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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437796 #
Numero do processo: 10320.900318/2006-27
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Carece de certeza e liquidez o crédito tributário cuja utilização já tenha ocorrido em momento anterior. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Não Reconhecido
Numero da decisão: 1302-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES SA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900318/2006­27  Recurso nº  10151   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.757  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  TERCAM LOCAÇÃO DE MAQUINAS E ASSISTENCIA TÉCNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2000    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL DO CRÉDITO EM MOMENTO ANTERIOR.  AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Carece  de  certeza  e  liquidez  o  crédito  tributário  cuja  utilização  já  tenha  ocorrido em momento anterior.    Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Não Reconhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 10320.900318/2006­27  Acórdão n.º 1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE.  Observa­se  dos  autos  que  originalmente  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em São Luiz que assentando a falta de disponibilidade de crédito, não  homologou  a  compensação  declarada  na  DCOMP  n°  17997.75734.151003.1.3.04­4021,  transmitida em 15 de outubro de 2003.  Depreende­se  ainda,  pela  descrição  dos  fatos,  que  o  crédito  original  informado  pelo  contribuinte  teve  como  origem  pagamento  indevido  de  tributo  (SIMPLES)  mediante o DARF discriminado na referida DCOMP, consignando a autoridade administrativa,  que o  aludido DARF,  apesar de  localizado, não pôde  ser aproveitado,  tendo em vista que  já  havia  sido  integralmente  restituído  ao  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação do débito informado na DCOMP sob análise.  Regularmente  notificada  do  indeferimento,  a  recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade alegando em síntese, que foram apresentadas duas DCOMP's  para  fins  de  se  compensar  o  mesmo  débito  e  em  virtude  da  duplicidade  de  declarações,  requereu  que  as  DCOMP's  fossem  reanalisadas  considerando  um  único  débito,  ou  seja,  desconsiderando  uma  das  declarações  em  virtude  do  equívoco  cometido  no  envio  de  duas  DCOMP's com o mesmo débito.  A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, por unanimidade de votos, indeferiu a  solicitação, fundamentando para tanto, que de início deveria ser demarcado o objeto do litígio,  uma vez que não houve contestação por parte da recorrente em relação a não homologação de  crédito  originado  por  pagamento  a  maior  de  SIMPLES,  informado  na  DCOMP,  conforme  Manifestação de Inconformidade.  Diante  disso,  assentou  a  decisão  recorrida  que  se  deveria  considerar  como  matérias não­litigiosas, nos termos dos artigo 16 e 17 do Decreto n°70.235/72, as matérias que  não  foram  versadas  pelo  contribuinte,  destacando  que  na  situação  analisada  a  peça  impugnatória não atende às normas disciplinadoras do Processo Administrativo Fiscal, pois a  defesa  alega unicamente  o  fato  de  ter  enviado DCOMP's  em duplicidade, mas  em momento  algum  contesta  o  fato  do  crédito  informado  não  ter  sido  homologado,  tampouco  rechaça  a  informação de inexistência de saldo do crédito pleiteado.  Conforme  tela  de  consulta  ao  sistema  SINCOR,  TRATAPAGTO,  CONSPAGTO anexadas às fls. 24 o pagamento indevido ou a maior já foi totalmente restituído  ao contribuinte e/ou utilizado para quitar débitos próprios,.  Sendo  assim,  considerando que  o  crédito  que  deu  origem  a  tal  demanda  já  fora restituído/utilizado integralmente, e não tendo sido objeto de inconformidade por parte do  interessado,  entendeu  a  decisão  recorrida  em  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 10320.900318/2006­27  Acórdão n.º 1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 3          3 Devidamente notificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 30),  aduzindo que em 10 de agosto de 2009,  foi pedido a reanálise dos referidos PER/DCOMPS,  para que fosse considerado apenas um débito, em virtude de constar em duplicidade.  Afirmou  ainda,  que  analisando  os  despachos  decisórios  dos  referidos  PER/DCOMP, constatou a cobrança em duplicidade, por isso é pediu a reanálise, pretendendo  fosse considerado  apenas um débito. Mencionando­se que o despacho decisório  informa que  foram localizados os créditos, mas usados integralmente para quitar os débitos, e diante disso,  requereu  fosse  informado  para  qual mês  foi  alocado  esse  débito,  bem  como  fosse  feito  um  confronto  com  todos  os  arquivos  que  constam  na  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  seja  comprovado a duplicidade desse débito e o pagamento feito.  É o relatório.                                        Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 10320.900318/2006­27  Acórdão n.º 1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade, motivo  pelo qual o admito para julgamento.  Como  se  observa  no  relatório  acima  minudenciado,  a  ora  recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  reputou  a  autoridade  administrativa, fora consumido em sua integralidade em momento anterior.  Manifestando  seu  inconformismo  contra  o  primitivo Despacho Decisório,  a  recorrente limitou­se a aduzir que apresentara as compensações em duplicidade requerendo que  as DCOMPs fossem analisadas conjuntamente. A 3ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, por seu  turno,  considerou  que  a  recorrente  não  refutou  as  constatações  da  autoridade  administrativa,  consagradora  de  que  o  crédito  indicado  já  havia  sido  utilizado,  indeferindo,  portanto,  a  solicitação da contribuinte.  Observa­se  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  apresentado  pela  contribuinte  à  folha  30,  voltou­se  a  afirmar  unicamente  que  as  compensações  foram  apresentadas em duplicidade.  Cuidando  de  deslindar  o  caso  concreto,  é  oportuno  reanalisar  o  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal, bem como a DCOMP apresentada pela  recorrente,  conferindo­se  assim,  se  acham  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito indicado para compensação.  Nesse mister,  ao  analisar o Despacho Decisório  de  fls.02,  colhe­se do  item  “3” a seguinte fundamentação:  (...)  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  299,68.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. (...)  (meus os destaques)  Assim assiste razão a decisão recorrida ao afirmar que a recorrente não refuta  as  constatações  da  autoridade  administrativa.  Com  efeito,  não  reputou­se  que  o  crédito  não  tenha existido em algum momento, contrário disso, verificou­se que a integralidade do tributo  recolhido a maior/indevidamente fora utilizado.  Além do mais o DARF recolhido às fls.39, foi recolhido somente em 30 de  outubro de 2009 no valor de R$ 113,27 (valor principal R$ 63,55) não faz qualquer referência  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 10320.900318/2006­27  Acórdão n.º 1302­000.757  S1­C3T2  Fl. 5          5 ao processo sob análise além de  ter  sido  recolhido sob o código 8109 PIS­Faturamento,  sem  qualquer vínculo com os presentes autos.  Diante  dessas  constatações  e  ausente  qualquer  demonstração  por  parte  da  recorrente de que ainda dispõe de direito creditório, carece a declaração de compensação dos  inafastáveis requisitos de certeza e liquidez para homologação da compensação, razão porque  conheço do recurso voluntário, mas nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO

score : 1.0
10666300 #
Numero do processo: 14033.000277/2007-44
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. A partir de 1º de outubro de 2002, a compensação tributária passou a ser efetuada em Declaração de Compensação e operai o efeito de extinção, na data da entrega dessa declaração, do crédito tributário compensado, sob condição resolutória.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ACRÉSCIMOS LEGAIS A entrega de Declaração de Compensação após o vencimento do tributo que se pretende compensai caracteriza extinção do crédito tributário fora do prazo concedido para seu pagamento e reclama a incidência de juros e multa de mora
Numero da decisão: 3402-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso. Os Conselheiros lúlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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10663292 #
Numero do processo: 10880.720507/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reconhecimento integral do direito creditório faz o contribuinte carecer de interesse recursal uma vez que o crédito pleiteado já foi confirmado.
Numero da decisão: 1102-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton. Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reconhecimento integral do direito creditório faz o contribuinte carecer de interesse recursal uma vez que o crédito pleiteado já foi confirmado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-27T12:21:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-27T12:21:43Z; Last-Modified: 2024-09-27T12:21:43Z; dcterms:modified: 2024-09-27T12:21:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-27T12:21:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-27T12:21:43Z; meta:save-date: 2024-09-27T12:21:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-27T12:21:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-27T12:21:43Z; created: 2024-09-27T12:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-27T12:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-27T12:21:43Z | Conteúdo => S1-C 1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.720507/2010-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1102-001.443 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2024 Recorrente ANGLO VESTIBULARES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O reconhecimento integral do direito creditório faz o contribuinte carecer de interesse recursal uma vez que o crédito pleiteado já foi confirmado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque e Cristiane Pires McNaughton. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 05 07 /2 01 0- 59 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.443 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720507/2010-59 Ausente justificadamente o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, em razão de sua participação em sessão de julgamento em outro colegiado, para a qual fora igualmente convocado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 12-85.828 - 9ª Turma da DRJ/RJ1, sessão de 22 de fevereiro de 2017, que julgou inteiramente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “O processo de crédito 10880.900875/2010-89 tratava do(s) PER/DCOMP (PD) abaixo relacionado(s) pelo(s) qual(is) a Interessada aproveitou um crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2004, no valor original de R$ 39.581,94 na data de transmissão. 2. Como o crédito pleiteado no PD foi integralmente reconhecido, a Manifestação de Inconformidade está sendo processada no presente processo. Os débitos ainda não compensados são controlados nos processos de cobrança 10880.906056/2010-45 e 10880.906057/2010-90. 3. A Interessada tomou ciência da decisão em 02/02/2010 (fl. 23) e, em 25/02/2010, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 25/29, alegando em síntese: 3.1 Entregou DIPJ 2005 em que foi apurado saldo negativo de CSLL no valor de R$ 107.957,15. 3.2 O saldo corresponde à diferença entre a CSLL devida, R$ 608.289,48, e o total de estimativas pagas, R$ 716.246,63. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.443 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720507/2010-59 3.3 Transmitiu o PD 01308.53950.111008.1.7.03-1443, retificador do PD 21614.29523.310305.1.3.03-6093, informando incorretamente como saldo negativo de CSLL R$ 39.581,94. 3.4 Protocolou, em 13/07/2009, o PD retificador 42033.71990.130709.1.7.03-0023, também retificador do PD 21614.29523.310305.1.3.03-6093, em que corrigiu o saldo para R$ 107.957,15. 3.5 O saldo de R$ 107.957,15 é suficiente para compensar a antecipação de CSLL de março de 2005, no valor de R$ 106.774,99, conforme solicitado no PD 42033.71990.130709.1.7.03-0023. 4. É o relatório.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada PROCEDENTE pela 9ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão nº 12-85.828, de 22/02/2017 (fls. 66/68), recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO EM COMPENSAÇÃO. PRAZO. O prazo para aproveitamento do crédito de saldo negativo de CSLL é de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido Ainda que tenha sido julgada inteiramente procedente a Manifestação de Inconformidade, o ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 91/99), a fim de que seja reformado do v. acórdão recorrido, para que seja reconhecido o crédito de saldo negativo informado na DCOMP retificadora, com a extinção dos débitos tributários dos relacionados processos de cobrança, É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 04/11/2019 (fl. 87), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 91/99), em 04/12/2019 (fl. 89), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.443 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720507/2010-59 Assim, observo que o recurso é tempestivo, porém, como será demonstrado adiante, não atende todos os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele não conheço. Conforme se verifica do relatório, mesmo tendo sua Manifestação de Inconformidade julgada inteiramente procedente e reconhecido o montante total do direito creditório pleiteado, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O dispositivo do acórdão recorrido realmente não é claro o bastante quanto ao reconhecimento integral do crédito, vejamos: “CONCLUSÃO 9. Deve-se dar provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o crédito de R$ 68.375,21 (=716.246,63 - 608.289,48 - 39.581,94) referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004.” Entendeu a ora Recorrente que como a Decisão da DRJ teria considerado o crédito a menor, acabou por considerar procedente a manifestação de inconformidade apresentada, entretanto, teria reconhecido um crédito em valor menor do que o devido. Na verdade, do cálculo apresentado justificando o valor de R$68.375,21, infere-se tratar-se de reconhecimento de crédito adicional nesse montante, em valor complementar ao crédito já reconhecido originalmente no valor de R$39.581,94, totalizando o exato valor total pleiteado de R$107.957,15 (=68.375,21 + 39.581,94). Veja, partindo-se do total dos pagamentos informados e confirmados no valor de R$716.246,63, deduzido o valor da CSLL devida de R$608.289,48, chegamos ao direito creditório pleiteado de R$107.957,15; deduzido o montante reconhecido pelo Despacho Decisório de R$39.581,94, chegamos ao montante reconhecido adicionalmente de R$68.375,21, até porque, o Acórdão recorrido não poderia reconhecer novamente crédito já reconhecido, portanto, foi reconhecido integralmente o direito creditório no montante total de R$107.957,15. Tendo o Despacho Decisório reconhecido o montante de R$39.581,94 e o Acórdão DRJ reconhecido o montante adicional de R$68.375,21, totalizando R$107.957,15 em direito creditório reconhecido integralmente, conforme o montante total do crédito solicitado, retificado por meio da PER/DCOMP nº 42033.71990.130709.1.7.03-0023 e acatado pela decisão recorrida, não cabendo ao CARF reconhecer a extinção dos débitos tributários dos processos de cobrança, conforme pode pretender a Recorrente, mesmo porque, no entendimento que adoto, em processos de PER/DCOMP a competência deste órgão julgador se restringe à análise do direito creditório, face à confissão do débito compensado. A análise da suficiência ou não do crédito disponível é de competência da unidade de origem, restando exaurido o processo administrativo no momento em que as manifestações decisórias anteriores (Despacho Decisório e Acórdão DRJ) já reconheceram integralmente o direito creditório. Logo, a Recorrente não tem interesse recursal a respeito do que se poderia discutir no presente processo, visto que a decisão lhe foi inteiramente favorável, quanto ao reconhecimento integral do crédito pleiteado. O recurso voluntário não tem aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para a Recorrente nesse tocante, diante do acolhimento da tese esposada na própria defesa administrativa recorrida. O interesse recursal reside justamente na possibilidade de a peça recursal provocar uma prestação jurisdicional concreta mais benéfica à Recorrente, o que não se vislumbra no presente caso, conforme demonstrado. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.443 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720507/2010-59 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.003521/2004-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização ou a remuneração de créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos nos pedidos de ressarcimento, é inadmissível a aplicação da Selic aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo C nselh de Contribuintes, por maioria de votos, em afastar a prejudicial de mérito sus G.tada pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Be arde . de Carvalho, Ali Zraik Junior e Sílvia de Brito Oliveira; e II) no mérito, por unani idad- de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao saldo cedo das contribuições, sem atualização monetária
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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CCO2/C04 Fls. 197 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W' QUARTA CÂMARA Processo n° 11065.003521/2004-12 Recurso n° 137.501 Voluntário Matéria PIS Não-Cumulativo Acórdão n° 204-03.723 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente MAKOUROS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRAPRESTAÇÕES DA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE SALDOS CREDORES DE ICMS. DESCABIMENTO. A cessão onerosa de saldo credor acumulado de ICMS não oferece em contrapartida para a pessoa jurídica cedente a percepção de receitas, motivo pelo qual é descabida a exigência de PIS sobre referidas importâncias. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. TAXA SELIC. 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Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 198 I I ., ,,, i 6)---.,,, gl .. HEN r Q PINHEIRo T • " Presi i - te r411111h, , 01 MA i • VIWal g. II Pr'-'- 4 RTIZ Rel. or Parti iparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastes Manatta e Leonardo Siade Manzan. , 2 Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 199 Relatório A ora recorrente formulou pedido de ressarcimento de alegados créditos de contribuição ao PIS/Pasep surgidos nos períodos de apuração do segundo trimestre de 2004. Referidos créditos, noticia também a recorrente, foram apurados sob a disciplina do art. 3° da Lei n° 10.637/02, diploma que instituiu a sistemática da não-cumulatividade na espécie. Por empreender preponderantemente atividade imune à contribuição — a exportação de mercadorias — a recorrente, ao que se infere, apura créditos em proporção maior ao que corresponde a incidência sobre suas receitas tributáveis, motivo pelo qual, afirma, acumula valores passíveis de compensação ou de ressarcimento, na forma do art. 5° do mesmo diploma legal. Iniciou-se, então, procedimento de fiscalização tendente à verificação da existência e da extensão dos créditos alegadamente existentes, por meio, sobretudo, da investigação da base de cálculo exposta à tributação pela contribuinte no período e dos custos e dispêndios dos quais extraíra seu direito de crédito. No relatório elaborado ao final da auditoria, a DRF competente afirma uma série de inconsistências nos procedimentos adotados pela contribuinte, seja na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do PIS, seja na apuração dos créditos decorrentes da não- cumulatividade do tributo, com repercussão, no que importa, sobre o montante dos direitos passíveis de compensação (fls. 78/91). Dentre as imperfeições apontadas pela fiscalização e ratificadas no despacho decisório, a ora recorrente se insurgiu somente contra uma: a supostamente desautorizada não- inclusão, na base de cálculo da contribuição, das contraprestações obtidas com a cessão de créditos de ICMS a terceiros (fls. 118/136). Sua irresignação contemplou, ademais disso, apenas a pretensão à aplicação da Taxa Selic sobre os créditos ressarcíveis, a partir da apresentação do respectivo requerimento. Como a DRJ desproveu integralmente a manifestação de inconformidade (fls. 172/174), a ora recorrente maneja recurso voluntário ao ensejo do qual reproduz o inconformismo anterior, alegando em síntese que: (a) pratica operações mercantis de exportação de produtos indu trializados, as quais estão albergadas pela imunidade, relativamente ao ICMS, prevista no art 1 ' , § 2°, X, a, da CF/88; (b) o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n' 37.6 9 9/97 (art. 35, inciso I) lhe assegura direito de crédito relativo "às mercadoria , ent adas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção d: me cadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior"; n 3 Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 200 (c) a Lei Complementar n° 87/96, art. 25, permite a cessão de saldos credores acumulados em decorrência da atividade exportadora a contribuintes estabelecidos na mesma unidade federativa; (d) no período investigado, transferiu créditos acumulados de ICMS a seus fornecedores a título de dação em pagamento por insumos adquiridos; (e) a contraprestação pela cessão de créditos de ICMS não reveste a natureza jurídica de receita e, por este motivo, é impassível de incidência pelo PIS; (f) o ressarcimento de créditos de PIS constitui espécie de restituição, aplicando- se-lhes, por conseguinte o disposto no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, no que se refere à Taxa Selic. É o relatório. Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Dos autos em exame desponta questão relativa à formalidade processual, a qual, entendo afetar a matéria em litígio, constituindo prejudicial à análise do mérito, que suscito de oficio, tendo em vista que a insurgência recursal, conquanto focalizada na questão da incidência da contribuição em tela sobre receitas advindas da venda de créditos do ICMS, refere-se, ao cabo, à glosa efetuada pela fiscalização, razão pela qual não se pode furtar ao exame da legalidade dessa glosa, por força da observância dos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a atividade administrativa. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor do PIS submetida à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, pois em conformidade com esse diploma legal, há que se apurar o PIS devido, com aplicação da alíquota de 1,65% sobre a base de cálculo do tributo para dele se deduzir o valor dos créditos permitidos. Assim, pode-se dizer que, nessa forma de cobrança, tem-se a apuração do tributo e a apuração de créditos e, por conseqüência, as irregularidades verificadas no cálculo dos créditos autorizam ao Fisco proceder às glosas pertinentes, contudo, as irregularidades na apuração do tributo devido impõem ao Fisco o lançamento da matéria que, entendendo ser tributável não fora espontaneamente oferecida à tributação pela contribuinte. Destarte, os aspectos atinentes à base de cálculo do tributo cl e e O, como o que surgiu nestes autos, são próprios do lançamento tributário, vale dizer, não e .erre de glosas efetuadas nos créditos calculados pela contribuinte para posterior dedução de . or do tributo i calculado. 14 n 4`, n 91 4 Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 201 Note-se que, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a ilegitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer suposto crédito tributário, ela afirmou a certeza e a liquidez desse crédito, em face do que dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque, aos olhos da fiscalização, tal crédito presta-se a satisfazer obrigação tributária e, sendo assim, é de se concluir que o total pleiteado é, em tese, passível de ressarcimento. Ora, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que afinal se caracteriza é uma compensação efetuada de oficio com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e que caracterizem confissão de dívida. Nesse ponto, registre-se que a compensação de oficio está subordinada a rito próprio e depende de concordância expressa ou tácita do suposto devedor, conforme art. 34, § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Ademais, tendo a fiscalização verificado a ocorrência do fato gerador do tributo e não tendo sido o débito correspondente objeto de confissão de dívida, tampouco de pagamento, deveria ter procedido ao lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN, com a correspondente multa de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não pretender sua extinção, por meio da compensação, sem sequer os encargos da mora. O procedimento adotado nestes autos, a meu ver, configura clara inversão do processo de determinação e exigência do crédito tributário, pois está-se, primeiro, satisfazendo a obrigação tributária para, depois, conferir ao crédito tributário correspondente que, vale lembrar, sequer foi constituído, certeza e liquidez. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, ficando prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo do PIS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso para julgar improcedente a glosa do saldo credor do PIS objeto do pedido de ressarcimento, com fundamento na prejudicial de análise de mérito aqui suscitada. Sala da- Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. ,Neh, ' S " VI BRITO OLI . IRA Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 202 Voto Vencedor Conselheiro MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao prazo de interposição, conheço do recurso. Verificou a auditoria fiscal que, durante o período sob investigação, a recorrente contratara, na condição de cedente, a transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS. Partindo da premissa de que, para fins tributários, referidos negócios jurídicos se equiparam a quaisquer alienações de bens ou direitos, a fiscalização depreendeu que a prestação recebida pela recorrente (em insumos) em contrapartida dos créditos fiscais que transferiu caracterizaria o recebimento de receitas. Como a recorrente não ofereceu espontaneamente à tributação os valores correspectivos, a auditoria entendeu que deveria reduzir o saldo credor da contribuição no equivalente à incidência omitida. E assim fez. Vejamos. Inicialmente, rejeito a prejudicial de mérito proposta à consideração dos integrantes desta Câmara pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Para a julgadora, por se tratar de pedido de ressarcimento — impulsionado, pois, por iniciativa do contribuinte — os limites de atuação da autoridade administrativa destinatária se restringiriam à verificação e, se o caso, à revisão dos créditos pleiteados. No seu entendimento, a redução do saldo credor passível de ressarcimento não poderia se dar, no âmbito deste procedimento, como decorrência da ampliação da base de cálculo do próprio PIS e, conseqüentemente, da sujeição ao tributo de receitas não espontaneamente oferecidas à incidência pelo sujeito passivo. Para tanto, expõe a julgadora, seria necessário que, em separado ao requerimento de compensação, a autoridade fiscal lavrasse o lançamento do tributo. Só assim estaria legitimada a exigir, a título de PIS, valores não confessados pelo contribuinte na própria declaração de compensação. Ainda que reconheça fundamento nestas afirmações, deixo de acompanhá-las porque não vejo como possa este Colegiado conhecer da prejudicial ex officio. Como a recorrente, a quem favoreceria o argumento, não o articulou em suas razões recursais, prossigo com o exame de mérito da exigência fiscal. Do estudo e da conceituação de receita não se ocupa apenas iência do Direito. Outros domínios do conhecimento dedicam-se ao tema e, por isso, po• ubsidiar construções teóricas úteis, embora não determinantes, à intelecção e manuseio d • nciados de direito positivo nos quais o termo é empregado. O Ibracon — Instituto Brasileiro de Contadores assim define "receit., • âmbito de interesse das Ciências Contábeis: 6 Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 203 "RECEITA corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividade e que possam alterar o patrimônio liquido. (.) Acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerário por venda a dinheiro é receita porque o resultado líquido da venda implica em alteração do patrimônio líquido. "1 Se bem que menos assertivo, o Conselho Federal de Contabilidade tangencia sentido semelhante ao dispor, na Resolução n° 750/93, sobre o "princípio da competência". Confira-se: "Art. 9'. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento". Já no plano da elaboração propriamente jurídica, destaca-se entre os estudos a propósito o de Marco Aurélio Greco. Segundo o autor, para qualificar-se como receita, o ingresso "deve ter cunho patrimonial, no sentido de corresponder (no momento em que ocorrido) a um evento que integra o conjunto de eventos positivos que interferem com o patrimônio da empresa". E enfatizando o núcleo da definição, complementa adiante: "Da relevância patrimonial da figura, resulta que somente têm natureza de receita ou faturamento para incidência de PIS e Cofins, aqueles ingressos que assim forem tipificados sob o ângulo substancial; vale dizer, que, ao mesmo tempo, tenham causa jurídica e reflexo patrimonial. "2 Empreende raciocínio análogo Douglas Yamashita ao tratar da exclusão, da base de cálculo das contribuições, de entradas transferidas pela pessoa jurídica contribuinte a terceiros. Dirá: "(.) todo ativo que não resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das fronteiras semânticas do arquétipo constitucional de receita e não pode ser definido pelo legislador infraconstitucional como receita. Este é precisamente o caso de ativos recebidos não em nome próprio, mas em nome de terceiros. "3 Ricardo Mariz de Oliveira, de seu turno, constrói o sentido de receita a partir do conceito jurídico de "patrimônio", vazado no art. 91 do Novo Código Civil: "Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, c14, • das de valor econômico". Se o patrimônio de alguém corresponde à soma de todos os direi - obrigações economicamente apreciáveis de que é titular, explica o autor, os elementos pos • que a ele ' Princípios contábeis. São Paulo: Atlas, r ed., p. 112. 2 COFINS na Lei n° 9.718/98 — Variações Cambiais e Regime da Aliquota Acrescida. Revista dia • , de direito tributário, v. 50, 1999, p. 111-151. 3 Repertório IOB de Jurisprudência, n° 13/2000, p. 328 e ss. 7 Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 204 se agreguem virão necessariamente sob a forma de novos direitos ou da supressão de obrigações. Algebricamente falando, prossegue, "o patrimônio é o resultado da soma de tudo o que for positivo com tudo o que for negativo, e contabilmente falando ele é tudo o que for ativo menos tudo o que for passivo, sendo que o diferencial entre os dois grupos representa exatamente o que se denomina com muita propriedade 'patrimônio liquido'. E, afinal, conclui: "as mutações patrimoniais positivas operam-se ou através e por meio do aumento no valor de um direito já existente, ou pelo acréscimo de um novo direito, ou pela redução ou eliminação de uma obrigação "4 . É o próprio Mariz de Oliveira quem ressalva, porém, que se embora receita seja invariavelmente um elemento patrimonial positivo, nem todo direito acrescido ou obrigação subtraída implica percepção de receita. É dizer: mutações positivas nos direitos e obrigações da pessoa podem ou não se constituir em fonte de receita. E referindo situações conhecidas, exemplifica: "a transferência de dinheiro em caixa para uma conta bancária representa a aquisição de um direito novo, ou seja, o direito à devolução do dinheiro depositado, direito esse que pode ser exercido contra a instituição financeira depositária, mas ninguém dirá que desse ato resulta uma receita, ou seja, que o novo direito representa uma receita". O mesmo se daria, ainda segundo Mariz de Oliveira, na transferência de dinheiro ou outro bem fungível a titulo de mútuo, "que confere para o mutuário a propriedade sobre o dinheiro ou bem recebido, mas, a despeito desse direito novo no patrimônio, jamais alguém pensou em creditá-lo à conta de receita". Pois muito bem. Um esforço de síntese permite extrair dessas afirmações conceituais três asserções capazes de traçar os limites externos do conceito de "receita" e, por conseguinte, dos fatos suscetíveis de incidência pelo PIS. São elas: (i) receitas são incrementos patrimoniais, isto é, alterações de caráter positivo nos direitos ou nas obrigações de dada pessoa, implementáveis seja pelo acréscimo de direitos novos ou pela valoração de direitos já existentes, seja pela supressão ou redução de obrigações; (ii) nem todo acréscimo de direito ou subtração de dever constitui fonte de receita, mas somente os acréscimos e as supressões que, por sua natureza, interfiram positivamente no patrimônio líquido da empresa; (iii) o patrimônio liquido da pessoa jurídica pode modificar-se positivamente por circunstâncias diversas, excluindo-se do conceito de receita as alterações não atribuíveis ao exercício da própria empresa5. Costuma-se afirmar, também, que o simples recebimento do preço por um negócio jurídico previamente entabulado não caracteriza a percepção de receita. E porquê, poder-se-ia indagar, se o pagamento confere a quem o recebe um direito novo, qual seja, a 4 Conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade soc ai (p,ra efeitos da COFINS e da Contribuição ao PIS). Grandes temas tributários da atualidade (9° Simpósio Nacional 10B de Direito Tributário). São Paulo: I013/Thomson, 2000, p. 39-80 (59). Embora referindo, aqui, conceitos elaborados pelo autor, não partilhamos inteiramente das conclusões a que chega no citado estu, G, no a e se refere à tributabilidade da contraprestação pela cessão de créditos de ICMS, pelos motivos expostos a s- guir. 5 Ficam excluídos, dessa forma, as alterações de capital social mediante subscrição de ações q otas sociais novas e a formação de reservas legais. 8 . . Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 205 I I propriedade sobre o dinheiro transferido? Explica-o Mariz de Oliveira dizendo que o pagamento é tão-só o meio legal ou contratualmente estabelecido para a efetivação do direito anterior: "o dinheiro é meio legal de pagamento (..) de tal arte que o seu recebimento para realização do direito ao preço não passa de manifestação do cumprimento da obrigação do devedor, e não uma nova aquisição para o credor. Ou seja" — completa — "é mera substituição do mesmo direito, que desde a sua origem estava previsto para ser transformado em dinheiro"6. A este argumento, poder-se-ia somar um segundo: em si considerado, o pagamento não é receita porque não tem qualquer implicação no patrimônio líquido da pessoa jurídica recebedora. Tanto é assim que, na escrita contábil, virá refletido por um lançamento a crédito na conta de duplicatas a receber e, concomitantemente, por um débito de mesmo valor em caixa ou bancos. As operações, como se vê, dão-se apenas no ativo da empresa credora, sem qualquer implicação em "conta de resultado". Os contratos bilaterais — isto é, os negócios jurídicos em decorrência dos quais as partes envolvidas resultam reciprocamente obrigadas — podem constituir fonte de receita ainda que a obrigação contraída supere o valor do direito acrescido, ou, para dizer a mesma coisa, que o patrimônio líquido, afinal, decresça. Significa que o fator positivamente relevante para o patrimônio líquido (o direito) é, para fins de reconhecimento de receita, abstraído do fator negativamente relevante (a obrigação). Isso explica porque o comerciante obtém receita mesmo quando vende a mercadoria por preço inferior ao custo. Numa operação comercial qualquer, ao entregar a mercadoria ao adquirente e lhe transferir a respectiva propriedade, o vendedor baixa o bem negociado mediante crédito à conta de estoque do ativo e, em contrapartida, escritura o débito do custo de venda (impacto negativo no PL). Cumprindo sua obrigação, o vendedor adquire, nesse preciso instante, direito ao recebimento do preço de venda. Sua contabilidade refletirá o fato através de um débito ao ativo circulante e de um crédito à conta de receita, o que bem evidencia a percepção da receita, uma vez que o débito ao ativo é a forma contábil de agregar um novo elemento a ele, ao passo que um crédito à receita promove no patrimônio líquido um aumento. O procedimento será rigorosamente este inclusive se a venda se der com prejuízo. O reflexo positivo sobre o patrimônio líquido do vendedor — bastante ao reconhecimento de uma receita — resulta do direito ao preço que o contrato lhe outorga, pouco importando, para esse fim, se a obrigação contraída supera-o em valor. Esse isolamento do reflexo positivo para a identificação da receita, explica Mariz de Oliveira, "é que distingue receita de lucro, renda ou ganho, já que lucro, renda ou ganho, sim, se constituem no resultado da reunião de todos os elementos positivos e negativos que afetam o patrimônio e identificam uma mutação geral líquida nele havida, ou uma mutação líquida particular"7 . Feitas essas considerações, vejamos como elas auxiliam na co , p.eensão do fenômeno subjacente à cessão onerosa de créditos de ICMS praticada pela impu g ant-. Em síntese, os créditos de ICMS substanciam o instrumento de eali 4 ção, no âmbito da espécie tributária, do princípio da não-cumulatividade (CF, art. 155, § .°, I). Como o imposto recai, nas operações mercantis, sobre o preço do negócio (e não sabre o valor v6 Ob. cit., p. 68. 7 Ob. cit., p. 63. 9,- Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 206 agregado), os créditos, cujo montante corresponde ao das incidências anteriores sobre a mesma cadeia comercial, constituem moeda escritural em poder do contribuinte porque utilizáveis para satisfazer total ou parcialmente a obrigação tributária a seu cargo. O crédito de ICMS nasce, portanto, da aquisição de insumos ou de mercadorias pelo estabelecimento comercial. Ao comprá-los, determina o art. 289, § 3°, do RIR199, que o comerciante decomponha o custo de aquisição em duas partes: uma delas é o crédito fiscal, cujo lançamento se dará, no ativo, a débito da conta "ICMS a recuperar"; somente a outra parte, de valor equivalente à diferença, é debitada à conta de estoques. Por aí já se nota que o crédito de ICMS não é, em si, uma espécie de receita e tampouco deriva do recebimento de uma receita: é tão-só uma fração do preço de aquisição de mercadorias e insumos. Em circunstâncias normais, quando dá saída a bens tributados, o comerciante escriturará o débito de ICMS à conta de receita bruta (transformando-a em receita líquida, cf. art. 280, RIR199) e, em contrapartida, um crédito no passivo à conta de "ICMS a recolher" 9 . No vencimento do prazo para o adimplemento do tributo, o contribuinte operará a compensação do devido com os créditos acumulados no período, mediante débito à conta de "ICMS a recolher" (passivo) e crédito à conta de "ICMS a recuperar", podendo também creditar as contas "caixa" ou "bancos", caso necessário (ativo). Este procedimento, entretanto, nem sempre é exeqüível. Em razão de especificidades de regimes legais sob os quais se encontram, contribuintes há que não aproveitam o crédito fiscal como os demais. Para este pequeno grupo de sujeitos passivos, o crédito de ICMS, desde o nascedouro, não existe para ser compensado com débitos do imposto (até porque, para estes, não há débito). O instrumento legalmente disponibilizado para a fruição do crédito não é o pagamento, tampouco a compensação: é a transferência do direito a terceiras pessoas. É este o meio pelo qual o titular do crédito efetiva-o, realiza-o. Como parcela significativa dos produtos que comercializa sai de seu estabelecimento sem débito do imposto, a recorrente não aproveita, pelos meios habituais, os créditos obtidos com a aquisição de insumos tributados. Sem prejuízo disso, a legislação de regência lhe garante a manutenção dos referidos créditos de entrada, o que faz para prevenir a cumulatividade do tributo na cadeia da indústria calçadista (RICMS, art. 35, I, Livro I). Enfatize-se este aspecto: os créditos que a recorrente obtém mensalmente ao adquirir novos insumos somente se realizam por via da cessão a terceiros. Este é o (único) meio legalmente admitido de se aproveitá-los. Daí porque aqui se aplica o quanto se exemplificou acima sobre não constituir "receita" da empresa o só recebimento do dinheiro destinado à satisfação de um crédito anterior ou, então, a só compensação dos créditos de ICMS para os contribuintes em geral. Tal qual o pagamento, na primeira ituação, e a compensação, na segunda, a cessão dos créditos constitui, para a recorrente o instrumento possível de realizá-los. Nas já citadas palavras de Mariz de Oliveira, é "mera sus tituição do mesmo direito", que desde a sua origem estava previsto para ser transferido a • utre . 8 "Art. 289. (..) §3°. Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na e cr . (disca!". 9 "Art. 280. A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das ven#: canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas." 10 Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 207 Também por isso, a cessão do crédito de ICMS é negócio jurídico seu: repercussão positiva no patrimônio líquido do cedente (desde que por valor igual ou inferior ao nominal). Escritura-se contabilmente mediante simples crédito à conta de "ICMS a recuperar" do ativo e a débito da conta "caixa" ou de outra conta do circulante aberta com o nome do cessionário. Não pode ser equiparado, por exemplo, à compra e venda de uma mercadoria porque, aqui, não há qualquer trânsito de valor por conta de resultado. É por não vislumbrar, na cessão do crédito fiscal, a obtenção de receita por parte do cedente que este Segundo Conselho de Contribuintes tem, reiteradas vezes, provido recursos voluntários para excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins as importâncias recebidas. Nesse sentido: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de COFINS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar de mera mutação patrimonial. (.) Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemente, jurídico. (.) Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial (.)." 10 Confira-se também o seguinte outro julgado, prolatado igualmente pela Primeira Câmara: "BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. "11 Pelos motivos expostos, entendo descabida a exigência do PIS sobre as contraprestações recebidas pela recorrente no período investigado em decorrência da transferência a terceiros de saldo credor acumulado de ICMS. O outro motivo do inconformismo recursal diz com a aplicação da 1 axa Selic sobre o valor dos créditos ressarcíveis do PIS, desde o protocolo do requeriment • . Quanto a este aspecto, todavia, tenho que bem resolveu a s l estã a DRJ recorrida. E isso porque a matéria tem regulação expressa na Lei n° 10.833/03, sujos .rts. 13 e 15 textualmente estabelecem: I ° Recurso n° 130.414, acórdão n° 201-79.962, julgado em 24.01.2007. I Recurso n° 142.585, acórdão n°201-80.856, julgado em 13.12.2007. 11 - . Processo n° 11065.003521/2004-12 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.723 Fls. 208 "Art. 13, O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4' e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4°e § 5 0 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." "Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, e 10 e 11 do art. 3 0, nos §§ 3°e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos XI e XIV, e 13." (Redação original) Pelas razões expostas, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso voluntário para co • *derar-se não incide e o ' S sobre contraprestações da transferência de créditos de ICMS,:a ada a aplicação da axa Sei c sobre os créditos objeto do pedido.t Sal. •; s Sessões, em ii •e fevereir. # de 2009. I e , 1 , 111111~"I "7. M • r COS TRANCHES ORTIZ 1 , , 1 12

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Numero do processo: 15746.727173/2022-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 28/02/2019 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.
Numero da decisão: 3201-012.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão de primeira instância para que outra decisão seja proferida abrangendo tanto a exclusão do ICMS da base de cálculo quanto a reclassificação do ajuste de CST (Código de Situação Tributária), contextualizando-as em relação aos termos adotados pela fiscalização no item 3 do Relatório Fiscal (3- Quanto ao Ajuste de CST dos Créditos Relativos à Exclusão do ICMS da Base de Cálculo). Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-09T19:22:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-09T19:22:29Z; Last-Modified: 2025-01-09T19:22:29Z; dcterms:modified: 2025-01-09T19:22:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-09T19:22:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-09T19:22:29Z; meta:save-date: 2025-01-09T19:22:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-09T19:22:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-09T19:22:29Z; created: 2025-01-09T19:22:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-01-09T19:22:29Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-09T19:22:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.727173/2022-46 ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 28/02/2019 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o acórdão de primeira instância para que outra decisão seja proferida abrangendo tanto a exclusão do ICMS da base de cálculo quanto a reclassificação do ajuste de CST (Código de Situação Tributária), contextualizando-as em relação aos termos adotados pela fiscalização no item 3 do Relatório Fiscal (3- Quanto ao Ajuste de CST dos Créditos Relativos à Exclusão do ICMS da Base de Cálculo). Assinado Digitalmente Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 2 Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/09 que julgou procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Impugnação apresentada em face dos Autos de Infração (AI) de f. 301-312, por meio dos quais foram glosados os créditos de PIS/Pasep e COFINS constituídos indevidamente sobre operações de aquisição no mercado interno no período de 01/2018 a 02/2019 e sobre importações no período de 01 a 02/2019, sem débito dessas contribuições, exceto para o mês de dezembro de 2018. Da fiscalização O crédito tributário lançado referente ao mês 12/2018 perfaz o montante de R$ 81.485.076,82, conforme valores abaixo discriminados (códigos de receita: 5477 – COFINS): O Relatório do Procedimento Fiscal (RELFISC) de f. 271-293 detalha o processo de fiscalização, as intimações fiscais, as respostas da empresa e as conclusões sobre as infrações apuradas. De acordo com esse relatório, o principal objetivo do procedimento fiscal foi investigar a regularidade dos valores registrados pelo contribuinte, sobretudo na sua Escrituração Fiscal Digital de Contribuições (EFD-Contribuições), que levaram à Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 3 formação de saldos objetos dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) enumerados a seguir: Durante esse procedimento, a fiscalizada informou que "os créditos decorrem de pagamento indevido ou a maior por se tratar de insumos necessários a atividade econômica da Contribuinte e pela exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do Pís e da Cofíns". Para a análise do crédito, foram consideradas válidas as EFD-Contribuições retificadoras enviadas pelo contribuinte antes e após o início do procedimento fiscal, com ajustes de ofício aplicados a determinados períodos para correção dos saldos de créditos. A fiscalização observou discrepâncias entre as planilhas consolidadas e analíticas apresentadas pelo contribuinte, mas baseou suas considerações nas planilhas analíticas. Ajuste de CST dos créditos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo Quanto aos créditos relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base no Recurso Extraordinário n 574.706/PR, o contribuinte utilizou o Código de Situação Tributária (CST) 56 em vez de ter utilizado o CST 50 ao declará-los na EFD-Contribuições. O CST 56 aplica-se a créditos vinculados a receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e de exportação, enquanto o CST 50 refere-se exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno. Esse erro levou a um rateio incorreto dos créditos e, por consequência, a um aumento indevido do saldo de créditos passíveis de ressarcimento ou compensação. Para corrigir essa classificação, a fiscalização realizou ajustes, reclassificando os créditos do CST 56 para o CST 50, conforme detalhado em anexos do relatório fiscal. Essa reclassificação implicou na diminuição dos valores de "créditos nobres" (associados a receitas não tributadas e de exportação, que podem ser ressarcidos ou compensados) e no aumento dos "créditos não-nobres" (vinculados a receitas tributadas no mercado interno). Os ajustes foram feitos considerando os saldos de créditos existentes, com atenção para as alíquotas aplicáveis e a vinculação das receitas, a fim de assegurar a correta aplicação dos créditos conforme a natureza das receitas e evitar saldos negativos. Os ajustes de CST não resultaram em aumento ou exclusão de créditos, mas na reorganização dos saldos entre "créditos nobres" e "não-nobres", ajustando os Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 4 valores que poderiam ser ressarcidos ou compensados pelo contribuinte. Como resultado, houve uma redução nos valores dos PERs (Pedidos de Ressarcimento) efetuados pelo contribuinte, refletindo a correção na classificação dos créditos. No 4º trimestre de 2018, essa reclassificação específica de CST não foi aplicada porque o contribuinte já havia excluído os créditos questionados em EFDs retificadoras. Glosa de créditos indevidos - não enquadrados no conceito de insumos A análise e consequente glosa de créditos indevidos de PIS/COFINS, declarados pelo contribuinte, referentes a itens que não se enquadravam no conceito de insumos conforme a legislação tributária vigente, dividem-se em cinco categorias principais: a) Incentivos comerciais - Taxa subsidiada (RATE); b) Garantia - Exceto Labor, Road Service e Road Assistance; c) Incentivos comerciais - Floor Plan e Vendeu Ganhou pt2; d) Incentivos comerciais - Capplan, Target Campaign, Vendeu Ganhou e Hold Back; e e) Garantia Roadservice. Estas categorias foram incluídas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS com base na assertiva de que configurariam insumos pela sua relevância e essencialidade nas atividades comerciais e de venda do contribuinte. Contudo, após análise das explicações fornecidas pelo contribuinte e da legislação aplicável, concluiu-se que tais operações não atendem aos critérios estabelecidos pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nem ao entendimento consolidado nº Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Recurso Especial 1.221.170/PR. Ainda: Após estas glosas de créditos indevidos, os PERs efetuados pelo contribuinte sofreram redução de valores — conforme informado no sistema SCC (Sistema de Controle de Créditos e Compensações) —, pois os saldos de "créditos nobres", dos períodos a que se referem os PERs, sofreram redução até o momento de sua solicitação. Outrossim, os saldos finais de créditos declarados pelo contribuinte, em cada mês ajustado, também sofreram redução, devendo a EFD-Contribuições ser retificada pelo contribuinte. - Total valor glosado PIS/PASEP: R$ 49.892.601,79 - Total valor glosado COFINS: R$ 229.808.347,68 Débito de COFINS a pagar e multa de ofício relativos ao mês 12/2018 No mês de dezembro de 2018, o contribuinte declarou no “Registro 1500"de sua EFDContribuições que utilizou/descontou R$ 235.907.739,96 em créditos para abater débitos de COFINS desse período, realizou PERs de créditos do 3' trimestre de 2018 totalizando R$ 105.789.705,62, e relatou um saldo remanescente de crédito de R$ 75.833.547,52 para uso futuro. Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 5 Contudo, após os ajustes de ofício, o contribuinte só possuía o valor de R$ 194.946.056,54 como saldo de créditos disponíveis para ser utilizado neste mês. Dessa forma, como o contribuinte utilizou, efetivamente, o valor de R$ 235.907.739,96 para abater dos débitos a pagar relativos a este período de apuração, restou uma diferença no valor de R$ 40.961.683,42 que foi descontada, indevidamente, dos valores/débitos a pagar apurados em 12/2018. Por isso, foi realizado um lançamento de ofício de COFINS no valor de R$ 40.961.683,42, acrescido de juros e multa de 75% conforme previsto na Lei nº 9.430/96. Redução dos valores de PIS/PASEP e COFINS solicitados em PERs Os Anexos I (PIS) e II (COFINS) do Relatório Fiscal (f. 294 e 295) discriminam os valores solicitados e as respectivas fundamentações dos créditos, bem como as reduções efetuadas após ajustes. Tais ajustes refletem as divergências entre os montantes pleiteados e os saldos disponíveis dos créditos para o respectivo período, ajustados por qualquer desconto ou utilização anterior desses créditos. Os resultados desses ajustes evidenciam as seguintes reduções e deferimentos: PER Tributo Período Pedido Redução Deferido 346936456130111815189604 PIS/PASEP 1' Trimestre 2018 5.701.792,94 3.088.614,33 2.613.178,61 143249313430111815189645 PIS/PASEP 2' Trimestre 2018 23.770.217,18 4.665.323,46 19.104.893,71 037324741330111815191280 COFINS 2' Trimestre 2018 105.556.817,25 26.519.383,37 79.037.433,87 106880298121121811189020 PIS/PASEP 3' Trimestre 2018 23.087.799,94 22.710.714,05 377.085,89 240523904121121811193342 COFINS 3' Trimestre 2018 105.789.705,62 105.789.705,62 0,00 Glosa de Créditos descontados indevidamente em períodos posteriores a 12/2018 Ao término do mês de dezembro de 2018, após ajustes de ofício, não restaram saldos de créditos de PIS/PASEP e COFINS a serem utilizados em futuros períodos de apuração, conforme indicado na coluna "T" dos Anexos I e II do Relatório Fiscal. O contribuinte havia declarado saldos de créditos para uso futuro nos valores de R$ 23.455.291,21 para PIS/PASEP e R$ 75.833.547,52 para COFINS ao final de dezembro de 2018. Contudo, esses valores declarados não puderam ser utilizados em meses subsequentes, uma vez que os ajustes resultaram em saldos nulos de créditos para esse período. Observou-se que os saldos negativos indicados na coluna "T" dos Anexos I e II referem-se aos valores ajustados nos PERs, enquanto outros créditos não relacionados aos PERs também zeraram. Uma discrepância foi notada entre os saldos totais de créditos e os montantes declarados pelo contribuinte nas suas EFDs retificadoras posteriores, atribuída à utilização de diferentes conjuntos de dados (EFDs anteriores e posteriores) para períodos antes e depois do início do procedimento fiscal. Devido a essas circunstâncias, os valores declarados pelo contribuinte para abatimento dos débitos nos meses iniciais de 2019 foram glosados, pois já não existiam mais após os ajustes. A glosa ocorreu sem gerar débitos adicionais a Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 6 pagar, visto que ainda havia saldos de créditos suficientes para cobrir essas utilizações. A glosa, por ser um lançamento reflexo do período de dezembro de 2018, não exigiu notificação adicional ao contribuinte nem ampliação do procedimento fiscal para os meses de janeiro e fevereiro de 2019, tendo sido realizada para permitir a inclusão dos ajustes pelo sistema de auto de infração. Da impugnação O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 12/12/2022 e apresentou de forma tempestiva sua Impugnação em 10/01/2023, alegando, em suma, o que se relata a seguir. Antes de expor suas razões de direito, a Impugnante descreve o contexto histórico e econômico do setor automotivo brasileiro, bem como a relevância da General Motors (GM) nº desenvolvimento industrial do país. Destaca a relevância das relações comerciais entre montadoras e concessionárias, regulamentadas pela Lei Ferrari (Lei n£' 6.729/79) com o objetivo de garantir condições comerciais equitativas. Por isso, baseando-se nos artigos 3, incisos II, das Leis n 10.637/02 e n£' 10.833/03, e na interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.221.170/PR (“Caso Anhambi”) que invalidou definição restritiva de insumo adotada pela Receita Federal, argumenta-se que o conceito de insumo é casuístico e deve ser considerado à luz da essencialidade ou relevância do dispêndio para a atividade econômica da empresa. No caso em questão, a Requerente, uma montadora de automóveis, incorre em gastos com incentivos comerciais e garantias, considerados essenciais para suas operações, devido às peculiaridades regulatórias do setor automobilístico. Incentivos Comerciais Pagos à Rede de Concessionárias Chevrolet Argumenta-se que os incentivos comerciais são essenciais para a atividade da GM, são gastos com o único objetivo de aumentar sua receita decorrente da venda de veículo. A prática é reconhecida pela RFB (SC COSIT 212/15) como despesa operacional dedutível para efeitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que reforça sua relevância e essencialidade para a atividade econômica da empresa. Defende a classificação dos incentivos comerciais pagos pela GMB às suas concessionárias como insumos para fins de créditos de PIS e COFINS, fundamentando-se nº precedente do STJ (Caso Anhambi) e na legislação específica do setor automotivo, a Lei Ferrari. Esta legislação obriga a GMB a operar através de concessionárias, e regula a relação comercial por meio de uma Carta Convenção que estabelece, inclusive, a obrigatoriedade dos incentivos comerciais, configurando-se não apenas como uma despesa necessária, mas como uma obrigação legal. Os argumentos apontam que esses incentivos são essenciais e relevantes para a realização do objetivo corporativo da GMB, que é a venda de veículos, e por isso, devem ser reconhecidos como insumos. E essa particularidade do mercado automotivo foi ignorada pela Fiscalização, que se limitou a afirmar que não são insumos os gastos posteriores à finalização do Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 7 processo de produção, fato este que nunca foi considerado impeditivo pelo STJ e pelo próprio CARF. Gastos com garantias de partes e peças Argumenta-se que os custos com garantias são imprescindíveis e diretamente relacionados à satisfação do cliente e à manutenção da qualidade dos serviços oferecidos pela GM. São despesas essenciais, conforme o CDC e a Lei Ferrari, implicando diretamente na atividade econômica principal da empresa: venda de veículos. Ou seja, conforme os termos e condições estabelecidos na Carta Convenção pactuada entre GMB e sua rede de Concessionárias Chevrolet, a Requerente precisa remunerar as concessionárias pelos serviços de assistência técnica prestados em benefício dos consumidores protegidos por garantia legal ou contratual. Essa remuneração inclui não apenas o custo de mão de obra, mas também o custo e a respectiva margem de lucro das peças e acessórios consumidos em cada caso. Portanto, se a Requerente não suportar o custo correspondente às peças e acessórios consumidos nos procedimentos de garantia, na prática as Concessionárias Chevrolet deixariam de prestar o serviço de assistência técnica. Defende que o direito da GMB de apurar créditos de PIS e COFINS para procedimentos de garantia é validado uma vez que os pagamentos feitos aos revendedores são considerados como receita de serviços pelas concessionárias, sujeitos à tributação dessas contribuições. Além disso, a forma como a GMB calcula os pagamentos aos revendedores, baseando-se em uma margem de lucro sobre o custo de peças e acessórios, não impede a apuração desses créditos, visto que esses pagamentos são parte integrante do preço do serviço prestado pelas concessionárias. Enfim, com base nesses argumentos, conclui-se que a caracterização de determinado dispêndio como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou relevância (conforme definido pelo STJ), os quais estão presentes no caso dos incentivos comerciais e garantias – considerando-se as peculiaridades do setor automobilístico brasileiro. Por isso, as glosas pretendidas pela Fiscalização devem ser afastadas, com o consequente cancelamento dos Autos de Infração em relação a esse tema. Reconhecimento de créditos referentes à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS A Impugnante defende que os créditos pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS não se sujeitam à proporcionalização do regime não cumulativo. Esses valores são devidos por direito, independentemente do CST utilizado, e não são passíveis de glosa. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 8 Alega que segundo as Leis nº 10.837/03 e nº 10.833/03, os créditos devem ser apurados com base nos custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições sociais, podendo ser calculados por "apropriação direta" ou "rateio proporcional". Este último se baseia na proporção entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. A Fiscalização busca reclassificar o Código de Situação Tributária(CST) usado para lançar os créditos decorrentes da exclusão do ICMS, objetivando reduzir os créditos da requerente, o que ela contesta, argumentando que os valores questionados não são fruto da sistemática não cumulativa (cujas hipóteses de tomada de crédito estão previstas no artigo 3º das respectivas leis), mas da inclusão indevida do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. A Impugnante defende que a reclassificação proposta pela Fiscalização seja revertida, já que o valor do crédito em si não foi questionado. Demais temas tratados no Relatório Fiscal: retificação de obrigações acessórias e lançamento de multa de ofício A Impugnante diz que não pretende retificar suas obrigações acessórias de imediato, acreditando na legitimidade de seus procedimentos e amparada pela suspensão da exigibilidade dos créditos tributários após apresentação de defesa, conforme o artigo 151, inciso III do CTN. Além disso, destaca um possível erro no Relatório Fiscal, onde se menciona erroneamente uma multa de 112,5%, sendo que a aplicada foi a multa regular de 75%. Pedido de diligência Solicita-se que, caso o lançamento não seja cancelado, o julgamento da presente Impugnação seja convertido em diligência, conforme artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, se esta DRJ entender necessário. Isso permitiria a apresentação de informações adicionais e documentos complementares para esclarecer os créditos contestados. Adicionalmente, propõe dois quesitos preliminares: primeiro, que os Agentes Fiscais confirmem a aplicabilidade de incentivos comerciais e garantias por imposição legal, essenciais para suas atividades; segundo, que confirmem que os valores excluídos do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS não estão sujeitos a questionamentos ou ao rateio da não cumulatividade. Do pedido Ao final, solicita-se que a Impugnação seja aceita, os argumentos sejam reconhecidos, e que ocorra o cancelamento da infração, bem como a liberação e deferimento total de todos os PERs listados no Relatório de Procedimento Fiscal. Ademais, requer-se o reconhecimento de que a Requerente não necessita retificar suas obrigações acessórias.” Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 9 A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 109-021.730 apresenta o seguinte resultado: PROCESSO 15746.727173/2022-46 ACÓRDÃO 109-021.730 – 5ª TURMA/DRJ09 SESSÃO DE 28 de maio de 2024 INTERESSADO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF 59.275.792/0001-50 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 28/02/2019 EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Assim, em relação às vendas realizadas sob isenção, alíquota zero e outras situações não sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não é aplicável a exclusão do ICMS recolhido nessas operações na apuração da base de cálculo dessas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n£' 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil -RFB (art. 19-A da Lei n£' 10.522/2002; art. 3£' da Portaria Conjunta PGFN/RFB n£' 01/2014; Nota Explicativa PGFN n£' 63/2018; e Parecer Normativo COSIT n£' 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 10 O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 28/02/2019 EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Assim, em relação às vendas realizadas sob isenção, alíquota zero e outras situações não sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não é aplicável a exclusão do ICMS recolhido nessas operações na apuração da base de cálculo dessas contribuições. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade do PIS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n£' 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil -RFB (art. 19-A da Lei n£' 10.522/2002; art. 3£' da Portaria Conjunta PGFN/RFB n£' 01/2014; Nota Explicativa PGFN n£' 63/2018; e Parecer Normativo COSIT n£' 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. 2 DOCUMENTO VALIDADO ACÓRDÃO 109-021.730 – 5ª TURMA/DRJ09 PROCESSO 15746.727173/2022-46 O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 11 Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na impugnação. Alega também a Recorrente a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ ao argumento de que as autuações fiscais foram motivadas pelo suposto enquadramento equivocado do CST pela Recorrente e o Acórdão sugere que o equívoco da Recorrente teria sido excluir o ICMS supostamente referente às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência de PIS e COFINS, ponto este que sequer foi abordado pela Recorrente em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 1. Dos fatos Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/09 que julgou procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 2. Preliminar Alega a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido. Sustenta que as autuações fiscais foram motivas pelo suposto enquadramento equivocado do CST pela Recorrente e o Acórdão sugere que o equívoco da Recorrente teria sido excluir o ICMS supostamente referente às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência de PIS e COFINS, ponto este que sequer foi abordado pela Recorrente em sua Impugnação. Da análise do Acórdão recorrido, constata-se que de fato a autoridade julgadora inova ao concluir que a Recorrente teria indevidamente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS os montantes de ICMS referentes às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou que não são sujeitas à incidência das contribuições. Portanto, razão assiste a Recorrente, pois o entendimento adotado pelo Acórdão recorrido foi contraditório quando comparado ao entendimento original da Fiscalização no sentido de que “os créditos de PIS//COFINS decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo são, obviamente, oriundos de receita TRIBUTADA no mercado interno”. Ou seja, o Acórdão recorrido promoveu uma indevida alteração do critério jurídico dos lançamentos originais, na medida em que justificou a procedência das autuações fiscais a partir da análise de aspectos que não possuem qualquer relação com os fundamentos originalmente adotados pela Fiscalização quando da lavratura das autuações fiscais. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 12 Houve assim, por meio do Acórdão recorrido, alteração do critério jurídico adotado originalmente pelas autoridades fiscais quando lavradas as autuações fiscais, o que contraria o disposto no artigo 146 do CTN, que limita os efeitos da revisão dos critérios jurídicos do lançamento apenas para fatos posteriores à dita alteração: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A regra de nulidade no processo administrativo está disposta no artigo 59, do Decreto-lei nº 70.235, de 6 de março de l972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos. I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Acórdão recorrido somente poderia ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando ele consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, o Acórdão recorrido deveria ter se limitado a discutir sobre o uso incorreto do CST 56, ao invés do CST 50. Diante do uso de novo critério jurídico, sobretudo a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos montantes de ICMS referentes às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou que não são sujeitas à incidência das contribuições, é possível dizer que houve preterição do direito de defesa, uma vez que não houve como o Recorrente se defender de tal argumento em sede de impugnação. Com base no exposto, acolho a preliminar de nulidade para que o Acórdão recorrido seja anulado em relação a esta matéria e a impugnação venha a ser novamente julgada pela DRJ. Nesse sentido já este conselho já se pronunciou, a saber: Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 13 Número do Processo 16561.720069/2016-11 Contribuinte MOVER PARTICIPACOES S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 14/08/2018 Relator(a)LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN Nº Acórdão 1401-002.822 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida, por alteração do critério jurídico da respectiva decisão. Restou prejudicada a análise do Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Cláudio de Andrade Camerano e Luiz Augusto Souza Gonçalves. (assinado digitalmente)Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente)Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ementa(s)Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a autuação com base em fundamento que não constou do auto de infração, por operar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. 3. Conclusão Diante todo o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o acórdão de primeira instância para que outra decisão seja proferida abrangendo tanto a exclusão do ICMS da base de cálculo quanto a reclassificação do ajuste de CST (Código de Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727173/2022-46 14 Situação Tributária), contextualizando-as em relação aos termos adotados pela fiscalização no item 3 do Relatório Fiscal (3- Quanto ao Ajuste de CST dos Créditos Relativos à Exclusão do ICMS da Base de Cálculo). Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 942DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.906425/2009-31
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - RICARF - INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado).
Numero da decisão: 3402-002.057
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos os embargos foram conhecidos e rejeitados.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.13308.HPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico)  interpostos pela contribuinte, com fundamento nos  arts. 64, I e 65 do RICARF por supostos erro material, omissão e obscuridade no v. Acórdão nº  3402­001.784 exarado por  esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF  (constante de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) de minha relatoria em sede de  Recurso Voluntário que,  em sessão de 23/05/12, por unanimidade de votos,  houve por bem,  negar provimento ao recurso, aos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa e súmula:  “PIS  – COMPENSAÇÃO – DÉBITO VENCIDO – DENÚNCIA  ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA – INCIDÊNCIA.  Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ainda que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco,  Precedentes  do STJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos negou­se provimento ao recurso.  NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça  (Relator),  Silvia de Brito Oliveira, Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Helder  Massaaki  Kanamaru  (Suplente),  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende a ora embargante que teria havido supostos erro material, omissão,  contradição e obscuridade no v. Acórdão embargado que teria incidido em “erro na aplicação”  da jurisprudência do E. STJ e “patente contradição entre o fundamento (tomado entre o STJ) e  a  conclusão  do  julgamento  administrativo”,  razão  pela  qual  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  “sejam  sanadas  as  omissões,  contradições  e  obscuridades  apontadas,  com  o  que  se  haverá  de  imprimir  efeito  modificativo  ao  julgado,  para  que  seja  então  provido  o  recurso,  reconhecendo­se a aplicação do art. 138 do CTN para o efeito de afastar a exigência da multa”.  É o relatório.      Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.13308.HPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.906425/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.057  S3­C4T2  Fl. 3          3 Embora tempestivos os Embargos Declaratórios devem ser rejeitados, ante a  inocorrência  de  qualquer  erro  material,  omissão,  contradição  e  obscuridade  na  sua  fundamentação a suprir.  De  fato,  inicialmente  registre­se  que  no  o  v.  Acórdão  ora  embargado  esclarece  que  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  43)  da  DRF  de  Brasília  –  DF,  mantido  pela  r.  decisão  então  recorrida  “homologou  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  Dcomp,  através da qual a ora Recorrente pretendia compensar débitos de PIS, janeiro/2006, com crédito  de pagamento a maior da mesma natureza, arrecadado em 15/06/2005”, ou seja  tratava­se de  Declaração de Compensação que tinha por objeto débito vencido.  Por esta  razão o v. Acórdão aplicou a Jurisprudência majoritária do E. STJ  concluindo que   “A r. decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios e  jurídicos  fundamentos  que  rebatem  com  vantagem  as  objeções  da ora Recorrente e não destoa da Jurisprudência pacificada no  E.  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos,  no  sentido  de  que  “a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, (...) ainda  que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos repetitivos, na forma do art. 543­C, do CPC (REsp's nº  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido  de  que  "a  denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco".  Por  outro  lado, "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente ". Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula  nº 360, a qual dispõe que: "o benefício da denúncia espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção  entre  multa  moratória  e  punitiva  com  o  fito  de  excluir  apenas  esta  última  em  caso  de  denúncia  espontânea"  (REsp  908.  086/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008).  Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.13308.HPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 2. Recurso especial não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1210167/PR,  em  sessão  de  01/12/2011,  Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, publ. in DJUde 09/12/2011)  Isto  posto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  voto  no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r.  decisão recorrida. (sic v. Acórdão embargado)  Portanto  não  se  vislumbra  ocorrência  de  qualquer  omissão,  contradição,  obscuridade  ou  erro  material  a  suprir  no  v.  Acórdão  embargado,  cuja  motivação  guarda  congruência  não  só  com  os  fatos  (tratar­se  de  compensação  de  débito  vencido)  mas  com  a  Jurisprudência do E. STJ, não havendo como prosperar o inconformismo da embargante, cujo  real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de  embargos  de  declaração,  dentro  dos  estreitos  limites  regimentais  previstos  para  os  embargos  declaratórios.  Assim,  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela qual devem ser  rejeitados,  tal como proclamado pela Jurisprudência Administrativa e se  pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)   Isto posto, voto no sentido de conhecer dos Embargos Declaratórios, mas no  mérito  rejeitá­los,  por  inocorrência  dos  supostos  erro  material,  omissão,  contradição  e  obscuridade em sua fundamentação.   É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013.    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                            Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.13308.HPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.906425/2009­31  Acórdão n.º 3402­002.057  S3­C4T2  Fl. 4          5     Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.13308.HPHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 05/02/2014 11:15:00. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 05/02/2014. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 19/02/2014 e FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 05/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.13308.HPHQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6DA0F5E1BEBE25A9A4A911B4A1FDE61DAA6E2BD4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.906425/2009-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.724619/2011-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária.
Numero da decisão: 9202-011.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice relacionado a exigênica de ADA para reconhecimento de APP e determinar o retorno ao Colegiado a quo para que enfrente a questão relacionada a comprovação, ou não, da APP a partir de provas documentais nos autos na forma proposta no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a alínea “a” do Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 2 inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice relacionado a exigênica de ADA para reconhecimento de APP e determinar o retorno ao Colegiado a quo para que enfrente a questão relacionada a comprovação, ou não, da APP a partir de provas documentais nos autos na forma proposta no recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Roberto da Silva, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 609/635) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 3 tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em agravo (e-fls. 790/795) interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 13/8/2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2301-009.383 (e-fls. 553/558), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. (...). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. REQUISITO PARA ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. É obrigatória a apresentação, antes do início da ação fiscal, de ato declaratório ambiental (ADA) que comprove a existência de área de preservação permanente (APP) (...) para efeito de exclusão dessas áreas da incidência do Imposto Territorial Rural (ITR). (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração pelo contribuinte, pretendendo aduzir omissão quanto à análise dos documentos acostados que comprovariam existir APP (Área de Preservação Permanente), AFN (Área de Floresta Nativa) e ARL (Área de Reserva Legal) no imóvel, além disso pretendia reconhecimento de contradição na análise da legitimidade do laudo técnico, porém teve seguimento negado (e-fls. 596/600). É consignado, para afastar a omissão, por exemplo, que o voto condutor do acórdão recorrido destacou, quanto à APP e AFN, a necessidade de apresentação de ADA tempestivo, não havendo omissão. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2102-002.635, Processo nº 10480.720120/2007-18 (e-fls. 638/642), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 4 Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. Também, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consubstanciada no Acórdão nº 9202-003.474, Processo nº 10680.725109/2011-66 (e-fls. 647/664), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (...). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei nº 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/81. (...) A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais (...) suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA (...) antes da data da ocorrência do fato gerador, bem como comprovou a área de preservação permanente mediante apresentação de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs. (...) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 329/361), insurgindo-se em face da Notificação Fiscal de Lançamento para exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), Exercício 2007, referente ao imóvel “Fazenda Nova do Selado” (NIRF 2.616.516-3), com área total declarada de 2.608,1 hectares, situado no município de Camanducaia/MG. Uma das controvérsias é a necessidade, ou não, do tempestivo Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, para possibilitar o reconhecimento de Área de Preservação Permanente (APP) declarada. Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 5 Na DITR consta declarado 621,1 hectares de APP, porém a fiscalização glosa a sua totalidade e notifica o contribuinte do lançamento/glosa (e-fl. 10). Adicionalmente, ao instaurar o contencioso, pela impugnação, o contribuinte pondera que laudo técnico apontaria 481,68 hectares no imóvel e um ADA apresentado de forma intempestiva apresentaria 489,9 hectares (ADA 2011), de modo que deveria se acatar um dos parâmetros para reformar o lançamento. Houve, ainda, glosa da Área de Reserva Legal (ARL) declarada. Consta na DITR 546,3 hectares declarados, porém a fiscalização não reconhece nenhum hectare de ARL (e-fl. 10). Também, houve glosa de Área de Floresta Nativa (AFN), tendo sido declarado 511,6 hectares e nada sendo aproveitado, sendo a totalidade da AFN glosada (e-fl. 10). Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 03-53.564 – 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 478/496), decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 516/551), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu apenas parcialmente o recurso especial. Admitiu exclusivamente a temática “desnecessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR, antes do fato gerador”. Deixou-se de admitir as temáticas: - desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP); - desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Floresta Nativa (AFN); e - eficácia de laudo técnico para comprovação da isenção do ITR e do Valor da Terra Nua (VTN). Houve interposição de agravo, sendo que a decisão correlacionada tornou sem efeito a admissão da matéria “desnecessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR, antes do fato gerador”, pois o contribuinte aderiu no tema ao Programa de Redução de Litígio Fiscal (PRLF), visando incluir o débito correspondente à Área de Reserva Legal (ARL). Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 6 A decisão de agravo confirmou a não admissão das temáticas: - desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Floresta Nativa (AFN); e - eficácia de laudo técnico para comprovação da isenção do ITR e do Valor da Terra Nua (VTN). Portanto, a decisão de agravo pontificou que não são admitidas as matérias: - desnecessidade de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR, antes do fato gerador; - desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Floresta Nativa (AFN); e - eficácia de laudo técnico para comprovação da isenção do ITR e do Valor da Terra Nua (VTN). Quanto a não admissão do recurso especial para discutir a exigência de ADA para Áreas de Florestas Nativa (AFN) é importante anotar que o despacho de admissibilidade primeiro já ponderava (e-fl. 732) que “[p]ara a rediscussão dessa matéria, a Recorrente indicou os mesmos paradigmas do item anterior [áreas de preservação permanente] (Acórdãos nºs 2102-002.635 e 9202-003.474). Conforme visto anteriormente, em ambos os paradigmas o lançamento decorreu de glosa de Área de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, que diferem da matéria ora tratada [área de floresta nativa – AFN], qual seja, glosa de Área de Floresta Nativa, que é regida por dispositivo legal distinto. Dessa forma, não há como se falar em divergência jurisprudencial, se nenhum dos paradigmas aborda a matéria que a Recorrente objetiva rediscutir.” Por sua vez, a decisão de agravo, apesar de denominá-la de “servidão florestal” trata do tipo Áreas de Florestas Nativa (AFN) até porque esta consta como declarada e glosada a partir da DITR e servidão florestal não consta (conferir e-fl. 10). Por fim, a decisão de agravo admitiu a exclusiva discussão quanto a temática “desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)”, sob o viés dos acórdãos paradigmáticos já destacados neste relatório. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 7 O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a sua área ambiental glosada, no caso ainda remanescente, a APP, de modo a retificar o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)”. Sustenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, considerando que o correto é entender que o ADA é dispensado para fins de comprovação de APP, sendo possível comprovar a citada área ambiental por outros meios, como, por exemplo, por laudo técnico. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 808/816) a parte interessada (Fazenda Nacional), inicialmente, discute que não seja conhecido o recurso por pretender rediscutir o conjunto probatório, como assentava o Presidente de Câmara. No mérito, requer, em apertada síntese, que a decisão recorrida seja mantida por seus próprios fundamentos. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. Após publicação de pauta de julgamentos, sobreveio memoriais pelo contribuinte e nele se reiterou as teses defendidas. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF nº 2301-009.385, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 8 (i) Matéria: “Desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)” (i) Paradigma (1): Acórdão 2102-002.635 (i) Paradigma (2): Acórdão 9202-003.474 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no agravo de admissibilidade prévia da Presidência da Câmara Superior. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização do ITR, com fatos geradores antes da vigência do novo Código Florestal de 2012, de modo que são julgados com legislação contemporânea. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 9 O acórdão recorrido aplica de forma isolada o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, exigindo o ADA como requisito obrigatório para que possa ser reconhecida a existência de APP em imóvel rural. Em contraposição, os acórdãos paradigmas fazem uma leitura e abordagem sistemática do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000(1), não o aplicando de forma isolada, mas conjugada com o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, na redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.166, de 2001(2), que se aplica ainda de forma combinada com a alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393(3), para flexibilizar o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, na redação da Lei nº 10.165, de 2000, permitindo-se comprovar APP em imóvel rural através de provas documentais, como, por exemplo, laudo técnico, dispensando-se a exigência de ADA como requisito presuntivo e obrigatório, passando o ADA a mera condição de presunção relativa que pode substituída por outros meios de prova efetivos. Os acórdãos paradigmas também chegam a trazer ponderação, de forma direta ou por meio de precedentes do STJ, no sentido de que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação de 2001, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, pelo que deve retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, de modo a flexibilizar a apresentação do ADA, tornando-o dispensável, por interpretação sistemática que releva o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação de 2000. Por conseguinte, todos os acórdãos – o recorrido e os paradigmas –, enfrentam o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, com a redação de 2000, todavia, por força de interpretação sistemática, os acórdãos paradigmas estabelecem que a leitura do dispositivo exige combinação com o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação de 2001, pelo que se apresentaria equivocada a decisão recorrida que faz aplicação isolada da norma que sustenta sua razão de decidir. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito 1 Lei 6.938. Art. 17-O, § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). 2 Lei 9.393. Art. 10, § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012, que instituiu o novo Código Florestal). 3 Lei 9.393. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação anterior a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 10 Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Desnecessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão, da tributação do ITR, das Áreas de Preservação Permanente (APP)” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. A controvérsia está fartamente relatada neste voto, de modo que passo diretamente para minha manifestação. Pois bem. O fato gerador do acórdão recorrido remonta ao ano de 2007 e a discussão sobre flexibilização quanto ao ADA se refere no momento apenas ao reconhecimento de área ambiental do tipo específico “APP” (Área de Preservação Permanente), desta feita considerando o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, assim como atento a Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME –, que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 24 de agosto de 2001 (Medida Provisória anterior a Emenda Constitucional nº 32), que só vai ser revogado pelo novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), prevalece e flexibiliza o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, na redação da Lei 10.165, de 2000, considerando que aquela é norma posterior. Neste sentido, tratando-se de discussão na qual a espécie ambiental é APP, e isso para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, deve-se aplicar o entendimento confirmado pela Procuradoria. Destarte, permite-se ao contribuinte comprovar tais áreas por meio de outros documentos. Logo, o ADA não é o único meio de se provar APP, para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, pois é um raciocínio presuntivo, não sendo absoluto, sendo possível outros elementos probatórios demonstrarem tal espécie de área ambiental. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente de glosa de APP, a partir de um enfoque meramente formal, pela não apresentação do ADA, ou não apresentação tempestiva, é permitido demonstrar, por outros meios de prova, a existência da APP, para fins de restabelecer a declaração do contribuinte e lhe assegurar o direito de excluir do cálculo do ITR à dita área. No caso específico o voto recorrido não enfrentou as provas colacionadas pelo contribuinte, pois parou a análise no óbice do ADA. Veja-se: Quanto ao laudo apresentado, ele não se presta a mitigar a exigência legal, que é inafastável na esfera administrativa. Deste modo, compete ao Colegiado a quo fazer o enfrentamento, eis que é soberano na análise das provas. Aliás, o fato de não se exigir ADA para reconhecimento de APP, sendo possível, por exemplo, apresentar laudo técnico, não condiciona o julgador administrativo à aceitação inconteste de laudo ambiental. Explico. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 11 Para ser reconhecida a referida espécie de área ambiental deve o contribuinte apresentar prova suficiente apta a demonstrar de forma preponderante a existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, porém este deve se apresentar consistente e efetivo a finalidade probatória, sendo a prova analisada por instância ordinária. De mais a mais, o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 deve ser entendido como vinculante por se tratar de “parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002”. É imposição da norma regimental posta na alínea “c” do inciso II do art. 98 do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, com suas posteriores alterações. Ainda que possa ser alegado que assinado por Procurador Adjunto, o art. 2º, inciso III, da Portaria nº 502, de 2016, com redação dada pela Portaria nº 19.581, de 19 de agosto de 2020, iguala o parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ao parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, elaborado no uso de sua competência estabelecida pelo art. 83 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria MF nº 36, de 2014, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular. Por isso, no mais, inclusa a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, deve-se observar obrigatoriamente o efeito vinculante, já que as matérias lá inclusas são objeto de Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional no âmbito de suas competências. Não mais se exige ato declaratório aprovado por Ministro de Estado para que se tenha o efeito vinculante e, também, não há espaço hermenêutico para que se despreze item da lista de dispensa de contestar e de recorrer, sob argumento de que a inclusão na lista ocorreu quando se exigia ato declaratório aprovado pelo Ministro, de modo que a legislação posterior não lhe seja aplicada. Ora, no momento hodierno, a legislação exige apenas que o parecer esteja vigente. Então, se há parecer vigente para dispensa de contestar e recorrer, deve-se aplicar, de forma vinculada, o entendimento. Muito bem. Para a questão do ADA, no âmbito da pretensão de reconhecimento de APP, para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, tem-se na lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016), com observância obrigatória, o seguinte: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 12 a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vide Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016 * Data da alteração da redação do resumo e da Observação 1, bem como da inclusão da Observação 2: 05/09/2016 No âmbito da Lei nº 10.522, com suas diversas alterações, inclusive as promovidas pela Lei nº 13.874, de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), tem-se o art. 19-A, inciso III, combinado com o art. 19, inciso VI, sendo claro que não mais se faz necessário a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda para que seja o parecer vinculante, inclusive consoante arrazoado na Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, veja-se: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. A mesma Nota SEI nº 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME registra que a falta de regulamentação da norma não é indispensável para sua concretização, veja-se: 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 13 interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. Deve-se acrescentar, conforme o § 1º do art. 19-A da Lei nº 10.522, que: Art. 19-A, § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Não há nesse dispositivo referência a distinção entre decisão monocrática ou colegiada, também não se menciona as decisões do CARF, que não estão sob a regência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas compõe a estrutura do controle de legalidade do crédito tributário, tal como o exercido pelas DRJs, de modo que não pode haver diferenciação. Se o entendimento vinculante, favorável ao particular, for aplicado por força de lei para as DRJs, então deve ser também aplicado para o CARF, como medida lógica do contencioso fiscal. Cumpre trazer à baila, por oportuno, trecho da exposição de motivos da MP nº 881, de 2019, a qual foi convertida na Lei nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica): 24. Atualmente, o art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não oferece soluções adequadas, por exemplo, para matérias típicas do microssistema dos Juizados Especiais Federais. Também não prevê a possibilidade (sequer de modo excepcional) de extensão da “ratio decidendi” precedente a tema nele não especificamente analisado, nem acerca da vinculação de outros órgãos de origem (que não a RFB) de créditos de cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, circunstâncias que vêm provocando incoerências e contradições na atuação da Administração Pública Federal. Dessa forma, propõe-se alterações para disciplinar permissões à Administração Tributária federal racionalizar a sua atuação. Aliás, no âmbito da racionalização da atuação tributária, inclusive uniformizando o dever cogente de visualizar os temas inclusos na lista de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN, otimizando, com maior eficiência, à atuação dos órgãos envolvidos quanto ao crédito tributário ou ao controle de legalidade da competência tributária, promovendo segurança jurídica para os Administrados e para a Administração Tributária, tem-se o Parecer SEI nº 153/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado por Despacho do Ministro de Estado, em data de 08/04/2019, que, ao fim e ao cabo, aprova, para efeito do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, o referido Parecer, a fim de consolidar as principais medidas adotadas e/ou recomendadas pela PGFN em sua política de prevenção e redução da litigiosidade, de modo que, a meu ver, a lista de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN, passa a ser definitivamente cogente com consolidação em ato ministerial, até mesmo para matérias há muito nela incluídas (inclusas quando o regime jurídico exigia o ato declaratório aprovado pelo Ministro de Estado). Então, também por força do item 1.25 - ITR - “a” - da lista de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN, incluso na lista por força do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, além de Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.591 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10660.724619/2011-54 14 estar atento a Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN, que reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP, entendo equivocada a decisão recorrida, pelo que merece ser reformada no particular. De qualquer forma, quanto ao mérito, em si mesmo, do reconhecimento de APP no imóvel rural do contribuinte, caberá ao Colegiado a quo retomar o julgamento e se pronunciar, sob pena de supressão de instância, sendo a Turma recorrida a soberana na análise das provas, sendo o recurso especial de cognição restrita quanto ao dissídio jurisprudencial. Sendo assim, com parcial razão o recorrente (Contribuinte), reformando-se parcialmente a decisão recorrida para afastar o óbice relacionado ao ADA. Deverá os autos retornarem ao Colegiado a quo para que aprecie as provas colacionadas quanto a existência de APP no imóvel rural e, assim, manifestar-se acerca do referido mérito no sentido de reconhecer, ou não, a existência da mencionada espécie ambiental no imóvel objeto do lançamento. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar o óbice relacionado ao ADA, determinando o retorno dos autos à Turma a quo, para apreciar o mérito do recurso voluntário quanto ao reconhecimento de APP no imóvel rural a partir das provas colacionadas ao processo, não apreciadas pelo acórdão recorrido. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar o óbice relacionado ao ADA, determinando o retorno dos autos à Turma a quo para apreciar o mérito do recurso voluntário quanto ao reconhecimento de APP no imóvel rural a partir das provas colacionadas ao processo, não apreciadas pelo acórdão recorrido. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 832DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.974425/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na decisão embargada. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gera créditos da não-cumulatividade previstos no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004 DADA PELO RESP 1.894.741/RS. TEMA 1093. NÃO REVOGAÇÃO DO INCISO II DO §2º DO ARTIGO 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004 não consiste em nova hipótese de creditamento, mas apenas permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. A vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3301-014.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito quanto ao CT-e 20617. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OBSCURIDADE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na decisão embargada. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO EM TODA A CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero em toda a cadeia de comercialização não gera créditos da não-cumulatividade previstos no artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das referidas leis. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004 DADA PELO RESP 1.894.741/RS. TEMA 1093. NÃO REVOGAÇÃO DO INCISO II DO §2º DO ARTIGO 3º DAS LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004 não consiste em nova hipótese de creditamento, mas apenas permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. A vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.338 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974425/2018-80 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito quanto ao CT-e 20617. Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Catarina Marques Morais de Lima, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente o Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído pela Conselheira Catarina Marques Morais de Lima. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-013.634, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Omissão e obscuridade na análise do item “IV.1 – Situação 01-Nfe/Cte Cancelados”, pois não rebateu os argumentos aduzidos em recurso voluntário; 2. Omissão da análise dos itens IV.3 (Situação 04 - Notas Fiscais não Corretamente Declaradas ou Inexistentes) e IV.4 (Situação 06 - Aquisição de Bens ou Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição). O despacho de admissibilidade admitiu, parcialmente, os embargos de declaração, reconhecendo os seguintes vícios: 1. Tópico IV.3 (Situação 04 - Notas Fiscais não Corretamente Declaradas ou Inexistentes); 2. Tópico IV.4 (Situação 06 - Aquisição de Bens ou Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição) É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.338 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974425/2018-80 3 A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 01/03/2024 (sexta-feira), protocolando os embargos de declaração em 08/03/2024, dentro, portanto, do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Os embargos de declaração foram parcialmente admitidos para saneamento do voto quanto aos capítulos recursais: IV.3 (Situação 04 - Notas Fiscais não Corretamente Declaradas ou Inexistentes) e IV.4 (Situação 06 - Aquisição de Bens ou Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição), do recurso voluntário. Ressalto, ainda, que, de acordo com a e-fl. 286 do Despacho Decisório, este processo refere-se apenas ao CNPJ 19.972.524/0001-72, denominado de ADM FERTILIZANTES LTDA, incorporada pela MOSAIC. Passo à análise dos vícios admitidos. Situação 04 - Notas Fiscais não Corretamente Declaradas ou Inexistentes O Despacho Decisório glosou CTes inexistentes na base nacional de dados de documentos fiscais e, também, não encontrados em consulta aos sites da SEFAZ de origem. Em manifestação de inconformidade, a recorrente anexa o CT-e correto e alega que eventual erro na identificação em planilha não pode ser suficiente à manutenção da glosa, indicando o CT-e nº 139908, no valor de R$ 3.840,76. O Acórdão DRJ nº 107-002.266 (e-fl. 613 e ss.) anulou o Acórdão DRJ nº 12-114.381, em relação a este tópico, decidindo da seguinte forma: Situação 04 – Notas fiscais não corretamente declaradas ou inexistentes A autoridade fiscal informa que glosou os conhecimentos de transporte inexistentes na base nacional de dados de documentos fiscais e também não encontrados em consulta aos “sites” da SEFAZ de origem. O contribuinte afirma que anexa o conhecimento correto (fl. 538), entendendo que supre, desta forma, a incorreção contida na planilha apresentada. A glosa em questão corresponde a apenas dois conhecimentos de transporte: nº 20617, no valor de R$ 2.444,10, e nº 104249, no valor de R$ 1.540,88, ambos referentes a frete sobre vendas, emitidas em março/2015. O contribuinte apresenta o conhecimento de transporte nº 139908, fl. 538, emitido em 29/01/2015. Sendo assim, considerando que o único fundamento da glosa foi a não confirmação dos documentos fiscais, e uma vez que a empresa, apesar do alegado, não apresentou os conhecimentos de transporte objeto da glosa, deve esta ser mantida. Já em recurso voluntário, a recorrente apresenta os dados do CT-e 20617, contidos na base do SPED, informando que está buscando informações relativas ao CT-e 104249. Em consulta ao site do SPED - http://sped.rfb.gov.br – redirecionando para a consulta ao CT-e, Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.338 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974425/2018-80 4 verifica-se que a chave informada no arquivo entregue à fiscalização estava errada, sendo a correta a de nº 4115.0302.1998.5600.1305.5700.7000.0206.1712.0839.4404. Com esta chave, constata-se que a data da emissão foi 24/03/2015, valor de R$ 2.444,10, que o emitente foi SARTCO LTDA, o tomador do frete foi o CNPJ 19.972.524/0002-53 (recorrente), o destinatário foi 00.659.838/0001-91 - AGROPLANTA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, CFOP 5352. A carga foi transportada mediante a NF-e de chave 41150319972524000253550940000037211000072694, que traz a informação da NF-e 3721, de CFOP 5101 – venda prod estabelecimento (adubos/fertilizantes), NCM 31052000, com tributação de PIS e Cofins à alíquota zero, indicando se tratar de frete em operação de venda. Os dados correspondem ao informado na planilha para a fiscalização, à exceção do número da chave, o que denota ter havido um equívoco por parte da recorrente, mas que não significa que os dados não tenham sido apresentados. A consulta ao CT-e é pública e consta de site administrado pela RFB. Assim, considero comprovado o crédito relativo ao CT-e 20617. Já em relação ao CT-e CT-e 104249, não houve apresentação de qualquer informação que pudesse corroborar os dados informados na planilha da fiscalização, devendo a glosa ser mantida. Situação 06 - Aquisição de Bens ou Serviços Não Sujeitos ao Pagamento da Contribuição O Despacho Decisório glosou as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, conforme a vedação contida no inciso II, §2º, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Os produtos glosados foram considerados sujeitos à alíquota zero, conforme artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, incisos I e IV, conforme e-fls. 307: “[...] Não estão sujeitos ao pagamento das contribuições, pois de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, ficam reduzidas a 0 (Alíquota Zero) as alíquotas para o PIS/PASEP e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: Lei nº 10.925/2004- Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.338 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974425/2018-80 5 COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I- adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; ... IV- corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI;” Em manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as aquisições se referem a serviços de industrialização e que deveriam ser tributados pelo fornecedor. Alega que a alíquota zero a ser aplicada ao serviço de industrialização por encomenda somente se aplica a produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, conforme interpretação do artigo 25 da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 1º da Lei nº 10.147/2000. Alega, ainda, que os serviços de industrialização são essenciais e, portanto, insumos e mesmo que se entenda que as receitas dos fornecedores da Requerente deveriam sujeitar-se à alíquota zero, a tomada de créditos seria permitida, na medida em que o artigo 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda a tomada de créditos somente se os insumos forem aplicados em produtos ou serviços também não sujeitos às contribuições – o que não se verifica no caso da Requerente. Fez análise da NF 48975, afirmando que a tela mostra os valores dos bens e serviços. Por sua vez, a DRJ afirma que a glosa se refere a uma única nota fiscal de nº 63995, cujo produto é calcário, que se inseria no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004. Em recurso voluntário, a recorrente afirma que mesmo que as receitas atreladas a este produto fossem sujeitas à alíquota zero, a vedação não seria aplicável, pois os produtos deveriam ter sido tributados pelo fornecedor. Argumenta que o fato de haver alíquota zero não quer dizer que o produto não esteja sujeito à incidência de PIS/Cofins, mas apenas que não há o dispêndio financeiro, ou seja, a aquisição sujeita à alíquota zero não se subsome à vedação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro lado, subsidiariamente, a recorrente argumenta que só não haverá crédito sobre aquisições isentas quando a saída não for sujeita à tributação, ou seja, se a aquisição for isenta e a saída tributada, haverá crédito. Assim, deve ser também para a alíquota zero, pois que se assemelha à isenção. Por fim, alega que o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos em relação às vendas realizadas com isenção ou alíquota zero. Passo à análise. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.338 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974425/2018-80 6 A primeira alegação é de que o fornecedor deveria tributar as receitas referentes ao calcário, mesmo estando sujeitas à alíquota zero. A argumentação é confusa, pois não se sabe se a recorrente está alegando erro do fornecedor ou se está argumentando que alíquota zero significa tributação. Se for a primeira hipótese, não houve qualquer fundamento a suportar tal alegação. A NF 63995 trata de venda de produção – CFOP 6101, cujo produto é corretivo de solo, classificado no código 25181000 e, portanto, sujeito à alíquota zero, nos termos do inciso IV do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, não há prova de qual erro teria sido cometido pelo fornecedor. Já a segunda hipótese se junta às demais alegações quanto ao fato de alíquota zero significar incidência tributária e, portanto, gerar crédito. A vedação disposta no artigo 3º é a seguinte: § 2o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e O dispositivo não menciona sujeição à incidência tributária, mas sim ao pagamento da contribuição, deixando evidente em sua parte final acerca da distinção entre alíquota zero, isenção ou não alcançados pela contribuição (não tributados). Por certo, o produto sujeito à alíquota zero não está sujeito a pagamento, embora esteja sujeito à incidência. Também, como o próprio dispositivo discrimina, alíquota zero não corresponde à isenção. Sobre o último argumento, discorda-se da recorrente quanto à alegação de que o art. 171 da Lei nº 11.033/2004 propiciaria a manutenção de créditos. É que tal artigo não estabelece novas hipóteses de creditamento, mas apenas permite que se mantenham os créditos apuráveis segundo os dispositivos legais regentes da matéria, como os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, bem como o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004. O artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 elucida o entendimento: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 967DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/Lei/L11033.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.338 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974425/2018-80 7 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. O artigo acima deixa claro que o saldo credor é apurado segundo as normas de apuração, por óbvio, dispondo o artigo 17 apenas sobre a possibilidade de manutenção destes créditos, na forma do artigo 16 supracitado. Ademais, a interpretação do artigo 17 já está pacificada pelo STJ, no tema 1093, no julgamento do RESp 1.894.741/RS, com acórdão publicado 04/05/2022 com trânsito em julgado em 14/12/2023, com a seguinte ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.338 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974425/2018-80 8 permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.338 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974425/2018-80 9 fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.338 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.974425/2018-80 10 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Depreende-se que o artigo 17 não representou nova hipótese de creditamento, mas apenas o direito à manutenção de créditos, não vedados pelas normas de regência, como as do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/04. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Diante do exposto, voto para acolher os embargos de declaração e para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito quanto ao CT-e 20617. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 971DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.900769/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO MEDIANTE REGISTROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ por outros meios distintos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que o sujeito passivo faça prova, por quaisquer meios de que dispõe, que a retenção foi efetivamente realizada. Súmula CARF nº 143 (vinculante).
Numero da decisão: 1002-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-16T17:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-16T17:09:39Z; Last-Modified: 2025-01-16T17:09:39Z; dcterms:modified: 2025-01-16T17:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-16T17:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-16T17:09:39Z; meta:save-date: 2025-01-16T17:09:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-16T17:09:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-16T17:09:39Z; created: 2025-01-16T17:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-01-16T17:09:39Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-16T17:09:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.900769/2011-62 ACÓRDÃO 1002-003.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OPEN TECH SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DECORRENTE DE IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO MEDIANTE REGISTROS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. Admite-se a dedução de IRRF na apuração de saldo negativo de IRPJ por outros meios distintos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, desde que o sujeito passivo faça prova, por quaisquer meios de que dispõe, que a retenção foi efetivamente realizada. Súmula CARF nº 143 (vinculante). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900769/2011-62 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO, complementando-o em seguida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 985 que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2º trimestre de 2008. O crédito no montante de R$ 39.427,11 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 34570.61738.180808.1.3.02-1695 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 29.394,22. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valores em R$ As parcelas de IRRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 986 a 988). O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 989 a 1004, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: - em face do princípio da verdade material, é interesse e dever da Administração Pública apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos; - a Manifestante junta neste processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido pelos seus clientes, tomadores de serviços; Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900769/2011-62 3 - em relação aos valores que constam no despacho decisório como "retenção na fonte não comprovada", ou "receita não submetida à tributação", junta todas as notas fiscais que originaram os créditos, bem como livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal; - os documentos apresentados fazem prova de que o valor efetivamente recebido pela empresa não foi o valor total dos serviços prestados, comprovando-se, assim, a retenção do tributo em questão; - não pode ser responsabilizada pela comprovação do pagamento do imposto retido por terceiros de forma que compete ao Fisco reconhecer os créditos lançados em obediência ao principio da verdade real, ou material. No mínimo, deve antes de efetuar o lançamento realizar seu dever de fiscalização intimando a todos os Responsáveis para que demonstrem o recolhimento dos tributos ora apontados; - como não é responsável pelo recolhimento dos valores retidos não pode ser penalizada com a exigência da multa incidente sobre a parcela dos tributos não compensados por falta de confirmação dos tributos retidos por terceiros; - caso o emérito Julgador entenda insuficientes as provas ora carreadas, a Manifestante requer que seja efetuada diligência no sentido de intimar todos os tomadores de serviços de serviços da Manifestante cujos créditos foram desconsiderados para informarem: (1) o valor total dos serviços prestados pela Manifestante, de acordo com as notas fiscais recebidas pelos tomadores; (2) os valores efetivamente pagos pelos tomadores de serviços em relação a cada nota fiscal; e (3) os valores retidos a titulo de IRPJ e CSLL em relação a cada nota fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi parcialmente procedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão nº 16-81.629, de 07 de março de 2018 (fls. 1.174 a 1.182), concluindo que: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DW- DIRF, que no 2º trimestre de 2008 a requerente consta como beneficiária de retenções no valor total de R$ 30.811,38, sendo R$ 30.811,38, incidente sobre serviços prestados. Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2009 que os rendimentos oferecidos à tributação, R$ 2.061.530,74 a titulo de prestação de serviços, possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2008, a totalidade do IRRF ora confirmado(a). Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900769/2011-62 4 No Recurso Voluntário (fls. 1.199 a 1.216) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, os fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, discriminados resumidamente na sequência: - Sobre os valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Também juntou a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Assim, requer a consideração, com a devida análise, dos documentos juntados pela Recorrente que fazem prova cabal de que faz jus aos créditos pleiteados em PER/DCOMP. - Argumenta que está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente. Com isso, diante do princípio da individualização da pena, caso seja mantida a glosa do tributo em pedido sucessivo requer-se seja excluída a multa aplicada. - Ao final, requer que seja anulado e julgado improcedente o despacho decisório na parte que não homologou a compensação realizada pela recorrente, que seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOMP apresentado. E, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, requer-se a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. Em sessão realizada em 03 de fevereiro de 2021, por esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, proferiu-se a Resolução nº 1002-000.261 (fls. 1.219 a 1.226) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo em Diligência para que a Autoridade fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes providências: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. Em seguida, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou o Relatório de Diligência no bojo da Informação nº 2.256, de 09 de agosto de 2023 - EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB (fls. 1.238 a 1.240), em que dispôs o seguinte: Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900769/2011-62 5 Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.261, a Contribuinte foi intimada da elaboração da Informação através de sua caixa postal, considerado seu domicílio tributário eletrônico (DTE) perante a RFB (fl. 1.242), e, na ocasião, acabou não apresentando Manifestação complementar em face do resultado da Diligência. É o relatório. Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900769/2011-62 6 VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 16-81.629 - 5ª Turma da DRJ/SPO foi consumado em 05/04/2018 (fl. 1.217), mesma data de apresentação do Recurso Voluntário (fls. 1.199 a 1.216), devido ao não encaminhamento de intimação com ciência formal por parte da RFB. Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se à comprovação do IRRF na composição do saldo negativo do 2º trimestre do 2008, homologado parcialmente pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme informado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, com um valor ainda em questionamento neste Recurso Voluntário de R$ 8.615,73. O Acórdão Recorrido afirma que os documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Embora não tenha havido a apresentação do informe de rendimentos para comprovação do IRRF, tal como determina a legislação de regência, entendo que os registros contábeis constituem elementos de prova suficientes a justificar o reconhecimento do direito do Recorrente. Verifica-se a matéria que foi objeto da Súmula CARF nº 143. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. E conforme diligência realizada por determinação deste colegiado, a Autoridade Tributária, no relatório da Informação nº 2.256/2023, fez consignar que foi comprovada a identificação de um valor de retenção maior que o pendente de comprovação (R$ 8.615,73). E que os rendimentos destas retenções foram oferecidos a tributação (fls. 1.238 a 1.240). Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.643 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.900769/2011-62 7 Assim, considerando as informações constantes nos autos, bem como o resultado da Diligência confirmando que as parcelas do IRRF compuseram o saldo negativo, tem-se que reconhecer crédito total de IRRF no valor de R$ 39.427,11 a favor do Recorrente conforme abaixo (em R$): 2º Trimestre 2008 Confirmado DD Confirmado DRJ Confirmado CARF (+) IRPJ Devido 0,0 0,0 0,0 (-) IRRF 29.394,22 30.811,38 39.427,11 (=) SN Disponível 29.394,22 30.811,38 39.427,11 Logo, o Acórdão recorrido merece reforma. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de R$ 39.427,11 no 2º trimestre de 2008, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 1255DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720829/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO POSTERIOR. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da Dcomp. A homologação em decorrência de despacho ou decisão valida o encontro de contas realizado na data da transmissão da Dcomp. Se a decisão da DRJ cientificada ao contribuinte havia reconhecido o crédito, do que decorre a homologação da compensação, a revisão de ofício posterior da decisão de que resulte não homologação da compensação pode ser realizada, atendidas as hipóteses previstas, mas desde que a não homologação seja cientificada ao contribuinte dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação.
Numero da decisão: 3201-012.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Flávia Sales Campos Vale manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.004, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720820/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO POSTERIOR. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da Dcomp. A homologação em decorrência de despacho ou decisão valida o encontro de contas realizado na data da transmissão da Dcomp. Se a decisão da DRJ cientificada ao contribuinte havia reconhecido o crédito, do que decorre a homologação da compensação, a revisão de ofício posterior da decisão de que resulte não homologação da compensação pode ser realizada, atendidas as hipóteses previstas, mas desde que a não homologação seja cientificada ao contribuinte dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Flávia Sales Campos Vale manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.004, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720820/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que negara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de saldo credor de IPI relativo ao 4º trimestre de 2010, no montante de R$ 13.751.324,71 (treze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte e quatro reais, setenta e um centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. VERIFICAÇÃO DO CORRETO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA LEGAL. Compete ao Conselho de Administração da SUFRAMA deliberar acerca da aprovação dos projetos de empresas que visem ao gozo dos incentivos fiscais, dentre eles aquele a que se refere o art. 6º do DL nº 1.435, de 1975. Porém, a competência para verificar o correto cumprimento da legislação tributária federal, bem como a aplicação dos demais atos administrativos e judiciais na seara tributária é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das autoridades tributárias federais no exercício de suas funções. Neste contexto, o aproveitamento de créditos no âmbito da escrita fiscal do IPI diz respeito, sim, à esfera de controle da RFB. IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CÁLCULO COM BASE NA ALÍQUOTA COMO SE DEVIDO FOSSE O IMPOSTO. CORREÇÃO. Reconhecido por decisão judicial transitada em julgado o direito ao crédito do IPI sobre aquisições de insumos isentos da ZFM como se devido fosse o imposto, correta a glosa de créditos ao se constatar que a alíquota de tais produtos na TIPI seria zero. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 3 Nos termos do decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, o momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas na lei. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO COMPETENTE. PRECLUSÃO. A não interposição do recurso competente acarreta a preclusão administrativa do ato não recorrido. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes, isoladas e individualmente embaladas, são compostas por diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. A interessada foi cientificada da decisão e apresentou recurso voluntário solicitando: “Diante do exposto, requer-se, preliminarmente, seja declarada a nulidade de todos os atos praticados após a lavratura do acórdão de fls. 407/412, tendo em vista que a Recorrente teve maculado seu direito de defesa em razão da ausência de intimação de tal expediente e sobretudo o fato de a decisão que julga Manifestação de Inconformidade procedente ser irrecorrível. Caso este E. CARF entenda que pode julgar o mérito em favor da Recorrente, nos termos do art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/1972, requer seja provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o v. acórdão recorrido, para que sejam homologadas as compensações efetuadas. Sucessivamente, na hipótese de superação dos fundamentos que conduzem à homologação das compensações, requer-se seja afastada a multa aplicada, uma Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 4 vez que a conduta da Recorrente estava em sintonia com o entendimento que prevalecia na Câmara Superior de Recursos Fiscais desse E. CARF no 2° trimestre do ano de 2010, por força dos artigos 76, inc. II, da Lei 4.502/1964, 567, inc. II, 'a', do RIPI/2010, e 97, inc. VI, e 100, inc. II, do CTN, bem como a jurisprudência desse E. CARF. A Recorrente protesta, desde já, pela sustentação oral das razões do presente recurso, nos termos do Regimento Interno deste E. Conselho, requerendo seja previamente intimada nas pessoas dos seus representantes legais a seguir relacionados: Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB/SP no 144.994), Daniel Monteiro Peixoto (OAB/SP nº 238.434) e Cristiane Romano (OAB/SP nº 123.771), advogados, sócios do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, os dois primeiro com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n.º 3144, 11º andar, CEP 01451-000, São Paulo/SP e a última com endereço em Brasília/DF, SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 904-A, CEP 70712-900.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, de acordo com seu contrato social, tem por objeto a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, refrigerantes, água mineral, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos, sendo, portanto, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”). O presente processo tem um trâmite sui generis. Constam 3 (três) decisões de DRJ nos autos. A primeira considerou a manifestação de inconformidade procedente. A segunda revisou de ofício a primeira decisão, anulando o acórdão proferido para considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, afastando a ausência de efeitos manifestada no despacho decisório quanto ao MS 91.0028724-5 e retornando os autos para que seja proferida nova decisão quanto ao mérito do pedido de ressarcimento. Segue a análise por tópicos. DA REVISÃO DE OFÍCIO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA: EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO ATO NÃO RECORRIDO, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DECISÃO E PRAZO PARA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DOMP. Primeiro, é necessário considerar que a DRJ de origem considerou preclusa a contestação do acórdão que anulou o primeiro acórdão proferido. Assim, a Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 5 possibilidade de anulação deveria ter sido contestada por meio de recurso voluntário contra aquele. Uma vez não tendo feito, tal ato administrativo estaria abrangido pela preclusão processual. Tal entendimento é objeto de insurgência da interessada, uma vez que não foi intimada do acórdão anterior que anulou primeiro acórdão, o qual havia julgado procedente a manifestação de inconformidade. Somente tomou conhecimento do mesmo por ocasião da intimação do novo despacho decisório. Prossegue, é absolutamente descabida a alegação no sentido de que a interessada deveria ter manejado recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caso discordasse de seu conteúdo, uma vez que nunca houve tal intimação. Quando do novo despacho decisório e abertura do prazo para manifestação de inconformidade, tomou ciência do acórdão da DRJ em questão, como a justificar a possibilidade de nova apreciação realizada pelo despacho. Aliás, consta dos autos logo na sequência do acórdão que revisou o anterior que a recorrente não seria informada do resultado do julgamento, pois deveria ser proferido novo despacho decisório. Quanto a esse ponto, a recorrente pede ser reconhecida a nulidade dos atos posteriores ao referido acórdão, reabrindo-se o prazo para apresentar recurso voluntário ao Carf, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/1972. Os autos confirmam o dito. Após a decisão de revisão, há despacho indicando que não será dada ciência em função de novo despacho decisório a ser lavrado. Após, a empresa é intimada do despacho decisório, com a cobrança dos débitos não compensados e facultando a apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias. Ora, mesmo que conste do acórdão da decisão da DRJ a faculdade de apresentação de recurso voluntário, o prazo era o mesmo. A empresa protocolou uma contestação. Não parecia haver sentido em apartar os autos. De toda a forma, a contestação foi apresentada no prazo. No mínimo, a intimação realizada indicava esse entendimento à empresa. Veja-se que a motivação do despacho decisório tem vinculação aos atos anteriores. Agora, encontra-se para apreciação o recurso voluntário e devem ser apreciados todos os argumentos, sob pena de preterição de direito de defesa. Aliás, ao tratar de revisão de ofício, a própria Receita Federal reconhece a necessidade de atenção ao pleno direito de defesa, nos casos em que possível a revisão (abaixo trecho da ementa): Parecer Normativo Cosit nº 08/2014 c/a Parecer Normativo Cosit nº 02/2016 RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 6 inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. Tampouco seria o caso de declarar a nulidade da decisão da DRJ para que seja reaberto o prazo, uma vez que os argumentos referentes à impossibilidade de revisão estão sendo, ao fim e ao cabo, apreciados, mesmo com a manifestação anterior obre a preclusão. Todas as questões de recurso devem ser apreciadas aqui. Com relação à possibilidade de revisão de ofício, a decisão da DRJ se fundou no Parecer Cosit 02/2016. Tal parecer alterou o parecer anterior (PN Cosit/RFB 08/2014) e acrescentou novas disposições. Veja-se trechos das ementas: Parecer Normativo Cosit nº 02/2016 PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Pois bem, a revisão dos atos da administração é prevista, de forma geral, na Lei 9.784/1999: CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 7 As disposições estão calcadas nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. De forma geral, é reconhecido o direito/dever de autotutela da administração, para rever ato ilegal, o que inclui vícios e erros. Porém, há limites. A Súmula 473 do STF dispôs: Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A situação de lançamento foi tratada expressamente pelo CTN. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. ........................................ Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 8 No caso do processo fiscal no âmbito federal, existe um sistema administrativo de solução de conflitos, legal e com regramento específico, o que traz benefícios aos contribuintes e à administração. O processo administrativo fiscal (PAF) está previsto no Decreto 70.235/1972 (com força de lei) e no Decreto 7.574/2011. O contencioso permite que a Administração Tributária reveja os atos praticados por seus agentes, fazendo, assim, o controle de legalidade. Importa não apenas a busca pela regularidade legal dos lançamentos e decisões, mas também a tentativa de evitar que exigências fiscais indevidas acabem onerando a Fazenda Pública por conta de sua preservação no tempo. A via normal de correção, portanto, é o próprio processo, que permite a ação do contribuinte. Outras possibilidades, devem ser vistas como exceções. Porém, existem, de modo a garantir a legalidade e, também, o interesse público. Embora os arts. do CTN supratranscritos abordem o lançamento, as situações podem aproveitar aos despachos decisórios, a fim de delimitar as hipóteses de revisão, o que não seria uma novidade. Por certo, em maior extensão, a revisão é tratada em benefício do contribuinte. Em desfavor do contribuinte, as hipóteses são mais restritas, sempre a garantir que não firam o direito adquirido e o pleno direito de defesa. Quanto às decisões administrativas, prevê o Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972, com força de lei): Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. A definitividade das decisões administrativas é decorrente da preclusão processual com efeitos distintos do trânsito em julgado (judicial). A possibilidade de revisão do ato é mais ampla. Como observam Neder e López1: “Na verdade, para que se proceda a revisão, não é relevante se o erro ocorreu por falha do agente fiscal na aplicação da lei ou no conhecimento da realidade” (pág. 361). Fatos conhecidos posteriormente, podem ensejar a adequação ou alteração do decidido, ou do valor apurado. Ainda segundo os referidos autores: O conhecimento superveniente da ocorrência de ilegalidade na decisão processual só poderá autorizar o desfazimento do ato se oferecida ampla possibilidade de defesa e de contraditório ao contribuinte. 1 Neder, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez (2002). Processo administrativo fiscal federal comentado: decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo: Dialética. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 9 ........................................ - se a decisão apreciar litígio acerca da valoração jurídica dos dados ou elementos de fato em que se funda o ato de lançamento, ele não poderá ser refeito para se alterar o critério jurídico adotado no primeiro lançamento; No caso, a DRJ considerou um erro na decisão o fato de não considerar o motivo do indeferimento do crédito como questão prejudicial, o que levou ao reconhecendo integral do crédito, deixando-se, assim, de ressalvar a possibilidade de cálculo do crédito, atendendo o antes citado Parecer RFB/Cosit 02/2016. O PN Cosit 02/2016 já citado prevê a possibilidade de revisão, como já visto. Trata em sentido mais estrito da liquidação de acórdão do Carf, porém interessa aqui transcrever o que segue: 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. Nesse aspecto, entende-se que o Parecer Normativo não fere a previsão legal. O primeiro despacho entendeu que MS nº 91.0028724-5 não produzia efeitos por modificação do cenário na ordem jurídica nacional, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 03/1993. O segundo despacho considerou que inexistia crédito em função de erro na classificação fiscal, mesmo considerando os efeitos do referido MS. Tal matéria não havia sido objeto do litígio anterior. Afastada a questão prejudicial, considera-se possível a revisão, inclusive da decisão da DRJ (tema não diretamente tratado no PN 02/2016). Há outra questão preliminar a apreciar, referente a homologação por disposição legal. Nesse ponto, merece guarida a alegação da recorrente. De fato, no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, existe a limitação imposta à atuação do Fisco referente ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos frente aos créditos, independentemente da existência dos créditos em si, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela MP nº 135, de 2003 (DOU de 31/10/2003), convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 10 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) ....................................... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (gn). ....................................... § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Assim, restou claramente delimitado o prazo para que o Fisco invalidasse o procedimento pretendido pelo sujeito passivo, no caso, a compensação de débito declarado em Declaração de Compensação, sendo o termo inicial de contagem desse prazo explicitado na lei: a data de protocolo daquele pedido. Já a IN/RFB 1.300/2012 reproduzia os termos da Lei, acima transcrita, e dispunha: Art.43. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. §1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. §2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 11 §3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. ....................................... Art.67. Homologada a compensação declarada, expressa ou tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade da RFB adotará os seguintes procedimentos: I- debitará o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; II-creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; III- registrará a compensação nos sistemas de informação da RFB que contenham informações relativas a pagamentos e compensações; IV- certificará, se for o caso: a) no pedido de restituição ou de ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito; e V- expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício. (gn). Assim é que, nos termos da Lei, a compensação (encontro de contas) é realizada pela própria empresa. A homologação posterior apenas ratifica o feito pela empresa. A data do encontro de contas é a data da Dcomp. Ali foi extinto o débito, inicialmente sob condição resolutória. Após aprovada, será validada a compensação realizada na data da transmissão. Ainda antes de verificar o caso concreto, cabe citar as disposições do Parecer Cosit 02/2016, que justificaram o não reconhecimento da homologação pelo julgamento a quo. Veja-se: 12.2. O sujeito passivo pode apresentar manifestação de inconformidade com o intuito de dirimir a controvérsia decorrente da não homologação. No exemplo citado, a controvérsia é se prescreveu ou não o prazo para requerer a restituição. 12.3. Quando o órgão julgador, seja a DRJ, seja o CARF, decide favoravelmente ao contribuinte, ele não homologa a Dcomp, mas simplesmente decide de maneira definitiva aquela controvérsia específica que foi ao seu julgamento, qual seja, a questão prejudicial. (...) 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 12 simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). 14. O prazo decadencial para não homologar a compensação serve para dar segurança jurídica mediante a sua imutabilidade contra a desídia da Fazenda Pública. No exemplo aqui tratado, o procedimento para análise já se iniciou quando não homologou no primeiro momento. Mesmo que o motivo para tal não se mantenha perante os órgãos julgadores, ela passou nesse segundo momento a verificar outras questões de mérito (inclusive existência efetiva daquele crédito pleiteado e no valor informado pelo sujeito passivo) pela impossibilidade lógica de ter feito no primeiro momento. Como já foi visto, a vinculação do PER/Dcomp se dá pelo valor do crédito requerido pelo contribuinte; no primeiro despacho, no exemplo da decadência para requerer a restituição, a não homologação se deu pelo total do crédito pleiteado. 15. Em suma, apenas no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição, incumbe à unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (que pode ser denominada como matéria de fundo), passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. O julgamento de primeira instância administrativa concluiu que não há que se falar em decadência com base nos arts. 150, §4º ou 173 do CTN, pois o instituto das compensações tributárias é regido por regras próprias, previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos contados da transmissão do PER/DCOMP para sua não homologação, prazo este que é interrompido com o despacho decisório de não homologação, o qual não é retirado do mundo jurídico por eventual decisão que considere improcedente seu motivo, permanecendo vigente até nova análise da DRF. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 13 A interpretação acima poderia ser questionável, em termos da segurança jurídica que a figura da chamada homologação tácita visou oferecer aos contribuintes. Também, é importante verificar a questão central que o Parecer em questão visava resolver: Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2016 Relatório Trata-se de questão envolvendo a liquidação pela unidade preparadora de acórdão decidido definitivamente em processo administrativo fiscal que julgou parcialmente procedente o lançamento. Aparentemente em alguns casos tem ocorrido um alargamento do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014, acerca da recorribilidade em face de decisão da autoridade local que conclua pela inexistência de direito creditório, total ou parcial, em sede de PER/Dcomp. Para se evitar isso, edita-se o presente Parecer Normativo para normatizar a questão na RFB, delimitando cada uma das duas situações. No mais, mormente em relação à revisão de ofício de lançamento, o Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014, continua incólume. O caso em concreto nos parece um tanto diferente. A instância julgadora não considerou o Parecer na primeira apreciação, o que veio a fazer na segunda. Já o despacho decisório não considerou os efeitos do MS impetrado pela empresa na primeira análise do direito creditório, considerando inexistir créditos nas aquisições de produtos isentos. Há, no caso dos autos, uma decisão anterior que considerou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório. Uma vez reconhecido o direito, consequência direta é a homologação das Dcomp. Não foi decisão que deu provimento parcial à insurgência determinando a liquidação, ou cálculo. Se tratou de decisão que deu provimento integral. E mais, o acórdão foi objeto de liquidação, procedendo a extinção dos débitos. A empresa chama atenção sobre o extrato de encerramento dos débitos. Veja-se que consta dos autos, efetivamente, sob o título “telas e extratos”, um documento demonstrando a extinção dos débitos de cobrança, em decorrência da compensação e com título de “extrato de encerramento”. Ora, considerando essa situação, até mesmo a revisão de ofício poderia questionável. Veja-se, por exemplo, que a própria Cosit dispôs da seguinte forma: Solução de Consulta Interna Cosit/RFB 12/2017 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Depois de extinto o crédito tributário lançado de ofício ou confessado, seja por meio de pagamento ou por meio de compensação, não há que se cogitar em revisão de ofício do lançamento (ressalvados os casos de inexatidões e erros materiais, erros de cálculo) ou da declaração (seja a de obrigação acessória como a Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 14 DCTF, seja a de compensação), mas sim a análise de pedido de restituição formulado nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. Dispositivos Legais: arts. 145, 149, 156, 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); arts. 15 e 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999; Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2013. A decisão do Carf citada pela empresa, além de outra que se agrega abaixo também questionam essa possibilidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2006 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PUBLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NULIDADE DO SEGUNDO DESPACHO. Uma vez publicado um Despacho Decisório que homologa totalmente a compensação, extinguindo, portanto, o crédito tributário por inteiro, não é possível voltar atrás para publicar um novo Despacho Decisório que homologa apenas parte da compensação e extingue, então, apenas parcialmente o crédito tributário. Havendo publicação de homologação de compensação, extinto está o crédito e preclusa qualquer nova tentativa de examiná-lo, salvo no caso de nulidade do primeiro Despacho Decisório. É, portanto, nulo o segundo Despacho Decisório. (processo 13839.720127/2010-18; acórdão 14-001.487; sessão 19/01/2016; 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf). ------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. REVISÃO POSTERIOR DO DIREITO CREDITÓRIO. DESFAZIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Despacho Decisório que homologa expressamente compensação realizada por meio de Declaração de Compensação, após regularmente cientificado o contribuinte, não pode ser alterado por novo Despacho Decisório sob o mero fundamento de revisão posterior do direito creditório. (processo 10530.720055/2006-07; acórdão 13-006.383; sessão 15/12/2022; 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Carf). O pagamento ou a compensação do objeto da prestação pelo sujeito passivo representa a sua concordância com o seu dever jurídico, ou seja, com a existência da relação jurídica obrigacional entre ele e o sujeito ativo (Estado). No caso, a concordância é do Fisco. Eventual revisão, quando possível, deve ser feita em 05 (anos) da extinção, seja por restituição, lançamento, ou mesmo, se possível, novo despacho. O ato foi revisado dentro de 05 (cinco) anos. Mesmo admitindo a revisão, como mais acima se argumentou, não parece sustentável retomar a cobrança do débito Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 15 por revisão da homologação se ignorado o prazo de 05 (cinco) anos do encontro de contas (data da Dcomp). Como visto antes, a Dcomp extingue o débito sob condição resolutória. Uma vez homologada, a data válida para cálculo da compensação e extinção do crédito tributário é a da Dcomp. Extintos os débitos, para proceder a revisão, certamente deve ser observado o prazo de 05 (cinco) anos estabelecido. Caso contrário, por exemplo, uma homologação expressa, digamos, no 4º ano, permitiria, através da sua revisão, a não homologação após 9 (nove) anos da declaração de compensação. Muito embora tratando de situações concretas variadas, importa citar as ementas das seguintes decisões do Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.779/99 somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento de créditos do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, mas não de produtos com notação "NT" na TIPI (imunes ou não industrializados). Súmula CARF nº 20: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT". PRELIMINAR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, transcorridos da transmissão da DCOMP. PRELIMINAR. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. Não configura mudança de critério jurídico o controle de legalidade das decisões da Administração Pública. No âmbito do poder-dever de autotutela, pode a administração tributária rever suas decisões, afastando aquelas eivadas de ilegalidade. No contexto da análise de declaração de compensação, se a revisão de despacho decisório ocorrer dentro do prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação, não há que se falar em violação a direito adquirido e, consequentemente, em nulidade da nova decisão. (gn). (processo 10467.900211/2006-14; acórdão 3302-007.966; sessão 18/12/2019; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DE DESPACHO DECISÓRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A revisão de ofício de despacho decisório por existência de vícios não tem o condão de suspender ou interromper o prazo quinquenal previsto no art. 74 § 5º, Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 16 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a entrega das declarações de compensação e a intimação do novo despacho decisório, resta caracterizada a homologação tácita das compensações declaradas. (processo 13003.000011/2002-81; acórdão 3301-001.878; sessão 24/02/2015; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ------------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ. NOVO DESPACHO EMITIDO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Decisão de turma de julgamento da DRJ não possui o poder de suspender ou interromper o prazo de cinco anos para homologação da declaração de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 se o despacho decisório tratou expressamente do mérito da DCOMP, ou seja, na liquides e certeza do crédito, o que ocorreu no presente caso. Novo despacho decisório foi emitido pela DRF após o prazo de cinco anos. (processo 11060.902085/2009-11; acórdão 1002-002.592; sessão 08/12/2022; 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do Carf). (grifou-se). Por último, destaque-se que a legislação antes transcrita (em especial, o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, 1996), regula apenas a homologação tácita da compensação declarada, sendo que a extinção do crédito tributário está regulada pelo § 4º do art. 150 do CTN, não havendo, portanto, que se falar em qualquer homologação do direito creditório alegado pela contribuinte. Isso porque, o que ocorre na homologação tácita da compensação é a aceitação do encontro de contas realizado, mesmo sem comprovação, com efeitos sobre a Dcomp em questão. A utilização do crédito na forma da declaração é aceita, portanto, pelo transcurso do prazo, na homologação tácita, ou mesmo de forma manifesta, na homologação expressa. Após a homologação, os débitos não estão na condição de “suspensos”. Extintos os débitos por homologação expressa, o despacho decisório ainda poderia ser revisto, sob determinadas condições, porém, a revisão que implique a não homologação da compensação deve ser realizada no prazo de 05 (cinco) anos da declaração de compensação. Dessa forma, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações realizadas há mais de 05 (cinco) anos, quando da emissão do novo despacho decisório lavrado após a revisão de ofício da decisão da DRJ. Acolhida a preliminar, pela turma de julgamento, descabe prosseguir na apreciação de mérito. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.006 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720829/2013-63 17 Em função do acima, é de se reconhecer a existência de homologação tácita, que torna despicienda a apreciação de mérito. Deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações realizadas há mais de 05 (cinco) anos, a partir da data da declaração de compensação, quando da emissão do novo despacho decisório lavrado após a revisão de ofício da decisão da DRJ. Diante do exposto, voto por acatar a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar arguida e, por conseguinte, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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