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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10222963 #
Numero do processo: 15586.000480/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus
Numero da decisão: 3301-013.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.272, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.900915/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.272, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.900915/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 80 /2 01 0- 22 Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.279 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000480/2010-22 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do ressarcimento de créditos (básico e presumido) de IPI , cumulado com declarações de compensação. A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não reconheceu a existência de direito creditório, apontando que houve a glosa de créditos considerados indevidos e a "constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP" Por decorrência, não homologou as declarações de compensação correlatas e indeferiu o pedido de ressarcimento. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega: a) Tendo em vista a falta de menção, no despacho decisório, dos critérios técnicos que levaram ao indeferimento de parte do crédito presumido, encontra-se impossibilitado de centrar suas razões de defesa. Isso porque, embora haja descrição dos fatos, os mesmos não foram enquadrados na hipótese normativa supostamente não atendida. Diversos julgados do CARF contêm expressa determinação de que resta configurado o cerceamento de defesa quando o sujeito passivo não pode defender-se de todas as irregularidades descritas no parecer, face não conhecê-las. É necessário que sejam específicas e não genéricas as alegações que concluíram pelo resultado desfavorável. Por tal razão, fez-se o pedido de perícia técnica. Nesse diapasão, nada mais resta senão anular o parecer, haja vista a ocorrência de Cerceamento de Defesa. b) O crédito de IPI das aquisições tributadas foram glosados apenas sobre o argumento de que tais produtos não seriam utilizados no processo produtivo. Contudo, o auditor não possui a capacidade técnica para distinguir quais produtos são utilizados no processo produtivo da Impugnante, pelo simples fato de não ser versado na ciência da engenharia química, física ou de produção, tampouco ter realizado perícia específica sobre o sistema de produção do álcool. A empresa dedica-se ao plantio de cana-de-açúcar e à sua transformação em álcool, desenvolve verdadeira e inequívoca atividade integrada, aliás já reconhecida pela Suprema Corte de Justiça na Representação de Inconstitucionalidade 1.395-2, do histórico julgamento da não incidência do ICM sobre as canas de produção própria. O processo produtivo desenvolve-se em três etapas sincronizadas e indissociáveis, o plantio e tratos culturais, a colheita e transporte e a transformação da matéria-prima em álcool. Em cada uma dessas etapas são obtidos insumos tributados pelo IPI que vão se consumir, tanto direta como indiretamente na produção do álcool, o que os torna indispensáveis à força motriz como um todo, geradores, assim, do crédito. O Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco – ITEP, o órgão incumbido de aferir, em observância às normas do esquema de classificação de despesas do Ministério da Indústria e Comércio, quais os materiais específicos da indústria que integram o processo produtivo, e os que nele se consomem, se inutilizam e se destroem, compondo o custo dos produtos finais, foi categórico em afirmar que todos os materiais relacionados como insumos atendem às especificações legais quanto ao seu enquadramento como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser-lhe negado o crédito. Cita decisão administrativa e judicial. c) Ainda, cumpre esclarecer que, dentre as atividades da Impugnante destaca-se a de reprocessamento do álcool para exportação, que consiste na retirada do desnaturante, Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.279 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000480/2010-22 tornando o álcool potável. Nesse procedimento o álcool é adquirido dos e, após o reprocessamento, que nada mais é do que um processo de purificação, o álcool torna-se apto para qualquer utilização. Desta forma a composição do álcool exportado é diversa da composição do álcool adquirido, tendo em vista que passou pelo reprocessamento. Ou seja, o álcool adquirido é transformado, atingindo todas as especificações do produto efetivamente exportado, sendo que tal reprocessamento nada mais é do que um processo de industrialização (transformação), nos termos da legislação vigente. Desta forma, o álcool adquirido é matéria prima para o reprocessamento do álcool (transformação), de forma que não há que se falar que o álcool adquirido de terceiro para este fim não se encaixa no conceito de matéria prima que não ensejaria o direito ao crédito presumido. d) Ao fazer seu demonstrativo das aquisições não aceitas, a autoridade fiscal incluiu, indevidamente, materiais que não fizeram parte da composição real da base de cálculo para apuração do crédito presumido apresentado pela Impugnante. Foram glosados valores referentes a materiais não utilizados como insumos para apuração do crédito presumido de IPI, por exemplo matérias de construção, elétrico, peças de equipamentos, materiais de limpeza etc, como se a impugnante houvesse apurado crédito presumido sobre a aquisição dos referidos produtos. Nesse sentido, a necessidade de perícia se perfaz, já que através da sua realização restará comprovado que não foi utilizada para a respectiva apuração a aquisição de nenhum dos materiais exemplificados acima. e) Torna-se imprescindível a realização de perícia, para que reste comprovado o quantum do crédito presumido da Impugnante. A Referida perícia se faz necessária em função de a fiscalização ter baseado suas alegações apenas e exclusivamente nas convicções próprias do Fiscal, sem solicitar qualquer parecer técnico abalizado sobre o assunto e pelo fato de, à época, a impugnante não estar de posse de toda a documentação que comprova o seu crédito. A perícia requerida tem como objetivo demonstrar, através das Notas Fiscais de aquisição dos insumos, que as compras foram efetuadas para serem utilizadas no processo de industrialização do álcool exportado pela Impugnante. Tal fato ficará demonstrado através desta análise, tudo isso buscando alcançar o princípio da verdade material, norteador dos processos administrativos. Com efeito, a diligência e a perícia têm como objetivo demonstrar: 1) que os insumos adquiridos foram utilizados no processo de industrialização do álcool; 2) que o álcool adquirido de terceiro é utilizado como matéria prima para industrialização (transformação) do álcool exportado; bem como 3) que as Notas Fiscais comprovam a origem do crédito presumido utilizado pela Impugnante. Relaciona quesitos e indica assistente técnico. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente/parcialmente procedente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.279 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000480/2010-22 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não resulte comprovada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) Nulidade por cerceamento de defesa; b) Limitação constitucional para limitação do creditamento IPI; c) Alega que tem direito ao creditamento, eis que todos os produtos listados são insumos; d) Direito ao credito decorrente de incentivo fiscal ; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. 1) LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA LIMITAÇÃO DO CREDITAMENTO IPI Da matéria envolvendo a limitação constitucional do crédito, esse CARF não realizar tal análise nos termos da súmula no. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nego provimento. 2) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Trata-se de pedido de ressarcimento básico e presumido de IPI. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.279 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000480/2010-22 A contribuinte alega nulidade da decisão da unidade de origem por ter decidido sobre outra matéria, e da DRJ por cerceamento de defesa. Sem razão a contribuinte As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade Assim, não merece prosperar tal prejudicial de mérito. No mérito, também não merece prosperar o pleito, pois a contribuinte somente aduz deter o direito e não demonstra. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo devem conter argumento aptos a demonstrar seu direito. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, não existindo qualquer desses requisitos o pleito deve ser negado. 3) DO SUPOSTO DIREITO AO CRÉDITO A contribuinte aduz que foram glosados os seguintes itens: BUCHAS CHAPAS Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.279 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000480/2010-22 COMBUSTÍVEL COROAS CORREIAS ELETRODO ENXADAS FACÕES FERTILIZANTE LUBRIFICANTES MANGUEIRAS PARAFUSOS PINOS PNEUS PORCAS TUBOS VÁLVULAS ADUBOS ARRUELAS BACTERICIDAS Ainda aduz que diante de benefício fiscal teria direito ao credito. Sem razão a contribuinte. Como asseverou a DRJ, a contribuinte apenas lança em sua defesa o direito ao crédito de modo incompreensível de aonde e como os itens acima eram utilizados em sua produção. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, não existindo qualquer desses requisitos o pleito deve ser negado. Nego provimento ao pleito da contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego provimento não existindo qualquer desses requisitos o pleito deve ser negado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.279 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000480/2010-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator . Fl. 457DF CARF MF Original

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10222087 #
Numero do processo: 10830.721500/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO Para garantir o direito à dedução da pensão alimentícia judicial, é necessário a apresentação da decisão judicial homologando o acordo de separação, além da comprovação do efetivo pagamento da referida pensão.
Numero da decisão: 2201-011.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 42.578,32. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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DEDUÇÃO Para garantir o direito à dedução da pensão alimentícia judicial, é necessário a apresentação da decisão judicial homologando o acordo de separação, além da comprovação do efetivo pagamento da referida pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 42.578,32. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 6ª Turma da DRJ/FNS. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Por meio de Notificação de Lançamento de fls. 17 a 21, foi alterado o resultado da declaração de Imposto a Restituir, no valor de RS 77,71, para Imposto de Renda Pessoa Física, código 2904, no valor de R$ 14.831,90, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, relativamente ao ano-calendário de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 15 00 /2 01 2- 10 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721500/2012-10 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contidos no feito (fls. 18 a 20), o lançamento foi efetuado em virtude da constatação das irregularidades seguintes: a) Dedução indevida de dependente, no valor de R$ 5.191,20, tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal para comprovar a regularidade da dedução pleiteada na declaração de ajuste anual; b) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.224,12, tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal para comprovar a regularidade da dedução pleiteada na declaração de ajuste anual; e, c) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 45,801,44, tendo em vista que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal para comprovar a regularidade da dedução pleiteada na declaração de ajuste anual. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, acompanhada dos documentos juntados às fls. 4 a 11, onde, apresenta as contrarrazões abaixo reproduzidas: Após a juntada da supracitada petição impugnatória, a repartição de origem realizou o procedimento revisional previsto na IN SRF n.° 958, de 2009, com redação dada pela IN RFB n.° 1.061, de 2010, e lavrou o Termo Circunstanciado contendo o respectivo Despacho Decisório (fls. 25 a 27), que concluiu pela manutenção em parte da exigência fiscal, consistente no valor principal de R$ 13.945,72, além da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, sob fundamentos que implicaram a seguinte alteração nas glosas efetuadas (valores em Reais): Cientificado do referido despacho decisório, o impugnante juntou os documentos de fls. 34 a 68, e se manifestou por meio do arrazoado de fl. 33, onde, em síntese: Concorda com o resultado do procedimento revisional, com exceção da manutenção da glosa da dedução pleiteada a título de pensão alimentícia, cuja regularidade sustenta com base nos documentos colacionados ao processo juntamente com a presente manifestação de inconformidade. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, na parte litigiosa, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721500/2012-10 Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributario Mantido em Parte O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Nos termos do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Paradigma do Lote 02.ACS.0123.REP.021 o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos, Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que, da autuação inicial, o despacho decisório reduziu a autuação para o valor de R$ 13.945,72, além da multa de ofício de 75% e dos juros de mora; valor este, mantido pela decisão recorrida, sob os argumentos de que, sem que o impugnante, no prazo legal de defesa, tenha juntado ao processo cópia da decisão judicial ou do termo de audiência em que teria sido homologado judicialmente o acordo de separação judicial ou divórcio, a glosa deve ser mantida, eis que o impugnante não logrou comprovar que a dedução pleiteada, no ponto, atende aos requisitos regulamentares previstos no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda que, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999. Em seu recurso voluntário, o contribuinte, além de atacar os argumentos do órgão julgador de primeira instância de que não apresentou tempestivamente a documentação solicitada, no caso da pensão Judicial, solicita que seja ajustado o valor da dedução para 42.578,32 reais, pois, apenas recentemente entendeu que não pode deduzir o valor pago da pensão no 13º salario como o fez na época, sendo que o mesmo, buscou orientação profissional e que lhe foi explicitado este ponto, assim, o valor de 45.801,44 esta errado, e o valor deve ser ajustado para 42.573,32, pois, são referentes aos pagamentos da pensão em folha durante os 12 meses do ano em questão. Da análise dos elementos apresentados pelo recorrente, no tocante à comprovação da homologação do acordo de alimentos, tem-se que a mesma foi anexada, juntamente com a petição inicial. De acordo com o termo circunstanciado elaborado por ocasião da confecção da revisão do lançamento, onde foi confirmado o efetivo pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 42.578,32 e, considerando que o contribuinte apresentou comprovação da decisão judicial obrigando-o ao pagamento da pensão alimentícia; arrazoando o contribuinte, entendo que deve ser excluído do lançamento o valor de R$ 42.578,32 reais, sem 13º salário, haja vista o contribuinte ter apresentado os elementos comprobatórios do direito à referida dedução pleiteada. Conclusão Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.198 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721500/2012-10 Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 42.578,32. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.720011/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório pleiteado nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.615, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.720010/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do RICARF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer o direito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 11 /2 01 5- 95 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 creditório pleiteado nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.615, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.720010/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, em face do Acórdão proferido por esta Turma Ordinária, cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO. DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A expiração do prazo para verificação do encontro de contas (homologação tácita) não equivale a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por fluência do prazo para tanto (decadência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. E o dispositivo: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Aplicação retroativa do disposto no artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 13.988/2020, de 14/04/2020, que tratou do voto de qualidade no CARF; 2. Omissão e Obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158-35/2001; 3. Omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento; 4. Omissão e Obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita. Em análise de admissibilidade, foram admitidos os embargos interpostos, reconhecendo a omissão e a obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158-35/2001. Omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento. Omissão e Obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: Os embargos são tempestivos e a omissão/obscuridade foi objetivamente apontada, de tal forma que devem ser conhecidos. Do mérito: Muito embora tenha sido vencida no julgamento do Recurso Voluntário, os presentes embargos me foram distribuídos, uma vez que o Conselheiro redator do voto vencedor não integra mais o presente colegiado. Segundo apontado na análise de admissibilidade haveria a necessidade de ser sanada a omissão/obscuridade em três pontos, nos seguintes termos: Omissão e Obscuridade quanto ao efeito constitutivo do pedido de compensação transmitido na vigência da MP n. 2.158-35/2001. Omissão em relação à decadência do crédito tributário incluído no parcelamento. Omissão e Obscuridade ao analisar o argumento de homologação tácita. No presente caso, como relatado acima, o pagamento indevido objeto do Pedido de Restituição teria sido efetuado no âmbito do parcelamento da MP nº 470/2009, junto à PFN, cujo débito incluído se refere à Cofins do período de 08/2002, quando já havia operado a decadência. O direito creditório não foi reconhecido pela Unidade de Origem por conclusão de que não se configurou a decadência, uma vez que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF (lançamento por homologação) e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado constitui confissão de Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício. A DRJ de origem manteve a conclusão do Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Argumenta a recorrente que entre 27/08/2001 e 31/10/2003, a Dcomp e a DCTF não constituiriam crédito tributário e, portanto, seria necessário que houvesse lançamento de ofício para respectiva exigência, conforme artigo 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual derrogou o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84. Analisando-se o citado voto vencedor, observa-se que ele realmente foi omisso/obscuro na análise das matérias abordadas em Recurso Voluntário, de tal forma que os embargos devem ser acolhidos. Como eu já havia me pronunciado sobre essas questões levantadas nos embargos, peço licença para transcrever os fundamentos que me levaram a dar provimento ao recurso: III.1 – DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE COMPENSADO – INVALIDADE ABSOLUTA DO ATO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DO POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL: Tal débito foi objeto de Declaração de Compensação apresentada em 12/09/2002, a qual não foi homologada e, em 17/12/2007, o débito foi inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal em 01/04/2008. Alega a recorrente que no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensação reputadas indevida, era obrigatório. Aduz que na ausência de lançamento de ofício, em inobservância ao expressamente exigido pelo art. 90 da MP nº 2.158-35/01, inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal – por parte da recorrente, tornando totalmente inválido o ato de inscrição na DAU e a posterior propositura de Execução Fiscal. Entende que "somente o art. 17 da Lei n° 10.833/2003 que incluiu o §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que trata sobre confissão de dívida e constituição de débitos por meio de DCTF. No presente caso, os débitos foram vinculados aos créditos considerados indevidos pela autoridade competente e considerando o disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001, na redação vigente à época dos eventos, era indispensável o lançamento de ofício nos termos da Súmula nº 90, senão vejamos: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Assim, assevero que no presente caso, não há que se falar em constituição de débitos por DCTF em que o saldo a pagar a título de Cofins foi de zero, e o pedido de compensação foi formalizado perante a Administração Tributária em 12/09/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. - Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, no há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. - No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos”. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (grifou-se) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” Na situação em debate, considerando que a constituição de débitos por DCTF em que o saldo a pagar foi de zero devido o pedido de compensação formalizado perante a Administração Tributária em 12/09/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03 e sem o devido trânsito em julgado, seria de rigor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a lavratura de auto de infração para prevenção de decadência, a teor do art. 63 da Lei n. 9.430/1996. No caso concreto, o pedido de compensação foi realizado em 12/09/2002 (fl.48), objeto do Processo Administrativo nº 10410.005379/2002-46, o qual visava compensar débito de COFINS, código de receita 2172, relativo ao período de agosto de 2002, ou seja, parcela significativa da lide refere-se a momento em que ainda não se encontrava em vigor a Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. Assim, evidente a exigência de lançamento de ofício para o período anterior a 31.10.2003. Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Dessa forma, nesse ponto assiste razão a recorrente. III.2 – DA DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCLUÍDO NO PARCELAMENTO – DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAR CRÉDITOS DECAÍDOS: Os pedidos de compensações anteriores a 01 de outubro de 2002 transformaram- se em declarações de compensações, nos exatos termos do disposto no art. 74, §§ 4º e 5º, da lei n. 9.430/96, com a sua redação vigente à época dos fatos, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...). (grifou-se) Em suma, tal dispositivo legal (i) atribuiu aos pedidos de compensações o status de declarações de compensações, o que, por sua vez, (ii) submeteu tais pedidos ao regime jurídico das DCOMP's, inclusive para fins de contagem de prazo para sua homologação (5 anos contados da apresentação do pedido formulado). Tal alteração de status jurídico dos pedidos de compensação passou a produzir efeitos em 01 de outubro de 2002, exatamente como previsto no art. 68 da lei n. 10.637/023: Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – a partir de 1º de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49; (...). Nesse mesmo sentido, inclusive, é o entendimento consagrado deste CARF, conforme se observa das ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DADA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos o §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. (Acórdão nº 9101-004.199, 9 de maio de 2019). (grifou-se) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DADA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. (Acórdão nº 9101004.198, julgando em 9 de maio de 2019). COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação do tributo. (Acórdão nº 10809.565) Diante deste quadro, resta claro que eventual indeferimento dos pedidos de compensações formulados pelo contribuinte e anteriores a 01 de outubro de 2002 não poderia superar o prazo de 05 anos, contados do protocolo de tais pedidos, sob pena de homologação tácita da compensação perpetrada. No presente caso, o pedido de compensação formulado pelo recorrente e com data anterior a 01 de outubro de 2002 é de 12 de setembro de 2002 (fl.48). Logo, este pedido exemplarmente destacado foi homologado tacitamente em 22 de setembro de 2007. Segundo a recorrente, a cientificação da decisão contrária à Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 compensação teria sido feita em 26 setembro de 2007 (fl.258), após o prazo legal. Assim sendo, restou homologada a compensação e extinto o crédito tributário por ela absorvido. Homologada a compensação, não há o que se exigir do sujeito passivo. Embora a referida lei não diga expressamente que este é o efeito da falta de pronunciamento da autoridade competente, no prazo nela previsto, não teria sentido a sua fixação se do seu descumprimento não decorre nenhum resultado prático e o Fisco pudesse, a qualquer tempo, cobrar do sujeito passivo o crédito extinto. Ressalte-se, desde já, que o fato do contribuinte "confessar de forma irretratável" os débitos que foram objeto de adesão a um parcelamento não altera a conclusão aqui alcançada, uma vez que tal "confissão" limita-se a débitos juridicamente existentes no instante da adesão do contribuinte ao parcelamento. Tal confissão, portanto, não possui o condão de "ressuscitar" débitos já extintos por uma daquelas causas previstas no art. 156 do CTN. Em caso análogo ao aqui tratado, em que o débito aderido ao parcelamento pelo contribuinte encontrava-se decaído, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial julgado sob o rito de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...). 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA,DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ; REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). A compensação, a teor do art. 170, do CTN, é uma modalidade de extinção do crédito tributário. A Lei 9.430/96, no plano federal, e a “lei” a que se refere o dispositivo em questão. De modo que, precluso o direito da Fazenda Pública de declarar não compensável os valores apresentados pelo contribuinte, passa a ser definitiva a extinção. O pagamento do crédito extinto, qualquer que seja a sua modalidade, gera direito á repetição. É o que decidiu este C. CARF, no seguinte precedente, que invoca decisão do STJ, proferida no âmbito de recurso repetitivo: DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 13804.724788/2013-62 DF CARF MF Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Fl. 551 2 decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Processo nº 13804.724788/2013-62 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-005.140 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2018 . Diante de tais fatos, a conclusão a que chego é a de que, transcorrido in albis o prazo para a homologação ou não homologação, pela autoridade fazendária, da compensação declarada pelo contribuinte, esta se dá de forma tácita, perdendo o fisco o direito de lançar o tributo liquidado por compensação. Concluindo, meu voto é pelo provimento do Recurso Voluntário, acatando as teses alusivas ao decurso do prazo previsto para o despacho decisório relativo à compensação e a da possibilidade de restituição do tributo extinto. Como se vê, o suprimento da omissão/obscuridade apontadas nos embargos, implica alteração do resultado do julgamento, para dar provimento parcial ao recurso voluntário. Cumpre destacar, que a mesma conclusão foi adotada, referente à mesma contribuinte e sobre a mesma controvérsia, nos Acórdãos nºs. 3201- 005.921 e 3402-007.328, conforme Ementas abaixo reproduzidas: VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Acórdão nº 3201-005.921 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 13502.720037/2015-33, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 22 de outubro de 2019). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 DCTF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. Anteriormente vigia na Receita Federal o entendimento de que a DTCF somente tinha efeito de confissão de dívida em relação ao saldo a pagar, sendo que os demais débitos informados na DCTF em outras condições, tais como compensação ou suspensão por medida judicial, quando não confirmadas as situações relatadas, deveriam ser objeto de lançamento de ofício (art. 2º da IN SRF nº 45/98, na alteração dada IN SRF nº 15/2000 e art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001). Esse posicionamento foi alterado com a superveniência do art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Também a declaração de compensação, à época em que foi instituída, não tinha o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos nela declarados, status que só lhe foi conferido pela Medida Provisória nº 135/2003, que introduziu disposição expressa nesse sentido no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Dessa forma, em relação aos débitos sob compensação, a DCTF e a Declaração de Compensação transmitidas anteriormente a 31.10.2003 não tinham efeito de confissão de dívida. DECADÊNCIA. PARCELAMENTO. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V do CTN, e, uma vez extinto o direito do Fisco, ele não renasce diante da confissão dos débitos em parcelamento pelo contribuinte, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recursos repetitivos no Recurso Especial nº 1.355.947/SP. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. (Acórdão nº 3402-007.328 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13502.720012/2015-30, - Redatora designada – Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 18 de fevereiro de 2020). Nos votos em referência, da mesma forma foi reconhecido o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003, uma vez que na época “não tinha efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP. Do dispositivo: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório pleiteado nos autos. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.616 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720011/2015-95 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para reconhecer o direito creditório pleiteado nos autos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 380DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729994/2020-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/2015 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS)
Numero da decisão: 3401-011.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.798, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.729989/2020-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação da tese firmada sob o Tema nº 736 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939/RS) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.798, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.729989/2020-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 99 94 /2 02 0- 72 Fl. 3324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729994/2020-72 Trata-se de auto de infração referente à multa isolada estabelecida pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tendo por origem decisão prolatada pela DEMAC/RJ no processo administrativo nº 16682.900766/2020-56, relativo a crédito de pagamento indevido ou maior que devido do PIS de maio de 2011 e às compensações a ele vinculadas, requerido por meio do PER/DCOMPs de nº 04290.84685.250815.1.3.04-2331, o que implicou em compensações não homologadas no montante de R$ 5.933.593,18, valor sobre o qual incidiu a multa regulamentar de 50% (cinquenta por cento), resultando no lançamento da quantia de R$ 2.966.796,59. A pessoa jurídica foi notificada e apresentou impugnação, a seguir apresentada, em síntese: DAS PRELIMINARES – DA PATENTE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTE A EXISTÊNCIA DE “ADI” E DE “RE” COM REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A MULTA ORA DISCUTIDA (...) DAS PRELIMINARES – SOBRE A NECESSIDADE DE REUNIÃO DESTE PROCESSO COM O PROCESSO RELATIVO À DISCUSSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA COMPENSAÇÃO (...) DO MÉRITO – EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ISOLADA POIS A COMPENSAÇÃO REALIZADA DEVE SER INTEGRALMENTE HOMOLOGADA (...) É o que se tem a relatar. A DRJ decidiu julgar procedente em parte a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2015 AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante tenha sido reconhecida a aplicabilidade da repercussão geral de questão constitucional suscitada pelo contribuinte, com sede em Recurso Extraordinário (RE), inexiste no contexto das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a previsão legal para que seja aplicada a suspensão ou o sobrestamento da apreciação de processo administrativo fiscal que verse sobre a mesma temática em análise no Poder Judiciário. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/08/2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DA MULTA ISOLADA. DIREITO CREDITÓRIO PARCIALMENTE RECONHECIDO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Fl. 3325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729994/2020-72 Uma vez que o julgado administrativo tenha reconhecido em parte o direito creditório pleiteado pela pessoa jurídica, deverá ser determinado o cancelamento multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação inicialmente não homologada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, relativamente à parcela que o crédito reconhecido apresente suficiência, mantendo-se, outrossim, o restante da exigência para a qual o direito creditório se mostre exaurido. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo os seguintes elementos de defesa, em síntese:  A necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, que discutem a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010;  A necessidade de reunião do presente com o respectivo processo de compensação para julgamento conjunto; e  No mérito, que o seu crédito é hígido. Ao fim, requer o sobrestamento do feito, o julgamento conjunto e a reforma da decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é voluntário é tempestivo e atende em parte aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente traz aos autos alegações de mérito que não guardam qualquer pertinência com a controvérsia travada neste auto de infração, que dizem respeito tão-somente ao direito creditório discutido no processo principal, da compensação. Com efeito, é bom lembrar que a situação sob análise consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, cuja inteligência nos induz a assegurar que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 3326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729994/2020-72 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) O parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Por essas razões, não conheço do recurso em relação aos argumentos de mérito relativos ao direito creditório. Passo ao voto. Quanto ao pedido para apreciação conjunta do presente feito com o respectivo processo de compensação, considero-o prejudicado, na medida em que as duas demandas já se encontram submetidas ao colegiado nesta assentada. Quanto ao pedido de sobrestamento, fundado na existência de relevante discussão travada nos autos do RE nº 796.939 (Tema nº 736) e da ADI nº 4905, considero-o igualmente prejudicado ante o trânsito em julgado do citado recurso extraordinário em 20/06/2023, que teve seu provimento negado para considerar inconstitucionais tanto o já revogado § 15 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Com efeito, o Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, para fixar a Fl. 3327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.729994/2020-72 seguinte tese - vinculante para os colegiados do Conselho por força do art. 62, § 2º, do Anexo II de seu Regimento: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Dessa maneira, conheço em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento e, assim, afastar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 3328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11684.721128/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3401-012.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.392, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.722164/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.392, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.722164/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 11 28 /2 01 1- 46 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721128/2011-46 Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ora Embargante, em face de Acórdão de Recurso Voluntário proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que decidiu, por unanimidade de votos, “em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento”. Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pelo Presidente Substituto desta Turma Colegiada: II – DA CONTRADIÇÃO A ausência de qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação (como citado no voto), s.m.j., resultaria em provimento negado ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Com efeito, o voto condutor do acórdão e a ementa caminham no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mas a expressão final do voto é: “Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento.” Nota-se, portanto, que a proposta de dispositivo do relator, também copiada no próprio dispositivo, aparentemente apresenta lapso manifesto, porquanto, além e não haver qualquer vestígio de provimento em todo o acórdão, também não se percebe onde fora tratado o conhecimento parcial do recurso. Tais circunstâncias configuram muito provavelmente erro material ou lapso manifesto na redação do dispositivo. (...) Os Embargos Inominados foram acolhidos para que o Colegiado aprecie o erro material apontado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Embargante requer manifestação quanto à seguinte contradição: A ausência de qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação (como citado no voto), s.m.j., resultaria em provimento negado ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Relato que o Acórdão embargado foi exarado na sistemática de recursos repetitivos, adotando-se o julgamento proferido no Acórdão paradigma nº 3401-010.267, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.721619/2013-24, como razões de decidir. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721128/2011-46 No voto condutor do Acórdão embargado, o ilustre Relator explica que, in verbis: Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721128/2011-46 Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Ao afirmar que alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida, o voto condutor do Acórdão embargado, ao final do item “Retificação de Informações” acaba por mencionar a Súmula CARF n° 186, que versa sobre a retificação de informações tempestivas, concluindo o voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, o que causou, portanto, a contradição acima relatada. No entanto, no meu entender, o voto do Relator, em que pese não seja tão claro, em conjunto com as informações trazidas aos autos, dão razão à Recorrente quanto à tese de retificação de informações. Senão, vejamos. Consta no AI: Em 28/11/2011, às 11:27 h foi protocolado o dossiê/processo digital nº 10120.000315/1111-14 (fls. 02 a 10) solicitando o desbloqueio, no SISTEMA SISCOMEX CARGA, do(s) manifesto(s) eletrônico(s) nº 1511502513457 (fls. 11 a 16), pois este(s) foi (ram) registrado(s) fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Em consulta ao Siscomex Carga, verificou-se que o(s) bloqueio(s) automático(s) do(s) manifesto(s) ocorreu (ram) em 25/11/2011, às 13:211 h iniciando a fiscalização eletrônica, ou seja, somente após a fiscalização ter constado a irregularidade das cargas, no decorrer da ação fiscal, o interessado, por meio de seu representante, protocolou o dossiê acima citado. Pela análise dos documentos anexos ao auto de infração em guerreio é possível apurar que a situação do bloqueio ocorreu pela alteração de manifesto após o prazo: Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721128/2011-46 In casu, observa-se que não ocorreu na hipótese o tipo deixar de prestar informação, vez que todas as informações envolvendo a operação foram efetivamente prestadas no sistema da RFB. O Manifesto n° 1511502513457 foi emitido em 14/11/2011, às 13:54:07, enquanto a atracação efetiva ocorreu em 25/11/2011. O bloqueio automático decorreu posteriormente, ante a alteração de manifesto: E no presente processo, como a autuação fiscal ocorreu não pela extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na retificação das informações já prestadas, é de se afastar a multa aplicada, aplicando, assim, a Súmula CARF n° 126, como ponderou o i. relator do Acórdão embargado: Finalmente no tocante a retificação de informações envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 186 Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.396 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721128/2011-46 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Ante o exposto, voto em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-010.272: Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada e manter o dispositivo exarado no Acórdão de Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900825/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13300.TQL7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900825/2008­25  Acórdão n.º 3801­002.549  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 02/17),  apresentada  em  19/06/2008,  em  face  da  não­homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  04164.48593.290806.1.7.04­6037 (que retificou o Per/Dcomp nº  17568.60389.151004.1.3.04­4390)  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 09/05/2008 pela DRF em Ponta Grossa/PR  (cópia à fl. 01).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  23/05/2008  (fl.  26),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  (pagamento  de  Cofins  de  R$  7.986,57)  encontrava­se  totalmente utilizado, não restando crédito disponível para os fins  desejados.  Na  manifestação  a  contribuinte  disserta  sobre  o  crédito  pleiteado,  ressaltando  que  decorre  de  diferença  de  tratamento  tributário em relação às instituições financeiras (ressalta que se  deve  estender o benefício concedido às  instituições  financeiras,  de modo que as mesmas deduções de base de cálculo da Cofins e  do  PIS  sejam  passíveis  de  aplicação  para  as  demais  pessoas  jurídicas). Esclarece que vem recolhendo a contribuição sem as  exclusões  a  que  tem  direito,  não  restando  dúvidas  acerca  do  direito  ao  crédito  correspondente  aos  pagamentos  efetuados  a  maior.  Juntamente com a manifestação, a interessada apresentou cópias  de documentos societários (fls. 18/19).  Às fls. 21/25, cópia do Per/Dcomp apresentado em 29/08/2006.   À  fl.  28,  extrato  de  consulta  ao  sistema  de  controle  de  arrecadação federal.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  COFINS.  CÁLCULO.  ISONOMIA  COM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Fl. 109DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13300.TQL7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900825/2008­25  Acórdão n.º 3801­002.549  S3­TE01  Fl. 4          3 Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  Cofins  devida  pelas  pessoas jurídicas de direito privado deve ser calculada com base  no faturamento, assim, o pleito para observância do princípio da  isonomia em relação à forma de cálculo aplicável às instituições  financeiras, não pode ser atendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13300.TQL7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900825/2008­25  Acórdão n.º 3801­002.549  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 111DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13300.TQL7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900825/2008­25  Acórdão n.º 3801­002.549  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 112DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10940.900825/2008­25  Acórdão n.º 3801­002.549  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 113DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13300.TQL7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900825/2008­25  Acórdão n.º 3801­002.549  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 114DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13300.TQL7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.900825/2008­25  Acórdão n.º 3801­002.549  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 115DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.13300.TQL7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 12/12/2013 14:34:00. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 12/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 12/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.13300.TQL7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BB30237E700169D9B84EDCF1E740B75B2EAED67B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.900825/2008-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10805.905361/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:43:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:43:08Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:43:08Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:43:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:43:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:43:08Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:43:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:43:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:43:08Z; created: 2023-12-13T13:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-13T13:43:08Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:43:08Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.905361/2018-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.188 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente VITOPEL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/09/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 53 61 /2 01 8- 70 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905361/2018-70 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.791, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/09/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905361/2018-70 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905361/2018-70 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905361/2018-70 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905361/2018-70 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905361/2018-70 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905361/2018-70 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905361/2018-70 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.188 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.905361/2018-70 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.006021/2002-31
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1993 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1 0 de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.117
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria não tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DRJ - SALVADOR - BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1993 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1 0 de janeiro de 1999. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. PRESCRIÇÃO. 0 direito de pleitear ressarcimento do saldo credor do imposto prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria , ão tratada na instância anterior; e II) na parte conhecida, em negar G) SON MA , 0 ROSENBUR FILAO 4residente provimento ao recurso. 7 7 ........................— ..... ........... ..... ----... MF-S1.-.."..) 1 .!N:_:0 CON.:L.ii ,D Da ki: ,D;Ilkir3 1)INTES CONFERE COM 0 OLtiq, 2, 1.... Iviarkie C; i .ino de Oiiaeira Mat. S1..?.;.-.e ::).165;) i Processo n° 10410.006021/2002-31 Acemitio n.° 293-00.117 CCO2/T93 Fls. 88 ALE ONDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julga o, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta./ 1 NIF-SE.SUNDO CONSELHO .`,TICONITRIBUINTEI; CONFERE COiVI 0 ORic:A ,IAL. ...... 5_ _ Ivlarlide Cur ..1! :!tp Processo n° 10410.006021/2002-31 Acórdão n.° 293-00.117 It t.AF-I.=, ; :.3UNi: .10 C.ON':,F:. , ... - ii.") f.". ■:: Cecil i*-,115t.:V.11 E.., i 1 C.,:.:,NFEF,E'...*Alvi 1 1 t -, ,iii ,i6r:3 infr:iA:ir: L ••-• - • • - - ■_ CCO2/T93 Fls. 89 Relatório Trata-se de recurso (fls. 52 a 69, instruido corn os documentos de fls. 70 a 84), interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS GLORIA LTDA. contra o Acórdão n2 15-14.521 - 4" Turma da DRJ/SDR, de 11 de dezembro de 2007 (fls. 45 a 50), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1993 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O direito ao ressarcimento de créditos de IP1, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999 compreende apenas as aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com aliquota zero, recebidos no estabelecimento a partir de 01 /01/1999. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto le 20.910, de 1932, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos inS111770S. PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. Solicitação Indeferida O recorrente, após protestar pela tempestividade de sua atuação, em sede de preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de se pronunciar sobre as compensações que realizou no ano de 2006. Invoca o artigo 150, § 4° do Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. No mérito, rechaça "...tese de prescrição dos créditos escriturais da ora Recorrente sob a argumentação de que incidiria a regra prevista no art 3 0 da LC 118/2005, haja vista que sua aplicação dá-se corn efeitos ex tune de modo que a Lei Complementar não pode retroagir..." (fl. 73). Transcreve excerto de voto do Min. Teori Albino Zawascki, que entende amparar seu argumento. Conclui que todas as situações jurídicas anteriores à vigência da Lei Complementar n2 118, de 9 de junho de 2005, permanecem inalteradas e incólumes, mantendo-se o prazo prescricional de 10 anos para pleitear restituição ou compensação dos tributos lançados por homologação, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na continuação, disserta sobre o principio constitucional da não-cumulativi d , regente do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ,com apoio na doutrina de Ed o Relatório Processo n° 10410.006021/2002-31 Acórcliio n.° 293-00.117 CCO2fT93 Fls. 90 Soares de Melo, Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Britto Machado e Ives Gandra Martins, para argumentar que o indeferimento de sua solicitação implica cerceamento de seu direito não-cumulatividade do imposto. Insiste no caráter declaratório da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Reitera seu direito ao creditamento ainda que fosse com base no artigo 148 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1/98 (art. 165 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — RIPI/2002), que entende "presumido", considerando que praticamente todas as aquisições de insumos do recorrente são oriundas de distribuidores. Nesse sentido, junta planilha de memória de cálculo resumido do crédito em questão. Conclui, requerendo: a) o recebimento e o processamento de suas razões; b) o acolhimento de sua preliminar, decretando-se a decadência do direito do Fisco de revisar o lançamento efetuado pelo recorrente; c) a reforma da decisão recorrida para efeito do reconhecimento do direito escrituração dos créditos de IPI, e; d) alternativamente, que se reconheça seu direito ao creditamento "presumido" do IPI previsto no art. 149 do RIPI/98, considerando-o no cálculo de retificação•9s lançamentos da forma da planilha que diz anexar ao recurso. ..._____..._ . 1 MF-6E3UNDO CONSELHO DE CC:iiiRraliii.ITES ____......... ..... CONFERE COM 0 ORiGil.i».:. Marflde c 7j3 Mal. $1, :ar.-.! ; 4 e),17--;-3EGI.J1.‘;f30 ;71.(1757.)TE C011'15;;IBLIiNTU j CONFERE COM 0 ORiGiNAL tvinride CY,tveira Mat. Processo n° 10410.006021/2002-31 Acórcliio n.° 293-00.117 Voto CCO2/T93 Fls. 9! Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 52 a 69 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-SDR n2 15-14.521. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 0 recorrente invoca o § 4° do art. 150 do CTN para impugnar o direito do Fisco de revisar as compensações realizadas em 2006. Trata-se de matéria absolutamente alheia controvertida no presente processo. Não há, nos autos e, muito menos, na decisão sub judice, menção a qualquer compensação, que dê sentido A argüição do recorrente, pelo que dela não se conhecerá. Alérito POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDOS CREDORES DE IPI GERADOS ANTES DE 01/01/1999 Trata-se isso sim de pedido de ressarcimento do saldo credor trimestral do IPI, incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, ainda que isentos ou tributados com aliquota zero, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa — SRF n2 33, de 4 de março de 1999. 0 caso concreto refere-se ao saldo credor do imposto acumulado no 3° trimestre de 1993. Os produtos industrializados pelo requerente, ora recorrente, vinhos, vinagres e aguardente, de acordo corn a ementa do Parecer que fundamenta o despacho decisório da autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, eram isentos. A propósito do direito ao ressarcimento e compensação de saldos credores nos moldes do art. 11 da Lei n 2 9.779, de 1999, a matéria está pacificada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o entendimento de que o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, alcança exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, plasmado na Súmula n2 8 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão plenária de 18 de setembro de 2007. PrescriOo do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n 2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a prescrição do direito de requerer o ressarcimento suscitado pelo contribuinte nestes autos, condizente As aquisições procedidas antes de cinco anos contados retroativamente da data de formulação do pedido. CCO2/T93 Fls. 92 Mar11de CursIn 3 de Oliveira Mat. 3iap.1 9 1050 Consulte-se o preceito, e a jurisprudência da aludida Corte Superior: Artigo P - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato 011 fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IN INS UMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITA MENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenal. 2. 0 thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTN, incidindo à espécie o Decreto n." 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 554.445 / SC, 2" Turma, Rel. Min. Diana Cahnon, DJ 17/10/2005; RESP 541.633/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meim, DJ de 11/10/2004; 1?ESP 554.794/SC, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23/08/2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 757.181/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, DJ 27.11.2006 p. 248) Assim, tratando-se de pedido formulado em 07/10/2002, reputo correto o entendimento da 4a Turma da DRJ/SDR, que, em homenagem ao principio da eventualidade, pronunciou a prescrição do direito de pleitear ressarcimento do saldo credor gerado no 3° de 1993. Direito ao creditamento do IN nas aquisições de inSUMOS a estabelecimentos comerciais atacadistas iii...... Deixo de conhecer a inovação representada pelo pedido de reconhecimento do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos a distribuidores, que o recorrente, equivocadamente, entende ser presumido. Trata-se de matéria que refoge A competência deste Turma Especial. ...... ..... MF CONSELi",0 DF ERE COM O ORK:1; g , 09 Processo n ° 10410.006021/2002-31 Acórci5o n. ° 293-00.117 6 Processo n° 10410.006021/2002-31 AcOrdtio n.° 293-00.117 CCO2/T93 Fls. 93 Nada obstante, lembro ao recorrente que nem o Despacho Decisório da DRF de jurisdição, nem o Acórdão da DRJ/SDR, negaram-lhe o direito ao creditamento, seja sob o amparo do art. 147 ou do 148 do RIPI/98. 0 que se lhe denegou foi tão-somente o direito ao aproveitamento do saldo credor de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tudo isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009. CONSELI-ii: CONFERE COM O Brasilia, Mz.iiide Curs., c) de 011veira Mat. &ape 91650 7

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Numero do processo: 10980.722173/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO SOBRE APARAS. NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO MANTIDO. O Parágrafo único do art. 6º da Lei n.° 12.375/2010 exige, expressamente, ato administrativo definindo o percentual aplicável ao crédito presumido nas aquisições de resíduos sólidos (aparas), o que se deu apenas por meio do Decreto nº 7.619/2011. Logo, até a edição do referido Decreto, inaplicável o percentual art. 6º da Lei n.° 12.375/2010 (50%), por falta de protocolo (ato do Executivo). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E CONDIÇÃO DE GERÊNCIA DEMONSTRADA. Provado pela Autoridade Fiscal a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos, nos moldes dos artigos 124 e 135, mantem-se o lançamento.
Numero da decisão: 3301-013.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-06T18:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-06T18:28:28Z; Last-Modified: 2023-12-06T18:28:28Z; dcterms:modified: 2023-12-06T18:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-06T18:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-06T18:28:28Z; meta:save-date: 2023-12-06T18:28:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-06T18:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-06T18:28:28Z; created: 2023-12-06T18:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-12-06T18:28:28Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-06T18:28:28Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.722173/2017-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.529 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente TROMBINI EMBALAGENS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO SOBRE APARAS. NECESSIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO MANTIDO. O Parágrafo único do art. 6º da Lei n.° 12.375/2010 exige, expressamente, ato administrativo definindo o percentual aplicável ao crédito presumido nas aquisições de resíduos sólidos (aparas), o que se deu apenas por meio do Decreto nº 7.619/2011. Logo, até a edição do referido Decreto, inaplicável o percentual art. 6º da Lei n.° 12.375/2010 (50%), por falta de protocolo (ato do Executivo). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E CONDIÇÃO DE GERÊNCIA DEMONSTRADA. Provado pela Autoridade Fiscal a responsabilidade solidária dos sujeitos passivos, nos moldes dos artigos 124 e 135, mantem-se o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 73 /2 01 7- 04 Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 Relatório O presente Processo Administrativo, na verdade, é decorrente do Auto de Infração nº 10980.725.332/2013-91. Nesses autos, a Recorrente optou pela adesão ao parcelamento (Lei nº 12.996/2014), para quitação de parte dos débitos exigidos no referido lançamento, eis que julgados improcedentes os pedidos apresentados em impugnação. Dada à desistência parcial do Recurso Voluntário interposto, e por questões procedimentais, foi necessária a formalização do processo, em apreço: Da petição de desistência apresentada pela Recorrente nos autos do PAF nº 10980.725.332/2013-91, extrai-se como matéria ainda questionada pela via recursal à “glosa de crédito sobre aparas”, adiante transcrito (e-fl. 1.521): Dessa forma, em vista da adesão parcial dos débitos encartados no processo administrativo (10980.725.332/2013-91) junto ao Parcelamento da Lei 12.996 / 2014, com a necessidade da discussão administrativa da parte não incluída no acordo (glosa de crédito de aparas), requer-se a retirada dos autos da pauta de julgamento do próximo dia 10/12/2015, para adequação dos registros e posterior analise junto a esta Tuma através do Recurso Voluntário já apresentado. Além da empresa Recorrente, também opuseram Recurso Voluntário os responsáveis solidários Ítalo Fernando Trombini Filho, Ricardo Lacombe Trombini e Sulina Embalagens. É o breve relatório. Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. - Tempestividade dos Recursos. Além da empresa, também protocolaram Recurso Voluntário os responsáveis solidários Ricardo Lacombe Trombini, Ítalo Fernando Trombini Filho e Sulina Embalagens. Atendidos os pressupostos necessários de admissibilidade, conheço das peças recursais. - Resumo do PAF nº 10980.725.332/2013-91. Consoante narrado, a Recorrente atravessou petição noticiando a desistência parcial do Recurso Voluntário interposto, em razão de adesão ao Parcelamento regido pela Lei nº 12.996/2014, restando preservado o crédito atinente às aparas de papel: Assim, é que serve a presente para REQUERER que se proceda o desmembramento dos débitos objeto do Processo Administrativo 10980-725.332/2013- 91, para que seja incluído no Parcelamento da Lei 12.996/2014, os débitos decorrentes das infração por DCTF e DIPJ zeradas, permanecendo os demais em discussão através da esfera administrativa (crédito de aparas) Sendo assim, para retratar os fatos desencadeados no PAF nº 10980.725.332/2013-91, adoto parte do relatório do Acórdão Recorrido (no que envolve o crédito sobre aparas): Trata-se de Auto de Infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários, em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 75.737.726,14 (setenta e cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais, e quatorze centavos), consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo de e-fls. 2 e 1.023. O procedimento fiscal foi instaurado em face das inconsistências de informações entre as notas fiscais eletrônicas, as DIPJ e as DCTF transmitidas ao Fisco pelo sujeito passivo. Em seu Relatório Fiscal (e-fls 1.012/1.022), a autoridade fiscal consignou as seguintes constatações e ocorrências: ● Apesar de declarar, nas DCTF e nas DIPJ, a inexistência de débitos de IPI nos períodos de 2011 e 2012, houve várias saídas de produtos sujeitos ao IPI, acusadas pela emissão de notas fiscais eletrônicas. ● No livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), a escrituração apresenta saldos devedores para a grande maioria dos períodos de apuração, nos anos-calendário de 2011 e 2012. Os débitos escriturados são compatíveis com as notas fiscais emitidas. ● A empresa se apropriou de crédito presumido do IPI, de que trata o art. 1º do Decreto nº 7.619, de 21 de novembro de 2011, calculando-o sobre o valor integral da nota fiscal Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 de aquisição, ao invés de aplicar a redução determinada pelo art. 5º, II, do referido Decreto. A diferença indevidamente apropriada deve ser objeto de glosa. ● Tendo em vista o comportamento da fiscalizada que, de forma reiterada, deixa de declarar os débitos de IPI, fica configurada a sua intenção dolosa, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento, pelo Fisco, do fato gerador do tributo. A conduta descrita na Informação de Pesquisa e Investigação RS20130013 (e- fls. 359/525), anexada ao relatório fiscal, torna ainda mais evidente que a conduta da fiscalizada foi dolosa, pois é rotina do Grupo Trombini a acumulação de passivos fiscais, sabedores de que as pessoas jurídicas devedoras serão esvaziadas na etapa seguinte do ciclo. Assim como outras empresas que antecederam a Trombini Embalagens S/A foram esvaziadas após acumular vultosos passivos fiscais, a Informação de Pesquisa e Investigação em anexo revela que a fiscalizada já segue a passos largos no mesmo caminho. Cabe, portanto, a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo sido providenciada a Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo n° 10980.725333/2013-35). ● Os srs. Ítalo Fernando Trombini Filho (CPF 428.680.099-72) e Ricardo Lacombe Trombini (CPF 566.458.489-00) eram os diretores da empresa no período fiscalizado, sendo diretamente responsáveis para que a legislação tributária fosse infringida quando da reiterada prática dolosa de zerar as DCTF e DIPJ, com evidente intuito de fraude e sonegação. Destarte, os diretores devem ser responsabilizados solidariamente pelo presente crédito tributário, ao comando do art. 135, III, do CTN. ● Com base nos fatos e conclusões da Informação de Pesquisa e Investigação RS20130013, lavrou-se Termo de Sujeição Passiva Solidária para a pessoa jurídica Sulina Embalagens Ltda, CNPJ 02.591.200/0001-91, com fundamento no art. 124, I, do CTN, em relação à totalidade dos débitos lançados. Como conseqüência das constatações, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento do crédito tributário que deixou de ser pago ante as irregularidades verificadas e lavrou o competente auto de infração (e-fls. 1.023/1.043). Regularmente cientificada do lançamento em 18/10/2013 (e-fl. 1.045), a contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 1.048/1.085, em 14/11/2013 (e-fl. 1.152). Na mesma data, as pessoas físicas e jurídica, arroladas como responsáveis solidárias pelo crédito tributário, postaram nos Correios suas respectivas impugnações (e-fls. 1.153/1.164, 1.167/1.178 e 1.181/1.189). Aduziram as razões sumariamente expostas a seguir. 1- RAZÕES DA IMPUGNANTE TOMBINI EMBALAGENS S/A (e-fls. 1.048/1.085) 1.1- Incidência do IPI nas operações fiscalizadas A contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, especializada na fabricação de embalagens personalizadas de papelão ondulado, e presta serviço de fabricação de embalagens por encomenda, personalizadas, através do serviço de composição gráfica. A atividade de composição gráfica não é parte da produção, mas a sua atividade preponderante, sendo certo que o fornecimento de mercadoria não descaracteriza a prestação de serviço. Não se trata de fabricação de produtos colocados indistintamente no comércio, com características quase uniformes. Trata-se de embalagem personalizada que não se presta para outro fim que não o dado pelo encomendante. A embalagem personalizada é um mero bem que é entregue ao cliente em cumprimento de uma obrigação de fazer, e o preço cobrado pelo fabricante refere-se à prestação de serviço de composição gráfica, em cujo preço acha-se embutido o valor da matéria-prima empregada, bem como o valor dos insumos utilizados na fabricação, os quais, sob essa ótica correspondem a custos da prestação de serviços. Fl. 1588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 O art. 8º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 406, de 1968, e o item 77 da Lista de Serviços a ele anexa, dispositivos reproduzidos pela superveniente Lei Complementar nº 116, de 2003, em seu art. 10 e parágrafos e nos itens 13 e 13.05 da Lista de Serviços a ela anexa, determinam que estão sujeitas ao pagamento do ISS, e não ao IPI, as operações de composição gráfica, clicheria, zincografia e fotolitografia. A Súmula 156 do STJ decidiu que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS, e é este o entendimento que vem sendo, reiteradamente, adotado pelo CARF e pelos tribunais regionais e superiores do país. 1.2- Classificação fiscal da mercadoria Ainda que, eventualmente, a atividade da empresa seja tida como uma industrialização, o enquadramento do produto não seria nas posições 4808.10.00 e 4819.10.00 da NCM/SH, mas na posição 4911.10.90 (outros impressos), sujeita à alíquota zero do imposto. Isso porque o serviço prestado é específico para atender especificações fornecidas pelo próprio cliente/encomendante, de forma que o produto solicitado por um não pode ser aplicado a outro de seus clientes. 1.3- Glosa de crédito presumido calculado sobre a aquisição de aparas Como a alíquota de saída, apontada pela fiscalização, é de 15% para os produtos fabricados pela autuada, entendeu a autoridade fiscal que o crédito deveria ser de apenas 4,5% do valor de aquisição de tais matérias-primas. Entretanto, este não é o entendimento correto, porque a lei que prevê tal benefício não limitou o crédito a 30% das aquisições, mas sim a 50% (art. 6º, IV, do Decreto nº 7.619, de 2011). (...) 1.7- Pedidos Ao final, além de requerer o provimento da impugnação para reconhecimento de tudo o quanto alegado, protesta pela posterior juntada de documentos para demonstração do alegado, bem como pela produção de provas, especialmente a pericial. Requer também que as intimações sejam encaminhadas diretamente a seus advogados ou à empresa no endereço indicado, opondo-se à intimação na forma eletrônica. 2- RAZÕES DA IMPUGNANTE ÍTALO FERNANDO TOMBINI FILHO (e-fls. 1.167/1.178) Segundo a impugnante, a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária para o diretor Ítalo Fernando Trombini Filho incorreu em medida cometida abusivamente, especialmente no fato de que não restou demonstrada a infração à lei ou estatuto social. A obrigação por solidariedade (art. 124, I, CTN) pressupõe que o terceiro a ser responsabilizado tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A autoridade fiscal não demonstrou esse indispensável interesse comum na situação que constitua o fato gerador do IPI. A alegação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, não suprindo a deficiência. Também não se justifica a medida com fundamento no art. 133, CTN, já que não há nenhuma prova nos autos de que a empresa Trombini encerrou atividades ou que houve excesso de poderes, violação à lei ou estatuto social. No máximo, cogitar-se-ia de responsabilidade subsidiária. A empresa encontra-se em pleno funcionamento, afastando qualquer possibilidade de redirecionamento das cobranças. O mero inadimplemento da obrigação tributária não pode ser considerado ato de má-fé de seus representantes. Fl. 1589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 Ao final, além de requerer o provimento da impugnação para afastar a responsabilidade solidária, protesta pela posterior juntada de documentos para demonstração do alegado, bem como pela produção de provas, especialmente a pericial. Requer também que as intimações sejam encaminhadas diretamente a seus advogados ou à empresa no endereço indicado, opondo-se à intimação na forma eletrônica. 3- RAZÕES DA IMPUGNANTE ÍTALO RICARDO LACOMBE TROMBINI (e- fls. 1.153/1.164) A impugnação interposta por Ricardo Lacombe Trombini repete exatamente as mesmas razões aduzidas na impugnação apresentada por Ítalo Fernando Trombini Filho, sendo desnecessário repeti-las neste relatório. Neste passo, deduz idêntico pedido em sua petição. 4- RAZÕES DA IMPUGNANTE SULINA EMBALAGENS LTDA (e-fls. 1.181/1.189) De acordo com a impugnante, a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária para a empresa Sulina Embalagens Ltda incorreu em medida cometida abusivamente. A obrigação por solidariedade (art. 124, I, CTN) pressupõe que o terceiro a ser responsabilizado tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A autoridade fiscal não demonstrou esse indispensável interesse comum na situação que constitua o fato gerador do IPI. A alegação de grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, não suprindo a deficiência. Ao final, além de requerer o provimento da impugnação para afastar a responsabilidade solidária, protesta pela posterior juntada de documentos para demonstração do alegado, bem como pela produção de provas, especialmente a pericial. Requer também que as intimações sejam encaminhadas diretamente a seus advogados ou à empresa no endereço indicado, opondo-se à intimação na forma eletrônica. É o relatório do essencial. Por unanimidade de votos, o lançamento tributário foi mantido pela DRJ, conforme se observa na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS COM UTILIZAÇÃO DE APARAS DE PAPEL. INDUSTRIALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPI. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A fabricação de embalagens de papel com utilização de aparas como matéria-prima caracteriza operação de industrialização, na modalidade “transformação”, conforme preceitua o art. 4º, I, do RIPI/2010. O produto assim obtido é considerado produto industrializado, ensejando a incidência do IPI. Por se tratar de produto novo, obtido através de processo de transformação, não se enquadra na hipótese de “renovação” ou “recondicionamento” e, por isso, o imposto não pode ser calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda, tal qual autoriza o art. 194 do RIPI/2010 (art. 135 do RIPI/2002). CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS DE PAPEL, PAPEL E CARTÃO ONDULADO. REGRAS INTERPRETATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Fl. 1590DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 Pelas regras de interpretação da NCM, a classificação é determinada pelos textos das posições. Se o estabelecimento industrial produz embalagens de papel, ou papel e cartão ondulado, estes produtos devem ser classificados nas posições 48.19 ou 48.08, respectivamente, pois seus textos descrevem exatamente esses produtos. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A SEREM UTILIZADOS COMO MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE APARAS DE PAPEL. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. A base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 12.375, de 2010, em função da utilização de aparas de papel como matéria-prima, é o valor correspondente a 30% do valor inscrito na nota fiscal, conforme o parágrafo único do art. 6º da Lei, regulamentado pelo o art. 5º, II do Decreto nº 7.619, de 2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DO IPI, ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS. INCLUSÃO DOS DIRETORES DA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS, EM RAZÃO DE REITERADA PRÁTICA DOLOSA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Ocorre solidariedade passiva tributária de fato quando há uma pluralidade de pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas, imputa-se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN. Também devem ser responsabilizados, solidariamente, pelo crédito tributário constituído, as pessoas físicas que tenham sido diretamente responsáveis pela infração à legislação tributária, quando da reiterada prática dolosa de zerar as DCTF e DIPJ, com fundamento no art. 135, III, do CTN. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS. INOVAÇÃO DA LIDE COM PEDIDO NOVO. É defeso à parte inovar a lide com pedido novo em sede de recurso. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de apreciar, em primeira instância, após instaurado o litígio, as impugnações e manifestações de inconformidade. Se o pedido não foi apreciado pela DRF de origem, não houve, logicamente, instauração do litígio administrativo com relação a essa matéria. Não há o que a DRJ apreciar. Não se conhece do pedido. CRÉDITOS DE IPI. PROVA DE FATOS. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Fl. 1591DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. A prática reiterada na conduta do sujeito passivo de deixar de declarar e de pagar, de forma deliberada, os débitos apurados do imposto, associada a complexas manobras contábeis e societárias levadas a cabo pelo grupo econômico, caracteriza a intenção dolosa de impedir ou retardar o conhecimento, pelo Fisco, do fato gerador do tributo, e enseja a majoração da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tão logo intimados do decisum, tanto a empresa Recorrente quanto os sujeitos passivos solidariamente responsáveis apresentaram Recurso Voluntário, cujas razões serão esmiuçadas adiante no voto. - Recurso Voluntário do sujeito passivo principal – empresa Recorrente. A discussão travada não diz respeito à possibilidade ou não de apuração de crédito presumido de IPI nas aquisições de aparas de papel – direito já assegurando à Recorrente -, mas, sim, a alíquota aplicável no cômputo do crédito. Segundo a Autoridade Fiscal, a Recorrente teria utilizado como base de cálculo para apuração do crédito presumido o valor “cheio” da nota fiscal de aquisição de aparas (TIPI 4707.10.00), quando a legislação só autoriza o percentual de 30% sobre a alíquota do produto final. Em consequência, efetuou-se a glosa do valor excedente apurado e creditado pela Recorrente, com fulcro nos artigos 1º e 5º, inciso II do Decreto nº 7.619/2011. O entendimento foi preservado pela DRJ, com base no limite previsto no Decreto nº 7.619/2011, tendo esclarecido: Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido é o valor correspondente a 30% do valor inscrito na nota fiscal. Sendo de 15% a alíquota do produto final, isto é equivalente a aplicar 4,5% diretamente sobre o valor da nota (30% x 15% = 4,5%). Ocorre que a autuada, ao invés de 4,5%, aplicou o percentual de 15% sobre o valor cheio da nota, motivo pelo qual a Fiscalização glosou a diferença indevidamente apropriada. Todavia, defende a impugnante que a Lei não limitou o crédito a 30% das aquisições, mas sim a 50%, ao teor do disposto no art. 6º, IV, da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010: (...) De fato, a Lei nº 12.375, de 2010, limitou o benefício fiscal ao percentual de 50%, o que é substancialmente diferente interpretar que “estabeleceu o percentual de 50%”. Dizer “até 50%” significa admitir a possibilidade de qualquer valor que não exceda esse Fl. 1592DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 limite. Em adição, esqueceu-se a impugnante de mencionar o parágrafo único do indigitado artigo da Lei, dissipando qualquer margem de interpretação distinta. O percentual de que trata o inciso IV deste artigo será fixado em ato do Poder Executivo. Esta determinação foi concretizada com a edição do Decreto nº 7.619, de 2011. Por não encontrar fundamento legal, a apropriação de crédito em valor acima de 4,5% calculado sobre a nota fiscal é indevida e deve ser glosada. A irresignação da Recorrente provocou defesa firmada em dois argumentos basilares, sendo eles: a) a lei invocada pela Autoridade Fiscal não estabelece limite de 30% ao aproveitamento de crédito presumido (art. 6º da lei n.° 12.375/2010 – Dec. 7.619/10); e, b) desconsiderou a Autoridade Fiscal que a Recorrente tem direito ao IPI sobre o valor da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de fornecedor atacadista não contribuintes do imposto, apurado no percentual de 50% na saída do produto. Colaciono fragmentos da tese: Entretanto este não é o entendimento correto, primeiro porque a lei que prevê tal benefício não limitou a 30%, mas sim a 50% cinquenta por cento do benefício. Assim, se verifica pela redação do art. 6°, inciso IV da Lei n.° 12.375, de 30 de dezembro de 2010: (...) Ora, vale aqui frisar que tal norma foi instituída visando a implementação das metas preconizadas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e o setor do papel é muito importante nesta cadeia de reciclagem, principalmente nas embalagens de papel e papelão. A PNRS prevê que até o final de 2014 deverá ser reciclado 22% do material que hoje é descartado. Neste sentido, tal norma que prevê o crédito presumido de IPI é medida que visa cumprir os ditames da Lei n.° 12.305, de agosto de 2010. Não se trata simplemente de benefício tributário às empresas produtoras, mas de estimulação à melhora qualidade de vida em nosso País. Neste passo, deixou a fiscalização de observar o que preconiza as leis que regulam tal política e a concessão do crédito presumido de IPI. Entretanto, além deste crédito presumido a empresa também faz jus a outro crédito que não foi considerado pela fiscalização quando apurou e analisou o montante do crédito lançado pela empresa. Com efeito, a empresa tem direito, além do crédito presumido da lei n.° 12.375/2010, ainda ao crédito referente à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de não contribuintes de IPI calculado sobre o valor da respectiva aquisição, no percentual de 50% cinquenta por cento, calculado com base no IPI de saída do produto. Desde de 1968, que a nossa legislação tributária prevê tal direito, conforme se verifica da redação do texto do art. 6° do Decreto-lei n.° 400/68: Em relação ao crédito nas aquisições de não contribuinte do imposto IPI, como bem pontuado pela DRJ, e não refutado pela Recorrente, inexiste litígio sobre o tema. Isso porque, a Autoridade Fiscal sequer tratou de tal glosa, peço venia para reproduzir trecho do voto: Reivindica a impugnante o reconhecimento de um crédito referente a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de não contribuintes do IPI, Fl. 1593DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 calculado sobre o valor da respectiva aquisição, mediante a aplicação de 50% da alíquota a que estiver sujeito o produto. Porém, esta é uma discussão que não merece prosperar já que não há litígio instaurado quanto a esta matéria. A Fiscalização não efetuou glosa de tais créditos, mesmo porque não foram apropriados na escrituração fiscal da contribuinte. (...) In casu, o pedido não foi apreciado pela DRF de origem, não havendo, logicamente, instauração do litígio administrativo com relação a essa matéria. Além de não ser cabível o pedido em sede de recurso, a impugnante não demonstra e não comprova o crédito que pleiteia. Apesar de aludir ao dispositivo legal que autoriza o creditamento calculado sobre aquisições de comerciais atacadistas (art.6º, Decreto lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968), não constam, nos autos, nenhuma informação ou documentos a respeito de tais aquisições. Então, não há o que a DRJ apreciar. Portanto, não há o que ser apreciado. Agora, acerca da aplicação do percentual previsto no art. 6º da Lei n.° 12.375/2010, irreparável a decisão recorrida. O referido diploma legal assim dispõe: Art. 6 o O crédito presumido de que trata o art. 5 o desta Lei: [omissis] IV – será calculado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota da TIPI a que estiver sujeito o produto que contenha resíduos sólidos em sua composição sobre o percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos resíduos sólidos constantes da nota fiscal de aquisição, observado o § 2 o do art. 5 o desta Lei. Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso IV deste artigo será fixado em ato do Poder Executivo. A lei é clara ao estabelecer que a apuração do crédito presumido nas aquisições de resíduos sólidos (aqui aparas), limita-se a 50% do valor constante na nota fiscal, no entanto aponta que o percentual aplicável será definido por ato administrativo, nos termos do § 2 o do art. 5º, a saber: § 2 o Cabe ao Poder Executivo definir, por código da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, os materiais adquiridos como resíduos sólidos que darão direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo. Nesse sentido, o Poder Executivo editou ato definindo o produto que dá direito ao crédito presumido de IPI (dentre eles as aparas), como também o percentual que o alcança, mediante o Decreto nº 7.619/2011: Art. 5º O crédito presumido de que trata o art. 1º será apurado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota da TIPI a que estiver sujeito o produto final resultante do aproveitamento dos resíduos sólidos que se enquadram nas condições estabelecidas neste Decreto, sobre os seguintes percentuais do valor inscrito no documento fiscal referido no art. 4º: (...) Fl. 1594DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 II - trinta por cento, no caso dos resíduos sólidos classificados nas posições 47.07 e 72.04 da TIPI: (...) Logo, embora a Lei tenha tratado da concessão de crédito presumido de IPI nas aquisições de resíduos sólidos, o formato foi regulamentado pelo Decreto supra em 21/11/2011. Com isso, a Lei não pode ser examinada, em separado, estando estritamente cumulada com as regras do Decreto e, consequentemente, até tal data, por falta de protocolo (lê-se ato do Executivo), inaplicável o percentual art. 6º da Lei n.° 12.375/2010 (50%). A glosa mostra-se, assim, compatível com a norma aplicável e vigente aos fatos (aplicação de 30% sobre o valor de aquisição das aparas), uma vez que no período inexistia regulamento do Poder Executivo versando sobre o crédito presumido de aparas adquiridas. Como resultado, mantem-se a multa de ofício de 75% aplicada 1 atinente ao período atuado. Ausentes pela Recorrente novos argumentos ou provas, e estando a Decisão Recorrida de acordo com a Lei n.° 12.375/2010, que adoto as razões de decidir (parágrafo 3º, art. 57, do RICARF): 4- GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO CALCULADO SOBRE A AQUISIÇÃO DE APARAS Houve glosa de crédito presumido do IPI, apropriado pelo estabelecimento industrial com base no Decreto nº 7.619, de 2011, que foi calculado sobre o valor integral da nota fiscal de aquisição. No entanto, o art. 5º, II, do referido Decreto, determina que seja aplicada uma redução nos seguintes termos: Art. 5º O crédito presumido de que trata o art. 1º será apurado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota da TIPI a que estiver sujeito o produto final resultante do aproveitamento dos resíduos sólidos que se enquadram nas condições estabelecidas neste Decreto, sobre os seguintes percentuais do valor inscrito no documento fiscal referido no art. 4º: (...) II - trinta por cento, no caso dos resíduos sólidos classificados nas posições 47.07 e 72.04 da TIPI: (...) Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido é o valor correspondente a 30% do valor inscrito na nota fiscal. Sendo de 15% a alíquota do produto final, isto é equivalente a aplicar 4,5% diretamente sobre o valor da nota (30% x 15% = 4,5%). Ocorre que a autuada, ao invés de 4,5%, aplicou o percentual de 15% sobre o valor cheio da nota, motivo pelo qual a Fiscalização glosou a diferença indevidamente apropriada. Todavia, defende a impugnante que a Lei não limitou o crédito a 30% das aquisições, mas sim a 50%, ao teor do disposto no art. 6º, IV, da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010: Art. 6° O crédito presumido de que trata o art. 5° desta Lei: 1 E-fl. 1.021: Ressalta-se que, em relação aos créditos sobre a aquisição de aparas de papel, a multa de ofício aplicada foi de 75%. Fl. 1595DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 (...) IV – será calculado pelo adquirente mediante a aplicação da alíquota da TIPI a que estiver sujeito o produto que contenha resíduos sólidos em sua composição sobre o percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos resíduos sólidos constantes da nota fiscal de aquisição, observado o § 2º do art. 5º desta Lei. (grifou-se) Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso IV deste artigo será fixado em ato do Poder Executivo. (grifou-se) De fato, a Lei nº 12.375, de 2010, limitou o benefício fiscal ao percentual de 50%, o que é substancialmente diferente interpretar que “estabeleceu o percentual de 50%”. Dizer “até 50%” significa admitir a possibilidade de qualquer valor que não exceda esse limite. Em adição, esqueceu-se a impugnante de mencionar o parágrafo único do indigitado artigo da Lei, dissipando qualquer margem de interpretação distinta. O percentual de que trata o inciso IV deste artigo será fixado em ato do Poder Executivo. Esta determinação foi concretizada com a edição do Decreto nº 7.619, de 2011. Por não encontrar fundamento legal, a apropriação de crédito em valor acima de 4,5% calculado sobre a nota fiscal é indevida e deve ser glosada. 5- CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DO IPI Reivindica a impugnante o reconhecimento de um crédito referente a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de não contribuintes do IPI, calculado sobre o valor da respectiva aquisição, mediante a aplicação de 50% da alíquota a que estiver sujeito o produto. Porém, esta é uma discussão que não merece prosperar já que não há litígio instaurado quanto a esta matéria. A Fiscalização não efetuou glosa de tais créditos, mesmo porque não foram apropriados na escrituração fiscal da contribuinte. Trata-se claramente de um novo pedido, não apreciado pela unidade preparadora, qual seja a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Novo Hamburgo (RS). Não compete a esta instância julgadora administrativa a apreciação de tais pedidos. A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), enquanto órgãos integrantes da estrutura encarregada das atividades do contencioso administrativo tributário, é de a de apreciar, em primeira instância, após instaurado o litígio, as impugnações e manifestações de inconformidade contra atos praticados pela autoridade preparadora (não qualquer ato). A competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento encontra-se delineada no art. 233 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (grifou-se) I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. (grifou- se) In casu, o pedido não foi apreciado pela DRF de origem, não havendo, logicamente, instauração do litígio administrativo com relação a essa matéria. Além de não ser cabível o pedido em sede de recurso, a impugnante não demonstra e não comprova o crédito que pleiteia. Apesar de aludir ao dispositivo legal que autoriza o creditamento calculado sobre aquisições de comerciais atacadistas (art.6º, Decreto lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968), não constam, nos autos, nenhuma informação ou documentos a respeito de tais aquisições. Então, não há o que a DRJ apreciar. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. 6- APURAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL PELO IPI Outro ponto abordado pela impugnante refere-se ao tipo de industrialização caracterizado pelo seu processo produtivo. Segundo defende, o enquadramento correto seria na hipótese do inciso V do art. 4º do RIPI/2010 (renovação ou recondicionamento). Deseja, com isso, valer-se do disposto no art. 194 do RIPI/2010 (art. 135 do RIPI/2002): Art. 194. O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o inciso V do art. 4º (renovação ou recondicionamento), será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 7º). Registre-se que pretende a interessada, novamente, em sede de recurso, modificar o seu próprio entendimento original, eximindo-se, por conseqüência, do imposto devido. A Fiscalização não alterou, no auto de infração, a forma de apuração adotada pela contribuinte. Ademais, consoante analisado anteriormente, o caso amolda-se perfeitamente à hipótese do art. 4º, I, do RIPI/2010 (transformação). A renovação ou recondicionamento, como definido no art. 4º, V, RIPI/2010, pressupõe que o produto saído do estabelecimento industrial seja, ainda, usado, embora submetido a processo de renovação ou recondicionamento. Quanto à questão, a Coordenação-Geral de Tributação – COSIT, analisando o art. 67 do RIPI/1982 (que regulava a mesma matéria naquele Regulamento), ao se pronunciar, por meio do Parecer COSIT nº 2, de 13 de janeiro de 2000, sobre consulta formulada pela DISIT da 8ª Região Fiscal, externou o seguinte entendimento: Como se observa do dispositivo regulamentar, o valor tributável excepcional é para o cálculo do imposto devido na saída de produtos usados, ou seja, para a hipótese de operação de industrialização (renovação ou recondicionamento) de objetos usados adquiridos de terceiros para revenda, como usados. A revenda, como indica o termo, só se concretiza com a venda do próprio bem adquirido. Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 Assim, para que haja a revenda de bem renovado ou recondicionado é necessário que o produto resultante permaneça na condição de usado. (grifou-se) Para aplicação do dispositivo legal em questão, portanto, não basta que o insumo principal seja produto usado ou deteriorado, há necessidade, ainda, de que o produto resultante seja o próprio produto usado. Vale dizer, o produto resultante do processo industrial é exatamente o mesmo do início do processo, não sendo transformado em outro, mas, sim, aperfeiçoado para os fins que lhe são próprios. No caso dos autos, a própria contribuinte afirma que o produto que fabrica é obtido a partir de aparas de papel, ou seja, a matéria-prima utilizada é um produto usado que, passando por um processo de industrialização, transforma-se em um novo produto a ser comercialmente explorado. A contribuinte não fabrica aparas de papel a partir de aparas de papel que, diga-se de passagem, é constituído de papel de origem variada. Como se observa, a matéria-prima é completamente desagregada, dela se obtendo, depois de ultrapassadas todas as fases do processo industrial, um produto novo, com classificação fiscal distinta na Tabela de Incidência do IPI – TIPI. As aparas de papel adquiridas de terceiros são insumos a partir dos quais se obtêm produtos novos. Por se tratar de produto novo, obtido através de processo de transformação, encontra-se fora do contexto abrangido pelos dispositivos regulamentares ora em comento (art. 135 do RIPI/2002 ou art. 194 do RIPI/2010). 7- MULTA QUALIFICADA A multa de ofício foi imposta no patamar de 150%, ao que rebate a impugnante, argumentando que não há provas, nos autos, de que tenha praticado qualquer um dos atos ilícitos, precisamente pré-delimitados na lei. Alega que houve presunção de sonegação da contribuinte, inexistindo comprovação de adulteração de documentos ou da falta de seu fornecimento, ou da prática de qualquer conduta neste sentido. Ao verificar as razões que levaram a autoridade fiscal a qualificar a aplicação da multa de ofício, cabe reproduzir a seguinte passagem localizada à fl. 9 do Relatório Fiscal (e-fl. 1.020): 5. Da multa aplicada sobre os débitos apurados e não declarados (...) No caso específico em análise, de forma reiterada a fiscalizada deixou de declarar, à Receita Federal do Brasil, a totalidade de seus débitos de IPI, com o único objetivo de evitar que a autoridade tributária tomasse conhecimento dos tributos. Consideramos que, no presente caso, não se pode afirmar que esse fato tenha sido decorrente de um simples erro da fiscalizada, restando configurada a intenção dolosa na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento, pelo fisco, do fato gerador do tributo. A conduta descrita na Informação de Pesquisa e Investigação em anexo, que faz parte integrante deste relatório, torna ainda mais evidente que a conduta da fiscalizada foi dolosa, pois é a rotina do Grupo Trombini a acumulação de passivos fiscais, sabedores de que as pessoas jurídicas devedoras serão esvaziadas na etapa seguinte do ciclo. Assim como outras empresas que antecederam a Trombini Embalagens S/A foram esvaziadas após acumular vultosos passivos fiscais, a Informação de Pesquisa e Investigação em anexo revela que a fiscalizada já segue a passos largos no mesmo caminho. Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 Pelo relato transcrito, fica evidente que a Fiscalização constatou uma prática reiterada na conduta do sujeito passivo de deixar de declarar e de pagar, de forma deliberada, os débitos apurados do imposto. Importante observar que é de conhecimento público e sedimentado, já há muito tempo, que os débitos tributários apurados pelos contribuintes devem ser declarados ao Fisco Federal por meio da DCTF, o que permite à Administração Tributária acompanhar e controlar a arrecadação de tributos e contribuições federais. Ao deixar de declarar o imposto e deixar de efetuar o respectivo pagamento, por óbvio, a contribuinte está dificultando o acompanhamento e controle do crédito tributário da União, e retardando o seu conhecimento pelo Fisco. Sabendo deste mecanismo, ao deixar de declarar nas DCTF e DIPJ e de efetuar o recolhimento do imposto, de forma deliberada e reiterada, a interessada está apostando nas dificuldades da Administração Tributária em recuperar o crédito tributário. Esta prática, associada a complexas manobras contábeis e societárias, cria dificuldades ainda maiores para a recuperação do crédito. Este procedimento foi alvo de investigação específica do Escritório de Pesquisa e Investigação da RFB na 10ª Região Fiscal (ESPEI/10ªRF), cujo relatório final (IPEI RS20130013) encontra-se anexado aos autos (e-fls. 359/525). Reforçando o argumento da caracterização da prática ilícita dolosa, no processo judicial da ação cautelar fiscal nº 0050473-92.2013.403.6182, a autoridade judicial assim justifica a expedição de medida liminar (e-fls. 1.208/1.209): A petição inicial trouxe boa fundamentação sobre a fumaça do bom direito e o perigo da demora, razão pela qual a liminar fica deferida. Passo a fundamentar. Existe crédito tributário constituído por auto de infração contra a requerida TROMBINI EMBALAGENS S.A (CNPJ 11.252.642/0001-02), no valor de R$132.594.998,57 (cento e trinta e dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), bem como lavratura de Termos de Sujeição Passiva em face dos diretores RICARDO LACOMBE TROMBINI e ÍTALO FERNANDO TROMBINI FILHO, com base no artigo 135, III, do CTN. Além da fumaça de bom direito, existe risco de total esvaziamento patrimonial, ante a constatada reiteração de condutas, similares à acima exemplificada (fls.214-verso/231). Embora a constituição do crédito ainda não seja definitiva, certo é que a lei não exige tal definitividade e o lançamento se operou. Presentes, pois, os requisitos, DEFIRO A LIMINAR, decretando a indisponibilidade dos bens dos Requeridos, com base no artigo 7º, da Lei n.8.397/92, nos termos em que requerida. - Recurso Voluntário dos responsáveis solidários Ricardo Lacombe Trombini, Ítalo Fernando Trombini Filho e Sulina Embalagens. Passo a apreciar os Recursos dos demais sujeitos passivos; o faço de forma única, já que os fundamentos são similares. Fl. 1599DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 Recordando, a responsabilidade solidária da Recorrida Sulina Embalagens advém do interesse comum na situação que venha constituir a obrigação principal (inciso I, do art. 124 do CTN), a partir de provas colhidas pela Autoridade Fiscal. Já para os demais Recorridos, a responsabilidade decorre da condição de gerência no período autuado, a teor do inciso III, art. 135 do CTN. Partindo da dedução da Autoridade Fiscal, a DRJ manteve os Recorridos no quadro de solidários do lançamento fiscal, porquanto: (...) De acordo com a investigação levada a cabo pelo ESPEI/10ªRF, a Sulina Embalagens Ltda é empresa do Grupo Trombini, constituída com o fim de manter em seu nome os bens de produção do grupo, que são utilizados pelas demais empresas em operações acobertadas formalmente por meio de contratos de arrendamento. Em outras palavras, houve uma segregação do patrimônio do grupo em uma pessoa jurídica específica, isolando-o das unidades geradoras de passivo tributário de modo a propiciar uma blindagem desses bens em relação às dívidas geradas. É o que demonstra, em resumo, o Relatório IPEI RS20130013 em suas fls. 18/56 (e-fls. 376/414) e fls. 64/93 (e-fls. 422/451). Portanto, em razão do papel que coube a Sulina Embalagens Ltda no conjunto das operações conduzidas pelo Grupo Trombini, fica evidente a conexão entre ela e a Trombini Embalagens S/A na ocorrência dos fatos geradores do IPI, conforme fortemente demonstrado pela já mencionada investigação do ESPEI. Por sua vez, os srs. Ítalo Fernando Trombini Filho (CPF 428.680.099-72) e Ricardo Lacombe Trombini (CPF 566.458.489-00) foram responsabilizados, solidariamente, pelo crédito tributário constituído, por terem sido diretamente responsáveis pela infração à legislação tributária, quando da reiterada prática dolosa de zerar as DCTF e DIPJ, com fundamento no art. 135, III, do CTN: (...) Os srs. Ítalo Fernando Trombini Filho e Ricardo Lacombe Trombini foram os responsáveis pela constituição da empresa Sulina Embalagens Ltda, que, como descrito anteriormente, teve a finalidade de propiciar uma blindagem do patrimônio do grupo em relação às dívidas geradas pelas demais empresas. Consta às fls. 12/13 do Relatório IPEI RS20130013 (e-fls. 370/371) que Ítalo Fernando Trombini Filho e Ricardo Lacombe Trombini foram ou são diretores das empresas Trombini Papel e Embalagens S/A (CNPJ 88.209.697/0001-56), Trombini Papel e Embalagens S/A (CNPJ 77.961.431/0001-49), Trombini Embalagens S/A (CNPJ 88.059.795/0001-54), Trombini Industrial S/A (CNPJ 03.031.882/0001-40), Trombini Embalagens S/A (CNPJ 11.252.642/0001-02). À luz do Relatório IPEI RS20130013 (e-fls. 359/525), fartamente documentado e detalhado, por participarem das decisões que definiram o comportamento das empresas por eles dirigidos, não há como deixar de imputar a responsabilização pessoal desses dirigentes pelo crédito tributário apurado. Não é demais citar mais uma vez, como argumento favorável à lavratura dos termos de solidariedade passiva, a expedição de medida liminar, pelo Poder Judiciário, em ação cautelar fiscal nº 0050473-92.2013.403.6182 (e-fls. 1.208/1.209): Em síntese, contestam as partes a falta de provas do interesse comum, e eventual conluio, fraude ou dolo, alegando que a pela Autoridade Fiscal teria atestado a regularidade da escrita fiscal e notas fiscais registradas no SPED. Segundo eles, a solidariedade não pode ser Fl. 1600DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 presumida, e que a existência de grupo econômico, por si só, não é elemento suficiente para o enquadramento. De fato, ausentes provas do interesse comum, e da prática de atos com excesso de poderes ou infração a lei afastam-se as responsabilidades solidárias, respectivamente, insculpidas no inciso I, art. 124 e III do art. 135, ambos do CTN. Não tem entendimento diverso este Colegiado. Entretanto, o Colegiado também já se posicionou no sentido de que a existência de confusão patrimonial e supressão de impostos, revelam o intuito dos envolvido de lesar os cofres públicos na busca de vantagens econômico-financeiras. Peço venia para reproduzir pequeno trecho do Acórdão nº 19311.720214/2016-96: Resta comprovado o interesse jurídico das empresas e pessoas físicas nos fatos que geraram a autuação, pela organização integrada na fraude para auferir as vantagens financeiras decorrentes do esquema, pois a supressão dos tributos a todos beneficiou. Comprovadas também a confusão patrimonial e a inexistência de autonomia gerencial das empresas e de seus sócios. Em sentido igual, observa-se no Parecer Normativo COSIT nº 4/2018, de seguinte ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Fl. 1601DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42. Retomando os fatos, extraem-se dos autos como evidências da responsabilidade (Informação de Pesquisa e Investigação RS20130013): E-fl. 362 (arrendamento das fábricas): * Trombini Papel e Embalagens SA (88.209.697/0001-56), alienou seus imóveis em Curitiba, Canela e Farroupilha na SULINA EMBALAGENS LTDA (02.591.200/0001-91). Na sequência a TPE alienou suas cotas da SULINA e da FRAIBURGO para sua controladora Trombini SA Administração e Participação (TROMBINI AS), e-fl. 377. E-fl. 423:“A Sulina Embalagens Ltda foi constituída em 22/05/1998 pela Trombini Papel e Embalagens SA (TPE), juntamente com Fernando Trombini Filho e Ricardo Lacombe Trombini. E-fl. 463: “O Grupo Trombini criou em 1998 uma separação meramente formal entre sociedades "holding", "patrimoniais" e "operacionais". Todavia, esta separação nunca conseguiu ocultar a evidente e aguda interdependência entre essas empresas, além da confusão patrimonial/gerencial. Houve apenas uma simbólica divisão de tarefas entre a Sulina e as empresas operacionais, enquanto a atividade industrial continuou a mesma, só que praticada através da comunhão do ativo imobilizado da Sulina com o ativo circulante e mão-de-obra da TPE/TISA/TESA etc. Soma-se a isso o fato de que em 2011 a Sulina começou a adquirir e revender para a TESA insumos com alta margem de lucro, para filiais situadas nos mesmos endereços que os seus, mesmo sem ter quadro de pessoal compatível com esta atividade. Ficou também provado que a Sulina utilizava empregados da TISA e da TESA para desempenhar suas atividades. Isto só reforça a conclusão de que, na essência, a Sulina e as empresas "operacionais" sempre foram a mesma coisa. A transferência de recursos financeiros da TISA para a Sulina, para a Florespar Florestal e a Trombini Florestal em 2009/2010, que constituiu efetiva doação, evidencia um uso unilateral, abusivo e fraudulento do instituto da personalidade jurídica. É esperado que empresas que compõem o mesmo grupo econômico sejam administradas de forma a mirar o bem do conjunto, mas quando as entidades são geridas em confusão patrimonial, separação meramente formal e utilizam de fraude para esvaziamento e blindagem patrimonial, é evidente que existe fraude à lei (art. 135, III do Código Tributário Nacional - CTN), interesse comum na situação que constitui o Fl. 1602DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 fato gerador (art. 124, I, do CTN), abuso da personalidade jurídica (art.50 do Código Civil) e violação aos arts. 117 e 245 da Lei 6.404/76.”. Partindo das premissas adotadas e das provas reunidas nos autos (Livro RAIPI, Razão cota Trombini, Estatuto Social, DCTF, DIPJ, Informação de Pesquisa e Investigação RS20130013, atas de Assembleias, laudo de avaliação de patrimônio, relatório da administração da Recorrente e controladas, sentença da ação 0007110-49.2009.4.03.6100, contrato social Sulina e alterações, laudo de avaliação patrimonial, e para fins de incorporação de sociedade da Sulina, Balancete 2012 Sulina, DIPJ Sulina, Lei Municipal nº 2.956/2005 em favor da Sulina, Razão conta Sulina, DIRF, dentre outros), resta evidente a participação da empresa Recorrida nos subterfúgios devendo, pois, ser mantida como responsável solidária. Não entendo de modo diverso, em relação à manutenção dos demais Recorridos como responsáveis solidários, eis que sócios das empresas desde a constituição, e que participavam de Assembleias deliberativas, tendo evoluído o passivo tributário a partir das operações do grupo econômico (alienações, constituições e extinções de sociedades), vejamos exemplo: E-fl. 577: Fl. 1603DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.529 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722173/2017-04 E-fl. 1.007: Destarte, a manutenção dos sujeitos no polo passivo da autuação pela DRJ mostra-se correta. - Conclusão do julgado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 1604DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.000841/2002-31
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS Periodo de apuração —01/10/1995 A 29/02/1996 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo atributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, ainda que decorrente de norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, extinguè-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive .na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.019
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designada a Conselheira Maga Cotta Cardozo para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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