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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11089906 #
Numero do processo: 13896.905322/2019-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3301-002.007
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 002.001, de 16 de setembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 13896.905321/2019- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Fl. 68479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905322/2019-70 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão recorrida a recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, solicitando, por fim: Diante do exposto, requer-se a V. Sas., respeitosamente, que seja reformado o v. Acórdão recorrido para homologar integralmente as declarações de compensação objeto deste processo administrativo. Subsidiariamente, a Recorrente requer seja declarado nulo o despacho decisório, seja em vista a superficialidade do trabalho fiscal, seja em vista da violação ao caput do art. 142 do CTN, uma vez que não foi demonstrado o valor não homologado das compensações. Caso V. Sas. entendam pela necessidade de apresentação de outros documentos, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que possa verificar in loco os demais os documentos fiscais e contábeis com o intuito de confirmar o direito integral à compensação do valor do crédito das referidas DCOMP’s, reconhecendo-se a integralidade dos valores das retenções de do mês de outubro/2010, declaradas em DACON, em respeito ao princípio da verdade material e como medida de justiça. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL. Alega a recorrente que: Embora a Recorrente tenha liquidez e certeza do direito pleiteado, caso V.Sas.entendam pertinentes a apresentação de documentação complementar para firmar a convicção dos Srs., em observância ao princípio da verdade material – detidamente explicado no SubTópico II.1 -, requer-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que: (i) a d. Fiscalização possa analisar in loco outros documentos a confirmar o pleno direito à compensação com base no valor das retenções de COFINS sofridas em setembro/2010; Fl. 68480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905322/2019-70 3 (ii) bem como a juntada posterior de documentos, tais como as notas fiscais, os extratos bancários e as invoices. A decisão recorrida assim se posicionou: Por fim, no que tange ao pedido de diligência e posterior juntada de documentos efetuado pela interessada, diga-se que a teor dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a prova deve ser apresentada momento da impugnação, sob pena de preclusão, não competindo à Administração Tributária a iniciativa da adoção de eventual procedimento de diligência, a fim de suprir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da sua demonstração probatória na impugnação. O procedimento de diligência e/ou perícia, na esfera de julgamento, presta-se a solucionar dúvidas eventualmente levantadas na análise da documentação probatória já acostada ao processo. Demais disso, devem ser observados os requisitos para sua formulação. Como já dito, a interessada não cumpriu seu ônus probatório em alguns pontos analisados nestes autos. Assim, seu pedido de diligência implicaria, na verdade, em oportunizar-lhe suprir sua instrução probatória, o que não permite a legislação. Ademais, não constam cumpridos os requisitos legais de formulação do pedido. Ademais, os elementos presentes nos autos foram suficientes para formar a convicção desta relatora. Dessa forma, cabe indeferir os pedidos de diligência e/ou juntada posterior de provas solicitados. O fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional decorre principalmente da consideração da DIRF ou comprovantes de rendimentos como únicos meio de comprovação das retenções. Para contrapor as razões apresentadas no processo, a Recorrente junta aos autos os documentos e planilha onde correlaciona o valor líquido recebido com as notas fiscais e aos valores recebidos em conta bancária que podem ser corroborados por lançamentos contábeis. Assim, não restam dúvidas de que Recorrente pode comprovar a efetiva existência de seu direito creditório, relativos às retenções de fato ocorridas, com base em outros documentos comprobatórios, o que inclui, por certo, também as informações da sua contabilidade. Todavia, tal documentação foi totalmente desconsiderada pelos I. Julgadores de origem, indo em sentido diametralmente oposto à jurisprudência do CARF. Vejamos. Desse modo, a corroborar os documentos anteriormente apresentados, a Recorrente ainda acosta à presente: a) por amostragem, as notas fiscais (docs. 01); b) livros de ISS demonstrando as retenções sofridas (doc. 02); e Fl. 68481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905322/2019-70 4 c) planilha correlacionando a escrituração contábil e extrato bancário (doc. 03); (...) Este entendimento, inclusive, foi recentemente assentado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme observado no Acórdão nº 9101-004.110, in verbis: “COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437. 10 de abril de 2019. ” (1ª Turma. Acórdão nº 9101-004.110, de 10 de abril de 2019) A propósito, o entendimento sufragado por àquela Corte Administrativo, inclusive, restou sumulado, por meio da Súmula Vinculante nº 143/CARF, segundo a qual “a prova do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” (g.n), devendo ser aplicado, por analogia, aos casos de retenção de COFINS. Por tudo isso e a par das informações até aqui prestadas, está cristalino que a Recorrente fez a devida contabilização dos serviços por ela prestados, assim como das retenções na fonte da contribuição à COFINS decorrente desses serviços, não havendo dúvidas acerca da legitimidade das deduções incorridas para a apuração do tributo a pagar no mês de setembro/2010. Entendo procedente a alegação da recorrente e neste caso os princípios de prova apresentados pela recorrente devem ser compreendidos em conjunto com a manifestação de atendimento e colaboração integral com o procedimento de fiscalização. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, considero aplicável o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Nesse sentido o Acórdão 9202-008.392 – 2ª Turma da CSRF quanto a preclusão: Fl. 68482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905322/2019-70 5 Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base no princípio da razoabilidade, alcançar-se a desejada verdade real, que decorre do princípio da legalidade. Embora os princípios da boa-fé e da lealdade processual obriguem a parte a agir com zelo, cuidado, cooperação e diligência (colaborando com a marcha processual), a razoabilidade e a legalidade permitem, em caráter excepcional, a juntada ulterior de documentos. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. Não raro, a propósito, este Conselho resolve converter o julgamento em diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória. Lembre-se que o Direito brasileiro adotou o sistema da persuasão racional do julgador, ou livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC e art. 9º do Decreto 70.235/1972), segundo o qual "o julgador é livre para decidir segundo seu convencimento, que necessariamente deve estar pautado no conjunto probatório constante dos autos"1 . No seu mister, o julgador pode ter dúvidas a respeito de determinado ponto controvertido e tem o poder de determinar a produção de provas, o que demonstra a possibilidade, excepcional, de ser admitida a juntada posterior de documentos. Na dicção do art. 370 do CPC, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O julgador ainda apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e também poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Isso tudo demonstra a força do livre convencimento motivado, a circunstância de que o julgador é o destinatário das provas e a possibilidade de admissão de documentos em sede recursal. Portanto, em face dos documentos apresentados junto com o recurso voluntário documentos 01 a 03 que apura o valor retido pela diferença entre o valor constante da nota fiscal e o valor líquido recebido entendo necessária a baixa do presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda a fiscalização em face dos documentos apresentados e,caso necessário, requerendo quaisquer outro elemento complementar que se mostre necessário a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a necessidade de diligência Cabe à Autoridade Fiscal, no âmbito dos poderes de fiscalização inerentes ao cargo, requisitar todo e qualquer documento, esclarecimentos, planilhas, que não sejam possíveis de se obter nos sistemas eletrônicos da RFB/SPED, e sejam necessários para apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, determinando o quantum apurado na diligência, em relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados dando ciência do relatório à recorrente e concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, interpor manifestação. Fl. 68483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.007 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.905322/2019-70 6 Isto posto voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 68484DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Da Realização de Diligência Fiscal.

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11089626 #
Numero do processo: 10950.724448/2012-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.766 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724448/2012-89 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 08/11 lavrada em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2005, ano calendário 2004. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 09, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da seguinte infração abaixo relacionada: Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 45.500,00 – para os prestadores de serviços abaixo relacionados, por falta de comprovação dos pagamentos realizados, mesmo após regularmente intimado com esta finalidade (Termo de Intimação 387/2008). • Michelle Christina Pessoa e Sousa – R$ 20.000,00; • Rubens Falleiros da Cruz Machado – R$ 7.000,00; • Mirella Milanez Campo Dall Orto – R$ 7.000,00; • Luciana Garcia Vaz de Lima – R$ 9.000,00; • José Carlos Bragion – R$ 1.000,00; • Filomena Russo – R$ 1.500,00; Da Impugnação Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.766 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724448/2012-89 3 Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 04, anexando documentos às fls. 05/07 e 12/51, alegando em síntese que: • a documentação solicitada não se encontrava em seu poder, tendo protocolado em 06/01 um pedido de extensão do prazo por mais trinta dias; • em 04/02, quase findo o prazo para entrega dos documentos, sua esposa foi internada de urgência na cidade de São Paulo em trabalho de parto e submetida a uma cirurgia para o nascimento de sua filha; • devido a complicações, permaneceu acompanhando­a por quatro dias no hospital, não podendo comparecer em Campinas por alguns dias devido as decorrências do parto e dos cuidados que sua esposa necessitou; • seu sogro munido de procuração entregou a documentação solicitada, entretanto, a notificação foi gerada no mesmo dia da entrega da documentação; • envia novamente copia dos recibos, extratos bancários com saques comprovando o pagamento dos profissionais, declarações dos profissionais do recebimento dos honorários e resumo justificando a necessidade desses atendimentos; • requer acolhimento da impugnação e cancelamento da exigência fiscal; A 19ª Turma da DRJ/SP1 por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2017, o sujeito passivo interpôs, em 17/11/2017, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento reiterando sua impugnação. É o relatório Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.766 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724448/2012-89 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II ­ das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.766 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724448/2012-89 5 I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos/comprovantes fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, referente aos serviços passíveis de dedução, desde que contenha os requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Essa é a regra. Entretanto, a legislação tributária não dá aos recibos/comprovantes valor probante absoluto. A efetividade do pagamento a título de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando estes referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar o beneficiário (paciente), o tipo de serviço médico prestado de forma circunstanciada e a sua complexidade, que pudesse justificar os pagamentos contumazes e dispendiosos, de modo convincente. Infere-se dos comprovantes apresentados durante o procedimento fiscalizatório, fls. 36/37, 39/40, 42/44, 46/48 e 50, que estes realmente não contemplam todos os requisitos exigidos por lei, conforme consignado na notificação fiscal, fls. 09. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora a exigir do impugnante que esta comprovasse o efetivo pagamento dos serviços contratados através de cópia de cheques, extratos bancários, transferências bancárias - TED´s, DOC´s, etc... A autoridade fiscal, em caso de dúvidas, pode e deve perquirir se os pagamentos foram efetivamente realizados. O artigo 73 do RIR 1999, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decretolei nº. 5.844, de 1943, estabelece expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as despesas, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. Há respaldo em lei para as exigências formuladas pela autoridade fiscal. A inversão legal do ônus da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.766 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724448/2012-89 6 decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e cada profissional de saúde (prestadores de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. A emissão de recibo/comprovante de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor especificamente, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados (no caso, o Fisco). Cabe ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, mas agrupados, têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma prova pré-estabelecida, podendo este estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. As declarações emitidas pelos prestadores de serviços médicos (fls.35/38/41/45/49/51) não podem ser acolhidas, posto que além de extemporâneas e casuísticas, foram elaboradas com o fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal e não comprovam o efetivo pagamento dos serviços contratados (transferência de recursos). É possível que o contribuinte tenha feito seus pagamentos em espécie conforme consta das declarações apresentadas, e não há nada de ilegal neste procedimento. Também a legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Infere-se da Declaração de Ajuste do notificado que este não declara ter recebido qualquer valor de pessoas físicas no aludido ano-calendário e sabe-se que quando a fonte pagadora é pessoa jurídica, os pagamentos são, quase que na totalidade das vezes, efetuados por intermédio de instituição bancária. Portanto, como as despesas foram pagas em espécie, é ônus do contribuinte comprovar os saques para cotejo com os recibos. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.766 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724448/2012-89 7 Salientamos que há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada débito em conta concorrente e o pagamento ao prestador de serviço que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. Saques em datas diversas ou mesmo em valores distintos daquele que se deseja comprovar realmente podem ocorrer na prática, entretanto, inviabilizam qualquer forma efetiva de comprovação de pagamento, não sendo aceitos em âmbito administrativo, posto não ser crível que se destinaram à adimplir unicamente a prestação de serviços contratada, mas que tenham sido também utilizados com propósito diverso, como pagamento de despesas do cotidiano tais como água, luz, impostos, cartão de crédito, etc... O impugnante apresentou extratos bancários onde se verifica saques de valores que não são coincidentes com as datas e valores dos recibos apresentados. A título de exemplo, para o mês de outubro de 2004 não se vislumbra a realização de saque em sua conta corrente no Banco do Brasil no dia 12, data de feriado nacional, que justificasse o notificado ter quitado o valor de R$ 1.000,00 a que se refere o recibo anexado às fls. 36 emitido pela Dra. Michelle (dentista). Não há extrato legível deste mês do Banespa ou Banco Real nos autos. Ademais, esclarecemos que as cópias de extratos bancários anexados às fls. 26/33 são ilegíveis e não se prestam para o fim comprobatório desejado. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF 180 que: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.766 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724448/2012-89 8 Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11093252 #
Numero do processo: 10166.904783/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela PGFN, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-012.157, nos quais alega omissão sobre a supressão de instância, uma vez que deveria ter havido a determinação da remessa dos autos à Primeira Instância para que Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.555 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904783/2019-81 2 essa apresentasse manifestação sobre a liquidez e a certeza dos créditos apresentados pela contribuinte. O despacho de admissibilidade admitiu os embargos, conforme conclusão transcrita abaixo: “Como se vê, o acórdão é omisso ao não esclarecer a razão pela qual o Colegiado deixou de lado todas as questões de cunho probatório suscitadas no processo, (aparentemente)sob o fundamento de que a simples leitura do teor do Despacho Decisório levaria à conclusão de que a matéria é exclusivamente de direito.” A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou “contrarrazões” aos embargos de declaração opostos. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência ficta do acórdão embargado em 27/05/2023, devolvendo os autos em 24/05/2023, antes do início do prazo recursal, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise do vício alegado. A embargante alega que, ultrapassada a questão de direito, os autos deveriam ter retornado à primeira instância para apreciação da liquidez e certeza do direito creditório. A relatora do acórdão embargado restou vencida, sendo que em seu voto concordou com o fundamento da decisão de primeira instância (que se deu exclusivamente em matéria de direito) e acrescentou a falta de liquidez e certeza ao direito creditório. Já o voto vencedor consignou que: “Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora Designada. Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo.” Assim, não vejo a omissão de supressão de instância, se o colegiado, por maioria, considerou que a matéria era exclusivamente de direito, mesmo diante das alegações de ausência Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.555 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.904783/2019-81 3 de liquidez e certeza ao direito creditório, feitas pela relatora. Se a matéria é apenas de direito, não há razão para questionar a prova material do direito creditório, que, segundo o colegiado, não compôs a lide. Se houve alguma premissa fática equivocada adotada pela decisão embargada, deveria a embargante demonstrá-la em seu recurso, mas não há razões neste sentido nos embargos opostos. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16041.000032/2006-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF E NÃO RECOLHIDO -IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, já que o imposto e/ou saldo a pagar, neste caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração.

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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 14 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.695 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF E NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, já que o imposto e/ou saldo a pagar, neste caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE ENSINO IRMÃOS SAAD S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração. ,MARIA HELENA COTTA CARD O PRESIDENTE k b lá* 114-"Nri TONI L O MARTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2? OUT inn7. Processo n°. : 16041.000032/2006-62 Acórdão n°. : 104-22.695 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. ,.9k 2 • Processo n°. : 16041.000032/2006-62 Acórdão n°. : 104-22.695 Recurso n°. : 151.546 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO IRMÃOS SAAD S/C LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte SOCIEDADE DE ENSINO IRMÃOS SAAD S/C LTDA, CNPJ 51.616.894/0001-80, foi lavrado auto de infração em 31/10/2001, e cientificado o contribuinte por via postal, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 4.514,14, em virtude de pagamentos não localizados, vinculados a débitos de IRRF (códigos 1708 e 0561), nos 3° e 4° trimestres/1997, bem como pelo recolhimento em atraso, sem acréscimos moratórios, de débito de IRRF (código 0561), originado da seguinte constatação: "O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos la ou lb), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos lia ou 11b), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as 'Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Item / Discriminação Código Valores em R$ 1 Imposto 2932 1.396,55 Multa de Oficio (Passível de redução) 1.047,41 Juros de Mora (cálculos válidos até 30/06/2003) 1.049,83 2 Falta ou Insuficiência de Acrésc. Legais (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parc. ou tot.) Multa paga a menor 0,00 Juros pagos a menor ou não pagos 6583 13,42 Multa isolada (Passível de redução) 6380 1.006,93 TOTAL 4.514,14 3 Processo n°. : 16041.000032/2006-62 Acórdão n°. : 104-22.695 Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05, em 11/01/2002, dizendo, em síntese, após breve resumo dos fatos, que, relativamente ao IRRF sobre honorários, realmente há que se fazer a retificação da DCTF, pois foi pago em data divergente daquela informada. Apresenta DARF em anexo, códigos de recolhimento 1708 e 0561 (fls. 06/09). Questiona o procedimento utilizado pelo Fisco, dizendo que o problema seria solucionado se a Receita Federal buscasse auxílio no sistema Conta Corrente - SINCOR, ou mesmo se intimasse a contribuinte, pois esta sempre recolheu seus tributos em dia. Ressalta, ainda, que tratando de débitos informados e já confessados pela entrega da DCTF, a multa de oficio não tem alcance legal, protestando pela improcedência da autuação. Acusa, ao final, que no ato da protocolização da defesa foram feitas exigências absurdas, as quais impossibilitaram o cumprimento no prazo legal, razão pela qual optou pela mesma via utilizada pela Receita, ou seja, a postal. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CPS n° 12.041, de 26/01/2006, às fls. 64/70, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Demonstrativo de Débitos tributo PA exigido cancelado mantido 1708 03-12/97 10,95 0,00 10,95 1708 05-12/97 1.330,85 0,00 1.330,85 multa Isolada 04-08/97 1.006,93 1.006,93 0,00 juros de mora 04-08/97 13,42 13,42 0,00 total 2.362.15 1.020,35 1.341,80 4 Processo n°. : 16041.000032/2006-62 Acórdão n°. : 104-22.695 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2006 e com ela não se conformando, interpôs o recurso voluntário de fls. 83/87 em 27/04/2006, no qual explica que ocorreu um erro no preenchimento da DCTF do 4° Trimestre de 1997. É o Relatório. IV 5 Processo n°. : 16041.000032/2006-62 Acórdão n°. : 104-22.695 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O recurso cinge-se à discussão sobre o suposto erro no preenchimento em da DCTF de 12/1997. Em que pese a argumentação do contribuinte, sobre a possibilidade de regularização de ofício do erro de preenchimento apontado, o lançamento deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n° 10.833, de 19/12/2003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35: Medida Provisória 2.158-35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrente de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Lei n° 10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)." 6 • . • Processo n°. : 16041.000032/2006-62 Acórdão n°. : 104-22.695 Logo, só é cabível o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, deveria ser lançada apenas a multa, isoladamente. No presente caso, a acusação é somente de falta de pagamento. Não sendo cabível o lançamento (eis que a dívida está declarada) também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados diretamente em dívida ativa. Outrossim, cumpre lembrar que caso tenha havido informação indevida na DCTF cabe ao contribuinte procurar a Unidade da Secretaria da Receita Federal para proceder a competente retificação, se for o caso. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 A A TOPN It )11P(1);(2RT I N EZ 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.722389/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1202-001.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/03/2012 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-001.737, de 27 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.723172/2021-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.757 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722389/2014-19 2 (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por compensação não homologada. A exigência é referente a auto de infração para aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 em razão da compensação não homologada do PER/DCOMP relacionado ao processo de crédito. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto em que defendem a aplicação da lei para os casos de compensações não homologadas. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo a inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.757 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722389/2014-19 3 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada". No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Regimento Interno do CARF prevê: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.757 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722389/2014-19 4 Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.757 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722389/2014-19 5 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.757 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722389/2014-19 6 Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 99 do Regimento Interno do CARF segundo o qual determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.757 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722389/2014-19 7 Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.900129/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA COMSUMIDA. PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Uma vez que as glosas foram amparadas unicamente em face da inexistência das faturas das despesas e, havendo a juntada de provas, ainda que em momento posterior, comprovando o dispêndio deve ser assegurado o direito creditório sobre energia elétrica consumida. DESPESAS FINANCERIAS. PROVAS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. Os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito do Contribuinte.
Numero da decisão: 3301-014.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às faturas 82415, 721123 e 716051 tão somente sobre os valores relativos à energia efetivamente consumida, identificados nas faturas de fls. 764/769 como “CONSUMO PONTA”, “CONSUMO FORA PONTA” “ENERGIA REAT EXC FP”. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INSUMOS. CONCEITO. O Conceito de insumo deve ser aferido a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA COMSUMIDA. PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Uma vez que as glosas foram amparadas unicamente em face da inexistência das faturas das despesas e, havendo a juntada de provas, ainda que em momento posterior, comprovando o dispêndio deve ser assegurado o direito creditório sobre energia elétrica consumida. DESPESAS FINANCERIAS. PROVAS. LIVROS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA. Os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito do Contribuinte. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às faturas 82415, 721123 e 716051 tão somente sobre os valores relativos à energia efetivamente consumida, identificados nas faturas de fls. 764/769 como “CONSUMO PONTA”, “CONSUMO FORA PONTA” “ENERGIA REAT EXC FP”. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório de fls. 28 a 29, que homologou em parte o Pedido de Ressarcimento - PER/DCOMP 13731.44430.211207.1.1.09-7519 - COFINS Incidência Não-Cumulativa vinculados às receitas de exportação. Tipo de Crédito: COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO Valor do Pedido de Ressarcimento: R$ 1.040.649,91 Situação Cadastral: 01/04/2004 a 30/06/2004: NÃO CADASTRADO Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 3 BALANCETE CONTÁBIL - AGRÍCOLA E PECUÁRIA MORRO AZUL LTDA, fls. 72 a 106. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, fls. 107 a 108 CNAE PRINCIPAL - 0115-6/00 - CULTIVO DE SOJA DOCUMENTOS DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, fls. 109 a 123 D I P J 2005, fls. 124 a 194 TERMO DE INTIMAÇÃO – 209 A 210 – 248 E 249 – 262 – 268 A 269 RESPOSTA INTIMAÇÃO - FLS. 217 E 218 – 256 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – FLS. 219 A 247 – 257 A 261 – 270 A 699 Despacho Decisório nº 459/2021-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO – FLS. 700 A 710 A manifestação de inconformidade de fls. 722 a 728, o manifestante alega, em síntese: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 4 Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 5 Em análise da manifestação de inconformidade a – 13ª TURMA/DRJ01por meio do acórdão 101-014.034 julgou improcedente, conforme decisão abaixo ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VINCULADA A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte que apurar crédito do PIS/COFINS na forma da Lei nº 10.637/2002 e não puder utilizá-lo na dedução de débitos da respectiva contribuição, poderá fazê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB e, na impossibilidade de utilizar esse crédito na forma acima citada, poderá solicitar, ao final do trimestre calendário, o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, principalmente quanto aos créditos que somente podem ser utilizados para a dedução da Contribuição devida e aos créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 6 Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, reiterando a necessidade de aplicação do princípio da verdade material. Em manifestação juntada às fls. 764/769 a Recorrente apresenta as faturas de Energia Elétrica, que comprovam as despesas até então glosadas nos valores de R$ 149.770,70, R$198.525,04 e R$ 190.608,48, tudo em homenagem ao princípio da verdade real. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. 1. Dos créditos pleiteados. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de crédito de Cofins não cumulativa exportação relativo ao 2º trimestre de 2004 que foi integralmente indeferido, mas que resultou em nova decisão e apreciação após Acórdão nº 04-46.433 da 4ª Turma da DRJ/CGE, Assim, foi realizada a análise do direito creditório a partir dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente resultando em glosas de diversas rubricas pleiteadas pela Recorrente. Isto em decorrência da divergência de valores relacionados nos arquivos ADE COFIS Nº 25/2010 com a memória de cálculo dos créditos apurados em DACON, bem como a deficiência de documentação apresentada. Assim, foram glosados em relação a bens e serviços e insumos para os quais não constou crédito vinculado, nos termos do ADE 25, despesas com energia elétrica por não ter sido apresentado as faturas 82405, 721123 e 716051, encargos de depreciação imobilizado não essenciais às atividades, encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis, bem como outras operações com direito a crédito que se referiam a despesas financeiras cujo creditamento era permitido até 01/08/2004. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apresenta seus argumentos amparada no conceito de insumos fixado no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos, bem como a necessidade de aplicação do princípio da verdade material. Manifesta sua irresignação em face apenas os bens e serviços e insumos para os quais não constou crédito vinculado, nos termos do ADE 25, despesas com energia elétrica e despesas financeiras, o que foi rechaçado integralmente pela Delegacia de Julgamento, em face da ausência de conjunto probatório. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 7 Agora em recurso voluntário a Recorrente, replicando integralmente os argumentos da manifestação de inconformidade, insiste na necessidade de aplicação do princípio da verdade material para que as formalidades exacerbadas exigidas pela fiscalização sejam afastadas, bem como que em relação as despesas com energia elétrica e despesas financeiras em razão do decurso de tempo não possuía as respectivas notas/contratos devendo prevalecer os registros contábeis. Por fim, em manifestação juntada às fls. 764/769 a Recorrente apresenta as faturas de Energia Elétrica, que comprovam as despesas até então glosadas nos valores de R$ 149.770,70, R$198.525,04 e R$ 190.608,48, tudo em homenagem ao princípio da verdade real. Pois bem. Considerando o exposto até aqui, temos claramente que no presente caso as glosas não decorrem pela interpretação restritiva dos conceitos de insumos, mas sim deficiência nas provas acerca do direito crédito. Logo, desnecessário adentrar na interpretação dada no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos. Assim, passamos à análise dos créditos. 1.1 - Bens e serviços utilizados como insumos Especificamente sobre bens e serviços utilizados como insumos para os quais não constou crédito vinculado, nos termos do ADE 25, arguiu a Recorrente em manifestação de inconformidade entendimento equivocado da fiscalização nos seguintes termos (fls. 724): Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 8 Por sua vez em recurso voluntário, a Recorrente traz as seguintes considerações: Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 9 Pelas passagens acima colacionadas, bem como em análise do contido às fls. 282 e 308 e demais documentos apresentados não foi possível identificar efetivamente a que se refere os créditos pleiteados e que foram desconsiderados, tampouco documentos que os ampara. A Recorrente não discriminou em manifestação de inconformidade, tampouco em recurso quais os bens e serviços foram glosados, consequentemente não apresentou os documentos correlatos. Desta forma, é impossível para este Colegiado identificar e analisar o que de fato não foi considerado, inclusive, não há clareza de quais bens e serviços entendem ser correta a apuração de crédito, já que em suas manifestações discorre sobre o que foi concedido. Assim, tratando-se de pedido de ressarcimento é ônus do Contribuinte demonstrar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Desta forma, mantém-se as glosas. 1.2 Despesas com energia elétrica. Em relação às despesas com energia elétrica, replicando integralmente os argumentos da manifestação de inconformidade, insiste na necessidade de aplicação do princípio da verdade material para que sejam considerados os valores constantes no registro contábil, vejamos: Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 10 Por fim, em manifestação juntada às fls. 764/769 a Recorrente apresenta as faturas de Energia Elétrica, que comprovam as despesas até então glosadas nos valores de R$ 149.770,70, R$198.525,04 e R$ 190.608,48, tudo em homenagem ao princípio da verdade real. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório entendo que no caso o princípio da verdade material - norteador dos julgamentos deste Conselho – deve ser aplicado, ante a justificativa plausível para não ter apresentado referidos documentos quando solicitados e à época da manifestação de inconformidade. Afinal, como defendido pela Contribuinte o crédito que se refere ao 2004 foi analisado somente em 2018, ou seja, após um lapso temporal de 14 anos e que de fato situações em que documentos se perdem são plenamente justificáveis. Sobre o direito ao crédito de energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, cumpre-nos colacionar entendimento Consolidado pela Câmara Superior da 3º Seção: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 11 Contribuinte. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Numero do processo: 13502.900146/2015-32 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Assim, considerando a juntada das respectivas faturas com comprovação de foram “arrecadadas” entendo pela reversão das glosas relativas às faturas 82415, 721123 e 716051, mas não sobre a totalidade dos valores, mas tão somente sobre energia efetivamente consumida, visto que nas respetivas faturas constam valores relativos à demanda contratada. Despesas financeiras Em relação às despesas financeira, assim como em manifestação de inconformidade, a Recorrente arguiu o direito aos créditos amparados nos registros contábeis, vejamos: De fato, os livros fiscais constituem prova em favor do contribuinte, porém, os lançamentos ali consignados precisam ser comprovados por documentos hábeis, o que, não é o Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.540 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900129/2011-33 12 caso dos autos em que não foi apresentado qualquer outro documento relativo às respetivas despesas financeiras. Desta forma, conclui-se que não há qualquer documento ou fato apresentando que já não tenha sido analisado anteriormente, inclusive, em diligência fiscal. Ou seja, foi aplicado ao caso inquestionavelmente a busca da verdade material, contudo a Recorrente não foi diligente em comprovar a composição e existência do crédito pleiteado. Assim, mantém-se a glosa Dispositivo Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas às faturas 82415, 721123 e 716051 tão somente sobre os valores relativos à energia efetivamente consumida, identificados nas faturas de fls. 764/769 como “CONSUMO PONTA”, “CONSUMO FORA PONTA” “ENERGIA REAT EXC FP”. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11092271 #
Numero do processo: 10348.721286/2020-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/08/2020 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES. MULTA ISOLADA. Cabível o lançamento de multa de ofício isolada, correspondente a 150% do valor total do débito indevidamente compensado, quando demonstrada a falsidade das declarações, pretendendo-se compensar créditos que, pelas circunstâncias dos fatos, eram sabidamente inexistentes, conforme prescreve o art. 18, caput e § 2º, da Lei n. 10.833/2003. Inescusável o contribuinte ao argumento de que foi vítima de “golpe” praticado pelo escritório de advocacia contratado para a recuperação dos créditos que, sendo inexistentes, foram objeto de pelo menos catorze declarações de compensação, transmitidas inclusive após ciência de intimação fiscal, no curso de procedimento instaurado após constatada a ilegalidade relativa a uma delas. MULTA ISOLADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1202-001.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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FALSIDADE DAS DECLARAÇÕES. MULTA ISOLADA. Cabível o lançamento de multa de ofício isolada, correspondente a 150% do valor total do débito indevidamente compensado, quando demonstrada a falsidade das declarações, pretendendo-se compensar créditos que, pelas circunstâncias dos fatos, eram sabidamente inexistentes, conforme prescreve o art. 18, caput e § 2º, da Lei n. 10.833/2003. Inescusável o contribuinte ao argumento de que foi vítima de “golpe” praticado pelo escritório de advocacia contratado para a recuperação dos créditos que, sendo inexistentes, foram objeto de pelo menos catorze declarações de compensação, transmitidas inclusive após ciência de intimação fiscal, no curso de procedimento instaurado após constatada a ilegalidade relativa a uma delas. MULTA ISOLADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 2 Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CARLEX - TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. contra o Acórdão n. 108-019.377 - 20ª TURMA DA DRJ08 (fls. 97-103) que julgou improcedente a impugnação da ora recorrente (fls. 35-81), mantendo integralmente o Auto de Infração (fls. 19-24), referente ao lançamento multa isolada, em 150% do valor da compensação não-homologada, com base no art. 18, caput, e § 2º, da Lei n. 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007, no valor original de R$ 1.445.149,44. Consta, do fundamento da autuação (Auto de Infração de fls. 17-28), que a contribuinte teria, no processo administrativo n. 15578.720287/2018-68, apresentado declaração falsa para viabilizar a transmissão de declarações eletrônicas de compensação: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 3 Em sede de impugnação (fls. 35-81), a autuada arguiu que a) a aplicação de multa de 150% depende da comprovação de atuação dolosa, relativa ao cometimento de sonegação, fraude ou conluio, previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964, o que não está evidenciado no caso, notadamente pela apresentação dos débitos nas declarações objeto da compensação; b) todas as declarações de compensação com informações equivocadas foram encaminhadas pelo escritório de advocacia R AMARAL ADVOGADOS (CNPJ 10.174.270/0001-72), então contratado, não tendo a fraude apurada sido ocasionada por atitude do próprio contribuinte, que não tinha conhecimento de que o crédito compensado era inexistente; e c) a multa de 150% tem caráter confiscatório e afronta o princípio da razoabilidade. A impugnação foi julgada improcedente pelo acórdão ora recorrido, que ratificou integralmente a autuação. Irresignada, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, reiterando, em todos os termos, o que constou de sua impugnação; alterca que “[...] foi apenas vítima de um golpe fruto de um conluio entre o antigo escritório de contabilidade da empresa e o escritório de advocacia R AMARAL, sendo certo que nunca concorreu ou contribuiu para nenhuma forma de danos ao erário público”; ainda, que a multa aplicada tem efeito de confisco. Anexa, ao seu recurso, Boletim de Ocorrência contra o referido escritório de advocacia, registrado no dia anterior ao protocolo recursal. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. No caso, insurge-se a autuada contra a multa aplicada, decorrente da não- homologação de compensações, conforme apurado nos autos do processo administrativo n. 15578.720287/2018-68, que teriam ocorrido mediante falsidade praticada pelo sujeito passivo, na forma prevista no art. 18, caput, e § 2º, da Lei n. 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n. 11.488/2007: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 4 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A multa ora versada, prevista no dispositivo legal acima transcrito, tem a seguinte configuração normativa: a) seu antecedente é a não-homologação da compensação quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo; b) seu consequente é o montante de 150% do valor total do débito indevidamente compensado. Com isso, diferentemente do que sustenta a recorrente, a constatação da falsidade da declaração é suficiente para a aplicação da multa isolada de 150%, sem a necessidade de comprovação de existência de quaisquer das figuras penais descritas no § 1º, do art. 44, da Lei n. 9.430, de 1996 – sonegação, fraude ou conluio. Com efeito, a referência legislativa ao inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 é tão somente como parâmetro para o cômputo da penalidade, a incidir em dobro (150%) em relação ao percentual previsto no dispositivo de referência, sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando verificada a falsidade da declaração. É dizer, assim, que a multa prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei n. 10.833/2003 não se confunde com aquela prescrita no art. 44, I, § 1º, da Lei n. 9.430/1996, tendo cada qual seus requisitos próprios, apesar do fato de que, no cálculo de ambas, venha a ser aplicado o mesmo percentual punitivo, de 150%. Impende, então, para se verificar a legalidade da aplicação da penalidade, a verificação sobre a ocorrência, comprovada, da situação de falsidade a que alude a norma sancionatória, em seu antecedente. Volvendo-nos especificamente aos fatos que ensejaram a autuação, vale trazer em destaque o que consta no acórdão recorrido a respeito da ocorrência: [...] Aliás, essa falsidade evidencia-se de maneira flagrante nos fundamentos do referido Despacho Decisório. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 5 Trata-se de contribuinte optante pelo lucro presumido que apresentou, para diversos trimestres ao longo dos anos de 2015 a 2017, várias declarações de compensação invocando supostos saldos negativos de IRPJ. Como é consabido, são raras as situações em que contribuintes optantes pelo lucro presumido apuram saldo negativo de IRPJ, já que nessa sistemática de apuração não há recolhimentos de estimativas, havendo antecipações apenas nos casos em que há incidência de IRRF. No caso específico do primeiro e do quarto trimestres de 2015, períodos nos quais foram apurados os supostos saldos negativos de IRPJ que deram causa à apresentação das declarações de compensação acima discriminadas, o contribuinte apurou IRPJ a pagar na ECF e na DCTF, ainda que não haja coincidência de valores nas informações incluídas nesses dois documentos. Isso, por si só, já demonstra a flagrante incongruência dos dados incluídos a título de direito creditório nas declarações de compensação. Mais que isso, os supostos saldos negativos de IRPJ do primeiro e do quarto trimestres de 2015 teriam origem, consoante a informação apresentada pelo contribuinte nas declarações de compensação, em recolhimentos efetuados para cada um dos referidos períodos de apuração, respectivamente nos valores de R$ 500.000,00 (pago em 31/03/2015) e de R$ 763.000,00 (pago em 31/12/2015). Uma vez mais, fica evidenciada a inconsistência da informação. Além de inexistirem tais recolhimentos, sequer teria sentido em realizar- se pagamentos durante o trimestre, já que na sistemática do lucro presumido o recolhimento se dá após o encerramento do período de apuração. Somente os fatos até aqui relatados já comprovam que as informações pertinentes aos direitos creditórios apresentadas nas declarações de compensação são flagrantemente falsas. Mas há outras peculiaridades no caso que deixam ainda mais claro que a falsidade das declarações foi ato adrede praticado. Com efeito, as declarações de compensação foram transmitidas por meio do certificado digital pertencente a R AMARAL ADVOGADOS, a quem o contribuinte outorgou procuração eletrônica. O contribuinte foi intimado a apresentar cópia do contrato de prestação de serviços com o referido escritório de advocacia, bem como a prestar esclarecimentos acerca dos serviços prestados. A versão apresentada foi a de que a empresa teria sido vítima de um golpe aplicado pela R AMARAL ADVOGADOS, a despeito de não ter apresentado qualquer contrato de prestação de serviços celebrado com Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 6 este escritório. Fato é que houve a outorga de procuração eletrônica pelo contribuinte à R AMARAL ADVOGADOS, na data de 03/09/2014, com vigência até 03/09/2018. No período de 29/09/2014 a 19/12/2017, foram transmitidas trinta declarações de compensação, com o fim de compensar débitos que somaram quase quatro milhões de Reais, todas com informações falsas, ou seja, informando DARFs que nunca foram recolhidos. Está claro, portanto, que a falsidade nos direitos creditórios informados nas declarações de compensação não decorreu de um lapso momentâneo, caracterizando-se como conduta reiterada ao longo de mais de três anos. Importante consignar que a falsidade das declarações de compensação, retratadas na citação acima, não foi negada em nenhum momento pela recorrente; ao contrário, reconhece a autuada serem inverídicas as informações pertinentes aos direitos creditórios informados nas declarações de compensação para extinguir os débitos. Contudo, pretende eximir-se da penalidade ao argumento de que foram praticadas sem o seu conhecimento, inexistindo o dolo da empresa, caracterizador de “fraude, conluio ou sonegação”, eis que teria sido vítima de um “golpe”, praticado por R AMARAL ADVOGADOS (CNPJ 10.174.270/0001-72). A esse respeito, embora se assente, desde logo, o entendimento de que não há de se escusar a empresa da aplicação da penalidade por erro “in elegendo”, é importante que, no caso, a realidade fática demonstra a inequívoca ciência da autuada das compensações ilícitas – que inclusive continuaram a ocorrer, mesmo após a intimação do contribuinte da ilegalidade constatada pela fiscalização, com a permanência da outorga da procuração ao escritório de advocacia responsável pelos pedidos lastreados em créditos. Destaco, do despacho decisório de fls. 2-15: [...] Tanto a intimação eletrônica quanto a análise preliminar foram enviadas ao contribuinte para as duas Dcomps mencionadas, cujas cópias constam das fls. 126/133. 84. A CARLEX teve acesso a todas elas. Significa dizer que, pelo menos desde 03/07/2017, ela tinha conhecimento de que havia algo de errado com as Dcomps apresentadas pela R AMARAL, mas não tomou qualquer providência. Muito pelo contrário. 85. Oito novas Dcomps foram transmitidas pela R AMARAL entre 11/07/2017 e 19/12/2017: [...] Diferentemente do que foi afirmado, a procuração não foi cancelada. Vigeu até 03/09/2018, quando expirou pelo decurso do prazo inicialmente estabelecido no momento da outorga: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 7 [...] 91. Pois bem. Diferentemente das alegações apresentadas, o fato é que entre 2013 a agosto de 2014, ou seja, antes da outorga da procuração à R AMARAL, a CARLEX apresentou DCTFs confessando débitos que somaram R$ 169.884,97, mas durante o vínculo com a R AMARAL (set/14 a set/18) esses valores subiram para R$ 2.449.878,16. 92. No mesmo período, as compensações - até então inexistentes – somaram R$ 3.965.695,70, mas sempre apresentadas de forma fraudulenta pela R AMARAL. [...] 93. Além do mais, pelo menos desde 03/07/2017, há comprovação de que a CARLEX sabia das irregularidades nas compensações apresentadas, mas não tomou qualquer providência. 94. Poderia, por exemplo, desde julho/2017 ter revogado a procuração, cancelado todas as Dcomps e recolhido ou parcelado os débitos indevidamente compensados. Em vez disso, manteve os poderes outorgados à R AMARAL permitindo com que ela transmitisse oito novas Dcomps. 95. Somente em setembro/2018, e após o recebimento da intimação para esclarecimentos, a CARLEX tentou cancelar as Dcomps, numa tentativa clara de evitar a multa prevista no caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, tendo por base a alíquota estabelecida no seu § 2º. 96. A R AMARAL não é objeto do presente trabalho. Entretanto, algumas considerações devem ser feitas. 97. Mesmo estando localizado no RJ, esse escritório teve 380 procurações outorgadas por 222 contribuintes localizados em 13 unidades de federação, de Santa Catarina ao Amazonas. 98. Somente a mim foram distribuídas compensações apresentadas de forma fraudulenta por mais de uma dezena de contribuintes localizados no ES e RJ, todas transmitidas pela R AMARAL ou outra pessoa física ou jurídica a ela associada. [...] 100. O modus operandi é sempre o mesmo. O contribuinte outorga procuração para a R AMARAL e, na sequência, tem início à transmissão das Dcomps. 101. Aquelas a mim distribuídas são sempre baseadas em saldo negativo e, na maioria das vezes, associadas a valores milionários. 102. No detalhamento (antecipações) dos créditos informados há de tudo: DARFs que não foram recolhidos (como os da CARLEX); retenções na fonte Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 8 que não ocorreram; estimativas compensadas em processos que não existem etc. 103. São contribuintes sem qualquer relação aparente uns com os outros, mas que coincidentemente agiram da mesma forma, incorreram nas mesmas fraudes e, posteriormente, alegaram os mesmos argumentos nas manifestações de inconformidade, bem como, previamente às Dcomps, outorgaram procuração para a R AMARAL. 104. Até a presente data, a R AMARAL apresentou mais de mil Dcomps que somam mais de 500 milhões de Reais pleiteados de forma fraudulenta. 105. As Dcomps aqui analisadas compõem um universo de declarações apresentadas pela R AMARAL, valendo-se sempre de informações falsas. 106. A CARLEX, valendo-se dos serviços prestados pela R AMARAL e seu grupo, tentou de forma fraudulenta compensar seus débitos. Com efeito, pelas condições acima reveladas, os créditos pleiteados pela empresa, através dos advogados procuradores, eram sabidamente inexistentes, devendo-se ratificar tudo quanto consta das razões do Acórdão recorrido, na forma do art. 114, § 12, do RICARF: [...] a eventual culpa in eligendo na contratação do escritório R AMARAL ADVOGADOS não ilide a responsabilidade do contribuinte pela multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003. Mas há fortes elementos que conduzem à convicção de que o contribuinte, antes mesmo do lançamento da multa ora versada, já sabia dos ilícitos praticados. De fato, duas das declarações de compensação com informações falsas (34017.20022.290914.1.3.02-0047 e 16656.46053.221015.1.3.02- 1501) foram analisadas eletronicamente e, em consequência, foram enviadas intimações eletrônicas ao contribuinte, alertando-o que não foi apurado saldo negativo, mas imposto a pagar, de modo que as declarações de compensação deveriam ser retificadas ou a ECF deveria ser corrigida para sanar as inconsistências. Porém, nada foi feito pelo contribuinte. Em seguida, foi disponibilizada na caixa postal eletrônica do contribuinte a análise preliminar dos direitos creditórios informados nas referidas declarações de compensação, também com a informação de que foram identificadas inconsistências não sanadas. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 9 Tais mensagens foram visualizadas com o certificado digital do próprio contribuinte. Portanto, desde pelo menos 03/07/2017 o contribuinte tinha conhecimento das inconsistências nas referidas declarações de compensação e não adotou nenhuma providência. Mais que isso, oito novas declarações de compensação foram transmitidas entre 11/07/2017 e 19/12/2017. Conforme bem pontuado no Despacho Decisório (fl. 14), o contribuinte "Poderia, por exemplo, desde julho/2017 ter revogado a procuração, cancelado todas as Dcomps e recolhido ou parcelado os débitos indevidamente compensados. Em vez disso, manteve os poderes outorgados à R AMARAL permitindo com que ela transmitisse novas Dcomps. Todos os fatos até aqui relatados deixam claro que as declarações de compensação não homologadas informadas no auto de infração de que trata o presente processo administrativo eram flagrantemente falsas, pois apresentadas com informações pertinentes a direitos creditórios sabidamente inexistentes, em condutas reiteradas ao longo de mais de três anos. Estão, destarte, presentes os requisitos necessários à aplicação da multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, de modo que não há qualquer reparo a ser feito no lançamento. Dessarte, a prática reiterada do contribuinte, em declarar créditos que não correspondiam à realidade, como ocorreu na espécie, configura inequivocamente dolo em lesar o fisco, sendo bastante a justificar a imposição da multa isolada em 150%. Repise-se que as declarações falsas foram prestadas reiteradamente. Conforme consignado no despacho decisório de fls. 2-15, somente entre 29/09/2014 a 19/12/2017, trinta declarações foram transmitidas pela recorrente, somando R$ 4.580.288,87 em créditos sabidamente inexistentes, o que torna evidente o dolo do contribuinte em contrariar o previsto na lei, objetivando apropriar-se, deliberadamente, de crédito sabidamente inexistente. Em Acórdão n. 1402-001.266, da Relatoria do Conselheiro Leonardo Couto Andrade, então Presidente da 2º Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, este Conselho entendeu comprovado o dolo do contribuinte quando reiteradamente são contabilizadas movimentações sabidamente inexistentes, objetivando eximir-se do pagamento de tributos devidos: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 10 [...] Destarte, quanto à qualificação da penalidade, está configurado que, in dubitavelmente, apesar de a contribuinte ter plena consciência de suas obrigações tributárias, optou, reiteradamente, por prestar ao fisco federal informações inverídicas, com o escopo de eximirse do pagamento do valor dos tributos devidos. [...] Note-se que os chamados erros escusáveis se distinguem daqueles cometidos intencionalmente e de forma sistemática. O contribuinte que, rei teradamente, escritura notas fiscais inidôneas em sua contabilidade, emitid as por diversas empresas inexistentes de fato, afasta a possibilidade de des atenção eventual e enquadrase no tipo descrito no art. 72 da Lei nº 4.502/6 4. Tratase de prova direta, portanto, e não de presunção ou indícios, como afirma a interessada. A propósito do tema, cito acórdãos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, selecionados de casos em que admitida a aplicação da multa isolada em 150% – a corroborar tudo quanto assentado neste julgamento, no sentido de ser “cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito”: ACÓRDÃO 1002-003.717 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de dezembro de 2024 Relator Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/05/2017, 15/06/2018 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Tendo constado a existência de declaração falsa prestada pelo sujeito passivo, é cabível a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/05/2017, 15/06/2018 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. [...] Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados, não conhecendo a alegação do caráter confiscatório e da falta de razoabilidade da multa de ofício qualificada e agravada de 225% por ser inconstitucional e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial para afastar o agravamento da multa. Acórdão nº 1102-001.574 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2024 Relator Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/11/2017 a 22/02/2018 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INSERÇÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FRAUDE. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Comprovada a inserção dolosa de informações inverídicas na declaração, pretendendo fraudulentamente compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a caracterização da falsidade qualificadora da multa isolada, prevista no art. 18, caput, e § 2°, da Lei nº 10.833, de 2003. ILEGALIDADE. ARTIGO 98 DO RICARF. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Além de ser vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto; o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos voluntários, para na parte conhecida lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator. Acórdão nº 9202-008.264 – CSRF / 2ª Turma Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 12 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2009 a 30/08/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. Atendidos os pressupostos recursais e demonstrando-se que os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotaram interpretações diversas em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, caracterizando-se assim a divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento do recurso. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a multa isolada de 150%, quando se constata falsidade, caracterizada pela inclusão, na declaração, de créditos que o Contribuinte sabe serem inexistentes, de fato ou de direito, tendo em vista a compensação antes do trânsito em julgado das ações judiciais. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acórdão n. 1402002.315 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2016 Relator Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APARENTE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INC ONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA Q UALIFICADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS. FALSIDADE CARA CTERIZADA POR DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CE RTO QUE NA REALIDADE INEXISTENTE. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.700 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.721286/2020-45 13 Cabível a imposição da multa isolada qualificada, no percentual de 150%, e m virtude de débitos indevidamente compensados quando comprovada a conduta dolosa em razão da falsidade da declaração apresentada por pa rte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. Assim, se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade , a informação diversa da realidade jurídica. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração para dirimir a contradição e ratifica r a decisão proferida no Acórdão 1402001.794. Por fim, no que se refere à alegação de ser confiscatória a multa isolada aplicada, aplicável o que dispõe a Súmula 2 deste CARF, de observância obrigatória por este órgão de julgamento, nos termos do art. 98 do RICARF: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário, mantendo integralmente a autuação em debate. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720168/2023-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A competência da fiscalização para examinar e eventualmente suspender a imunidade e/ou isenção de entidade beneficente de assistência social decorre do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESVIO DE FINALIDADE. INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com imunidade das contribuições sociais previdenciárias, em afronta ao disposto no art. 14, II, da Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado como lei materialmente complementar pela Constituição de 1988 e a respaldar o disposto no art. 29, II, da Lei n° 12.101, de 2009, a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra em quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão de obra a representar percentual elevado do total de empregados da entidade, significando indevida transferência a terceiros do benefício fiscal.
Numero da decisão: 2401-012.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Elisa Santos Coelho Sarto e Leonardo Nuñez Campos, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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IMUNIDADE/ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A competência da fiscalização para examinar e eventualmente suspender a imunidade e/ou isenção de entidade beneficente de assistência social decorre do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESVIO DE FINALIDADE. INCISO II DO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com imunidade das contribuições sociais previdenciárias, em afronta ao disposto no art. 14, II, da Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado como lei materialmente complementar pela Constituição de 1988 e a respaldar o disposto no art. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 2 29, II, da Lei n° 12.101, de 2009, a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra em quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão de obra a representar percentual elevado do total de empregados da entidade, significando indevida transferência a terceiros do benefício fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Elisa Santos Coelho Sarto e Leonardo Nuñez Campos, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente caso refere-se ao lançamento de créditos previdenciários em desfavor da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (ADFEGO), lavrados pela Receita Federal, referentes ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, em razão de irregularidades na cobrança das contribuições previdenciárias e sociais exigidas. Os autos detalham a cobrança dos seguintes valores: Auto de Infração 1: Exigência de contribuições à Seguridade Social (20%), incluindo GILRAT (2%) ajustado pelo FAP, incidentes sobre remunerações, totalizando R$ 8.709.977,09. Auto de Infração 2: Exigência de contribuições sociais destinadas a outras entidades (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e Salário-Educação – FPAS 515 – 5,8%), somando R$ 1.743.319,52. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 3 A fiscalização identificou que a entidade: 1. Declarou-se isenta por ser certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), mas cedeu mão de obra de forma onerosa e habitual, o que seria incompatível com sua finalidade assistencial, conforme entendimento normativo vigente. 2. Deveria recolher as contribuições sociais com base no código FPAS 515, em vez de FPAS 639, utilizado pela entidade. A entidade apresentou defesa alegando, em suma, o que segue: Legitimidade da Certificação e Isenção: 1. Possui CEBAS válido no período fiscalizado, conferindo imunidade das contribuições previdenciárias. 2. Suas atividades, como a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, estão alinhadas com sua finalidade estatutária e legal. Legalidade das Atividades: 3. A cessão de mão de obra está prevista no estatuto da entidade e é permitida por lei, desde que a receita gerada seja aplicada nos objetivos assistenciais. 4. As empresas contratantes não se beneficiam da isenção, e os valores cobrados incluem encargos sociais. Inaplicabilidade do Parecer CJ 3272: 5. O parecer desconsidera as especificidades das atividades da ADFEGO, que são essenciais para promover a assistência social de forma prática. 6. Outras fiscalizações anteriores não apontaram irregularidades, e o CEBAS tem sido regularmente renovado. Excesso na Cobrança: 7. Argumentou que o valor exigido inclui empregados que não estão diretamente envolvidos nas atividades questionadas e pediu a exclusão dessa parcela em caso de procedência do débito. Pedidos: 8. A ADFEGO solicitou o cancelamento integral dos débitos fiscais, argumentando a legalidade e legitimidade de suas atividades e a improcedência das autuações. Subsidiariamente, caso os valores sejam mantidos, pediu a segregação das contribuições relacionadas a atividades administrativas e isentas. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 4 Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 309 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 DECISÕES JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. Ressalvadas as exceções previstas na legislação, as decisões judiciais vinculam somente as partes do processo em que exaradas DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. ISENÇÃO. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Sendo constatado que a entidade deixou de cumprir requisitos legais exigidos para o gozo da isenção/imunidade, deve ser considerada suspensa a isenção e lavrado auto de infração para exigência das contribuições devidas no período. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER ACIDENTAL E MÍNIMA REPRESENTATIVIDADE. A manutenção da imunidade à contribuição previdenciária das entidades beneficentes de assistência social que cedem mão de obra pressupõe que essa cessão se dê em caráter acidental e envolva mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número total de empregados das entidades. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No julgamento, foi assentado que a Constituição Federal (art. 195, §7º) prevê imunidade previdenciária para entidades beneficentes que atendam aos requisitos legais, no entanto, a legislação aplicável, como a Lei 12.101/2009 e o Código Tributário Nacional, exige que as atividades da entidade estejam alinhadas com seus objetivos assistenciais, sem desvio de finalidade. Segundo a decisão recorrida, foi constatado que a ADFEGO utilizava 82% de sua força de trabalho em 2020 para a cessão de mão de obra a terceiros, caracterizando uma atividade econômica preponderante, incompatível com seus objetivos institucionais. Essa prática transferiu indiretamente o benefício fiscal para as empresas contratantes, violando o disposto no art. 29 da Lei 12.101/2009. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 5 Além disso, a decisão baseou-se no Parecer CJ nº 3.272/2004, que estabelece que a cessão de mão de obra é permitida somente se for acidental e de mínima representatividade, critérios que não foram atendidos pela entidade. Como resultado, a ADFEGO foi reenquadrada no FPAS 515, determinando o recolhimento de contribuições devidas à Seguridade Social (20%) e a terceiros (5,8%) sobre a remuneração dos empregados e contribuintes individuais, com base nos valores informados nas GFIPs da própria entidade. A decisão recorrida entendeu que a ADFEGO não apresentou provas suficientes para demonstrar que suas atividades estavam em conformidade com os requisitos legais para manutenção da imunidade. Com isso, o crédito tributário foi considerado devidamente fundamentado, e a impugnação foi julgada improcedente. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 363 e ss), alegando, em suma, o que segue: Preliminar: Da Incompetência da Administração Fazendária 1. A recorrente sustentou que a competência para analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão de imunidade tributária é exclusiva do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), responsável pela certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). 2. A certificação tem natureza declaratória e, uma vez obtida, confere automaticamente o direito à imunidade tributária, sendo desnecessária análise adicional pela Receita Federal. 3. A Receita Federal não pode desconsiderar a certificação, que é fiscalizada trienalmente pelo MDS, sob pena de invasão de competência e violação do princípio da legalidade. 4. As atividades realizadas pela recorrente foram analisadas e legitimadas pelo MDS, estando de acordo com os objetivos estatutários. 5. A competência do MDS para conceder e fiscalizar a certificação é exclusiva, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999. Dessa forma, qualquer decisão da Receita Federal que interfira nessa análise seria nula por violar a competência legalmente definida. Mérito: Do Direito à Imunidade 6. A ADFEGO defendeu que preenche os requisitos legais para gozar da imunidade tributária, conforme disposto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal e no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN): 7. Não distribuição de patrimônio ou renda: A recorrente demonstrou que todas as receitas são aplicadas nas suas atividades institucionais, conforme controlado internamente pelo conselho fiscal e externamente pelo MDS. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 6 8. Aplicação integral dos recursos no País: A entidade comprovou que todas as atividades são voltadas à promoção e integração de pessoas com deficiência no Estado de Goiás. 9. Manutenção de escrituração contábil adequada: Os relatórios contábeis apresentados foram auditados e submetidos ao MDS, demonstrando a aplicação dos recursos em conformidade com os objetivos institucionais. Da Cessão de Mão de Obra 10. A recorrente contestou a alegação de que a cessão de mão de obra desconfigura o caráter assistencial de suas atividades. 11. A cessão de mão de obra de pessoas com deficiência é uma política institucional prevista em seu estatuto e diretamente vinculada à promoção social, habilitação e integração no mercado de trabalho, atendendo ao art. 203 da Constituição. 12. Toda receita proveniente dessa atividade é destinada aos objetivos institucionais, e a prática foi reconhecida como legítima pelo MDS. 13. A cessão de mão de obra não pode ser usada como fundamento para negar a imunidade, pois está alinhada com a finalidade assistencial da entidade. Reconhecimento Nacional 14. A ADFEGO destacou que foi reconhecida como referência nacional em boas práticas voltadas à empregabilidade de pessoas com deficiência, em estudo realizado pelo Ministério da Cidadania em 2022. Tal reconhecimento reforça a legitimidade de suas atividades e o atendimento às finalidades institucionais. Necessidade de Lei Complementar 15. A recorrente alegou que qualquer restrição ou condição para a concessão da imunidade tributária deve ser estabelecida por lei complementar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A Receita Federal não pode impor critérios adicionais ou interpretar de forma restritiva os direitos conferidos às entidades beneficentes. Pedido 16. A ADFEGO solicitou que o recurso voluntário fosse conhecido e provido, com os seguintes pedidos: 17. Reconhecimento da incompetência da Receita Federal para analisar o preenchimento dos requisitos da imunidade, cabendo essa função exclusivamente ao MDS. 18. Reconhecimento do direito à imunidade tributária, incluindo a cessão de mão de obra como atividade compatível com os objetivos assistenciais da entidade, desde que os recursos sejam aplicados em conformidade com as finalidades institucionais. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 7 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de “incompetência” da RFB para a análise do preenchimento dos requisitos para a certificação da entidade como imune. Preliminarmente, o sujeito passivo alega que possui certificação CEBAS emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Social, órgão competente para analisar os requisitos para a imunidade tributária. Segundo o recorrente, a Administração Fazendária, ao desconsiderar a certificação e questionar os requisitos, teria invadido a competência do Ministério, limitando-se a análise extrínseca, o que configura ato nulo conforme o artigo 2º, parágrafo único, "a", da Lei 4717/65. Por isso, requereu a nulidade do ato administrativo. Pois bem. Entendo que a alegação de incompetência da fiscalização para desconsiderar a condição de entidade beneficente de assistência social é manifestamente improcedente, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, são categóricos ao conferir-lhe tal atribuição. Confira-se: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. §1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (...) §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. Dessa forma, sem razão ao sujeito passivo. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 8 3. Mérito. Em relação ao mérito, o caso se centraliza na interpretação da legislação sobre os limites da cessão de mão de obra por entidades beneficentes e seus impactos na manutenção da isenção tributária. Pois bem. Antes de adentrar ao exame de mérito da matéria posta nos autos, cumpre fazer considerações sobre a legislação de regência. 3.1. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. Prosseguindo na análise dos pontos relevantes para a solução da controvérsia posta, cabe destacar parte do crédito encartado no Auto de Infração que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). A esse respeito, cabe destacar que a redação do art. 195, § 7º, da Constituição Federal foi precisa, ao consignar expressamente que são “isentas” de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Tem-se, portanto, que a imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição foi destinada às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, apenas no tocante às contribuições para a seguridade social, nesse rol enquadradas as contribuições previdenciárias a cargo do empregador (quota patronal e RAT, previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991; e COFINS e CSLL, previstas nos incisos I e II do artigo 23 da referida lei), não abarcando as contribuições destinadas a terceiros. Cumpre observar, inclusive, a existência de precedente no STF no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros (STF, ARE 744723 AgR/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Rosa Weber, 17/03/2017). Em que pese a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal não abarcar as contribuições destinadas a terceiros, já que tais contribuições não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, verdade é que a Lei n.º 11.457/07, que entrou em vigor em maio de 2007, criou hipóteses de isenção no tocante a essas contribuições para aqueles sujeitos passivos que ostentarem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212/91. Aqui, releva destacar que a isenção prevista no art. 3º, § 5º, da Lei n. 11.457/2007 não se confunde com a imunidade a que se refere o art. 195, § 7º, da CF/1988, pois possuem naturezas distintas. Enquanto a isenção decorre de enunciados que informarão a norma (de conduta) tributária, a imunidade, por sua vez, integra a Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 9 norma constitucional de competência1. Nesse sentido, é de se ver a redação do art. 3º da Lei n. 11.457/2007, in verbis: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2 desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] §5º Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. §6º Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. Tem-se, pois, que o art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 11.457/2007, expressamente previu isenção em relação às contribuições destinadas a terceiros – e ao INCRA, a ela equiparada, para as entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. O mesmo dispositivo também fez referência expressa às contribuições para o salário-educação. Em outras palavras, malgrado não se cuide propriamente da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, já que as contribuições a terceiros não se constituem, essencialmente, em contribuições à seguridade social, pois que a sua classificação específica dependa da respectiva finalidade, a Lei n° 11.457/07 criou hipótese de isenção no tocante a essas contribuições, inclusive ao INCRA, a ela equiparada, para os sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, §7º, da Constituição Federal e disciplinada no art. 55, da Lei nº 8.212/91. Nesses termos, embora a imunidade não atinja as contribuições devidas a terceiros, o art. 3, §§ º5 e 6º, da Lei n 11.457/07 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, inclusive de forma retroativa, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55, da Lei nº 8.212/91. Verifica-se, portanto, que há, em favor das entidades beneficentes de assistência social, previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário- educação e as contribuições para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, desde que 1 LEITE, Matheus Soares. Teoria das Imunidades Tributárias. São Paulo. PerSe, 2016. p. 105. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 10 atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991. Dessa forma, o reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, implica no reconhecimento do direito à isenção para as outras contribuições sociais, incluindo-se, assim, as contribuições sociais para o Salário Educação, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA. Nesse sentido, cabe ressaltar que a discussão acerca do direito ou não da defendente à imunidade tributária de que trata o art. 195 da Constituição Federal é reflexa para o deslinde da controvérsia afeta ao caso dos autos, em relação ao Auto de Infração que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE). Isso porque, a análise da isenção, em relação à contribuição social para o Salário Educação e as contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, fazem referência à observância aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991 e que, inclusive, foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse sentido, uma vez que os requisitos para o gozo da imunidade estão relacionados com os requisitos estipulados nas isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, o reconhecimento do preenchimento dos requisitos da imunidade tem o condão de levar, necessariamente, ao reconhecimento do preenchimento dos requisitos da isenção. Da mesma forma, a ausência do preenchimento dos requisitos para a imunidade tributária prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, tem o condão de afastar a isenção. Conforme explicado, isso ocorre pelo fato de o legislador, ao atender o comando previsto no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal, com o objetivo de estipular os requisitos para a imunidade tributária, utilizou o art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, sendo que tais requisitos também foram utilizados pelo legislador ordinário para estipular as isenções da contribuição social para o Salário Educação e das contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, posto que mencionam, expressamente, os incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991. 3.2. Imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Avançando na análise dos pontos relevantes para a solução da controvérsia posta, cabe destacar que a outra parte do crédito encartado no Auto de Infração que diz respeito às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 11 Em relação a essa parte do lançamento em epígrafe, encartada no Auto de Infração que diz respeito à contribuição previdenciária da empresa e do empregador, cumpre consignar que a discussão sobre a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, é de extrema relevância. Dessa forma, a fim de solucionar a controvérsia posta, passo a discorrer sobre a legislação aplicável ao período de apuração em epígrafe, qual seja, 01/01/2019 a 31/12/2020, em consonância com as alegações do sujeito passivo, levando em consideração as decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), concernentes à matéria dos autos. Ao que se passa a analisar. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou, conclusivamente, sobre a inexistência de direito adquirido a determinado tratamento tributário (ver, nesse sentido, os RMS 27.369 ED, Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 28/11/14; RMS 27.382 ED, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/11/13; RMS 27.977, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11; AI 830.147, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11; e RMS 26.932, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 5/2/10). Dessa forma, não é possível falar em direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária assegurada às entidades de assistência social, prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, tem sua manutenção condicionada ao atendimento das condições impostas pela legislação superveniente. Não há, portanto, direito adquirido a regime jurídico-tributário, ainda que a entidade tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei n° 1.572/1977, de modo que nada impede que a legislação superveniente estabeleça novos requisitos para o gozo da imunidade fiscal e obtenção do Certificado de Entidade beneficente de Assistência Social (CEBAS). Tem-se, portanto, que as entidades beneficentes de assistência social não são imunes ao pagamento da contribuição para a seguridade social referente à quota patronal de previdência social se não atenderem aos requisitos previstos na legislação vigente. Não há, pois, direito adquirido relativo à imunidade tributária, de modo que é necessário o reconhecimento da observância dos requisitos legais impostos pela legislação aplicável na data do fato gerador, o que não afasta a obrigação de a entidade se adequar às novas condições impostas para a fruição da imunidade. Mesmo as entidades que estavam resguardadas, por força do direito adquirido, da exigência de requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção das contribuições sociais, para manter essa condição deveriam comprovar o atendimento aos requisitos legais para fruição do benefício, previstos na legislação de regência. Dessa forma, as entidades que tinham direito adquirido à isenção das contribuições previdenciárias, nos ditames do Decreto-Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem observar as Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 12 disposições da legislação de regência, para continuarem a usufruir do reconhecimento da imunidade tributária. Para além do exposto, no tocante aos requisitos para o gozo da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, cumpre pontuar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no ano-calendário de 2020, concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 e do Recurso Extraordinário n° 566.622, com reconhecida repercussão geral, tendo fixado a Tese n° 32, no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. No ano-calendário de 2021, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reafirmando os precedentes das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, bem como do Recurso Extraordinário n° 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral). Dessa forma, com o intuito de facilitar a resolução do caso concreto, cumpre elucidar as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesses julgados, acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Pois bem. No Recurso Extraordinário 566.622/RS, a Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, insurgiu-se contra a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal, em razão de o dispositivo ordinário ter estabelecido as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social, em nítida ofensa ao campo reservado a Lei Complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, colocou um ponto final no debate, assentando o entendimento, segundo o qual, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Plenário do STF em 18/12/2019). Em outras palavras, ficou consignado que os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. De acordo com a Suprema Corte, a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 13 gozo da imunidade. A propósito, consta no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki, proferido quando do julgamento do Recurso Extraordinário, vencido naquela oportunidade, mas posteriormente ratificado pela Ministra Rosa Weber que o utilizou como base em seu voto no julgamento dos aclaratórios, a afirmação no sentido de que a regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. Sendo assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001, fixando, ao final, a tese no sentido de que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (Tema 32 da Repercussão Geral). Percebe-se, pois, que o Supremo Tribunal Federal manteve incólume o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, tendo em vista se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades (Plenário do STF em 02/03/2017). Em outras palavras, o STF decidiu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991, que estabelece a obrigatoriedade de Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), eis que, tratando-se de norma meramente procedimental, pode ser objeto de lei ordinária. No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Tais dispositivos "isentaram" das contribuições para a seguridade social apenas as entidades voltadas exclusivamente à assistência social beneficente (a) de pessoas carentes e (b) desde que prestada de modo gratuito; ou, no caso de serviços de saúde, (c) desde que garantida a oferta de 60% dos atendimentos ao Sistema Único de Saúde. Alternativamente, concediam às entidades sem fins lucrativos de saúde e de educação que não satisfizessem as condições anteriores, a possibilidade de desfrutar de "isenção parcial" das contribuições sociais, na proporção do valor das vagas ou atendimentos oferecidos gratuitamente a pessoas carentes. É necessário compreender que o efeito da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito das ADIs 2028 e 2036, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1997, na parte em que alterou a redação do inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991 (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), foi a restauração da redação original do art. 55, da Lei n° 8.212/91. Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 14 seria forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve incólume o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, por se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades. Ademais, o entendimento foi reafirmado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2028 e 2036, de modo que a Corte Constitucional colocou um ponto final no debate, assentando o mesmo entendimento preconizado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS. Dessa forma, as conclusões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior, no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2028 e 2036, abrangem as conclusões extraídas do julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, com o acréscimo da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93 (Plenário do STF em 02/03/2017). Também naquela oportunidade, ficou assentado o entendimento segundo o qual aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar, por sua vez, seria forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve incólume o art. 55, II, da Lei n° 8.212/91, por se tratar de mero procedimento a ser observado pelas entidades. Ademais, o entendimento foi reafirmado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2228 e 2621, de modo que a Corte Constitucional colocou um ponto final no debate, assentando o mesmo entendimento preconizado no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS. Dessa forma, as conclusões sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior, no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos das ADIs 2228 e 2621, abrangem as conclusões extraídas do julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS, com o acréscimo da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 15 No ano-calendário de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, reafirmando os precedentes das ADIs 2028, 2036, 2621 e 2228, bem como do Recurso Extraordinário n° 566.622 (Tema 32 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, concluído o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. O entendimento foi no sentido de que as exigências estabelecidas nesses dispositivos não tratariam de aspectos procedimentais, mas, sim, de condições para obtenção da certificação. Em relação ao art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, o entendimento foi no sentido de que o dispositivo afrontaria o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determinava a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no dispositivo constitucional. Foram mantidos, incólumes os artigos 1º; 13, incisos I e II, todos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, sob o fundamento de que apenas tratam sobre a certificação das entidades beneficentes. Em relação ao § 2º, do art. 13, da Lei 12.101/09, foi reconhecida a perda de objeto, tendo em vista sua alteração pela Lei 13.043/2014, a qual não teria sido impugnada na ação, nem na inicial e nem no seu aditamento. Também foi afastada a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, incisos I, II e III, do art. 18 da Lei 12.101/09; bem como do seu § 3º, sob o fundamento de que se limitam a ampliar a abrangência de entidades objeto da lei, não tratando de requisitos a serem observados para garantir a finalidade beneficente dos serviços por elas prestados. Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30 da Lei 12.101/09, o entendimento foi no sentido de que somente poderiam ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Como consequência, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 29, VI, da Lei 12.101/2009, por estabelecer prazo de obrigação acessória tributária (dez anos), em discordância com o disposto no CTN. Por outro lado, foi reconhecida a constitucionalidade formal do art. 29, incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. O entendimento foi no sentido de que os incisos I e V do artigo 29 se amoldariam ao inciso I, do artigo 14, do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II, do artigo 29, ajustar-se-ia ao inciso II, do artigo 14, do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III, do artigo 14, do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), ter-se-iam os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Também foi afastada a inconstitucionalidade do art. 30, da Lei 12.101/2009, sob o fundamento de que seria uma consequência lógica do sistema, no sentido de que o reconhecimento da entidade como beneficente representa um ato individual, não se estendendo a outra pessoa com personalidade Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 16 jurídica diferente, ainda que relacionada. Foi reconhecida, ainda, a constitucionalidade do caput, do artigo 32, da Lei 12.101/2009, sob o argumento de que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Cabe destacar, ainda, que consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), importante afirmação sobre a natureza declaratória da imunidade tributária destinada às entidades beneficentes da assistência social, o qual foi feito citando o Professor Paulo de Barros Carvalho2, quando este afirma que “a regra constitucional da imunidade tributária é uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade condicionada, porquanto se exige uma efetiva comprovação de atendimento a exigências infraconstitucionais”. Ademais, a natureza declaratória do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi reconhecida, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula n° 612, de modo que os efeitos retroagem à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa toada, consta no voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes (Relator), ancorado em entendimento exarado pela Procuradoria-Geral da República, que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos, de modo que, o estabelecimento de termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de matéria submetida à reserva de lei complementar. Assim, foi reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 31, da Lei n° 12.101/2009. Consolidando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do Recurso Extraordinário 566.622/RS e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228, 2621 e 4480, é possível destacar as seguintes conclusões a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Lei Maior: (i) Trata-se de verdadeira imunidade, autêntica limitação ao poder de tributar, e não “isenção”, sendo que o equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, de relatoria do Ministro Moreira Alves. (ii) A reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF está limitada à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. (iii) No julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação 2 CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 17ª Edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2005, p. 192. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 17 original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) foi declarada constitucional, por se limitar a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, não declarou a inconstitucionalidade da exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), mas dos requisitos para sua exigência e que, por isso, devem estar previstos, necessariamente, em Lei Complementar, sendo que, quando do julgamento dessas ações, a previsão ficava por conta do art. 14, do Código Tributário Nacional (CTN), pois era o diploma normativo mais próximo e, atualmente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. (iv) No julgamento das ADIs 2028 e 2036, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º (“gratuitamente e em caráter exclusivo”), bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. (v) No julgamento das ADIs 2228 e 2621, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV; 3º, VI, §§ 1º e 4º, § único, todos do Decreto 2.536/98, assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93. (vi) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4480, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. 3.3. Análise do caso concreto. No caso dos autos, o presente lançamento foi consolidado em 02/03/2023, tendo o contribuinte tomado ciência em 05/03/2023 (e-fl. 218), na vigência da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991., quando não mais se exigia o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais. Os fatos geradores (01/01/2019 a 31/12/2020), por sua vez, ocorreram quando se encontrava em vigência a Lei n.º 12.101/2009, devendo, portanto, serem observados os requisitos estipulados por esta legislação para a fruição da benesse fiscal. A propósito, vejamos a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91: a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei n°8.212, de Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 18 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, exigia o procedimento prévio de cancelamento da “isenção”, precedido da emissão de Informação Fiscal, conforme o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário o procedimento prévio para a emissão do “Ato Cancelatório de Isenção”, devendo a fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da imunidade, efetuar o lançamento dos créditos tributários com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, conforme legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador, em obediência ao art. 144, do CTN. Atualmente, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021 (publicação no Diário Oficial da União em 17/12/2021), que revogou a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e que, por sua vez, revogou o art. 55, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Vislumbro, portanto, que a fiscalização observou corretamente as disposições legais aplicáveis à hipótese dos autos, eis que o lançamento foi realizado na vigência da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, quando não mais se exigia o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais. Em relação ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei n.º 12.101/2009, de observância obrigatória para a fruição da benesse fiscal, a auditoria fiscal entendeu que o sujeito passivo, sendo entidade beneficente de assistência social, descumpriu requisito material necessário para a manutenção da isenção, estipulados na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, ao realizar cessão de mão-de-obra onerosa e habitual de trabalhadores que são o público alvo da sua atividade assistencial (portadores de deficiência física). Assim se manifestou a Autoridade Fiscal: [...] 20. Posto isso, atualmente, para gozar do direito à imunidade em relação às contribuições previdenciárias, é necessário que a entidade beneficente de assistência social seja certificada (condição prévia para que possa usufruir o benefício fiscal) objetivamente pelo Ministério da área em que atua, nos termos dos arts. 3º ao 25 da Lei nº 12.101/2009, e atenda, continuamente, aos requisitos, listados nos incisos do art. 29 do mesmo diploma legal, em relação aos quais a RFB tem o poder-dever de averiguar se eles se mantêm preenchidos. 21. Nesse sentido, a prática habitual e onerosa de cessão de mão de obra caracteriza afronta ao inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, à semelhança do que constava do antigo inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, cuja redação veio a ser aprimorada pelo legislador ao mencionar a aplicação não só de eventual superávit e rendas, mas também de “recursos” de forma abrangente. Por recursos, pode-se entender a mão de obra da entidade que, ao ser cedida com Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 19 transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, caracteriza desvio de finalidade. Trata-se, pois, de requisito material de imunidade sendo descumprido. 22. Deveras, na linha do referido parecer imperativo, a cessão de mão de obra, para não descaracterizar a atividade assistencial e não afrontar o inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, precisa atender a dois requisitos: ter caráter acidental em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 23. Outrossim, vale sublinhar que tais requisitos devem ser aplicados ainda que a cessão seja do próprio público-alvo da atuação da entidade beneficente, porquanto, como bem explicitado no Parecer/CJ nº 3.272/2004, a cessão de mão de obra, em si, não insere o assistido no mercado de trabalho, eis que, para ser cedido, é necessário que já esteja integrado ao corpo funcional da entidade cessionária, que assume, nos termos dos contratos de cessão, a responsabilidade pela vinculação empregatícia e o ônus pelo atendimento aos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais. (...) 36. Em arremate, a Solução de Consulta nº 144 – Cosit concluiu que a imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. 37. In casu, verificou-se que a entidade fiscalizada, nada obstante informar em GFIP o código FPAS 639, usufruindo, portanto, da imunidade do pagamento das contribuições previdenciárias, cede mão-de-obra em caráter oneroso e habitual, de acordo com as informações extraídas dos tomadores declarados em GFIP, consoante ANEXO I. 38. De fato, compulsando as GFIP do período em exame, no ano de 2019, a massa salarial empregada na cessão de mão de obra corresponde a 80% da massa salarial total dos segurados empregados declarada, já em 2020, esse percentual corresponde a 82% senão vejamos: (...) 39. Com efeito, tais fatos claramente evidenciam que não se mostram presentes no caso em exame o caráter acidental em face das atividades desenvolvidas pela fiscalizada ou a mínima representatividade quantitativa de seus empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente em questão, mas sim a habitualidade da cessão onerosa de mão de obra. Pois bem. Entendo que assiste razão ao recorrente. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 20 A começar, pela descrição das atividades relacionadas ao convênio objeto dos autos, é possível entender que a natureza das mesmas é assistencial. Nota-se que a fiscalização não rechaçou a natureza das atividades praticadas pelo Recorrente. Somando isso ao fato de que o Recorrente ser essencialmente uma entidade beneficente (até porque não está tendo sua isenção cancelada por falta de CEBAS ou Certificado de Utilidade Pública), conclui-se que o Recorrente realizava atividades de cunho assistencial, como preconiza o art. 29, inc. II da Lei nº 12.101/09. O problema apontado pela fiscalização, contudo, reside no fato de que o Recorrente estaria cedendo mão de obra indevidamente, haja vista que a cessão era predominante dentro das atividades da entidade, sendo realizada, portanto, de forma habitual. Embora seja possível entender as razões contidas no Parecer CJ/MPS n° 3.272/2004, não se pode afirmar que o Recorrente estaria descumprindo o disposto no art. 29, inc. II da Lei nº 12.101/09, notadamente pelo fato de que a natureza de suas atividades é assistencial, bem como não esteja aplicando sua renda nos devidos fins. A referida Lei não traz qualquer requisito em relação à forma como devem ser realizadas as atividades de assistência social, se cabível a cessão de mão de obra ou não, ou se deve ser realizada de forma excepcional ou com participação da minoridade dos empregados. Não se pode afirmar também que as atividades praticadas pelo Recorrente acabam prejudicando as empresas do segmento, haja vista que os regimes jurídicos das empresas e entidades são totalmente distintos. Vale dizer que as entidades beneficentes, ao contrário das sociedades empresárias, devem seguir à risca um conjunto de regras muito mais rigoroso do que as demais sociedades, tendo, consequentemente, outros custos para a manutenção desse regime. Além disso, a entidade beneficente não pode praticar atividades com fins lucrativos, o que acaba reduzindo o seu campo de atuação, fazendo com que ela se mantenha, em síntese, com doações ou com atividades de cunho social ligadas ao Poder Público, como faz o Recorrente. Neste ponto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, excertos do Acórdão n° 9202-010.112, da lavra da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, especialmente, por tratar de caso “análogo” ao ora debatido, senão vejamos: Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: (...) Na ocasião a Ministra Rosa Weber, redatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: (...) Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 21 Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. É fato que as citadas ações não se manifestaram sobre o mesmo conteúdo do objeto do presente recurso – cessão de mão de obra - e nem declararam a inconstitucionalidade do art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, a inconstitucionalidade no caso específico foi declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 9.732/98, assim sua abrangência não inviabiliza o lançamento ora enfrentado. Entretanto, embora não seja motivo suficiente para o cancelamento da imputação fiscal, fato é que a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ao caso concreto e para tanto devemos verificar se há lei complementar limitando a aplicação do art. 195, §7º da Constituição Federal em razão da realização da cessão de mão de obra por entidade intitulada de assistência social, ou mesmo se tal situação representa conduta que viola aspecto procedimental para o exercício do direito constitucional. No que tange a necessidade de edição de lei complementar para limitar o direito à imunidade, a jurisprudência deixa claro que a única norma hoje em vigor seria o art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN o qual dispõe: (...) No mais não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Os juristas Ives Granda da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues De Souza, em parecer antigo – mas atual – intitulado “Imunidade de contribuições. Art. 195, §7º da CF. Fundação Privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art. 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272”, publicado na Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS (Belo Horizonte, ano 2, jan/jun. 2008), bem nos ensina acerca das características de uma entidade sem fins lucrativos e quais são os seus propósitos de existência: (...) De fato não há como equiparar uma pessoa jurídica sem fins lucrativos com uma empresa cujo objetivo é o incremento patrimonial. As entidade de assistência Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 22 social devem aplicar todo o seu superávit na prestação de serviços que atendam ao propósito para o qual foi criada, e para realização dessa condição não há na legislação qualquer vedação à remuneração, ainda que como contraprestação por serviços ofertados aos particulares. Também os tribunais, sob outro viés, já enfrentaram essa temática. Por vezes já se manifestaram que as entidades imunes não perdem essa natureza no caso de receitas advindas da exploração do seu patrimônio ou de serviços, ou mesmo quando o bem não é utilizado diretamente pela entidade. É o caso dos “templos de qualquer natureza” quando exploram a atividade estacionamento concorrendo com a iniciativa privada ou mesmo quando obtém receita da locação de espaços, exige-se apenas que o fruto dessa exploração econômica seja integralmente aplicado “na manutenção dos seus objetivos institucionais”, nestas condições é mantida a não cobrança dos impostos. Vejamos algumas decisões: Súmula 724 – STF Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. RE 308449 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 27/08/2002 EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes. RE 144900 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 22/04/1997 EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido. RE 391707 AgR / MG - MINAS GERAIS Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 23 Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 31/05/2005 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido. Não estamos entrando no mérito da discussão sobre a adequação dos propósitos da imunidade e a interpretação dada pelos tribunais, o objetivo é esclarecer que o relevante para caracterização da entidade como sem fins lucrativos sempre foi o atendimento dos preceitos do art. 14 do Código Tribunal Nacional e o qual exige, entre outros, apenas que os valores recebidos pela entidade sejam integralmente aplicados ao cumprimento da sua finalidade. Até o momento não há no Código Tributário Nacional ou em outra lei complementar qualquer impedimento para realização da cessão de mão de obra por entidades beneficentes. Neste sentido inclusive, esta Colenda Turma já analisou a matéria e chegou na mesma conclusão, conforme observa-se do Acórdão n° 2401-010.349, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 24 Ademais, não nos parece decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Ante o exposto, tendo em vista que não prospera a motivação adotada pela fiscalização, inexistindo nos autos elementos indicativos por parte da fiscalização que demonstrem efetivo descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência, bem como a existência, nos autos, do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, não há como prosperar a acusação fiscal lastreada no presente Auto de Infração, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (parte patronal). Como consequência, no que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos, deve ser afastada a exigência, integralmente, eis que, embora a imunidade não atinja as contribuições devidas a terceiros, o art. 3, §§ º5 e 6º, da Lei nº 11.457/07 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55, da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, entendo que o presente lançamento tributário deve ser declarado improcedente, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos ventilados na peça recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência do lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Em relação à preliminar, acompanho o relator (Lei n° 12.101, de 2009, art. 32, caput e §2°). No mérito, não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Invocando o Parecer/CJ nº 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência Social por meio de despacho, bem como a Solução de Consulta Cosit n° 144, de 28 Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 25 de março de 2019, a fiscalização imputa que, no caso concreto, a cessão de mão de obra extrapola ao caráter acidental e que a dimensão da atividade habitual e onerosa da cessão de mão de obra, inclusive mediante contratação de aprendizes da entidade beneficente por empresas tomadoras, evidencia indevida transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, caracterizando-se o desvio de finalidade em afronta ao inciso II do art. 14 do CTN e ao inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, sendo irrelevante dispor a entidade de CEBAS. Para respaldar a imputação em questão, a fiscalização demonstra a cessão de mão de obra em caráter habitual e oneroso (Anexo I, e-fls. 62) e evidencia que a massa salarial empregada na cessão de mão de obra corresponde a 80% da massa salarial total dos segurados empregados declarada em GFIP no ano de 2019 e que no ano de 2020 representou 82% (ver quadro e tabela constantes do item 38 do Relatório Fiscal), ressaltando que a própria entidade informou para a fiscalização (F.DOC.02, na página 2, item 9) que 70% de sua massa salarial seria empregada na cessão de mão de obra. A recorrente não nega os fatos, centrando o inconformismo na alegação de observância de requisitos não imputados como descumpridos pela fiscalização e, nas objeções a atacar especificamente a caracterização do desvio de finalidade caracterizado pelos termos em que operada a cessão de mão de obra, suscita questões de direito. As questões de direito em tela não são novas e já foram enfrentadas anteriormente pelo presente colegiado. A tratar sobre a cessão de mão de obra, cabe relembrar o decidido no Acórdão n° 2401-010.9773, de 4 de abril de 2023, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 (...) ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão de obra representa percentual significativo do total de empregados da entidade isenta. No mesmo sentido, mas a tratar também da cessão de mão de obra mediante contratação indireta de aprendiz, temos meu voto condutor no Acórdão n° 2401-011.404, de 3 de outubro de 2023, e que aqui adoto como razões de decidir: 3 No mesmo sentido e a invocar dentre seus precedentes o Acórdão n° 2401-010.977, temos o Acórdão n° 2202-011.097, de 7 de novembro de 2024. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 26 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATAÇÃO INDIRETA DE APRENDIZ. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMUNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. A alocação de aprendizes em empresa tomadora dos serviços compromete a imunidade da entidade beneficente de assistência social. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. RETROAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ARTIGO 106, I, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento pela entidade beneficente de assistência social de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra, desde que instrumentalizada de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e desde que a atividade seja registrada de forma segregada na contabilidade e destacada em Notas Explicativas, nas quais, por prudência, cabe a ressalva de que não se promoveu uma indevida extensão da imunidade para os tomadores dos serviços dos aprendizes em razão de o lucro obtido ter sido superior ao valor das contribuições não imunes de uma contratação direta de aprendiz pela empresa tomadora dos serviços. (...) Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator (...) Imunidade. A fiscalização reconhece que a entidade possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), renovado por meio da Portaria nº 77, de 24 de abril de 2017, publicada no DOU de 28/04/2019, para o período de 03/04/2016 a 02/04/2019. Contudo, considera que a recorrente fez cessão de mão-de-obra a violar o requisito de aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (CTN, art. 14, II, do CTN; e Lei n° 12.101, de 2009, art. 29, II), quanto à própria definição de atividade assistencial para fins de obtenção da imunidade por manter mais de 90% de sua massa salarial de empregados cedidos em contratos com tomadores de objetos sociais diversos (Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04). Portanto, o lançamento fiscal considera que a mão-de-obra da entidade consubstancia-se em recurso que, ao ser cedido com habitualidade e a representar 91% da massa salarial da entidade, enseja a caracterização do desvio de finalidade pela indevida transferência a terceiros do benefício fiscal a que faz jus a entidade, restando violados os arts. 29, II, Lei n° 12.101, de 2009, e 14, II, do Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 27 CTN, na linha do explicitado nos invocados itens 35, 36, 39, 40 e 41 do Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04. Impugnação e recurso negam haver indevida transferência do benefício fiscal, pois, no seu entender, a própria natureza da aprendizagem demanda a alocação de jovens aprendizes nas empresas parceiras enquanto atividade prática do programa de aprendizagem, o que descaracterizaria uma simples cessão de mão- de-obra. A decisão recorrida (e-fls. 475/492) manteve o lançamento ponderando que a Lei n° 12.101, de 2009, determina que uma entidade sem fins lucrativos pode oferecer curso de aprendizagem e será vista como de assistência social por isso, mas a legislação não afirmaria o mesmo em relação à contratação pela entidade do aprendiz a ser cedido para empresas, considerando correta a invocação do Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04, qualificado como vinculante por força do inciso II do art. 48 da Lei n° 11.457, de 2007. Além disso, a decisão invoca o Parecer do Ministério da Cidadania - Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (fls. 198/199), de suporte à renovação do CEBAS (período de 03/04/2019 a 02/04/2022), em que a atividade relacionada com o estágio do aprendiz não teria sido considerada como de assistência social, transcrevo (e-fls. 481): (...) Nas razões recursais, a recorrente reitera que o lançamento não observou os conceitos relativos à aprendizagem profissional (CLT, arts. 428, caput e § 4°, 430 e 431, II, a e §2°; Decreto n° 9.579, de 2018, art. 44; e Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, art. 338), ou seja, de o contrato especial de aprendizagem profissional contemplar atividades teóricas, básicas e específicas, e atividades práticas, a significar que a contratação indireta do aprendiz, nos termos do §2º do art. 57 do Decreto 9.579/2018, não retiraria do programa o caráter socioassistencial, dispondo a própria Lei que as entidades de aprendizagem são consideradas de assistência social (Lei nº 12.101, de 2009, art. 18, caput, §§ 1° e 2° e inciso II), sendo a questão esclarecida com detalhes nos itens 7, 8 e 9 da Nota Técnica nº 02/2017/DRSP/SNAS/MDS, a balizar a concessão do CEBAS. Assim, no seu entender, a contratação indireta de aprendiz pelas empresas cumpridoras de cota de aprendizagem, via contrato de trabalho do aprendiz com a entidade de formação teórica, não se confundiria com uma simples cessão de mão-de-obra, não sendo modalidade de terceirização por haver curso de aprendizagem e acompanhamento psicossocial e psicopedagógico do aprendiz e por ser toda a contração do aprendiz regulada pela legislação (CLT, art. 428 e seguintes; Decreto 9.579/18, Portaria MTE 723/2012; e IN SIT 146/2018), havendo equiparação com a cessão de mão de obra apenas para fins de preenchimento dos códigos e campos da GFIP por não ser empresa de cessão remunerada de mão-de-obra para terceiros, mas entidade cuja finalidade institucional abrange a alocação de jovens aprendizes nas empresas parceiras enquanto atividade prática do programa de aprendizagem (Estatuto da Instituição, Lei Complementar 187, de 2021, do art. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 28 29, II; e da Nota Técnica nº 02/2017/DRSP/SNAS/MDS), não sendo possível reduzir o caráter assistencial apenas à capacitação na entidade. Em recente julgado, vencido apenas o relator, conselheiro Rayd Santana Ferreira, o colegiado admitiu que a cessão de mão-de-obra pode representar desvio de finalidade e afronta às normas veiculadas no inciso II do artigo 14 do CTN e inciso II do artigo 29 da Lei nº. 12.101, de 2009, como evidencia a ementa da decisão em questão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 (...) ENTIDADES ISENTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA EM CARÁTER HABITUAL. TRABALHADORES CEDIDOS EM NÚMERO SIGNIFICATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. Caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão de obra representa percentual significativo do total de empregados da entidade isenta. Acórdão nº 2401-010.977, de 4 de abril de 2023. Naquele julgamento, contudo, o caso concreto não envolvia o contrato de trabalho de aprendizagem. No que toca a contratação indireta de aprendiz, detecto as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. Acórdão n° 2201-009.255, de 4 de outubro de 2021, por unanimidade de votos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 29 Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARÁTER NÃO ACIDENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO FISCAL. O ato de ceder empregados para os quais não há o correspondente recolhimento das contribuições previdenciárias sobre suas respectivas remunerações, acaba por, ao final das contas, ceder a terceiro (não caracterizados como entidades beneficentes de assistência social) um benefício fiscal que não lhe pertence. Por tal razão, não faz jus à imunidade tributária a entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. (...) Voto (...) II. MÉRITO II. 1. Da imunidade (...) Da Cessão de Mão De Obra No presente caso, observa-se que a principal razão que levou a desconsideração da entidade foi relacionada à ocorrência de cessão de mão de obra. Isto porque, com base no Parecer nº 3.272/2004 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social (dotado de força vinculante), a fiscalização ponderou que somente poderão realizar cessão de mão-de-obra sem que ocorra a suspensão/perda da isenção, as entidades que atendam a dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. (...) Em princípio, afirma que a RECORRENTE é uma entidade que tem como objetivo social integrar pessoas ao mercado de trabalho de acordo com vagas disponíveis com conveniados, desenvolver a educação profissional com a realização de programas de aprendizagem e prestar assistência social e educacional. Contudo, ao analisar os referidos critérios ao caso em pauta, constatou que realiza contratos de cessão de mão-de-obra, de forma contínua, não acidental e/ou pontuais, prestando serviços a terceiros e emitindo notas fiscais/faturas (Vide Anexo 16 – fls. 13141/13150 - págs. 3464/3473 do PDF parte 2). Nos termos da fiscalização, grande parte do quadro de empregados da RECORRENTE, no período auditado, era direcionado para atividade de cessão de mão de obra para terceiros (99,26% da força de trabalho). Além disto, especificamente no que diz respeito a mão de obra em formação (programa menor aprendiz), 99,51% eram cedidos para terceiros. (...) Acórdão n° 2201-009.795, de 8 de novembro de 2022, por unanimidade de votos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 30 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal se estende as receitas recebidas nos contratos de cessão de mão-de-obra feitos por entidade beneficente de assistência social a outras tomadoras conveniadas, desde que o valor aferido seja integralmente utilizado na atividade social. Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, por unanimidade de votos As duas primeiras decisões (2201-009.255 e 2201-009.795), no mesmo sentido do entendimento adotado no presente lançamento e na decisão recorrida, alinham- se aos fundamentos subsistentes4 do Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04, da Solução de Consulta Cosit n° 144, de 28 de março de 2019, e da Solução de Consulta Interna Cosit n° 10, de 6 de julho de 2015, atos assim ementados: Parecer/CJ/MPS nº 3.272/04 EMENTA: Previdenciário e Assistencial. Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da Lei nº 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1. Somente poderão realizar cessão de mão-de- obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei nº 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 2. As entidades que fazem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. Solução de Consulta Interna nº 10 – Cosit, de 6 de julho de 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Aplicabilidade do Parecer/ CJ nº 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência, a entidade beneficente de assistência social certificada que realiza cessão de mão de obra onerosa e habitual de trabalhadores que são o público alvo da atividade assistencial. As orientações contidas no Parecer/CJ nº 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência, continuam aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 2009, para fins de representação ao Ministério competente pela certificação da entidade e de lavratura do auto de infração relativo ao período de ocorrência de desvio de finalidade com base no inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, com a automática suspensão da isenção nos termos do § 1º do art. 32 desta mesma Lei, quando a fiscalização da RFB verificar a ocorrência de cessão de mão de obra que não apresente caráter acidental em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente ou 4 Por subsistentes, refiro-me aos fundamentos que restam válidos, uma vez extirpados os argumentos a serem tidos por prejudicados pelas decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal a reconhecer a inconstitucionalidade de parte dos dispositivos legais invocados. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 31 mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, ainda que os trabalhadores cedidos sejam o público alvo da atividade assistencial. Dispositivos Legais: § 7º do art. 195 da Constituição Federal; art. 42 da Lei Complementar nº 43/1993; inciso II do art. 48 da Lei nº 11.457/2007; arts. 1º, 29, 31 e 32 da Lei nº 12.101/2009. Solução de Consulta nº 144 – Cosit, de 28 de março de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 12.101/2009, arts. 18 e 29; Decreto nº 9.579/2018, arts. 50 e 57; Solução de Consulta Interna nº 10/2015. Para uma melhor compreensão da fundamentação em tela, apresento os seguintes excertos dos fundamentos da Solução de Consulta Cosit n° 144, de 2019: 2. O questionamento da consulente diz respeito à interpretação de dispositivos constitucionais e normativos (art. 195. § 7° da CR/1988, art. 18 da Lei n 2 12.101. de 2009, e arts. 8° e 15, § 2- do Decreto n° 5.598. de 2005), de modo a responder se a "imunidade tributária (...) a que faz jus (...), abarca as contribuições sociais incidentes sobre o salário do aprendiz, reembolsado por terceiro tomador do seniço dele", no caso de contratação feita nos moldes do § 2° do art. 15 do Decreto n° 5.598/2005. 2.1. Note-se que o Decreto n° 5.598/2005 foi revogado pelo Decreto n° 9.579, de 22 de novembro de 2018 (DOU de 23/11/2018), o qual, no entanto, manteve em seus arts. 50 e 57 praticamente a mesma regulamentação dos citados arts. 8° e 15 do decreto revogado. 3. (...) 5. Dessa forma, a análise a ser realizada, no presente processo de consulta, partirá do pressuposto de que a consulente é alcançada pela imunidade prevista no art. 195, § 7- da Constituição Federal de 1988, uma vez que em sua petição ela afirma ser. Isso, porém não iinplica reconhecimento, ratificação ou confirmação, de qualquer gênero, da condição da consulente como entidade imune, uma vez que a tarefa de verificação e de atendimento aos requisitos legais, no caso concreto, cabe à própria pessoa jurídica interessada, à vista dos fatos ocorridos e dos atos normativos que regem a matéria. 6. Quanto ao mérito da consulta, conforme inciso II e §1° do art. 430 da CLT, se entidades de aprendizagem não tiverem vaga, a empresa que contrata o aprendiz pode matriculá-lo em cursos de aprendizagem oferecidos por entidades sem fins lucrativos. Ern seguida, o art. 431 da CLT institui que a Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 32 empresa pode contratar o aprendiz diretamente ou por meio da entidade sem fins lucrativos a que se refere o inciso II do art.430. Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico- prof/ssional metódica, a saber: (...) II - entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas nos incisos II e III do art. 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. 7. Vê-se que há algumas etapas envolvidas no processo de aprendizagem: 1) a realização do curso em sua vertente teórica (que pode ser oferecido por entidade sem fins lucrativos); 2) a experiência prática da formação técnico- profíssional metódica a que está submetido (obrigação da empresa que recebe o aprendiz): e 3) a contratação do aprendiz (que pode se dar diretamente pela ernpresa ou por intermédio da entidade sem fins lucrativos). 8. Deve-se atentar que é tão somente em relação às entidades que oferecem esse “curso de aprendizagem”, a que se refere o inciso II, art. 430 da CLT, que o inciso II, §2° do art. 18 da Lei n° 12.101, de 2009, estabeleceu como também de assistência social. Contudo, em relação a empregar o menor aprendiz e colocá- lo na empresa (art. 431 da CLT), o inciso II do §2° do art. 18 da Lei n° 12.101/2009, não estabelece a atividade como de assistência social. Veja-se: § 2° Observado o disposto no capitte no § lo, também são consideradas entidades de assistência social: (...) II- as de que trata o inciso lido art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de Iode maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei n°8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei n° 5.069, de 13 de julho de 1990; e 9. O que a Lei 12.101/2009 determina é que uma entidade sem fins lucrativos pode oferecer o curso de aprendizagem (passo 1) e será vista como de assistência social por isso. Contudo, não afirma o mesmo em relação ao terceiro passo (contratação do aprendiz). Vale dizer: não há lei estabelecendo como de assistência social a entidade que emprega o menor aprendiz para ceder a empresa que precisa preencher sua cota de contratação de aprendizes. 10. No mesmo sentido, o §2° do art. 57 do Decreto n° 9.579. de 2018, que trata da contratação indireta do aprendiz por meio da entidade sem fins lucrativos, não trata essa entidade como beneficente de assistência social. Veja: §2° A contratação de aprendiz por meio de entidades é precedida por contrato entre a empresa e a entidade que entre outras obrigações reciprocas serão estabelecidas as seguintes: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 33 I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assumirá a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, e assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, na qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o contrato de trabalho específico decorrerá de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; 11. Outra não deveria ser a interpretação, eis que, de fato, a atividade de assistência social envolvida na situação é a de integração do aprendiz ao mercado de trabalho, o que se promove por meio de sua capacitação e contratação. Se inclusive a contratação já ocorre no âmbito da própria entidade sem fins lucrativos (eis que ela assina sua carteira de trabalho e apenas cede sua força de trabalho à empresa tomadora), toda a integração já se exauriu ali, sem que possa ser visualizada na cessão do aprendiz à empresa que receberá seu trabalho. Entendido de fornia contrária, seria possível considerar a inexistência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do aprendiz (segurado empregado da entidade que assina sua carteira) e, ao cabo, quem se beneficiaria da imunidade previdenciária não seria o público alvo da assistência social mas sim a empresa tomadora de serviços, que teria o trabalho prestado a custos menores (sem o ônus tributário-previdenciário). 12. Segundo afirmação da consulente tomada como pressuposto nesta solução de consulta, o caso em pauta é de entidade que detém CEBAS e goza de imunidade e vem a empregar e posteriormente ceder mão-de-obra para empresas interessadas no trabalho de aprendizes. Apesar de não se discutir nesta consulta se há ou não a caracterização do instituto previdenciário da cessão de mão-de-obra (certo que não há elementos suficientes no documento inicial para qualquer conclusão a respeito), deve-se aplicar a lógica empregada na Solução de Consulta Interna n° 10/2015, eis que as premissas são as mesmas. Independentemente de haver cessão de mão de obra ou não, o fato é que a intermediação promove uma indevida extensão da imunidade a pessoa que não lhe faz jus, abrindo um precedente, sem amparo legal. Transcrevem-se alguns trechos da SCI: (...) 7. O inciso II do art. 48 da Lei n° 11.457/2007 manteve a vigência dos atos normativos e administrativos editados pelo Ministério da Previdência Social relativos à administração das contribuições previdenciárias, enquanto não modificados pela Receita Federal do Brasil, deforma que a RFB permanece vinculada ao entendimento exarado por meio do Parecer aprovado pelo ministro da Previdência Social até que outra posição venha a ser adotada expressamente. 8. A seguir, é necessário conhecer o conteúdo do Parecer, para o que se colacionam seus principais trechos: 'PARECER/CJ N° 3.272 - DOU DE 21/07/2004 (...) 33. Convém elucidar que este objetivo da assistência social - integração ao mercado de trabalho - pode assumir outras formas de realização, mas é certo que a cessão de mão-de-obra não configura, em nenhuma hipótese, a promoção de integração ao mercado de trabalho. Mesmo nas hipóteses em que a entidade ensina a pessoa rima determinada profissão e depois faz a cessão remunerada de sua mão-de-obra para terceiros não Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 34 resta configurada a atividade assistencial de promoção ao mercado do trabalho na cessão de mão-de-obra realizada. Somente poderão ser apropriados como assistenciais, conforme o caso, os gastos despendidos na formação profissional desenvolvida pela entidade, caso tenha sido direcionada a pessoas carentes. A cessão de mão-de-obra feita posteriormente somente pode ser tida como atividade voltada para a obtenção de receita, portanto alheia à atividade assistencial da entidade, (grifos da SCI n° 10/2015) (...) 35. Ante o exposto até aqui, conclui-se que a cessão onerosa de mão-de- obra não caracteriza, em nenhuma hipótese, atividade assistencial para o fim de obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Pelo contrário, é a isenção das contribuições para a seguridade social que atrai as empresas tomadoras de serviços a contratar com as entidades beneficentes, em prejuízo das demais empresas do ramo de terceirização de serviços que pagam contribuição para a seguridade social e não podem oferecer o mesmo preço, o que subverte a finalidade da regra de isenção, que é estimular a realização de assistência social pelos particulares. 36. No fim, quem se beneficia da isenção previdenciária, com a prática de cessão de mão-de-obra por entidades beneficentes de assistência social, é a empresa tomadora de serviços, que contrata a cessão a preços menores, e não o público-alvo da assistência social. Nesse sentido, a cessão onerosa de mão-de-obra, por parte das entidades isentas de contribuição para a seguridade social, deve ser encarada com mais restrição até do que outras atividades lucrativas que estas entidades venham a realizar, uma vez que o verdadeiro beneficiado nesta operação é a empresa tomadora de serviços, que nada tem de assistencial. (...) 40. Da exposição acima resulta que as entidades que realizam cessão remunerada de mão-de-obra não podem, em regra, serem consideradas beneficentes de assistência social, e, portanto, não fazem jus ã isenção prevista no art. 195, § 7°, da Constituição. Entretanto, é possível estabelecer, a partir de um esforço hermenêutico, situações muito especiais em que a cessão onerosa de mão-de-obra pode ser feita sem retirar a natureza beneficente de assistência social da entidade. 41. Tais hipóteses passam necessariamente pela verificação de dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 42. O primeiro critério está em verificar se a entidade realiza contratações com o objetivo precípuo de fazer a cessão onerosa de mão- de-obra. Se a entidade realiza a contratação de empregados com vistas, exclusivamente, a realizar cessão de mão-de-obra destes empregados não fará jus ã isenção das contribuições para a seguridade social. Em outras palavras, a entidade beneficente somente pode realizar a cessão de mão-de-obra em situações pontuais, em que os empregados cedidos tenham função dentro de suas próprias atividades - que devem ser assistenciais - mas estejam ociosos por motivos alheios à vontade da Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 35 instituição. Se um ou alguns empregados são contratados, primordialmente, para prestarem serviços a terceiros, a entidade não pode ser considerada beneficente de assistência social, pois esta atividade não será acidental. (grifos nossos) (...) 23. Com base no exposto, conclui-se que as orientações contidas no Parecer/CJ n° 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência, continuam aplicáveis após a entrada em vigor da Lei n° 12.101/2009, para fins de representação ao Ministério competente pela certificação da entidade e de lavratura do auto de infração relativo ao período de ocorrência de desvio de finalidade com base no inciso II do art. 29 da Lei n° 12.101/2009, com a automática suspensão da isenção nos termos do § 1° do art. 32 desta mesma Lei, quando a fiscalização da RFB verificar a ocorrência de cessão de mão de obra que não apresente caráter acidental em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente ou mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, ainda que os trabalhadores cedidos sejam o público alvo da atividade assistencial. 14. Assim, entendido que essa atividade (contratação de aprendizes para cessão a empresas) não se enquadra no conceito de assistência social e, considerando que não existe imunidade parcial, coloca-se em xeque a imunidade da entidade como um todo que contratar diretamente aprendizes para prestarem serviços em outras empresas. Por outro lado, a decisão veiculada no Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, considera que o entendimento esposado pela fiscalização restou superado pelo surgimento da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, transcrevo do voto do relator: Como bem delimitou a decisão de piso, a questão é se entidade beneficente em gozo de isenção/imunidade, que trata o art. 55 da Lei nº 8212, de 1991, poderia ter realizado, sem perda do benefício, atividade de contratação de empregados (menor aprendiz) e tê-los cedidos a entidades que mantinha convênio (que não eram beneficiados com isenção/imunidade) (...) Visando solucionar o problema, foi publicada a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que passou a tratar da questão da isenção/imunidade. Os requisitos gerais são dados no art. 3º e especificamente para entidades de assistência social, são tratados nos arts. 29 e 30: Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 36 III - apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); IV - mantenham escrituração contábil regular que registre as receitas e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal em vigor; V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal; VI - conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e VIII - prevejam, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de assessoramento ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente); IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 37 Parágrafo único. Desde que observado o disposto no caput deste artigo e no art. 35 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003(Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade ocorra nos termos e nos limites do § 2º do art. 35 da referida Lei. Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. Art. 31. Constituem requisitos para a certificação de entidade de assistência social: (...) § 4º As entidades que atuem exclusivamente na área certificável de assistência social, ainda que desempenhem eventual atividade de que trata o art. 30 desta Lei Complementar, caso obtenham faturamento anual que ultrapasse o valor fixado em regulamento, deverão apresentar as demonstrações contábeis auditadas, nos termos definidos em regulamento. (...) Nota-se que com a publicação da LC nº 187, de 2021, o que até então era uma questão controversa, passou a constar expressamente da legislação. Agora é claro que as entidades beneficentes podem receber recursos oriundos de cessão de mão-de-obra, sem que tal fato prejudique seu enquadramento. E mais, o artigo 30 permite afirmar que tais receitas, se o escopo é contribuir com sua finalidade social, são alcançadas pela isenção/imunidade, desde que registradas segregadamente das demais e destacadas em notas explicativas (requisitos). Nota-se que houve para o assunto uma clara evolução. Nas legislações anteriores o tema não era tratado de forma expressa e, conforme dispõem o Parecer CJ nº 3.272, de 21/07/2004, era reconhecido que a cessão onerosa de mão-de-obra desvirtuava a promoção de assistência social, inclusive educacional a menores, violando o art. 55, III da Lei nº 8.212, de 1991. O assunto de entidade beneficente que oferece programa de aprendizagem e cede mão-de-obra em troca de reembolso à pessoa jurídica não abrangida pela imunidade foi o tema do Acórdão abaixo ementado, proferido em outubro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. A imunidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal não se estende ao salário do aprendiz reembolsado por terceiro tomador de seu serviço. Não faz jus à imunidade tributária e entidade que realiza cessão de mão de obra para terceiros em caráter não acidental. (Acórdão nº 2201- 2ª Sessão de Julgamento – 2ª Câmara – 1ª Turma Ordinária – 04/10/2021) Grifou-se Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 38 O referido Acórdão destaca que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se manifestou sobre o tema em uma ótica diferente da descaracterização da assistência social em razão da cessão de mão de obra, quando aponta a Solução de Consulta COSIT nº 144, de 28 de março de 2019. Nela o argumento é que a imunidade só se aplicara as fases da formação teórica e a experiência prática de formação técnico-profissional. A contratação do aprendiz por terceiros, última etapa desse processo, não estaria abrangida pela imunidade, uma vez que o beneficiário direto seria o tomador de serviços e não o público alvo da assistência social, em um injustificado privilégio tributário. A Solução de Consulta COSIT nº 144, utilizada como suporte jurídico para a questão, é de 2019 e o Acordão do CARF foi publicado antes da edição da LC nº 187, que é de dezembro de 2021. A explicitação do art. 30 claramente não concorda com o argumento que a receita auferida pela disponibilização de mão-de-obra deveria ser tributada posto constituir uma utilização injustificada de privilégio tributário. Optou o legislador por aceitar que, ainda que o tomador não seja beneficiário da isenção, poderia utilizar-se dela de forma indireta. Resta a questão se a redação do art. 30 da LC 187, de 2021 é uma regra que foi criada a partir de sua publicação, portanto só aplicável a fatos geradores a partir de 2022, ou tornou expresso o que estava oculto na finalidade da lei, retroagindo no tempo. Considerando que houve a mudança no entendimento da situação desde o lançamento do crédito tributário até a prolação da Solução de Consulta COSIT nº 144, de 2019, mas que a publicação dos texto legais anteriores se manteve omissa sobre o tema, o mais factível é que o artigo 30 da LC nº 187 só tornou expresso o entendimento com fim de acabar com as discussões sobre a questão. Assim, os requisitos para verificação se o contribuinte fazia jus a imunidade tributária teriam que ser aferidos com critérios impostos pela legislação a época do fato gerador, contudo, a explicitação de conceitos que até então eram silentes na lei, podem ser feitas com base na legislação atual. Tendo em vista que o preenchimento dos demais requisitos não foi objeto do auto de infração, se restringindo a natureza da receita auferida nos convênio de cessão de mão-de-obra, conclui-se que tais valores estavam sim abrangidas pela isenção/imunidade. Como, no caso concreto, não estamos a tratar de fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, mas de período regido pela Lei n° 12.101, de 2009, antes de ponderar sobre o entendimento veiculado no Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, transcrevo os dispositivos pertinentes da Lei n° 12.101, de 2009, e da Lei Complementar nº 187, de 2021, para possibilitar sua confrontação: Lei n° 12.101, de 2009 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 39 beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei. (...) CAPÍTULO II DA CERTIFICAÇÃO (...) Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (Inconstitucional – ADI n° 4480) § 1° Consideram-se entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2° Observado o disposto no caput e no § 1°, também são consideradas entidades de assistência social: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) II - as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) (...) CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO Seção I Dos Requisitos Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 40 Seção II Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção (...) Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (...) § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Lei Complementar nº 187, de 2021 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2º Entidade beneficente, para os fins de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar. Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) II - apliquem suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) CAPÍTULO II DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE Seção I Disposições Preliminares Art. 6º A certificação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei. (...) Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 41 Seção IV Da Assistência Social Subseção I Das Entidades de Assistência Social em Geral Art. 29. A certificação ou sua renovação será concedida às entidades beneficentes com atuação na área de assistência social abrangidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que executem: (...) III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência, prestados com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e do inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou da legislação que lhe for superveniente, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (...) Art. 30. As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º desta Lei Complementar, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas. (...) CAPÍTULO III DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO Art. 38. A validade da certificação como entidade beneficente condiciona-se à manutenção do cumprimento das condições que a ensejaram, inclusive as previstas no art. 3º desta Lei Complementar, cabendo às autoridades executivas certificadoras supervisionar esse atendimento, as quais poderão, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências. § 1º Verificada a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, são competentes para representar, motivadamente, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público: (...) II - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (...) § 2º Verificado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o descumprimento de qualquer dos requisitos previstos nesta Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 42 tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. § 3º A representação será dirigida à autoridade executiva federal responsável pela área de atuação da entidade e deverá conter a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem apurados, a documentação pertinente e as demais informações relevantes para o esclarecimento do seu objeto. § 4º Recebida representação motivada que indique a prática de irregularidade pela entidade em gozo da imunidade, ou constatada de ofício pela administração pública, será iniciado processo administrativo, observado o disposto em regulamento. § 5º A certificação da entidade permanece válida até a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento da certificação da entidade beneficente. § 6º Finalizado o processo administrativo de que trata o § 4º deste artigo e cancelada a certificação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil será comunicada para que lavre o respectivo auto de infração ou dê continuidade ao processo administrativo fiscal a que se refere o § 2º deste artigo, e os efeitos do cancelamento da imunidade tributária retroagirão à data em que houver sido praticada a irregularidade pela entidade. Nesse contexto, considero que o art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não veicula norma expressamente interpretativa da legislação pretérita, mas regra jurídica que não existia na revogada Lei n° 12.101, de 2009, para se admitir o desenvolvimento de atividade que gere recursos, inclusive com cessão de mão-de-obra, desde que instrumentalizada de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 2021, e desde que a atividade seja registrada de forma segregada na contabilidade e destacada em Notas Explicativas, nas quais, por prudência, cabe a ressalva de que não se promoveu uma indevida extensão da imunidade para os tomadores dos serviços dos aprendizes em razão de o lucro obtido ter sido superior ao valor das contribuições não imunes de uma contratação direta de aprendiz pela empresa tomadora dos serviços. Portanto, adoto conclusão diversa da veiculada no Acórdão n° 2301-010.555, de 13 de junho de 2023, por compreender que o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, não se enquadra na hipótese do art. 106, I, do CTN, não sendo possível sua aplicação retroativa. Destarte, no caso concreto, impõe-se a prevalência do entendimento veiculado na Solução de Consulta Cosit n° 144, de 2019, nos termos acima explicitados, bem como do entendimento veiculado nos Acórdãos n° 2201-009.255 e n° 2201- 009.795, não merecendo reforma a decisão recorrida. Quanto às objeções da recorrente, cabe ainda destacar que a decisão de primeira instância não desconsiderou os conceitos relativos à aprendizagem profissional, Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.342 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720168/2023-21 43 eis que a própria dicção do art. 431 da CLT revela haver cessão/intermediação de mão-de-obra ao qualificar como tomadora de serviços a empresa que se vale de aprendiz por meio da entidade mencionada no inciso II do art. 430 da CLT. Além disso, os itens 7, 8 e 9 da Nota Técnica nº 02/2017/DRSP/SNAS/MDS não têm o condão de afastar tal constatação, inexistindo mera equiparação para fins de informação em GFIP. Por conseguinte, havendo elementos para se formar convicção de que a cessão de mão de obra nos termos em que realizada no caso concreto ensejou desvio de finalidade em violação ao disposto no art. 14, II, da Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado como lei materialmente complementar pela Constituição de 1988, e no art. 29, II, da Lei n° 12.101, de 2009, este respaldado justamente no art. 14, II, do CTN, e não tendo nenhuma das alegações levantadas nas razões recursais o condão de afastar tal constatação, não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 19679.018862/2003-03
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.016
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:53:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:53:15Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:53:16Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:53:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:53:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:53:16Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:53:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:53:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:53:15Z; created: 2009-09-09T15:53:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T15:53:15Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:53:15Z | Conteúdo => 1 CSRF/T04 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,frJzs,tãis.>, QUARTA TURMA Processo n° 19679.018862/2003-03 Recurso n° 104-154.264 Especial do Procurador Matéria Decadência Restituição PDV Acórdão n° 9304-00.016 Sessão de 02 de março de 2009 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Jorge Guilherme Kurt Schleier ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1995 • RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •4 ALEXANDR • NDRADE LIMA DA FONTE FILHO Vice-Presidente no exercício da Presidência iff • •LaMinfill • • ' S PESSOA MONTEIRO elator Processo n° 19679.018862/2003-03 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.016 ns. 2 FORMALIZADO EM: 2 5 mAi 2.009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-22.156, de 06/1212006,fls. 54/72, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.80/86, admitido através do despacho de fls. 75/83. O acórdão está assim ementado: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Inteiro Teor do Acórdão- Ementa:-IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n". 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.Recurso provido. A Fazenda Nacional intenta modificar o julgado, sob argumento de contrariedade aos artigos 165, inciso 1 e 168 da Lei 5172, de 1966, bem como aos artigos 2°. e 4°. da Lei Complementar n °.118, de 2005. Ausentes contra-razões. É o Relatório. 2 Processo n°19679.01886212003-03- CS9F/T04 Acórdão n.° 9304-00.016 Fls. 3 Voto Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional, por não admitir nenhum outro prazo possível para repetição de indébitos. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na maioria dos Câmaras deste Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar, à autoridade judicante, o enfrentamento das demais questões de mérito conforme estampado na redação conferida no acórdão 104-21.701, fls. 76/78, que re- ratificou o acórdão 104-20.505, da lavra da i. Conselheira Dr. Nelson Mallmann, do qual transcrevo partes do texto: (..)Da análise do processo, observa-se que a interessada argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizató rias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 23/12/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PD V, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerrase após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de • 3 Processo n° 19679.018862/2003-03 CSRF/T04 Acórdão n.° 930400.016 • Fls. 4 pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contato de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anuaL Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anuaL Entendo, que afixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado- , pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenató ria por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerrase após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da • 4 Processo n° 19679.018862/2003-03 CSRF/TO4 Acórdão n.° 9304-00.016 Fls. 5 - norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga oinnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em AD1N; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIA!; b) da Resolução do Senado que confere ' efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucionaL 4?) 5 . . • a , Processo n° 19679.018862/2003-03 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.018 Fls. 6 - A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima apostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Em face do exposto, incorporo esses fundamentos ao meu voto e NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo — SP, para a análise das demais questões suscitadas, por ser a autoridade competente para tanto.. • #‘• *as Sessões, em 02 02 de março de 2009 . . fr../ • i . 1." ... de Mal•gressoa Monteiro 6 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16041.000032/2006-62
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF E NÃO RECOLHIDO - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO —Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração " lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico Os valores declarado em DCTF e não recolhido podem ser objeto de lançamento, devendo cada caso ser analisado à luz da legislação de regência do momento do fato gerador. A questão relativa a procedimento fiscal se rege pela norma do momento da prática do ato, salvo norma posterior expressamente retroativa. A retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN, cabe, apenas, para as hipóteses de aplicação de penalidade. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9304-000.043
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA zW PA;I:n04:: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -s:3- QUARTA TURMA Processo u° 10860.000210/2002-00 Recurso u° 104-151546 Especial do Procurador • Matéria Compensação em DCTF Acórdão n° 9304-00.043 Sessão de 02 de março de 2009 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Sociedade de Ensino Irmãos Saad S/C LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF E NÃO RECOLHIDO - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO —Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração " lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico Os valores declarado em DCTF e não recolhido podem ser objeto de lançamento, devendo cada caso ser analisado à luz da legislação de regência do momento do fato gerador. A questão relativa a procedimento fiscal se rege pela norma do momento da prática do ato, salvo norma posterior expressamente retroativa. A retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN, cabe, apenas, para as hipóteses de aplicação de penalidade. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negaram provimento ao recurso. li‘VNI PRAGA P esida ti ff/ 4/ 4 #' • hh". 4edidi . - • • '1 I • soa Monteiro Rel. orajr- Processo n° 10860.000210/2002-00 CSRF/T04 Acórdão n.° 930400.043 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 MA I 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-22.695,fls. 116/122, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.125/131, admitido através do despacho de fls. 133/134.. O acórdão está assim ementado: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração:. IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF E NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, já que o imposto e/ou saldo a pagar, neste caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da Trata o processo, de exigência, por meio de Auto de Infração, de tributo cujo débito foi declarado em DCTF, porém, através de 'auditoria interna não houve coincidência entre os recolhimentos e as compensações realizadas , restando, após a decisão de primeiro grau, a exigência referente aos dias 03/12/1997; 03 e 05/12/1997, nos valores respectivos de R$ 10,95 e 1330,85, código 1708. A Fazenda Nacional, por sua vez, intenta reformar o julgado, alegando ofensa ao artigo 100 do CTN porque a decisão descumpriu as INSRF 94/97 (artigos 3°.e 4°.) ;45/98(artigos 2°. e § 1 0.,20 . e 3°.). O decidido não se conforma com a jurisprudência majoritária destes Colegiados, como exemplo o acórdão proferido no recurso 124988, do 2°. Conselho, o qual comparou comentando. Reproduz texto de Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro.13°. Edição: Saraiva, 2007): a atividade do lançamento é obrigata ria, chegando a redundância o Código, no artigo 142, parágrafo único, atesta que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, é algo que a autoridade não pode deixar de praticar (quando presentes os pressupostos legais) e em cuja 2 Processo n° 10860.000210/2002-00 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.043 Fls. 3 consecução deve seguir o figurino legal, sem dele desviar-se por considerações de conveniência e oportunidade. Porém, nem essa redundância evitou a jurisprudência ,no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, enveredasse por um caminho totalmente avesso à sistemática do lançamento fixada no Código, nas situações em que o sujeito passivo cumpre obrigações acessórias de registrar os fatos sobre os quais o tributo incide, mas não efetua o pagamento antecipado a que se refere o artigo 150. A fundamentação dos acórdãos é errática: ora se fala em autolançamento (como a querer dizer, sem nenhuma base, no Código, que a execução do ato administrativo caberia ao próprio sujeito passivo) ora se diz que , se o sujeito passivo declara os fatos,a autoridade pode cobrar o tributo, sem necessidade de lançar; ora se afirma que o sujeito passivo 'confessou 'os fatos, sendo desnecessário lançar; ora se diz que a inscriçãó da divida ativa implica `homologação'. Na sistemática legal, a divida ativa tributária pressupõe o lançamento, mas não o substitui Para concluir que se mantenha o lançamento, a fim de não prejudicar a Fazenda Nacional. Contra-razões às fls. 138/139 pede seja confirmada a decisão proferida no • acórdão porque ausente qualquer prejuízo ao Erário • Repisa que a suposta diferença apurada decorreu de erro na aposição do código na DCTF , por trata-se de imposto incidente na fonte sobre salário e não sobre prestação de serviços. É o Relatório - Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Trata o processo, de exigência, por meio de Auto de Infração, de tributo cujo débito foi declarado em DCTF, porém, através de auditoria interna não houve coincidência entre os recolhimentos e as compensações realizadas , restando, após a decisão de primeiro grau, a exigência referente aos dias 03/12/1997; 03 e 05/12/1997, nos valores respectivos de R$ 10,95 e 1330,85, código 1708, exigência cancelada pelo acórdão combatido. Pede o i. Procurador da Fazenda Nacional a reforma desta decisão porque se encontra em desacordo com a lei. a 3 Processo n° 10860.000210/2002-00 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.043 FÉS. 4 O acórdão vergastado concluiu que o lançamento deve ser cancelado, "pois os valores informados em DCTF e não pagos, devem ser encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União, eis que exigíveis de imediato ante a declaração de dívida." Todavia, não compartilho desta afirmação absoluta, ante as alterações legislativas ocorridas com a DCTF. Uso os fundamentos expendidos no acórdão 104-21986 de 19/10/2006, do voto vencido, da lavra do i. Conselheiro Gustavo Liam Hadad, a quem peço vênia para transcrever os bem articulados fimdamentos: (...)Antes de adentrar ao mérito, no entanto, entendo que deve ser examinada a possibilidade de que tal exigência seja efetuada mediante auto de infração. Tem prevalecido, nesta C. Quarta Cáma" ra, o entendimento de que é incabível o lançamento de oficio para exigência de tributo declarado em DCTF, constituído na vigência do art. 90 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, por tal exigência ter perdido eficácia a partir da edição do art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003, que deve ser aplicado retroativamente. Assim, estaria o débito declarado em DCTF já devidamente lançado, devendo ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, sendo desnecessária a lavratura de auto de infração. Não compartilho desse entendimento e tenho para mim que ele aplica indevidamente a regra da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN para a hipótese de aplicação de penalidade, a questão relativa a procedimento fiscal, cuja norma de regência é sempre a do momento da prática, salvo norma posterior expressamente retroativa. O art. 90 da MP n. 2.158-35, vigente a partir de 28 de agosto de 2001 e base legal da autuação, era bastante explícito: Art.90.Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O argumento da tese vencedora na pretente Câmara é o de que tal disposição perdeu eficácia com a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de outubro de 2003 (posteriormente convertido no art. 18 da Lei n. 10.833, de 2003). Referido dispositivo assim estabeleceu: Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. 4 Processo n° 10860.000210/2002-00 C512F/1-04 Acórdão n.° 9304-00.043 Fls. 5 De fato, é patente que a partir da entrack em vigor do dispositivo não mais se tornou necessário procedimento de oficio para constituição de crédito tributário declarado em DCTF mas não pago, salvo nas hipóteses previstas no dispositivo. Não obstante, entender que o dispositivo tornou nulos os atos praticados na vigência do art. 90 da MP n. 2.158-35 é dar a ele extensão demasiada, incompatível com os cânones de interpretação. Reporto-me à explicação constante do voto proferido pelo I. Conselheiro José Antônio Francisco, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formalizado no Acórdão 201-77.839, julgado em : "Em outubro de 2003, com a publicação da MP n" 135 (convertida na Lei n. 10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n" 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de oficio qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF. (...)A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, no caso de débitos declarados em DCTF, nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966), uma vez que a vincula ção do débito em DCTF somente representa infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo. A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna n" 3, de 8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação, que também concluiu que os lançamentos, nas hipóteses da antiga redação do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001, e os recursos apresentados, entre a publicação daquela MP e a da MP n° 135, de 2003, seriam atos perfeitos, cabendo, portanto, a apreciação do recurso. Ademais, ainda, concluiu que "no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n" 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do 'caput' do art. 18 da Lei n" 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no 'caput' desse artigo". A aplicação de tais conclusões não •se restringe aos casos de apresentação de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, unia vez que a disposição da MP n° 135, de 2003, foi bastante clara em restringir o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido dolo, fraude, ou conluio. Embora se concorde com o afastamento da aplicação da multa de oficio, aplicando-se, entretanto, a de mora, se for o caso, não se pode concordar com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente, relativamente ao lançamento da contribuição. 455 5 • . Processo n° 10860.000210/2002-00 CSRF/1"04 Acórdão n.° 9304-00.043 Eis. 6 Se o auto de infração é um ato jurídico perfeito, por ter sido lavrado nos termos da legislação vigente, então passou a ser o meio adequado para cobrança dos valores lançados, ainda que a multa de oficio não seja aplicável. Segundo o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", de forma que o auto de infração foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais." Em resumo, cabe aplicar a retroatividade benigna para afastar a exigência da multa de oficio, como muito bem concluiu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSI?) da Secretaria da Receita Federal na Solução Interna de Consulta n. 3, de 2004. Não obstante, como também a afirma a referida solução de consulta o procedimento de lançamento foi efetuado segundo a norma de regência então vigente (art. 90 da MP n. 2.158-35), não cabendo afastá-lo por norma posterior não expressamente retroativa. A postura que vem sendo adotado por esta C. Câmara, se prevalecer, poderá dar ensejo a questionamentos em sede de embargos de execução fiscal quanto à inviabilidade de prosseguimento da cobrança em face da ausência do instrumento apto ao lançamento. No presente caso, trata-se de IRRF relativo ao I" trimestre do ano- calendário de 1997, declarado pela • recorrente em sua DCTF. Verificado o não pagamento por meio de auditoria interna, nos termos do artigo 4° da Instrução Normativa n°54/1997. caberia o lançamento de imposto suplementar, por meio da lavratura de auto de infração, nos termos do art. 90 da MP n. 2.158-35, vigente à época da autuação (outubro de 2001). Destarte, a autoridade fiscal agiu corretamente ao efetuar o lançamento de oficio relativamente ao IRRF não recolhido com os respectivos consectários legais, devendo-se considerar legitima a constituição do crédito tributário via auto de infração, afastando-se apenas a multa de oficio por aplicação retroativa do artigo 18 da Lei n. 10.833, de 2003. Nada obstante, tendo sido vencido quanto à possibilidade do lançamento da exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, sendo vencedor o entendimento de que nesse caso o débito deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União, deixo de ana. lisar as demais alegações formuladas pela recorrente quanto ao mérito.(.) Assim, entendendo que o procedimento fiscal é válido e, para evitar supressão de instâncias e dar efetivo cumprimento ao devido processo legal, devem os autos retomar à Câmara recorrida para exame do mérito do lançamento Sal.ji4: s Sessões, em 02 de março de 2009 Ift', ,..... ., • teMal ur-v:. oaMonteiro ,,,./ 6 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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