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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10891413 #
Numero do processo: 10983.907182/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1102-000.340
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.337, de 28 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.918864/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1102-000.337, de 28 de março de 2025, prolatada no julgamento do processo 10983.918864/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 2 Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a denegação de direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, da qual resultou homologação parcial da Declaração de Compensação objeto dos autos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Por meio do PER/DCOMP, a contribuinte pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ. Tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte. Irresignada com o despacho decisório, veio a contribuinte apresentar sua manifestação de inconformidade onde desfila as alegações a seguir, em síntese. A manifestante defende a validade das compensações efetuadas. Nesse sentido, afirma que a prova está na confrontação das notas fiscais e ainda nos comprovantes de recebimento, de onde se percebe que a Impugnante recebeu tão somente o saldo líquido da Nota Fiscal, já deduzidos os valores retidos a título de tributação pelos tomadores”, e que a eventual informação errônea ou equivocada, ou mesmo a não entrega das DIRF por parte de seus contratantes (tomadores) não pode constituir óbice à compensação. Argumenta que o simples confronto das Notas Fiscais com o Extrato, corroborados, inclusive, com os demais instrumentos de que dispõe essa DRFB-Florianópolis demonstram que as importâncias retidas e compensadas condizem exatamente com os valores então glosados, situação que esvazia o despacho decisório que somente pautou-se nas informações até então dadas pelos tomadores, sem qualquer questionamento ou verificação de erro ou equivoco por parte destes. A impugnante não teria condições de, desde logo, produzir outras provas se não as ora apresentadas, porquanto estranhas a sua regular contabilidade. Defende que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do tomador do serviço, e que não se encontram sob seu controle, de modo que não lhe poderiam ser exigidas tais providências. A contribuinte sustenta que compete à Administração Tributária a verificação do exato montante informado no PER/DCOMP pelo prestador, quando tal informação não coincidir com a informação repassada pelo tomador na DIRF. Por fim, a manifestante alega que a glosa ora combatida representa uma dupla cobrança que lhe está sendo exigida, em afronta ao princípio da legalidade, e faz referência sobre a necessidade de prevalecer a busca da verdade material como meio de observância dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé, bem assim da vedação ao enriquecimento ilícito. Contesta também a exigência da multa de mora, arguindo, para tanto, que a melhor doutrina tem se posicionado em favor da mitigação do princípio da responsabilidade objetiva traçada pelo CTN, em favor do princípio da boa-fé do contribuinte. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 3 Por fim, a interessada requer que seja: conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para reformar o despacho decisório, em especial para reconhecer os créditos diante das retenções provadas e homologar a compensação realizada. Requer a juntada de documentos a fim de demonstrar as alegações. A DRJ manteve o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade, que serão analisadas no voto. Em seguida, a contribuinte juntou derradeira petição e documentos adicionais relacionados ao direito creditório reclamado, inclusive memoriais, livros contábeis e estudo analítico das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada em 21/02/2018 (certidão de fls. 781) e apresentou recurso em 23/03/2018 (certidão de fls. 784), portanto, dentro do prazo legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O caso em análise trata de direito creditório decorrente de retenções em fonte que não foram localizados no cruzamento de dados perante a unidade de origem da administração tributária. Do valor pleiteado (R$ 2.766.386,92), foram reconhecidos R$ 2.104.983,32 pelo despacho decisório, sem reconhecimento de crédito adicional pela DRJ. A parte suscita nulidade da decisão recorrida, porque não enveredou na investigação dos documentos apresentados, sob o fundamento de que, seus profissionais apresentaram diversos documentos para comprovar as retenções em fonte, tendo envidado “esforços em demonstrar em planilhas, notas fiscais e extratos bancários a ocorrência das retenções e ainda do pagamento promovido pelos tomadores com desconto na fonte”. Alerta que sua documentação não foi analisada. Contra tal argumento da DRJ, a contribuinte defende que “a decisão alega a necessidade de juntada de outros documentos, como comprovantes de retenção Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 4 emitido pela fonte pagadora. Ora, é exatamente por força da omissão da fonte pagadora em emitir esse documento é que a Recorrente está aqui, guerreando no processo por um crédito que lhe pertence. Está se exigindo ao Recorrente um documento cuja responsabilidade é de terceiro. Isso é uma grande injustiça. Escrituração contábil foi acostada também é exigida e aí há que se salientar que se nem os documentos juntados foram analisados o que dirá se juntada toda escrituração contábil. Só serviria para tumultuar. Note-se que tem além de planilha demonstrando a retenção, tem o livro razão da conta que demonstra a retenção escriturada na contabilidade. Além disso tem um relatório detalhado do sistema financeiro da Recorrente que corrobora com a demonstração da retenção”. Assim, a parte entende que decisão seria nula, pois seria contraditório deixar de confrontar os documentos e negar a realização de perícia, preterindo-lhe o direito de defesa. Controverte o fato de que “juntou prova mais que suficiente para demonstrar o que pretendia e a decisão acabou por não analisar, alegando genericamente que a Recorrente teria juntado uma massa de documentos sem fazer a interligação. Ora, isso realmente é um desrespeito ao trabalho de quem fez um grande esforço para suprir uma falta de terceiros (tomadores) e contra quem a Receita Federal do Brasil não toma qualquer providência. Imputa à Recorrente a obrigação de comprovar a existência de um fato de responsabilidade e ocorrido pelo e no tomador, cujo acesso ela não possui. Doutra sorte, desmerece o trabalho hercúleo dos profissionais da Recorrente”. Entendo que não há nulidade, pois a DRJ não deixou de enfrentar os argumentos da parte, porém, reconhece que o direito creditório não seria líquido e certo, sob o fundamento de que a interessada não teria se desincumbido do ônus que lhe cabe. Assim decidiu aquele colegiado: Conforme relatado, do montante de R$ 2.766.386,92 informado a título de retenções na fonte de IRPJ, a parcela de R$ 2.104.983,32 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 661.403,60, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado. No relatório de Análise de Crédito, a parcela não confirmada foi assim demonstrada (fls. 37 e 38): Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 5 Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte afirma que efetivamente sofreu as retenções. Sustenta que o recolhimento dos valores retidos e a apresentação da DIRF são atribuições de responsabilidade do Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 6 tomador do serviço, de modo que não lhe podem ser exigidas tais providências. Afirma, ainda, que não pode ser penalizada pelo descumprimento dos deveres que recaem sobre as fontes pagadoras, cabendo à Administração Tributária a verificação do exato montante por ela informado no PER/DCOMP. De se dizer que a pessoa jurídica tem razão quando afirma que, uma vez efetuada a retenção na fonte, o prestador dos serviços não pode ser penalizado pelo descumprimento de deveres que recaem sobre as fontes pagadoras. Em outras palavras, ainda que não lhe tenha sido fornecido o informe de rendimentos e nem tenham sido informados em DIRF os valores efetivamente retidos, se o contribuinte consegue demonstrar que sofreu as retenções por meio de provas hábeis e idôneas ele tem o direito ao aproveitamento dos valores retidos para fins de apuração do saldo a pagar ou a restituir do tributo incidente sobre as respectivas receitas desde que oferecidas à tributação. A manifestante fez referência a diversos princípios que orientam o ordenamento jurídico nacional, em especial, discorreu sobre a necessidade de prevalecer a busca da verdade material como meio de observância dos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da legalidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa fé, bem assim da vedação ao enriquecimento ilícito. De fato, a busca da verdade material deve orientar a atuação da Administração Tributária. No entanto, engana-se a contribuinte acerca de seu conteúdo. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos aos autos, quando tais elementos induzem à suspeita de que os fatos ocorreram, não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer. Ou seja, em observância ao princípio da verdade material, o julgador não está vinculado às versões das partes. No entanto, o princípio da verdade material não socorre aquele que não se esforça em comprovar seu pedido. Dito de outro modo, da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente a atuação ativa do julgador nesse sentido, também não é aceitável que, em um pleito repetitório, a interessada não apresente provas hábeis em sua defesa e transfira ao julgador o ônus de comprovar a higidez da compensação que pretendeu realizar. Ademais, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, ao Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 7 contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui em trazer os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. No presente caso, a manifestante juntou aos autos como elementos de prova cópias de centenas de notas fiscais emitidas pela Plansul, em que nem se está destacado o alegado imposto de renda retido na fonte, várias das quais inclusive com CNPJ de fontes pagadoras diferentes dos que originaram as divergências das parcelas não confirmadas; de extratos bancários, com algumas observações manuscritas, e de algumas tabelas (fls. 53 a 762). Tais documentos desordenados, por si só, não são provas sólidas o bastante para se comprovar as retenções pleiteadas. Deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, tais como o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome; comprovantes dos pagamentos; escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Além disso, cumpre ao contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. Desse modo, considerando que já foi reconhecido pela autoridade fiscal o valor do imposto de renda retido na fonte informado em DIRF, não há crédito complementar a ser reconhecido em sede de apreciação da Manifestação de Inconformidade, pois não foram apresentadas provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu o ônus da retenção adicional pleiteada. Quanto às alegações contrárias à imposição da multa de mora, de se dizer que ela decorre de dispositivo expresso de lei (mais especificamente, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), e se presta a sancionar o atraso no pagamento do tributo, de maneira puramente objetiva, sem qualquer exigência de avaliação do elemento subjetivo da conduta da pessoa jurídica. Não há nulidade da decisão, porquanto motivada e fundamentada, podendo a contribuinte dela divergir a apresentar o recurso próprio, como efetivamente o fez. Observe-se que o mérito foi enfrentado pela instância de piso, inexistindo razões para considerar a decisão omissa quanto aos documentos anexados. Inexistindo cerceamento no direito de defesa da parte, não há razões para determinar o retorno à DRJ para prolatar nova decisão. Assim, afasto a nulidade apontada. MÉRITO SALDO NEGATIVO ORIUNDO DE RETENÇÕES EM FONTE Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 8 O tema em apreço trata de reconhecimento parcial de saldo negativo de IRPJ, relativo a RETENÇÕES EM FONTE que foram parcialmente reconhecidas, conforme indicado no despacho decisório: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde juntou diversos documentos para comprovar as retenções não reconhecidas no despacho decisório. Consta dos autos planilha de fls. 53/54, onde indica pormenorizadamente o DEMONSTRATIVO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA e aponta todas as transações realizadas, com os seguintes dados:  CNPJ  CLIENTE  DATA DE MISSÃO  NOTA FISCAL  VALOR BRUTO  INSS  IR-FONTE  DEMAIS TRIBUTOS  VALOR LÍQUIDO  VALOR RECEBIDO  BANCO RECEBEDOR Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 9 Junto com a referida planilha, juntou também: (a) Livro Razão (fls. 55), (b) relatórios financeiros das notas fiscais emitida e IRRF retido (fls. 56/61), (c) extratos bancários (fls. 61/133), e (d) notas fiscais (fls. 134/762). Adicionalmente, vê-se às fls. 842 e seguintes manifestação derradeira onde a contribuinte junta documentos adicionais relacionados ao direito creditório ora controvertido, inclusive livros contábeis e estudo analítico das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Evidencio que há um CLARÍSSIMO ESFORÇO PROBATÓRIO em comprovar as retenções em fonte, pois a contribuinte juntou aos autos elementos capazes de verificar se de fato as fontes pagadoras retiveram efetivamente o Imposto de Renda. O que há de se buscar é verificar se as centenas de retenções em fonte efetivamente ocorreram, sendo tal medida plenamente viável através da conversão em diligência. Ultrapassar essa análise pormenorizada significaria impedir a busca da VERDADE MATERIAL, hipótese não admitida no âmbito no CARF. Sobre os documentos apresentados, a DRJ consignou que “tais documentos desordenados, por si só, não são provas sólidas o bastante para se comprovar as retenções pleiteadas. Deveriam ter sido juntados aos autos outros elementos, tais como o comprovante de retenção do imposto emitido pela fonte pagadora em seu nome; escrituração contábil ou outras provas hábeis e idôneas a demonstrar que a manifestante sofreu efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Além disso, cumpre ao contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem”. Existe uma claríssima evidência de que tais informações podem comprovar a existência do direito creditório reclamado. Todas as informações estão no processo, basta apenas que sejam auditadas. Verifico que a parte busca evidenciar todas as retenções, que ocorreram em volumes significativos. Não obstante, ainda não é possível confirmar todas elas, pois se faz necessário auditar todos os dados e correlacioná-los de forma objetiva, com o devido tratamento de informações. Assim, faz-se necessário converter o processo em diligência, para não causar prejuízos desnecessários. Porém, proponho para que o ônus da diligência recaia inicialmente sobre a própria contribuinte, a quem incumbe a demonstração de liquidez e certeza dos créditos vindicados, passando posteriormente pela análise da administração tributária, nos termos abaixo indicados. DISPOSITIVO Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 10 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil intime a contribuinte a apresentar em 30 dias, prorrogáveis a pedido da interessada e por despacho fundamentado da autoridade diligenciante, relatório de auditoria pormenorizada sobre todas as retenções do imposto de renda não confirmadas anteriormente, a fim de evidenciar a liquidez e certeza dos créditos objeto do litígio, devendo correlacionar documentalmente, de forma organizada e fundamentada, o recebimento líquido das respectivas receitas e as retenções do IRRF pelas fontes pagadoras, podendo juntar elementos de prova adicionais que entender relevantes, podendo a autoridade administrativa requestar providências adicionais que entender relevantes, inclusive, mediante apresentação de informações em formato digital. Ao final, deverá ao agente fazendário analisar as informações prestadas pela contribuinte e apresentar relatório fiscal sobre as comprovações demonstradas pela interessada, a fim de verificar as confirmações de retenções do IRRF no período, apresentando relatório fiscal sobre suas conclusões, dando ciência à contribuinte para que apresente eventual manifestação sobre os trabalhos realizados, devolvendo-se o processo ao CARF para continuação do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil intime a contribuinte a apresentar em 30 dias, prorrogáveis a pedido da interessada e por despacho fundamentado da autoridade diligenciante, relatório de auditoria pormenorizada sobre todas as retenções do imposto de renda não confirmadas anteriormente, a fim de evidenciar a liquidez e certeza dos créditos objeto do litígio, devendo correlacionar documentalmente, de forma organizada e fundamentada, o recebimento líquido das respectivas receitas e as retenções do IRRF pelas fontes pagadoras, podendo juntar elementos de prova adicionais que entender relevantes, podendo a autoridade administrativa requestar providências adicionais que entender relevantes, inclusive, mediante apresentação de informações em formato digital. Ao final, deverá ao agente fazendário analisar as informações prestadas pela contribuinte e apresentar relatório fiscal sobre as comprovações demonstradas pela interessada, a fim de verificar as confirmações de retenções do IRRF no período, apresentando relatório fiscal sobre suas conclusões, dando ciência à contribuinte para que apresente eventual manifestação sobre os trabalhos realizados, devolvendo-se o processo ao CARF para continuação do julgamento. Assinado Digitalmente Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.340 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.907182/2013-10 11 Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10894363 #
Numero do processo: 10875.721670/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 52/2005 As retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimilam ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo para pedido de restituição do indébito, nesta situação, flui a partir do último dia da entrega da DAA do IRPF.
Numero da decisão: 2101-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 52/2005 As retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimilam ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo para pedido de restituição do indébito, nesta situação, flui a partir do último dia da entrega da DAA do IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.121 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721670/2014-31 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/71) interposto por ALEXANDRE FERREIRA ANTÔNIO, em face do Acórdão nº. 12-116.736 (e-fls. 59/63) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. O presente processo originou-se com o Pedido de Restituição apresentado por meio do documento de e-fls.02/03, através do qual o recorrente pleiteia crédito que alega possuir decorrente de imposto irregularmente retido na fonte no valor total de R$ 7.694,68, uma vez que seria portador de moléstia grave. O pedido foi apreciado pelo Despacho Decisório nº 0294/2014 (e-fls. 34/39), proferido pela DRF/GUA/SEORT, indeferido o pedido de restituição, tendo em vista que foi apresentado após ultrapassados 5 anos do pagamento: (...)Por meio da Carta 21.033.04.0/093/2002-INSS (fls. 06), declara que o beneficiário maior inválido Alexandre Ferreira Antônio, constatado através de Perícia Médica em 20.11.1990, porém o mesmo não apresentou o Laudo Pericial. A condição de pensionista é confirmada pelo que consta na Carta de nº 21.033.04.0/093/2002-INSS na categoria- situação único beneficiário Invalido(e- fls. 06). Por se tratar de Pedido de Restituição de Imposto de Renda sobre a parcela de pensão (recebido acumuladamente) do ano calendário de 2000, o qual foi protocolizado somente em 20 de junho de 2014, no CAC da DRF/GUARULHOS, o mesmo foi pleiteado fora do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 168 da Lei nº 5.172/1966, ... (...)Desta forma, a solicitação do interessado supracitado deve ser indeferido, por ter sido pleiteado intempestivamente. O recorrente foi cientificado do Despacho Decisório em 10/11/2014 (AR de e-fl. 40), o genitor e a curadora do contribuinte, apresentaram, em 28/11/2014, Manifestação de Inconformidade (e-fls. 42/45), onde alegam que não haveria de se falar em prescrição do direito à Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.121 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721670/2014-31 3 restituição, tendo em vista que o recorrente é incapaz, e que seria portador da Síndrome de Down. O pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao período de outubro de 1990 a agosto de 2000, sobre a parcela de proventos acumulados a título de pensão por morte de sua genitora seria indevido, uma vez que seria portador de moléstia grave. Conforme antecipado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido mantido o Despacho Decisório. O recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 09/09/2020 (e-fls. 67), e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 70/71) em 09/10/2020, requerendo a reforma da decisão, o reconhecimento de que a retenção do Imposto de Renda teria se dado de forma indevida pelo INSS, e que o pedido de restituição deveria ser reconhecido. Os autos foram remetidos para o CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Do Pedido de Restituição Afirma que o Pedido de Restituição teria sido apresentado em 18/04/2002 e indeferido administrativamente pelo SEORT/DRF/GUARULHOS/SP em decisão monocrática nº. 104/2002 e Comunicado 562/2002. Afirma, ainda, que teria apresentado documentos para comprovar a moléstia grave do beneficiário da pensão, que teria sido confirmada por médico perito. Alega que: 04 - O procedimento burocrático do órgão previdenciário, ensejou e provocou o atraso nos pagamentos mensais da referida pensão por mote, que NÃO ESTÁ SUJEITA A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL, até a presente data; Sustenta, ainda, que não teria ocorrido a prescrição ou decadência de seu direito e que o erro teria sido do próprio INSS, que deveria ter se atentado para deixar de promover a retenção do Imposto de Renda quando dos pagamentos dos benefícios e pensão. Pois bem. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.121 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721670/2014-31 4 Como se viu, o pagamento dos benefícios de pensão foi recebido de forma acumulada no ano calendário de 2000, tendo sido retido o valor de R$ 7.694,68, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (e-fl. 12) . Ao contrário do que afirmado pelo recurso, o pedido de restituição foi apresentado apenas em 20/06/2014 (e-fls. 02/03). Portanto, o pedido foi apresentado quando já tinha se extinguido o prazo para pleitear a restituição. Foi o que atestou o Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT Nº 0294/2014, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte de pessoa física portador de doença grave e rendimento de pensão recebido de I.N.S.S. Ementa: Os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadre cumulativamente nas seguintes situações: a) os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; b) seja portador de doença grave. Para habilitar-se à fruição da isenção do Imposto de Renda a pessoa portadora de doença grave deverá apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios. O direito de pleitear Restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data do pagamento indevido a maior que o devido. Decadência . Resultado: Solicitação Indeferida Ao analisar a documentação e o cumprimento dos requisitos de isenção do Imposto de Renda, o Despacho Decisório afirmou que não foi apresentado Laudo Pericial atestando a moléstia grave: Além de que só podem ser beneficiados pela isenção do imposto de renda os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma(outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia. Por meio da Carta 21.033.04.0/093/2002-INSS(fls. 06), declara que o beneficiário maior inválido Alexandre Ferreira Antônio, constatado através de Perícia Médica em 20.11.1190, porém o mesmo não apresentou o Laudo Pericial. O Atestado/Laudo médico emitido pela médica da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Guarulhos/SP foi apresentado com a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 56). Porém, não foi analisado pela decisão de piso. O Despacho Decisório reconheceu a condição de pensionista: Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.121 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721670/2014-31 5 A condição de pensionista é confirmada pelo que consta na Carta de nº 21.033.04.0/093/2002-INSS na categoria- situação único beneficiário Invalido (fls. 06). Contudo, concluiu que o pedido teria sido apresentado fora do prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional para pleitear a restituição: Por se tratar de Pedido de Restituição de Imposto de Renda sobre a parcela de pensão (recebido acumuladamente) do ano calendário de 2000, o qual foi protocolizado somente em 20 de junho de 2014, no CAC da DRF/GUARULHOS, o mesmo foi pleiteado fora do prazo de 05 (cinco)anos, previsto no artigo 168 da Lei nº 5.172/1966, transcrito a seguir: Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118 , de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ... (grifou-se) A decisão de piso confirmou o Despacho Decisório no que diz respeito à decadência, invocando outros normativos da Receita Federal, vale o destaque: 8. Na esteira do art. 168, I, do CTN, o Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, publicado no DOU de 30/11/1999, em conformidade com o Parecer PGFN/CAT/nº 1.538/1999, preceitua: “I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.121 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721670/2014-31 6 inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)...”. 9. Destarte, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda pago ou recolhido indevidamente na fonte. 10. Quanto à alegação de que para os absolutamente incapazes, como o recorrente, não corre a prescrição/decadência, cumpre observar que não procede tal entendimento para fins tributários. O fato de não ter capacidade civil, de ser interditado judicialmente, não o transmuda em incapaz para fins tributários. A legislação é precisa ao dispor que a capacidade tributária passiva independente da capacidade civil das pessoas naturais, de acordo com o disposto no art. 126 do CTN. 11. Portanto, quando da solicitação da restituição do imposto, em 20/06/2014, já mais de cinco anos da data da extinção do crédito relativo ao ano-calendário de 2000, tendo decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido indevidamente para este período. 12. Conclui-se, assim, que, ainda que o impugnante fizesse jus à isenção pleiteada, o prazo decadencial para concessão da restituição teria que ser respeitado, nos termos do que determina a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como visto, o prazo para pleitear a restituição do Imposto de Renda, que é imposto sujeito ao lançamento por homologação é de 5 anos contados do pagamento, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional. Cabe asseverar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 566.621, objetivando solucionar a problemática do “Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente” (Tema 4 da Repercussão Geral da Excelsa Corte Constitucional), firmou a tese segundo a qual: “É inconstitucional o art. 4.º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” Portanto, a partir de 09/06/2005, os pedidos de restituição apresentados apenas podem contemplar os tributos pagos indevidamente ou a maior nos 5 anos anteriores. É o caso dos autos, o indébito se refere ao ano de 2000, porém, o pedido de restituição foi apresentado em 2014, portando, após o decurso da vacatio legis da Lei Complementar nº. 118/2005. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.121 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721670/2014-31 7 Atualizando sua jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n.º 1.269.570 (superando o REsp 1.002.932), com revisão do Tema Repetitivo 137 e 138, cuja questão submetida a julgamento era referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda, firmou a tese segundo a qual: “Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN.” No presente caso, considerando que o Imposto de Renda objeto do pedido de restituição foi retido na fonte, e considerando que não há a informação de quando e se foi apresentada declaração do Imposto de Renda, há que se considerar, ainda, que o termo a quo deve considerar o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual, uma vez que a retenção na fonte não é considerada pagamento para fins de contagem de prazo decadencial1. 1 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. II. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3.º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (denominada tese dos 5+5). III. Numa linha de entendimento compatível com o art. 9.º do Decreto-lei 94/96, reproduzido pelo art. 837 do Decreto 3.000/99, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 136.553/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 05/02/2001), deixou consignado que "o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido". IV. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.472.182/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2015), endossou a orientação firmada, pela Primeira Turma desta Corte, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013), no sentido de que a retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). V. Com efeito, no aludido REsp 1.472.182/PR, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013" (STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Na presente Ação de Repetição de Indébito, em que a petição inicial foi ajuizada em 08/10/2009, o contribuinte pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte, a título de antecipação, e recolhido aos cofres públicos, pela fonte pagadora, em Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.121 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721670/2014-31 8 Este entendimento foi adotado pela recente Solução de Consulta COSIT nº. 52/2025, que restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS POSTERIORMENTE CONSIDERADOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual posteriormente considerados isentos ou não tributáveis pode ser devolvido ao beneficiário dos rendimentos pela fonte pagadora que efetuou a retenção do imposto, observados os procedimentos previstos nos arts. 17 ou 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, conforme o caso, e os estabelecidos pelo Estado ou Município quando um desses entes for a fonte pagadora. Caso não haja a devolução do imposto pela fonte pagadora, o beneficiário dos rendimentos pode pleitear a restituição do imposto retido na fonte por meio da apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 157, inciso I, e 158, inciso I; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 168, inciso I; Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, art. 17; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 8º, inciso I, 17, §§ 1º e 2º, e 18, §§ 1º a 3º; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 4 de agosto de 2014; Ato Declaratório PGFN nº 6, de 9 de maio de 2018. Contudo, mesmo que se considere o prazo da entrega da declaração referente ao ano de 2000, como o pedido foi apresentado apenas em 2014, realmente não há dúvidas sobre a decadência. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa 15/09/2004. Logo, o direito de pleitear a restituição do mencionado imposto, por meio desta Ação, não se encontra atingido pela prescrição. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016) Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.121 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.721670/2014-31 9 Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10890804 #
Numero do processo: 10280.720668/2011-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS COM BRINDES. O artigo 13, inciso VII da Lei nº 9.249/1995 prevê expressamente a indedutibilidade das despesas com brindes na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS COM PRÊMIOS. Tal como no caso dos brindes, não há que se falar em necessidade, normalidade e usualidade dessas despesas em relação à atividade fim da empresa, para fins de dedutibilidade na apuração da base de cálculo do IRJ e da CSLL. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS COM VIAGENS E HOSPEDAGENS. A dedutibilidade dos gastosatítulo dedespesas operacionais,requer a prova apta a demonstrar que foram realizadas em atendimento aos objetivos da empresa. Nãotendo sidoapresentadaqualquerprova,mas,merasalegações, deve ser mantida a glosa. CUSTOS. EMPLACAMENTO E DESPACHANTES. Não fazem parte dos custos de compra, os gastos com seguro ou emplacamento, taxas, etc, a menos que tenham de fato sido assumidos pela concessionária e estejam incluídos no preço do automóvel.
Numero da decisão: 1001-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS COM BRINDES. O artigo 13, inciso VII da Lei nº 9.249/1995 prevê expressamente a indedutibilidade das despesas com brindes na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS COM PRÊMIOS. Tal como no caso dos brindes, não há que se falar em necessidade, normalidade e usualidade dessas despesas em relação à atividade fim da empresa, para fins de dedutibilidade na apuração da base de cálculo do IRJ e da CSLL. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS COM VIAGENS E HOSPEDAGENS. A dedutibilidade dos gastos a título de despesas operacionais, requer a prova apta a demonstrar que foram realizadas em atendimento aos objetivos da empresa. Não tendo sido apresentada qualquer prova, mas, meras alegações, deve ser mantida a glosa. CUSTOS. EMPLACAMENTO E DESPACHANTES. Não fazem parte dos custos de compra, os gastos com seguro ou emplacamento, taxas, etc, a menos que tenham de fato sido assumidos pela concessionária e estejam incluídos no preço do automóvel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.827 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720668/2011-92 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-60.240 (fls. 444 a 452) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 264 a 274) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 275 a 282), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 595.961,02. De acordo com o Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 258 a 263), o lançamento decorreu da glosa de "custos" e de despesas não dedutíveis na apuração desses tributos. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO DA CSLL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita da nulidade do auto de infração quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 VEÍCULOS. SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO. CUSTOS. DEDUÇÃO INDEVIDA. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.827 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720668/2011-92 3 Dispêndios com emplacamento de veículos não se trata de custos e ipso facto não são dedutíveis, a este título, na apuração do imposto. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. À dedução de despesas não se prescinde elas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora - entendendo- se por necessárias as pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa - além de se revestirem do caráter de usualidade e normalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado em 17/08/2018 (fl. 456) e apresentou recurso voluntário em 17/09/2018 (fls. 459 a 468) sustentando a dedutibilidade das despesas com brindes; com prêmios; com viagens e hospedagens; com despachante e emplacamento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1) Dedutibilidade das despesas A recorrente insurge-se contra a decisão recorrida argumentando a dedutibilidade dos custos e despesas destacados. - Despesas com Brindes Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.827 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720668/2011-92 4 A recorrente sustenta que, no presente caso, não há que se falar na hipótese mencionada pelo art. 13 da Lei 9.249/95, já que não são brindes, mas sim atrativo de vendas. Assim, menciona que os “os valores glosados correspondem premiação de: "motocicletas", "aparelhos de televisão", "relógios" e "eletrodomésticos", todosautorizados e chancelados pela Caixa Econômica Federal e com o IRFonte recolhido (Anexo - Doc. 01), que somente são concedidos aos clientes que efetivamente compram os veículos comercializados pela Recorrente”. O artigo 13, inciso VII da Lei nº 9.249/1995 prevê expressamente a indedutibilidade das despesas com brindes na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, “independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. Confira-se: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: VII - das despesas com brindes Sobre esse tema, a Coordenação-geral de Tributação – COSIT editou Solução de Consulta nº 58, de 30 de Dezembro de 2013, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. BRINDES. CONCEITO. Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249, 16 de dezembro de 1995, são indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, as despesas com brindes. O termo “brindes” do art. 13, inciso VII, da Lei nº 9.249, de 1995, refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a empresa ou o produto, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VII, § 2º e art. 35; Lei nº 5.768, de 1971; Decreto nº 7.212, de 2010, art. 54, inciso III; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 249, 365 e 366; Decreto nº 70.951, de 1972; Portaria MF nº 41, 2008. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que “Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249/95, são indedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, as despesas com brindes. O termo brindes refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.827 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720668/2011-92 5 finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. (Acórdão 9101-004.824, publicado 29 de abril de 2020). Nesse mesmo sentido: Numero do processo: 11065.720729/2012-18 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 DESPESAS. BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas com brindes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 DESPESAS. BRINDES. São indedutíveis na apuração do lucro líquido ajustado as despesas com brindes. Numero da decisão: 1001-002.501 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS Colhe-se das razões de decidir do Acórdão nº 9101-007.137 que: caso determinado bem se enquadre no conceito de brindes, a despesa correlata não será dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ainda que (i) não tenha sido computada nos custos; (ii) seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora; e (iii) seja usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade. A Receita Federal, ao interpretar o artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/1995, em conjunto com o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, o Parecer Normativo CST nº 15/19764 e a Solução de Consulta Cosit nº 4/2001, concluiu pela dedutibilidade dos “gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa”. Confira-se: 127 Poderão ser considerados como despesas operacionais, dedutíveis para o imposto de renda, os brindes distribuídos pelas pessoas jurídicas? Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.827 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720668/2011-92 6 Não. É vedada a dedução de despesas com brindes, para fins da determinação da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, os gastos com a distribuição de objetos, desde que de diminuto valor e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos do lucro real. Normativos: RIR/2018, arts. 260, VII e 311; Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, VII; Lei nº 4.506, de 1964, art. 47; Parecer Normativo CST nº 15, de 1976; e Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2001. A partir da própria interpretação da Receita Federal acerca do alcance do artigo 13, VII, da Lei nº 9.249/1995, pode-se extrair que a referida norma veda a dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos brindes, assim considerados aqueles bens de alto valor ou não relacionados diretamente com a atividade da empresa. Com base na própria explicação fornecida pela recorrente, os valores glosados não eram de pequeno valor e não estavam relacionados diretamente à atividade da recorrente, já que indene de dúvidas que é possível vender carros sem ofertar a premiação de motos, televisões, relógios e eletrodomésticos para aqueles que comprarem o veículo. Apesar de ser um atrativo, frente à concorrência, certamente não confunde-se com algo diretamente relacionado à atividade da recorrente. Nesse ponto, sem razão a recorrente. - Despesas com Prêmios A recorrente sustenta que as despesas com prêmios glosadas não são brindes e referem-se a 3 (três) Veículos - zero Km, que serviram para captação de clientes onde, dentre os compradores de veículos em determinado período, foi sorteado um deles para ganhar um carro "zero km" como prêmio. No relatório de encerramento da ação fiscal, foi mencionado que (fl. 261): Note-se que dentre os prêmios distribuídos encontram-se três veículos (NF no 70649, 70651 e 70650), de onde se deduz que pelo valor do prêmio a empresa não pratica com habitualidade tal distribuição. Concluiu a fiscalização que os prêmios como incremento de vendas confundem-se com brindes propriamente dito, ou seja, algo eventual, sendo portanto indedutíveis na apuração do IRPJ. De fato, os valores glosados não eram de pequeno valor e não estavam relacionados diretamente à atividade da recorrente, devendo ser mantida a decisão recorrente. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.827 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720668/2011-92 7 Tal como no caso dos brindes, não há que se falar em necessidade, normalidade e usualidade dessas despesas em relação à atividade fim da empresa, para fins de dedutibilidade na apuração da base de cálculo do IRJ e da CSLL. - Despesas com Viagens e Hospedagens A recorrente sustenta que as despesas com viagens e hospedagens não são mera liberalidade e que, no presente caso, “está demonstrado que a Recorrente tem sede no Estado do Pará que, como é de conhecimento geral está longe de ser um dos Estados centrais de comércio / financeiro de nosso país; sendo igualmente certo que comercializa veículos da marca FIAT cuja sede é na Itália e possui fábricas em Minas Gerais e na Argentina, de modo que é absolutamente necessário o deslocamento dos representantes da empresa para reuniões de trabalho, treinamento e compra dos veículos que comercializa, o que tprna essenciais e inevitáveis tais viagens para o regular funcionamento de seu negócio (fl. 466). De acordo com a decisão recorrida, “Quanto às despesas com viagens e hospedagens, a jurisprudência do Carf aponta, de há muito, no sentido de que elas são dedutíveis quando comprovada a sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica, o que efetivamente não se logrou demonstrar in casu - o fato de a empresa estar estabelecida no estado do Pará e revender carros fabricados em Minas Gerais ou importados da Itália não leva a isso”. De fato, a dedutibilidade dos gastos a título de despesas operacionais, requer a prova apta a demonstrar que foram realizadas em atendimento aos objetivos da empresa. Não tendo sido apresentada qualquer prova, mas, meras alegações, deve ser mantida a glosa. - Dedutibilidade – Glosa de Custos: Despachante/ Emplacamento De acordo com a recorrente, trata-se de custo efetivamente necessário à operação da recorrente. Assim informou o relatório fiscal (fls. 262 e 263): De acordo com a informação constante dos Pedidos, esses valores foram pagos aos Despachantes. É sabido que a concessionária não tem a obrigação de documentar o veículo. Compete a ela tão somente faturar, emitir a nota fiscal e entregar o veículo revisado e em condições de uso. Portanto não fazem parte dos custos de compra, os gastos com seguro ou emplacamento, taxas, etc, a menos que tenham de fato sido assumidos pela concessionária e estejam incluídos no preço do automóvel. O que ocorre na prática, é que a concessionária inclui no Pedido, a título de emplacamento um valor bem superior ao efetivamente necessário para realizar Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.827 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720668/2011-92 8 esta operação, e o cliente, pela comodidade ou por desconhecimento acaba pagando o que lhe foi pedido. O valor a maior cobrado é repassado ao despachante como comissão pelo serviço prestado. E se de fato foi feito por um funcionário da própria concessionária deveria ter sido incluído como receita de serviço e não integrado ao custo. Na realidade o entendimento fiscal é o de que é feito um excelente marketing de venda custeado pelo próprio cliente. Como esses valores não foram contabilizados como receitas, não há que se cogitar de custos, efetuando-se então a glosa de acordo com o § 10 do art. 289 do Decreto no 3.000/99 — RIR/99 : Das razões suscitadas em recurso voluntária, observa-se que nenhuma delas é apta a refutar os fundamentos do acórdão recorrido que assim mencionou (fls. 450 e 451): 31. No tocante à glosa de custos, não obstante ter sido alegado eles fariam parte do preço dos veículos comercializados e de que teriam sido oferecidos à tributação, não se trouxe nenhum elemento a comprovar a alegação. 32. Ora, os "custos" glosados foram verificados, num primeiro momento, exatamente nos pedidos de compra dos veículos e, logo após, como consignado no Relatório de Encerramento de Ação fiscal, verificou-se o seu lançamento contábil como custo em contrapartida de fornecedores. O único elemento adicional trazido pela defesa foi o razão da conta relativa a tal "custo", que efetivamente não demonstra os valores teriam sido oferecidos à tributação. 33. Além disso, baldado é o questionamento de que o serviço de licenciamento seria corriqueiro no ramo de automóveis. A uma, porque ele efetivamente não se trata de custo7. A duas, porque o fornecimento de tal serviço, considerando-o como despesa, não se reveste do caráter de necessidade previsto no § 1º do art. 299 do RIR, de 1999. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720212/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO. No regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/Cofins, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação.
Numero da decisão: 3202-002.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, na matéria referente a bens não sujeitos à tributação, negar provimento ao recurso. Por voto de qualidade, na matéria referente a créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.183, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903255/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. VEDAÇÃO. No regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/Cofins, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, na matéria referente a bens não sujeitos à tributação, negar provimento ao recurso. Por voto de qualidade, na matéria referente a créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720212/2014-10 2 lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.183, de 16 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.903255/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COMERCIAL EXPORTADORA. CRÉDITOS. É vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação, quando obtida na condição de comercial exportadora. MERCADORIA ADQUIRIDA COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a créditos da não cumulatividade, exceção no caso de aquisição com isenção, sob condição de que sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos tributados. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pelo reconhecimento integral do crédito. Em suma, é o relatório. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720212/2014-10 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvada às glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da Preclusão Consumativa Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não contestou as constatações da auditoria sobre a existência de receitas declaradas não computadas na receita bruta total, bem como a incorreção da “Receita Tributada à alíquota zero”, e tampouco quanto ao recálculo dos percentuais de rateio. Também não foram contestadas as glosas de créditos sobre: aquisições não comprovadas por documento fiscal, devoluções de vendas, devolução de compras, aquisições de mercadorias sujeitas à incidência monofásica para revenda. Daí, no que pese a alegação da Recorrente concernente a ausência de apreciação dos pedidos formulados pela Recorrente em sede de impugnação, no meu entendimento, não existem erros passíveis de causar nulidade ao ato administrativo, pois, dada a ausência de impugnação quanto a todas as matérias, acertadamente, o julgador de piso aplicou a preclusão consumativa sobre elas, não há cerceamento de defesa como alega a Recorrente. Outrossim, é mister registrar que de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720212/2014-10 4 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato administrativo foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Desse modo, conheço, porém, afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO Das aquisições e saídas de bens não sujeitos à tributação- Milho e Soja Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720212/2014-10 5 Houve glosas sobre as aquisições e saídas de bens não sujeitos à tributação, bem como, realizadas com suspensão das contribuições- Milho e Soja. Entendeu a fiscalização, ratificada pelo julgador de piso, que não havendo incidência das contribuições na aquisição, não há que se falar em créditos, a teor do disposto no inciso II do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por sua vez, no exercício de suas atividades, alega a Recorrente ser legítimo o direito à crédito nas aquisições de bens não sujeitos às contribuições. Todavia, entendo que não assistir razão a Recorrente. Explico. Dispõe o art. 3º da Lei 10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. No que cerne ao artigo 17 da Lei 11.033/2004, há expressa disposição na qual se permite a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. No entanto, entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações, porventura, controversas nos termos do que dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, a qual originou tal norma. O art. 17, da Lei 11.033/2004, dispõe, unicamente, a respeito da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720212/2014-10 6 pagamento da contribuição. Todavia, não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas, mas é permitida a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Em outros termos, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. O dispositivo trata, tão somente, daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, mas não cria ou institui novas possibilidades de créditos. Aqui, não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições da não cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, bem como, a vedação para o crédito nas aquisições. Ao contrário sensu, permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática da não incidência das contribuições é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Por último, recorde-se que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, as quais instituíram a cobrança não-cumulativa do Pis e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), trataram, em seus art. 3º, da apuração de crédito e da sua vedação, estipulando, expressamente, que não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Aqui não há reforma a fazer no procedimento fiscal. Quanto às glosas dos créditos relativos aos custos indiretos vinculados às mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a vedação disposta no § 4º do art. 6º da Lei 10.833/03, pois entende o seguinte: Em sede de fiscalização, também verificou-se a existência de vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501), cuja aquisição não pode ser objeto de cálculo de créditos, o que de fato não ocorreu. Porém, a contribuinte tomou créditos sobre despesas indiretas e encargos vinculados a tais receitas, tais como: fretes, locações de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis, sob as quais, segundo o entendimento da fiscalização, não dariam direto a crédito. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720212/2014-10 7 O Despacho Decisório concluiu pela impossibilidade de creditamento do valor das contribuições sociais sobre a receita referente às despesas indiretas e encargos vinculados a operações de exportação por entender que, nos termos do art. 6°, § 4°, da Lei n° 10.833, de 2003, há vedação legal para tanto. (...) Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. (destaques nosso) Divirjo, com a devida vênia, da conclusão da eminente relatora, uma vez que a aludida legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720212/2014-10 8 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720212/2014-10 9 Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303- 006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303-008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.185 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16366.720212/2014-10 10 Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não- cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.721687/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. INCOMPETÊNCIA. É nulo por vício de incompetência a notificação de lançamento lavrada por autoridade fiscal municipal, decorrente da celebração de convênio que delegou as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR, quando relativa a imóvel rural situado na base territorial de outro município.
Numero da decisão: 2102-003.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. INCOMPETÊNCIA. É nulo por vício de incompetência a notificação de lançamento lavrada por autoridade fiscal municipal, decorrente da celebração de convênio que delegou as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR, quando relativa a imóvel rural situado na base territorial de outro município. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Yendis Rodrigues Costa. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.713 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721687/2018-15 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-090.137, de 18/03/2020, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls.154/163). O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se dos autos que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 9809/00011/2018 para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no exercício de 2014, relativamente ao imóvel denominado “Fazenda Taboca - Parte” (NIRF 0.824.205-4), com área declarada de 2.627,0 ha, localizado no município de São Gabriel do Oeste - MS (fls. 03/06). Segundo a fiscalização, o contribuinte regularmente intimado deixou de apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN) no exercício de 2011. Em consequência, a autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ 3.786,86/ha, com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), por considerar a subavaliação do valor da terra nua declarado de R$ 1.000,00/ha. A revisão da Declaração do ITR (DITR/2014) entregue pelo contribuinte foi feita por autoridade fiscal vinculada ao município de São Gabriel do Oeste (MS), por delegação em Convênio, com fundamento na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e legislação correlata. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.713 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721687/2018-15 3 Ciente do lançamento em 15/06/2018 a empresa impugnou a notificação no dia 17/07/2018 (fls. 29 e 41). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, instruídos com elementos de prova (fls. 29/34 e 37/40): (i) as intimações e notificações são nulas, porque as pessoas que assinam o aviso de recebimento, em 05/04/2018 e 10/05/2018, são desconhecidas da impugnante, não tendo poderes para receberam comunicação em nome da empresa; e (ii) impugna-se o VTN arbitrado, conforme laudo técnico de avaliação a ser apresentado oportunamente. Em petição datada de 24/08/2018, a empresa juntou ao processo administrativo Laudo Técnico de Avaliação, assinado por engenheiro agrônomo, elaborado com a finalidade de comprovar o uso, ocupação e o VTN do imóvel (fls. 51/113 e 118/134). O acórdão de primeira instância acolheu o VTN de 2.649,59/ha, constante do laudo de avaliação, para reduzir o crédito tributário exigido. Intimado da decisão de piso em 29/09/2020, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 29/10/2020 (fls. 169 e 192/193). Após breve relato dos fatos, o recorrente alega no recurso voluntário (fls. 172/185): (i) a tempestividade do apelo recursal; (ii) existe vício de nulidade na origem, considerando que o imóvel rural está localizado no município de Rio Negro (MS), em vez do município de São Gabriel do Oeste (MS); (iii) os atos praticados pela autoridade responsável pela fiscalização, vinculada ao município de São Gabriel do Oeste (MS), estão fora de sua competência funcional, estatuída no convênio firmado entre a União e o ente municipal; (iv) resta configurada a prescrição administrativa intercorrente; (v) a multa de ofício é inconstitucional; e (vi) a exigência de juros de mora é ilegal, visto que serão devidos na hipótese de resultado desfavorável à recorrente. A título de prova documental complementar, juntou expediente assinado pelo prefeito do município de São Gabriel do Oeste (MS), no qual consta que o imóvel está localizado fora do perímetro do município (fls. 188/189). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.713 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721687/2018-15 4 Em juízo provisório, a unidade preparadora da RFB declarou a intempestividade do recurso voluntário, porque apresentado em 03/11/2000, enquanto o prazo final se deu em 29/10/2020, dia de expediente normal. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade A unidade preparadora da RFB declarou a intempestividade do protocolo do recurso voluntário, porque o apelo foi apresentado em 03/11/2000, enquanto o prazo final se deu em 29/10/2020, dia de expediente normal. Deu seguimento ao recurso, em razão da alegação de tempestividade. O recurso voluntário foi juntado aos autos no dia 04/11/2020, enquanto a data do carimbo na primeira folha é 03/11/2020 (fls. 171/172). Ocorre que na hipótese de remessa do recurso voluntário por via postal, será considerada como data de sua apresentação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência (art. 56, §§ 5º a 7º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). É o caso deste processo, no qual o apelo recursal foi enviado pelos Correios, com postagem no dia 29/10/2020 (fls. 192/193). Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nulidade do lançamento Como questão preliminar, o apelo recursal alega a nulidade absoluta do lançamento fiscal, porquanto a Notificação de Lançamento foi lavrada pelo município de São Gabriel do Oeste (MS), enquanto o imóvel está localizado no município de Rio Negro (MS). Em face da localização do imóvel rural, resta configurada a incompetência funcional para instauração do procedimento de fiscalização por parte de agente público do município de São Gabriel do Oeste (MS). Pois bem. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.713 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721687/2018-15 5 Na impugnação, a recorrente não questionou a competência da autoridade lançadora, vinculada ao município de São Gabriel do Oeste (MS). Entretanto, a nulidade do ato praticado por quem não detinha a competência pode ser arguida a qualquer tempo na instância ordinária, na medida em que transcende ao interesse das partes, sendo cognoscível de ofício pelo órgão julgador administrativo. Aliás, a inexistência de preclusão visa assegurar a observância da legalidade do ato administrativo. O contribuinte reconhece que declarou o imóvel rural como localizado no município de São Gabriel do Oeste (MS). Com o recurso voluntário, a empresa recorrente juntou aos autos cópia de Certidão, datada de 15/10/2020, e assinada pelo Prefeito à época do município de São Gabriel do Oeste (MS), na qual o gestor municipal declara que o imóvel rural denominado “Fazenda Taboca”, matrícula 1.871, com área de 2.627,0 ha, não está inserido no perímetro do município, conforme mapa fundiário e demais documentos (fls. 189). No Laudo Técnico de Avaliação, datado de 2018, assinado por engenheiro agrônomo, o imóvel é localizado no município de Rio Negro (MS), considerando a coordenada geográfica da sede (fls. 66/70). Nessa mesma reunião de julgamento, está sendo apreciado pelo colegiado, em conjunto, outro processo do mesmo contribuinte, referente ao mesmo imóvel rural, exercício de 2011 (Processo nº 10140.721282/2015-26). Naquele processo, após levantamento mediante georreferenciamento, efetuado por profissional habilitado no ano de 2014, constatou-se que a área total do imóvel rural está integralmente situada no município vizinho de Rio Negro (MS). A fim de fazer prova, acompanha memorial descritivo (fls. 59/74, Processo nº 10140.721282/2015-26). Com o olhar no acervo probatório que instrui os autos, reputo comprovado que a área do imóvel rural está localizada no município de Rio Negro (MS). É verdade que, na matrícula do imóvel, consta a localização da área rural no município de São Gabriel do Oeste (MS), sem que tenha havido alteração (fls. 37/39). Ocorre que o município de localização do imóvel rural é aquele da data da efetiva apresentação da declaração de ITR, independentemente da atualização do registro imobiliário. Caso contrário, prevalecerá a forma sobre a realidade fática. 1 O lançamento foi realizado por servidor integrante de carreira específica com atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de créditos tributários no âmbito do município de São Gabriel do Oeste (MS), decorrente da delegação das atribuições de fiscalização e cobrança 1 O município de São Gabriel do Oeste (MS) foi criado em 17/06/1981, enquanto o município de Rio Negro (MS), no dia 09/05/1965, conforme informações extraídas da Internet. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.713 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721687/2018-15 6 do ITR, inclusive lançamento tributário, por força de convênio celebrado com a RFB, em nome da União, com fundamento na Lei nº 11.250, de 2005. A partir da operacionalização do convênio, o ente político municipal faz jus ao percentual de 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto territorial referente aos imóveis rurais nele situados. Assim, a atribuição da função de lançamento do tributo pela autoridade fiscal vinculada ao município São Gabriel do Oeste (MS) se limita aos imóveis nele localizados, não havendo que se falar em prorrogação de competência territorial. Há um vício de incompetência, que leva à nulidade do lançamento fiscal, nos termos do art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (...) Obviamente, outra seria a conclusão se lançamento realizado diretamente pela autoridade tributária da RFB, hipótese em que poderia haver prorrogação de competência, se fosse o caso (art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Em suma, cabe declarar nula a Notificação de Lançamento, visto que a autoridade fiscal municipal vinculada ao município de São Gabriel do Oeste (MS) é incompetente para revisão da declaração de ITR de imóvel rural situado em base territorial de outro município. Deixo de avaliar as demais questões do recurso voluntário por absoluta desnecessidade ao deslinde do feito. Conclusão Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa Peço vênia para apresentar declaração de voto, com o objetivo de contribuir para o aprofundamento do debate jurídico-tributário sobre a competência do sujeito ativo e a validade do lançamento tributário realizado por autoridade fiscal incompetente, nos termos do art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.713 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.721687/2018-15 7 O cerne da controvérsia reside na identificação do limite da competência funcional delegada ao ente municipal para os fins de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR, nos moldes da Lei nº 11.250/2005 e do convênio firmado com a Receita Federal do Brasil. No caso em apreço, o lançamento foi lavrado por servidor vinculado ao município de São Gabriel do Oeste (MS), em relação a imóvel que, como documentalmente comprovado, encontra-se integralmente localizado no território do município de Rio Negro (MS). Não se trata, pois, de mera irregularidade formal ou de distribuição funcional interna entre auditores da RFB, mas de atuação de ente político estranho à territorialidade do imóvel tributado, o que compromete a própria legitimidade ativa do sujeito que formalizou o ato administrativo tributário. Neste ponto, é pertinente trazer à baila a lição de Leandro Paulsen, para quem: “Nos convênios firmados com os municípios para fiscalização e lançamento do ITR, a atuação municipal está condicionada ao imóvel rural estar situado em seu território. Não há permissão legal para que um município atue fora de seus limites territoriais.” (Manual de Direito Tributário, Leandro Paulsen, 10ª ed., p. 797) Reforçando o argumento Prof. Ricardo Lobo Torres, dispõe que: “A competência é elemento essencial do ato tributário. A violação da competência territorial gera a nulidade absoluta do lançamento, pois compromete a legitimidade do sujeito ativo.” (Tratado de Direito Financeiro e Tributário, vol. II, Renovar, p. 203) Sob essa ótica, resta patente que a incompetência absoluta do município lançador configura vício insanável, consoante o disposto no art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, sendo a nulidade do lançamento matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. A prevalência do conteúdo meramente cartorial da matrícula do imóvel sobre a realidade territorial constatada mediante georreferenciamento, memorial descritivo e certidão expedida pelo próprio município, conduziria à insustentável primazia da forma sobre a verdade material – cenário frontalmente contrário aos princípios que regem o processo administrativo tributário. Por fim, a função administrativa de lançar tributo não se resume a um ato mecanicamente formal, mas exige investigação jurídica acurada, dentro dos limites de competência do agente fiscal. Agindo fora desses marcos, o lançamento padece de nulidade absoluta, razão pela qual acompanho integralmente a conclusão do voto vencedor, reconhecendo a nulidade da Notificação de Lançamento e o cancelamento do crédito tributário correspondente. Assim, declaro-me de acordo com a conclusão, pelos próprios fundamentos, reforçando-os com o suporte doutrinário ora exposto. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10892875 #
Numero do processo: 10280.901809/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901809/2013-38 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901809/2013-38 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901809/2013-38 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901809/2013-38 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901809/2013-38 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901809/2013-38 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901809/2013-38 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901809/2013-38 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.978 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901809/2013-38 10 Fl. 826DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

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Numero do processo: 10880.003935/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que deixar de apreciar pedido de perícia formulado pelo contribuinte, nos termos da legislação então vigente. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-02.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o recurso, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja expedida apreciando a pedido da perícia.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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Numero do processo: 11618.001120/2003-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000 NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-000.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15330.7VBH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  PIS  decorrente  da  insuficiência  de  crédito  utilizado  em  compensação  declarada  em  DCTF.  Os  créditos  alegados  teriam  origem  na  aplicação  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  amparada em decisão judicial transitada em julgado.   Entendeu a autoridade autuante, ao refazer os cálculos para apuração do PIS,  utilizado  o  critério  da  semestralidade,  aplicar  correção  monetária  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição,  encontrando  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF,  visto  a  Recorrente não ter aplicado a correção monetária nos seus cálculos.   Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que as bases de  cálculo  apuradas  com  base  no  sexto mês  (critério  da  semestralidade)  não  deveriam  sofrer  a  correção monetária aplicada pela autoridade autuante.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  o  lançamento, tendo a decisão a seguinte ementa:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2000   Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO  DOS  VALORES APURADOS.  A Contribuição para o Programa de  Integração Social  incidirá  sobre  o  faturamento  do  mês,  tendo  o  lançamento  fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  documentos  disponibilizados  pela  contribuinte ao Fisco Federal,  tudo  regularmente documentado  no presente processo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATIVIDADE  VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  também  a  atividade  administrativa  de  julgamento  pelas  Delegacias da Receita Federal de Julgamento.  DIREITO À COMPENSAÇÃO.  A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor  de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento  de  ofício  relativo  a  débitos  posteriores,  quando  não  restar  comprovado  ter  exercido  a  compensação  antes  do  início  do  procedimento de ofício.   Lançamento Procedente.”      Fl. 440DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15330.7VBH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11618.001120/2003­43  Acórdão n.º 3403­00.826  S3­C4T3  Fl. 2          3 Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando os argumentos já apresentados na impugnação.   Na análise do recurso voluntário, os Membros da Terceira Turma Ordinária,  da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  ser  direito  da Recorrente  apurar  a  contribuição  ao PIS  com observância da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária e considerando  que  não  foi  apurado  nos  autos,  a  procedência  dos  indébitos  declarados  na  compensação,  resolveram converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora  apurasse  o  montante  dos  créditos  e  se  seriam  suficientes  para  extinguir  os  débitos  compensados.   A  Unidade  Preparadora  procedeu  à  diligência  determinada  pela  Terceira  Turma  onde  concluiu  pela  existência  dos  créditos  de  PIS  em  quantidade  suficiente  para  compensar os débitos em litígio, conforme consta do relatório fiscal às fls. 379.  Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  ao  CARF,  sendo  o  processo  sorteado a este relator.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  lide  da  questão  é  a  possibilidade  alegada  pela Recorrente  de  compensar  valores recolhidos a maior apurados a partir da aplicação da semestralidade da base de cálculo  do PIS.   O resultado da diligência determinada pela Terceira Turma da Quarta Câmara  do  CARF  confirma  a  existência  dos  créditos  de  PIS  em  valor  suficiente  para  extinguir  os  débitos constantes do  lançamento, conforme depreende­se do relatório de diligência acostado  aos  autos,  do  qual  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  que  confirma  a  procedência  da  compensação declarada em DCTF.  “...  É de se concluir, a par dos demonstrativos acima mencionados,  que o crédito favorável ao contribuinte é bastante para extinguir,  por meio  de  compensação,  o  crédito  tributário  do PIS  lançado  Fl. 441DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15330.7VBH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 no  presente  processo  n°  11618.001120/2003­43  relativo  aos  períodos de apuração de julho/1999 a dezembro/2000.”    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 442DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15330.7VBH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 15/03/2011 14:14:23. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 15/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 18/03/2011 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 15/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.15330.7VBH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 069CE4B4A4206B5E9F197AABC5780D75E8821880 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11618.001120/2003-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10280.901807/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901807/2013-49 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901807/2013-49 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901807/2013-49 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901807/2013-49 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901807/2013-49 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901807/2013-49 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901807/2013-49 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901807/2013-49 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.976 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901807/2013-49 10 Fl. 815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

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Numero do processo: 10530.723574/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 VALOR DA TERRA NUA (VTN). PREÇO. DATA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. O VTN refletirá o preço de mercado de terras do imóvel rural, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração fiscal. Após regularmente intimado, cabe ao contribuinte comprovar o VTN declarado, por intermédio da apresentação de documentação hábil e idônea. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGÊNCIA LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, no registro de imóveis competente, ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, constitui requisito obrigatório para fins de exclusão da área tributável. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2102-003.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à imunidade tributária, matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que conhecia do recurso e dava provimento para cancelar o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PREÇO. DATA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. O VTN refletirá o preço de mercado de terras do imóvel rural, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração fiscal. Após regularmente intimado, cabe ao contribuinte comprovar o VTN declarado, por intermédio da apresentação de documentação hábil e idônea. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXIGÊNCIA LEGAL. A averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, no registro de imóveis competente, ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, constitui requisito obrigatório para fins de exclusão da área tributável. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.677 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723574/2015-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto à imunidade tributária, matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, que conhecia do recurso e dava provimento para cancelar o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03-092.396, de 29/06/2020, prolatado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls.151/168). O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 DA IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. Às empresas públicas e sociedades de economia mista - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades empresárias que exploram atividades econômicas, não se cogitando, em relação a elas, do benefício da imunidade recíproca prevista na Constituição da República. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.677 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723574/2015-18 3 competente, mesmo que tenha sido comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do ADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. Impugnação Improcedente Extrai-se que foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 3363/00040/2015 para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no exercício de 2011, relativamente ao imóvel denominado “Projeto de Irrigação São Desidério/Barreiras Sul” (NIRF 7.010.960-5), com área declarada de 805,7 ha, localizado no município de Barreiras - BA (fls. 03/07). Segundo a fiscalização, o contribuinte regularmente intimado deixou de apresentar os documentos comprobatórios do Valor da Terra Nua (VTN) no exercício de 2011, tampouco comprovou a área de reserva legal declarada. Além de glosa integral da Área de Reserva Legal de 322,4 ha, a autoridade lançadora arbitrou o VTN em R$ 1.642,71/ha, por considerar a subavaliação do valor da terra nua declarado de R$ 300,00/ha. A revisão da Declaração do ITR (DITR/2011) entregue pelo contribuinte foi feita por autoridade fiscal vinculada ao município de Barreiras (BA), por delegação em Convênio, com fundamento na Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e legislação correlata. Ciente do lançamento em 16/09/2015 a empresa pública impugnou a notificação no dia 14/10/2015 (fls. 03 e 16). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, instruídos com elementos de prova (fls. 16/41 e 42/146): (i) o imóvel é destinado à implantação de perímetros públicos de irrigação, representando, na verdade, áreas públicas; (ii) os recursos para o desenvolvimento de suas atividades são oriundos exclusivamente do orçamento da União; (iii) em relação ao imóvel rural, vinculado à consecução das suas finalidades precípuas, é cabível o reconhecimento da imunidade tributária recíproca; Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.677 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723574/2015-18 4 (iv) a área de reserva legal foi comprovada por meio da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), razão pela qual deve ser excluída da base de cálculo do imposto; e (v) o VTN arbitrado está incorreto, por força da regra específica contida nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, que regulamenta a Política Nacional de Irrigação. Intimado da decisão de piso em 13/08/2020, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 02/09/2020 (fls. 169/171 e 172/173). Após breve relato dos fatos, o recorrente reforça os argumentos de mérito da peça impugnatória para cancelar integralmente o lançamento fiscal, sobretudo a imunidade recíproca relativamente ao imóvel rural, em razão da sua finalidade institucional de prestação de serviços públicos (fls. 174/200). A título de prova documental complementar, informa que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceu a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca em casos semelhantes (fls. 201/211). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade O litígio instaurado com a impugnação tem como questão central a definição se a recorrente, constituída como empresa pública, faz jus à imunidade tributária recíproca, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “a”, §§ 2º e 3º, da Constituição da República de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.677 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723574/2015-18 5 § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (...) Em leitura perfunctória dos documentos que instruem os autos, há aparência que a recorrente é empresa estatal prestadora de serviços com feição eminentemente pública, executando ações para o desenvolvimento de regiões com disparidade social, mediante uso predominante de recursos do Orçamento Geral da União. Vale dizer, a empresa pública não foi concebida para explorar atividades econômicas, com a finalidade de lucro, em concorrência com a iniciativa privada. Ocorre que, na fase recursal, a empresa recorrente juntou aos autos cópias de decisões no processo judicial sob o nº 0002360-61.2015.4.01.3315, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 201/211). Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito c/c declaração de inexistência de relação jurídica-tributária, referente ao pagamento de ITR sobre os imóveis rurais pertencentes à ora recorrente. Integra o objeto da ação judicial, dentre outros, o pedido para reconhecê-la como empresa pública prestadora de serviços público e, portanto, detentora de imunidade tributária de impostos. Após sentença favorável em primeiro grau, que acolheu o pedido de imunidade tributária da autora, relativamente ao ITR dos imóveis rurais indicados na petição inicial, as partes apelaram ao TRF 1ª Região. Consta que foi deferida tutela provisória recursal pelo TRF/1ª Região, em decisão monocrática do relator do processo judicial, datada de 09/03/2020. Extrai-se dessa decisão (fls. 210/211): (...) Existe probabilidade de provimento da apelação da autora (CPC, art. 300). A sentença reconheceu a imunidade tributária, “uma vez que se trata de empresa pública federal prestadora de serviços públicos, atuando como verdadeira-agência estatal de desenvolvimento da região do Vale do São Francisco". Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.677 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723574/2015-18 6 (...) Diante disso, a imunidade alcança todos os imóveis da autora que estejam relacionados com sua atividade e não somente com aqueles indicados exemplificativamente na petição inicial da autora, nos termos do art. 150, § 4º da Constituição: “As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.” Defiro a tutela provisória recursal em parte para suspender a exigibilidade do ITR incidente sobre os atuais e futuros imóveis da autora localizados em qualquer parte do País, desde que relacionados com suas atividades institucionais. Essa suspensão também alcança os créditos já constituídos. (...) (Destaques do Original) Note-se que a determinação judicial possui repercussão sobre todos os imóveis da empresa recorrente que estejam relacionadas às suas atividades estatutárias, inclusive alcança a suspensão da exigibilidade do ITR sobre futuros imóveis da autora, localizados em qualquer parte do território nacional. Em consulta processual no sítio do TRF/1ª Região na Internet, não se identificou modificação da decisão singular ou que tenha sido proferido acórdão de mérito, em grau de apelação. 1 No presente processo administrativo, o imóvel rural, objeto de lançamento fiscal, compreende as áreas onde se encontra implantado o perímetro de irrigação São Desidério/Barreiras Sul, no município de Barreiras (BA), portanto correlacionadas às finalidades previstas no estatuto social da companhia (fls. 54/56). Ademais disso, a própria recorrente afirma que o imóvel está vinculado à consecução das finalidades precípuas da empresa pública, não havendo utilização que se assemelhe ao desenvolvimento de atividade econômica. É fora de dúvida que a questão da imunidade tributária da recorrente em relação aos seus imóveis rurais foi submetida à apreciação do Poder Judiciário e a decisão afetará a interpretação da administração tributária quanto aos lançamentos de ITR em face da empresa pública, inclusive o presente processo. Com relação à matéria, aplica-se a Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo 1 https://www.trf1.jus.br/trf1/processual/consulta-processual Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.677 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723574/2015-18 7 cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Embora o lançamento tenha sido feito pelo órgão fiscal municipal, decorrente de delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício dos créditos tributários, nos moldes autorizados pela Lei nº 11.250, de 2005, não é capaz de alterar a conclusão sobre renúncia às instâncias administrativas. O contencioso administrativo permanece no âmbito federal, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as definições sobre hipótese de incidência, imunidade e isenção, entre outras, são aquelas previstas na legislação tributária federal. Independentemente do desfecho, a decisão judicial transitada em julgado prevalecerá sobre a decisão administrativa, mesmo quando tenha sido desfavorável ao contribuinte. Apesar disso, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação às matérias de defesa que não estão sendo discutidas judicialmente; no presente caso, o arbitramento do VTN e a glosa da área de reserva legal declarada. Em suma, realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos em parte os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele conheço parcialmente, exceto quanto à imunidade tributária, matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. Mérito (i) Valor da Terra Nua (VTN) O apelo recursal alega que os valores do VTN originalmente declarados estão corretos, pois em conformidade com a regra específica prevista nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984. Para implantar os perímetros públicos de irrigação, as áreas necessárias são adquiridas mediante desapropriação por utilidade pública. Após a desapropriação, é feita a implantação de toda a infraestrutura e o valor de avaliação dos lotes para alienação ou concessão de uso não é arbitrado livremente pela empresa, sendo definido nos limites estabelecidos nos referidos artigos do Decreto nº 89.496, de 1984. Pois bem. A despeito da alegação sobre particularidades na fixação do valor da terra, o art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro 1996, determina que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano da declaração: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.677 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723574/2015-18 8 § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; (...) O recorrente nem mesmo tomou a iniciativa de demonstrar, através de memória de cálculo, por exemplo, a adequação do VTN declarado de R$ 300,00/ha, relativamente ao exercício de 2011, com os critérios estabelecidos no Decreto nº 89.496, de 1984, que afirma ter cumprido rigorosamente. De qualquer sorte, o critério não atenderia à legislação tributária para fixação do preço de mercado das terras correspondentes ao imóvel rural, até porque o imóvel possui áreas ambientais, distintas dos lotes do projeto, que integram a área total do imóvel e devem compor a metodologia para se chegar à base de cálculo do imposto, na data do fato gerador (art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.393, de 1996). Tal como ressaltou a decisão recorrida, a fim de comprovar o valor fundiário do imóvel rural, compatível com a destinação da terra, a preço da época do fato gerador, a empresa pública deveria apresentar documentação técnica hábil e idônea, preferencialmente laudo de avaliação, elaborado por profissional habilitado, com grau de fundamentação e precisão adequados ao fim pretendido, em conformidade com as normas da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ausente a prova documental, cabe manter o VTN arbitrado pela fiscalização tributária, extraído do SIPT, cujos dados são enviados pelos órgãos estaduais ou municipais de agricultura ou entidades correlatas. (ii) Área de Reserva Legal Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.677 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723574/2015-18 9 O acórdão de primeira instância atesta a entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativo ao exercício de 2011, protocolado no órgão ambiental federal em 16/09/2011, contendo a informação sobre a área de reserva legal de 322,4 ha (fls. 118). Entretanto, a interessada deixou de comprovar a averbação de qualquer área de reserva legal gravada à margem da matrícula do imóvel, razão pela qual a decisão recorrida manteve a glosa da área ambiental. Não há reparo a fazer. Com efeito, a lei federal impõe a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel ou, alternativamente, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o possuidor e o órgão ambiental, na hipótese de área de posse, igualmente, em data anterior ao fato gerador do imposto. Senão vejamos, a redação do art. 16, §§ 8º e 10, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal vigente à época do fato gerador: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (...) No mesmo sentido, dispõe o art. 12 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.677 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.723574/2015-18 10 § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º). A averbação na matrícula do imóvel, ou o Termo de Ajustamento de Conduta, em data anterior ao fato gerador, é requisito constitutivo de área de reserva legal. No caso em tela, não existe comprovação da averbação de área de reserva legal na certidão de matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, tampouco a existência de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. Os autos estão desprovidos de documentação comprobatória. A inexistência de averbação das áreas na matrícula do imóvel, ou do Termo de Ajustamento de Conduta, impede o órgão julgador de reconhecer como área de reserva legal, para fins de exclusão da área tributável do imóvel rural, mesmo com a apresentação de ADA (art. 10, inciso II, do Decreto nº 4.382, de 2002). (iii) Liquidação do Acórdão A unidade da RFB responsável pela liquidação deste acórdão deverá observar as demandas judiciais sobre imunidade tributária, em nome da empresa recorrente, sobretudo os autos sob o nº 0002360-61.2015.4.01.3315, em tramitação no TRF/1ª Região, e os desdobramentos jurídicos com relação ao presente processo administrativo. Conclusão Ante o exposto, conheço PARCIALMENTE do recurso voluntário, exceto quanto à imunidade tributária, matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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