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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10065007 #
Numero do processo: 10380.727575/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COM CARÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de cumprimento de formalidades legais pelos documentos apresentados.
Numero da decisão: 2003-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COM CARÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de cumprimento de formalidades legais pelos documentos apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 91 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 81 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 75 75 /2 01 2- 41 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.050 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727575/2012-41 Notificação de Lançamento (e-fls. 41 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, relativa ao ano-calendário de 2010, fl(s). 41/46. O valor do imposto suplementar originalmente calculado, sujeito à multa de ofício de 75%, foi de R$ 2.752,75. O(A) contribuinte calculou um imposto a pagar no valor de R$ 14.205,55. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl(s). 49. A notificação decorreu da Dedução Indevida de Despesas Médicas. O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Foi glosado o valor de R$ 10.010,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. CPF/CNPJ/NIT Obs. Nome do Beneficiário Código Valor Pago Reembolsado/Não Dedutível Alterado 089.896.643-49 Tit. MÁRCIA MARIA DIAS MARTINS 13 10.010,00 0,00 0,00 Complementação dos Fatos Contribuinte não comprovou pagamentos a título de despesas médicas a Márcia Maria Dias Martins. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 04/06/2012. Não consta nos autos a data de ciência pelo(a) contribuinte. O(A) mesmo(a) ingressou com a impugnação de fl(s) 2/3 em 29/06/2012, alegando, em síntese: · O contribuinte possui a comprovação da despesa médica glosada, porém a mesma não foi solicitada pelo termo de intimação fiscal, motivo pelo qual solicta o cancelamento do débito fiscal. Informações Complementares Consta nos autos: · Documentos apresentados pelo(a) contribuinte para comprovar suas alegações, fls. 4/38. · Declaração de Ajuste Anual, fls. 55/60 . · Dossiê da malha fiscal às fls. 61/80. · Termo de Intimação Fiscal emitido em 09/04/2012 (fl.40), recebido em04/05/2012 (fl. 54). · O(a) contribuinte não informou dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DIREITO DE DEFESA Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento pode ser levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.050 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727575/2012-41 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2015 (e-fls. 89), o sujeito passivo interpôs, em 29/09/2015 (e-fls. 90), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos juntados aos autos, constando o endereço profissional do prestador dos serviços (e-fls. 95/97). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$10.010,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas (e-fls. 95/97) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de novos recibos emitidos pela prestadora de serviço Fisioterapeuta Márcia Maria Dias Martins, com a pretensa complementação de informações para torna-los válidos para comprovação das despesas médicas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.050 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.727575/2012-41 Verifica-se através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 44) que o motivo ensejador do lançamento trata-se de que “Contribuinte não comprovou pagamentos a título de despesas médicas a Márcia Maria Dias Martins.” E a Decisão guerreada, após indicar que “Entretanto, o(a) impugnante apresentou com sua impugnação os documentos para análise (4/38) e não sofrerá qualquer prejuízo.” E que “Portanto, após a lavratura da presente notificação, a defesa e o devido processo legal foram garantidos, pois com ela o(a) impugnante passou a ter direito à defesa, alegando tudo o que entendeu cabível, e pôde, assim, apresentar as provas que considerou relevantes.”, ressalta no mesmo sentido da Notificação (ora grifado): ... Reza as normas legais para dedução de despesas médicas da base de cáculo do imposto de renda que os comprovantes indiquem o endereço do prestador de serviços, bem como beneficiário do tratamento, O inciso II do §2º do art. 8° da Lei nº 9.250/95 restringe as deduções aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ora, para verifica-se essa condição é necessário que a indicação do paciente esteja explícita nos recibos, pois o contribuinte, eventualmente, pode arcar com uma despesa médica em favor de terceiros que não seja ele mesmo ou seus dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. ... O fato é que, apesar dos novos recibos apresentados (e-fls. 95/97) realmente sanarem a falta de informação acerca do endereço da prestadora do serviço médico, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente das despesas médicas, por não trazerem em seu corpo o beneficiário do tratamento, como já indicado corretamente pela DRJ. Portanto, deve ser mantida a glosa da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$10.010,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 115DF CARF MF Original

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10065090 #
Numero do processo: 10325.720255/2012-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS. SERVIÇO TOMADO POR NÃO DEPENDENTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS. SERVIÇO TOMADO POR NÃO DEPENDENTE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 02 55 /2 01 2- 25 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720255/2012-25 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 78 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 68 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte, acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento nº 2010/349168030580534 (fls. 07/13), relativamente ao ano-calendário de 2009, na qual foi apurado o saldo de Imposto a Pagar de R$ 6.945,91, conforme demonstrativo abaixo: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento) DESPESAS INDEVIDA COM INSTRUÇÃO. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: “(...) (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: “(...) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720255/2012-25 (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento) IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento em 23/01/2012 (fl. 45), o contribuinte apresentou impugnação em 13/02/2012 (fls. 03/04), com as seguintes alegações: “(...) (...)”. (Imagem copiada da impugnação) TERMO CIRCUNSTANCIADO E DESPACHO DECISÓRIO Cumpre informar que consta dos autos Despacho Decisório de fl. 56 fundamentado pelo Termo Circunstanciado de fls. 53 a 54 em que a fiscalização analisa as razões e documentos apresentados na impugnação, com as seguintes conclusões: “(...) Termo Circunstanciado (...) Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720255/2012-25 Despacho Decisório (…)”. (Imagem copiada do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório) A contribuinte foi cientificada do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório em 21/01/2016 (fl. 61) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 63/64) com as seguintes razões. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720255/2012-25 É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Para efeito de dedução na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é necessária a comprovação da relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidas as despesas médicas efetuadas pelo próprio contribuinte ou com seus dependentes, se comprovadas na forma legal. DESPESAS INDEVIDA COM INSTRUÇÃO. Podem ser deduzidas as despesas com instrução efetuadas pelo próprio contribuinte ou com seus dependentes, se comprovadas na forma legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/01/2017 (e-fl. 76), o sujeito passivo interpôs, em 24/02/2017 (e-fl. 78), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - a despesa no valor de R$250,00 junto à Clínica de Gastroenterologia e Cardiologia Ltda. refere-se a exame realizado em sua mãe Ana Amélia Sousa Costa, cf. comprovantes de dependência juntados aos autos e declarado em Declaração de Ajuste Anual - DAA; as suas próprias despesas referentes a serviços de acompanhamento psicológico pela Psicóloga Ana Meire Figueira dos Santos estão comprovadas através de recibo no valor de R$7.330,00 juntado aos autos, e as despesas com instrução de dependente no valor de R$2.979,00 junto ao Colégio Santa Luzia estão comprovadas nos autos Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720255/2012-25 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.580,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Despicienda a indisposição da interessada diante da glosa referente à despesa com instrução de seu filho, uma vez que tal dedução já foi acatada pela Decisão de Primeira Instância, cf. excerto abaixo apresentado extraído da mesma: Em relação às despesas com instrução no colégio Santa Luzia (Ribeiro & Reis Ltda) referente ao dependente Jean Costa Gomes Silva manteve-se a glosa de R$ 2.708,94 (limite anual individual) por falta de comprovação. Entretanto, a contribuinte anexou aos autos (fl. 21) certidão de nascimento comprovando a filiação, bem como declaração do colégio Santa Luzia (fl. 67) informando que Jean é aluno e esteve matriculado no ano de 2009. Considerando que restou provada a despesa de instrução, deve-se restabelecer a dedução pretendida de R$ 2.708,94, conforme limite anual individual. (ora grifado) Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720255/2012-25 ... DO MÉRITO Após Despacho Decisório, a lide ficou restrita à parte das despesas médicas e a parte das despesas com instrução. Em relação à glosa de despesas médicas manteve-se a glosa de R$ 7.580,00 pelos seguintes motivos: a) Nota Fiscal no valor de R$ 250,00 que se refere à exame realizado em pessoa diversa da contribuinte e dependentes; b) Recibo no valor de R$ 7.330,00 que não foi aceito em virtude de não atender aos requisitos objetivos previstos no § 1º do art. 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, inciso III. Visando provar seu direito a contribuinte anexou aos autos uma Nota Fiscal (valor de R$ 250,00 em fl. 71) de exame realizado na Sra. Ana Amélia Sousa Costa. Analisando os sistemas informatizados da Receita Federal, verifica-se que tal exame foi realizado em pessoa que não é dependente da contribuinte. Portanto, mantém-se a glosa de R$ 250,00. Já quanto ao recibo de despesa médica no valor de R$ 7.330,00 (fl. 70), verifica-se que o mesmo não atende aos requisitos objetivos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, pois não constam o nome do beneficiário do tratamento e nem o endereço da profissional. Portanto, mantém-se a glosa de R$ 7.330,00. (ora grifado; recibos a e-fls. 26 e 27) ... Esclareça-se, por oportuno, que embora a interessada clame pela consideração da sua mãe, a Sra. Ana Amélia Sousa Costa, como sua dependente, verifica-se que a DAA da contribuinte foi entregue sem que esta fosse declarada como tal (e-fl. 15) e, dessa forma, não há como considera-la como dependente nem como pretender a dedução da despesa a ela relacionada. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$7.580,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11041.000620/2005-00
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os créditos presumidos adquiridos pelas agroindústrias com base no art. 8° da Lei n° 10.925/2004 não podem, sob expressa vedação legal, ser utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos e/ou contribuições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.240
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11041.000620/2005-00 Recurso n° 161.556 Voluntário Acórdão n° 3801-00.240 — P Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO COFINS Recorrente CEOLIN & CIA LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os créditos presumidos adquiridos pelas agroindústrias com base no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004 não podem, sob expressa vedação legal, ser utilizados para ressarcimento ou compensação com outros tributos e/ou contribuições. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P turma 'especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ao a4c2),, - M COTTA CARDOZO Pre 'dente htt",o, À„ JA,t.i,-) 64- 10-,,-("L ANDREIA D TAS LACERDA MONE A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 85/94) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 19/08/2008, contra o acórdão de n.° 18-9.045, proferido pela 2 Turma da DRJ em Santa Maria/RS, que indeferiu os pedidos de restituição / compensação, nos termos da ementa (fls. 74), abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O crédito presumido calculado pelas agroindústrias, em decorrência de operações no mercado interno, não pode ser ressarcido nem utilizado para compensação com outros tributos ou contribuições. Solicitação indeferida". Em 22/11/2005, o contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito da COFINS mercado interno, com base no art. 16 da Lei n° 11.116/2005 (fl. 01), do 3° trimestre de 2005, no valor de R$ 27.023,02. Em 30/08/2006, a autoridade local indeferiu o Pedido de Ressarcimento (fl. 37). Em 09/06/2006, antes mesmo de ser intimada da decisão supra referenciada, a contribuinte, por meio eletrônico, apresentou Declaração de Compensação — PERDCOMP n°. 26459.72176.090606.1.3.11-3392 (fls. 38 a 41), objetivando utilizar o crédito pleiteado no presente processo para abater dois débitos relacionados ao PA 01/2006 com vencimento em 28/02/2006 da CSSL (2484) no valor de R$ 7.011,52 e do IRPJ (2362), na monta de R$ 11.681.76, totalizando os débitos compensados no valor de R$ 18.693,28. Às fls. 42/45, em 30/08/2006, a contribuinte apresentou nova Declaração de Compensação — PERDCOMP n°. 04185.20944.30086.1.3.11-0458, no intuito de compensar débito do PA 01/2006 com vencimento em 28/02/2006 do IRPJ (2362) no total de R$ 5.787,84. Em consonância com a decisão de fl. 37 - que, conforme já relatado, indeferiu o Pedido de Ressarcimento -, a DRF de Santana do Livramento concluiu pela não homologação das Declarações de Compensação (fls. 51/52). Ambos os despachos decisórios tiveram como fundamentos os constantes do despacho de fls. 34/36, que ao analisar o pedido de ressarcimento, concluiu que o contribuinte não tinha direito ao ressarcimento pleiteado em virtude de se tratar de créditos decorrentes de operações de mercado interno e não decorrentes de exportações. Ainda, foi verificado que parte dos valores cujo ressarcimento foi requerido é referente a créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais, para os quais não está previsto o ressarcimento. Contra a decisão o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 55/62). 2 Processo n° 11041.000620/2005-00 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.240 Fl. 98 A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente 'interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, visando, em suma, a) obter o ressarcimento de créditos da COFINS referentes ao 3° Trimestre de 2005, com base na Lei n°. 11.116/2005; 13) incidência da prescrição decenal para levantamento dos valores restituiveis, e c) que as compensações lançadas com o crédito aqui discutido sejam homologadas. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A contribuinte entende que, por realizar operações no mercado interno relativamente ao beneficiamento de arroz e cereais, encontra-se enquadrada no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004, possuindo o direito de calcular os créditos presumidos das contribuições para o PIS e para a COFINS arrimada na referida legislação. Em virtude de a comercialização de arroz ter tido aliquota reduzida à zero, a contribuinte argumenta possuir saldo positivo de crédito ao final do trimestre-calendário, concluindo assim pela possibilidade de obter o ressarcimento de tais valores ou, querendo, compensá-los com quaisquer débitos devidos ao mesmo ente arrecadador, salientando para o fato de que o levantamento do suposto crédito deverá obedecer aos ditames da prescrição decenal, sendo monetariamente corrigidos com a inclusão do IPC, UFIR, juros moratórios de 1% ao mês e aplicação da Taxa SELIC. Prima facie, para apreciação do direito perseguido pela contribuinte, faz-se necessário discorrer acerca da possibilidade de manutençáo e ressarcimento dos créditos pleiteados, segundo análise sistêmica dos dispositivos legais dobre o tema. Alinhando-se à liturgia categórica dos incisos I e II, art. 16 da Lei n°. 11.116/2005, é plenamente viável a manutenção do crédito, conforme invocada pela contribuinte, desde que comprove seu enquadramento à "legislação especifica aplicável à matéria", o que não ocorre no presente caso. Vejamos o que dispõe aludido dispositivo: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cojins apurado na forma do art. 3 o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou )\r 3 II- pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (.)"• Insta frisar que o fato de o produto comercializado pela contribuinte ser tributado à aliquota zero não a impediria de manter/escriturar os créditos pleiteados. É o que se abstrai da leitura do art. 17 da Lei n°. 11.033/2004, a saber: "as vendas efetuadas com suspensão, isenção, aliquota O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações". Todavia, para utilizar os créditos, a contribuinte deve atender ao que determina o § 2°, II do art. 6° da Lei n°. 10.833/2003: "Art. 6°. (.): [omissis] ,§' 2'. A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no ,¢ 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria". Notável é a sensatez do legislador que, de forma atenciosa, condiciona o aproveitamento do crédito ao contribuinte que preencha os requisitos legais para fazer jus ao creditamento. Perfilhando-se à intenção do legislador, sabiamente decidiu a DRF de origem, concluindo que para que ela (a contribuinte) adquira o direito ao ressarcimento dos créditos de PIS/PASEP e COFINS, faz-se imprescindível que a mesma efetue operações de exportação e não consiga deduzi-los integralmente dos débitos apurados, o que não se constata no caso concreto (haja vista a contribuinte não ter comprovado sua atividade exportadora). Tal conclusão advém da previsão dos incisos III dos arts. 5° e 6° das Leis n°.s 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, abaixo transcritos: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 5° - A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1— exportação de mercadorias para o exterior; II — prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III — vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação" (grifamos). Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: "Art. 6° - A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1— exportação de mercadorias para o exterior; II — prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; 4 .1--- Processo n° 11041.000620/2005-00 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.240 Fl. 99 III — vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação" (grifamos). Desta feita, resta clarividente que à contribuinte inexiste o direito de ressarcir e/ou compensar os créditos decorrentes da escrituração das Contribuições para o PIS e para a COFINS, visto não haver o pressuposto legalmente estabelecido para justificar aludido direito, qual seja, exportação ou atividades relacionadas. Na mesma senda, releva destacar que a contribuinte pleiteia o ressarcimento/compensação de valores decorrentes de Crédito Presumido na Atividade Agropecuária (fls. 13 a 33), arrimada no art. 8° da Lei n°. 10.925/2004. Assim, relativamente à origem do crédito, resta improvido o pedido da contribuinte, posto que, no período compreendido entre 01/08/2004 e 04/04/2006, a aquisição de insumos, pelas pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, NÃO gera direito ao crédito presumido previsto no retro citado dispositivo de lei, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição, conforme interpretação dos incisos I e II do § 4° da mesma lei: ",Ç 4 0. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1° deste artigo o aproveitamento: — do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II — de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo", Ao normatizar a suspensão da exigibilidade das Contribuições para o PIS e para a COFINS sobre a venda de produtos agropecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, notadamente no que concerne aos preceitos legalmente estabelecidos no art. 8°, 9° e 15 da Lei n°. 10.925/2004, o art. 8°, § 3°, II da IN/SRF 660/2006 claramente elucidou a questão, ao dispor de forma taxativa que "não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento". O entendimento até aqui exposto encontra-se consolidado pelas diversas instâncias julgadoras do Fisco Federal, como testifica a Solução de Consulta abaixo transcrita, lavrada pelo Ilmo. Sr. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI, Chefe da Divisão de Tributação da 9' Região Fiscal: Solução de Consulta n.° 33, de 6 de Fevereiro de 2008 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AGROINDÚSTRM. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PERÍODO 2004/2006. CRÉDITO NORMAL. CABIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO, DESCABIMENTO, No período entre 1° de agosto de 2004 e 4 de abril de 2006, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, e que adquirirem insumo para essa produção podem it)" 5 descontar créditos em relação a esses insumos. Todavia a aquisição dos insumos não gera direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição. Dispositivos Legais: Lei n.° 10.637/2002, art. 3°, II, com a redação dada pela Lei n.° 10.865/2004; Lei n.° 10.865/2004, art. 15, II; Lei n.° 10.925/2004, art. 8°, caput e § 1°, e art. 9°, caput e § 2°, com a redação dada pela Lei n." 11.051/2004; IN SRF n.° 660/2006, arts. 7°, 1, e 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PERÍODO 2004/2006. CRÉDITO NORMAL. CABIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. No período entre 1° de agosto de 2004 e 4 de abril de 2006, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos códigos relacionados no caput do art. 8° da Lei n" 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, e que adquirirem insumo para essa produção podem descontar créditos em relação a esses insumos. Todavia a aquisição dos insumos não gera direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n.° 10.925/2004, por não ser aplicável, no período, a norma da suspensão da contribuição. Dispositivos Legais: Lei n..° 10.833/2002, art. 3°, II, com a redação dada pela Lei n.° 10.865/2004; Lei n.° 10.865/2004, art. 15, II; Lei n.° 10.925/2004, art. 8°, capuz' e § 1°, e art. 9°, caput e § 2°, com a redação dada pela Lei n.° 11.051/2004; IN SRF n.° 660/2006, arts. 7", I, e 11. Finalmente, reputo correta a decisão recorrida, que concluiu pela impossibilidade de a contribuinte se beneficiar dos créditos presumidos escriturados em decorrência da aquisição de insumos com base no art. 8° da Lei n o. 10.925/2004, haja vista referidos créditos não se compatibilizarem com aqueles taxativamente elencados na legislação que rege a matéria. Diante do exposto, voto na manutenção do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. .41,,d,w;L r .,g 14 OU. ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 6

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10063771 #
Numero do processo: 10880.903402/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-003.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) juntar aos autos cópia do que foi formalizado no encerramento da ação fiscal nº 0812800.2008.00363-0, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 2008.00363-0/01; e (ii) estando estes autos devidamente instruídos, cientificar o Recorrente acerca do procedimento adotado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se tomem as seguintes providências: (i) juntar aos autos cópia do que foi formalizado no encerramento da ação fiscal nº 0812800.2008.00363-0, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 2008.00363-0/01; e (ii) estando estes autos devidamente instruídos, cientificar o Recorrente acerca do procedimento adotado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento, no qual passo a reproduzir alguns excertos do relatório, conforme segue abaixo: O contribuinte em epígrafe declarou a compensação de débitos com créditos que adviriam do saldo credor do IPI. O crédito não foi reconhecido e o Despacho Decisório não homologou as compensações. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 40 2/ 20 08 -1 9 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903402/2008-19 Por terem resultados improfícuos os meios pessoal e/ou postal, o contribuinte foi intimado pelo edital de fl. 12, afixado em 02/04/2009, sendo que consta à fl. 13 que, em 01/06/2009, o representante do interessado solicitou vistas. Em 01/07/2009 apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 14/33 preliminarmente alegando que a apresentação da referida manifestação seria tempestiva, pois teria sido intimada em 01/06/2009. Após referir-se ao atendimento às intimações fiscais, alega que houve ausência de motivação no despacho denegatório e que teve sua defesa cerceada pelo impedimento de vistas do processo, argüindo, no mérito, que seu direito ao credito estaria garantido pela Lei n° 9.779/99 e pela IN SRF n° 33/99. Após ter sido comunicado em 03/09/2009 que já se encontrava em revelia, apresentou nova manifestação solicitando reconsideração ou que essa nova petição fosse já considerada como recurso ao voluntário ao CARF. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se toma conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese: III. DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO N° 14-31.640 111.1 — JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PROFERIDAS E DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS — INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 111.1.1 — INDISCUTÍVEL TEMPEST1VIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo trata de pedido de ressarcimento de IPI com compensação, referente ao período de apuração de 01/07/2004 a 30/09/2004 que não foi homologada por meio de Despacho Decisório Eletrônico sob a fundamentação de que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão da constatação de que o saldo credor passível de Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903402/2008-19 ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, bem como a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Conforme já relatado, bem como o que restou consignado nos autos, o contribuinte foi notificado do despacho decisório por edital entre 02 a 17 de abril de 2009 e apresentou Manifestação de Inconformidade em 01 de julho de 2009. Por essa razão não teve seu recurso conhecido pela DRJ que por sua vez arguiu que não há prova nos autos de que o contribuinte tenha sido intimado em data diversa do edital. Ocorre que equivoca-se a DRJ em seu julgamento visto que o contribuinte apresenta com o seu Manifesto de inconformidade a cópia do Parecer Seort DRF BRE nº 177 de 2009 que comprova sua intimação em 02 de junho de 2009, e-fls 224, no qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri, através do Serviço de Orientação e Análise Tributária, convalida o despacho decisório de 09 de fevereiro de 2009 alterando a sua data para ciência a partir deste despacho, datado em 26/05/2009, vejamos o conteúdo do despacho: Nesse sentido, considerando o Parecer Seort DRF BRE nº 177 de 2009, do qual o contribuinte teve ciência em 02 de junho de 2009 e a apresentação da Manifestação de Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903402/2008-19 Inconformidade recebida em 01 de julho de 2009, e-fls 24, entendo por tempestivo recurso do contribuinte. Superada a tempestividade do Manifesto de Inconformidade, caberia a devolução dos autos à DRJ para rever sua decisão, contudo, por uma questão de economia processual cabe analisar a alegação de cerceamento de defesa, na qual o contribuinte destaca a dificuldade de acesso ao processo, juntando pedidos de vistas que fez ao longo do procedimento (comprovados nas e-fls. 195 e 202) e ausência de fundamentação do Despacho Decisório, conforme constou no Manifesto de Inconformidade (e-fls 125 a 145), protocolado em 01/07/2009. (...) Conforme se depreende da íntegra da aludida decisão, a Manifestante foi apenas informada de que (i) o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado e que (ii) teria ocorrido a glosa dos créditos considerados indevidos, em que pese ela ter demonstrado de forma clara e congruente, no curso da fiscalização, a origem dos créditos. Ou seja, em nenhum momento o Despacho Decisório em questão esclarece e fundamenta os motivos pelos quais o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado, especialmente porque, conforme se depreende da própria decisão, o valor do crédito reconhecido foi de R$ 0,00 e nem tampouco explicita o porque foram considerados indevidos. Pelo teor do referido Despacho Decisório, não tem a ora Manifestante meios de saber as razões pelas quais concluiu dessa maneira o Sr. Agente Fiscal, prejudicando inteiramente as razões de defesa e reforma da referida decisão por meio da apresentação de Manifestação de Inconformidade, cujas alegações, ressalte-se, devem ser baseadas nas alegações do próprio Sr. Agente Fiscal pelo indeferimento do Pedido de Restituição/Compensação. (...) Consoante também já evidenciado nos fatos da presente manifestação, por força da ausência dos motivos pelos quais restou indeferido o presente Pedido de Restituição/Compensação, a ora Manifestante diligenciou junto à Delegacia da Receita Federal de Barueri na tentativa de obter vista e cópia dos autos em que foi formalizado o início e o encerramento da Fiscalização nº 0812800.2008.00363-0, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 2008.00363-0/01, para, quem sabe, identificar algum documento do qual pudesse extrair as razões do indeferimento do seu pedido de compensação. Entretanto, não obstante a insistência da Manifestante em marcar a vista e obter posterior cópia dos autos em que foi formalizado o aludido Mandado de Procedimento Fiscal, conforme se depreende de cópia das petições protocolizadas perante a Delegacia da Receita Federal de Barueri (Doc. 05), a mesma não obteve êxito perante aquele Órgão Público Federal, sendo-lhe vedado qualquer acesso àqueles autos, impossibilitando-a, dessa maneira, a conhecer os motivos pelos quais concluiu o Sr. Agente Fiscal pelo indeferimento do presente Pedido de Restituição/Compensação. Ora, como se não bastasse a ausência de motivação no Despacho Decisório, consoante já ressaltado no tópico anterior, o que por si só já enseja a nulidade da referida decisão, à Manifestante também foi negado o direito de obtenção de vista e cópia dos autos que deu origem ao presente processo, em expressa violação ao artigo 46, da Lei n2 9.784/99, in verbis: (...) Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903402/2008-19 Diante do alegado pelo contribuinte verifica-se que foi instaurado um “TERMO DE INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - MPF 2008.00363-0 /01”, conforme cópias de intimações e respostas apresentadas pelo contribuinte junto com o Recurso Voluntário, bem como o Despacho Decisório eletrônico, onde a Autoridade Autuante afirma “a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal”. Ocorre que não consta nos autos o resultado do procedimento fiscal – MPF 2008.00363-0/01, de modo que não há informações quanto às razões das glosas de créditos que supostamente foram considerados indevidos, logo, o contribuinte de fato não teve como apresentar a defesa direcionada ao motivo da glosa, até porque o foco do processo até aqui foi na tempestividade do Manifesto de Inconformidade. Ainda que tenha o contribuinte apresentado defesa no sentido de que seu direito ao credito estaria garantido pela Lei n° 9.779/99 e pela IN SRF n° 33/99, não há nos autos informações quanto aos créditos que o contribuinte buscou tomar, se onerados na entrada ou não, se baseado no critério adotado pelo Contribuinte ao dar saída do seu produto, ou seja, sobre quais motivos foram negados. Por essa razão a melhor medida que se impõe é a conversão do feito em diligência, para que a fiscalização instrua o processo com o resultado do referido encerramento da Fiscalização nº 0812800.2008.00363-0, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 2008.00363-0/01, oportunizando ao contribuinte apresentar sua defesa e provas em contrário, se for o caso, pois somente com o processo devidamente instruído será possível o adequado enfrentamento da matéria controvertida. Concluo, portanto, por converter o feito em diligência para que o processo seja devolvido à Unidade de Origem, para que tome as seguintes providências: - Incluir nos autos cópias do que foi formalizado no encerramento da Fiscalização nº 0812800.2008.00363-0, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal nº 2008.00363- 0/01, para além de instruir este PAF, melhor identificar as razões do indeferimento que motivaram a denegatória do Despacho Decisório, originário de um pedido de compensação, lastreado em crédito oriundo de Ressarcimento de IPI; - Estando este PAF devidamente instruído, volte a intimar o Contribuinte, franqueando nova vista aos autos, bem como concedendo um novo prazo (30 dias) para apresentar nova Manifestação de Inconformidade sobre o Despacho Decisório denegado. - Diante destes fatos novos, seguindo o trâmite que rege este PAF, caberá a DRJ se pronunciar sobre a matéria fática, quer sejam às razões das glosas de créditos que supostamente foram considerados indevidos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 379DF CARF MF Original

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10057732 #
Numero do processo: 10730.720400/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-007.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  para restabelecer a dedução com instrução no valor de R$ 2.592,29.  (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T18:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T18:28:58Z; Last-Modified: 2023-08-21T18:28:58Z; dcterms:modified: 2023-08-21T18:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T18:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T18:28:58Z; meta:save-date: 2023-08-21T18:28:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T18:28:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T18:28:58Z; created: 2023-08-21T18:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-21T18:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T18:28:58Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.720400/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.748 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente LAVOISIER MARQUES VILAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com instrução no valor de R$ 2.592,29. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para apurar imposto suplementar de R$1645,06, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de dependentes no valor de R$ 4.967,64, dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$ 2.592,29, dedução indevida de despesas pensão alimentícia no valor de R$ 793,15. O interessado em 13/01/2012 não concorda com o lançamento conforme fls.2 e anexa os documentos de fls. 10 a 18. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 04 00 /2 01 2- 96 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720400/2012-96 Em 29/04/2015 o processo foi encaminhado para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. Não é dedutível a pensão alimentícia paga em cumprimento à decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, quando retida sobre o 13º salário. DEDUÇÕES. INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. Somente podem ser aceitas as deduções comprovadas por meio documentação hábil e idônea que estejam em conformidade com as regras contidas na legislação de regência IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. A impugnação deve ser instruída com as provas em que se fundamentam as razões de defesa, cabendo ao contribuinte comprovar o direito à dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida com Dependentes de R$ 4.967,64; 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial de R$ 793,15; 3. Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 2.592,29; Primeiramente, esclareça-se que a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, uma vez que restabeleceu parcialmente a dedução com dependentes, Ana Lucia Monteiro de Souza, no valor de R$ 1.655,88. Em sede recursal, o contribuinte não contesta a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, logo trata-se de matéria não impugnada, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720400/2012-96 Portanto, o litígio recai sobre a infração de dedução indevida com dependentes (R$ 3.311,76) e dedução indevida com despesa de instrução (R$ 2.592,29). Dedução com Dependentes Em relação à infração de dedução indevida com dependentes, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto, no essencial: No que tange à glosa dos dependentes cabe trazer os termos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.”(grifei) O interessado declarou quatro dependentes, conforme declaração de fl.26: 11 ANA LUCIA MONTEIRO DE SOUZA 30/12/1963 21 GABRIEL MONTEIRO VILAR 10/03/1995 51 ADEMIR MONTEIRO DE SOUZA 16/11/1945 51 ADELIA PAOLIELLO VILAR 18/02/1941 Para comprovação apresentou os documentos de fls. 10 a 16 e à fl.17 anexou petição . Alega que possui união estável com Ana Lucia Monteiro de Souza e apresenta escritura declaratória fl.10. Com relação ao descontos de dependentes Adélia (ex esposa) e Ademir (sogro) menciona que não tem tutela nem curatela, mas sim que as evidências de descontos nos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras comprovam a relação de dependência. Quanto ao Sr. Ademir afirma que não possui comprovantes ,mas que o mesmo convive em sua companhia sob suas custas (casa, alimentação,vestuário,etc). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 5 foram glosados três dependentes: Adélia, Ademir e Ana Lucia. Com relação à Ana Lucia o interessado apresentou a escritura declaratória de união estável de fl.10 , assinada em 27 de dezembro de 2011, ratificando a união estável desde 10 de março de 1995. De sua leitura verifica-se que eles tem um filho em comum chamado Gabriel Monteiro Villar (certidão de nascimento à fl.16) que foi considerado dependente do interessado na declaração de ajuste. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720400/2012-96 Desta forma, cabe cancelar a glosa relativa a Ana Lucia, no valor de R$1655,88, uma vez que a situação se enquadra no inciso II, do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995: o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Quanto à ex-esposa do contribuinte não há previsão legal para considerá-la dependente, ressalte-se que ele declara pagamento de pensão judicial a ela (fl.28). Quanto à glosa referente ao “sogro”, pai de Ana Lucia o interessado alega que o mesmo vive com ele e que é responsável pelos gastos. De acordo com o Perguntas e Respostas Exercício 2009: 332 — A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 16.473,72). O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 16.473,72), nem estejam declarando em separado. No caso em questão verifica-se que não foram informados rendimentos recebidos pela Ana Lucia na declaração, sendo assim deve ser mantida a glosa. Dedução com Instrução Em relação à dedução de despesas com instrução, o Regulamento do IRPF, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").grifo nosso Conforme legislação acima citada, só são passiveis de dedução na declaração de ajuste anual as despesas de instrução próprias e de seus dependentes. O limite anual individual para o ano-calendário em questão é de R$ 2.592,29. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente demonstra uma despesa com instrução de sua dependente, Ana Lucia Monteiro de Souza, no valor R$ 2.760,00, logo deve ser restabelecida essa dedução com instrução no valor de R$ 2.592,29, conforme determina o limite individual. Esclareça-se que em relação ao dependente Gabriel Monteiro Vilar a fiscalização não havia glosado sua despesa com instrução. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento, para restabelecer a dedução com instrução no valor de R$ 2.592,29. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.748 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720400/2012-96 Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900069/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.655
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.526, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à COFINS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 06 9/ 20 18 -1 4 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900069/2018-14 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900069/2018-14 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de COFINS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de COFINS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900069/2018-14 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900069/2018-14 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900069/2018-14 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900069/2018-14 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900069/2018-14 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900069/2018-14 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.655 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900069/2018-14 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721257/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T00:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-25T00:15:50Z; Last-Modified: 2023-08-25T00:15:50Z; dcterms:modified: 2023-08-25T00:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T00:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T00:15:50Z; meta:save-date: 2023-08-25T00:15:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T00:15:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-25T00:15:50Z; created: 2023-08-25T00:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-25T00:15:50Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T00:15:50Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721257/2011-98 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.800 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 57 /2 01 1- 98 Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721257/2011-98 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.800 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721257/2011-98 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 715DF CARF MF Original

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4640194 #
Numero do processo: 13830.001168/2005-24
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados; como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.221
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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If? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .„..4=',85 7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO .... , .... Processo n° 13830.001168/2005-24 Recurso n° 139.256 Voluntário Acórdão n° 3801-00.221 — l a Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente BRASÍLIA ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados; como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. 1 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Turma special da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ão recurso. ,_.9- o ... Ce4G-k&ey-yo M GPA COTTA CARDOSO Pre idente IARNO JERI D JUNI 0 . ' elator o Processo n° 13830.001168/2005-24 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.221 Fl. 185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayer, Renata Auxiliadora Marcheti, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento de saldo credor do IPI, com base na Lei n°9.779/99, afim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o estabelecimento, promovido a saída, no período em questão,', tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditório, as compensações não foram hamologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o art. 11 da lei n° 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumoS tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI, seu direito estaria garantido pelo pt-iricipio da não- cumulatividade, nos termos da CF/88. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Inicialmente, vale recordar que a legislação do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3°, do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IN pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produtos exportados e, no caso do montante de tais créditos excedeOm os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais cásos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (NT). De fato, a Lei te 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeiro decorreria do principio da não-cumulatividade e teria c imo pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia Ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, estabelecido pelo art. 153, á' 2 Processo n° 13830.001168/2005-24 1 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.221 Fl. 186 3 0, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CTN (Lei n° 5.172/1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTN, dispôs o artigo 81, do RIP' aprovado pelo Decreto n°87.981/1982: "Art, 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capitulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. ás. 1" - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto , resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2° - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação especifica, como a IN SRF n° 125/89 ou a IN SRF n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inseridos no campo de incidência do IPI 3 Processo n° 13830.001168/2005-24 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.221 Fl. 187 Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei específica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de IPL Tanto é assim que somente a partir do advento, em 30/12/1998, da Medida Provisória n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF 33/99 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária, isto não significando que os produtos classificados na TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do IPI. Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei e 9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pelia Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o pra4o do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, guando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4" - O direito ao aproveitamento,' nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n" 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive iMunes, isentos ou tributados à allquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou egidparado a partir de I' de janeiro de 1999. 4 Processo n° 13830.001168/2005-24 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.221 Fl. 188 A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n" 33/99, complementada por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53, de 01.04.2003, da SRRF/6 a.RF — IPI "PI APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS'. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33, de 1999, e o ADI SRF n"15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é licito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei n° 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I "a"; IN SRF n" 33, de 1999, em especial o art. 4"; IN SRF n" 210/2002, art. 30; ADI SRF n° 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta e 83, de 26.05.2003, da SRRF/6a.RF — IPI "IPL APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação COM outros tributos administrados pela SRF, desde ( 5 Processo n° 13830.001168/2005-24 S3-TE01 Acórdão n.°3801-O0.221 Fl. 189 que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33/1999, a IN SRF n° 210/2002 e o ADI SRF n° 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1", da IN SRF n° 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes, a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de ,IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliqciota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à aliquota zero. Dispositivos Legais: Lei n" 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, `a'; IN SRF n° 33/1999, em especial o art. 4 0; IN SRF n°210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1"; ADI SRF n°15/2002. ".(gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7aRF — IPI "CRÉDITO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALIQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial hu equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, exceto na lde produtos não- tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e IN SRF n° 33, de 1999". (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida n jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão n° 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, dá 2° Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse impOsto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insurnos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento". Por fim, cabe observar que a manifestante não contestou expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para 6 Processo n° 13830.001168/2005-24 S3-TE01 Acórdão n.°3801-O0.221 Fl. 190 máquinas de seu ativo, conseqüentemente, nos temos do artigo 17 do decreto n° 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditório a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir a solicitação. É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos essenciais, conheço do recurso e invado o mérito. O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao crédito de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a imprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal institui no seu artigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, características de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e lido parágrafo terceiro dp mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre ó papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de incidência da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Como se depreende do silêncio eloqüente da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 33 se tomou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o artigo 2, § 3a da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, I e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal já prevê no parágrafo 6a do artigo 150, a impossibilidade de concessão de crédito quando ausente legislação especifica para o tema. Neste caso, a legislação existente — específica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e não a NT. Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que o ampare, conceder o crédito ora reclamado. 7 Processo n° 13830.001168/2005-24 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.221 Fl. 191 Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos produtos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de crédito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, é o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso: 138760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matériaf RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00:00 Relator: Eric Moraes de Castro e Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para re-ratificar o 'acórdão n° 203- 12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei de Assunção OAB- 23165-PR. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSU,MOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Princípio da não- cUmulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto 'que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de n matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. Este também é o entendimento já sumulado 'deste mesmo conselho: 8 Processo n° 13830.001168/2005-24 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.221 Fl. 192 SÚMULA N.13 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a matéria em liça, do direito a crédito de IPI de materiais NTs, confirmou posicionamento nos seguintes termos: I "2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 370.682, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Informativo 511. IV° 493, dez/07) Por outra banda, a discussão proposta pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge da competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito r Conselho de Contribuintes: , SÚMULA N.2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ' de legislação tributária. Destarte, voto pelo improvimento do Recurso. Sala das Sessões, em 11 de , !osto de 2009. c A ' N o JER ti I0if)-- \ I 9

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Numero do processo: 12326.005222/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos apostos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos apostos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Carnê Leão. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O(A) contribuinte supra identificado(a) foi notificado(a) a recolher Imposto de Renda Pessoa Física decorrente da glosa de compensação indevida de carnê-leão, código 0190, no valor de R$ 8.558,48. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da(s) folha(s) 6 descreve a infração e a respectiva base legal. O(A) notificado(a) impugna o lançamento através do documento da(s) folha(s) 3 e 4 e Declaração de Ajuste Anual do IRPF de folhas 12 a 15. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 23 26 .0 05 22 2/ 20 10 -1 3 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005222/2010-13 Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. Comprovado nos autos o recolhimento parcial do carnê-leão referente aos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA cabe restabelecer a compensação no limite do imposto comprovado. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/10/2015 (e-fls. 51), o sujeito passivo interpôs, em 09/11/2015 (e-fls. 55), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recolhimentos dos valores lançados no carnê-leão estão comprovados nos autos e que apenas não foi considerado um DARF pela primeira Instância, no valor de R$1.069,81 (e-fls. 62), acrescido de multa e juros de mora, erroneamente preenchido com Período de Apuração 30/01/2008. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre constatação de dedução indevida de carnê-leão no valor de R$1.069,81. O fato é que a contribuinte fundamenta seu recurso no fato de que já teria recolhido o valor ainda cobrado pela Notificação de Lançamento com a reapresentação de DARF (e-fls. 44 e 62), onde aponta que haveria apenas erro material de preenchimento do Período de Apuração-PA. O DARF foi recolhido com PA 30/01/2008, enquanto o correto seria 31/12/2007. Diante de tal informação de PA, a DRJ não considerou tal recolhimento como relativo ao ano-calendário 2007, como pretendido pela interessada, que alega ainda que tal valor não teria sido utilizado para o ano-calendário 2008. O fato é que não há como ser verificada por este CARF a disponibilidade e/ou a alocação de tal recolhimento nos sistemas de cobrança da RFB, o que denota que o presente lide ainda não se encontra em condição de ser devidamente votada. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.089 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005222/2010-13 Dessa forma, torna-se necessário o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para informação acerca da disponibilidade e/ou alocação do referido recolhimento, a fim de subsidiar a correta decisão na contenda. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos apostos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 75DF CARF MF Original

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4612684 #
Numero do processo: 10320.003005/2004-67
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 30/11/2003 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. PIS. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência do fato gerador da contribuição, não havendo declaração ou pagamento pelo sujeito passivo, deve ser mantida a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO/ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não cabe a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens como requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de tal medida, proferida nos autos da ADIn n° 1.976-7. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a exigência da multa de oficio qualificada, quando caracterizada a intenção dolosa do contribuinte exigida pela lei para sua imposição. MULTA DE OFÍCIO. APURAÇÃO. A multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, para cada período de apuração. PIS. LANÇAMENTO NÃO DECORRENTE. Tratando-se de lançamento de PIS não decorrente do IRPJ, não há que se falar na reunião dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:22:24Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:22:24Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:22:24Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:22:24Z; created: 2009-09-30T11:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-30T11:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:22:24Z | Conteúdo => S3-TE0 1 Fl. 114 el'S A. . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA \!ge. -•'... 4r''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.003005/2004-67 Recurso n° 135.913 Voluntário Acórdão n° 3801-00.211 — 1* Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria EXTINÇÃO PJ MULTA SELIC Recorrente COMACE - COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA - CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 30/11/2003 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01/04/95 os juros de mora equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. PIS. LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência do fato gerador da contribuição, não havendo declaração ou pagamento pelo sujeito passivo, deve ser mantida a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO/ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não cabe a exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens como requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de tal medida, proferida nos autos da ADIn n° 1.976-7. MULTA QUALIFICADA. DOLO. COMPROVAÇÃO. , Deve ser mantida a exigência da multa de oficio qualificada, quando caracterizada a intenção dolosa do contribuinte exigida pela lei para sua imposição. MULTA DE OFÍCIO. APURAÇÃO. A multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, para cada período de apuração. PIS. LANÇAMENTO NÃO DECORRENTE. Tratando-se de lançamento de PIS não decorrente do IRPJ, não há que se falar na reunião dos autos. Recurso Voluntário Negado. o Processo n° 10320.003005/2004-67 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.211 Fl. 115 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la turma especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 04, 'e41 e I e 5. MA DgCOTTA CARDOZO Presi ente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amo Jerke Junior, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "COMACE - COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 03/11, para a formalizaçao da exigència da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos de apuração mensais dos anos-calendário de 2001 e 2003, no montante de R$ 25.989,20, incluídos os correspondentes encargos legais. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal do feito, anexa à peça acusatória, a presente exigência fiscal decorreu da constatação de divergências entre os valores declarados e os escriturados, resultando na falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, conforme planilhas de fls. 12 a 17; informa, ainda, o autuante, que foram apuradas receitas da atividade não declaradas nos aludidos anos-calendário, e que a Contribuinte, embora tenha operado regularmente no período, apresentou as correspondentes DIPJ na condição de inativa, e deixou de apresentar as DCTF, apesar de se encontrar obrigada a fazê-lo, além de não efetuar qualquer pagamento de IRPJ e contribuições. A presente infração foi fundamentada no artigo 77, inciso IH, do Decreto-lei n°5.844, de 1943; no artigo 149, da Lei n°5.172, de 1966; nos artigos I° e 3 0, b, da Lei Complementar n° 07, de 1970, e artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 1973, combinados com os artigos 2°, I, 8°, I, e 9', da Lei n° 9.715, de 1998, e os artigos 2°e 3°, da Lei n°9.718, de 1998; e nos artigos 2°, inciso I, alínea a e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51, do Decreto n° 4.524, de 2002. 2 Processo n° 10320.003005/2004-67 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.211 Fl. 116 Por entender que o fato descrito se caracteriza como infração qualificada, o Fisco impôs a multa de lançamento de oficio no percentual de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. Consta, ainda, dos autos, cópia do Instrumento Particular de Distrato de fls. 59/60, formalizando a extinção da sociedade em 25/02/2003, o que levou a Fiscalização a lavrar os Termos de Sujeição Passiva de fls. 64 a 69, para fins de caracterizar a responsabilidade solidária dos sócios com relação ao crédito tributário ora constituído. Cientificada da exigência em 16/12/2004 (fls. 04), a Autuada apresentou em 17/01/2005, a impugnação de fls. 74/76, instruída com o documento de fls. 77 (Instrumento de Procuração), onde requer o reconhecimento da improcedência parcial do feito, se insurgindo, tão somente contra a multa exasperada de 150%, nos termos a seguir reproduzidos: "Preliminarmente, há que se reconhecer a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista a ausência do devido processo legal, na via ordinária da formação de culpa, ainda que na seara administrativa, em que reste demonstrado irrefutável o dolo, vontade livre e consciente da Impugnante de querer sonegar ou fraudar o Fisco. "Conforme leciona o incontestável Paulo Barros de Carvalho: 'Nos autos de infração, o agente limita-se a circunscrever os caracteres fáticos, fazendo breve alusão ao cunho doloso ou culposo da conduta do administrado. Isto não basta. Há de provar de maneira inequívoca, o elemento subjetivo que integra o fato típico, com a mesma evidência que demonstra a integração material da ocorrência fática.' "DO MÉRITO "No mérito há que se reconhecer a ausência do dolo da Impugnante, capaz de sustentar a majoração da multa. "Na seara de aplicação de qualquer penalidade, mormente as que restrinjam o patrimônio pessoal, há que vigorar o princípio da legalidade estrita. Nesse mister inafástávei é a observância do que diz o artigo 68, Lei n" 9.430/96, ipsis literis: "Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. "Significa isso, portanto, que para sustentar a aplicação majorada da multa que ora se impugna, necessário restasse demonstrado agravantes ou qualificativos. "Houve a declaração de auferimento de receita, por via da D1EF para a Receita Estadual, e esta, como de praxe repassa, 3 Processo n° 10320.003005/2004-67 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.211 Fl. 117 por meio de convênio de mútua colaboração, prevista no Código Tributário Nacional. "A empresa, por meio de DIEF, informou normal e regularmente ao Estado o seu faturamento, e é cediço que tais informações são repassadas à Receita Federal, por força de convênio de colaboração, prevista no Código Tributário Nacional. "Não houve caracterização de fraude, pois segundo o tipo do artigo 72, a intenção do fraudador é impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador; porém, a autuada fez . exatamente o contrário, ou seja, fez surgir o fato gerador, na medida em que emitiu notas fiscais, bem como as apresentou ao Auditor, por ocasião da fiscalização. "Prova maior de que não ouve o dolo de fraudar reside na ação da Autuada em fornecer, voluntas propria, todas as informações contributivas ao bom desempenho da ação do Agente Fiscal, como o fornecimento dos blocos de notas e livros ficais, os quais comprovam a própria ocorrência do fato gerador, É do vosso conhecimento que mais fácil seria para a Autuada simplesmente sonegar as informações, deixando ao cargo do Fiscal arbitrar a base de cálculo, o que fatalmente, implicaria em valores menores a serem recolhidos pela Autuada." (sic — os destaques são do original)." A DRJ — Fortaleza/CE considerou procedente o lançamento(fls. 80 a 86), conforme ementa abaixo transcrita: Processo Administrativo Fiscal. Normas Gerais de Direito Tributário. Multa de Lançamento de Oficio - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, sobre os fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele preconizada. O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 92 a 109), alegando, em síntese, que: 1.A recorrente não se encontra em condições de efetuar o depósito recursal, ao passo em que tal sujeição é inconstitucional, ferindo o direito à ampla defesa e ao contraditório, além do direito de petição e o principio da isonomia; 2. O art. 151 do C7'N não condiciona a suspensão nele prevista à necessidade do depósito; 3.A recorrente encontra-se liquidada desde 2003, sendo, em •decorrência, inexistente o auto de infração, pois sua extinção opera a perda da personalidade e da capacidade jurídica; • 4. A taxa Selic não pode ser aplicada ao presente caso, devendo ser aplicados os juros previstos no art. 161, § 1" do CT1V; 4 Processo n° 10320.003005/2004-67 S3-TE01 Acórdão n.° 3801 -00.211 Fl. 118 5. Por via de DIEF, a recorrente declarou ter auferido receita diretamente ao órgão estadual, que, por convênio de mútua colaboração, promoveu o repasse dessas informações à Receita Federal; 6.Ciente a recorrente de tal convênio, não há que se falar em fraude, pois para sua caracterização deve-se comprovar a ação dolosa, objetivando sonegar a existência do fato gerador; 7. No presente caso, a ciência da existência de fato gerador, dada à autoridade fazendária, foi promovida pela recorrente; 8. Da forma como lavrados os autos impugnados, todos os lançamentos têm por fato gerador o mesmo, declaração de inatividade, quando existente atividade; 9. Uma infração restou continuada, ao ponto de gerar infrações variadas como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, as quais, porém, dizem respeito à mesma infração, pelo que descabe imputar multa por cada autuação; 10.Conforme art. 74, §3° da Lei n° 4.502/64, havendo vários autos relacionados à mesma infração, todos devem ser reunidos em um só processo, a fim de ser lavrada a multa em um só, sob pena de repetição de imposições pelo mesmo fato irregular. É o relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. • DA PRELIMINAR RELATIVA AO DEPÓSITO PRÉVIO Preliminarmente, a recorrente se insurge contra a exigência do depósito prévio ou arrolamento de bens, para fins de admissibilidade do recurso voluntário, alegando a inconstitucionalidade de tal medida. Tal exigência para seguimento do recurso administrativo foi, efetivamente, declarada inconstitucional pelo STF, nos autos da ADIn n° 1.976-7, de 28 de março de 2007. Em conseqüência a RFB editou os Atos Declaratórios Interpretativos n's 16/2007 e 30/2009, dispensando o arrolamento de bens. Sendo assim, não mais se verifica qualquer impedimento à análise das alegações de mérito trazidas pelo contribuinte, o que se fará a seguir. • DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 5 Processo n° 10320.003005/2004-67 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.211 Fl. 119 A recorrente alega a nulidade do auto de infração, em razão de ter a empresa sido extinta por liquidação em 03/04/2003. Considerando que o lançamento em análise inclui os períodos de apuração 2001 e 2003, inicialmente é de se esclarecer que a alegação em questão somente diz respeito ao ano de 2003, posteriormente ao mês de abril, considerando que a alegada liquidação teria se dado neste mês, não alcançando seus efeitos, portanto, fatos geradores anteriores. Conforme se vê pelo relatório integrante do auto de infração (fl. 05), a autoridade fiscal constatou que a empresa, nos anos-calendário de 2001 a 2003, apresentou DIPJ na condição de inativa, o que se comprova às fls. 23 e 49 a 52, além de não ter apresentado as respectivas DCTF, nem recolhido o PIS e os demais tributos aos quais estava obrigado. No entanto, apesar da informação prestada ao Fisco federal, por meio das DIPJ, e da ausência de DCTF ou pagamentos, a empresa efetivamente auferiu receita no período autuado, conforme se comprova pelos registros constantes de seu Livro de Registro de Saídas (cópia às fls. 25 a 48), base para o lançamento, no qual se verifica a emissão de inúmeras notas fiscais nos anos de 2001 e 2003. Pelo exposto, conclui-se que não procede a pretensão da autuada, visto que a documentação que instrui o lançamento comprova a efetiva atividade da empresa no período, cabendo destacar que a recorrente não traz aos autos qualquer prova documental da alegada liquidação, a qual, segundo informa, teria ocorrido em 2003, apesar de declarar-se inativa desde 2001, fato que não é esclarecido no recurso. • DOS JUROS EXIGIDOS A recorrente alega que a taxa Selic não poderia ser aplicada aos créditos tributários, em razão de sua natureza e de ofensa a diversos dispositivos legais, devendo ser aplicado o disposto no artigo 161, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN. Quanto às questões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade da previsão legal para aplicação da referida taxa, estas não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação à Constituição, ou a outro dispositivo legal, relativas às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do CTN, que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Verificada a falta de recolhimento da contribuição devida em ato de oficio, e não havendo causa de suspensão da exigibilidade do crédito, não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com todos os 6 Processo n° 10320.003005/2004-67 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.211 Fl. 120 acréscimos legais cabíveis, juros de mora e multa de oficio, com base na legislação aplicável, devidamente citada na autuação. Assim, não cabe a apreciação das questões suscitadas, relativas à constitucionalidade/legalidade da aplicação da taxa Selic, por não se incluir tal matéria na competência do julgador administrativo. Além disso, o artigo 161, § 1°, do CTN, dispõe que: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Pelo texto acima, conclui-se que o citado dispositivo não limita a taxa de juros de mora em um por cento ao mês, mas apenas fixa este percentual quando não houver lei determinando de maneira diversa. No caso em análise, os artigos 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõem que os juros de mora aplicáveis aos créditos tributários são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Por fim, cabe destacar que o entendimento acima já se encontra sumulado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, por meio da súmula n° 3. • DA MULTA QUALIFICADA A recorrente prossegue, pleiteando a redução da multa de oficio para o percentual de 75%, em lugar dos 150% lançados, baseando-se na alegação de que, tendo declarado a receita auferida ao Fisco estadual, tinha conhecimento de que tais informações seriam repassadas ao Fisco federal, em razão de convênio de cooperação firmado entre estes, não se podendo falar em fraude, por não restar caracterizada a ação dolosa da empresa. A exigência da multa de oficio qualificada fundamentou-se no artigo 44-11 da Lei n° 9.430/96, com a redação vigente à época do lançamento: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos referidos na norma têm a seguinte redação: 7 Processo n° 10320.003005/2004-67 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.211 Fl. 121 Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montantè do impásto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pelos textos legais acima transcritos, vê-se que a conduta da recorrente efetivamente se insere na hipótese prevista no artigo 71-1 da Lei n° 4.502/64, uma vez que apresentou durante três anos-calendário consecutivos (2001 a 2003) DIPJ nas quais se declarava na condição de "inativa", quando, na verdade, exercia normalmente suas atividades, auferindo receita durante todo este período, conforme comprovam seus registros contábeis. Assim, incontestável o fato de que a empresa visou dolosamente burlar a ação do Fisco federal, por meio de informações sabidamente inveridicas em suas DIPJ, durante três anos, evitando a tributação das receitas auferidas. A justificativa apresentada pela recorrente não tem qualquer procedência, considerando que, na hipótese de a empresa não ter declarado ao Fisco federal as receitas em questão prevendo o repasse à RFB das informações prestadas ao Fisco estadual, bastaria a ela permanecer inerte, sem prestar qualquer informação ao órgão federal. No entanto, a empresa efetivamente agiu, apresentando as DIPJ na qualidade de inativa, condição que não correspondia à realidade, demonstrando o dolo exigido pelo dispositivo legal. Ainda que a alegação da empresa seja verdadeira, o que seria um raciocínio inusitado, tal fato não teria qualquer relevância, visto que as informações prestadas ao Fisco federal nada têm a ver com aquelas prestadas ao Fisco estadual, estando o contribuinte obrigado a apresentar declarações específicas a ambos, independentemente, além de recolher os tributos devidos a cada ente, o que também não foi feito. Ainda que haja efetivamente convênios de cooperação entre as diversas esferas de fiscalização, tal fato não desobriga a recorrente de prestar as devidas informações a cada um, nem tampouco de recolher os valores devidos. Por fim, importante destacar que a alegação trazida pela empresa no presente item contradiz frontalmente a afirmação por ela feita anteriormente, relativa à extinção da pessoa jurídica, visto que, se tal condição fosse verdadeira, nada haveria a declarar ao Fisco estadual. Tais alegações são, portanto, incompatíveis. • DA IMPOSIÇÃO DA MULTA EM TODOS OS LANÇAMENTOS 8 Processo n° 10320.003005/2004-67 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.211 Fl. 122 Por derradeiro, a recorrente alega que todos,os lançamentos efetuados têm o mesmo fato gerador, a declaração de inatividade não comprovada, não podendo ser imputada multa em cada autuação, conforme previsto no artigo 74 da Lei n° 4.502/64, devendo ser lavrada a multa em um só processo. Inicialmente, esclareça-se que o artigo 74 citado pela recorrente se refere à aplicação das penas relativas aos crimes de sonegação, fraude e conluio, conforme definidos na norma acima transcrita, nada tendo a ver com a imposição da multa de oficio, cuja exigência decorre de norma diversa, Lei n° 9.430/96, devidamente citada na autuação. O fato gerador do presente lançamento foi o auferimento de receita (faturamento), da qual decorre a obrigação de recolhimento do PIS, nos termos da norma que rege a exigência da contribuição no período lançado, Lei n° 9.718/98. Tratando-se de apuração independente do IRPJ, conforme relatado pela autoridade fiscal, não há que se falar na reunião dos lançamentos. Além disso, ainda que se tratasse de lançamento decorrente da apuração do IRPJ, da mesma forma a apuração da multa de oficio se daria de forma separada, para cada tributo, apesar de as exigências serem reunidas em um único processo administrativo. Apurando-se, de oficio, valor a ser recolhido pelo contribuinte, correta a exigência da multa correspondente em cada período de apuração, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, conforme previsto no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo irrelevante, para sua imposição, caracterizar-se a infração como continuada ou não, visto que a penalidade é proporcional a cada diferença apurada, sendo mensal o período de apuração da contribuição. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência nos termos em que constituída. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009. 4 I I 4, 'lb I s e . .G.,. MA D COTTA CARDOZO 9

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