Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812796 #
Numero do processo: 13502.001204/2009-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, devendo obedecer, inclusive, à Súmula nº 2 deste conselho. JUROS SELIC. LEGALIDADE É lícita, segundo a Súmula nº 4 do RICARF, a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Fisco Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, devendo obedecer, inclusive, à Súmula nº 2 deste conselho. JUROS SELIC. LEGALIDADE É lícita, segundo a Súmula nº 4 do RICARF, a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Fisco Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13502.001204/2009-03

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5425752

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.838

nome_arquivo_s : Decisao_13502001204200903.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 13502001204200903_5425752.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5812796

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476659814400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001204/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.838  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  legalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,  devendo obedecer, inclusive, à Súmula nº 2 deste conselho.  JUROS SELIC. LEGALIDADE  É lícita, segundo a Súmula nº 4 do RICARF, a utilização da taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para o cálculo dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Fisco Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 04 /2 00 9- 03 Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ( art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13502.001204/2009­03  Acórdão n.º 2403­002.838  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­24.751  –  7ª  Turma  da  DRJ/SDR,  fls.  715/729,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  consubstanciado  no  DEBCAD  37.250.096­0  (EMPREGADO),  referente  ao  período  de  01/2006  a  12/2008,  no  valor  de R$  3.510.919,63 (três milhões quinhentos e dez mil novecentos e dezenove reais e sessenta e três  centavos).  A  presente  autuação  almeja  o  recolhimento  de  crédito  tributário  incidente  sobre as remunerações pagas ou creditadas pela municipalidade, lançadas por aferição indireta,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  títulos,  aos  segurados  empregados, definidos no art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91, de 1991, c/c alínea “a”,  do inciso I, do art. 9º do Decreto n. 3.048/99, não declarados em GFIP.  As diferenças encontradas à maior que não foram declaradas em GFIP foram  extraídas  a  partir  do  batimento  entre  esse  documento  fiscal  e  a  folha  de  pagamento  do  município, assim como o valor de custo de pessoal encaminhado ao Tribunal de Contas dos  Municípios – TCM.  Os fatos foram expostos no Relatório Fiscal, fls. 76/88, in verbis:  3.  DAS  IRREGULARIDADES  IDENTIFICADAS  NA  AÇÃO  FISCAL  3.1. DA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES  3.1.1. Nas datas aprazadas, conforme item 2, o ente público não  prestou  nenhuma  das  informações  solicitadas  no  TIF2  (prestar  esclarecimentos,  através  de  planilha  comparativa  mês  a  mês,  sobre as divergências existentes entre os valores das despesas de  pessoal  constantes  das  folhas  e  os  oriundos  do  Tribunal  de  Contas dos Municípios).  3.2 DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  3.3.1. A entidade não apresentou, até a presente data, arquivos  digitais  solicitados  no  TIPF  (resumo  geral  da  folha  de  pagamento  do  mês  10/2006,  extratos  da  conta  de  pessoal  e  a  tabela de eventos da folha de pagamento dos segurados).  3.3 DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS  3.3.1. A entidade não apresentou, até a presente data, arquivos  digitais  solicitados  no  TIPF  (Resumo  Geral  das  Folhas  de  Pagamento  mensais  de  todos  os  segurados,  dos  meses  06  e  10/2006, em meio digital).  3.4. DA OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GFIP  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 3.4.1.  O  contribuinte  não  incluiu  todas  as  remunerações  dos  segurados a seu serviço nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações Previdência (GFIP), transmitidas antes do início da  ação fiscal. Foram omitidos do documento citado valores pagos  a segurados (vide relatório de lançamentos – RL).  3.5. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS  3.5.1. Em  função das  irregularidades  e  inconsistências  citadas,  que  caracterizaram  infração  a  normas  da  Seguridade  Social,  foram lavrados os Autos de Infração enumerados no item 8.  ...  5.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  LEVANTAMENTOS  QUE  COMPÕEM O PRESENTE LANÇAMENTO:  Os  levantamentos  foram  elaborados,  separadamente,  mediante  identificação  dos  diversos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária, detectados ao longo da ação fiscal, com vistas a  possibilitar  um  melhor  entendimento  quanto  à  forma  de  apuração das contribuições devitas.  5.1  FL  =  DIRFERENTE  ENTRE  FOLHA  E  GFIP  MULTA  ANTERIOR  5.1.1.  Remunerações  apgas  pela  entidade  aos  segurados  empregados, apuradas em folha de pagamento e não declaradas  em GFIP.  ...  5.2  FL2  =  DIFERENÇA  ENTRE  FOLHA  E  GFIP  MULTA  ATUAL  5.2.1.  Este  levantamento  é  idêntico  ao  levantamento  FL,  dele  diferenciando­se  apenas  pela  aplicação  da  multa  conforme  legislação atual. Portanto, trata­se de remunerações pagas pela  entidade  aos  segurados,  apuradas  em  folhas  de  pagamento  (mesmos critérios usados no levantamento FL) e não declaradas  em GFIP.  5.4  TC  =  DIFERENÇA  ENTRE  DESPESAS  DE  PESSOAL  E  FOLHA MULTA ANTERIOR  5.4.1.  Remunerações  pagas  pela  entidade  aos  segurados  empregados, apuradas por aferição indireta com base nos dados  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  (TCM) e não declaradas em GFIP.  ...  5.5.  TC2 = DIFERENÇA ENTRE DESPESAS DE PESSOAL E  FOLHA MULTA ATUAL  5;5;1;  Este  levantamento  é  idêntico  ao  levantamento  TC,  dele  diferenciando­se  apenas  pela  aplicação  da  multa  conforme  legislação atual. Portanto, trata­se de remunerações pagas pela  entidade  aos  segurados  empregados,  apuradas  por  aferição  indireta  (mesmos  critérios  usados  no  levantamento  TC),  com  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13502.001204/2009­03  Acórdão n.º 2403­002.838  S2­C4T3  Fl. 4          5 base nos dados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado  da Bahia (TCM) e não declaradas em GFIP.  5.6 TCM = DIFERENÇA ENTRE DESPESAS DE PESSOAL E  GFIP MULTA ANTERIOR 10/2006  5.6.1.  Remunerações  pagas  pela  entidade  aos  segurados  empregados apuradas por aferição indireta com base nos dados  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  (TCM) e não declaradas em GFIP.  5.7. GF1 – REMUNERAÇÃO DECLARADA NA GFIP  5.7.1.  Utilizado  para  o  lançamento  das  base  de  cálculo  (remuneração  de  empregados)  declaradas  na  GFIP;  este  levantamento não participa da apuração dos débitos e é criado  somente  para  demonstrar  a  apropriação  das  guias  de  recolhimento e demais créditos.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 136/148.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos do então impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador,  prolatou  o  acórdão  15­24.851,  de  fls.  715/729,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada, mantendo  em parte  o  crédito  tributário, conforme ementa a seguir transcrita.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a presente  Notificação contêm os elementos necessários à identificação dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  da  legislação  pertinente,  bem  como  esclarecem  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização,  possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao  contraditório e à ampla defesa.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  A entidade deve arrecadar as contribuições dos segurados a seu  serviço,  mediante  desconto  na  remuneração,  e  recolher  os  valores aos cofres públicos,  conforme prevê o art.  30,  inciso  I,  alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 1991.  OBRIGAÇÃO. PRINCIPAL. ACESSÓRIA.  Em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 113,  prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada principal, outra denominada acessória.  PARCELAMENTOS. APROPRIAÇÃO. RDA. RADA.  Os  parcelamentos  contidos  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  constantes  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA),  são  apropriados  pela  fiscalização, conforme Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados (RADA).  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA.  MOMENTO DA COMPARAÇÃO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação a aplicação  da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal, conforme Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  JUROS SELIC. LEGALIDADE.  É  lícita a utilização da  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre as  contribuições  sociais  e outras  importâncias  arrecadadas pelo Fisco Federal.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  exclusivamente ao Poder Judiciário.  EXAME  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  ESCLARECIMENTOS.  IRREGULARIDADES.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  Se  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  a  fiscalização  não  constatar  elementos  suficientes  para  identificar  a  regular  contabilização  da  remuneração  dos  segurados a serviço da entidade, as contribuições devidas serão  apuradas  por  aferição  indireta,  lançando­se a  importância  que  reputar devida, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em  contrário.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13502.001204/2009­03  Acórdão n.º 2403­002.838  S2­C4T3  Fl. 5          7 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessárias  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de perícia e diligência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  o  recorrente,  MUNICÍPIOS  DE  ENTRE  RIOS  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  contestou  a  autuação fiscal em epígrafe por meio de instrumento de fls. 735/748, requerendo a reforma do  Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1  – A  impossibilidade  de  aplicação  de multa  ao município  de Entre Rios  e  ausência de permissivo legal;  2 – Cerceamento de defesa;  3 – A insubsistência da cobrança e a nulidade da aferição indireta;  É o relatório.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 757, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  Conforme Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  teria  apresentado  documentos,  informações  e  arquivos  digitais,  de  forma  que  parte  do  crédito  foi  constituída  através  de  aferição indireta, como o levantamento TC.  A aferição indireta se deu em razão de as remunerações pagas pela entidade  aos  segurados  que  foram  identificadas  nos  dados  encaminhados  ao  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios do Estado da Bahia (item 5.4. do REFISC). Afirma que o ente público apresentou  as  folhas  de  pagamento  mas  não  apresentou  os  extratos  da  conta  de  pessoal  com  as  informações  dos  empregados  que  prestaram  serviço  em  2006,  2007  e  2008,  e  não  foi  possível identificar a integridade e regularidade da contabilização da empresa.  Destaca  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  e  os  extratos  da  conta  de  pessoal,  não  os  tendo  apresentado,  sequer  10/2006.  Foi  intimado  a  esclarecer as discrepâncias entre folha e dados do TCM, os quais não foram prestados, dessa  forma, resta caracterizada a hipótese do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91.  RETIFICAÇÕES DA GFIP E DO SUPOSTO PARCELAMENTO  Afirma  a  recorrente  que  diversas  retificações  não  foram  utilizadas  no  presente  levantamento  fiscal,  e  junta cópias dos protocolos de entrega  e de comprovantes de  declaração.  Ocorre que tal alegação não tem correlação com o presente lançamento, uma  vez que este argumento trata da omissão de fatos geradores em GFIP que constitui obrigação  tributária  acessória,  e  o  presente  débito  se  refere  à  obrigação  principal,  decorrente  do  lançamento de contribuição previdenciária patronal e RAT.  Assim,  nenhum  reparo  merece  o  levantamento  fiscal  realizado  pela  autoridade lançadora, pois, a impugnante não logrou demonstrar em sua defesa que o salário de  contribuição apurado no presente crédito foi efetivamente declarado e recolhido.  Alega  também  a  recorrente  que  efetuou  parcelamento  referente  ao  período  apurado.  Contudo,  não  faz  prova  de  sua  alegação,  não  tendo  anexado  aos  autos  nenhum  documento pertinente, nem mesmo indicando especificamente qual crédito a seu favor não foi  apropriado.  Ademais,  os  créditos  a  favor  do  contribuinte  contidos  nos  documentos  apresentados  à  fiscalização,  constantes  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  foram lançados como documento CRED e apropriados pela fiscalização.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13502.001204/2009­03  Acórdão n.º 2403­002.838  S2­C4T3  Fl. 6          9 DA INCONSTITUCIONALIDADE  No que se refere à alegada inconstitucionalidade, é unânime o entendimento  dos Conselhos  que  falece  competência  aos  órgãos  julgadores  administrativos  adentrarem  no  mérito da constitucionalidade de lei válida, vigente e dotada de eficácia.  Neste sentido é a súmula nº 02 deste Conselho:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte,  a  despeito  das  argumentações  de  defesa  acerca  das  citadas  exigências,  cumpre  esclarecer  que  a  instância  administrativa  carece  de  competência  para  discutir  a  suposta  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  cabendo­lhe  tão  somente a sua aplicação, nos termos da Lei de Execuções Fiscais e do Regimento Interno do  CARF.  DA SELIC  No que se refere à taxa SELIC a matéria  também encontra­se sumulada por  este conselho, e, portanto de reprodução e observação obrigatórios por este Conselho.  Transcreve­se abaixo a Súmula nº 4 do CARF que trata da matéria:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Dessa forma, não merece provimento o alegado.  DO MÉRITO  No tocante à diferença entre Folha de Pagamento e GFIP, o contribuinte não  apresenta contraprova nem contra argumento eficaz do que foi argüido pela Autoridade Fiscal,  resumindo­se  à  afirmar  que  haveriam  retificações  não  consideradas  pelo  fiscal,  assim  como  supostos parcelamentos, o que, como já se viu, não prospera.  Portanto,  entendo  que  deve  ser  mantido  o  auto  de  infração  quanto  aos  lançamentos  de  contribuições  apurados  em  folha  de  pagamento,  tanto  com  relação  à  contribuição previdenciária quanto ao diferencial do RAT informado.  DO RECÁLCULO DA MULTA  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13502.001204/2009­03  Acórdão n.º 2403­002.838  S2­C4T3  Fl. 7          11 Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço o Recurso Voluntário para dar­lhe provimento parcial,  para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 31/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5812844 #
Numero do processo: 12893.000069/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DO IRRF. RECEITAS DECLARADAS E COMPUTADAS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. Deve ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser coinpensado, o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação de lucro real. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Defere-se o pedido de restituição que corresponda à parcela comprovada do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-001.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto e Eduardo Andrade que votaram para conversão do julgamento em diligência.or unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Leonardo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DO IRRF. RECEITAS DECLARADAS E COMPUTADAS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO. Deve ser deduzido do imposto devido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser coinpensado, o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação de lucro real. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Defere-se o pedido de restituição que corresponda à parcela comprovada do direito creditório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12893.000069/2009-51

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426597

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1302-001.581

nome_arquivo_s : Decisao_12893000069200951.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 12893000069200951_5426597.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto e Eduardo Andrade que votaram para conversão do julgamento em diligência.or unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Leonardo Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5812844

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476672397312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 573          1 572  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000069/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.581  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  FISHER S/A AGROINDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO DO IRRF. RECEITAS DECLARADAS E COMPUTADAS NA  DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. COMPROVAÇÃO.  Deve ser deduzido do  imposto devido para efeito de determinação do saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  coinpensado,  o  IRRF  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação de lucro real.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO.  Defere­se o pedido de restituição que corresponda à parcela comprovada do  direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Alberto Pinto e Eduardo Andrade que votaram para conversão do julgamento em  diligência.or unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Gilberto  Baptista,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade,  Leonardo  Mendonça Marques e Alberto Pinto Souza Junior      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 69 /2 00 9- 51 Fl. 686DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2                                                         Fl. 687DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12893.000069/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.581  S1­C3T2  Fl. 574          3   Relatório  O presente processo trata do Pedido de Restituição de fls. 1/5, transmitido  em  22/12/2006  e  indeferido  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  253/263,  onde  pretendeu  a  Interessada reaver o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004, no valor original de R$  7.793.990,72.  O pedido foi indeferido com base nos seguintes fundamentos:    ­  conforme  Ficha  12A  da DIPJ  2005  (fl.  34),  o  saldo  negativo  de  IRPJ  originou­se  de  retenções  na  fonte  (R$  7.567.556,32)  e  de  antecipações  por  estimativa  (R$  226.434,40), todavia, a possibilidade de dedução das retenções está condicionada à inclusão da  receita correspondente na base de cálculo do imposto.     ­  apesar  de  ter  comprovado  a  obtenção  de  rendimentos  das  aplicações  relativas as contas contábeis 3.2.04.03.0002 (juros ativos sobre CDB) e 3.2.04.07.0012 (ganho  day  trade), a  Interessada não ofereceu  tais  rendimentos à  tributação, nos valores  totais de R$  1.531.981,21  (fl.  97)  e  R$  37.700,00  (fl.  103),  respectivamente,  conforme  comprovado  pelo  demonstrativo da fl. 120, na qual descreve de forma individualizada, cada conta de receita de  aplicações  financeiras,  com  o  seu  respectivo  número,  exceção  das  mencionadas  contas  3.2.04.03.0002 e 3.2.04.07.0012.    ­  que  de  acordo  com  o  referido  demonstrativo  da  fl.  120,  o  valor  total  contabilizado,  coincide  com  o  valor  oferecido  à  tributação  e  informado  na  DIPJ  2005  (R$  40.804.130,78), fl. 17, neste valor não se incluem os juros ativos sobre CDB nem os ganho day  trade.    ­ que foi comprovada a retenção na fonte de R$ 7.567.556,32, bem como o  pagamento  de  R$  226.434,40  por  meio  de  compensação.  Todavia,  a  falta  de  oferecimento  integral das receitas financeiras impossibilita o reconhecimento do direito creditório pleiteado.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    A  Interessada  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  13/11/2009  e,  apresentou Manifestação de Inconformidade, em 10/12/2009, alegando, em síntese, que:    ­ o demonstrativo que contém a descrição individualizada de cada conta de  aplicação financeira (elaborado em atendimento ao item 2 da intimação fiscal) é o de fls. 87/91,  e não o da fl. 120, como considerou a fiscalização.    ­  o demonstrativo da  fl. 120  foi  elaborado em atendimento  ao  item 3 de  intimação  fiscal  e  informa  as  receitas  que  compõem  o  item  "Outras  Receitas  Financeiras",  conforme declarado na DIPJ 2005 (ficha 6A, linha 24).     ­  que  tal  demonstrativo  somente  teve  o  objetivo  de  informar  que  rendimentos  foram  declarados  na  ficha  e  linha  da  DIPJ  2005,  deixando  de  informar,  logicamente, os rendimentos de aplicações financeiras declarados em outras linhas.    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­ os rendimentos contabilizados na conta 3.2.04.03. 02 (R$ 1.531.981,21)  e  na  conta  3.2.04.07.0012  (R$  37.700,00)  compuseram  o  resultado  informado  na  ficha  6A,  linha 21, conforme Anexo 2 e planilha da fl. 273.    ­  ainda  que  se  admita  que  houve  erro  na  indicação  dos  rendimentos  na  DIPJ  (se  considerado  que  os  rendimentos  de R$  1.531.981,21  e  R$  37.700,00  deveriam  ser  indicados, respectivamente, nas linhas 24 e 22, em vez de na linha 21), tais rendimentos foram  oferecidos  à  tributação  e  não  ensejam  cobrança,  tampouco  glosa.  Devem  as  autoridades  administrativas,  proceder  à  retificação  ou  reconhecer  de  oficio  o  equivoco,  em  obediência  a  estrita legalidade e da verdade material.    ­  os  rendimentos  em  tela  foram  escriturados,  constam  dos  informes  de  rendimentos das fontes pagadoras e compõem os valores constantes da DIPJ.    ­ que por meio do Anexo 2, dos razões contábeis e cópia da Ficha 6A da  DIPJ 2002, reforça a demonstração de que os rendimentos contabilizados nas contas contábeis  3.2.04.03.0002 e 3.2.04.07.0012 foram oferecidos à tributação na linha 21 da referida ficha.    ­ que assim não se pode alegar que não foi comprovado que as restituições  pretendidas  se  referem  integralmente  aos  rendimentos de  aplicações  financeiras  efetivamente  contabilizados e declarados na DIPJ 2005.    ­  primeiro  porque  o  próprio  AFRFB  atesta  em  seu  relatório  que  foi  comprovado o valor retido na fonte informado na linha 13 da Ficha 12A (R$ 7.567.556,32); e  segundo porque os demonstrativos de fls. 82, 87/91 e 239, comparados com os da fl. 120 e com  o Anexo  2,  esclarecem  de  forma  simples  (i)  a  vinculação  entre  cada  retenção  de  IRF  e  seu  respectivo  rendimento e  (ii) a efetiva contabilização e declaração na Ficha 6A da DIPJ 2005  (linhas  21  e 24)  de  cada  receita oriunda  de  rendimento  de  aplicação  financeira que  sofreu  a  retenção de IRF.    ­  outro  fato  a  destacar  é  que  a  Interessada  apurou  prejuízo  fiscal  de R$  1.727.368,07 (Lalur ­ Anexo 3) e como este valor é maior que a suposta receita não oferecida à  tributação  (R$ 1.569.681,21),  ainda  assim haveria prejuízo  fiscal  e a  totalidade do  IRF  seria  restituído ao Interessado.    ­  que  na  remota  hipótese  de  não  ser  reconhecido  o  direito  creditório  in  totum,  o  Interessado  requer  que  seja  reconhecida  a  parte  incontroversa  do  crédito  indevidamente glosado.    ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.    A  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  através  do  acórdão  nº  12­38.031,  por  unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para  aceitar o valor de R$ 587.707,32 referente ao saldo negativo, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Anocalendário:2004  DEDUÇÃO DO  IRRF  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPUTADAS  NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12893.000069/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.581  S1­C3T2  Fl. 575          5 Apenas o IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação  de  lucro  real  pode  ser  deduzido  do  imposto  demido  para  efeito  de  determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser coinpensado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PARCIALMENTE COMPROVADO.  Defere­se  o  pedido  de  restituição  que  corresponda  à  parcela  comprovada do direito creditório.    Cientificado da decisão em 26/11/2011, apresentou recurso voluntário, em  29/12/2011,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação  e  reiterando  o  seguinte:  ­ que a decisão recorrida contraria a legislação pátria em vigor e está em  desacordo com o entendimento majoritário da jurisprudência.    ­  que  apresentou  a  correspondência  de  fls.  85  e  86,  na  qual  anexou  os  documentos solicitados como segue:    ­ Doc. 1 – Procuração;  ­ Doc. 2 ­ Demonstrativo das contas de ativo onde foram contabilizados  os valores de IRRF declarados na DIPJ 2005, ano calendário 2004, bem  como cópias autenticadas dos respectivos razões contábeis; (fls. 82 a 86);  ­  Doc.  3  ­  Demonstrativo  das  contas  de  resultado  onde  foram  contabilizados  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  auferidos  que  serviram de base de cálculo do IRRF no ano­calendário 2004, bem como  cópias autenticadas dos respectivos razões contábeis; (fls. 87 a 119);  ­ Doc. 4 ­ Demonstrativo das receitas que compõem a linha 24 ­ Outras  receitas financeiras informadas na ficha 06A da DIPJ 2005, e cópias dos  respectivos razões contábeis; (fls. 120 a 179);  Doe.  5  ­  Demonstrativo  e  comprovação  da  forma  de  quitação  das  estimativas mensais de  IRPJ  informada na  ficha 12A,  linha 17 no ano­ calendário 2004; (fls. 180 a 207);  ­ Doc. 6 ­ Cópia autenticada do LALUR e da demonstração de resultado  do exercício referente ao ano­calendário 2004; (fls. 208 a 238);  ­  Doc.  7  ­  Demonstrativo  e  cópias  autenticadas  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  em que  a  empresa  figure  como beneficiária;  (fls.  239 e 251).    ­  que  o  fiscal,  equivocadamente,  indeferiu  a  restituição,  com  base  no  argumento de que ela não teria sido oferecido à tributação parte dos rendimentos das aplicações  financeiras contabilizadas na conta contábil 3.2.04.03.0002 (juros ativos sobre CDB), os quais  não  teriam  sido  incluídos  tal  valor  na  linha  24  da  Ficha  6A  –  Outras  Receitas  Financeiras  (demonstrativo de fls. 120).    ­  que  não  se  discute  aqui  a  comprovação  do  valor  total  do  imposto  de  renda retido na fonte, de R$ 7.793.990,72, que foi expressamente atestada pela fiscalização, ao  afirmar:  "Da  análise  conjunta  desses  demonstrativos,  dos  informes  de  rendimentos  e  das  pesquisas  extraídas  do  sistema  informatizado DIRF  (Declaração do Imposto Retido na Fonte) ­ fls. 38 a 59, fica comprovado  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 o  valor  retido  na  fonte  informado  na  linha  13  da  ficha  12A  da  DIPJ/2005 (R$ 7.567.556,32).   Cabe  lembrar  que,  além  do  valor  da  dedução  do  IRRF  (R$  7.567.556,32),  a  interessada  informou  também,  a  título  de  dedução,o  valor  pago  por  estimativa,  no  valor  de  R$  226.434,40  ...  Conformea  pesquisa extraída do sistema informatizado, a compensação do referido  débito de estimativa foi efetivada (fl. 252)  No entanto, pelos motivos já explicados, a falta de oferecimento integral  das  receitas  financeiras  impossibilita  o  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado"    ­ como se vê, a controvérsia limitava­se apenas à comprovação de que os  rendimentos auferidos pela  recorrente em aplicações em CDB foram devidamente oferecidos  por ela à  tributação, não  tendo sido questionado, em momento algum, os valores do  imposto  retido na fonte, que compuseram o saldo negativo do IRPJ, cuja restituição ora se pleiteia.    ­ que no acórdão ora atacado, a 9ª Turma da DRJ/RJ1 reconheceu que os  rendimentos  de  R$  1.531.981,21  (juros  ativos  sobre  CDB  contabilizados  na  conta  3.2.04.03.0002)  e de R$ 37.700,00  (ganho day  trade  contabilizado na conta 3.2.04.07.0012),  fls. 97 e 103, de fato foram oferecidos à tributação na medida em que compuseram o resultado  informado  na  ficha  06A,  linha  21  "Ganhos  Aufer.  Mercado  Renda  Variável,  exceto  Day­ Trade",  conforme  se pode  verificar  no  próprio  acórdão  (fl.  324,  correspondente  a  fl.  327  do  processo digitalizado).    ­ que não obstante, aquela Turma inovou os fundamentos da glosa fiscal,  adotados pela fiscalização (suposta ausência do oferecimento à tributação dos rendimentos de  R$  1.531.981,21  contabilizados  na  conta  contábil  3.2.04.03.0002  e  de  R$  37.700,00  contabilizados na conta contábil 3.2.04.07.0012), para mantê­la, parcialmente, sob o argumento  de  que  outros  rendimentos,  cujos  oferecimentos  à  tributação  na  DlPJ/2005  até  então  era  incontroversa, não teriam sido tributados.    ­ que preliminarmente esclarece que a mudança de fundamento jurídico já  é motivo suficiente para justificar a reforma da decisão, mas, além disso, todos os rendimentos  decorrentes das aplicações financeiras realizadas pela recorrente, sem qualquer exceção, foram  devidamente oferecidos à tributação em 2004.    ­ que a fiscalização havia glosado o pedido de restituição exclusivamente  sob a alegação de que "No presente caso, a  interessada demonstrou, mediante o  livro Razão  (fls. 96 a 98, 103 a 109 e 121 a 179) e demonstrativos acostados aos autos (fls. 87 a 91, 99 a  102 e 110 a 120), os valores de rendimento bruto das aplicações financeiras que originaram  as  retenções  de  imposto  de  renda;  no  entanto,  apesar  de  ter  comprovado,  mediante  a  apresentação  do  livro  Razão  (fls.  96  a  97  e  103)  e  dos  demonstrativos  de  fls.  89  e  90,  a  obtenção  de  rendimento  das  aplicações  relativas  às  contas  contábeis  3.2.04.03.0002  (juros  ativos  sobre  CDB)  e  3.2.04.07.0012  (ganho  day  trade),  a  interessada  não  ofereceu  tais  rendimentos à tributação, nos valores totais, respectivamente, de R$ 1.531.981.21 (fl. 97) e R$  37.700,00  (fl.  103)."  (grifos  da  recorrente).  Veja­se  que  a  DRJ/RJ1  reconhece  que  este  é  o  único  fundamento  da  glosa  efetuada  pelo  Sr.  AFRFB,  conforme  se  verifica  pela  análise  do  trecho a seguir reproduzido (pág. 2 do acórdão ­ fl. 321).    ­  que  ao  invés  de  aterem­se  a  essa  questão  e,  diante  da  demonstração  e  comprovação do oferecimento à tributação dos "juros ativos sobre CDB", no valor de R$ R$  1.531.981,21 , e do "ganho day trade", no valor de R$ 37.700,00, reformarem integralmente o  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12893.000069/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.581  S1­C3T2  Fl. 576          7 despacho decisório,  a DRJ optou por manter parcialmente a  glosa do direito  creditório,  com  base na alegação de que os rendimentos de outras aplicações financeiras e, inclusive, dos juros  sobre  o  capital  próprio,  que  sofreram  a  retenção  do  imposto  na  fonte,  não  haviam  sido  oferecidos à tributação (fls. 324 e 325).    ­  que  ainda  que  a  decisão  recorrida  não  seja  reconhecida  como  nula,  o  mérito deve ser decidido em favor da recorrente.    ­ que anexou cópia autenticada de todos os razões contábeis das contas ali  relacionadas (fls. 92 a119), onde foi destacado, sem exceção, cada rendimento contabilizado a  crédito (receita) na contabilidade.    ­ que apresentou ainda cópia autenticada do LALUR (fls. 208 a 237) e da  demonstração  de  resultado  do  exercício  referente  ao  ano­calendário  2004  (fl.  238  e  doe.  02  deste).  ­ que se tais documentos forem analisados juntamente com as fichas 6A ­ Demonstração do resultado e 9A ­ Demonstração do Lucro Real, ambas da DIPJ/2005 (fls.18 e  19),  verificar­se­á  que  todos  os  valores  contabilizados  nas  contas  de  resultado  foram  devidamente considerados na base de cálculo do IRPJ e, oferecidos à tributação.    ­ que com base ema conclusão equivocada, além de ignorar o trabalho do  AFRFB  que  havia  concluído  que  somente  os  rendimentos  contabilizados  nas  contas  3.2.04.03.0002 (R$ 1.531.981,21) e 3.2.04.03.0002 (R$37.700,00) não haviam sido oferecidos  à tributação, a DRJ ignorou também o fato que os rendimentos contabilizados nas outras contas  contábeis não  incluídas em linhas 21 e 24, obviamente, estão declarados em outras  linhas da  DIPJ, muito  embora a  recorrente  tivesse provado que  todo o  seu  resultado está devidamente  contabilizado e tributado na DIPJ e LALUR.    ­ que a DRJ/RJ1, em sua decisão, não  reconheceu nem o oferecimento à  tributação  dos  rendimentos  oriundos  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (fls.91  e  104)  devidamente informados na linha 23 da ficha 6A da DIPJ/2005 (fl. 17), cuja linha é exclusiva  para se declarar esse tipo de rendimento.    ­ que, além dos rendimentos declarados nas linhas 21 e 24 da ficha 6A da  DIPJ, a recorrente declarou os rendimentos contabilizados nas contas contábeis 3.2.03.09.0012  (R$ 30.830.330,42), 3.2.04.07.0016 (R$ 1.235.625,82) e 3.2.04.09.0008 (R$ 942.720,18), que  constam  do  demonstrativo  de  fls.  87/91,  respectivamente  nas  linhas  32,  23  e  20  de  sua  DIPJ/2005.  ­  que  embora  o  razão  contábil  da  conta  3.2.03.09.0012  (Var.  Monet.  Passiva s/ Empréstimos) já tenha sido apresentado nos autos, anexa novamente o razão contábil  visando facilitar a análise deste Conselho.    ­  que detalha  a contabilização dos  rendimentos de  aplicações  financeiras  que compõem o saldo declarado na linha 32 da DIPJ/2005:    Data do Lançamento Contabil  Conta 3.2.03.09.0012   Rendimentos indicados  Informe de Rendimento  Rendimentos Indicados   Razão  19/02/2004  153.371,60  153.549,60  27/02/2004  36.640,34  36.640,34  10/03/2004  4.787.003,11  4.787.003,11  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 10/03/2004  18.535.724,64  18.537.148,64  11/03/2004  4.321.295,70  4.321.295,70  25/05/2004  228.072,36  230.421,95  13/08/2004  69.817,99  69.817,99  01/11/2004  77.798,11  77.798,11  01/11/2004  89.764,26  89.764,26  09/11/2004  2.530.842,32  2.530.842,32  Total  30.830.330,42  30.834.282,01      ­ que além da "tabela 1", mas com base nela, a DRJ/RJ1 elaborou a " tabela  2" (fls. 324 e 325) para quantificar o valor do direito creditório a ser reconhecido.     ­ que nos itens 18 e 19 do acórdão, conforme demonstra na sua "tabela 2", a  DRJ/RJ1  compara  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  constantes  dos  Informes  de  Rendimentos  e  DIRF  com  os  saldos  das  contas  contábeis,  cometendo  assim  o  equivoco  de  afirmar que apenas os rendimentos de R$ 1.842.238,50 estão contidos nos R$ 38.181.385,95.    ­  que como  já  registrado que  a DRJ/RJ1 não  se atentou às outras  linhas da  DIPJ/2005  que  também  contêm  o  oferecimento  de  rendimentos  em  questão  à  tributação  (no  caso, linhas 32, 23 e 20 da DIPJ.    ­ que na conta contábil 3.2.03.09.0012 ­ Var. Monet. Passiva s/ Empréstimos,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  de  fls.  87/91,  a  qual  foi  declarada  juntamente  com  outras  contas  na  linha  32  ­  Variações  Cambiais  Passivas  da  ficha  6A  da  DIPJ/2005,  a  recorrente  contabilizou  os  rendimentos  de  R$  30.830.330,42  decorrentes  de  resultados  positivos  apurados  nas  operações  de  Swap,  devido  à  sua  natureza  de  dívida,  reduzindo­a  e,  portanto, oferecendo à tributação tal rendimento.     ­  que  para  facilitar  os  trabalhos  do  AFRFB,  a  recorrente  destacou  cada  rendimento  que  gerou  o  seu  direito  creditório  pleiteado  nos  razões  contábeis  anexos  ao  demonstrativo de fls. 87/91.    ­  que  assim,  é  totalmente  descabida  a  utilização  da  "tabela  2"  para  se  quantificar ou se concluir qual valor de rendimento foi oferecido à tributação.     ­  que  para  que  não  restem  quaisquer  dúvidas  de  que  todos  os  valores  de  rendimentos,  além  de  contabilizados,  foram  oferecidos  à  tributação,  a  recorrente  reproduz  abaixo a "tabela 1" elaborada pela DRJ/RJ1 acrescentando nela a indicação da correspondente  linha da ficha 6A da DIPJ/2005 em que cada rendimento foi oferecido à tributação, bem como  apresenta  os  demonstrativos  contendo  as  contas  contábeis  que  compuseram  os  saldos  declarados nas linhas 20, 2 1 , 23, 24 e 32 da DIPJ, com a indicação das colunas de "Débito" e  "Crédito" de cada conta contábil envolvida e com os detalhes das contabilizações.    ­ que, embora o exposto, se se quisesse aproveitar a "tabela 2" elaborada pela  DRJ/RJ1,  a  partir  da  sua  "tabela  1",  ela  teria  que  ser  ajustada  para  de  fato  comparar  os  rendimentos constantes dos Informes de Rendimentos e do demonstrativo de fls. 87/91 com  os rendimentos contabilizados e oferecidos à tributação nas linhas 20, 2 1 , 23, 24 e 32 da ficha  6A da DIPJ/2005.    ­ que mesmo que se admita que houve erro da Recorrente na  indicação dos  rendimentos  em  tela  na  DIPJ  (uma  vez  que  recorrente  de  fato  indicou  os  rendimentos  nas  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12893.000069/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.581  S1­C3T2  Fl. 577          9 linhas 20, 2 1 , 23, 24 e 32, ao invés de somente utilizar a linha 24), isto em nada prejudicou o  fisco, porque  tais  rendimentos  foram oferecidos à  tributação, ao contrário do que consignado  no acórdão.  ­ que nesse particular, a fiscalização tinha o dever de reconhecer a existência  de  eventual  erro  cometido  pela  recorrente  em  sua  DIPJ  e,  de  conseguinte,  reconhecer  a  integralidade do direito creditório.    ­ que não é à toa que a Instrução Normativa n. 672, de 30.8.2006, versa sobre  o  chamado  Re­Darf,  prevê,  em  seu  artigo  10,  a  retificação  de  ofício  dos  documentos  de  arrecadação "quando constatado evidente erro de preenchimento do documento", providência  essa que, aliás, pode ser adotada a qualquer tempo pela fiscalização, a teor do parágrafo único  do artigo 13 da mesma Instrução Normativa.    ­  que  todas  as  informações  destes  demonstrativos  podem  ser  checadas  nos  documentos  que  os  instruem,  daí  porque  não  pode  prevalecer  o  indeferimento  do  direito  creditório uma vez que é indubitável o oferecimento dos rendimentos em questão à tributação.    É o relatório.                                                        Fl. 694DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reune  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão porque, dele conheço.    Para  bem  limitar  a  matéria  posta  sob  análise  no  caso,  ressaltase  que  a  Recorrente  pleiteou  a  restituição  de  R$  7.793.990,72,  correspondentes  a  IRRF  e  estimativa  quitada  incidente  sobre  rendimentos  de R$  38.181.8385,95  e  a DRJ  deu  parcial  provimento  entendendo que parte destes rendimentos não foram computados na determinação do lucro real  e por isto deferiu apenas a restituição de R$ 587.707,32.    A  C.  Turma  reconheceu  somente  os  rendimentos  de  R$  1.842.238,50  contabilizados  nas  contas  3.2.04.03.0002,  3.2.04.03.0012,  3.2.04.04.0003  e  3.2.04.09.0008  como oferecidos à tributação.    O que levou o acórdão recorrido a indeferir parte do crédito postulado é a  suposta comprovação do oferecimento à tributação de apenas R$ 1.842.238,50, do total de R$  38.181.385,95, correspondentes a rendimentos de aplicações financeiras e juros sobre o capital  próprio.  Entendo  que  a  DRJ  inovou  o  fundamento,  já  que  a  controvérsia  até  então  limitava­se  apenas  à  comprovação  de  que  os  rendimentos  auferidos  pela  recorrente  em  aplicações em CDB e day trade foram devidamente oferecidos por ela à tributação, não tendo  sido questionado, em momento algum, os valores do imposto retido na fonte e da estimativa,  que compuseram o saldo negativo do IRPJ.    Porém, mesmo  assim  não  fora,  entendo  que  restou  comprovada  a  exatidão  dos lançamentos feitos na DIPJ e, conseqüentemente, do legítimo direito ao crédito relativo ao  saldo negativo de IRPJ, tal como pleiteado pela recorrente.    Consta  do  acórdão  o  seguite:  "13.  Por meio  da  intimação  de  fl.63,  item 2,  afiscalização solicitou a apresentação: do razão contábil da conta de resultado na qual foram  contabilizados os rendimentos de aplicações  financeiras que serviram de base de cálculo do  IRRF no ano­calendário de 2004". Consta ainda: “14. Na manifestação de Inconformidade (fl.  272)  consta  que,  em  resposta  à  aludida  solicitação,  foi  elaborado  o  demonstrativo  de  fls.  87/91,  que  contém  14  planilhas,  sendo  a  última  uma  totalização  das  13  primeiras.”18.  Os  rendimentos  declarados  naquelas  linhas  somam  R$  59.168.804,06  (18.249.581,87  +  115.091,41 + 40.548.411,29 + 255.719,49), fl. 17. Entretanto, conforme demonstrado na tabela  2, daqueles R$ 59.168.804,06, apenas R$ 1.842.238,50 estão contidos nos R$ 38.181.385,95,  cuja tributação resultou no IRRF de R$ 7.567.556,35.”    Porém  junto  com  o  demonstrativo  de  fls.  87/91  a  recorrente  anexou  cópia  autenticada de todos os razões contábeis das contas ali relacionadas (fls. 92 a119), destacando,  sem exceção, cada rendimento contabilizado a crédito (receita) na contabilidade.    Apresentou  ainda  cópia  autenticada  do  LALUR  (fls.  208  a  237)  e  da  demonstração de resultado do exercício referente ao ano­calendário 2004 (fl. 238 e doc. 02).     Fl. 695DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12893.000069/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.581  S1­C3T2  Fl. 578          11 Analisando  estes  documentos  junto  com  as  fichas  6A  ­Demonstração  do  resultado e 9A  ­ Demonstração do Lucro Real,  ambas da DIPJ/2005  (fls.18 e 19), verificase  que  todos os valores contabilizados nas contas de resultado foram devidamente considerados  na base de cálculo do IRPJ e, portanto, oferecidos à tributação.    Ano­calendário de 2004:    Demonstração do Resultado do Exercício (fl. 238 e doc. 02)   Em milhares de Reais  Prejuízo antes do imposto de renda e contribuição social     48.011 (a)  Imposto de renda e contribuição social         20.556 (b)  Prejuízo líquido do exercício           27.455 (c)    DIPJ/2005 (ano­calendário 2004) (fl. 18/19)      Em Reais  Ficha 6A ­ Demonstração do Resultado  51. Lucro líquido antes da CSLL ­ Ativ. em geral       48.893.557,83  51. Lucro líquido antes da CSLL ­ Ativ. rural        (882.782,99)  48.010.774,84 (a)    52. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido        5.440.213,41 (b)  53. Lucro líquido antes do IRPJ ­ Ativ. em geral      43.453.344,42 (d)  53. Lucro líquido antes do IRPJ ­ Ativ. rural        (882.782,99) (e)   42.570.561,43 (f)  54. Provisão para o Imposto de Renda          15.115.832,53 (b)  55. Lucro Líquido Período Apuração          27.454.728,90 (c)  Ficha 9A ­ Demonstração do Lucro Real  01. Lucro líquido antes do IRPJ ­Ativ. em geral        43.453.344,42 (d)  01. Lucro liquido antes do IRPJ ­ Ativ. rural        (882.782,99) (e)   42.570.561,43 (f)  LALUR ­ Livro de Apuração do Lucro Real (fl. 220)    Em Reais  Prejuízo líquido antes do IRPJ ­ Ativ. em geral        43.453.344,42 (d)  Prejuízo líquido antes do IRPJ ­ Ativ. rural         (882.782,99) (e)   42.570.561,43 (f)      Embora  a DRJ/RJ1  reconheça  que  a  recorrente  pleiteia  a  restituição  de R$  7.567.556,35 de imposto retido e de R$ 226.434,40 de estimativa quitada, que totalizam os R$  7.793.990,72 correspondentes  ao  saldo negativo  do  IRPJ,  comete o  equívoco de afirmar que  todos os rendimentos que formam os R$ 38.181.385,95 estariam declarados nas linhas 21 e 24  da DIPJ/2005.  Com base nesta conclusão equivocada, ignorou o trabalho da fiscalização que  havia  concluído  que  somente  os  rendimentos  contabilizados  nas  contas  3.2.04.03.0002  (R$  1.531.981,21)  e  3.2.04.03.0002  (R$37.700,00)  não  haviam  sido  oferecidos  à  tributação  e  também não atentou ao fato que os rendimentos contabilizados nas outras contas contábeis não  incluídas  em  linhas  21  e  24,  foram  declarados  em  outras  linhas  da  DIPJ,  muito  embora  a  recorrente tivesse provado que todo o seu resultado está devidamente contabilizado e tributado  na DIPJ e LALUR.  A DRJ não reconheceu nem o oferecimento à tributação dos rendimentos  oriundos dos Juros sobre o Capital Próprio (fls.91 e 104) devidamente informados na linha 23  da ficha 6A da DIPJ/2005 (fl. 17), nem os rendimentos declarados nas linhas 21 e 24 da ficha  6A da DIPJ.   Fl. 696DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12   Porém  restou  claro  que  a  recorrente  declarou  os  rendimentos  contabilizados  nas  contas  contábeis  3.2.03.09.0012  (R$  30.830.330,42),  3.2.04.07.0016  (R$  1.235.625,82) e 3.2.04.09.0008 (R$ 942.720,18), que constam do demonstrativo de fls. 87/91,  respectivamente nas linhas 32, 23 e 20 de sua DIPJ/2005.    Linha 32 da Ficha 06 A da DIPJ 2005    Descrição da Conta  Nº da Conta  Débito  Crédito  Saldo  VMP Passiva s/fin.  VMP Passiva s/export.  VMP Passiva s/Cont. Cambio  VMP Passiva s/import.  VMP Passiva s/impostos.  VMP s/Saldo Cred Frutas  VMP s/Débitos  VMP Passiva s/emprestimos  VMP Passiva interciais  3.2.03.08.0006  3.2.03.08.0008  3.2.03.09.0002  3.2.03.09.0003  3.2.03.09.0008  3.2.03.09.0010  3.2.03.09.0011  3.2.03.09.0012  3.2.03.10.0003  (86.091,39)  (3.158.167,50)  (35.820.215,99)  (4.929,00)  (1.357,46)  (30.857.057,28)  (450.755,55)  (174.686.100,20)  (60.337.910,13)  ­  5.239.653,01  63.499.213,62  ­  ­  32.255.662,08  273.942,34  186.689.487,20  115.271.516,31  (88.091,39)  2.081.485,51  27.678.997,53  (4.929,00)  (1.367,46)  1.398.604,82  (176.813,21)  12.001.387,00  54.933.606,18  Sub Total                                97.824.889,98  Valor VCA transferido p/ linha 20 (doc.06)                   (206.114.861,96)  Valor VMP transferido p/linha 36 (doc. 03 A)                   22.979.910,89   Total contabil                               (85.310.061,09)  Total declarado linha 32                          (85.310.061,09)  Diferença                                    0,00      Nota 1: Vide razões contábeis das contas:  3.2.03.08.0006 Var. Monet. Passiva s/ financ.  3.2.03.08.0008 Var. Monet. Passiva s/ export.  3.2.03.09.0002 Var. Monet. Passiva s/ Contrato Câmbio  3.2.03.09.0003 Var. Monet. Passiva s/ Importações  3.2.03.09.0008 Var. Monet. Passiva s/ Impostos  3.2.03.09.0010 Var. Monet. Passiva s/ Cred. Frutas  3.2.03.09.0011 Var. Monet. Passiva s/ Débitos  3.2.03.09.0012 Var. Monet. Passiva s/ Empréstimos (vide também às fls. 92 a 95 dos autos • fls. 93 a 96 do  proc. digitalizado)  3.2.03.10.0003 Var. Monet. Passiva Intercias  (fls. 364/386)  A recorrente juntou o razão contábil da conta 3.2.03.09.0012 (Var. Monet.  Passiva  s/  Empréstimos)  que  detalha  a  contabilização  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras que compõem o saldo declarado na linha 32 da DIPJ/2005:    Data do Lançamento Contabil  Conta 3.2.03.09.0012   Rendimentos indicados  Informe de Rendimento  Rendimentos Indicados   Razão  19/02/2004  153.371,60  153.549,60  27/02/2004  36.640,34  36.640,34  10/03/2004  4.787.003,11  4.787.003,11  10/03/2004  18.535.724,64  18.537.148,64  11/03/2004  4.321.295,70  4.321.295,70  25/05/2004  228.072,36  230.421,95  13/08/2004  69.817,99  69.817,99  01/11/2004  77.798,11  77.798,11  01/11/2004  89.764,26  89.764,26  09/11/2004  2.530.842,32  2.530.842,32  Total  30.830.330,42  30.834.282,01      Linha 23 da Ficha 06 A da DIPJ/2005    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12893.000069/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.581  S1­C3T2  Fl. 579          13 Conta  Nº da Conta  Débito  Crédito  Saldo  Juros Ativos S/Capital Próprio  3.2.04.7.0016  ­  1.235.625,82  1.235.625,82  Total contábil  Total Declarado Linha 23  Diferença  1.235.625,82  1.235.625,82  1.235.625,82  ­      O  quadro  abaixo,  que  integra  o  demonstrativo  da  linha  23  acostado  ao  recurso, evidencia o efetivo oferecimento à  tributação dos rendimentos, como segue: Nota 2:  Detalhes da contabilização dos rendimentos de juros sobre o capital próprio que forma o total  declarado na linha 23 da ficha 6A da DIPJ72005:      Data Lançamento Contabil  Conta 3.2.04.07.0016  Rendimentos Informes  Rendimentos Razão  31/12/2004  1.235.625,82  1.235.625,82  Total   1.235.625,82  1.235.625,82    Linha 20 da Ficha 06 A da DIPJ/2005    Conta  Nº Conta  Débito   Crédito   Saldo  Var.Mon.Ativa s/Trava  3.2.04.09.0008  (8.093.414,67)  1.490.527,09  (6.602.887,58)  Sub­total  Valor VMA transferido Linha 32 (doc03)  Total Contábil  Total declarado Linha 20    Diferença  (8.093.414,67)  1.490.527,09  (6.602.887,58)  206.114.861,96  199.511.974,38  199.511.974,38  ­    O  quadro  abaixo,  que  integra  o  demonstrativo  da  linha  20  acostado  ao  recurso, evidencia o efetivo oferecimento à  tributação dos rendimentos, como segue: Nota 2:  Detalhes  da  contabilização  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  que  compõem o  saldo  declarado na linha 20 da ficha 6A da DIPJ/2005    Data do Lançamento Contabil  Conta 3.2.04.09.0008  Rendimentos Informe  Rendimentos Razão  30/09/2003    (303.600,00)  31/10/2003    (403.766,05)  30/11/2003    560.854,22  31/12/2003    (362.811,81)  Total 2003 DIPJ anterior    (509.323,64)  31/01/2004    312.066,37  29/02/2004    (163.831,04)  31/03/2004    (31.481,58)  30/04/2004    218.891,48  31/05/2004    1.119.769,15  30/06/2004  1.207.385,93  (3.370,56)  Total 2004  1.207.385,93  1.452.043,82  Total dos rendimentos contab. e Declarados  942.720,18    Fl. 698DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     14 (1­2) Vide receita de R$ 264.665,72 contabilizada na conta 3.2.04.04.0003 e declarada na linha  24 da Ficha 6A (doc .07)    Com base na "tabela 1",a DRJ/RJ1 elaborou a " tabela 2" (fls. 324 e 325)  para quantificar o valor do direito creditório a ser reconhecido, como segue    Conta  Rendimento  IRRF  Rendimento Informado tanto na DIPJ2005 ficha  06A quanto nos demonstrativos fls 273 e 120  Linha 21 (273) Linha 24(120)  Total 1+2   IRRF  dedutível   3.2.03.09.0012  30.830.330,42  6.166.066,06  0,00  0,00  0,00  0,00  3.2.04.03.0002  3.853.507,82  770.701,55  1.531.981,21  0,00  1.531.981,21  306.396,24  3.2.04.03.0008  1.018.012,56  203.602,46  0,00  0,00  0,00  0,00  3.2.04.07.0012  36.523,40  365,23  37.700,00  0,00  37.700,00  365,23  3.2.04.07.0016  1.235.625,82  185.343,87  0,00  0,00  0,00  0,00  3.2.04.09.0008  3.2.04.04.0003  1.207.385,93  241.477,18  0,00  272.557,29  272.557,29  54.511,46  Total   38.181.385,95  7.567.556,35  1.569.861,21  272.557,29  1.842.238,50  361.272,92    Tabela 2 ­ Retenções na fonte sobre parcelas computadas na determinação do lucro real.    E  nos  itens  18  e  19  do  acórdão,  conforme  demonstra  na  sua  "tabela  2",  a  DRJ/RJ1  compara  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  constantes  dos  Informes  de  Rendimentos  e  DIRF  com  os  saldos  das  contas  contábeis,  cometendo  assim  o  equivoco  de  afirmar que apenas os rendimentos de R$ 1.842.238,50 estão contidos nos R$ 38.181.385,95.    A  comparação  dos  rendimentos  constantes  dos  Informes  e  dos  créditos  (receita)  com  os  saldos  contábeis  para  justificar  se  um  rendimento  foi  ou  não  oferecido  a  tributação não se revela suficiente, pois as contas contábeis, sejam de receitas ou de despesas,  são compostas por Débito, Crédito e Saldo, e não somente Saldo.    A  conta  contábil  3.2.03.09.0012  ­  Var.  Monet.  Passiva  s/  Empréstimos,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  de  fls.  87/91,  a  qual  foi  declarada  juntamente  com  outras contas na linha 32 ­ Variações Cambiais Passivas da ficha 6A na DIPJ/2005, vêse que a  recorrente  contabilizou  os  rendimentos  de  R$  30.830.330,42  decorrentes  de  resultados  positivos  apurados  nas  operações  de  Swap,  devido  à  sua  natureza  de  dívida,  reduzindo­a  e,  portanto, oferecendo à tributação tal rendimento.     A  recorrente  destacou  cada  rendimento  que  gerou  o  seu  direito  creditório  pleiteado  nos  razões  contábeis  anexos  ao  demonstrativo  de  fls.  87/91,  assim,  é  totalmente  descabida a utilização da "tabela 2" para se quantificar ou se concluir qual valor de rendimento  foi oferecido à tributação.     Para  dirimir  quaisquer  dúvida  remanescente  de  que  todos  os  valores  de  rendimentos, além de contabilizados, foram oferecidos à tributação, a recorrente reproduziu a  "tabela 1" elaborada pela DRJ/RJ1 acrescentando nela a indicação da correspondente linha da  ficha  6A  da  DIPJ/2005  em  que  cada  rendimento  foi  oferecido  à  tributação,  bem  como  apresentou  os  demonstrativos  contendo  as  contas  contábeis  que  compuseram  os  saldos  declarados nas linhas 20, 2 1 , 23, 24 e 32 da DIPJ, com a indicação das colunas de "Débito" e  "Crédito" de cada conta contábil envolvida e com os detalhes das contabilizações (does. 03 a  07).    Tabela fls 87/91  Conta  Rendimento  IRRF  FLS.  DIPJ2005 Ficha  06 A  1  3.2.04.09.0008  1.207.385,93  241.477,18  87,39  Linha 20  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 12893.000069/2009­51  Acórdão n.º 1302­001.581  S1­C3T2  Fl. 580          15 3.2.04.04.0003  Linha 24  2  3.2.03.09.0012  2.530.842,32  506.168,46  87,40  Linha 32  3  3.2.03.09.0012  4.321.295,70  864.259,14  88,41  Linha 32  4  3.2.03.09.0012  4.876.767,37  975.353,47  88,42  Linha 32  5  3.2.03.09.0012  36.640,34  7.328,07  88,48  Linha 32  6  3.2.03.09.0012  18.917.168,59  3.783.433,71  88,51  Linha 32  7  3.2.04.07.0012  36.523,40  365,23  89,52  Linha 21  8  3.2.04.03.0008  0,06  0,01  89,54  Linha 21  9  3.2.04.03.0008  1.018.012,50  203.602,45  89,56  Linha 21  10  3.2.04.03.0002  3.596.526,51  719.305,29  90,57  Linha 21  11  3.2.03.09.0012  147.616,10  29.523,21  90,58  Linha 32  12  3.2.04.03.0002  256.981,31  51.396,26  90,59  Linha 21  13  3.2.04.07.0016  1.235.625,82  185.343,87  91,49  Linha 23  Total    38.181.385,95  7.567.556,35        Tabela I ­ Rendimentos informados no demonstrativo de fls. 87/91 e respectivos IRRF.  (1) Conta contábil em que foram lançados os rendimentos.    ­ que, embora o exposto, se se quisesse aproveitar a "tabela 2" elaborada pela  DRJ/RJ1,  a  partir  da  sua  "tabela  1",  ela  teria  que  ser  ajustada  para  de  fato  comparar  os  rendimentos constantes dos Informes de Rendimentos e do demonstrativo de fls. 87/91 com  os rendimentos contabilizados e oferecidos à tributação nas linhas 20, 2 1 , 23, 24 e 32 da ficha  6A da DIPJ/2005, de modo que a "tabela 2" passe a demonstrar o seguinte    Conta   Rendimento  IRRF total  Rendimentos Contabilizados e Inf. DIPJ 2005 Ficha 06A   Linha 20 Linha 21   Linha 23   Linha 24  Linha 32  Total  3.2.03.09.0012  30.830.330,42  6.166.066,06          30.834.282,01  30.834.282,01  3.2.04.03.0002  3.853.507,42  770.701,55    3.853.507,80        3.853.507,80  3.2.04.03.0008  1.018.012,56  203.602,46    1.020.955,70        1.020.955,72  3.2.04.07.0012  36.523,40  365,23    37.700,00        37.700,00  3.2.04.07.0016  1.235.625,82  185.343,87      1.235.625,82      1.235.625,82  3.2.04.09.0008  3.2.04.04.0003  1.207.385,93  241.477,18  942.720,18      264.665,72    1.207.385,90  Total   38.181.385,95  7.567.556,35  942.720,18  4.912.163,50  1.235.625,82  264.665,72  30.834.282,01  38.189.457,23  Receita contabilizada  a maior de RS  8.071,28    Tabela 2 ­ Retenções na fonte sobre parcelas computadas na determinação do lucra real Como  se  vê,  todos  os  valores  de  rendimentos  de  R$  38.181.385,95  além  de  contabilizados  foram  devidamente oferecidos à tributação, fazendo jus a recorrente ao reconhecimento de todo o seu  direito creditório de R$ 7.567.556,35 de imposto de renda retido, além dos R$ 226.434,40 de  estimativa quitados já reconhecidos.    Resta  assim  comprovada  a  exatidão  dos  valores  informados  na  DIPJ  e  a  inexistência  da  não  tributação  de  receitas  que  serviu  de  fundamento  para  não  homologar  o  direito creditório (saldo negativo de IRPJ) pleiteado pela recorrente.    Mesmo  que  se  admita  que  houve  erro  da  Recorrente  na  indicação  dos  rendimentos  em  tela  na  DIPJ  (uma  vez  que  recorrente  de  fato  indicou  os  rendimentos  nas  linhas 20, 2 1 , 23, 24 e 32, ao invés de somente utilizar a linha 24), isto em nada prejudicou o  fisco, porque  tais  rendimentos  foram oferecidos à  tributação, ao contrário do que consignado  no acórdão.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     16   A  fiscalização  tinha  o  dever  de  reconhecer  a  existência  de  eventual  erro  cometido pela recorrente em sua DIPJ e, de conseguinte, reconhecer a integralidade do direito  creditório, não é à toa que a Instrução Normativa n. 672, de 30.8.2006, versa sobre o chamado  Re­Darf,  prevê,  a  retificação  de  ofício  dos  documentos  de  arrecadação  "quando  constatado  evidente erro de preenchimento do documento", providência essa que, aliás, pode ser adotada a  qualquer  tempo pela  fiscalização, a  teor do parágrafo único do artigo 13 da mesma Instrução  Normativa.    É  irrefutável  assim  a  prova  de  que  os  rendimentos  em  tela  foram  escriturados,  constam  do  informe  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  e  compõem  os  valores  constantes  da DIPJ,  e  por  isso  é  certo  que  não  há  outra  conclusão,  senão  a  de  que deve  ser  aceito o direito creditório.    Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                       Fl. 701DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5778311 #
Numero do processo: 10480.901048/2012-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.901048/2012-87

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5413998

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.703

nome_arquivo_s : Decisao_10480901048201287.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10480901048201287_5413998.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5778311

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476713291776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.901048/2012­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.703  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 48 /2 01 2- 87 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife  (PE)  não conheceu da manifestação de  inconformidade  e  não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita abaixo:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 5          4 Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.   Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901048/2012­87  Acórdão n.º 3801­004.703  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5779370 #
Numero do processo: 18186.000144/2007-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Por tratar o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora de crédito tributário e por a fiscalização apontar que não foram informados parte dos fatos geradores, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN. GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade e dar provimento à preliminar de decadência parcial do crédito tributário até 11/2001, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN, A conselheira Daniele Souto Rodrigues votou pelas conclusões quanto á nulidade. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência do valor mais benéfico para a recorrente. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Por tratar o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora de crédito tributário e por a fiscalização apontar que não foram informados parte dos fatos geradores, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN. GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 32A da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 18186.000144/2007-85

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5415057

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.877

nome_arquivo_s : Decisao_18186000144200785.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 18186000144200785_5415057.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de votos, em negar provimento à preliminar de nulidade e dar provimento à preliminar de decadência parcial do crédito tributário até 11/2001, com base na regra do art. 150, § 4º do CTN, A conselheira Daniele Souto Rodrigues votou pelas conclusões quanto á nulidade. No mérito: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência do valor mais benéfico para a recorrente. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5779370

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:34:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476725874688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000144/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.877  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Por  tratar  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  constituidora de crédito tributário e por a fiscalização apontar que não foram  informados parte dos fatos geradores, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 01 44 /2 00 7- 85 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 A  multa  deverá  ser  recalculada,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: Por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  à  preliminar  de  nulidade  e  dar  provimento  à  preliminar  de  decadência  parcial  do  crédito  tributário  até  11/2001,  com base  na  regra  do  art.  150,  §  4º  do  CTN, A conselheira Daniele Souto Rodrigues votou pelas  conclusões quanto  á nulidade. No  mérito:  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/2009 e prevalência do valor mais benéfico para a recorrente.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000144/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.877  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão­Notificação  nº  21.404.4/0654/2006 da Secretaria da Receita Previdenciária que julgou a autuação procedente.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DA NOTIFICAÇÃO   Trata o presente de crédito previdenciário lançado pelo Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  ­  AFPS, matricula  n°.  1.368.065,  tendo  em  vista  a  constatação  que  a  empresa  elaborou  e  apresentou  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  a  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias,  sendo autuada por  infração a Lei n° 8.212/91,  artigo  32,  inciso  lV  e  parágrafo  5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97  combinado  com  o  artigo  225,  IV,  parágrafo  4°  do  Regulamento da Previdência Social no valor de R$ 1.144.952,32  (um  milhão,  cento  e  quarenta  e  quatro  mil  e  novecentos  e  cinqüenta e dois reais e trinta e dois centavos).  2.  Sujeitará  o  infrator  a  pena  administrativa  correspondente  a  multa de cem por cento do valor devido relativo a contribuição  não  declarada,  limitada  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 da Lei  n°  8.212/91  e  caput  do  artigo  283  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência Social, atualizado pela Portaria MPS/GM n° 822 de  11/05/2005.  3.  Através  da  comparação  entre  as  informações  contidas  nas  Folhas de Pagamento e GFIP,  foram identificados os casos em  que  a  empresa  declarou  na  GFIP  remuneração  inferior  ao  apurado  através  das  Folhas  de  Pagamento,  os  quais  se  encontram  relacionados  no  Anexo  C  ­  Relatório  de  Remunerações Omitidas/informadas a Menor na GFIP.  4. Através dos anexos encontram­se os detalhamentos do cálculo  da multa:  4.1 Anexo A ­ Quadro de Apuração do Valor da Multa;  4.2  Anexo  B  Quadro  de  Apuraçao  do  Valor  da  Contribuiçao  sobre a Remuneraçao não informada na GFIP;  4.3 Anexo C ­ Relação de Remunerações Omitidas / informadas  a Menor na GFIP;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 4.4 Anexo D ­ Relação de Pró­Labore não Informado na GFIP.  5.  O  detalhamento  das  situações  que  motivaram  o  Auto  de  Infração está disponibilizado em meio magnético, no arquivo AI  CFL 68­DETALHADO.xls que se encontra no CD anexo a este  auto,  código  de  identificação  número  3017076965,  autenticado  pelo Sistema Gerador de Código ­ SGC da SRP.  DA IMPUGNAÇÃO  6.  Tendo  sido  cientificado  do  Auto  de  Infração  ­  Al  em  16/12/2005, a  teor da capa de  fls 01, o Contribuinte, dentro do  prazo  regulamentar,  conforme despacho de  fls.  49,  contestou o  lançamento de crédito através do instrumento de fls. 27/41, com  juntada  dos  seguintes  documentos,  por  cópias  autenticadas  e  simples:  6.1. Procuração de fl. 42;  6.2 43° Alteração de Contrato Social, fls. 43/48,   7.  As  multas  referentes  ao  período  de  1999  devem  ser  consideradas  inexigíveis  em  virtude  das  mesmas  ter  sido  atingidas pela decadência.  8.  A  penalidade  administrativa  não  está  tipificada  no  ilícito  previsto no artigo 32, parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91 a conduta  realizada  pela  lmpugnante,  não  podendo  ser  multada  ou  responsabilizada  indevidamente,  pois  o  enquadramento  legal  utilizado pela autoridade administrativa, não corresponde ao ato  verificado.  Do Pedido   9. Requer que seja declarado nulo o auto de  infração por não  estar devidamente tipificado o fato com o enquadramento legal,  bem  como  por  não  respeitar  as  determinações  do  artigo  9°  do  Decreto n° 70.235/72 com nova redação dada pela Lei n° 8.748.  10.  Requer  que  seja  afastada  a  abusiva  cobrança  dos  valores  lançados  referentes  ao  ano  1999,  por  estarem  devidamente  homologados e extintos pela decadência.  11.  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito admitidos, em especial prova pericial contábil e  juntada  de documentos, conforme o inciso LV do artigo 5° da atual Carta  Política.  Da Diligência Fiscal   12.  Os  autos  foram  em  diligência  para  esclarecimentos/procedimentos da  fiscalização,  em virtude dos  artigos  616  e  617  e  seus  incisos  respectivos  da  INSTRUÇAO  NORMATIVA  SRP  n°  03,  DE  14  DE  JULHO  DE  2005,  quando  o  AFPS  ­  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  deparar,  no  exercicio  de  suas  funções  internas  ou  externas,  tiver conhecimento da ocorrência, EM TESE, de crime de ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou de requisição do Ministro da Justiça ou contravenção penal,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000144/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.877  S2­C4T3  Fl. 4          5 deverá  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP).  13. Foi feita alteração no relatório fiscal sendo acrescentado o  parágrafo dando ciência à empresa de  formalização de RFFP  por  ter a empresa omitido  fatos geradores na GFIP ­ Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informação  a  Previdência Social.   Comunicação  do  Resultado  Diligência  com  Reabertura  de  Prazo  14. Considerando que é assegurado o pleno direito de defesa ao  contribuinte foi  feita a comunicação do resultado da Diligência  Fiscal  a  empresa  e  foi  concedido  prazo  de  15  dias  para  a  sua  manifestação.  15. A  ciência  da  diligência  ocorreu  em 21/08/2006. A  empresa  entrou  com  nova  defesa  em  05/09/2006  fazendo  alegações  nos  seguintes termos:  15.1  A  empresa  não  cometeu  nenhum  crime  contra  a  ordem  tributária;  15.2 A penalidade administrativa tem a intenção de punir quem  age  com  dolo  em  fraudar  ou  sonegar  informações  para  a  fiscalização e não foi o que ocorreu, em ração de que a folha de  salários estava com os dados precisos;  15.3  Não  está  tipificada  no  ilicito  previsto  no  artigo  32,  parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91  a  conduta  realizada  pela  impugnante;  15.4 Seja afastada a abusiva cobrança dos valores referentes ao  ano  1999  e  2000,  por  já  estarem  devidamente  homologados  e  extintos pela decadência;  15.5  Requer  que  “não  seja  desconsiderada  a  formalização  de  representação  fiscais  para  fins  penais,  em  razão  de  que  não  ocorreu crime contra ordem tributária".    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · A  decisão  ora  guerreada  restou  nula,  pois  não  apreciou  todos  os  argumentos de defesa alegados pela Recorrente em sua impugnação,  · A  Recorrente  alegou  que  não  comete  ilícito  algum  e  a  capitulação  legal  da  infração  cometida  estava  errada,  pois  não  tinha  como  ser  penalizada nos termos do artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212/91, que  não havia prova do ilícito, conforme determina 0 artigo 9° do Decreto  n° 70.23 5/72 c/c o artigo 304 do Decreto n° 3.048/99.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 · Nulidade. MPF.  · Falta fundamentação para a presente autuação  · A Recorrente apresentou sua folha de salários com dados precisos que  correspondem aos fatos geradores, sendo assim não teve a intenção ou  dolo  de  omitir  remunerações  para  sonegar  os  valores  das  contribuições sociais devidas.  · O  inciso  IV do  artigo 32 da Lei  n° 8.212/91 que dá  fundamentação  legal  para  obrigar  os  contribuintes  a  entregarem  mensalmente  as  GFIP's somente é citado nos parágrafos 1° a 4° do mesmo artigo e a  penalidade específica referente a GFIP está apenas no parágrafo 4°.  · Falta de prova do ilícito.  · Ora,  conforme se pode observar no Auto de  Infração ora guerreada,  não compõem o AI as alegadas GFIP's como prova de que os valores  existentes nelas são inferiores a folha de salários, apenas constam os  anexos A e B no presente auto dispondo quais foram a diferença dos  valores omitidos na GFIP dos salários constantes na folha de salários.  · Decadência.    Em  complemento  ao Recurso  voluntário,  com  base  na  Lei  11.941/09,  e  no  artigo 106, alínea c, do Código Tributário Nacional, a recorrente requer o recálculo da multa    É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000144/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.877  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Esta autuação, segundo o fisco foi motivada pela omissão de fatos geradores  em GFIP constatadas a partir de comparação entre as folhas de pagamento e as GFIP.    Relatório Fiscal  Através  da  comparação  entre  as  informações  contidas  nas  Folhas de Pagamento e GFIP,  foram identificados os casos em  que  a  empresa  declarou  na  GFIP  remuneração  inferior  ao  apurado  através  das  Folhas  de  Pagamento,  os  quais  se  encontram  relacionados  no  Anexo  C  ­  Relatório  de  Remunerações Omitidas/ Informadas a Menor na GFIP.      PRELIMINARES      NULIDADES    A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  por  um  conjunto  de  motivos,  falta  de  apreciação  de  todos  argumentos  da  impugnação,  vícios  no  MPF,  falta  de  clareza  e  fundamentação legal.    Não concordo com a recorrente.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A jurisprudência está consolidada no entendimento de que a declaração  de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não  restou comprovado neste processo.    REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014    Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO  MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE,  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA, QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  PRECEDENTES.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  NÃO  RESTRITA  AO  REPORTO.  PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  E  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos processuais depende da demonstração do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de  nullité  sans  grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp 1.294.465/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de  01/08/2012.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000144/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.877  S2­C4T3  Fl. 6          9 ...    Conforme  se  verifica  na  impugnação  a  recorrente  entendeu  perfeitamente a que se refere a autuação.    10. No caso em tela, a autoridade administrativa reconheceu que  os  valores  declarados  em  GFIP  estavam  menores  que  os  correspondentes  aos  fatos  geradores  através  das  folhas  de  salários da própria Impugnante, conforme prescrito no relatório  fiscal da aplicação da multa do Auto de Infração ora guerreado.    Não  percebo  falta  de  clareza.  O  Relatório  Fiscal  em  conjunto  com  as  planilhas apresentadas permitem o pleno entendimento da motivação e da quantificação  do lançamento.     Quanto  à  questão  da  análise  de  todos  argumentos,  também  está  pacificado  que  é  desnecessária  a  manifestação  expressa  sobre  todos  os  argumentos  apresentados  pelos  litigantes  quando  se  adota  fundamentação  suficiente para  dirimir  a  controvérsia.     AgRg no AREsp 577560 / RN  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2014/0229243­4   Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 06/11/2014   Data da Publicação/Fonte DJe 17/11/2014   Ementa PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  REQUISITOS DO  ART.  14  DO CTN.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Não  há  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão  recorrido.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a  embargante,  uma  vez que  foi  aplicado entendimento diverso. É  sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar­se sobre todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.    Para  a  questão  do  MPF,  o  CARF  tem  decidido  que  a  eventual  irregularidade na emissão do MPF não  induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo  auditor fiscal, pois o MPF é mero  instrumento de controle da atividade fiscal e não um  limitador da competência do agente público.    Autoridade­Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma­  ­Título­Acórdão nº 40202898 do Processo 10855004133200228­  ­Data­28/01/2008­  ­Ementa­Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/06/2002NULIDADES.  AUSÊNCIA  DE MPF. A eventual  irregularidade na  emissão  do MPF não  induz a nulidade do ato  jurídico praticado pelo auditor  fiscal,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal  e não um limitador da competência do agente público. Recurso  especial provido­    Entendo que a fundamentação legal foi corretamente apresentada à folha 1 da  autuação.    DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO   Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  lv  e  paragrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  nao  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuicoes  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art. 32, Iv e paragrafo 5., tambem acrescentado pela Lei n 9.528,  de 10.12.97, combinado,  com o art.  225,  IV e paragrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA    Lei n. 8.212, de 24.07.E 1, art. 32, paragrafo 5., acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdencia  Social ~ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  Ii  (com  a  redacao  dada  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000144/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.877  S2­C4T3  Fl. 7          11 DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA   Art. 292, inciso I, do RPS.      DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.  Existe registro de fatos geradores declarados em GFIP (parcialmente).  O Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal aponta que foram examinadas  guias de recolhimento.  Entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 12/2001.  A ciência do lançamento ocorreu em 16/12/2006.  Entendo decadentes as competências até 11/2001, inclusive.      MÉRITO.    CÁLCULO DA MULTA    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000144/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.877  S2­C4T3  Fl. 8          13 Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Nas preliminares, voto por negar provimento à preliminar de nulidade e dar  provimento à preliminar de decadência parcial do crédito  tributário,  isto é,  até 11/2001, com  base na regra do artigo 150, § 4º do CTN.   No mérito, voto pelo provimento parcial determinando o recálculo da multa  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 e prevalência do valor mais benéfico para a recorrente.      Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18186.000144/2007­85  Acórdão n.º 2403­002.877  S2­C4T3  Fl. 9          15                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5786924 #
Numero do processo: 10209.000348/2004-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/06/1999 MULTA DE MORA EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES SOBRE O TEMA. As instâncias julgadoras administrativas não têm competência para efetuar qualquer tipo de lançamento, o que pode fazer é decotá-lo para o adequar aos limites da legalidade. Entretanto, se é verdade que os órgãos julgadores não podem lançar, também é verdade que eles não podem excluir penalidades que não foram lançadas, pois, é da lógica das coisas que não se pode excluir o que ainda não existe. Tanto a manifestação do julgador de primeira instância, em relação à incidência da multa de mora na execução do acórdão, quanto a do órgão de segunda, no tocante à exclusão dessa penalidade, têm natureza, apenas, opinativa, não criando, modificando ou extinguindo direitos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/06/1999 MULTA DE MORA EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES SOBRE O TEMA. As instâncias julgadoras administrativas não têm competência para efetuar qualquer tipo de lançamento, o que pode fazer é decotá-lo para o adequar aos limites da legalidade. Entretanto, se é verdade que os órgãos julgadores não podem lançar, também é verdade que eles não podem excluir penalidades que não foram lançadas, pois, é da lógica das coisas que não se pode excluir o que ainda não existe. Tanto a manifestação do julgador de primeira instância, em relação à incidência da multa de mora na execução do acórdão, quanto a do órgão de segunda, no tocante à exclusão dessa penalidade, têm natureza, apenas, opinativa, não criando, modificando ou extinguindo direitos. Recurso Especial do Procurador Negado

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10209.000348/2004-56

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5419126

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9303-003.108

nome_arquivo_s : Decisao_10209000348200456.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10209000348200456_5419126.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5786924

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476737409024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 743          1 742  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000348/2004­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.108  –  3ª Turma   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  MULTA DE MORA EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROLEO BRASILEIRO S A. PETROBRAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/06/1999  MULTA  DE  MORA  EM  SUBSTITUIÇÃO  À  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA DOS ÓRGÃOS JULGADORES  SOBRE O TEMA.  As instâncias julgadoras administrativas não têm competência para efetuar qualquer  tipo  de  lançamento,  o  que  pode  fazer  é  decotá­lo  para  o  adequar  aos  limites  da  legalidade.  Entretanto,  se  é  verdade  que  os  órgãos  julgadores  não  podem  lançar,  também é verdade que eles não podem excluir penalidades que não foram lançadas,  pois, é da lógica das coisas que não se pode excluir o que ainda não existe.  Tanto a manifestação do julgador de primeira instância, em relação à incidência da  multa de mora na execução do acórdão, quanto a do órgão de segunda, no tocante à  exclusão  dessa  penalidade,  têm  natureza,  apenas,  opinativa,  não  criando,  modificando ou extinguindo direitos.   Recurso Especial do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 03 48 /2 00 4- 56 Fl. 743DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000348/2004­56  Acórdão n.º 9303­003.108  CSRF­T3  Fl. 744          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano  Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação acrescido dc juros de mora e da multa de oficio. no  percentual  de  75%.  bem  Como  da  multa  prevista  no  art.106,  inciso  V.  do  Decreto­lei  nº  37/1966.  perfazendo,  na  data  da  autuação. um credito tributário no valor total de RS 767.620,49.  objeto do Auto de Infração fls. 02­15.  2. De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração e do Relatório de Auditoria (fls. 10­15), a empresa em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  mercadoria.  submetida  a  despacho  aduaneiro  com  base  na Declaração  de  Importação  ­  DI  nº  99/0447327.  registrada  em  04/06/1999  (f1s.  16­19),  utilizando  a  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  ,  prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 27 (ACT  27). Firmado entre Brasil  e Venezuela, executado pelo Decreto  1.381/1995 e 1.400/1995. A  fiscalização apresenta os  seguintes  argumentos, em síntese:  2.1  para  fruição  da  redução  tarifária  exige­se  o  certificado  de  origem. conforme art.434 do Regulamento Aduaneiro. aprovado  pelo Decreto IV 91.030/1985;  2.2 o regime de origem estabelecido para o ACE 27 e o previsto  na  Resolução  n"  78.  anexa  ao  Decreto  nº  98.874/1990.  e  no  Acordo  91,  apenso  ao  Decreto  nº  98.836/1990.  este  último  alterado  pela  Resolução  n°  232,  executada  pelo  Decreto  nº  2.865/1998, todos firmados no âmbito da ALAD1:  2.3  o  certificado  de  origem  apresentado  pelo  importador  não  obedece  ao  art.  2º  do  Acordo  91,  no  que  diz  respeito  a  sua  emissão,  a  qual  é  anterior  á  emissão  da  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho  aduaneiro,  quando  deveria  ser  na  mesma  data  ou  dentro  dos  sessenta  dias  seguintes  à  emissão  dessa  fatura;  2.4  o  contribuinte  efetuou  a  importação  de  mercadorias  da  Venezuela. com transporte direto para o Brasil;  2.5 não há uma correspondência entre o certificado de origem e  a  fatura  comercial  nº  PIFSB­649/99.  emitida  pela  empresa  Petrobrás International Finance Company (PIFC0), situada nas  Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALAD1;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000348/2004­56  Acórdão n.º 9303­003.108  CSRF­T3  Fl. 745          3 2.6 o  certificado de origem não  faz menção à  fatura  comercial  que instrui o despacho, mas  faz referencia à fatura nº 61855­0,  emitida pela empresa PDVSA Petróleo e Gas;  2.7 o certificado de origem indica ainda que o pais exportador é  a Venezuela, porem, na DI consta como exportadora a empresa  PFICO,  de  onde  se  conclui  que  o  pais  de  aquisição  e  as  Ilhas  Cayman;  2.8 na comercialização, houve a intervenção de um terceiro pais  que não é membro) da ALADI;  2.9 o próprio contribuinte afirmou que adquire a mercadoria da  Venezuela.  revende  para  sua  subsidiária  nas  Ilhas  Cayman  (PIFC0) e. posteriormente. a  recompra. Fato que caracteriza a  participação de um terceiro pais na qualidade de exportador;   2.10  a  Resolução  nº  232  da  ALAD1  passou  a  permitir  que  a  mercadoria possa ser faturada por um operador de terceiro pais,  desde que atendidos os requisitos por ela exigidos:  2.11 não se aplica ao caso a Resolução nº 232 da ALAD1, uma  vez  que  não  houve  intervenção  de  um  operador  nos  termos  previstos  na  citada  Resolução.  mas  a  participação  de  um  terceiro pais na qualidade de exportador;  2.12  mesmo  que  a  PIFC0  se  enquadrasse  como  operadora,  deveria constar no certificado de origem a observação de que a  mercadoria  seria  faturada  por  terceiro  pais,  indicando  nome,  denominação ou razão social e domicilio ou, se no momento de  expedição do certificado não se conhecesse o numero da fatura  emitida  pelo  operador.  o  importador  deveria  ter  apresentado  uma declaração .juramentada que justificasse o fato;  2.13  o  art.  129  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto n" 91.030/1985, dispõe: "interpretar­se­á literalmente a  legislação aduaneira que dispuser  sobre outorga de isenção ou  redução do Imposto de Importação ­ ;,  2.14 a fatura comercial nº PIFS13­649/99, emitida pela P1FC0  não contem os elementos essenciais previstos no art. 425. alíneas  "a", "h", "i" e "m" do Regulamento Aduaneiro.  3. Conclui a Fiscalização que  tanto a  fatura comercial  como o  certificado  de  origem  não  atendem  as  normas  estatuídas  na  legislação pertinente, não se constituindo em documentos hábeis  para assegurar a pretendida redução tarifária. Aduz ainda que a  operação comercial envolvendo um terceiro pais não membro da  ALADI  não  se  caracteriza  como  intervenção  de  operador,  nos  termos  previstos  na  legislação.  Por  conseguinte,  a  fiscalização  não  reconheceu  a  redução  pleiteada,  exigindo  a  diferença  de  imposto que deixou de ser recolhida, com juros e multa de oficio,  conforme  enquadramento  legal  citado  à  fl.  04.  Foi  cobrada  ainda  a  multa  prevista  no  art.  106.  inciso  V.  do  Decreto­lei  37/1966, em razão de a Fatura não conter os requisitos previstos  no Regulamento.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000348/2004­56  Acórdão n.º 9303­003.108  CSRF­T3  Fl. 746          4 4. Cientificado do lançamento em 02/06/2004, conforme f1. 02, o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  f1s.  37­48.  em  02/07/2004,  por  meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  4.1  através  de  empresa  integrante  de  seu  grupo  econômico  (PIFC0),  sediada  nas  Ilhas  Cayman.  adquiriu  óleo  diesel,  produzido na Venezuela. da empresa PDVSA;  4.2 o  envolvimento das  três  empresas gerou a emissão de duas  faturas comerciais.Uma expedida pela PDVSA, de n° 61855­0­0,  e outra pela PIFC0, de nº PIFSI3­649/99, sendo que esta última  faz referência expressa à fatura originária emitida na Venezuela;  4.3  a  triangulação  comercial  é  prática  internacional  comum,  adotada por razões de alongamento de prazo para pagamento e  ampliação  das  fontes  de  recursos,  não  elidindo  a  aplicação  de  redução  tarifária  prevista  em  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI;  4.4 não se pode afirmar que na importação não há intervenção  de  um  operador  de  terceiro  pais.  nos  termos  da  Resolução  n°  232, pois  esta não define a  figura do operador.  bem como não  informa  como  deve  ser  a  operação,  trazendo  conteúdo  meramente instrumental:  4.5 inverídica a afirmação do fiscal de que a Resolução 232 veio  permitir  a  participação  de  um  operador  de  terceiro  pais.  pois  esta já era permitida pela ALADI;  4.6 a Coana. órgão da SRF responsável por orientar e controlar  as  atividades  aduaneiras,  bem  como  aplicar  a  legislação  e  baixar  atos  normativos,  expediu  a  Nota  Coana/Colad/Diteg  n°  60,  de  19/08/1997,  que  conclui  pela  regularidade  da  triangulação  comercial,  inclusive  quando  envolver  preferência  tarifária, considerando prática  frequente na ALADI,  inexistindo  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas.  não  havendo  riscos  para  a  declaração  de  origem,  mesmo  antes  da  Resolução 232;  4.7 esse entendimento esta de acordo com a Resolução 78/87 e o  Acordo  91/89  e  com  o  próprio  objetivo  da ALADI.  ou  seja,  de  implantar  um  mercado  comum  latinoamericano,  caracterizado  pela adoção de preferências tarifárias;  4. a impugnante utilizou­se de sua subsidiária sediada nas Ilhas  Cayman,  na  qualidade  de  operadora  comercial  e  não  exportadora;  4.9 a PFICO sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a  sua  revenda,  sendo  a  mercadoria  transportada  diretamente  da  Venezuela para o Brasil:  4.10  o  fato  de  na  Declaração  de  Importação  constar  como  exportadora a empresa PFICO e haver sido apresentada apenas  a  fatura  por  ela  emitida,  por  ocasião  do  despacho,  decorre  de  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000348/2004­56  Acórdão n.º 9303­003.108  CSRF­T3  Fl. 747          5 não  existir  previsão  de  procedimento  especifico.  por  parte  da  Receita  Federal,  a  ser  seguido  nos  casos  de  triangulação  comercial;  4.11  a  assertiva  do  fiscal  de  que  o  certificado  não  obedece  ao  art. 3 0 da Resolução nº 232 carece de fundamentação legal;  4.12  a  fatura  comercial  traz  informações  condizentes  COM  aquelas contidas no certificado de origem, fazendo referência a  este próprio documento, em consonância com o art.1º do Acordo  91:  4.13 o alegado descumprimento dos requisitos previstos no art.  425 do Regulamento Aduaneiro está vinculado à questão da falta  de  previsão  de  procedimento  especifico  para  os  casos  de  triangulação comercial, pois na ausência de norma especifica, o  importador  apresentou  somente  uma  fatura,  mas  diligenciou  para que no corpo desse documento fossem anotados os números  do certificado de origem e da fatura originaria:  4.14  o  art.  425  impõe  regras  voltadas  para  o  exportador  e.  no  caso, a PIFC0 atuou na qualidade de simples operadora:  4.15  o  Imposto  de  Importação  é  instrumento  regulador  do  comercio  exterior,  possuindo  função  extrafiscal  e  não  arrecadatoria,  sendo  por  isso  permitido  ao  Poder  Executivo  alterar sua alíquota ou base de cálculo;  4.16 é inaplicável a multa de 75%, por força do ADN COSIT ­ n°  13/2002;  4.17 não há que se falar que o fato gerador e anterior ao citado  ato normativo, pois sendo norma interpretativa, aplica­se a fato  pretérito,  nos  termos  do  art.  106.  I.  do  Código  Tributário  Nacional;  4.18  inaplicável  a  taxa  Selic,  uma  vez  que.  conforme  dispõe  o  art.  161,  §  1",  do Código  Tributário Nacional  e  o  art.  146  da  Constituição Federal,  a  taxa  de  juros  diferente  de  1%  somente  pode ser estabelecida por lei complementar, o que não é o caso  da citada taxa que foi estabelecida por lei ordinária, resultando  na ilegalidade de sua cobrança:  4.19  a  definição  da  taxa  Selic  e  sua  metodologia  de  cálculo  foram  definidas  por  Resoluções  do  Banco  Central,  com  o  objetivo  de  remunerar  o  capital  investido  em  títulos públicos  e  não para remunerar a mora:  4.20  ao  aplicar  a  taxa  Selic  o  Fisco  esta  agindo  como  agente  financeiro. equiparando a relação tributária a uma operação de  financiamento, o que carece de sustentação legal;  4.21 há decisões nesse sentido do Superior Tribunal de Justiça.  5.  Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000348/2004­56  Acórdão n.º 9303­003.108  CSRF­T3  Fl. 748          6 A Delegacia  de  Julgamento  proferiu  decisão,  nos  termos  da  ementa transcrita adiante:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 04/06/1999   Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  em  caso  de  divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem  como quando o produto importado é comercializado por terceiro  país,  não  signatário  do Acordo  Internacional,  sem  que  tenham  sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  MULTA DE 0FÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44,  inciso  I, da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação  indevida,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  não  ficar  caracterizado  intuito  doloso  ou  má­fé por parte do declarante.  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 04/06/1999   Ementa: FATURA COMERCIAL.  A  apresentação  da  fatura  comercial  em  desacordo  com  as  exigências regulamentares sujeita o importador à multa prevista  na legislação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 04/06/1999  Ementa:  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  a  autoridade  administrativa  para  apreciar  argüição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  legais.  Lançamento Procedente em Parte   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  petição de fl. 107 a 113 (...).  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 04/06/1999   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000348/2004­56  Acórdão n.º 9303­003.108  CSRF­T3  Fl. 749          7 Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGALIDADES.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária administrativa a apreciação de conflitos entre normas  legais no tocante à hierarquia constitucional, uma vez que neste  juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de  validade  e  eficácia,  não  cabendo,  pois,  na  hipótese  negar­lhes  execução.  ACORDOS DA ALADI. TRÂNSITO POR TERCEIRO PAIS, NÃO  SIGNATÁRIO DA ALADI, SEM QUE SEJA JUSTIFICADO POR  MOTIVOS  GEOGRÁFICOS  OU  REQUERIMENTOS  DE  TRANSPORTE.  O  transito  de  mercadoria  por  terceiro  pais,  sem  que  esteja  devidamente  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  necessidade  de  requerimento  de  transporte,  é  motivo  determinante  da  perda  do  beneficio  da ALADI  (Artigo Quarto,  "b ­ , i, da Resolução 78 da Aladi).  RECURSO DESPROVIDO  Contra esse acórdão, o sujeito passivo interpôs embargos de declaração onde  requer  o  acolhimento  dos  embargos  para:  a)  esclarecer  a  contradição  e  obscuridade  nos  fundamentos  da  decisão;  b)  suprir  omissão  expondo  as  razões  pelas  quais  a  ausência  de  fatura  da  Petrobrds  descaracterizaria  a  operação  de  triangulação  comercial;  e  c)  suprir  omissão  quanto  ao  pronunciamento da legalidade ou ilegalidade da multa substitutiva de 20% aplicada pela DRJ.  O Colegiado a  quo  acolheu  parcialmente  os  declaratórios,  em  acórdão  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/06/1999   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. ILEGALIDADES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Os  embargos  têm  como  finalidade a correção de falhas existentes nos acórdãos, quando  for  demonstrada  contradição  entre  argumentos  e  conclusão  ou  entre as partes dispositivas e as decisões ou ementas, ou ainda  obscuridade  nas  conclusões  do  acórdão. Os  eventuais  erros  de  interpretação  dos  fatos  ou  de  aplicação  da  legislação  correspondente  (erro  de  direito),  bem  como  a  existência  de  decisões  contrárias  à  constante  do  acórdão,  não  se  incluem  como matéria a ser albergada por embargos de declaração.  CONSTATAÇÃO DE  INOVAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA.  OMISSÃO NO ACÓRDÃO. 0 estabelecimento de multa de mora  em  decisão  de  primeira  instância,  em  substituição  à  multa  de  oficio,  configura  inovação  e  só  pode  ter  eficácia  se  for  regularmente  formalizada em Auto de Infração, seguindo o rito  previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Embargos  conhecidos  e  acolhidos  em  parte,  a  fim  de  suprir  omissão no Acórdão n 301­33.945, que se retifica para que seja  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000348/2004­56  Acórdão n.º 9303­003.108  CSRF­T3  Fl. 750          8 dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa de mora.  Embargos Acolhidos em Parte.  Irresignada,  a  PGFN  apresentou  recurso  especial  de  divergência  onde  se  insurgiu contra a exclusão da multa de mora substitutiva da multa de ofício.  O apelo fazendário foi por mim admitido, nos termos do despacho de fls. 604  a 606.  Contrarrazões vieram às fls. 692 a 698.  A  seu  turno,  o  sujeito  passivo  apresentou,  também,  recurso  especial,  onde  requer  o  provimento  integral  do  recurso  para  se  declarar  o  auto  de  infração  nulo  ou  insubsistente, ou, ainda que seja cancelado por sua manifesta improcedência.  Esse recurso foi por mim inadmitido, nos  termos do despacho de fls. 711 a  714, e pelo Presidente da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sede de  reexame de admissibilidade, conforme despacho de fl. 715.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  A questão trazida a debate gira em torno da multa de mora em substituição à  multa de ofício, que a decisão de primeira instância entendeu cabível e a de segunda, não.  No tocante à questão da substituição da multa de ofício pela de mora, entendo  que as instâncias julgadoras administrativas não têm competência para efetuar qualquer tipo de  lançamento. O que pode fazer é decotá­lo para o adequar aos limites da legalidade. Assim, por  exemplo, se a exigência continha multa qualificada, e, da análise dos autos verificou­se que a  qualificadora  não  estava  presente,  o  órgão  julgador  deve  excluir  a  exasperação  da  multa  e  mantê­la no percentual básico. Todavia, se entender que a multa de ofício não é cabível, deve,  simplesmente, escoimá­la, sem substituí­la por outra.  Isso porque, a competência para lançar,  na Receita  Federal  do Brasil,  é  exclusiva de Auditores Fiscais  em  exercício  na  atividade de  Fiscalização, quando se tratar de auto de infração ou, no caso de notificação de lançamento, do  chefe  da  repartição  fiscal  da  jurisdição  do  sujeito  passivo.  Em  nenhuma  hipótese,  é  dada  competência à autoridade julgadora para constituir crédito tributário.   No caso sob exame, o órgão julgador de primeira instância excluiu a multa de  ofício e não lançou a de mora em substituição à lançada pela fiscalização. Na realidade, o que  aquele órgão julgador fez foi esclarecer quais consectários legais deveriam incidir na execução  do  julgado  administrativo.  Tal  esclarecimento  nem  de  longe  pode  ser  considerado  como  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000348/2004­56  Acórdão n.º 9303­003.108  CSRF­T3  Fl. 751          9 lançamento de multa de mora. Tem, apenas e tão somente, natureza opinativa, nada mais, nada  menos.   De  outro  lado,  se  é  verdade  que  os  órgãos  julgadores  não  podem  lançar,  também é verdade que eles não podem excluir penalidades que não foram lançadas, pois, é da  lógica das coisas que não se pode excluir o que ainda não existe.  Na  realidade,  tanto  a  manifestação  do  julgador  de  primeira  instância,  em  relação à incidência da multa de mora na execução do acórdão, quanto a do órgão de segunda,  no tocante à exclusão dessa penalidade, têm natureza, apenas, opinativa. Isso porque, as regras  inerentes  à  execução  dos  acórdãos  devem  ser  discutidas  no  seu  devido  tempo,  não  sendo  producente antecipar­se o debate. Essa discussão, na verdade, é mera especulação, e como tal,  não merece prosperar.  Na execução da decisão definitiva deste contencioso, o órgão preparador da  Receita  Federal  do  Brasil  deve  aplica  as  normas  vigentes  relativas  aos  consectários  legais,  assim o é, desde sempre, e com perdão do trocadilho, e sempre será.  Assim, devem ser afastadas as manifestações dos julgadores de primeira e de  segunda  instância  acerca  da  incidência  ou  não  da  multa  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  remanescente destes autos, quando da execução do acórdão que puser fim a esta lide, deixando  a  cargo  do  órgão  preparador  da  Receia  Federal  do  Brasil  a  incumbência  de  exigir  os  consectários legais cabíveis, quando da execução do acórdão supracitado.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5812944 #
Numero do processo: 19515.000831/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DESPESAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. São dedutíveis as despesas incorridas quando comprovadas com provas documentais s demonstrada sua necessidade, usualidade e normalidade. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-001.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE DESPESAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. São dedutíveis as despesas incorridas quando comprovadas com provas documentais s demonstrada sua necessidade, usualidade e normalidade. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.000831/2007-94

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5426697

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.826

nome_arquivo_s : Decisao_19515000831200794.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 19515000831200794_5426697.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5812944

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476754186240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.374          1 4.373  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000831/2007­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  BORLAND LATIN AMERICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE DESPESAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA.  São  dedutíveis  as  despesas  incorridas  quando  comprovadas  com  provas  documentais s demonstrada sua necessidade, usualidade e normalidade.  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.  Ausente o Conselheiro Carlos Pelá.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 31 /2 00 7- 94 Fl. 4374DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000831/2007­94  Acórdão n.º 1402­001.826  S1­C4T2  Fl. 4.375          2 Relatório  Borland  Latin  America  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  impugnação  de  fls.  387/409,  apresentada  contra  os  autos  de  infração de IRPJ e CSLL, totalizando R$ 1.387.872,97, aí incluídos juros de mora e  multa de ofício de 75%, em razão de glosa de custos ou despesas não comprovadas e  por  inobservância  de  regime  de  escrituração  com  a  conseqüente  antecipação  de  custos ou despesas.  Cientificado,  em  05/04/2007,  por  via  postal,  conforme  AR  de  380,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/05/2007,  a  presente  impugnação  parcial,  acompanhada dos documentos de fls. 410/1.799.  Informou,  inicialmente,  ter  pago  parcela da  exigência  fiscal,  correspondente  aos  itens do  auto de  infração:  antecipação de  custos ou despesas,  remanescendo o  litígio sobre a glosa de despesas referentes à contratação de serviços relacionados à  área de tecnologia e informática, cuja efetiva prestação, normalidade e necessidade  foram questionadas pela fiscalização.  Contra  as  despesas  consideradas  desnecessárias  apresentou  as  alegações  abaixo resumidas.  ­  a  empresa  teria  como  atividade  a  prestação  de  serviços  na  área  de  informática,  telecomunicações  e  comunicação  de  dados,  bem  como  o  licenciamento e comercialização de produtos de informática em geral;  ­ o principal motivo para a glosa de despesas em questão teria sido a falta de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  contratados,  ou  seja,  quase  que  exclusivamente  motivada  pela  ausência  de  contrato  escrito  entre  a  Impugnante e as empresas por ela contratadas para a prestação de serviço;  ­  a  dedutibilidade  de  despesas  operacionais  não  estaria  condicionada  necessariamente  à  existência  de  um  contrato  escrito,  seria  facultada  ao  contribuinte a apresentação de outros documentos para a mesma finalidade e  a  injustificada  desconsideração  desses  demais  elementos  de  prova  apresentados pela  Impugnante macula de nulidade  insanável  o  lançamento  fiscal;  ­  a  busca  da  legalidade  da  tributação  implicaria  na  busca  de  todos  os  elementos possíveis e necessários, da mais fiel realidade dos fatos, ou seja  da busca da verdade material à exaustão.  ­ a  inexistência de contratos escritos entre a  impugnante e os prestadores de  serviços  não  seria motivo  suficiente  para  que  se  concluísse  pela  glosa  das  despesas decorrentes dos serviços prestados.  ­ validade dos contratos verbais firmados entre os prestadores de serviços e a  impugnante cuja existência é exteriorizada através de outros documentos –  Fl. 4375DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000831/2007­94  Acórdão n.º 1402­001.826  S1­C4T2  Fl. 4.376          3 deveria  resultar  no  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes desses mesmos serviços.  ­ a impugnante teria firmado com a PRODESP o ACORDO de (fls.) 435/464  que disciplinaria a contratação de produtos e serviços da impugnante e uma  vez  firmado  este  acordo  geral  os  órgãos  da Administração  Pública  teriam  dado  início  à  contratação  de  serviços  mediante  a  emissão  de  Ordens  de  Serviço (doc. 4, fls. 466, ordens de serviços relativas aos serviços prestados  no  ano­calendário  de  2002),  as  quais  discriminariam  os  serviços  e  os  produtos que estariam sendo contratados, o número de horas estimadas para  a  conclusão  do  trabalho  solicitado,  o  número  de  profissionais  que  teriam  participado  de  um  determinado  trabalho,  o  valor  da  hora  trabalhada  e  o  correspondente custo estimado;  ­ com estes documentos acostados aos autos (Acordo entre a impugnante e a  PRODESP, Ordens de Serviço, Relatórios  e Notas Fiscais Fatura  emitidas  contra  referida  companhia)  teria  sido  demonstrado.  que  a  impugnante  durante  o  ano­calendário  de  2002,  efetivamente  teria  prestado  serviços  de  treinamento, suporte e assessoria em informática à PRODESP;   ­  em  seu  modelo  organizacional  seriam  mantidos  em  seus  quadros  de  empregados,  pessoas  em  cargo  de  gerência  capazes  de  coordenar  os  trabalhos  solicitados  pelos  clientes,  o  que  resultaria  na  necessidade  de  contratação de mão de obra especializada de consultores e programadores,  serviço  este  que  lhe  era  prestado  pelas  pessoas  jurídicas  arroladas  na  autuação fiscal ora combatida, cujos pagamentos foram considerados como  despesas indedutíveis;  ­ sem a contratação dessas pessoas jurídicas, a impugnante, somente com seus  gerentes, jamais poderia atender o quanto lhe seria solicitado em tais Ordens  de Serviço;  ­  a  efetiva  tomada  dos  serviços  prestados  por  essas  pessoas  jurídicas  pela  impugnante estaria comprovada pelas Notas Fiscais emitidas por cada uma  delas, as quais indicariam de maneira clara a natureza do serviço prestado, o  período e o valor cobrado.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência,  para  a  delegacia  de  origem,  em  07/01/2011  (doc.  de  fls.  1830/1832),  em  razão  de  não  constarem  nos  autos  elementos  que  permitissem  firmar­se  convicção  a  respeito  da  idoneidade  dos  documentos acostados pelo  impugnante, bem assim da sua capacidade para afastar  ainda que parcialmente a autuação.  A fiscalização após ter procedido à diligência elaborou o relatório conclusivo  de  fls.  4.253/4.260, mantendo  o  entendimento  esposado  no Termo  de Verificação  Fiscal, no tocante à glosa de despesas em comento.  Cientificado,  do  feito,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/11/2011,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  4.253/4.260,  reiterando  as  alegações  antes  apresentadas,  aduzindo  em  síntese  que  a  ausência  de  contrato  escrito  entre  a  impugnante  e  as  empresas  por  ela  contratadas  não  teria  o  condão  de  validar  o  entendimento do fisco, e que os documentos apresentados com a impugnação seriam  hábeis e  idôneos para a comprovação do serviço prestado à PRODESP, bem assim  da prestação de serviços de terceiros essenciais à atividade da empresa.  Os autos retornaram a esta delegacia para o prosseguimento do julgamento.”  Fl. 4376DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000831/2007­94  Acórdão n.º 1402­001.826  S1­C4T2  Fl. 4.377          4 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  1635.795 (fls. 4.276­4.280) de 24/01/2012, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA  DE  DESPESAS.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CONTRATO VERBAL. PROVA. O contrato verbal deve  ter sua  existência  provada  como  qualquer  outro.  Não  é  bastante  para  tanto apenas a afirmação do impugnante de sua existência.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  estende  para  a  CSLL,  dada  a  sua  intima  relação  de  causa  e  efeito.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 06/12/2012 (A.R. de fl.  4.300) a interessada interpôs recurso voluntário em 02/01/2013 (fls. 4.301­4.334) onde repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  acrescentando  preliminar  de  nulidade  da  decisão recorrida por ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Fl. 4377DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000831/2007­94  Acórdão n.º 1402­001.826  S1­C4T2  Fl. 4.378          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme  exposto  a  autuação  se  deu  por  glosa  de despesas  incorridas  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2002  efetuadas  em  contrapartida  aos  serviços,  segundo  a  defesa,  essenciais  ao  regular  exercício  das  suas  atividades.  A  glosa  se  deu  por  entender  a  fiscalização que a efetiva prestação destes serviços não teria sido devidamente comprovada por  documentação hábil e idônea, mormente pela ausência de contrato formal com os prestadores  do serviço.  Quanto ao assunto, a DRJ assim se pronunciou:  No que  tange  à  argumentação  de  não  existência  de  contrato  requerido,  para  contratação  de  serviços  por  ser  ele  verbal,  há  que  se  pontuar  que  ao  fazer  tal  assertiva, o impugnante atrai para si o fato de prová­la.  Não  há  que  se  reprovar  a  atitude  da  autoridade  lançadora  partindo­se  da  premissa de que na contratação entre duas pessoas  jurídicas/física,  ao contrário do  que se quer fazer crer o impugnante, a praxe comercial é de formalização de contrato  por  escrito,  até  para  proteção  das  partes  no  tocante  à  obrigações  trabalhistas,  empresariais, cíveis e fiscais.  Ademais  como  bem  pontuou  a  fiscalização  os  serviços  que  teriam  sido  prestados  e  ensejaram  a  glosa  de  despesas  precisam,  consoante  determinação  da  legislação  do  imposto  de  renda  de  regência,  em  que  se  funda  a  autuação,  estar  acompanhados  obrigatoriamente  de  todas  as  documentações  que  lastrearam  seus  registros  contábeis,  tais  como:  contratos  de  prestação  de  serviços,  bem  como  aditivos se houver estipulando prazos de vigência inicial e  final, valor a ser pago,  nota fiscal, relatórios e planilhas dos serviços executados, evidenciando quantidade  de  horas  e  pessoas  envolvidas  e  outros  controles  internos  que  possam  elucidar  a  veracidade dos serviços realmente concretizados.  A  jurisprudência  administrativa,  conforme  reproduzida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  está  consolidada  no  entendimento  de  que  nota  fiscal  com  descrição  genérica  dos  serviços  como,  por  exemplo,  "assessoria  comercial"  sem  especificação de quais serviços teriam sido prestados e sem qualquer documento que  comprove  a  prestação  dos  serviços  à  empresa,  não  se  prestam  a  acobertar  a  dedutibilidade da despesa.   Sendo assim, correto o entendimento da fiscalização de que Notas Fiscais com  descrição dos serviços,  indicando somente Prestação de Serviços com Tecnologia,  Consultoria em Delphi ou somente Consultoria, Desenvolvimento de Sistemas e/ou  Consultoria, Desenvolvimento WEB, Desenvolvimento de Programas, Prestação de  Serviços  em  Informática  e/ou  Prestação  de  Serviços  Técnicos  em  Informática,  Serviços de Consultoria, Serviços de Apoio Técnico, Desenvolvimento de Software  e/ou  Prestação  de  Serviços  de  Banco  de  Dados,  Prestação  de  Serviços  de  Fl. 4378DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000831/2007­94  Acórdão n.º 1402­001.826  S1­C4T2  Fl. 4.379          6 Marketing, Serviços de Consultoria Em Previdência Privada, Serviços Prestados no  Mês e Nota Fiscal sem nenhum histórico, não são suficientes para a comprovação da  prestação dos serviços.  Deve­se  salientar  ainda que, de  fato,  em conformidade  com o entendimento  do Egrégio Conselho de Contribuintes, para se comprovar uma despesa, de modo a  torná­la  dedutível,  face  à  legislação  do  imposto  de  renda,  não  basta  somente  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso,  e  o  recolhimento  do  IRRF.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  efetuado  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento devido.  O impugnante, portanto, poderia ter se utilizado de sua impugnação, momento  preclusivo para apresentação de provas (art. 7º, III e §1º, Portaria RFB 10.875/2007  e art. 16, III e §4º, Decreto 70.235/1972), bem assim por ocasião da diligência, para  demonstrar  sua  afirmação.  Nessa  oportunidade,  apresentou  os  documentos  já  apreciados pela fiscalização e argumentos que, ainda que pertinentes, não são hábeis  para  ilidir  o  lançamento  se  desacompanhados  de  fundamentos  probantes  sólidos,  dado que remetem à hipótese incomum no meio comercial.  Sendo  assim,  correto  o  entendimento  da  fiscalização  no  tocante  a  referida  glosa de despesas com contratação de serviços de terceiros.  Por  fim,  no  tocante  à  tributação  reflexa  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ  se  estende para a CSLL, dada a sua intima relação de causa e efeito.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento, conforme consignado nos respectivos autos de infração.  Entendo de forma diversa da decisão recorrida.  O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99 ­ RIR/99) prevê, em  seu artigo 299, quais são as despesas operacionais e necessárias que podem ser deduzidas na  apuração do lucro líquido. Veja­se:  "Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  são  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem."  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  acima  transcrito,  as  despesas  necessárias  para  as  atividades  da  pessoa  jurídica  são  consideradas  operacionais  e  devem  ser  deduzidas na apuração do lucro líquido.  A meu  ver,  não  há  dúvidas  quanto  ao  caráter  de  necessidade  das  despesas  glosadas para o regular desenvolvimento das atividades da Recorrente. Isso porque os serviços  Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000831/2007­94  Acórdão n.º 1402­001.826  S1­C4T2  Fl. 4.380          7 prestados  por  terceiros  se  referem  a  treinamentos  de  programas  de  computador,  consultoria  sobre  informática,  suporte  técnico  de  programas  de  computador,  entre  outros,  todos  intrinsecamente  relacionados  com  as  atividades  da Recorrente  decorrentes  do Acordo  global  firmado com a PRODESP (fls. 435/463).  O fundamento indicado nos autos pela decisão recorrida para manutenção da  glosa das despesas encontra­se em alegada falta de comprovação dos serviços contratados pela  Recorrente,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  tendo  em  vista  a  existência tão­somente de contrato verbal entre a Recorrente e os prestadores de serviços.  Nessa  esteira,  passo  a  tecer  algumas  considerações  sobre  a  forma  de  contratação dos serviços prestados por terceiros para atenderem às solicitações da PRODESP  para a Recorrente:  ­ no ano calendário de 2002 a Recorrente foi contratada pela PRODESP para,  entre  outros  serviços,  promover  a  prestação  dos  serviços  de  treinamento,  suporte técnico e de apoio técnico especializado (Conforme cláusula 1.1 do  Acordo geral firmado entre PRODESP e a Recorrente (fls. 435)).  ­  os  serviços  prestados  pela Autuada  para  a PRODESP,  em decorrência  do  Acordo geral firmado (fls. 435/463), eram realizados da seguinte maneira: a  PRODESP acionava os serviços da Recorrente através de ordens de serviço  e  a Recorrente deveria disponibilizar  as pessoas  responsáveis para prestar  os  serviços  solicitados,  que  se  referiam  a  consultorias  na  área  de  informática, programação de sistemas, treinamentos, entre outros.  ­  a  Autuada  adota,  desde  o  início  de  suas  atividades,  um  modelo  organizacional  no  qual  são  mantidos  em  seus  quadros  de  empregados  essencialmente  pessoas  em  cargo  de  gerência  capazes  de  coordenar  trabalhos solicitados por seus clientes.   ­ dessa forma, há a necessidade de contratação de mão­de­obra especializada  de consultores e programadores.  ­ assim, quando acionada pela PRODESP — seu único cliente à época — a  Recorrente  contratava  a  mão­de­obra  especializada  para  a  execução  do  serviço  solicitado  em  cada  ordem,  oportunidade  em  que  os  terceiros  contratados  emitiam  as  respectivas Notas  Fiscais  com  o  preço  do  serviço  prestado para pagamento pela Recorrente.  De  fato,  tomando­se  como  exemplo  a  Ordem  de  Serviço­Treinamento  nº  004/2002 (fls. 466), constata­se que a PRODESP contratou a Recorrente para ministrar curso  sobre o desenvolvimento de aplicações em "Delphi6", com carga horária de 40 horas. Para a  prestação desse serviço foram contratados profissionais especializados, conforme se observa da  Nota Fiscal juntada às fls. 2.643 dos autos.  O  andamento  dos  serviços  contratados  através  das  respectivas  ordens  era  controlado  mediante  a  emissão  periódica  de  Relatórios  pela  Autuada  (fls.  467/500)  encaminhados ao cliente (PRODESP), os quais informam o número da correspondente ordem  de serviço, o projeto atendido, o número de horas incorridas em determinado período, o valor  unitário das horas e o valor total a ser faturado. Esses relatórios eram emitidos e assinados pela  Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000831/2007­94  Acórdão n.º 1402­001.826  S1­C4T2  Fl. 4.381          8 Autuada, os quais, após a devida aprovação pelo representante da PRODESP responsável pela  respectiva ordem, resultavam na emissão da respectiva Nota Fiscal Fatura (fls. 501/596).  Noutro  exemplo,  o  relatório  emitido  pela  Recorrente  em  17  de  outubro  de  2002  (fls.  488),  relativo  ao  processo  824.137  e  à  ordem de  serviço  nº  007/2002. O valor  da  Nota Fiscal Fatura nº 002099 emitida pela Recorrente (fls. 570) corresponde exatamente àquele  indicado no Relatório mencionado acima (fls. 488), qual seja, R$ 50.625,00.  Assim, é possível concluir que há uma intrínseca ligação entre a Recorrente,  a  PRODESP  e  os  terceiros  prestadores  de  serviços,  tendo  em  vista  que  os  terceiros  foram  contratados pela Recorrente  tão­somente para atenderem às solicitações da PRODESP para a  Recorrente, nos termos previstos no Acordo geral.  Com  efeito,  entendo  que  todos  os  documentos  que  comportam  o  Acordo  Geral  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  PRODESP,  assim  como  a  comprovação  dos  serviços  prestados  no  ano­calendário  de  2002  estão  anexados  aos  autos,  a  saber:  o  Acordo  entre  a  Recorrente  e  a  PRODESP  (fls.  435/463);  a  ordem  de  serviço  (fls.  466);  os  relatórios  (fls.  467/500) e Notas Fiscais Fatura emitidas contra a PRODESP (fls. 501/596).  Mais ainda, a Recorrente anexa as tabelas de fls. 4.317/4.324 onde resume as  provas contidas nos autos, relacionando o nome do prestador de serviço tomado pela Autuada,  o número da Nota Fiscal, o extrato bancário onde consta o débito relacionado ao pagamento, o  recibo de pagamento e, por fim, o DARF correspondente.  Entendo,  por  conseguinte,  que  a  Recorrente  demonstrou  a  necessidade,  usualidade e normalidade das despesas incorridas, pelo que dou provimento ao recurso.  Com respeito à preliminar de nulidade suscitada, a teor do §3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, deixo de me pronunciar, uma vez que, no mérito, entendo assistir razão à  Recorrente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5817703 #
Numero do processo: 10280.722265/2009-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte), óleo combustível BPF, e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e de óleo combustível BPF, e em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, ácido sulfúrico (assim como o frete relativo a seu transporte), óleo combustível BPF, e serviços de transporte de rejeitos industriais. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10280.722265/2009-63

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5427144

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.520

nome_arquivo_s : Decisao_10280722265200963.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10280722265200963_5427144.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido sulfúrico (assim como ao frete relativo a seu transporte) e de óleo combustível BPF, e em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5817703

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476757331968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 737          1 736  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722265/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.520  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  DCOMP­PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico  (assim  como o frete relativo a seu transporte), óleo combustível BPF, e serviços de  transporte de rejeitos industriais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 65 /2 00 9- 63 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  de  óleo  combustível BPF, e em relação a serviços de transporte de rejeitos industriais. Sustentou pela  recorrente o Dr. Victor André Teixeira Lima, OAB/PA no 9.664.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição ­ PER de no  09097.78939.170107.1.1.08­0399 (fls. 11 a 15)1, com transmissão em 13/11/2006, referente a  créditos de Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa­ exportação/4o trimestre de 2006,  em saldo de R$ 6.998.711,20  (com base no § 1o  do  art.  5o  da Lei no  10.637/2002),  sendo o  montante utilizado em compensações  (DCOMP de  fls.  5  a 10,  e 16  a 49, nos valores  de R$  1.456.993,152,  R$  246.696,38,  R$  4.000.000,00,  R$  2.106.743,43,  R$  163.827,40,  R$  109.339,44, R$ 306.150,34, R$ 1.055,65 e R$ 69.273,46).  Iniciada a ação fiscal tendente a verificar o direito creditório demandado, em  03/09/2010  (fls.  54/55),  a  empresa  é  intimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  culminando a análise fiscal no relatório de fls. 449 a 453, no qual são relacionadas as glosas de  créditos efetuadas pelo fisco (detalhadas em planilhas anexas ao relatório): (a) combustíveis e  carvão energético utilizados como energia térmica no aquecimento de caldeiras, equipamentos  e fornos, considerando que a Lei no 11.488/2007 só admitiu créditos a partir de 15/06/2007 (os  combustíveis/carvão energético utilizados na queima de caldeiras não podem ser considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agirem  diretamente  no  processo  produtivo;  (b)  produtos/bens  que  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  (c)  produtos/bens  considerados como ativo  imobilizado;  (d) produtos/bens que não contêm descrição detalhada  ou  informação  sobre  sua  aplicação  no  processo  produtivo;  (e)  fretes  referentes  aos  produtos/bens  glosados;  (f)  serviços  considerados  pela  fiscalização  como  não  utilizados  na  produção dos bens; e  (g) bens do ativo imobilizado que não se enquadram como máquinas e  equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda e edificações.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  2 Na folha inicial da DCOMP referente a este valor (fl. 5), consta a seguinte mensagem manuscrita: "transf. p/o  processo 10280.722549/2011­74".  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.520  S3­C4T3  Fl. 738          3 Com base no relatório da fiscalização é emitido o Despacho Decisório de fl.  455  (em  21/11/2011),  deferindo­se  crédito  no  montante  de  R$  3.433.595,15,  e  o  Auto  de  Infração  de  fl.  447  (com  ciência  à  empresa  em  15/12/2011),  no  valor  glosado,  de  R$  3.565.116,05. Em relação às compensações (homologadas parcialmente), o despacho decisório  figura à fl. 459/460, com os esclarecimentos de fl. 458.  A empresa apresenta  sua manifestação de  inconformidade  em 12/01/2012  (fls.  471  a  508),  sustentando que:  (a)  o Parecer  SEORT que  ampara  o  despacho decisório  é  nulo  por  não  identificar  com  clareza  e  precisão  qual  o  número  do  processo  e  do  despacho  decisório;  (b)  na  não  cumulatividade  (que  não  foi  restrita  pelo  texto  constitucional),  geram  créditos  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  à  receita  de  exportação,  e  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais da pessoa  jurídica necessários para  a produção dos bens ou prestação de  serviços;  (c)  não foi feita qualquer visita na empresa, dificultando a análise da efetiva aplicação dos bens no  processo produtivo; (d) os custos com transporte de rejeitos são geradores de créditos, pois  inerentes às atividades produtivas da empresa, assim como os custos de transporte dos insumos  considerados  glosados;  (e)  constituem  insumos  o  óleo  BPF  (destinado  à  queima  em  fornos  adequados  para  calcinação  de  hidrato  e  geração  de  vapor  nas  caldeiras),  o  ácido  sulfúrico  (para limpeza dos trocadores de calor por onde passa o licor rico em alumina, na neutralização  de efluentes cáusticos), inclusive glosado em duplicidade, e o inibidor de corrosão (que forma  uma película protetora contra corrosão nas tubulações de água de resfriamento); (f) há previsão  expressa  para  desconto  de  créditos  em  relação  a  edificações  e  bens  do  ativo  imobilizado,  ainda que não enquadrados como insumos (incisos VI e VII da Lei no 10.637/2002), embora no  caso  concreto  tais  bens  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  alumina,  e  o  aproveitamento possa  ser  feito em bases diferenciadas  (1/12) para os equipamentos descritos  no  RECAP  e  depreciação  acelerada  para  aquisições  de  bens  de  capital  por  empresas  estabelecidas  em  microrregiões  menos  favorecidas  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM  e  da  SUDENE,  cabendo  ainda  destacar  que  o  fisco  considerou  indevidamente  (sem  justificativa)  como edificações algumas máquinas e equipamentos; e (g) não houve violação ao REIDI, que  reduziu para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos decorrentes da aquisição de  edificações. Demanda, por fim, produção de prova pericial, via auditagem suplementar.  Em 11/01/2012 apresenta a empresa impugnação à autuação (fls. 538 a 573),  basicamente sob as mesmas razões utilizadas para desconstituir as glosas.  Em 10/04/2012 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 613 a 633),  no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade e da  impugnação (e pela improcedência da demanda por perícia), sob os argumentos de que: (a) o  conceito de insumos para as contribuições deriva do inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002  e  no  10.833/2003  e  da  IN  SRF  no  404/2004  (bens  com  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação); (b) somente os serviços prestados por pessoa jurídica contribuinte geram créditos,  desde  que  utilizados  diretamente  na  linha  de  produção  da  empresa;  (c)  em  relação  a  ativo  imobilizado, as glosas estão todas especificamente motivadas (DT05 ­ glosados em virtude da  data  de  aquisição/emissão  nota  fiscal  ser  anterior  à  previsão  legal,  que  só  reconheceu  o  beneficio  para bens  adquiridos  a partir  de  2006; EDIF06  ­  glosados  por  serem  considerados  como  edificações  do  ano  de  2006;  EDIF07  ­  glosados  por  serem  considerados  como  Edificações  do  ano  de  2007; N  ­  glosados  por  não  serem  considerados  como  bens  do  ativo  imobilizado e/ou não serem empregados no processo produtivo do adquirente; NCD ­ glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  no  5.789/2006,  mencionados  no  Decreto  no  5.988/2006;  e  NREB  ­  glosados  por  serem  vendas  equiparadas  a  exportações,  não  gerando  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 direito a crédito), não havendo cerceamento de defesa;  (d) o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado; (e) as glosas em relação ao ativo imobilizado não alcançam a totalidade dos valores  pleiteados,  havendo  a  autoridade  fiscal  primeiramente  identificado  cada  uma  das  glosas  efetuadas para, na sequência, refazer o cálculo das parcelas que deveriam ser levadas à base de  cálculo do direito creditório, consideradas as depreciações adotadas pelo sujeito passivo; e (f)  as  glosas  em  relação  a  “bens  considerados  como  edificações”  estão  com  a  perfeita  e  individualizada identificação do bem ou serviço glosado (v.g., bens e serviços explicitamente  destinados ao setor administrativo ou caracterizados como obras civis, passando por gaveteiros,  armários, poltronas, colchões, leitos, serviços de paisagismo e de fornecimento de refeições).  Cientificada do acórdão da DRJ em 16/04/2012  (AR de fl. 635), a empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  15/05/2012  (fls.  637  a  688),  basicamente  reiterando  as  considerações  expostas  na manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentando que:  (a)  não  há  disposição normativa que restrinja o aproveitamento dos encargos de depreciação/amortização  a  partir  da  utilização  do  bem;  (b)  a  Lei  no  11.488/2007  não  vedou  nem  autorizou  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  ao  óleo BPF  (ou  outro  óleo  combustível),  que  já  era  autorizado  pelas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003;  e  (c)  são  relevantes  as  decisões  administrativas/judiciais trazidas aos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Como  relatado  de  início,  a  ação  fiscal  buscou  verificar  o  direito  creditório  demandado neste processo e em outros (referentes a “PIS não cumulativo” e a “COFINS não  cumulativa”,  de  2005  a  2007). O presente  processo  se  refere  exclusivamente  à Contribuição  para o PIS/PASEP relativa ao 4o trimestre de 2006.  Cabe  destacar  que  um  processo  congênere  (de  no  10280.722271/2009­11,  referente  à  COFINS  relativa  4o  trimestre  de  2006)  foi  apreciado  pela  Segunda  Turma  da  Terceira Câmara  desta  Terceira Seção  recentemente,  resolvendo­se  pela  baixa  em  diligência  para que fossem tomadas as seguintes providências:  “a)  informe  se,  ao  efetuar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  depreciação incentivada (art. 31 lei 11.196 1/ 48 e 1/12), foram  considerados os créditos decorrentes da depreciação normal da  Lei 10.833/03;  a.1) em caso negativo, elaborar planilha demonstrando o valor  dos créditos a que faria jus a Recorrente, considerando­se a Lei  10.833/03, em relação aos bens do ativo imobilizado que entende  passíveis de creditamento;  b) intime a Recorrente para que esta apresente:  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.520  S3­C4T3  Fl. 739          5 b.1)  informações  sobre  a  utilização  do  produto  “inibidor  de  corrosão”,  declarando  onde  ele  é  utilizado  e  qual  função  desempenha no processo produtivo;  b.2)  descritivo  detalhado  dos  bens  (art.  3º  VI1  da  Lei  10.833)  glosados  pela  fiscalização,  informando  suas  principais  características  e  seu  emprego  nas  atividades  da  empresa  e  no  processo produtivo;  c.3)  (sic)  em  relação  a  diversos  serviços  de  manutenção  glosados,  quais  entende  se  enquadrarem  no  conceito  estabelecido  na  lei  de  “benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”(art.  3º  VII);”(Resolução  no  3302­000.398,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva  ­  vencido,  maioria,  designado  Rel.  Alexandre  Gomes,  sessão de 27.fev.2014)  Contudo,  como  se  exporá  a  seguir,  diverso  é  o  nosso  posicionamento,  claramente  perceptível  a  partir  das  considerações  sobre  o  ônus  probatório  nos  processos  referentes  a  PER/DCOMP,  como  o  presente.  Não  se  pode  em  sede  recursal  oportunizar  à  defesa a apresentação de elementos probatórios que lhe foram demandados desde o início do  procedimento  fiscal.  Sobre  o  ativo  imobilizado,  entendemos  já  estar  presente  nos  autos  (ao  menos no presente processo) a resposta ao questionamento efetuado no congênere.  Acrescente­se  que  vários  dos  processos  referentes  a  outros  trimestres  (basicamente com as mesmas glosas) foram recentemente apreciados por esta Terceira Turma.  Destaque­se  o  processo  referente  ao mesmo  tributo,  do mesmo  contribuinte,  sob  as mesmas  razões, em  relação a DCOMP relacionada nos presentes  autos  (a DCOMP de fls. 5  a 10, no  valor de R$ 1.456.993,15):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  DEMONSTRAÇÃO. O conceito de insumo, que confere o direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração  impede  o  reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA DE ALUMINA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO.  Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido sulfúrico e inibidor de corrosão, bem como de transporte  de  remoção  de  rejeitos  e  resíduos,  por  se  tratarem  de  bens  e  serviços aplicados na produção.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART.  3º,  VI  e  VII,  e  §  1º,  III,  DA  LEI  10.833/2003.  Nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situações  previstas  pela  Lei  como  hipóteses  de  creditamento,  trata­se  de  hipóteses em que a Lei não permite o creditamento pelo valor  da aquisição, mas na proporção dos encargos de depreciação e  amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a fruição da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  nº  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.”(Acórdão  no  3403­002.765,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  sessão  de  25.fev.2014)  (grifo  nosso)  (No  mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­002.764,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  unânime,  sessão  de  25.fev.2014,  que  tratava  da  COFINS do 4o trimestre de 2005)  Os  assuntos  em  discussão  são  basicamente  os  mesmos  já  analisados  pela  turma  no  mencionado  acórdão:  (a)  aspectos  constitucionais  da  não  cumulatividade;  (b)  delimitação do conceito de insumo para as contribuições; (c) glosas de bens considerados como  insumos (óleo BPF, ácido sulfúrico e inibidor de corrosão); (d) glosas de serviços considerados  como  insumos  (transporte de  rejeitos);  e  (e) glosas  em  relação a edificações  e bens  do  ativo  imobilizado, inclusive no que se refere a bases diferenciadas (1/12).  Preliminarmente a tais questões, no entanto, cabe efetuar considerações sobre  o ônus probatório nos processos referentes a compensação, como o presente.    1. Considerações iniciais  O ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim  vem reiteradamente decidindo esta turma de forma unânime:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.520  S3­C4T3  Fl. 740          7 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas, assim, sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em  análise. E o  fisco não se  furtou a assegurar à  recorrente a possibilidade de exercer  tal prova,  durante o procedimento de fiscalização. Incumbe à empresa a apresentação de prova de vínculo  dos bens e serviços ao seu processo produtivo, sendo a visita às instalações da empresa medida  que  se  faz  necessária  somente  no  caso  de  haver  dúvidas  em  relação  ao  conteúdo  probatório  apresentado. Da mesma forma, a diligência se presta a esclarecer dúvida do julgador, e não à  complementação probatória.  Feitos  estes  esclarecimentos,  indefere­se,  por  desnecessária,  a  realização  de  perícia no caso concreto.  Aproveita­se  ainda  este  tópico  preliminar  para  aclarar  que  as  decisões  administrativas  e  judiciais  prestam­se  a  auxiliar  na  formação  de  convicção  de  julgador  administrativo, mas apenas em alguns casos excepcionais (v.g., as proferidas nas sistemáticas  citadas  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  CARF)  efetivamente  exercem  efeito  vinculante  no  julgamento  por  este  colegiado.  Assim,  indubitavelmente  se  toma  em  conta  a  jurisprudência apresentada na presente análise, ainda que dela se discorde eventualmente.    2. Do caráter constitucional da não cumulatividade  Impende­se  destacar  a  impossibilidade  de  análise por  parte deste CARF de  eventual tese que sustente ser a não­cumulatividade expressa na Constituição Federal brasileira  (art.  195,  §  12)  inatingível  (ou  não  sujeita  a  restrições)  pela  legislação  infraconstitucional,  devendo  eventual  modulação  ser  feita  tão­somente  no  próprio  texto  constitucional,  o  que  culminaria  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  nas  limitações  estabelecidas  essencialmente pelas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003. O tema já é inclusive sumulado no  âmbito deste tribunal:  “Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Resta, assim, a análise da abrangência do conceito de insumos na legislação  referente à contribuição, e a verificação da compatibilidade das glosas a tal conceito.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como vem reiteradamente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  das  rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.520  S3­C4T3  Fl. 741          9 As glosas discutidas ocorreram basicamente em três grupos: bens utilizados  como insumo, serviços utilizados como insumo e bens do ativo imobilizado.    3.1. Bens utilizados como insumo  Em  relação  a  bens  utilizados  como  insumos,  as  glosas  efetuadas  foram  (fl.  450):  “10.1  Combustíveis  e  Carvão  Energético  utilizados  como  energia  térmica  no  aquecimento  de  caldeiras,  equipamentos  e  fornos, considerando que a lei 11.488/2007 só admitiu créditos a  partir  de  15/06/2007.  A  utilização  de  combustíveis/carvão  energético  utilizados  na  queima  de  caldeiras  não  podem  ser  considerados  como  insumos  antes  de  15/06/2007  por  não  agir  diretamente no processo produtivo;  10.2  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  serem  aplicados diretamente no processo produtivo;  10.3 Glosas efetuadas nos produtos/bens por serem considerados  como ativo imobilizado;  10.4  Glosas  efetuadas  em  produtos/bens  por  não  conterem  descrição detalhada do bem ou informação sobre sua aplicação  no processo produtivo;  10.5 Glosa dos fretes referentes aos produtos/bens glosados.”  Na  planilha  10  (fls.  332  a  339)  são  detalhadas  as  glosas  de  bens,  que  abrangem:  ácido  sulfúrico  (para  limpeza  ácida  dos  trocadores  de  calor  e  neutralização  de  efluentes  líquidos),  óleo  combustível  BPF  (para  geração  de  vapor  das  caldeiras  para  o  processo  de  calcinação  do  hidrato),  antiespumante  (para  limpeza  ácida  e  tratamento  de  efluente);  inibidor de  corrosão  (para  tratamento  de  água  potável  e  resfriamento  de  água)  e  carvão  energético  (utilizado  como  combustível  para  a  geração  de  vapor  nas  caldeiras  a  carvão). São ainda glosados os fretes relativos ao transporte de ácido sulfúrico.  A  empresa  alega  em  sua  defesa  que  consideram­se  insumos,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todos  os  gastos  gerais  da  pessoa  jurídica  necessários  para  a  produção  dos  bens  ou  prestação  de  serviços.  Sobre  o  tema,  remetemos  ao  entendimento  já  exarado  neste  voto  a  respeito  da  delimitação  do  conceito  de  insumos para as contribuições, reiterando que o insumo gerador de créditos deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  E,  nesse  contexto,  cabe  destacar  que  esta  Turma  já  analisou,  em  cinco  ocasiões,  os  itens  sobre  os  quais  se  defende  especificamente  a  empresa,  concluindo  unanimemente que o  ácido  sulfúrico  e o óleo BPF  são  enquadrados no  conceito de  insumos  adotado pelo colegiado. Transcreva­se excerto do julgamento mais recente:  “O  Recorrente  explicou  que  o  óleo  BPF  é  utilizado  como  combustível, sendo aplicado no funcionamento de fornos em que  ocorre a  calcinação de hidrato e para a geração de  vapor nas  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 caldeiras,  e  assim,  participando  diretamente  do  processo  de  produção de alumina.  O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado  na  limpeza dos caloríficos por onde circula o  licor enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção  do  sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes.  Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma  película  protetora  que  inibe  o  desgaste  das  tubulações  de  água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  sustenta  que  a  aquisição do óleo BPF não pode ser confundida com a hipótese  de aquisição de energia térmica, prevista no inciso IX do art. 3º  das  Lei  nºs  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  11.488/2007,  com efeitos apenas a partir de 15/06/2007.  Com  efeito,  o  referido  inciso  IX  coloca  ao  lado  da  energia  elétrica a energia térmica, assegurando o direito de crédito para  as  duas  modalidades  de  energia,  o  que  não  se  confunde,  contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do  art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bastando que  seja aplicado no contexto da atividade produtiva,  independente  de  ser  utilizado  como  fonte  de  calor  ou  de  geração de  energia  elétrica.  Assim,  a  aquisição  de  óleo  combustível  não  está  fundada  no  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a  referida restrição temporal.  Quanto às demais aquisições de bens, no entanto, tendo em vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário  ­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização..”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Veja­se,  contudo,  que  em  relação  ao  inibidor  de  corrosão,  a  glosa  é  fundamentada no fato de a aplicação ser em água potável, e não em água destinada ao processo  produtivo. Na manifestação de inconformidade a empresa até alega (fl. 477) que o inibidor de  corrosão  é utilizado para “formar uma película protetora contra corrosão nas  tubulações de  água de resfriamento”. Mas sequer esta informação é renovada em sede de recurso voluntário,  restando carente de questionamento específico tal item.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.520  S3­C4T3  Fl. 742          11 Assim,  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma  nos  referidos  julgamentos,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  óleo  combustível  BPF.  Não  havendo  questionamento  específico,  mantém­se  a  glosa  em  relação  aos  demais  itens  (inclusive  o  inibidor de corrosão).    3.2. Serviços utilizados como insumo  Em relação a serviços utilizados como insumo, as glosas são as seguintes (fl.  214):  “CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Ficha  06A/03):  Pela  análise  dos  arquivos  magnéticos  recebidos,  referente  a  aquisição  de  serviços,  constatamos  a  existência  de  Serviços,  considerados  pela  fiscalização,  como  não  utilizados  na  produção  dos  bens,  conforme detalhamento das glosas relacionadas nas planilhas 08  e 09, anexas.”  Na  planilha  8  (fls.  267  a  190)  são  detalhadas  as  glosas  de  serviços,  que  abrangem:  manutenção  de  elevadores,  montagem  e  desmontagem  de  andaimes,  manutenção  de  instalações  elétricas,  entre  outros,  não  questionados  especificamente  pela  defesa, restrita aos serviços de transporte de rejeitos industriais.  E  no  único  serviço  especificamente  questionado  assiste  razão  à  recorrente,  conforme  também  já  assentado  unanimemente  por  esta  turma  recentemente.  Transcreva­se  excerto do julgamento que resultou no Acórdão no 3403­002.764, no qual passamos a acolher a  possibilidade  de  crédito  em  relação  à  remoção  de  resíduos,  reformando  posicionamento  anterior, adotado nos Acórdãos no 3403­001.954, 955 e 956:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Quanto às demais aquisições de serviços, no entanto,  tendo em  vista  que  não  houve  a  demonstração  pelo  contribuinte  de  sua  participação no processo produtivo –precluindo a oportunidade  de  fazê­lo,  eis  que  não  fez  tal  demonstração  nem  na  manifestação  de  inconformidade,  nem  no  recurso  voluntário­,  deve  ser  mantida  a  glosa  realizada  pela  Fiscalização.”  (voto  unanimemente acolhido no Acórdão no 3403­002.764, Rel. Cons.  Ivan Allegretti, sessão de 25.fev.2014) (grifo nosso)  Assim,  novamente  mantenho  o  entendimento  externado  pela  turma  no  referido julgamento, reconhecendo o direito ao crédito em relação a serviços de transporte de  rejeitos  industriais,  mantendo­se  a  glosa  em  relação  aos  serviços  não  especificamente  questionados pela defesa.    3.3. Bens do ativo imobilizado  Em relação ao ativo imobilizado, as motivações para as glosas (efetuadas em  relação a bens com depreciação de 1/48 e de 1/12 foram, respectivamente (fls. 298/299):  13.1 Por aproveitamento do crédito no prazo de 4 (quatro anos)  correspondendo  a  1/48  (quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem (Lei no 10.833/2003, art 3o , § 14, introduzido  pela  Lei  no  10.865,  art.  21  e  Instrução  Normativa  SRF  no  457/2004,  art.  1,  inciso  I  do  §  2o  e  art.  2o,  §  2o,  e  inciso  II  do  caput).  Através  (sic)  dos  arquivos  magnéticos  referentes  a  aquisições  para  o  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dezembro/2005,  constatamos  a  existência  de  bens  que  não  se  enquadram  como  maquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda.  Efetuamos  a  glosa  dos  bens  separando­os  em  duas  categorias:  1)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  não  utilizados  na  produção  dos  produtos  destinados  à  venda.  2)  Máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  considerados  como  Edificações,  conforme  detalhado nas planilhas 01 a 07B, em anexo. (...) Em relação à  construção  da  Expansão  II,  o  contribuinte  informou  que  a  mesma (sic) só entrou em operação a partir de janeiro de 2006 e  a Expansão III somente em 2008. (...)  13.2 Por aproveitamento do crédito no prazo de 12 (doze) meses,  contados  da  data  de  aquisição,  sendo  calculado,  mediante  a  aplicação da  alíquota  de 7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.520  S3­C4T3  Fl. 743          13 l/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. O benefício é  aplicável  às  máquinas,  aos  aparelhos,  aos  instrumentos  e  aos  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento  e  incorporados ao ativo imobilizado adquiridos entre 2006 e 2013,  por  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional  em  micro­regiões  menos  desenvolvidas  localizadas  em  áreas  de  atuação  das  extintas  Sudene  e  Sudam.(Lei  11.196/2005,  art  31,  e  Decreto  no  5.988/2006).  Após  analise  dos  arquivos  contendo  listagem  dos  bens  com  aproveitamento  de  crédito  no  prazo  de  12  (doze)  meses,  constatamos diversas irregularidades na utilização dos referidos  créditos,  Elaboramos  a  Planilha  07D  onde  constam  todas  as  glosas  efetuadas  e  as  planilhas  07E,  07F  e  07G  resumindo  os  valores glosados.  Abaixo segue  codificação adotada para as glosas  efetuadas  na  planilha 07D:  DT05 ­ Glosados em virtude da data de aquisição(emissão nota  fiscal)  ser  anterior  a  previsão  legal  que  só  reconheceu  o  benefício para bens adquiridos a partir de 2006  EDIF06  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2006.  EDIF07  ­ Glosados  por  serem  considerados  como Edificações  do ano de 2007.  N  ­ Glosados por não serem considerados como bens do ativo  imobilizado  e/ou  não  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente.  NCD  ­  Glosados  por  não  estarem  relacionados  no  Decreto  5.789/2006 mencionado no Decreto no 5.988/2006.  NREB ­ Glosados por serem vendas equiparadas a exportações,  não gerando direito a crédito.” (grifo nosso)  O primeiro grupo de glosas (depreciação de 1/48 ­ Lei no 10.833/2003, art. 3o,  § 14)  é detalhado nas planilhas 01  a 07B  (fls. 91 a 199). De  fato,  compulsando as planilhas  percebe­se  que  os  objetos  das  glosas  são  bens  destinados  a  atividades  administrativas  (v.g.,  mesa de  reunião, gaveteiro, armário, colchão,  leitos e poltronas) ou  tratam­se de obras civis,  não atendendo aos pressupostos da matriz legal (serem máquinas e equipamentos e destinarem­ se ao processo produtivo).  No segundo grupo de glosas (depreciação de 1/12 ­ Lei no 11.196/2005, art.  31),  a  fiscalização expõe que ocorreram diversas  irregularidades, detalhadas nas planilhas de  fls.  202  a  266,  dividindo­as  em  seis  grupos:  aquisição  anterior  à  vigência  da  base  legal;  edificações de período posterior  (2006 e 2007); ausência de qualificação como bens do ativo  imobilizado  ou  empregados  no  processo  produtivo;  falta  de  previsão  no  decreto  regulamentador; e vendas equiparadas a exportações.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 E a recorrente, em ambos os casos, apresenta defesa genérica, não apontando  objetivamente elementos que levariam a comprovar a adequação ao comando legal, ou sequer  suscitar  dúvida  quanto  ao  registrado  pelo  fisco.  São  reproduzidos  diversos  dispositivos  normativos  e  decisões,  mas  a  defesa  não  consegue  vinculá­los  de  forma  eficaz  à  situação  concreta narrada nos autos.  Como destacou o  julgador de piso,  “não  foi  a autoridade  fiscal, mas  sim a  contribuinte que não se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar razões de fato e de direito  que pudessem corroborar suas afirmações”. E a regra de que o encargo referente à depreciação  somente é computável no resultado do exercício a partir da época em que o bem começa a ser  utilizado  encontra  expressa  guarida  no  art.  305,  §  2o  do  RIR  (por  sua  vez  derivado  de  disposição legal ­ art. 57, § 8o da Lei no 4.506//1964): “[A] quota de depreciação é dedutível a  partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir”.  Também em relação a tal tema já se manifestou esta Turma em três ocasiões  (processos  referentes  a  COFINS,  da  mesma  empresa,  com  idêntica  descrição  dos  fatos),  chegando às mesmas conclusões que aqui externamos:  “DA GLOSA DOS  CRÉDITOS  TOMADOS COM BASE NO  ART. 3º, § 14 DA LEI Nº 10.833/04  Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição  de bens para o ativo imobilizado, como opção à regra geral da  tomada de crédito sobre a depreciação desses bens (art. 3º, § 14  da Lei nº 10.833/04), o exame das planilhas 1 a 7B revela que  essas glosas foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a)  os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos ou  não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados  à  venda;  e  b) os  bens,  embora  pertençam  ao  imobilizado,  são  edificações não abrangidas pelo benefício legal.  (...)  Os  bens  relacionados  nessa  planilha  não  se  enquadram  na  hipótese  legal do  art.  3º, VI,  da Lei  nº  10.833/03,  ou  seja,  não  constituem  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.  O requisito legal que rende ensejo ao crédito é que as máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação  a  terceiros  ou  o  emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados  pela fiscalização na planilha 1.  Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha  2  e  5  foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações. Os bens descritos constituem partes de edificações,  como  estruturas  metálicas,  ou  bens  destinados  à  construção  civil,  como  elevadores,  mão­de­obra,  “diversos  materiais  para  construção civil”, e etc. A opção prevista no art. 3º, § 14 da Lei  nº 10.833/04 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da  lei, que não inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como  por  exemplo:  gaveteiros,  colchões,  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.520  S3­C4T3  Fl. 744          15 painel  divisor,  armários,  balcão  de  atendimento,  mesa  de  reunião, mapoteca  e  cabideiro,  (...).  É  óbvio  que  tais  produtos  não  possuem aptidão  para  gerarem créditos,  pois nem  sequer  são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  TOMADOS  COM  BASE  NO  ART. 31 DA LEI Nº 11.196/2005.  (...)  O que a  fiscalização  fez  foi glosar bens que não se enquadram  na previsão contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado em  setores da  economia considerados prioritários;  b)  localização  nas  áreas  das  extintas  Sudene  e  Sudam;  c)  o  crédito  é  gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados em regulamento, destinados à incorporação ao seu  ativo  imobilizado;  d)  o  desconto  do  crédito  deve  ser  feito  no  prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito  é  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  1/12  do  custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  7D  revela  que  a  fiscalização  somente  questionou  o  item “c”  acima  relacionado,  pois  os  códigos  das  glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior  à  publicação  da  Lei  nº  11.196/2005;  EDIF06  E  EDIF07  –  indica  que  se  tratam  de  edificações  dos  anos de 2006 e 2007, que não são contempladas pelo benefício;  Nindica que os bens não são considerados bens do  imobilizado  ou  não  são  empregados  no  processo  produtivo  do  adquirente;  NCDindica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREBindica  que  o  bem  não  possui  aptidão  para  gerar  crédito  por  ter  sido  adquirido  em  operação  equiparada  a  exportação  (que é desonerada das contribuições).  A  recorrente  mais  uma  vez  não  se  desincumbiu  do  ônus  estabelecido no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, pois não  contestou especificamente e nem trouxe documentação hábil a  elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo  assim,  devem  ser  mantidos  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização.  A  defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª  Região  Fiscal,  nas  quais  o  órgão  entendeu  que  materiais  utilizados na manutenção dos bens de produção da empresa são  passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 Esse direito em momento algum foi contestado pela fiscalização  ou pelo Acórdão de primeira instância. A questão é a mesma já  constatada  linhas  acima,  qual  seja:  o  contribuinte  não  apresentou contestação específica elencando quais itens foram  destinados à manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou  se  os  bens  aplicados  eram  ou  não  passíveis  de  ativação  obrigatória  e  também  não  demonstrou  onde  e  como  foram  aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei  nº  10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto vinculado à obtenção da receita de exportação, pois o § 1º  remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os  eventos  que  dão  direito  ao  crédito  são  os  mesmos,  independentemente de a venda da produção ocorrer no mercado  interno  ou  externo.”  (Acórdão  no  3403­001.954,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Atulim, unânime em relação ao tema, sessão de  20.mar.2013)  (grifo  nosso)  (No mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­001.955  e  956,  Rel.  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  unânimes  em  relação  ao  tema,  sessão  de  20.mar.2013,  que  tratavam, respectivamente, da COFINS do terceiro e do primeiro  trimestres de 2007)  Mantém­se, assim, novamente o entendimento já firmado na turma, restando  hígidas neste tópico as glosas efetuadas pelo fisco.    4. Considerações finais  Cabe destacar derradeiramente que o presente processo inclui ainda um Auto  de Infração (fl. 290). A autuação, no montante de R$ 2.750.093,60 (não há indicação de multas  ou  juros)  só é mencionada na referida folha,  e  foi  expressamente  lavrada “em obediência ao  disposto no art. 9o, § 4o do Decreto no 70.235/72”. Tal dispositivo, com a redação dada pela  Lei no 11.941/2009, dispõe:  “Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela não resulte exigência de crédito tributário”.  Matematicamente,  percebe­se  que  o  valor  da  autuação  (R$  2.750.093,60)  corresponde exatamente ao crédito pleiteado no PER de fls. 5 a 8 (R$ 4.368.795,33) subtraído  do valor homologado das compensações pelo despacho de fl. 297 (R$ 1.618.701,73). Ou seja,  equivale ao valor glosado de créditos.  E se a empresa não detém os créditos, a providência a ser adotada pelo fisco é  a não efetivação do ressarcimento ou da restituição. Caso já tenham os créditos sido utilizados  em  compensação  declarada, mas  não  homologada,  ainda  assim  não  haveria  que  se  falar  em  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10280.722265/2009­63  Acórdão n.º 3403­003.520  S3­C4T3  Fl. 745          17 lançamento,  mas  na  providência  referida  no  art.  74,  §§  6o  a  9o  da  Lei  no  9.430/1996  (encaminhamento para inscrição em dívida ativa).  Assim,  entende­se  que,  pelo  próprio  fundamento  adotado  (art.  9o,  §  4o  do  Decreto no 70.235/72), não se está efetivamente exigindo crédito  tributário, mas  tão somente  registrando o valor glosado. Não  trata,  portanto,  o presente processo de  exigência de crédito  tributário, mas de análise de PER (no montante de R$ 4.368.795,33) e de DCOMP (valores de  R$ 444.735,60, R$ 451.462,73, R$ 2.700.00,00 e R$ 500.00,00), com parcial deferimento na  unidade local, como exposto. Entendimento diverso levaria ou a duplicidade de exigência ou a  exigência via lançamento de crédito confessado.  Tendo em vista a existência de DCOMP referida neste processo e transferida  para  o  processo  de  no  10280.722549/2011­74  (cf.  anotação  manuscrita  à  fl.  5),  e  que  tal  processo  foi  apreciado  por  esta  Turma,  resultando  no Acórdão  no  3403­002.765,  alerte­se  a  unidade local para que se evite duplicidade na execução administrativa dos julgamentos.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a aquisições de ácido  sulfúrico  (assim  como  ao  frete  relativo  a  seu  transporte)  e  de  óleo  combustível  BPF,  e  em  relação a serviços de transporte de rejeitos industriais.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 753DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5801879 #
Numero do processo: 17546.000747/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2006 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. GRUPO ECONÔMICO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Declarada a improcedência da autuação fiscal não subsiste a discussão sobre a formação de grupo econômico para a atribuição de responsabilidade sobre um crédito considerado inexistente. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2006 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. GRUPO ECONÔMICO. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Declarada a improcedência da autuação fiscal não subsiste a discussão sobre a formação de grupo econômico para a atribuição de responsabilidade sobre um crédito considerado inexistente. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 17546.000747/2007-88

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5423790

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.345

nome_arquivo_s : Decisao_17546000747200788.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 17546000747200788_5423790.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5801879

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476801372160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 269          1 268  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000747/2007­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.345  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ­ ME E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2006  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE. GRUPO ECONÔMICO. PERDA DE  OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Declarada a improcedência da autuação fiscal não subsiste a discussão sobre  a formação de grupo econômico para a atribuição de responsabilidade sobre  um crédito considerado inexistente.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 47 /2 00 7- 88 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente a autuação fiscal pela  impossibilidade de constituição de crédito da  contribuição  previdenciária  patronal  sem  que  antes  seja  procedida  sua  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  Trata­se  de  créditos  sobre  segurados  não  inscritos  e  contribuintes individuais. A inconformidade das recorrentes é quanto a caracterização do grupo  econômico  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito  constituído.  Segue  transcrição da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS  APURADAS  A  PARTIR  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO,  CUJOS VALORES NÃO FORAM DECLARADOS EM GFIP.  Constatada  a  existência  de  um  "grupo  econômico  de  fato"  impõe­se  a  responsabilização  tributária  por  solidariedade,  nos  termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991,  cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art.  124 do CTN.  Não  obstante  a  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais,  foram  documentalmente  identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos  de  "grupos  econômicos",  inclusive  com  a  caracterização  de  "confusão patrimonial", assim como foi identificada,  também, a  existência de "controlador" do "grupo econômico'.  Entretanto,  por  não  terem  sido  contatadas  ou  evidenciadas  efetivas  relações  entre  uma  das  empresas  consideradas  integrantes  do  "grupo  econômico'  e  as  demais,  decide­se  pela  sua exclusão do "grupo', mantidas todas as demais.  Trata­se,  outrossim,  de  contribuinte  optante  do  regime  denominado "SIMPLES",  instituído originariamente pela Lei n°  9.317/1996  (revogada  pela  Lei  Complementar  n°  123,  de  14/12/2006),  não  sendo  possível,  para  efeito  de  cobrança  de  contribuições previdenciárias patronais,  a exclusão  sumária do  contribuinte  desse  regime  em  auditoria­fiscal,  em  face  das  disposições da Lei n° 9.317/1996 (art. 15, §3º e 4º e art. 17 da  Lei 9.317/1996) e, a partir de 01/07/2007, Lei Complementar n°  123/2006 (art. 29, § 31 e 51 e arts. 33 e 39).  Lançamento Improcedente  ...  O  contribuinte  é  optante  do  "SIMPLES”  conforme  se  constata  por consulta feita aos sistemas  informatizados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000747/2007­88  Acórdão n.º 2402­004.345  S2­C4T2  Fl. 270          3 Efetivamente,  na  ocasião  em  que  foi  realizado  o  lançamento  fiscal,  era  prerrogativa  da,  então  denominada,  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  exclusão  de  contribuintes  do  sistema  denominado "SIMPLES",  instituído originariamente pela Lei n°  9.317/1996  (revogada  pela  Lei  Complementar  no  123,  de  14/12/2006,  que  instituiu  o  "Simples  Nacional"),  não  sendo  possível,  para  efeito  de  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  a  exclusão  sumária  do  contribuinte  desse regime em auditoria­fiscal, em face das disposições da Lei  n° 9.317/1996 (art. 15, § 3° e 4 1 e art. 17 da Lei 9.317/1996) e,  a partir de 01/07/2007, Lei Complementar no 123/2006 (art. 29,  § 31 e 51 e arts. 33 e 39).  Assim,  com  efeito,  não  poderia  sumariamente,  de  ofício,  a  Auditora­fiscal  (na  ocasião  do  lançamento  vinculada  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária)  promover  tal  exclusão.  Caberia­lhe,  na  oportunidade,  tão  somente  a  elaboração  de  Representação  Administrativa  dirigida  à  Secretaria  da  Receita  Federal, que instauraria o devido processo administrativo­fiscal  e  a  cobrança das  contribuições  patronais,  objeto  da NFLD em  análise,  somente  seria  possível  após  o  trânsito  em  julgado  do  processo,  se  eventualmente  concluísse  que  houvesse  motivos  legais para a exclusão e, ainda assim, dependeria dos efeitos da  exclusão (retroativa ou não).  Contra a decisão, os  recorrentes  interpuseram recursos voluntários para que  seja reformada a decisão recorrida na parte que manteve a caracterização do grupo econômico.  Explica  que  as  empresas  não  possuem  relações  entre  si  que  justificassem  a  atribuição  de  responsabilidade solidária sobre créditos de natureza previdenciária.  É o Relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De  fato,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  fiscalização  não  poderia  promover  a  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  e,  no  mesmo  ato,  constituir  o  crédito tributário. Caberia­lhe somente a elaboração de Representação Administrativa dirigida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  fins  de  ato  declaratório  executivo  da  exclusão,  o  que  instauraria um processo próprio. A cobrança das contribuições patronais somente seria possível  após decisão definitiva.  Assim,  reconheceu­se  a  improcedência  do  lançamento,  do  que  resulta  a  inexistência  do  crédito  tributário.  Ressaltando­se  que  a  decisão  se  tornou  definitiva  pela  dispensa de remessa oficial a este CARF.  No entanto, ainda que tenha reconhecido a inexistência do crédito tributário,  a  decisão  recorrida  decidiu,  fundamentadamente,  sobre  a  existência  de  responsabilidade  solidária por formação de grupo econômico.  Acontece  que  a  discussão  sobre  a  responsabilidade  do  crédito  somente  procede  quando  se  reconhece  a  procedência  do  crédito;  do  contrário,  inexistindo  crédito,  sucumbe o objeto processual.  Entendo  que  a  parte  da  decisão  recorrida  que  aprecia  e  decide  sobre  a  responsabilidade solidária por formação de grupo econômico não possui qualquer efeito sobre  esse presente processo, uma vez que houve perda de objeto acerca da discussão sobre o pólo  passivo.  Em razão do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5794765 #
Numero do processo: 19647.007683/2007-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Período decadente de 01/2000 a 07/2001. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora aplicada deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 07/2001, inclusive, nos termos do art.150, § 4º do CTN. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Período decadente de 01/2000 a 07/2001. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora aplicada deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19647.007683/2007-33

anomes_publicacao_s : 201501

conteudo_id_s : 5421231

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.823

nome_arquivo_s : Decisao_19647007683200733.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 19647007683200733_5421231.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 07/2001, inclusive, nos termos do art.150, § 4º do CTN. No mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5794765

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:35:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476819197952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007683/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.823  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COSTA JÚNIOR TECIDOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Havendo recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  Período decadente de 01/2000 a 07/2001.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora aplicada deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica  ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 76 83 /2 00 7- 33 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminar: por unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  07/2001, inclusive, nos termos do art.150, § 4º do CTN. No mérito: por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 2403­002.823  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife, Acórdão  11­20.201  da  6ª  Turma, que julgou o lançamento procedente, com a seguinte ementa:    NFLD. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O órgão de julgamento do contencioso administrativo fiscal não  tem atribuição para julgar o mérito de pedidos de compensação  de valores indevidamente recolhidos.  Lançamento Procedente    O lançamento refere­se a valores declarados em GFIP e não recolhidos  (divergência GFIP X GPS X Folha).    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  DEBCAD n.° 37.009.628­2, por meio da qual exige­se o crédito  tributário, consolidado em 31/07/2006, no valor de R$ 19.445,61  (dezenove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta  e um centavos), ai incluídos principal e acréscimos legais.  0  crédito  tributário  em  questão,  reporta­se  ao  período  de  01/2000 a 06/2005, estando nele consignadas as contribuições  sociais dos segurados e as contribuições patronais.  Na confecção do lançamento fiscal foram utilizados dois itens de  apuração,  denominados  levantamentos,  quais  sejam:  "LEVANTAMENTO  GFIP  515"  e  "DAL  —D1PERENÇAS  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS".  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  primeiro dos  levantamentos  contemplou os  fatos geradores que  decorreram de  remunerações  pagas,  devidas ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais, sendo que  os valores envolvidos  foram apurados mediante verificação das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP e dos dados constantes no Cadastro Nacional de  Informações Sociais — CNIS. Continuando o auditor notificante  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 esclarece  que  no  levantamento  "DAL  —  DIFERENÇAS  DE  ACRÉSCIMOS LEGAIS" abrigou as diferenças de juros e multa  decorrentes  de  pagamentos  de  contribuições  'efetuados  em  atraso, sem o correto cálculo dos acréscimos legais.  0  agente  do  fisco  afirma que  para  obtenção  das  remunerações  referentes ao décimo terceiro salário foram analisados resumos  de folhas de pagamento. Acrescenta também que os salários­de­ contribuição,  as  aliquotas  utilizadas,  os  valores  apurados  e  as  guias recolhidas estão especificados no relatório Discriminativo  Analítico de Débito — DAD.  Nos termos do relatório fiscal, os valores depositados em juízo,  referentes  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  —  RAT  (antigo  SAT)  foram  considerados  como  créditos  da  empresa  no  procedimento  de  apuração das contribuições devidas.  Por  fim,  o  auditor  fiscal  faz  menção  ao  discriminativo  onde  consta  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento  e  à  relação  dos  co­responsáveis  pela  NFLD,  citando,  ainda,  cada  um dos anexos que integram a notificação fiscal.  A IMPUGNAÇÃO   Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  através  do  seu  representante  legal  em  03/08/2006,  fl.  01,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  14/08/2006,  impugnação,  fl.  180/183,  na  qual  alega em síntese que:  a)  em  relação  ao  período  fiscalizado,  apresentou  GFIP  retificadoras,  informando  as  compensações  realizadas  e  corrigindo  outras  informações,  fato  que  a  fiscalização  tomou  conhecimento;  b)  o  levantamento  realizado  pelo  fisco  não  merece  reparos,  posto  que  decorrente  de  equívocos  cometidos  na  contabilidade  da empresa,  falhas estas que não decorreram de má fé, mas de  inexperiência  do  servidor  com  atribuição  de  fazer  as  declarações e efetuar os recolhimentos à Previdência Social;  c)  esclareceu  ao  auditor  fiscal  que  a  empresa  é  detentora  de  créditos decorrentes de decisões judiciais, que lhe asseguram o  direito de compensar os valores pagos indevidamente a titulo de  contribuição previdenciária incidente sobre remunerações pagas  a administradores, autônomos e trabalhadores avulsos;  d)  as  citadas  decisões  são  provenientes  dos  mandados  de  segurança  n.'s  9612547­3  e  9810952­8  (expõe  a  situação  de  cada das ações);  e)  o  auditor  fiscal  afirmou  que  não  poderia  proceder  ao  encontro de contas entre o valor lançado na NFLD e os créditos  judiciais alegados pela contribuinte, posto que o objeto da ação  fiscal era apenas apurar as contribuições pela comparação entre  os valores declarados em GF1P e os recolhimentos efetuados;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 2403­002.823  S2­C4T3  Fl. 4          5 f)  entende  que,  não  havendo  dúvida  quantos  aos  seus  créditos  judiciais, o agente do  fisco, deveria ter apropriado tais valores  na apuração da quantia devida;  g)  resta  demonstrado  que  o  credito  tributário  consubstanciado  na NFLD sob enfoque, poderia ser objeto de compensação com  os . Créditos que a impugnante detém;  Por fim, pede o acatamento da defesa, para que se determine que  seja realizado o encontro de contas entre as quantias recolhidas  indevidamente,  estas  garantidas  por  decisões  judiciais,  e  os  valores presentes na NFLD em destaque.  A DILIGÊNCIA   O processo foi baixado em diligência, fl. 237, para que o auditor  notificante confirmasse a afirmação da impugnante de que havia  efetuado  retificações  em  GFIP  para  incluir  compensações  e  corrigir outros dados e  se as mencionadas  retificações haviam  sido consideradas na ação fiscal.  Em  sua  resposta,  fl.  244, o  auditor  fiscal  assevera  que  foram  levadas  em  conta  na  apuração  do  presente  crédito  tributário  todas  as  retificações  de  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte.  Diz também que verificou não ter havido qualquer alteração da  situação após o encerramento da ação fiscal.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Em  relação  ao  período  fiscalizado,  a  Recorrente  esclarece  que  apresentou  GFIP's  retificadoras  para  todo  ele,  informando  as  compensações  efetivamente  realizadas  e  corrigindo  outras  informações que foram prestadas de forma equivocada, conforme já é  de conhecimento da fiscalização. Contudo o Auditor Fiscal não levou  em consideração a documentação apresentada, ensejando por parte da  ora Recorrente, a interposição de impugnação.  · Na  Impugnação  a  Recorrente  não  questionou  o  crédito  tributário  contido na NFLD, mas apenas requereu que fosse feito o encontro de  contas dos valores pagos indevidamente com os valores cobrados pela  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  as  decisões  judiciais  proferidas  nos  mandados de segurança nas. 9612547­3 e 9810952­8.  · Em  vista  das  decisões  judiciais  proferidas  em  seu  favor,  entende  a  Recorrente que bem andaria,  quer  seja o Auditor Fiscal,  quer  seja  a  DRJ em Recife, se ao invés de efetuar e ratificar o lançamento fiscal,  fosse  feito  o  levantamento  do  crédito  e  bem  assim  o  encontro  de  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 contas com os débitos que deram azo a cobrança ora combatida, e não  simplesmente declarar o lançamento procedente, sob o argumento de  que  não  caberia  ao  Auditor  Fiscal  e  ao  órgão  julgador  fazer  o  encontro de contas, porquanto tal atribuição é da DRFB em Recife, a  qual  tem  competência  para  apreciar  requerimentos  de  compensação  de contribuições indevidamente recolhidas    É o relatório.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 2403­002.823  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    Está pacificada a questão da decadência qüinqüenal, conforme o CTN.  Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    O processo registra a existência de recolhimentos apropriados para a NFLD  em questão.  O período do lançamento é de 01/2000 a 06/2005.  A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2006.  Entendo decadentes as competências até 07/2001, inclusive.       RETIFICAÇÕES DAS DECLARAÇÕES – GFIP  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   A recorrente reapresenta o que havia dito na impugnação, isto é, afirma que  apresentou  GFIP's  retificadoras  para  todo  o  período,  informando  as  compensações  efetivamente  realizadas  e  corrigindo  outras  informações  que  foram  prestadas  de  forma  equivocada,  e  afirmando  que  o  Auditor  Fiscal  não  levou  em  consideração  a  documentação  apresentada.  Frente  a  falta  de  contestação  do  apresentado  no  julgamento  de  primeira  instância, reapresento dados dali extraídos, sem dar razão à recorrente:    Relatório  A DILIGÊNCIA   O processo foi baixado em diligência, fl. 237, para que o auditor  notificante confirmasse a afirmação da impugnante de que havia  efetuado  retificações  em  GFIP  para  incluir  compensações  e  corrigir outros dados e  se as mencionadas  retificações haviam  sido consideradas na ação fiscal.  Em  sua  resposta,  fl.  244, o  auditor  fiscal  assevera  que  foram  levadas  em  conta  na  apuração  do  presente  crédito  tributário  todas  as  retificações  de  GFIP  apresentadas  pelo  contribuinte.  Diz também que verificou não ter havido qualquer alteração da  situação após o encerramento da ação fiscal.    Voto  É  importante  que  se  diga  que  a  impugnante  afirma  que,  relativamente  ao  período  do  débito,  foram  apresentadas  GFIP  retificadoras  para  que  fossem  registradas  as  compensações  efetuadas  e  corrigidos  outros  dados.  Tal  afirmação  foi  corroborada  pelo  auditor  notificante,  quando  na  resposta  à  solicitação  de  diligência  fiscal  asseverou  que  as  informações  constantes  nas  GFIP  de  retificação  foram  consideradas  na  apuração do presente crédito.  Percebe­se, assim, que o agente do  fisco não glosou os valores  de  compensação  declarados  pela  contribuinte,  pelo  contrário,  deduziu­os  do  montante  devido,  conforme  justificou  em  seu  pronunciamento. Vê­se, então, que o inconformismo da empresa  notificada diz respeito ao não aproveitamento de possível saldo  remanescente após a compensação dos valores já declarados.      CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 2403­002.823  S2­C4T3  Fl. 6          9 A  recorrente  informa  que  não  questionou  o  crédito  tributário  contido  na  NFLD,  mas  apenas  requereu  que  fosse  feito  o  encontro  de  contas  dos  valores  pagos  indevidamente  com  os  valores  cobrados  pela  autuação  fiscal,  tendo  em  vista  as  decisões  judiciais proferidas nos mandados de segurança nas. 9612547­3 e 9810952­8. Ao fim, requereu  que  fosse  efetuado  o  encontro  de  contas  dos  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  pró­labore  dos  administradores,  autônomos  e  avulsos com o valor contido na NFLD n°.37.009.628­2.  Não concordo com a recorrente.  A ação fiscal teve como foco verificar divergências entre o contido nas GFIP,  folhas de pagamento e recolhimentos efetuados.  A  questão  de  possíveis  créditos  outros  da  recorrente  (visto  que  as  compensações declaradas em GFIP foram consideradas) estão fora deste processo e o caminho  para compensá­los é efetuar as compensações conforme as determinações legais.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto por, nas preliminares, reconhecer a decadência das  competências  até  07/2001,  inclusive,  nos  termos  do  §  4º  doa  rtigo  150  do CTN. No mérito,  voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5745964 #
Numero do processo: 10660.900388/2006-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 10/06/1999 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.900388/2006-24

anomes_publicacao_s : 201412

conteudo_id_s : 5403748

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.597

nome_arquivo_s : Decisao_10660900388200624.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10660900388200624_5403748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5745964

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:33:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047476827586560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900388/2006­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.597  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de  2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ASSESSORAMENTO DE INDUSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/06/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado provar os fatos que tenha alegado.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 03 88 /2 00 6- 24 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900388/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.597  S3­TE01  Fl. 12          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900388/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.597  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  contra  o  acórdão  julgado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  27  de  fevereiro  de  2014,  em  que  indeferiu  as  preliminares  e  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   “Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição (Per) que visou à  restituição  de  crédito  de Cofins  (código  de  arrecadação 2172)  oriundo de pagamento indevido/a maior.  Referido  Per  foi  indeferido  à  razão  de  que,  dadas  as  características do Darf ali discriminado, localizou­se pagamento  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  não restando crédito disponível para a restituição postulada.  Na  manifestação  de  inconformidade  foi  defendido  em  síntese  que:  ­ a Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001 determinou que a partir  de 1º/02/1999, as fundações de direito privado estão isentas da  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias;  ­  “Por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte  passou  a  ser  exonerada  da  obrigação  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo,  surgindo, incontinenti, o direito de ser restituída dos valores que  recolheu aos cofres públicos à título de COFINS”;  ­  “providenciou  o  requerimento  através  do  PER/DCOMP  número15693.47903.150703.1.2.047803)  sendo  surpreendida  com o indeferimento do Pedido de Restituição”;  ­  “os  rendimentos  indevidamente  tributados  não  se  referem  a  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa  ou  de  renda  variável  ou  à  receitas  estranhas  às  suas  atividades próprias”;  Ao final, requer:  ­ alternativamente “lhe seja reconhecido e autorizado o direito  de compensar o seu crédito com outros débitos de competência  da Receita Federal do Brasil”;  ­  “produção  de  prova  técnica  pericial,  com  a  finalidade  de  demonstrar que se  trata de  tributo calculado e recolhido tendo  em conta as receitas provenientes de suas atividades próprias”  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900388/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.597  S3­TE01  Fl. 14          4 Em  razão  de  Resolução  dessa  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência,  em  síntese,  no  sentido  de  que  fossem  determinadas  quais  as  receitas isentas da contribuinte, nos termos do § 2º do art. 47 da  IN/SRF nº 247/2002.  Na  Informação  Processual  da  DRFVAR/SAORT/GEDOC,  em  resumo, foram contextualizados os procedimentos fiscais visando  ao  cumprimento  daquela  Resolução,  dentre  os  quais:  a  solicitação  de  esclarecimento  endereçada  à  contribuinte  a  apresentar  documentos/informações,  bem  como  a  insuficiência  dos documentos apresentados em decorrência.  Aberta a oportunidade para tanto, em face daquela Informação  Processual, a contribuinte apresentou suas razões adicionais de  defesa.  É o relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/06/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO  INDEVIDO/A MAIOR. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  comprovado  documentalmente  o  direito  creditório  postulado, malgrado as oportunidades conferidas à contribuinte  para esse mister, há que se manter o indeferimento operado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira instância, sendo injusto o indeferimento da restituição por não haver juntado as notas  fiscais que embasaram o lançamento.  É o sucinto relatório.                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900388/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.597  S3­TE01  Fl. 15          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade    O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado,  determina  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito    Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  O  contribuinte  foi  intimado,  via  solicitação  de  Esclarecimento,  a  fornecer  nova documentação em que contasse descritivamente:    1  –  Planilhas  e/ou  demonstrativos  de  apuração  das  receitas  próprias  (isentas da COFINS com base no artigo 14,  inciso X,  c/c  o  artigo  13,  inciso  VIII  da Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001)  e  das  demais  receitas,  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  supostos  créditos  objetos  das  Manifestações  de  Inconformidades, constantes dos processos acima citados.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900388/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.597  S3­TE01  Fl. 16          6   2  –  Cópias  dos  Livros  Contábeis  /  Fiscais  onde  constem  os  lançamentos  das  receitas  mencionadas  no  item  “1”,  acompanhados dos documentos que embasaram os lançamentos  e que comprovem a natureza das referidas receitas;  3 – Maiores esclarecimentos, que entenderem necessários, para  subsidiar as análises e os julgamentos.    Em resposta ao solicitado, o contribuinte limitou­se a colacionar os mesmos  documentos e informa que não possui mais as notas fiscais pertinentes ao fato gerador objeto  do pedido de restituição, por entender ser desobrigado de manter esta documentação tão logo  tenha decorrido 5 anos.  Em  divergência  do  alegado  a  Nota  Cosit  nº  338/2007  estabelece  que  a  obrigatoriedade da guarda de documentos faz­se necessária até o término da decisão, conforme  abaixo, parcialmente transcrito:    “A Nota COSIT nº 338, de 2 de outubro de 2007, ratifica a SCI  COSIT nº 11 de, 24 de julho de 2006  (...)  2.10  Quanto  ao  prazo  estabelecido  que  o  contribuinte  tem  obrigação  de  guardar  os  documentos  relativos  a  DIRPF  apresentada,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  do  exame dos  saldos de Imposto a Restituir apurados pelo contribuinte mesmo  após o prazo decadencial para o lançamento, considerando que  toda restituição envolve saída de valores dos Cofres Públicos e  deve,  portanto,  ser  respaldada  em  procedimentos  capazes  de  verificar  a  procedência  ou  não  da  respectiva  restituição,  e,  portanto,  a  restituição  pleiteada  mediante  a  DIRPF  deve  ser  pautada  nos  mesmos  procedimentos  a  que  estão  sujeitos  os  demais pedidos de  restituição, no  sentido de que o  interessado  deve  manter  todos  os  documentos  relativos  à  restituição  solicitada  enquanto  o  pedido  não  tiver  sido  analisado  e  decidido.”.    Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  a  documentação  idônea,  completa  e  capaz  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  devendo  ser  ressaltado  que  a  delegacia  de  julgamento  propiciou  ao  contribuinte  oportunidade para fazê­lo e o recorrente se limitou a apresentar os mesmos documentos outrora  colacionados no processo.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900388/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.597  S3­TE01  Fl. 17          7 Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  à  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147”. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900388/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.597  S3­TE01  Fl. 18          8 Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficientes para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa  ou extintiva do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente para provar que houve pagamento indevido ou maior.  Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  por  se  tratar  de  isenção,  a  contribuinte passou a ser exonerada da obrigação de efetuar o pagamento do tributo, entendo  que esse  fato não afasta o seu dever de cumprimento de obrigações acessórias. Determina o  art.  14,  inc.  III  do  CTN  que  as  entidades  protegidas  pela  imunidade  e mais  ainda  aquelas  abrangidas pela isenção possuem o dever de: “III ­ manterem escrituração de suas receitas e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão”.  Este  dever  implica não somente a escrituração e guarda dos livros, mas também dos documentos  correspondentes que confirmem as informações contábeis registradas.  Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10660.900388/2006­24  Acórdão n.º 3801­004.597  S3­TE01  Fl. 19          9 Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                               Fl. 337DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0