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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10663318 #
Numero do processo: 10850.900003/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PELO CONTRIBUINTE DE REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE A BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. O ônus da prova para demonstrar as condições de elegibilidade do contribuinte à fruição de isenções cabe ao próprio contribuinte, não cabendo à Autoridade Tributária provar a ausência de requisitos determinados na legislação, quando o contribuinte omite-se à demonstração de sua própria elegibilidade ao benefício pleiteado.
Numero da decisão: 3402-011.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.887, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.900001/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PELO CONTRIBUINTE DE REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE A BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. O ônus da prova para demonstrar as condições de elegibilidade do contribuinte à fruição de isenções cabe ao próprio contribuinte, não cabendo à Autoridade Tributária provar a ausência de requisitos determinados na legislação, quando o contribuinte omite-se à demonstração de sua própria elegibilidade ao benefício pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.887, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.900001/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900003/2012-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Adoto o relatório do Acórdão acima referido por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, contrária à decisão que não homologou as compensações declaradas, vinculadas ao crédito de ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor apurado no [...] trimestre de [...]. O crédito foi pleiteado no montante de R$ [...]. Porém, nada foi reconhecido. De acordo com o despacho decisório (e-fl. [...]), o valor pleiteado não foi reconhecido em face da glosa do crédito presumido em procedimento fiscal e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os correspondentes demonstrativos de apuração (e-fl. [...]) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios INFORMAÇÃO FISCAL (e-fls. [...]), DEMONSTRATIVO 1 (e-fls. [...]) e DEMONSTRATIVO 2 (e-fl. [...]), em arquivos digitais denominados DESPACHO - BRUMAU DCP.doc, DIVERG ESTOQUES 2010.xls e DIVERG ESTOQUES 2011.xls, respectivamente. Consta na Informação Fiscal que: » O crédito presumido do IPI foi apurado na sistemática alternativa da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. Tanto a Instrução Normativa SRF nº 69, de 06 de agosto de 2001, quanto a IN SRF nº 315, de 03 de abril de 2003, e a IN SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, dispõem sobre a obrigatoriedade de se avaliar os insumos utilizados no processo industrial durante o mês pelo método PEPS. » Conforme constatado pela fiscalização, houve divergências na avaliação do custo dos insumos apresentado pela BRUMAU, em quantidades e em valores, com as informações constantes nos DCP apresentados. Essas divergências foram apontadas nos demonstrativos denominados DEMONSTRATIVO 1 (e-fls. [...]) e DEMONSTRATIVO 2 (e-fl. [...]). » Com essas divergências, a análise do crédito presumido ficou prejudicada, pois não houve, por parte da BRUMAU, a comprovação com elementos hábeis e idôneos dos valores relativos aos custos dos insumos informados em seus DCP, ou seja, o sistema de controle de estoques apresentado é falho ao não dar suporte a uma contabilidade que não possui sistema coordenado e integrado. » Constatou-se também que a BRUMAU efetuou aquisições de pessoas físicas e de cooperativas, as quais não são contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, sendo que tais aquisições não dão direito a crédito presumido do IPI. » Os livros de apuração do IPI apresentados pela BRUMAU foram escriturados anualmente, sendo que a sua escrituração deveria ser mensal, conforme dispõe o artigo 259 do RIPI/2010. Esta forma de escrituração prejudicou a análise dos lançamentos a crédito e a débito. Cientificada da decisão em [...], a interessada manifestou a sua inconformidade em [...] (e-fls. [...]). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: 1) Valores dos estoques e custos O fato da Fiscalização não entender como satisfatória a valoração do estoque pelo método PEPS, não significa que a empresa não tenha efetuado o controle e apuração dos estoques e custos, sendo que tais valores foram apresentados em planilhas auxiliares no atendimento das informações solicitadas, bem como foram declarados nas DIPJ de cada ano. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900003/2012-30 3 Diante da entrega e apresentação de arquivos e documentos solicitados, o agente fiscal tinha em mãos todas as informações necessárias ao cálculo do crédito presumido de IPI pleiteado, visto que o cálculo é efetuado pelo software disponibilizado pela própria RFB, de forma que o indeferimento total sob a alegação de falta de informações é arbitrário e injusto. Nos estoques, havia apenas valores de matéria-prima ao final de cada ano, em razão da atividade industrial exercida pela empresa, cuja matéria-prima é perecível e deve ser processada o mais rápido possível. Extrai-se disso que o estoque nada mais é do que a matéria-prima aguardando para ser processada e então exportada. A empresa informou todos os custos e valores no DCP, declarou em planilhas auxiliares os valores utilizados no cálculo do crédito presumido e utilizou-se do critério acima transcrito para apurar os valores mensais dos estoques. Também, de acordo com o disposto do art. 11 da IN SRF nº 420, de 2004, foi excluído ao final do ano o valor dos estoques de produtos acabados e não vendidos. Cabe ainda ressaltar que todas as notas fiscais, livros fiscais e contábeis, memórias de cálculo e demais informações solicitadas foram disponibilizadas ao agente fiscal, inclusive o valor dos estoques utilizados no cálculo do crédito presumido solicitado. Assim, o mínimo necessário para que se determine o direito ao crédito presumido é que se verifiquem as informações prestadas, o cálculo demonstrado nos DCP, e os documentos e informações prestados acerca do pedido de ressarcimento efetuado. 2) Insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas O crédito presumido de que tratam as leis nos 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, foi concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, sendo que a lei nunca fez menção de que o benefício fiscal é concedido ao tipo de produto (industrializado ou não industrializado, produto primário, tributado, isento ou não tributado) e tampouco se manifestou quanto à origem dos insumos aplicados aos produtos fabricados e exportados, conforme quer fazer crer a autoridade fiscal. Não há dúvidas, que o objetivo político-jurídico é conceder “crédito fiscal” às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, como novel modalidade de indenização fiscal pelo pagamento, outrora, de contribuições sociais em excesso (PIS/PASEP/COFINS) incidentes sobre os insumos empregados no processo produtivo de mercadorias exportadas, considerando toda a cadeia de produção destes insumos. Não foi atribuído ao Fisco competência para legislar. Assim sendo, não pode o direito do contribuinte ser negado em face das disposições de instruções normativas, cuja competência é apenas normatizar a lei (art. 100 do CTN). No entanto, com base em meras instruções normativas, em especial o art. 5º da IN SRF nº 420, de 2004, o Fisco chega a posições diametralmente opostas à lei. Em relação às hipóteses ou textos concessivos de incentivos fiscais, econômicos e político sociais, a jurisprudência é no sentido de preferir a interpretação finalística ou extensiva. As autoridades fazendárias estão a interpretar o assunto, onde reafirmam que o beneficiário do crédito presumido é a empresa produtora e exportadora e o benefício só tem alcance para quem adquire insumos de outra pessoa jurídica, se arvorando em fundamentações incompatíveis com o sistema jurídico. É importante ressaltar que, apesar de ter sido intitulado como Crédito Presumido de IPI, este não originou do IPI, nem tem o objetivo de devolver o IPI incidente na aquisição ou na exportação de produtos e sim, ressarcir o PIS e a COFINS incidentes na aquisição dos insumos utilizados e empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas. Em momento algum a norma legal vedou, ao estabelecimento produtor e exportador de mercadorias cujos insumos são adquiridos de pessoas físicas, o direito ao benefício fiscal. 3) Compensação de débitos A norma é clara quanto ao direito de utilização dos créditos para compensar débitos, bem como não deixa dúvidas quanto à extinção dos débitos na data da declaração. Pelo texto da Lei e também pela IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, se depreende que tanto os débitos compensados quanto os créditos solicitados através de pedido de ressarcimento serão analisados pela RFB. Assim, somente poderá ser expedido despacho acerca da homologação das compensações após a emissão do despacho definitivo sobre os créditos, o que não ocorreu. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900003/2012-30 4 A norma determina que as compensações só podem ser efetuadas após a apresentação do pedido de ressarcimento de créditos. Ora, é sabido que este também é submetido à análise do Fisco e somente poderá ser considerado inexistente após despacho decisório definitivo na via administrativa. O presente processo discute o crédito e, portanto, o despacho decisório que os indeferiu somente poderá surtir efeitos se mantido nas decisões dos recursos administrativos. Enquanto isso não acontecer, nenhuma compensação poderá ser apreciada ou não homologada sob o argumento de inexistência do crédito pelo simples fato de que o crédito utilizado na compensação ainda não foi apreciado. Até que se comprove definitivamente a real inexistência de créditos, os débitos compensados estão, para todos os efeitos, extintos e quitados e não podem ser objeto de cobrança ou impedir a emissão de certidão negativa de débitos. 4) Suspensão da exigibilidade A decisão proferida determina a cobrança dos débitos compensados indevidamente. No entanto, a presente manifestação de inconformidade, em face das disposições do CTN e dos demais textos legais, suspende tal exigência. É o relatório do essencial.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim manifestou seu voto: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 10.276, DE 2001. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.276, de 2001, a base de cálculo do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS, deve considerar apenas as aquisições de produtos sobre as quais incidiram as referidas contribuições. Tendo em vista que nas aquisições de pessoas físicas não incidem tais contribuições, elas não podem ser incluídas na base de cálculo do benefício fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. PROVA DE FATOS. Ao ser indagada a respeito de valores que utilizou na apuração do crédito ou da sua origem, deve a interessada demonstrar, de forma indubitável, a sua legitimidade. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus da comprovação da sua existência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO À MATÉRIA. Não é cabível submeter questões atinentes à cobrança de débitos declarados em DCOMP ao rito processual disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de não incluir-se entre as matérias de competência atribuídas às DRJ. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO E DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRÂMITES PROCESSUAIS DISTINTOS. Seja do ponto de vista normativo, seja do ponto de vista técnico, não há nenhuma razão para que se processe o reconhecimento do direito creditório em uma tramitação própria e distinta à da apreciação de um pedido de restituição/ressarcimento e/ou compensação. A análise da certeza e liquidez do crédito somente faz sentido se for para deferir/indeferir um pedido de restituição/ressarcimento e/ou homologar/não homologar uma compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: Ocorre que, a R.Decisão não pode prosperar, tudo porque a Recorrente, como já dito anteriormente, é empresa industrial, dedicada a industrialização, comercialização e exportação de óleo de amendoim. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900003/2012-30 5 Assim, em face de sua atividade, adquire amendoim no período da colheita — que vai de fevereiro até março — e tão logo recebida a matéria-prima é beneficiada, processada e transformada em óleo, seu produto principal vendido ao mercado externo e em farelo, subproduto vendido no mercado interno. Assim, via de regra, a empresa mantém estoques de produtos acabados, conforme descrição do processo produtivo anexado em momento oportuno na Manifestação de Inconformidade. (...) Ora, nota-se que o mesmo incorreu em erro ao indeferir totalmente o crédito da Recorrente sob o argumento de não haver informação sobre o estoque/custo de matérias-primas, materiais intermediários e embalagens aplicados aos produtos exportados pois, de fato, havia apenas valores de matéria prima ao final de cada ano, em função da atividade industrial exercida pela Recorrente, cuja matéria-prima é perecível e deve ser processada o mais rápido possível. Extrai-se disso que o estoque da Recorrente nada mais é do que a matéria prima aguardando para ser processada e então exportada. (...) A Recorrente informou todos os custos e valores na DCP, bem como declarou em planilhas auxiliares os valores utilizados no cálculo do crédito presumido de IPI e utilizou-se do critério acima transcrito para apurar os valores mensais dos estoques. Também, de acordo com o disposto do artigo 11 da IN 420/2004, transcrito abaixo, a Recorrente excluiu ao final do ano o valor dos estoques de produtos acabados e não vendidos. (...) Ainda, cabe ressaltar e reprisar, que todas as notas fiscais, todos os livros fiscais e contábeis, memórias de cálculo e demais informações solicitadas foram disponibilizadas ao agente fiscal, inclusive o valor dos estoques utilizados no cálculo do crédito presumido solicitado. Ora, resta evidente que a Recorrente cumpriu com seu encargo probatório, cabendo a Recorrida contrapor fundamentadamente o quanto arguido, o que por ela sim, não fora feito. Ainda no Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta extensa argumentação sobre seu direito de usufruir dos créditos presumidos decorrentes de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, juntando inclusive jurisprudência. Também argumenta que a decisão sobre as compensações pretendidas, com base nos créditos pleiteados, deveria aguardar o trâmite final do contencioso a respeito do pedido de ressarcimento. Argui a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação das compensações pretendidas até o final do contencioso administrativo. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, a recorrente aguarda e requer: a. Seja acolhido o presente recurso, para o fim de reconhecer o crédito requerido pela Recorrente; b. Seja determinado o ressarcimento integral do crédito requerido pela Recorrente no período referente ao [...]; c. Seja determinado o ressarcimento integral do crédito requerido pela Recorrente no período referente ao [...] e que para tanto seja determinada a inclusão na base de cálculo os insumos adquiridos de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins (cooperativas); d. Sejam acolhidas neste processo as informações relativas ao processo produtivo da Recorrente, eis que relevantes na apuração dos estoques finais; e. Reconhecido o direito crédito da Recorrente na forma acima requerida, sejam homologadas as compensações de débitos vinculadas ao processo, eis que foram efetuadas na forma prescrita em lei; f. Se assim não entender o ilustre julgador, que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito tributário em face das disposições do artigo 151 do Código Tributário Nacional até que seja proferido Decisão Administrativa definitiva. Termo em que, Pede deferimento.” Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900003/2012-30 6 Este é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. 1. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900003/2012-30 7 indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o reconhecimento de créditos presumidos. Vemos aqui que o principal ponto deste contencioso decorre do fato de a Recorrente não ter demonstrado o devido controle de estoque exigido pela legislação aplicável. Vemos que a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, assim determina a forma como se deve apurar o crédito pretendido. “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: Fl. 211DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900003/2012-30 8 I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3 o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. § 6 o Relativamente ao período de 1 o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7 o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6 o , em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.” Chamo a atenção para o inciso I do § 1º, acima reproduzido, pois a Lei determina que as aquisições de insumos, matérias primas e materiais de embalagem, que seriam a origem dos créditos pleiteados, devem compor a base de cálculo do crédito presumido e precisam ser avaliados pelo valor efetivamente utilizado no processo produtivo. Também vemos, no § 4º, que cabe a RFB regulamentar a opção de apuração do crédito presumido. A Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de maio de 2004, determina a utilização do PEPS para a avaliação de estoques. “Art. 13. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e da prestação de serviços decorrentes de industrialização por encomenda, relativos à industrialização durante o período. Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deverá permitir a identificação de MP, PI, ME, energia elétrica, combustíveis e do valor da prestação de serviços na industrialização por encomenda sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Art. 14. Para efeito do disposto no art. 13, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado Peps, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. Fl. 212DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900003/2012-30 9 Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências. § 1º as MP, os PI, os ME e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; § 2º a avaliação de MP, de PI, de ME e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; § 3º A parcela do estoque, existente no início e no final de cada período de apuração, que gera direito ao crédito presumido, será apurada por critério de rateio que será efetuado com base em percentual, calculado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período.” É importante frisar que o fato da Recorrente ser optante pelo Lucro Presumido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica não interfere nas obrigações necessárias à elegibilidade ao benefício do crédito presumido de IPI, tendo em vista tratar-se de apuração diversa do IRPJ e ainda de benefício fiscal em que precisa ser demonstrado exatamente o valor devido de benefício e cujo ônus da prova cabe à Recorrente. Ademais, a apuração do valor efetivamente aplicado à produção somente pode ser verificado pela variação de estoques, o que implica dizer que é incabível a alegação de que trabalha apenas com produtos acabados destinados à venda, em razão de seu processo produtivo, ou que apenas apure o estoque anualmente, posto que qualquer matéria prima, material de embalagem ou de produto intermediário precisa registrar sua entrada no estoque, mesmo que a saída posterior seja instantânea, de forma a permitir a devida apuração de estoque inicial mais compras, menos saídas igual a estoque final, e as saídas determinada pelo método de primeiro que entra, primeiro que sai, PEPS. Ora, sem a devida demonstração do que foi efetivamente utilizado no processo produtivo, e sem que se possa apurar a consistência deste valor com o registro de estoques, o reconhecimento do benefício pretendido torna-se inviável. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. A razão do indeferimento ao ressarcimento do crédito decorre da ausência de demonstração da base de cálculo do benefício pela Recorrente, em relação da ausência de controle de estoques e a sua variação, logo, todos Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.888 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.900003/2012-30 10 os demais itens do Recurso Voluntário são irrelevantes, posto que a Recorrente falhou em demonstrar o valor efetivo do benefício pleiteado. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.723398/2011-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. É do contribuinte o ônus da prova quanto à origem, registro e documentação subjacente ao crédito em relação ao qual pretende se ressarcir. Não basta esgrimir o direito em abstrato, quando a matéria demanda prova concreta.
Numero da decisão: 3001-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. É do contribuinte o ônus da prova quanto à origem, registro e documentação subjacente ao crédito em relação ao qual pretende se ressarcir. Não basta esgrimir o direito em abstrato, quando a matéria demanda prova concreta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.932 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723398/2011-60 2 Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ por meio do qual o contribuinte ataca o indeferimento do seu pedido de ressarcimento de PIS/PASEP. Por retratar de forma clara e correta, transcrevo em parte o relatório do acórdão DRJ: “Trata-se de processo formalizado para o tratamento manual dos Pedidos de Ressarcimento n°s 41021.67801.270608.1.1.08-2832 e 32705.46130.270608.1.1.08-0917 (anexados às fls. 02 a 07), referentes a crédito da Contribuição para o Pis/Pasep NãoCumulativo - Exportação, relativos ao 4º Trimestre de 2007 e ao 1º Trimestre de 2008, respectivamente, nos valores de R$ 311.947,97 e R$ 182.717,98, totalizando R$ 494.665,95 (quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). Os Pedidos de Ressarcimento supracitados foram objeto do Termo de Início de Fiscalização (fls. 17/19), autorizado pelo MPF n° 0810700-2012-00065-8, que culminou com a lavratura do Termo de Informação Fiscal (fIs. 25/26). Este propôs o indeferimento total dos pedidos de ressarcimento, considerando-se o não atendimento ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 12/14). Tendo em vista a informação dos Correios de que a interessada havia se mudado e considerando o fato de que a mesma se encontra em processo de recuperação judicial, o Termo de Início de Fiscalização foi encaminhado ao Administrador Judicial, Dr. Luiz Augusto Winther Rebello Júnior, que devolveu a intimação e informou que a empresa SERTANEJO ALIMENTOS S/A não perdeu a livre administração de seus negócios, devendo a mesma ser regularmente comunicada para cumprir os termos da intimação, já que ele não tem poderes para representar a empresa em juízo e nem perante à Receita Federal (fls. 22/23). Nesse passo, a intimação se deu por edital, nos termos do artigo 23, § 1°, inciso II, combinado com o artigo 7o e seus parágrafos, ambos do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), com a redação dada pelas Leis n° 11.196/2005, e n° 11.941/2009 (fl. 24). Uma vez que não houve resposta à intimação, o Despacho Decisório exarado pelo Saort/DRF/São José do Rio Preto/SP não reconheceu o direito creditório pleiteado (fls. 28/31). Regularmente cientificada do indeferimento total do pleito, em 30/05/2012 (fls. 33), a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, em 27/06/2012 (fls. 35/56)” Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.932 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723398/2011-60 3 Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio o Acórdão 09- 68.130 - 7ª Turma da DRJ/JFA (e-fl. 209), da seguinte forma ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/03/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento, cabe a esta o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente” Contra o aludido acórdão o contribuinte interpôs recurso voluntário devolvendo as suas fundamentações esgrimidas na manifestação de inconformidade, arguindo, resumidamente, que: a) Aduz que o seu direito creditório tem fundamento no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 e no Artigo 5°, § 1°, inciso II da Lei n° 10.637/02, assim como a possibilidade de utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação de outros tributos Federais. b) Traça relevantes considerações acerca do princípio da não cumulatividade aplicável às contribuições sociais, com a distinção da sistemática de apuração não cumulativa dessas contribuições em relação ao ICMS e IPI. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. É do contribuinte o ônus da prova quanto à origem, registro e documentação subjacente ao crédito em relação ao qual pretende se ressarcir. Não basta esgrimir o direito em abstrato, quando a matéria demanda prova concreta. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.932 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723398/2011-60 4 No caso concreto, o contribuinte foi notificado para apresentar documentos que dessem suporte ao crédito requerido via pedido de ressarcimento de PISPASEP. Nenhum atendimento foi dado à referida intimação, conforme bem destacado no relatório acima e cotejo dos documentos dos autos. Sobrevindo o despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, esgrimindo o direito posto sem, no entanto, proceder com a juntada de nenhum dos documentos anteriormente solicitados pela fiscalização, nem tampouco qualquer planilha ou descritivo acerca da origem do crédito requerido. Ante à negativa de provimento da sua manifestação de inconformidade, o contribuinte interpõe recurso voluntário esgrimindo novamente o direito posto e aplicável ao caso concreto, porém novamente sem nenhum cotejo de fatos às normas apontadas e, mais uma vez sem a juntada de nenhum dos documentos que a fiscalização reputou, corretamente, como indispensáveis para o processamento do seu pedido. Vejamos os documentos requeridos pela fiscalização, entre outros, cuja apresentação nunca foi realizada pelo contribuinte: “- Bens utilizados como insumos; - Serviços utilizados como insumos; - Despesas de energia elétrica; Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil; Sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação); - Sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição); Encargos de amortização de edificações e benfeitorias; Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 1,65%; - Outras operações com direito a crédito; - Créditos presumidos. 1.1.3. Apresentar os balancetes mensais e elaborar demonstrativos individualizados, em papel e em meio magnético, de forma a demonstrar todas as receitas apuradas: Receita de vendas de bens e serviços — alíquotas de 7,6% e 1,65%; - Demais receitas — alíquotas de 7,6% e 1,65%; - Outras receitas auferidas; - Receita tributada à alíquota O (zero); Receita tributada à alíquota O (zero) — revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica; - Receita de Vendas de bens do ativo permanente; Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.932 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723398/2011-60 5 - Receita sem incidência da contribuição — Exportação; - Receita isenta e demais receitas sem incidência da contribuição; - Receita com suspensão da contribuição; - Receita de revenda decorrente de operações sujeitas a substituição tributária; - Receita tributada pelo RET — Patrimônio de afetação.” (e-fl. 18) Fica evidente que o contribuinte sabia, desde o início do processo administrativo, de forma clara e expressa, qual era a matéria probatória de produção de sua competência, necessária para o processamento adequado do seu pedido de ressarcimento. No entanto, ainda que oportunizada a produção e juntada de provas por duas vezes (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), o contribuinte sequer requereu a conversão do processo em diligência, ou carreou aos autos nenhum dos documentos acima referidos e demandados pela fiscalização. Percebe-se que não se trata nem de impugnação ao momento de juntada das provas, se ocorrida na manifestação de inconformidade ou até em sede de recurso voluntário, o que atrai os artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72 ao caso em voga e sua determinação em relação ao momento e a forma de produzir as provas. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] I - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. A questão do ônus da prova pode ser reduzida à necessidade de que aquele que requer um direito tem em relação ao fato constitutivo subjacente a esse direito requerido. No caso concreto, o contribuinte requer o ressarcimento de um direito de crédito frente à Fazenda, cabendo ao mesmo, não apenas declarar os fatos ocorridos, mas prová-los documentalmente. É o que pode ser extraído, por exemplo e subsidiariamente, do artigo 373 do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.932 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723398/2011-60 6 Aqui o fato constitutivo é a prova da origem dos créditos requeridos, que não foi produzida pelo contribuinte requerente, enquanto o fato impeditivo é a ausência da prova, que impede a apreciação do pleito de ressarcimento por parte da Administração tributária. Vejamos alguns precedentes do CARF a respeito do tema, inclusive dessa D. Turma Extraordinária, todos no mesmo sentido em relação ao ônus probatório do contribuinte: Numero do processo: 10980.905264/2006-12 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021 Ementa: [...] ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a restituir. Não há que se falar em crédito passível de restituição ou ressarcimento quando não comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, por meio de documentação contábil e fiscal hábil a demonstrar o pagamento indevido ou a maior. Numero da decisão: 3001-001.670 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Luís Felipe de Barros Reche. Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche Numero do processo: 10480.916114/2011-32 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.932 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723398/2011-60 7 INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Numero da decisão: 9303-008.389 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Nessa longarina, ainda que o contribuinte tivesse direito aos créditos no plano das normas legais aplicáveis (materiais) esgrimidas ao longo do processo, adentrar na discussão jurídica material faz-se totalmente dispensável no caso concreto, uma vez que não há nenhuma prova do quanto o contribuinte arguiu juridicamente em sua defesa e, portanto, nego provimento ao recurso voluntário pela ausência de provas e acintoso desinteresse do contribuinte em produzi- las. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Moreno Castillo Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.002642/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Matéria tratada como mero obiter dictum na decisão paradigmática
Numero da decisão: 9202-011.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO REGIMENTAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Matéria tratada como mero obiter dictum na decisão paradigmática ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício). Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.434 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.002642/2009-51 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Despacho Decisório que não homologou a compensação promovida pelo interessado em razão da inobservância do prazo para compensar como IRRF. O Despacho Decisório encontra-se às fls. 32/36. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 48/62, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. (fls. 81/86). De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário de fls. 94/111 por meio do acórdão 1301-005.758 - fls. 157/166. Irresignada, a União interpôs recurso especial às fls. 169/188, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, consoante os pedidos expostos na fundamentação do recurso. Em 28/4/22 - às fls. 192/197 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria “limite temporal para a formalização da compensação entre o IRRF correspondente aos JCP recebidos e o IRRF referente aos JCP pagos”. Intimado do acórdão de julgamento do recurso voluntário, bem como do recurso da Fazenda e do despacho que lhe dera seguimento em 23/6/22 (fl. 201), o sujeito passivo apesentou contrarrazões tempestivas em 6/7/22, propugnando pelo desprovimento do recurso da União – fls. 205/216. É o relatório. VOTO Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recurso especial é tempestivo (processo movimentado em 12/1/22 – fl.168 e recurso apresentado em 10/2/22 – fl. 189). Embora não haja questionamentos em contrarrazões acerca do conhecimento, penso que os demais pressupostos para a sua admissibilidade devem ser melhor avaliados na sequencia deste voto. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “limite temporal para a formalização da compensação entre o IRRF correspondente aos JCP recebidos e o IRRF referente aos JCP pagos”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.434 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.002642/2009-51 3 IRRF. COMPENSAÇÃO. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA Considerando que inexiste vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e disponibilidade do crédito requerido. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando a compensação ora tratada. Como já relatado, a compensação promovida pelo contribuinte não foi homologada pelo fato de o encontro de contas entre as retenções sofridas a titulo de IRRF s/ JCP e aquelas a recolher a esse mesmo título não ter sido realizado no mesmo ano a que se referiam ditas retenções, é o que se infere da fundamentação parcialmente abaixo transcrita: A primeira possibilidade é a regra geral, ao passo que a segunda representa uma exceção. A primeira, é preceito impositivo: caso o contribuinte pretenda utilizar a importância retida pela pessoa jurídica que lhe pagou ou creditou juros sobre o capital próprio, deve fazê-lo no momento da apuração do imposto devido, ao final do período de apuração, a menos que incida a exceção, qual seja, tenha usado essa importância, antes, para compensar com o imposto que ele mesmo reteve, quando pagou ou creditou juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. Percebe-se que há uma ordem cronológica nessas possibilidades de aproveitamento do IRRF. Deveras, decorre da interpretação das duas regras citadas que a compensação só pode ser realizada enquanto não tiver incidido a regra geral, significa dizer, a pessoa jurídica poderá compensar desde que isso ocorra antes do final do período de apuração do imposto, oportunidade em que deve ser calculado o imposto devido, considerando nesse cálculo, se for o caso, as importâncias retidas a titulo de antecipação. Depois de encerrado o período de apuração, como pretende o contribuinte, não cabe cogitar uma faculdade que s6 poderia ter sido exercida antes da incidência da regra geral de aproveitamento da importância retida, a fim de afastar essa regra geral. De sua vez, entendeu o colegiado a quo que a única limitação possível seria a que estabelece a contemporaneidade dos créditos e débitos a serem compensados, não sendo possível estender tal limitação à data da compensação. Confira-se: A análise da legislação acima transcrita abrem três caminhos interpretativos: a) a validade da compensação depende da data de envio da PER/DCOMP, que deverá ocorrer dentro do período de apuração do crédito relativo ao IRRF, incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio; ou Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.434 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.002642/2009-51 4 b) a legislação tributária condiciona o exercício do direito subjetivo do Contribuinte à existência de débitos e créditos de IRRF, nascidos no mesmo período de apuração, independentemente da data do envio da Declaração de Compensação; e ainda c) não há na legislação qualquer limitação quanto ao marco temporal em que se pode utilizar o crédito oriundo de retenções de IRRF, ressalvada hipótese de prescrição. A primeira interpretação é a posição do Relator. A meu ver, tal interpretação revelaria insuperável violação da IN 460/04 ao dispositivo que lhe serve de fundamento de validade (art. 9º, §6º, da Lei nº 9.249/95). Isso porque, em nenhum momento, a Lei nº 9.249/95 exige que o ato de compensação deva ocorrer dentro do período de apuração do crédito e do débito, razão porque a correta exegese da IN 460/04 diz respeito ao aproveitamento, ou não, do IRRF nascido com a retenção sofrida, e não à data do envio do documento que retrata essa compensação. Se assim fosse, um pagamento de JCP ocorrido no último dia de um exercício acarretaria na obrigatoriedade de entrega de pedido de compensação no mesmo dia da ocorrência do fato gerador, e mesmo antes de o tributo se tornar exigível. A segunda e a terceira interpretação socorre à pretensão do Contribuinte. A segunda, a meu ver, vai salvaguardar a IN referida, amoldando-se-aos ditames da Lei nº 9.249/95, pois vai guardar coerência lógica com toda a sistemática de apuração. Esta é a interpretação de parte do Colegiado. A terceira implica na ilegalidade da IN, e ressaltando-se inexistir vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular. A Maioria do Colegiado, incluindo este Relator, filia-se a esta interpretação. Compreende-se ser lídimo o direito de qualquer Contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolher indevidamente ou a maior, seja pelo via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, ressalvado apenas casos de prescrição, que não a hipótese dos autos. [...] Com isso, assim concluiu quanto ao caso: Considerando-se que o débito e o crédito referem-se ao mesmo ano-calendário, não há como prosperar o entendimento de que tais créditos não possam ser compensados no ano calendário imediatamente seguinte, não havendo, por conseguinte, parafraseando Paulo de Barros Carvalho, qualquer vínculo jurídico que justifique a incorporação destas valores ao patrimônio da Administração Pública. De outro lado, a recorrente defende a tese de que “o sujeito passivo que pretende optar pela faculdade prevista no art. 9º, § 6º, da Lei 9.249/95 deve apresentar a declaração de compensação (utilizando o crédito de IRRF) até o final do período de apuração do IRPJ, seja ele Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.434 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.002642/2009-51 5 trimestral ou anual”, para tanto indicou o acórdão 2202-01.664 como paradigma representativo da divergência jurisprudencial. Pois bem. Trata de paradigma já conhecido da Turma (em uma outra composição. é bem verdade), que não vem/vinha sendo aceito como apto a demonstrar a divergência no tocante a essa matéria. Cito aqui os acórdãos de nº 9202-009.902 (de minha relatoria) e 9202-009.793, ambos decididos à unanimidade de voto. Com efeito, trago como razões de decidir, aquelas por mim esposadas naquele acordão 9202-009.902, nos seguintes termos: Na sessão de julgamento de 26/8/21, analisando Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo 10283.006465/2008-64, Acórdão 9202- 009.793, por meio do qual, em circunstâncias análogas a do caso em tela, pretendeu-se demonstrar a divergência jurisprudencial com arrimo no mesmo paradigmático de nº 2202-01.664, este colegiado decidiu, à unanimidade de votos, por não conhecer do recurso. Naquela oportunidade, entendemos, o colegiado, que a matéria analisada pela decisão recorrida constou do paradigma apenas como obter dictum, já que a decisão mesmo teria tratado da necessidade da apresentação de DCOMP para fins de compensação tributária. Nesse sentido, colho e adoto as razões de decidir de que se valeu o Relator, Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, para, tal como naquele caso, não conhecer do recurso ora sob análise. Confira-se: [...] 09 – De início verifica-se que o paradigma trata de auto de infração exigindo o recolhimento de IRRF ao contrário da decisão recorrida que traz a análise de Dcomp apresentada pelo contribuinte. 10 – Mais à frente a decisão do paradigma traz histórico acerca da compensação de valores e maiores detalhes a respeito do caso, e destaca a matéria em discussão: “Retornando ao caso em concreto, não se discorda que a compensação é um direito da contribuinte previsto em lei, porém o seu exercício requer, além da comprovação da existência do crédito, que o sujeito passivo atenda às condições estabelecidas pela Receita Federal que encontram-se amparadas também em lei. Conforme relatado, o lançamento decorre da apuração de IRRF retido e não recolhido sobre os juros sobre capital próprio pagos aos seus acionistas e não informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referentes aos anos-calendário 2005, 2006 e 2007. A fiscalização esclareceu, ainda, que os débitos teriam sido compensados pela contribuinte em sua Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.434 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.002642/2009-51 6 contabilidade com o IRRF oriundo de juros sobre o capital próprio recebidos da investida Cia Zaffari, sem a apresentação de Declaração de Compensação. Não obstante a contribuinte alegue que o fisco teria atestado a legitimidade do crédito do IRRF e dos lançamentos na contabilidade da compensação efetuada, pelo Relatório Fiscal de fls. 14 a 17, o autuante não questiona nem ratifica os lançamentos contábeis, tendo lavrado o Auto de Infração apenas porque não foi observado o procedimento exigido pela legislação de regência. Assim, não está em discussão a legitimidade do crédito, mas a falta de apresentação da DCOMP. 11 – O paradigma faz menção à matéria analisada pela decisão recorrida, contudo, entendo pela sua análise que apenas a título de obter dictum, pois a decisão mesmo tratou da necessidade da apresentação de DCOMP, vejamos: “Convém esclarecer que apresentada a DCOMP, o pedido do contribuinte deve ainda ser homologado pelo fisco, uma vez que “A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.”(art. 74, §2º, da Lei no 9.430, de 1996). O prazo para homologação é de “5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação” e DCOMP “constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” (art. 74, §§ 5º e 6º ). A contribuinte defende que a compensação realizada estaria respaldada pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: (...) omissis Como bem ressaltou o julgador a quo à fl. 119: A leitura do artigo conduz à lógica de que há duas destinações possíveis para o imposto retido na fonte por juros sobre o capital próprio, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: ou ser considerado antecipação do devido na declaração ou ser utilizado para compensação com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. A primeira hipótese contemplaria a regra geral, uma vez que o legislador empregou a expressão será; a segunda, a exceção, consagrada pela expressão poderá. A interpretação que permite harmonizar as duas possibilidades de aproveitamento do IRRF sobre os juros sobre o capital próprio é aquela que atenta ao aspecto temporal: a faculdade de compensar vai somente até o final do período de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Findo tal prazo, passa a incidir a regra geral, que prevê considerar-se o imposto retido como antecipação do devido na declaração (desde que a pessoa jurídica queira aproveitá-lo, conforme prevê o caput do art. 9° da Lei 9.249/95). Embora a recorrente sustente que a lei não teria fixado prazo para a compensação pretendida, verdade é, que tal limite temporal, assim como a Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.434 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.002642/2009-51 7 necessidade de apresentação de Declaração de Compensação, encontram-se expressamente previstos no art. 32 da Instrução Normativa no 600, de 2005 (grifei): (...) omissis O argumento de que o ato normativo teria fixado condições não previstas na lei não pode prosperar, uma vez que, como já esclarecido anteriormente, a lei delegou a Administração Tributária o poder de disciplinar o procedimento a ser adotado para a compensação do crédito tributário. Da mesma forma, a alegação de que seria impossível considerar-se o imposto retido como "antecipação ao devido", uma vez que ao final do período de apuração não haveria "imposto devido", também não pode prosperar. Ao final do período, o valor do IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio recebidos pelo contribuinte, optante pelo lucro real, que não foi objeto de compensação nos termos do art. 32, §1º , da Instrução Normativa no 600, de 2005, “será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano calendário em que a retenção foi efetuada.” (art. 32, §2º, da Instrução Normativa no 600, de 2005). Por sua vez, a restituição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica está prevista de forma literal no art. 5º da referido ato normativo, requerendo, também, a formalização de Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP. Pelos fundamentos acima exposto, concluo que a apresentação da Declaração de Compensação é requisito obrigatório para a compensação do crédito tributário, sem o qual a compensação não se conforma e, portanto, não havendo a contribuinte apresentado a referida declaração não ocorreu a compensação alegada pela defesa, mantendo-se, assim, a exigência do IRRF lançado pela fiscalização.” 12 – No voto recorrido, ao contrário, a questão da necessidade de apresentação da DCOMP é superada e sequer mencionada, tratando-se apenas da interpretação do art. 9º da Lei 9.249/95 enquanto no paradigma, a interpretação de tal artigo não foi considerada como razões de decidir, mas sim a necessidade de apresentação de Dcomp no caso concreto, sendo que a menção à referida legislação no meu entender, foi meramente a título de obter dictum, não influenciando no deslinde do caso. 13 – Pelo exposto, por entender que as situações fáticas entre os acórdão não são similares, entendo pela inexistência de divergência jurisprudencial e portanto, deixo de conhecer do recurso especial. Forte no exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.434 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.002642/2009-51 8 Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661250 #
Numero do processo: 10580.720086/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE ANÁLISE. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1301-007.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer adicionalmente o crédito de R$ 371.422,95, destinado a integrar o saldo negativo da CSLL AC 2005, que se refere a estimativa devida em novembro de 2005, extinta por compensação, conforme PAF nº 10580.720089/06-06, por aplicação da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU PENDENTE DE ANÁLISE. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer adicionalmente o crédito de R$ 371.422,95, destinado a integrar o saldo negativo da CSLL AC 2005, que se refere a estimativa devida em novembro de 2005, extinta por compensação, conforme PAF nº 10580.720089/06-06, por aplicação da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.550 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720086/2006-64 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Salvador, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que homologou parcialmente Declaração de Compensação (DCOMP) nº 11361.51562.240206.1.3.03-7393, lastreada em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário 2005, no valor de R$ 428.955,30. 2. A fundamentação para não reconhecimento integral do crédito e não homologação da compensação se deu sob o fundamento de que uma das estimativas utilizadas para formar o saldo negativo da CSLL havia sido liquidada via compensação não homologada, fato que ensejou o não reconhecimento da parcela de R$ 371.422,95 (fls.109/113). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 117/133), o sujeito passivo alegou que a autoridade fiscal não poderia glosar o valor de R$ 371.422,95 enquanto não houvesse decisão irreformável no PAF nº 10580.001247/2003-74 (e PAF nº 10580.720089/2006-06), onde a DCOMP foi considerada não declaradas. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 233/277) para não reconhecer o crédito lastreado em estimativa compensada por ausência de certeza e liquidez. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 231/258), o sujeito arguiu deficiência na fundamentação de primeira instância; que o crédito discutido no presente processo não é o mesmo discutido no PAF nº 10580.001247/2003-74; que, ainda que exista relação da causalidade entre o saldo negativo tratado no PAF nº 10580.720089/2006-06, somente poder-se-ia glosar a compensação objeto do presente processo quando for resolvida a procedência da compensação discutida no PAF nº 10580.001247/2003-74; que o presente processo deve ser sobrestado até a análise das referidas compensações. 6. A então 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em 04.10.2012, por meio da Resolução nº 1202-000.143, decidiu por sobrestar o presente julgamento em face de prejudicialidade do PAF nº 10580.001247/2003-74 (fls. 282/286). 7. Em sessão de 16.04.2019, a então 1ª Turma da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento, com base na Resolução nº 1301-000.682, resolveu novamente por sobrestar o Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.550 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720086/2006-64 3 julgamento do feito, naquela oportunidade para que aguardasse a decisão definitiva do PAF nº 10580.720089/2006-06 (fls. 292/310). 7.1. Em detalhada análise do litígio, o i. relator, Conselheiro Nelso Kichel, justificou a prejudicialidade em razão de que a compensação não declarada (DCOMP nº 14573.10041.270906.1.7.02-7244 - retificadora), por inexistência do saldo negativo do IRPJ ano AC 2002, é objeto do PAF nº 10580.720089/06-06, fato que resultou na não quitação da CSLL estimativa mensal de R$ 371.422,95, relativa ao período de apuração novembro de 2005, que, por sua vez, utilizara crédito de saldo negativo do IRPJ AC 2002, julgado inexistente no PAF nº 10580.001247/2003-74. 7.2. Logo, o saldo negativo da CSLL AC 2005 ficou afetado, pela exclusão da estimativa CSLL não liquidada, relativa ao período de apuração novembro de 2005 e no PAF nº 10580.720089/2006-06 persiste a discussão acerca da formação do crédito da CSLL AC 2005 e, também, se foi correta, ou não, a decisão que considerara a DCOMP como não declarada naqueles autos. 7.3. A solução da lide deste processo decorria, portanto, do resultado do PAF nº 10580.720089/06-06. 8. Conforme Despacho de 05.01.2023 (fls. 354), em atendimento à Resolução nº 1301- 000.682, foram juntados as seguintes cópias dos documentos relativos ao PAF nº 10580.720089/06-06 (i) Acórdão do Recurso Voluntário; (ii) Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN; (iii) Acórdão do Recurso Especial; e (iv) Despacho para cumprimento da decisão administrativa naquele processo. 8.1. O Acórdão nº 9101-005.745, que negou provimento ao Recurso Especial da PFN (fls. 332/351), entendeu ser possível a inclusão do IRRF no saldo negativo do IRPJ, ainda que a receitas financeiras não tenham sido computadas como receita, mas deduzidas das despesas no ativo diferido (na denominação original da Lei nº 6.404, de 1976) em razão de a pessoa jurídica se encontrar em fase pré-operacional. A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.550 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720086/2006-64 4 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. O Recurso Voluntário é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 11. O mérito do presente processo é relativamente simples e objetivo. Decorre do não reconhecimento integral do saldo negativo da CSLL AC 2005, originalmente pleiteado no valor de R$ 428.955,30, mas não foi reconhecido o valor de R$ 371.422,95 em razão de que a estimativa de novembro de 2005 havia sido extinta mediante compensação. 12. O entendimento pregresso, à época em que prolatadas as duas Resoluções deste CARF, nº 1202-000.143 e nº 1301-000.682, destinadas a sobrestar o presente julgamento, a primeira em decorrência do PAF nº 10580.001247/2003-74 e a segunda para aguardar o deslinde do PAF nº 10580.720089/06-06, mostra, por si só, a insensatez do modelo até então vigente, em que compensações extintas por compensação dependiam, para sua análise final, da análise em cascata de todas as DCOMPs que tinham relação de origem o crédito da última DCOMP, não Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.550 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720086/2006-64 5 obstante a disposição legal expressa de que os débitos declarados em DCOMP serem passíveis de execução fiscal (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996). 13. Não obstante, decorridos quase nove anos entre a primeira resolução de sobrestamento, de 04.10.2012, e o Acórdão nº 9101-005.745, de 02.09.2021, o resultado, com a decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi no sentido de que o contribuinte fazia jus ao saldo negativo do IRPJ AC 2002, que foi utilizado como crédito para extinguir a estimativa devida da CSLL relativo ao mês de novembro de 2005, no valor de R$ 371.422,95. 14. Essa decisão seria, portanto, suficiente para reconhecer a parcela de crédito adicional pleiteada pelo contribuinte. 15. Felizmente o tema restou solucionado a partir da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, que firmou entendimento que as estimativas extintas por meio de compensação não homologada, por terem sido objeto de confissão na DCOMP, após o encerramento do período de apuração, deixam de ser mera antecipação do tributo e passam a ser crédito tributário constituído, passíveis, portanto, de cobrança. 16. Muito se refletiu sobre os efeitos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, em especial pela situação em tese de se reconhecer eventual saldo negativo formado por estimativas não pagas, ainda que objeto de confissão. Para essa corrente, deveria a administração sobrestar a análise do saldo negativo até a homologação em definitivo ou pagamento das estimativas. Algo, sem qualquer embargo, plausível e requerido pela ora Recorrente. 17. Razoável e compreensível, igualmente, são os fundamentos e as razões de decidir do bem estruturado Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. 18. Entendeu a Administração Tributária que a melhor forma de gerir as eventuais estimativas compensadas e não homologadas era a de tratá-las individualmente consideradas, visto que ao serem submetidas ao procedimento de compensação, foram objeto de confissão irretratável, constituindo-se de crédito tributário, com os atributos que lhe são inerentes, entres os quais o de cobrança executiva (Lei nº 6.830, de 1980). Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.550 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720086/2006-64 6 19. O resultado efetivo do parecer não prejudica sequer os interesses da União – Fazenda Nacional, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que possui a seguinte redação: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (g.n.) 20. Em resumo, se a própria Administração Tributária entendeu que o procedimento mais adequado, inclusive sob a ótica da eficiência administrativa, é o tratamento das estimativas, após o encerramento do período de apuração em 31 de dezembro, como tributo isoladamente considerado para fins de cobrança, pois foi objeto de confissão, não compete ao CARF se imiscuir em rotinas administrativas que a própria RFB definiu como mais adequadas para o controle e cobrança dos créditos tributários. 21. Embora com certo atraso de três anos após o entendimento manifesto pela RFB, o tema restau definitivamente resolvido no âmbito administrativo após a edição da a Súmula CARF nº 177, com a seguinte redação: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) 22. Dessa forma, ainda que o resultado do PAF nº 10580.720089/06-06 seja contrário aos interesses do contribuinte, em nada aquele resultado afetaria o resultado deste julgamento, pois o eventual débito não satisfeito naquele processo deveria ser inscrito em Dívida Ativa da União para fins de cobrança executiva. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.550 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720086/2006-64 7 Dispositivo 23. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer adicionalmente o crédito de R$ 371.422,95, destinado a integrar o saldo negativo da CSLL AC 2005, que se refere estimativa devida em novembro de 2005, extinta por compensação, conforme PAF nº 10580.720089/06-06, nos termos da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662310 #
Numero do processo: 11080.906230/2013-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.
Numero da decisão: 9303-015.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gi lson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 3091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos Fl. 3092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 3 (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado sobre as seguintes matérias: (i) Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens; (ii) Crédito de Pis e COFINS. Frete de devolução de mercadorias; e, (iii) Ressarcimento de Pis e COFINS. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma os Acórdãos nºs 3301- 010.216, 9303-009.869, 3302-007.723 e 3302-001.339. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, fundamentado nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, Fl. 3093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 4 somente em relação a matéria: “Ressarcimento de Pis e COFINS. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas”. Agravo da Contribuinte Cientificada, a contribuinte interpôs o Agravo contra Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, que deu parcial seguimento ao Recurso Especial, denegando-o, por ausência de prequestionamento, em relação às seguintes matérias/paradigmas: (i) Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens (Acórdão paradigmas nºs. 3301-010.216 e 9303-009.869) e (ii) Crédito de Pis e COFINS. Frete de devolução de mercadorias (Acórdãos paradigmas 3301-010.216 e 9303-009.869). No Exame do recurso de Agravo, restou entendido “que o Recurso Especial de divergência não se presta a rediscutir as premissas fático-jurídicas que orientaram o acórdão recorrido, mas a uniformizar a jurisprudência administrativa” e “que considerações conceituais, dissociadas da discussão efetivamente travada nos autos, igualmente não se prestam à demonstração da divergência, pois não fazem parte da ratio decidendi, nem, consequentemente, integram-se à decisão”. Efetuado a análise, com base nos fundamentos expostos, a Presidente da CSRF decidiu por rejeitar o agravo, relativamente às matérias: (i) “Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens” e “Crédito de Pis e Cofins. Frete de devolução de mercadorias”, e manter o seguimento parcial do Recurso Especial, quanto ao tema: “Ressarcimento de Pis e Cofins. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho que lhe deu parcialmente seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial. Aduz no recurso, que inexiste a previsão de ressarcimento para os créditos de devoluções de mercadorias tributadas . Nesse sentido afirma que “a apuração de crédito sobre devoluções de vendas, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme a Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é possível apenas com a utilização do crédito sobre devoluções de vendas no desconto de débitos, ainda que adotado o método do rateio proporcional”, e que por isso não há reparos a fazer na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 3094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. O Recurso Especial apresentado traz o Acórdão nº 3302-01.339 como acórdão paradigma para comprovação do exigido dissídio jurisprudencial, no sentido de demonstrar que os créditos decorrentes de devoluções de mercadorias tributadas poderiam ser incluídos no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins. Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o método de rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003. No acórdão recorrido, afastou-se a pretensão da contribuinte, ao julgar pela impossibilidade de aplicação do rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, sob o fundamento de que vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Oportuna a transcrição do trecho da ementa: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Consta do voto a seguinte assertiva: A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que se utiliza do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. Fl. 3095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 6 De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda t enha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 7 Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: (...) Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 3302-01.339, no entanto, não fez tal distinção, concluindo, com base nos mesmos dispositivos legais, que todos os créditos normais do contribuinte, vinculados ao mercado externo ou ao mercado interno, devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações , independentemente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Confira-se excertos do voto condutor: Créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. (...) Pelo que entendi, a RFB excluiu as despesas acima do rateio proporcional porque as mesmas estão vinculadas exclusivamente a operações (vendas) no mercado interno e, pelo disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, só tem direito ao ressarcimento os créditos vinculados à receita de exportação. Em outras palavras, não são custos, despesas ou encargos comuns a que se refere o inciso II, do § 8º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Por este raciocínio, somente os custos, encargos e despesas comuns (às receitas do mercado interno e de exportação) entram no rateio proporcional do crédito. Ao contrário sensu, conclui -se que os custos, despesas e encargos vinculadas exclusivamente à receita de venda no mercado interno, ou à receita de exportação, não entram no cálculo do rateio proporcional do crédito. A prevalecer o entendimento da RFB, há que se apurar a existência de custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado externo. Os créditos destes insumos devem ser ressarcidos em sua integralidade, não devendo ser objeto de rateio. Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Fl. 3097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 8 Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se r efere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Concordo que a redação do § 8º, e seu inciso II, do art. 3º,da Lei nº 10.833/03 deixam margem para interpretação de que somente os insumos comuns às operações no mercado interno e no mercado externo são objeto de rateio. Quem assim entende, como acima se disse, tem que reconhecer que a integralidade dos créditos dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado interno não é passível de ressarcimento e que a integralidade dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado externo é passível de ressarcimento. O que não é coerente é o que fez a autoridade da RFB: excluiu do total do crédito apurado, base de cálculo do crédito objeto do ressa rcimento, somente o valor do crédito vinculado ao mercado interno. O crédito vinculado exclusivamente ao mercado externo foi mantido na base de cálculo e rateado, quando deveria ser integralmente ressarcido, por esta metodologia, que não concordo. Por coerência com o que acima já decidi, fico eu com o entendimento de que no cálculo do crédito passível de ressarcimento deve-se considerar a relação percentual existente entre Receita de Exportação e a Receita Bruta Total, incluindo, no cálculo, a receita de exportação de produtos de terceiros. Uma vez definida a percentagem da receita de exportação, esta deve ser aplicada ao crédito total, apurado na forma do art. 3º da Lei 10.833/03, para encontrar o crédito da Cofins passível de ressarcimento. Esclareça-se, para não restar dúvidas, que o crédito presumido, enquanto calculado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/03, entra no compute do crédito passível de rateio e, a partir da vigência da Lei nº 10.925/04, não integra o crédito passível de rateio e, consequentemente, de ressarcimento. Em conclusão, não procede a glosa dos créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. Assim, vota-se pelo conhecimento do recurso interposto pela contribuinte, nos limites do despacho de admissibilidade. Do mérito: Fl. 3098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 9 No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre a forma de apuração quanto ao método do rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003, relativo ao crédito sobre as devoluções de vendas. Segundo a Recorrente “quando ocorre uma devolução de venda, seja ela mercado interno tributado, mercado não tributado ou exportação, a mercadoria retorna para o estoque e é lançada na DACON na linha devoluções de venda voltando a compor novamente a base de crédito. Como a empresa toma crédito com base no método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida” ela irá aplicar os percentuais, obtidos conforme a proporcionalidade de sua saída, sobre a sua base de crédito, a qual compreende as devoluções de venda. Tal procedimento encontra-se previsto nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela ora Recorrente”. No que concerne o crédito sobre as devoluções de vendas, a fiscalização não questionou o direito ao crédito em si. Porém, esclareceu não ser passível de ressarcimento, mas apenas de dedução. Vejamos: A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno, as receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e as receitas de exportação, auferidas no mês. Os créditos referentes a devoluções de vendas tributadas somente podem ser utilizados na dedução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não podendo ser objeto de ressarcimento. Sobre o tema, restou consignado na decisão da DRJ que “inexiste a previsão de ressarcimento de crédito sobre devoluções de vendas, até porque não há como segregá-lo do restante dos créditos em função da sua saída inicial, como reconhece a própria contribuinte em sua defesa”. Já o acórdão recorrido, decidiu que os créditos de devoluções de mercadorias tributadas não poderiam ser computados no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins, porque são créditos do mercado interno. Foi sobre este ponto que foi aceito o Recurso Especial da contribuinte. De início, como bem observado pela Autoridade Fiscal, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 1, desde que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, sobre o tema não há litígio. 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 3099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 10 Acerca do rateio proporcional, a discussão decorre de normatização expressa nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Nesse ponto, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º, a que a recorrente se ampara, não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situações do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Outrossim, importante mencionar o posicionamento explicitado pela RFB na Solução de Consulta Cosit nº 50, de 19/01//2017, sobre questões semelhantes ao caso que aqui se aprecia (sobre a utilização do método de rateio proporcional): Solução de Consulta nº 50 Cosit de 19/01/2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE. O método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, utilizado para determinação dos créditos da Cofins, não se aplica Fl. 3100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 11 à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas. (...) 10. Consoante resta patente nos textos transcritos, o rateio proporcional de que tratamos dispositivos questionados pela consulente deve ser aplicado exclusivamente para apuração de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados concomit antemente a receitas sujeitas regime de apuração não cumulativa das contribuições em tela (permitindo-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios) e a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições (vedando-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios). 11. Assim, se a pessoa jurídica auferir exclusivamente receitas sujeit as ao regime de apuração não cumulativa, como afirma a consulente, não é cabível a aplicação do comentado rateio proporcional. (grifou-se). Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que se privilegia a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. OPÇÃO PELO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o Contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. Disposição do inciso II, §§ 7º e 8º do art.3º da Lei nº 10.637, de2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Acórdão nº 9303-013.052, Processo nº 11030.722352/2014-92, Rel. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 17 de março de 2022) O que pretende a recorrente, é estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, as devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no Fl. 3101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.407 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906230/2013-81 12 mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Logo, tratando-se de venda tributada que é revertida por devolução, o crédito a ser apurado com base no inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição, não sendo passível de ressarcimento. Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente, estando a decisão a quo correta e adequada ao caso vertente. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, para no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 3102DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.900563/2013-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004. Súmula CARF 157. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. SALDO CREDOR PIS/COFINS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da hipótese de exclusão da base de cálculo, previsto no art. 15 da MP 2.158-35, não poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo.
Numero da decisão: 3002-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges(Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPASSES AOS ASSOCIADOS. MERCADO INTERNO. ART. 33, I, IN SRF nº 247/2002. Os repasses aos associados, decorrente de comercialização no mercado interno, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições das cooperativas, em conformidade com o art. 33, I da IN SRF nº 247/2002. Os repasses decorrentes de exportação, estão fora da incidência da contribuição, em decorrência do disposto no art. 149 da CF/88. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL A SER APLICADO. FUNÇÃO DO PRODUTO FABRICADO Deve ser observada a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos, para se buscar a definição do percentual a ser aplicado de Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 2 crédito presumido da agroindústria, conforme o artigo 8º, §10, da Lei 10.925/2004. Súmula CARF 157. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO INTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 12.058/2009 extinguiu a possibilidade de crédito presumido para a aquisição de insumos (boi vivo) por pessoas jurídicas e cooperativas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos 2 e 3, e comercializadas no mercado interno. PIS E COFINS. INSUMO (BOI VIVO). MERCADO EXTERNO. Lei 12.058/2009. CRÉDITO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. O artigo 33, da Lei 12.058/2009, alterou a alíquota, que passou a ser de 50%, para insumos (boi vivo) adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido mercadorias classificadas nos códigos NCM elencados no caput e destinadas à exportação. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar que determinadas despesas seriam caracterizadas como insumo, para fins de legislação de PIS e de Cofins, deve-se o manter as glosas aplicadas pela fiscalização sobre elas. SALDO CREDOR PIS/COFINS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da hipótese de exclusão da base de cálculo, previsto no art. 15 da MP 2.158- 35, não poderá ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. CABÍVEL. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não-cumulativas, incide correção monetária, pela taxa Selic, quando restar configurada mora da Administração Tributária, definida como prazo superior a 360 dias da data do protocolo para apreciação do pedido, sendo o termo inicial da incidência o dia seguinte ao escoamento deste prazo. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI; b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Marcos Antonio Borges(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo contra o não reconhecimento de crédito solicitado em pedido de ressarcimento por meio de diversos PER/DCOMP, relativos à Contribuição para a PIS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra não reconhecimento de crédito solicitado em pedido de ressarcimento conforme dados da tabela abaixo: N°do PER 27436.46815.031012.1.5.08-7249 Tipo de crédito PIS/PASEP – EXPORTAÇÃO Período de Apuração 4º tri/2009 Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 4 Valor solicitado R$ 16.546,09 Valor aceito pela fiscalização 0 Valor indeferido R$ 16.546,09 Despacho Decisório: O Despacho Decisório eletrônio anexado ao presente processo formalizou a decisão sobre o PER, a qual teve sua análise arquivada no dossiê 10010.066603/0517-71. Relatório Fiscal – Dossiê ° 10010.066603/0517-71 O Relatório Fiscal anexado no dossiê 10010.066603/0517-71 formalizou o resultado da análise efetuada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n.° 01.5.01.00-2013-00039-9. Através dele, foram analisados os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS solicitados em diversos PER/DCOMP pela Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi – Cooperfrigu- , referentes ao período do 1° trimestre de 2007 ao 4° trimestre de 2012. Ressalta-se, ainda, conforme informação do Relatório Fiscal, que o segundo trimestre de 2008, bem como os PER’s referentes ao ano de 2010, foram analisados em separado. A fiscalização aponta que, em virtude da promulgação da Lei n° 12.058/2009, a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sofreu uma modificação significativa a partir de novembro de 2009. Assim, optou-se por subdividir as explanações em dois períodos, para facilitar a compreensão. 1- janeiro de 2007 a outubro de 2009; e 2- novembro de 2009 a dezembro de 2012. De acordo com o Relatório Fiscal, as modificações trazidas pela referida lei que tiveram maior influência na auditoria advieram dos arts. 32 e 33 daquela Lei. Tratam de suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta oriunda da comercialização no mercado interno dos produtos comercializados pela Cooperfrigu e da modificação da alíquota do crédito presumido sobre a compra do gado vivo. Das infrações apontadas no Relatório Fiscal 1 – Das infrações relacionadas à base de cálculo das Contribuições 1.1 - Das exclusões à base de cálculo efetuadas pelo contribuinte – Janeiro de 2007 a outubro de 2009 Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 5 Conforme declaração entregue à Receita Federal (DOC 02 - fls. 124/132 do Dossiê n° 10010.066603/0517-71), a Cooperfrigu utiliza-se, em sua contabilidade, da permissão do inciso I, do artigo 15°, da MP 2.158-35/2001, bem como do art. 33, inciso I, da IN SRF n° 247/ 2002, a fim de excluir da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produtos por eles entregues à Cooperativa. De acordo com a redação dada pela IN, apenas podem ser excluídos da receita bruta os repasses aos associados decorrentes da comercialização no mercado interno, de produtos por eles entregues à Cooperativa. Nas palavras da Autoridade Tributária de origem, a IN SRF n° 247/2002, ao incluir a expressão "no mercado interno", no inciso I de seu art. 33, teria vindo esclarecer o óbvio, pois se as receitas de exportação já estão fora da incidência da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS e parte dessas receitas é custo (inclusive gado em pé, objeto dos repasses aos associados), não faz sentido que os repasses aos associados, vinculados às exportações, sejam novamente excluídos da base de cálculo das referidas Contribuições. Dessa forma, conclui a fiscalização que, como o sujeito passivo excluiu da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins a totalidade dos repasses aos seus associados, sem levar em conta a parcela vinculada à receita de exportação, houve a necessidade de um recálculo dos repasses que podem ser excluídos, gerando saldo devedor de PIS/PASEP e COFINS nos meses do período fiscalizado. O recalculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado interno em relação ao total das receitas, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins. Pelo mesmo raciocínio, foram efetuadas as exclusões referentes aos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização, de que trata o art. 33°, § 7º, II, da IN SRF n° 247/2002 alterada pela IN SRF n° 358/2003 e as exclusões referentes às sobras de que trata o art. 33, VI, da IN 247 de 2002. A fiscalização pontua que, no mesmo sentido, dispõe a IN SRF n° 635/2006, ao tratar especificamente da cooperativa de produção agropecuária. Por fim, o Relatório Fiscal ressalta que os ajustes na base de cálculo das contribuições evidenciados acima, foram efetuados apenas até o período de outubro de 2009, haja vista que, a partir de novembro daquele ano, o art. 32 da Lei n° 12.058/2009 permitiu a a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, da NCM, quando Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 6 efetuada por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM (caso da Cooperfrigu). A partir de novembro de 2009, por força do artigo 32, II, da lei 12.058/2009, passou a vigorar a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita bruta de vendas no mercado interno, de produtos classificados nas posições 02.01 e 02.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Dessa forma, a partir da vigência da referida lei, tendo em vista a imunidade tributária sobre as receitas de exportação e a suspensão do pagamento para as receitas oriundas da comercialização no mercado interno, não há que se falar em recolhimento da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins. 2 – Das infrações relacionadas aos créditos informados pela Cooperativa De acordo com o permissivo legal, a Cooperfrigu adota a sistemática não- cumulativa de apuração das contribuições desde julho de 2004. Relata a fiscalização que os créditos pleiteados pelo sujeito passivo são os chamados créditos básicos e/ou ordinários, de acordo com as situações previstas no art 3º da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003 e os créditos presumidos estão previstos no art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 (até outubro de 2009) e art. 33 da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009. 2.1 - Dos créditos ordinários A fiscalização aponta que foram glosados créditos de bens enquadrados como insumos, bem como de fretes e armazenagem de mercadorias. 2.1.1- Os créditos considerados como insumo O processo produtivo da auditada, conforme descrito pelo contribuinte (DOC 01 - fls.73/123 do Dossiê n° 10010.066603/0517-71), consiste, resumidamente, no pré-abate do gado vivo, abate, congelamento, embalagem e armazenamento. São inúmeros os produtos decorrentes desse processo produtivo, tais como: carcaça de boi, vaca, touro, novilho, novilha, búfala; miúdos congelados de bovino (língua, fígado, coração, rim, etc); quartos resfriados de bovino com osso (dianteiro, traseiro e ponta de agulha de bovinos); cortes de carne bovina resfriada/congelada (coxão mole, coxão duro, picanha, maminha, alcatra, filé mignon, contra filé, lagarto, patinho, fraldinha, acém, peito, paleta, músculo, ponta de agulha), dentre outros. A fiscalização apontou que glosou os créditos lastreados em notas fiscais cujo conteúdo não tinha relação com o processo produtivo da Cooperativa, tampouco com o conceito de insumo. Além disso, glosou também os créditos advindos de compras efetuadas de pessoas físicas, conforme disposição dos §§ 2° e 3°, art. 3°, das Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002. Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 7 foram objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos nào pagináveis ANEXO IV (DOC 06 -fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07-fls. 189/189), constantes do Dossiê n° 10010.066603/0517-71, porém, a título de exemplo, segue o conteúdo de algumas notas fiscais de produtos que não se enquadram do conceito de insumo, nào podendo, assim, gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, são eles: alimentos em geral -supermercados (cerveja, refrigerante, feijão, café, maionese, pão, repolho, tomate, alho, batata, etc); material de construção (argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, armários, cartuchos de tinta para impressora de escritório, mouse, cooler, peças de computador); roupas (camisas, calças, moletom); dentre inúmeras outras. Ademais, notas fiscais cujo código CFOP não dá direito a crédito e notas fiscais cujo código CFOP dá direito a crédito, mas na descrição da mercadoria observou-se que o item não se enquadra no conceito de insumo, foram desconsideraras, excluindo-se da base de cálculo dos créditos ordinários/bens utilizados como insumos. Além disso, compras efetuadas de pessoas físicas nào dão direito a crédito, pois pessoa física não é contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme o disposto nos artigos 3º, §§ 2º e 3º das Leisl0.833/2003 e 10.637/2002. Notas fiscais que foram aceitas como geradoras de créditos foram as referentes a embalagens (plásticos, sacos plásticos, embalagens de papelão e etiquetas); palha ou casca de arroz prensada utilizada para aquecimento da caldeira do processo produtivo; combustíveis; luvas de aço e de borracha; lâminas de serra, dentre outros produtos que se desgastam no decorrer do processo produtivo; e produtos químicos utilizados na produção. 2.1.2 – Dos fretes e armazenagem de mercadorias Com relação aos créditos relativos a fretes e armazenagem de mercadoria, o Relatório Fiscal aponta que os conhecimentos de transporte que não estariam de acordo com o que dispõe a legislação vigente que trata da matéria teriam sido desconsiderados, conforme descrição abaixo. Após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, observou- se que alguns conhecimentos de transporte não se encontravam de acordo com o que estabelece a legislação, sendo, portanto, desconsiderados para fins de crédito. Destaca-se aqui alguns motivos pelos quais alguns conhecimentos de transporte não foram aceitos: o campo destinatário foi preenchido com "Diversos", enquanto o inciso VI, do artigo 176, do Decreto n° 2.912/2006 acima descrito, dispõe que deve haver a identificação do remetente e destinatário; falta da identificação de frete pago ou a pagar, conforme o inciso XII do mesmo artigo 176. Os exemplos descritos podem Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 8 ser observados nos conhecimentos de transporte números 2.141, 2.142 e 2.143, de 04/01/2010, da transportadora Foco Transporte e Logística (Opção Transporte LTDA), CNPJ 06.886.401/0001-77. No ANEXO III (DOC 08 -fls. 190/190) encontra-se a lista completa dos Conhecimentos de Transporte, aceitos e não aceitos, bem como as justificativas cabíveis. Assim, de acordo com o inciso I, do artigo 145, do Decreto 2.912/2006, os Conhecimentos de Transporte que se encontram em desacordo com a legislação foram considerados inidôneos, glosando-se os créditos referentes a essas operações. 2.2 - Dos créditos presumidos Aponta a fiscalização que, no tocante aos créditos presumidos, tendo em vista a mudança ocorrida na legislação a partir de novembro de 2009 - por consequência do advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009 - fez-se necessária a subdivisão da análise desses créditos em basicamente dois períodos: janeiro de 2007 a outubro de 2009; e novembro de 2009 a dezembro de 2012. As mudanças ocorridas se deram em razão do artigo 33 da referida Lei, que modifica a alíquota de 35% para 50%, sobre as aquisições de gado vivo, quando as mercadorias classificadas nos códigos 02.01 e 02.02, produzidas pelo contribuinte, forem destinadas à exportação. 2.2.1 - Janeiro de 2007 a outubro de 2009 Da alíquota do crédito presumido O Relatório Fiscal afirma que o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 prevê que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo adquiridos de pessoa física, recebidos de cooperado pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária. Afirma também que, de fato, este é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI ou NCM, destinada à alimentação humana ou animal. Prossegue a explanação, esclarecendo que o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1° do art. 8° (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegandose ao valor do crédito presumido de fato. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 9 Aponta que a Cooperativa apurou seu crédito presumido à alíquota de 60%, enquanto deveria ter apurado à alíquota de 35%, conforme explicação detalhada abaixo. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI -TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo -animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando-se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo/em pé, e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé nào se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Desta forma, a fiscalização recalculou o crédito presumido da empresa à alíquota de 35%: Pelo que foi exposto, para o período auditado de janeiro de 2007 a outubro de 2009. este Fisco aplicou uma alíquota correspondente a 35% daquela prevista no art. 2º das Leis números 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (35% x 1,65% e 35% x 7,6% = 0.5775% e 2.66%. respectivamente), sobre o valor das aquisições mencionadas no art. 8º da Lei 10.925/2004, chegando-se ao montante de crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante não foram confirmados. Vale aqui expor a forma de cálculo visando facilitar a compreensão do cálculo do crédito presumido constante no ANEXO II - Demonstração do Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 10 Cálculo Mensal da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - (DOC 09- fls. 191/191). Da limitação do crédito presumido ao saldo a pagar das Contribuições A fiscalização explica que o montante de crédito presumido que pode ser aproveitado pela Cooperativa se restringe ao valor do saldo a pagar das Contribuições decorrente das vendas no mercado interno de bens e produtos derivados desses insumos, em virtude de expressa disposição legal do art. 9° da Lei n° 11.051/2004. Assim, nos meses em que a Cooperfrigu não apurou saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coflns, todos os créditos presumidos referentes às operações de mercado interno não foram confirmados. Outrossim, nos meses em que houve saldo a pagar das mencionadas contribuições, utilizou-se primeiramente os créditos presumidos do mercado interno para efetuar as compensações. Os créditos presumidos oriundos das aquisições para a comercialização no mercado interno remanescentes não foram confirmados. 2.2.2 - Novembro de 2009 a dezembro de 2012 Explica a fiscalização que, com o advento da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir. Em contrapartida, a alíquota, para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que era de 35% das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, passou a ser de 50%. Dessa forma, a partir de novembro de 2009, a Cooperfrigu passou a calcular seus créditos presumidos, de acordo com o disposto no artigo 33 da supracitada Lei, ou seja, baseando-se na alíquota de 50% e apenas referente ao percentual de exportação. No tocante ao crédito presumido desse período (11/2009 a 12/2012), o trabalho da fiscalização foi basicamente comparar o somatório das notas fiscais de compra de gado com o montante declarado e verificar se a alíquota de 50% mencionada acima foi aplicada corretamente. Verificou-se, então, que a alíquota foi corretamente aplicada, mas em alguns meses, o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte. Nesses meses, a parte que não foi comprovada através das notas fiscais, não foi aceita para fins do crédito presumido de que trata o artigo 33, da Lei 12.058/2009. Os cálculos completos podem ser vistos detalhadamente, mês a Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 11 mês, trimestre a trimestre, no ANEXO II (DOC 09 -fls. 191/191 do Dossiê n° 10010.066603/0517-71). 3 – Do direito ao ressarcimento de créditos decorrentes de vendas realizadas no mercado interno O Relatório Fiscal aponta que se está diante de situações completamente distintas, pois afirma que o ressarcimento de eventual saldo de créditos apurado ao final de cada trimestre não é permitido para créditos vinculados às receitas de vendas no mercado interno. Contudo, para os créditos vinculados às receitas de vendas para exportação, tal ressarcimento seria permitido. Quando se trata de receitas de exportação, a legislação é clara, dispondo que não incidirá a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS nessas receitas. Dessa forma, de acordo com os artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art 15 da Lei n° 10.865 (créditos ordinários) e mantido em decorrência da não incidência na receita de exportação, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Por outro lado, fica claro que exclusão da base de cálculo nào configura hipótese descrita no o artigo 17 da Lei nº 11.033 2004 (suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência). Sendo assim, o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865 (créditos ordinários) e mantido em decorrência da exclusão da base de cálculo na receita de venda do mercado interno, de acordo com o artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, não poderia ser sequer mantido, muito menos ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Tal conclusão permite visualizar que todos os ressarcimentos de crédito vinculados a receitas de vendas do mercado interno foram integralmente negados, haja vista a vedação imposta pela legislação. Assim, de fato há direito ao ressarcimento e compensação dos créditos originados pela receita de exportação, mas por força do disposto nos artigos 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, não há a menor possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos ordinários, de que tratam os artigos 3°s das Leis nos 10.637 e 10.833, relacionados com as receitas oriundas da comercialização dos produtos no mercado interno, em razão da exclusão dos valores repassados aos associados, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, de que trata o atrigo 15 da MP 2.158-35/2001. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 12 Considerações finais A fiscalização assevera que, nos trimestres em que se apurou Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins a pagar, não foi feito o lançamento tributário pelo fato de a decadência para o lançamento já ter se operado. Inconformada a contribuinte apresentou recurso. A DRJ/01, em seu relatório, resume os argumentos da impugnação apresentados pela Cooperativa, que alegou nulidade da citação inicial e cerceamento do direito de defesa por não ter tido acesso a todos os documentos no prazo adequado. A Cooperativa também argumenta que os créditos referentes ao período de janeiro de 2007 a julho de 2008 foram homologados tacitamente devido ao decurso de cinco anos, e que a fiscalização demorou excessivamente, impactando outros períodos. Além disso, defende que houve equívocos nas exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, questiona a interpretação da fiscalização sobre os créditos de insumos e o conceito restritivo de insumo utilizado, e requer a revisão dos cálculos e deferimento integral dos créditos. Por fim, a Cooperativa ainda pleiteia o reconhecimento de créditos presumidos e a correção dos valores a serem ressarcidos, além de argumentar que os atos cooperativos não deveriam incidir na base de cálculo dos tributos. Ao final, a 9ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão da primeira instância: “PRELIMINARES Nulidade da citação e cerceamento ao direito de defesa (...) Conforme documento anexado à fl 245 a 251 do dossiê 10010.066603/0517-71 (responsável pela guarda dos documentos que embasaram a análise fiscal), foi concedido novo prazo para contestação do contribuinte, após a ciência de todos os documentos relativos à fiscalização anexados naquele dossiê. Desta forma, nenhum prejuízo ao direito de defesa do contribuinte foi evidenciado, não havendo motivo para se falar em qualquer nulidade. Do pedido para homologação tácita do pedido (...) Ao contrário das declarações de compensação, contudo, é de se observar que não há dispositivo legal prevendo algum prazo decadencial para análise de pedidos de ressarcimento. Assim, não merece razão o pleito da contribuinte em defender eventual decadência/homologação tácita ou qualquer outro nome que puder dar a qualquer impedimento do Fisco em analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, pois a legislação vigente não estabelece limite temporal para perda da possibilidade de análise do mesmo pela Fazenda Pública. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 13 (...) Afirma também a manifestante que resta induvidosa a caracterização de decadência/homologação tácita dos PER’s quando se analisa afirmativa feita pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal do dossiê 10010.066603/0517-71, conforme transcrição abaixo: "As tabelas com todos os cálculos de como se chegou a esses valores encontram-se nos anexos deste relatório, cabendo ressaltar que nos trimestres em que se apurou saldo negativo, ou seja, contribuição para o pis/pasep e cofins a pagar não foi feito o lançamento tributário pelo fato de a decadência para o lançamento já ter-se operado." Contudo, também não tem razão nesta argumentação a Manifestante. Aliás, perfeita a observação da Autoridade Tributário no Relatório Fiscal. O trecho só teve o condão de esclarecer que o lançamento de valores a pagar, calculados em decorrência da fiscalização, não era mais cabível, em virtude da decadência para se efetuar o lançamento destes valores Todavia, a decadência para o lançamento não tem qualquer relação com a estipulação de algum prazo para se analisar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados em ressarcimento, conforme já evidenciado acima. Do direito ao ressarcimento de créditos decorrentes de vendas realizadas no mercado interno (...) A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 14 Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Outras alegações preliminares Pois bem, apesar de o procedimento de fiscalização ter se estendido por mais de 4 anos, tal constatação não tem o condão de acarretar a anulação do processo. Não há previsão legal para tanto. Ademais, a Cooperativa alega genericamente desrespeito a diversos princípios. Contudo, analisando-se o procedimento fiscal, não foi encontrado nenhum desvio/ilegalidade, conforme requer o contribuinte. O fato de não apontar nenhum vício específico, limitando-se a alegar genericamente essa argumentação, não permite maiores esclarecimentos sobre o tema. A Cooperativa também afirma, mais uma vez genericamente, que a fiscalização não teria utilizado a IN 660/2006 em sua inteireza. Assim, pede a a revisão dos conceitos e cálculos efetuados. Mais uma vez tal argumentação se mostra genérica. Quer dizer, quais dispositivos da citada IN deveriam ter sido utilizados e não foram? De que modo esta suposta não utilização afeta os conceitos e cálculos efetuados pela fiscalização? Essas dúvidas também não foram esclarecidas, caracterizando-se também como uma alegação genérica, a qual não comporta maiores esclarecimentos. Das infrações apontadas no Relatório Fiscal 1 – Das infrações relacionadas à base de cálculo das Contribuições 1.1 - Das exclusões à base de cálculo efetuadas pelo contribuinte – Janeiro de 2007 a outubro de 2009 (...) De acordo com a redação dada pelas IN’s, apenas podem ser excluídos da receita bruta os repasses aos associados decorrentes da comercialização no mercado interno, de produtos por eles entregues à Cooperativa. Contudo, o termo “mercado interno” não é incluído na redação da lei. Entretanto, as IN’s SRF n° 247/2002 e 635/2006, ao incluirem a expressão "no mercado interno", apenas aclararam o alcance da Lei, haja vista que, se as receitas de exportação já estão fora do campo de incidência das Contribuições do PIS e da Cofins, não faz sentido que os repasses aos associados, vinculados às exportações, sejam excluídos da base de cálculo das referidas Contribuições, a qual simplesmente inexiste, na hipótese de receita de exportações. Pelo mesmo raciocínio, as infrações referentes às exclusões referentes aos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização, de que trata o art. 33°, § 7º, II, da IN SRF n° 247/2002 alterada Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 15 pela IN SRF n° 358/2003 e as exclusões referentes às sobras de que trata o art. 33, VI, da IN 247 de 2002 também devem ser mantidas. 2.1 - Dos créditos ordinários A fiscalização aponta que foram glosados créditos de bens enquadrados como insumos, bem como de fretes e armazeagem de mercadorias. 2 – Das infrações relacionadas aos créditos informados pela Cooperativa 2.1.1- Os créditos considerados como insumo (...) Avançando na análise deste tópico, percebe-se que a interpretação da Administração Tributária sobre o conceito de insumos, para fins de PIS e de Cofins, mudou ao longo do tempo. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça –STJ- em sede de Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 22/02/2018, trouxe contornos decisivos sobre o tema. O Tribunal Superior interpretou o conceito de insumo para fins de legislação de ambos os tributos, PIS e Cofins, nos seguintes termos extraídos resumidamente da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). De acordo com o STJ, então, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, apresentou as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. (...) Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 16 Ressalte-se também, que, por se tratar de questão de mera interpretação da norma tributária, o entendimento consolidado pelo STJ se aplica ao caso deste processo. Em que pesem estas ponderações, a Cooperativa profere apenas disposições genéricas sobre os itens glosados pela fiscalização, os quais entende que se enquadrariam no conceito de insumo, conforme transcrição abaixo. Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador - supermercados - Wv Anfraternizacões e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já; "material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);" foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Dos bens relacionados acima, ao se analisar as disposições do Parecer Normativo Cosit n° 5/2018, pode-se verificar, preliminar e sumariamente, que uniformes e equipamento de proteção indivdual utilizados na produção dos bens destinados à venda pelo frigorífico, poderiam ser considerados insumios. Contudo, a Cooperativa traz apenas alegações genéricas sobre o assunto, não demonstrando em quais notas fiscais presentes nos anexos IV e V, já mencionados, seriam encontrados tais insumos. Ressalte-se que estes anexos trazem uma demonstração individualizada, por nota fiscal, das razões para as glosas dos créditos. Para contrapor tal argumentação, impõe-se que a Cooperativa haja da mesma forma, indicando claramente quais notas fiscais entende que não deveriam ter sido glosadas e a razão para tanto. Não foi o que fez o contribuinte, alegando apenas gericamente que diversas despesas, das mais variadas vertentes, se enquandrariam no conceito de insumo. Nunca é demias lembrar que, em se tratando de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, o ônus da prova é dele, conforme disposições do art. 36, da Lei n° 9.784/1999 e o art. 373, da Lei n° 13.105/2015: Lei n° 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Lei n° 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 17 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Depreende-se, portanto, que o contribuinte tem o ônus de comprovar seu direito, apresentando materialidade fática e jurídica das suas alegações, afim de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito para a Autoridade Tributária. Desta forma, rejeito as alegações do contribuinte quanto a este tópico. 2.1.2 – Dos fretes e armazenagem de mercadorias Com relação aos créditos relativos a fretes e armazenagem de mercadoria, o Relatório Fiscal aponta que os conhecimentos de transporte que não estariam de acordo com o que dispõe a legislação vigente que trata da matéria teriam sido desconsiderados. (...) Basicamente, os créditos relativos a fretes, cujos conhecimento de transporte não atendiam ao regramento do art. 176 do Regulamento do ICMS do Estado do Tocantins (Decreto n° 2.912/20060 foram glosados, conforme narrativa já manifestada no Relatório. Não havendo apresentação de provas que descontituam a conclusão da fiscalização quanto a este item, devem-se manter as glosas, conforme análise do Relatório Fiscal. 2.2 - Dos créditos presumidos 2.2.1 - Janeiro de 2007 a outubro de 2009 Da alíquota do crédito presumido A divergência tratada neste tópico, já resumida no Relatório, se deve ao fato de que a Cooperativa apurou seu crédito presumido à alíquota de 60%, enquanto deveria ter apurado à alíquota de 35%, no entendimento da fiscalização desta RFB. Desta forma, a fiscalização recalculou o crédito presumido da empresa à alíquota de 35% Pois bem. O artigo 8º da Lei 10.925/2004 previu que as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa física, recebidos de cooperado pessoa física, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 18 Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,.exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. §I° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o S 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I- 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...) III- 35% (trinta e cinco por cento daquela prevista no art. 2° das Leis noS10.637. de 30 de dezembro de 2002. e 10.833. de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488. de 2007 . O parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60 e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § I° do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo - na produção agropecuária, produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6%), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 19 Repare que o inciso I, do § 3°, do artigo 8º da Lei n° 10.925/ 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI. Assim, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, a alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3°, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3º, do artigo 8º da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. A Cooperativa manifesta, por fim , que, ao menos a alíquota de 50% deveria ser aplicada, em virtude de que o art. 33, da Lei n° 12.058/2009 retroagiria em benefício do contribuinte. Pois bem. Não merece acolhida o pedido do contribuinte. A legislação tributária se aplica a fatos futuros, conforme disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional – CTN. A regra do artigo 105 do CTN deve observar o disposto no artigo 150, III, ‘’a’’ da CF/88, que versa sobre o Princípio da Irretroatividade Tributária. Por este princípio, tem-se a proibição do efeito retroativo da legislação tributária, impedindo que se volte no tempo para alcançar atos ou fatos já praticados. Já o art. 106 do CTN elenca possibilidades de retroatividade da lei tributária, as quais não se amoldam ao presente caso. CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso. quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 20 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, nada a se reparar no entendimento da fiscalização acerca do tema. Da limitação do crédito presumido ao saldo a pagar das Contribuições O art. 9º da Lei n° 11.051/ 2004 e da IN SRF n° 660/2006 dispõe que o direito ao crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrente da venda, no mercado interno, de bens e de produtos derivados desses insumos. Assim, nos meses em que a Cooperfrigu não apurou saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Coflns, todos os créditos presumidos referentes às operações de mercado interno não foram confirmados. Outrossim, nos meses em que houve saldo a pagar das mencionadas contribuições, utilizou-se primeiramente os créditos presumidos do mercado interno para efetuar as compensações. Do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes de aquisições de pessoa jurídica A Cooperativa requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização. Conforme previsão do do inciso III, do § 1° do art 8° da Lei n° 10.925/2004, já transcrito acima, as disposições sobre crédito presumido elucidadas no item anterior, também se aplicam a aquisições de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Portanto, não merece reparos o entendimento da fiscaização. Em relação à despesas consideradas insumos, para fins de legislação de PIS e de Cofins, as mesmas já foram tratadas em tópico específico, 2.1.1- Os créditos considerados como insumo, e são creditadas em seu valor integral, quando atendidas as disposições da legislação. 2.2.2 – Crédito presumido de novembro de 2009 a dezembro de 2012 No tocante ao crédito presumido desse período (11/2009 a 12/2012), o trabalho da fiscalização foi basicamente comparar o somatório das notas fiscais de compra de gado com o montante declarado e verificar se a alíquota de 50% foi aplicada corretamente. Verificou-se, então, que a alíquota foi corretamente aplicada, mas Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 21 em alguns meses, o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte. Nesses meses, a parte que não foi comprovada através das notas fiscais, não foi aceita para fins do crédito presumido de que trata o artigo 33, da Lei 12.058/2009. Como não houve apresentação de argumentação que possa descontituir a conclusão da fiscalização quanto a este item, devem-se manter as glosas, conforme análise do Relatório Fiscal. Sobre o pedido para correção monetária dos créditos O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995 prevê que a partir de 1º de janeiro de 1996 tanto a compensação quanto a restituição devem ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic. Contudo, em relação ao pedido de ressarcimento, há a impossibilidade de atualização de seus créditos, conforme trazido no art. 13 da Lei n.º 10.833/2003, e aplicável ao PIS por força do art. 15, VI, desta mesma lei. Art. 13. O aproveitamento de credito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI - no art. 13 desta Lei. Assim, por possuir expressa vedação legal trazida no art. 13 da Lei n.º 10.833/2003, aplicável ao PIS na forma do art. 15, VI, desta mesma lei, não merece acolhida a pretensão da empresa quanto ao acréscimo de atualização monetária sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento.” Em seguida, devidamente notificada (fl. 226), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 229 a 282), em 07/04/2021, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões: Preliminarmente:  Da homologação tácita do pedido de ressarcimento; Do Mérito:  Das exclusões da base de cálculo das contribuições dos repasses aos associados, vinculados às exportações;  Das glosas de créditos ordinários e presumidos; Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 22  Do percentual da alíquota a ser aplicado de crédito presumido da agroindústria observando a natureza do produto fabricado, e não dos insumos adquiridos;  Do direito a manutenção dos créditos ordinário e presumido, compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais;  Da correção monetária do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. PRELIMINAR DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A empresa, em sede de recurso voluntário, argumenta novamente que teria ocorrido a homologação tácita de suas declarações para ressarcimento, conforme se extrai do trecho a seguir: “Destarte, desde já se requer o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON entregues tempestivamente, pois o MPF iniciando a revisão fiscal data de 06 de agosto de 2013, portanto depois de transcorrido mais de que os 05 (cinco) anos da informação do crédito à RFB, exigidos pela lei para a homologação tácita. (...) Vale lembrar que os DACONS – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, entregues tempestivamente, são suficientes para identificar os créditos, servindo como informação ao Fisco, que tem cinco anos para contestá-los. Os PERS são entregues para interromper a prescrição contra o contribuinte e colocar o fisco em mora, conforme exigência do art .174 do CTN. (...) Assim, dispunha a Fazenda de cinco anos para homologar ou não o ressarcimento, realizado por meio de pedido eletrônico - PER, in casu, a contar da ciência do órgão fazendário da realização desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica. (...) Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 23 Assim, com a ocorrência da homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido de ressarcimento, automaticamente as compensações dos débitos discriminados do despacho decisório, também devem ser homologadas.” A questão reside na existência de prazo para que a Administração Tributária negue o pedido de restituição ou de compensação. Nesse caso, o contribuinte entende que passados 5 anos da ciência do pedido aplica-se o instituto de homologação tácita dos créditos também para o pedido de ressarcimento. No entanto, não assiste razão a recorrente neste ponto. Não há que se confundir o pedido de restituição com o procedimento de constituição do crédito tributário, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação. A constituição do crédito está, de fato, sujeita ao prazo decadencial estabelecido expressamente no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere êste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nêle previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já para o procedimento de análise de declarações de compensação, aplica-se, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita, de acordo com a previsão legal do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 24 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Na compensação, o contribuinte realiza o encontro de contas, solicitando a sua homologação pela Administração Tributária. Caso o encontro de contas não seja homologado, os valores compensados devem ser objeto de lançamento, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Essa análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está sujeita a prazo, pois envolve a possível cobrança de um débito. Portanto, é coerente que a lei que regulamenta o pedido de compensação estabeleça um prazo para a Receita Federal se manifestar sobre o direito pleiteado, do mesmo modo que existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Diferentemente, no caso de ressarcimento e restituição, o contribuinte requer que seja declarada a existência de um crédito. A homologação dos créditos tributários da contribuição para o PIS, não corresponde a um direito automático ao ressarcimento de tais créditos. De acordo com disposição legal, antes de autorizar o ressarcimento, a Receita Federal deve analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não tendo estabelecido prazo para essa atividade. O indeferimento do pedido pelo Fisco, mesmo que ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois não poderá ser realizada cobrança de débitos decaídos. Portanto, não há a homologação tácita do pedido de ressarcimento, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, não é possível adotar por semelhança o prazo para homologação de Declaração de Compensação, previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não há previsão legal para a homologação do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. Diante disso, rejeito a preliminar. DO MÉRITO: Em sua defesa, a empresa esclarece genericamente as regras da não cumulatividade para o recolhimento das Contribuições para o PIS e a COFINS, citando a autorização para descontar do valor apurado, os créditos ordinários e presumidos. Em seguida, passa a analisar cada uns dos pontos para os quais pleiteia a revisão, e que serão analisados nos tópicos a diante: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 25 1) DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO 1.1) PERÍODO – OUTUBRO DE 2009 A partir de novembro de 2009, não houve ajuste, por parte do Fisco, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins desse período, aceitando-se o que o contribuinte declarou como exclusão a título de receitas relacionadas a produtos classificados nas posições 02.01 e 02.02. O que a cooperativa questiona, nesse ponto, são as glosas de exclusões da base de cálculo para os valores repassados aos associados, no período de outubro de 2009, que segundo a fiscalização, somente poderiam ser aceitos caso decorressem de operações no mercado interno. Em seus controles para apuração da contribuição, a cooperativa além de não ter incluído o resultado decorrente das exportações, em razão da não incidência legal, também deduziu da base de cálculo da contribuição os citados repasses aos associados referentes às operações de exportação. A interpretação adotada e mantida na decisão a quo foi que os repasses aos associados, vinculados às exportações não poderiam ser excluídos da base de cálculo, pois já estavam fora da incidência da contribuição por se tratar de receitas de exportação. Essa interpretação baseia-se na previsão da IN SRF nº 247/2002, que reflete a intenção do artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35, aceitando apenas as operações realizadas no mercado interno, conforme art. 4º da IN, transcrito a seguir: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; Como visto, os valores excluídos da base de cálculo a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados das receitas obtidas a partir das operações de exportação, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do PIS e da Cofins, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Por fim, demonstra a recorrente que não concorda com o método de recálculo adotado pela fiscalização do rateio proporcional para o repasse aos associados e a relação entre receita de exportação e receita bruta total. Segue a descrição do cálculo realizado pela fiscalização (fl. 168): Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 26 “O recálculo foi feito por meio de rateio, da seguinte forma: multiplicou-se o total mensal repassado aos associados pelo percentual mensal das vendas no mercado interno, chegando-se ao valor, referente aos repasses, a ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins.” No entanto, a contribuinte cita que no trimestre de apuração os produtos para exportação foram adquiridos de terceiros: Esqueceu-se ainda, de verificar a origem das mercadorias exportadas no trimestre. Se houvesse verificado, constataria que, os bens adquiridos para revenda são miúdos e vísceras de animais, adquiridos de terceiros destinados integralmente à exportação, não se aplicando o critério de rateio proporcional. Isto ficou bem evidente nos controles internos e contábeis entregues pela Manifestante aos Auditores. (grifo não original) Neste caso, diante da alegação de que os repasses aos associados nas operações no mercado interno e externo não foram proporcionais no período em questão, recomendo que a unidade de origem refaça os cálculos no momento da liquidação. Isso deve ser feito com base na documentação já apresentada pela contribuinte, a fim de identificar corretamente os insumos adquiridos de terceiros e os repasses aos associados destinados à exportação. Diante disso, entendo que a interpretação adotada pela fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas realizadas na base de cálculo, nesse caso. 2) DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA COOPERATIVA Nesse ponto, serão tratadas as glosas realizadas pela fiscalização referente aos créditos ordinários (2.1) e os créditos presumidos (2.2). 2.1) DOS CRÉDITOS ORDINÁRIOS CONSIDERADOS COMO INSUMO Primeiramente, a contribuinte alega que o relatório fiscal, em seu anexo II, não detalhou os créditos indeferidos, nem a razão do seu indeferimento. De fato, o anexo II traz apenas um resumo. No entanto, o detalhamento com as informações almejadas pela cooperativa, encontram-se nos anexos VI e V, com foi esclarecido no Relatório Fiscal: Dessa forma, as notas fiscais cujo conteúdo nada tem a ver com o processo produtivo da auditada, tampouco com o conceito de insumo, mas que foram objeto do cálculo dos créditos ordinários referentes aos bens utilizados como insumo, foram descartadas. A relação completa dessas notas pode ser vista nos arquivos não pagináveis ANEXO IV (DOC 06 – fls. 186/186) e ANEXO V (DOC 07 – fls. 189/189), constantes do Dossiê nº 10010.066603/0517-71(...) (grifo não original) Quanto às situações glosadas, a cooperativa cita em seu recurso os itens para os quais manifesta discordância da fiscalização: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 27 Por outro lado, as operações que menciona se tratam de aquisições de uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes, equipamentos de proteção e segurança no trabalho, produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador – supermercados - em confraternizações e eventos ambientais promovidas e destinadas a todos os funcionários, sem discriminação. Gastos perfeitamente admitidos como custos e insumos, segundo as regras de contabilidade. Já: “material de construção (cimento, ferragem, argamassa, material elétrico, tinta); material de escritório (computadores, cartuchos de tinta para impressora);” foram adquiridos para uso no processo produtivo, para manter instalações e construções; as impressoras e cartuchos são imprescindíveis para inserir códigos de barras e preenchimento de etiquetas, notas fiscais, relatórios, assim como os computadores e periféricos. Da análise do processo, verifica-se que a lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e a análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. Em seu recurso, a cooperativa menciona que o conceito de insumo aplicado ao regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mais abrangente se comparado ao aplicado para o ICMS e o IPI. Lembra ainda da mudança no entendimento do conceito de insumo, após o Recurso Especial no. 1.246.317-MG (2011/0066819-3) do STJ, com repercussão geral. Com relação ao conceito de insumos no caso das contribuições, é indiscutível, conforme apontado pela interessada, que ele foi modificado e consolidado especialmente após o julgamento o citado Recurso Especial, o qual possui caráter vinculante para a Administração. Com base no PARECER NORMATIVO RFB/COSIT Nº 5, DE 2018, que sintetiza a decisão vinculante do STJ, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que podem vir a ser considerados insumos: 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (grifo não original) Nesse sentido, as despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços, tais como setores administrativo, contábil, jurídico, etc., não podem ser classificados como insumos geradores de créditos das contribuições. Ainda com base na tese do STJ, são considerados essenciais ou relevantes para a atividade do contribuinte os insumos que atendam os seguintes critérios, de forma resumida: ESSENCIALIDADE Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 28 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” RELEVÂNCIA b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal” Desse modo, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pelo contribuinte. Quanto aos itens em questão: “uniformes obrigatórios para atividade de frigorífico” e os “produtos utilizados no programa de alimentação do trabalhador”, o parecer da COSIT nº 5, deixa claro que nem todo o gasto com pessoal pode ser considerado insumo: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifo nosso) Portanto, os gastos com uniforme, enquadrado como equipamento de proteção individual (EPI), por exigência legal, podem ser considerados créditos de insumos, desde que comprovado. No caso em questão, uniformes, obrigatórios para atividade de frigorífico, capacetes e equipamentos de proteção e segurança no trabalho têm sido amplamente acatados nesse Conselho como insumo para efeito de creditamento das contribuições. Assim, considerando o novo conceito de insumo e baseado no parecer da COSIT nº 5, acolho o pedido de reversão da glosa para os gastos com insumo de uniforme utilizados como EPI. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 29 Ademais, já vem se firmando o entendimento que as vestimentas utilizadas em empresas no ramo alimentício, mostrando-se essenciais para a manipulação de alimentos de modo a evitar a sua contaminação. Dessa forma, podem ser adotados como insumo dada sua essencialidade e exigência legal. Os gastos com alimentação, citados como sendo para confraternização e evento, não se enquadrariam nessa hipótese. Já as citadas despesas com material de escritório, não são insumos, mas despesas operacionais, classificadas como despesas administrativas, que podem ser entendidas como aquelas necessárias para administrar a empresa, tais como gastos nos escritórios. Portanto, também não podem ser enquadradas como insumo para o creditamento do PIS e da Cofins. Por fim, quanto aos materiais de construção empregados para a manutenção das instalações, o entendimento adotado é que poderiam ser enquadrados como insumo, desde que aplicados para manter as instalações diretamente do processo de produção em condições eficientes de operação. Segue trecho extraído do Parecer da Cosit: 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. No entanto, para que os itens de material de construção pudessem ser aceitos, seria necessário que os argumentos aduzidos pela contribuinte também fossem acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Algo que não foi realizado nem no recurso de impugnação, nem no presente recurso voluntário. Diante disso, voto por reverte apenas as glosas referentes à uniforme, mantendo as demais glosas. 2.2) DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS 2.2.1) Crédito Presumido - Outubro de 2009: Nesse período, vigorava o art. 8º., § 3º. da Lei 10.925/2004, para a apuração do crédito presumido de operações realizadas pela cooperativa. A seguir transcrevo o trecho da norma: Lei 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 30 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifo nosso) Na ocasião, a fiscalização concluiu que a contribuinte aplicou erroneamente a alíquota de 60% para calcular seus créditos presumidos na aquisição de boi vivo. Conforme o entendimento fiscal, a alíquota escolhida deveria se basear na NCM do insumo adquirido, e não na classificação do bem produzido pela cooperativa. Segue trecho do Relatório Fiscal, no qual fica evidente essa interpretação: Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe que o montante do credito presumido será determinado mediante a aplicação de 60%, 50% ou 35% (a depender do produto adquirido) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP (1,65%) e da Cofins (7,6%), sobre o valor do montante das aquisições Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 31 mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo – gado vivo - na produção de produtos destinados à venda), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, dispõe que deverá ser aplicada uma alíquota de 60%, quando se tratar de aquisições de produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI – TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica. Dessa forma, o artigo deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, destinada à alimentação humana ou animal. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se olhar para as aquisições e não para as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão JAMAIS poderia ter apurado seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo – animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), utilizando- se da alíquota de 60% de que trata o art. 8º, § 3º, I. Nesse ponto, discordo da fiscalização. Quanto ao percentual a ser aplicado ao crédito presumido, já existe ampla jurisprudência no CARF sobre o assunto, especialmente após a adição do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Pela minúcia e rigor técnico, utilizarei como razão de decidir os fundamentos expostos pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, em voto proferido no acórdão 9303008.216, de 20 de fevereiro de 2019: “Inicialmente há que se delimitar esse litígio. Ele refere-se somente sobre qual percentual do crédito presumido da agroindústria, 60% ou 35%, a ser aplicado sobre os insumos utilizados para sua produção. Portanto os demais itens de DF CARF MF Fl. 718 Processo nº 13053.000041/2009-79 Acórdão n.º 9303-008.607 CSRF-T3 Fl. 719 6 crédito presumido da agroindústria que foram glosados por outros motivos não se incluem no presente recurso especial. Em relação ao percentual a ser utilizado, tal matéria já está definitivamente pacificada na jurisprudência do CARF, sobretudo após a inclusão do §10 ao artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo: Art. 8 (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 32 Portanto o direito ao crédito presumido, apurado no percentual de 60%, é definido não pela natureza dos insumos adquiridos, mas em função do produto fabricado. Diante do exporto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria. ” Ademais, tal entendimento já está consolidado neste Conselho, por meio da Súmula CARF 157, vinculante: Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Portanto, voto para restabelecer os créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60% para as aquisições de gado vivo/em pé do período. 2.2.2) Crédito Presumido - Período de Novembro de 2009 a Dezembro de 2009 Nesse ponto do processo, a Cooperfrigu pleiteia o direito de se creditar e pedir o ressarcimento dos créditos pleiteados, senão de 60%, mas pelo menos de 50% sobre a matéria prima adquirida, com a redação dos arts. 33 e 36 da Lei 12.058/2009, dada pela Lei nº 12.839, de 2013, que retroage em auxílio ao contribuinte. Quanto a retroatividade da Lei nº 12.839, de 2013, em benefício ao contribuinte, o texto do art. 33, alterado com a nova lei, apenas contém alguns códigos NCM adicionais tanto para as mercadorias produzidas quanto para os bens utilizados no cálculo do crédito presumido. Essas adições não impactam a análise do caso em questão. Para apreciar esse tópico, serão analisadas duas situações distintas. O primeiro ponto diz respeito a mudança na lei que, segundo a fiscalização, deixou de permitir o crédito presumido na aquisição de boi vivo nas comercializações no mercado interno, manifestado no art. 37 da Lei 12.058. Transcrevo a seguir o trecho do Relatório Fiscal: “Com o advento da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009, a possibilidade de crédito presumido relativo à aquisição de insumos (boi vivo) para as pessoas Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 33 jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, destinadas à alimentação humana ou animal, comercializadas no mercado interno, deixou de existir.“ Ocorre que a lei de 2009 revogou o regime especial de cobrança de contribuições para o setor agropecuário estabelecido em 2004 e que permitia a alíquota de 60% para o crédito presumido na aquisição do boi vivo. Para ajudar a esclarecer a questão, transcrevo a seguir o trecho da Solução de Consulta Cosit nº 309/2017, que resume de forma clara as alterações legais voltadas para o setor produtivo da agroindústria: 11. Nada obstante, em 2004, os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituíram um microrregime de cobrança das contribuições aplicável ao setor agropecuário como um todo (e ao setor de carne bovina, consequentemente) no qual se previa a suspensão da incidência das contribuições sobre a aquisição de insumos (entre eles boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM) utilizados na produção de determinados produtos (entre eles derivados de carne bovina classificados no capítulo 02 da NCM), bem como a apuração de créditos presumidos em relação à aquisição, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, de produtos beneficiados pela citada suspensão de incidência, observadas as regras aplicáveis. 12. Posteriormente, em 01 de novembro de 2009, entraram em vigor os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, que afastaram a aplicação do citado microrregime da Lei nº 10.925, de 2004, para a cadeia de produção de subprodutos de carne bovina e instituíram novo microrregime de cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nessa cadeia. Nesse novo microrregime, permaneceu a sistemática de suspensão do pagamento das contribuições incidentes sobre a receita de venda de determinados produtos e a concessão de créditos presumidos em determinadas situações. 13. Deveras, o afastamento da aplicação, na cadeia agroindustrial da carne bovina, das regras do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, e a aplicação exclusiva nessa cadeia do novo microrregime da Lei nº 12.058, de 2009, consta expressamente do art. 37 desta última: Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM. 14. Conforme se observa, o transcrito art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não cita expressamente o boi vivo classificado na posição 01.02 da NCM como estando excluído do microrregime das contribuições instituído pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 34 15. Isso ocorre porque o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi redigido de maneira a citar expressamente os produtos finais produzidos pelas pessoas jurídicas que pretende beneficiar e mencionar genericamente os produtos por elas utilizados como insumos (o que foi feito mediante menção no aludido dispositivo ao “inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”). 16. Assim, interpretando-se em conjunto o art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009, e o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, verifica-se que a aquisição de boi vivo (posição 01.02 da NCM) utilizado como insumo na produção dos produtos citados no art. 37 da Lei nº 12.058, de 2009 (“produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM”), está sujeita apenas ao microrregime da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, não se aplicando o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. No caso em concreto, considerando que a cooperativa produz carnes bovinas, classificadas nos NCM 02.01, 02.02 e 02.06.10.00, a sua aquisição de boi vivo (NCM 01.02) está sujeita apenas ao microrregime das contribuições instituído pelos 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, ficando revogado nesse caso, o microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. Diante disso, entendo que a posição da fiscalização foi acertada. Portanto, voto por manter as glosas nesse tópico. O segundo ponto, refere-se ao artigo 33, da Lei 12.058/2009, que alterou a alíquota para fins de cálculo do crédito presumido oriundo da exportação, que passou a ser de 50%. Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Grifo nosso) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica que exercer atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 35 no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifo nosso) De acordo com o Relatório Fiscal, a cooperativa adotou a alíquota correta de 50% para o período. Sendo que apenas “o somatório das notas fiscais de compra de gado foi menor que o valor declarado pelo contribuinte.” (fl. 181) A recorrente não apresentou NF complementar para o período, que viesse a dirimir essa questão, nem na Manifestação de Inconformidade nem no presente Recurso Voluntário. Portanto, voto por não reverter a glosa relativas aos créditos presumidos oriundos da exportação do período. 3) DO DIREITO A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS ORDINÁRIO E PRESUMIDO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DOS SALDOS TRIMESTRAIS A recorrente demonstra inconformidade com a decisão de primeira instância que não admitiu a manutenção e ressarcimento dos créditos oriundos de redução da base de cálculo. Argumenta que todos os seus créditos ordinário e presumido são passíveis de compensação e ressarcimento dos saldos trimestrais. Para isso, apresenta os conceitos já há muito consolidados de imunidade, isenção e não incidência. Ademais, alega que “Como os atos cooperativos, embora sejam formalizados por notas fiscais em nome da sociedade cooperativa, não são receitas destas, não pertencem ao patrimônio da Manifestante (...)”. Com isso, entende que tais créditos não poderiam ser considerados faturamento, portanto estaria fora da base de cálculo da contribuição, porque não se enquadram na hipótese de incidência. Ou seja, não ocorre o fato gerador do PIS e da COFINS nas operações com os associados, posto que há o repasse das receitas a estes últimos, configurando assim a não incidência da contribuição e sendo passível de ressarcimento. Em que pese o argumento apresentado pela manifestante, o ponto central dessa discussão diz respeito a possibilidade de se conceder o benefício da compensação ou do ressarcimento para créditos obtidos a partir da redução da base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. De acordo com o artigo 17 da Lei nº 11.033, apenas as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que darão direito à manutenção do crédito das contribuições, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 36 Analisando o artigo anterior, combinado com o art. 16. da Lei nº 11.116, é possível notar que apenas as hipóteses de créditos oriundos de suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência é que podem ser objeto de pedido de compensação ou ressarcimento. Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (Grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Grifo nosso) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Grifo nosso) No caso, o valor repassado ao associado está previsto no art. 15 da MP 2.158-35 como modalidade de exclusão da base de cálculo, situação que não está contemplada no art. 17 da Lei nº 11.033 como forma de manutenção dos créditos da contribuição, nem mesmo ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento, no art. 16. da Lei nº 11.116. Voto, portanto, em não manter os créditos vinculados a essas operações das cooperativas. 4) DA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por fim, o recurso voluntário pleiteia o direito à aplicação de correção monetária sobre o ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos. Com relação à questão da correção monetária e incidência da taxa Selic sobre os créditos de PIS e da COFINS, consta que não há possibilidade de acolher o pedido, em razão da vedação expressa em dispositivo legal: Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, que a resistência constante de ato estatal, o qual impeça a utilização do direito de crédito, descaracteriza o referido crédito como escritural. Desse modo, torna-se legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Transcrevo a ementa da decisão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 37 CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Esse raciocínio inicialmente adotado para o IPI foi estendido também para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. Com isso, depreende-se que a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Apenas como exceção, a jurisprudência do STJ compreende que o crédito escritural teria perdido sua natureza, consequentemente, permitiria sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito. Quanto ao início da correção monetária para o ressarcimento de crédito escritural, o STJ determinou, no Tema Repetitivo 1003, que ela começa após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso em concreto, as PER/DCOMP, objetos deste processo, foram transmitidas pela recorrente em 19/09/2012, o despacho decisório data de 23/06/2017, com ciência em 25/08/2017. Em que pese o processo não ter ficado paralisado, foram quase cinco anos para conclusão. Por sua vez, a ciência do julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 23/12/2020, passados mais três anos. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 08/04/2021, há três anos. Restante evidente a extrapolação do prazo razoável estipulado pelo judiciário. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.170 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10746.900563/2013-62 38 Ante o exposto, com base nas decisões acima e na previsão do art. 99 do RICARF, no mérito, voto por reconhecer a atualização monetária do crédito a partir do primeiro dia após o escoamento do prazo de 360 dias da transmissão da PER/DCOMP em discussão. Em suma, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário: a) Quanto aos créditos ordinários de insumos de uniforme enquadrados como EPI b) Quanto aos créditos presumidos, aplicando a alíquota de 60%, para as aquisições de gado vivo/em pé do período e c) Para reconhecer o direito à atualização do crédito deferido pela taxa Selic, a contar do 361º dia da data do protocolo do pedido até a data do efetivo ressarcimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13770.002222/2008-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas da matéria concernente a omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas da matéria concernente a omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.002222/2008-53 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 32 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 5 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com dependentes, de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista e de Omissão de Rendimentos do Trabalho com vínculo empregatício. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: ... O lançamento decorre da constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista: constatou-sc omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente cm virtude de processo judicial trabalhista, no valor de RS 42.778,95. Foi apurado rendimento tributável de RS 144.373,22, sendo: (RS 101.594,27 - rendimento líquido) + (RS 22.352,50 - IRRF) + (R$ 20.426,45 - Previdência Oficial) - (RS 43.553,26 - honorários advocatícios). Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício: constatou-se omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor de RS 27.443,63, recebidos por dependentes incluídos na declaração, das seguintes fontes pagadoras: - Instituto Estadual de Saúde Publica, no valor de R$ 11.620,22, com IRRF de RS 9,25, recebido pelo dependente CPF n° 812.283.927-49; - Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo, no valor de RS 9.427,05, recebidos pelo dependente CPF n° 575.789.237-49; - Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no valor de R$ 6.396,36, recebidos pelo dependente CPF n° 575.789.237-49. Dedução Indevida com Dependentes: Glosa de R$ 4.548,96. Motivo da Glosa: O contribuinte apresentou Termo de Guarda Provisória de Silvia Melo Rocha, concedida somente em 19/06/2007. Não apresentou qualquer documentação de Izaltina Maciel de Souza e Poliana de Miranda Souza. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.002222/2008-53 3 As alterações promovidas na Declaração em decorrência das infrações, o enquadramento legal, bem como o imposto suplementar apurado, encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. O contribuinte impugnou o lançamento, fls. 3/4, ..., em síntese. Argumenta que, conforme descrição dos fatos, houve erro nos valores apurados, uma vez que a soma dos rendimentos tributáveis considerados (rendimento líquido + IRRF + previdência oficial - honorários advocatícios), totaliza RS 100.819,96 e não R$ 144.373,22, como apurado no lançamento. Com referência aos dependentes, assim como os rendimentos por eles auferidos em 2007, o contribuinte reconhece as infrações. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES.GLOSA DE DEPENDENTES. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo sujeito passivo, consolidando-se administrativamente o respectivo credito tributário apurado. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/08/2012 (AR de e-fl. 39), o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2012 (protocolo de e-fl. 42), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, - que Izaltina Maciel de Souza (avó) e Poliana de Miranda Souza (filha) são suas dependentes, bem como Silvia Melo Rocha, menor que detém a guarda provisória desde 02/10/2006; - que a base de cálculo do IR considerado pela Justiça do Trabalho foi R$78.410,47 e a base pretendida pela Receita Federal é absurda; - em relação aos rendimentos dos dependentes foram usados dois pesos e duas medidas: os que possuem rendimentos foram considerados, os outros não, violando a isonomia; Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.002222/2008-53 4 - foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) mesmo diante da boa fé do contribuinte. - junta documentos do processo judicial 01259.2000.008.17-00 para comprovar a base de cálculo do IR Verifica-se ainda que o interessado protocolou em 18 de outubro de 2012 Pedido de Revisão de Ofício acerca de enquadramento legal de dependentes, cf. processo 13770.721044/2012-40, apensado aos presentes autos, e onde obteve revisão parcial do lançamento, cf. Despacho Decisório 1190/2017/SEORT/DRF/VIT/ES (e-fl. 70 do processo apenso). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$42.778,95. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos relativos a dependentes, rendimentos dos dependentes, multa de 75% e boa fé. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Assim, será apreciado apenas o argumento meritório relativo a base de cálculo do imposto de renda e sua influência na omissão. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir, ora grifados: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.002222/2008-53 5 ... Da lide O litígio restringe-se à infração de omissão de rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de RS 42.778,95. Foi apurado pela fiscalização, com base nas informações e documentos apresentados pelo contribuinte, rendimentos tributáveis oriundos de Ação Trabalhista, no montante de RS 144.373,22, sendo: R$ 101.594,27(rendimento líquido recebido) + R$ 22.352,50(IRRF) + R$ 20.426,45(Previdência Oficial) - R$ 43.553,26 (honorários advocatícios). Em sede de impugnação, o notificado alega erro no cálculo do valor apurado, aduzindo que os rendimentos da Ação Trabalhista totalizam RS 100.819,96 e não R$ 144.373,22, como apurado no lançamento. Para confirmar sua alegação, anexou os documentos de fls. 14/22. No que concerne à tributação das verbas recebidas cm decorrência da ação trabalhista, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda c de proventos de qualquer natureza. A Lei n° 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: Art. 3o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos. 9o a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. O § 4o do art. 3o desse mesmo diploma legal estabelece que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Adicionalmente, quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe observar às disposições dos artigos 56 e 640, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99: (...) Depreende-se dos dispositivos antes transcritos que os rendimentos recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no valor bruto, com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.002222/2008-53 6 necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vale destacar que as verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas são aquelas expressamente previstas no art. 39, do Decreto n.° 3.000/99. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos artigos 111 e 176 do CTN. No caso em tela, verifica-se que o contribuinte declarou erroneamente como rendimento tributável o valor líquido recebido (R$ 101.594,27) e compensou o IRRF de RS 22.352,50 e deduziu R$ 20.426,45 de contribuição à Previdência Oficial (fls. 18/19). Conforme legislação antes transcrita, os rendimentos recebidos acumuladamente por força de decisão judicial devem ser oferecidos à tributação no valor bruto, com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros c atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. As contribuições relativas à Previdência Oficial, assim como o IRRF serão deduzidos nos campos próprios da declaração. ... Conforme demonstrado, o total dos rendimentos tributáveis originários da Ação Trabalhista a serem submetidos ao ajuste anual, montam em R$ 144.373,22. Vale esclarecer que os honorários de sucumbência (R$ 21.967,13), constantes da Nota Fiscal de fl. 20, não podem ser deduzidos dos rendimentos tributáveis, porque são encargos suportados pela reclamada. Como o contribuinte ofereceu à tributação apenas o importe de RS 101.594,89, tem-se como procedente a omissão de rendimentos, no montante de R$ 42.778,95, valor coincidente com o apurado no lançamento. ... mantém-se a glosa apurada no lançamento. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, apenas da matéria concernente a omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.819 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13770.002222/2008-53 7 Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11041.000592/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/PASEP. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 2 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão 10-40.559 (fls. 226 a 242), proferido pela 2ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa sobre o indeferimento de créditos, indeferiu os protestos de juntada de documentos e provas, por desnecessários à solução do litígio, bem como julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO. Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto. ALEGAÇÃO OBRIGAÇÃO DA CONTRIBUINTE. As alegações da contribuinte devem ser comprovadas de forma inequívoca, sendo obrigação desta, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de PIS não cumulativo dos meses de janeiro a março de 2009, conforme PER/Dcomps contidas nos autos. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 3 A DRF de origem apreciou o pleito e o deferiu parcialmente, conforme Relatório do Procedimento Fiscal, de fls.140/146. Neste, foi constatada várias irregularidades no preenchimento da DACON, que resultaram na diminuição do valor a ser ressarcido, assim descritas: a) não comprovação de parte das vendas para a Zona Franca de Manaus, com alíquota zero, pois não há comprovação da entrada destas nesta área, conforme confrontação entre os valores informados pela contribuinte e o relatório da SUFRAMA de produtos internalizados. Tais valores de vendas a alíquota zero não comprovados foram considerados como vendido para o mercado interno, com tributação normal da contribuição; b) glosa de insumo decorrente de bem para revenda, devido a falta de comprovação da contribuinte; c) glosa de insumos decorrentes de aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (imune, isento ou de pessoa física) e/ou não se enquadram dentro do conceito de insumo; d) glosa de insumos decorrentes de aquisição de serviços não comprovados e/ou já utilizados como insumo de bens; e) glosa de valores de energia elétrica, pois não são utilizados pela contribuinte, mas por outra empresa, a qual paga posteriormente à contribuinte pela utilização deste bem; f) glosa de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda porque existem divergências entre os valores constantes na DACON e na contabilidade da contribuinte; g) glosa de valores de depreciação, pois não se referem a bens utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda; Diante destas irregularidades, foi realizado o rateio do valor atribuído a ser ressarcido ou compensado, resultando em um ressarcimento menor que o pleiteado pela contribuinte. Tal Relatório do Procedimento Fiscal foi referendado, resultando no Despacho Decisório de fls.189, que reconheceu parcialmente o valor solicitado de ressarcimento. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.152/179. Nesta, começa fazendo um resumo do histórico do processamento de seu pleito administrativo, para posteriormente atacar as conclusões da DRF de origem. Começa contestando a não comprovação de vendas à alíquota zero ( Linha 04 da Ficha 07 A), cujos valores foram considerados como venda para o mercado interno, com tributação normal da contribuição. Argumenta que parte das vendas com alíquota zero (remetidas para a ZFM) foram devolvidas, gerando a divergência apontada, de forma que não deve ser tributado, pois as devoluções de vendas não devem ser tributadas. Protesta por juntada posterior das notas fiscais de devolução, para comprovar o alegado. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 4 Em relação as demais divergências sobre os valores de venda, argumenta que apresentou Declaração de Ingresso na ZFM, comprovando o ingresso na área da SUFRAMA e tendo o direito à tributação pela alíquota zero, conforme previsão legal sobre o assunto. Enfrentando a glosa sobre créditos decorrente de insumos, a contribuinte alega que, na glosa sobre bens para revenda, a conta não informada seria estoques para almoxarifado 1.1.02.10.24, sendo a mesma conta referente a Ficha 06 A linha 2 da DACON, e exige os créditos não concedidos. Continuando sua defesa, diverge sobre a glosa referente a bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição, de pessoas físicas e de itens que não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de crédito da contribuição. Nos bens adquiridos de pessoas jurídicas imunes/isentas, embora haja norma sobre o assunto ( Lei 10.833/2003, art.3º ,§2º, com redação dada pelas Leis 10.684/2004 e 10.865/2005), a contribuinte tem direito , pois há a incidência em cascata da contribuição em etapa anterior da circulação, estando no preço do bem adquirido. Além disso, os bens adquiridos fazem, de forma direta, parte no processo produtivo da empresa. Por isso, protesta pela juntada de provas e notas fiscais demonstrando a função de cada bem no processo produtivo e a qualificação de insumo deste. Nos bens adquiridos de pessoas físicas, que seriam lenhas, argumenta que se tratam de combustíveis aplicados no processo produtivo, sendo permitido pelo art.3º da Lei 10.637/2002. Explica que a lenha seria utilizada para a geração de vapor na caldeira, se aplicando no processo produtivo, pois não é necessário a utilização direta no produto fabricados, mas sim que haja uma vinculação direta com o processo produtivo. Traz jurisprudência administrativa e solução de consulta permitindo a utilização de combustíveis para fins de crédito da contribuição. Nos bens que não se caracterizariam como insumo, a contribuinte argumenta que insumo representa cada um dos elementos diretos e indiretos, necessários à elaboração de produtos e realização de serviços, conforme doutrina e jurisprudência, sendo que pensamento contrário afrontaria o princípio da não cumulatividade das contribuições contido na Constituição e na norma legal que as institui. Como todos os itens glosados fazem parte do processo produtivo da contribuinte, se constituindo em insumo e devendo ter o creditamento da contribuição reconhecido, protestando pela juntada de dossiê para comprovação da utilização direta dos insumos. Por sua vez, a contribuinte também diverge sobre a glosa de valores de serviços por não se enquadrarem como insumo, haja vista que a conta contábil informada não corresponderia com a natureza da rubrica na DACON. Por conseguinte, protesta pela posterior juntada dos documentos informando as contas contábeis que compuseram os valores dos serviços. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 5 Continuando sua defesa, alega que as glosas sobre parte das despesas com energia elétrica não são procedentes. Esta parte foi glosada porque houve a constatação de que a empresa INESA atua dentro do parque industrial da contribuinte, no qual consta um medidor paralelo de energia e que na contabilidade da contribuinte consta a conta específica “350020000 – Energia Elétrica” , na qual é restituído valores de energia elétrica. Entretanto, a empresa INESA, que atua no parque industrial da contribuinte, faz latas para a contribuinte, pagando um valor fixo mensal pela utilização do parque industrial da contribuinte, não se relacionando diretamente com a energia consumida. Como todos os gastos de energia elétrica vem em nome da contribuinte, deve ser concedido o crédito da contribuição, pois permitido pela legislação. Prosseguindo a contestação, a contribuinte alega que nas glosas de armazenagem e frete não foram utilizadas todas as contas que compõem estes insumos, não havendo sido consideradas as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.4.01.09.06, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, ocasionando a divergência ocorrida. Por isso, protesta por juntada posterior de documentos para comprovar sua alegação. A contribuinte também contesta a glosa de parte dos valores de depreciação, cujo centro de custos, não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Argumenta que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centro de custos, não apresentando motivos para tal ato, sendo sua obrigação apresentá-los. Houve desrespeito as normas e os atos administrativos, vindo a impedir o amplo direito de defesa contido na Constituição. Segundo a litigante, os centro de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa, conforme mapa de depreciação da contabilidade. Traz solução de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Protesta por juntada posterior das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item, deve forma a comprovar a sua vinculação direta ao processo produtivo. Por fim, contesta o rateio proporcional do crédito entre as receitas do mercado interno e externo, pois os valores glosados não seriam corretos, de forma a não refletir o que a contribuinte teria de direito. Então, a contribuinte solicita a suspensão do crédito tributário, forte no art.151, III, do CTN e reformar a decisão administrativa para homologar toda as compensações realizadas. Posteriormente, após o prazo de manifestação de inconformidade, a contribuinte apresenta complemento a contestação originária, de fls.201/211. Nesta, reafirma que as divergências de vendas efetuadas à ZFM, com alíquota zero, se deveu ao Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 6 fato das devoluções destas não terem sido consideradas, diminuindo a base de cálculo da contribuição. Para tanto apresenta, por amostragem, notas fiscais de devolução de vendas da ZFM para comprovar sua alegação. Cabe observar que no processo nº 001976553.2009.4.03.6100 e do Agravo de Instrumento nº 001311265.2010.4.03.0000/SP, constante dos autos, cuja contribuinte é litisconsorte, está se litigando sobre a utilização dos valores contidos no pleito de ressarcimento da contribuição para fins de compensação, de ofício, com débitos previdenciários e expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa, tendo sido concedida a suspensão dos débitos previdenciários. Como a discussão judicial abrange a utilização dos créditos de ressarcimento e não a existência ou inexistência destes, não afeta a apreciação deste litígio creditício administrativo. Intimada da decisão da DRJ em 04/10/2012 (fl. 244), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 05/11/2012 (fls. 247 a 313), repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. Em 21 de setembro de 2020, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.696. A diligência foi realizada, sendo anexado aos autos o Relatório de Diligência Fiscal e manifestação da PGFN. Apesar de regularmente intimada sobre o Relatório de Diligência, a Recorrente não apresentou manifestação. Após o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – receita de exportação, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 468.309,27. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 7 A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial de produtos alimentícios de origem animal, destinado em grande parte ao mercado externo. A DRF de origem apreciou o pedido e o deferiu parcialmente. Conforme Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 140 a 147), a Fiscalização entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – divergência de informações; (ii) Bens utilizados como insumos; (iii) Insumo - Despesas com energia elétrica; (iv) Insumo - Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (v) Insumo - Depreciações. Delimitado o objeto deste litígio, passo à análise dos argumentos da defesa. 3. Mérito 3.1. Bens utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que apropriou de crédito de PIS com base em despesas de aquisição de variados bens e serviços, enquadrados como insumos da atividade produtiva. Todavia, a Autoridade Fiscal glosou os créditos originados de despesas com: a) itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição; b) itens adquiridos de pessoas físicas; c) itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. 3.1.1. Dos itens que não se enquadram no conceito de insumos para fins de créditos das contribuições. Como observado em Resolução anterior, a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, foi definitivamente resolvida pelo STJ em julgamento ao Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância, conforme ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 8 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 9 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Motivo pelo qual o julgamento do recurso foi convertido em diligência à unidade de origem através da Resolução nº 3402-002.696, proferida nos seguintes termos: Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme planilha indicada no Relatório Fiscal (fls. 132 a 136) acostado ao Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 133 a 135). A recorrente deve Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 10 indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1. 6. apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências ao 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido período; 1.7. aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente ao 1º trimestre de 2009 para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente; 2.2. quanto às despesas de energia elétrica que seja analisado se a energia elétrica objeto de solicitação de crédito foi consumida em benefício das atividades econômicas da Recorrente; 2.3. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.4. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Constata-se da diligência determinada por este Colegiado que deveria a Contribuinte apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, bem como justificar o porquê considera que cada um dos bens indicados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 11 O Relatório de Diligência Fiscal foi anexado às fls. 500 a 510 dos autos, esclarecendo que em atendimento à Resolução procedeu à intimação da Contribuinte às fls. 477 a 480 (DEVAT10RF-VR nº 1.614/21, de 3 de março de 2021), concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para resposta, o que foi atendido através da manifestação de fls. 486-497, porém sem laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. A PGFN manifestou sobre a diligência, pedindo pela negativa de provimento ao recurso, uma vez que “restou claramente demonstrado que contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, em relação as despesas de frete e armazenagem e em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda.” Em análise à manifestação de fls. 486-497, constata-se que a Recorrente se ateve a abordar sobre o conceito de essencialidade e relevância definido pelo Eg. STJ, cingindo-se a afirmar ser “é cristalino o direito creditório da Manifestante referente aos bens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imune. Isso porque, a empresa paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo.” Portanto, além de não produzir o Laudo Pericial na forma determinada em Resolução, a Contribuinte tergiversou sobre a necessária justificativa quanto à aplicação dos critérios da essencialidade e relevância sobre os itens indicados como insumos. Diante da ausência de provas, assim concluiu a Unidade de Origem em Relatório de Diligência Fiscal: IV. CONCLUSÃO 16. O relatório apresentado em resposta Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.614/21 (fls. 486 a 497) enfatiza o teor do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, recorde-se que, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. 17. Esta definição de base de cálculo está prevista nas Leis nº 10.637/02, artigo 3º, II, §2º, §3º, e nº 10.833/03, artigo 3º, II, §2º, §3º, respectivamente, em relação ao PIS e à Cofins. E conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 12 18. Cita-se neste ponto o trecho da Ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que trata como essenciais os insumos “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. 19. Ademais, o PN COSIT/RFB nº 05 ainda define como relevante quando o insumo “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal”. 20. E para que os insumos utilizados pela interessada se tornassem identificáveis, a empresa foi intimada a apresentar documentos necessários ao correto enquadramento de determinados insumos ao conceito estipulado pela legislação e pela jurisprudência. 21. E considerando as informações apresentadas pelo contribuinte através da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.614/21, com base nos documentos comprobatórios anexados aos autos, e em conformidade com a Resolução CARF n° 3402-002.696/20, conclui-se que: a) A contribuinte não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação aos insumos não considerados no processo produtivo, tendo em vista que que não foram apresentados laudos técnicos com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa. (sem destaque no texto original) Cumpre observar que o processo administrativo deve atentar ao Princípio da Verdade Material, bem como aplicar o Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 13 verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Todavia, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos itens em referência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 14 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 15 Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem- se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 16 Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) No presente caso, como bem observado pelo Auditor Fiscal em seu Relatório de Diligência, ficou comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento. E, diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora ao glosar os créditos sobre os itens em análise, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente neste ponto. 3.1.2. Dos itens adquiridos de pessoas jurídicas isentas/imunes da contribuição Argumentou a Recorrente que a aquisição de bens de pessoas jurídicas isentas/imunes gera o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de o fornecedor ser pessoa jurídica isenta/imune, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Alega que, mesmo adquirindo insumos tributados com alíquota zero, paga o tributo, ainda que embutido no preço, sendo tais produtos empregados diretamente no processo produtivo e, por consequência, gerando o direito ao crédito. Protestou pela juntada posterior de Notas Fiscais em relação aos bens adquiridos. Com relação à ausência de comprovação sobre a utilização no processo produtivo, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, devendo ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Ademais, igualmente observo que a manutenção da glosa com relação a tal item se deve por expressa vedação legal. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º - Não dará direito a crédito o valor: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 17 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, igualmente por essa razão deve ser mantida a glosa na forma realizada pela DRF de origem. 3.1.3. Dos bens e serviços adquiridos de pessoas físicas Argumentou a Recorrente que adquire lenhas de pessoas físicas, as quais, mesmo sendo consideradas como combustíveis, são aplicados em seu processo produtivo e “sofrem desgaste que legitima o creditamento realizado”. Da mesma forma, reporta-se ao item 3.1.1 deste voto, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, o que não fez. Observo, ainda, que sequer foi demonstrado pela Recorrente quais bens e serviços exatamente foram adquiridos de pessoas físicas, limitando-se a abordar sobre a aquisição de lenha, porém sem fazer a prova determinada em diligência. Portanto, igualmente neste ponto mantenho a glosa. 3.2. Despesas com energia elétrica Alega a defesa que a totalidade das despesas com energia elétrica consumidas foram devidamente recolhidas pela Recorrente. Para tanto, justifica que a Empresa INESA executa atividades de fabricação de embalagens de latas, com fornecimento exclusivo para Recorrente, em prédio localizado junto ao complexo industrial dela, motivo pelo qual faz jus ao creditamento, na forma prevista pelo artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. O ilustre julgador de primeira instância considerou que: (...) analisando sobre a ótica da tributação dos valores recebidos, o valor de energia elétrica restituído pela empresa INESA faz parte da receita da contribuinte, conforme preceitua o art.1º da Lei 10.637/2002. Porém, não consta nas DACON´s (ficha 07 A, linha 02. Demais Receitas – Alíquota de 1,65%) contidas nos autos que a contribuinte tenha oferecido esta receita à tributação. Isto é, se a contribuinte quer utilizar todo o valor da energia elétrica consumida no parque industrial, na qual se inclui a consumida pela INESA, deve oferecer à tributação o valor restituído pela INESA a título de reembolso pela energia elétrica. Logo, seja pela glosa de crédito devido parte da energia elétrica ser consumida por terceiros, com o respectivo reembolso, seja pela falta de oferecimento deste reembolso para fins de tributação, a contribuinte não pode se beneficiar do valor em litígio neste assunto. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 18 Agora, passamos para a glosa de parte dos valores de depreciação, cujo centro de custos, não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda. Neste assunto, a contribuinte alega que houve cerceamento de defesa, pois a Autoridade Fiscal não apresentou justificativa para a desconsideração de centro de custos, não apresentando motivos para tal ato, sendo sua obrigação apresentálos. Houve desrespeito as normas e os atos administrativos, vindo a impedir o amplo direito de defesa contido na Constituição. Segundo a litigante, os centro de custos desconsiderados estão ligados ao processo produtivo da empresa, conforme mapa de depreciação da contabilidade. Traz solução de consulta que prescrevem que a depreciação de bens do Ativo Permanente, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito da contribuição, bem como jurisprudência administrativa. Protesta por juntada posterior das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item, deve forma a comprovar a sua vinculação direta ao processo produtivo. A autoridade fiscal apresenta demonstrativos de fls.118/120 e 127, no qual consta os valores de depreciação aceitos e glosados, bem como demonstrativo de fl.128, onde conta uma lista de cento de custo considerados e não considerados para fins de apuração de créditos da depreciação, cujo motivo é vinculação dos centro de custos diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda, nos termos da legislação. Logo, não procede a argumentação de cerceamento de defesa, pois constam os centro de custos considerados e não considerados para fins de crédito da depreciação, bem como a razão para a glosa ( não vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda) e para o deferimento (vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda), além dos valores glosados e concedidos de crédito da depreciação. Tanto é verdade que a contribuinte apresenta impugnação quanto ao mérito do litígio, demonstrando que entendeu as razões de fato e direito da glosa. Consta na Resolução a determinação para que a Contribuinte apresentasse as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da sua atividade econômica nos estabelecimentos, bem como comprovar que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. Em atendimento à intimação sobre a diligência, ao invés de apresentar as contas de energia elétrica ou produzir provas de seu direito creditório, limitou-se a Recorrente em reiterar as razões de Recurso Voluntário e invocar uma decisão deste CARF, referente ao PAF nº 10880.953117/2013-14, nada mencionando sobre a comprovação. Em Relatório de Diligência Fiscal assim concluiu a Unidade Preparadora: Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 19 h) aproveitando a diligência, apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.614/21, cumpre observar que não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores pela INESA. (...) b) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de energia elétrica, pois não foram apresentadas as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar que a energia elétrica foi efetivamente consumida em proveito da atividade econômica da Recorrente e nos estabelecimentos da Recorrente, e que comprove que não houve qualquer reembolso desses valores por parte da empresa INESA. Diante da falta de atendimento da Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.614/21, na forma determinada por este Colegiado, novamente está correta a conclusão do Auditor Fiscal de que “fica comprometida a verificação e o confronto dos créditos solicitados em ressarcimento, tendo em vista a impossibilidade de análise da validade do crédito informado pelo contribuinte e a impossibilidade de seu reconhecimento no presente processo.” Reporto às razões expostas no Item 3.1.1 deste voto e mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.3. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda No que se refere às despesas com frete e armazenagem, o agente fiscal ao analisar as contas na contabilidade (contas contábeis utilizadas foram as de códigos 5.1.01.08.07, 5.4.01.09.01, 5.2.01.09.01, 5.2.01.09.03 e 5.2.01.09.06 – fls. 152), verificou a existência de divergências entre os valores informados no DACON e os saldos constantes da contabilidade. A Recorrente argumenta em seu recurso que o Agente Fiscal não utilizou todas as contas contábeis que compõe a base de cálculo do crédito, deixando de verificar as contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.03, o que implicou na divergência dos valores apurados. Pediu a defesa pela necessária a busca pela verdade material, com a realização de uma apreciação detida pelo julgador dos fatos e do direito, em especial, das contas acima mencionadas, que comprovam a possibilidade de se creditar das rubricas atinentes aos fretes e armazenagem. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 20 Diante da necessidade de a Fiscalização analisar todas as contas a fim de apurar o crédito pleiteado, foi determinado em Resolução a intimação da Contribuinte para que apresentasse os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem sanadas as divergências apontadas pela Fiscalização, com apuração dos créditos com frete e armazenagem. Em resposta à Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.614/21 a Recorrente apenas menciona tratar-se de etapa imprescindível e diretamente ligada ao conceito de essencialidade e relevância, mas não apresentou os livros contáveis referentes às contas indicadas. Assim constou no Relatório de Diligência Fiscal: g) apresentar os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.614/21, cumpre observar que não foram apresentados os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. (...) d) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de frete e armazenagem, pois não foram apresentados os livros contábeis atinentes às contas 5.1.01.09.06, 5.1.01.09.03, 5.2.01.09.03, 5.2.01.09.06, 5.4.01.09.06, 5.4.01.09.03, 5.5.01.08.07, 5.5.01.09.06 e 5.5.01.09.0, a fim de serem apurados os créditos com frete e armazenagem. Diante do resultado da diligência, pelas mesmas razões já expostas no Item 3.1.1 deste voto, mantenho a glosa sobre tais créditos. 3.4. Depreciações Argumentou a defesa que juntou aos autos arquivos magnéticos relativos ao mapa de depreciação utilizado para apuração da depreciação mensal utilizada na contabilidade, sendo todos estes separados por centros de custos vinculados diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina o art. 3º, inciso VI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Argumentou, ainda, que todo o processo industrial da Recorrente está vinculado aos centros de custos desconsiderados pela fiscalização, sendo incontestável que estes se tratam de seu ativo imobilizado vinculados ao seu processo produtivo. Mencionou igualmente que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu soluções de consulta em que reconhece os bens integrantes do ativo permanente das Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 21 empresas, desde que vinculados ao processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS no sistema não-cumulativo, Solução de Consulta nº 321 de 27 de Dezembro de 2006. A DRJ manteve o Despacho Decisório com a seguinte conclusão: A autoridade fiscal apresenta demonstrativos de fls.118/120 e 127, no qual consta os valores de depreciação aceitos e glosados, bem como demonstrativo de fl.128, onde conta uma lista de cento de custo considerados e não considerados para fins de apuração de créditos da depreciação, cujo motivo é vinculação dos centro de custos diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda, nos termos da legislação. Logo, não procede a argumentação de cerceamento de defesa, pois constam os centro de custos considerados e não considerados para fins de crédito da depreciação, bem como a razão para a glosa ( não vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda) e para o deferimento (vinculação direta diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda), além dos valores glosados e concedidos de crédito da depreciação. Tanto é verdade que a contribuinte apresenta impugnação quanto ao mérito do litígio, demonstrando que entendeu as razões de fato e direito da glosa. Como fica demonstrado no demonstrativo de fl.128, onde conta uma lista de cento de custo considerados e não considerados para fins de apuração de créditos da depreciação, a razão do deferimento ou indeferimento é a vinculação direta à dos centro de custos diretamente à produção dos bens e serviços destinados à venda, nos termos da legislação. Os centro de custos não considerados para gerar crédito da depreciação não tem vinculação direta com produção dos bens e serviços destinados à venda, como, por exemplo, embarque/desembarque, tratamento de água, tratamento de efluentes, vestiários, lavanderia, transporte, portaria, refeitório, padaria, biblioteca, entre outros. Todos se referem a gastos para a realização da atividade da empresa, mas são indiretos. Não é porque um gasto é necessário que ele deve ser diretamente relacionado à produção dos bens e serviços destinados à venda. Logo, nos termos da legislação, a glosa é correta. Por isso, não procede o protesto por juntada posterior das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item, deve forma a comprovar a sua vinculação direta ao processo produtivo, pois estão nos autos os elementos que comprovam a procedência da glosa, apreciados segundo a livre convicção da autoridade julgadora (art.29 do Decreto 70.235/1972). (...) Por fim, quanto à contestação sobre o rateio proporcional do crédito entre as receitas do mercado interno e externo, constata-se que não houve alteração no percentual entre as vendas do mercado interno e externo, nem alteração de valores que venham afetar a quantia a ser objeto de ressarcimento. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 22 Diante das razões apontadas pela defesa, através da Resolução este Colegiado assim determinou: 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 133 a 135). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Com relação às despesas de depreciação, assim constou em Relatório de Diligência Fiscal: c) apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não foram apresentados laudos técnicos relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial. d) demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não ficou demonstrado de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa. e) apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 23 Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.614/21, cumpre observar que não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. (...) e) A contribuinte também não conseguiu comprovar que os descontos de créditos foram indevidos em relação as despesas de depreciação cujos centros de custos não estariam vinculados diretamente na produção de bens e serviços destinados à venda, haja vista que não apresentou laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo), e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento. Ademais, além de não demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa, também não foram apresentadas planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo; Portanto, igualmente sobre tais despesas a Recorrente não atendeu a diligência. Pelas mesmas razões já demonstradas no item 3.1.1 deste voto, mantenho a glosa igualmente neste ponto. 3.5. Receitas tributadas à alíquota zero – mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) Quanto às receitas tributadas à alíquota zero porque destinadas à ZFM – a DRJ não reconheceu o crédito porque a Recorrente não teria logrado provar a venda à ZFM. Alega a Recorrente, que apresentou no Recurso Voluntário o correspondente Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, atinente às operações do 1º trimestre de 2009, no qual se comprova que referida mercadoria foi efetivamente enviada à zona incentivada, devidamente vistoriada pelos órgãos responsáveis, além de que eventual diferença refere-se à notas de devolução. Desta feita, considerando o ingresso da mercadoria na ZFM, bem como o disposto no art. 2º, da Lei nº 10.996/2004, ficam reduzidas a ZERO as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Uma vez que o contribuinte trouxe argumentos e documentos que sugerem a existência do crédito, em Resolução foi determinada a intimação da Contribuinte para apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências ao 1º trimestre de 2009 a Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.015 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11041.000592/2009-46 24 corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido período. Igualmente foi determinada a análise pela Unidade Preparadora sobre o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA referente ao 1º trimestre de 2009, para atestar as vendas realizadas à ZFM, com incidência da alíquota zero, assim como as notas fiscais de devolução, a fim de apurar eventual crédito remanescente. f) apresentar as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, no referido mês; Em resposta a Intimação DEVAT10RF-VR nº 1.615/21, cumpre observar que não foram apresentadas as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009 a corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA. (...) c) A contribuinte também não conseguiu corroborar as declarações do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional, emitido pelo SUFRAMA, haja vista que não foram apresentadas as notas fiscais de venda e de devolução relativas as divergências do 1º trimestre de 2009, emitidas pelo SUFRAMA. Considerando as mesmas razões já expostas neste voto, tendo em vista a ausência da comprovação na forma determinada em diligência, mantenho a glosa igualmente sobre tais créditos. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10667931 #
Numero do processo: 10120.722814/2012-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
Numero da decisão: 2002-008.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.859 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722814/2012-38 2 RELATÓRIO O presente processo é identificado no sistema COMPROT pelo número 10120.722814/2012-38, e refere-se aos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP DEBCAD 51.020.413-9, DEBCAD 51.020.414-7, DEBCAD 51.020.415-5, DEBCAD 51.020.416-3, DEBCAD 51.020.417-1, DEBCAD 51.020.418-0, DEBCAD 51.020.419-8 e DEBCAD 51.020.420-1; e, ainda, Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA DEBCAD 51.020.412-0 (CFL 93), DEBCAD 51.012.374-0 (CFL 22), DEBCAD 51.012.375-9 (CFL 77), DEBCAD 51.020.411-2 (CFL 78), todos lavrados em 20/03/2012 contra a empresa CRISTAL ALIMENTOS LTDA, doravante designada apenas “CRISTAL”, sendo esta cientificada do total lançado em 27/03/2012, vide fl. 534. Informa o Relatório Fiscal - REFISC, vide fls. 73/92, no que concerne ao AIOP DEBCAD 51.020.413-9, no valor de principal de R$22.075,68, e ao AIOA DEBCAD 51.020.412-0 (CFL- Código de Fundamento Legal 93), no valor de multa de R$3.234,24, que ambos decorrem da obrigatoriedade de proceder a retenções de 11% sobre os valores de notas fiscais emitidas pela empresa GENNESYS OUTSOURCING SERVICES SS LTDA, CNPJ 02.974.824/0001-98, doravante designada apenas “GENNESYS”, em função de serviços contábeis prestados por diversos empregados à mesma vinculados, em cessão de mão-de-obra à empresa CRISTAL, tendo sido lançado o valor das contribuições devidas, mas não retidas e recolhidas, através do AIOP DEBCAD 51.020.413-9; enquanto que a multa pelo descumprimento da obrigação de reter e recolher tais contribuições foi aplicada através do AIOA DEBCAD 51.020.412-0 (CFL Código de Fundamento Legal 93. Os lançamentos AIOA DEBCAD 51.020.412-0 (CFL- Código de Fundamento Legal 93) e AIOP 51.020.413-9 foram impugnados (e-fls. 446/447 e 479/486) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 537/547). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 571/584) em que se arguiu: a) não houve comprovação pela autoridade fiscal de que efetivamente ocorreu a colocação à disposição do contratante, nas dependências da contratante ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa; b) em nenhum momento o instrumento contratual apresenta essa condição e não fora carreado aos autos pelo agente autuante quaisquer documentos que comprovassem esse procedimento; c) portanto, a autoridade fiscal autuante não comprova a subordinação jurídica dos empregados da contratada pela contratante; d) o normativo legal traz de forma expressa as atividades sujeitas a retenção da contribuição de 11%, não se encontrando inclusos nas mesmas os serviços profissionais de contabilidade, serviço esse regulamentado por legislação federal específica; Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.859 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722814/2012-38 3 e) o que ocorreu foi uma terceirização de um serviço por meio de uma empresa prestadora do serviço, Gennesys, sendo que a empresa contratada gerencia os serviços prestados, não ficando seus funcionários à disposição exclusiva da Recorrente, conforme instrumento contratual. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face do lançamento fiscal AIOP DEBCAD 51.020.413-9, Retenções sobre Cessão de Mão de Obra (11% prevista no art.31 Lei 8212/91 e art.219 Decreto 3048/99), sobre pagamentos a partir de 01/2009 até 07/2009 para a empresa prestadora de serviços Gennesys, que cedia empregados para trabalharem dentro da empresa Cristal, conforme contrato do serviço e NFS citadas em cada lançamento de débito. De acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa tomadora de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, é responsável pela retenção de 11% do valor bruto da respectiva nota fiscal ou fatura e pelo recolhimento dessa importância em nome da empresa contratada. Conforme disposto no §3º do referido artigo, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Incialmente, alega a Recorrente que não houve comprovação pela autoridade fiscal de que efetivamente ocorreu a colocação à disposição do contratante, nas dependências da contratante ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa. Ao contrário do que alega a Recorrente, está bem demonstrado nos autos que os serviços prestados pela empresa contratada Genessys Consulting (Área Contábil, Área Fiscal, Área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Serviço de Despachante, Departamento de Pessoal) eram contínuos, pois havia uma necessidade permanente dos serviços contratados, por prazo indeterminado, prestados ininterruptamente pela CONTRATADA, sendo esses serviços executados nas dependências da CONTRATANTE (CLÁUSULA 2ª), conforme consta do contrato de prestação de serviços (fls. 131/138). Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.859 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722814/2012-38 4 Alega ainda a Recorrente que a autoridade fiscal não comprova a subordinação jurídica dos empregados da contratada pela contratante, sendo a subordinação um dos requisitos da cessão de mão de obra. Na verdade, o elemento caracterizador da cessão de mão-de-obra é se os empregados do cedente são postos à disposição do tomador do serviço, o que veio a ocorrer no caso em concreto, uma vez que que os serviços prestados pela empresa Genessys Consulting eram executados nas dependências da CONTRATANTE. No caso da cessão de mão-de-obra, não há que se falar em necessidade de se comprovar a subordinação, pois, neste caso, ocorreria a caracterização do vínculo empregatício diretamente como o tomador. A Recorrente aduz que o normativo legal traz de forma expressa as atividades sujeitas a retenção da contribuição de 11%, não se encontrando inclusos nas mesmas os serviços profissionais de contabilidade, serviço esse regulamentado por legislação federal específica. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar do assunto, dispôs: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) V – digitação e preparação de dados para processamento; (...) XXII - secretaria e expediente; (...) No caso dos autos, os serviços prestados pela empresa Gennesys nas diversas áreas da empresa CONTRATANTE (Área Contábil, Área Fiscal, Área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Serviço de Despachante, Departamento de Pessoal) enquadram-se dentro dos serviços de digitação e preparação de dados para processamento e/ou secretaria e expediente, conforme Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.859 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722814/2012-38 5 consta do contrato de prestação de serviços contábeis, assinado pela Cristal e a Gennesys em 14/10/2003 (fls. 131/138), in verbis: (...) 3.2. Responsabilizar-se-á a CONTRATADA por todos os prepostos que atuarem nos serviços ora contratados, indenizando a CONTRATANTE, em caso de culpa ou dolo. 11.8. Consta, ainda, do mesmo contrato: CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO O objeto do presente consiste na prestação pela CONTRATADA a CONTRATANTE dos seguintes serviços profissionais: 1.1– ÁREA CONTÁBIL 1.1.1 Supervisão da classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes; 1.1.2 Elaboração de balancete contábil com entrega até o dia 10 do mês subseqüente; 1.1.3 .Elaboração do Balanço Anual e Demonstrativo de Resultados 1.1.4 Representação da empresa junto ao FISCO (Federal/Estadual/ Municipal/Previdenciário) 1.1.5 Elaboração do balancete gerencial com entrega até o dia 10 do mês subseqüente 1.1.6 Definição de procedimentos relativos ao Gerenciamento de Documentos 1.2 – ÁREA FISCAL 1.2.1 Orientação, execução e supervisão da aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais, municipais; 1.2.2 Apuração e elaboração das guias de tributos (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) 1.2.3. Apresentação de declarações junto aos Fiscos Federal, Estadual e Municipal 1.3 – ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1.3.1 Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes 1.3.2 Elaboração da declaração anual de rendimentos e documentos correlatos; 1.3.3 Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como eventuais procedimentos de fiscalização. 1.4-SERVIÇOS DE DESPACHANTE Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.859 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722814/2012-38 6 1.4.1 Emissão de certidões negativas 1.4.2 Execução de alterações contratuais e baixas de cadastros junto ao FISCO 1.4.3 Solução de pendências fiscais junto ao FISCO 1.5- DEPARTAMENTO PESSOAL A – VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ARQUIVO (início dos serviços) a) Definição de Procedimento Padrão para Arquivo e Conservação de Documentos b) Definição de Dossiê Padrão dos Funcionários c) Definição de Documentos necessários à execução de rotinas trabalhistas, tais como: férias, admissões, demissões etc d) Revisão do dossiê dos funcionários, objetivando verificar se todos os documentos exigidos pela legislação trabalhista/previdenciária estão corretamente arquivados/apresentados B – EXECUÇÃO MENSAL a) Admissão e demissão de funcionários b) Elaboração de rescisões e férias, quando requisitados c) Execução das folhas de pagamento 1) Confecção de recibos de adiantamentos 2) Confecção dos recibos mensais d) Geração das guias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) e) Confecção Mensal do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados f) Confecção de guias de contribuições sindicais/assistenciais e de convenção coletiva g) Apresentação anual de RAIS h) Apresentação anual de DIRF i) Representação legal em diligências promovidas pelo Ministério do Trabalho, INSS e Sindicatos 1.6 – CONSULTORIA TRIBUTÁRIA a) Elaboração de planejamento tributário anual b) Recuperações de créditos tributários gerados a partir de jan/03; c) Consultoria técnico-tributária sobre estratégias que a empresa pretende implantar (consultoria permanente) (...) Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.859 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.722814/2012-38 7 Nesse contexto, entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso, logo mantém-se integralmente o lançamento fiscal AIOP DEBCAD 51.020.413-9, período 01/2009 a 07/2009. No mesmo sentido, deve ser mantida a multa pelo descumprimento da obrigação acessória AIOA DEBCAD 51.020.412-0 (CFL Código de Fundamento Legal 93), por ter a Recorrente deixado de reter e recolher 11% sobre os valores de notas fiscais emitidas pela empresa GENNESYS, por ser esta infração reflexo da obrigação principal AIOP DEBCAD 51.020.413-9, a qual está sendo mantida por esta decisão. Conclusão Ante exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 641DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.720250/2008-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do mérito do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2002-008.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do mérito do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.801 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720250/2008-03 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 82 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 74 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 03 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Oficial, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Judicial, Dedução Indevida de Despesa com Instrução, Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi. O lançamento foi parcialmente impugnado (e-fls. 21 e ss.), em peça impugnatória que apenas apresenta indicação dos seus comprovantes anexos para justificar deduções, sem mais argumentos e pedindo redução do valor do auto de infração. A parte não impugnada foi apartada dos autos (e-fls. 51/52). O acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/07/2012 (AR de e-fls. 90), o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2012 (protocolo de e-fl. 82), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, - que foi intimado em 17/07/2012 e vem se manifestar no prazo legal; - nulidade do auto de infração por erro de fato no Demonstrativo de Apuração, onde deveria ter sido considerada dedução zero; - nulidade do acórdão por erro de fato no cálculo no imposto, que entende deveria ser restituído; - que a multa de 75% tem caráter confiscatório e inconstitucional - ilegalidade da Taxa SELIC; Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.801 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720250/2008-03 3 - pede retificação de sua DIRPF. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata das seguintes deduções indevidas: Dedução indevida de Previdência Oficial, R$1.345,75 Dedução Indevida de Dependente, R$5.088,00 Dedução Indevida de Pensão Judicial, R$19.329,51 Dedução Indevida de Despesa com Instrução, R$3.996,00 Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi. R$6.218,72. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos de nulidade do auto de infração, do caráter confiscatório e da inconstitucionalidade da multa, da ilegalidade da Taxa SELIC e do pedido de retificação de sua DIRPF. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Será apreciada então apenas a preliminar de nulidade do acórdão exarado. Quanto à nulidade alegada da Decisão guerreada em virtude de erro de cálculo e manutenção do crédito tributário por abater as deduções baseado em auto de infração nulo (nulidade última já preclusa), cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.801 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720250/2008-03 4 "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram nos itens acima e afasta-se então a preliminar de nulidade da Decisão guerreada. Quanto ao mérito, nada a conhecer, por apenas serem apresentadas alegações preclusas. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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