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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10110389 #
Numero do processo: 10708.000821/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 08 21 /2 00 7- 17 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000821/2007-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrado Notificação de Lançamento de fls.03-06, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004, ano-calendário 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído: IRPF – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 10.407,40 Multa de Ofício (passível de redução) 7.805,55 Juros de Mora (calculados até o lançamento) 5.462,84 IRPF – Suplementar (sujeito à multa de mora) 0,00 Multa de Mora (Não passível de Redução) 0,00 Juros de Mora (Calculado até o lançamento) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 23.675,79 No demonstrativo das infrações e enquadramento legal à(s) fl(s). 04-06, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: · Dedução indevida a título de dependentes: regularmente intimado(a), o(a) contribuinte não atendeu ao pedido de esclarecimentos. Valor: R$ 5.088,00; · Dedução indevida a título de despesas médicas: regularmente intimado(a), o(a) contribuinte não atendeu ao pedido de esclarecimentos. Valor: R$ 29.087,21; · Dedução indevida a título de despesas com instrução: o(a) contribuinte, devidamente intimado(a), não apresentou documentação comprobatória das despesas. Valor: R$ 3.669,90. Cientificado(a) do lançamento, conforme aviso de recebimento à fl. 38, o(a) contribuinte apresenta impugnação (fls. 01-02) ao lançamento, alegando, resumidamente, o que se segue: Que não recebeu qualquer intimação anterior a presente notificação para apresentar a documentação probatória. Afirma que não teria dificuldades de cumprir a intimação, visto que todas as deduções pleiteadas estão embasadas em comprovantes, conforme cópias anexa. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria RFB nº 1.023, de 30 de março de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000821/2007-17 Comprovada a dependência para fins do imposto de renda, restabelece-se o valor relativo aos dependentes informados na declaração de ajuste e devidamente comprovados. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Comprovada parcialmente a realização da despesa, restabelece-se o valor correspondente na declaração de ajuste anual. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESA COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual pagamentos efetuados a estabelecimentos de educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes quando forem relativos ao próprio contribuinte e/ou seus dependentes, desde que devidamente comprovado o dispêndio. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2010, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas e de instrução estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em Julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as deduções indevidas com instrução, no valor de R$ 3.669,90 e despesas médicas, no valor de R$ 29.0876,21. Do Mérito Da Glosa sobre Despesas com Instrução Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 9), apontados pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ *******3.669,90 deduzido indevidamente a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 57), foi a seguinte: O contribuinte apresenta os documentos de fls. 29-36 para comprovar as despesas com instrução. Contudo, não é possível vincular tais pagamentos aos Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000821/2007-17 dependentes mencionados na Declaração, visto que os recibos não informam o nome do aluno. Por sua vez, a base legal para despesas dessa natureza se encontra no artigo 81 do RIR/99, in verbis: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifos nossos) Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade julgadora para a manutenção das glosas sobre as despesas com instrução foi a falta de comprovação dos dispêndios com instrução. Com sua impugnação o interessado apresentou: certidões de nascimento (e-fls. 13/15); e recibos de pagamento (e-fls. 32/41) de mensalidades escolares Com o recurso voluntário acrescenta declarações (e-fls. 68/69) emitidas pelo Centro de Ensino e Aprendizagem Laranjinha informando que os pagamentos foram feitos pelo recorrente em favor de seus dependentes.. Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que o recorrente logra êxito em sanar a lacuna apontada neste procedimento fiscal. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções de despesas com instrução pleiteadas neste recurso voluntário. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8), apontado pela autoridade Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ *******29.087,21 deduzido indevidamente a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção das glosas (e-fls. 56), foram as seguintes: - Ulisses P. de Souza Os recibos de fls. 14-17 no valor total de R$ 15.000,00 não serão aceitos em virtude de não estarem em conformidade com a legislação supra citada, uma vez que não especificam o endereço do prestador dos serviços médicos. Além disso, os recibos de fls. 14-15 não informam o beneficiário dos serviços prestados. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000821/2007-17 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento por falta de comprovação. O julgamento anterior indicou que os recibos não indicavam os pacientes dos serviços prestados nem informava o endereço do respectivo prestador. Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 16/19), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Em sede recursal reapresenta tais documentos (e-fls. 66/67) acrescidas das informações faltantes. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.462 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000821/2007-17 Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas glosadas nesta notificação de lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, concluo que o recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas e com instrução. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 83DF CARF MF Original

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10099094 #
Numero do processo: 23034.022489/2002-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/02/1996 a 30/11/2001 SALÁRIO EDUCAÇÃO Salário Educação. Aplicabilidade da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. CASSAÇÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS.MULTA. APLICABILIDADE. Cassada a decisão precária de suspensão do crédito tributário, retorna-se a situação anterior, com a devida incidência de juros e multa. Ressalva da aplicabilidade, avaliada a cada caso, da regra do art. 63 da lei 9430/96 em relação apenas a multa de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.022489/2002­59  Acórdão n.º 2803­001.798  S2­TE03  Fl. 2          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Jhonatas Ribeiro da Silva, Bianca  Delgado Pinheiro e André Luis Marsico Lombardi.    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.022489/2002­59  Acórdão n.º 2803­001.798  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Gerência  de  Arrecadação, de Cobrança e do SME, que manteve o processo de débito  lavrado,  referente a  contribuições devidas ao FNDE, cuja notificação foi lavrada pela fiscalização do Ministério da  Educação.  O recurso interposto não foi admitido pelo  Conselho Deliberativo do FNDE  em  razão  da  ausência  de  depósito  recursal  e,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela  lei  1.457/2007, subiram os autos a este Conselho.  A Decisão recorrida – fls 71 e ss, conclui pela improcedência da impugnação  apresentada, mantendo a Notificação  lavrada. No  recurso voluntário  tempestivo,  a  recorrente  alega, em síntese, o seguinte:  •  Não se discute  o débito referente a  cobrança  ao Salário  Educação   que  é  devido  e,  já  foi  depositado  em  juízo  na  Ação  Ordinária  nº  98.0006565­2.  Entretanto,    o  débito    cobrado  pela  NRD  esta muito  além  do  devido,  porque  são  acrescentados  ao  débito,  juros  de mora  calculados  com  base  em  percentual  da  Taxa  SELIC,  bem  como,  multa.  •  Impossibilidade da utilização da taxa selic como    índice para efeitos  de  cômputo  dos juros de mora.  •  Ilegalidade  da  cobrança  de  multa  sobre  débitos  com  exigibilidade  suspensa por decisão  judicial.  •  Pugna  a  Recorrente  pela  procedência  deste  Recurso,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida    e    declarada  a  insubsistência  do  lançamento  quanto  aos  valores    referentes    a  juros  moratórios  calculados com base na Taxa SELIC e a Multa.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.022489/2002­59  Acórdão n.º 2803­001.798  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.022489/2002­59  Acórdão n.º 2803­001.798  S2­TE03  Fl. 5          5 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  A lei 9430/96 em seu art. 63 determina a interrupção da multa de mora nas  hipóteses  ali  elencadas,  o  que  não  abarca  os  juros  correspondentes,  estes  sempre  devidos,  conforme art. 161 do CTN.  Dessa  feita,  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização  federal  na  apuração dos juros.    DA MULTA DE MORA  Sobre a interrupção da multa de mora dos débitos com exigibilidade suspensa  por  decisão  judicial,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  seu  intento.  Assim  se  manifesta em sua defesa – fls 48.  Portanto,  como ainda  não  foi  publicada a  sentença  cassando  determinando (sic) a suspensão da tutela antecipada concedida a  Impugnante nos autos da  Ação Ordinária  no 98.0006565­2, não  há que se falar em multa, ao menos até 30 dias após a aludida   publicação.  A decisão de fls 60 se refere a antecipação de tutela que foi cassada pelo TRF  da  2ª  Região  em  19.03.2002,  antes  da  decisão  definitiva  de  primeiro  grau,  conforme  informação de fls 108.   Assim  sendo,  não  há  como  acolher  o  que  requerido,  pois  na  data  que  a  sentença foi publicada, 18.07.2002 – após a  interposição da defesa em 10.07.2002 ­    fls 48 ­  não  havia mais  decisão  de  suspensão  do  crédito,  pois  fora  cassada  pelo  TRF.  Essa  decisão  restaurou a exigibilidade do crédito.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.022489/2002­59  Acórdão n.º 2803­001.798  S2­TE03  Fl. 6          6 Na própria decisão de antecipação, resta consignado:  Entretanto,  atento  a  responsabilidade  objetiva  que  orienta  a  sistemática processual, conforme se infere do dispositivo do art.  574,  cujo  principio    é  aplicável      à    hipótese,  competirá      às  autoras  o    ônus  decorrente  de  urna  eventual  reforma  desta  decisão  ou  modificação,    pelo  que,  assim  ocorrendo,  serão  devidos  os  juros    e  consectários  decorrentes    do  não  recolhimento da exação.  Finalmente,  temos  que  o  depósito  judicial  de  fls  100,  referente  apenas  ao  principal devido, sem juros ou multa, teve vencimento em 19 de agosto de 2002, portanto além  dos trinta dias da cassação da tutela antecipada, que se deu em 19.03.2002, o que poderia atrair  a  aplicabilidade  do  art.  63  da  lei  9430/96,  revelando  a  devida  incidência  da multa  de mora  aplicada. Nessa linha, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Tributário  e  Processual  Civil  liminar  ­  sentença  de  mérito  denegatória  de  segurança  ­  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário (art. 151, VI, do CTN ­ Súmula 405 do S119.  1.  Denegada  a  segurança,  revogada  a  liminar  que  suspendeu  provisoriamente  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151  IV,  CTN),  ressurge  a  obrigação  fiscal,  só  podendo  ser  afetada  pelas demais causas de suspensão (art. Ref Incs. I, II, III).  2.  Novamente  exigível  o  crédito  tributário,  a  suspensão  só  efetiva­se  com o  depósito  integral  do  valor  devido  desde  a  sua  constituição,  incluindo­se  os  consectários  legais.  (STJ  ­  RESP  7.725, DJ de 27/06/94).grifei  ____________  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CPMF. CASSAÇÃO DE  LIMINAR    EM    AÇÃO    CIVIL    PÚBLICA.    EFEITOS   RETROATIVOS.  JUROS  E  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  1. O STJ pacificou a orientação de que a suspensão de medida  liminar possui  efeitos retroativos,  com  o retorno  da situação   dos  autos  ao status  quo ante.  Assim, "denegado o mandado de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento    do  agravo  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os   efeitos da decisão contrária" (Súmula 405/STF).  2.  Hipótese  em  que  os  contribuintes  deixaram  de  recolher  a  CPMF  durante  a    vigência    de    liminar    concedida    em  Ação  Civil  Pública. Com sua  cassação,  é  devido  o  pagamento  do   tributo  acrescido  de  multa  e  juros  moratórios.   Precedentes do STJ.  3.Agravo  Regimental  não  provido.  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 742.280. DJe: 19/12/2008. grifei    CONCLUSÃO  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 23034.022489/2002­59  Acórdão n.º 2803­001.798  S2­TE03  Fl. 7          7 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11080.741339/2019-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/2014 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação deste precedente.
Numero da decisão: 1003-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/01/2014 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação deste precedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 105-001.244, proferido pela 1ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 (fls. 98/107), que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. A autuação tem origem com a Declaração de Compensação que se encontra nos autos do Processo Administrativo nº 13603.903262/2015-75. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 13 39 /2 01 9- 51 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741339/2019-51 Consiste em Notificação de Lançamento nº NLMIC - 6680/2019 – Multa Por Compensação Não Homologada (fls. 02 e 03), lavrado contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 26.067,57 (vinte e seis mil, sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Segundo a citada Notificação, “houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação”, de acordo com o artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, e alterações posteriores. A base de cálculo da infração será o “valor não homologado” (R$ 52.135,13), o qual “corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação – DCOMP original”. Em sede de impugnação veio aos autos, alegando, em síntese: a) Preliminar de Decadência do Direito de Lançar a Multa de Ofício Por Compensação Não Homologada. b) no mérito a inconstitucionalidade da Multa do §17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tema nº 736 de Repercussão Geral. c) Inconstitucionalidade por Violação ao Direito de Petição (Artigo 5º, inciso XXXIV, da CF/88). Parecer da Procuradoria-Geral da União no RE 796.939/RS. d) Ilegalidade do Lançamento da Multa Isolada. Fato Gerador da Multa Não ocorrido. Artigo 116, inciso II, do CTN. e) Suspensão da Exigibilidade da Multa Isolada. Artigo 74, §18, da Lei nº 9.430/1996. A d. DRJ por sua vez, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, não acatou as demais alegações jugando improcedente a Impugnação: As conclusões do citado Despacho Decisório foram contrapostas através da apresentação de Manifestação de Inconformidade, datada de 10/02/2016, cujo julgamento foi proferido pelo Acórdão nº 105-001.240, exarado pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ/05, em 08/10/2020, o qual integra o Processo Administrativo nº 13603.903262/2015-75. De acordo com o citado Acórdão – o qual não será repetido na sua íntegra, em respeito ao princípio da economia processual –, verificou-se que não houve, por parte do sujeito passivo, a comprovação da existência do direito creditório pleiteado. Desta forma, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a Impugnação para rejeitar a alegação de decadência e, no mérito, manter a Multa Isolada Por Compensação Não Homologada no valor de R$ 26.067,57 (vinte e seis mil, sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). DO RECURSO Regularmente cientificada, por via postal, em 10.11.2020, conforme AR dos correios, à fl. 170, o recurso foi juntado aos autos em 10.12.2020, à fl. 111, assim sintetizado (fls. 114/126): Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741339/2019-51 Inicialmente defendeu a suspensão da exigibilidade da multa, tendo em vista apresentação de manifestação de inconformidade nos autos do processo nº 13603.903261/2015- 21, cujo recurso ainda se encontra pendente de julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Defendeu o cancelamento da Multa Aplica ante a inconstitucionalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, cuja matéria é tratada com Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Lado outro, ainda que não se entenda pela possibilidade de declaração ou reconhecimento, da inconstitucionalidade da multa, sustentou ser imprescindível a suspensão da apreciação deste Recurso, até o julgamento definitivo do Tema nº 736 da Repercussão Geral, representado pelo RE nº 796.939/RS, em trâmite no STF. Para a Recorrente o fato gerador da Multa não teria ocorrido, posto que a não homologação da compensação não se encontra transitado em julgado: Por conseguinte, a situação jurídica que determina a incidência da multa ora impugnada não se encontra ainda definitivamente constituída, em especial, sendo provável a revisão do Despacho Decisório nº 111812229 para homologar integralmente a compensação declarada. Portanto, não se configurou ainda o fato gerador da multa do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, sendo indevido o lançamento, nos termos do art. 142, do CTN, que o conceitua como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”. Para concluir que inexistindo fato gerador da obrigação tributária, não há que se falar em lançamento da multa, sendo imperioso o provimento deste Recurso para cancelar a Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SEMEP LOGÍSTICA E CONSTRUÇÃO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741339/2019-51 Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 13603.903262/2015-75, também de minha relatoria, ocasião em que este e. CARF decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), afasta- se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741339/2019-51 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.956 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741339/2019-51 Fl. 178DF CARF MF Original

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10106542 #
Numero do processo: 11065.101049/2006-44
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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3801­01.234  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Embargante  COMEXI DO BRASIL LTDA  Interessado  COMEXI DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou  pelas conclusões.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­01.234  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­01.234  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Recorrente contra os termos  em que foi proferido o Acórdão nº 3801­00.762, de 01 de junho de 2001, sob o argumento de  que o aludido Acórdão continha obscuridade, omissão e contradições.  Em  breve  arrazoado  sustentou  que  o  acórdão  trouxe  novo  fundamento  e  condição  para  negar  o  direito  do  crédito  ao  contribuinte  sobre  a  devolução  simbólica  de  mercadoria, prejudicando o exercício do consagrado direito à ampla e irrestrita defesa.  Defendeu a tese de que ao decidir pela improcedência do Recurso Voluntário  com  fundamento  na  necessidade  de  comprovar  a  re­incorporação  do  produto  devolvido  ao  estoque,  este  respeitável  órgão,  data  vênia,  inovou  criando  exigência  que  em  nenhum  outro  momento do processo foi aventada.  Alegou que não tendo sido matéria vinculada nos julgamentos das instâncias  inferiores,  o  que,  por  consequência,  implicou  na  ausência  de  manifestação  por  parte  do  contribuinte,  não  pode  ser  utilizada  como  razões  de  decidir  na  atual  fase  processual  sem  assegurar o direito de defesa, maculando o r. acórdão de nulidade insanável.  Por outro lado, argumentou que o r. acórdão não esclarece o entendimento da  Turma  acerca  do  direito  ao  creditamento  do  IPI  nas  hipóteses  de  devolução,  mesmo  que  simbólicas. Aduziu que não é clara a análise da alíquota aplicável em casos de devolução e a  sua correspondência com a nota fiscal da saída anterior, conforme preconizado no artigo 155  do  RIPI  que,  expressamente,  prevê  a  referência  aos  dados  da  nota  fiscal  originária.  Deste  modo, resta inconcluso, pela omissão, a matéria afeta à alíquota aplicável quando da devolução  de mercadorias.   Por  último,  arguiu  que  em  momento  algum  o  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  exclusivamente  da  devolução  de  produtos,  conforme  aventado  no  r.  acórdão  ­  fl.  238,  parte  final.  Esclareceu  que  os  pedidos  de  ressarcimentos  formulados pelo  contribuinte  albergavam créditos  apurados por período,  conforme  estipula a  legislação correspondente. Assim sendo, a assertiva utilizada neste sentido, conforme as razões  de decidir,  está  a criar premissa equivocada, uma vez que a discussão do  tema em relação a  uma operação especifica só se instaurou em razão da glosa e não do pedido isolado desta ou  aquela operação.  Por fim, requereu:  a) o  reconhecimento  e  acolhimento  da  nulidade  apontada  no  item 1  acima,  declarando­a para todos os efeitos e determinando a volta do Recurso Voluntário para a análise  limitada aos aspectos formais e legais abordados desde a instauração do processo;  b) que seja suprida a omissão quanto à matéria relativa às aliquotas aplicáveis  nos  casos de devolução  de produtos,  notadamente diante de possíveis variações no  curso do  tempo  entre  uma  situação  (saída)  e  outra  (devolução),  embasando  e  fundamentando  na  legislação pertinente;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­01.234  S3­TE01  Fl. 4          4 c) atribuir os efeitos infringentes ao presente Embargo de Declaração.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­01.234  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  em primeiro  lugar  a  nulidade  do  acórdão  guerreado  por  violação ao direito de defesa, visto que ele  trouxe novo fundamento e condição para negar o  direito do crédito ao contribuinte sobre a devolução simbólica de mercadoria, prejudicando o  exercício do consagrado direito à ampla e irrestrita defesa  Do  exame  do  aludido  acórdão  não  se  vislumbra  o  cerceamento  do  direito  questionado, pois o Colegiado manifestou­se expressamente sobre a matéria, conforme excerto  abaixo:   Destarte,  ficou  prejudicada  o  exame  da  tese  de  alteração  de  alíquotas, em razão de que a operação não se caracterizou como  devolução de produtos.(grifou­se)  Com efeito,  o voto  condutor do  acórdão entendeu de  forma explícita que o  exame dessa matéria ficou prejudicado, logo não houve prejuízo ao exercício do amplo direito  de defesa. Convém lembrar que, em regra, o recurso de embargos de declaração não é o meio  adequado de impugnação para se alegar cerceamento do direito de defesa, mormente quando a  Embargante postula o reexame da fundamentação da decisão.  Além do mais, o contexto fático e probatório dos autos foi suficiente para a  formação da convicção da Turma Julgadora, que  teve fundamento no princípio da  legalidade  tributária, ou seja, observância de diversos artigos do Regulamento do Imposto Sobre Produtos  Industrializados ­ RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002). De sorte que não  houve cerceamento de defesa uma vez que o Colegiado decidiu de forma fundamentada sobre a  alteração de alíquotas.   Assim  sendo,  ao  contrário  do  alegado,  a  fundamentação  do  acórdão  foi  realizada  com  base  em  legislação  aplicável  ao  IPI,  portanto  não  ficou  evidenciada  qualquer  preterição do direito de defesa.   Tenha­se  presente  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas pelas recorrentes,  sendo necessário apenas que as decisões estejam suficientemente motivadas e fundamentadas.  Nessa  esteira,  pelo  princípio  do  livre  convencimento,  o  julgador  não  tem  a  obrigação  de  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  apresentados  pela  interessada  na  manifestação  de  inconformidade.   Em  remate,  não  merece  acolhida  a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­01.234  S3­TE01  Fl. 6          6 De outro giro, a recorrente insiste na tese de que o acórdão não esclareceu o  entendimento da Turma acerca do direito ao creditamento do IPI nas hipóteses de devolução,  mesmo que simbólicas, o que caracteriza uma omissão.   Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão. O  Colegiado entendeu que o contribuinte pode se  creditar do  IPI  relativo a produtos  tributados  recebidos em devolução ou retorno, de modo total ou parcial, nos termos do art. 167, todavia  esse direito encontra­se condicionado ao adimplemento das condições estabelecidas no art. 169  deste regulamento.   A propósito, assim se manifestou o relator:  Em  que  pese  a  tese  da  autoridade  fiscal  de  possibilidade  de  crédito  em  caso  de  devolução  simbólica,  o  fato  é  que  a  recorrente não comprovou a efetiva reincorporação do produto  devolvido  ao  estoque,  logo,  no  caso  vertente,  não  é  cabível  a  apropriação de créditos. (grifou­se)  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se uma tentativa da recorrente de rediscutir a matéria, o que não é viável no recurso  de embargos de declaração.    Quanto  à  alegação  de  que  em  momento  algum  o  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento de créditos decorrentes exclusivamente da devolução de produtos, configurando  uma premissa equivocada.   Não merece reforma este outro ponto objeto dos embargos. É preciso insistir  no  fato  de  que  os  embargos  de  declaração  não  é  o  meio  de  impugnação  adequado  para  se  rediscutir a fundamentação jurídica adotada pelo colegiado.   Ademais,  ao  contrário  do  alegado,  premissa  equivocada,  o  voto  apenas  esclareceu que não há amparo legal para o ressarcimento de créditos decorrentes da devolução  de produtos. Como assentado, a Lei nº 9.779/99 estabelece que somente o saldo credor ao final  de cada trimestre­calendário decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                            Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11065.101049/2006­44  Acórdão n.º 3801­01.234  S3­TE01  Fl. 7          7   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13884.728054/2020-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 18/07/2014 DECADÊNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO DEVA SE DAR DE OFÍCIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. MULTA ISOLADA. É inconstitucional a aplicação da multa isolada, em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-012.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Ainda que não tenha suscitada nas razões de impugnação, a sua alegação por ocasião, apenas, da interposição do recurso voluntário não impede seu conhecimento já que se trata de matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. MULTA ISOLADA. É inconstitucional a aplicação da multa isolada, em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 80 54 /2 02 0- 39 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.728054/2020-39 Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). O Auto de Infração para a exigência de multa isolada, no valor total de R$ 32.790,81 foi lavrado em decorrência da não homologação ou homologação parcial de compensação declarada na(s) Dcomp(s) apresentada(s) em formulário controlada(s) no(s) processo(s) nº(s) 13896.721909/2014-13, cujo crédito foi analisado no processo nº 13896.721822/2014-46 que analisou o Pedido de Ressarcimento (PER) de COFINS sob o regime não cumulativo, no valor de R$ 824.042,38, referente ao 3º tri/2009, apresentado em papel. A esse PER foram vinculadas DCOMPs, apresentadas em papel e controladas nos Processos nº 13896.721881/2014-14 e 13896.721909/2014-13. Intimada nos presentes autos, a contribuinte apresentou Impugnação, defendendo, em síntese, conforme resumo constante da decisão de piso: Preliminarmente, alega que o julgamento do mérito da defesa apresentada no processo de crédito possui o condão de influir na presente relação processual, uma vez que ambos estão arraigados no mesmo objeto, período e exação. Assim, a medida mais justa a ser adotada, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas e processuais, é o sobrestamento da tramitação processual do presente Auto de Infração, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, em virtude da pendência de julgamento definitivo dos processos de crédito. No mérito, inicialmente apresenta o tópico “Da complexidade da legislação tributária brasileira”, e conclui que a imposição da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 implica mitigação da segurança jurídica e de seu direito de petição, eis que o expõe o contribuinte à penalidade desarrazoada e conflitante com a garantia da vedação ao confisco. Argumenta, no tópico “Das Sanções Políticas”, que a multa em questão viola literalmente direitos fundamentais, tendo em vista que, de forma desproporcional (i) coage o contribuinte de boa-fé ao impor penalidades ao livre exercício do direito de petição de que trata o art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, violando, consequentemente, o devido processo legal, manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo, no caso à Receita Federal; (ii) suprime o direito fundamental do contribuinte de se manifestar previamente à aplicação da penalidade, o que afronta diretamente seu direito à ampla defesa e contraditório, princípio esculpido no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; e (iii) viola o direito fundamental esculpido no art. 5º, inciso XXII c/c 150, IV, todos previstos na Constituição Federal, tendo em vista seu caráter confiscatório e por atentar contra o direito de propriedade. No tópico “Da Violação do Direito de Petição”, entende que, por configurar a multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 uma sanção política, já que viola o direito de petição do contribuinte de boa-fé, limitando seu livre acesso a órgão do Poder Executivo, deverá, consequentemente, ser afastada sua aplicação, diante de sua manifesta inconstitucionalidade. Requer, no tópico “Da Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa”, o afastamento da multa, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que sua aplicação implica a supressão do direito previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, caracterizando-se como sanção política. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.728054/2020-39 No tópico “Da Violação do Direito de Propriedade – Multa Confiscatória”, entende que deve ser afastada a aplicação da multa confiscatória instituída à alíquota de 50% pelo artigo art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do não-confisco previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, bem como por ofender os Princípios Fundamentais da Razoabilidade e da Proporcionalidade (pois a aplicação da multa, neste caso, não é proporcional à extensão de eventual dano que possa sofrer a Administração Pública depois de um simples protocolo de Pedido de Ressarcimento e/ou Compensação, ato esse legítimo, pois decorre de previsão legal) e, por via de consequência, por violar direito fundamental à propriedade, esculpido no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988. No tópico “Da Violação do Postulado da Proporcionalidade”, alega que a finalidade buscada com a instituição da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996 - promover celeridade nos processos de ressarcimento e compensação - não justifica as restrições causadas aos contribuintes, tendo em vista que não há relação de proporção entre violação aos seus direitos fundamentais para consecução da finalidade buscada, mostrando-se, portanto, norma desproporcional e, consequentemente, inconstitucional. No tópico “Da Inexistência de Ato Ilícito a Ser Penalizado”, afirma que se caracteriza como arbitrária a aludida multa, tendo em vista que se trata de penalidade aplicada a atos lícitos, de contribuintes que, de boa-fé, buscam exercer regularmente o seu direito de petição perante o Fisco, prática que, de forma alguma, é passível de punição, motivo pelo qual deve tal multa ser afastada de plano. Expõe, no tópico “Do Acolhimento da Arguição de Inconstitucionalidade pelo TRF4”, que o tema foi objeto da Arguição de Inconstitucionalidade n° 5007416- 62.2012.404.0000, na qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu o incidente, declarando a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 (atualmente revogado pela Medida Provisória nº 668/2015) e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A 1ª turma da DRJ06 julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 18/07/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. ATOS NORMATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, acrescentando ainda a alegação de decadência. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.728054/2020-39 É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA Conforme relatado, o Auto de Infração foi lavrado para exigência de multa isolada, em decorrência da homologação parcial de compensação declarada nas DCOMPs, apresentadas em papel e controladas nos Processos nº 13896.721881/2014-14 e 13896.721909/2014-13, vinculadas ao PER cujo crédito foi analisado no processo nº 13896.721822/2014-46. Pois bem, alega a Recorrente decadência em relação às declarações apresentadas em julho-2014, nos termos do art. 173, I do CTN. Com razão a Recorrente. Tratando-se de imposição de multa isolada decorrente de compensação não homologada, aplica-se a regra geral do prazo decadencial prevista no art. 173, I, pela qual o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como as Dcomp’s foram apresentadas em 07/07/2014 e 18/07/2014, o lançamento poderia ter sido efetuado ainda em 2014; logo o termo inicial é 01/01/2015 e o termo final 31/12/2019: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.728054/2020-39 Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu 16/12/2020, há de ser reconhecida a decadência: Nesse trilhar, e reconhecendo ainda que a decadência constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão em sede de julgamento de recurso voluntário, caminha a jurisprudência do Conselho, veja-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. (Acórdão nº 3401- 005.116, de 21/06/2018, Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.728054/2020-39 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. (Acórdão nº 1201-005.134, de 20/08/2021, Relator Efigênio de Freitas Júnior) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL Havendo similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária, é conhecido o recurso especial. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. (Acórdão nº 9101-004.256 – CSRF / 1ª Turma, de 09/07/2019, Relatora Edeli Pereira Bessa) Isto posto, deve ser acolhida a prejudicial de decadência. Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736) Para além disso, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.270 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.728054/2020-39 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.022215/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/02/2009 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃO Não há qualquer lei aplicável ao processo administrativo fiscal que estabeleça sanção em razão do descumprimento da razoável duração do processo, assim como, não há qualquer fundamento legal que embase a extinção do processo em razão da demora em seu julgamento. AVARIA. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. INDENIZAÇÃO O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, devendo indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE MANTIDA A imunidade tributária constitucionalmente prevista é extensiva às autarquias criadas pelos entes federados, quanto ao patrimônio, à renda ou aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais, não obstando a exigência tributária decorrente do descumprimento das obrigações previstas na legislação aduaneira, especialmente, quando na condição de depositário, a empresa é considerada responsável pela avaria de mercadorias sob sua custódia.
Numero da decisão: 3401-012.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar relativa à razoável duração do processo, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ARTIGO 5º, INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA/SANÇÃO Não há qualquer lei aplicável ao processo administrativo fiscal que estabeleça sanção em razão do descumprimento da razoável duração do processo, assim como, não há qualquer fundamento legal que embase a extinção do processo em razão da demora em seu julgamento. AVARIA. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. INDENIZAÇÃO O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, devendo indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência, deixarem de ser recolhidos. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. AVARIA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE MANTIDA A imunidade tributária constitucionalmente prevista é extensiva às autarquias criadas pelos entes federados, quanto ao patrimônio, à renda ou aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais, não obstando a exigência tributária decorrente do descumprimento das obrigações previstas na legislação aduaneira, especialmente, quando na condição de depositário, a empresa é considerada responsável pela avaria de mercadorias sob sua custódia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar relativa à razoável duração do processo, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 02 22 15 /2 00 8- 26 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento formalizada para exigência de crédito tributário no valor de R$ 53.623,24 referente a Imposto de Importação, PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. Depreende-se dos autos que foi realizada Vistoria Aduaneira da qual se concluiu ser o depositário, Infraero, o responsável pelo extravio de mercadorias regularmente manifestadas e a ele entregues, conforme Termo de Vistoria de fls. 51/58. A descrição dos fatos do relatório do Termo de Vistoria Aduaneira registra que 17 volumes de mercadorias estrangeiras chegaram ao País apresentando a informação de que deveriam ser conservadas sob refrigeração. Ainda que contivessem a informação da necessidade de serem armazenadas sob refrigeração, a depositária não procedeu ao armazenamento adequado, comprometendo a qualidade do material. Assim, a autoridade sanitária interditou as mercadorias. Tratam-se de substâncias a serem utilizadas em diagnósticos laboratoriais. O transportador registrou no Mantra, no prazo determinado pela IN SRF n° 102/1994, a informação da necessidade de armazenamento especial, ainda que não o tenha feito de imediato quando da descarga. Conclui-se, assim, que a depositaria foi a responsável pelas avarias e pelo consequente crédito tributário incidente. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: Quando da chegada da mercadoria a informação disponível no sistema era de que se tratava de carga normal. Assim, em conformidade com o disposto no art. 4°, inciso II, da INSRF n° 102/94, procedeu ao armazenamento comum. No momento da recepção da carga a empresa transportadora acompanhou presencialmente os trabalhos de recepção, deixando de se manifestar em relação ao caso, fazendo-o somente em momento posterior, por meio de sistema, sem a garantia de que a depositária tivesse a oportunidade, ou ainda, sem que tivesse meios de identificar as alterações efetuadas nas informações do sistema Mantra. É de amplo conhecimento do transportador que o campo da natureza da carga foi alterado, de forma que a informação inicial que não demonstrava qualquer orientação passasse a constar o código que indicaria o direcionamento para temperatura entre 2°C a 8°C. Considerando que a depositária cumpriu suas obrigações quanto ao armazenamento da carga conforme previsto na IN SRF n° 102/94, entende que quaisquer alterações posteriores sem o acompanhamento da transportadora, não pode ser a ela imputada responsabilidade. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 O sistema Mantra não emite alerta quanto a alterações, fragilidade do sistema, que dificulta o fluxo natural de recepção de cargas. Caso houvesse alerta, a depositária teria tomado providências tempestivamente no processo. A empresa transportadora tem responsabilidade e participação no caso, pois eximiu-se de prestar a informação de acompanhamento, fazendo-a em ato posterior, via sistema, sem oportunizar à recorrente a verificação de tal alteração para correção dos trabalhos operacionais. Requer seja declarada a nulidade do Termo de Vistoria e cancelamento do Notificação de Lançamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ), por meio do Acórdão nº 07-37.862, de 25 de novembro de 2015, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/02/2009 AVARIA. RESPONSABILIDADE. DEPOSITÁRIO. A responsabilidade por avaria é do depositário, nos casos ocorridos em mercadoria sob sua custódia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que: a) a r. decisão guerreada não merece prosperar, posto que desarrazoado foi o tempo que a administração tributária demorou para julgar a impugnação da recorrente, qual seja, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, haja vista que a impugnação foi apresentada em 02/03/2009 e o julgamento ocorreu em 25/11/2015, em evidente ofensa ao inciso LXXVIII do artigo 5 o da Constituição Federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. b) a recorrente cumpriu a sua obrigação legal ao registrar para armazenamento da carga, conforme o previsto nos procedimentos instituídos pela IN SRF 102/94, assim qualquer alteração a posteriori, efetuado pela Cia. aerea e que não tenha por esta o devido acompanhamento responsável, como no caso sob exame, não pode imputar a responsabilidade à recorrente. c) não foram considerados os fatos apresentados pela Infraero que afastam a responsabilidade do depositário; d) a r. decisão combatida ofende lei federal, bem com a CF ao considerar a INFRAERO como responsável solidária pelos tributos devidos, com fulcro no artigo 6 o da Lei 10.865/04, seja pela imunidade tributária de que está revestida, seja pela impossibilidade de alargamento da responsabilidade por lei ordinária. É o relatório. Voto Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 14/12/2015, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 02/02/2015. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Em suas razões, a recorrente sustenta que a r. decisão guerreada não merece prosperar, posto que desarrazoado foi o tempo que a administração tributária demorou para julgar a impugnação da recorrente, qual seja, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, haja vista que a impugnação foi apresentada em 02/03/2009 e o julgamento ocorreu em 25/11/2015, em evidente ofensa ao inciso LXXVIII do artigo 5 o da Constituição Federal que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. É oportuno destacar que a razoável duração do processo foi alçada à nível de garantia fundamental, com a inclusão do inciso LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”), no artigo 5º da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo de todo legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Ocorre que, atualmente, não há qualquer lei aplicável ao processo administrativo fiscal que estabeleça sanção em razão do descumprimento da razoável duração do processo, assim como, não há qualquer fundamento legal que embase a extinção do processo em razão da demora em seu julgamento. Por oportuno, destaco a Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de razoável duração do processo. DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA AVARIA Nos tópicos “Do princípio da Legalidade” e “Da inobservância das provas produzidas pela Infraero” do Recurso Voluntário, a recorrente busca afastar a sua responsabilidade, com base nos seguintes argumentos: DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A recorrente cumpriu a sua obrigação legal ao registrar para armazenamento da carga, conforme o previsto nos procedimentos instituídos pela IN SRF 102/94, assim qualquer alteração a posteriori, efetuado pela Cia. aera e que não tenha por esta o devido acompanhamento responsável, como no caso sob exame, não pode imputar a responsabilidade à recorrente. A norma em comento permite que até duas horas após o registro de chegada do veículo, que as informações possam ser COMPLEMENTADAS, o que é muitíssimo Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 diferente de ALTERADAS, conforme se observa no presente caso e o que foi o mote da responsabilização da recorrente. Verificamos que houve uma alteração substancial que levou a inutilização da carga, e tal alteração foi efetivada pela Cia. aérea, que deveria dar o devido acompanhamento a tal ALTERAÇÃO, considerando a mudança no registro das informações do MANTRA. (...) A recorrente não deu causa a não liberação da carga pela ANVISA e sua inutilização e sim a cia. aérea que alterou substancialmente as informações no sistema MANTRA, sem dar o acompanhamento devido, haja vista que não complementou as informações inseridas, como prevê a norma. Ademais, a legislação não determina que a recorrente crie procedimentos/rotina para acompanhar, depois do prazo de duas horas da chegada da carga, as informações constantes do sistema MANTRA, como faz crer o Relator. Imputar a responsabilidade à recorrente criando obrigação que não se encontra amparada em norma alguma é sem razão, fere o Princípio da Legalidade DA INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA INFRAERO A Recorrente esperava, diante do conjunto probatório, que a Impugnação reformasse a decisão de imputação de responsabilidade e anulasse o lançamento tributário, contudo tal fato não ocorreu, posto que não foram considerados os fatos apresentados pela Infraero que afastam a responsabilidade do depositário o que enseja a interposição do presente recurso voluntário. Diz a r. decisão recorrida que a recorrente deixou de produzir qualquer prova que desmontasse a presunção legal que milita em seu desfavor, o que consolida sua culpa pela avaria das mercadorias. Ocorre que diversamente do que conta da r. decisão combatida, sendo a recorrente empresa pública federal há presunção de validade de seus atos, portanto, não há que se falar em "presunção legal que milita em seu desfavor". Ademais, foram produzidas provas de excludente de sua responsabilidade que não foram apreciadas pela i. I a Turma da DRJ/FNS, quais sejam: 1- O transportador aéreo contribuiu para o resultado (AVARIA), posto que no momento inicial em que manifestou os dados da carga a informação de tratamento imediato (art. 4 o , II, IN SRF n° 102/94) configurava tratar de carga normal. Neste momento a Cia. aérea se fez presente durante os trabalhos de recepção da carga, deixando de se manifestar em relação ao caso; 2- A Cia. aérea, somente em momento posterior, faz a ALTERAÇÃO e não COMPLEMENTAÇÃO (como diz a norma) por meio do sistema, SEM qualquer acompanhamento seu ou garantia à recorrente, sendo de amplo conhecimento seu que o código da natureza da carga, campo NC do sistema, foi alterado de forma que a informação inicial, que não demonstrava qualquer orientação, passasse a constar o código NC = PEB, que indicaria o direcionamento para temperatura entre 2°C e 8°C. Nesse contexto, merece reforma a r. decisão recorrida, que está divergente da decisão proferida pela I a Câmara/l a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos autos do proc. n. 19815.001102/2005-17 que considerou a possibilidade de afastar a responsabilidade do depositário por avaria ou extravio, quando produzida prova capaz de eximi-lo do polo passivo da exigência tributária ao contrário da decisão combatida que tratou o caso com base em "indícios de avarias" e presunção legal de responsabilidade do depositário. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 Inicialmente, cumpre observar que o Decreto-lei nº 37/66 assim estabelecia à época dos fatos quanto ao conceito de avaria e quanto à exigência dos créditos tributários do responsável: Art.60 - Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I - dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - extravio - toda e qualquer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. Tal matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 4543/02, que assim dispôs sobre aquilo que é pertinente ao julgamento do presente caso: Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 587. Assistirão à vistoria, a ser realizada em dia e hora fixados pela autoridade aduaneira, o depositário, o importador e o transportador. (...) Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. (...) Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Conforme se extrai do Auto de Infração, as mercadorias objeto da presente autuação foram interditadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, em Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 decorrência de ARMAZENAGEM DA CARGA EM CONDIÇÕES AMBIENTAIS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES INDICADAS PELO FABRICANTE NA EMBALAGEM DO PRODUTO (Armazenada em temperatura ambiente quando deveria estar armazenada sob refrigeração de 2 a 8°C) (fl. 31). Ato contínuo, em razão de pedido formulado pela empresa importadora, foi determinada a realização de Vistoria Aduaneira, com a intimação dos representantes legais do importador, do depositário, do transportados e das autoridades intervenientes, sendo devidamente informado que as provas excludentes da responsabilidade poderiam ser produzidas no curso da vistoria (fl. 41). No termo de Vistoria Aduaneira nº 04/2009 (fls. 51 a 58), restou devidamente registado o acompanhamento da vistoria pela importadora, pela transportadora e pela depositária (ora recorrente), sendo também anotado que a transportadora apresentou excludentes de responsabilidade, enquanto a depositária não fez ressalva ou protesto no documento de entrada, não lavrou termo de avaria, não comprovou fraude do transportador e não apresentou outros excludentes (fl.52). Por ser pertinente, transcrevo os seguintes trechos do relatório/demonstrativo (fls.53 a 55): O conhecimento de transporte aéreo, cuja cópia foi anexada ao processo e numerada como folha 02, apresenta no campo “nº of pieces” a quantidade de 17 (dezessete) volumes pesando 210,00 Kg (duzentos e dez quilogramas) e no campo de informações de manuseio dos bens o texto: 'Store +2°C to +8ºC Non haz medical products.’ Os representantes do transportador, importador e do depositário concordaram esta constatação. O extrato da situação da carga no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (MANTRA) referente ao conhecimento aéreo em questão, numerado no processo como folhas 35 a 37, registra o armazenamento de 17 (dezessete) volumes pesando 210,00 Kg (duzentos e dez quilogramas), com informação de natureza da carga perecível com refrigeração entre +2º C e 8º C (“NC = PEB”) porém informação de armazenamento da carga em temperatura ambiente ("ARM=1P”). (...) A vistoria teve início às 10:30 h do dia 12/02/2009, com a presença de todos os interessados e foi constatado o que segue: (...) b) Acondicionados em dois "pallets", os volumes não apresentavam indícios de avaria externa e possuíam identificação de que se tratava de carga para refrigeração . Os representantes do transportador, importador e do depositário concordaram esta constatação. c) O representante do depositário, por ocasião da realização da vistoria da mercadoria, informou que, apesar de constar no MANTRA natureza da carga perecível com armazenamento em temperatura entre + 2° C e + 8 o C, os volumes foram armazenados em temperatura ambiente, pois, quando da chegada da aeronave, não foi informado previamente no sistema MANTRA a natureza perecível da carga. d) O representante do transportador, por ocasião da realização da vistoria da mercadoria, apresentou, como excludente de responsabilidade, o supracitado extrato do MANTRA em que se verifica que foi informado no sistema MANTRA a natureza Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 perecível do volume e a qualidade do armazenamento. Salientou que, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 102/94, as informações sobre as cargas podem ser prestadas no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo. c) De modo a verificar as alegações de ambos os representantes, esta comissão entendeu que seria necessário verificar no sistema MANTRA (perfil aduana) se a informação de natureza de carga foi prestada dentro do prazo de duas horas. Procedida tal consulta, chegou-se a conclusão de que todas as informações prestadas pelo transportador foram feitas nos prazos determinados pela Instrução Normativa SRF nº 102/94. A representante do Ministério da Saúde/ANVISA, Sirley Harum Shibasaki, em atendimento a quesitos formulados por esta Comissão de Vistoria, confirmou que todas as mercadorias contidas objeto das licenças 08/2744653-2, 07/274-1658-3, 08/2744659-1, 08/2744660-5, 08/2744661-3 e 08/2744662-1 foram interditadas pois permaneceram armazenadas em temperatura ambiente desde sua chegada, quando deveria ser garantida a temperatura entre + 2 o C a + 8 o C, e acabou-se por impossibilitar a liberação de todos os produtos ao consumo humano - Ofício n° 324/2009/ PAG RU/ANVISA, doc. de fl.40. Com base no referido relatório, foi adotada a seguinte conclusão ao Termo de Vistoria (fls. 55 a 57): Segundo relato do representante legal do depositário, a informação de natureza de carga não foi prestada imediatamente quando da entrega das mercadorias ao depositário e o funcionário responsável pelo recebimento das mercadorias procedeu de imediato ao armazenamento comum em temperatura ambiente. Ressalte-se que pesa a desfavor do depositário o fato de que todos os volumes apresentavam a indicação de mercadorias perecíveis e com necessidade de refrigeração e as empresas adquirente e exportadora que são nacionalmente conhecidas por trabalhar com pesquisa e desenvolvimento de produtos médicos e farmacêuticos. Ora, haja vista as identificações nos volumes e sabedora de que nos termos do art. 4 o , § 3º da Instrução Normativa SRF nº 102/94, é facultado ao transportador o prazo de duas horas para complementação de informações e já que as merca (sic), conclui-se que a depositária INFRAERO não tomou quaisquer providências no sentido de verificar a correta natureza da carga, procedendo ao armazenamento de imediato dos volumes com a inobservância de eventual complementação de informação no prazo de duas horas. Tal imprudência foi causa determinante para interdição das mercadorias. Considerando que a responsabilidade da custódia das mercadorias é transferida do transportador ao depositário a partir do momento da atracação e armazenagem das mercadorias, sendo efetuado, então, o registro desta operação no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (MANTRA). Considerando que o representante legal do depositário não apresentou à Comissão de Vistoria nenhum excludente para resguardar-se da responsabilização (...) Conclui-se que a responsável pela avaria do produto descrito nestes autos é a empresa depositária EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, descrita no quadro 8.3 deste Termo, devendo recolher aos Cofres Públicos o credito tributário abaixo especificado: (...) Neste cenário, entendo que tais informações são suficientes para formar minha convicção de que não merecem provimento as alegações da recorrente. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 A recorrente fundamenta a sua suposta ausência de responsabilidade única e exclusivamente no fato de que, quando da recepção da carga, o transportador aéreo manifestou nos dados da carga a informação de tratamento imediato de carga normal, sendo que, somente em momento posterior, fez a alteração, indicando o direcionamento para temperatura entre 2°C e 8°C, sem qualquer acompanhamento seu ou informação à recorrente. Ora, como bem analisado no Termo de Verificação, além de tal informação ter sido devidamente informada dentro do prazo determinado pela Instrução Normativa SRF nº 102/94 – o que culminou na exclusão da responsabilidade da transportadora -, as informações contidas no sistema Mantra quando da chegada da carga não são as únicas informações à disposição da recorrente para verificar qual o armazenamento adequado que deve ser providenciado. Como restou demonstrado, (1) o conhecimento de transporte aéreo apresentava no campo de informações de manuseio dos bens o texto: 'Store +2°C to +8ºC Non haz medical products.’; (2) o extrato da situação da carga no Sistema MANTRA referente ao conhecimento aéreo em questão trazia informação de natureza da carga perecível com refrigeração entre +2º C e 8º C (“NC = PEB”); (3) todos os volumes apresentavam a indicação de mercadorias perecíveis e com necessidade de refrigeração; e (4) as empresas adquirente e exportadora são nacionalmente conhecidas por trabalhar com pesquisa e desenvolvimento de produtos médicos e farmacêuticos. Ademais, não se trata de imputar à recorrente a obrigação de acompanhar, depois do prazo de duas horas da chegada da carga, as informações constantes do sistema MANTRA. Mas fato é que, nos termos do art. 4 o , § 3º da Instrução Normativa SRF nº 102/94, os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador, devendo tais alterações serem observadas pela depositária. A recorrente chega ao absurdo de alegar que quem deu causa a inutilização da carga foi a transportadora “que alterou substancialmente as informações no sistema MANTRA, sem dar o acompanhamento devido, haja vista que não complementou as informações inseridas, como prevê a norma”. Com o devido acatamento, conforme restou demonstrado tanto no Termo de Inutilização da mercadoria pela Anvisa quanto no Termo de Verificação, o que deu causa a inutilização da carga foi o armazenamento da carga em condições ambientais, em desacordo com as especificações indicadas pelo fabricante na embalagem do produto, armazenamento este realizado pela recorrente, e não pela transportadora. Portanto, considerando que a recorrente não tomou as providências necessárias no sentido de verificar a correta natureza da carga, procedendo ao armazenamento de imediato dos volumes com a inobservância de eventual complementação de informação no prazo de duas horas, assim como, sem observar todos os demais indicativos de que a carga exigia armazenamento em condições especiais, entendo ser incontestável que tal imprudência foi causa determinante para inutilização e, posterior, interdição das mercadorias, devendo ser mantida a sua responsabilização. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXEGESE DO ARTIGO 150, INCISO VI. ALÍNEA "A". DA CF/88 A recorrente alega que a r. decisão combatida ofende lei federal, bem com a Constituição Federal ao considerar a INFRAERO como responsável solidária pelos tributos devidos, com fulcro no artigo 6 o da Lei 10.865/04, seja pela imunidade tributária de que está revestida, seja pela impossibilidade de alargamento da responsabilidade por lei ordinária e não complementar. Primeiramente, destaco que, apesar de não ter sido objeto de impugnação no momento processual adequado, sendo ventilada apenas em sede de Recurso Voluntário, trata-se de matéria que pode ser reconhecida até mesmo de ofício, razão pela qual conheço dos argumentos apresentados e passo a apreciá-los. De qualquer forma, ao contrário do alegado pela recorrente, a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, nos termos do §2º daquele dispositivo, não exime a recorrente do recolhimento do tributo no presente caso. Conforme leciona, Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: (...) a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. Assim, é consectário lógico que as regras que contemplam as imunidades são lógico e cronologicamente anteriores à edição das respectivas regras-matrizes de incidência, excluindo do âmbito de incidência dos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, os sujeitos elencados pela Constituição Federal. No presente caso, os tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/Pasep e Cofins) foram instituídos em face da empresa importadora, inexistindo, portanto, qualquer afronta à imunidade. A cobrança dos referidos tributos só se deu em face da recorrente posteriormente, e não pela subsunção do fato à hipótese de incidência tributária – o que é vedado em razão da imunidade -, mas pela aplicação de norma sancionadora, no caso o artigo 60, inciso I, Parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 (com a redação à época dos fatos), que estabelecia que “o dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos” (Grifamos). Neste sentido, o próprio Decreto nº 4543/02 (vigente à época dos fatos) dispunha, em seu artigo 594, que “[a]s entidades da Administração Pública indireta e as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários ou transportadores, Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.381 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.022215/2008-26 respondem por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos”. Da mesma forma, não subsistem as alegações da recorrente quanto a inexistência de previsão legal nas normas que regem os respectivos tributos da responsabilização da recorrente, por se tratar de norma específica da legislação aduaneira que disciplina a matéria, no caso o Decreto-lei 37/66, sendo sua aplicação decorrente da interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar relativa à razoável duração do processo, e, no mérito, negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 172DF CARF MF Original

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10104859 #
Numero do processo: 13707.001501/2006-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2003-005.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 15 01 /2 00 6- 00 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001501/2006-00 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 100/103): Trata-se de Auto de Infração, de fls. 52/59, lavrado em 22/06/2005, em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 4.236,62 já acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Informa a auditoria fiscal, às fls. 53/54, que foi identificada omissão de rendimentos decorrente de trabalho com vínculo empregatício, conforme comprovantes de rendimentos e Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF’s da FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, no valor de R$ 26.396,68 com imposto retido de R$ 2.077,55 e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no valor de R$ 11.261,70 com imposto de renda retido de R$ 69,18. Acrescenta a autoridade autuante que o contribuinte não apresentou laudo médico pericial emitido por serviço oficial que comprovasse moléstia grave. Em 01/06/2006, o interessado apresentou a impugnação, de fls. 01, afirmando que a declaração relativa ao ano de 2002 foi entregue no prazo correto em 19/03/02, com o pagamento do imposto no valor de R$ 1.622,16 em seis parcelas de R$270,36 já totalmente quitadas. Afirma, ainda, o impugnante que o Auto de Infração foi entregue ao porteiro do seu antigo endereço, onde não se encontrava mais há seis anos e por este motivo não o recebeu, ressaltando que atendeu a uma intimação da Receita de 06/06/05, conforme recibo de documentação anexa. Por fim, requer o defendente que seja considerada a declaração original de 19/03/2002, uma vez que a retificadora apresentada de 03/05/2004 estava com dados incorretos. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - DERAT/RJ manifestou- se, às fls. 70, informando que em 01/06/2006 o contribuinte apresentou a contestação, de fls. 01, onde alega inclusive que foi regularmente citado. Acrescenta a DERAT/RJ que, conforme informação, de fls. 60, e Aviso de Recebimento, de fls. 60-verso, houve ciência do Auto de Infração em 01/08/06 e como já havia manifestação anterior do interessado, esta deve ser tratada como impugnação tempestiva. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do rédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. NÃO CORREÇÃO DOS VALORES TOTAIS RECEBIDOS. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso. Cientificado da decisão, em 29/04/2009 (fls. 105), o contribuinte, em 28/05/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 108), esclarecendo que a declaração de ajuste retificadora foi apresentada por equívoco e com erro de digitação, na qual só consta os rendimentos de uma única fonte pagadora. Registra que em momento algum visou sonegar quaisquer rendimentos, os quais encontram-se devidamente registrados na declaração original, bem como os pagamentos do Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001501/2006-00 imposto apurado. Requer, ao final, a desconsideração da declaração de ajuste retificadora incorretamente apresentada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 109/111. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do pedido de cancelamento da declaração retificadora regularmente apresentada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 37.658,38 com IRRF de R$ 2.146,23, constatada em sede de revisão da DAA/2002 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com o cancelamento da DAA retificadora, porquanto transmitida por equívoco. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 100/103) e atendo-se às informações lançadas na autuação (fls. 72/86), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, repisando as alegações da peça impugnatória, pugnando pelo cancelamento da DAA/2002 retificadora e, por conseguinte, o afastamento da infração apurada pela ausência de declaração total dos rendimentos por ele auferidos, cujo recebimento não se nega – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 102), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O contribuinte enviou à Receita Federal do Brasil duas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF do Exercício 2002, Ano-Calendário 2001. A primeira delas foi remetida em 19/03/2002, fls. 22/24, e nela foram informados rendimentos auferidos das fontes pagadoras FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGH e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ocorre que o Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001501/2006-00 interessado remeteu uma Declaração Retificadora, entregue em 03/05/2004, fls. 29/31, na qual omitiu estes rendimentos. A DIRPF retificadora tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente (Medida Provisória nº 2.189-49/2001, publicada no DOU de 24.8.2001), devendo conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso. Considerando que na última Declaração entregue pelo contribuinte, em 03/05/2004, não constam os rendimentos informados pelas fontes pagadoras INSS e BRASLIGHT e considerando que o contribuinte não se insurge quanto aos valores apurados, nem traz provas materiais em contrário, a exigência do imposto de renda apurado é procedente. (...) Quanto aos recolhimentos vinculados à Declaração de Imposto de Renda Original, não cabe ao Contencioso Administrativo se pronunciar sobre os mesmos por falta de competência regimental, no entanto estes deverão ser observados pelo servidor competente, desde que devidamente comprovados, sem que isso implique a exoneração da multa decorrente do lançamento de ofício. Uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). De fato, e corroborando o acerto da decisão de piso, em relação à DAA retificadora regularmente apresentada, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original – tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro da totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cujo recebimento não se nega, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular – portanto sem reparos a decisão de piso no particular. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos exatos termos do art. 787 do RIR/99. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – decorrente da ausência de declaração no ano-calendário de 2001 da totalidade dos rendimentos recebidos, no valor de R$ 37.658,38 com IRRF de R$ 2.146,23 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário autuado. Por fim, vale registar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.189 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001501/2006-00 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16041.000243/2007-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1996 a 30/09/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.465
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. 2° Convir _ Qui ta CONFERE COM là cPRIVINrikaL Branefli (kiV?,443:111414.,‘ "moa - 120_337 rem • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n° 16041.000243/200746 CCO2140 Acórdão n.° 205-01.465 /I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco Andre Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. Ij )4 JULIO C • • *si l:' IRA GOMES Presidente Relator • I 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAI- Brasil' Z a g • fISID Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). , 2 Processo e 16041.000243/200746 CCO2/ 1 Acórdão n.° 205-01.465 Fls. 1,0 :,•• dr • - Relatório Trata-se lançamento concernente a contribuições devidas à Seguridade Social, alusiva à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e à parte dos segundos, apuradas em face da empresa tomadora de serviços Daruma Telecomunicações e Informática S/A, responsável solidária, serviços estes executados mediante cessão de mão-de-obra, na área de limpeza e conservação, pela empresa Alvalwc — Comércio e Serviços lida. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 02/05/2006 e do lançamento em 31/07/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese que: a) a Fiscalização não procedeu a descrição clara e precisa do real motivo que fundamentou seu ato, limitando-se a descrever os dispositivos de lei supostamente infringidos, impedindo o conhecimento da verdadeira infração que lhe é imputada e o exercício do direito constitucional da ampla defesa; b) o período objeto do lançamento em tela foi atingido pelo instituto da decadência tributária, considerando que somente Lei Complementar poderia disciplinar o prazo decadencial, sendo manifestamente inconstitucional o dispositivo da Lei Ordinária 8.212/91, que fixou em 10 (dez) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário; c) que antes de atribuir à impugnante a responsabilidade solidária pelo recolhimento da exação previdenciária, deveria a fiscalização solicitar da empresa cedente de mão-de-obra os documentos comprobatórios do recolhimento da referida exação; d) que a retenção das contribuições previdenciárias somente teve início com o advento da Lei 9.711 de 21/11/1998, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8.212/91, época não alcançada pela Fiscalização, sendo certo que a retenção das contribuições previdenciárias não era exigida por lei na época fiscalizada, razão pela qual a impugnante não incorreu em nenhuma infração previdenciária; e) que a solidariedade no recolhimento das contribuições previdenciárias nos casos de cessão de mão-de-obra, até o advento da Lei 9.528/97, comportava beneficio de ordem, já que sua vedação não era explicitada na lei, de modo que a Fiscalização não poderia cobrar da impugnante, antes de certificar-se junto à cedente de mão-de-obra o efetivo recolhimento do tributo; e, f) a empresa cedente de mão-de-obra — Alvalux Comércio e Serviços Ltda — sofreu um sério estrago em suas dependências, que ocasionou a deterioração de inúmeros documentos, • dentre os quais as guias de recolhimento da Previdência Social relativas ao período de 01/1988 a 11/1998, conforme Boletim de Ocorrência anexo. da" É o relatório. TOM éltinotmocRlarrai flF9tRtZ.t.Q3i 09 tèrj4=-- 3 - Processo rr 16041.000243/2007-86 CC07-20 Acórdão o 1 , 205-01.465 Fls. 1' Á-talzw—o." nurcei FtivIEF OCaMluinOWOCRSICTI8NrAL Brasí / 0(4 . lia!, 1Ftel arena iVtatr.- 19 77 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,sç 4 0, 173 e 174 do CM. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, HL b, da (1/41\1(Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,f I° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 4 9 Processo n°16041.000243/2007-86 CCO2/C0 Acórdão n.° 205-01.465 Fls. em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11,417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vincula nte pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, Ido CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Sessõe , - 04 de dezembro de 2008 n I JULIO C - IRA GOMES seu CC/MF - Quinta Camara Brasilia CONFERE COM O ORIGINAI- es".. o q Presidente Relator Ft? e',"tt;"24, sares a . 9E37 5 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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10100161 #
Numero do processo: 10840.721890/2014-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO APÓS O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEM DEIXAR BENS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCORRÊNCIA. O crédito tributário regularmente constituído contra o sujeito passivo não se extingue com o seu óbito, conforme artigo 156 do Código Tributário Nacional. Com relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos até a data da sucessão (falecimento), a responsabilidade tributária será imputada ao espólio, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2401-011.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCORRÊNCIA. O crédito tributário regularmente constituído contra o sujeito passivo não se extingue com o seu óbito, conforme artigo 156 do Código Tributário Nacional. Com relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos até a data da sucessão (falecimento), a responsabilidade tributária será imputada ao espólio, nos termos do art. 131 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 18 90 /2 01 4- 62 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721890/2014-62 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se o presente processo decorrente da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nº. 2010/117385806925639 (e-fls. 6/10), referente à Declaração de ajuste do IRPF 2010, ano-calendário 2009, lavrada para cobrança do IRPF Suplementar, multa de ofício e juros de mora, em razão de ter sido verificada a infração de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”: REGULARMENTE INTIMADO ATRAVÉS DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2010/778492042247063, A APRESENTAR 1) SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE; 2)PLANILHA DAS VERBAS, CONTENDO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, 3) ALVARÁ DE LEVANTAMENTO COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO OU EXTRATO DA CONTA CORRENTE JUDICIAL; 4) DARF DO RECOLHIMENTO DO IRRF; 5) E RECIBOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS., O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU NENHUM, DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE , BEM COMO TAMBÉM A FONTE PAGADORA NÃO APRESENTOU DIRF. Trata-se de exigência referente à fonte pagadora: Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. (CNPJ 46.382.206/0001-24). Cientificado do lançamento em 26/06/2014 (Histórico correios- e-fls. 44/45), o Recorrente apresentou Impugnação (e-fls. 2/15), com os seguintes argumentos, em síntese:  Que é advogado e tinha contrato de prestação de serviços advocatícios com a empresa em questão;  Que o IR devido em razão dos pagamentos foi descontado do signatário pela mencionada empresa, que tem a obrigação legal de recolher o IR devido sob pena de incorrer em crime de apropriação indébita;  O valor foi descontado como prova o email enviado a empresa pelo signatário (em cópia);  Requer que seja promovida fiscalização na empresa para que sejam cobrados os valores devidos por ela,  Junta documento de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado em 2008, datado de 05/01/2011 e recibos de honorários referentes ao exercício de 2010. Em 22/10/2020, a 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 proferiu o Acórdão nº. 107-002.885 (e-fls. 51/55), sem ementa, julgando a impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Vale ressaltar trecho do voto que esclarece as razões da manutenção da cobrança: Da compensação de imposto de renda retido na fonte Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721890/2014-62 Determina a legislação do Imposto de Renda que a importância descontada na fonte sobre rendimentos oferecidos à tributação seja deduzida do imposto devido na declaração de rendimentos (art. 8º da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999. Isso posto, é necessário registrar que a retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o interessado compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto quando recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte, de acordo com o que descreve o art. 943 do RIR/1999. Esclarece-se que a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) do Brasil de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Não obstante, a ausência da entrega do comprovante de rendimentos e/ou a falha na elaboração e emissão de DIRF pela fonte pagadora não impedem, de modo algum, a compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual autorizada pela legislação, desde que o contribuinte logre demonstrar por meio de documentos hábeis, a efetiva retenção correspondente aos rendimentos declarados. Vale lembrar que, conforme preconiza o parágrafo 2º, art. 2º, do RIR/1999, o imposto de renda da pessoa física se sujeita ao regime de caixa, situação em que o imposto é devido à medida que o rendimento é percebido, e as deduções subtraídas do rendimento à medida que os pagamentos são efetuados. Isso posto, do exame dos documentos acostados aos autos, conclui-se por não comprovada a retenção na fonte do imposto em referência. É verdade que o contribuinte envidou esforços para obter o comprovante de rendimentos do ano- calendário de 2009; todavia, apenas as informações contidas no e-mail de fls. 04 não são hábeis a demonstrar o valor retido na fonte, especialmente quando a analista fiscal da empresa Otis busca confirmar os dados referentes à base de cálculo e valor de imposto de renda retido com funcionário da Carrier, empresa que, segundo afirma, controlava e contabilizava tais informações em 2009. Ainda, recibos de anos-calendário diverso do examinado na presente lide (fls. 12/15) não demonstram o valor retido no ano de 2009. A notificação de rescisão contratual de fls. 10 comprova o vínculo do contribuinte com a empresa, mas não a retenção na fonte do imposto de renda no valor informado em sua declaração de ajuste. Não se desvencilhando o contribuinte do dever de bem instruir a impugnação, decide-se por manter a glosa. (grifos crescidos) Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721890/2014-62 Foi apresentada, em 17/05/2021, a Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário 2020, informando o óbito do Recorrente (contendo no campo ocupação – espólio). A Declaração não identifica bens em 31/12/2020. A Intimação nº. 17.790/2020 (e-fls. 65/66) foi emitida em nome do Espólio de Luiz Antônio Saadi Souza Pinto, endereçado à viúva, Sra. Maria Amália Cortez Souza Pinto, informando sobre o Acórdão e esclarecendo aos sucessores: Pela presente, dá-se ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cuja cópia segue anexa. O espólio e os sucessores a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus por força do art. 131 do Código Tributário Nacional, limitada a responsabilidade dos sucessores ao montante do quinhão do legado. Assim sendo, fica a representante acima identificada intimada a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência nos termos da legislação em vigor, o(s) débito(s) constante(s) do demonstrativo em anexo, sendo facultado apresentação de Recurso Voluntário, dentro do mesmo prazo. Para a apresentação de recurso será necessário apresentar: 1. Certidão de Óbito. 2. Cópia de Termo de Compromisso de Inventariante ou Escritura Pública de partilha extrajudicial, caso um ou outro já tenha sido formalizado. A não regularização dos débitos implicará na adoção das medidas legais cabíveis com a inclusão do nome do interessado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e encaminhado do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Quando postal, considera-se data da ciência a data da assinatura do aviso de recebimento – AR. A intimação foi recebida em 28/07/2021, conforme AR (e-fls. 69). Em 26/08/2021, Maria Amália Cortez Souza Pinto, viúva do contribuinte, por meio de seus procuradores constituídos, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 72/91), informando que seu esposo tinha falecido em 10/04/2020, sem deixar bens ou testamento. Apresentou jurisprudência no sentido de que, não existindo bens deixados pelo falecido, titular da dívida, o redirecionamento do feito contra o espólio seria inviável. Requer a imediata extinção do presente processo administrativo afastando a ameaça de cobrança e de colocar o nome da viúva, pensionista, nos órgãos de proteção ao crédito. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721890/2014-62 Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A Recorrente, viúva do sujeito passivo em questão, apresentou o presente Recurso Voluntário, sem trazer argumentos relacionados ao débito em questão, ao lançamento, ao processo administrativo, ou à decisão de piso. O recurso limita-se a requerer a extinção do presente lançamento em razão do falecimento do seu esposo, o que se deu em 10/04/2020, sob a alegação de que ele não teria deixado bens ou testamento. Ocorre que, o óbito do sujeito passivo não está dentre as causas de extinção do crédito tributário, como se vê pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Ademais, conforme destacado na intimação enviada com o Acórdão, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 131 estabelece ser o espólio responsável pelos débitos do de cujus até a data da abertura da sucessão, responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.281 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721890/2014-62 responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Portanto, a morte do sujeito passivo do débito não leva automaticamente ao cancelamento do lançamento do débito e a responsabilidade pelo débito é transferida ao espólio. Foi informado na certidão de óbito que o de cujus não teria deixado bens ou testamento, o que foi reafirmado no recurso voluntário. Não há informações sobre partilha nem Declaração Final de Espólio nos autos. A DIRPF apresentada após o seu falecimento (e-fls. 56/64), informava existirem bens declarados em 31/12/2019, mas informou não existirem bens em 31/12/2020. De qualquer forma, não cabe a esse órgão decidir se a cobrança dos débitos deve ou não prosseguir contra o espólio ou os sucessores. Essa decisão será da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão responsável pela inscrição em dívida ativa do débitos e cobrança. Diante do exposto, quanto ao pedido de extinção do crédito em razão do óbito sem bens, entendo que não assiste razão à recorrente. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER o Recurso Voluntário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 100DF CARF MF Original

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10094532 #
Numero do processo: 19515.004209/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRECLUSÃO. Matéria não impugnada, art. 17 do Decreto nº70.235/1972. DECADÊNCIA SEGUNDO REGRAS DO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto rege-se pelas regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. SÚMULA STJ nº555. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. LANÇAMENTO. A declaração entregue pelo contribuinte pode ser objeto das correções pertinentes em procedimento de oficio daí resultando o lançamento devido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CARTÕES DE CRÉDITO. GASTOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MÚTUO. PROVA. A alegação da existência de empréstimos tomados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor.
Numero da decisão: 2301-010.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRECLUSÃO. Matéria não impugnada, art. 17 do Decreto nº70.235/1972. DECADÊNCIA SEGUNDO REGRAS DO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto rege-se pelas regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. SÚMULA STJ nº555. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. LANÇAMENTO. A declaração entregue pelo contribuinte pode ser objeto das correções pertinentes em procedimento de oficio daí resultando o lançamento devido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CARTÕES DE CRÉDITO. GASTOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MÚTUO. PROVA. A alegação da existência de empréstimos tomados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-18T18:48:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-18T18:48:16Z; Last-Modified: 2023-09-18T18:48:16Z; dcterms:modified: 2023-09-18T18:48:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-18T18:48:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-18T18:48:16Z; meta:save-date: 2023-09-18T18:48:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-18T18:48:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-18T18:48:16Z; created: 2023-09-18T18:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-09-18T18:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-18T18:48:16Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.004209/2010-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.694 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente ROBERT NAJI NAHAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRECLUSÃO. Matéria não impugnada, art. 17 do Decreto nº70.235/1972. DECADÊNCIA SEGUNDO REGRAS DO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto rege-se pelas regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. SÚMULA STJ nº555. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. LANÇAMENTO. A declaração entregue pelo contribuinte pode ser objeto das correções pertinentes em procedimento de oficio daí resultando o lançamento devido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CARTÕES DE CRÉDITO. GASTOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 09 /2 01 0- 51 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MÚTUO. PROVA. A alegação da existência de empréstimos tomados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata de autuação (Auto de Infração às e-fls. 165-172) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, com apuração de crédito tributário da ordem de R$ 2.911.005,81. Por bem descrever os fatos dos autos, colo abaixo trecho do relatório do acórdão de DRJ. Foi instaurado procedimento fiscal mediante MPF nº08.1.90.00.2010.02268-5 datado de 12/07/2010 (fl. 02), através do qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentos comprobatórios dos valores recebidos a título de Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e não Tributáveis, discriminados mensalmente; das aquisição(ões) Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 e/ou alienação(ões) de bens; bem como contratos sociais e alterações das empresas RODER ADM. E CONSTRUÇÃO LTDA e RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; planilhas contendo saldos bancários de contas corrente e aplicações financeiras nas instituições financeiras BANCO ABN AMRO REAL, UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A e BANCO SAFRA S.A e contrato de mútuo referente a empréstimo da empresa SK OVERSEAS INVESTMENTS CORP. Houve perfeita ciência do interessado tendo este apresentado resposta parcial (fls. 15-19). No dia 20/08/2010, reiterou-se a intimação nos exatos termos anteriores (fls. 20- 23), pelo que se obteve acesso a alterações contratuais da empresa RNN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e cópia dos extratos mensais das contas nº 018.068-1 do BANCO SAFRA S.A e nº 9826752-8 do BANCO ABN AMRO REAL S/A. Em 07/10/2010 o fiscalizado foi instado a apresentar contratos de câmbio contraído junto a SK OVERSEAS INVESTMENTS CORP acompanhado da devida comprovação de repasse do numerário e demonstrativo dos gastos realizados no ano- calendário 2005 (fls. 24-28). Uma derradeira intimação foi dirigida com escopo de obter esclarecimentos a respeito de gastos com cartão de crédito devidamente relacionados constantes dos sistemas que se apresentavam bastante divergentes daqueles informados pelo contribuinte (fls. 29-31). Da análise conjunta das Declarações de Ajuste Anual entregues (fls. 05- 14) e esclarecimentos prestados foi elaborado o Demonstrativo de Evolução Patrimonial e Financeira do contribuinte (fls. 156/157) que evidenciou excessos de aplicações sobre origens e fez a Autoridade Tributária lavrar o presente Auto de Infração (fls. 165-172), consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 158-164, para apurar ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO no montante de R$ 4.723.707,83. A multa de ofício aplicada foi estabelecida no percentual de 75%. Cientificado da exigência em 13/12/2010, segundo informa Aviso de Recebimento (AR) de fl. 173, a parte apresentou impugnação de fls. 175-200, datada de 11/01/2011, na qual defende a revisão do lançamento mediante a seguinte argumentação sintetizada: • Entende restar decadente o lançamento lavrado em 06/12/2010. Argumenta que a edição da Lei nº 7.713, de 1988, tornou devido o imposto sobre a renda mensalmente, à medida que se tornam disponíveis rendas e proventos. Logo, aplicável o prazo decadencial disposto no §4º do art 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que impõe contagem a partir do fato gerador. Conclui assim que restariam fulminados pela decadência os acréscimos apurados nos meses de janeiro a novembro de 2005, citando jurisprudência administrativa. • Quanto ao mérito, afirma que a apuração de acréscimos patrimoniais não pode ser justificada pela retificação de Declaração de Ajuste Anual procedida pelo fiscalizado, pelo fato de ser a retificação um direito previsto no art 147 do CTN exercido espontaneamente, ou seja, antes de iniciado o procedimento fiscal, com vistas a corrigir erros percebidos na original. • Diz ter havido desconsideração de negócios jurídicos regularmente celebrados que tornariam nula a apontada variação patrimonial a descoberto, a saber: 1) empréstimo tomado da sociedade SK OVERSEAS INVESTMENTS CORPOR no valor de R$ 3.800.000,00, 2) distribuição de lucros pela empresa ROFER ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA no valor de R$ 189.598,98, e 3) rendimentos recebidos da empresa SELEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA da ordem de R$ 1.212,12. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 • Em relação ao empréstimo tomado, o impugnante aduz que a Autoridade Fiscal inventou fatos para impor tributo por não ter se agradado da forma através da qual obteve os recursos. Diz ter apresentado o contrato celebrado reconhecido por ambas as partes e ter declarado tal operação na retificadora entregue, mas admite não ser possível apresentar DOC ou TED para atestar a transferência dos recursos sob a justificativa que “estes créditos sido liquidados em sua conta bancária cujos extratos foram todos entregues à fiscalização tempestivamente”. • Adita ser da essência do contrato a vontade das partes podendo se concretizar mediante inúmeras formas, sendo vedado ao Direito Tributário exigir instrumento específico para que o contrato tenha validade. Conclui que a exigência de DOC ou TED exorbita a competência constitucional delegada à Administração Tributária, constituindo-se em abuso de poder. • Em relação aos valores pagos pelas pessoas jurídicas ROFER ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e SELEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA, não aceitos pelo Agente Fiscal por suposta não comprovação da efetividade dos recursos, insurge-se por entender como prova suficiente cópia do Livro Razão e informe de rendimentos apresentados. Relembra ter esclarecido durante o procedimento fiscal estar impedido de trazer ao feito provas adicionais em virtude da apreensão de documentos contábeis pela Polícia Federal e conclui que foi subvertido o principio in dubio pro réu. • Acusa o Fiscal de ter desconsiderado valores declarados pelo contribuinte como despesas de cartão de crédito para considerar informações advindas dos sistemas da Receita Federal prestadas pelas operadoras. Atribuiu a divergência a cartões de créditos adicionais pertencentes a familiares e por eles suportados, fato levado a conhecimento da Autoridade Fiscal que, ao invés de intimar os parentes envolvidos, preferiu entender “que tal prova caberia ao impugnante, esquecendo- se o D. agente fiscal que, mesmo em se tratando de familiares, existe o sigilo da informação de terceiros, ...” • Defende que o auto de infração desrespeita o art 845 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), o qual comina aos lançadores o dever de apresentar elemento seguro de prova ou indício de falsidade para se opor aos esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Cita jurisprudência neste sentido. • Por fim, cita o inciso VII do art 149 do CTN para defender que o lançamento somente poderia ser efetuado caso a Fiscalização comprovasse ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, ancorando-se em citações jurisprudenciais. A decisão unânime da 7ª Turma da DRJ/RJ1 foi pela improcedência da impugnação. Irresignado, manejou recurso voluntário no qual alegou: - Preliminarmente, decadência, conforme já havia alegado na impugnação; - Que não tem como apresentar DOCs e TEDs referentes ao alegado mútuo de R$3.800.000,00 com S.K Overseas Investiments Corporation “por se tratar de transferência de créditos para a recorrente que os assumiu, tendo esses créditos sido liquidados em sua conta bancária cujos extratos foram todos entregues à fiscalização tempestivamente”; Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 - Que recebeu os valores alegados das fontes pagadoras Rofer Administração e Construção Ltda (R$189.598,98) e Selepark Estacionamentos Ltda (R$1.212,12); - Que teve livros contábeis apreendidos pela Polícia Federal, impossibilitando sua apresentação; - Que era responsável apenas por suas despesas no cartão de crédito, sendo o restante do valor de responsabilidade dos possuidores dos adicionais do cartão; - Que a fiscalização não fez prova da inexatidão ou falsidade dos negócios jurídicos desconsiderados; - Que é inaplicável a variação da taxa Selic à multa aplicada; Por fim pediu o recebimento do recurso e seu integral provimento com reforma da decisão recorrida e declaração de nulidade da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, atendendo ao disposto no art. 33 do Decreto nº70.235, de 06 de março de 1972, e dele tomo conhecimento parcial. Não conheço das alegações de inaplicabilidade da variação da taxa Selic sobre a multa apurada (e-fls.246 e 247) por se tratar de matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº70.235/1972. Preliminares O contribuinte alegou decadência do direito de lançar do Estado. Defende a aplicação do art. 150, §4º do CTN, em lugar do art. 173, I do CTN. A questão já foi bem enfrentada pelo acórdão recorrido ao trazer decisão do STJ que pacificou a divergência de entendimentos existente até então. A decisão proferida no acórdão do REsp 973.733/SC (Tema Repetitivo 163), cujo trânsito em julgado se deu em 22/10/2009, deu origem à Súmula STJ nº555, posterior ao acórdão recorrido. Súmula STJ nº555 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Conforme se constata das Declaração de Ajuste Anual 2006, às e-fls. 05 a 09, retificada pela declaração às e-fls. 10 a 14, não houve antecipação de pagamento de imposto devido, ou mesmo declaração do débito. Em mesmo sentido já entendia anteriormente a CSRF do CARF, conforme ementa do acórdão nº9202-002.627 da 2ª Turma, ao julgar caso similar. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Afasto a preliminar de decadência, em atenção à Súmula STJ nº555, por força do disposto no art. 62 do RICARF (Portaria MF nº343/2015). Mérito As alegações de mérito no recurso voluntário já haviam sido apresentadas em sede de impugnação, tendo sido enfrentadas pelo acórdão de DRJ. Transcrevo abaixo trecho do voto do acórdão recorrido. Acréscimo patrimonial a descoberto. Base legal. Antes de adentrarmos nos argumentos de mérito trazidos pelo recorrente, faz-se oportuno tecer algumas considerações sobre a tributação de rendimentos em razão de constatação de acréscimo patrimonial a descoberto. A base legal do presente auto se encontra disciplinada no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação alterada pela Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzida: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.[...] (Grifo nosso) Esta espécie de tributação foi objeto de regulamentação nos arts. 55, XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR), reproduzidos abaixo: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): [...] Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; [...] Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Grifo nosso) As disposições normativas supramencionadas têm natureza de presunção legal. Para Pontes de Miranda (MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974), presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os tem como verdadeiros, e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, nenhuma prova contrária admitem, quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Desta feita, induz-se que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos legalmente estabelecida, cabendo à autoridade lançadora apenas desvelar o desequilíbrio entre as aplicações de recursos e os rendimentos declarados de diferentes naturezas. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CSRF), como bem exemplifica o Acórdão CSRF nº 01-0.071, sessão de 23/05/1980, do qual se destaca o seguinte trecho: “O certo é que, cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.” Importa também enfatizar que tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém adquire um bem, empresta dinheiro ou paga alguém, ou seja, realiza uma aplicação de valor, sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros. Assim, cabe ao impugnante concorrer para provar, de maneira robusta, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão fiscal, mediante Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 apresentação de documentos hábeis e idôneos a atestarem a não ocorrência do incremento patrimonial (ou mesmo, o decréscimo deste) ou a existência de origem suficiente a suportá-lo dentre rendimentos tributados de maneira exclusiva/definitiva, isentos ou não-tributáveis. Assim sendo, passa-se à análise da impugnação. Retificação. Acréscimo Patrimonial. O recorrente inicia seu questionamento em relação ao mérito, afirmando que a apuração de acréscimos patrimoniais não pode ser justificada pela retificação de Declaração de Ajuste Anual por ele realizada. Apesar da pouca especificidade do argumento, entendo que o recorrente refere-se a trecho do Termo de Verificação Fiscal (fl. 162) onde o autuante explica suas razões para deixar de considerar como origem empréstimo pretensamente concedido pela sociedade SK OVERSEAS INVESTMENTS CORP constante em declaração de ajuste retificadora (fl. 14). Reproduz-se in verbis: 4.7) - Dívidas e Ônus Reais: O contribuinte informou no Quadro - Dívidas e Ônus Reais - da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2005, o valor de R$ 3.800.000,00 a título de empréstimo conforme contrato de mútuo celebrado com a S.K.OVERSEAS INVESTIMENTS CORP.-MIAMI. Esta fiscalização não considerou na analise o valor anteriormente citado como recurso pelas razões a seguir comentadas. Na declaração original, entregue pelo contribuinte em 24/04/2006 às 16:09:57 via Receitanet, ele declarou como rendimento isento – Transferência Patrimonial o valor de R$ 5.500.000,00, valor este excluído na Declaração Retificadora transmitida em 30/04/2008 às 12:40:55. Na declaração retificadora foi excluída a transferência patrimonial e foi incluída no quadro Dividas e ônus Reais o valor de R$ 3.800.00,00. Considerando que o contrato de mutuo apresentado data de 17/03/2005 não há justificativa para que a divida não tenha constado da declaração original, uma vez que a assinatura do mutuo ocorreu um ano antes da apresentação da declaração. A divida só foi declarada dois anos depois da entrega da Declaração do Exercício de 2006, ou seja 30/04/2008. A simples apresentação da cópia do contrato de mutuo e a declaração do credor de que o empréstimo foi realmente concedido não foram provas suficientes para a fiscalização considerar tal valor como recebido em 2005 com base no anteriormente comentado. Para aceitação que o recurso recebido pelo fiscalizado realmente foi originário da divida, deveriam ter sido apresentados outros documentos como cópia de DOC, TED, CHEQUE e etc, ou mesmo o extrato de conta corrente do fiscalizado com o lançamento a credito do valor emprestado no seu total ou em parcelas, bem como da conta da credora com os débitos correspondentes aos valores liberados, de forma que não pairasse nenhuma dúvida de que os recursos foram realmente recebidos da S.K. OVERSEAS como empréstimo, o que não ocorreu. Assim sendo, não ficou comprovado que os recursos vieram realmente da S. K. OVERSEAS podendo estes nem terem sido recebidos ou se originarem de outra fonte e serem passíveis de tributação. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 Impossível não reconhecer que a retificação é faculdade do contribuinte que independe de autorização e foi exercida de maneira espontânea no caso em exame. Porém é bom lembrar que o exercício desta prerrogativa não obsta a revisão da veracidade das informações prestadas e averiguação do cumprimento das obrigações tributárias declaradas a contento, nas hipóteses previstas pelo art 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Então, forçoso admitir que declarações originais e/ou retificadoras poderão passar pelo crivo da Autoridade Fiscal em procedimento de revisão de oficio regulado pelo art. 835 do Decreto nº 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR). CAPÍTULO IIIı REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). ... Afinal, o Código Tributário Nacional (CTN) atribuiu ao Auditor Fiscal a competência para proceder ao lançamento e também homologar a declaração de ajuste anual entregue pelo contribuinte. Chama-se atenção para o conteúdo do Parágrafo único do art 142 que alerta à Autoridade Administrativa sobre o caráter obrigatório do exercício da atividade do lançamento, o que nos mostra estarmos diante de um poder- dever a ser exercido sob pena de perda do cargo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De outro turno, não nos parece que o empréstimo tomado pelo impugnante foi desconsiderado pura e simplesmente por constar de uma retificação. Em verdade, nota- se que as divergências entre as informações prestadas em original e retificadora envolvendo valores substanciais foram tomadas como indícios a apontar a necessidade de obter maiores esclarecimentos, via intimações ao sujeito passivo ocorridas em 4 oportunidades, a saber: 22/07/2010; 20/08/2010; 07/10/2010 e 18/10/2010. Ao nosso sentir, o lançamento apenas se tornou realidade frente ao insucesso do contribuinte em desvencilhar-se do ônus probatório atribuído pela inversão do ônus da prova decorrente da presunção legal. Realmente o recorrente apresentou o instrumento particular de mútuo (fls. 148- 149), informou a operação em Declaração de Ajuste Anual retificadora (fl. 14) e trouxe declaração assinada por Fidel Gimenez Torres sobre possíveis repasses, todavia não se nota a entrada de recursos demonstrada nos extratos que menciona (fls. 115-147) tampouco se pode garantir que a pessoa que assina o ateste mencionado é representante legal da mutuante. Destaque-se ainda que a informação da operação de mútuo em declaração, apesar de representar um dever para o declarante, não tem o condão de fazer prova do ato econômico em tela, qual seja, a contratação de empréstimo, pois interessa ao Fisco a comprovação da data e do valor da operação, dados imprescindíveis para a consignação do empréstimo como fonte de recursos na análise da variação patrimonial. Chama atenção ainda o fato deste instrumento, apesar do vulto financeiro, não ter sido levado a registro como exige o art 221 Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil (CC), situação que lhe conferiria, por força dos arts. 1º e 127 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, autenticidade, segurança, publicidade e natureza probatória inequívoca junto a terceiros. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 Some-se a isto o fato de constar do instrumento contratual cláusula I – DO OBJETO a prever a abertura de uma linha de crédito a permitir o repasse do numerário ao próprio mutuário ou a terceiro “consoante instruções que receba”, situação que não garante efetiva percepção de origem a justificar o acréscimo apontado. Vide que o instrumento contratual faz menção a emissão de títulos de crédito que poderiam ter sido apensos aos autos. Diante deste contexto, impossível não recorrer à jurisprudência emanada do Colegiado Administrativo, a qual se firmou mansa e pacificamente no sentido de não acolher as alegações de empréstimos não acompanhadas das provas que irrefutavelmente demonstrem a transferência do efetivo numerário. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - MÚTUO - O evento econômico de referência expresso em documento apresentado como prova, deve estar em harmonia com os demais que constituíram o suporte fático para incidência do tributo. O empréstimo do tipo mútuo requer suporte em instrumento contratual, revestido das formalidades intrínsecas e extrínsecas previstas na lei e a comprovação da efetiva entrega de seu objeto. (2ª Câmara, Ac. 102-46120, sessão de 10/09/2003) EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - MÚTUO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. (6ª Câmara, Ac. 106-13763, sessão de 05/12/2003) EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio hábil e idôneo admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, coincidente em datas e valores, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo, não sendo suficiente a apresentação apenas de recibo ou nota promissória.(2ª Câmara, Ac. 102-46568, sessão de 01/12/2004) EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação mediante cópia do contrato de mútuo, cheque, comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência dos recursos, tanto na concessão como por ocasião do recebimento do empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo consignado apenas na declaração de rendimentos apresentada tempestivamente pelo contribuinte, sem comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da efetiva transferência do numerário, coincidentes em datas e valores. (2ª Câmara, Ac. 102-46559, sessão de 12/11/2004). EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos respectivos recursos. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência. (4ª Câmara, Ac. 104-21094, sessão de 20/10/2005). Sem dúvida, não é admissível pela legislação, jurisprudência ou mesmo pela dinâmica das transações cotidianas o curso forçado da moeda por contas bancárias. Todavia, o fato de determinada transação ser realizada em espécie não a isenta de ser provada a contento, ainda que por via indireta, indiciária, com escopo de subsidiar a pretensão do autor e a formação do convencimento do julgador. Desconsideração de contratos Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 O recorrente diz ter havido desconsideração de negócios jurídicos regulares celebrados de acordo com a vontade das partes, e defende ser vedado ao Direito Tributário exigir instrumento específico a fim de dar validade a determinado contrato. Conclui que a exigência de DOC ou TED constitui abuso de poder. Decerto, sabe-se da liberdade das partes no que tange à definição do objeto e forma dos contratos disciplinada pela Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil (CC), e, por conseqüência, igualmente se reconhece a incapacidade de o Direito Tributário influir sobre tais aspectos. Todavia aqui não se discute a validade, natureza ou efeitos de determinado negócio jurídico perante as partes, mas sim como estes negócios devem ser provados para serem opostos a terceiro, no caso o Fisco. E esta robustez de provas, que não é estranha nem mesmo ao Direito Civil como nos mostra os termos dos arts 219 e 221 do Código Civil, toma ainda mais relevo quando se está no campo da inversão do ônus probatório cominado legalmente como no caso do acréscimo patrimonial a descoberto. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. … Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Não se olvide ainda que ao Processo Administrativo Fiscal importa a verdade material, e não a meramente formal extraída dos autos e frieza dos instrumentos contratuais. Assim, cabe destacar a condição de sócio administrador do ora impugnante nas empresas ROFER ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA e SELEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA (fls. 08, 13, 54, 59, 65, 74), contexto a exigir comprovação mais acentuada dos fatos que se pretende sustentar, no caso, percepção de lucros isentos da ordem de R$ 189.598,98 e pró labore de R$ 3.600,00 respectivamente, seja em função do interesse comum entre pessoa física e jurídica, seja pela maior oportunidade de produção de provas que esta vinculação possibilita. Perceba-se que este maior rigor que toca instrução probatória em caso de sócios sobre fatos econômicos de responsabilidade das sociedades das quais participam é compartilhado inclusive pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dos quais extraímos a ementa do Acórdão nº 2802-003.075. ERRO NA INFORMAÇÃO DE RENDIMENTOS. SÓCIO ADMINISTRADOR. A alegação de erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, que objetiva a modificação do lançamento, deve ser comprovada por quem alega. Esse ônus é do contribuinte. No caso dos autos, o contribuinte é sócio administrador da fonte pagadora e tem condições de fazer a prova que lhe aproveitaria. Ao não se desincumbir do ônus probatório deve ter seu recurso negado. MULTA. CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SUMULA CARF Nº 2. As multas de ofício e de mora são previstas Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Logo, resta justificada a meu ver a exigência de elementos de prova outros, diferente das cópias do Livro Razão, informe de rendimentos e recibos de pagamento apresentados pelo recorrente (fls. 32-41), até porque os livros contábeis nem sequer foram registrados na Junta Comercial competente. Quanto à alegação do contribuinte de estar impedido de trazer ao feito provas adicionais em virtude da apreensão de documentos contábeis pela Polícia Federal, cabe atentar para o Termo de Verificação Fiscal (fl. 163). 5 - Outras Informações: O contribuinte foi intimado varias vezes a apresentar os Livros Contábeis e documentos que comprovassem o efetivo recebimento dos Rendimentos Isentos e não Tributáveis rotulados como distribuição de Lucros e Dividendos, o que não aconteceu. Para justificar a não apresentação dos livros contábeis foi informado a fiscalização que os mesmos foram apreendidos pela Policia Federal, conforme cópia de Auto de Apreensão Equipe SP-19 - OPERAÇÃO SATIAGRAHA. No Termo de Apreensão anteriormente mencionado, consta que foram apreendidos vários elementos, inclusive caixas contendo Livros Contábeis. Diante da impossibilidade de identificar quais os Livros Contábeis e a que anos eles se referem e na ausência de comprovação do efetivo recebimento dos Rendimentos Isentos e Não Tributáveis mediante comprovação de crédito em conta corrente de sua titularidade e o correspondente débito na conta corrente da empresa pagadora a fiscalização não considerou o valor declarado como recursos/origem no Demonstrativo da Variação. Ora, se durante o procedimento fiscal existia o óbice mencionado, fato que não restou provado, nada impediria que o interessado o fizesse agora em sede de impugnação ou aditivo a ela acrescido que seria analisado em prol da verdade material e com o resguardo do §4º do art 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 16. A impugnação mencionará: … § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Uso conjunto de cartões por familiares. Ônus da Prova. Alega o recorrente que foram considerados como seus gastos em cartões de crédito de responsabilidade de familiares por eles suportados. Pois bem, ainda que se cogite da efetividade das despesas realizadas por parentes, fato que não restou comprovado pela parte pois ela se mantém apegada à mera Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 oratória, sem apensar uma fatura sequer a provar que haja dependentes no cartão auditado, caberia ao contribuinte fazer prova dos repasses efetuados por cada familiar às mãos do titular do cartão de crédito correspondente à sua parcela dos gastos. Vide que foi instado a fazê-lo por intimação (fl. 29) e alertado para as repercussões em caso de não atendimento como registra o Termo de Verificação Fiscal de fl.163. Em face da divergência, o contribuinte foi intimado a esclarecer o fato. Na oportunidade o mesmo foi comunicado que, no caso da não comprovação de que o valor por ele declarado foi o efetivamente pago a fiscalização consideraria para efeito da inclusão na analise, como dispêndio, os valores informados pelas administradoras dos cartões. Em resposta o fiscalizado apresentou simplesmente uma declaração informando que as despesas dos cartões filhotes foram assumidas pelos seus usuários, sem apresentação de qualquer documento que comprovasse tal afirmativa. Assim sendo, os dispêndios mensais incluídos na análise foram aqueles informados pelas administradoras dos cartões. É bom que se repise que, sendo o acréscimo patrimonial presunção legal que inverte o ônus probatório para o sujeito passivo, caberia a este se desincumbir de provar que os gastos realizados em cartões de sua titularidade pertenciam a terceiros, bem como demonstrar a efetiva transferência de recursos dos terceiros ao seu patrimônio, entendimento que se coaduna à farta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acórdão nº 106-17183 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONSIDERAÇÃO DE TODAS AS FONTES E APLICAÇÕES DE RECURSOS - Na apuração da variação patrimonial a descoberto, devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, comprovadas de forma inequívoca nos autos. Recurso voluntário provido parcialmente. Acórdão nº 102-48929 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Rechaçada a tese do recorrente. Por todo exposto, proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, com base no art. 57, §3º do RICARF (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015). Fundamento nos argumentos acima, os quais acolho como razão de decidir. Conclusão Voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inaplicabilidade da variação da taxa Selic sobre a multa apurada (e-fls.246 e 247) e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.694 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004209/2010-51 (documento assinado digitalmente) ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA Fl. 283DF CARF MF Original

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