanto, este entendimento, além de não coadunar com as disposições contidas no art. 165, do Código Tributário Nacional e no art. 1º do Decreto nº 20.190, de 1932, encontra-se divergente, inclusive, com o entendimento da própria Receita Federal (CARF); - relativamente à devolução de vendas, a autoridade administrativa fundamenta a glosa dos créditos sob o argumento de que as operações originárias não teriam sido tributadas. Ocorre, todavia, que, na planilha anexa aos presentes autos, não há e qualquer momento a indicação de que referidas operações não são tributadas, limitando-se a indicar que “os totais mensais autorizados pela fiscalização foram transportados para a planilha Apuração de Créditos, sendo vinculadas apenas às receitas tributadas no mercado interno; sequer foram indicadas, pela autoridade fiscal, as operações sobre as quais esta entendeu ser não tributadas, de modo que a contribuinte se vê impedida de combater às alegações da fiscalização pela ausência de indicação específicas das operações às quais se referem; caso não seja reconhecida a flagrante falta de fundamentação legal que pudesse sustentar a glosa perpetrada pelo fisco, fato é que os créditos a que se refere o presente item são totalmente legítimos pois estão de acordo com a legislação federal e jurisprudência formulada pelo STJ e pelo CARF; - quanto ao custo de aquisição ou de construção de bens do imobilizado, a autoridade administrativa destacou nas planilhas as glosas efetuadas, limitando-se a atribuir observações vagas, tais como, “registro repetido”, “registro sem informação de CFOP”, “nota fiscal não apresentada”, “descrição genérica” e “bem/serviço não sujeito ao pagamento de PIS/COFINS”, contudo, sem indicar, novamente, o fundamento legal que justifique as glosas; aqui novamente, não há como a contribuinte apresentar fundamentos legais suficientes para desqualificar o argumento da autoridade administrativa; o destaque de glosas em cor divergente nas planilhas e realização de observações vagas não é fundamento suficiente que justifique a glosa ou que possibilite ao contribuinte exercer seu direito de defesa. - ajustou os valores informados nas EFD aos valores encontrados nas contas de energia elétrica fornecidas à fiscalização, sem o cômputo na base de cálculo dos créditos correspondentes às parcelas do ICMS Subvenção e Contribuição Iluminação Pública; entretanto, novamente, a fiscalização não apontou qualquer justificativa legal para realizar referido ajuste, de modo que é necessária a exposição dos fundamentos jurídicos que embasam os atos por ela praticados, de modo que, sem a indicação dos fundamentos legais, a contribuinte se vê impedida de defender-se das alegações da Fiscalização. Por fim, diante do exposto a manifestante requer: a) o cancelamento do Despacho Decisório ora combatido; b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão; Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 7 c) a reunião deste PAF com os demais processos que tratam das glosas dos créditos de PIS e COFINS referentes ao exercício de 2015, para que seja proferida uma decisão conjunta; d) caso sejam necessários novos elementos de prova para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, requer lhe seja assegurada a produção e provas por todos os meios em direito admitidos, de forma a comprovar o seu direito creditório e a necessidade de homologação da presente compensação.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 109-005.307 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 109-005.307 - 13ª TURMA DA DRJ09 DATA DA SESSÃO 30 DE MARÇO DE 2021 PROCESSO Nº 10480.728788/2017-77 INTERESSADO COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE CNPJ/CPF 08.220.101/0001-80 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 8 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PROVA. MOMENTO. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: - inequívoca a relevância da Recorrente no contexto econômico brasileiro e mundial, pois o setor petroquímico é um dos pilares de um parque industrial moderno em função de seu papel como fornecedor de diversos insumos para uma grande diversidade de produtos, como automóveis, plásticos, alimentos, dentre outros, que tornam a vida contemporânea possível; - a Recorrente, contribuinte de diversos tributos federais, acumula em suas apurações significativos valores de créditos tributários, e, parte destes, a legislação permite que seja ressarcida em espécie; - faz jus ao ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, no regime não cumulativo, após a compensação ao final de cada trimestre (i) das citadas contribuições devidas em decorrência de operações realizadas no mercado interno e (ii) dos débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei n 10.637/021 e do artigo 6º da Lei nº 10.833/032; - como os valores dos créditos a que faz jus a Recorrente são superiores aos débitos, esta acumula saldos credores de PIS e COFINS no âmbito do regime não cumulativo e, com o intuito de viabilizar a utilização dos créditos advindos da aquisição de insumos petroquímicos e realização de operação de exportação, foram elaborados e transmitidos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento PERs, contudo, supreendentemente, o crédito pleiteado pela Recorrente foi parcialmente deferido, razão pela qual fora apresentada manifestação de inconformidade, demonstrando a legitimidade de tais créditos, sendo que, entretanto, novamente a Recorrente foi surpreendida ao ser notificada do Acórdão nº 109-005.307, proferido em 30/03/2021, o qual entendeu pela improcedência de sua manifestação e não reconheceu o seu direito creditório - Acórdão recorrido contém vícios insanáveis, pois além das glosas impostas pela Autoridade Fiscal terem sido fundamentadas de forma genérica e os documentos e Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 9 argumentações apresentados pela Recorrente evidenciarem o direito aos créditos pleiteados, o r. Acórdão refutou superficial e genericamente os argumentos suscitados pela Recorrente, sem analisar casuisticamente a autuação na espécie, além de afirmar que a jurisprudência administrativa e judicial apenas se aplica interpartes. - ponto principal da discussão instaurada é a necessidade de anulação do despacho decisório proferido, com cancelamento das glosas efetuadas e consequente concessão do crédito por ela pleiteado; - violação ao princípio da motivação e à forma expressa em Lei – Da nulidade do ato administrativo – artigo 2º, caput, e incisos VII e VIII, artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784/1999 e artigo 37 da Constituição Federal de 198; - em que pese o despacho decisório decorrer de procedimento fiscal, a Autoridade administrativa glosou o ressarcimento dos valores pleiteados sem demonstrar quais fundamentos legais e fáticos que o fizeram proceder com tal glosa, limitando-se a juntar planilhas que não são autoexplicativas e que apenas indicam valores, sem indicar qualquer fundamentação legal. - a simples alegação de que o crédito não é devido ou que não foi localizado nos documentos acostados não embasam fática e juridicamente a glosa; - o despacho decisório proferido pela d. Autoridade não possui a indicação de sequer um fundamento legal que justifique a glosa efetuada, pois todos os dispositivos legais indicados são acerca da competência do agente para fiscalizar, mas não há qualquer dispositivo legal que fundamente as glosas efetuadas, sendo evidente a necessidade de reforma do Acórdão recorrido; - o ato administrativo, o despacho decisório sem motivação, está eivado de vício, sendo necessária a reforma do Acórdão recorrido para que seja decretada a nulidade do despacho decisório, em decorrência de determinação expressa em lei do atendimento a esse requisito. - violação aos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal – da ausência da motivação e seus reflexos sobre os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório - caracterizado o descumprimento ao princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório ante a prolação de despacho decisório sem a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem as glosas efetuadas, impossibilitando o contribuinte de apresentar sua defesa devidamente fundamentada, necessário o reconhecimento da alegada nulidade do despacho decisório Em relação as glosas realizadas pela Autoridade administrativa argumentam também: - quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, necessário que o fisco tenha conhecimento do processo produtivo da empresa, entenda a aplicação dos insumos, e não os afaste sem maiores justificativas, devendo a glosa ser fundamentada e não aplicada a partir de Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 10 trabalho fiscal generalista, embasado em premissas e presunções equivocadas e frágeis para quem conhece o processo produtivo específico. - impossível presumir a utilização dos insumos pela pessoa jurídica sem maiores conhecimentos de fato e de direito, além do processo produtivo. - ser claro o entendimento do CARF quanto ao aproveitamento de créditos de todos os bens e serviços utilizados como insumos, sendo seu caráter a essencialidade na produção e desenvolvimento na atividade da empresa. - no tocante às glosas extemporâneas, o r. Acórdão recorrido afirma que não deve ser confundida a apuração/apuração extemporânea do crédito com a utilização extemporânea de crédito. - a 3ª Turma da Câmara do Superior do CARF proferiu os Acórdãos nºs 9303- 006.247 e 9303-006.248 (publicados em 01/03/2018), por meio dos quais se reconheceu o direito do contribuinte em aproveitar créditos extemporâneos do PIS/Pasep e COFINS sem a necessidade de retificação da DACON e da EFD-Contribuição de períodos anteriores. - no que se refere ao custo de aquisição ou de construção de bens do imobilizado, defende a clara necessidade da reforma do r. Acórdão recorrido, tendo em vista que cabe à Autoridade administrativa demonstrar juridicamente a não tributação dos bens adquiridos os quais alega não serem tributados sem colocação do artigo de lei que autorize a alegada não tributação; - caso não seja reconhecida a flagrante falta de fundamentação legal que pudesse sustentar a glosa perpetrada pelo Fisco, fato é que os créditos a que se refere o presente item são totalmente legítimos pois estão de acordo com a legislação federal e jurisprudência formulada pelo STJ e pelo CARF; - com relação a energia elétrica e Térmica, inclusive sobre a Forma de Vapor, reconhecida a flagrante falta de fundamentação legal que pudesse sustentar a glosa perpetrada pelo Fisco, fato é que os créditos a que se refere o presente item são totalmente legítimos pois estão de acordo com a legislação federal e jurisprudência formulada pelo STJ e pelo CARF. - acerca da devolução de vendas, o r. Acórdão recorrido merece reforma, tendo em vista que limitou-se a colacionar as disposições do relatório fiscal, de modo que a Recorrente teve o seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que o relatório fiscal que acompanha o presente processo é raso e genérico, o qual não indica fundamentos e operações com clareza para possibilitar a defesa da Recorrente, violando, assim, princípios constitucionais e legais que regem o processo administrativos, tais como o da ampla defesa, legalidade, motivação, formalidade, verdade material e segurança jurídica Por fim, requer seja o presente Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, dada a exaustiva comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 11 Recorrente, afastando-se, assim, as infundadas glosas pretendidas pelo Fisco, sob pena de violação aos referidos princípios constitucionais. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão julgou improcedente a Impugnação. Alega a Recorrente fazer jus ao ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, no regime não cumulativo, após a compensação ao final de cada trimestre (i) das citadas contribuições devidas em decorrência de operações realizadas no mercado interno e (ii) dos débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei n 10.637/021 e do artigo 6º da Lei nº 10.833/032; Segundo a Recorrente, como os valores dos créditos a que faz jus são superiores aos débitos, ela acumula saldos credores de PIS no âmbito do regime não cumulativo e, com o intuito de viabilizar a utilização dos créditos advindos da aquisição de insumos petroquímicos e realização de operação de exportação, foram elaborados e transmitidos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento PERs, contudo, supreendentemente, o crédito pleiteado pela Recorrente foi parcialmente deferido, razão pela qual fora apresentada manifestação de inconformidade, demonstrando a legitimidade de tais créditos, sendo que, entretanto, novamente a Recorrente foi surpreendida ao ser notificada do Acórdão nº 109-005.307, proferido em 30/03/2021, o qual entendeu pela improcedência de sua manifestação e não reconheceu o seu direito creditório. I - Preliminares Em sua peça recursal, sustenta a Recorrente em sede de preliminar violação ao princípio da motivação, legalidade, ampla defesa e contraditório. A instância anterior enfrentou a alegação de nulidade quanto a suposta violação aos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, concluindo que: Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 12 “No presente caso, de imediato, cumpre observar que o Despacho Decisório foi proferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, e trouxe a descrição dos fatos e fundamentos legais que embasaram o ato. Além disso, a análise do direito creditório em litígio fez parte de um procedimento fiscal mais amplo, sendo o resultado desse procedimento parte integrante da decisão administrativa em questão, o que inclui, entre outros documentos, o Relatório Fiscal, os Termos de Intimação Fiscal prolatados ao longo do procedimento de ofício e análises relativas à ação fiscal, que se encontram juntados aos presentes autos. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização baseou-se nos dados informados nas EFD's transmitidas em virtude do item 1 do TIF 01/2019, as quais se encontram identificadas na planilha “EFDs ANALIS FISC” (doc. 53), assim como nas memórias de cálculo e esclarecimentos prestados pela contribuinte em resposta ao Termos de Intimação Fiscal lavrado ao longo do procedimento de ofício. As informações foram cruzadas com os registros de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), obtidos do SPED, e analisadas considerando-se as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos decorrentes das atividades operacionais da empresa. Bem como, além de ter elaborado inúmeras planilhas (anexas aos autos) fazendo constar os motivos que deram causa as glosas por ele procedidas, no próprio Relatório Fiscal, a fiscalização elencou os motivos que acarretaram as glosas (não autorização dos créditos). Nestes termos, há que se dizer que os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização, encontram-se clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos, enquanto os enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a contribuinte foram devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo que ora se examina.” Correto o entendimento da Delegacia de Julgamento - DRJ, pois, razão não assiste a Recorrente, tendo em vista constarem dos autos Relatório Fiscal detalhado, Informação Fiscal, Despacho Decisório, bem como planilha pormenorizada - DOC. 53, indicando os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, garantindo a Recorrente o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio de interposição do presente Recurso Voluntário. Ademais, o trabalho fiscal foi realizado em observância ao artigo 37 da Constituição da República que dispõe sobre os princípios norteadores dos atos administrativos praticados pelas autoridades administrativas, a saber: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” (grifos nossos). Assim, ao contrário do que defende a Recorrente, os elementos constantes dos autos atendem as disposições contidas da Lei Federal n' 9.784/1999, em seus artigos 2° e 50°: Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 13 “Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;” “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)” Portanto, ante ao exposto, afasto as alegações de nulidade e rejeito as preliminares apresentadas. II - Mérito Acerca das glosas realizadas pela autoridade administrativa, conforme consta do Relatório, a Recorrente, nos anos de 2013, 2014 e 2015, apurou créditos do PIS e da COFINS não- cumulativos referentes aos seguintes custos (i) bens e serviços utilizados como insumos (nacionais e importados); (ii) armazenagem e frete nas operações de venda; (iii) aquisição ou construção de bens do imobilizado; (iv) energia elétrica e (v) devolução de vendas. Porém, teve a Recorrente seus Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento PERs, parcialmente deferidos. Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 14 VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); (...) VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); (...) VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 15 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei n º 11.051, de 2004) (...) Já nas importações de bens para utilização como insumos, a apuração desses créditos está prevista no art. 15, inciso II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, considerando-se os efeitos da Medida Provisória nº 668/2015 – convertida na Lei nº 13.137/2015, abaixo transcrito: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...) § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 16 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dito isto, passemos a análise das glosas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento - DRJ: Bens e serviços utilizados como insumos Glosas relativas às aquisições de bens não tributados (contentor flexível) Alega a Recorrente que a autoridade simplesmente não indicou o fundamento legal que justificasse as glosas, entretanto, razão não assiste a Recorrente posto que, conforme destacado no tópico relativo as preliminares, no trabalho fiscal foi devidamente indicado como fundamentação legal para a glosa o artigo 3º, § 2º, inciso II, nas Leis no 10.637/2002. Consta ainda do Doc 53 – Planilha bens utilizados como insumos, relação das chaves das notas fiscais, descrição do bem, tal como a motivação textual da glosa, qual seja bem adquirido sem tributação das contribuições sociais (CST 8 - Sem incidência), conf. NF-e emitida pelo fornecedor. Sendo assim, como por disposição legal não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS e comprovado nos autos a aquisição do bem sem tributação das contribuições sociais, mantenho as glosas efetuadas. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET Neste tópico, também alega a Recorrente ausência de fundamentação legal do fisco nas glosas realizadas e falta de apresentação dos motivos que levaram a autoridade fiscal a chegar à conclusão de que o item em questão – PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET não é considerado insumo da Recorrente. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 17 Contudo, como no item anterior, relativamente a alegação, razão não assiste a Recorrente, pois além das disposições normativas citadas no trabalho fiscal, consta ainda do Doc 53 – Planilha bens utilizados como insumos, relação das chaves das notas fiscais, descrição do bem, tal como a motivação textual da glosa, qual seja, bem não considerado pela fiscalização insumo no processo produtivo de polímeros (PET) ou filamentos contínuos de poliéster (utilizado para auxiliar/facilitar a movimentação ou transporte do bem produzido). Já em relação a alegação da Recorrente de que levando-se em conta a definição baseada nos critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF), segundo o qual o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa, entendemos que esses pagamentos geram o direito ao crédito dos aludidos tributos, uma vez que os produtos – pallets – constituem seus insumos, sendo essenciais (critério definido pelo STJ) para o desenvolvimento das suas atividades industrial (processo produtivo) e comercial (gera receita), correto o entendimento. De acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, considera-se insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS , os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Nesse sentido, a falta do pallet na movimentação ou transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. Dessa forma, afasto a glosa dos créditos relativas as aquisições dos pallets. Serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, para mão de obra específica, armazenagem de insumos e produtos acabados Na mesma linha de entendimento afasto a glosa dos créditos relativos à aquisição dos serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 18 estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, locação de máquinas para mão de obra específica, armazenagem de insumos e produtos acabados por serem tais serviços tomados pela Recorrente essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividades industrial e comercial. Nesse sentido reproduzo as decisões deste Conselho apresentadas pela Recorrente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da COFINS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos.” (CARF – Recurso Voluntário - Processo nº 13502.720082/2011-64. Acórdão nº 3302-010.327 – 3ª Seção de Julgamento. Sessão de26/01/2021. Recorrente: ITF Chemical Ltda.)” “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 19 nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim h direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (CARF. Recurso Voluntário. Processo nº 10935.721293/2014-89. Acórdão nº 3301-008.923 – 3ª Seção de Julgamento 24/09/2020. Recorrente: KAEFER Agro Industrial Ltda.)” Serviços auxiliares /apoio administrativo A mesma lógica não se aplica aos serviços tomados pela Recorrente classificados como serviços auxiliares, ou seja, de apoio administrativo. Não há previsão normativa expressa Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 20 para tomada do crédito acerca destas aquisições, bem como, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, não são considerados insumos. Portanto, corretas as glosas efetuadas tendo em vista que o serviço não é considerado insumo nos processos produtivos de polímeros (PET) e filamentos contínuos de poliéster. Quanto a glosa relativa ao serviço de locação de veículo, as disposições contidas dos artigos 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, restringem o crédito a bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa. A locação de veículos, apesar de necessária em alguns casos, não se enquadra nesse critério. Nesse sentido a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho aprovou súmula que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros. Dessa forma, mantenha glosa efetuada. Glosas extemporâneas Afirma a Delegacia de Julgamento - DRJ que não deve ser confundida a apuração/apuração extemporânea do crédito com a utilização extemporânea de crédito, no caso previsto no artigo 165 do CTN e §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 trata-se de créditos já constituídos, mas não aproveitados, os quais poderão ser utilizados em períodos futuros e aduzindo a necessidade de escrituração do crédito até o mês seguinte da aquisição do produto ou serviço. Argumenta a Recorrente a não indicação de fundamento para a não aplicação do mesmo entendimento ao caso de apropriação dos créditos, bem como, tal entendimento encontra-se divergente com o entendimento da própria Receita Federal. Ocorre que, o direito ao creditamento é assegurado pelo prazo decadencial, nos termos do artigo 165 do CTN, bem como do artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e inexistindo regra que estabeleça o prazo para escrituração do crédito até o mês seguinte da aquisição do produto e/ou a necessidade de retificação dos documentos de escrituração corretas o entendimento apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco abaixo trecho do Recurso Voluntário: Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 21 “Além disto, a 3ª Turma da Câmara do Superior do CARF proferiu os Acórdãos nºs 9303- 006.247 e 9303-006.248 (publicados em 01/03/2018), por meio dos quais se reconheceu o direito do contribuinte em aproveitar créditos extemporâneos do PIS/Pasep e COFINS sem a necessidade de retificação da DACON e da EFD-Contribuição de períodos anteriores. Confira-se a ementa: “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/COFINS, constante do Anexo único do Ato Declaratório Executivo COFINS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS)”. (Grifos nossos) 100. Em seu voto, o Conselheiro Relator faz menção à decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior no Acórdão nº 9303-004.562, de 08/12/2016, pelo qual a turma havia chegado a idêntico entendimento, isto é, pela prescindibilidade de prévia retificação. 101. Destacou-se também a decisão proferida no Acórdão nº 3202-001.617, de 19/03/2014, pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que também se decidiu pelo afastamento da exigência de retificação do DACON e EFD-Contribuições de períodos pretéritos. 101. Destacou-se também a decisão proferida no Acórdão nº 3202-001.617, de 19/03/2014, pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que também se decidiu pelo afastamento da exigência de retificação do DACON e EFD-Contribuições de períodos pretéritos. 102. O que se destaca é de que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. 103. Como mencionado no próprio Acórdão recorrido, o artigo 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. 104. Constata-se, portanto, a possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo em razão da ausência de previsão legal que impeça ou estabeleça o prazo, bem como embasado nas demais fundamentações legais, devendo este entendimento ser considerado para a necessidade de retificação das EFD’s, DCTF ou DCOMP. Vejamos: £&(...) CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 22 cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (...)” (CARF, Terceira Seção de Julgamento, Processo nº 10768.004024/2006-13, Acórdão 9303-008.048, publicação 20/02/2019) (grifos nossos) £&(...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS As leis instituidoras da sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de bens, não condicionam a tomada de créditos ao "consumo" no processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com os bens em elaboração. Comprovado que o bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o valor de sua aquisição. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 10925.720686/2012--22, Acórdão nº 9303- 003.478 – 3ª Turma).” Sendo assim, ante ao exposto, anulo a glosa realizada. Custo de aquisição ou de construção de bens do imobilizado: Sustenta a Recorrente que a autoridade fiscal se limitou a atribuir observações vagas, tais como, “registro repetido”, “registro sem informação de CFOP”, “nota fiscal não apresentada”, “descrição genérica” e “bem/serviço não sujeito ao pagamento de PIS/COFINS”, sem indicar, novamente, o fundamento legal que justifique referidas glosas, contudo razão não a assiste. Como destacado pela Delegacia de Julgamento -DRJ: “ além de ter oportunizado a contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, a oportunidade de apresentar uma planilha hábil à demonstração da apuração e apropriação da totalidade dos créditos decorrentes de custos e despesas incorporadas ao Ativo Imobilizado, informados no registro F120 das EFDs analisadas, a título de “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (Crédito com Base no Valor de Aquisição)”, a autoridade fiscal cuidou de discriminar cada um dos bens geradores dos créditos por ele glosado. Assim sendo, a contribuinte foram fornecidas todas as informações necessárias para que ela pudesse combater as alegações da fiscalização.” Assim, como no caso dos autos o ônus da prova é da Recorrente e em que pese dada a ela as informações necessárias para que ela pudesse combater as alegações da fiscalização, nada foi feito, portanto mantenho as glosas efetuadas. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 23 Energia Elétrica e Térmica, inclusive sobre a Forma de Vapor De acordo com a legislação, do valor apurado a pessoa jurídica poderá descontar Créditos de PIS e COFINS calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, alega a Recorrente que da base de cálculo dos valores informados nas EFD não constam os créditos correspondentes às parcelas do ICMS Subvenção e Contribuição Iluminação Pública e que, novamente, a fiscalização não apontou qualquer justificativa legal para realizar referido ajuste. Ocorre que, razão não assiste a Recorrente, pois, além de citar a fundamentação legal que fundamentou as glosas procedidas a fiscalização assim se manifesta: A planilha “ENERGIA ELÉTRICA”, elaborada com base nos registros C501 das EFDs analisadas, mostra as operações sobre as quais o contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS não cumulativos. Os valores informados nas EFDs referentes às notas fiscais nos 3.026.222 e 2.896.274, emitidas respectivamente em 24/09/2015 e 23/11/2015, foram ajustados aos valores encontrados nas cópias das contas de energia elétrica, fornecidas pela empresa em atenção ao TIF 01/2019, Doc. 11, não sendo computadas na base de cálculo dos créditos as parcelas correspondentes ao “ICMS Subvenção” e à “Contribuição Iluminação Pública”. Os totais mensais autorizados foram transportados para as planilhas “APUR CRED JAN 2015” a “APUR CRED DEZ 2015” (arq. “APURACAO DE CREDITOS.xlsx”) onde, mediante a aplicação dos percentuais de rateio calculados com base na receita bruta total, demonstrados na planilha “PERC RATEIO REC BRUTA”, foram vinculados às receitas tributadas no mercado interno (RTMI), não tributadas no mercado interno (RNTMI) e de exportação (REXPO). Portanto, correta a glosa efetuada. Devolução de vendas Como consta da legislação, do valor apurado a pessoa jurídica poderá descontar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada. Ocorre que, de acordo com a documentação acostada aos autos, especificamente Doc. 53 (planilha/ “DEVOLUÇÃO DE VENDAS”), restou comprovado que a Recorrente descontou créditos de operações originárias não tributadas, em desacordo com a legislação. Ressalte-se ainda, constar relacionado na referida planilha, além de outras informações a “Chave da Nota Fiscal Eletrônica”, o “Código NCM”, o “CNPJ do Fornecedor”, a “Descrição do Bem” e a “BC Crédito PIS/COFINS (EFD) relativas as operações não tributadas. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.936 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2017-77 24 Dessa forma, não assiste razão a Recorrente ao alegar que não foram indicadas, as operações sobre as quais a fiscalização entendeu serem não tributadas, o que a impediria de combater às alegações da fiscalização. Portanto, correta as glosas efetuadas. Conclusão Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, e no mérito dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativos aos seguintes itens: (i) pallets, (ii) serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, armazenagem de insumos e produtos acabados e (iii) créditos descontados extemporaneamente, incluindo a locação de máquinas para mão de obra específica, mas desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Conselheira Relatora Fl. 453DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.908086/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.
Numero da decisão: 3201-011.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Para se configurar alteração de critério jurídico, é necessário que, em algum momento no passado, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. ATOS NORMATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Os atos normativos considerados como normas complementares são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento das leis, tratados e decretos em matéria tributária, não abarcando os atos administrativos definidores de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veiculam. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 2 Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se na apuração do crédito ficto a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados na limpeza do parque industrial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.915, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.908083/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se indeferira o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação total da compensação declarada, aduzindo o seguinte: a) os créditos de IPI tiveram origem, precipuamente, na aquisição de concentrados para produção de bebidas não alcóolicas, fabricados pela empresa Recofarma, sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), empregados na fabricação de refrigerantes, sendo beneficiados por duas isenções, a saber: a primeira, cujo direito ao crédito fora reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010 (base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975), dado tratar-se de insumos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental; b) direito ao desconto de crédito nas aquisições de concentrados para bebidas não alcoólicas e de produtos de limpeza utilizados no processo produtivo de refrigerantes; c) relação direta deste processo com o de auto de infração, uma vez que, em ambos, se discutem as mesmas glosas, razão pela qual eventual decisão naquele processo deve ser observada nestes autos, uma vez que o destino da compensação está vinculado ao que for decidido no processo do lançamento de ofício; d) alteração de critério jurídico (art. 146 do CTN), pois a fiscalização, em revisões anteriores, tendo a mesma pessoa jurídica como requerente, já havia concluído acerca da natureza dos concentrados no mesmo sentido do adotado nestes autos pelo contribuinte; e) inocorrência de responsabilidade do requerente (terceiro adquirente do concentrado) por suposto erro na classificação fiscal do produto; f) a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 97.409/88, e das NESH, aprovadas pelo Decreto no 435/92, impõe que está correta a classificação fiscal do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI; Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 4 g) a Suframa tem competência para efetuar a classificação fiscal do produto beneficiado produzido conforme PPB (Processo Produtivo Básico) definido em Portaria Interministerial, porque somente com a respectiva classificação fiscal é possível identificar o produto beneficiado para fins de IPI (arts. 1º, 4, I, c do Anexo I do Decreto nº 1.139/2010 e 10, 13, 15 e 23, todos da Resolução do CAS nº 202/2006); h) ilegalidade do despacho decisório por falta de provas, uma vez que o laudo técnico utilizado se refere a fatos geradores de outro período de apuração; i) impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, tendo em vista o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO INDEVIDO NA AQUISIÇÃO DE “KITS” DE PRODUTOS ISENTOS DO IPI, UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS. É ilegítimo o crédito do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de “kits” de produtos isentos do referido imposto, utilizados na elaboração de bebidas, mediante adoção de alíquota incorreta, decorrente de classificação fiscal equivocada em código único da Tabela de Incidência do IPI, próprio para concentrados, em detrimento da classificação correta, individualizada, em relação a cada um dos componentes dos “kits”. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIAS. A competência da Suframa no âmbito dos benefícios próprios da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental não exclui a competência da Receita Federal em matéria de classificação fiscal de produtos, para formalizar exigência do IPI, decorrente de glosa de créditos indevidos. CRÉDITO . INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: (...) ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O lançamento de ofício baseado em entendimento distinto daquele que usualmente adota o sujeito passivo, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária, não caracteriza modificação no critério Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 5 jurídico adotado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício do lançamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada. No Recurso Voluntário, o Recorrente solicitou somente que, nestes autos, se considerassem “todos os argumentos apresentados no recurso voluntário interposto no PA nº 10480.725940/2018-41” (...) e que ambos os processos fossem reunidos para que o julgamento em 2ª instância ocorresse simultaneamente. Como ambos os processos se encontram em julgamento na mesma sessão, reproduz-se, na sequência, o mesmo voto adotado no processo nº 10480.725940/2018-41. Segundo a fiscalização, a maior parte dos créditos do IPI escriturados pelo Recorrente refere-se aos chamados “kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 2202, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., que adotara, na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), a classificação fiscal 2106.90.10, código Ex 01, sem destaque do imposto nas respectivas nas notas fiscais, por entender aplicável a isenção. A fiscalização promoveu a reclassificação fiscal da mercadoria por considerar que, na verdade, estar-se-ia diante, não de um produto único (concentrado), mas de uma mistura de componentes que são misturados Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 6 em etapa realizada dentro do estabelecimento do engarrafador, em que os ingredientes são diluídos em xarope simples ou água, tendo-se por caracterizada, assim, uma operação de transformação, definida no art. 4º, inciso I, do RIPI/2010, cujo resultado é uma preparação conhecida como xarope composto que se classifica na posição NCM 2106.90.10. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos do recurso. I. Crédito ficto. Isenção. Arbitramento. De início, o Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma são beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010, base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975. Segundo ele, o crédito de IPI reclamado encontrava-se previsto no art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435/1975, direito esse reconhecido pelo julgador a quo, sendo que, no MSI nº 95.0008470-3, não se controverteu acerca desse fato. Na petição inicial do MSI nº 95.0008470-3, o Recorrente pleiteou o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se a alíquota do imposto prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), vindo a constar da sentença da Justiça Federal no Ceará a concessão da ordem “para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição do concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem”, decisão essa mantida no TRF5, não tendo havido, contudo, definição judicial acerca da composição ou da natureza dos concentrados. Não se pode se esquecer, ainda, principalmente em razão de sua força vinculante, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Entretanto, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da TIPI, sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 7 Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção –, uma vez tratar-se de produtos contendo composição físico- química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à fiscalização referido ônus probatório, exigindo dela um arbitramento destituído das premissas básicas necessárias à apuração da natureza e da composição do produto, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF)1, é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Portanto, não merece guarida este tópico do Recurso Voluntário. II. Classificação fiscal do concentrado. O Recorrente argumenta que demonstrara que o produto objeto da autuação é um produto único, qual seja, concentrado para bebidas não alcóolicas da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01, estando sua defesa em conformidade com a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. 1 Lei nº 9.784/1999 (...) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 8 Ainda segundo ele, o “concentrado” previsto na referida portaria interministerial - portaria essa que é vinculatória para a Receita Federal e a Suframa - pode ser homogeneizado ou não homogeneizado, uma vez que tal ato estatuiu não ser obrigatória a etapa de homogeneização, tendo sido tais constatações referendadas no laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT). Firmada a premissa de se tratar de um concentrado, continua o Recorrente, a classificação fiscal correta, com base na Regra Geral de Interpretação nº 1 do Sistema Harmonizado (SH), é a da posição TIPI 2106.90.10 Ex 01 (posição mais específica). Contudo, a fiscalização demonstrou que o chamado “kit” era, na verdade, um conjunto de matérias-primas e produtos intermediários distintos fornecidos pela Recofarma aos fabricantes de refrigerantes em embalagens separadas, havendo dentre eles, inclusive, substâncias na forma pura, como o benzoato de sódio e o ácido cítrico. Ainda de acordo com a fiscalização, bem como com a DRJ e a PGFN, o termo "preparações” dos Ex 01 e Ex 02 da posição TIPI 2106.90.10 refere-se a produtos já preparados, prontos para uso, o que as diferencia dos “concentrados”, estes vendidos separadamente e que serão misturados pelo adquirente dos insumos no processo final de fabricação do refrigerante. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Não se pode ignorar que, na classificação fiscal de mercadorias, devem-se observar as Regras Gerais para Interpretação e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que se originam do entendimento firmado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) ou Organização Mundial das Aduanas (OMA) a partir da análise técnica de dúvidas e questionamentos a ela submetidos. Na Regra 3b da NESH, inseriu-se a Nota Explicativa XI definindo que os “sortidos” não alcançavam as “mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas”, o que indica que o sistema deu tratamento próprio aos componentes separados vendidos em conjunto para fabricação de bebidas, componentes esses que deverão ser classificados de forma individualizada. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 9 A classificação fiscal defendida pelo Recorrente cuida de “preparações compostas não alcóolicas” para preparação de refrigerantes, em que os componentes já se encontram misturados, dependendo apenas da diluição final, situação essa distinta daquela em que os componentes vendidos separadamente serão misturados somente no processo produtivo final do engarrafador. Nas notas explicativas da posição 2106 da NESH, as “preparações compostas” presentes na classificação fiscal defendida pelo Recorrente encontram-se definidas da seguinte forma: 7) As preparações compostas, alcoólicas ou não (exceto as à base de substâncias odoríferas), do tipo utilizado na fabricação de diversas bebidas não alcoólicas ou alcoólicas. Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de conservação, produtos tensoativos, sucos (sumos) de fruta, etc. Estas preparações contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida. Em consequência, a bebida em questão pode, geralmente, ser obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou álcool, mesmo com adição, por exemplo, de açúcar ou de dióxido de carbono. Alguns destes produtos são preparados especialmente para consumo doméstico; são também frequentemente utilizados na indústria para evitar os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc. Tal como se apresentam, estas preparações não de destinam a ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do Capítulo 22. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que as “preparações compostas” da posição 2106 decorrem da mistura de diversas substâncias e contêm a totalidade ou parte dos ingredientes aromatizantes que caracterizam uma determinada bebida, mistura essa que dependerá apenas da diluição final para se caracterizar como bebida para consumo, inclusive doméstico. Referidas preparações compostas não são produzidas pelo fornecedor Recofarma, pois este comercializa componentes vendidos separadamente, ainda que em conjunto, vindo as referidas preparações compostas a ser fabricadas somente no ambiente produtivo do adquirente, havendo, portanto, especificidades técnicas que não podem ser ignoradas na classificação fiscal dessas mercadorias. É o próprio Sistema Harmonizado que assim definiu tais regras de classificação, não podendo atos administrativos da Suframa ou de outros órgãos e entidades estatais e paraestatais pretender alterá-las ou ignorá-las sob o argumento de se tratar de matéria técnica afeta a sua área de competência ou de administração. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 10 A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no acórdão nº 9303-006.987, de 14/06/2018, decidiu pela compatibilidade entre as atribuições administrativas da Suframa com a competência fiscalizatória da Receita Federal, verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIAS ENTRE A SUFRAMA E A RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em conflito de competências entre a SUFRAMA e a Receita Federal. A autarquia aprova os projetos dos fabricantes de concentrados para refrigerantes localizados na Amazônia Ocidental, cabendo ao Fisco analisar a legitimidade da utilização do benefício, verificando se foi atendida a exigência de emprego de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. As competências são exercidas concorrentemente, observando-se inclusive que a Administração Fazendária e os seus servidores fiscais possuem precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei (art. 37, XVIII, da Constituição Federal). (g.n.) Inobstante o importante suporte que laudos e outros documentos de natureza técnica possam fornecer ao procedimento de classificação fiscal de mercadorias, não se pode ignorar que eles são utilizados apenas como subsídio, pois é o agente competente que definirá a classificação a partir das Regras Gerais para Interpretação e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e não a partir de orientações advindas de outras fontes, ainda que de origem pública. Assim, para a fiscalização, tratando-se de componente de kit de uma matéria pura acondicionada em embalagem individual, ele deve ser classificado de forma individualizada, nos seguintes termos: “o código 2916.31.21, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de benzoato de sódio”, “o código 2916.19.11, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de sorbato de potássio”, “o código 2918.14.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de ácido cítrico” e “o código 2918.15.00, tributado à alíquota zero, é próprio para partes compostas exclusivamente de citrato de sódio”. Parte significativa da jurisprudência do CARF caminha nesse sentido, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/07/2013 a 31/12/2014 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 11 diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (...) (Acórdão 3201-009.972, rel. Márcio Robson Costa, j. 22/11/2022) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/09/2018 (...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. São passíveis de aproveitamento na escrita fiscal apenas os créditos incentivados relativos a produtos com classificação fiscal correspondente a alíquota diferente de zero e no que concerne a matérias primas originárias da ZFM e da Amazônia Legal; glosam-se os créditos relativos a insumos adquiridos em desobediência aos requisitos legais (matérias-primas agrícolas, extrativas vegetais de produção regional e da fauna e flora regionais), sendo inaplicável a esses casos o RE nº 592.891/SP. (Acórdão 3301-013.805, red. Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, j. 27/02/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 12 composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. CRÉDITO FICTO. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Mesmo na hipótese de aquisição isenta de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplica-se, na apuração do crédito ficto, a alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Constatado que a decisão judicial transitada em julgado se restringe ao reconhecimento da isenção dos produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus (ZFM), inexiste vinculação quanto à classificação fiscal e à apuração da alíquota aplicável no cálculo do crédito ficto. CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. Para fins de classificação fiscal e apuração do crédito, o produto adquirido deve estar devidamente individualizado, com identificação da quantidade e do valor correspondentes. (...) (Acórdão 3201-006.669, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 17/03/2020) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 (...) PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM. TIPI. COMPETÊNCIA. IPI. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção estão devidamente classificados na posição NCM da TIPI, não afastando esta competência da Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 13 RFB a circunstância de o projeto de produção ter sido aprovado pela SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA REFRIGERANTES. IPI. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3401-005.943, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/02/2019) Segundo o agente fiscal, “as únicas “partes” tributadas a alíquotas positivas adquiridas pela fiscalizada são aquelas classificadas no código 3302.10.00, próprio para preparação à base de mistura de substâncias odoríferas, cuja alíquota é de 5%”, sendo que a Recofarma se recusou a informar para a fiscalização o valor individual dos componentes de kits”, o que impediu o cálculo do valor do imposto oriundo de preparações enquadradas no código 3302.10.00, como se devido fosse. O Recorrente alegara, na primeira instância, que, quanto aos meses de janeiro a março de 2017, “deveria ter sido reconhecido crédito relativo às partes do concentrado classificadas pela Autoridade Fiscal na posição 2106.90.10, uma vez que Decreto nº 8.950, de 29.12.2016, que aprovou a nova TIPI, teria alterado a alíquota da referida posição de zero para 14%”, vindo a DRJ a destacar que, de fato, na publicação original constara a alíquota de 14% para o código, sendo que o erro veio a ser retificado no DOU de 30 de dezembro de 2016, Seção 1, voltando a constar alíquota zero. No Recurso Voluntário, o Recorrente argui que, diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, a retificação do Decreto nº 8.950/2016 reduzindo a alíquota do imposto de 14% para zero somente foi publicada no DOU em 31/03/2017, encontrando-se vigente, portanto, a referida alíquota no período de janeiro a março de 2017, o que indica mais uma ilegalidade do auto de infração não passível de correção por parte do CARF. Contudo, em consulta ao referido Decreto na internet, 2 obtém-se a seguinte informação: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2016, Seção 1) 2 Disponível em: <<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8950.htm#anexo>> Acesso em 11/06/2024. Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 14 RETIFICAÇÃO No Capítulo 21 da Seção IV da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI anexa ao Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, onde se lê: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00 - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas – 14 2106.90 – Outras - 2106.90.10 - Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 14 Leia-se: “NCM-DESCRIÇÃO-ALÍQUOTA (%) 2106.10.00--Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas 2106.90--Outras- 2106.90.10-Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas - 0 Assim, constata-se haver razão à DRJ quanto à retificação da alíquota. Por outro lado, o Recorrente alega que, com a redução da alíquota de 20% para 4% para os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01, promovida por meio do Decreto nº 9.394/2018, a Receita Federal pretendeu reduzir os créditos fictos decorrentes de aquisições de insumos isentos (concentrados) oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e, por decorrência, aumentar a arrecadação tributária, o que tornava inconteste que o produto por ele adquirido é aquele previsto na referida posição da TIPI. Segundo ele, a interpretação autêntica do Decreto nº 9.394/2018 formulada pela própria Receita Federal é vinculante, inclusive para o CARF, por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do seu Regimento Interno. No entanto, mesmo que se admita a existência da alegada “interpretação autêntica” da Receita Federal, não se pode ignorar que, nas manifestações daquele órgão identificadas pelo Recorrente, fez-se referência aos produtos classificados no código TIPI 2106.90.10 Ex 01 mas sem identificá-los. Nesse código, conforme já dito, classificam-se os concentrados já misturados, dependentes apenas da diluição final a se realizar no ambiente produtivo do adquirente, hipótese essa, conforme já dito exaustivamente neste voto, não coincidente com a sob análise nestes autos. O fato de a redução da alíquota de 20% para 4% ter como objetivo o aumento da arrecadação em nada altera a presente análise, pois, aqui, conforme já apontado, controverte-se sobre componentes vendidos Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 15 separadamente, ainda que em uma operação conjunta, situação em que os argumentos do Recorrente não se ajustam. Nesse sentido, também não se acolhe a defesa do Recorrente quanto a essa matéria. III. Erro na classificação fiscal. Responsabilidade. O Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ele não podia ser responsabilizado por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria, conforme jurisprudência judicial e administrativa. Contudo, é dever da fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente3, e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. O Recorrente alega que o RIPI 2002/2010 não determina a responsabilidade do adquirente na verificação da correta classificação fiscal adotada pelo fornecedor, no entanto, tal possibilidade não pode ser interpretada como um dado imutável, pois, uma vez demonstrado o erro na classificação fiscal constante do documento, a fiscalização tem o poder-dever de ajustá-la às normas jurídicas correspondentes, sob pena de violação do art. 142 do CTN4, conforme já decidiu, recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo do mesmo contribuinte destes autos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 16 mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Acórdão 9303-015.038, rel. Rosaldo Trevisan, j. 10/04/2024) A 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 3401-007.043 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de 23/10/2019) AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. (Acórdão nº 3402-006.589 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/05/2019) Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos nº 3401- 003.751 e 3401-003.838, citados pelo Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Afasta-se, também, o recurso voluntário quanto a este item. IV. Alteração de critério jurídico. Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 17 Alegando violação ao art. 146 do CTN,5 o Recorrente argumenta ter havido, no lançamento de ofício sob comento, alteração de critério jurídico, pelo fato de que, segundo ele, o Fisco chancelara a revisão de lançamentos sujeitos à homologação anteriores relativamente à mesma matéria. De pronto, deve-se destacar que o Recorrente faz uma alegação genérica acerca de um posicionamento anterior da fiscalização quanto à classificação fiscal do mesmo produto, posicionamento esse que a impediria de aplicar nova interpretação da norma jurídica tributária a fatos ocorridos anteriormente à sua introdução, não indicando em que situação isso se dera e nem em que momento, alegação essa que se mostra, portanto, desprovida de lastro probatório. Neste tópico, o Recorrente se ampara em acórdão do CARF (3401-002.537) cujo entendimento já foi superado na mesma turma de julgamento (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção), verbis: MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. O fato de uma classificação fiscal não ter sofrido reclassificação em procedimentos anteriores não implica sua aceitação pelo Fisco de forma expressa, a ponto de vincular a Administração Tributária. Para que haja mudança de critério jurídico, é necessário que, em algum momento, tal critério tenha sido expressamente fixado pelo Fisco. (Acórdão nº 3401-007.043, de 23/10/2019) NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOBSERVÂNCIA DE PRÁTICAS REITERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A alteração de estratégia de fiscalização, com o aprofundamento das investigações acerca da legitimidade de créditos incentivados relativamente a procedimento fiscal anterior, não corresponde a modificação de critérios jurídicos (aplicação retrospectiva de ato normativo com disposições mais onerosas ao sujeito passivo) ou inobservância de práticas reiteradas pela Administração Tributária, e, destarte, inexiste nulidade. (Acórdão nº 3401- 006.879, de 24/09/2019) Nesse contexto, nada há de irregular no lançamento de ofício quanto a essa questão. V. Exigência de multa, juros e correção monetária. Amparando-se no art. 100, parágrafo único, do CTN6, o Recorrente pleiteia a exclusão da multa, dos juros de mora e de correção monetária, alegando 5 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 6 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 18 observância de atos normativos, a saber: a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998, em que se estabeleceu o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da Zona Franca de Manaus (ZFM), bem como com a Resolução CAS nº 298/2007 e com outros atos administrativos da Suframa relativos à aprovação do projeto industrial da Recofarma. No entanto, o inciso I do art. 100 do CTN faz referência a atos “normativos”, cuja característica básica é a veiculação de um comando abstrato e geral de explicitação das leis e dos decretos e não a definição de um processo produtivo ou a aprovação de um determinado projeto industrial. “Os atos administrativos normativos a que se refere o CTN são, basicamente, as instruções normativas e as portarias, bastante utilizadas em matéria tributária”7. Nesse sentido, os atos normativos sob comento são aqueles destinados a explicitar os comandos legais, de maneira a favorecer o fiel cumprimento da legislação tributária. Os atos administrativos invocados pelo Recorrente não desempenham tal função, restringindo-se à definição de critérios técnicos na área de atuação dos órgãos e instituições que os veicularam, definições essas que, conforme já dito neste voto, podem até subsidiar o aplicador da legislação tributária, mas sem vinculá-lo, pois é à Administração tributária, ou a outras instâncias autorizadas por lei, que cabe a função de expedir atos “normativos” em matéria tributária. Nesse sentido, afasta-se a alegação do Recorrente de inexigibilidade dos acréscimos legais. VI. Impossibilidade de exigência de multa por erro de classificação fiscal. Reportando-se ao art. 76, inciso II, “a” da Lei nº 4.502/1964 8 , que corresponde ao art. 567, inciso II, “a” do RIPI/2010, o Recorrente pleiteia o cancelamento da multa de ofício por ter agido de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (acórdão CARF nº 9303-003.517, de 15/03/2016). Referida matéria foi julgada recentemente nesta 1ª Turma Ordinária, relativamente à mesma matéria destes autos, tendo prevalecido o seguinte entendimento: Exigência de multa em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. 7 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição, código tributário e à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 841. 8 Art . 76. Não serão aplicadas penalidades: (...) II - enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto: a) de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 19 A Recorrente defende ser incabível a multa do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64. Nesse ponto, a turma discordou do i. Relator em razão dos mesmos argumentos já mencionados no item anterior, a saber: antiguidade no posicionamento de classificação fiscal proveniente dos Comitês do CCA/OMA (1985/1986), porte da empresa, tipo de mercadoria e interesse tributário decorrente nos créditos. Assim, em que pese a menção aos Acórdãos: 02-02.89, de 28.01.2008, relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim; 02-02.752, de 02.07.2007, relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto e 02-0.683, de 18.11.1997, relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, a turma entendeu que o cerne da questão está na harmonização dos códigos de classificação no âmbito da Convenção do SH de itens amplamente comercializados, sem que reste dúvidas quanto a sua correta classificação fiscal, assunto decidido internacionalmente desde a década de 80. Em outras palavras, a questão não deve ser analisada sob a luz da dúvida em relação à correta classificação fiscal. Afirmo que a correta classificação fiscal foi decidida desde a década de 80 por parte dos Comitês do CCA/OMA e que o Brasil, representado pela Receita Federal, participa de tais Comitês. A tentativa, por parte de quem quer que seja, de classificar os itens de forma conjunta para fins de aproveitamento de créditos deve ser rechaçada. O adquirente do produto é empresa representante da marca Coca-Cola e de outras bebidas conhecidas em diversos Estados da Federação, sendo inadmissível a falta de controle quanto aos códigos de mercadorias objeto do seu negócio principal que resultaram em créditos indevidos. Em resumo, a classificação fiscal para os itens dos concentrados vendidos em kits, deve ser feita de forma individualizada para cada item, sendo tal regra válida para todos os países signatários da Convenção do SH do CCA/OMA. Dessa forma, considera-se correta a imposição da multa de ofício para o caso dos autos. (Acórdão nº 3201-005.476, red. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 17/06/2019) Referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE CONSOANTE DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica o art 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64 para exclusão das multas quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente desde a década de 80. A interpretação fiscal não foi questionada, sendo os atos oriundos de autoridades sem competência para a classificação fiscal. Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 20 O entendimento da 3ª Turma da CSRF referenciado pelo Recorrente no acórdão 9303-003.517 já foi reformado pela mesma turma, tendo-se em conta a súmula CARF nº 167, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DE PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 76, II, "A" DA LEI Nº 4.502/1964. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 167. A questão restou pacificada com a edição da Súmula CARF n° 167, aprovada pelo Pleno em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021: O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. Mantendo-se o entendimento supra, afasta-se a pretensão do Recorrente quanto à exclusão da multa de ofício. VII. Crédito. Produtos de limpeza. Requer o Recorrente, ainda, o reconhecimento do direito de desconto de crédito do IPI nas aquisições de produtos de limpeza utilizados na assepsia e sanitização durante o processo produtivo, inclusive por exigências sanitárias, as quais, contudo, ele não identifica. Inobstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo do Recorrente, há que se considerar que o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, mas pela subsunção dos insumos na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conceituação essa consolidada há bastante tempo, conforme Parecer Normativo (PN) CST nº. 65/1979, em que se definiu que a expressão "consumidos na produção" prevista no RIPI abrange o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas em ação direta do bem sobre o produto em fabricação. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (g.n.) Conforme destacado pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, o Parecer Normativo CST nº 181, de 23/10/1974, dispôs, no seu item 13, que Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 21 “não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento”, abrangendo “limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.” Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias- primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na limpeza do parque industrial. O CARF já assentou esse entendimento, por unanimidade de votos, em outros processos do mesmo contribuinte destes autos, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 3402-011.693, rel. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, j. 20/03/2024) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO. MATERIAL DE LIMPEZA. Os materiais de limpeza utilizados na fabricação de refrigerantes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, motivo pelo qual não geram direito a crédito do IPI. (Acórdão 3201-009.501, rel. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, j. 24/11/2021) Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 22 [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS BÁSICOS. LEGISLAÇÃO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. Não são produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, os produtos de higiene e limpeza utilizados em máquinas, equipamentos e em vasilhames que serão utilizados na industrialização de refrigerantes. (Acórdão 9303-011.895, j. 13/09/2021) Nesse sentido, mantém-se a referida glosa de créditos. VIII. Débitos. Lançamento de Ofício. O Recorrente se contrapõe à afirmativa da DRJ de que ele não contestara os débitos apurados e inseridos na reconstituição fiscal promovida pela fiscalização, tendo alegado apenas que, uma vez reconhecidos os créditos pleiteados, eles seriam suficientes para compensação dos débitos apurados, motivo pelo qual se considerou não impugnada essa parte do lançamento de ofício. No Recurso Voluntário, ele reafirma a referida questão, aduzindo, ainda, que se trata de “débitos devidos em razão de notas fiscais de saída não escrituradas, matéria que não é discutida no presente processo”, sendo, “portanto, descabida a afirmativa da decisão no sentido de que não teria sido impugnada”. Nesse sentido, por não influir na decisão tomada neste voto, essa questão não demanda maiores perscrutações. IX. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Tendo-se em conta a decisão supra, bem como o fato de que, nestes autos, se controverte sobre pedido de ressarcimento indeferido e de declaração de compensação não homologada em decorrência da reconstituição da escrita fiscal que acarretou a lavratura do auto de infração no processo nº 10480.725940/2018-41, vota-se, aqui, no mesmo sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.920 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.908086/2017-01 23 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10724436 #
Numero do processo: 10783.910137/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. Ratifica-se a decisão da DRJ que entendeu que a consequência de reconhecer a existência de erro de preenchimento de Dcomps, é a devolução do processo para a instância de origem do contribuinte para que profira nova decisão. Também não se reconhece a homologação tácita, restando evidenciado nos autos que a ciência do Contribuinte do Despacho Decisório ocorreu antes do prazo previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 1301-007.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ERROS DE PREENCHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. Ratifica-se a decisão da DRJ que entendeu que a consequência de reconhecer a existência de erro de preenchimento de Dcomps, é a devolução do processo para a instância de origem do contribuinte para que profira nova decisão. Também não se reconhece a homologação tácita, restando evidenciado nos autos que a ciência do Contribuinte do Despacho Decisório ocorreu antes do prazo previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.426 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910137/2011-29 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-107.672, proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação, para (i) reconhecer a existência de erro material no preenchimento da Dcomp nº 32135.82198.090207.1.7.02-1434; e (ii) devolver o processo para a unidade de origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório pleiteado (Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2005), levando em conta as informações prestadas na DIPJ e juntadas no presente processo. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 32135.82198.090207.1.7.02-1434 (fls. 60 e ss), transmitido pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita reconhecimento de crédito decorrente do saldo negativo do IRPJ, par fins de compensação com débito do mesmo tributo. 2. Às fls. 72 e ss consta Despacho Decisório, proferido pela DRF Vitória, em 09/09/2011, que homologou parcialmente a compensação, em face do reconhecimento parcial do direito creditório invocado, conforme se segue: 3. Cientificado desta decisão em 01/10/2011 (fl. 59), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 31/08/2010 (fl. 2), aduzindo o que se segue: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.426 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910137/2011-29 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO julgou procedente em parte a manifestação. Reconheceu a existência de erro material no preenchimento da Dcomp nº 32135.82198.090207.1.7.02-143, devolvendo o processo para a unidade de origem, a fim de prosseguir na análise do direito creditório pleiteado. A ementa deste julgado foi assim redigida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERROS DE PREENCHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. Superada a questão que impedia a análise do crédito informado no PER/DComp, impõe-se devolver o processo à unidade de origem para que esta profira nova decisão, sob pena de supressão de instância. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sustentando, em síntese, ter ocorrido a homologação tácita dos Per/Dcomps transmitidos, com fulcro no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.426 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910137/2011-29 4 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como visto, a decisão recorrida entendeu por julgar parcialmente procedente a manifestação apresentada pelo contribuinte, para reconhecer a existência de erro material no preenchimento da Dcomp nº 32135.82198.090207.1.7.02-1434; e (ii) devolver o processo para a unidade de origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório pleiteado (Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2005), levando em conta as informações prestadas na DIPJ e juntadas no presente processo. Ou seja, sem reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, entendeu-se pelo reconhecimento da existência de erro material no preenchimento da Declaração de Compensação transmitida e, por consequência desse reconhecimento, por devolver o processo para a Unidade de Origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório postulado. O contribuinte, por sua vez, busca a reforma da decisão, para a anular o Despacho Decisório, alegando que se o mérito não foi analisado, a decisão é nula, e a consequência seria o reconhecimento de homologação tácita das Dcomps transmitidas pelo transcurso do prazo de cinco anos, previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996. Não prosperam as alegações do contribuinte. No meu sentir, agiu corretamente a DRJ, quando entendeu que a consequência de reconhecer a existência de erro de preenchimento de Dcomps, é a devolução do processo para a instância de origem do contribuinte para que ela prossiga no exame do direito creditório pleiteado, sobretudo porque a análise foi realizada eletronicamente, com base nas informações consignadas em declarações do próprio contribuinte. No caso em tela, o Despacho Decisório indeferiu o pleito baseado em Per/Dcomp apresentada com erros de preenchimento. A decisão produzida cingiu-se a essas questões relativas a esses erros de preenchimento, e diga-se de passagem, provocados pelo próprio contribuinte. Superadas essas questões, por meio da decisão recorrida, retornam-se os autos à autoridade de origem para análise do direito pleiteado. Encontrando-se pendentes de apreciação os elementos constituidores do saldo negativo consignado na Per/Dcomp em análise, e, sendo defeso, naquele grau de jurisdição, decidir originariamente a matéria, inclusive por ofensa ao duplo grau de jurisdição, é cabível a devolução dos autos à autoridade da jurisdição de origem do contribuinte, de modo que, levando- se em conta matéria superada de erro de preenchimento, seja apreciado o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.426 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910137/2011-29 5 Esse entendimento do CARF, de um certo modo, é linear nesse Conselho. Veja-se alguns exemplos: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102- 47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, devese apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerrá-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014) Não havendo nulidade a ser reconhecida, também não é o caso de homologação tácita. A recorrente apresentou em 09/02/07, o pedido de compensação previsto na DCOMP nº 32135.82198.090207.1.7.02-1434, sendo intimada em 01/10/2011 do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito, antes, portanto do prazo previsto no art. 74, §5º da Lei nº 9.430 de 1996. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter os termos da decisão recorrida que reconheceu a existência de erro material no preenchimento da DCOMP nº Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.426 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910137/2011-29 6 32135.82198.090207.1.7.02-1434, que devolveu o processo à unidade de origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório pleiteado (Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário 2005), levando em conta as informações prestadas na DIPJ e juntadas no presente processo. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722854/2019-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2016, 2017 BONIFICAÇÕES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DE RECEITA O recebimento de bonificações, em mercadoria ou em espécie, resulta em acréscimo patrimonial, demandando consequente reconhecimento de receita. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES DECORRENTE DE EVENTO POSTERIOR À VENDA DOS PRODUTOS. DESCONTO CONDICIONAL. RECUPERAÇÃO DE CUSTO. RECEITA OPERACIONAL DO ADQUIRENTE. Os descontos concedidos por evento posterior à compra e venda de produtos configuram descontos condicionais e são recuperações de custo, consistindo em receita operacional do adquirente.
Numero da decisão: 3301-014.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Aniello Miranda Aufiero Júnior e Rachel Freixo Chaves que davam provimento parcial para reverter a glosa sobre os descontos comerciais (bonificações concedidas na forma de abatimento). Os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Rachel Freixo Chaves acompanharam o relator, pelas conclusões. O Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DE RECEITA O recebimento de bonificações, em mercadoria ou em espécie, resulta em acréscimo patrimonial, demandando consequente reconhecimento de receita. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES DECORRENTE DE EVENTO POSTERIOR À VENDA DOS PRODUTOS. DESCONTO CONDICIONAL. RECUPERAÇÃO DE CUSTO. RECEITA OPERACIONAL DO ADQUIRENTE. Os descontos concedidos por evento posterior à compra e venda de produtos configuram descontos condicionais e são recuperações de custo, consistindo em receita operacional do adquirente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Aniello Miranda Aufiero Júnior e Rachel Freixo Chaves que davam provimento parcial para reverter a glosa sobre os descontos comerciais (bonificações concedidas na forma de abatimento). Os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Rachel Freixo Chaves acompanharam o relator, pelas conclusões. O Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 2 Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 28/05/2019, em que são exigidos créditos tributários de contribuições ao PIS/COFINS não-cumulativo, referente aos anos- calendário de 2016 e 2017, no valor total de R$ 15.897.177,96 de PIS/Pasep, e R$ 71.525.987,69 de COFINS. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, (fl. 36-60), as infrações cometidas pela Recorrente seriam as seguintes: (a) Erro na tributação de descontos comerciais, pois esses não poderiam ter sido classificados como receitas financeiras, exceto aqueles obtidos em razão da antecipação do pagamento. Neste ponto, exige o Fisco a troca da alíquota total utilizada, de 4,65% para 9,25%; (b) Erro na classificação contábil das bonificações recebidas e consequente omissão de receitas; (c) Exclusão indevida de outras receitas sujeitas à tributação pelo PIS/COFINS, especificamente sobre “ganhos no PRCT/MG”, “ganhos em operações financeiras” e “reembolsos de mercadorias danificadas”. Em 01/07/2019, a Recorrente, uma empresa “supermercadista”, apresentou a sua Impugnação (fls. 195-243), tendo aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) As bonificações e descontos comerciais representam redução do custo de aquisição dos produtos, e não receita para fins de tributação pelo PIS/COFINS; Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 3 (b) Os acordos comerciais entre os varejistas e seus clientes têm por objetivo único a redução do custo de aquisição das mercadorias; (c) A vantagem econômica auferida em um acordo comercial não representa acréscimo patrimonial ou redução do passivo da empresa e, portanto, descontos comerciais e bonificações não são receitas; (d) Descontos comerciais e bonificações integram o preço da mercadoria e, por esse motivo, representam redução do custo de aquisição; (e) É irrelevante como o contribuinte contabiliza determinado evento ou rubrica para fins tributários; (f) A questão de terem os descontos sido concedidos de forma condicional ou incondicional é relevante apenas para o fornecedor, e não para o varejista; (g) Os descontos obtidos pela Recorrente são todos incondicionados, isto porque a necessidade da concessão de desconto já é conhecida de antemão pelo fornecedor (desconto a termo); (h) Nos acordos comerciais, a varejista não presta serviço ao fornecedor; (i) A Recorrente tributou os descontos obtidos com receita financeira por conservadorismo, e não por entender que, de fato, tais descontos representariam qualquer forma de acréscimo patrimonial; (j) Os descontos têm natureza financeira independentemente do momento em que são concedidos, não havendo suporte legal para diferenciação feita pelo Auditor Fiscal, que considerou adequado que os descontos vinculados aos “pagamentos antecipado” resultassem em receitas financeiras, rejeitando essa mesma conclusão para os descontos vinculados aos “pagamentos em dia”; (k) Mercadorias que ingressam como bonificação tem sua tributação concentrada na operação de saída, uma vez que, com custo zero, não há crédito a apropriar na entrada. Em sessão de 11/12/2019, a DRJ julgou a impugnação improcedente, pois, dentre outros argumentos, firmou entendimento de que o recebimento de descontos e de bonificações tem como contrapartida o reconhecimento de uma receita. A decisão do acórdão nº 08-49.906 (fls. 493-525) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016, 2017 Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 4 RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os recebimentos em dinheiro, bonificações em mercadorias e descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou “rappel”. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. DESCONTOS FINANCEIROS. CONDICIONAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE TÍTULOS. Para se configurar como desconto financeiro é necessário, primeiramente, que ele seja configurado como condicional, ou seja, que exista uma condição para sua existência, qual seja, ter sido originado em decorrência de pagamento antecipado de duplicatas de fornecedores e/ou de outros títulos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016, 2017 RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os recebimentos em dinheiro, bonificações em mercadorias e descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou “rappel”. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. DESCONTOS FINANCEIROS. CONDICIONAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE TÍTULOS Para se configurar como desconto financeiro é necessário, primeiramente, que ele seja configurado como condicional, ou seja, que exista uma condição para sua existência, qual seja, ter sido originado em decorrência de pagamento antecipado de duplicatas de fornecedores e/ou de outros títulos. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 5 Em 18/02/2020, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário (fls. 540-594), trazendo argumentação semelhante àquela já aviada em sua Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, destaco que a Recorrente não se contrapôs à acusação fiscal de exclusão indevida de outras receitas sujeitas à tributação pelo PIS/COFINS, especificamente sobre “ganhos no PRCT/MG”, “ganhos em operações financeiras” e “reembolsos de mercadorias danificadas”, razão pela qual considero ocorrida a preclusão sobre esses específicos pontos: Quanto aos demais pontos recursais, saliento que a abordagem das questões trazidas a julgamento não será feita de forma conjunta, isto porque, a meu ver, há diferenças técnicas consideráveis entre as operações que foram objeto de fiscalização que, em resumo, são as seguintes: (a) Bonificação paga em mercadoria; (b) Bonificação paga em espécie; (c) Obtenção de desconto comercial e; (d) Obtenção de abatimento em duplicata, vinculado à liquidação antecipada do título. Feitas essas considerações iniciais, passo à apreciação do mérito recursal. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 6 1. Recebimento de bonificação em mercadorias e em espécie Sustenta a Recorrente que as bonificações em mercadorias por si recebidas não se configuram como receitas, uma vez que, por integrarem item de seu estoque, ingressam como redutores do custo de aquisição dessas mercadorias. A meu ver, os argumentos por si utilizados são equivocados e não estão em consonância com as normas contábeis aplicáveis a esse tipo de operação, o que impede, por conseguinte, o afastamento da incidência desses tributos. De início, aponto o item 4.68 do Pronunciamento CPC nº 00 (R2 – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro), que define o termo “receitas” como sendo os “aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio”. Observe-se que a definição trazida pela norma contábil é incondicional: o reconhecimento de receita não depende da natureza do ativo ou do passivo, bastando que, em razão do aumento daquele ou da diminuição deste, ocorra a elevação do patrimônio líquido, exceto quanto, evidentemente, esse aumento decorrer de ato de sócio ou acionista sobre o capital social. Desta forma, quando uma empresa varejista recebe uma mercadoria em bonificação de seu fornecedor, esse item ingressa a custo zero em seu estoque, mas isso não significa que essa partida contábil desprovida de “valor monetário” seja a única demandada pelas normas contábeis. E nesse específico caso, determina o item 66 do Pronunciamento CPC nº 47 (Receita de Contrato com Cliente) que o item deve ser submetido à mensuração pelo seu valor justo - AVJ, ou seja, sai-se do “valor zero” para outro que, no caso da mercadoria bonificada, poderia ser, por exemplo, o “preço de tabela do fornecedor”, sofrendo os devidos ajustes aplicáveis a essa operação, resultando, desta forma, no reconhecimento de uma receita como contrapartida ao aumento do saldo da conta de estoques: Contraprestação não monetária 66. Para determinar o preço de transação para contratos nos quais o cliente promete contraprestação na forma que não seja pagamento em dinheiro, a entidade deve mensurar a contraprestação não monetária (ou promessa de contraprestação não monetária) pelo valor justo. Deste modo, o recebimento de mercadorias em bonificação só não implicaria aumento no patrimônio líquido se fossem adotados lançamentos contábeis não amparados nas Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 7 normas atualmente em vigor e de adoção obrigatória pelos entes privados empresariais. O erro de escrituração pode ser identificado na própria planilha exemplificativa trazida pela Recorrente, onde se confessa que as bonificações recebidas em mercadoria não se sujeitam, posteriormente, à avaliação a valor justo: Observe-se que, caso fosse adotada a tese que vem sustentando a Recorrente, chegaríamos ao esdrúxulo cenário onde, em uma operação negociada de introdução de nova mercadoria em que se fixasse que, na primeira entrega, todos os produtos deveriam ser bonificados, o varejista teria estoque fisicamente repleto, mas praticamente inexistente em seus registros contábeis. Já nos casos em que as bonificações não ocorreram em mercadorias, mas em espécie, o aumento do ativo – e consequente elevação do patrimônio líquido – é fato muito mais evidente, pois o valor acrescido é lançado diretamente a débito na conta de “disponibilidades”, demandando, em contrapartida, e reconhecimento de receita no resultado. Logo, não há como concluir de outra forma senão a de que as bonificações, pagas em mercadoria ou em espécie, têm como contrapartida contábil o reconhecimento de receitas, as quais, por sua vez, compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, §1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. Descontos comerciais ou bonificação na forma de abatimento Defende a Recorrente que os descontos comerciais por si obtidos, quaisquer sejam os contextos apresentados, também não ensejariam o reconhecimento de receitas e, por esse motivo, não haveria a incidência das contribuições ao PIS/COFINS em sua operação. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 8 Neste ponto, entendo que a Recorrente está parcialmente fundamentada, havendo razão em sua argumentação. Diferentemente do que ocorre com a bonificação, onde um item ingressa no estoque a “custo zero”, sujeitando-se, depois, à AVJ, sem impacto sobre o custo dos demais itens, o que ocorre no caso do recebimento de desconto comercial é um fenômeno completamente diferente, pois o abatimento está vinculado a um conjunto específico de mercadorias, discriminadas na nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor, e a um instrumento de cobrança, que normalmente é uma duplicata mercantil. O desconto comercial, quando amparado em acordo firmado entre as partes, é sim determinante para a fixação do preço de venda por parte do fornecedor, e do custo de aquisição para o adquirente, isto porque já se sabe, no momento em que se faz o pedido, qual deve ser o percentual de abatimento a ser aplicado na operação, pois, sempre que essa se realizar, haverá X% a ser destinado à reposição de mercadorias, Y% para a entrega concentrada em centro de distribuição, Z% para disposição dos produtos nas prateleiras, e daí por diante, de forma tal que o desconto total será a somatória de todos esses termos, previamente clausulados em contrato. Pontue-se que mesmo o desconto por pagamento “em dia”, quando incluído nessa política de desconto, também é fato que já se conhece de antemão e vinculado à venda, isto porque o pagamento tempestivo é uma das cláusulas essenciais de todo e qualquer contrato de compra e venda, sendo o atraso ou o inadimplemento exceção, ao menos do ponto de vista contratual. Vale aqui clarificar que essa modalidade de acordo comercial é antiga e bastante conhecida no meio varejista, sendo denominada “rappel” em espanhol, ou “rebate” em inglês, e consiste na concessão/exigência de descontos progressivos e previamente acordados, onde a maior parte do percentual está vinculado a prestações que necessariamente irão ocorrer, tal como é o caso da disponibilização da mercadoria na prateleira do supermercado ou o seu transporte entre o CD e o ponto de venda, e em menor proporção, há percentual vinculado ao atingimento de metas de compra. Em ambos os casos, porém, o percentual a ser descontado já é conhecido no momento da realização do pedido, isto é, antes da emissão da nota fiscal que documentará a circulação da mercadoria. Sendo assim, eventual questionamento sobre a pertinência do desconto só poderia ser questionada pelo fornecedor a posteriori, pois decorreria de fato estranho e não recorrente na atividade da varejista adquirente da mercadoria, tal como seria o caso de compra e não disponibilização dos itens na prateleira, o que não só é prejudicial ao fornecedor como também para o próprio varejista e, portanto, é bastante improvável de ocorrer. Do ponto de vista do Direito Civil, a situação acima descrita não subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto, não se podendo, assim, falar que o negócio havido entre fornecedor e varejista esteja submetido a cláusula de condição para a concessão de descontos comerciais. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 9 O que há, na verdade, é a vinculação do negócio jurídico a eventos futuros e certos, os quais só não ocorrerão em condição excepcional e atípica à atividade da empresa varejista, ou seja, o desconto possui cláusula de termo final, onde, quando não performadas as atividades que seriam típicas do varejista, nasceriam, em princípio, o direito à repetição do desconto anteriormente concedido: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. (...) Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. (...) Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva. E é nesse contexto que se aplica o item 11 do Pronunciamento CPC nº 16 (R1 – Estoques), onde se determina que “descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição” dos estoques, ou seja, deve-se lançar um crédito contra a conta de estoques, com contrapartida a débito no “contas a pagar”, não havendo trânsito pelo resultado: 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Observe-se que, por não se tratar aqui de condição, mas de termo final, pode-se dizer que se trate de “desconto incondicional”, isto é, desprovido ou não vinculado a uma condição, não sendo elemento constitutivo ou definidor dessa condição a existência do destaque desse desconto na própria nota fiscal da operação, tal como sustenta a Receita Federal em sua IN SRF nº 51/1978. A meu ver, o desconto constante na nota fiscal é um elemento de prova forte da inexistência de condição e, por isso, trazido na mencionada IN. Evidentemente e ao contrário dos entendimentos do Fisco daí decorrentes, ele não é o único tipo de prova, podendo ser suprido por contratos comerciais em que foram estipulados os descontos, desde que acompanhados pelas Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 10 duplicatas ou comprovantes de pagamento em que o padrão estabelecido no contrato é seguindo pelas partes. Ademais, é conveniente aqui destacar que, tipicamente, os contratos de rappel/rebate possuem cláusula onde se estabelece que o desconto só se considera cumprido se o valor constante na nota fiscal for o integral – o que traz impactos sobre o cálculo de créditos tributários passíveis de apropriação pelo varejista -, razão pela qual será difícil verificar na prática a ocorrência do destaque do desconto na própria nota fiscal emitida pelo fornecedor. É importante, ainda, destacar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado e, nessa esteira, não é possível pretender tributar o desconto comercial que, pelos critérios determinados pelas normas contábeis em vigor, não deve transitar pelo resultado da empresa, a teor do que dispõe o artigo 110 do Código Tributário Nacional: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, embora não se tenha adotado os mesmos fundamentos destes aqui propostos, chegou a 1ª Turma à conclusão de que os descontos comerciais concedidos por fornecedores não ensejam o reconhecimento de receitas por parte dos varejistas e, por conseguinte, não haveria fato gerador para a configuração da relação jurídico-tributária. A decisão em questão foi proferida em sessão de julgamento de 11/04/2023, tendo- se como relatora do acórdão do REsp nº 1.836.082 a Ministra Regina Helena Costa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1º, CAPUT, § 3º, V, A, DAS LEIS NS. 10.637/2002 E 10.883/2003. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR VAREJISTA COM DESCONTO CONCEDIDO POR FORNECEDORES. PARCELA REDUTORA DO CUSTO QUE NÃO CARACTERIZA RECEITA DO COMPRADOR. CONTRAPARTIDA DO ADQUIRENTE PARA OBTENÇÃO DO ABATIMENTO NÃO CONSTITUI PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 11 provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III – Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV – Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende é redutora dos custos do comprador. V – A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI – Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII – Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Dentre os trechos que merecem destaque no voto da Ministra Regina Helena, está aquele em que se diz que “a pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço”, ou seja, os motivos pelos quais o desconto é concedido não afeta a sua natureza de “desconto comercial”, razão pela qual não se deve reconhecer receita para esse tipo específico de fato jurídico. Por fim, faz-se necessário destacar que o desconto comercial difere conceitualmente do desconto obtido no caso da liquidação antecipada de débitos com fornecedores. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 12 Nesse específico caso, a cláusula de antecipação de recebíveis autoriza o varejista a atuar de forma similar às instituições financeiras, cobrando juros sobre o montante que antecipa ao seu fornecedor, os quais são liquidados na forma de desconto direto sobre o pagamento. A preferência de acionamento desse desconto por parte do fornecedor que possui deficiência de caixa é uma decorrência lógico-financeira, isto porque o adquirente varejista, para compor os juros, precisa apenas se ater ao “valor do dinheiro no tempo” e ao spread da operação, diferentemente do que ocorreria se a antecipação fosse requerida a banco, onde, além desses elementos, haveria o acréscimo do risco de inadimplência na operação, resultando em juros maiores. E estando esclarecido que a natureza desse específico desconto é a de juros, é claro que a contrapartida desse lançamento deve ser o reconhecimento de uma receita financeira, tal como assim procedeu a Recorrente e, por isso, não foi autuada nesse específico ponto. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Recorrente, de forma afastar a incidência das contribuições ao PIS/COFINS sobre os descontos comerciais (bonificações concedidas na forma de abatimento), restando mantidos os demais créditos que foram objeto de lançamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator designado. Com as devidas vênias, divirjo do ilustre Relator quanto ao provimento relativo aos descontos comerciais por abatimento, que no Termo de Verificação Fiscal – TVF - refere-se aos descontos obtidos por pagamento em dia, pelas razões a seguir. Conforme mencionado no TVF (e-fls. 39/41) e conforme resposta da recorrente, os descontos obtidos eram decorrentes de acordos comerciais e podiam receber a denominação de pagamento em dia e pagamento antecipado. Ambos foram considerados receitas financeiras pela recorrente, sendo que a fiscalização apenas desconsiderou a natureza de receitas financeira para os descontos comerciais por pagamento em dia. Antes de adentrar na situação fática descrita no TVF e no recurso voluntário, é necessário esclarecer as premissas teóricas adotadas por este relator quanto à influência de Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 13 descontos comerciais na definição da receita de venda e, consequentemente, no custo de aquisição. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como a Lei nº 9.718/98, dispõem que os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo das contribuições (Lei nº 9.718/98, art. 3º, §2º, inciso I, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 1º, §3º, inciso V, “a”. A distinção entre descontos condicionais e incondicionais, a meu ver, é o ponto crucial para se definir se o desconto deve ser considerado como redutor da receita de venda e, portanto, redutor do custo de aquisição ou como receita operacional, seja como recuperação de custo, seja como prestação de serviço. Salienta-se que a recuperação de custo é receita, nos termos do inciso III do artigo 44 da Lei nº 4.506/1964, abaixo transcrito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Neste sentido, os Acórdãos 9303-004.608, 3402-009.941, 3302-014.566 e 9303- 010.101, este último com a seguinte ementa: RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. Cito ainda decisão do STJ, no mesmo sentido, conforme o AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 14 INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representariam violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) No precedente, o STJ aplicou, de forma precisa, o artigo 44 da Lei nº 4.506/64, acima transcrito. Portanto, a natureza do desconto, se condicional ou incondicional, é essencial para se definir se estamos diante de uma redução da receita de venda e, portanto, redução do custo de aquisição, ou se estamos diante de um desconto condicional e, no caso, uma recuperação do custo, ocorrida posteriormente à compra e venda. A Receita Federal entende que o desconto para ser considerado incondicional deve constar na nota fiscal de venda e não depender de evento posterior à emissão desses documentos, conforme Solução de Consulta COSIT nº 34/2013, abaixo parcialmente transcrita: Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), arts. 373 e 374; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2. Excerto: “Fundamentos 2. O item 4.2. da Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, esclarece o que se entende por “descontos incondicionais”, os quais são correntemente também conhecidos como descontos comerciais (destacou-se): 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 2.1. Os descontos incondicionais não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem parcela redutora do custo de aquisição, não configurando receita, portanto. 3. De outra parte, como se depreende da própria definição precedente, os descontos condicionais (também ditos descontos financeiros) são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo. Esses descontos configuram receita financeira para o comprador e despesa financeira para o vendedor, em consonância com os arts. 373 e 374 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). [...]” Por sua vez, o STF analisando a exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, em sede de repercussão geral, no RE 567.935/SC, consignou que: Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 16 “[...] Sob a óptica jurídico-contábil, os descontos incondicionais são parcelas redutoras dos preços de compra e venda, outorgados independentemente de evento posterior, devendo figurar no corpo da nota fiscal emitida. Esse tipo de abatimento, também conhecido como “desconto comercial”, normalmente utilizado para atrair clientela, repercute necessariamente no preço final praticado, ou seja, no “valor da operação”. Uma vez concedido, o valor correspondente não será pago pelo adquirente do produto, não fazendo parte do preço praticado em definitivo. Sendo o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria” a base de cálculo do imposto, tal como definida na alínea “a” do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional – a norma complementar exigida pela alínea “a” do inciso III do artigo 146 da Constituição –, revela-se, a toda evidência, que a legislação ordinária, ao impossibilitar a dedução do desconto incondicional, como se este compusesse o preço final cobrado, acabou por disciplinar de forma inovadora a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ampliando o alcance material desse elemento da obrigação tributária para além do previsto na norma complementar competente – o Código Tributário Nacional. [...]” Assim, eventos ocorridos posteriores à venda do produto não podem ser considerados descontos incondicionais. No caso, a situação que se analisa é o desconto por pagamento em dia. O ilustre relator considerou que o pagamento em dia das duplicatas seria um termo final e não uma condição. Contudo, considero justamente o contrário, ou seja, a situação de concessão do desconto quando ocorrer o pagamento em dia de duplicatas é nitidamente uma condição, nos termos do artigo 121 do Código Civil: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Por certo, a liquidação de uma duplicata no vencimento é um evento futuro e incerto e o recebimento do desconto em razão deste pagamento em dia configura uma condição suspensivai. Assim, enquanto não ocorrido o pagamento em dia, não há a concessão de desconto. Na situação dos autos, não localizei documentação acerca deste tipo de contrato que pudesse infirmar a conclusão de se tratar de desconto condicional. A verificação, por amostragem, dos documentos denominados acordos comerciais 2016 e 2017 (e-fls. 307/484) indicam que se tratam “verba para composição de margem”, tratada pelo relator no tópico “1. Recebimento de bonificação em mercadorias e em espécie”, não se referindo à divergência aqui analisada. Destarte, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.252 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722854/2019-65 17 Paulo Guilherme Deroulede i Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Fl. 669DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10729857 #
Numero do processo: 11065.005889/2002-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 1° do Decreto nO20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei nO9.363/1996 decai no prazo de cinco anos, a contar da data das aquisições dos insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.703
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20312703_11065005889200253_200802; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2022-07-18T19:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20312703_11065005889200253_200802; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20312703_11065005889200253_200802; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2022-07-18T19:11:53Z; created: 2022-07-18T19:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-07-18T19:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2022-07-18T19:11:53Z | Conteúdo => Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CC02/C03 Fls. 183 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 11065.00588912002-53 137.681 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 203-12.703 13 de fevereiro de 2008 BUNGE ALIMENTOS S/A (SUCEDIDA POR BUNGE S/A) DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do artigo 1° do Decreto nO20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI oriundos da Lei nO9.363/1996 decai no prazo de cinco anos, a contar da data das aquisições dos insumos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. DA Vice-Presidente no exerCÍcú) da Presidência e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, José Adão Vitorino de Morais, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e Alexandre Kem (Suplente) Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MF-SEGUNDO CONSELHO Df. CONTHIBUINTES I ' CONFEt~E CO/vi o ORiGINAL Brasília, 19 '. 03 , O çg I 1 Marikb Cur:~iivei,a ,,' o, '_0' Ma.t:_,~~~:::,~11?~9._o __ ,__ .. o o ,;I ". Processo nO 11065.005889/2002-53 Acórdão n.o 203-12.703 Relatório CC02/C03 Fls. 184 Trata o presente de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 18-6.101 (DRJ-Santa Maria/RS), de fis. 164/167, que consubstancia decisão no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional é 01/01/1997. Em vista disso, conclui-se que, na data dajormalização do pedido, 24/12/2002, o direito de requerer o ressarcimento do crédito presumido apurado no ano de 1996, estava prescrito, uma vez que o entre 31/12/1996 e 24/12/2002 transcorreram mais de cinco anos." (fi. 167). É o relatório. 2 Processo nO 11065.005889/2002-53 Acórdão n.o 203-12.703 Voto CC02/C03 Fls. 185 Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidades exigidos em lei, daí dele conhecer. Como relatado, a insurgência nestes autos é contra o prazo prescricional aplicado ao pedido de ressarcimento de crédito presumido formulado. Não há reparos a fazer ao acórdão recorrido, pois em linha com o entendimetlto com posicionamento deste Colegiado no sentido de que nos termos do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI, oriundos da Lei nO9.363/96, decai no prazo de cinco anos, a contar da data da aquisição dos msumos. Neste diapasão, registro recente decisão deste Colegiado, consubstanciada no Acórdão 203-12.645 (RV 133.646) e de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cujos termos adoto como se aqui estivessem transcritos em sua integralidade. É como voto. r"i;iF:sE"Gü':"OO C:-3iiSã:i,iõõ~~(5Gi~T'f~i5üiNTES ,i - C{)r~FEREC(Uv[' D OR:G!N/:)~L ! Bi;,sfiia.~!i!,. __--.Q~!!LL_Q..:?_._, I Ma,iide c£ue Oii're-im h~at.Siape 916S0, .._ .... ..•.._ 3 I ~ 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
6838562 #
Numero do processo: 13054.001062/2002-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. PERCENTUAL DE APURAÇÃO. 0 alcance da expressão "receita de exportação" para determinação do percentual a ser aplicado sobre o total das aquisições de modo a apurar a base de cálculo do beneficio instituído pela Lei 9.363/96 vem expresso no artigo 3°, § 15, inciso II da Portaria MF n° 38/97, como sendo o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais. Descabe, por isso, dele excluir as de vendas de produtos NT para efeito de IPI ou de mercadorias não submetidas a operação de industrialização no estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO,. IMPOSSIBILIDADE. Destinando-se o incentivo ao ressarcimento das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de produtos exportados, descabe o seu cálculo quando sobre tais aquisições não tenha havido a incidência das contribuições, como é o caso das vendas praticadas por pessoas físicas. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CALCULO. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS. INCLUSÃO,. POSSIBILIDADE. A partir da revogação da isenção da COFINS deferida às cooperativas pela Lei Complementar 70/91, descabe a glosa das aquisições a elas efetuadas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. ABONO DE JUROS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Possível a adição da variação acumulada da taxa Selic a partir do protocolo do pedido, a titulo de atualização monetária do crédito, na ausência de outro índice que preserve o valor real do incentivo postulado, o que se faz necessário diante da morosidade de seu implemento pela Administração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-02.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente às aquisições de cooperativas e para incluir na receita de exportação as vendas para o exterior de produtos NT, bem como a incidência da Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra_Bastos Manatta, Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres, quanto As aquisições de cooperativas, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton_Adelar Hack (Relator) e Flávio de Sá Munhoz quanto As aquisições de pessoas físicas.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS -Redator designado ad hoc
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Numero do processo: 15868.002096/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2201-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 366/443) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 345/362, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD 37.250.272-5, consolidado em 22/10/2009, no Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 2 montante de R$ 3.447.715,82, já incluídos juros, multa de mora e multa de ofício, referente contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente às contribuições previdenciárias (cota patronal) em razão da contribuinte ter-se declarado como entidade filantrópica, beneficente de assistência social, isenta da contribuição previdenciária, utilizando em GFIP o código FPAS 639, que possui o CEBAS renovado pela MP 446/2008 e que teve o Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias deferido e posteriormente cancelado pela Receita Federal do Brasil (fls. 02/31), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 32/38). Foi formalizada Representação Fiscal para fins Penais tendo em vista que, segundo a autoridade lançadora, “(...) a omissão de fato gerador/contribuições em GFIP, aliada à falta de recolhimento das contribuições correspondentes constitui, em tese, crime contra a ordem tributária nos termos da Lei nº 8.137/90” (fls. 37/38). A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 29/10/2009 (fl. 02) e apresentou impugnação em 27/11/2009 (fls. 99/171), acompanhada de documentos (fls. 172/278). A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em sessão de 15 de junho de 2011, no acórdão nº 14-34.218, julgou a impugnação improcedente (fls. 345/362), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 345/346): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2009 QUOTA PATRONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE ISENTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CEBAS/CEAS. ATO CANCELATÓRIO. DRJ. COMPETÊNCIA. RECURSO. CARF. EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 446/2008. A competência da DRJ limita-se à discussão relacionada ao crédito tributário, constituído através de Auto de Infração. não podendo manifestar-se sobre o Ato Cancelatório da Isenção cuia apreciação e decisão de mérito deu-se na instância administrativa competente da RFB, conforme a legislação vigente. Legítima a constituição do crédito após a edição do Ato Cancelatório. cujo processo de cancelamento, objeto de recurso com efeito suspensivo perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ficando sobrestados, a priori, os atos de cobrança relacionados ao presente crédito tributário. Não se fala em direito adquirido à isenção - de forma incondicionada - para as entidades detentoras de tal favor fiscal quando da edição da Lei nº 8.212/91. Foi dispensada tão-somente a formalização do pedido. por parte daquelas entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei n° 8.212/91, nos termos do § 1° do seu art. 55. devendo a entidade sujeitar-se à observância dos requisitos legais e à verificação por parte do Fisco. A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) procedida em decorrência da edição da MP nº 446/2008. não Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 3 enseja, de per si, a condição de isenta/imune, tendo sido o Ato Cancelatório motivado pelo descumprimento de outros requisitos legais: além de não ter havido a concessão originária da certificação. Na forma da MP 446, para a entidade usufruir a isenção. TEAF. AUSÊNCIA. TEPF. SUCEDÂNEO. FORMALIDADE PROCEDIMENTAL. NFLD. DECRETO N° 70.235/72. ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade a ausência do documento Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (TEAF), quando consta nos autos o substitutivo Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (TEPF), o qual contém os mesmos elementos daquele, regularmente assinado pelo representante legal da empresa. Trata-se de mudança na formalidade procedimental, incapaz de configurar prejuízo ao contribuinte. Igualmente ausentes as condições de nulidade quando da formalização do documento denominado Auto de Infração, tanto para constituição do crédito relativo a obrigações principais como acessórias, ao invés de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), diante da adequação da legislação tributária previdenciária ao rito do Decreto n° 70.235/72. Modificação procedimental incapaz de ensejar prejuízo processual. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (RFFP) . DEVER FUNCIONAL. LEGALIDADE. A emissão de RFFP constitui dever funcional das autoridades fiscais lançadoras, não cabendo, no julgamento administrativo, a apreciação do conteúdo dessa peça enviada às autoridades judiciais competentes. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia formulados pela impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários à perfeita compreensão do débito apurado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada quanto ao seu aspecto quantitativo e material, vale dizer, o montante da remuneração paga aos segurados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/08/2011 (fl. 365) e interpôs recurso voluntário em 06/09/2011 (fls. 366/443), em que, em apertada síntese, repisa os argumentos da impugnação. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 4 Em sessão de 16/04/2013, por meio da Resolução nº 2403-000.148, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária resolveu pela conversão do julgamento em diligência à Secretaria para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37, referente ao cancelamento de isenção (fls. 458/461). Em atendimento ao solicitado, foi anexada cópia da decisão exarada em 10/05/2012, no processo 10820.002239/2005-37, cujo assunto se refere ao COFINS, nos termos a seguir (fl. 463): (...) O Contribuinte apresentou desistência deste processo por adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, razão pela qual, após incluído em pauta de julgamento, foi retirado. Sendo assim, encaminho o processo para que seja anotada a desistência a retorne à unidade de origem. (...) Na sequência o processo foi encaminhado ao Relator para seguimento (fl. 465). Tendo em vista o fato do Relator originário não mais compor os quadros de Conselheiros em vista de aposentadoria voluntária, os autos foram encaminhados para novo sorteio, nos termos do Despacho de Encaminhamento (fl. 466). O julgamento do processo foi suspenso conforme se observa do teor do Despacho de Encaminhamento de 17/03/2018, abaixo reproduzido (fl. 467) e restou sobrestado na Secretaria da 2ª Câmara, nos termos do Despacho de Encaminhamento, exarado em 20/03/2018 (fl. 468): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de processo envolvendo Entidade Beneficente de Assistência Social, cuja isenção foi concedida segundo os critérios estabelecidos no art. 55 da Lei n. 8.212/91.O referido processo deve ter o julgamento suspenso no CARF em função da determinação contida no ofício emanado do Ministro Marco Aurélio de Mello, do E. Supremo Tribunal Federal. DATA DE EMISSÃO : 17/03/2018 Considerando o julgamento dos embargos declaratórios no bojo do Recurso Extraordinário nº 566.622, “que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97”, o processo foi devolvido para julgamento, conforme teor do Despacho de Devolução (fls. 469/470). Em sessão de 09/03/2021, por meio da Resolução nº 2201-000.454, este Colegiado em composição diferente da atual, resolveu pela conversão do julgamento do processo em diligência “para a unidade preparadora promover a vinculação dos autos ao processo principal, Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 5 aplicando, no que couber, os termos dos §§ 4º e 5º do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015” (fls. 471/474). Em atendimento ao solicitado e nos termos da informação de fl. 479: Em atendimento à Resolução de fls. 458/461 que converteu o julgamento do recurso voluntário de fls. 366/443 em Diligência, foi solicitado o desarquivamento do processo n.º 35372.000396/2005-18 em razão do mesmo constar como “excluído do e-Processo”, conforme tela de consulta de fls. 476/477, não sendo possível o acesso à totalidade do seu conteúdo. Desarquivado o referido processo, efetuou-se a digitalização e a posterior importação do formato papel para digital com o fito de se realizar a apensação ao presente, conforme determinado na referida Resolução. Entretanto, o procedimento de importação resultou em erro, conforme a mensagem contida no arquivo de fl. 478. Nesse contexto, foi cadastrado o dossiê n.º 13032.704333/2021-19, vinculado ao presente, no qual consta a cópia integral do processo n.º 35372.000396/2005-18. Assim sendo, restituo o presente para o prosseguimento. (...) Em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra, os presentes autos foram redistribuídos, mediante sorteio, ao Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama (fl. 482). Em sessão realizada em 09/05/2023, por meio da Resolução nº 2201-000.555, o Colegiado resolveu novamente converter o julgamento do processo em diligência objetivando “ser verificada a análise do processo nº 35372.000936/2005-18, nos termos do disposto no Decreto n° 8.242/2014” (fls. 483/487). Foram juntados aos presentes autos os documentos (fls. 489/561) relacionados no termo de informação (fl. 562), cujo teor segue abaixo reproduzido: Em atendimento à Resolução de fls. 483/487, que converteu o julgamento do recurso voluntário em Diligência, foram juntados ao presente processo, os documentos do processo 35372.000936/2005-18, contidos no Dossiê 13032.704333/2021-19 vinculado ao presente, a saber: a) – Informação Fiscal (fls. 489/502); b) – Notificação Fiscal (fls. 503/531); c) – Decisão-Notificação 21.021.0/001/2005 (fls. 53/545); d) – Despachos de Encaminhamento ao CARF (fl. 546) e de Devolução (fl. 547); e) – Informação Fiscal (fls. 548); Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 6 f) – Despachos de Encaminhamento (fls. 549/555); g) – Acórdão de Recurso Voluntário (fls. 556/560);e h) – Parecer SAORT 10820/694/2012 (fl. 561). Conforme relatado no despacho de fls. 479, o referido Dossiê contem a cópia integral do processo 35372.000936/2005-18, caso seja necessária a consulta a outros documentos que possam servir de subsídio à decisão por este Conselho. (...) O processo foi encaminhado ao CARF para prosseguimento. Tendo em vista que o fato de o Relator não integrar mais esta turma de julgamento, os presentes autos foram encaminhados para novo sorteio e compôs lote sorteado para esta relatora. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Legislação Aplicável. A legislação de regência da concessão de isenção das contribuições sociais sofreu relevantes modificações. Na vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 19911 a concessão e o cancelamento de isenção/imunidade das entidades beneficentes eram de competência do INSS. Com a revogação do referido artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 pela Lei nº 12.101 de 2009, tal competência passou a ser dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 7 Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade envolvida, nos termos estabelecidos no artigo 21 da Lei nº 12.101 de 20092. Os preceitos contidos na Lei nº 12.101 de 2009 foram regulamentados pelo Decreto nº 7.237 de 20103, do qual merecem ser destacados os pontos a seguir:  No artigo 40 do Decreto nº 7.237 de 2009 estavam previstos os requisitos a serem cumpridos cumulativamente para a entidade fazer jus à isenção/imunidade, indicando, em seus artigos 14 e 15 a autoridade competente para a certificação (Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento e Combate à Fome) e a responsabilidade das mesmas por determinar o seu cancelamento a qualquer tempo em caso de constatação de descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.  Consoante dicção do artigo 42, constatado o descumprimento dos requisitos do artigo 40, era de responsabilidade da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil a lavratura do auto de infração relativo ao período correspondente. No mesmo sentido dispunha o artigo 32 da Lei nº 12.101 de 2009. 2 Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios: I - da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; II - da Educação, quanto às entidades educacionais; e III - do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social. § 1º A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei, na forma do regulamento. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada. § 2º A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada, ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) § 3º O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento, observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da entidade. § 4º O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos. § 4º O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 5º O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo. § 6º Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos financeiros a elas destinados. 3 DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014. Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 8  Quanto aos processos de cancelamento de isenção não definitivamente julgados no âmbito do Ministério da Fazenda, assim estabelecia o artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010: Art.45. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Da Análise do Caso Concreto. Inicialmente convém rememorar que, no caso em análise, a Decisão-Notificação n° 21.021.0/0001/2005 e o Ato Cancelatório de Contribuições Sociais n° 21.021.1/001/2005 de 12/08/2005, objetos do processo nº 35372.000936/2005-18, foram gerados para cancelamento do Ato Declaratório que concedeu a isenção da Contribuição Previdenciária (Patronal) a partir 11/05/2000, sob a alegação do não cumprimento do disposto no artigo 55, item IV e V da Lei nº 8.212 de 1991 e alterações posteriores. Como visto anteriormente, os presentes autos foram baixados em diligência com o objetivo de verificar a conclusão do processo nº 35372.000936/2005-18, tendo em vista que quando da análise por este CARF, em sessão de 17/05/2012, no acórdão nº 2302-001.830, a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por maioria de votos decidiu em anular a decisão de primeira instância (fls. 551/560), nos seguintes termos do voto condutor (fls. 555 e 560): (...) A informação de fls. 243 não cumpre o disposto no Decreto n 7.237 de 2010 haja vista que em seu despacho não consta a informação se a entidade possui ou não direito ao benefício fiscal considerando a Lei n 12.101. Conforme expressamente previsto no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009, deveria a Receita Federal relatar os fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, deveria ser conferida vistas à recorrente do novo relatório fiscal. Após manifestação da autuada, o órgão de primeira instância deveria emitir nova decisão reconhecendo o direito ou mantendo o cancelamento da isenção. Dessa decisão abrir-se-ia prazo para interpor recurso, se fosse o caso, e somente com a interposição deste é que os autos retornariam ao CARF. Para que não reste dúvida do procedimento a ser adotado pelo órgão fazendário, voto pela anulação da decisão de primeira instância a fim de que nova decisão seja proferida considerando o procedimento previsto na Lei n 12.101 de 2009 e no Decreto n 7.237 de 2010. (...) Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 9 O processo retornou à unidade de origem, que exarou o PARECER SAORT Nº 10820/694/2012, em 18/07/2012, abaixo reproduzido (fl. 561): PARECER SAORT N° 10820/ 694 /2012 RELATÓRIO Tendo em vista que a ocorrência da isenção se daria partir da data em que a entidade deixasse de preencher os requisitos previstos no artigo 206 do Decreto n° 3.048-1999, ou seja, ano calendário de 2000, ficou configurado que os fatos demonstrados, que resultaram no cancelamento da isenção patronal, foram abrangidos pela decadência. Em conseqüência disso, ficou desobrigada a emissão do Auto de Infração, como também qualquer levantamento fiscal de contribuições previdenciárias patronais no período, estando ausentes, portanto, as condições para a anulação do ato Assim, ante o exposto, e com fundamento no art. 4°, inciso IV, c/c os arts 36 e 40 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, propomos que se remeta (sic) o processo a arquivo. (...) DECISÃO Diante do exposto no Parecer Saort n° 10820/694/2012, que aprovo e torno parte integrante desta Decisão, nos termos do artigo 234, inciso I, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 587, de 21/12/2010, com fundamento no artigo 295, inciso VI do mesmo diploma, e pelo artigo 2°, inciso VI, da Portaria 10.820/022/2011, de 04/04/2011, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Araçatuba-SP, no exercício da competência delegada, decido, com fulcro no artigo 4°, inciso IV, c/c os arts. 36 e 40, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ENCAMINHAR os autos ao arquivo na SAMF-SP, por cinco anos. (...) A análise realizada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA - SEÇÃO DE ANÁLISE E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA – SAORT, em 18/07/2012, entendeu que os fatos demonstrados que resultaram no cancelamento da isenção patronal foram abarcados pela decadência, de modo que estariam ausentes as condições para a anulação do ato. Ocorre que nos termos de informações constantes no referido processo, dentre as quais a de fl. 242 do processo originário (fl. 549 dos presentes autos), a fiscalização deixou claro que “o período anterior a 2005 encontra-se em período decadencial”, conforme excerto abaixo reproduzido: Em atendimento ao despacho de fls. 240, informamos que a Fundação Educacional de Andradina, CNPJ n° 48.420.889/0001-92, foi fiscalizado no período de 01/2006 a 06/2009, em 29/10/2009, sendo lançados contribuições referentes Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 10 a cota patronal e a de terceiros e o período anterior a 2005 encontra-se em período decadencial. (...) Assim, ao contrário do que constou no PARECER SAORT N° 10820/ 694 /2012, apenas o período até 12/2005 foi abarcado pela decadência, o que não inclui o período em litigio nos presentes autos, ou seja, 01/2006 a 06/2009, cabendo a análise pelo referido órgão, se os fatos constantes no recurso apresentado pela contribuinte possuem elementos capazes de reverter ou de manter os fundamentos da Decisão-Notificação n° 21.021.0/0001/2005 e do Ato Cancelatório de Contribuições Sociais n° 21.021.1/001/2005 de 12/08/2005. Convém ressaltar que a matéria objeto do processo 35372.000936/2005-18, perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório, desde 2009 está sujeita a um novo rito, que não mais inclui o julgamento pelo CARF, razão pela qual, foram exaradas inúmeras manifestações e solicitações, quer seja no referido processo (acórdão 2302-001.830 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), como nos presentes autos, todas no sentido da necessidade da unidade de origem analisar e informar se a entidade cumpre ou não os requisitos legais para ter direito ao benefício fiscal da isenção das contribuições previdenciárias, tendo em vista a disposição contida no artigo 45 do Decreto nº 7.237 de 2010. Em vista do exposto, conclui-se que a Resolução 2201-000.555 não foi plenamente atendida, uma vez que além de cópias do processo 35372.000936/2005-18, não houve a análise pelo referido órgão dos motivos ensejadores da manutenção ou reversão do Ato Cancelatório de Contribuições Sociais, no que diz respeito ao descumprimento das disposições constantes nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, a partir de 11/05/2000. Neste sentido, os presentes autos deverão retornar à unidade para que esta promova a análise da matéria objeto do processo 35372.000936/2005-18, nos termos do que foi decidido na Resolução nº 2201-000.555, juntando-se aos presentes autos a cópia da decisão, da qual deve ser cientificado o contribuinte. Após o cumprimento da diligência os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade promova a análise do recurso apresentado pela contribuinte no processo 35372.000936/2005-18, no que diz respeito a manutenção ou reversão do Ato Cancelatório de Contribuições Sociais. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.585 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.002096/2009-64 11 Fl. 576DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10725701 #
Numero do processo: 10805.900188/2018-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1001-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 2 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 08339.60774.100415.1.3.03-1314, em 10.04.2015, e-fls. 19-27, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 150.000,00 do quarto trimestre do ano-calendário de 2014 apurado pelo lucro presumido para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 29-35: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 150.000,00 Valor da contribuição social a pagar na ECF: R$ 6.820,63 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Base Legal: Arts. 1º a 3º; art. 6º, parágrafo 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/07 nº 107-015.250, de 28.07.2022, e-fls. 54-63: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 PERDCOMP. DESPACHO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO. CSLL. RETENÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos, julgar a manifestação de inconformidade improcedente. Dê-se ciência e intime-se para pagamento, ressalvando-se o direito de recurso. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 3 À unidade de origem, para ciência ao interessado e demais providências necessárias ao cumprimento deste ato decisório, observando-se para o contido no último item do voto. [...] 37. III - CONCLUSÃO 38. Em face do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo o despacho decisório recorrido. 39. Cabe observar à DRF que o auto de infração da multa por compensação indevida, consubstanciado no processo nº 18220.722800/2020-16, se encontra apensado a este. Recurso Voluntário Notificada em 14.09.2022, e-fl. 71, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.10.2022, e-fls. 73-82, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DO MÉRITO. 2.1 DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL. BREVES CONSIDERAÇÕES. Esclarece-se, por primeiro, que, por força do disposto no art. 57 da Lei n° 8.981/95, aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e recolhimento estabelecidas para o IRPJ. Assim é que, em virtude do disposto no art. 153, III e art. 195, I, "c" da Carta de Competências, cabe à União instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição social sobre o lucro líquido. Tais normas delineiam claramente a regra matriz de incidência tributária do IRPJ, estabelecendo seu critério material (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica) e o critério quantitativo (renda ou proventos de qualquer natureza). [...] Feito tais explicações, passa-se a análise do mérito. 2.2 DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ERRO MATERIAL. O cerne do litígio gira em torno de DCOMP não homologado em razão de não ter sido apurado saldo negativo, mas sim imposto a pagar. Ocorre que, como admitido pela Recorrente, a informação prestada na DCOMP estava incorreta, isso porque o valor indicado para ser compensado pela Recorrente, em verdade, seria decorrente de pagamento indevido ou a maior relativamente ao 4° Trim/2014. A questão posta, portanto, cinge-se à inexatidão. O equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que urna vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte de efetuar sua compensação. [...] Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 4 Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto n° 70.235/72 já prevê essa situação: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (...) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo. Assim sendo, verifica-se ter havido equívoco material nos presentes autos, haja vista que restaram comprovadas, através das DIPJs e cópias de documentos contábeis/fiscais aos autos, as alegações da Recorrente. Ocorre, porém, que é imprescindível para a análise do mérito neste processo, que seja analisada a certeza e liquidez dos créditos indicados pela Recorrente, conforme determina o art. 170 do CTN. Para tanto, a Recorrente juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada nº Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: [...]. Em razão disso, e para evitar eventual usurpação de competência de autoridade administrativa, já que cabe à DRF de origem a análise e o pronunciamento a respeito do deferimento (ou não) de pedidos de restituição/compensação (arts. 57 e 63 da IN RFB 900/2008), temos que o referido processo deve retornar à origem para que seja reanalisado considerando a ser a origem do pedido de compensação a existência de pagamento indevido ou a maior conforme alegado. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 5 Diante o exposto, requer seja determinado o retorno dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. 2.3 DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Conforme já acima apontado, a autoridade fiscal, ora apontado no presente auto de infração, entendeu por bem cobrar os valores indevidos do tributo devido, acrescido ainda de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), nos autos do processo administrativo em apenso, o que revela seu caráter nitidamente confiscatório. Isto porque, o artigo 150, IV, da Constituição Federal proíbe a instituição de tributo com caráter confiscatório e, sem sobra de dúvida, aplicar uma multa que praticamente dobra o valor do débito, além da cobrança de juros sobre o valor do tributo, é retirar do contribuinte valores que não são devidos ao Fisco (confisco). [...] Ante os argumentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Regionais sobre o tema, indispensável assim requerer o reconhecimento da ilegalidade da multa de ofício aplicado, ou sucessivamente, pleitear a sua redução, ante seu evidente caráter confiscatório, proibido pela nossa Constituição Federal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VI- DOS REQUERIMENTOS FINAIS Diante de todo o exposto c com base no princípio da autotutela constante da administração pública, requer seja determinado o retomo dos autos à Unidade da DRF de Origem para nova análise do direito creditório em discussão, levando em consideração o esclarecimento do erro de fato e os documentos colacionados, e havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja realizada a homologação da DCOMP em discussão, ou, de forma subsidiaria, caso o pedido acima não seja acatado, que então seja determinado a redução da multa aplicada, em razão do seu caráter confiscatório. É o Relatório. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 6 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$150.000,00 referente quarto trimestre do ano-calendário de 2014 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). As alegações recursais referentes ao Auto de Infração formalizado no processo apenso nº 18220.722800/2020-16 com a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários confessados com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, devem ser ali analisadas. Somente para argumentar, tem-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, trata da inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tem-se que este julgado é definitivo, pois houve o trânsito em julgado em 20.06.2023. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 7 motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 8 retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 9 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No diapasão do erro de fato e erro de direito insta registrar sinteticamente. Erro de fato é aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 10 comprovação à época da constituição do crédito tributário”, “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. Recai sobre as circunstâncias do caso em exame e sobre os elementos essenciais da feitura do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, “um equívoco na valoração jurídica dos fatos”, um “vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta”. Reside no plano da interpretação e aplicação das normas, nos critérios e conceitos jurídicos que fundamentam o lançamento de ofício consubstanciado no ato administrativo (art. 142 do Código Tributário Nacional). Esse entendimento extrai-se do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS, do Recurso Especial nº 741.314/MG do Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ e do Parecer PGFN/CAT nº 278, de 14 de fevereiro de 2014. Consta no Per/DComp nº 08339.60774.100415.1.3.03-1314, e-fls. 19-27, o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$150.000,00 do quarto trimestre do ano- calendário de 2014. Consta na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do quarto trimestre do ano-calendário de 2014 a CSLL a pagar no valor de R$6.820,63, e-fl. 49. No Termo de Intimação, e-fls. 40, a Recorrente foi cientificada: A soma das parcelas de composição do crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou do imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Na análise do PER/DCOMP acima identificado foi constatado que: - Não foi apurado saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e sim contribuição social a pagar. Apuração: 4º trimestre 2014 - 01/10/2014 a 31/12/2014 ECF: Contribuição social a pagar R$ 6.820,63 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 150.000,00 Demonstrativo parcelas composição crédito ECF: R$ 0,00 (Somatório dos valores do REGISTRO P500, CAMPO 2, CODIGOS 8 A 12) Demonstrativo parcelas composição crédito PER/DCOMP: R$ 150.000,00 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior e CSLL Retida na Fonte) Solicita-se retificar a ECF correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento das parcelas de crédito utilizadas na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da ECF e da DCTF do Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 11 período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base Legal: Arts. 1º a 3º; art. 6º, parágrafo 1º e arts. 28, 30 e 74 da Lei 9.430, de 1996. Arts. 76 e 87 a 92 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Ocorre que a Recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado no presente processo. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão a Recorrente. Valoração A Recorrente apresenta argumentos sobre a incidência dos acréscimos legais. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 12 um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dessa maneira, incidem acréscimos legais sobre os débitos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica e sobre o indébito quando reconhecida a sua liquidez e certeza. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/07 nº 107-015.250, de 28.07.2022, e-fls. 54-63, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 19. II – MÉRITO 20. A DRF não reconheceu direito creditório ao interessado, sob o fundamento de que, nº sobredito período, houve apuração de CSLL a Pagar. Além disso, a interessada não teria sanado as inconsistências objeto de termo de intimação. 21. Pois bem. O Programa Gerador de Per/Dcomps (PGD-Per/Dcomp) foi estruturado de forma a recuperar informações constantes dos demais sistemas desta RFB. 22. Para o prosseguimento da análise do crédito ora pretendido, o PGD exige conformidade entre as informações prestadas em ECF e as em Per/Dcomp. 23. A contradição apontada no Despacho Decisório – saldo negativo em Per/Dcomp, mas, CSLL a Pagar em ECF - só pode ser afastada mediante a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 13 retificação e/ou o cancelamento de uma ou de ambas as mencionadas declarações. 24. A DRF emitiu Termo de Intimação sob nº 123773726, no qual descreveu as inconsistências verificadas, e solicitou à interessada providenciar as devidas retificações (e-fls. 40/41): [...]. 25. A Interessada foi cientificada do termo de intimação em 29/06/2017 (e-fls. 41): 26. Ressalte-se que o sobredito Termo informa que as inconsistências deveriam ser sanadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da ciência da intimação. Constatou-se que só foi transmitida uma ECF para o período, conforme tela inserida abaixo: [...]. 28. Na única ECF transmitida em 29/09/2015, foi apurada CSLL a pagar no valor de R$ 6.820,63, para o 4º trimestre de 2014, conforme tela do Registro P500 inserida abaixo (e-fls. 42/49): [...]. 29. Fica claro que as inconsistências apresentadas permaneceram, mesmo após ter sido intimada para corrigi-las, conforme termo de intimação descrito no nosso item 24, e até mesmo após a emissão do Despacho Decisório que não homologou a compensação. 30. Não constam quaisquer retenções na fonte de CSLL em DIRF (e-fls. 50/53). 31. Assim, não há certeza e liquidez do crédito, haja vista as inconsistências apuradas entre a ECF e o crédito pleiteado em Perdcomp. 32. Quanto a alegação da Interessada de que a retenção foi indevida e que teria o direito de pleitear a restituição do valor retido, cabe registrar que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem que houve qualquer retenção e nem mesmo que a retenção seria indevida. 33. É importante mencionar que a Interessada citou, em sua argumentação, o art. 3º, § 12, da IN RFB nº 1.300/2012, como fundamento para pleitear a retenção indevida. No entanto, tal dispositivo diz respeito a retenções efetuadas a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. O que não é o caso da Interessada que apurava o lucro pela forma presumida. 34. No caso da Interessada, que apura o seu lucro na forma presumida, caso houvesse retenção indevida pela fonte pagadora, caberia utilizar tal retenção na dedução da CSLL apurada, nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 14 negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifaram-se)35. Ou seja, nos casos de retenção indevida, o crédito a ser pleiteado, necessariamente, seria o saldo negativo gerado no período. O que não ficou demonstrado no caso concreto. 36. Pelo contrário, na ECF única apresentada, foi apurado saldo a pagar de CSLL. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma DRJ/07 nº 107-015.250, de 28.07.2022, e-fls. 54-63, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). O Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. “As decisões proferidas pelo CARF não podem ser enquadradas como práticas reiteradamente observadas e aceitas pelas autoridades administrativas, previstas no art. 100, III, do CTN” (Agravo em Recurso Especial nº 2554882/SP). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.594 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10805.900188/2018-13 15 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10730512 #
Numero do processo: 10783.901645/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901645/2017-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901645/2017-10 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.938 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901645/2017-10 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4744630 #
Numero do processo: 15374.913463/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.470
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913463/2008­28  Acórdão n.º 3402­01.470  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  COFINS,  com  crédito  relativo  a  pagamento  considerado  a  maior,  a  título  de  COFINS, atinente ao período de apuração 01/2003, de acordo com o que se pode analisar na  cópia da PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 09), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  27/08/2008,  conforme  se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  11/14) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o COFINS, no montante de R$128.435,44, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$127.827,23.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  02/06),  no  valor de R$608,21 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.770  (fls. 65 a 66), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o Cofins referente ao mês 01 de 2003, se o confessado na DCTF  ou aquele informado em DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação  contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada,  por parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 71 a 76.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Ressalta, novamente, a existência de um crédito de R$608,21 em seu favor, o  que supostamente evidenciaria que esta recolheu valor superior ao devido, devendo, portanto,  ser homologada a compensação.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando a reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913463/2008­28  Acórdão n.º 3402­01.470  S3­C4T2  Fl. 3          5 numerado até a folha 93 (noventa e  três)  , estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado,  e  ainda,  não  havendo  nenhuma  preliminar  argüida  pelo  interessado,  analiso  diretamente o mérito.  No caso em tela, nas razões de mérito suscitadas pela Recorrente, percebe­se  que  a mesma  insurge­se  quanto  ao  indeferimento  do  seu  pleito  basicamente  por  uma  única  razão,  qual  seja,  pelo  fato  de  que  mesmo  tendo  apurado  equivocadamente  a  contribuição  devida  a  título  de  COFINS  no  período  de  01/2003  ­  e  tendo­a  pago  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  as  declarações  transmitidas  na  DACON  e  DIPJ  da  contribuinte  haviam sido prestadas no efetivo e correto montante.  Ainda conforme se depreende dos  autos,  segundo a ora Recorrente, o valor  corretamente  devido  de  contribuição  para  o  COFINS  no  período  acima  mencionado,  representava a quantia de R$127.827,23 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais  e  vinte  e  três  centavos),  enquanto  que,  apenas  em  DCTF  houvera  sido  declarado  o  valor  equivocado, equivalente ao que efetivamente fora recolhido no DARF, qual seja, R$128.435,44  (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).  Como  bem  pautou  a  DRJ  recorrida,  as  documentações  apresentadas  pelo  contribuinte, por si só, não dão lastro ao valor efetivamente devido pela contribuinte a título de  contribuição  para  o  COFINS  no  período  de  01/2003,  de  modo  que  a  ele  incumbe  o  onus  probandi  relativamente  à  base  que  deve  ser  considerada  como  correta,  dando  por  via  de  conseqüência, margem ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Ainda  que  se  possa  discutir  o  momento  da  apresentação  da  prova,  a  legislação  de  regência  é  clara  em destacar  que  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da prova  de  seu  direito,  não  bastando  que  apenas  a  comprovação  do  pagamento  do  DARF  dê  ensejo  à  interpretação de que o mesmo se refira a um pagamento indevido, mas sim, a prova efetiva de  que o valor lá representado não correspondia àquele efetivamente devido.  É de se concluir que o DARF que veicula o pagamento é de fato e de direito  indispensável para que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN,  no  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a restituição do indébito tributário (via pagamento em espécie ao  contribuinte, ou pela via da compensação tributária). Outro indispensável elemento, conforme  mencionado acima é de que aquele pagamento seria efetivamente indevido.  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913463/2008­28  Acórdão n.º 3402­01.470  S3­C4T2  Fl. 4          7 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento.  No  caso  em  tela,  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF,  não  basta  a  apresentação das declarações prestadas em DACON e DIPJ, mas sim, a contraprova de que a  declaração prestada na DCTF não estava correta.  Mesmo que não se pudesse retificar a DCTF, pela perda da espontaneidade,  deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam sua retificação,  já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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