Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740121 #
Numero do processo: 10976.000269/2009-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-000.872
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10976.000269/2009-69

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4676639

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.872

nome_arquivo_s : 340300872_10976000269200969_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10976000269200969_4676639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4740121

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601896636416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000269/2009­69  Recurso nº  884.749   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­00.872  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  COFINS E PIS/PASEP NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  E  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA.  A  revisão  de  lançamento  e  conseqüente  mudança  de  critérios  jurídicos  pressupõem,  logicamente,  a  existência  de  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento,  seja  despacho  decisório  que  decide  a  respeito  de  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Pública,  não  se  enquadrando  na  hipótese  a  prática  destes  atos  em  processos  administrativos  distintos,  mesmo  que  contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se  falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006  ART.  10  DA  LEI  11.051/2004.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENCOMENDANTE  E  EXECUTOR  DA  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004,  nas  operações  de  industrialização  sob  encomenda  de  que  trata,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos,  não  se  restringe  às  operações  entre  pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas  realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de  se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o  fez, por via de interpretação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2006     Fl. 791DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 ART.  10  DA  LEI  11.051/2004.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENCOMENDANTE  E  EXECUTOR  DA  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004,  nas  operações  de  industrialização  sob  encomenda  de  que  trata,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos,  não  se  restringe  às  operações  entre  pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas  realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de  se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o  fez, por via de interpretação.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Por bem refletir o contexto deste processo, tomo por empréstimo o relatório  da decisão de primeiro grau administrativo para composição deste voto:  “Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  03/12  e  13/22,  referentes,  respectivamente,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro de 2005 a março de 2006, com exigência de crédito tributário de R$ (...), e  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  dos  períodos  de  apuração de janeiro de 2005 a março de 2006, com exigência de crédito tributário  de R$ (...), incluídos multas de ofício e juros de mora.  Segundo a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” (fls. 05/06 e  15/16),  constatou­se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  falta/insuficiência  de  recolhimento das contribuições.  Fl. 792DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10976.000269/2009­69  Acórdão n.º 3403­00.872  S3­C4T3  Fl. 2          3 Os  dispositivos  legais  que  fundamentam  os  lançamentos  estão  indicados  às  fls. 6 e 16.  No  termo de  verificação  fiscal  a  folhas  29/30,  a  autoridade  fiscal  relata os  procedimentos realizados e os fatos apurados, que podem ser assim sintetizados:  . em 2006, foi iniciada ação fiscal para verificação das obrigações tributárias  relativas  ao PIS  e  à Cofins  do  período  de  janeiro  de  2005  a março  de  2006,  em  função  dos  diversos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de PIS e Cofins apresentados pela contribuinte;  .  a  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  contribuinte  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  parágrafo  2o  do  artigo  10  da  Lei  nº  11.051/2004,  tal  como  considerado  pela  contribuinte;  .  com base  neste  entendimento,  foram efetuados  os  cálculos  dos  valores  do  PIS e da Cofins, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados  pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras  serem diferentes dos valores informados pela contribuinte;  .  no  entanto,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte,  no  curso  do  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  despachos  decisórios  emitidos  pela  DRF/Contagem  nos  processos  nº  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  determinou  que  se  procedesse  à  nova  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  por  entender  que  tais  receitas  estão  sujeitas  à  tributação  do  PIS  à  alíquota  de  1,65% e da Cofins a alíquota de 7,6%, uma vez que não se aplica à contribuinte a  redução  a  zero  da  alíquota  daquelas  Contribuições  prevista  no  parágrafo  2º  do  artigo 10 da Lei 11.051, porque os produtos  industrializados pela  contribuinte  se  destinaram à indústria automobilística;  . em cumprimento à diligência determinada pela DRJ nos processos descritos  acima, que abrangeram os meses de abril a setembro de 2005, ao se incluir na base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  industrialização  por  encomenda, foram apurados débitos de PIS e Cofins, ou seja, não foram apurados  créditos a serem ressarcidos, sendo que no mês de maio de 2005 os valores retidos  na fonte foram superiores aos débitos apurados;  . considerando­se que efetivamente tais receitas estão sujeitas à tributação foi  determinado pelo Delegado da DRF/Contagem a inclusão no MPF­Fiscalização nº  00003­7/2009, que se encontrava em andamento, da fiscalização do PIS e da Cofins  do período de janeiro de 2005 a março de 2006;  . a partir dos valores informados nos Dacons relativos ao período de janeiro  de 2005 a março de 2006 (fls. 52/59) foram apuradas as novas bases de cálculo do  PIS e da Cofins, incluindo­se nas mesmas os valores relativos à industrialização por  encomenda informados pela contribuinte;  .  conforme  demonstrativos  de  fls.  40/47,  foram  encontradas  divergências  entre as  informações prestadas pela contribuinte e pelas montadoras com relação  aos valores das contribuições retidas na fonte;  Fl. 793DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 .  considerando­se  que,  intimadas,  as  montadoras  apresentaram  arquivos  contendo  as  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  autopeças  produzidas  pela  contribuinte,  o  valor  pago,  a  data  do  pagamento  e  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  retidos,  assim como os valores  consolidados mês a mês,  e que  cabe às mesmas a  responsabilidade  pela  apuração  dos  valores  a  serem  retidos,  conforme  expressa  determinação  do  artigo  3o,  §3o,  da  Lei  10.485/2002,  foram  estes  os  valores  utilizados  para  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  e  que  se  encontram  consolidados  na  tabela de fl. 51;  . os valores apurados estão demonstrados às fls. 23/25 (Cofins) e 26/28 (PIS);  . no curso de ação fiscal anterior foram lançados através do auto de infração  consubstanciado no processo nº 13603.001771/2007­51, débitos do PIS nos meses  de janeiro e março de 2005, que foram deduzidos dos valores apurados, conforme  tabela 08 (fl. 26).  Cientificada  dos  lançamentos  em  15/05/2009  (fls.  04  e  14),  a  contribuinte  apresentou,  em 16/06/2009  (fl.  164),  suas  razões de defesa  (fls.  164/192),  em que  alega, em síntese e fundamentalmente, que:  . ao realizar operações sujeitas à alíquota zero, nos termos do § 2o do artigo  10 da Lei nº 11.051/2004, vigente no período de 01/04/2005 a 28/02/2006 (exceto 1o  a  13/10/2005),  acumulou  créditos  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  buscou  compensar  com  outros  tributos  (processos  administrativos  nº  13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41 e 13601.000405/2005­33);  . as compensações  foram homologadas apenas parcialmente pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem,  por  discordar  dos  montantes  apurados,  sem  contestar o direito da  empresa à utilização da alíquota  zero nas  industrializações  por  encomenda  de  partes,  peças  e  componentes  automotivos,  prevista  no  §  2o  do  artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  analisar  as  manifestações de  inconformidade  interpostas contra a decisão da DRF/Contagem,  entendeu  por  bem  reapreciar  a  legislação  aplicável  ao  caso,  exteriorizando  um  novo entendimento jurídico no sentido de que a contribuinte não faria jus à redução  a zero da alíquota do PIS e da Cofins prevista no § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051,  de  2004,  e  determinou  a  aplicação  deste  novo  entendimento  aos  processos  de  compensação citados, convertendo o julgamento em diligência;  .  em cumprimento,  a auditora da DRF/Contagem alterou o MPF nº 00003­ 7/2009,  que  tratava  de  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias,  para  nele  incluir a apuração do PIS e da Cofins do período de  janeiro de 2005 a março de  2006, sem amparo, desta forma, em qualquer mandado de procedimento fiscal;  . o saldo devedor apurado pela fiscalização decorre preponderantemente do  lançamento do PIS  e da Cofins  incidente nas  industrializações por  encomenda de  indústrias automobilísticas efetuadas no período de 01/04/2005 a 28/02/2006, uma  vez que a fiscalização desconsiderou o direito à aplicação da alíquota zero prevista  no § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  no  que  se  refere  às  divergências  encontradas  pela  fiscalização  nas  informações prestadas pelas montadoras e pela impugnante sobre os valores retidos  de  PIS  e  Cofins,  as  mesmas  decorrem  substancialmente  de  equívocos  no  levantamento de valores efetuado pela Receita Federal;  . na análise das manifestações de  inconformidade  interpostas nos processos  administrativos de compensação nº 13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41  e  13601.000405/2005­33,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deveria  Fl. 794DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10976.000269/2009­69  Acórdão n.º 3403­00.872  S3­C4T3  Fl. 3          5 analisar  apenas  a  metodologia  de  cálculo,  objeto  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte;  .  com  relação  às  compensações  homologadas,  operou­se  a  extinção  definitiva do crédito tributário, nos termos expressos dos artigos 156, II, do CTN e  74, § 2o, da Lei nº 9.430, de 1996;  . a decisão da Delegacia da Receita Federal homologou expressamente, nos  termos de artigo 150, § 4o, do CTN, a apuração da impugnante no que se refere à  parcela dos créditos de PIS e Cofins deferida, sendo que esta homologação tem no  seu conteúdo jurídico o reconhecimento do direito à alíquota zero de PIS e Cofins  nas receitas de industrialização por encomenda;  .  a  competência  para  processar  e  homologar  compensações  é  privativa  da  Delegacia da Receita Federal, não podendo ser usurpada pela DRJ;  . a decisão da DRJ encontra­se eivada de ilegalidade, uma vez que alterou o  critério  jurídico  já  consolidado  na  decisão  da  DRF,  prática  esta  expressamente  vedada pelo artigo 146 do CTN, e, por consequência, determinou que fosse refeita  a análise da apuração da Empresa, dando origem à presente autuação;  .  a  interpretação  diversa  das  mesmas  normas  não  pode  posteriormente  pretender mudar, de  forma retroativa, o critério que se utilizou para a prática do  ato, que já se encontra perfeito e acabado;  . o artigo 146 do CTN evita que se crie uma situação de insegurança jurídica  para  o  contribuinte,  que,  do  contrário,  estaria  à  total  mercê  do  Fisco,  prática  contrária ao já decidido pelo Conselho de Contribuintes;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, é expresso no sentido de que  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  das  encomendas  tributadas,  independentemente  da  tributação  das receitas das encomendantes, ficam reduzidas a zero;  . as disposições do caput do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, e das suas  alíneas, são para as pessoas jurídicas ENCOMENDANTES, já a disposição do §  2o, são para as pessoas jurídicas EXECUTORAS das encomendas;  . a ligação feita entre a sistemática de tributação da encomendante com o da  executora é apenas no sentido de que a alíquota zero na tributação de PIS e Cofins  da  receita  desta  segunda  é  aplicável  apenas  nas  operações  efetuadas  com  os  contribuintes determinados nos incisos do artigo 10;  . a correta interpretação sobre a aplicação desta norma foi confirmada pela  própria Receita Federal com a edição do artigo 52 da Instrução Normativa nº 594,  de 2005;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, tem conteúdo jurídico próprio  (instituição de alíquota zero para determinada operação), sendo que a remissão ao  caput  do  artigo  visa  exclusivamente  determinar  qual  é  a  operação  beneficiada  (execução dos serviços de industrialização previstos no referido caput);  . é inequívoco que a restrição dos destinatários das mercadorias, incluída no  inciso  III  do  artigo  10,  refere­se  à  alíquota  das  contribuições  para  os  encomendantes/adquirentes, não tendo qualquer efeito no que se refere ao direito à  alíquota  zero  prevista  para  as  receitas  daquele  que  executa  o  serviço  de  industrialização;  Fl. 795DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 .  no  caso  da  interpretação das normas  que  trazem  formas  de  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário, o artigo 111 do CTN traz regra expressa de que esta  deverá ser literal;  . a interpretação literal do citado § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004,  inclusive  levando  em  conta  a  remissão  ao  caput  do  artigo,  somente  permite  a  conclusão de que a  impugnante possui  efetivamente o direito ao gozo de alíquota  zero  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  para  montadoras de veículos;  . ad argumentandum, deve­se ao menos reconhecer a aplicabilidade ao caso  da norma constante do parágrafo único do artigo 100 do CTN;  .  no  presente  caso,  é  inegável  que  o  artigo  52  da  Instrução  Normativa  nº  594/05 aplica­se às receitas decorrentes da industrialização por encomenda;  . as divergências entre os valores de retenção do PIS e da Cofins, informados  pelas  montadoras  e  pela  empresa,  ocorreram  substancialmente  em  razão  de  equívocos na  soma realizada pela DRF, nas planilhas enviadas pelas montadoras  com valores retidos de PIS e Cofins;  .  ainda  acerca  das  divergências  entre  impugnante  e  montadoras  Fiat  e  Honda, a empresa apresenta a composição dos  tributos por duplicata  (anexos III,  IV  e  V  –  planilha  impressa  e  em  CD),  esclarecendo  que  possui  os  documentos  comprobatórios das retenções;  . de mais a mais, a  identificação dos valores pagos pelas encomendantes,  e  recebidos pela  impugnante já  líquidos dos tributos retidos, consoante demonstram  as  planilhas  anexas,  permite  a  comprovação  de  que  são  corretas  as  informações  apresentadas pela impugnante à fiscalização;  . a divergência de PIS apurada entre os valores informados pelas montadoras  e  pela  impugnante,  no mês  de  janeiro  de  2005,  no  valor  de  R$  29.715,03,  já  foi  lançado pela Receita Federal através do auto de infração nº 13603.001771/2007­51  e encontra­se em discussão administrativa;  . a autoridade fiscal incluiu na composição do débito valores de PIS e Cofins  referentes a receitas tributadas pelo regime cumulativo já recolhidos, seguindo em  anexo  Darfs  nos  valores  de  R$  82.563,69  e  R$  381.063,17,  que  deverão  ser  decotados do auto de infração.  Em diligência determinada por esta DRJ, para verificação das alegações da  impugnante  referentes  as  divergências  entre  os  valores  de  retenção  do  PIS  e  da  Cofins,  constatou  a  autoridade  fiscal,  conforme  termo  a  fl.  655,  que  os  valores  retidos, pela montadora Fiat, foram para o PIS: R$ 98.416,23 em outubro de 2005 e  R$ 164.566,28 em novembro de 2005; e para a Cofins: R$ 492.104,11 em outubro  de  2005  e  R$  822.866,64  em  novembro  de  2005,  e  ratificou  os  demais  valores  apurados junto às montadoras.  Cientificada do resultado da diligência, alegou a impugnante, às fls. 656/660,  que:  . a fiscal pôde constatar que, nos meses de outubro e novembro de 2005, não  há  qualquer  divergência  entre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  retidos  na  fonte,  informados pela requerente e pela Fiat, sendo que os valores efetivamente retidos  pela montadora são aqueles constantes do arquivo magnético;  . acerca das divergências entre os valores informados pela requerente e pela  montadora Fiat, nos meses de  janeiro  e  julho de 2005,  e pela montadora Honda,  importante  destacar  que  não  foi  realizada  qualquer  diligência  no  sentido  de  se  Fl. 796DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10976.000269/2009­69  Acórdão n.º 3403­00.872  S3­C4T3  Fl. 4          7 verificar a exatidão dos valores informados por cada uma das empresas, apesar da  requerente  ter  colocado  à  disposição  da  fiscalização  todas  as  duplicatas  que  comprovam a retençõa dos valores informados na impugnação ao auto de infração.  Pede,  assim,  que  sejam  decotados  da  autuação  os  valores  referentes  à  divergência de PIS e de Cofins apuradas entre o valor informado pela Fiat e pela  requerente, nos meses de outubro e novembro de 2005, e que seja determinada nova  diligência para verificação das duplicatas que demonstram a efetiva  retenção dos  valores  informados  pela  requerente  ou,  alternativamente,  sejam  as  montadoras  intimadas a se manifestarem sobre as divergências.” (destaques no original)  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  por  intermédio  do  Acórdão  02­25.638  –  1ª  Turma da DRJ/BHE, de 22/02/2010, julgou o lançamento procedente em parte, nos seguintes  termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  Ementa:  Afastada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004,  não  se  pode  cogitar  a  aplicação de  seu  §  2o,  que  até  expressamente  vincula­se ao caput.  Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada a alíquota de 1,65%.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/03/2006  Ementa:  Afastada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004,  não  se  pode  cogitar  a  aplicação de  seu  §  2o,  que  até  expressamente  vincula­se ao caput.  Para determinação do valor da Cofins aplicar­se­á sobre a base de cálculo  apurada a alíquota de 7,6%.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2006  Ementa:  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso  do processo,  forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Referida decisão se escorou na premissa que o contribuinte não atendera aos  requisitos cumulativos, previstos no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, para fruição da alíquota zero  Fl. 797DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 aplicada, porquanto promovera venda a montadoras de veículos e não a comerciante atacadista  e/ou  varejista  ou,  ainda,  para  consumidores,  como  determina  o  inciso  III  do  aludido  dispositivo,  sustentando  seu  posicionamento  nas  Soluções  de  Consulta  nºs  194/2006  e  104/2007; que este entendimento estaria em consonância com a IN SRF nº 594/2005; que os  dispositivos  legais  que  envolvem  a matéria  não  previam  que  figurasse  como  encomendante  montadora de veículos, mas apenas fabricantes de autopeças, de modo que tais operações não  estariam ao abrigo da alíquota zero; que a  revisão de valores lançados em diligência é figura  prevista no art. 18 do Decreto nº 70.235/72; e, por fim, quanto às divergências apontadas para  os valores retidos pelas montadoras, reconheceu a necessidade de ajustes no crédito admitido,  pela consideração das diferenças apontadas pelo contribuinte.  Desta última parte a autoridade julgadora recorreu de ofício.  Devidamente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reprisando os argumentos já deduzidos em impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Como  relatado,  a  decisão  de  primeira  instância  é  fustigada  por  recurso  de  ofício e voluntário que, pela sua própria natureza, alcança partes distintas daquela.  Por conveniente, registro que o processo em tela foi distribuído por conexão,  nos  termos  do  art.  49,  §  7º  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009  e  alterado  pela  Portaria MF  nº  586/2010.  O  recurso  de  ofício  se  volta  contra  a  parte  exonerada  da  autuação,  consistente,  exclusivamente,  em  matéria  fática,  representada  por  diferenças  entre  as  informações de valores retidos (PIS/Pasep e Cofins) na fonte pelas montadoras apuradas pelo  recorrente e pelas autoridades fiscalizadoras.  Consoante  os  documentos  analisados  e  diligências  efetuadas,  a  autoridade  julgadora  recorrida  reconheceu  a  procedência  das  alegações  do  recorrente,  devidamente  embasado em documentação hábil, de modo que não há qualquer reparo a ser feito nesta parte  do ato decisório.  Frise­se,  a  questão  se  resolve  pelo  simples  exame  documental,  o  que  já  realizado na instância a quo.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso oficial.  No que concerne ao  recurso voluntário, o mesmo é  tempestivo e ostenta os  demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Inicialmente  examino  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  sob  vergasta  ao  argumento de suposta alteração de critério jurídico do lançamento e da incorreta aplicação do  art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 798DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10976.000269/2009­69  Acórdão n.º 3403­00.872  S3­C4T3  Fl. 5          9 Neste passo, observo de pronto que esta alegação é comum àquela posta nos  processos  administrativos  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  onde  houve  a  anulação  de  despachos  decisórios  que  reconheciam  direitos  de  créditos,  também de  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  e  sua  substituição  por  outros  que  não  reconheceram  a  existência  de  qualquer  crédito,  redundando  na  não  homologação  das  compensações  vinculadas,  além  de  ensejar  a  lavratura  de  auto  de  infração  específico  para  cobrar  os  saldos  devedores  apurados,  consubstanciado  no  processo  administrativo 13603.001771/2007­51.  Naqueles processos a alteração quanto ao entendimento originalmente neles  externado partiu de uma interpretação elaborada pela DRJ Belo Horizonte/MG e determinada  por meio de diligência fiscal.  A  admissibilidade  ou  correção  deste  procedimento  será  declinada  para  o  julgamento daqueles processos específicos;  todavia, chamo a atenção desde já que a situação  dos autos não é idêntica, o que exigirá um exame diferenciado de cada qual.  É  certo  que  os  trabalhos  fiscais  realizados  pela  DRF  Contagem/MG  englobaram  diversos  processos  de  ressarcimento  do  recorrente  e  envolveram  o  período  janeiro/2005 a março/2006, no entanto, a opinião inicialmente estampada por aquela Unidade  abrangeu apenas aqueles 03 (três) processos e culminaram em um lançamento próprio, como já  assinalado.  A  presente  autuação,  por  seu  turno,  açambarca  períodos  de  apuração  e  processos  de  ressarcimento  reflexos  que  já  foram  submetidos  desde  o  início  à  interpretação  atacada  do  art.  10  da  Lei  nº  11.051/2004,  não  possuindo  eles  os  pretensos  problemas  da  supracitada trinca.  Por  oportuno,  registro  que  este  lançamento,  pela  imbricação  das matérias  e  períodos  de  apuração,  é  conexo  e  prejudicial  aos  processos  administrativos  13601.000005/2006­17, 13601.000365/2005­20, 13601.000038/2006­59, 13601.000193/2005­ 94,  13601.000403/2005­44,  13603.000328/2006­82,  13601.000039/2006­01,  13601.000141/2006­07, 13601.000143/2006­98, 13601.000272/2005­03, 13601.000003/2006­ 10,  13601.000364/2005­85,  13601.000310/2005­10,  13601.000402/2005­08,  13601.000450/2005­98,  13601.000451/2005­32,  13603.000329/2006­27  e  13601.000311/2005­64, o  sendo parcialmente ao processo 13601.000225/2005­51,  todos eles  constantes do lote 2010­1551 sorteado na sessão de dezembro/2010 na 3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que  resultou, inclusive, na distribuição automática dos presentes autos, por força do disposto no art.  49, § 7º do RICARF aprovado pela Portaria MF 256/09 e alterado pela Portaria MF 586/10.  Feitas as ponderações, retomo o raciocínio. O ponto que está em debate neste  momento  é  justamente  se  aquela  primitiva  manifestação  da  DRF  Contagem/MG  vincularia  todas as demais a serem proferidas nos processos albergados pelo procedimento fiscal, ainda  que posteriores à interpretação da DRJ Belo Horizonte e mesmo não prolatados.  Pelo  que  colho  da  assertiva  do  recorrente,  aquele  juízo  inicial, mesmo  que  não expressamente manifestado nos processos atrelados a este lançamento e nele mesmo, não  poderia ser alterado por ofensa ao art. 146 do Código Tributário Nacional, cuja redação peço  vênia para reproduzir:  Fl. 799DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.”  Note­se  que  o  texto  legal  é  cristalino  em  vedar  a modificação  de  critérios  jurídicos no exercício do lançamento, donde se subentende que a restrição tem como premissa  a existência de um anterior lançamento que se pretende alterar.  A orientação do código tributário vem esclarecida na lição de Rubens Gomes  de Souza, um dos co­autores do CTN, apresentada por Luciano Amaro da seguinte forma1:  “(...) sustentava que o Fisco não só não poderia invocar erro de  direito  para  rever  o  lançamento  anterior  como  também  não  poderia  adotar  conceituação  jurídica  certa  num  lançamento  e,  depois, pretender trocá­la por outra, igualmente certa, mas mais  onerosa  para  o  sujeito  passivo,  negando,  assim,  ao  Fisco,  a  possibilidade  de  ‘variar  de  critério  jurídico  na  apreciação  do  fato  gerador’,  registrando  ser  essa  uma  posição  pacífica  na  jurisprudência.”  Em outra passagem destaca­se2:  “É curioso observar que a assertiva de Rubens Gomes de Souza  (a  propósito  da  revisão  de  lançamento),  no  sentido  de  que  a  autoridade  não  pode  variar  de  critério,  é  fundada  em  que  a  possibilidade implicaria ‘admitir que a atividade de lançamento  seja  discricionária’;  ou  seja,  se  os  critérios  a  e  b  forem  igualmente  corretos  e  a  autoridade  tiver  aplicado  o  critério  a,  não  pode  trocá­lo  pelo  critério  b,  sob  pena  de  lhe  ser  reconhecida  atuação  discricionária.  Se  for  assim,  no momento  em  que  a  mesma  autoridade  pôde  optar  pelo  critério  a  (preterindo b), ela já terá agido discricionariamente.”  No caso vertente não há qualquer lançamento anterior que se pretenda revisar  ou  anular,  mas  sim,  um  entendimento  que  fora  exposto  em  outro  processo  sobre  a  mesma  matéria, o que a, meu ver, não se enquadra na hipótese legal em destaque.  Não vejo, nestas proposições, qualquer alteração de critério jurídico firmado  em  ato  administrativo  anterior,  no  sentido  exigido  pelo  dispositivo  legal  em  comento,  mas  simples modificação de interpretação, ainda que se tenha ocorrido pela manifestação de outro  Órgão, no caso a Delegacia de Julgamento  Os fatos geradores originários do crédito vindicado eram contemporâneos, da  mesma maneira  a  formalização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  alegar que havia uma orientação  interpretativa por parte da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil por esta ocasião e que fora alterada, de modo a surtir efeitos somente a partir de então.  Entendo  eu  que  a  vinculação  do  juízo  valorativo  somente  ocorre  após  o  aperfeiçoamento  da  produção  do  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento  ou  ato  decisório, no bojo de um processo administrativo, não servindo a tal propósito – ou mesmo o                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 336.  2 Op. cit. pág. 337.  Fl. 800DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10976.000269/2009­69  Acórdão n.º 3403­00.872  S3­C4T3  Fl. 6          11 condão de criar um suposto “direito adquirido” a tal interpretação, em favor do contribuinte – a  manifestação em outro feito administrativo, ainda que do mesmo administrado.  Pelas mesmas  razões,  para  o  caso  dos  autos, mostram­se  improcedentes  as  alegações de impossibilidade de revisão de ofício de compensações já homologadas ou mesmo,  que o  crédito  tributário  pertinente  já  estaria  extinto,  uma vez que  em nenhum dos processos  atrelados a este lançamento houve homologação das compensações efetivadas ou extinção do  crédito tributário por outra forma.  Suplantada, pois, a questão preambular, passo ao mérito.  Controvertem  o  recorrente  e  as  autoridades  julgadoras  acerca  da  correta  interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus  incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo  texto colaciono:  Art.  10. Na determinação do  valor  da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas previstas:  I ­ nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  III ­ no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;  IV ­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus  novos de borracha) e 40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  V  ­  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e  VI­no  art.  49  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos  da TIPI  §  1º Na hipótese  dos  produtos  de  que  tratam os  incisos  I, V  e VI  do  caput  deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à  opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica executora da encomenda  ficam reduzidas a  zero.  Fl. 801DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Antes  de  adentrar  o meritum causae quero  sublinhar,  como premissa  fática  para  balizamento  do  exame  da  matéria,  a  seguinte  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fl. 29:  “A  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  AETHRA  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa.  Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da  COFINS,  tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela  empresa  em  função  de  os  valores  retidos  na  fonte  informados  pelas  montadoras  serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei)  Ou  seja,  as  operações  realizadas  pelo  recorrente  atendiam  a  todos  os  requisitos  legais  exigidos  para  fruição  da  alíquota  zero,  acaso  venha  a  se  entender  que  a  interpretação  externada  pela  decisão  recorrida  não  seria  a  mais  consentânea  com  as  regras  exegéticas, circunscrevendo, então, a análise a ser feita à matéria exclusivamente de direito.  Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo,  à  luz  dos  argumentos  do  recorrente,  providenciarei  a  decomposição  dos  excertos  que  interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma:  I.  Inciso II c/c § 2º­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04,  87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a  zero;  II.  Inciso III c/c § 2º ­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora  da encomenda ficam reduzidas a zero.  A primeira observação que faço é que todas as exigências de enquadramento  são  dirigidas  à  pessoa  jurídica  encomendante,  portanto,  na  primeira  hipótese  legal,  ela  deve  efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e, na segunda, ela –  pessoa  jurídica encomendante – deve vender  as  autopeças  relacionadas nos Anexos  I  e  II  da  Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou consumidores.  A  meu  ver,  equivoca­se  a  decisão  recorrida  quando  interpreta  que  estas  imposições  legais  estariam  voltadas  para  o  executor  da  encomenda,  como  é  o  caso  da  recorrente.  Assim,  o  fato  das  peças  serem  entregues  às  montadoras  e  não  a  comerciantes  (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afasta a incidência da vindicada alíquota zero para  a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê­lo eram as montadoras.  Fl. 802DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10976.000269/2009­69  Acórdão n.º 3403­00.872  S3­C4T3  Fl. 7          13 Demais  disso,  em  exame  perfunctório,  a  própria  dicção  do  inciso  II  supra,  ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que,  sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos  que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre  as operações de industrialização por encomenda questionadas.  Também  não  resiste  o  argumento  que  a  Lei  nº  10.485/02  tenha  previsto  alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex  posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a  Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de  industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica.  A  decisão  recorrida,  numa  interpretação  extremamente  restritiva,  pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10,  III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria  de autopeças.  A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do  texto, como afirmado, eis que, se assim ocorresse, não haveria como chegar a outra conclusão  senão que assitiria razão ao recorrente, como adrede demonstrado.  A decisão guerreada, sob o pálio de uma interpretação sistemática, quando da  formação de seu juízo, inseriu elementos outros com o fim próprio de restringir o seu alcance a  determinado ramo de atividade do encomendante – indústrias de autopeças – , onde a lei não o  fez.  Não  se  alegue,  com  isso,  que  o  sistema  de  tributação  concentrada  sofreria  alguma espécie de ruptura, pois o fato de o produto encomendado não se submeter à tributação  quando da entrega ao encomendante não significa dizer que não comporá o valor agregado para  incidência concentrada, porquanto o custo daquela industrialização irá formar o preço de venda  do produto quando de sua submissão à alíquota prevista no art. 10, III da Lei nº 11.051/04, no  momento da venda ao comerciante atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora.  De  outra  banda,  entendo  eu  que  a  IN  SRF  594/05,  diversamente  do  sustentado pela decisão  recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo  recorrente e não o  contrário, senão veja­se:  “Art.  1o  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a  Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação) e a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior (Cofins­Importação) incidentes sobre a comercialização no  mercado interno e sobre a importação de:  (...)  XI ­ autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da Lei  no  10.485, de  2002,  e  alterações posteriores.  (...)  Fl. 803DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Art.  16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de:  I ­ venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam­ se, respectivamente, as alíquotas de:  a) 1,65%  (um  inteiro e  sessenta e  cinco centésimos por  cento) e 7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de  autopeças  de  que  trata  o  inciso  XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º;  b) 2,3% (dois  inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidor final;  (...)  § 1º O disposto no inciso I aplica­se também na hipótese de venda efetuada  por encomendante, no caso de industrialização por encomenda.   § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins  incidirão  sobre a  receita bruta auferida pela pessoa  jurídica  executora da  encomenda  às  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (...)  Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  de  1º  de  abril  a 30 de  setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de  fevereiro de  2006,  quando  decorrente  da  execução  de  serviço  de  industrialização,  no  caso  de  industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a  XI do art. 1º.”  Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda  as vendas realizadas pelo ENCOMENDANTE devem ser aplicadas as alíquotas previstas nos  incisos  I  e  II  do  art.  16  e,  nas  operações  entre  o ENCOMENDANTE  e  o EXECUTOR DA  ENCOMENDA,  devem  ser  aplicadas  as  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins),  com  a  ressalva  do  período  compreendido  entre  01/04/05  a  30/09/05  e  14/10/05  a  28/02/06,  quando  então a alíquota  incidente nestas operações,  tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins,  foi  reduzida a  zero,  não me parecendo  sem  razão o  fato de o  art.  52 da  IN 594/05 encontrar­se  encartado nas disposições transitórias do ato administrativo.  Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos  legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, tenho que assiste razão ao  recorrente,  cumprindo  rever  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer­lhe  o  direito  à  vindicada alíquota zero.  Considerando,  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  do  lançamento,  que  o  reconhecimento da procedência da alíquota zero a tais operações implica em cancelamento do  lançamento  e,  por  via  oblíqua,  apuração  de  saldo  credor  e  ressarcimento  nos  períodos  de  apuração abrangidos, remeto o reconhecimento do direito crédito aos processos específicos que  veiculam tais pleitos ressarcitórios.  Fl. 804DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10976.000269/2009­69  Acórdão n.º 3403­00.872  S3­C4T3  Fl. 8          15 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso  interposto e  reconhecer o  direito  à  alíquota  zero nas operações de  industrialização por  encomenda,  com a  conseqüente  exoneração do crédito tributário constituído pelo lançamento.    Robson José Bayerl                                Fl. 805DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 22/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4742603 #
Numero do processo: 10480.901143/2008-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. O artigo 170-A do mesmo diploma legal veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 3403-001.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, votaram pelas conclusões, pois entendem que a declaração de compensação não poderia ter sido transmitida antes do trânsito em julgado.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. O artigo 170-A do mesmo diploma legal veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10480.901143/2008-02

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 7256196

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-001.014

nome_arquivo_s : 340301014_10480901143200802_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480901143200802_7256196.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, votaram pelas conclusões, pois entendem que a declaração de compensação não poderia ter sido transmitida antes do trânsito em julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4742603

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149299650560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 58          1 57  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.901143/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.014  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  DCOMP ­ COFINS  Recorrente  ARISTIDES JOSÉ CAVALCANTI BATISTA ADVOGADOS  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez e certeza. O artigo 170­A do mesmo diploma legal veda  a  compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Os  Conselheiros  Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim,  votaram  pelas  conclusões,  pois  entendem  que  a  declaração  de  compensação  não  poderia  ter  sido transmitida antes do trânsito em julgado.    Antonio Carlos Atulim – Presidente      Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.      Fl. 62DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC, que manteve o despacho decisório da  DRF/Recife  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação declarada   O  pedido  de  compensação  objetiva  os  alegados  créditos  de  Cofins  pagos  indevidamente ou a maior na data de 07/10/1199, relativo ao período de setembro de 1999.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  nº  23968.72776.150604.1.3.04­1406,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente, adoto  trechos do  relatório da decisão recorrida, fls. 33/34:  Regularmente  cientificada  em  05/05/2008  (fls.10)  do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  a  interessada  apresentou,  em  21/05/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.11/13),  acompanhada  de  documentos,  que  vêm  a  ser  cópias  :  i)  do  contrato  de  constituição  social  da  pessoa  jurídica  e  terceira  alteração contratual (fls.14/22); ii) do documento de identificação  do subscritor da impugnação (fls.23);  iii) do despacho decisório  (fls.24);  iv)  da  Certidão  n°  12­2005  emitida  por  servidora  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  ­  TRF­5a  Região,  concernente  à  Ação  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2001.83.00.014525­0  (AMS  n°  80558­PE),  impetrada  pela  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  Seccional  Pernambuco  —  OAB­PE  (fls.25/27);  v)  de  certidão  emitida  por  servidor  do  mesmo TRF­5a Regido, acerca da habilitação da contribuinte nos  autos da ação judicial referenciada, como substituída processual  pela  OAB­PE  (fls.28);  vi)  certidão  n°  329/2008,  exarada  pela  OAB­PE,  segundo  a  qual  a  contribuinte  é  sua  associada  (fls.29); e vii) certidão emitida pela OAB­PE em que se noticia  encontrar­se  registrado  naquela  seccional  o  contrato  da  sociedade  civil  de  advogados  ora  requerente  (fls.30).  Naquela  peça de defesa, argúi e requer o que segue.  3.1. Discorda da afirmativa de que os pagamentos informados no  PER/DCOMP hajam sido integralmente utilizados para quitar os  débitos  da  empresa  e  acrescenta  que,  consoante  informações  colhidas  junto  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  —  CAC da Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife,  tal afirmativa decorreu "(...) do fato de a empresa, ao elaborar as  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.901143/2008­02  Acórdão n.º 3403­001.014  S3­C4T3  Fl. 59          3 declarações de compensação, não  ter  realizado a  retificação das  respectivas DCTFs, para ajustá­las aos novos valores dos débitos  apurados.".  3.2. Aduz que, portanto, apenas ocorrera falha procedimental da  empresa,  ao  ter  deixado  de  retificar  as  DCTF,  o  que  "(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem  da  existência  de  decisão  judicial  favorável  A. OAB­PE,  da  qual  a  empresa  é  sindicalizada  (sic),  garantindo  a  isenção de COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos a profissões legalmente regulamentadas."   3.3. Então, segundo documento relativo à ação judicial impetrada  pela  OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado,  restou  garantido seu direito à isenção da Cofins, do que resulta que "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  titulo  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação de  outros  débitos  da  empresa para  com a Receita  Federal."  3.4.  Provada  a  existência dos  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior de Cofins, requer seja julgada procedente sua manifestação  de inconformidade, para ter  reconhecido o seu direito sobre tais  créditos  e,  em  conseqüência,  homologadas  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  que  os  utilizaram,  relacionadas  neste processo.  A 2ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 11­29.927, de 25 de maio de 2010,  fls.32/38, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência do direito à  compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda  a  compensação mediante aproveitamento de  tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Cientificada da decisão em 26/07/2010, fls. 41 a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em 10/08/2010,  fls.42/48,  requerendo o  reconhecimento do  crédito pleiteado e  as  respectivas  compensações  dele  decorrente  à  luz  dos  argumentos,  parcialmente,  transcritos  a  seguir:  1. DA DECISÃO PROLATADA PELA DRJ/RECIFE  A  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Recife  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 mantendo  a  decisão  proferida  anteriormente  pela  DRF/Recife  que não homologou as compensações apresentadas pela empresa  com base nos seguintes argumentos:   1)  Ausência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasou as compensações;  2)  Inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  do  STF  suspendendo,  em sede de Reclamação, os efeitos da decisão do  STF que garantia o direito de isenção da COFINS aos filiados A  OAB­PE.  (...)  Ocorre, no entanto, que tal pronunciamento é inverídico e, mais  ainda,  é  inovador  ante  a  primeira  decisão  emitida  pela  DRF/Recife,  razão  pela  qual  passaremos  a  demonstrar  que  a  decisão deverá ser reformada.  2.  DA  INCOERÊNCIA  ENTRE  A  DECISÃO  DA  DRF/RECIFE E DRJ/RECIFE  De  inicio havemos de comentar que as decisões proferidas pela  DRF/Recife e pela DRJ/Recife são totalmente diferentes.   A  decisão  da  DRF/Recife  que  considerou  não  homologadas  as  compensações  baseou­se  no  fatos  de  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão pela qual, em nosso argumento de defesa, apresentamos as  informações  obtidas  no  CAC/Recife  de  que  houve  apenas  um  problema de não retificação das respectivas DCTFS da empresa.  Quando  realizamos  a  nossa  defesa  apresentamos,  juntamente  com a argumentação que tentava ilidir a decisão da DRF/Recife  os  fatos  jurídicos  que  demonstravam  a  existência  dos  créditos  tributários em favor da empresa.  Agora, em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está  ocorrendo  apenas  a  revisão  da  decisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento inicial das compensações, que agora sustenta­se na  apresentação das DCOMP antes do trânsito em julgado da ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade  de  apresentar defesa sobre o assunto.  Quanto a isso vejamos o que determina o art. 5°. Da Constituição  Federal de 1988:  “................  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  ......”  Veja­se que toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à  análise  da  ação  judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.901143/2008­02  Acórdão n.º 3403­001.014  S3­C4T3  Fl. 60          5 pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Nesta linha de raciocínio, há de se questionar se seria possível à  DRJ/Recife,  em  sede  de  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade,  inovar  completamente  ante  a decisão proferida  pela  DRF/Recife  ao  ponto  de  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com  base  em  argumento  completamente novo,  sem que  tenha sido  intimada a empresa a  contra­argumentar  acerca  destes  novos  fatos.  Vê­se,  inclusive,  mais evidente ainda é a inovação que em nossa defesa havíamos  citado a ação e apresentado documentos comprobatórios apenas  para justificar a existência dos créditos.  A DRJ/Recife, no ponto 10 de sua decisão apresenta um extenso  histórico  da  ação  judicial,  inclusive  trazendo  novos  elementos  para tentar justificar o seu posicionamento. Ocorre que isto, além  de  ser  indevido  e  irregular  juridicamente,  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos  no  presente  caso  que  iremos  adiante  demonstrar. De  toda a forma, apenas por este aspecto a decisão  da  DRJ/Recife  já  se  demonstra  irregular  por  ter  apresentado  fundamentação  completamente  diversa  da  decisão  inicial  proferida  sem  ter  dado  oportunidade  de  complementação  da  defesa a empresa.  Em  razão  disto,  já  por  estes  fatos  merece  reparo  a  decisão  proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  os  novos  fatos  e  informações  apresentados  ao  processo e que seriam objeto de análise, ofendendo frontalmente  o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de  defesa da empresa.  3. DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  AOS VALORES DOS CRÉDITOS  Tendo em vista que a oportunidade de defesa não foi concedida á  empresa  antes  da  prolação  da  decisão  da DRJ/Recife  acerca  da  análise e andamento da ação judicial, passemos a demonstrar que  a  argumentação  da DRJ/recife  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  Em seu item 10, a decisão da DRJ/Recife informa que não seria  possível  à  empresa  a  utilização  dos  créditos  para  compensação  em razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo  os  efeitos  da  decisão  que  garantia  aos  filiados  à  OAB/PE  o  direito de isenção de COFINS.   Ocorre, no entanto, que conforme a própria DRJ/Recife informa  neste  mesmo  item  10.  A  decisão  judicial  em  Mandado  de  Segurança  que  concedeu  o  beneficio  de  isenção  da  empresa  da  COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória a fim de conceder efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 rescisão  da  decisão  que  concedia  o  beneficio  de  isenção  da  COFINS somente surtiria efeitos para frente, não abrangendo os  fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar  do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.  Ora, a liminar, como o próprio nome diz, é decisão precária e não  anulou, como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do STF quanto à manutenção ou não da liminar.  Veja­se  que,  quanto  a  isso,  que  a  Procuradoria  da  República,  como  fiscal  da  Lei,  em  parecer  acostado  aquele  processo  pronunciou­se em sentido contrário à concessão da liminar a fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória,  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  pois  estaria  ameaçada  a  segurança  jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado.  Resta então, de todo este imbróglio jurídico, que a questão não se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5a  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  Resta,  desta  forma,  plenamente  demonstrada  a  realização  da  hipótese  do  art.  165,  I,  do  CTN,  qual  seja  a  realização  de  pagamentos  a  maior  por  parte  da  empresa,  haja  vista  a  desconformidade da apreciação do caso por parte da DRJ/Recife.  Deve  então,  juntamente  com as  irregularidades  apresentadas  no  item 2, ser reformada a decisão proferida pela DRJ/Recife a fim  de que se adeque à situação de fato e às normas reguladoras do  processo administrativo­fiscal.  3.DO PEDIDO  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  na  forma do Decreto n° 70.235/72, de acordo com os mandamentos  do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e, ao final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  DRJ/Recife,  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  empresa relativo aos pagamentos indevidos, realizados a titulo de  COFINS  e,  conseqüentemente,  homologar  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  processo  que  utilizaram tais créditos.  É o relatório.    Fl. 67DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.901143/2008­02  Acórdão n.º 3403­001.014  S3­C4T3  Fl. 61          7 Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira relatora  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  por  ter  cerceado  o  direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da empresa sobre os  novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de análise, ofendendo  frontalmente o art. 5º da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da empresa.  Aduz  a  recorrente  que  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  pela  DRJ/Recife  são  totalmente  diferentes,  por  entender  que  em  sede  de  julgamento  não  ocorreu  apenas  a  revisão de decisão proferida pela DRF/Recife, mas  sim uma  inovação  completa do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações.  Tenta  demonstrar  essa  diferença  apresentando que as razões que levou a DRF/Recife não homologar as compensações baseava­ se  nos  fatos  de  os  DARF  que  vinculam  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  já  a  DRJ/Recife  sustenta­se  na  apresentação  das  DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado,  sem  dar  oportunidade a empresa de defesa.   A recorrente menciona tanto na Manifestação de Inconformidade, e repisa no  Recurso  Voluntário,  que  no  argumento  de  defesa  apresentou  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife que teria ocorrido apenas um problema de não retificação das respectivas DCTF  da  empresa.  Juntamente  com  a  argumentação  que  tentava  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  apresentou os fatos jurídicos que demonstravam a existência dos créditos tributários em favor  da empresa. Passemos então ao exame das decisões mencionadas.  Conforme  já  dito  no  relatório,  o  despacho  decisório  não  homologou  as  compensações  por  falta  de  crédito  disponível.  O  despacho  decisório  tomou  por  base  as  informações prestadas pela recorrente no momento da transmissão do pedido de compensação.  Ao preencher ao PERDCOM, fls. 01, vê­se que o contribuinte informou no campo relativo ao  tipo de crédito ser “pagamento indevido ou a maior” e no campo que se indaga se o crédito é  originado de ação judicial respondeu “não”.  Inconformada com a decisão da DRF/Recife, vem a recorrente discordando  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  hajam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  os  débitos  da  empresa,  argumentando,  como  fundamento  informações  colhidas junto ao CAC/DRF/Recife que a afirmativa decorreu porque a empresa ao elaborar as  declarações  de  compensação,  não  retificou  as  respectivas  DCTF.  Aduz  que  apenas  ocorrera  falha procedimental da empresa ao ter deixado de retificar as DCTF, alegando que essa falha  procedimental,  não  tem  o  condão  de  anular  a  existência  dos  créditos,  uma  vez  que  esses  decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE.  Ora,  como  se  vê  dos  fatos  até  aqui  apresentados,  para  uma  melhor  compreensão da matéria em julgamento, o indeferimento inicial das compensações ocorreu por  falta  de  crédito  disponível,  com  base  em  informações  prestadas  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte. No entanto, já em sua peça de defesa, Manifestação de Inconformidade, diz que  incorrera apenas em uma falha procedimental, que seria não ter retificado as DCTF, e traz uma  nova informação aos autos que é ser beneficiada por decisão judicial transitada em julgado de  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 iniciativa da OAB­PE,  tendo­lhe sido garantido o direito à  isenção da Cofins, por essa razão  entendia que os pagamentos realizados a tal título seriam indevidos.  Nesse passo, analisando os autos vê­se claramente que a autoridade julgadora  de  primeira  instância  apreciou  as  argumentações  e  documentos  trazidos  pela  recorrente  que  objetivava ilidir a decisão da DRF/Recife em sua Manifestação de Inconformidade. Afastando  a  falha  procedimental  na  qual  assume  a  recorrente  que  incorrera,  a  qual  defende  não  ter  o  condão para negar a existência dos créditos que afirma ter, a DRJ/Recife passou a analisar a  alegação da existência do crédito oriundo de ação judicial como afirmara a recorrente, tendo ao  final julgado improcedente a manifestação de inconformidade.   Não vislumbro na decisão  recorrida uma  inovação por parte da DRJ/Recife  como  tenta  demonstrar  a  recorrente.  A  DRJ  apreciou  os  fatos  trazidos  pela  defesa  em  sua  manifestação de  inconformidade para  ilidir  a decisão da DRF. Ora,  a DRJ apreciou os  fatos  trazidos pela recorrente que, conforme aduz no recurso voluntário às fls. 44 citou a ação com a  intenção de comprovar a existência dos créditos.   Ora,  a DRJ  julgou  segundo os  argumentos  e documentos  apresentados pela  recorrente  em  sua manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRF/Recife,  apenas  não  acatou  os  pretensos  créditos  como  pagamentos  indevidos,  como  assim  entende  a  recorrente. Não se pode dizer com isso que a DRJ inovou.   Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado a empresa a possibilidade  de  apresentar  defesa  sobre  o  assunto,  vejo  como  totalmente  descabido.  Em  primeiro  lugar,  porque ficou demonstrado na decisão recorrida os motivos que levaram a autoridade julgadora  de primeira  instância  a  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade,  assegurando­ lhe  a  apresentação  de  recursos  conforme  preceitua  a  norma  vigente.  Em  segundo  lugar,  a  recorrente tem a oportunidade com o recurso voluntário de apresentar defesa sobre o assunto.  E, diga­se, isto ela o fez, tanto que estamos ora analisando, garantindo ao contribuinte o direito  ao duplo grau de jurisdição. Dessa forma, não vejo ofensa ao art. 5º, inciso LV.  Ante o exposto, por entender que não ocorreu inovação e com ela ofensa ao  direito de defesa da empresa não cabe reparo à decisão recorrida.  Vencida  essa  etapa.Vamos  ao  tema  central  da  lide  que  é  a  análise  da  existência  do  direito  aos  valores  dos  créditos.  trazidos  pela  recorrente  para  demonstrar  que  argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  DRJ/Recife,  no  seu  item  10,  informa que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em razão  de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos  filiados à OAB/PE o direito de isenção de COFINS. Acrescenta que:   Resta  de  todo  este  imbróglio  jurídico,  que  a  questão  não  se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5ª  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.901143/2008­02  Acórdão n.º 3403­001.014  S3­C4T3  Fl. 62          9 No item 10 da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir, consta um breve  histórico  sobre  o  andamento  da  ação  judicial  impetrada  pela  OAB­PE  em  nome  de  seus  Escritórios de Advocacia Associados:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  n°  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não havia obstáculo para a revogação da isenção concedida pela  LC  n°  70,  de  1991,  pela  Lei  (Ordinária)  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada  à  lei  complementar.  0  magistrado  considerou,  então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2. A apelação da OAB­PE junto ao Tribunal Regional Federal  da 5a Regido (TRF­5a Regido) ­que obteve o n° AMS 80.558­PE  —  foi  pela  Quarta  Turma  concedido  provimento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no principio da hierarquia das leis.  10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado  provimento.  Assim,  a  decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito a isenção postulada.  10.4. Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que  a edição da Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em seu  art.  30,  poderia obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  pela  prestação  de serviços de advocacia, bem como de exigir a retenção na fonte  de  tal  contribuição  pelas  pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei n° 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.  10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  n° 739.784 (n° 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto,  o ministro  relator, Mauro  Campbell Marques,  após afirmar,  a  titulo  ilustrativo, que  a  tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada pela recorrente não mais subsistia ­ em razão de o STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 377.457­3/PR,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter  proclamado  que  a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  n°  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei n° 9.430, de 1996, foi plenamente valida  e eficaz, porquanto o referido diploma, não obstante formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  n°  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberam pelo cancelamento da Súmula n° 276, que enunciava a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs  Ação  Rescisória  (AR)  n°  5.471­PE  (processo  n°  2006.05.006.044242­6)  junto  ao  TRF­5a  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  terem­lhe  sido  dados  efeitos  ex  nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o  acórdão  rescindendo  fora  proferido  antes  da manifestação  do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.  10.7. Contra os efeitos ex­ nunc da decisão do TRF­5a Região —  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória —, a  Fazenda Nacional  protocolou  Reclamação  (Rcl)  n°  6.917  junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.  Encontra­se  o  processo aguardando apreciação desse Colegiado.   De  acordo  com  os  fatos,  documentos  constantes  dos  autos,  e  o  histórico  elaborado pela DRJ, a ação mandamental  coletiva,  impetrada pela OAB­PE, em 31/05/2001,  objetivava  a  isenção  ao  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e a compensação dos valores pagos indevidamente. Segurança denegada  pelo  juízo de primeiro grau, mas  reformada pelo TRF da 5ª,  que por unanimidade  concedeu  provimento à Apelação. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN interpôs Recurso Especial  Não obtendo êxito maneja Agravo de  Instrumento, o qual não  foi  provido. Assim, a decisão  transitou em julgado em 09/09/2004, tendo o STJ reconhecido a isenção pretendida.  Quanto à Reclamação – Rcl 5471, com pedido de medida  liminar,  ajuizada  pela União contra ato praticado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação  rescisória, o Ministro Joaquim Barbosa concedeu a medida cautelar pleiteada, para suspender o  acórdão  reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que  julgou procedente a ação rescisória, em 08 de dezembro de 2008.  Pesquisa  realizada,  em  27/06/2011,  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.014525­0  ­ Mandado  de  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.901143/2008­02  Acórdão n.º 3403­001.014  S3­C4T3  Fl. 63          11 Segurança  Coletivo,  informa  que  o  mesmo  encontra­se  aguardando  o  julgamento  da  ação  rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado.   Nesse ponto, assiste razão a recorrente, o processo encontra­se em suspensão  –sobrestado.  Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado dos artigos 170, e 170­ A do Código Tributário Nacional – CTN, que disciplinam o instituto da compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de tributo, de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  transito em julgado da respectiva decisão judicial.  Depreende­se que o Código Tributário Nacional ao disciplinar os contornos  gerais  da  compensação  tributária,  tratou  de  estabelecer  que  esta  seria  implementada  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Acrescente­se, ainda, nesse contorno, que é vedada a compensação, mediante aproveitamento  de  tributo,  objeto de  ação  judicial  não  transitado em  julgamento. Assim é pressuposto que o  crédito indicado como pagamento indevido há de ser líquido e certo.  Do  exame  dos  autos,  vê­se  que,  quando  do  momento  do  pedido  de  compensação, a recorrente não tinha crédito líquido e certo para compensar de acordo com a  lei.  A  ação  só  transitou  em  julgado  em  09/09/2004.  A  compensação  não  poderia  ser  implementada  porque  faltava  as  condições  necessárias  ao  crédito  de  liquidez  e  certeza,  portanto,  faltava­lhe  os  elementos  intrínsecos  necessários  para  que  esse  crédito  pudesse  implementar a compensação pretendida.   A  teor  do  relatado  anteriormente,  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2001.83.00.014525­0  trata  da  revogação  da  isenção  da  COFINS  para  as  sociedade  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Atualmente,  o  processo  encontra­se  sobrestado,  aguardando o julgamento da ação rescisória. A decisão transitado em julgado esta sob o crivo  do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não. Esta situação vulnera a  liquidez e a certeza. dos créditos.   Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.   A  realidade,  que ora me  apresenta,  é  a  não  comprovação  da  existência  dos  créditos, líquidos e certos, relativos a pagamentos indevidos de Cofins, sendo assim não pode  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  a  recorrente  relativo  ao  pagamento  realizado  a  título  de  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Cofins,  e  por  conseguinte,  não  pode  ser  homologada  a  compensação  formulada  no  PER/DCOMP. Dessa forma, não cabe reforma a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora                                Fl. 73DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Assinado digitalmente em 20/07/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, 28/07/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
10914020 #
Numero do processo: 10880.051463/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199509

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10880.051463/92-07

conteudo_id_s : 7258492

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.373

nome_arquivo_s : Decisao_108800514639207.pdf

nome_relator_s : OSVALDO JOSE DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800514639207_7258492.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995

id : 10914020

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149355225088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300373_108800514639207_199509; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T11:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300373_108800514639207_199509; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300373_108800514639207_199509; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T11:24:15Z; created: 2017-06-20T11:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-20T11:24:15Z; pdf:charsPerPage: 509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T11:24:15Z | Conteúdo => I~r I Processo Sessão de Diligência Recurso Recorrente : Interessada : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.051463/92-07 19 de setembro de 1995 203-00.373 97.402 TELECOMP IND. E COM. LIDA. DRF em São Paulo - SP DILIGÊNCIA N." 203-00.373 • :. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMP IND. E COM. LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 CF/mdm/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência 10880.051463/92-07 203-00.373 Recurso Recorrente : 97.402 TELECOMP IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01/02) em decorrência de ter utilizado em sua escrita fiscal, no periodo de julho/87 a abril/91, notas fiscais de emissão de diversas empresas (abaixo discriminadas), consideradas inidôneas por esta fiscalização, tendo em vista serem as mesmas inexistentes de fato e/ou desativadas na época de suas emissões. Em conseqüência, a mesma creditou-se indevidamente do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI destacados nas referidas notas ou aproveitou-se do crédito calculado sobre 50% do valor das supostas compras para as notas fiscais que não trazem destacado o IPI (art. 82, IX, do RIPI/82), gerando, em conseqüência, recolhimento insuficiente desse tributo. Empresas emitentes das notas fiscais inidôneas: a) Suprimix ComI. Ltda.; b) Eletro Gold Ind. e Com. Ltda.; c) Comi. Belenezy Imp. e Exp. Ltda.; d) Suprema Ind. Metalurgica Ltda.; e) Mastersil Comi. Ltda.; e 2 b) os vendedores ou representantes das empresas fornecedoras passavam, quase que semanalmente, e eles próprios faziam suas entregas e, também, sempre, a cobrança das f) Monimax Comi. Servo Intern. em Negócios Ltda. Tempestivamente, a autuada procedeu à Impugnação (fls. 225/231) alegando, em síntese, que: a) sendo uma pequena empresa, de pequeno porte, e com o capital de giro pequeno, sempre ou quase sempre preferiu negociar de forma "negócios-casados", ou seja, adquirir as mercadorias quando jà estivessem sido negociadas; I •••\ Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.051463/92-07 203-00.373 I ~ duplicatas era feita por eles, coisa rotineira em seu ramo de atividade. Portanto, não havia como "desconfiar" de qualquer tipo de documentos inidôneos, uma vez que os próprios transitavam com as mercadorias nos seus próprios veículos; c) relata na peça impugnatória sobre o conhecimento que tem sobre cada uma das empresas que foram consideradas inidôneas pelo Fisco; d) a autuada foi fiscalizada pela Fazenda Estadual, com inicio em 31110/90 e conclusão em 15/04/91 e não foi encontrada nenhuma irregularidade de compras, vendas e estoques; e) as notas fiscais consideradas inidôneas acompanharam as compras de mercadorias que entraram para o estoque da firma; as notas em litigio não poderão ser consideradas inidôneas porque não houve qualquer infiingência ao art. 231 do Decreto n.o 87.981, de 23/12/82; f) o único meio idôneo e aceitável de se provar a não-entrada da mercadoria descrita nas notas fiscais seria, certamente, mediante levantamento específico, cuja feitura foi declinada pela fiscalização; g) o auto de infração e imposição de multa e a glosa do IPI se deve à escrituração de documento emitido por firma inscrita no CGC do Ministério da Fazenda, documento esse considerado inidôneo; h) o fisco não forneceu à recorrente nenhum elemento ou documento dessa alegação, não propiciando, dessa forma, a ampla defesa à autuada, consagrada na Constituição Federal; i) os documentos apresentados por todas as empresas, eram detentoras de requisitos básicos exigidos pela legislação vigente, não gerando, dessa forma, nenhuma dúvida junto à autuada; e j) após as colocações acima, deixa claro que o Sr. agente fiscal exorbitou. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 245/253, julgou improcedente a impugnação, cuja ementa destaco: "I.P.I,- Tratando-se de crédito ilegítimo de LP.I, comutilização de notas fiscais inidôneas, que redundou em imposto não recolhido, cabivel a sua glosa pelo fisco, bem como a aplicação da multa prevista no art. 364, 11,do RIPV82. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.051463/92-07 203-00.373 Em 29/04/94, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 256/263) repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que: a) não poderá o Fisco basear-se em mera presunção de que as mercadorias não acompanharam os documentos fiscais, posto que sequer ao levantamento fisico procedeu, para constatar a diferença relativo à venda e compra em confronto com o estoque; e b) o querer atribuir-se a empresa adquirente a posição de contribuinte-substituto de empresa regularmente inscrita e registrada nos órgãos competentes não encontra supedâneo legal, posto que exceção, e não regra geral. I '~l I É o relatório. '. 4 /' Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10880.051463/92-07 203-00.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Tendo em vista que o Aviso de Recebimento - AR, ou Comprovante de Entrega do SEED, constante do presente processo a fi. 255 (provavelmente, vez que não há numeração de folhas desde 245 a 255) não dá segurança nem define em que data o sócio José Seiji Omine tomou ciência da decisão, voto no sentido de converter este recurso em diligência para que a repartição preparadora se digne de anexar comprovante da ciência da decisão de 1.' Instância, ou se digne de informar se a data de 07.03.94, aposta no comprovante no campo "Recebido em" realmente é a data da ciência do interessado, mesmo porque o endereço do referido documento e o endereço constante do recurso são exatamente os mesmos. •r OSV e setembro de 1995 • 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4573536 #
Numero do processo: 10875.000473/98-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1992 a 31/08/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes/CARF, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.839
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1992 a 31/08/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE AFASTADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial de divergência previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes/CARF, tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10875.000473/98-12

conteudo_id_s : 5219393

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-001.839

nome_arquivo_s : Decisao_108750004739812.pdf

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 108750004739812_5219393.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

id : 4573536

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149357322240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 341          1 340  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.000473/98­12  Recurso nº  222.533   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.839  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ITAQUÁ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1992 a 31/08/1993  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE  AFASTADA.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE.  O  recurso  especial  de  divergência  previsto  no  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF,  tem  como  requisito  a  demonstração  da  divergência  entre  casos  com  identidade  de  situações  fáticas,  comprovada  mediante  confronto  de  acórdãos.  Se  não  preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, por falta de divergência.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     Fl. 352DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 45153) lavrado contra empresa extinta em  05/07/1994, intimando como responsável o Sr. Sérgio Manfredi Paese, que tomou ciência em  07/04/1998,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, no período de julho/92 a agosto/93.  A decisão  guerreada  (Ac.  203­10.582),  na parte  objeto  de  recurso,  possui  a  seguinte redação:  (...)  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  Não  cabe  a  incidência  de  multa  de  oficio  nas  autuações  dirigidas  à  sucessora  para  cobrança  de  tributos  da  empresa  extinta,  quando  o  Auto  de  Infração  é  formalizado após a extinção. (...)  A Fazenda Nacional  interpõe recurso especial de divergência. Arguiu que o  presente  julgado  era  divergente  aos  Acórdãos  n°s  202­14.565  e  202­03.634,  cujas  ementas  adiante transcrevo:  I)  “PIS  ­  MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente o passivo da incorporadora.”  E;  II)  "FINSOCIAL —  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  INFRAÇÃO,  DO  SUCESSOR.  A  aquisição  de  estabelecimento  comercial ou fundo de comércio  implica sucessão, assumindo o  sucessor  a  responsabilidade  pelas  obrigações  tributárias  do  sucedido, no caso contribuição e multa, nos  termos dos artigos  133,  inciso 1, e 136 do CTN. Ausência de dispositivo  legal que  exclua a responsabilidade do sucessor por penalidade à infração  praticada pelo sucedido. Recurso negado. "  Por  meio  do  Despacho  de  fls.  310/313,  e  sob  o  entendimento  de  estarem  presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interposto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Por  entender  caber  ao  relator  do  processo,  antes  de  efetuar  qualquer  apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso,  entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à  apreciação.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000473/98­12  Acórdão n.º 9303­01.839  CSRF­T3  Fl. 342          3 ADMISSIBILIDADE  Este  exame  preliminar  sobre  o  cabimento  do  recurso  denomina­se  juízo  de  admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente, passará o órgão recursal  ao juízo de mérito do recurso.  Dispõem os Regimentos Internos dos então Conselhos de Contribuintes e do  CARF, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária  interpretação divergente  da que  lhe  tenha de outra Câmara de Conselho  de Contribuintes ou  desta CSRF (Portarias MF nº 55/89, MF nº 147/2007, MF 256/2009).   Entenda­se  por  divergência  a  interpretação  de  maneira  diversa  a  mesma  norma a fatos iguais.  i) Dos argumentos e fatos apresentados pela PGFN  A  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  de  divergência.  Traz  primeiramente a seguinte ementa :   "FINSOCIAL  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  E  POR  INFRAÇÃO,  DO  SUCESSOR.  A  aquisição  de  estabelecimento  comercial  ou  fundo  de  comércio  implica  sucessão,  assumindo  o  sucessor  a  responsabilidade  pelas  obrigações tributárias do sucedido, no caso contribuição e  multa, nos termos dos artigos 133, inciso I, e 136 do CTN.  Ausência  de  dispositivo  legal  que  exclua  a  responsabilidade  do  sucessor  por  penalidade  à  responsabilidade  do  sucessor  por  penalidade  à  infração  praticada  pelo  sucedido.  Recurso  negado"  (Recurso  voluntário  n.  079.871,  Relator  Conselheiro  Elio  Rothe,  sessão de 18/09/90).  Na sequencia a PGFN alega:  Esse  entendimento  foi  ratificado  no  julgamento  do  acórdão  n.  122.172,  Relatora  a  eminente  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta,  julgado  em  25/02/2003.  Naquela  oportunidade,  a  Segunda  Câmara  ora  mencionada,  por  unanimidade  de  votos  quanto a essa questão, decidiu, no que interessa, que "O direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades) ( ... )".  Nesse, mesmo sentido: Recurso n. 121.459, Segundo Conselho de  Contribuintes,  Segunda Câmara, Relatora Conselheira Luciana  Pato Peçanha Martins, sessão de 18/03/03.  Como se vê, prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido  de  que,  mesmo  em  caso  de  multa  aplicada  depois  da  incorporação, a pessoa jurídica sucessora responde não só pelos  tributos e juros de mora, como também pela multa de ofício.  (...)  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Esse é o único entendimento que se coaduna ao disposto na Lei  6.404/76 sobre a responsabilidade do sucessor,litteris:  "Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  § 1. A assembléia­geral da companhia incorporadora,se aprovar  o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital  a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do  seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão.  §  2  A  sociedade  que  houver  de  ser  incorporada,  se  aprovar  o  protocolo  da  operação,  autorizará  seus  administradores  a  praticarem  os  atos  necessários  à  incorporação,  inclusive  a  subscrição do aumento de capital da incorporadora.  § 3 Aprovados pela assembléia­geral da incorporadora o laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada,  competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação  dos atos da incorporação".  Depreende­se  do  arcabouço  normativo  supra  que  a  incorporadora  sucede  a  incorporada  em  todos  os  direitos  e  obrigações, sem exceção.  Junta  ao  final  o  AC.  202­03.634  –  referente  a  ementa  acima  reproduzida,  cujos excertos transcrevo a seguir:  (...)  Com efeito,  não  se  verifica  a  incorreta  identificação do  sujeito  passivo, eis que como identificado no processo de exigência de  imposto de renda de pessoa jurídica, devidamente explicitado no  anexo Acórdão no 101­78761, da Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes,  pelo  voto de  seu  relator,  a autuada  adquiriu  o  estabelecimento  comercial  e  fundo  de  comércio  conforme escritura de compra e venda e emissão de nota fiscal,  passando  a  condição  de  sucessora  da  alienante  (D.  Martins  Indústria e Comércio Ltda), que sem deixar de existir de direito,  todavia,  deixou  de  explorar  a  atividade,  cessando  qualquer  exploração  comercial  ou  industrial,  apenas  não  tendo  formalizado baixa de seus registros oficiais.  (...)  No caso em exame, à vista dos fatos, a autuada, na qualidade de  sucessora, assumiu ativo e passivo da sucedida, Em cujo passivo  se  incluem  as  obrigações  tributárias,  obrigações  essas  que nos  termos  do  artigo  113  do  CTN  compreendem  tributos  e  penal  idades pecuniárias.  Traz,  então,  como  paradigma  o  Ac.  202­14.565  cuja  ementa  está  assim  redigida, na parte que com este processo pode ter referência:  (...)  PIS ­ MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000473/98­12  Acórdão n.º 9303­01.839  CSRF­T3  Fl. 343          5 Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente o passivo da incorporada.  Consta  do  paradigma  citado,  tratar­se  de  incorporação  dentro  do  mesmo  grupo. Para tanto, transcrevo excertos do acórdão paradigma:  Após  essas  considerações,  e  passando  ao  exame  do  caso  concreto,  constata­se  que  o  Protocolo  —  Justificação  sobre  a  Incorporação  do  Acervo  acostado  à  fl.  65,  que  aprovou  a  aludida  incorporação,  explicita  as  condições  em  que  foi  realizado o negócio jurídico, verbis:  "1)  As  duas  sociedades  pertencem,  direta  ou  indiretamente,  ao  mesmo grupo econômico;   2  A  Quaker  Alimentos  Ltda  tem  seu  capital  detido,  direta  ou  indiretamente,  quase  exclusivamente  pelo  Quaker  Brasil  Ltda.;  (...)  ii) Dos fatos que constam do processo em análise:  Conta do relatório elaborado pela DRJ o que a seguir transcrevo:  No  Termo  de  Verificação  de  Irregularidade  Fiscal,  à  fl.  44,  o  autuante informa:   No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional,  em  procedimento  interno  verifiquei  que  o  contribuinte  acima  identificado,  impetrou  Medida  Cautelar  junto  à  5°  Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  processo  número  92.78999­4,  com  o  fim  de  questionar  a  cobrança  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  em  petição  datada  de  20108192, posteriormente a MM. Juíza Substituta despachou, em  18/03/93, pela admissibilidade do depósito judicial, devidamente  atualizado  monetariamente,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  eventuais  diferenças,  sem  se  manifestar  sobre  a  liminar  pretendida nos autos (fl. 3).  Desconhecendo­se  o  andamento  posterior  da  ação,  constatei  apenas que ocorreu em 23/05/96 a conversão em Renda da união  de  apenas  quatro  depósitos,  o  primeiro  ocorrido  em  16/03/93  (fls. 2 e 24), em valor nominal aproximado das contribuições dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  julho  de  92  e  maio  de  93,  restando  comprovadas  as  insuficiências  de  recolhimento  demonstradas (fls. 45 a 48).  O  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  das  DCTFs  a  que  estava obrigado no ano de 1993 (fls. 42 e 43), pois somente os  valores devidos a título de Cofins superavam o limite de dispensa  de 15.000 Ufis, nos termos da IN n° 68193.  O  contribuinte  teve  deferido  seu  pedido  de  baixa  em  05/07/94,  permanecendo  como  seu  responsável  perante  a  Secretaria  da  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Receita Federal, a pessoa física acima (Sérgio Manfredi Paese),  à  época  dos  fatos  diretor­presidente,  consoante  ata  da  AGE  realizada  em  01/07/92,  quando  ainda  denominava­se  Pró­ Higiene Indústria e Comércio S.A.  (fls. 20 e 21). É responsável  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  132  e  inciso  III  do  art.  135  da  Lei  n°  5.172166,  Código Tributário Nacional. 1  Ressalte­se que a referida pessoa física continuou a exploração  da atividade econômica exercida por meio desta empresa através  da  Pró­Higiene  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  Higiênicos  Ltda.,  inscrita  no  CGC  sob  o  n°  72.234.75010001­39,  em  12/05/93 (f1s. 36 a 38). (grifos, não do original)  iii) Da análise dos fatos:  Importa  ressaltar  que  os  acórdãos  trazidos  pela  PGFN,  não  merecem  acolhida, eis que fundamentalmente se referem a situações distintas, quais sejam:  I) incorporação de empresas ocorrida dentro do mesmo grupo e ;  II) compra de empresa.   Nenhuma das hipóteses tratadas nos acórdãos paradigmas (  incorporação ou  compra de empresa) se identifica no caso em análise.  E mais. No caso em julgamento, muito embora a fiscalização se  refira a de  que a pessoa física tenha continuado a exploração da atividade econômica exercida por meio da  empresa Pró­Higiene Ind. e Comércio de Produtos Higiênicos Ltda., é importante observar que  a empresa autuada se extinguiu em 05/07/1994 (fls. 36, digital) – com sede em Itaquaquecetuba  – São Paulo, quando o responsável tributário já tinha a empresa em Curitiba (Pró Higiene Ind e  Com Prod. Higiênicos – constituída em 12/05/93). Não houve de fato e nem de direito a figura  da continuidade do empreendimento no mesmo local, com uma nova sociedade.  CONCLUSÃO:  Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos  com a situação fática do processo em análise, não há como se conhecer do recurso especial.    Maria Teresa Martínez López                                                              1 ­   a fiscalização atribuiu a responsabilidade ao representante da empresa com base no art. 132 e no art. 135 do  CTN. Contudo  o  art.  135  somente  trata  dos  casos  em  que  o  responsável  tenha  praticado  atos  com  excesso  de  poderes ou infrações à lei, que foram praticados exorbitando­se das funções societárias, o que de nenhuma forma  se  adapta  à  situação  tratada  no  presente  processo.  Portanto,  segundo  entendimento  desta  Conselheira,  tal  dispositivo não se aplica ao caso em tela, porque nenhuma ação dolosa foi intentada                    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.000473/98­12  Acórdão n.º 9303­01.839  CSRF­T3  Fl. 344          7                 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4742615 #
Numero do processo: 10940.900030/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 31/05/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. DCOMP. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO INDÉBITO. Cabe ao contribuinte fazer a prova do indébito por meio de documentos contábeis que demonstrem a apuração do tributo. Não havendo qualquer demonstração concreta da composição da base de cálculo do tributo, não há matéria sobre a qual se pronunciar, pois a simples alegação de um argumento jurídico não constituí qualquer direito de crédito. COFINS. DEDUÇÕES. MERCADO FINANCEIRO. ISONOMIA. Não viola o princípio da isonomia se determinadas deduções são estabelecidas pela legislação apenas em relação a uma determinada atividade, visto que isto não configura tratamento diferente entre contribuintes na mesma situação, mas se refere a situações diferentes. Recurso negado
Numero da decisão: 3403-001.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 31/05/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. DCOMP. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO INDÉBITO. Cabe ao contribuinte fazer a prova do indébito por meio de documentos contábeis que demonstrem a apuração do tributo. Não havendo qualquer demonstração concreta da composição da base de cálculo do tributo, não há matéria sobre a qual se pronunciar, pois a simples alegação de um argumento jurídico não constituí qualquer direito de crédito. COFINS. DEDUÇÕES. MERCADO FINANCEIRO. ISONOMIA. Não viola o princípio da isonomia se determinadas deduções são estabelecidas pela legislação apenas em relação a uma determinada atividade, visto que isto não configura tratamento diferente entre contribuintes na mesma situação, mas se refere a situações diferentes. Recurso negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10940.900030/2008-17

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4950678

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-001.026

nome_arquivo_s : 3403001026_10940900030200817_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10940900030200817_4950678.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4742615

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149363613696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900030/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.026  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  DCOMP ELETRÔNICA   Recorrente  CFQ FERRAMENTAS  LTDA (nova denominação de CARNELOS  COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 31/05/2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  CONCRETA DO INDÉBITO. Cabe ao contribuinte fazer a prova do indébito  por meio  de  documentos  contábeis  que  demonstrem  a  apuração  do  tributo.  Não  havendo  qualquer  demonstração  concreta  da  composição  da  base  de  cálculo do tributo, não há matéria sobre a qual se pronunciar, pois a simples  alegação de um argumento jurídico não constituí qualquer direito de crédito.  COFINS. DEDUÇÕES. MERCADO FINANCEIRO. ISONOMIA. Não viola  o  princípio  da  isonomia  se  determinadas  deduções  são  estabelecidas  pela  legislação apenas em relação a uma determinada atividade, visto que isto não  configura tratamento diferente entre contribuintes na mesma situação, mas se  refere a situações diferentes.  Recurso negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.          Fl. 57DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Retificadora  transmitida  pelo  contribuinte em 22/08/2006  (fls. 1/5),  cuja homologação  foi  recusada por meio de Despacho  Decisório Eletrônico (fl. 6) sob o fundamento de que “A partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  8/23)  alegando em síntese que seu direito de crédito decorreria da aplicação das mesmas deduções  previstas  pela  legislação  em  favor  das  instituições  financeiras,  que  por  força  do  princípio  constitucional da isonomia deveria ser aplicada também em relação a si.  Com efeito, requer ao final que “seja reconhecido o seu direito a restituição,  referente aos indevidos pagamentos a titulo de COFINS, em virtude da não­dedução da base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da    totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas em cada mês de competência, decorrentes das atividades da Manifestante” (fl. 23)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba/PR  (DRJ), por meio do Acórdão nº 06­28.431, de 29 de setembro de 2010 (fls. 28/30), manteve a  decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  COFINS.  CALCULO.  ISONOMIA  COM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  Cofins  devida  pelas  pessoas jurídicas de direito privado deve ser calculada com base  no faturamento, assim, o pleito para observância do principio da  isonomia em  relação  forma de  cálculo  aplicável  às  instituições  financeiras, não pode ser atendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  35/51)  no  qual  reitera  exatamente os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 58DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10940.900030/2008­17  Acórdão n.º 3403­001.026  S3­C4T3  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fls. 33 e 35).  O  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apenas  repete  os  mesmos  argumentos que havia apresentado na manifestação de inconformidade.  Reitera  a  alegação  vazia  de  que,  por  força  do  princípio  constitucional  da  isonomia deveria ser reconhecida a ele a aplicação das mesmas deduções aplicadas em relação  às instituições financeiras.  Diz­se  alegação  vazia  porque  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  demonstração concreta da apuração da base de cálculo.  Com efeito, tendo o contribuinte alegado a existência de um indébito, é dever  seu produzir a prova do direito que alega, por meio da apresentação de documentos contábeis  que demonstrassem a composição da base de cálculo do tributo.   No entanto,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar a  alegação de um direito  genérico,  sem  sequer  demonstrar  que  o  valor  pleiteado  corresponderia  a  este  fundamento  de  direito.  Não  havendo  qualquer  demonstração  concreta  da  composição  da  base  de  cálculo do tributo, não há matéria sobre a qual se pronunciar, pois a simples alegação de um  argumento jurídico não constituí qualquer direito de crédito.  Ainda que tivesse havido a prova da ocorrência de fatos que caracterizassem  aquelas deduções autorizadas pela legislação à atividade financeira – e não houve tal prova –  não procede a alegação de ofensa ao princípio da isonomia alegada pelo recorrente.  É  que  o  tratamento  diferenciado  é  dado  em  relação  às  atividades  de  que  decorre  a  receita  ou  faturamento,  ajustando  a  base  de  cálculo  para  a  situação  específica  daqueles que atuam no mercado financeiro.  Ou  seja,  não  se  trata  de  uma  discriminação  entre  contribuintes  na  mesma  situação, mas de atividades distintas, que merecem e receberam tratamentos distintos.  É neste sentido, aliás, a remansosa jurisprudência deste Conselho, conforme  se ilustra abaixo:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  EMPRESA  COMERCIAL.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA.  ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE.   A  contribuição  para  o PIS  e  a Cofins  devem  ter  como base  de  cálculo o  faturamento das pessoas  jurídicas de direito privado,  entendido  tal  faturamento  como  sendo  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  privada.  Não  caracteriza  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária  o  fato  de  o  legislador  ter  outorgado  benefícios  tributários  somente  às  instituições  financeiras,  não  estendendo  tais  benefícios  às  demais  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  tendo  em  vista  que  o  princípio  da  igualdade tributária deve levar em consideração a atividade do  contribuinte  e  não  tão­somente  a  qualidade  de  contribuinte.   (...)”  (Acórdão  202­17.489,  Recurso  134.492,  Processo  10325.001008/2005­05, Rel. Cons. Gustavo Kelly, j. 08/11/2006)    “(...)PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  EMPRESAS  COMERCIAIS.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  base  de  cálculo  da  Cofins  das  empresas  comerciais  não  podem  ser  deduzidas  as  parcelas  cuja  dedução  é  permitida  às  entidades  financeiras,  e  são  decorrentes  de  especificidades  presentes  na  atividade destas últimas e ausentes na daquelas. (...)”  (Acórdão  203­10.935,  Recurso  130.853,  Processo  11020.002498/2001­12,  Rel.  Cons.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis, j. 23/05/2006)    Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI Assinado digitalmente em 08/08/2011 por IVAN ALLEGRETTI, 08/08/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
10914018 #
Numero do processo: 10480.002995/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200307

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10480.002995/97-66

conteudo_id_s : 7258436

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.373

nome_arquivo_s : Decisao_104800029959766.pdf

nome_relator_s : LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 104800029959766_7258436.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 10914018

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-02-15T06:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-02-15T06:14:59Z; created: 2017-02-15T06:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-02-15T06:14:59Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/02/15 11:43:07.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-02-15T06:14:59Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/02/15 11:43:07.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1832994149365710848

score : 1.0
4758814 #
Numero do processo: 19740.000171/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NEGADO. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, e o recorrente se insurgir contra a decisão da DRJ que julgou pela concomitância, o Segundo Conselho de Contribuintes conhecendo a concomitância deve ser improvido o Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.828
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NEGADO. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, e o recorrente se insurgir contra a decisão da DRJ que julgou pela concomitância, o Segundo Conselho de Contribuintes conhecendo a concomitância deve ser improvido o Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19740.000171/2004-35

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 7255776

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-13.828

nome_arquivo_s : 20313828_147371_19740000171200435_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000171200435_7255776.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4758814

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:19 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149366759424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:17Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:18Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:18Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:17Z; created: 2009-09-01T17:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:17Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:17Z | Conteúdo => '9s CCO2/CO3 Fls. 216. MINISTÉRIO DA FAZENDA R14.;.'g4*:"119- ' 7 SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'";---;,'Wor TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000171/2004-35 Recurso.n° 147.371 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-13.828 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE VITÓRIA LTDA. ÚNICRED VITÓRIA. Recorrida DRJ- RIO DE JANEIRO/RJII ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NEGADO. Se o objeto do . recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, e o recorrente se insurgir contra a decisão da DRJ que julgou pela concomitância, o Segundo Conselho de Contribuintes conhecendo a concomitância deve ser irnprovido o Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA IV° I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositurct pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .41 ' ILSON MAC 'O ROSENBURG FILHO Presidente Processo n°19740.000171/2004-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.828 F1s. 217 JEAN CLEy..-TE à S MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de • s s, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Lud ia Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). "41; • 2 Processo n°19740.000171/2004-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.828 F15. 218 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fis.15/16) lavrado em maio de 2004, em decorrência da contribuinte não ter recolhido a Contribuição para o PIS no período de fevereiro a outubro de 1999. A autuada é uma cooperativa de credito mútuo. Às fls. 63/115 há cópia do Processo Judicial 2000.34.0323353-5, onde a autuada figura como litisconsorte ativo, pleiteando que União seja impedida de cobrar o PIS sobre os atos cooperados e, alternativamente, que se cobre o PIS com a aliquota de 1%. Na sentença (fls.110/115), o Juiz Substituto da 3 0 Vara Federal do Distrito Federal julgou totalmente improcedente o pedido dos autores. Em 30/06/2004 a autuada protocolizou impugnação à autuação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento II — DRJ II, no Rio de Janeiro (fls. 123/132). Alegou que os valores recebidos pela cooperativa são distribuídos aos seus booperados, por isso, não existe lucro, de modo que não há receita que incida a contribuição lançada. Após apresentar dispositivos constitucionais que discorrem a respeito das cooperativas, a impugnante argumentou que a Lei Complementar n° 70/1991 isentou as cooperativas da contribuição do PIS em seu art. 6°. A Medida Provisória n° 1.858 de 1999 revogou a isenção daquela lei, no entanto, medida provisória não tem poder de revogar disposição de lei complementar. Isso toma a Medida Provisória n° 1.858/99 inconstitucional. Ao fim da impugnação, a irnpugnante requereu que fosse cancelado e considerado nulo o auto de infração. A DRJ julgou pelo não conhecimento da impugnação, em decorrência da concomitância processual (fls. 190/195). A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 06/09/2007 (fl. 200). Em 18/09/2007 a contribuinte postou Recurso Voluntário, via sedex (fl. 203). Nesse Recurso Voluntário (fls. 204/213) a recorrente alega que os argumentos usados no processo judicial são diferentes dos utilizados no processo administrativos. Assim, rei -r a nulidade do acórdão da DRJ e que os autos voltem para aquela Delegacia de Julgaments kl a r a que os argumentos sejam analisados. IM É o Relatório. 3 Processo n° 19740.000171/2004-35 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.828 Fls. 219 Voto CONSELHEIRO JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. No presente processo, a recorrente busca a inexistência da cobrança do PIS. Portanto, forçoso concluir que, apesar de argumentos diversos, o processo judicial e o administrativo cuidam da mesma matéria, qual seja, a incidência do PIS sobre as cooperativas de crédito. Sendo assim, não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando, concotnitantemente, na esfera judicial, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial pressupõe-se a desistência da via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n°01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Além disso, a decisão da esfera administrativa não se sobrepõe ao julgamento do judiciário-. A 3' Vara Cível Federal do Distrito Federal já julgou totalmente improcedente a pretensão da contribuinte, devendo ser cumprida. Ex positis, nego provimento ao Recurso Interposto, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 200' n• ,- JEAN CLEUTER SIM id E MEN ONÇ 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0
10911984 #
Numero do processo: 13896.903301/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 3301-014.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.903301/2016-77

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7256547

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.194

nome_arquivo_s : Decisao_13896903301201677.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13896903301201677_7256547.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10911984

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149425479680

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-12T14:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-12T14:48:24Z; Last-Modified: 2025-05-12T14:48:24Z; dcterms:modified: 2025-05-12T14:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-12T14:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-12T14:48:24Z; meta:save-date: 2025-05-12T14:48:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-12T14:48:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-12T14:48:24Z; created: 2025-05-12T14:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-05-12T14:48:24Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-12T14:48:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.903301/2016-77 ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 2 exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.184, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903294/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens, em síntese: a) restabelecimento dos créditos informados pela Recorrente; b) cancelamento integral dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a discorrer sobre a necessidade de reconhecimento da decadência já apontado em sede de Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente no Recurso Voluntário. A Recorrente alega que, tendo em vista que tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017, os lançamentos já anteriormente homologados não poderiam ser revistos, em razão do instituto da decadência, seja pela regra do art. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 4 150, § 4º, do CTN (contados da ocorrência do fato gerador), seja pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Por outro lado, a decisão de piso sustenta que a lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil - RFB examinar a existência de direito creditório solicitado em Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Sem razão à Recorrente. Conforme já explicitado em momento oportuno, as disposições legais apresentadas pela Recorrente referem-se exclusivamente ao direito do Fisco de efetuar lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelo contribuinte, não se aplicando à análise e decisão a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação. Para os casos de homologação da compensação declarada, o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação. Ademais, o art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.300/2012, ratifica tal entendimento ao dispor que o termo inicial de contagem de prazo é a data de apresentação da declaração retificadora, razão pela qual não há que se falar em decadência. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. Outro ponto digno de nota diz respeito à impossibilidade de revisão de PER/DCOMP já homologada, suscitada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e repisada no presente recurso. A Recorrente alega que a fiscalização, ao avaliar o conteúdo do PER/DCOMP retificador, acabou reabrindo todo o período de fiscalização e questionando créditos que já haviam sido expressamente homologados, razão pela qual não haveria qualquer elemento que pudesse justificar a revisão de ofício de lançamento já aperfeiçoado e homologado. Igualmente não assiste razão à Recorrente. Consoante disposto no Acórdão recorrido, a primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi substituída integralmente pela declaração retificadora e nunca foi objeto de homologação, seja tácita ou expressamente. Ademais, por força do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012, caso fosse considerada a homologação da primeira declaração de compensação, a apresentação de declaração retificadora sequer seria viável, afastando-se, assim, a alegação deste quesito. Uma vez superada as questões supracitadas, a controvérsia gira em torno das seguintes matérias: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 5 1. glosas de créditos decorrentes de bens para revenda; A recorrente defende o reconhecimento dos seguintes créditos: a) Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) Aquisições de leite e derivados; c) Aquisições de águas e refrigerantes; e d) Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos. 1.a – Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) A Recorrente alega que não teria como supor qual a tributação aplicada pelo fornecedor (alíquota zero), para deixar de aplicar o regime geral da não- cumulatividade, cabendo à fiscalização o dever de verificar de forma os fornecedores tributaram as operações. A situação em comento foi enquadrada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. No caso das mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e vendidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 dispõe que estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, razão pela qual não geram créditos da não cumulatividade para o adquirente. Vale ressaltar que a decisão de piso reverteu as glosas referentes às aquisições de bens adquiridos por estabelecimentos situados fora da Zona Franca, sendo mantidas tão somente os demais créditos relativos a essas aquisições, exatamente por força de expressa vedação legal (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Pelo exposto, voto por manter as glosas neste particular. 1.b –Aquisições de leite e derivados Consoante disposto no acórdão recorrido, foram mantidas integralmente as glosas dos créditos correspondentes às aquisições de leite UHT, iogurtes, achocolatados e demais bebidas lácteas, uma vez que não houve a devida apuração de créditos, em face da vedação legal prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, o contribuinte alega que, tal como ocorre na aquisição de creme chantilly, os demais produtos são devidamente tributados pela COFINS, não se lhes aplicando a alíquota zero prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 6 Não assiste razão à recorrente. A equiparação dos iogurtes e achocolatados a bebidas lácteas foi devidamente lastreada nos itens 2.1.1.8 e 2.1.1. da IN MAPA nº 16/2005, respectivamente, ocasião em que o reconhecimento do direito à apuração sobre tais créditos não é possível. Dessa feita, tendo em vista que não houve a devida apuração dos créditos dos produtos pleiteados, tampouco a comprovação por parte do contribuinte, mantenho as glosas neste particular. 1.c – Aquisições de águas e refrigerantes O sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero, ocasião em que fundamenta seu entendimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A despeito das razões apresentadas pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar, em especial por expressa vedação legal ao aproveitamento dos créditos pretendidos, senão vejamos. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 7 No caso concreto, os créditos relativos à aquisição de águas e refrigerantes se enquadram nas vedações previstas expressamente nos artigos 3º, I, “b”, e 3º, § 2º, II, todos da Lei nº 10.833/2003. Cumpre trazer à baila, ainda, o julgamento do REsp n. 1894741/RS (Tema 1.093), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que veda a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, não sendo compatível com a técnica do creditamento. Assim, não há que se falar em apuração de crédito pela adquirente, uma vez que a venda de águas e refrigerantes não estava sujeita ao pagamento da contribuição pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Portanto, correto o entendimento da decisão de piso de manter integralmente a glosa nesta rubrica. 1.d - Aquisições de produtos hortícolas, frutas e queijos A Recorrente aduz que a fiscalização registrou de forma equivocada os créditos para determinados itens (alface, cebola, cenoura, coco, framboesa, maça, ovo, tomate, laranja-lima e queijo mozarela), bem como deixou de considerar os queijos “fundidos” adquiridos pela recorrente, sem, contudo, rebater os registros dos bens no DACON. Dessa feita, tendo em vista a ausência de previsão legal e de comprovação do efetivo prejuízo ao contribuinte interessado, mantenho as glosas em comento. 2) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Antes de analisarmos cada um dos tópicos, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 8 Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 9 cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Depreende-se, assim, que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 10 pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Destarte, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. A Recorrente alega que o acordão recorrido acabou adotando uma interpretação absolutamente restrita, ao limitar os créditos pleiteados aos serviços que estariam ligados à “atividade-fim” do contribuinte, em linha com a Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Ao justificar tais créditos, a Recorrente defende que “atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonald’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante nas vendas de mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de créditos de COFINS sob a sistemática não-cumulativa de incidência”. Já a essencialidade dos dispêndios com suporte técnico, lacração e manutenção de ECF estaria evidenciada pelo simples fato de que os ECFs mantidos pela Recorrente em suas lojas “se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do CONFAZ”. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, entendo pelo não enquadramento do conceito de insumo. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, ao analisar o caso concreto, os créditos dos serviços pleiteados de propaganda e publicidade não foram objetivamente considerados como essenciais ou relevantes para o processo produtivo e para os serviços prestados pela empresa. Enquanto os gastos com ECF foram considerados como essenciais e relevantes para a atividade de cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, mas não o são para o exercício da atividade em si (produção de bens e prestação de serviços). Destarte, os presentes serviços não satisfazem o requisito de relevância e essencialidade imposto pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, bem como o disposto no item 39 da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018, motivo pelo qual mantendo as glosas de serviços não enquadradas como insumo. c) multa e juros A Recorrente argumenta que não houve qualquer atraso com pagamento do crédito tributário para que justificasse a exigência de multa e juros de mora, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo. Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 11 O acréscimo de juros e multa de mora sobre o valor do débito indevidamente compensado tem fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esse dispositivo aplica-se a todo e qualquer débito tributário para com a União, inclusive aqueles decorrentes de compensação indevida. Tanto é assim que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente na época da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte), assim dispõe: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Diante da estrita vinculação da autoridade administrativa de julgamento à legislação em vigor (art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011), mostra-se inviável a pretensão do contribuinte de afastar a incidência dos acréscimos moratórios no caso em tela. Não há que se falar em exclusão de penalidade nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos demais tópicos deste voto, ao efetuar as compensação o contribuinte não observou “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Também não há razão na invocação do art. 112 do CTN, pois no presente caso não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto a qualquer outro aspecto relacionado à existência do débito ou à aplicabilidade da multa de mora. No que tange à aplicação da taxa Selic aos tributos pagos com atraso, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou há muito tempo o entendimento de que a mesma é legítima: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. (...) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 12 IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03. (AgRg nos EDcl no REsp 868.300/MG; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; publicado no DJ de 07.05.2007, p. 290). ------------------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração,nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp nº 396.554/; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; publicado no DJ de 13/09/2004, p. 167). No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.194 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903301/2016-77 13 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Nesse sentido também há Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4657176 #
Numero do processo: 10580.001680/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - Comprovado o cumprimento do drawback, não é exigível o pagamento de tributos e multas. DECORRÊNCIA - Processo principal julgado e provido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IOF - Comprovado o cumprimento do drawback, não é exigível o pagamento de tributos e multas. DECORRÊNCIA - Processo principal julgado e provido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10580.001680/92-03

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4710684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-05.434

nome_arquivo_s : 20305434_098184_105800016809203_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : FRANCISCO SERGIO NALINI

nome_arquivo_pdf_s : 105800016809203_4710684.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4657176

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:17 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149435965440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:18:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:18:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:18:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:18:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:18:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:18:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:18:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:18:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:18:35Z; created: 2010-01-30T08:18:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T08:18:35Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:18:35Z | Conteúdo => • kP.."Ll'ADO NO D, 0, U, r„-n e.2 11 I. log.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...... ...... Rka,,,t4ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001680/92-03 Acórdão : 203-05.434 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 98.184 Recorrente : POLICARBONATOS DO BRASIL S/A Recorrida : DRF em Salvador — BA IOF — Comprovado o cumprimento do drawback, não é exigível o pagamento de tributos e multas. DECORRÊNCIA — Processo principal julgado e provido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLICARBONATOS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala da - ssões, em 28 de abril de 1999 k "VI Otacílio a a .s Cartaxo Presiden 1 'rancisco S 'rgio alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas-fclb 1 .1 75 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,~td; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001680/92-03 Acórdão : 203-05.434 Recurso : 98.184 Recorrente : POLICARBONATOS DO BRASIL S/A RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 29 de setembro de 1995, ocasião em que, por unanimidade de votos, decidiu-se converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, pela seguinte razão: "O auto de infração foi lavrado em conseqüência do resultado de fiscalização promovida para verificar irregularidades em relação ao Imposto de Importação, conforme informa o Auto de Infração (fls. 51). E os fatos que conduziram a exigência daquele imposto levaram, também, a exigir o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro — 'OF. Assim, como tanto a tributação do II quanto a do IOF se fundamentaram no mesmo suporte fático. Assim entendo que o acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes possa trazer subsídios úteis para o julgamento do recurso em apreciação. Voto, pois, para que se baixe o processo em diligência e para que a Delegacia da Receita Federal em Salvador providencie a juntada da cópia daquele acórdão." Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 242/243, que compõe a mencionada Diligência (n° 203-00.380). A diligência motivou a juntada dos Acórdãos nos 301-28.674 e 301-28.675, do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, às fls. 249/258. É o relatório. • 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;N•f#,15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsy Processo : 10580.001680/92-03 Acórdão : 203-05.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Trata-se de recurso voluntário sobre litígio referente ao Imposto sobre Operações Financeiras — I0F, relativo aos mesmos fatos motivadores do não cumprimento de drawback, fato esse que também motivou a exigência do Imposto de Importação — II e Taxa de Melhoria dos Portos — TMP. O Processo principal (n° 10580.001681/92-68) foi julgado em 25 de março de 1998, sendo dado provimento ao Recurso n° 116.995, por unanimidade de votos dos ilustres Conselheiros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 301-28.675, conforme razões estampadas em sua ementa (página 253): "DRAWBACK — Comprovado o cumprimento do "drawback", não é exigível o pagamento de tributos e multas. Valor Aduaneiro — Indevida a cobrança pela não adição do valor do aluguel dos ISOTANQUES ao valor tributável, face ao disposto no item II, do art. 8° do Decreto 92.930/86. Recurso voluntário provido. Recurso de oficio não apreciado por falta de objeto." Por entender que aquela Casa bem analisou e julgou a matéria, adoto o referido voto, transcrevendo-o, no que se refere ao presente julgamento: "Comprovado o cumprimento do "Drawback", não cabe a aplicação de penalidades previstas nos art. 314, incisos I, II, 317, 319, 320, 328, 499, parágrafo único do RA e itens 1, 10, 11, 12, 14 e 15 da Portaria MF n° 036/82. Não se aplica, a penalidade prevista no art. 89, inciso II do RA, pela não adição do valor dos aluguéis dos ISOTANQUES, no valor tributável, face ao disposto no art. 8°, a, II do Decreto 92.930/86, "verbis": "1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1° deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas: a) os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: 3 sl ojSIN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.001680/92-03 Acórdão : 203-05.434 I) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; II) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão." Isto posto, dou provimento ao Recurso Voluntário." Nestes termos, tomo conhecimento do tempestivo Recurso Voluntário, para lhe dar provimento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 FRAN - . • SERG 4

score : 1.0
10911965 #
Numero do processo: 13896.903290/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.
Numero da decisão: 3301-014.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.210, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903285/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 24 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.903290/2016-25

anomes_publicacao_s : 202505

conteudo_id_s : 7256538

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3301-014.214

nome_arquivo_s : Decisao_13896903290201625.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13896903290201625_7256538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.210, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903285/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10911965

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 24 09:37:02 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1832994149489442816

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-05-12T14:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-05-12T14:47:41Z; Last-Modified: 2025-05-12T14:47:41Z; dcterms:modified: 2025-05-12T14:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-05-12T14:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-05-12T14:47:41Z; meta:save-date: 2025-05-12T14:47:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-05-12T14:47:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-05-12T14:47:41Z; created: 2025-05-12T14:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-05-12T14:47:41Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-05-12T14:47:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.903290/2016-25 ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A lei prevê o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas, dentre outras hipóteses, nas aquisições de bens para revenda e de bens ou serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, mas desde que tais operações se encontrem devidamente comprovadas, observado o objeto social da pessoa jurídica. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 2 importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Devem incidir a multa de mora e juros de mora sobre os pedidos de compensação realizados em relação a débitos vencidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede votou pelas conclusões das glosas de créditos decorrentes de bens para revenda nas aquisições de águas e refrigerantes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.210, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903285/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Baylon (substituta integral) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA ANÁLISE DE PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito do fisco de averiguar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O prazo para a Administração homologar ou não a compensação efetuada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados a partir da data de entrega da respectiva declaração. Nos casos em que esta é objeto de retificação, o termo inicial da contagem do prazo é a data da apresentação da declaração retificadora. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, os créditos extemporâneos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, sendo necessária, portanto, a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF correspondentes. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS QUE NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 4 desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Esse entendimento tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 c/c o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, bem como da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Em sede recursal, a Recorrente reitera os argumentos da sua Manifestação de Inconformidade, para afastar as glosas mantidas pela DRJ, pleiteando os seguintes itens, em síntese: a) restabelecimento dos créditos informados pela Recorrente; b) cancelamento integral dos valores exigidos a título de principal, multa e juros; e c) arquivamento definitivo dos presentes autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a discorrer sobre a necessidade de reconhecimento da decadência já apontado em sede de Manifestação de Inconformidade e reproduzido novamente no Recurso Voluntário. A Recorrente alega que, tendo em vista que tomou ciência do Despacho Decisório apenas em 30/03/2017, os lançamentos já anteriormente homologados não poderiam ser revistos, em razão do instituto da decadência, seja pela regra do art. 150, § 4º, do CTN (contados da ocorrência do fato gerador), seja pela regra geral do art. 172, I, do CTN. Por outro lado, a decisão de piso sustenta que a lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil - RFB examinar a existência de direito creditório solicitado em Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Sem razão à Recorrente. Conforme já aduzido explicitado em momento oportuno, as disposições legais apresentadas pela Recorrente referem-se exclusivamente ao direito do Fisco de efetuar lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 5 declarado e não pago pelo contribuinte, não se aplicando à análise e decisão a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação. Para os casos de homologação da compensação declarada, o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contado da entrega da declaração de compensação. Ademais, o art. 44, § 2º, da IN RFB nº 1.300/2012, ratifica tal entendimento ao dispor que o termo inicial de contagem de prazo é a data de apresentação da declaração retificadora, razão pela qual não há que se falar em decadência. Desse modo, é de se negar provimento ao recurso no tema. Outro ponto digno de nota diz respeito à impossibilidade de revisão de PER/DCOMP já homologada, suscitada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e repisada no presente recurso. A Recorrente alega que a fiscalização, ao avaliar o conteúdo do PER/DCOMP retificador, acabou reabrindo todo o período de fiscalização e questionando créditos que já haviam sido expressamente homologados, razão pela qual não haveria qualquer elemento que pudesse justificar a revisão de ofício de lançamento já aperfeiçoado e homologado. Igualmente não assiste razão à Recorrente. Consoante disposto no Acórdão recorrido, a primeira declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi substituída integralmente pela declaração retificadora e nunca foi objeto de homologação, seja tácita ou expressamente. Ademais, por força do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012, caso fosse considerada a homologação da primeira declaração de compensação, a apresentação de declaração retificadora sequer seria viável, afastando-se, assim, a alegação deste quesito. Uma vez superada as questões supracitadas, a controvérsia gira em torno das seguintes matérias: 1. glosas de créditos decorrentes de bens para revenda; A recorrente defende o reconhecimento dos seguintes créditos: a) Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM); b) Aquisições de águas e refrigerantes; e c) créditos extemporâneos. 1.a – Aquisições por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) A Recorrente alega que não teria como supor qual a tributação aplicada pelo fornecedor (alíquota zero), para deixar de aplicar o regime geral da não- cumulatividade, cabendo à fiscalização o dever de verificar de forma os fornecedores tributaram as operações. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 6 A situação em comento foi enquadrada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, que veda o direito a crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. No caso das mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e vendidas por pessoa jurídica estabelecida fora dessa área, o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 dispõe que estão sujeitas a alíquota zero de PIS e COFINS, razão pela qual não geram créditos da não cumulatividade para o adquirente. Vale ressaltar que a decisão de piso reverteu as glosas referentes às aquisições de bens adquiridos por estabelecimentos situados fora da Zona Franca, sendo mantidas tão somente os demais créditos relativos a essas aquisições, exatamente por força de expressa vedação legal (art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003). Pelo exposto, voto por manter as glosas neste particular. 1.b – Aquisições de águas e refrigerantes O sujeito passivo sustenta que é indevida a glosa dos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda não sujeitos a incidência do PIS/COFINS não-cumulativos ou sujeitos à alíquota zero, ocasião em que fundamenta seu entendimento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A despeito das razões apresentadas pela Recorrente, entendo que não merecem prosperar, em especial por expressa vedação legal ao aproveitamento dos créditos pretendidos, senão vejamos. Os incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 assim estipulam: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 7 § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e No caso concreto, os créditos relativos à aquisição de águas e refrigerantes se enquadram nas vedações previstas expressamente nos artigos 3º, I, “b”, e 3º, § 2º, II, todos da Lei nº 10.833/2003. Ademais, não há que se falar em apuração de crédito pela adquirente, uma vez que a venda de águas e refrigerantes não estava sujeita ao pagamento da contribuição pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Portanto, correto o entendimento da decisão de piso de manter integralmente a glosa nesta rubrica. 1.c - Créditos Extemporâneos A Recorrente alega que não há qualquer vedação expressa na lei que impeça a escrituração de créditos extemporâneos sem a retificação dos respectivos documentos fiscais ou, contrariamente, que obrigue a realização de tais retificações. Aduz, ainda, tratar-se de simples questão formal, sendo permitido o aproveitamento dos supracitados créditos, mesmo que não tenha retificado seus documentos fiscais. Não assiste razão à Recorrente. Conforme se depreende da decisão a quo, “a escrituração do crédito deve ocorrer no mês em que ocorreu o seu fato gerador. Não há previsão legal para creditamento extemporâneo de créditos (assim entendida a apropriação ou reconhecimento do crédito na escrita fiscal em mês diverso do fato que o ocasionou).” Ademais, a retificação dos referidos documentos torna-se necessária não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida necessária para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores. Este Conselho tem decidido, de forma reiterada, pela necessidade de retificação das declarações ou, para algumas Turmas, que essa retificação pode ser substituída por comprovação inequívoca de que os créditos não foram utilizados Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 8 em duplicidade, bem como de sua liquidez e certeza, conforme os seguintes precedentes: 1) Acórdão nº 9303-012.973 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 17/03/2022: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. 2) Acórdão nº 3401-010.526, Sessão de 15/12/2021: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DO DACON. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. 3) Acórdão nº 3301-011.434, Sessão de 22/11/2021: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. Assim, mantenho as glosas decorrentes dos créditos extemporâneos. 2) glosas de créditos de bens e serviços não enquadrados como insumos; Antes de analisarmos cada um dos tópicos, faz-se necessário trazer considerações fundamentais sobre o conceito de insumos no contexto do PIS/COFINS não- cumulativos que será adotado neste voto. Conforme é cediço, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, se encontra devidamente sedimentado junto ao CARF/CSRF e pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 9 importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Ressalte-se, ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, cujo disposto deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002, ocasião em que transcrevo abaixo os excertos que considero esclarecedores para os critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 10 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Isto é, ao ser interpretado com o critério da essencialidade e relevância, traduz-se uma posição “intermediária” construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 11 busca-se a relação existente entre o bem ou serviço utilizado como insumo e a respectiva atividade realizada pelo contribuinte. Depreende-se, assim, que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Destarte, passo a analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. A Recorrente alega que o acordão recorrido acabou adotando uma interpretação absolutamente restrita, ao limitar os créditos pleiteados aos serviços que estariam ligados à “atividade-fim” do contribuinte, em linha com a Nota Explicativa PGFN nº 63/2018. Ao justificar tais créditos, a Recorrente defende que “atua no comércio varejista como franqueada máster dos restaurantes McDonld’s no Brasil, de forma que não há dúvidas de que as despesas incorridas com publicidade e propaganda desempenham papel essencial e relevante na vendas mercadorias, sendo passíveis, portanto, de enquadramento no conceito de “insumo” para fins de créditos de COFINS sob a sistemática não-cumulativa de incidência”. Já a essencialidade dos dispêndios com suporte técnico, lacração e manutenção de ECF estaria evidenciada pelo simples fato de que os ECFs mantidos pela Recorrente em suas lojas “se destinam a cumprir com um dever imposto pela legislação fiscal estadual, regulamentada por diversos protocolos, ajustes e convênios no âmbito do CONFAZ”. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, entendo pelo não enquadramento do conceito de insumo. Conforme se depreende do Acórdão recorrido, ao analisar o caso concreto, os créditos dos serviços pleiteados propaganda e publicidade não foram objetivamente considerados como essenciais ou relevantes para o processo produtivo e para os serviços prestados pela empresa. Enquanto os gastos com ECF foram considerados como essenciais e relevantes para a atividade de cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte, mas não o são para o exercício da atividade em si (produção de bens e prestação de serviços). Destarte, os presentes serviços não satisfazem o requisito de relevância e essencialidade imposto pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, bem como o disposto no item 39 da Nota Explicativa PGFN nº 63/2018, motivo pelo qual mantendo as glosas de serviços não enquadradas como insumo. c) multa e juros A Recorrente argumenta que não houve qualquer atraso com pagamento do crédito tributário para que justificasse a exigência de multa e juros de mora, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 12 Entendo que a questão foi analisada de modo correto pela decisão recorrida, razão pela qual adoto como fundamento decisório: O acréscimo de juros e multa de mora sobre o valor do débito indevidamente compensado tem fundamento no art. 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Esse dispositivo aplica-se a todo e qualquer débito tributário para com a União, inclusive aqueles decorrentes de compensação indevida. Tanto é assim que a Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente na época da entrega da declaração de compensação pelo contribuinte), assim dispõe: Art. 45. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Diante da estrita vinculação da autoridade administrativa de julgamento à legislação em vigor (art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 7º, V, da Portaria MF nº 341/2011), mostra-se inviável a pretensão do contribuinte de afastar a incidência dos acréscimos moratórios no caso em tela. Não há que se falar em exclusão de penalidade nos termos do art. 100, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e nos demais tópicos deste voto, ao efetuar as compensação o contribuinte não observou “os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”. Também não há razão na invocação do art. 112 do CTN, pois no presente caso não há qualquer dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto a qualquer outro aspecto relacionado à existência do débito ou à aplicabilidade da multa de mora. No que tange à aplicação da taxa Selic aos tributos pagos com atraso, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou há muito tempo o entendimento de que a mesma é legítima: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 11, § 3º, II DA LC Nº 87/96. VIOLAÇÃO REFLEXA. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 13 (...) IV - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, a partir do advento da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ser legítima a aplicação da taxa SELIC no campo tributário. Precedentes: EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 13/09/04; REsp nº 653.324/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de27/09/04 e REsp nº 475.904/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 12/05/03. (AgRg nos EDcl no REsp 868.300/MG; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; publicado no DJ de 07.05.2007, p. 290). ------------------------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%,ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração,nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp nº 396.554/; Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; publicado no DJ de 13/09/2004, p. 167). No mesmo sentido é a Súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Há que se registrar que a multa e os juros de mora são devidos em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. Assim, no período em que a exigibilidade do crédito tributário está suspenso por força de impugnação administrativa, os juros moratórios incidem normalmente. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.214 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.903290/2016-25 14 Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA DEVIDOS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E 5º DO DECRETO-LEI 1.736/1979. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbirse dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013). (EDcl no REsp 1.641.553/SP, julgado em 16/09/2017, publicado no DJe em 09/10/2017) Nesse sentido também há Súmula do CARF com efeito vinculante: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de multa e juros. Diante de todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0