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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10883504 #
Numero do processo: 10320.901896/2019-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901896/2019-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.508, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/05/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901896/2019-03 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901896/2019-03 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.257 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901896/2019-03 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10882041 #
Numero do processo: 10880.918856/2014-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Em consonância com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa. RESSARCIMENTO DE IPI. BENS DESTINADOS A ATIVO IMOBILIZADO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão normativa para crédito de IPI em relação a aquisição de bens que irão integrar o ativo imobilizado ou de produtos destinados ao uso e consumo, na empresa. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO. DUPLICIDADE. É correto o procedimento da fiscalização em glosar créditos apropriados em duplicidade. GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. DESCABIMENTO. É descabida a alegação de motivação insuficiente quando a fiscalização descreve de forma clara e objetiva os fatos identificados durante o procedimento de auditoria, motivando o ato administrativo e proporcionando ao sujeito passivo a possibilidade de contestar e produzir provas para demonstrar aquilo que invoca como fundamento à sua pretensão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível.
Numero da decisão: 3001-003.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.213, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.918853/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T13:32:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T13:32:21Z; Last-Modified: 2025-04-11T13:32:21Z; dcterms:modified: 2025-04-11T13:32:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T13:32:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T13:32:21Z; meta:save-date: 2025-04-11T13:32:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T13:32:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T13:32:21Z; created: 2025-04-11T13:32:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-04-11T13:32:21Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T13:32:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.918856/2014-32 ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CRYOVAC BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Em consonância com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa. RESSARCIMENTO DE IPI. BENS DESTINADOS A ATIVO IMOBILIZADO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão normativa para crédito de IPI em relação a aquisição de bens que irão integrar o ativo imobilizado ou de produtos destinados ao uso e consumo, na empresa. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO. DUPLICIDADE. É correto o procedimento da fiscalização em glosar créditos apropriados em duplicidade. GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. DESCABIMENTO. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 2 É descabida a alegação de motivação insuficiente quando a fiscalização descreve de forma clara e objetiva os fatos identificados durante o procedimento de auditoria, motivando o ato administrativo e proporcionando ao sujeito passivo a possibilidade de contestar e produzir provas para demonstrar aquilo que invoca como fundamento à sua pretensão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.213, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.918853/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 3º trimestre de 2013, efetuado por meio de PER/Dcomp, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. As informações contidas no pleito foram aferidas em análise efetuada pelo Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Campinas, consoante Informação Fiscal, na qual se relata que em procedimento de fiscalização foram apuradas, em breve síntese, as seguintes irregularidades conforme auto de infração: 0001 SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO. Falta de lançamento de imposto na(s) saída(s) do estabelecimento de produto(s)tributado(s) de procedência estrangeira, em operações equiparadas a estabelecimento industrial, por ter se utilizado incorretamente do instituto da suspensão prevista nº artigo 29 da Lei 10637/2002. 0002 CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO/ NÃO COMPROVADO Item I - Glosa de créditos de IPI decorrentes de aquisições de material de uso e consumo - (CFOP 1556/2556/3556) e destinados ao ativo permanente (CFOP 1551/2551/3551). Item II - Glosa de crédito de IPI escriturado em duplicidade. Item III - Glosa de créditos extemporâneos por falta de comprovação, ou indevido por não se caracterizar como aquisições de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Em razão das irregularidades mencionadas houve glosas de créditos básicos de IPI, bem como a utilização de ofício de créditos para dedução de IPI não lançado. Os ajustes efetuados pela fiscalização acarretaram a redução do saldo credor de IPI passível de ressarcimento, conforme consta da Planilha de Reconstituição dos Saldos da Escrita Fiscal anexa ao auto de infração. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente, não reconhecendo o direito creditório, proferindo acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 4 SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE. A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei n° 10.637, de 2002, só é aplicável às saídas promovidas por estabelecimento industrial, não alcançando as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial. COMPRAS DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO A CRÉDITO. As compras de material para uso ou consumo e ativo imobilizado não dão direito a aproveitamento de crédito do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência/perícia. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A juntada de documentos deverá ser feita por ocasião da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em síntese que: i) tem direito à suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002; ii) é totalmente incabível a glosa dos créditos básicos de IPI com base apenas no CFOP da respectiva nota fiscal; iii) não houve aproveitamento de crédito de IPI em duplicidade; e iv) vários dos materiais que geraram a glosa de créditos extemporâneos do IPI podem ser classificados como produtos intermediários geradores de créditos de IPI. Ao final, requer seja o presente recurso conhecido e inteiramente provido, para reformar integralmente o acórdão impugnado a fim de: i) declarar a nulidade do despacho decisório em questão; ii) homologar totalmente as compensações em tela; ou iii) subsidiariamente, determinar a conversão do julgamento em diligência. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, de forma que o conheço. Mérito Direito à suspensão do IPI De acordo com a fiscalização, a recorrente é “fabricante e importador de produtos plásticos para embalagens” (grifou-se) e “deu saída a produtos importados de procedência estrangeira, sem o destaque do imposto (IPI), em razão da utilização indevida da suspensão prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002” (fls. 76/104), porque: i) “o dispositivo legal mencionado, não se aplica às saídas equiparadas a industrial” (grifou-se); e ii) A Instrução Normativa RFB nº 948/2009, que veda a suspensão do IPI a estabelecimento equiparado a industrial, está em perfeita harmonia com o disposto no artigo 111 do CTN, porque interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, sendo vedada a interpretação extensiva ou qualquer outro princípio de hermenêutica que termine por ampliar o alcance da suspensão. A recorrente alega ter direito à suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 porque se dedica a uma série de atividades industriais, não sendo mera importadora/revendedora de produtos industriais; e que o art. 27, II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009 criou restrição a estabelecimento equiparado a industrial onde a lei não o fez, em clara afronta ao princípio da legalidade. Cita jurisprudência do TRF4 e do Carf. Tais tópicos foram tratados no Acórdão nº 10-57.674, prolatado 13/01/2017, pela então Terceira Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a impugnação apresentada frente ao referido auto de infração. Por economia processual e por concordar com os motivos expostos no voto condutor, transcrevo-os abaixo tomando-os como razão de decidir. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 6 Embora a impugnante realize atividades de industrialização, as operações que ensejaram a apuração de imposto consistem na revenda de produtos de origem estrangeira, documentadas por notas fiscais eletrônicas de saída emitidas no período auditado, sendo tais revendas fato inconteste. Ocorre que a legislação tributária é clara ao identificar a importação como uma das hipóteses de incidência do IPI, e nomear como contribuintes do IPI tanto o importador, no momento da importação, quanto o estabelecimento equiparado a industrial, quando dá saída para o mercado interno dos bens importados, na forma dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo reproduzidos: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. (grifei) A equiparação do importador à industrial não se refere, obviamente, às operações de importação, porque nestas operações o estabelecimento é contribuinte pelo simples fato de ser importador. A equiparação se dá em uma situação que comporte analogia com o estabelecimento industrial, que é contribuinte nas saídas de produtos por ele fabricados. No presente caso, a equiparação decorre da comercialização de mercadorias importadas no mercado interno. Veja-se a propósito, o art. 9º do RIPI/2010: Art.9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 7 I – os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art.4º, I); Da equiparação decorre que as saídas dos produtos importados são tributadas como se fossem industrializados pela impugnante. A importadora é considerada sujeito passivo das obrigações tributárias principal e acessórias na condição de contribuinte, sendo obrigada ao pagamento do IPI, tanto no momento do desembaraço das mercadorias na importação, quanto no momento da saída destas de seu estabelecimento (RIPI/2010, arts. 21, inciso I, 22 e 24, incisos I e III), posto que é equiparada a industrial, de acordo com o art. 9º, inc. I, do mesmo Regulamento, com direito a crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro. SUSPENSÃO NAS SAÍDAS DE ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL Estando assentado que, em relação às importações para revenda, a impugnante encontra-se na condição de estabelecimento equiparado a industrial, e, portanto, sujeita à incidência de IPI, resta analisar o cabimento da suspensão a que se refere a Lei 10.637/2002. Argumenta a impugnante que o referido benefício legal não está condicionado à industrialização das MP, PI e ME saídos com suspensão, tendo o legislador exigido, tão-somente, que estes sejam destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, a atividades industriais; e que tais atividades estejam classificadas nos Capítulos da TIPI que estão mencionados no art. 29, caput, da Lei 10.637/2002. Tais requisitos, no seu entendimento, sequer lhe diriam respeito diretamente, mas sim à adquirente, que deve demonstrar seu cumprimento. Além disso, considera que o art. 27 da IN RFB 948/2009, não teria amparo no ordenamento jurídico, havendo violação ao princípio da legalidade. De início, observa-se que, de acordo com art. 40 e 42 do RIPI/2010, a saída de bens com suspensão do IPI será permitida somente quando forem observadas as normas regulamentares que delimitam a hipótese, do contrário, o imposto torna-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Note-se, que o tratamento suspensivo previsto no abaixo transcrito art. 29 da Lei nº 10.637/2002, é um mecanismo voltado, em essência, para operacionalizar a desoneração final do tributo, que se concretizará quando adimplida a condição legalmente estabelecida para as mercadorias a serem elaboradas a partir dos bens adquiridos com suspensão. Este dispositivo teve origem no art. 31 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, e foi incorporado ao art. 46, inciso I, do RIPI/2010. “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 8 preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no CAPÍTULO 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 19 aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 19, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 19 serão desembaraçados com suspensão do IPI. § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 59, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 9 I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. (grifei) Observa-se que o legislador delimitou o benefício suspensivo do tributo exclusivamente ao importador na qualidade de estabelecimento industrial (art. 29, §4º, retrotranscrito), ao estabelecer que a suspensão do IPI é aplicável quando a importação for efetuada diretamente por estabelecimento industrial fabricante, ou seja, na condição de estabelecimento que submeterá o produto que importou a algum processo de industrialização, antes de lhe dar saída de seu estabelecimento. Em outras palavras, ao adquirir as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, o estabelecimento deve elaborar (industrializar) os produtos que estão relacionados no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002. No caso de revenda de mercadoria importada por estabelecimento equiparado a industrial, simplesmente por ter realizado importação, o mesmo não elabora (industrializa) aqueles produtos, não se vislumbrando, assim, a situação que enseja suspensão do IPI. Caso o intuito do legislador fosse beneficiar também os estabelecimentos equiparados a industrial, teria feito expressamente. Portanto, ao contrário do alegado, a regulamentação feita pelas Instruções Normativas que vem tratando da matéria não inovou, nem criou restrição que já não existisse ao teor da norma instituidora da suspensão. Atualmente, esta matéria é tratada pela IN RFB nº 948/2009, que assim estabelece em seu art. 27, inc. II: “Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º.” Por todo o exposto e considerando acertado o entendimento da fiscalização no sentido de que “o dispositivo legal mencionado, não se aplica às saídas equiparadas a industrial” voto por negar provimento neste tópico. Glosas de créditos básicos de IPI A fiscalização glosou créditos básicos do IPI considerando que operações escrituradas como Compras de material para uso e consumo (Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP 1556/2556/3556) e Compras para o ativo imobilizado (CFOP 1551/2551/3551) não se enquadram como aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem com direito a crédito (artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 - RIPI 2010). Em sede de manifestação de inconformidade, a DRJ manteve as glosas, decidindo que as notas fiscais respectivas, referentes aos períodos analisados, confirmam Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 10 tratar-se de aquisições destinadas ao uso e consumo ou ao ativo imobilizado que não dão direito a aproveitamento de crédito do IPI conforme já pacificado inclusive nos tribunais superiores. Na peça recursal, a recorrente alega que é totalmente incabível a glosa dos créditos básicos de IPI com base apenas no CFOP da respectiva nota fiscal, porque tal glosa “se baseia em mera presunção hominis de que tais materiais seriam destinados a uso e consumo ou ao ativo imobilizado apenas com base no CFOP que consta na respectiva nota fiscal. O CFOP informado na nota fiscal, porém, é mera declaração acessória que nada tem a ver com o direito material ao crédito de IPI”. Cita a Solução de Consulta Cosit nº 24/2014 e jurisprudência do Carf. Acrescenta que os produtos sobre os quais tomou crédito são, na realidade, produtos intermediários adquiridos para serem utilizados em seu processo industrial, razão pela qual tais créditos não poderiam ter sido objeto de glosa, eis que baseados nas regras dos artigos 226 e 610 do Regulamento do IPI – RIPI. Apresenta fotos de moldes de alumínio/eletrodos e de facas, afirmando que o desgaste diário desses itens no processo industrial demanda constantes reposições de tais peças, razão pela qual tais produtos se enquadram no conceito de “produtos intermediários” e geram direito a crédito. Pelas razões a seguir, entendo que não assiste razão à recorrente. Quem classifica os produtos que adquire é o próprio estabelecimento adquirente, pois é ele quem sabe se os produtos serão para uso e consumo, destinados ao ativo imobilizado, para comercialização, para industrialização ou para outra finalidade. Assim, no presente caso, os referidos CFOP demonstram que as aquisições foram feitas com a finalidade de material de uso e consumo ou destinados ao ativo permanente, para as quais não se admite o creditamento de IPI, por não se enquadrarem como matéria prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), conforme precedentes do Carf (Acórdão n° 3401-004.388 – 4ª Câmara / 1ª TO, de 26/2/2018, Processo n° 13603.000772/2007-89, e Acórdão n° 3401-005.704 – 4ª Câmara / 1ª TO, de 29/11/2018, Processo n° 10830.902490/2013-94). Não bastassem os precedentes Carf, tem-se que, com relação aos bens destinados ao ativo permanente, trata-se de matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em enunciado de n° 495, in verbis: A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. (DJe 13/08/2012) Por sua vez, no RE nº 491.262 (PR), o STF seguiu sua orientação jurisprudencial anterior da Corte e negou ao contribuinte a pretensão de utilização de créditos do IPI na aquisição de bens destinados ao ativo permanente e materiais de uso e Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 11 consumo da empresa. Destaco o seguinte trecho do pronunciamento da Ministra Rosa Weber: "Não mais comporta discussão, no âmbito desta Suprema Corte, a matéria acerca da ausência do direito ao creditamento de IPI nas aquisições de bens para integrar ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Colho precedentes: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO OU AO USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o creditamento do IPI pago na aquisição de bens que irão integrar o ativo fixo da empresa ou produtos destinados ao uso e consumo. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 451965 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/09/2011, Dje-215 DIVULG 10-11-2011 PUBLIC 11-11- 2011 EMENT VOL-02624-01 PP-00054)" Grifou-se Assim, a matéria se encontra pacificada inclusive nos tribunais superiores. Ademais, todas as notas fiscais glosadas nos períodos analisados foram emitidas pelo próprio estabelecimento da recorrente (CNPJ nº 02.178.092/0008-04), conforme lista de notas fiscais no Processo nº 10830.726957/2014-74 (fls. 172/181), nas quais se verifica que a natureza das operações é de compra de bem do ativo imobilizado ou de compra de material de uso e consumo. É cediço que o ônus da prova quanto à existência do crédito no caso de pedido de compensação é do contribuinte, nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus da prova incumbe ao autor (no presente caso, à recorrente que iniciou o processo de compensação), quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). No entanto, a mera apresentação de fotos de moldes de alumínio/eletrodos e facas, sem a demonstração de que esses itens foram adquiridos por meio das notas fiscais em questão, não comprova que os créditos glosados decorrem da aquisição de “produtos intermediários”. Assim, entendo que os argumentos e fotos apresentadas pela recorrente não são capazes de demonstrar que se trata de aquisições de produtos intermediários para utilização em seu processo industrial, com direito ao crédito básico do IPI. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 12 Nesse contexto, voto por manter as glosas neste ponto. Aproveitamento de crédito de IPI em duplicidade A fiscalização constatou que, em maio de 2011, a recorrente escriturou créditos do IPI referentes a importações já escriturados em março de 2011, no valor de R$ 55.875,52; e que tais créditos foram estornados em julho de 2011. Verificou que a apropriação dos créditos em março de 2011 deu-se em razão das importações objeto das Declarações de Importação (DI) nº 11/0462981-1 e nº 11/0463616-8 e a sua escrituração em duplicidade, em maio de 2011, ocorreu, indevidamente, quando a recorrente retificou as mencionadas DI’s. Em razão do registro das DI’s retificadoras em maio de 2011, a recorrente efetuou recolhimento complementar do IPI no valor de R$ 7.846,24. Contudo, em vez de apenas emitir nota fiscal de entrada no valor complementar do IPI, emitiu nota, de forma indevida, pelo valor total da operação, escriturando o crédito no valor de R$ 63.721,76 (R$ 55.875,52 + R$ 7.846,24). Desse modo, em maio de 2011, houve o aproveitamento em duplicidade do crédito no valor de R$ 55.875,52, que já havia sido escriturado em março de 2011. A recorrente alega que não houve aproveitamento de crédito de IPI em duplicidade, porque promoveu o estorno dos créditos no Sped Fiscal, embora não tenha cancelado o PER/Dcomp vinculado a tais créditos. De fato, a recorrente promoveu o estorno dos créditos no Sped Fiscal. Porém, esse ajuste foi efetuado somente no mês de julho de 2011, a destempo, portanto, tendo em vista que o crédito deveria ter sido estornado em maio de 2011, quando foi escriturado de forma indevida. Para corrigir tal situação a fiscalização procedeu, acertadamente, à glosa do crédito do IPI no mês de maio de 2011, em que foi apropriado em duplicidade, e concedeu crédito de idêntico valor no mês de julho de 2011, quando foi estornado a destempo pela recorrente. Isso é o que se observa na coluna E3 da Planilha de Reconstituição dos Saldos da Escrita Fiscal, referente ao período de maio e julho de 2011 (anexa ao auto de infração). Ao relatar esse fato no auto de infração, houve uma inexatidão material por parte da fiscalização, que, em vez de mencionar o ano de 2011, em que os ajustes foram efetuados, mencionou o ano de 2014. Por se tratar de lapso manifesto, entendo que se aplica ao caso a correção de ofício prevista no artigo 32 do Decreto nº 70.235/1972, devendo-se ler 2011 onde está escrito 2014. Portanto, não houve estorno em duplicidade por parte do Fisco, pois, ao fazer a glosa de crédito em maio/2011, a fiscalização também reverteu o estorno originalmente feito pelo estabelecimento em julho/2011. O procedimento da fiscalização foi feito para se ter os corretos valores de saldo credor passível de ressarcimento. Portanto, não assiste razão à recorrente. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 13 Nega-se provimento neste tópico. Glosas de créditos extemporâneos A recorrente alega que as glosas dos créditos extemporâneos tiveram motivação insuficiente pois foram justificadas genericamente como sendo de “material de uso e consumo/ativo permanente” ou ainda de “destinatário diverso” ou de crédito “repetido/ já escriturado”, sendo tal motivação insuficiente para a manutenção das glosas. Afirma que vários dos materiais que geraram a glosa de créditos de IPI se desgastam ao longo do processo industrial, tais como rolamentos, graxas, lubrificantes, fitas adesivas, razão pela qual, “no pior cenário, tais materiais podem ser classificados como produtos intermediários geradores de créditos de IPI, conforme a jurisprudência deste E. Conselho”. Por economia processual e por concordar com os motivos expostos no voto condutor do acórdão recorrido, transcrevo-os abaixo tomando-os como razão de decidir. A esse respeito, tem-se a dizer que não assiste razão à manifestante. Como já tratado neste voto, não se admite o creditamento de IPI pela aquisição de produtos destinados seja para uso ou consumo, sejam destinados ao ativo imobilizado. Acrescente-se que, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3, de 4 de dezembro de 2018, publicado no DOU de 5/12/2018, seção 1, página 29, não há direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, tais como rolamentos, mancais, pastilhas de freio, motor servo, mangueiras, etc., ainda que se desgastem com o uso: Assunto. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ementa. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. (...) Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Também em acréscimo, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65, publicado no DOU de 6/11/1979, nem todos os materiais consumidos ou Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 14 utilizados na produção são considerados matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI. Para tanto, os produtos devem ter a essência de matérias-primas ou produtos intermediários, ou seja, exercerem na operação de industrialização função análoga a estes (caso que excluem as ferramentas, partes e peças), devem entrar em “contato físico” com o produto em fabricação ou com a matéria-prima e serem consumidos nesse processo. Com isso, não dão direito ao crédito as aquisições dos produtos graxas e lubrificantes, citados na manifestação de inconformidade. Também a alegação de falta de motivação não merece prosperar. Nas fls. 31/42 do processo 10830.726957/2014-74 tem-se tabela com o resultado da Análise dos Créditos Extemporâneos de IPI, constando, na última coluna o resultado da análise, onde, para cada nota fiscal teve-se o resultado de OK (crédito aceito), material de uso e consumo/ativo permanente, já escriturado, documentos fiscais relacionados em duplicidade (repetido), cujo destinatário não se refere ao estabelecimento fiscalizado (destinatário diverso). Portanto, motivadas estão as glosas. Nas fls. 31/42 do processo 10830.726957/2014-74 tem-se tabela com o resultado da Análise dos Créditos Extemporâneos de IPI, constando, na última coluna o resultado da análise, onde, para cada nota fiscal teve-se o resultado de OK (crédito aceito), material de uso e consumo/ativo permanente, já escriturado, documentos fiscais relacionados em duplicidade (repetido), cujo destinatário não se refere ao estabelecimento fiscalizado (destinatário diverso). Portanto, a fiscalização descreveu de forma clara e objetiva os fatos identificados durante o procedimento de auditoria que fundamentaram as glosas, motivando o ato administrativo e proporcionando ao sujeito passivo a possibilidade de contestar e produzir provas para demonstrar aquilo que invoca como fundamento à sua pretensão, razão pela qual considero descabida a alegação de motivação insuficiente. Pelo acima exposto, corretas estão as glosas realizadas referentes aos créditos extemporâneos. Conversão do julgamento em diligência A recorrente pugna pela conversão dos autos em diligência a fim de que haja a análise de toda documentação acostada aos autos tanto na manifestação de inconformidade, quanto no presente recurso, com o oportuno levantamento de outros documentos e informações relevantes para o deslinde da controvérsia, em respeito aos princípios da verdade material, do formalismo moderado e da eficiência, dentre outros. A questão da apresentação de prova na fase do contencioso administrativo fiscal foi especificamente disciplinada no Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 16, Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 15 §4º, diploma legal também aplicável aos processos de restituição/compensação, conforme disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A respeito dos temas “prova”, “diligências” e “juntada de documentos”, dispõe especificamente o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 16 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)” (destaques acrescidos) Especificamente quanto à realização de diligências e perícias, ainda regulamenta referido diploma legal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei nº 8.748/1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) (grifou-se) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da impugnação, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não se logrou comprovar no presente caso. Por outro lado, na solicitação de diligência e/ou perícia devem ser atendidos os requisitos previstos para sua formulação, sob pena de indeferimento, a teor do já citado art. 16, inciso IV, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. De fato, é condição para a formulação do pedido de realização de diligências e/ou perícias a indicação do perito e a exposição não só dos quesitos, mas também dos Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.215 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.918856/2014-32 17 motivos que a justifiquem, de forma a consagrar outro princípio norteador da Administração Tributária, não menos importante, qual seja, o da economia processual. Ademais, a adoção do procedimento de diligência e/ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Portanto, incabível a apresentação de novos documentos e a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. Indefere-se, pois, o pedido de apresentação de novos documentos e de diligência, uma vez que presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção deste julgador. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10882072 #
Numero do processo: 10783.915601/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3301-014.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise da DCTF retificadora enviada após a DComp, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.151, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.915600/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (suplente convocada) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise da DCTF retificadora enviada após a DComp, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.151, de 21 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.915600/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha Dantas (suplente convocada) e Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915601/2009-59 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Em razão da economia processual, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº (...), por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, (...), que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 5856, em 16 de fevereiro de 2007, no valor de R$ 1.933.493,85, relativo ao período de apuração de 31 de janeiro de 2007.. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória - ES pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 13, emitido em 07 de outubro de 2009, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que ocorreu um erro na informação prestada por meio da DCTF, uma vez que informou um valor de débito maior do que deveria. Argumenta a contribuinte que deve prevalecer a informação prestada no Dacon, a qual está correta e demonstra o recolhimento indevido ou a maior. Desta forma, a contribuinte requer a retificação de ofício da DCTF do período, a fim de constar o valor correto do débito, conforme declarado em Dacon, nos termos do artigo 147, §2º do Código Tributário Nacional (CTN). Em sua defesa, a contribuinte afirma que junta aos autos cópia do Dacon, da DCTF, do comprovante de recolhimento (Darf) e do PER/Dcomp.” A DRJ de Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915601/2009-59 3 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte recorre a este Conselho, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, trazendo aos autos DCTF-retificadora, DACON e demais documentos contábeis. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. Preliminarmente, insta esclarecer que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915601/2009-59 4 Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT no 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Destarte, para fins de reconhecimento do presente crédito e a consequente demonstração de sua certeza e liquidez, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a fim de comprovar o erro material. Ocorre que a DRJ deixou de analisar a certeza e a liquidez do crédito tributário alegando que “ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da Dcomp, tenha tratado de retificar formalmente a DCTF, esta não teria o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por Dcomp" afirmando que "créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida" e, por fim, "que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem.". Do transcrito acima, extrai-se que a DRJ ao assim proceder, ou seja, deixando de analisar à DCTF retificada, por considerar "créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF." prejudicou o sujeito passivo, pois, tendo em vista a adoção da premissa de impossibilidade de análise de DCTF retificadora, deixou de apreciar o mérito (existência ou não do crédito tributário). Com efeito, ainda que a retificação da DCTF possa ser realizada após o despacho decisório, a decisão de piso não analisou acerca da regularidade da correção ali realizada, razão pela qual entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise da DCTF retificadora enviada após a DComp, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.152 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915601/2009-59 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, pra fins de reconhecer a possibilidade de análise da DCTF retificadora enviada após a DComp, e, por consequência, determinar o retorno dos autos à DRJ, para que profira nova decisão, em que seja analisada a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10879643 #
Numero do processo: 10880.913889/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1201-007.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.078, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.913887/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-007.078, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.913887/2011-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913889/2011-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. DAMOVO DO BRASIL S.A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida para a sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o direito creditório oriundo no saldo negativo de IRPJ, com origem em retenções na fonte. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte, contudo, somente foram confirmadas retenções na fonte em valor inferior ao declarado, o que levou ao reconhecimento parcial do saldo negativo pleiteado, nos termos do despacho decisório juntado aos autos. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que afirma, em apertada síntese, que a decisão da Administração Tributária não poderia ter sido tomada apenas com base no cruzamento das informações constantes de suas declarações, sendo necessário que a verdade material seja buscada por meio de diligências e da intimação ao contribuinte para apresentar provas do seu direito. Essa manifestação foi julgada improcedente, quando foi afastada a alegada nulidade por cerceamento da defesa e foi adotado o entendimento de que o contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito reclamado. O contribuinte apresentou o recurso voluntário, em que traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a decisão da Administração Tributária foi fundamentada apenas no cruzamento das informações contidas na DCOMP e na DIPJ, o que afronta a verdade material, sendo necessário que seja exaurida toda a matéria trazida aos autos; ii) os comprovantes de rendimento não são o único documento hábil a comprovar as retenções na fonte, devendo a sua contabilidade ser acatada como prova do seu direito de crédito, pelo que a Administração Tributária deveria ter intimado o contribuinte e seus clientes a apresentar tais documentos; iii) a responsabilidade pelo eventual não recolhimento do IRRF deve recair sobre a fonte pagadora e não sobre ele, que é o beneficiário do pagamento, conforme o Parecer Normativo COSIT nº 1/2002. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913889/2011-43 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 07/03/2019 (fls. 83) e o recurso voluntário foi apresentado em 05/04/2019 (fls. 86). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se a essa decisão com os argumentos a seguir apresentados e apreciados, na ordem em que foram oferecidos na petição do recurso. PROVAS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O recorrente afirma que a decisão da Administração Tributária, sendo fundamentada apenas no cruzamento das informações contidas na DCOMP e na DIPJ, afronta a verdade material, sendo necessário que seja exaurida toda a matéria trazida aos autos, conforme o seguinte excerto (fls. 90): Analisando o presente processo administrativo, fica patente a ausência de identificação e de verificação detalhada de toda a documentação supostamente analisada pela fiscalização, ao contrário do entendimento do I. Delegado, que sequer deferiu o pedido de diligência da Recorrente e a consequente não foi homologada as compensações. Veja que não há como invalidar parte do crédito do IRPJ somente com o cruzamento das PER/COMPS e DIPJ, o que configura grave afronta a verdade material. Ora, o princípio da verdade material é norte do processo administrativo fiscal, devendo à administração pública analisar toda a matéria trazida aos autos, esgotando as controvérsias, a fim de se chegar a uma correta conclusão, sem prejuízos ao contribuinte. É de fácil percepção, a partir das provas que instruem a presente manifestação, em conjunto com os fatos alhures descritos, que a informação prestada na PER/DCOMP decorre de claro o deferimento completo do pedido. [...] Como é sabido, cabe a fiscalização, munida de seu dever investigatório, comprovar a ocorrência do fato constitutivo do seu lançamento, depois de Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913889/2011-43 4 analisados os documentos trazidos aos autos (para tanto, a Recorrente deveria ter sido intimada para apresentar documentos referentes às retenções do imposto), bem como, os documentos que possui em sistemas informatizados (DIRF e DIPJ, por exemplo), o que, no presente caso não ocorreu. Ora, no caso em tela, fica evidente que o valor não homologado das compensações não foi devidamente justificado pela fiscalização, pois o Fisco se ateve apenas a emitir uma planilha comparando o PER/DCOMP com a DIPJ do período. Todavia, a decisão não consta a razão imediata para a realização da glosa. [...] Portanto, diante dos precedentes colacionados, vê-se que na presente situação, em prol do princípio da verdade material, é imperioso que as informações contidas nos documentos contábeis e fiscais apresentados sejam consideradas no exame da fiscalização, vez que elas são clarividentes e suficientes para comprovar a composição do saldo negativo da Recorrente que legitima e dá amparo ao seu crédito utilizado nos períodos subsequentes. A questão a ser resolvida no presente processo trata de direito creditório arguido pelo contribuinte. Sendo assim, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O contribuinte não demonstrou minimamente o alegado direito, uma vez que não apresentou qualquer elemento de prova até o presente momento. A petição fala em “documentos contábeis e fiscais apresentados”, mas estes não existem nos autos. O recorrente sequer traz uma versão para o fato de muitas das retenções na fonte apontadas na DCOMP não terem sido localizadas nas correspondentes DIRF dessas fontes, limitando-se a reclamar pela verdade material, sem trazer qualquer matéria a ser apreciada. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que a verdade material deve prevalecer quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado, mas essa demonstração não ocorreu na espécie. Assim, a presente reclamação não pode ser acolhida. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913889/2011-43 5 RETENÇÕES NA FONTE - COMPROVAÇÃO O recorrente afirma que os comprovantes de rendimento não são o único documento hábil a comprovar as retenções na fonte, devendo ser acatada a sua contabilidade como prova do seu direito de crédito, pelo que a Administração Tributária deveria ter intimado o contribuinte e seus clientes a apresentar tais documentos, conforme o seguinte excerto (fls. 94): Nos termos acima expostos, caso a fiscalização tivesse buscado a verdade material, teria intimado a Recorrente, bem como seus clientes, para comprovar documentalmente a existência integral de crédito declarado em PER/DCOMP. Como é de conhecimento, a Recorrente é empresa que possui atividade comerciais com faturas líquidas, descontando -se o valor do imposto de renda e outros tributos retidos na fonte. Assim, em razão da variedade de clientes, todo controle foi rigorosamente feito de forma contábil e fiscal, com rígidos registros e controles internos que atestam cabalmente a retenção dos impostos pelos clientes e a quantidade do crédito de imposto de renda da Recorrente. Sendo assim, os controles internos e os registros contábeis da Recorrente sempre refletiram exatamente os fatos, ou seja, o recebimento dos valores faturados, já com a retenção das exações, consistindo tais registros contábeis em documentação hábeis e idôneas para suportar a inclusão do IRRF na composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002. Entendo que a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar o contribuinte e as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, limitando-se a trazer argumentos meramente retóricos. Apesar de o recorrente afirmar que a sua contabilidade é prova suficiente do seu direito, não há qualquer registro de tais documentos nos autos. Não havendo prova e sendo tal prova um ônus do recorrente, não há como reconhecer qualquer direito adicional ao que já foi reconhecido. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913889/2011-43 6 PARECER NORMATIVO Nº 1/2002 DA SRF O recorrente faz menção ao Parecer Normativo COSIT nº 1/2002, destacando os trechos que tratam da responsabilidade pelo imposto retido e não recolhido, bem como pelo imposto não retido, dando o seu entendimento de que a responsabilidade pelo eventual não recolhimento do IRRF deve recair sobre a fonte pagadora e não sobre ele, que é o beneficiário do pagamento, conforme o seguinte excerto (fls. 97): Outrossim, apontamentos sobre o Parecer em comento se faz necessário, pois, uma vez demonstradas as retenções efetuadas, e que os valores divergem dos apresentados nas DIRF's das fontes pagadoras por razões únicas e exclusivas dessas, a Recorrente não deve suportar quaisquer ônus sobre tal fato, sendo-lhe garantido o direito aos créditos decorrentes das retenções suportadas com a consequente compensação dos valores retidos. Não assiste razão ao recorrente. A tese por ele aventada afronta o disposto no §3º do artigo 37 da Lei nº 8.981/1995, verbis: §3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Não havendo imposto de renda pago ou retido na fonte, não há que se falar em sua dedução na apuração do saldo a pagar ou compensar, independentemente da imputação de responsabilidade por essa falta de pagamento ou retenção. A Súmula CARF nº 80 segue na mesma linha do referido dispositivo legal, conforme o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, o referido Parecer Normativo não aproveita ao pedido do recorrente. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.080 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.913889/2011-43 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Provas - princípio da verdade material Retenções na fonte - comprovação Parecer Normativo nº 1/2002 da SRF

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10876715 #
Numero do processo: 10183.001639/92-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.249
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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RecClI"''''j.c1(:\ :: 27 (:10 alJril (:10 ].994 9 ~;.1" ~:.\~':)1.1 Vr Aç:~o EBTf,ELA D' AL VA LTDA .. DRF EM curADA - MT D r L r G E N C I A Ng 203-00.249 V:is.t()~S, 1"e:Latados e cli~5cl.t.ticlc)~; os ~)rresel,tes All"tos dE> "":>CUI'.",.O intel'.po".to pC)J'"VrAçr.rO EBTr~ELA D'ALVA LTDA .. Con~,:.E.1ho cJ(.:~ julgament.o rel{;\tora .. 1:~ESOI_VEI1 os l~embr'()s da l"erceir"0 C~mara do Segundo CDntl"':j.bu:i.ntc~~::,:,POI'" unanimidc":\c1f.~ ele votos:, converter o do l-eCllrso '2mdiligência. nos t.ermos do voto da • • "fel b/ ~k\M<A-Q ~ SILVIO JOSE FERNANDES l~l"(JC:l.lrador""I~eIJreSelltaJl.te ela I::"azenc!a 1'lac:i(J'"1al • Pr-ocesso MINIST~RIO OA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nQ 10183.001639/92-66 • Recurso nQ Dilig@ncia nQ Recorrente : 95.534 203-00.249 VIA~~O ESTRELA D'ALVA LTDA R E L A T O R I O :. f~ efllpl"e::'~~:.(':lCDnV{0ni(.:~ntf2f1)(~.~ntf:~ :i.d(~.~nt:i.'f:i.ci:\d(.tl nos ,':)'Llto~:; em ep1grafe .teve J.avv'ad() COll'tv'a s:i.o Auto ele II'11;ra~à() (je fls" 04/07, efll J~azâo de ter sido 0J)\.ll"acla em a~âo 1:iscal tllatél':1.2 tlriblAtável Ire:lat:Lva ao :[RPJl, 1::':[~3 e f:'I~IS(lC]:AL..'-'l~'A'T'Ul~A!~E~~fT()~ De 'f:oFm.:":"l ql.t":'~ ~:), FisC:.Etl:i. :r.~';'l.~;:~'?lo,:t •..:.~nt.f,.:.~ndc:! comD J"c;"f1c!XE\~, i:\mpl :i.()l.l ....S(~.~ ,':\ ,':\U tu ,';Í, ~iA'(;) .::\te.:;' o 1';';".n çi:\me.:.)rltD~, ,';\:1. ~)O d(.:~:;-~:~c:::pl"C) c:(.;,::::.::;o :' cC)m .;';),ti" :i. bu i ~~;-XDcI(.; (nlll.ta (l~ :!,6"EI70~70 I.JF'IF~, !)(:)I~1:a:lta ele elltl"eaa (je !)(;TF~ e/c)u j.ll'f()lrnla~àc) j,llexata sobre il')1:ra~:âo ajJlAI~a(ja 1'10 BI')o"ba!;e 1991., exelr(:ic:lo j,992, C()llfol"me elemOlls'tlrat:lv() ele 1:1su 03,. R0gLt:I,alrnlel'l'te c:ierl'tj.'fi(:ada, a Al,l'tLlada e!ei:endeu.-se (1:],~~uj.O) aJ,egall(jo que a Plllli~âo imposta llâo fllerece ~)I~OSI)eraru f~1"'9 UfJl(,;.:n tf':'\ q UE' f"\::-~'f(,.~)I''':l.c! <':"{ pC'"2na:l. :i. d ~:\cl(,:-) I""(':'~pnl"t(':l''''~:;e As; exigêllc,:la~~ 'f:lscaj,~s Ot,ltl"'as inca!Jic!a!s e (Jbjeto ele a{j'tua~âo eliversafi; r)(.:,~nd (,:,)nt(~,~!:~d (.:.: ~':'~p 1"(+:c ;i. i:'r. ,::~C) P(~,::I.C) Ó I"(.:.I~~O d (.:~)CDm P(:"'~tt,:~nc:i. (':\" A 'fls" 13, nlenciclnaflclo (:)S IJv'ocessos de 1::':[N~~;(:)(;IAL.".F:Al'LJRAI1E~Nl'O r'e1:erelltes, a a\,l.tol~idade 1:is<::a1 c)pina mt":\nut(.;.~n~;;~Xoint{';')(.;,II'-al de) auto d(-:,~ :i_n'fl'-E\,:~:;'(ool'-a !::_ob (.;oxam(,:-~" PIS (,:-: pela •• o ~iulgadc)r mon()cl"'ático (flsN 15) c:onsiderand(:) procedente o J.an~amel'lto, assim l"'esLt(niu Setl ef\tsI1dimen(Ju "CREDITO TFaBUTARIO NORMAS GERAIS/OBRIGA~~ - ACESSORIA/DCTF/ FALTA-DE-APRESENTAt;~. A pessoa ,juridica é obrigada a :i.11-fol'-filarà ~:)('~CI"(':'~tal'- 1<:\ da I:~(~~C(.;~:i i:t":\ F(.;.:d (-: I"(':\1 o~; Ir(-;'~Ild :i. f/1(-?1ltos qU(-::" pagou ou c:l"'editou f)O arlO antey-iOlr 1')Q5 pl"'azo!; 'fixados e em formt,tlálric) pa(jr()llizadc) apy'ovado pela ~:)F~F~,~;;[)bp(.:~nad(-:-~multa" ((.:lY-t" :1.:1.do DL." J,,968/B2 c/c .~t.10 DL 2.065/83. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Considerando-se irljLlsti~ada, a empy'esa autuada i.ntf:-~I"pf.)r;j. 1:~('~'C:Ltl'-~5(;)V()l1.1ntAI"ic) (-t=],5" :1.9/2:1.) p01rant(0 (-?~:;t(-::.~ ColE'giad<;):1 1'-(';'~por"l:~'i\n(J(:),".~:;(-~<~s I...~':tzl~es trazidi:Hj. quando di:\ :j_mpugrl:'f~:rc), l"(-;,~!!;saltando o -f:a,to de que as Dbriqa~(J'eB pl"inc:i.pa:i.s!, or:i...g~m.do MINIST£RIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P~OCeS&D De 10183.001639/92-66 Diligéncia nQ 203-00N249 \J(';':fil d(o C-:XEtiOin,J,do .tivGJ'"am de'f:esa~; rnint.l(:i()sas ;;\ (:.1U ,:\ I" d a ri d o d (.:.:,c:j. ~::'~\\'o .. F;~c\;;\:I.~;:a D "f i:l to d ,;:\ ~::c)m(:) (:Ia l'ld"ttlr"eZa (::(JI1(:i:i.(::i.C)rlal (ia j,:lega:Lidade cio ato nC)I~mt :irnp<]s:i't:ivd .. F;:(,:'~qtt('~I" p(;::~lEl, :i. in pv'o cc-::c1f'n c :i. ,:\ cI ,:\ (.:~x :i. <.:.1f~nc :i. {:\ con.t i d a I') C) altto de :i.I'l'f:!~a~âo,ol~a gl,lerl"eado • l:)I~O(:e~~5~(:)ern 'le:La, aclmir)is.tl~atj.vo, airlda •• • • • MINISnRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES F'l'"ocesso ng 10183.001639/92-66 Di.liÇJ!~ncia ng 203-00.249 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORAMARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA No c:aso ora examinado, a reclama'l"te -foi por 'falta (je (:t.tffiIJV":imen't() da obriga~âo acessória~ Ol.' se~ia, das I)CTF!~~, v"ela'tivaSn El P f.~n{':"\d i:\ (o.~\nt 1~'eÇJ~':\ Pal'"a melhol'" c1(.:.~sl:i.ndE.~ da que~t:.t;Xo!1 entE.~ndo nE~C(.:.~!:j.!:;(~\r:j.;:\l'v:i.!:j.,':\nclo a uma apl"'(:!!c:i.i:\Çt;~'\\o mai~; compJ(.:.~ta!1 s()l:i.c:i.t(:\~;~.X(:) ele dilig~ncia à f'epal..ti~âo ele (Jrigem para 0$ segllintesL (;.~!:;c::I. i:\ I"C'~c :i.m(.:~\nt(J~:;:: (:\) in'fol"maçiKc) que (Jriqillal~am o conseqüer)te ,juntada• '" (~~~'f(.:)r (.:.~I')-l',c.~~:;di SCU$!:>â'o (.:-~ sc)bre o ,jlllgamen"to cios processos c1(.:~~;;cUmpl'":i"fIl(.:.\n to di\ obl":i"qa~~\''cl €.;.m dos ac6~dâos l'"espec"tivos; e b) da f1H-:-:,sma"fo~ma ~I :i.lyfc)J~"mi:\~;:i~(~~!5~;.obr(.::-,";"1, elltrega das DCTFs discLltidas, com vistas a saber se se a l'"equerell"te ~ qua:L(~tler" pl'"ocedimento fis(:al cabível" da ti:\ d(.:"~ an t(~~c:j"pou Quaisqtler" olltros e!sclaJ'"e(:imentos qlle lsil'"vam de 1:)alizamer1"to ()bje"tival"ld() aclal"ar" ()~~ fatc)s devel'"mJ ig\lalmente vir" aos a~ltos, (:ienti"f::i.car)c!o"-se, como é uSLlal, a empl'"esa in"teressadaN _ (jas Sess3es, em 27 de abril de 1994 .. C q "'1<1 ~f;.ti ~Aq(j) J ~ ARIA THEREZA VASCONCE~S DE ALM DA • • 00000001 00000002 00000003 00000004

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10883452 #
Numero do processo: 10320.901657/2019-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T19:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T19:06:18Z; Last-Modified: 2025-04-11T19:06:18Z; dcterms:modified: 2025-04-11T19:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T19:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T19:06:18Z; meta:save-date: 2025-04-11T19:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T19:06:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T19:06:18Z; created: 2025-04-11T19:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-11T19:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T19:06:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.901657/2019-45 ACÓRDÃO 3202-002.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERROVIA NORTE SUL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901657/2019-45 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.504, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/05/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901657/2019-45 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901657/2019-45 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.901657/2019-45 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.900053/2013-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 35 da IN/RFB nº 1300/2012, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 3002-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 35 da IN/RFB nº 1300/2012, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PERDCOMP A retificação e cancelamento de PERDCOMP inclui-se na competência da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, e não é matéria do contencioso administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900053/2013-86 2 RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: A contribuinte acima identificada apresentou Pedido de Ressarcimento (PER) nº 37708.21731.271112.1.5.17.7404, onde requereu os créditos do Reintegra do 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 2.200.833,12, em 27/11/2012 O processamento eletrônico desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº 048926589, de 04/04/2013, à fls. 96 e ss., que, tendo analisado as informações prestadas no PER e confrontado-as com os dados disponíveis nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, reconheceu parte do crédito pleiteado correspondente a R$ 2.065.255,95. A razão da glosa parcial está descrita no PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito, à fl. 97 e ss, em que estão apuradas as inconsistências: Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados em ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP que dão direito ao crédito Nota Fiscal emitida fora do trimestre- calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise. O contribuinte tomou conhecimento da decisão em 05/04/2013, conforme o aviso de recebimento à fl. 55, e manifestou seu inconformismo em 06/05/2013, às fls. 62 e ss., alegando em síntese que. forma equivocada, a Fiscalização considerou a data de emissão das notas para enquadramento no trimestre calendário. cidos/compensados, DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA EFETIVA SAÍDA DOS BENS MANUFATURADOS emissão da nota fiscal não tem qualquer relação com a data de saída dos bens. Estas datas até podem ser coincidentes, mas a utilização de uma, na falta da outra, não traz qualquer segurança para conclusão fiscal. Também é importante registrar que nos procedimentos de exportação, a Nota Fiscal da mercadoria Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900053/2013-86 3 destinada à exportação é utilizada para o trânsito interno da mesma, acompanhando-o até o ponto de desembaraço para o exterior glosadas que demonstra, com a certeza que requer a verdade material, a data de saída dos bens exportados. E, conforme se verifica da data de cada ticket de pesagem, a data de saída está dentro do trimestre calendário em referência, qual seja, o I° trimestre de 2012. referente ao trimestre calendário em referência, certamente teriam que fazer parte do crédito referente ao trimestre calendário imediatamente anterior, eis que, como bem dito, não subsiste e não foi em momento algum contestado o direito de crédito da Manife o credito referente ao trimestre anterior, como forma de preservação da economia processual, para que não seja manejada sem razão a máquina do contencioso administrativo to do .crédito pleiteado na sua totalidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS FORA DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900053/2013-86 4 O direito creditório não foi reconhecido na totalidade, segundo o despacho decisório inicial, porque foram apuradas as seguintes inconsistências:  B - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra Os produtos que dão direito ao Reintegra, identificados pelo código NCM, estão relacionados em ato normativo do poder executivo, e nenhum dos produtos discriminados na Nota Fiscal se enquadra no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP que dão direito ao crédito  C - Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito De acordo com a legislação de regência, para fins de identificação do trimestre- calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da Nota Fiscal de venda do produtor. Nota Fiscal com data de saída não inserida no trimestre-calendário não se constitui em documento comprobatório de operação de exportação com direito ao crédito do período de apuração em análise. O detalhamento das inconsistências e a Demonstração do Cálculo do Direito Creditório encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, às fls. 97 e ss. Diante da insuficiência do crédito, o pedido de restituição/ressarcimento foi deferido parcialmente. Alega a recorrente que apesar do equívoco de não preencher devidamente a nota fiscal com a data de saída de algumas mercadorias, os demais documentos juntados aos autos, bem como aqueles que estão sob a guarda da própria fiscalização, demonstram inequivocamente que as exportações dos referidos produtos ocorreram após o dia 01/01/2012, portanto, já no 1º trimestre-calendário de 2012. Com relação a inconsistência B - Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra, a recorrente não se manifestou, restando incontroversa. Com relação a Inconsistência C – Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito, tendo em vista a restrição contida no § 4º do Art. 35 da IN/RFB nº 1300/2012, transcrito abaixo, vigente à época, reproduzida nas INs posteriores que dispunham sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não merece reparos a decisão recorrida quanto a manutenção do indeferimento parcial do pleito em relação às notas fiscais emitidas fora do trimestre relacionado ao direito creditório. Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I – referir-se a um único trimestre-calendário; e Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.429 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13851.900053/2013-86 5 II – ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. Portanto, a data a ser tomada como referência para efeito de identificação do crédito é aquela contida na nota fiscal que acompanha o produto, e não os documentos relativos à exportação. Quanto à alegação de ausência de prejuízo ao erário e necessidade de enquadramento de ofício do crédito no trimestre-calendário anterior acompanho os fundamentos da decisão de primeira instância pois a retificação/cancelamento do PER/DCOMP apresentado não se encontra na competência do contencioso administrativo e sim da autoridade administrativa da unidade da RFB de jurisdição, que, por seu turno, somente pode ser transmitido por quem pleiteia o crédito, a quem cabe alterar dados eventualmente inseridos por equívoco. A correção de erros materiais deve ser feita através de transmissão de PER/DCOMP retificador, conforme previsto no art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que trata acerca da matéria em foco: Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. (Grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 1708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13204.000052/2005-54
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, consideram-se insumos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art, 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao óleo tipo A-BPF. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveis.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. ACEPÇÃO. Consoante dicção das Leis ifs 10.637/02 e 10.833/03, consideram-se insurnos os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustiveis e lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se dar de forma direta sobre o processo ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar ace: ca de inconstitucionaliclade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi do art, 26-A do Decreto n° 70.235/72, com a redação alterada pela Lei if 11.941/09. Recurso Voluntário Provido cai Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento complementar decorrente do reconhecimento do direito aos créditos da contribuição em relação aos serviços de decapeamento, de lavra, de locação e ao oleo tipo A-BPF. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que reconheceram também o direito aos créditos pela aquisição de combustíveis • H , Antonio Carlos Atulim — Presidente Robson Jose Bayeil — Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulirn, son Jose Li en. Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e os Trairchesi Ortiz. itório Cuida-se, na espécie, de ressarcimento/compensação de saldo credor de Pasep não cumulativo, period() de apuração fevereiro/2005, Inicialmente este processo foi juntado ao PA 13204.000009/2004-16, via, por motivos não claramente declinados, fbi posteriormente desapensado para mento, o que justifica a não observância de uma seqüência lógica e cronológica de ução. No Termo de Encerramento de Diligência, relativamente ao exame do direito redito, a Fiscalização discorre sobre os procedimentos realizados; o conceito de insumo itido, h luz do Parecer Normativo CST- a' 65/79 e IN SRF 247/02 e 404/04; destacando que mordial para sua caracterização a ação diretamente exercida sobre o produto em cação; os demonstrativos de apuração elaborados e utilizados para aferição do cálculo; ltou que o contribuinte possuia provimento em ação judicial (MS 2002.39.00 008558- ) que the garantia o direito de não incluir as receitas financeiras na base de cálculo da AO, esclarecendo que os valores pertinentes seriam objeto de constituição mediante Merit() com a exigibilidade suspensa. Ern conclusão, aduziu que os seguintes serviços não se enquadrariam na acepção normativa de insumo: i) serviços de alteamento, istente no aumento de capacidade da bacia de rejeitos; ii) serviços de limpeza e passagem, rite h remoção de minério para se permitir a passagem veículos extratores de caulim; crviçosdc locação de equipamentos para extração do minério (fora da planta industrial); necimento de refeições (jantar -) para os funcionários; v) serviços de retirada de vegetação o Para exposição do minério (decapeamento); vi) serviços de extração do minério (lavra); erviços de transporte de funcionários; viii) serviços de segurança patrimonial; ix) serviços anutenção e melhorias das estradas privadas que conduzem as jazidas; x) a gasolina ni utilizada pelos veículos da fabrica para transporte de materiais; xi) o oleo diesel tunido nos caminhões utilizados no transporte de caulim; xii) o oleo combustível tipo A- ntilizado na "fase da 'evaporação' redução do tear de agua comida na polpa através da gem por evapor odor 'es (a evapor ação é feita em vasos aquecidos por vapor produzido em (,as pela queima do combustível)", por não haver ação direta sobre produto final; e, xii) a ia elétrica relativa aos meses de dezembro/2002 e janeiro/2003, apropriavel siyamente se consumida na produção. Considerando o procedimento fiscal realizado foi exarado despacho decisório hecendo parcialmente o crédito pleiteado e, conseqüentemente, homologando-se r almente a compensação efetivada .1 Iv , v , •• v v v i „ v v 2 v 1 V !1 Processo n" 13204 000052/2005-54 S3-C4T3 Acótriiia n "3403-00.717 Fl 2 Cientificado do decisório, o contribuinte ingressou corn manifestação de inconformidade alegando equivoco nas glosas perpetradas, em clara afronta ao principio da não cumulatividade gravado no art, 195, § 12 da CF/88 e art. 3', II da Lei n° 10 637/02, dentre outros, eis que aludidos bens e/ou serviços estão intirnamente ligados ao processo produtivo. Inicia por historiar a legislação do PIS/Pasep não cumulativo, com realce para o excerto que cuida da possibilidade de creditamento estatuida no art. 3°, II da Lei n° 10,637/02 ("bens e SC) vi ç.o, utilizados como burrows na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bcris ou produtos destinados á venda, inclusive combustíveis e lubrificantes . em confronto corn o conceito de insumo declinado no Termo de Diligência Fiscal, mormente as IN SRI . '247/02 e 404/04, que exigiria a sua integração ao produto final e ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o que revelaria a extrapolação do papel designado para os atos normativos, em testilha corn o principio da legalidade, citando jurisprudência administrativa e judicial. Prossegue sustentando que a acepção de "insumo" estaria ligada h idéia de consumo, de forma direta ou indireta, na atividade da pessoa jurídica para fabricação do produto, de modo que todos os bens ou serviços sem os quais não fosse possível obter o produto final acabado e com suas características próprias se enquadraria naquele conceito, citando doutrina; que as exclusões levadas a efeito dizem respeito a insumos intrinsecamente afetos e indispensáveis à fabricação do produto caulim; que não faria sentido a empresa arcar com custos desnecessários A consecução dos seus objetivos, donde se concluiria que todos os seus custos são necessários; que todos os serviços e bens glosados são essenciais ao processo produtivo; que a própria RFB, através de soluções de consulta que reproduz, ampara sua pretensão; que a matriz constitucional da não cumulatividade do PIS/Pasep é o art. 195, § 12, cuja finalidade é proporcionar justiça na tributação, respeito A capacidade contributiva e uniformidade na distribuição da carga tributária; que não é admissivel a interpretação restritiva para definição do termo "insumo" que implique em cumulatividade da exação; que não é admissível interpretar a não cumulatividade do PIS/Pasep a partir da legislação do IPI e ICMS, ao passo que aquele é tributo incidente sobre o faturamento, enquanto estes incidem sobre a produção; propugna o estudo do alcance do conceito de "insumo" A luz da LC 95/98, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis; que o fato de a lei que instituiu a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins não definir o que seja insumo, não conduz à conclusão que se deva utilizar subsidiariamente a legislação do IPI ou do ICMS; que as hipóteses de inadmissão de crédito da Cans são taxativamente arrolados no art. 3°, § da Lei n° 10 637/02; e, que o conceito de "insumo" não está limitado aos bens ou serviços utilizados dir etamente na produção A DRI Belérn/PA, após analisar a legislação de regência, instruções normativas, inclusive, concluiu para manutenção integral do despacho decisório, em acórdão assim ementado: "Assunto; Contribuição par a o PIS/Pasep INS UMO. BENS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS. Além das matérias priores, produtos intermedidrios e materiais de embalagem que componham visualmente o produto final, poderão ser descontados créditos em relação a produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sob/ e o produto em fabricação. INS UMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO. I 3 fi- y 1 ,1: .:ro pt. ,.• 7y ': • 3 .%2 I I 4 , pr Geram direito ao crédito as ser viços pi estados poi pessoas jut iclicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no Pais, que sejam utilizados na linha dept oclução da empresa Assunto: Narinas Gei ais de Direito Tributário INCONSTITUCIONALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui air ibuição para apr eclat a cugiiição dc inc.onstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regulai mente eciiiados segundo o processo constitucional gozam de presunção de con. stinicionalidade até decisão em contrál lo do Poder Judiciário " Em recurso voluntário o contribuinte defende a improcedência das glosas zadas, pur ofensa ao art. 3 0, H e § 20 da Lei n° 10637/02, eis que da sua leitura se tri riria que os bens/serviços utilizados como insumos geram créditos, desde que sujeitos ao mento das contribuições e não se refiram a mão-de-obra de pessoa física; assevera o suco da interpretação restritiva adotada pela decisão recorrida, afirmando que a ação ia a que se refere a autoridade administrativa deve ser vinculada ao processo de produção e ao produto em si; e, remete ao conceito de insumo e demais considerações já explanadas anifestação de conformidade . Por fim, destaca a importância dos serviços glosados para a ução, da seguinte forma: a) serviço de alteamento exigência primordial à atividade, sem al fica impedida de exercê-las em condição adequada; b) serviço de limpeza e passagem vidade produtiva não se completa sem a desobstrução das vias que permitam o acesso do uinario As fontes de caulim; c) serviço de locação — a atividade exige a utilização de umas e equipamentos técnicos apropriados; d) fornecimento de jantar — dada a localização Afica das atividades extrativas de minério é necessário fornecer alimentação aos seus , ronarios; e) serviço de decapeamento — primeira etapa da atividade extrativa; f) serviço de L compreende a real retirada do minério de seu deposito natural para posterior ficiamento; g) serviço de transporte despesa decorrente da colocação de funcionários nas $ produtivas, fundamental para o próprio processo produtivo; serviço de vigilância — 'ssário à manutenção da integridade do patrimônio da pessoa jurídica e da própria dade; i) serviço de melhoria das estradas — condição inerente ao escoamento da matéria - a, 1 eis que, sem rotas adequadas, testa inviabilizado o acesso és fontes do minério; j) ulna comum — todo o deslocamento de materiais é feito por meio de veiculas movidos por combustível; k) oleo diesel — transporte de matéria-prima, materiais intermediários e utos finais entre os diversos setores, desde a extração, produção até a distribuição; e, Combustive' tipo A-BPF — utilizado na evaporação e secagem da água contida na polpa do através da passagem por evaporadores e corrente de ar quanta, originado pela queima ler ern questão E o relatório, Conselheiro Robson Jose Bayed, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, que, dele conheço Objetivando evitar dispersão em tema tão profuso como o que envolve as bkliOeS não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins fixar-me-ei no cerne da questão ora sta, sem maiores divagações acerca de matérias atinentes As aludidas exações como LIM , mas que apenas tangenciam o thema decidenclum, : 4 1: 1:: — H 5 Process() n" 13204 000052/2005-54 S3-C4T3 Adm.! lio n 0340300.717 rl. 3 Nesta vereda, controvertem contribuinte e Administração Tributária a respeito do alcance do termo "insumo" insculpido no art. 3 0, II, primeira parte, tanto da Lei n° 10.637/02 como da Lei n° 10.833/03, vet bis: ''Art. 30 Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descai ar créditos- calculados em relação a: II - bens e serviços. utilizados coma in sumo na prestaçáo de serviços e na produção ou fob icaçáo de bens on produtos destinados it venda. inclusive combustiveis e lubrificantes, ( ..)" As autoridades fiscais, lastreadas nas instruções normativas baixadas pela RFB, em especial IN SRF 247/02 e 404/04, sustentam um conceito, segundo o recorrente, mais restritivo do termo "insumo", enquanto este, no extremo oposto, defende uma amplitude maior acepção, estendendo-a a todo bem ou serviço sem o qual não seria possível obter o produto final Antes, porém, de prosseguir a análise recursal, reputo necessária uma observação que sera crucial para o deslinde da altercação. Nos tennos literais do dispositivo transcrito, o legislador referenciou produção e fabricação, a meu sentir, como processos distintos e não como termos sinônimos, como faz crer em uma passagem açodada do texto. Desta leitura tenho que o vocábulo "fabricação" guarda relação com "industrialização", na concepção do art. 4° do RIPI/02, aprovado pelo Decreto n° 4 544/02, e reproduzido no RIPI/10 (Decreto n° 7 210/10), segundo o qual corresponde a "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo". Produção, por sua vez, não se caracteriza como industrialização, ainda que do ponto de vista econômico o seja. Este entendimento encontra-se pacificado na seara adminiarativa desde à época do extinto Conselho de Contribuintes, quando, na oportunidade de decidir o direito ao crédito presumido de IPI da Lei no 9.363/96 a pessoa jurídica exportadora de café em grão, reafirmou a inexistência de qualquer processo industrial, do ponto de vista legal, que lhe fosse possível conferir o beneplácito, urna vez que as operações se resumiam a limpar, secar, classificar e ensacar o produto (café) destinado ao mercado externo (acórdãos 201-79.068 e 201.79.070) IA a Lei n° 10.925/04, através de art. 8 0, § 60, conceituou produção agrícola, para fins de aproveitamento de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofias não-cumulativos, em relação ao café (NCM 09.01), como "o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial" . Ou seja, a própria lei tabulou uma definição para produção diversa daquela admitida para a industrialização, como adredc-, especificado. Conoborando a diferença nocional ora abordada, vale o socorro da Lei n° 8.212/91, que por meio do art. 22-A estabeleceu, para efeitos de custeio da seguridade social, p?: V•;' ,1 . ! se considera agroindUstria "o p; adutor ; ural pessoa juridica cuja atividade econômica seja dustrialka iio de yroduçíio própi ia ou de produção própria e adquirida de tercel, os, *dente sotrie o valor da receita Lquta pi oveniente da comercialização da odução". Observa-se na expressão destacada que a produção, no contexto apresentado, re-se A operação agrícola na atividade complexa realizada pela agroindústria, o que vem em rgo do argumento que, sob o ponto de vista legal, produção não é o mesmo que 'cação/industrlidização, ainda que se refiram a operações similares. Ainda sobre o assunto, em pesquisa livre realizada na rede mundial de putadoi (internet), na medida do interesse para o desate do caso sob exame, verifiquei 6 verbo produzir tem origem no term() latino produce; e, que significa, dentre outras coisas, aparecer. Nesta senda, produção, sob o ponto de vista econômico, é uma espécie de mono econômico consistente na atuação do homem sobre os recursos naturais com o fito h eras bens (produtos e serviços) necessários à satisfação de suas necessidades, A produção, em sentido amplo, açambarca os bens iniciais ou intermediários das as operações e fatores de produção que lhe agreguem valor. Os fatores de produção, por seu turno e segundo a teoria da Escola Clássica ii Economistas (séculos XVIII e XIX), são: i) a terra, que abrange não só aquelas cultiváveis banas, como também os recursos naturais nela existentes; ii) o trabalho, entendido como o ., unto de faculdades físicas e intelectuais dos seres humanos que intervem no processo utivo; e, iii) o capital, composto pelas edificações, fábricas, maquinaria e equipamentos. , Portanto, os recursos minerais são uma subespécie de fator de produção. Dai extrai, sob minha ótica, que quando o próprio acesso aos depósitos minerais naturais idas) exige exploração mediante o emprego de técnicas e maquinário específicos para sua a ja haveria operação de produção, 1 II i No caso vertente, ao que me parece, a operação econômica realizada se obra em duas etapas distintas, a saber, a extração do caulim das minas e o seu nelficiamento" I no parque fabril do recorrente. Pois bem, fixadas estas balizas passo ao mérito propriamente dito , Como dito alhures, considera-se insumo os bens e serviços, inclusive bustiveis e lubrificantes, utilizados na produção ou fabricação de bens destinados A venda. r De plano já chego A conclusão que os combustíveis e lubrificantes, para que n am o credito da não curnulatividade, devem se caracterizar como insumo, isto e, devem utilizados na produção e/ou fabricação e não serem simplesmente consumidos nos veículos soa jurídica requerente. Outra ilação a que alcanço é que a utilização das expressões "na produção" e fabricação" é indicativa da necessidade que os bens e serviços sejam aplicados diretamente tas operações econômicas, de modo que o conceito veiculado nas IN SRF 247/02 e 404/04 .6 teratológico, ainda que possa parecer demasiadamente limitativo, eis que referenciam a ização direta sobre o produto em elaboração e não sobre o processo produtivo em si rmo colocado entre aspas para diferenciar da operação de inclustrializaç5o definida pelo mesmo epíteto, nos os da própria do IPI, 6 IC; :GE T4 1 t NH:* L El 7 Processo n" 13204 000052/2005-54 S3-C4T3 Acânrio n" 3403-00.717 Fl 4 A interessante observar que esta acepção, verberada pelo recorrente, oferece um resultado pratico bem próximo daquela por ele averbada, onde insumo seria todo bem ou serviço sem o qual não haver ia corno se obter o produto final. Submetamos então as glosas a este teste. Os serviços de alteamento (consistente no aumento de capacidade da bacia de rejeilos), serviço de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso), de transporte de funcionários, de vigilância patrimonial, de melhoria de estradas e fornecimento de jantar, em opinião e abstraídas questiies outras como a ambiental, a trabalhista e a logística, por cxemplo, ainda que não sejam realizados ou oferecidos permitirá a obtenção do produto . de modo que, em urn primeiro momento, a produção, mesmo sofrendo limitação, não sera inviabilizada, ou seja, mesmo que a bacia de rejeitos não seja ampliada, que não seja fornecida alimentação e transporte aos empregados, que não haja vigilância patrimonial ou a manutenção das vias, sera possível produzir o caulim. Submetidos os mesmos serviços ao conceito administrativo de insumo, entendido como a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alteragaes, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, o resultado alcançado é o mesmo Sob esta ótica; estes serviços não são aplicados diretamente na produção. Sua implicação no processo produtivo se da de forma indireta, ainda que seja necessário no contexto geral. Por outro lado, servindo-me da divisão conceptual dos termos produção e fabricação, entendo que os serviços de decapeamento (preparo da jazida para lavra) e de lavra (retirada do minério de seu depósito natural para posterior beneficiamento) devem ser compreendidos como insumos, posto que aplicados diretamente na produção (extração) da matéria-prima, sem os quais não há Produto final. No que toca à locação de máquinas e equipaMentos, ainda que não se enquadre como insumo, está contemplada como garantidora de crédito no art. 3", IV das Leis ifs 10.637/02 e 10.833/03. Por fim restaram os combustíveis, a gasolina comum e o oleo diesel, consumidos nos veículos que transportam matéria-prima, materiais intermediários e produtos finais entre os diversos setor es produtivos, desde a extração, produção até a distribuição; e óleo combustível tipo A-BPF, utilizado na evaporação e secagem da água contida na polpa do caulim, através da passagem por evaporadores e corrente de ar quente Neste ponto a linha distintiva é bastante tênue, entretanto, a meu sentir, apresenta diferenças, ainda que mínimas O Oleo tipo A-BPF, empregado para produção de calor energia térmica — para evaporação, secagem ou desumidificação do caulim, é aplicado diretamente na produção, ainda que seu contato não seja direto corn o produto beneficiado. t,f1 I f • et i A Assim, laborou em equivoco a decisão recorrida quando manteve a glosa ao mento que a energia térmica somente teria sido admitida como crédito a partir da Lei a' 88/07, porquanto o dispositivo diz respeito a aquisição da própria energia térmica e não do ela é produzida por outras formas na própria unidade fabril, corno no caso, a partir da ilia de combustíveis admitidos corno insumo 1 1 1! 11 1 JA a gasolina comum e o oleo diesel utilizados como força motriz dos ri os que transportam insumos não podem ser considerados insumos porque não são ¡Wes na prodtp.:3c!, mas sim, na area produtiva, o que, em minha opinião, faz diferença, ao admitir que oz.; combustíveis consumidos nos veículos do recorrente sejam considerados Mos, forgo:;aniente, tenho de compreender que as partes e peças de reposição ou mesmo os , 1 r%!os a eles aplicados também seriam utilizados c/ou aplicados na produção, o que não se &Ira corn a exegese aqui empreendida. 1 ' Com isto deixo claro que nem todo bem ou serviço necessário ao processo, ado em sua integralidade, pode ser caracterizado como insumo, mas tão somente aqueles alem de imprescindíveis, são consumidos ou aplicados diretamente na produção, ainda não tenham contato direto com o produto final 11 Quanto as alegações de inconstitucionalidade aventadas, reputo-as ndadas, eis que a CF/88 não impôs ela própria um conceito de insumo ou mesmo o alcance ao cumulatividade para estas contribuições, delegando esta função ir lei ordinária (art 195, 2), que além de definir os setores que estariam submetidos a esta modalidade de apuração, bérn poderia delinear o arcabouço da sistemática não cumulativa, em observância à teoria 'poderes implícitos", a partir do qual quando a Carta Magna traça os objetivos, ainda que o faça explicitamente, garante os meios para se atingir o seu escopo De todo modo, cumpre registrar que é entendimento assente neste Conselho inistrativo, inclusive com edição de súmula de jurisprudência, que as instancias inistrativas não compete se manifestar sobre o assunto, prerrogativa exclusiva do Poder rcririo, que detém o monopólio da jurisdição. A súmula CARP n° 2 assim dispõe: "O CARP não é competente para se unciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Esta situação ficou ainda mais evidente com a edição da Lei n° 11 941/09, alterando o Decreto n° 70 235/72, incluiu o art 26-A, cuja redação 6 a seguinte: Art 26-A, âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos ôrgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fimdamento de inconstitucionalidade (Redação dada pela Lei n" I I 941, de 2009) § I' (Revogado). (Redação dada pela Lei n" I I 941. de 2009) § 20 (Revogado) (Redação dada pela Lei n°11941 de 2009) .5ç 3' (Revogado) (Redação dada pela Lei n" I I 941, de 2009) § 4° (Revogado). (Redação dada pela Lei ii")] 941, de 2009) § (Revogado) (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) 1 lei definini os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos e V do caput, mio-cumulativas." 8 Ei.."il N E 'J., • .• • Processo n' 13204 000052/2005-54 S3-C413 Acórdiio n" 3403-00.717 Fl 5 .§ 6' 0 dirpo.sto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado. acordo internacional, lei orr, ato normativo (incluído pela Lei n" ) 1 941, de 2009) I — que já tenha rido declarado inconstitucional por decisão defi nitiva plenária do Supremo Tribunal Federal,. ('Incluído pela Lei n°11 941, de 2009) 11— que fundamente crédito ti ibracirio al.?jeto de. ('Incluido pela Lei n" 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na for ma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: (Incluido pela Lei n" I I 941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na form do art 43 da Lei Complementar n° 73. de 10 de fevereiro de 1993: on (Incluído pela Lei 11 941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da (Mao aprovados pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar If 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Incluido pela Lei n°11,941, de .2009) Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para reconhecer o direito de creditamento ern relação aos serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação, bem como, do oleo tipo A-BPF. Robson José Bayerl : . . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARE Terceira Seção —Quarta Cirmara Processo nu: 13204.000052/2005-54 Interessada VMERIS RIO CAPIM CAULIN S/A TERMO DE INTIMAÇÃO CA R. F-M F— DF I Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelt' Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão nE 3403-00.717, de 08 de dezembro de 2010. Brasilia, 14 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 34 Turma Ordinaria Ciente corn a observação abaixo: [ ] Apenas corn Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração [ ] Corn Conti arrazoes Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) I a 1 11 '!. 1•1 It :

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4817699 #
Numero do processo: 10283.003442/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - EMISSÃO DE NOTA FISCAL SEM A INDICAÇÃO DA DATA DA EFETIVA SAÍDA DAS MERCADORIAS - REMESSA PARA LOCAÇÃO POR ESTABELECIMENTO NÃO-INDUSTRIAL - IMPOSTO RECOLHIDO EM OPERAÇÃO ANTERIOR - Não se tratando de estabelecimento industrial ou equiparado e, ainda, o fato de tratar-se de remessa para locação incabe a aplicação da penalidade prevista no art. 364, II, parágrafo 1, I, do RIPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary,
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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10876961 #
Numero do processo: 13971.003292/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação equivocada do limite temporal relativo à Súmula CARF n. 105, deve o vício ser sanado corrigindo-se o acórdão.
Numero da decisão: 1401-007.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, admitir parcialmente os Embargos, para acolhê-lo, com efeitos infringentes, saneando o lapso manifesto indicado e alterando o acórdão embargado que passa a vigorar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL; por voto de qualidade, dar parcial provimento tão somente para afastar a multa isolada dos períodos de 31/01/2005 a 22/01/2007; vencidos os Conselheiros André Severo Chaves (relator), Daniel Ribeiro Silva, Lucas Issa Halah e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento integral ao recurso no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Constatado o lapso manifesto no julgamento realizado, em razão da aplicação equivocada do limite temporal relativo à Súmula CARF n. 105, deve o vício ser sanado corrigindo-se o acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, admitir parcialmente os Embargos, para acolhê-lo, com efeitos infringentes, saneando o lapso manifesto indicado e alterando o acórdão embargado que passa a vigorar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL; por voto de qualidade, dar parcial provimento tão somente para afastar a multa isolada dos períodos de 31/01/2005 a 22/01/2007; vencidos os Conselheiros André Severo Chaves (relator), Daniel Ribeiro Silva, Lucas Issa Halah e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento integral ao recurso no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003292/2010-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se na origem de lançamento de crédito tributário relacionado ao IRPJ e à CSLL, contra o qual o contribuinte se insurgiu por meio de impugnação, julgada improcedente pela DRJ, razão pela qual interpôs recurso voluntário, o que fez com base nas seguintes alegações: a) A Argui a nulidade do acórdão recorrido, vez que não teria apreciado a alegação de decadência de “lançar/glosar os valores relativos às despesas financeiras e de Bases de Cálculo Negativas e Prejuízos Fiscais”, bem como as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade das multas aplicadas; b) Novamente defende o pleito de reunião dos processos administrativos que resultaram do mesmo procedimento de fiscalização, e que o indeferimento pela DRJ resultou na nulidade do acórdão; c) Argumenta a nulidade do auto de infração por vício formal, haja vista a ausência dos dispositivos legais no Auto de Infração, discordando do fundamento do acórdão recorrido de que teria demonstrado conhecimento amplo e completo do fato gerador incorrido e da alíquota aplicável; d) Reprisa o argumento de decadência de parte do crédito tributário, relativo aos fatos geradores anteriores a 06/08/2005; e) Quanto a omissão de receitas de juros ativos, reitera o argumento de que não contabilizou tais valores em razão da ausência de recebimento de tais valores, bem como da incerteza quanto ao seu efetivo recebimento futuro; f) Complementa, que a empresa TEKA continua enfrentando dificuldades financeiras, e que se encontra em Recuperação Judicial. Em seguida, reitera os mesmos argumentos quanto a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção dos valores, e quanto ao cálculo apresentado; g) No que se refere a glosa de despesas financeiras, basicamente reitera os mesmos argumentos da Impugnação, e alega que a documentação Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003292/2010-87 3 apresentada comprova o recebimento do empréstimo, o que demonstra que as operações ocorreram; h) Já no que tange à desconsideração dos saldos de prejuízos fiscais, repisa que o prazo para o Fisco verificar todas as informações contábeis da empresa é de 05 anos, e que transcorrido o prazo decadencial, não é possível alterar o saldo de prejuízos fiscais; i) Em seguida, novamente colaciona os argumentos de impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, bem como da impossibilidade de cobrança da multa isolada após o encerramento do ano- calendário; j) Por fim, argui que as multas aplicadas são abusivas e confiscatórias. Por meio do Acórdão n.º 1401-006.493 (fls. 1.159/1.1.191), esta Seção julgou parcialmente procedente o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, apenas para afastar a multa isolada dos períodos de 31/01/2005 a 31/05/2007, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS DE JUROS ATIVOS. INCLUSÃO NO LUCRO OPERACIONAL DA EMPRESA. Os juros ativos percebidos em razão de empréstimo concedido devem ser reconhecidos como receita a ser incluída na apuração do lucro operacional da sociedade credora. IMPUGNAÇÃO DE GLOSA DE JUROS PASSIVOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. PREJUÍZOS FISCAIS. PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A ausência do registro de prejuízos fiscais de períodos anteriores de forma destacada no Livro de Apuração do Lucro Real, ou em livro específico da sociedade, implica no não reconhecimento da compensação efetuada, para fins de apuração do tributo devido. A decadência fulmina o direito do Fisco Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003292/2010-87 4 constituir o crédito tributário, em nenhuma hipótese atinge a possibilidade de verificar-se o saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL, pois ambos não se constituem fato gerador de imposto de renda, nem de contribuição social sobre o lucro líquido. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF NO. 105. INAPLICABILIDADE. FATOS GERADORES APÓS A LEI 11.488/07. A alteração da redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 efetuada pela Lei nº 11.488/2007 delineou claramente duas penalidades distintas no ordenamento jurídico. A redação alterada é objetiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei determina a exigência da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No uso da sua prerrogativa, a União opôs Embargos de Declaração (fls. 1.933/1.195), por entender que houve um lapso na indicação dos períodos para aplicação da MP n.º 351/2007 no Acórdão, já que o termo adequado para a aplicação da Súmula CARF nº 105 seria 22/01/2007, data de vigência da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, e não 31/05/2007, como constou. Dessa forma, após a vigência da MP n.º 351/2007, considera-se devida a multa isolada, mesmo que concomitante à multa de ofício, uma vez que foi essa norma que alterou o art. 44 da Lei n.º 9.430/96, de modo que o período desonerado deve compreender apenas as multas cujos fatos geradores ocorreram entre 31/01/2005 e 22/01/2007. Esta Turma admitiu os Embargos de Declaração (fls. 1.199/1.202), por entender que a dúvida suscitada merece o esclarecimento do Colegiado, já que decorre, apenas, do dies a quo da nova legislação, que, segundo a Embargante, deve ser a data da edição da MP, o que estaria de acordo com o racional deduzido pelo voto vencedor. É o relatório do essencial. Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003292/2010-87 5 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1199 a 1202, com o qual concordo diante do claro erro material em que incorreu o acórdão embargado, no que se refere ao termo final de incidência da Súmula CARF n. 105. Cito abaixo as razões postas pela Embargante e admitidas pelo Ilmo. Presidente desta TO: A Eg. Turma por meio do acórdão nº 1401-006.493, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada dos períodos de 31/01/2005 a 31/05/2007, nos termos da Súmula CARF nº 105. Entretanto, s.m.j, induzido pelo voto vencido, equivocou-se o voto vencedor ao consignar o termo para afastar a multa isolada. A fim de demonstrar o equívoco, transcrevem-se excertos do voto vencedor, conforme se segue: (...)Assim, sem qualquer repreensão ao entendimento do Redator de que a Súmula 105 aplica-se tão somente aos fatos geradores ocorridos até a alteração legislativa. Contudo, com a devida vênia, parece-nos que houve um lapso na indicação dos períodos para aplicação da nova legislação. Isso porque entende-se que o termo adequado para a aplicação da Súmula CARF nº 105 seria 22/01/2007, data de vigência da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, e não 31/05/2007, como constou. Após a vigência da MP n.º 351/2007, considera-se devida a multa isolada, mesmo que concomitante à multa de ofício, uma vez que foi essa norma alterou o art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Assim, a cumulação entre as multas só é vedada em relação aos fatos geradores anteriores a 22 de janeiro de 2007, data da entrada em vigor da MP n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 1.488/2007, que alterou o art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Já para o período posterior a 22/01/2007, a cumulação das multas é cabível, pois as infrações apenadas pela “multa de ofício” e pela “multa isolada” são Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003292/2010-87 6 diferentes. A multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa. Assim, tendo em vista o claro equívoco na data para a exoneração da multa isolada, requer sejam os presentes Embargos de Declaração acolhidos e providos para sanar a omissão/erro material apontado, retificando-se o acórdão, a fim de que a multa isolada seja afastada do período de 31/01/2055 a 22/01/2007, data de vigência da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, não deixando qualquer margem de dúvidas para eventual interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. Pois bem. Quanto ao primeiro fundamento dos Embargos entendo que o mesmo deve ser admitido e provido com efeitos infringentes. De fato, a data de 30/06/2007 como o ponto de referência para a aplicação da Súmula CARF nº 105 está relacionada à publicação da Lei 11.488/2007, que alterou o art. 44. Entretanto, o referido diploma legal corresponde à conversão da Medida Provisória 351/2007, publicada em 22 de janeiro de 2007, em lei. Por sua vez, tendo sido a MP convertida e possuindo eficácia plena, a sua vigência se iniciou quando da sua publicação em 22 de janeiro de 2007. Portanto, de fato houve um equívoco na data utilizada como marco para aplicação as Súmula, que deve corresponder à publicação da Medida Provisória 351/2007, ou seja, a 22/01/2007. Assim, neste ponto deve ser acolhido os Embargos de Declaração opostos, com efeitos infringentes, para alterar o acórdão e, dar provimento por unanimidade à exoneração da multa isolada relativa aos períodos anteriores a 22 de janeiro de 2007. Assim, face ao acima exposto, oriento meu voto no sentido de Admitir dos Embargos para acolhê-lo, com efeitos infringentes, para sanear o lapso manifesto indicado e alterar o acórdão embargado que passa a vigorar com a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL; por voto de qualidade, tão somente, dar parcial provimento para afastar a multa isolada dos períodos de 31/01/2005 a 22/01/2007; vencidos os Conselheiros André Severo Chaves (relator), Daniel Ribeiro Silva, Lucas Issa Halah e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento integral ao recurso no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.402 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.003292/2010-87 7 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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