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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8949654 #
Numero do processo: 12448.914513/2011-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação ou restituição veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO Para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser deduzido do imposto devido necessário que seja comprovada a efetiva retenção bem como a comprovação de que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1001-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação ou restituição veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO Para que o imposto de renda retido na fonte ou pago durante o ano-calendário possa ser deduzido do imposto devido necessário que seja comprovada a efetiva retenção bem como a comprovação de que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 45 13 /2 01 1- 91 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914513/2011-91 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-108.925 da 8ª Turma da DRJ/RJO, de 18 de julho de 2019 (fls. 149 a 161): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório parcialmente reproduzido abaixo, com número de rastreamento 932697211, emitido eletronicamente em 06/06/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 22962.29831.031106.1.7.02-7416. O detalhamento das parcelas porventura confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida em 16 de junho de 2011 (fls. 144), a contribuinte, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 15 de julho de 2009 (fls. 21 a 24), expondo, em síntese, o seguinte: MI.01) Informa que a interessada não conseguiu em tempo hábil para a contestação que ora faz os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras no montante de R$ 3.825,81, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914513/2011-91 mas mostrando sua boa-fé apresenta em alguns quadros a relação de notas fiscais e respectivos créditos bancários; MI.02) Apresenta ementa de acórdão proferido no âmbito do 1º Conselho de Contribuintes que afirma ter embasado o procedimento pela contestadora adotado; MI.03) Informa que não conseguiu em tempo hábil para a contestação que ora faz o Informe de Rendimentos da fonte pagadora CNPJ nº 61.411.633/0001-87, no montante de R$ 12.256,91, mas apresenta demonstrativos de retenções sobre aplicações financeiras emitidos pela instituição financeira; MI.04) Requer a manifestante: a) O reconhecimento dos créditos oriundos das retenções na fonte com base nas informações, notas fiscais e extratos bancários apresentados; b) O reconhecimento dos créditos oriundos das retenções na fonte sobre aplicações financeiras; e c) A extinção do débito com a devida homologação dos PER/DCOMP em observação. É o relatório. A DRJ/RJO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Registre-se que a legislação, no art. 2º, § 4º, inc. III, da Lei nº 9.430/1996, faculta ao interessado, no encerramento do período-base, quando da apuração do lucro e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o Imposto de Renda Retido na Fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. A seguir, cita-se o referido dispositivo legal. [...] para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito, não basta o interessado comprovar que houve o recolhimento do imposto na fonte. Além disso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição ´sine qua non` para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. [...] No caso concreto, os rendimentos tributáveis que sofreram as citadas retenções não são compatíveis com o declarado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2004 AC 2003 ativa. [...] Em consequência, não verifiquei mudança da situação inicial, apresentada via Despacho Decisório. O montante confirmado de retenções de Imposto de Renda na Fonte continua igual a R$ 158.473,03. [...] Não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 174 a 181), defendendo, em síntese, que: [...] Para comprovar a existência do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ, a Recorrente apresentou todas as notas fiscais emitidas, juntamente com o comprovante Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914513/2011-91 de movimentação bancária, deixando cediço que houve o desconto do Imposto de Renda na Fonte, o que por si só, já garante à Recorrente a possibilidade de usar esse crédito para abater em eventuais débitos. [...] Com base na documentação já acostada aos autos do presente processo, é fato que houve o desconto do Imposto de Renda diretamente na fonte, tendo em vista que as notas fiscais e os comprovantes de movimentação bancária demonstram a diferença entre o valor da nota e o pagamento efetivamente realizado na conta da Recorrente. [...] Desse modo, a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a Dirf nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 8ª Turma da DRJ/RJO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 21 de novembro de 2019, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 173, face ao Termo de Ciência pela juntada do Aviso de Recebimento, datado de 22 de outubro de 2019, fl. 169) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914513/2011-91 No que tange ao mérito do presente processo, necessário mencionar resta pendente de reconhecimento o valor de R$ 16.082,72, tendo em vista que a DRJ não alterou o direito creditório já confirmado no Despacho Decisório n.º 932697211 (fl. 20), no montante de R$ 158.473,03. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que “Com base na documentação já acostada aos autos do presente processo, é fato que houve o desconto do Imposto de Renda diretamente na fonte, tendo em vista que as notas fiscais e os comprovantes de movimentação bancária demonstram a diferença entre o valor da nota e o pagamento efetivamente realizado na conta da Recorrente”, não podendo a Administração Tributária ilidir o direito da contribuinte. Ocorre que, sendo ônus da contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Ademais, como bem exarou o Acórdão recorrido, a legislação faculta ao interessado deduzir o Imposto de Renda Retido na Fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro, consoante art. 2º, § 4º, inc. III, da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito, não basta o interessado comprovar que houve o recolhimento do imposto na fonte, deve ainda comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, o que não aconteceu no caso em tela. Posto isso, a contribuinte não apresentou nenhuma informação ou esclarecimento acerca do não oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram a retenção do imposto de renda, posto que os rendimentos tributáveis que sofreram as citadas retenções não são compatíveis com o declarado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2004 AC 2003 ativa. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914513/2011-91 Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar.” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914513/2011-91 DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Dessa forma, inexistindo relação entre a documentação juntada aos autos com o fato que a contribuinte pretendia provar, visto que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil a comprovar o oferecimento à tributação dos rendimentos que ensejaram a alegada retenção do imposto de renda, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não se comprovando a certeza e liquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da Delegacia de Julgamento. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.500 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914513/2011-91 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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8958361 #
Numero do processo: 15586.001256/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MULTA O descumprimento do previsto no artigo 32, I da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 enseja a aplicação de multa prevista na legislação.
Numero da decisão: 2002-006.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-31T11:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-31T11:39:11Z; Last-Modified: 2021-08-31T11:39:11Z; dcterms:modified: 2021-08-31T11:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-31T11:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-31T11:39:11Z; meta:save-date: 2021-08-31T11:39:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-31T11:39:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-31T11:39:11Z; created: 2021-08-31T11:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-31T11:39:11Z; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-31T11:39:11Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15586.001256/2009-14 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.448 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente SPORT CENTER ACADEMIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MULTA O descumprimento do previsto no artigo 32, I da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 enseja a aplicação de multa prevista na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração AIOA 37.234.886-6 lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212/1991, c/c artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/ 1999. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$1.329,18, além dos juros e multa devidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 56 /2 00 9- 14 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001256/2009-14 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 7. A empresa contesta o lançamento alegando as razões expostas através do instrumento de fls. 21/22. Junta às fls. 23/25 cópias de comprovantes da capacidade postulatória. 7.1. Em síntese, alega que: 7.1.1. O Poder Público deve buscar a verdade material dos fatos, e não proceder a lançamento` integralmente embasado por presunção, baseada na Reclamatória Trabalhista movida por um professor, sem juntar qualquer prova de ocorrência de fatos geradores, o que representa arbítrio. 7.1.2. A impugnante arrenda suas instalações, conforme contrato feito com os professores, sendo estes autônomos, e não seus funcionários. De tal fato decorre não ter a empresa responsabilidade sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores que tais professores recebem por suas aulas. 7.1.3. F inda pedindo seja declarada a improcedência do lançamento. A impugnação foi apreciada na 15ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 12/05/2010, no acórdão 12-30.442, às e-fls. 31 a 37, julgou a impugnação apresentada pelo improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 42 a 43 alegando, em síntese, que:  O auto de infração ora impugnado, foi lavrado na presunção de que a empresa teria deixado de prestar informações de empregados deixando os fora da GFIP.  A fiscalização, não acosta ao auto quaisquer comprovação de vínculos destes funcionários.  a empresa possui contrato de arrendamento com os professores, sendo deles a inteira responsabilidade pelo funcionamento da Academia e execução das aulas, e orientações aos alunos. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001256/2009-14 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/06/2010, e-fls. 41, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/07/2010, e-fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração AIOA 37.234.886-6 lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212/1991, c/c artigo 225, inciso I e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/ 1999. O relatório da DRJ traz as considerações do relatório fiscal, que transcreve-se: 3. Às fls.l3 (Relatório Fiscal da Infração), a Auditora-Fiscal relata que a empresa deixou de incluir em folhas de pagamentos de seus segurados empregados os funcionários que atuavam como PROFESSORES, cujos salários de contribuição foram levantados em Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP por aferição indireta, mediante o emprego de informações de fatos geradores de mesma natureza, obtidas incidentalmente, na Reclamatória Trabalhista - RT 0486.2008.0l1.l7.00-2, em que foi reconhecido o vínculo empregatício do reclamante. A SRFB teve ciência da decisão proferida na RT através do Oficio 00410/2008, expedido pela ll” Vara do Trabalho de Vitória/ES. 3.11. Consta do Relatório Fiscal que na RT 0486.2008.0l1.l7.00-2 foi informado, em depoimento do sócio da Reclamada, que esta mantém 6 (seis) contratos de arrendamento com professores de ginástica, e que não há professores na qualidade de segurados empregados. 3.1.1. No referido depoimento foi declarado que o Reclamante, Alexandre Gomes de Souza, é signatário de contrato de arrendamento da academia. 3.2. Na RT o vínculo empregatício do reclamante foi reconhecido na qualidade de Professor para o período de 06/09/2003 a 04/04/2008, com remuneração mensal de R$550,00. O período fiscalizado, porém, restringe-se a 01/01/2005 a 31/12/2005, conforme o Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls. 05/06. 3.3. Não foi encontrado pela Auditora Fiscal qualquer registro de professores, instrutores ou similares nem no Livro de Registro de Empregados, nem em Folhas de Pagamento, nem em GFIP. Em todos estes livro/documentos só há a identificação dos funcionários que trabalham em _ atividades administrativas (Recepcionista, Atendente de Academia, Auxiliar de Serviços Gerais). Tal fato impossibilitou fazer a relação dos segurados empregados na qualidade de professores cujas remunerações foram aferidas. 3.4. Também não foi contabilizado no Livro Diário o recebimento de valores a título de contrato de arrendamento, como declarado pelo sócio da reclamada. 4. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. 5. Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 14, foi plii ad a multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/1991, c/c. art. 283, I, “a” e art. 7 d Regulamento Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001256/2009-14 da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, com valor atualizado de R$ 1.329,18, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF 48, de 12/02/2009, DOU de 13/02/2009. Quanto ao mérito o contribuinte não formula argumentos novos, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: l2. Foram detalhados e comprovados os motivos que levaram à eleição do contido na RT 0486.2008.0l l.l7.00-2 como base de aferição indireta dos fatos geradores, pela juntada dos documentos de fls. 32/269 do processo principal. l2.l. Foi o próprio juízo da ll“ Vara do Trabalho de Vitória/ES a dar ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Oficio n° 00410/2008, junto ao qual foi encaminhada cópia da decisão proferida na RT 0486.2008.0ll.l7.0()-2, em que se verifica a caracterização do vínculo laboral, do que decorre haver fatos geradores de contribuições previdenciárias que deveriam ser contabilizados e informados em Folhas de Pagamento e, não o sendo, impossibilitaram à Fiscalização aferir de forma direta os fatos geradores. l2.l.l. Assim sendo, não pode a impugnante alegar ter ocorrido qualquer arbitrariedade pela falta, no lançamento, de identificação precisa dos segurados empregados e valores pagos aos mesmos, uma vez que foi ela, a impugnante, quem impossibilitou que tal fosse feito. Com base no art. 243 do CPC, cujo fundamento é o princípio pelo qual “ninguém pode aproveitar-se da própria torpeza”, reputo mero argumento de retórica tal protesto. 12.2. A impugnante alega ter contratos de arrendamento, mas disso não fez prova nem nos presentes autos, nem nos autos ou na audiência da RT 0486.2008.0l l.l7.00-2, já que não apresentou os recibos dos valores a que faria jus por tais contratos. Portanto, acompanho a sentença proferida na citada RT, desconsiderando tal alegação. 12.3. A Auditora Fiscal solicitou todas as folhas de pagamento da empresa, todos os livros e documentos, inclusive contratos, conforme TIPF/T IF (fls. 20/22 do Processo Principal), constatando que a autuada omitiu informações e não promoveu os registros dos fatos geradores sob análise, de forma que incide a regra do art. 33, parágrafos 3° e 6° da Lei 8.212/1991, invertendo-se o ônus da prova à impugnante, do qual não se desincumbiu. 12.4. Como se ainda não bastasse, por mera presunção ou seja, regras de experiência autorizada pelo art.335 do CPC e art.lO8, I do CTN, verifica-se, se a própria impugnante declara haver seis casos similares àquele declarado nulo empregatício pela Justiça do Trabalho, devido é o pagamento de remuneração a seus empregados, já que esta é a forma de contraprestação na relação de trabalho (arts. 2" e 3° da CLT), caracterizando por si só a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias, por força do art. 28, I da Lei 8.212/1991. l2.4.l. Caso a alegação da impugnante de que os referidos segurados são “Autônomos", ou seja, contribuintes individuais, fosse aceita, o que não ocorre, prestando estes segurados serviços à impugnante, igualmente teriam de figurar em Folhas de Pagamento. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.448 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001256/2009-14 l2.4.2. Ocorre, porém, que a impugnante defende que estes segurados não . I , . . _ . lhe prestaram serviços, sendo meros arrendatários de suas instalações e seus equipamentos, o que não provou nem nos presentes autos, nem junto ao Poder Judiciário. 13. Desse fato decorre que os valores em questão sofrem a incidência de contribuição previdenciária e, conseqüentemente, a empresa contratante descumpriu a obrigação acessória de informar os segurados em questão em suas folhas de pagamento. (...) 13.2. No tocante à penalidade aplicada, a autoridade fiscal aplicou a multa corretamente, conforme disposto nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/1991 c/c arts. 283, inciso I, alínea "a" e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A forma de apuração da multa, de valor fixo, independente do número de segurados não informados ou do valor de suas remunerações, está detalhada no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 14. 13.3. Por fim, a autuação cumpriu todos os seus requisitos e a lavra do feito foi obra efetuada sob a égide das determinações legais vigentes, com atendimento à motivação do ato administrativo e subsunção ao disposto do art. 33, caput e an. 32, I, ambos da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c art. 225, I, § 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.000912/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 01/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado se preenchidas as condições necessárias. Para a caracterização do vínculo empregatício, cabe à Autoridade Lançadora comprovar, com meios hábeis e incontestes, a existência de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade
Numero da decisão: 2301-009.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado se preenchidas as condições necessárias. Para a caracterização do vínculo empregatício, cabe à Autoridade Lançadora comprovar, com meios hábeis e incontestes, a existência de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 09 12 /2 00 8- 02 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000912/2008-02 Trata-se de crédito de contribuições sociais da parte da empresa, segurado, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das destinadas aos terceiros. O valor do presente lançamento é de R$78.111,67 (setenta e oito mil e cento e onze reais e sessenta e sete centavos), consolidado em 28/02/2007. De acordo com o relatório fiscal, o levantamento tem origem na caracterização como segurados empregados de PAULO ALEXANDRE BORGES CORDEIRO - considerado pela notificada como microempresário em todo o período lançado - e ELIAS RABELO OLIVEIRA - considerado pela notificada como contribuinte individual nas competências 04 e 05/2005 e como microempresário a partir de 06/2005 - por verificados os requisitos da relação obrigatória para com a Previdência Social de segurados empregados, definidos no art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91, com o emprego subsidiário do art. 3° da CLT. Acrescenta a autoridade lançadora que em 15/05/2003 o segurado PAULO ALEXANDRE BORGES CORDEIRO constituiu firma individual, passando a emitir a partir da competência 07/2003, mensalmente e em ordem sequencial, notas fiscais de prestação de serviços em informática para a notificada, caracterizando o trabalho habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade fim notificada. Na continuidade da prestação de serviços à notificada, em 17/05/2005, o mesmo segurado, em sociedade com ELIAS RABELO OLIVEIRA, constituiu outra empresa, a EP — SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, passando a emitir, a partir de 06/2005, também mensal e sequencialmente, notas fiscais de serviços de informática, ratificando o trabalho exclusivo e habitual, bem como sua natureza não eventual e diretamente ligada à atividade-fim da notificada. O auditor notificante informa, além disso, que o segurado ELIAS RABELO OLIVEIRA recebeu remuneração como pessoa física, mediante emissão de RPA — Recibo de Pagamento a Autônomo, nas competências 04/2005 e 05/2005, por serviços prestados nas mesmas condições já mencionadas. Constatou-se, ainda, que as empresas em questão não possuem empregados e tampouco têm qualquer outra relação de trabalho. Como evidenciado pelos documentos de fls.44/45, o segurado PAULO ALEXANDRE BORGES CORDEIRO recebe participação nos lucros da notificada e é remunerado pela modalidade "Premium Card". Acrescenta o notificante que o segurado em questão, durante o prazo de vigência contrato celebrado em 14/04/2003 era obrigado a cumprir horário de trabalho na contratante, conforme doc. fls. 46. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou defesa, arguindo, em síntese, que o débito lançado deve ser nulo, pois a autoridade administrativa, além de ter agido desprovida de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, invadindo a competência constitucionalmente assegurada à Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras, legalmente contratadas, e presumir o vinculo entre os sócios e a empresa contratante; Alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que, na esfera judicial, teria a instrumentos mais amplos e eficazes para se defender. Sustenta que o lançamento de débito vultoso, sem o contraditório e ampla defesa judiciais, que foram lançados de modo unilateral e Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000912/2008-02 parcial, que a existência de relação de emprego não deve ser meramente presumida, que a desconsideração da personalidade jurídica só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, o que não foi demonstrado na NFLD. Segue aduzindo que a pessoa jurídica contratada foi constituída legalmente, não havendo vedação para sua contratação, cabendo exclusivamente ás partes, nos termos do art. 170, IV, da Constituição da República, deliberar acerca do regime tributário aplicável, ou seja, optar entre a CLT e a mera prestação de serviços, não podendo ser imposto o regime celetista a toda relação de trabalho. Que não houve ocultação ou fraude a qualquer tipo de vinculo empregatício, já que a única relação existente foi a de prestação de serviços, que possui conteúdo de obrigação de fazer, portanto, sem natureza trabalhista, restrita ao âmbito civil e contratual. Pede que seja reconhecidos os seus pleitos, por estar comprovado documentalmente e pelo fato de tal lançamento ofender diversos princípios constitucionais e dispositivos legais. A Delegacia da Receita Previdenciária do Rio de janeiro, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => quanto ao suposto cerceamento de defesa, não há que prosperar eis que não tem nenhum fundamento. A notificação restou revestida de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada no Relatório de Fundamentos Legais - FLD, e todos os demais dados necessários para a correta compreensão da exigência fiscal estão dispostos nos diversos discriminativos que integram a NFLD. Foi garantido, ainda, A empresa o prazo legal de quinze dias para apresentar suas alegações, nos termos do art. 37, §1°, da Lei 8212/91. Assim, a impugnante exerceu o direito que lhe foi assegurado pela Constituição Federal, ou seja, o contraditório e a ampla defesa. => quanto à competência do auditor fiscal para efetuar o lançamento, observa o julgador que a atividade fiscal é vinculada à lei, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, não cabendo à autoridade administrativa qualquer discricionariedade para avaliar a conveniência ou oportunidade para prática do ato. Uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, tem o auditor fiscal o dever indeclinável de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, a autoridade fiscalizadora em questão tem competência para efetuar o lançamento nos termos empregados, uma vez que é inerente ao cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social verificar a ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias, lançando os respectivos tributos, e qualificar pessoa física como segurado obrigatório da Previdência Social, independentemente da forma jurídica que foi adotada, a qual, por vezes, pode mascarar tal condição. => quanto à ocorrência dos fatos geradores, aduz que em sede previdenciária e trabalhista, o fato de a notificada tratar o serviço prestado pelos profissionais como serviço prestado por pessoa jurídica, por existir contrato formal para tanto, não é suficiente para afastar a vinculação empregatícia, cuja remuneração pelos serviços é fato gerador da contribuição previdenciária. Para fins previdenciários, o que importa é a realidade fática, o que se chama, em geral, de "contrato realidade", e não apenas o que foi formalmente estabelecido entre as partes. Na hipótese em análise a Fiscalização deparou-se com o fato de que a pessoa jurídica não atuava como tal, mas, ao contrário, o seu contrato de prestação de serviços correspondia a uma verdadeira prestação de serviços remunerados por pessoas físicas. Assim, Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000912/2008-02 verificou-se que, de fato, a pessoa jurídica não tinha função própria, mas apenas consistia num "escudo" da relação de emprego, a fim de que não se relacionasse, diretamente, o segurado com o empregador. Vale salientar que desconsiderar a personalidade jurídica, no presente caso, não significa desconstituir a pessoa jurídica, e sim não reconhecê-la como tal no que diz respeito contribuição previdenciária, para que sejam tidos como salário-de-contribuição os pagamentos efetuados para as sociedades fictícias contratadas. => quanto à caracterização do segurado empregado, vale frisar que o que se observa na realidade fática é que o chamado contrato de prestação de serviços encobre, sim, uma relação jurídica de natureza trabalhista. A relação de emprego ficou configurada a partir da identificação dos seus elementos caracterizadores, quais sejam: onerosidade, habitualidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. A onerosidade fica patente por se tratar de trabalho remunerado; a pessoalidade se verifica no fato de que a própria pessoa física contratada é responsável pela prestação de serviços; a habitualidade está caracterizada pela regularidade de emissão sequencial das notas fiscais, que comprovam a frequência do desenvolvimento do serviço; a não eventualidade está demonstrada pela continuidade dos serviços prestados à notificada , além de que os serviços de informática, objeto do contrato, são o objeto social da própria contratante, sendo assim não eventuais, eis que necessários ao regular desenvolvimento da empresa. A subordinação jurídica fica evidente por estar o segurado à disposição do contratante, revelando, inegavelmente, aceitação do seu comando. Ademais, registra o órgão a quo que a existência deste contrato não afasta a realidade de que há um vinculo entre a contratante e o titular da firma individual PAULO ALEXANDRE BORGES, ou entre a contratante e o contribuinte individual ELIAS RABELO OLIVEIRA, e, ainda, entre os sócios PAULO ALEXANDRE BORGES CORDEIRO e ELIAS RABELO OLIVEIRA, vínculos esses que os revestem das características de segurados empregados. Também não se pode olvidar que tanto no período em que teria havido prestação de serviço como contribuinte individual de ELIAS RABELO OLIVEIRA, quanto naquele em que o serviço teria sido executado pela pessoa jurídica, trata-se do mesmo segurado, em período continuo, exercendo as mesmas atividades, cujo objeto é o mesmo da notificada, tendo, portanto, a mesma natureza jurídica o vinculo estabelecido entre ele e a empresa, qual seja, o vinculo de emprego. A subordinação jurídica fica evidente por estar obrigado o segurado PAULO ALEXANDRE BORGES CORDEIRO em questão, durante o prazo de vigência contrato celebrado em 14/04/2003, obrigado a cumprir o expediente de trabalho das 09:00 às 18:00, conforme doc. fls. 46, revelando, inegavelmente, a aceitação do seu comando. A comprovação da existência da subordinação fica ainda reforçada no momento em que a própria empresa reconhece o vinculo do prestador de serviços, ao receber participação em seus lucros. O trabalhador, dessa forma, colocou à disposição do patrão sua força de trabalho, sendo inerente a este o poder disciplinar. Não procede a alegação da impugnante de que, em decorrência de o ramo de informática abrigar inúmeras áreas de atuação, caberia ao Auditor-Fiscal provar que, enquanto Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000912/2008-02 titular da prestadora de serviços, a contratada estaria exercendo as mesmas atividades que desenvolveria na condição de segurada empregada. => quanto à aferição indireta, deixa claro que não tem razão a impugnante em sua alegação de descabimento da aferição indireta, pois este procedimento de apuração do montante devido foi utilizado por ter sido constatado o encobrimento de fatos geradores. Ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a Impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por este motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Neste caso, a aferição indireta se fundamenta pelo § 6° do art. 33 da Lei 8.212/91. Por todos esses motivos, os quais estão resumidos, a Delegacia da Receita previdenciária julgou PROCEDENTE o presente lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, vale dizer, seja sustentando que houve cerceamento do seu direito de defesa, segue sustentando que não deve ser mantido o lançamento por todas as razões antes sustentadas. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000912/2008-02 matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Pois bem. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, entendo que já foi claramente discutido que no presente processo foram atendidos todos os requisitos legais para a Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000912/2008-02 validade do processo administrativo bem como as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório restam resguardados. Até o presente momento estão sendo analisados os documentos apresentados e argumentos levantados pela defesa. Quanto ao lançamento acerca da caracterização da suposta prestação de serviços como relação de emprego, me parece claro que foram analisados minuciosamente cada um dos requisitos para a sua configuração a existência manifesta de cada um deles no presente caso. Independentemente do “nome” ou forma contratual que se deu a esta relação, seu limite esta na observância do princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve ser priorizada a verdade material observada no contexto das prestação de serviços, e não os seus aspectos formais. A verificação da realidade material da relação jurídica regrada formalmente não carece de exame do poder judicante para ser submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias competentes. Restou claramente fundamentado pela decisão de piso que não existem óbices legais, normativos ou jurisprudenciais que impeçam a autoridade fazendária de reconhecer a existência de uma relação de emprego na prática e exija os efeitos tributários decorrentes de tal configuração. E , repita-se, fora analisado no presente caso cada um dos requisitos legais para que fosse de fato considerada a relação de emprego, quais sejam onerosidade, habitualidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Apenas por amor ao debate, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.405 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000912/2008-02 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900355/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, e que por sua vez deve seguir o rito previsto na legislação de regência, especialmente o prazo e demais requisitos normativos. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE HANGAR E DE MÁQUINA DE CAFÉ EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com locação de hangar alegadamente utilizado em atividades administrativas não geram créditos. Igualmente, não se admitem créditos sobre pagamentos de aluguéis de máquinas de café, as quais não são utilizadas nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3302-011.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, e que por sua vez deve seguir o rito previsto na legislação de regência, especialmente o prazo e demais requisitos normativos. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE HANGAR E DE MÁQUINA DE CAFÉ EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com locação de hangar alegadamente utilizado em atividades administrativas não geram créditos. Igualmente, não se admitem créditos sobre pagamentos de aluguéis de máquinas de café, as quais não são utilizadas nas atividades da empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 55 /2 01 6- 26 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a crédito de contribuições parafiscais na indústria sucroalcooleira. Sinteticamente a Recorrente insurge-se contra as glosas impostas sobre: (i) cloreto de sódio no processo produtivo do açúcar e do álcool, que segundo ele foi tributado na aquisição, todavia a fiscalização e a DRJ entenderam que foi adquirido com alíquota zero. (ii) Aluguel de maquinas e equipamentos (hangar e maquina de café expresso) Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso, cujos principais fragmentos passo a transcrever: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa do 1º trimestre de 2013, vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 40.261,75, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, a autoridade competente emitiu Despacho Decisório no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 34.982,34, e homologou parcialmente a declaração de compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório de Informação Fiscal de fls. 12/16. (...) 1.1. Na rubrica "BENS PARA REVENDA", a Empresa declarou valores relativos a insumos que tem alíquota zero, de NCM 39269090 (OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO) os quais não geram crédito na aquisição. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 1.2. Na rubrica "ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS" e "DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PJ", o Contribuinte declarou valores relativos a aluguel de máquinas de café e aluguel de hangares que são usados por aeronaves utilizadas pela diretoria da empresa e colaboradores; 1.3. Na rubrica "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" a Empresa lançou valores relativos a insumos de NCM 25 (SAL, ENXOFRE, TERRAS E PEDRAS, GESSO, CAL E CIMENTO) os quais tem alíquota zero. (...) Como resultado da análise do processo pela DRJ resultou o entendimento segundo o qual, sinteticamente, (i) Não foi provado que o cloreto de sódio foi tributado na aquisição, fato que impede a apuração de créditos na não cumulatividade. (ii) O hangar utilizado para abrigar aeronave de utilização dos funcionários para se deslocar entre uma unidade e outra e as maquinas de café expresso são de uso da administração e não podem ser consideradas essenciais, relevantes às atividades da empresa, muito menos ultrapassam o “teste da subtração.” A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. 2.1. Distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito a pleitear créditos tributários perante a administração pública. Antes de adentrar no mérito é importante tocar em um assunto longamente discorrido pela Recorrente durante o seu bem elaborado Recurso Voluntáio, qual seja a verdade material, o devido processo legal e a distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal pelo qual o contribuinte busca o exercício do direito a créditos tributários. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 A Recorrente alega que o autor do processo administrativo seria a fiscalização, a quem caberia o ônus de provar a glosas, o que teria sido feito de forma precária, sem qualquer aprofundamento. Todavia este não é o entendimento predominante neste Colegiado. Isto porque tratando-se de processo administrativo fiscal por meio do qual a contribuinte exerce o direito de pleitear um valor que entende caber-lhe por força de lei, é ônus de quem alega, no caso a Recorrente, demonstrar e provar a existência do direito, no caso o crédito, por ele requerido. Tal sistemática encontra-se prevista no artigo 16 do Dec. 70.235/72, bem como no CPC, seja ele o antigo (Artigo 333) ou o atual (artigo 373) , que sempre preconizaram ser de quem alega o ônus de comprovar as alegações, como bem preconiza o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. “Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida na forma inaugural, considerando que inexiste nos autos documentos capazes de comprovar a efetiva realização do negócio. Com efeito, a simples juntada de nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a realização da operação. Para tanto, deveria a Recorrente ter demonstrado o pagamento dos serviços e dos bens que ela adquiriu, nada foi feito para contrapor a acusação da fiscalização. Aliás, tratando-se de operações comerciais, é dever das partes contratantes averiguar a regularidade das empresas envolvidas, justamente para demonstrar a boa-fé no negócio, sob pena de ser responsabilizada por atos tidos por inexistentes. Ademais, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite até a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. A Recorrente suscita, em favor de seus argumentos, o princípio da verdade material, que pretensamente lhe conferiria o direito de juntar provas a qualquer momento do processo. Contudo o princípio da verdade material não é uma estrela solitária mas sim mais uma dentre tantas que integram as constelações do direito, devendo ser interpretada em harmonia com todas elas e não isoladamente. Ademais, o princípio da verdade material, como todos os princípios jurídicos, inclusive e vida e a liberdade, é relativo, de onde se deflui que ela pode ser limitada por outros princípios ou mesmo por regras. Tomando-se como exemplo o princípio do Devido Processo Legal, não há dúvidas de que a Ampla Defesa é um de seus corolários, todavia limitado por regras, por exemplo as que delimitam os prazos para o exercício do direito, após os quais não é mais possível que seja exercido. Neste sentido adoto e transcrevo as lições do Ilustríssimo Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho acerca da verdade material no processo administrativo fiscal: Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro de apuração da exação, bem como a apresentação tardia de um dos seus livros fiscais, acarretou grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Neste sentido também discorre com peculiar maestria o Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães (Processo 10215.900541/2012-10) É de se lembrar que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. A partir dos alicerces acima estabelecidos é possível analisar individualmente cada uma das alegações suscitadas pela Recorrente. 2.2. Créditos sobre Cloreto de Sódio (Sal grosso) O Relatório de Ação Fiscal esclareceu que o MOTIVO das glosas sobre SAL se deu pelo fato de que foram adquiridos à alíquota zero. Desde a manifestação de inconformidade a Recorrente alega que o sal é essencial e relevante ao processo produtivo. Alega que o SAL é utilizado para colaborar com o rejuvenescimento das máquinas. A Recorrente alega também que os bens foram tributados, e não submetidos à alíquota zero como afirma a fiscalização. Com o objetivo de provar que os bens foram tributados, a Recorrente juntou, na Manifestação de Inconformidade, duas notas fiscais de sal grosso adquirido em sacos de 25 kg, todavia as notas fazem menção ao fato de que não houve tributação do produto. A DRJ, na decisão atacada, pontuou que ainda que as aquisições tivessem sido tributadas, a tributação teria decorrido por erro, eis que os produtos não são juridicamente tributados e o que importa para a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS é o regime jurídico atribuído ao bem, e não a eventual tributação ou não do bem, a partir de um eventual erro. A Recorrente, já no Recurso Voluntário, alega que os produtos foram adquiridos para uso na indústria, e não na agropecuária, como alegou a fiscalização, e que por esta razão incide o tributo, e que na prática foram tributados. A solução da controvérsia, no âmbito do CARF deve ser realizada com fundamento na distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal por meio do qual um contribuinte pleiteia créditos. No caso concreto caberia à Recorrente demonstrar a liquidez e certeza dos seus créditos, provando que os bens foram tributados (com base na sua contabilidade e na documentação que a embasa) e o mais importante, que eles foram utilizados no processo produtivo industrial, o que, segundo a Recorrente, os sujeitariam à imposição tributária que por sua vez geraria o crédito. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 Todavia, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar estes fatos jurídicos extremamente relevantes para o deslinde da controvérsia, nem mesmo em Recurso Voluntário, o que poderia ser feito excepcionalmente na forma do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Tendo chegado o processo ao CARF instruído apenas com os documentos que atualmente nele se encontram, e levando em consideração a distribuição dos ônus da prova, é de se negar provimento a este Capítulo Recursal. 2.3. Do argumento de que a legislação prevê o direito ao crédito de produtos que não foram tributados na aquisição mas foram tributados na venda. A Recorrente alega que a legislação possibilita de que produtos adquiridos sem a incidência de tributos, mas vendidos em operação tributada possam gerar créditos de contribuições parafiscais, invocando ainda o artigo 17 da Lei 11.033/04, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Desta forma, da combinação dos artigos 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o artigo 17, da Lei nº 11.033/04, sob a égide do princípio da não cumulatividade, depreende-se que, quando a etapa anterior é desonerada e a subsequente também, não seria possível o creditamento, a contrário sensu, quando uma das etapas for tributada o crédito será possível Este, todavia, não é o entendimento predominante neste colegiado, para quem o art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004, que se originou do art. 16 da MP nº 206, de 2004, consignou a possibilidade da manutenção pelo vendedor, a partir de 09 de agosto de 2004, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero ou não incidência para a contribuição. No entanto, tal previsão deve ser observada dentro do contexto da legislação que rege o sistema não-cumulativo de apuração das contribuições, posto que este dispositivo não teve o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Ou seja, o art. 17 trata-se de norma, portanto, que convive com os arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma vez que não impede a manutenção de créditos, obviamente, calculados de acordo com estes mesmos artigos. Desta forma, quando o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004 se refere à manutenção de créditos está se referindo a créditos já existentes decorrentes da tributação dos bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e sobre os quais sofreu a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo o aproveitamento desses créditos, mesmo quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Em outras palavras, tendo o contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Efetivamente há legislação expressa de forma contrária à pretensão da Recorrente e por este motivo, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.4. Créditos sobre as despesas com hangar e maquinas de café expresso. A Recorrente alega que as despesas com locação de hangar utilizado por aeronaves de uso da administração da empresa e máquinas de café expresso gerariam créditos por se subsumirem ao conceito de “alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizadas na atividade da empresa.” Em conformidade com a atual definição do conceito de insumo, despesas de cunho meramente administrativo não são aptas a gerar créditos. O fato da empresa possuir unidades distantes pode até tornar necessário o uso de aviões executivos, todavia aparentemente não se trata de essencialidade, relevância, muito menos foi demonstrado como a sua subtração afetaria substancialmente as atividades da empresa. Neste ponto é importante salientar que como a definição do conceito de insumos essenciais, relevantes e insuprimíveis não é ontológica, mas sim circunstancial, era ônus da Recorrente ter demonstrado de que maneira a subtração da locação dos hangares e das máquinas de café expresso teriam alterado a produção de açúcar da empresa, o que não foi realizado. Acerca do ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito a um crédito, por força do artigo 16 do Dec. 70.235/72, ao qual se aplica subsidiariamente o CPC, é ônus de quem invoca e pleiteia um direito provar os fatos. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900355/2016-26 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720121/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720121/2011­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.528  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 12 1/ 20 11 -8 8 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13639.720121/2011­88  Resolução nº  1402­000.528  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E  por  ter  efetuado  pontualmente  o  pagamento  integral  dos  tributos  referentes ao  IRPJ do  terceiro e quarto  trimestres do ano de 2006,  é  forçoso  concluir  que  o  crédito  tributário  foi  extinto  [...]  pelo  pagamento.  Muito  embora  a  Recorrente  não  possa  mais  realizar  a  compensação  com  o  crédito  [...],  não  há  débito  algum  para  ser  compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13639.720121/2011­88  Resolução nº  1402­000.528  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.011715/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELO CONTRIBUINTE AUTUADO. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM DA RECEITA FEDERAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância.
Numero da decisão: 9202-009.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. INEXISTÊNCIA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MEDIANTE COMPENSAÇÃO PELA FONTE PAGADORA. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO CONTRIBUINTE. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM DA RECEITA FEDERAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 17 15 /2 00 6- 18 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.840 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.011715/2006-18 Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 2401-006.675, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: extinção do crédito tributário lançado contra o contribuinte autuado mediante compensação efetuada pela fonte pagadora após a lavratura do lançamento. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: COMPENSAÇÃO. QUITAÇÃO DE VALORES APÓS A CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ABATIMENTO NO LANÇAMENTO FISCAL. Para fins de abatimento do crédito tributário lançado, o aproveitamento de valores liquidados mediante compensação após a ciência do auto de infração, relativamente a imposto de renda na fonte que deveria ter sido retido a título de antecipação do imposto devido pelo contribuinte, é matéria estranha ao lançamento fiscal, cabendo sua avaliação à unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão em segunda instância. A decisão foi assim registrada: - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme acórdãos paradigmas 2101-001.132 e 2101-001.134, decorrentes da mesma operação fiscal, tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial, do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o apelo deve ser desprovido, visto que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. 2 Improcedência do auto de infração por compensação efetuada pela fonte pagadora após a lavratura do auto Discute-se nos autos se é improcedente o auto de infração quando o contribuinte autuado deixa de sofrer a retenção do imposto de renda na fonte e concomitantemente deixa de oferecer os rendimentos à tributação, mas há compensação realizada pela fonte pagadora Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.840 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.011715/2006-18 mediante DCOMP apresentada após a lavratura do auto. Segundo a recorrente, manter o auto de infração seria manter o bis in idem. Pois bem. Discordo da recorrente e nego provimento ao recurso. Conforme frisado pela decisão recorrida, a unidade da Secretaria da Receita Federal encarregada da liquidação e execução do acórdão avaliará a dedutibilidade do lançamento dos valores eventualmente compensados pela fonte pagadora, o que, a princípio, afasta o argumento relativo ao bis in idem. Como a compensação foi efetuada após a lavratura do auto, realmente a compensação e a dedução dos valores do presente auto é matéria estranha a este processo administrativo, sem prejuízo, como já dito, da dedução dos valores pela unidade de origem da Receita Federal. Vale lembrar que a falta de retenção pela fonte não exime o contribuinte de oferecer os valores à tributação, conforme predica a Súmula CARF 12: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Em sendo assim, e por concordar com os seguintes fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir: À época dos fatos, tendo em conta a natureza jurídica dos rendimentos percebidos pela pessoa física, a incidência do imposto na fonte tinha a natureza de antecipação do tributo a ser apurado pela contribuinte no ajuste anual do ano-calendário. Em outras palavras, a apuração definitiva do imposto de renda deveria ser efetuada pela contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. Contudo, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora após a data de entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física, como ora se cuida, e não tendo o contribuinte submetido os rendimentos à tributação na sua declaração de ajuste anual, o imposto de renda devido é exigido do beneficiário dos rendimentos, com acréscimo de juros de mora e multa. No que tange ao cumprimento da obrigação tributária, a recorrente pondera que a decisão de piso não acolheu o pedido para dedução do imposto de renda recolhido pela fonte pagadora. Explica que a Companhia Docas do Ceará, na condição de detentora de créditos fiscais junto a União, efetivou o pagamento do imposto de renda, devido na fonte, mediante o procedimento de compensação de débitos, resultando na liquidação do principal e dos juros de mora. Pois bem. A fiscalizada tomou ciência do auto de infração no dia 30/11/2006. No entanto, a aludida compensação ocorreu somente em 28/12/2006, data da transmissão da Declaração de Compensação, ou seja, em momento posterior à ciência da lavratura do auto de infração (fls. 74/76). Devido à perda da espontaneidade, os atos praticados após a comunicação do lançamento fiscal ao sujeito passivo não operam efeitos sobre o crédito tributário lançado, que permanece rígido na sua constituição. Eventualmente, os recolhimentos comprovadamente vinculados ao mesmo fato gerador poderão ser aproveitados para reduzir o total do débito exigido da contribuinte. Porém, a avaliação quanto à utilização de valores compete à unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão, na medida que transcende os limites da lide decorrente do lançamento fiscal. De qualquer modo, a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, todavia não é sinônimo de pagamento (art. 156, incisos I e II, do Código Tributário Nacional). Com efeito, a compensação declarada extingue o crédito tributário sob Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.840 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.011715/2006-18 condição resolutória de posterior homologação pela Administração Tributária (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso, os autos estão desprovidos de comprovação da homologação total ou parcial da compensação pleiteada. Além disso, a partir de simples operações aritméticas, a recorrente pretende demonstrar que uma parte da compensação declarada pela Companhia Docas do Ceará, após o início do procedimento fiscal, corresponde exatamente ao valor do imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas no Processo Trabalhista nº 0351/96. De igual maneira, os dados carreados aos processo são insuficientes para vincular a compensação com o crédito tributário exigido no auto de infração, em nome da contribuinte. Logo, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720167/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.519          1 1.518  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720167/2013­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.717  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  IPI.ISENÇÃO.DEFICIENTE  Recorrente  ANTONIO MARMO DE MORAIS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  RELATÓRIO Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  da  r.  RESOLUÇÃO  CARF,  conforme a seguir transcrito:  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal  DRF/  NAT  indeferiu,  por meio do Despacho Decisório,  de 13 de  junho de 2013,  folhas  27  e  seguintes,  pedido  do  contribuinte  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  incidente  sobre  veículo  novo,  pedido  este  lastreado  na  legislação  que  isenta  do  Imposto  os  automóveis  de  passageiros  adquiridos  por  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental,  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  diretamente ou por intermédio de seu representante legal.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 33 .7 20 16 7/ 20 13 -7 5 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Resolução nº  3302­000.717  S3­C3T2  Fl. 1.520          2 O  indeferimento  do  pedido  dever­se  ao  de  a  enfermidade/deficiência  indicada  no  Laudo  da  Junta Médica  anexado  aos  autos,  Gonartrose  não especificada (CID 10 M17.9), não estar prevista no inciso IV e §§  1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95.  Relata a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que, na inicial, o  requerente apresentou, além dos documentos relativos à espécie, laudo  emitido pelo Junta Médica do Departamento Estadual de Trânsito do  Rio Grande do Norte, onde encontra­se a informação de que está apto  a  conduzir  veículo,  com  a  restrição  de  uso  obrigatório  de  lentes  corretivas  e  de  utilização  de  veículo  com  transmissão  automática.  E  que  apresenta,  também,  laudo  assinado  por  outros  três  médicos  da  Clínica  Ortopédica  de  Natal  e  declaração  de  que  a  citada  clínica  é  integrante do SUS, conforme declaração à fl. 7, e, ainda, que, junto à  Manifestação de Inconformidade apresenta novo  laudo que especifica  novos  códigos  de  doenças  e  acrescenta  o  termo  “Monoparesia”  na  descrição da enfermidade (fl. 35).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou  a  decisão  proferida por meio do enunciado que segue.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário:2013   ISENÇÃO.  VEÍCULO  NOVO.  DEFICIENTES.  CLÍNICA  PRIVADA  NÃO CREDENCIADA AO SUS. INADMISSIBILIDADE.  A  isenção do  IPI  para  aquisição  de  veículo  novo,  no  caso  de  pessoa  portadora de deficiência física, visual, mental ou autista, é de caráter  individual  e,  dessa  forma,  é  destinada  ao  contribuinte  que  comprove  preencher  todos  os  requisitos  legais.  Sem  prejuízo  das  demais  exigências  legais  relativas  à  matéria,  a  deficiência  física  deve  ser  comprovada  por  meio  de  laudo  médico  de  avaliação  emitido  por  serviço público de  saúde ou, desde que  contratado ou conveniado ao  SUS,  serviço  privado  de  saúde,  admitindo­se  também  a  emissão  por  parte do serviço médico do Departamento de Trânsito Estadual ou dos  Serviços Sociais Autônomos.  Se  o  laudo  foi  emitido  por  clínica  particular  não  credenciada  ou  conveniada ao SUS, o benefício não poderá ser concedido.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  De  início, esclarece que considera  ter havido um equívoco "quanto a  pesquisa  feita  pela  douta  5ª.  Turma  da  DRJ/REC,  pois  a  clínica  fornecedora  do  laudo  está  credenciada  junto  ao  SUS  conforme  preceitua a legislação".  Explica.  Ocorre que no referido sítio de pesquisa citado na decisão o que fora  buscado  fora  ‘Clínica  Ortopédica  de  Natal’  que  a  razão  social  da  ‘Clinica de Fraturas’ que era o nome a ser buscado no sítio.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Resolução nº  3302­000.717  S3­C3T2  Fl. 1.521          3 Como  o  sítio  do  SUS  não  busca  pela  razão  social,  realmente  não  encontrou ‘Clínica Ortopédica de Natal’.  Basta confrontar o CNPJ 35654631/000109 no mesmo sítio pesquisado  pela  5ª  turma  que  encontramos  CLINICA  DE  FRATURAS  que  tem  como  razão  social  e  CLINICA  ORTOPÉDICA  DE  NATAL  LTDA  emissora do laudo, vejamos a tela:  Cola a tela no corpo do recurso.  Por  outro  lado,  que  o  argumento  de  que  a  adaptação  veicular  mencionada  no  laudo  do  DETRANRN  (transmissão  automática)  não  tem  relação  com  a  deficiência  de  membro  inferior  direito  não  deve  prosperar,  já  que  a  legislação  não  define  qual  membro  deve  ser  deficiente.  Que  está  privado  de  dirigir  veículos  por  não  possuir  automóvel com transmissão automática e que a leitura de que o joelho  direito não interfere na condução do veículo, pelo fato de a embreagem  ser  do  lado  esquerdo,  também não deve  prosperar,  pois  o  automóvel  com  transmissão  automática  diminui  drasticamente  o  movimento  das  pernas,  já  que  há  somente  o  movimento  de  freio  e  aceleração,  facilmente controlado até pela “pontas dos dedos”.  É o Relatório.  Através  da Resolução Carf  nº  3102­000.520,  de  28/04/2016,  o  julgamento  foi  convertido em diligência nos seguintes termos:  (...)  Ante  os  argumentos  apresentados  pela  defesa,  em  particular  sobre  o  equívoco  cometido  na  pesquisa  realizada  na  internet,  VOTO  pela  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem  verifique, pelos meios que julgar adequados, se a Clínica que emitiu os  Laudos de folhas 06 e 35 e a Declaração de folha 07 trata­se de uma  instituição do serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que  integre o SUS.  Conceda­se prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  Em decorrência da diligência foi emitido o despacho de fl.82.   É o relatório.  Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da instrução processual  Em resposta à diligência foi emitido o despacho de fl. 82:  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Resolução nº  3302­000.717  S3­C3T2  Fl. 1.522          4 Em atenção à Solicitação de Diligência de folha 77 constatamos que  a  Clínica  Ortopédica  de  Natal,  CNPJ  35.654.631/0001­09,  que  emitiu os Laudos de Avaliação de folhas 06 e 35 e a Declaração de  folha  7  é  instituição  de  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado, integrante do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme  telas de folhas 79 e 80.  Da análise da peças dos autos, verifica­se que o laudo passível de análise é o de  fl.35,  visto  que  o  laudo  de  fl.  06,  como  já  constatado  pela Unidade  de Origem,  atesta  uma  deficiência não prevista no inciso IV, § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, assim cabem as  seguintes considerações:  I ­ Laudo de fl.06 ­ como bem destacou a Resolução Carf:  ...o Laudo emitido pelo Departamento de Trânsito seja, nos termos do  inciso  I,  do  §  6º,  do  artigo  3º  da  Instrução  Normativa  nº  988/091,  documento  hábil  à  finalidade  pretendida,  as  informações  nele  veiculadas  não  preenchem  as  condições  especificadas  na  norma  regulamentar,  uma  vez  que,  no  caso  concreto,  não  há  a  necessária  identificação  de  nenhuma  das  deficiências  previstas  na  Lei  8.989/95,  apenas  a  referência  a  necessidade  de  utilização  de  veículo  com  transmissão automática, o que, definitivamente, não faz prova nem que  a deficiência prevista em Lei existe nem que não existe.(grifei)  II ­ Laudo de fl.35:  Embora  a  Unidade  de  Origem,  no  despacho  de  fl.  82,  constate  que  a  Clínica  Ortopédica de Natal, CNPJ 35.654.631/0001­09, que emitiu os Laudos de Avaliação de folhas  06  e 35  e a Declaração  de  folha 07  é  instituição de  serviço privado de  saúde,  contratado ou  conveniado,  integrante  do  Sistema Único  de  Saúde  –  SUS,  esse  dado  não  é  suficiente  para  considerar atendido o disposto na legislação de regência, conforme redação a seguir transcrita:  · Lei nº 8.989, de 1995,   Art.1°(...)  §  1º Para  a  concessão  do  beneficio  previsto  no  art. 1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho de funções. (Incluído pela Lei n°10.690, de 16.6.2003)  (...)  Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.(grifei).    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Resolução nº  3302­000.717  S3­C3T2  Fl. 1.523          5 · Decreto nº 3.298, de 1999:   Art.3o Para os efeitos deste Decreto, considera­se:  I­  deficiência  –  toda  perda  ou  anormalidade  de  uma  estrutura  ou  função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão  considerado  normal para o ser humano;(grifei).  Art  4°  É  considerada  pessoa  portadora  de  deficiência  a  que  se  enquadra nas seguintes categorias:  1­deficiência  física­  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­  se  sob  a  .forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia, amputação ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções;  (Redação dada pelo Decreto n°5.296, de 2004)(grifei)  · Instrução Normativa RFB Nº 988, de 2009:  § 1º Para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência  física e visual, deverá ser observado:  I ­ no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989,  de  1995, com a  redação dada pela Lei  nº  10.690, de  16  de  junho  de  2003,  e  no Decreto  nº  3.298,  de  20  de  dezembro  de  1999,  com  suas  alterações posteriores; e  (...)  Art. 3º Para habilitar­se à fruição da isenção, a pessoa portadora de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante  legal,  formulário  de  requerimento,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir  relacionados,  à  unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia  da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat):  I ­ Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI, emitido por  prestador de:(grifei).  a) serviço público de saúde;   ou b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre  o Sistema Único de Saúde (SUS);  (...)  Observa­se do Anexo IX:  DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL (1)  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13433.720167/2013­75  Resolução nº  3302­000.717  S3­C3T2  Fl. 1.524          6  (Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de  1999, e CID­10)  Art.3oPara os efeitos deste Decreto, considera­se:  I­deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere  incapacidade  para  o  desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o  ser humano;  DEFINIÇÕES   I ­ deficiência física ­ É considerada pessoa portadora de deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da  função física, apresentando­se sob a forma de paraplegia, paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não  produzam  dificuldades  para  o  desempenho  de  funções  (observar,  quanto a esse aspecto, as alterações do Decreto nº 3.298, de 1999).   (1)  Observação:  A  deficiência  deve  ser  atestada  por  equipe  (dois  médicos) responsável pela área correspondente à deficiência(grifei).  Pelos  excertos  normativos,  constata­se  que  além  do  tipo  de  deficiência  é  necessário  que  o  laudo  emitido  por  responsável  pela  área  correspondente  à  deficiência,  seja  conclusivo  quanto  ao  comprometimento  da  função  física  acarretada  pela  deficiência  constatada,  gerando  incapacidade  para  o  desempenho  de  atividade,  dentro  do  padrão  considerado normal para o ser humano, em conformidade como disposto no inciso I do art. 3º  do Decreto nº. 3.298, de 1999, tanto que no modelo de laudo, conforme Anexo IX da IN RFB  Nº 988, de 2009, existe o campo para a descrição do tipo da deficiência e o campo para a  descrição detalhada da deficiência.  Postas  estas  considerações,  infere­se  que  o  presente  processo  não  está  pronto  para julgamento, de modo que com amparo no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto  pela conversão do processo em diligência para que se  intime a interessada a apresentar novo  laudo  (nos moldes  do  anexo  IX  da  IN SRF Nº  988/2009),  emitido  por  prestador  de  serviço  público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema  Único de Saúde (SUS), datado e que seja conclusivo quanto ao tipo de deficiência constatada e  as  enquadre  na  codificação  CID­10,  bem  como  quanto  ao  grau  de  acometimento  da  deformidade do membro, se parcial ou total e se acarreta o comprometimento da função física  do referido membro.  Após a diligência, devolva­se o processo a este E. Conselho para a conclusão do  julgamento.  É como voto.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relarora  Fl. 95DF CARF MF

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7352721 #
Numero do processo: 10783.721749/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior- Presidente. (assinado digitalmente) Wesley - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 475          1 474  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.721749/2012­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.688  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de abril de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO BANANAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte que foi convertido  em diligência, tendo em vista que esse colegiado verificou a necessidade de obter informações  necessárias ao desfecho da demanda.   Por bem descrever os fatos, reproduzo as informações lançadas na Resolução n.º  2301000.566, que teve como Relatora a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis:  "Trata­se  de  recurso  voluntário,  fl.  250­262,  interposto  em  face  do  Acórdão n.º 12­55.366 da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .7 21 74 9/ 20 12 -2 0 Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10783.721749/2012­20  Resolução nº  2301­000.688  S2­C3T1  Fl. 476          2 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  Rio  de  Janeiro  1,  f.  231­241,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  05/05/2013,  fls.  248­249,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  os  Autos  de  Infração de Obrigação Principal.   (AIOP) abaixo  identificados,  dos quais  o  sujeito passivo  teve ciência  em 06/07/2012, fls. 103­104:  1)  AIOP  Debcad  Nº  51.004.170­1,  relativo  à  exigência  de  valores  devidos  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  efetuada indevidamente em GFIP, no período de 01/2009 a 05/2010.  2)  AIOP  Debcad  Nº  51.004.172­8,  relativo  à  exigência  de  multa  isolada aplicada em razão de compensações tributárias efetuadas com  falsidade.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 16­24, o Município realizou, no  período  de  01/2008  a  05/2010,  a  compensação  de  valores  supostamente  pagos  no  período  de  01/1998  a  09/2004,  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores),  com  base  na  alínea  "h",  do  inciso  I,  do  art.  12,  da  Lei  nº  8.212/91,  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  cuja  execução  foi  suspensa  através  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26/2005,  sendo  que  os  valores  compensados  foram glosados porque,  segundo a  fiscalização:  a) ocorreu a prescrição; b) os valores compensados não haviam sido  recolhidos, e, c) a Prefeitura deixou de providenciar a retificação das  Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP) previamente à compensação, em afronta ao art. 4º, inciso I, da  Portaria MPS nº 133/206, e no art. 6º, inciso I e § 4º da IN MPS/SRP  nº 15/2006.  Foi aplicada multa de mora, com base no disposto no § 9º do art. 89,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  se  tratar  de  compensação  indevida,  além  da  multa  isolada  no  montante  de  150%  dos  valores  indevidamente  compensados,  com  base  no  art.  89,  §  10,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, pelo  fato de a compensação ter se originado em crédito inexistente.  A autuada apresentou impugnação, fls. 106­126, contendo os seguintes  pontos  controvertidos:  a)  as  contribuições  compensadas  foram  devidamente  recolhidas  por  meio  de  retenção  do  FPM  e  de  parcelamento; b) não ocorreu a prescrição, pois este prazo iniciou­se  na data da publicação da Resolução nº 26, de 22/05/2005, terminando,  portanto,  em  22/06/2010;  c)  existe  decisão  judicial  no  processo  nº  2006.50.04.000489­0  autorizando  o  Município  a  proceder  à  compensação  independente  do  cumprimento  de  quaisquer  restrições  administrativas;  d)  a  falta  de  retificação  da  GFIP  é  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória;  e)  não  ficou  provada  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  A DRJ converteu o julgamento em diligência, fls. 174­178, solicitando,  à  autoridade  lançadora,  a  elaboração  de  planilha  discriminando  os  valores  compensados  sem a  prova  do  efetivo  recolhimento,  o  que  foi  atendido às fls. 180.   Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10783.721749/2012­20  Resolução nº  2301­000.688  S2­C3T1  Fl. 477          3 Após,  a DRJ  julgou  procedente  em parte  a  impugnação,  reduzindo  a  multa  isolada  (AI  51.004.172­8),  apresentando  os  seguintes  fundamentos:  a)  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo  em  relação  à  matéria  prescrição,  a  qual  está  sendo  discutida  na  ação  judicial,  processo  nº  2006.50.04.000489­0,  da  Justiça  Federal  do  Espírito  Santo;  b)  a  recorrente  não  comprovou  a  alegação  de  pagamento das  contribuições; c)  é  indevida a multa  isolada aplicada  sobre  os  valores  comprovadamente  recolhidos  indevidamente,  com  base  no  argumento  de  que  havia  ocorrido  a  prescrição; d)  é  falsa  a  declaração de compensação de valores não recolhidos.  Em  05/06/2013,  o  Município  autuado  interpôs  recurso,  f.  250­262,  solicitando  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  com  base  nos  seguintes argumentos:  Alega  que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  compensadas,  cujos  comprovantes  constam  do  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.   Explica  que  as  contribuições  incidentes  sobre  o  subsidio  dos  agentes  políticos,  declaradas  inconstitucionais,  foram  incluídas  em  parcelamento  consolidado  em  março  de  2010,  e  não  foi  retificado,  embora o art.  2º  da Portaria MPS 133/2006 determinasse que  cabia,  ao  Órgão  Fazendário,  proceder,  de  ofício,  à  exclusão  dessas  contribuições dos lançamentos existentes.  Informa  a  existência  de  sentença  judicial  proferida  em  seu  favor,  reconhecendo seu direito à compensação dos valores das contribuições  em  questão,  recolhidos  indevidamente,  no  período  de  novembro  de  2001  a  junho  de  2004,  e  desobrigando­a  de  retificar  a  GFIP,  nos  moldes  da  Portaria  MPS  133/2006,  cuja  obrigação  é  meramente  instrumental, de modo que não pode condicionar o exercício do direito  material do contribuinte à compensação.  Argumenta  que  a  declaração  não  é  falsa,  uma  vez  que  os  valores  compensados foram parcelados e as parcelas estão sendo pagas.  Sem contrarrazões".  Em seu voto, a Relatora expôs e concluiu pelo seguinte:  Conheço  do  recurso  por  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  Ação Judicial Nos  termos da Resolução do Senado Federal nº 26, de  2005, que suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei 8.212/91, acrescentado pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, foi  afastada  a  exigência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos,  relativas  ao  período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004.  Ficou demonstrado nos autos que o Município efetuou a compensação  dos valores supostamente pagos a este título, no período de 01/1998 a  09/2004,  com  seus  débitos  do  período  de  janeiro  de  2008  a maio  de  2010  (Anexo V,  fls. 78), não existindo controvérsia em relação a este  fato.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10783.721749/2012­20  Resolução nº  2301­000.688  S2­C3T1  Fl. 478          4 Todavia,  o  Ente  Federado  menciona  a  existência  de  ação  judicial,  processo nº 2006.50.04.000489­0, da Vara Federal do Espírito Santo,  na qual pleiteia a  compensação das mesmas contribuições, deixando,  entretanto,  de  apresentar  cópia  da  petição  inicial,  contrariando  o  inciso V do art. 16 do Decreto 70.235/721.  Trata­se de ação ajuizada no ano de 2006, antes do procedimento de  compensação,  e  na  vigência  do  art.  170­A  do  CTN2,  que  veda  a  compensação  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Além disso,  segundo o órgão  julgador de primeira  instância,  discute­ se, no âmbito dessa ação judicial, a prescrição, o que pode ensejar o  não  conhecimento  dessa  matéria,  no  âmbito  do  PAF,  em  razão  da  renúncia ao contencioso administrativo.  O  Município  também  alega  que  a  sentença  judicial  o  eximiu  de  providenciar  as  retificações  das  GFIPs,  para  fins  de  compensação  dessas contribuições.  Com base nessas ponderações, verifico que o julgamento do recurso do  Município  fica  prejudicado  pela  ausência  de  informações  acerca  da  ação  judicial,  demandando  a  instrução  desses  autos  com  as  cópias  essenciais da ação judicial.  Pagamento  das  Contribuições  Compensadas  Ficou  demonstrado,  na  planilha  de  fls.  180,  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  que  o  Município recolheu valores a título de contribuições incidentes sobre o  subsidio dos vereadores, vinculados à Câmara Municipal, no período  de 08/2002 a 09/2004,  e de  contribuições  incidentes  sobre o  subsidio  do  prefeito  e  vice­prefeito,  vinculados  à  Prefeitura  Municipal,  no  período de 11/2002 a 04/2004 e 08/2004 a 09/2004, cujos dados foram  extraídas dos bancos de dados da Receita Federal (DCBC, GFIP WEB  e GPS).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  item  3.3,  fls.  18­19,  o  crédito  tributário  relativo  a  essas  mesmas  contribuições,  do  período  de  12/1998 a 10/2002, foi constituído por meio de Lançamento de Débito  Confessado  (LDC),  tendo  sido  concedido  parcelamento  dessa  dívida,  entretanto, não há prova do pagamento das parcelas.  A partir dessas informações é possível concluir que não está abrangido  por recolhimento ou por parcelamento, o período discriminado abaixo,  na coluna C:  Órgão   LDC (A)  Recolhimentos Planilha fls. 180 (B)  Sem LDC ou  Recolhimento (C)  Prefeitura 12/1998 a 10/2002 11/2002 a 04/2004 e 08/2004 a 09/2004  01/1998 a 11/1998 e  05/2004 a 07/2004  Câmara  11/2000 a 07/2002 08/2002 a 09/2004  01/1998 a 10/2000                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)    2 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10783.721749/2012­20  Resolução nº  2301­000.688  S2­C3T1  Fl. 479          5   O Município afirma que vem pagando as parcelas do parcelamento e  que,  para  as  demais  competências,  a  quitação  se  deu  por  meio  de  retenção do repasse do Fundo de Participação do Município (FPM).  Solicitação de Diligência O órgão lançador deixou de demonstrar, de  forma  conclusiva,  que  não  ocorreu  a  extinção  das  contribuições  compensadas  pelo  parcelamento  ou  por  meio  de  retenção  do  FPM,  cabendo­lhe  sanar  tal  obscuridade,  conforme  arts.  36  e  37  da  Lei  9.784/993,  considerando  que  as  informações  sobre  recolhimentos  de  contribuições estão disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Ademais,  diante  da  possível  concomitância  deste  processo  com  a  instância judicial, e, em especial, as implicações daí decorrentes para  os casos de compensação, à luz da regra do art. 170­A do CTN, cabível  manifestação do órgão lançador quanto à aplicação, na espécie, deste  dispositivo, permitindo o contraditório.  Portanto,  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado,  carecendo,  antes,  de  manifestação  motivada  e  conclusiva  da  autoridade lançadora quanto ao aqui exposto, mediante providências e  esclarecimento dos seguintes pontos:  a)  juntar aos autos a cópia da petição  inicial e de eventuais decisões  proferidas na ação judicial, processo nº 2006.50.04.000489­0, da Vara  Federal do Espírito Santo, ou de qualquer outra ação judicial relativa  à matéria aqui tratada, que o Município seja parte.  b)  informar se a compensação aqui  tratada ocorreu antes do trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  proferida  no  processo  relativo  ao  direito creditório que é tema do presente lançamento, e se é cabível, na  espécie, a aplicação da regra do art. 170­A do CTN.  c)  informar  se  há  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  agentes políticos, no período de 02/1998 a 10/2004, que foram extintas  mediante  retenção  dos  valores  repassados  para  o  FPM  e/ou  se  os  parcelamentos  dos  LDC  mencionados  no  relatório  fiscal  foram  quitados.  d)  esclarecer  se  em  algum  momento  houve  revisão  dos  valores  inicialmente  confessados  nos  LDC  informados  no  relatório  fiscal,  mediante exclusão, do montante lançado, das contribuições incidentes  sobre a remuneração dos agentes políticos.  e)  se  constata  a  quitação  das  contribuições  declaradas  inconstitucionais, por meio de LDC ou de retenção do FPM, elaborar  planilha de valores.                                                              3  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.    Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10783.721749/2012­20  Resolução nº  2301­000.688  S2­C3T1  Fl. 480          6 Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados, elaborar relatório de diligência detalhado e conclusivo,  inclusive prestando informações adicionais e juntando documentos que  entender necessários, intimar a interessada do relatório da diligência e  conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.   Conclusão Com  base  no  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência".  A  diligência  retornou  parcialmente  cumprida,  contendo  as  informações  solicitadas.  Entretanto,  ainda  resta  pendente  a  cópia  do  processo  judicial  ajuizado  pelo  Município e as informações decorrentes dessa demanda judicial.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator.  Apesar  das  diversas  informações  trazidas  ao  processo  administrativo  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  Do  Brasil  em  Vitória­Es,  conforme  o  relatório  fiscal  de  fls.  406/409, existe a necessidade de obter cópia da petição inicial da ação ajuizada, bem como das  decisões  lançadas  no  processo  judicial  nº  2006.50.04.000489­0,  da Vara Federal  do Espírito  Santo, onde se pleiteia a compensação das mesmas contribuições, e que a recorrente deixou de  apresentar cópia da petição inicial, contrariando o inciso V do art. 16 do Decreto 70.235/724.  Após a intimação feita para que sanasse o equivoco, a recorrente informou a este  Conselho que não possui a solicitação pleiteada (fl. 451).  Importante  mencionar  que  a  ação  foi  ajuizada  antes  do  procedimento  de  compensação, na vigência do art. 170­A do CTN5, que veda a compensação de tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.  Assim,  existe  diante  da  necessidade  de  se  obter  informações  quanto  à  ação  mencionada,  voto  pelo  envio  do  processo  para  a  Unidade  Preparadora  para  que  esta  providencie  junto  à  Justiça  Federal  a  cópia  da  inicial  do  processo  judicial  n.º  2006.50.04.000489­0,  bem  como  das  decisões  proferidas  no  litígio,  e  se  for  o  caso,  seja  a  Procuradoria da Fazenda Nacional intimada para que providencie o respectivo procedimento.  Outrossim,  seja  verificado  pela  unidade  preparadora  se  existe  algum  outro  processo  em  nome  da  parte  recorrente  que  possa  envolver  os  fato  geradores  da  presente  demanda administrativa.                                                                4 Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)    5 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10783.721749/2012­20  Resolução nº  2301­000.688  S2­C3T1  Fl. 481          7   Conclusão  Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.  Wesley Rocha­ Relator    Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901446/2009-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece do Recurso Especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência enfrenta contexto fático distinto àquele avaliado no acórdão recorrido. Acordam os membros do colegiado, colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano que votou pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.574, de 09 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900601/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 14 46 /2 00 9- 12 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão de Turma Ordinária do CARF, que negou provimento ao recurso voluntário. O sujeito passivo apresentou recurso pretendendo questionar as seguintes matérias: (1) “possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ”; e (2) “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”. Em um primeiro momento o recurso especial teve o seguimento negado pelo Presidente de Câmara por meio do despacho. Após agravo do sujeito passivo, interposto exclusivamente quanto à não admissibilidade da primeira matéria acima referida, a Presidente da CSRF deu seguimento ao recurso especial quanto ao tema ali exposto, em despacho assim fundamentado: [...] O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente às seguintes matérias: i) "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ"; e ii) "necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material". A contribuinte interpôs Agravo tão somente em relação à matéria descrita no item "i" acima, ou seja, quanto à POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE IRPJ RECOLHIDO A MAIOR APÓS A RETIFICAÇÃO DA DIPJ. Extrai-se, primeiramente, os seguintes fragmentos do exame agravado: [...] Com relação a essa matéria, não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”, e que, portanto, teria havido equívoco da adoção de coeficiente eventualmente assumido (32%, e não 8%), no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1101-000.848, de 2013), ao contrário, tratou-se de existência de débito de estimativa de IRPJ, ao passo que o recolhimento montara [...]. Ou seja, na decisão recorrida tratou-se de alegado erro de direito [erro na aplicação da norma jurídica]; já no acórdão paradigma apontado, de alegado erro de fato [erro na análise dos fatos ocorridos]. São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdão paradigma apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo em se tratando de alegado erro de direito, e não de fato...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP). Argumenta a Agravante que, ao contrário do assinalado no despacho contestado, a divergência jurisprudencial é evidente, relativamente à interpretação da Lei nº 9.784, de 1999, e da Lei nº 9.430, de 1996. Afirma que na situação enfrentada pelo acórdão paradigma nº 1101-00.848 a Autoridade Administrativa não desconstituiu as informações prestadas em DIPJ retificadoras, bem como não desenvolveu qualquer procedimento para tanto, de modo que o crédito com base na DIPJ deve ser aceito e a compensação homologada, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Alega que a similaridade do acórdão paradigma é evidente, visto que no caso em exame o acórdão recorrido reconhece expressamente que houve a retificação da DIPJ, sendo este um dos procedimentos exigidos para reconhecimento do indébito, mas alega ausência de outros procedimentos, como retificação da DCTF e a juntada integral da documentação contábil, enquanto o paradigma entendeu que "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF)", e ainda, que diante do indébito apurado com base nas informações em DIPJ, deveria a autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, caso contrário deve ser reconhecido o pagamento a maior e, por consequência, deve ser admitida a sua compensação. Nos presentes autos, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação, por meio da qual indicou crédito decorrente de alegado pagamento a maior ou indevido. Tal indébito teria decorrido do fato de ter utilizado o coeficiente de presunção de 32% (prestação de serviços) ao invés de 8% (industrialização por encomenda). Embora não tenha promovido a retificação da DCTF, a contribuinte transmitiu DIPJ retificadora em data anterior à apresentação da Declaração de Compensação, na qual consignou o valor do tributo que considerava devido. A compensação não foi homologada, haja vista que o valor indicado como crédito já havia sido alocado a um determinado débito. Considerados os termos do seu voto condutor, o acórdão recorrido fincou a negativa de provimento ao recurso voluntário impetrado pela ora Agravante nos seguintes fundamentos: i) tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a apresentação de DIPJ retificadoras não é suficiente para o acolhimento do pedido, sendo necessário que o contribuinte ofereça informações com substância, consistência e devidamente comprovadas; ii) na defesa inaugural (Manifestação de Inconformidade), não foram apresentadas provas capazes de demonstrar que, por realizar industrialização por encomenda, a contribuinte estava sujeita ao percentual de presunção de lucro de 8% (e não 32%, como alegou que aplicou), e as que foram carreadas ao processo por meio do recurso voluntário são constituídas por "cópias esparsas de notas fiscais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura"; iii) superadas as dificuldades para identificação dos valores, os montantes retratados nas cópias de notas fiscais trazidas ao processo correspondem a percentuais ínfimos quando comparados com a receita total informada na DIPJ; iv) tratando-se de certeza e liquidez de direito creditório, a comprovação é ônus do contribuinte; e Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 v) se a contribuinte alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se à “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento, bem como os livros contábeis ou fiscais que demonstrassem tal fato. No caso analisado pelo acórdão paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação indicando crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, e, a exemplo do que ocorreu nos presentes autos, a compensação não foi homologada sob a alegação de inexistência de disponibilidade do referido crédito, vez que ele já havia sido alocado a determinado débito da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que a DIPJ indicava o efetivo valor devido e noticiou a retificação da DCTF. O voto condutor do paradigma em referência assinala inicialmente que, "ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito". Em que pese tal consideração, adiante, o referido voto condutor assinala, verbis: [...] Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir daí, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Imperioso, assim, a demonstração de fatos anteriores à ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. E, neste sentido, a contribuinte junta aos autos cópia da DIPJ referente ao ano-calendário [...]. Veja-se que a Relatora do acórdão recorrido não fez reparos à informação desta declaração, inclusive valendo-se de seus dados para afirmar o reconhecimento parcial do indébito, mas nesta parte restando vencida. Assim, está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: [...] Esta é a interpretação que se extrai deste dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: [...] Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.18949/2001, nos termos a seguir transcritos: [...] Dessa forma, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: [...] Todavia, o descumprimento daquela obrigação não pode ensejar, como penalidade, o perecimento do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: [...] Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Assim, o presente voto é no sentido de REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a "erro de direito" ou a "erro de fato" como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Em apertada síntese, temos o seguinte: a) nos presentes autos, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na aplicação de percentuais de presunção, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que não foi homologada por se entender que, no caso, não houve comprovação do erro alegado; e b) no caso do paradigma nº 1101-000.848, a contribuinte, entendendo ter incorrido em erro na apuração de estimativa, promoveu a retificação da DIPJ correspondente; identificou indébito; e, embora não tenha retificado a DCTF, apresentou Declaração de Compensação, que foi homologada por se entender que, "diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada .... não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado" (nos exatos termos do voto condutor correspondente, "Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada". Identifica-se, portanto, similitude entre os fatos apreciados pelos acórdãos comparados, eis que, em ambos, analisou-se a situação em que o contribuinte, constatando erro na apuração do tributo devido, mesmo sem retificar a DCTF, altera primeiramente a DIPJ e, em momento posterior, apresenta Declaração de Compensação. No que diz respeito às decisões veiculadas pelos referidos acórdãos, entretanto, extrai-se sem maiores esforços um conflito interpretativo, visto que, enquanto o acórdão recorrido entende que, tratando-se de reconhecimento de direito creditório, a retificação da DIPJ deveria vir acompanhada de documentação comprobatória, para o acórdão paradigma nº 1101- 000.848, presente a divergência entre a DIPJ e a DCTF, instrumentos declaratórios que Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 se encontravam na base de dados da Receita Federal, cabia à autoridade administrativa que primeiro analisou a Declaração de Compensação questionar tal fato para fins de definição acerca da informação que deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ". A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que questiona a admissibilidade do recurso especial, transcrevendo trechos do despacho do Presidente de Câmara que não reconheceu como caracterizada a divergência jurisprudencial entendendo trata-se de situações fáticas distintas. Aduz, ainda, que o recurso não merece seguimento haja vista que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário com base em fundamentos autônomos que não foram, em sua totalidade, abordados em sede de recurso especial. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese os judiciosos argumentos da ilustre relatora, Conselheira Livia De Carli Germano, ouso discordar de seu voto quanto ao conhecimento do Recurso Especial. Em seu Apelo, o Contribuinte pretendeu trazer à discussão deste colegiado a possibilidade de compensação de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ, tendo o Despacho de Admissibilidade não admitido o recurso, tendo sido posteriormente reformado em sede de Agravo. Relativamente à matéria “necessidade de conversão em diligência para resolver questão prejudicial – princípio da verdade material”, o recurso não foi admitido no Despacho de Admissibilidade, não tendo o Contribuinte se insurgido contra tal decisão. No aresto recorrido (Acórdão nº 1402-002.537), assim consta em seu voto condutor: No mérito, alega a recorrente que sua atividade, seu objeto social, sua real operação empresarial seria “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, e não “prestação de serviços”. [...]. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 Assenta ainda que, a fim de regularizar a situação, apresentou DIPJ retificadoras aplicando sobre a receita obtida, a alíquota de 8% que seria a utilizável no caso. [...]. Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Já no paradigma colacionado pela Recorrente, o voto condutor consigna o contexto da discussão travada naqueles autos: Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração do débito de estimativa de IRPJ em janeiro/2007 e, por consequência, o recolhimento a maior arguido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cabe observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito. [...]. [...]. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação. Analisando ambos os julgados, inicialmente conclui-se, de fato, que ambos discutem matéria idêntica: a possibilidade, ou não, de caracterização de indébito decorrente de pagamento de IRPJ recolhido a maior após a devida retificação da DIPJ com a consignação do valor que, a seu ver, seria o real débito do tributo. Se analisado sob essa circunstância, poder-se-ia identificar divergência entre os referidos acórdãos, contudo, as conclusões distintas devem-se ao fato de estarem sendo analisadas circunstâncias fáticas com contextos fáticos significativamente distintos: enquanto no acórdão recorrido a recorrente alega que sua atividade, seu objeto social, e sua real operação empresarial seria de “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento” (sujeita à determinação da base de cálculo do lucro presumido mediante utilização de coeficiente de presunção de 8%), e não “prestação de serviços” (cujo coeficiente para apuração do lucro presumido seria de 32%), o acórdão paradigma analisou contexto em que, pela simples analise da DIPJ Retificadora, chegar-se-ia à conclusão de que restaria confirmado o recolhimento a maior. Veja-se que, no acórdão paradigma, consta em seu voto condutor que “as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, tratava-se de simples erro de fato cometido no preenchimento da DIPJ, não envolvendo questões probatórias, no entender daquele colegiado demandasse qualquer esforço adicional. Já no acórdão recorrido o relator entendeu que haveria de ter comprovação das atividades desenvolvidas pelo contribuinte para se demonstrar que, efetivamente, sua atividade era a de industrialização de encomenda, apta, portanto, a atrair a aplicação do coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Confira-se: Todavia, como se está diante de pedido que busca reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, não basta o noticiado pela recorrente nas DIPJ retificadoras, antes é preciso que tais informações tenham substância, consistência e comprovação. Como se vê nos autos, a decisão recorrida fez alusão a este requisito, ou seja, que se comprovassem os números inseridos nas DIPJ, providência que poderia ser feita pela juntada de livros ou qualquer outro meio legal, o que, no entender do Acórdão da DRJ não foi atendido. Na elaboração do recurso voluntário ora apreciado, a recorrente, embora rebata veementemente a posição firmada pela DRJ assentando que, "nem se diga que (...) deveria ter apresentado excertos da sua escrituração contábil fiscal que viessem a retratar a apuração do tributo a menor na sua DCTF retificadora", e ue, "os valores constantes nas declarações retificadoras são revestidos de veracidade", acabou por “tentar” fazer a comprovação exigida, [...] Pois bem, compulsando os autos vejo que “as provas” a que alude a recorrente compõem-se de cópias esparsas de notas ficais de remessa de seu estabelecimento, grande parte delas de difícil (ou mesmo impossível!) leitura. Além disso, os montantes de referidas notas fiscais, mesmo com a maior boa vontade em se “descobrir” os valores corretos, representariam, quando comparados com a receita total informada em DIPJ, percentuais ínfimos!, impossibilitando chegar-se à necessária certeza e liquidez exigidas. Certeza e liquidez que, como não poderia ser diferente, é ônus que caberia ao interessado comprovar, a teor do artigo 333, I, do CPC de 1973 (art. 373, I, do CPC de 2015 - Lei nº 13.105/2015). Nesta linha, o crédito que se pleiteia deve ter comprovação sólida, não se podendo aceitar documentação esparsa e por amostragem. Dizendo diferentemente, se a recorrente alegou (e informou em DIPJ) que toda a sua receita referia-se a “industrialização por encomenda”, deveria ter acostado aos autos a totalidade (ou ao menos a maior parte) das notas fiscais que comprovassem tal faturamento. Ou livros contábeis ou fiscais que assim o mostrassem. Não o fez. Por este motivo, ainda que suas alegações de erro na adoção do coeficiente do lucro presumido (32% e não 8%) possam ter solidez, faltou o principal, a comprovação do quanto suscitado. [destaques da decisão recorrida] Em relação à confrontação dessas duas decisões, assim consta no Despacho em Agravo: Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que não há, no acórdão recorrido, bem como no paradigma, qualquer alusão a “erro de direito” ou a “erro de fato” como elementos cruciais à decisão veiculada pelos referidos acórdãos, de modo que a utilização pelo exame agravado de tais conceitos para caracterizar a ausência de similitude entre os quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados revela-se imprópria. Com a devida vênia, entendo que razão assistia ao decidido no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: a comprovação de erro de fato de que trata o acórdão paradigma é significativamente diferente de comprovação de erro de direito. Observa-se, de início, que o acórdão paradigma — nesse ponto concordando com o acórdão recorrido — afirma que, “ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente como no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito”. Contudo, naquele caso específico, com suas peculiaridades fáticas, o acórdão paradigma decidiu diferentemente do que afirmara, como segue: “Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.” Ou seja, no caso específico do acórdão paradigma, como se tratou de um alegado “erro de fato” facilmente comprovável com a só apresentação de DIPJ, demonstrando a apuração das bases de cálculo mensais, o entendimento foi pelo provimento do recurso voluntário interposto para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Já na situação do acórdão recorrido, tratando-se de um suposto “erro de direito”, que dependeria da comprovação da atividade exercida pela empresa - se “industrialização por encomenda de bens de terceiros na modalidade beneficiamento”, ou “prestação de serviços” - não seria possível prever como decidiria aquele acórdão paradigma, ou seja, se este se contentaria, tão somente, com a mera mudança do preenchimento de linha relativa ao percentual de presunção na DIPJ para “reconhecer o pagamento a maior e, por consequência, admitir sua compensação”. Conforme se observa, não é possível afirmar que o paradigma reformaria o acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. No caso concreto, contudo, não há como se afirmar que haja uma divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado pelo Contribuinte, uma vez que os fatos tratados em cada um dos julgados possuem distinções significativas. Desse modo, tratando-se de situações fáticas distintas, envolvendo, inclusive, nuances jurídicas próprias, as decisões em sentido contrário nos acórdãos recorrido e paradigma não decorrem de divergência de interpretação de lei, condição prévia a ensejar a uniformização de entendimento por meio do Recurso Especial de divergência. Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.584 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.901446/2009-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.005816/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRABALHO TEMPORÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - O contratante de quaisquer serviços executada mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. AFERIÇÃO INDIRETA - Ocorrendo a não apresentação ou sonegação de documentos relacionados com a contribuição previdenciária. a Secretaria da Receita Federal do Brasil inscreverá de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. É válida a fixação de percentual de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida por empresa de trabalho temporário como representativo do custo da mão-de-obra, e. em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais deve incidira contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2301-009.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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TRABALHO TEMPORÁRIO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - O contratante de quaisquer serviços executada mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. AFERIÇÃO INDIRETA - Ocorrendo a não apresentação ou sonegação de documentos relacionados com a contribuição previdenciária. a Secretaria da Receita Federal do Brasil inscreverá de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. É válida a fixação de percentual de 50%(cinqüenta por cento) sobre o valor da nota fiscal ou fatura emitida por empresa de trabalho temporário como representativo do custo da mão-de-obra, e. em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais deve incidira contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 16 /2 00 7- 71 Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005816/2007-71 Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento (DEBCAD 35.005.809-1), para cobrança de contribuição previdenciária incidente na contratação de mão de obra. O lançamento foi lavrado com base na caracterização da solidariedade da Autuada haja vista que essa não comprovou o efetivo pagamento dos valores devidos pelos segurados que lhe prestaram serviço na condição de cessão de mão de obra. O lançamento se deu por arbitramento, tendo a fiscalização esclarecido no Relatório Fiscal de fls. 110 e seguintes que empresa não apresentou as notas fiscais de serviço emitidas pela contratada, as folhas de pagamento ou as respectivas GRPS. Ainda segundo o relatório fiscal: 5. Diante da não comprovação dos recolhimentos na forma como determinava as normas em vigor na época, aplicamos o que determinava a lei, o instituto da responsabilidade solidária, com a consequente lavratura da NFLD, aplicando-se para a apuração da remuneração o percentual estabelecido para o trabalho de mão-de-obra temporária, ou seja o percentual de 50%, (cinqüenta por cento), sobre o valor das notas fiscais de serviço. 6. O débito foi apurado com base nos valores lançados na contabilidade das contas já mencionadas acima. Após o trâmite processual a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento realizada em 02.06.2009, anulou o lançamento em razão da caracterização de vício formal. No entendimento do Colegiado a não apresentação de folhas de pagamento, das guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço e das respectivas notas fiscais dos serviços prestados, até permitira a utilização do arbitramento, mas para tanto deveria a fiscalização ter fundamentado sua aplicação a fim de respeitar o princípio da ampla defesa, demonstrando ao Contribuinte os motivos do lançamento. O acórdão 2301-00.412 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1998 FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E PRECISA. NULIDADE. A fiscalização deverá lavrar de ofício lançamento, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, quando constatar atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas na Legislação. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso de contrariedade à lei com base no inciso II do art. 7º e art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. As razões recursais foram assim resumidas pelo despacho de admissibilidade de fls. 634/35: “A Fazenda Nacional afirma que não há que se falar em nulidade do auto de infração, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 foram Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005816/2007-71 observados quando da sua lavratura e que o auto de infração não se enquadra nos casos que acarretam a nulidade do lançamento enumerados no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993. Diz que não houve ato ou termo lavrado por pessoa incompetente e a descrição dos fatos, contendo todas as explicações sobre os valores considerados para fins de apuração do tributo devido e o enquadramento legal da infração estão contidos nas folhas que compõem o auto de infração, portanto, entende que todos os requisitos do art. 10 do citado diploma legal estão cumpridos. Alega também que o direito de defesa do contribuinte não foi cerceado”. Intimado da decisão e do recurso especial o contribuinte não apresentou Contrarrazões. Na decisão exarada pela CSRF, entendeu-se que o lançamento é expresso ao descrever que o arbitramento foi fundamentado no art. 33, §6º da Lei nº 8.212/91, tendo a base de cálculo sido fixada segundo a norma regulamentar, a “Ordem de Serviço INSS/DAF N° 087/1993”, que no entendimento da fiscalização era a norma vigente quando da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, houve o fiel cumprimento da exigência do art. 148 do CTN. Vale destacar que o conteúdo do recurso especial ora analisado se litou à análise da existência de vício formal por ausência de fundamentação legal, razão pela qual não foram apreciadas quaisquer questões de mérito relativas à aplicabilidade do arbitramento no presente caso. Essa matéria, e outras, consta do Recurso Voluntário apresentado pela Autuada e não foi apreciada pelo Colegiado Recorrido. Diante do exposto, foi dado provimento ao recurso para afastar a nulidade, devendo o processo retornar à turma a quo para análise das demais questões de mérito suscitadas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Saliento que , adentrando no mérito, ratifico e reitero a decisão na DRJ, fazendo de seus fundamentos os meus. Veja-se abaixo. Primeiramente vale ressaltar mais uma vez que a suposta questão prejudicial externa não existe eis que o Mandado de Segurança impetrado cujo o intuito foi a suspensão dos créditos relativos às NFLD's n°s 35.005.808-3 e 35.005.809-1 até o julgamento final do Auto de infração n°35.005.807-5 perdeu o objeto em decorrência do pagamento do crédito do referido Auto. Aduz a Recorrente que é indevida a utilização do método do arbitramento para a constituição do crédito tributário. A legislação específica da Previdência Social, através da Lei Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005816/2007-71 n°8.212, de julho de 1991, no artigo 33, ao tratar do referido tema previu que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente, pode a autoridade fiscal, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa ônus da prova em contrário. Vejo que a a Auditoria Fiscal agiu com respaldo no citado dispositivo e efetuou o lançamento por meio da aferição indireta, aplicando o percentual de 50% sobre os valores das notas fiscais lançadas na contabilidade para apuração dos salários de contribuição, em perfeita sintonia com as normas estabelecidas pela OS/INSS/DAF n.87, de agosto de 1993, vigente à época da lavratura do débito. Também restou esclarecido que não existem valores lançados em duplicidade - apesar desta NFLD trazer o mesmo objeto da NFLD número 35.005.808-3 - as empresas prestadoras de serviços arroladas nesta são de trabalho temporário, onde foi aplicado o percentual de 50% sobre o valor da nota fiscal para cálculo da mão-de-obra, enquanto naquela são outras, que atuam na área de vigilância, limpeza e conservação, carga e descarga, processamento de dados, etc., e o percentual aplicado foi de 40% sobre o valor da nota fiscal. Quanto a aplicação do grau de risco máximo para o SAT, ratifico que como se trata de débito lançado por responsabilidade solidária, o grau de risco será obtido em função da atividade econômica preponderante da empresa tomadora de serviços. No presente caso. a autuada possui o CNAE 15.89-0, atividade: fabricação de outros produtos alimentícios, grau de risco: 3- correspondente ao risco grave: alíquota 3,00%. No que tange ao argumento da Recorrente sobre fiscalização prévia das empresas prestadoras de serviços, é necessário relembrar que a responsabilidade solidária referente a cessão de mão-de-obra, no âmbito da Previdência Social, no período lançado, tem suporte legal no artigo 124. inciso II. e parágrafo único do CTN. no artigo 31 da Lei 8212, de julho de 1991, no artigo 46 do Decreto n°612, de 21 de julho de 1992. e no artigo 42 do Decreto n° 2.173, de 05 de março de 1997. Assim, a responsabilidade solidária decorrente das leis supra, permite que o Fisco execute o responsável, dando a este o direito de regresso nos termos da lei civil. Todavia a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem. O parágrafo único do art. 124, do CTN, afirma que não haverá benefício de ordem, não há o que se falar em fiscalização prévia das empresas prestadoras de serviços. Nada impede que apenas o tomador seja notificado e executado, já que pela solidariedade tributária passiva existe um único vinculo tributário, ou seja. cada um DOS devedores se considera devedor único da obrigação. Caso não pudesse constituir o crédito diretamente contra o devedor solidário e promover a sua cobrança, não teria sentido a previsão legal do direito regressivo do contratante contra o executor dos serviços e a retenção das importâncias devidas ao cedente de mão de obra, objetivando o cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade solidária só será elidida com a comprovação de guias de recolhimentos vinculadas com os serviços realizados, documentos estes que a empresa tomadora deveria ter exigido da empresa de trabalho temporário, por ocasião do pagamento da respectiva Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005816/2007-71 fatura ou nota fiscal de serviços, e retê-los com cópia autenticada, em seu poder, para posterior exibição à Auditoria Fiscal. Como tal hipótese não ocorreu, a tomadora de serviços responde integralmente por tais recolhimentos, consoante o artigo 31 da Lei n°8.212, julho de 1991. E como as GRPS apresentadas pertencem a empresas trabalho temporário não arroladas no presente levantamento, em nada favorece a resolução da lide. Além disso, os documentos juntados aos autos, ora se referem às empresas de trabalho temporário não arroladas no presente levantamento, outras vezes, às notas fiscais não inseridas na NFLD ou, então, os salários de contribuição contidos nas GRPS não coincidem com os valores lançados na contabilidade relativos àquele levantamento. Assim, na ausência dos documentos relativos à comprovação do recolhimento prévio das contribuições previdenciárias e respectivas folhas de pagamento dos trabalhadores temporários colocados a seu serviço, que os isentaria da responsabilidade solidária, recai sobre a empresa tomadora de serviços a obrigação de recolher as contribuições sociais. Por outro lado, a solidariedade tributária não constitui simples forma de eleição do responsável tributário, mas hipótese de garantia. Tem por objetivo principal garantir a arrecadação, sendo sua finalidade a de facilitar a satisfação dos interesses da Administração, permitindo a ação do Fisco sobre quem melhor lhe aprouver, pautando-se, por óbvio, NOS princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação do Estado. A legislação ao prever a responsabilidade solidária do tomador de serviços, visa atribuir maior vantagem ao credor (Fisco) para facilitar a cobrança do tributo devido. Portanto, não pode o solidário se eximir do lançamento, vez que é através deste ato administrativo que se confere exigibilidade ao preexistente direito de crédito e se possibilita formação do título executivo. No que se refere ao argumento da inexistência de lei que obrigasse a contratante serviços a arquivar GRPS c folhas de pagamento de seus prestadores de serviços, também não procede, pois com a introdução dos §§3° e 4o da Lei n°9.032, de 28 de abril de 1995 ao artigo 31 da Lei 8.212,dc julho de 1991, a partir de 28 de abril de 1995, além da guia de recolhimento, a empresa contratante de serviços também deveria exigir da empresa de trabalho temporário a respectiva folha de pagamento referente aos trabalhadores temporários que lhe prestaram serviços. E como o presente lançamento abrange o período de 1997 a 1998, este já se encontrava sob a égide da Lei n°8.212. de julho de 1991 com as alterações trazidas pela Lei n° 9.032. de abril de 1995. Quanto a base de cálculo aferida , onde a notificada entende, erroneamente, que deveria ser 40% dos serviços prestados através das notas fiscais e não 50%, a resposta há de ser procurada na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, que é a Ordem de Serviço INSS/DAF 87, de agosto de 1993, item 19. Como os salários-de-contribuição foram apurados com base nos valores bruto e as notas fiscais de serviços, de acordo com o percentual de 50% (aferição indireta), a contribuição referente a parte do segurado empregado foi calculada aplicando-lhe a alíquota mínima (7,82%). Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.342 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005816/2007-71 A ausência de recolhimentos sobre a remuneração dos trabalhadores temporários incluída em nota fiscal ou fatura correspondentes aos serviços executados vem tornar a autuada responsável solidária pelas obrigações para com a Seguridade Social. Assim sendo, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital

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