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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11111928 #
Numero do processo: 13830.721987/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE nº 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-014.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes aos embargos, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE nº 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÁO DE INCONSTICUIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 98 DO REGIMENTO INTERNO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS E A AMPLITUDE DA REVISÃO. ART. 493 DO CPC. É cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração ante a presença de fato superveniente, que seja hábil para alterar o resultado do julgamento. Essa possibilidade encontra amparo normativo no que dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil. Ainda, o regimento Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 2 interno do CARF impõe observância da declaração de inconstitucionalidade nos termos do art. 98. MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento com efeitos infringentes aos embargos, alterando o resultado do acórdão do recurso voluntário, para cancelar a multa isolada nos termos do tema nº 736 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquilo momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-001.894: Trata-se de processo de lançamento de ofício para exigência de crédito tributário relativo à multa pela compensação considerada indevida, conforme se extrai das informações a seguir (extraídas do auto de infração): " Penalidade pecuniária aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente homologada. ... ...houve o reconhecimento parcial do crédito e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Declarações de Compensação em formulário no mesmo processo, e implicou na consequente intimação para quitação dos débitos dos tributos e contribuições não atingidos por essa compensação. Interposta manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...). Recurso voluntário datado de 07 de março de 2017 foi apresentado e aguarda deslinde no CARF. A Declaração de Compensação em formulário foi entregue após a publicação da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, que incluiu os parágrafos 15, 16 e 17 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelecendo multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação ou homologada parcialmente ... Assim, deve a multa isolada prevista na redação atual do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incidir sobre o valor do débito indevidamente compensado. Dessa forma, a base de cálculo para a multa prevista no §17 acima citado é o valor do débito não compensado... Como a decisão proferida no despacho decisório que homologou parcialmente ou não homologou a compensação está suspensa pela apresentação de recurso administrativo voluntário pendente de julgamento, o presente lançamento é formalizado com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 74, §18 c/c §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013..." Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 18/09/2017, o contribuinte interpôs em 17/10/2017 sua impugnação, fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 4 "II - DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTA IMPUGNAÇÃO COM AS OUTRAS APRESENTADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONEXOS, ORIUNDOS DO MESMO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ... III - SÍNTESE DOS FATOS - A ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Ocorre que a aplicação da multa, imposta unicamente em função da ausência homologação do pedido de compensação - ou seja, não representa uma contrapartida em razão da prática de ato ilícito ou dano ao erário - viola diversos princípios basilares expressos na Constituição do Brasil, sendo que os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. ... A aplicação dessa multa, mesmo que prevista em Lei, enseja violação a diversos preceitos constitucionais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos, que se encontra insculpido no artigo 5-, inciso XXXIV, da Constituição Federal; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) resulta em verdadeira sanção política, a qual, há tempos, é refutada pelo Supremo Tribunal Federal. ... IV - DO DIREITO - DAS RAZOES PARA O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV.1 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 1ª E 3ª REGIÕES ... A garantia constitucional do direito de petição é frontal disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. ... IV.2 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEÍ Nº 9.430/96 ... Qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta econômica lícita é inconstitucional, porque, além de contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no art. 170, da Constituição Federal. ... Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 5 IV.3- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... No presente caso, foi imputada à Impugnante multa no patamar de 50% do valor correspondente à compensação não homologada, o que corresponde ao aviltante valor histórico(...), cuja natureza confiscatória salta aos olhos. Também restam violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, para sua correta aplicação e que é mandatória ao legislador, implicam em observância da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. ... Dessa forma, a partir da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cancelamento da multa isolada é medida que se impõe, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento) do montante não homologado, sob enfoque dos mesmos ... V - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) - ARTIGO 74, PARÁGRAFO 18, DA LEI M 9.430/96 ... VI - SUBSIDIARIAMENTE - DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE A ADIN Nº 4095 E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014"(grifos e negritos no original) Ao final veio requerer: - o cancelamento integral do lançamento; - subsidiariamente, o reconhecimento o excesso da multa com sua redução para 10% ou - a suspensão do processo até o deslinde da ADI nº 4905 ou do RE nº 796.939/RS ou até o julgamento do processo do crédito. Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de processo de lançamento de ofício para exigência de crédito tributário relativo à multa pela compensação considerada indevida, conforme se extrai das informações a seguir (extraídas do auto de infração): " Penalidade pecuniária aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente homologada. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 6 ... ...houve o reconhecimento parcial do crédito e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Declarações de Compensação em formulário no mesmo processo, e implicou na consequente intimação para quitação dos débitos dos tributos e contribuições não atingidos por essa compensação. Interposta manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...). Recurso voluntário datado de 07 de março de 2017 foi apresentado e aguarda deslinde no CARF. A Declaração de Compensação em formulário foi entregue após a publicação da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, que incluiu os parágrafos 15, 16 e 17 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelecendo multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação ou homologada parcialmente ... Assim, deve a multa isolada prevista na redação atual do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incidir sobre o valor do débito indevidamente compensado. Dessa forma, a base de cálculo para a multa prevista no §17 acima citado é o valor do débito não compensado... Como a decisão proferida no despacho decisório que homologou parcialmente ou não homologou a compensação está suspensa pela apresentação de recurso administrativo voluntário pendente de julgamento, o presente lançamento é formalizado com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 74, §18 c/c §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013..." Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 18/09/2017, o contribuinte interpôs em 17/10/2017 sua impugnação, fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: "II - DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTA IMPUGNAÇÃO COM AS OUTRAS APRESENTADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONEXOS, ORIUNDOS DO MESMO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ... III - SÍNTESE DOS FATOS - A ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Ocorre que a aplicação da multa, imposta unicamente em função da ausência homologação do pedido de compensação - ou seja, não representa uma contrapartida em razão da prática de ato ilícito ou dano ao erário - viola diversos princípios basilares expressos na Constituição do Brasil, sendo que os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. ... A aplicação dessa multa, mesmo que prevista em Lei, enseja violação a diversos preceitos constitucionais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos, que se encontra insculpido no artigo 5-, inciso XXXIV, da Constituição Federal; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 7 (iii) resulta em verdadeira sanção política, a qual, há tempos, é refutada pelo Supremo Tribunal Federal. ... IV - DO DIREITO - DAS RAZOES PARA O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV.1 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 1ª E 3ª REGIÕES ... A garantia constitucional do direito de petição é frontal disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. ... IV.2 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEÍ Nº 9.430/96 ... Qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta econômica lícita é inconstitucional, porque, além de contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no art. 170, da Constituição Federal. ... IV.3- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... No presente caso, foi imputada à Impugnante multa no patamar de 50% do valor correspondente à compensação não homologada, o que corresponde ao aviltante valor histórico(...), cuja natureza confiscatória salta aos olhos. Também restam violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, para sua correta aplicação e que é mandatória ao legislador, implicam em observância da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. ... Dessa forma, a partir da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cancelamento da multa isolada é medida que se impõe, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento) do montante não homologado, sob enfoque dos mesmos ... V - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) - ARTIGO 74, PARÁGRAFO 18, DA LEI M 9.430/96 ... VI - SUBSIDIARIAMENTE - DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE A ADIN Nº 4095 E O RECURSO Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 8 EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014"(grifos e negritos no original) Ao final veio requerer: - o cancelamento integral do lançamento; - subsidiariamente, o reconhecimento o excesso da multa com sua redução para 10% ou - a suspensão do processo até o deslinde da ADI nº 4905 ou do RE nº 796.939/RS ou até o julgamento do processo do crédito. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2016 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da equidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto deste recurso com os apresentados em processos administrativos conexos, oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal. No mérito alega violação ao direito de petição, e que o parágrafo 17, do artigo 74, da lei nº 9.430/96 já teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Que referida previsão trata de presunção de má-fé. Alega ainda que não houve prejuízo à administração, que poderia cobrar o tributo com juros. Acrescenta que referido dispositivo veicula norma de caráter sancionatório político. Além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n. 18186.731370/2010-50, no qual se discute o mérito das compensações não homologadas que ensejaram as presentes multas isoladas. Subsidiariamente, sustenta o sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 9 Naquela assentada, a turma entendeu por bem baixar o processo em diligência até que encontrasse o seu fim o processo principal de nº 18186.731370/2010-50, nos termos do voto do relator. Sobreveio, então, a Resolução nº 3401-001.895: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde o julgamento definitivo do Processo 18186.731370/2013-50, por prejudicialidade. Após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Sem que ainda houvesse a decisão do processo principal encontrado definitividade na esfera administrativa, o processo voltou a julgamento. Na ocasião, proferiu-se decisão no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. Ocorre que tal decisão que deveria haver sido veiculada por meio de Resolução, o foi através de Acórdão e, em função disso, o Conselheiro Relator interpôs os presentes embargos. Vejamos: Como se pode perceber, a decisão foi pelo sobrestamento do presente feito até a ulterior prestação de informações a respeito da definitividade da decisão no processo principal, para que produza seus regulares efeitos resolução. No entanto, restou registrado em ata ter sido proferido acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. Tendo em vista que a parte dispositiva do acórdão ora embargado deve necessariamente estar em harmonia com o registro em ata, a redação foi vazada nos seguintes termos: “Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento parcial para manter o sobrestamento do feito até que seja julgada a lide do processo principal” – (seleção e grifos nossos). Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 10 Assim, no presente caso, denota-se que a decisão material pelo sobrestamento permanece hígida, mas sua instrumentalização deve sofrer a necessária adequação regimental para ser expressa por meio de resolução, uma vez que tal expediente processual é incapaz de decidir qualquer matéria de mérito, que caberá unicamente ao colegiado no momento em que realizar sessão de julgamento. [...] Desta feita, entendo ser o caso de submeter o lapso manifesto novamente ao colegiado para que seja proferido acórdão de embargos a fim de fulminar o erro apontado, unicamente para que a diligência pelo sobrestamento seja proferida por meio de resolução e não de acórdão. [...] Feitas tais considerações, e pelos fundamentos a seguir transcritos, em especial o inciso I do art. 65 do RICARF, venho, mui respeitosamente, interpor os presentes embargos de declaração contra o acórdão em apreço, devido a lapso manifesto no registro do resultado do julgamento que se encontra, ainda, em contradição com os argumentos expendidos pela turma que culminam com a parte dispositiva do voto vencedor. A decisão do processo principal de nº 18186.731370/2010-50, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, tornou-se definitiva na esfera administrativa e foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada nº processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 11 LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Os presentes embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. As questões postas pelo relator ao interpor os embargos estão muito bem delineadas e mereceriam, sim, a consideração deste colegiado a fim de que se corrigissem as faltas apontados pelo ilustre relator. Sim, não se descuida dos reflexos que a decisão no processo principal, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, teriam nos processos a ele relacionados e do qual são decorrentes. Particularmente, tendo em vista que os processos decorrentes tratam de multa regulamentar por não homologação de compensações, é de clareza solar que o resultado do julgamento atingiria os processos decorrentes para alterar a base de cálculo das multas. Isso porque o provimento parcial determinava a aplicação do rateio proporcional: [...] REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 12 Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. Isso é pacífico. Há, entretanto, consideração a atingir decisivamente o Acórdão embargado. Trata-se de fato superveniente, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da norma que daria suporte à exigência tributário aqui discutido realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Ora, sabe-se que dos limites estreitos dos embargos de declaração, especialmente, no processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72, art. 65). Os embargos têm a função típica de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Em regra, não servem para rediscutir o mérito. Contudo, é pacífico neste tribunal que se admitem efeitos infringentes aos embargos, isto é, que os seus efeitos possam alterar o resultado do julgamento. Isto pode ocorrer quando a correção da omissão/contradição/obscuridade ou do erro material levar, inevitavelmente, à alteração do dispositivo. Disso não dúvidas: embargos podem ter efeitos infringentes. Mas e no caso concreto, a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional a norma em que se fundamenta a exigência, é possível considerar de ofício a ocorrência de fato novo e modificar o resultado do julgamento? Pensamos que sim. Vejamos. Após a decisão embargada, sobreveio julgamento do STF declarando a inconstitucionalidade da norma que embasava a autuação. É pacífico que o CARF não exerce controle difuso de constitucionalidade, conforme entendimento sumulado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Contudo, quando há decisão do STF com efeito vinculante (ADI, ADC, ADPF ou repercussão geral), a Administração Tributária e o CARF devem obrigatoriamente observá-la. Não Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 13 se trata de controle difuso pelo Conselho, mas de cumprimento de decisão vinculante do Supremo. Como os embargos servem também para corrigir erro material ou contradição entre fundamentos e dispositivo, havendo o acórdão embargado deixado de observar uma decisão vinculante do STF, mesmo que superveniente, pode-se entender que há omissão/contradição a ser sanada. Nesse caso, a consequência natural é a alteração do resultado, ou seja, que os embargos emanem efeitos infringentes. Na seara judicial, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que embargos podem ter efeitos infringentes quando a decisão a ser corrigida se tornou incompatível com jurisprudência vinculante superveniente. Sim, em sede de embargos de declaração é possível reconhecer decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade com efeito vinculante e, assim, atribuir efeitos infringentes aos embargos para modificar o acórdão embargado. Evidentemente, não se trata de controle de constitucionalidade pelo CARF, mas de cumprimento obrigatório de decisão vinculante do STF, o que pode ser enquadrado como correção de contradição ou omissão relevante no julgado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP (Tema 733/STF), estabeleceu que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". No exame da ADI 2.418/DF, afirmou também a constitucionalidade do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como dos correspondentes dispositivos do CPC atual, arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, fixando que "[...] vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". Assim, em sede de embargos de declaração ou de embargos inominados, é possível reconhecer a inexigibilidade do título quando fundado em norma inconstitucional ou na não Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 14 aplicação de norma constitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão embargada. No REsp nº 1.920.178/SP, o STJ reconheceu a possibilidade de se reconhecer a inexigibilidade de título fundado em norma inconstitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão que se executa. No caso particular, a declaração de inconstitucionalidade ocorrera depois do trânsito em julgado da decisão exequenda e, em razão disso, decidiu que não caberia o reconhecimento da inconstitucionalidade, devendo tal reconhecimento ser feito em sede apropriada a desconstituição de coisa julgada, a ação rescisória. Contrario sensu, fosse a decisão de inconstitucionalidade anterior ao trânsito em julgado, nada obstaria o seu reconhecimento. Vejamos: REsp nº 1920178/SP PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 810/STF). TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP(Tema 733/STF), estabeleceu que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 3. No exame da ADI 2.418/DF, afirmou também a constitucionalidade do parágrafo único do art. 741 e do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como dos correspondentes dispositivos do CPC atual, arts. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, fixando que "[...] vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional – seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 15 em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". 4. Em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, é possível reconhecer a inexigibilidade do título quando fundado em norma inconstitucional ou na não aplicação de norma constitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. No caso, a declaração de inconstitucionalidade do apontamento da TR como índice de correção monetária, ocorrida no julgamento do RE 870.947/SE, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, motivo pelo qual descabe a modificação na impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação do índice de correção monetária estabelecido no título executivo. 4. Em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, é possível reconhecer a inexigibilidade do título quando fundado em norma inconstitucional ou na não aplicação de norma constitucional, desde que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. No caso, a declaração de inconstitucionalidade do apontamento da TR como índice de correção monetária, ocorrida no julgamento do RE 870.947/SE, é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, motivo pelo qual descabe a modificação na impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação do índice de correção monetária estabelecido no título executivo. Obviamente, que a questão da homologação ou não das Declarações de Compensação, concluindo-se por não homologação ou homologação parcial, em função do resultado do julgamento do processo principal, com a modificação, portanto, da base de cálculo para a multa isolada, o que restaria controvertido seria a própria aplicação da multa isolada, com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 19961, em razão de não haverem sido homologadas ou homologadas parcialmente tais DComps. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 16 Ora, havendo o suporte fático que reclamava a aplicação da multa isolada, qual seja, a ocorrência de não homologação ou homologação parcial das DComps transmitidas, deveria ser a sua consequência: a aplicação da penalidade. Ocorre que o STF, tanto em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4905 DF), quanto em sede de recurso extraordinário afetado a repercussão geral (Tema 736, RE nº 796.939/RS) decidiu ser inconstitucional justamente o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme decisões assim ementadas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao §15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. [...] 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 17 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.112 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13830.721987/2017-25 18 possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Assim, por força do que dispõe o artigo 99 do RICARF2, procedi à reprodução das decisões supracitadas e voto por conhecer dos Embargos, e, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, a fim de afastar a multa aplicada no presente processo, em função do que restou decidido pelo STF, em caráter vinculante, no RE nº 796.939 (Tema 736). Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira 2 RICARF [...] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.720184/2014-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os órgãos signatários do acordo em debate informem se o crédito tributário objeto do presente lançamento se encontra incluído no acordo aludido, bem como no parcelamento especial do parcelamento da Lei nº 11.941/09. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca,Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) ausentes a conselheira Lilian Claudia de Souza, o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os órgãos signatários do acordo em debate informem se o crédito tributário objeto do presente lançamento se encontra incluído no acordo aludido, bem como no parcelamento especial do parcelamento da Lei nº 11.941/09. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca,Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) ausentes a conselheira Lilian Claudia de Souza, o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os órgãos signatários do acordo em debate informem se o crédito tributário objeto do presente lançamento se encontra incluído no acordo aludido, bem como no parcelamento especial do parcelamento da Lei nº 11.941/09. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca,Weber Allak da Silva (substituto integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) ausentes a conselheira Lilian Claudia de Souza, o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Weber Allak da Silva. Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720184/2014-38 2 RELATÓRIO O presente processo refere-se a 05 (cinco) autos de infração lavrados em 24/02/2014 (fls. 03 a 45), referente ao não cumprimento de obrigações previdenciárias devidas à seguridade social e obrigações acessórias, quais sejam:  AI DEBCAD nº 51.046.353-3, no valor de R$730.6333,74 (setecentos e trinta mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos), referente a parte patronal, inclusive destinada aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – RAT, que perfaz o montante de R$730.6333,74 (setecentos e trinta mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos);  AI DEBCAD nº 51.046.354-1, no valor de R$280.093,38 (duzentos e oitenta mil e noventa e três reais e trinta e oito centavos, referente a contribuição devida pelos segurados, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo e contratados sob modalidade de contrato administrativo e pagas ou creditadas aos prestadores de serviços (contribuintes individuais) e seu serviço;  AI DEBCAD nº 51.056.062-8, no valor de R$1.812,87 (um mil oitocentos e doze reais e oitenta e sete centavos) referente a multa por deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões de normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 32, I, da Lei nº 8.212/91 c/c art, 225, I, §9º, Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  AI DEBCAD nº 51.056.061-0, no valor R$18.128,43 (dezoito mil cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), referente a multa por apresentar arquivo digital da folha de pagamento no formato MANAD com informações omitidas/incorretas estabelecida no art. 32, III, §11º, Lei nº 8.212/1991 (redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 c/c art. 225, III, Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  AI DEBCAD nº 51.056.063-6, no valor R$18.128,43 (dezoito mil cento e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), referente a multa por deixar de exibir documentos (fichas financeiras de prestadores de serviços contratados sob a modalidade de contrato administrativo e dos servidores remunerados pela fiscalizada, a fim de comprovar o valor total da remuneração omitida na folha de pagamento apresentada no formato digital - Formato MANAD) Fl. 1224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720184/2014-38 3 Os referidos autos de infração e seus respectivos relatórios fiscais encontram-se nos autos (fls. 03/45), bem como os devidos fundamentos legais. Conforme relatório da fiscalização (fl. 20), a fiscalizada é responsável pela coordenação do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA e planeja, executa, controla e avalia as ações setoriais a cargo do Estado de Minas Gerais relativas à proteção e à defesa do meio ambiente. De acordo com o art. 15, I, Lei nº 8.212/1991, é considerada empresa e está obrigada a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social. A fiscalização afirma que analisou, por amostragem, o cadastro de trabalhadores extraído do arquivo digital da folha de pagamento entregue pela recorrente à Receita Federal, confrontando com os dados escriturados na contabilidade e constatou que a fiscalizada remunerou servidores ocupantes de cargos de recrutamento amplo, agente políticos contratos sob a modalidade de contrato administrativo e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Além disso, ao analisar a execução orçamentária dos anos 2009, 2010 e 2011, constatou-se ainda o pagamento a contribuintes individuais. Com isso, observou as seguintes irregularidades:  Deixou de incluir como base de cálculo das contribuições previdenciárias rubricas de natureza remuneratória, pagas a servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo (comissionados), vinculados ao Regime Geral de Previdência social, tais como prêmio de produtividade, gratificação de 1/3 de férias regulamentares, adiantamento/acerto de décimo terceiro salário, diárias de viagens, dentre outras.  Não declaração de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas, contribuintes individuais (valores pagos sob forma de diária);  Deixou de incluir como base de cálculo das contribuições previdenciárias rubricas de natureza remuneratória pagas a pessoas físicas contratadas para atender a necessidade temporária e excepcional do interesse público com base na Lei nº 18.185/2009, tais como prêmio por produtividade, gratificação de 1/3 de férias regulamentares e diárias de viagens excedentes a cinquenta por cento da remuneração do contratado;  Divergência na base de cálculo apurada no confronto entre o resumo da folha de pagamento emitido pela SEPLAG entregue à Receita Federal (competência de 09/2009 a 08/2010); A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apresentou impugnação (fl. 1042), alegando não incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço de férias pago a servidores em cargo de recrutamento amplo, sobre o acordo de resultados pago a servidores em cargo de recrutamento amplo; sobre o pagamento de despesas de hospedagem e Fl. 1225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720184/2014-38 4 alimentação a colaboradores eventuais; sobre diárias de viagens, qualquer que seja o valor, concedidas aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão. Além disso, sustenta a não incidência de alíquota RAT de 2% devido à ausência de suporto fático para fixação da alíquota nesse patamar; que teria sido realizado o recolhimento sobre o décimo terceiro salário, vencimentos e gratificação temporária estratégica; ausência de omissões na folha de pagamento e ausência de governança sobre prestação de informações cuja suposta omissão ensejou aplicação de multa. Em seguida, o Estado de Minas Gerais, representado pela Advocacia Geral do Estado, apresentou impugnação (fls. 1132), alegando, da mesma forma, não incidência das contribuições previdenciárias sobre as rubricas supracitadas. Aduz ainda que não se sustentam as diferenças baseadas em supostas omissões na apuração da base de cálculo das contribuições e que as parcelas não computadas não deveriam efetivamente integrar a base de cálculo das contribuições, por serem parcelas supostamente indenizatórias. Argumenta-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal teria entendimento pacífico que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições qualquer valor que não pode ser incorporado à aposentadoria do servidor (art. 201, §11, CF/88). Por fim, alega que, caso sejam mantidas as exigências, não se poderia impor a penalidade ao autuado, porque, nos termos do art. 137, I do CTN, a responsabilidade é pessoal do agente público que tenha deixado de fornecer as informações. A DRJ, em decisão de fl. 1164, preliminarmente, reconheceu-se a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, reforçando que as secretarias, tais como a secretaria do Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, não são entes autônomos, como os estados, e tampouco possuem personalidade jurídica própria para impugnar tais débitos. Com isso, deixou de analisar a impugnação da referida secretaria. No mérito, a DRJ julgou improcedente a impugnação do recorrente, mantendo o crédito tributário. No seu entender, as referidas rubricas devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias e a fiscalização teria apresentado de forma minuciosa os fatos e fundamentos que comprovam tal incidência. Em sede de recurso (fls. 1207), o recorrente pleiteia a reforma do acórdão, alegando: i) Que foi firmado acordo judicial entre a União e o Estado de Minas Gerais (RESP nº 1.135.162/MG) e, por isso, haveria perda do objeto; ii) Que houve, pela decisão recorrida, uma confusão entre a figura do servidor que ocupa exclusivamente o cargo de recrutamento amplo (necessariamente vinculado ao RGPS) e o servidor que exerce concomitantemente atividade relacionada ao regime geral; Fl. 1226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720184/2014-38 5 iii) Que o “prêmio por produtividade” não se incorpora nos proventos de natureza/pensão dos servidores públicos (art. 38 da Lei Estadual nº 8.212/1991) e não é ganho habitual. Por isso, não poderia compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias; iv) Que, de acordo com o entendimento do STF (Ag. Rg. No RE nº 589.441, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, e RE nº 463.348), somente os valores que compõe a aposentadoria do servidor poderão ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias; v) Que as diárias de viagens não são ganhos habituais, não incorporam os vencimentos para fins de aposentadoria e não ultrapassam o valor de 50% da remuneração do servidor, por isso, não poderiam compor a base de cálculo das contribuições; vi) Que, de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, as gratificações de 1/3 de férias não podem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias; vii) Que a responsabilidade, neste caso, seria do agende público que deixou de incluir tais verbas na base de cálculo das contribuições e não do Estado de Minas Gerais; É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO ACORDO FIRMADO NO RESP nº 1.135.162/MG O recorrente alega que foi celebrado acordo entre a União e o Estado de Minas Gerais nos autos do RESP nº 1.135.162/MG, envolvendo a questão aqui debatida, a fim de sustentar perda do objeto da autuação. Veja-se (fls. 1210 e 1211 do recurso voluntário): 7. INCIDÊNCIA DO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE UNIÃO E ESTADO DE MINAS GERAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO: O Estado de Minas Gerais, a União e o INSS Fl. 1227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720184/2014-38 6 celebraram acordo perante o STJ, nos autos do RESP nº 1.135.162/MG, que envolve a questão debatida nos presentes autos. Assim, restam prejudicados os lançamentos tributários. 8. Nesse sentido, o egregio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já decidiu recentemente no mesmo sentido acima exposto, qual seja perda do objeto, em virtude de existência de acordo que abrange os débitos cobrados: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO NÃO CONHECIDO A existência de acordo judicial, homologado pelo STJ, entre a União, INSS e Estado de Minas Gerais, com força de lei entre as partes, superveniente ao lançamento e abrangendo todos os fatos geradores nele contidos, acarreta o não conhecimento do recurso pela perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido. (Acórdão 2302-002.891, Processo nº 15504.021895/2008-88). 9. Segundo consta do item J do acordo homologado, as partes deverão comunicar a homologação daquele acordo em cada ação judicial e também nos processos administrativos, o que ocorre no presente caso. Mais uma vez, busca-se informar que, em vista da transação judicial, não há qualquer fundamento no prosseguimento do presente processo administrativo. 10. Ademais, o item B do mesmo acordo determinava que mesmo aqueles débitos que fossem lançados posteriormente à celebração do acordo deveriam estar abarcados, pois a dívida tributária se encontra dentro da abrangência da transação e, por isso, deve receber o mesmo tratamento e condições atribuídos ao débito principal (contribuição previdenciária). 11. Nesse sentido, Paulo de Barros Carvalho ensina: “Como vimos, débito tributário, na terminologia empregada pelo Código Tributário Nacional consiste no dever jurídico de pagar tributo ou penalidade. Se assim é, débito é dívida de tributo, multa e juros não podem ser considerados débitos diversos. Estes são, na realidade, componentes de um ÚNICO DÉBITO. E o excelente Aliomar Baleeiro, em comentários à inaplicação do pagamento ‘entende-se cada débito com seus acréscimos de juros moratórios e penalidades, embora a estes não se refira a escala de prioridades’: e adverte: segue a condição do sorte principal. Em consequência, não pode a Administração Pública considerar tais valores como se débitos autônomos fossem, instituindo imputações diversas para cada uma deles”. (Curso de Direito Tributário. 24ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 79). 12. Assim, nos termos do acordo, o Estado de Minas Gerais reconheceu que após o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a União é credora das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, relativas a seus servidores não efetivos, as quais serão quitadas por meio de parcelamento, nos termos da Lei nº 11.941/09, inclusive quanto à mora, à decadência e prescrição quinquenais, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do STF, cuja consolidação obedecerá aos termos do acordo. Portanto, não existe subsistência lógica nem entendimento de que o acordo homologado deixaria de ser aplicado ao caso em questão. Muito pelo contrário, de fato, foi coincidente entre os objetos, o que atrai, sem dúvida alguma, a incidência da transação realizada. Fl. 1228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720184/2014-38 7 Como se pode notar no item “12” do recurso (fls. 1211), trata-se de acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais, a União e o INSS, através do qual colocaram termo às discussões administrativas e judiciais acerca do enquadramento de servidores no Regime Geral de Previdência Social em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Nessa ocasião, o Estado de Minas Gerais reconhece serem devidas à União as contribuições previdenciárias relativas aos seus servidores não efetivos, após a EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e, sendo a União credora destas contribuições, se compromete com o pagamento delas. O recorrente alega que o referido acordo tem o mesmo objeto do caso em tela, de modo que se aplicaria, neste caso, a transação realizada. Ocorre que o contribuinte não trouxe, nos autos, os termos do referido acordo, tampouco demonstrou a qual período a referida transação se refere. O recurso carece de elementos comprobatórios de que o crédito ora lançado se encontra efetivamente incluído no Acordo e no Parcelamento da Lei nº 11.941/09 a que se refere o item “12” do recurso, bem como de termo formal que expresse, de maneira inequívoca, a desistência do recurso voluntário apresentado, tal qual exige a súmula nº 01 do CARF: Súmula CARF nº 1:Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com isso, pauto pela conversão do julgamento em diligência para que os órgãos signatários do acordo em debate informem se o crédito tributário objeto do presente lançamento se encontra incluído no acordo aludido, bem como no parcelamento especial do parcelamento da Lei nº 11.941/09. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos especificados no parágrafo anterior. Antes de os autos retornarem a este Colegiado do resultado da diligência deve ser concedida ciência ao sujeito passivo para que este, desejando, possa se manifestar no processo, no prazo normativo. É como voto. Fl. 1229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720184/2014-38 8 Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 1230DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.725639/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF nº 1. NÃO CONHECIMENTO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3202-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-04T17:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-04T17:59:04Z; Last-Modified: 2025-11-04T17:59:04Z; dcterms:modified: 2025-11-04T17:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-04T17:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-04T17:59:04Z; meta:save-date: 2025-11-04T17:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-04T17:59:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-04T17:59:04Z; created: 2025-11-04T17:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-11-04T17:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-04T17:59:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.725639/2011-69 ACÓRDÃO 3202-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CASU-UFMG CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE DA UNIVERSIDADE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF nº 1. NÃO CONHECIMENTO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725639/2011-69 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social —COFINS, relativos ao ano-calendário de 2008, em decorrência de insuficiência de recolhimentos, tendo sido efetivado o lançamento sem a lavratura de multa de ofício em função de a exigibilidade do crédito tributário encontrar-se suspensa pela existência de ação judicial, impetrada pela ora recorrente, consubstanciada no ajuizamento da Ação Declaratória nº 2008.38.00.033587-5, reunida à Ação Anulatória nº 2007.38.00.006601-5. O Termo de Verificação de Ação Fiscal esclarece que a CASU-UFMG Caixa de Assistência à Saúde da Universidade é constituída sob forma de associação civil sem fins lucrativos, que tem como objetivo prestar assistência á saúde dos seus associados, que se compõem dos servidores ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes da Universidade Federal de Minas Gerais e demais instituições aprovadas pelo Conselho Diretor, conforme Estatuto Social e alterações, sendo, portanto, como operadora de planos de assistência à saúde, sujeita ao pagamento da COFINS, incidente sobre a totalidade das receitas auferidas, na forma estabelecida pela legislação aplicável, qual seja a Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 2.177-44/2001; os artigos 1º , 2º e 6º da Lei Complementar nº 70/1991; os artigos 2º e 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, artigo 14,X da MP 2.158-35/2001. Entende a recorrente que, por ser instituição sem fins lucrativos, tem direito ao benefício do art.14, X, da MP 1.858-6/1999 (depois MP 2.158-35/2001), ou seja, tem isenta da COFINS as receitas relativas as suas atividades próprias, contando que atendam ás condições estabelecidas no art. 15 da lei nº 9.532/1997 (com as alterações introduzidas pelo art. 10 da lei nº 9.718/1998), e no art. 15 da Lei nº 8,212/1991, alterada pela Lei nº 9.732/1998, concluindo que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, sujeitam-se á incidência da COFINS todas as demais receitas que não se enquadram no mencionado conceito de receita típica. Todavia, foram lançadas as receitas de atividades consideradas não próprias pela autoridade fiscal, não declaradas em DCTF. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725639/2011-69 3 Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual não foi conhecida pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada através do acórdão 14-90.150, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer delas seja incorreta. A formalização de Auto de Infração com aplicação da lei não configura mudança de critério jurídico em relação a lançamento anterior em que utilizado entendimento distinto para quantificação do montante devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura pela contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DECISÕES DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. Os acórdãos do CARF e as decisões de terceiros não possuem caráter vinculante para a DRJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela reforma do acórdão supramencionado. É o que havia a relatar. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725639/2011-69 4 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, todavia, não atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele não posso conhecer. A recorrente ajuizou Ação Declaratória nº 2008.38.00.033587-5, reunida à Ação Anulatória nº 2007.38.00.006601-5, nas quais discute: - sentença proferida na Ação Ordinária nº 2007.38.00.006601-5 (fls. 230/236), pleiteia a nulidade do lançamento relativo ao processo administrativo nº 10680.006.018/2005-80, em que lhe é cobrado valores relativos a COFINS dos exercícios 1999-2004; - sentença proferida nos autos da Ação Declaratória nº 2008.38.00.033587-5 (fls. 241/249), onde ajuizou ação ordinária, com pedido de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, perante a União, visando obter provimento que reconhecesse sua submissão ao regime cumulativo da COFINS, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 e o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigasse ao pagamento da contribuição, por não possuir faturamento e por suas receitas serem intributáveis. Sucessivamente requereu o reconhecimento da isenção de que trata o art. 14, X, da MP nº 2.158 ou a possibilidade de usufruir do benefício instituído pelo art. 3º , § 9º, da Lei nº 9.718/1998. As ações suprarreferidas discutem a legitimidade da constituição do crédito tributário, o qual encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em decorrência da feitura de depósito judicial das contribuições pela recorrente, sendo que discute-se nos autos em questão: a) acolhidas as alegações de letras "a" e "b" por decisão transitada em julgado naquela ação, o crédito tributário aqui constituído se extinguirá totalmente, pois culminará na declaração de inexistência da relação jurídica tributária que o embasa, nos termos do art. 156, X do CTN; b) acolhida apenas a alegação subsidiária de letra "c" por decisão transitada em julgado naquela ação, o crédito tributário aqui constituído será reduzido para computar as deduções. Nesse ponto, ressalte-se que nos meses de janeiro a novembro de 2008 o depósito judicial foi feito pela ora Impugnante sem considerar as deduções, e a pequena diferença apurada nos meses de fevereiro e março de 2008 se deu por desajustes de cálculo, e a diferença apurada nº mês de dezembro de 2008 se deveu às deduções previstas no art.3º , §9° da Lei 9.718/98 da base de cálculo da COFINS realizadas pela ora Impugnante e desconsideradas pela fiscalização, que apurou diferença entre o valor a seu ver devido e o montante depositado. Essas diferenças apuradas nos meses de fevereiro, Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725639/2011-69 5 março e dezembro de 2008, foram lançadas e objetos de outro Auto de Infração (Processo n° 15504.725692/2011-60), que também será impugnado e cujo crédito tributário encontra-se com exigibilidade imediata p teor do termo de verificação fiscal; c) improcedente a ação, o crédito tributário depositado naqueles autos será convertido em renda e extinto nos termos do art. 156, VI do CTN. Reconhece a recorrente que as matérias acima expostas não serão aqui novamente discutidas, uma vez que já se encontram sob o crivo do Poder Judiciário, que sobre elas se pronunciará definitivamente. Entretanto, alega que possui “outras alegações” para discutir no presente processo, as quais não coincidem com a discussão posta naquelas ações, quais sejam: (i) a alteração do critério jurídico do lançamento com efeitos retroativos ofende o art. 146 do CTN; e (ii) é necessário excluir da base de cálculo as receitas financeiras. Todavia, não assiste razão a Recorrente. É flagrante a existência de concomitância entre as instâncias judicial e administrativa. Conforme Anexo I do Auto de Infração, foram computadas na base de cálculo da COFINS as receitas financeiras (juros). No entanto, como aponta o próprio Termo de Verificação Fiscal, as operadoras de plano de saúde, sendo que, segundo o entendimento da Recorrente, ela estaria excluída do regime da Lei n° 10.833/2003, por força do art. 10, I dessa mesma lei. Assim é que o alargamento da base de cálculo da COFINS, promovido pelo parágrafo primeiro do art. 3º da Lei 9.718/98 foi julgado inconstitucional pelo STF (STF, Pleno. RE 390840/MG. Relator: Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 09/11/2005. Publicação DJ 15-08-2006 p. 25). Dessa forma, o lançamento deve ser reformulado para excluir da base de cálculo as receitas financeiras. Quanto a este ponto, a DRJ entendeu que a Ação Declaratória nº 2008.38.00.033587-5, já contempla a alegação, de modo que concluiu ter havido renúncia à discussão na esfera administrativa: “Na inicial da ação declaratória, a contribuinte apresenta, dentre outras, a seguinte causa de pedir: Logo, sendo inconstitucional a Lei nº 9.718/98, na parte combatida, a lei anterior apta a ensejar a tributação da Autora pela COFINS é a LC nº 70/91, que determina a incidência sobre o faturamento. Significa dizer: as pessoas jurídicas que permanecem submetidas ao regime cumulativo da COFINS estão sob a égide da Lei 9718/98 que, por Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725639/2011-69 6 sua vez, não alcança a totalidade das receitas da pessoa jurídica em razão da inconstitucionalidade de seu art. 3º e §1º. Contudo, o conceito de faturamento nela posto (resultado da venda de mercadorias e serviços) não enquadra os valores percebidos pela Autora a título de mensalidades de seus associados: SEM FINALIDADE LUCRATIVA, A AUTORA NÃO RECEBE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE FATURAMENTO.” Alega a recorrente que o equívoco da decisão está em olhar para um “trecho isolado” da petição inicial para concluir pela identidade de objeto. Isto porque, conquanto a inicial contenha em sua fundamentação o argumento de que o art. 3°, §1º da Lei n° 9.718/98 foi declarado inconstitucional, o pedido da ação judicial é para excluir a integralidade das receitas da CASU da base de cálculo da COFINS, já que não constituem remuneração a um serviço de saúde prestado com finalidade lucrativa. Alega ainda, a afastar a concomitância, que o tal pedido se limita às receitas financeiras, não à integralidade das receitas. Com a devida vênia, o pleito da recorrente não pode ser atendido. Entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa. Pois, mesmo que de forma abrangente, a Recorrente requereu o decreto judicial para afastar a tributação pelas contribuições da “totalidade das receitas” da pessoa jurídica em razão da inconstitucionalidade de seu art. 3º e §1º, não é forçoso concluir, que o Poder Judiciário quando se pronunciar também assim o fará no que diz respeito às receitas financeiras. Verifica-se, no caso presente, que a causa de pedir da ação judicial impetrada pela recorrente se confunde com as razões do lançamento, pois em ambos os instrumentos está a se discutir a incidência do tributo questionado, tendo, inclusive, a autoridade lançadora tomado a precaução de alertar da suspensão da exigibilidade do crédito constituído, pela existência de ação judicial em andamento onde se discute o mérito da autuação. Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial. Assim, diante da coincidência de objetos entre as razões de autuação e a causa de pedir da ação judicial impetrada, caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia á esfera administrativa. Em razão da matéria em julgamento por este CARF encontrar-se contida na matéria submetida à análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame a Súmula CARF nº 1. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.964 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725639/2011-69 7 Quanto aos efeitos da concomitância, deixa-se de conhecer as alegações relativas à matéria objeto das ações judiciais, cabendo à Unidade Administrativa de origem, a verificação do atual andamento da ação judicial e os efeitos da sua decisão sobre a matéria em questão, para seu cumprimento. Por tudo, não conheço do presente Recurso. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.000290/2003-18
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.656
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho. de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005 . .Li~~::'~eto."."",~. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp • , , Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000290/2003-18 130.861 ~' Ld Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S/A RELATÓRIO • A empresa KRAFT FOODS BRASIL S/A, em 14/01/2003 (fl, 01), 14/02/2003, 14/03/2003 e 15/04/2003 (fls, 61/63) apresentou declarações de compensação-entre-débitos de Cofins com créditos decorrentes do Processo Judicial n° 97.0101797-8 da 16a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro-RJ. Em 25/07/2003, a interessada retificou suas declarações (doc. Fls, 64/72). O valor total das compensações declaradas correspondeu a R$ 18.065.962,30. A DRF em Curitiba/PR não homologou as compensações declaradas (fls. 84/86) e determinou, às fls. 90/91, o lançamento das multas de oficio isoladas no valor total de R$ 13.549.471,73 (objeto do Processo n° 10980.007122/2004-26 apensado ao presente). Baseou sua decisão no fato de que a decisão judicial favorável à interessada transitou em julgado somente em 24/04/2003 (fl. 82), ao passo que as compensações foram efetuadas em 14/01/2003, 14/02/2003, 04/03/2003 e 15/04/2003. Às fls. 102/116, a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva onde, em suma, alegou que: ';':~ 'S, - -- • '.. tj' despacho decisório" aplicou sem razão o art. 170-A do êtN:'que' véilou -a compensação, mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial; - as compensações requeridas foram expressamente autorizadas,' tanto pelo juízo monocrático como pelo TRF da 2a Região, sendo que essa autorização deu-se em 11/06/2001, quando se achava em pleno vigor o art. 170-A do CTN, razão pela qual não tinha o Fisco o direito de negar a homologação requerida, pois as compensações encontravam-se protegidas por decisão judicial; - antes mesmo da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a decisão monocrática de abril de 2000 já lhe havia assegurado, mediante antecipação da tutela, o direito aos créditos do IPI, autorizando expressamente, a manutenção e eventual compensação desses, créditos; - o TRFda 2a Região confirmou o direito aos créditos, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau na parte relativa à compensação, conforme cópia do processo judicial de fls. 26 a 45; - o art. 170-A do CTN não se aplicava ao presente caso, haja vista que o citado artigo somente vedou "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial ...", diferentemente do que foi reconhecido judicialmente, ao decidir sobre um direito de crédito e não a "tributos contestados", como mencionado no dispositivo legal; e - as compensações efetuadas, amparadas em medida judicial, não provocaram nenhum prejuízo ao Fisco, razão pela qual deviam ser integralmente acatadas. Às fls. 64/80 do processo nÓ 10980.007122/2004-26, apenso, a interessada.k impugnou o lançamento das multas isoladas e arguiu em síntese que: (' 2 • .. Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00029012003-18 130.861 ~. ~ • - o Auto de Infração era insubsistente porque a autuada além de ter se utilizado de créditos gerados anteriormente a publicação do citado art. 170-A do CTN, para fins de compensação, esta também foi feita ao amparo e nos estritos termos da decisão judicial. - compensou exclusivamente os valores até agora reconhecidos na Ação Ordinária nO97.0101797, cuja tut~la foi antecipada, autorizando o refazimento da escrita fiscal com o fim de registrar os créditos correspondentes, bem como a eventual compensação desses créditos; - foram interpostas as apel<:l.çQ~sd~ambas as partes e o TRF 2a Região rejeitou o apelo da UnIão, ~econhecendo integralmente o direito à compensação dos créditos em questão com tributos e contribuições de qualquer natureza (doc. fls. 14/32, do Processo n0 10980.00712212004-26, apenso); - tanto a decisão monocrática como a colegiada não colocaram nenhuma restrição quanto ao momento do seu aproveitamento, sendo que a última decisão judicial ocorreu em 11/0612001, já na vigência do art. 170-A do CTN; e - a multa aplicada, no percentual de 100% (sic) tinha caráter confiscatório, que era expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 102/116 e manteve na íntegra o lançamento das multas isoladas de fls. 57/59 do Processo n° 10980.00712212004-26, apenso, em decisão assim ementada (doc. fls . 178/186): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/01/2003 a 15/04/2003. Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É ilegítima a compensação baseada em créditos do IPI, garantido em decisão judicial, antes do devido trânsito em julgado e não revestidos de certeza e liquidez. PROCESSO APENSADO. MULTA ISOLADA. A utilização de crédito, não passível de compensação por expressa disposição legal, justifica a exigência da multa isolada de 75%. Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 193/214, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reeditou os argumentos anteriormente expendidos. À fl. 242 o Órgão Local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens pajra garantia da instância recursal. . É o relatório. ...."'" . MIN DA FA2\:fllOA - 2. e CC CONFEHE COM O Or-HGlfJAL BRASíLIA O'Sí. o_<L.f.QS .......~..IJiP.._.~.~ ~ 3 i • "" . Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.000290/2003-18 130.861 I"CC-MF JFI. • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. " A presente lide cinge-se à compensação de créditos decorrentes de sentença judiciaL com débitos de cofins, que transitou em julgado após a apresentação- das -respectivas declarações, mas antes da apreciação dessas DCOMP pela autoridade administrativa, e à possibilidade de aplicação da multa isolada de 75%. No exame dos autos, vejo que as autoridades administrativas limitaram-se a apreciar a existência do direito à compensação declarada pela recorrente, face o disposto no art. 170-A do CTN. No entanto, deixaram de examinar a existência e a conferência dos respectivos" créditos, cujo direito aos mesmos foi reconhecido em sentença judicial que já transitou em julgado. Pelo exposto, voto no sentido em converter o julgamento em diligência para que o órgão local: •- Anexe ao proceso cópia do inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado que concedeu os créditos, nos termos do art. 37, da IN SRF nO210, de 2002, cuja data foi apenas infornada, nafi. 2, como sendo 07/0212002;";;'ú,,~~ -,-.. "'- - Verifique o valor total dos créditos da recorrente, que devem ser calculados na forma determinada na Sentença do Processo Judicial n° 97.0101797:..8 da 16a Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro- RJ; - Informe se esses valores são suficientes para a compensação e extinção dos débitos tributários declarados pela recorrente nas DCOMP que trata o presente processo. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. ;1J/.~"_~rr.Jv-- ANTON(Y BEZERRA NETO MIN. DA FAZENDA - 2," CCr-----~,..- __-..C;:>oro0~ CONFERE COM O Oní(~iN.•',l BRASILlA@_~~_ , VISTO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 15588.720155/2020-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2301-001.076
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 4 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Sala de Sessões, em 4 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2551/2645) interposto em face do Acórdão de nº 101-010.035 da 6ª Turma da DRJ01 (fls. 2524/2540) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (fls. 02/18), no valor total de R$ 29.142.803,60, em que lançado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, acréscimo patrimonial a descoberto e multa exigida isoladamente por falta de recolhimento de carnê-leão, nos anos-calendário 2014 a 2017. Em sua impugnação, o contribuinte apresentou as seguintes teses defensivas: Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 2 a) decadência de todos os valores tidos como recebidos anteriormente ao ano de 2015, haja vista que a regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, foi afastada pela autoridade lançadora, pela exigência da multa de ofício qualificada – com a qual não concorda - para considerar aplicável, nesse caso, a regra estabelecida pelo art. 173, I, do CTN; b) o valor de R$ 51.030.060,00, que embasa o acréscimo patrimonial a descoberto imputado ao Contribuinte é objeto do delito de lavagem julgado na Ação Penal 1030, e não seu produto; c) desse fato decorre também que não foi objeto de julgamento na Ação Penal 1030 crimes de corrupção passiva, peculato ou quaisquer outras tipificações que envolvam recebimento de valores; d) a autoridade tributária se equivoca ao alegar que o STF decidiu pela procedência das alegações da acusação para atribuir ao Contribuinte o recebimento dos valores constantes na tabela inicial, no montante de R$ 10.150.000,00 no ano de 2014 e R$ 1.000.000,00 no ano de 2015; e) não há condenação do contribuinte por corrupção, peculato, ou quaisquer outros crimes que envolvam o recebimento de valores de Lúcio Funaro ou de qualquer outra pessoa. Não houve o trânsito em julgado da citada ação penal; f) todos os rendimentos recebidos sempre foram declarados mediante DIRPF, não sendo sua a quantia de R$ 51.030.060,00; g) acerca da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, além de afirmar que jamais recebeu os valores lançados, sustenta que os processos penais que tratam da matéria estão em fase instrutória, não havendo provimento jurisdicional condenatório. Ademais, esse fato foi tomado na Ação Penal 1030 como indício de crime antecedente ao ilícito de lavagem de capitais, não tendo, entretanto, sido objeto de análise meritória pelo STF; h) a autuação da infração acima se baseia exclusivamente na declaração de Lúcio Funaro, delator reincidente, desprovida de provas e ainda não submetida ao contraditório, pelo que imprestável para embasar lançamento fiscal; i) impossibilidade da exigência da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão cumulada com a multa de ofício. Afirma que esse é o entendimento do STJ, exarado após a entrada em vigor da Lei nº 11.488, de 2007; j) a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto visou ”exclusivamente deturpar a realidade com o objetivo de burlar o prazo decadencial para a realização do lançamento, além de ter sido motivado por nítido interesse arrecadatório voraz, não encontrando amparo nos preceitos normativos e na própria lógica que regula o acréscimo patrimonial a descoberto”; k) acerca da infração acima, não houve, efetivamente, a realização de gasto, despesa, dispêndio, desembolso ou aplicação de recursos em desconformidade com os rendimentos e patrimônio do Contribuinte; Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 3 l) a fiscalização considerou como despesa, para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, o próprio rendimento que classifica como omitido; m) a localização de dinheiro em espécie não pode ser confundida com a realização de dispêndio ou aplicação, pois não corresponde à realização de despesa, aquisição de produto ou de serviço; n) na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, dinheiro em espécie não poderia ser considerado dispêndio/aplicação, sendo em verdade entrada/origem, podendo ser utilizado para acobertar acréscimo patrimonial quando efetivamente comprovada sua existência: o) ainda que se considerasse o dinheiro em espécie localizado em setembro de 2017 e atribuído ao Contribuinte, tal numerário sequer haveria ingressado em seu patrimônio. Isso porque estar-se-ia a se tributar hipotética renda que foi apreendida pelo Estado concomitantemente ao seu suposto recebimento, eis que presumida recebida e omitida, além de perdida, no ano de 2017, no mês de setembro, não tendo, portanto, ocorrido fato gerador, uma vez que tal circunstância importaria na não aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da receita; p) ao pretender tributar através de IRPF apurado por acréscimo patrimonial a descoberto uma ilusória renda já confiscada pelo Estado, impõe-se ao Contribuinte dupla penalidade, com a utilização do imposto como medida sancionatória, infringindo o art. 3º do CTN, além de afrontar o princípio constitucional de vedação ao confisco; q) no próprio Relatório Fiscal, admite-se que o dinheiro teria sido recebido desde o ano de 2010, pelo menos; r) caso sejam tomados como verdadeiros os termos da denúncia penal e do acórdão condenatório, como faz a autoridade autuante, o que se pode afirmar com incontestável segurança é que os supostos rendimentos tributáveis que integrariam o valor de R$ 51.030.060,00, cuja metade foi considerada como dispêndio em 2017 para fins de presunção de omissão de receita, teriam sido recebidos em anos-calendário anteriores; s) a decisão de dividir o montante de R$ 51.030.060,00 por dois, atribuindo metade como despesa do Impugnante e metade como despesa de seu irmão é arbitrária e sem critério, afrontando o princípio da capacidade contributiva; t) cabe ao Fisco o ônus de provar a ocorrência do fato gerador, com todos os seus elementos especiais, inclusive o recebimento de valores não declarados e o momento de sua ocorrência e da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, respeitando o aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária, o que não ocorreu no presente caso; u) inexistência de prova de dolo, fraude ou simulação, haja vista que a conduta atribuída ao Contribuinte se resume a não declaração ou submissão de Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 4 rendimentos à tributação, ou seja, a própria infração de omissão de rendimentos. Por conseguinte, inaplicável a qualificação da multa no caso em epígrafe; v) a autoridade lançadora afirma que os valores omitidos o teriam sido “por sua própria natureza”, por uma condição inerente a eles ou sua forma de recebimento, não em razão da vontade do Contribuinte de furtá-los à tributação. Cita as Súmulas CARF nº 14 e 25 e jurisprudência administrativa para defender sua tese; w) o fato de os rendimentos terem sido provenientes de práticas supostamente criminosas não autoriza a presunção de sonegação, fraude ou conduta dolosa de qualquer espécie. Isto porque, na seara tributária, seja para fins de qualificação da multa, seja para fins de deslocamento do termo a quo do prazo decadencial, o dolo e a fraude devem ser direcionados contra o Fisco; x) os supostos recebimentos do montante de R$ 11.130.000,00, lançado como omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas nos anos de 2014 e 2015, compõe também a hipotética origem do valor de R$ 51.030.060,00, implicando em bitributação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Confira-se a ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Constatado que o contribuinte recebeu valores que não foram oferecidos à tributação e não tendo sido por ele comprovado que se tratam de rendimentos isentos ou não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, correto o lançamento efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, exceto quando sobre a matéria existe súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com efeito vinculante. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 5 Decisões judiciais não vinculam os julgamentos das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por ausência de previsão legal, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2021 (fl. 2547), o sujeito passivo interpôs, em 09/09/2021 (fl. 2548), Recurso Voluntário (fls. 2551/2645), alegando as teses defensivas trazidas em sua impugnação, apresentando divergências quanto às análises constantes do acórdão recorrido, além de suscitar a inobservância de impactos de decisões judiciais nas ações judiciais que embasaram o lançamento fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A presente atuação decorre de provas colhidas no bojo de ações judiciais, de forma semelhante àquela consubstanciada nos autos do processo 15588.720484/2021-63. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, nos exatos termos da Resolução 2402-001.410, de 06/11/2024, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Tribunal, prolatada naqueles autos: Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em face da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de setembro e dezembro de 2017. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 11), tem-se que o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo está embasado, fundamentalmente, na Ação Penal 1.030/DF. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos do referido relatório: Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 6 Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 7 Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 8 Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 9 Como se vê – e já mencionado linhas acima – tem-se que o presente lançamento fiscal decorre, substancialmente, das inferências realizadas pela Autoridade Administrativa Fiscal a partir da susodita Ação Penal nº 1.030/DF. Analisando-se o Acórdão da Ação Penal nº 1.030/DF (p. 255), tem-se que: * a denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral da República atribuiu a Lúcio Quadros Vieira Lima, Geddel Quadros Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, Gustavo Pedreira do Couto Ferraz, Job Ribeiro Brandão e Luiz Fernando Machado da Costa Filho a prática dos crimes de lavagem de capitais e associação criminosa; * de acordo com a peça acusatória penal, a partir do ano de 2010 até o dia 5.9.2017, os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima praticaram atos aptos a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de valores provenientes de crimes antecedentes; * a prática dos delitos de lavagem de ativos auferidos em decorrência do cometimento de ilícitos anteriores, cujos indícios são descritos em 3 (três) grupos: (i) “repasses de R$ 20 milhões de reais de LÚCIO BOLONHA FUNARO a GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA por corrupções na Caixa Econômica Federal” (fl. 1.802); (ii) o recebimento por Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima, no contexto da prática de crime de corrupção, de vantagem indevida paga pelo Grupo Odebrecht no valor de R$ 3.910.000,00 (três milhões, novecentos e dez mil reais); e (iii) apropriação de até 80% (oitenta por cento), por parte de Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Quadros Vieira Lima, das remunerações pagas pela Câmara dos Deputados a Secretários Parlamentares. Destaque-se, pela sua importância, a descrição dos 03 grupos de infrações penais constante no relatório do Acórdão da Ação Penal nº 1.030/DF: Em relação ao primeiro grupo de delitos antecedentes, a Procuradoria- Geral da República sustenta que, nos autos da AC 4.044, foram obtidos indícios, a partir de buscas e apreensões autorizadas pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, no sentido de que as ações ilícitas de Eduardo Cosentino Cunha, no âmbito da Caixa Econômica Federal, estendiam-se para além da Vice-Presidência de Fundos e Loterias, então ocupada por Fábio Cleto, mas alcançavam também a VicePresidência de Pessoas Jurídicas, encabeçada por Geddel Quadros Vieira Lima no período de 7.4.2011 a 26.12.2013. Destaca o Ministério Público, nesse contexto, a existência de indícios de que Geddel Quadros Vieira Lima, no exercício do aludido cargo na Caixa Econômica Federal, teria favorecido a liberação de operações de empréstimos envolvendo diversas sociedades empresárias, a saber, BR VIAS, Grupo Bertin, Hypermarcas, Digibrás, Comporte Participações S/A, Marfrig Seara, J&F Investimentos, Big Frango, Inepar, Dinâmica, bem como o Partido Social Cristão (PSC) e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ, tendo por contrapartida o recebimento de vantagem Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 10 indevida consubstanciada em percentual dos valores financiados, pagos por intermédio de Lúcio Bolonha Funaro. No que toca ao segundo grupo de ilícitos anteriores, assevera o Ministério Público Federal que Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima teriam recebido, do Grupo Odebrecht, vantagens indevidas que somam R$ 3.910.000,00 (três milhões, novecentos e dez mil reais), consoante registros constantes no sistema “Drousys” mantido pelo referido conglomerado empresarial para contabilizar as propinas pagas a agentes públicos. Dessa referida quantia, R$ 2.110.000,00 (dois milhões, cento e dez mil reais) teriam sido disponibilizadas a título de contribuição não oficial à campanha de Geddel Quadros Vieira LIma ao Governo do Estado da Bahia nas eleições do ano de 2010, e representariam a contraprestação à liberação de recursos do Ministério da Integração Nacional, à época por ele ocupado, para obra de interesse do referido grupo empresarial. Os outros R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) teriam sido pagos a Lúcio Quadros Vieira Lima, na qualidade de Deputado Federal, no contexto da tramitação parlamentar da Medida Provisória 613/2013. O terceiro e último grupo de crimes antecedentes refere-se à apropriação, pelos denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima, de até 80% (oitenta por cento) dos vencimentos pagos pela Câmara dos Deputados aos Secretários Parlamentares a eles subordinados. Afirma a denúncia, nesse ponto, que, considerados os últimos 10 (dez) anos de vencimentos percebidos pelos Secretários Parlamentares Roberto Suzarte dos Santos e Job Ribeiro Brandão, os denunciados teriam se apropriado indevidamente da quantia aproximada de R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais). O referido relatório da Ação Penal nº 1.030/DF destaca que, a partir de toda essa narrativa dos delitos antecedentes, afirma a Procuradoria-Geral da República que os valores originários destas práticas delituosas foram submetidos a atos de ocultação e dissimulação por parte dos denunciados. Desse modo, desde o ano de 2010 até janeiro de 2016, as quantias em espécie oriundas dos crimes anteriores teriam sido ocultadas na residência de Marluce Vieira Lima. Registre-se ainda que, conforme destacado naquele relatório, como forma de consolidar a denominada “grande lavagem”, assinala o Ministério Público Federal que no mês de janeiro de 2016 os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima, Lúcio Quadros Vieira Lima e Marluce Vieira Lima determinaram o transporte de R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 11 dólares americanos), que estavam armazenados no “closet” da residência da última, para o apartamento n. 202 da Rua Barão de Loreto, n. 360, Ed. Residencial José da Silva Azi, Bairro Garça, Salvador/BA. Especificamente em relação à senhora Marluce Vieira Lima, houve a cisão do processo, bem como a extração de cópia dos autos para continuidade do processamento da ação penal, no que lhe diz respeito, perante a 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal/DF. Ao fim e ao cabo, a condenação proferida pelo Egrégio STF nos autos da mencionada Ação Penal nº 1.030/DF (na qual, reitere-se, está embasado o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo fiscal), restou assim consolidada, nos termos do voto do relator, Min. Edson Fachin: 3. Síntese da proposta condenatória. Conforme consignado nos respectivos tópicos, o conjunto probatório produzido nos autos é sólido e confirma que: (i) o denunciado Geddel Quadros Vieira Lima praticou 7 (sete) crimes de lavagem de dinheiro, consistentes na utilização abusiva da personalidade jurídica da sociedade empresária GVL Empreendimentos Ltda., posteriormente denominada M & A Empreendimentos Ltda., para a realização de investimentos nos seguintes empreendimentos administrados pela COSBAT Empreendimentos Imobiliários Ltda.: “Costa España”, “Solar Ipiranga”, “Riviera Ipiranga”, “Garibaldi Tower”, “Morro Ipiranga 3”, “Mansão Grazia” e “La Vue”; (ii) o denunciado Lúcio Quadros Vieira Lima praticou 1 (um) crime de lavagem de dinheiro, consubstanciado na utilização abusiva da personalidade jurídica da sociedade empresária Vespasiano Empreendimentos Ltda., para a realização de investimentos no empreendimento “Mansão Grazia”, administrado pela COSBAT Empreendimentos Imobiliários Ltda.; (iii) os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima praticaram o delito de lavagem de capitais, consubstanciado na ocultação, no interior do apartamento n. 201 da Rua Barão de Loreto, n. 360, Ed. Residencial José da Silva Azi, Bairro Graça, Salvador/BA, de 9 (nove) malas e 7 (sete) caixas contendo cédulas de Real e Dólar Americano, no total de R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos). (iv) os denunciados Geddel Quadros Vieira Lima e Lúcio Quadros Vieira Lima, em conjunto com terceira pessoa, entre os anos de 2010 até o dia 5.9.2017, se associaram de forma estável e permanente para a prática de crimes de lavagem de dinheiro, incorrendo na sanção penal corresponente. (...)6.2. Perda de bens. Com base no art. 7º, I, da Lei 9.613/1998, decreto a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem em relação a qual foram os réus condenados, especificamente dos R$ 42.643.500,00 Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 12 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos), apreendidos em espécie, bem como dos imóveis que foram objeto de transação junto à COSBAT Empreendimentos Imobiliários Ltda. que ainda se encontrem na propriedade das pessoas jurídicas GVL Empreendimentos Imobiliários Ltda. ou M & A Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Vespasiano Empreendimentos Ltda., além dos lucros auferidos por estas, ressalvados os direitos de terceiro de boa-fé. Em sede de Memoriais, o Contribuinte – ora Recorrente – inicialmente destaca que o referido lançamento envolve uma única infração referente a suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Foi apurado lançando-se como suposto dispêndio/aplicação o valor de R$ 25.515.030,00 no mês de setembro de 2017, correspondente à metade do numerário (R$ 51.030.060,00) encontrado em apartamento em Salvador pela Polícia Federal, tendo então, segundo a Fiscalização, sido ele atribuído ao Contribuinte e seu irmão, Geddel Quadros Vieira Lima. Prossegue sinalizando que, em apertada síntese do Relatório Fiscal, a autuação é embasada exclusivamente na denúncia da PGR oferecida nos autos da Ação Penal no 1.030 relativa à Operação Cui Bono, ainda em trâmite no e. Supremo Tribunal Federal e, por fim, na decisão condenatória ainda não transitada em julgado proferida pela Segunda Turma daquela Corte nos autos da referida Ação Penal. 5. Como é possível notar do texto do Relatório Fiscal, o lançamento decorre em sua integralidade das provas da Ação Penal nº 1.030, em especial decorrentes da intitulada Operação Cui Bono, da Polícia Federal. Neste contexto, passa a fazer, dentre outras, as seguintes observações: (i) ANULAÇÃO DE PROVAS DA “OPERAÇÃO CUI BONO”. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA * A Operação Cui Bono foi conduzida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que as provas decorrentes da aludida operação foram consideradas nulas pela 3ª Turma do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Apelação Criminal no 1027801- 58.2018.4.01.3400; * A anulação ocorreu porque reconheceu-se que a competência para conduzir a Operação Cui Bono deveria ser da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte; * Insta destacar que os fatos apurados na Apelação no 1027801- 58.2018.4.01.3400 (e as respectivas provas) são os mesmos apurados na Ação Penal no 1.030. Tais fatos tramitaram na primeira instância por declinação de competência do Supremo Tribunal Federal em relação à Corré MARLUCE QUADROS VIEIRA LIMA (grifei e destaquei); Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 13 * Importa salientar que essa decisão transitou em julgado, visto que o MPF informou que não interporia recurso; * Também nos autos dos Embargos de Declaração da Apelação Criminal no 0060203-83.2016.4.01.3400, que tinha como réus EDUADO CONSENTINO DA CUNHA e HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES, o TRF1 entendeu pela nulidade de todas as provas decorrentes da Operação Cui Bono, conduzida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Esse acórdão também transitou em julgado para o MPF; * A respeito da aplicação em processos administrativos – inclusive fiscais – de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário, cabe salientar a conclusão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1238 da Repercussão Geral, in verbis: São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. (grifei e destaquei) (ii) ANULAÇÃO DE PROVAS ADVINDAS DO ACORDO DE LENIÊNCIA 5020175- 34.2017.4.04.7000, CELEBRADO PELA ODEBRECHT, E DOS SISTEMAS DROUSYS E MY WEB DAY B. DECISÕES DO STF NA RCL 43.007/DF. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. * Não há dúvidas, pois, que as provas utilizadas para embasar a presente autuação teve como origem a Operação “Cui Bono” e o sistema “Drousys”, este decorrente do Acordo de Leniência 5020175- 34.2017.4.04.7000; * Quanto à Operação “Cui Bono”, não há dúvidas da nulidade das provas advindas de tal processo. Há que se destacar, ainda, a nulidade quanto ao lastro probatório advindo do sistema “Drousys” (destaque original); * A ação criminal que visava punir os envolvidos no suposto esquema de corrupção apurada mediante o sistema “Drousys” foi instaurada na 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, Ação Penal 5063130- 17.2016.4.04.7000; * Nesses autos houve a limitação do acesso da defesa ao conteúdo do processo. Não por outra razão, foi apresentada Reclamação pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com pedido liminar ao Supremo Tribunal Federal (RCL nº 43.007/DF), eis que a limitação de acesso à documentação pelo Magistrado da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR ofende a Súmula Vinculante nº 14 e o decidido na RCL nº 33.543/PR; * a Suprema Corte firmou o entendimento de que são imprestáveis as provas decorrentes dos sistemas “Drousys” e “My Web Day”, sendo, assim, impossível a utilização de tal lastro probatório em qualquer tipo de processo e em qualquer instância; Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 14 * Não bastasse essa decisão, cabe destacar que o contribuinte LÚCIO QUADROS VIEIRA LIMA teve pedido de extensão deferido especificamente a seu favor, para anular as provas ilícitas em questão (grifei e destaquei); * Cabe salientar que a jurisprudência tem repelido de forma severa o emprego em procedimentos fiscais de provas declaradas ilícitas. Nesse particular, cabe citar a decisão do Ministro Gilmar Mendes na Reclamação no 56.018/DF, que suspendeu execução fiscal contra o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva baseada em provas consideradas ilícitas pela Corte Suprema. Neste espeque, considerando que o lançamento fiscal que deu origem ao presente processo administrativo fiscal está embasado, conforme fartamente demonstrado linhas acima, no acórdão (condenatório) proferido pelo Egrégio STF nos autos da Ação Penal nº 1.030/DF, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para que a Autoridade Administrativa Fiscal se manifeste acerca dos “fatos supervenientes” destacados pelo Contribuinte – ora Recorrente – em sede de Memorial (p. 1.685), prestando, em especial (mas não apenas), os seguintes esclarecimentos: * confirmar se houve, de fato, o reconhecimento / decretação da nulidade das provas relativas à Operação “Cui Bono” e ao sistema “Drousys” e, caso, positivo, quais os efeitos desse reconhecimento em relação ao presente processo administrativo fiscal, à luz do Tema 1238 do STF, bem como da decisão proferida na Reclamação nº 56.018/DF; * informar o status do processo penal decorrente do desmembramento da Ação Penal nº 1.030/DF em relação à senhora Marluce Vieira Lima, destacando, dentre outras, as seguintes informações: (i) houve condenação da senhora Marluce? (ii) à senhora Marluce foi aplicada, eventualmente, a pena de perdimento dos R$ 42.643.500,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil e quinhentos reais) e U$ 2.688.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil dólares americanos), apreendidos em espécie? (iii) houve o trânsito em julgado de eventual sentença proferida / decisão / acórdão proferido no processo penal aqui mencionado? * considerando que, de acordo com o Acórdão da Ação Penal nº 1.030/DF, o montante apreendido pela autoridade policial e, posteriormente, objeto de pena de perdimento – pelo que, inclusive, foi considerado como “aplicação / dispêndio” pela Fiscalização, foi fruto de atividade ilícita praticada pelo Contribuinte – ora Recorrente – em conjunto com outros denunciados na referida ação e que, conforme dispositivo condenatório da referida decisão , os corréus (notoriamente o ora Recorrente e seu irmão) foram apenados de forma distintas, não seria o caso atribuir aquele montante também de forma distinta? * considerando que, de acordo com o Acórdão da Ação Penal nº 1.030/DF, (i) o Contribuinte – ora Recorrente – juntamente com outros denunciados na referida ação, teria praticado atos aptos a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de valores Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.076 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720155/2020-31 15 provenientes de crimes antecedentes, no período compreendido entre 2010 e setembro/2017; (ii) a incoativa contextualiza a prática dos delitos de lavagem de ativos auferidos em decorrência do cometimento de ilícitos anteriores, cujos indícios são descritos em 3 (três) grupos; (iii) que, em relação ao primeiro grupo, a acusação penal foi específica em relação ao irmão do ora Recorrente, sendo assim denominada: “repasses de R$ 20 milhões de reais de LÚCIO BOLONHA FUNARO a GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA por corrupções na Caixa Econômica Federal”, referido montante não deveria ter sido atribuído integralmente ao irmão do Contribuinte – ora Recorrente – como aplicações / dispêndios daquele no Demonstrativo de Evolução Patrimonial? * especificar / destacar o embasamento legal para considerar a perda de bens como “aplicação / dispêndio” no Demonstrativo de Evolução Patrimonial na apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto; * consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 3046DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.729690/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. BASE CÁCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do IRPF ser complexivo não invalida a necessidade de tributação dos valores recebidos ao longo do curso do ano-calendário, no momento do recebimento do valor, por previsão legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE. Ao verificar qualquer uma das ocorrências previstas em lei, é dever da autoridade lançadora aplicar a multa de ofício de forma qualificada, com a demonstração inequívoca, pela autoridade fiscal, da intenção dolosa do contribuinte na prática dos atos de sonegação, fraude ou conluio, objetivando impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA QUALIFICADA POR LEI SUPERVENIENTE. É cabível a redução da multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. ALEGAÇÃO. PROVA EXTEMPORÂNEA. VERDADE MATERIAL. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. O Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, determina a que a produção de provas documentais seja feita no momento da impugnação, salvo se o contribuinte demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não se aplica ao caso em tela.
Numero da decisão: 2102-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto aos novos documentos trazidos após o recurso; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao limite legal de 100%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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NULIDADE. BASE CÁCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF 38. O fato gerador do IRPF ser complexivo não invalida a necessidade de tributação dos valores recebidos ao longo do curso do ano-calendário, no momento do recebimento do valor, por previsão legal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. APLICABILIDADE. Ao verificar qualquer uma das ocorrências previstas em lei, é dever da autoridade lançadora aplicar a multa de ofício de forma qualificada, com a demonstração inequívoca, pela autoridade fiscal, da intenção dolosa do contribuinte na prática dos atos de sonegação, fraude ou conluio, objetivando impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA QUALIFICADA POR LEI SUPERVENIENTE. É cabível a redução da multa qualificada a 100%, em razão da legislação superveniente mais benéfica. ALEGAÇÃO. PROVA EXTEMPORÂNEA. VERDADE MATERIAL. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. O Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, determina a que a produção de provas documentais seja feita no momento da impugnação, salvo se o contribuinte demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.895 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729690/2014-92 2 fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não se aplica ao caso em tela. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário quanto aos novos documentos trazidos após o recurso; na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao limite legal de 100%. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 02/11 , lavrado em 27/08/2015, para constituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2010, sob os fundamentos: i) omissão do resultado tributável da atividade rural (com multa de ofício qualificada de 150%); ii) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em Instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente Intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e Idônea, a origem dos recursos (com multa de ofício de 75%) O Termo de Verificação Fiscal constou às fls. 12/38. Houve representação fiscal para fins penais. Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.895 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729690/2014-92 3 Consta impugnação alegando fls. 1901/1925. Sobreveio acórdão da DRJ de fls. 1931/1969 julgando parcialmente procedente a defesa, alterando a autuação quanto aos rendimentos da atividade rural, limitando-a a 20% da receita bruta, mantendo a multa de 150%. Quanto à omissão de rendimentos presumidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada com multa de 75%, manteve-se a autuação. Nesse sentido, o imposto devido da atividade rural de R$ 57.546,70 reduziu para R$ 46.139,24 (demonstrativo às fls. 1959), conforme consignado abaixo: “Dessa forma, impõe-se considerar como resultado da atividade rural no ano- calendário 2010 o valor de R$ 167.778,98, correspondente a 20% de R$ 838.894,92 (50% de R$ 1.677.789,85), que é a parcela da receita bruta total correspondente ao condomínio. Assim a omissão em comento toma a seguinte configuração: Receitas Arbitramento Resultado Condomínio Omissão Imp. Devido 1.677.789,85 20% 335.557,97 50% 167.778,98 46.139,24 Observação: Imposto Devido (R$ 46.139,24) = Imp. Apurado (R$ 54.286,60) – Imp. Declarado (R$ 8.147,38). À vista do exposto, altera-se o imposto devido da atividade rural de R$ 57.546,70 para R$ 46.139,24, considerando os valores indicados no demonstrativo às fls. 05 (rendimentos declarados, desconto simplificado, parcela a deduzir e imposto declarado).” – destaques desta Relatora Houve protocolo de recurso voluntário de fls. 1978/2007 (em 10/05/2016), alegando em breve síntese: (i) descabimento da multa qualificada nos rendimentos da atividade rural por falta de conduta dolosa, citando as Súmulas CARF 14 e 25; (ii) preliminar de nulidade em razão de erro na apuração da base de cálculo uma vez que a “peça fiscal cingiu-se apenas ao exame dos depósitos, não fazendo nenhuma menção e não levando em consideração, os rendimentos regularmente declarados pelo contribuinte, para fins de apuração do imposto que tem fato gerador complexivo”, citando Súmula CARF 38; (iii) reitera o aduzido na impugnação sobre a apuração de receitas da atividade rural que foram tributadas, cabendo a fiscalização expurgar esses valores do montante considerado como depósitos bancários de origem não comprovada; Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.895 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729690/2014-92 4 (iv) reitera o aduzido na impugnação sobre o empréstimo de R$ 502.899,61, sendo R$ 500.000,00 de principal e R$ 2.899,61 de juros. Após, houve também protocolo em 18/07/2016 (fls. 2010), de petição do recorrente (fls. 2011/2017) anexando aos autos comprovante de cheque para justificar o valor de R$ 502.899,61. O recorrente destaca que o valor se refere a empréstimo obtido junto à CEF. Novamente, em 09/08/2016 (fls. 2019), há outra petição (fls. 2020/2032) com os mesmos documentos anteriores anexados mas que ali estavam ilegíveis, inovando porém, nas fls. 2026/2032, juntando novo documento intitulado “planilha de evolução do financiamento - Caixa Econômica Federal”. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. PRELIMINAR 1. Da nulidade da autuação por erro na apuração da base de cálculo O recorrente alega nulidade do auto de infração vez que a “peça fiscal cingiu-se apenas ao exame dos depósitos, não fazendo nenhuma menção e não levando em consideração os rendimentos que foram regularmente declarados, para fins de apuração do imposto que tem fato gerador complexivo”. Assim, alega ter havido erro na identificação da data do fato gerador, gerando nulidade insanável na peça fiscal. Para ratificar tal exposição, cita também a Súmula CARF nº 38 e 61, defendendo também que os valores mensais abaixo de R$ 12.000,00 e limitados a R$ 80.000,00 no ano- calendário, devem ser excluídos dos valores tributados. Destacou, em seu recurso, a planilha usada pela fiscalização: Fato Gerador Valor Apurado Multa 31/01/2010 137.427,00 75% 28/02/2010 102.799,50 75% 31/03/2010 79.177,00 75% 30/04/2010 91.071,50 75% 31/05/2010 80.291,72 75% 30/06/2010 253.944,25 75% 31/07/2010 122.831,50 75% Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.895 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729690/2014-92 5 31/08/2010 70.319,69 75% 30/09/2010 357.916,43 75% 31/10/2010 730.248,11 75% 30/11/2010 315.543,73 75% 31/12/2010 85.844,82 75% Não há nulidade ou erro na base de cálculo sobre os rendimentos omitidos em depósito bancário. O RIR/2018, em seu art. 47, XIV, estabelece que: “Art. 47. São também tributáveis ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea “c” , art. 8º, caput, e alínea “e” , e art. 10, § 1º, alíneas “a” e “c” ; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26 ; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º ; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV , e art. 70, § 3º, inciso I ): (...) XIV - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;” Pois bem. O recorrente confunde-se quanto ao fato gerador do IRPF ser complexivo e a necessidade de tributação dos valores recebidos ao longo do curso do ano-calendário. Ainda que para fins de contagem do prazo decadencial bem como da redação da Súmula CARF 38, não invalida ou afasta a obrigatoriedade da tributação no momento do recebimento do valor, à luz do art. 42, §4º da Lei 9.430,96 a seguir reproduzida: “Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.”- destaques desta Relatora Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.895 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729690/2014-92 6 Assim, mantenho a decisão de piso. MÉRITO 2. Da necessidade da fiscalização expurgar as receitas da atividade rural que foram tributadas, dos valores que foram considerados como depósitos bancários de origem não comprovada Conforme descrito tanto no lançamento quanto no acórdão (fls. 1958), o contribuinte declarou na DAA do Exercício 2011 (ano-calendário 2010), somente receitas oriundas da BRASIL PREV VGBL (R$ 774,28) e de rendimentos recebidos de pessoas físicas (R$ 72.400,00). Da atividade rural nada declarou. Portanto, o fato da parcial procedência na decisão de piso para considerar o valor tributável da atividade rural como 20% das receitas auferidas, em nada se confunde em considerá-las como declaradas originalmente, antes da autuação. Portanto, o pedido não tem previsão legal. Sem razão ao recorrente. 3. Do empréstimo de R$ 502.899,61, sendo R$ 500.000,00 de principal e R$ 2.899,61 de juros Às fls. 1997 do recurso, o recorrente destaca que “a origem desse depósito de R$502.899,61 está perfeitamente esclarecida e documentada, devendo ser excluídos o valor do montante tributado a título de depósito bancário de origem não comprovada.” Apesar disso, entendo que a documentação foi anexada após o protocolo recursal sendo inclusive, o primeiro protocolo feito com documentos ilegíveis. Nesse sentido, deveria o recorrente ter feito prova no momento oportuno previsto em lei, quando da impugnação apresentada, nos termos do art. 16, §4º do Decreto 70235/72 que destaco: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.895 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729690/2014-92 7 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)” Compulsando os autos, para confirmar as alegações trazidas e afastar o lançamento a essa parte da autuação, a meu ver não foram juntados aos autos, tempestivamente, a documentação hábil e idônea que a legislação exige. Portanto, pelas razões acima, não conhece dessa alegação por preclusão temporal. 4. Da multa qualificada e ausência de fraude, dolo ou simulação sobre a parte da atividade rural O recorrente alega ausência de atuação qualificadora que justifique a multa de 150%. Primeiramente, destaco que a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que tem a obrigação de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Reproduzo: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” – destaques desta Relatora Nesse sentido, para a aplicação da multa sua forma qualificada, exige-se a demonstração do evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, pela fiscalização. Compulsando os autos, verifico que a ausência ou deficiência de escrituração fiscal da pessoa física (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º ), na condição de produtor de atividade rural, Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.895 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729690/2014-92 8 que fosse condizente com os fatos declarados na DIRPF, denotam a falta de pagamento do tributo em si. Mas para além disso, entendo também que, da análise do contexto geral, constata- se também a simulação praticada pelo recorrente, com a intenção dolosa de sonegar o tributo, para impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. Nesse ponto, a meu ver, segue justificada a manutenção da qualificação da multa de ofício. Com relação à demonstração pelo fiscal, da atuação do recorrente de forma intencional, reproduzo a seguir o consignado no TVF, às fls. 34: “3.1.2. Multa de Ofício Qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) Verificou-se que, em sua DIRPF/2011, o contribuinte declarou a percepção de rendimentos tributáveis no valor total de R$ 73.174,28 provenientes de pessoas físicas e da pessoa jurídica BrasilPrev Seguros e Previdência. Cabe ressaltar que o Sr. José Maurício de figueiredo informou valores nulos de receitas e despesas com atividade rural. Contudo, a omissão de rendimentos tributáveis auferidos na atividade rural, apurada no presente procedimento fiscal, totalizou a importância de R$ 209.260,75.1 Percebe-se que este montante é formado basicamente pela diferença entre as receitas e despesas da atividade rural. Para todas as receitas da atividade rural, perfazendo o vultoso montante de R$ 1.677.789,85, há documentação inequívoca da realização das mesmas (conforme notas fiscais apresentadas). Do mesmo modo, o contribuinte comprovou o total das despesas no valor de R$ 1.259.268,34. Não há hipótese plausível para que a não informação destes valores, na respectiva declaração, seja tratada como mera falha ou esquecimento. Percebe-se que, em nenhum momento do procedimento de auditoria, o contribuinte alegou que o resultado da atividade rural fosse, de algum modo, rendimento não sujeito à tributação. O contribuinte, se levarmos em conta apenas os valores mencionados neste subitem, informou em sua declaração aproximadamente 25% dos rendimentos auferidos. Poder-se-ia até, imaginar uma conduta negligente ou eivada de imperícia, caso um percentual pequeno dos rendimentos não houvesse sido informado. Porém, não é crível, que um profissional qualificado, cometa um lapso desta magnitude. Impossível, diante da declaração de ajuste anual pronta, não perceber tal falha. Fica, portanto, patente e indubitável que o contribuinte omitiu informação à autoridade fazendária, ao informar, em sua DIRPF/2011, a percepção de rendimentos tributáveis de valores exageradamente inferiores às vultosas omissões de rendimentos de atividade rural apuradas relativamente ao ano- calendário de 2010.” – destaques desta Relatora 1 Corrigido depois às fls. 1903 Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.895 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729690/2014-92 9 Assim, mantenho a multa qualificada. Porém, aplico legislação superveniente mais benéfica ao contribuinte, para reduzir o percentual da multa qualificada para 100% (cem pontos percentuais), em conformidade com o disposto no art. 14, da Lei nº 14.689, de 2023. Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso voluntário quanto aos novos documentos trazidos após o recurso; na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício qualificada ao limite legal de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 2042DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11137875 #
Numero do processo: 13876.000365/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.661
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A DRJ em Campinas - SP DILIGÊNCIA N° 203-00.661 jJ • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 Otacílio D"'~O president:'~~~r Eaal/GB 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000365/96-39 203-00.661 103.747 PRlMO SCHINCARlOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO • • PRlMO SCHINCARlOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercicio de 1996 (Doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Granja Itaim", com área de 3,3ha, de sua propriedade, inscrito na Receita Federal sob o nO2.890.022-7, localizado no MUlÚcipiode Itu - SP. Inconformada com o valor da contribuição sindical do empregador, impugnou o lançamento, solicitando a sua redução, alegando que o valor exigido comparado ao do exerci cio de 1994 é bem superior e que no período 1994/96 a propriedade não sofreu nenhum alteração em seu perímetro, como também não houve diminuição no grau de terras utilizadas, o que inviabiliza o valor pretendido. , A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "CONTRIBm(:ÃO CNA. A contribuição sindical dos empregadores n/rais, organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A decisão de primeira instãncia, ás fls. 19/21, se fundamentou no parágrafo 1°, do art. 4° do Decreto-Lei nO 1.166/71, que diz que a cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresa ou firma será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social referente ao imóvel rural, cornos percentuais previstos no art. 580, m, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nO7.047/82. 2 Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000365/96-39 203-00.661 • E tendo a contribuinte informado o valor de R$ 613.272,97, como parcela do capital social, aplicou-se a este o percentual de 0,1 % (zero vírgula um por cento), acrescido de 2,4 MVR e sendo o MVR = R$ 14,80, encontrou-se o valor de R$ 648,79, lançado na notificação do ITR/95 às fls. 02, estando, portanto, correto o valor exigido. Irresignada, a contribuinte recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 25/29), tempestivamente, alegando em sintese que: - consta da decisão que a Recorrente teria informado, no campo 05 da declaração do ITR-94, um valor de R$ 613.272,97, destinado á parcela do capital social; entretanto, no formulário do ITR daquele exercício, o campo 05 é destinado a informações sobre mão-de-obra, do que se conclui que a base de cálculo utilizado não foi extraída das informações da declaração do ITR/94; mesmo que fossem já estaríamos diante de uma arbitrariedade, pois a legislação que rege a matéria, quando diz que a contribuição será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, só pode estar se referindo ao capital social efetivamente vígente no exercício financeiro do lançamento; - o legislador não definiu o que é capital social, o que é totalmente desnecessário, pois trata-se de conceito definido com extrema clareza pela legislação societária; mas para ficar bem próximo à legislação que versa sobre as contribuições sindicaís, vejamos o que diz o art. 580 da CLT: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:" (grifamos) - conforme consta da Nota COSITIDIPAC nO652, de 28/12/95, no exercício de 1995, seriam utilizados os seguintes indicadores: "2. PARCELA DO CAPITAL SOCIAL. Modelo completo - extraida da DITR/94, atualizada pela varíação da UFIR até Dez/94. 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000365/96-39 203-00.661 Modelo simplificado - extraída da DITR/92, atualizada pela variação da UFIR até De:zJ94." • • • - isto posto, pergunta-se: pode o Fisco afirmar que o valor do capital no exercicio de 1996 era justamente esse? Lógico que não. Mora isso, o fato de se proceder à atualização do valor do capital não tem nenhum amparo legal. Onde está escrito que a correção monetária do capital deve ser incorporada a este? A Lei nO6.404176, em seu artigo 182, assim dispõe: "Art. 182 - A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela aínda não realizada. S 2° - Será aínda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não capitalizado." (grifamos) - o próprio Fisco, no Parecer Normativo CST nO23/81, emanou o seguinte entendimento: "1 - O capital da pessoa juridica só se considera aumentado: a) nas sociedades anônimas, na data em que ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 166 da Lei n° 6.404176; b) nas demaís sociedades, na data da alteração contratual; c) nas firmas individuaís, na data da alteração do registro da declaração de firma individual. 2 - A correção monetária dos acréscimos à conta de capital será efetuada á medida em que este for sendo realizado."(grifamos) - e se o valor do capital fosse maíor que aquele que (oi atribuido ao Fisco, por mera comodidade, poderia abrir mão de parte da contribuição? É lógico que não; aliás é uma obrigação de oficio. Para ilustrar, veja-se o que diz Aliomar Baleeiro, ao comentar as disposições do art. 149 do CTN (Direito Tributário Brasileiro - 10" Edição, págs. 517 e 518 - Editora Forense): 4 • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000365/96-39 203-00.661 "x. FRAUDE OU FALTA DA AUTORIDADE. - Se a autoridade agiu com fraude, em proveito próprio, ou do sujeito ativo, ou mesmo contra este, ou não se ateve à exatidão imposta pela legislação do pais ou pelo dever funcional, o lançamento pode ser revisto. O inciso IX é via de mão dupla: tanto em favor do Fisco, quanto em favor do contribuinte. A autoridade pode cometer o dolo ou a simples falta de exação no cumprimento do dever, tanto em detrimento do Eràrio, quanto do contribuinte. O Eràrio não se pode locupletar indebitamente com a jactura dos contribuintes, tanto mais quanto lhe incumbe escolher bem e vigiar, dentro da hierarquia funcional, seus agentes e prepostos." 5 • - comentando as disposições do art. 141 do CTN, o saudoso mestre assevera (op. cit., pàgs. 498 e 499): "A autoridade tributària, como as autoridades administrativas em geral, está adstrita a executar as atribuições de seu cargo prontamente e do melhor modo para os interesses coletivos, que justificaram sua investidura. Mas seus atos, nesse sentido, podem ser vinculados (ou "regrados" ou "ligados") e discricionários. No primeiro caso, só poderá agir ou deverá agir nos casos e na forma previstos em lei. Não poderá abster-se se a lei a obriga a praticar certo ato, em certa forma ou por determinado modo. Está vinculada ao que a lei determina ... A competência do agente público, no art. 141, é vinculada. Deverá exigir nem mais nem menos do que está na lei. Nem depois, se a lei manda exigir antes." - resta óbvio que os motivos que levaram o Fisco a não exigir informações sobre o capital social não podem implicar aumento da contribuição; - deformar a base de cálculo da contribuição é extrapolar os limites da lei. E isso não pode ser feito por ato da Administração Tributària; não é demais lembrar que o art. ISO, I, da Constituição veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça; - o deslinde da questão encontra guarida, no parágrafo 10, do art. 4° do Decreto- Lei nO 1.166171, que dispõe que, para os empregadores rurais, sem capital registrado, a contribuição é lançada e cobrada, entendendo-se como capital o valor adotado para o lançamento do ITR; assim, no exercício de 1995, a base de cálculo deveria corresponder à importância de R$ 5.362,55, obtendo-se uma contribuição de R$ 25,37, em face da ausência de capital social. ~ • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000365/96-39 203-00.661 • •• • A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, confonne se verifica das contra-razões (Doc. de fls. 33/35), endossando os fundamentos da decisão propalada. É o relatÓrio.~ 6 •• Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000365/96-39 203-00.661 • •• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O presente litígio restringe-se a comprovação do valor correto da parcela do capital social atribuído ao imóvel rural em 31/12/95. Segundo o julgador de primeira instância, a contribuínte teria informado o valor de R$ 613.272,97. Na realidade esse valor foi o declarado na DITRI92, em UFIR, e convertido para real em 31/12/94, porque a contribuinte optou pelo modelo simplificado de declaração do ITR/94, que serviu de base para o ITR/96, e neste modelo não há campo para a informação da parcela de capital social atribuida ao imóvel. Entre outras alegações a contribuinte questionou a base de cálculo utilizada para o cálculo da contribuição sindical, alegando que: 1) na DITR/94 não constou campo próprio para aquela informação; 2) em 31/12/95 a parcela do capital social era outra; 3) tributou-se a correção monetária da parcela do capital social; 4) os motivos que levaram o Fisco a não exigir informações sobre o capital social não podem implicar aumento da contribuição; 5) deformar a base de cálculo da contribuição é extrapolar os limites da lei e não pode, de maneira alguma, ser feito por ato da Administração Tributária; e 6) o Fisco poderia estar abrindo mão de parte da contribuição se o valor da parcela for superior. Embora alegada pela interessada a impossibilidade de informar o capital social no modelo simplificado da DITR/94, caberia à requerente, como indicado no próprio formulário, buscar o modelo completo da DITR/94, na qual faria constar tal informação. Inobstante o fato acima exposto e visando buscar a verdade material na situação em pauta e, ainda, considerando que não constaram dos autos provas das alegações da contribuinte e que a parcela do capital social atribuída ao imóvel poderá ser diferente daquela considerada na notíficação do lançamento, voto pelo retomo dos autos à repartição de origem, para que, em • 7 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13876.000365/96-39 203-00.661 • • • diligência, se intime a recorrente a informar a parcela do capital social atribuida ao imóvel, em 31/12/95, provando com documentos hábeis tal informação e, ainda, sejam anexados ao processo cópias da DITR/92, dos balanços patrimoniais da empresa, acompanhados dos respectivos relatórios e pareceres da auditoria, encerrados em 31/12/91 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 11065.723258/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-014.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.197, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.723261/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.197, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.723261/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723258/2018-87 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 99 DO RICARF A homologação ou não de compensações, como discutida nos autos principais é prerrogativa exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, a consequência do indeferimento de pleito de homologação de pedidos de compensações, sempre resultou, com amparo no § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996, na aplicação da penalidade pecuniária da multa. Este cenário resultou em infindáveis ações de cunho judicial e de natureza administrativa, como no presente caso, a fim de se clamar pela violação do direito de petição e respectiva inconstitucionalidade do referido dispositivo. Transcorridos anos de incessantes trabalhos e calorosas discussões jurídicas por parte de advogados, procuradores, juízes, desembargadores, ministros e dos próprios conselheiros do Egrégio CARF, a constitucionalidade deste parágrafo foi julgada, sob o rito de repercussão geral, pelo pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939, resultando na tese firmada nº 736 nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723258/2018-87 3 que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Conforme já destacado, este entendimento é reflexo de toda uma construção jurídica, nos mais variados segmentos do direito, que há anos vem sendo construída e fortalecida. Não por acaso, são inúmeros os casos de brilhantes decisões que no passado recente, posicionaram-se, inclusive em sede de liminares, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL nº 5034698-23.2021.4.03.6100. Órgão julgador: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante a suspensão da exigibilidade de multa que lhe foi imposta em razão de indeferimento de pedido de compensação. A decisão administrativa ora controvertida fundamentou-se no disposto no § 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. A Lei nº 9.430/96, assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Assim, a Lei instituiu penalidades ao contribuinte que não lograr a homologação da declaração de compensação apresentada à Receita Federal do Brasil. Todavia, tenho que a imposição de multa na hipótese de não homologação de pedido de compensação obsta ou dificulta o exercício do direito constitucional de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF/88. No mesmo sentido o próprio Tribunal Regional Federal 3 menciona decisões desta Colenda Corte, de modo a justificar, liminarmente, a impossibilidade da aplicação da penalidade em epígrafe, nos termos a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande. Desta feita, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se suspender a penalidade aplicada em questão. A propósito, assim já decidiu o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (CARF 11080729395201837 1401-006.483, Relator: ANDRE SEVERO CHAVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023). Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723258/2018-87 4 E no tocante a decisão do CARF referenciada em sede da decisão acima indicada, segue, a título de reforço, interessante decisão do Conselheiro André Severo Chaves acerca da matéria: Acórdão nº 1401-006.483. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Portanto, trata-se de tema estabilizado juridicamente, com especial destaque as decisões indicadas e pelo próprio Egrégio Supremo Tribunal Federal. Neste aspecto e de forma a complementar todo o externado e fundamentado, há de se aplicar o disposto no artigo 99 do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.198 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723258/2018-87 5 Sendo assim, mostra-se evidente o direito do recorrente em ilidir a aplicação pecuniária a que encontra-se submetido com fulcro na capitulação do § 17, art. 74 da Lei nº 9430/1996. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.964468/2022-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964468/2022-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964468/2022-33 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964468/2022-33 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964468/2022-33 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964468/2022-33 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964468/2022-33 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.266 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964468/2022-33 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14485.000201/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO – LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENCIA Não há cerceamento de defesa quando o fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportam o lançamento, quando o auto de infração (AI´s) e seus anexos são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhes concedido prazo para sua manifestação, e, quando nestes estejam discriminados a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULAR Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. MULTA. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -e multa de mora, ambos de caráter irrevelável. AUSENCIA NULIDADE LANÇAMENTO – Mesmo havendo irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF. - SUMULA CARF 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Integra o salário-de-contribuição o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Integra o salário-de-contribuição o valor concedido a título de Plano de Saúde/assistência médica não extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9º, inciso XVI do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. O anexo CORESP - Relação de Co-Responsáveis não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.
Numero da decisão: 2002-009.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente de turma Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar, André Barros de Moura, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto integral), Marcelo de Souza Sateles(presidente).
Nome do relator: LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade quando o lançamento, realizado por autoridade competente, atende a todos os requisitos formais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRENCIA Não há cerceamento de defesa quando o fiscal autuante demonstra de forma clara e precisa os fatos que suportam o lançamento, quando o auto de infração (AI´s) e seus anexos são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhes concedido prazo para sua manifestação, e, quando nestes estejam discriminados a situação fática constatada e os dispositivos legais que ampararam as autuações, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULAR Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 2 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. MULTA. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -e multa de mora, ambos de caráter irrevelável. AUSENCIA NULIDADE LANÇAMENTO – Mesmo havendo irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF. - SUMULA CARF 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Integra o salário-de-contribuição o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Integra o salário-de-contribuição o valor concedido a título de Plano de Saúde/assistência médica não extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9º, inciso XVI do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. O anexo CORESP - Relação de Co-Responsáveis não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente de turma Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luciana Costa Loureiro Solar, André Barros de Moura, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto integral), Marcelo de Souza Sateles(presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra contribuinte acima identificado, relativo às Contribuições Previdenciárias, decorrente dos fatos geradores descritos abaixo. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito Debcad nº 37.010.194-4, lavrada em 22/12/2006, de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados e empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, abrangendo o período de 01/1998 a 08/1998 e 10/1998 a 12/2005, no montante de R$ 1.439.201,07 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e um reais e sete centavos), consolidado em 22/12/2006. O Relatório Fiscal, fls. 78/80, informa, em síntese, que: O crédito previdenciário teve como fato gerador, a ocorrência de despesas praticadas pelas pessoas físicas dos sócios, que evidenciou tratar-se de pró-labore indireto, uma vez que suportadas tais despesas pela empresa, quando deveriam onerar o patrimônio financeiro dos sócios. Em quadro anexo à decisão de piso, foi elaborada a demonstração de tais despesas em valores da época, onde claramente se identifica gastos hospitalares, com viagens, clubes, e despesas residenciais, bem como parcelas relativas a depreciações de veículos e aeronaves. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 4 Os lançamentos contábeis destes fatos encontram-se registrados em contras próprias de grupos de despesas indedutíveis, sendo que os valores constatados e considerados foram corroborados pelo Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur - dos exercícios pertinentes. Tais adições ao lucro real ratificam a origem e a classificação das despesas, considerando-se os preceitos do art. 358 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 - Decreto nº 3000 de 26/03/1999. A empresa foi cientificada da NFLD por via postal em 27/01/2007, e apresentou impugnação tempestiva em 12/02/2007, fls. 88/167, acompanhada de cópia dos seguintes documentos: Procuração, Adaptação e Consolidação do Contrato Social, Certificado de Aeronavegabilidade, Certificado de Matrícula no Departamento de Aviação Civil, Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo, boleto de pagamento referente ao Yacht Club São Vicente, contas telefônicas e de eletricidade, Nota Fiscal de Serviços emitida pela Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência Hospital São Joaquim, Recibo emitido pela Morumbi Serviços Médicos S/C Ltda., Nota Fiscal emitida pela empresa Biológica – Comércio de Produtos Químicos e Equipamentos Ltda. - ME, fls. 168/187. Apresenta, em síntese, as seguintes alegações: I – Preliminarmente A ação fiscal foi iniciada com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal 09293319F00, emitido em 13/03/2006, com validade até 13/05/2006 e recepcionado pela empresa em 14/03/2006. Seguiu-se o Mandado de Procedimento Fiscal 09293319C01 emitido em 12/05/2006, com validade até 13/06/2006 e recepcionado somente em 15/05/2006, deixando um vácuo no período de 13/05/2006 a 15/05/2006, quando a Notificada supunha que a ação fiscal já havia sido concluída, sem qualquer lançamento fiscal. Prosseguiu a ação fiscal com o Mandado de Procedimento Fiscal 09293319CO2 emitido em 09/06/2006, com validade até 30/06/2006 e recepcionado em 13/06/2006. O Mandado de Procedimento Fiscal 09293319CO3 foi emitido em 30/06/2006, com validade até 29/08/2006 e recepcionado somente em 03/07/2006, mais uma vez deixando novo vácuo no período de 30/06/2006 a 03/07/2006, quando mais uma vez a Notificada entendeu que a ação fiscal havia sido concluída pelo decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal 09293319C04 foi emitido em 25/08/2006, com validade até 24/10/2006 e recepcionado somente em 30/08/2006, mais uma vez deixando novo vácuo no período de 25/08/2006 a 30/08/2006, quando mais uma vez a Notificada entendeu que a ação fiscal havia sido concluída pelo decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. O Mandado de Procedimento Fiscal 09293319C05 foi emitido em 24/10/2006, com validade até 30/11/2006 e recepcionado somente em 25/10/2006, mais uma vez deixando novo vácuo no período de 24/10/2006 a 25/10/2006, quando mais uma vez a Notificada entendeu que a ação fiscal havia sido concluída pelo decurso de prazo do mandado de procedimento fiscal. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 5 Por fim novo Mandado de Procedimento Fiscal 09293319C06 emitido em 28/11/2006, com validade até 22/12/2006 e recepcionado em 29/11/2006. Dos fatos Durante o período de janeiro de 1998 a dezembro de 2005 a Impugnante concedeu assistência médica a seus funcionários, para que pudessem ter uma vida mais digna. A assistência médica prestada a segurados empregados não pode ser considerada salário-de-contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9° "q" da Lei nº 8.212/91. Pelo referido dispositivo, estabeleceu-se a possibilidade de que as pessoas jurídicas não considerem como salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médicas, hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Esta é a redação trazida pela Lei nº 9.528 de 10/12/1997. Ora, como já visto acima a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 28 parágrafo 9°, inciso "q" não exigiu o cumprimento de um dever instrumental para que a Impugnante pudesse ser beneficiada com o incentivo fiscal ali estatuído. Muito menos estabeleceu a penalidade no descumprimento deste dever instrumental. DA DILIGÊNCIA FISCAL O processo foi encaminhado em diligência fiscal, fls. 192, para pronunciamento do Auditor Fiscal Notificante em relação às seguintes alegações do contribuinte: a) despesas com saúde não integram a base de cálculo de contribuições para a Seguridade Social, nos termos da lei, não foi solicitada sequer uma única nota fiscal referente a esses serviços, sendo equivocada a presunção de que todos os gastos médico/hospitalares foram para os dirigentes, já pela quantia despendida; b) a depreciação de aeronaves de uso e propriedade da empresa, conforme documentos que anexa, não integram remuneração de dirigentes/sócios; c) a cota do Yacht Club corresponde a despesa de representação, onde a empresa costuma recepcionar clientes e fornecedores; d) no cálculo da contribuição dos segurados não se observou o limite do salário-de- contribuição. Como resultado da diligência fiscal, foi emitida Informação Fiscal de fls.265/270, através da qual o Auditor Fiscal Notificante concluiu pela retificação das contribuições lançadas Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 6 somente em relação ao período abrangido pela decadência, 01/1998 a 08/1998 e 10/1998 a 11/2001, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O contribuinte foi cientificado do despacho de diligência fiscal em 01/07/2013 e apresentou manifestação tempestiva em 10/07/2013, fls. 278/284. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão pela 12ª Turma da DRJ/SPO, o qual julgou parcialmente procedente a impugnação em Acórdão com a seguinte ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD encontra-se revestida das formalidades legais, apresentando adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, não havendo que se falar em sua nulidade. MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA. PRORROGAÇÕES. Inexiste previsão legal para ciência do sujeito passivo relativamente às prorrogações e complementação do Mandado de Procedimento Fiscal inicial, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do lançamento fiscal. A cientificação do lançamento ao sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - não acarreta nulidade do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. O prazo de prescrição conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais se admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito em procedimento administrativo. Por absoluta falta de previsão legal, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 7 Integra o salário-de-contribuição o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Integra o salário-de-contribuição o valor concedido a título de Plano de Saúde/assistência médica não extensível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91 combinado com o art. 214, § 9º, inciso XVI do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. O anexo CORESP - Relação de Co-Responsáveis não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC. MULTA. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -e multa de mora, ambos de caráter irrelevável. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 8 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 16/08/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando os termos de sua impugnação, exceto os pedidos julgados procedentes na decisão de piso. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente requer: A) Não poderia a ação fiscal ser prorrogada sem um mandado com prévia intimação do contribuinte, que entende que a partir do dia 13/05/2006 a ação fiscal que estava em andamento fora devidamente encerrada, posto que não prorrogada a tempo e modo. A sua reativação com documento entregue em 15/05/2006 constitui-se em um ato de flagrante NULIDADE, e assim deve o mesmo ser reconhecido por este Douto Julgador da Secretaria da Receita Previdenciária, com a ANULAÇÃO de todos os atos constituídos a partir da prorrogação do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal de forma irregular. Por derradeiro, mesmo tendo o Mandado de Procedimento Fiscal o seu término em 22 de dezembro de 2006, somente em 26/01/2007 foi postada a Notificação Fiscal com recebimento pelo contribuinte ora notificado em 27/01/2007. B) Digne-se a declarar nulo o lançamento representado pela NFLD 37.010.194-4, posto que não comprovado que as despesas médicas quitadas pelo RECORRENTE foram exclusivas aos dirigentes, mas extensiva a todos os empregados e dirigentes. Forçoso é concluir que o inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91, que define a contribuição a cargo da empresa em “vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais”, há de ser interpretado com a exclusão das parcelas correspondentes a assistência médica. A toda evidência, o texto constitucional obstou o exercício da atividade legislativa da União para impor contribuição previdenciária sobre referidos benefícios sociais distribuídos pela empresa a seus empregados. Difere completamente da isenção ou incentivo fiscal que se dá no plano infraconstitucional. No caso ocorre a proteção da imunidade objetiva. Em qualquer hipótese, comprovado que o pagamento correspondeu a assistência médica prestada a segurados empregados e dirigentes, impõe-se a exclusão desse valor pago da base de cálculo de quaisquer encargos trabalhistas e previdenciários, não havendo que se falar, portanto em incidência das contribuições previdenciárias sobre estes valores. C) Necessário, ainda, esclarecer que a Auditoria Fiscal é que entendeu que a adição ao Lalur de valores relativos à depreciação de veículos e aeronaves deve ser entendida como salário de contribuição. Não é o caso. Esta adição reflete apenas posição conservadora da RECORRENTE, ante Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Entende o fisco federal que os veículos poderiam Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 9 ser usados nos fins de semana em atividades outras que não ligadas à empresa, pelo que a contabilidade resolveu proceder à exclusão de parte de despesas de depreciação na apuração do lucro real, relação a despesas para uma das aeronaves e veículos. Não é o caso, de vez que os dirigentes laboram todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos. A adição demonstrada no LALUR é apenas conservadora, e reflete apenas 2/7 do valor da depreciação. A empresa possui 45 estabelecimentos, em diversas Cidades e Estados, o que demanda agilidade, investimento e logística em seu sistema de transporte, razão das despesas quanto ao item transporte, sendo que veículos e aeronaves são utilizados exclusivamente no trabalho e para o trabalho. O Conselho de Recursos da Previdência Social, competente quando do lançamento, é claro no sentido de que uso de veículos para dirigentes não pode ser considerado salário de contribuição, conforme texto anexado à presente impugnação. O artigo 28, parágrafo 9º, “q” da Lei de Custeio da Seguridade Social define que não integra o salário de contribuição as despesas médicas, desde que extensivas a todos os segurados e dirigentes, o que pode ser comprovado pela análise das notas fiscais de prestação de serviços. Não foi solicitada a apresentação de sequer uma nota fiscal e absurdamente foi considerado que todas as despesas são para dirigentes. Pelos valores lançados o absurdo torna-se evidente, ante a exorbitância do lançamento. Caso os dirigentes necessitassem de tanta intervenção médica, certamente não estariam dirigindo a empresa por total falta de condição de saúde. Os gastos de viagens são a serviço da empresa, que possui várias filiais, em número de 45, que são visitadas com frequência pelos dirigentes. O RECORRENTE fez a juntada dos comprovantes de propriedade dos veículos e aeronaves em nome da empresa. As despesas com residência dos sócios não foram demonstradas, todos os gastos lançados, pelo princípio da identidade contábil, são gastos da empresa. A cota do Yatch Club pertence à empresa, trata-se de despesas de representação, onde a empresa costuma recepcionar clientes e fornecedores. Nem o relatório fiscal ou os FLD - Fundamentos legais do débito indicam o dispositivo legal que autoriza a Receita Previdenciária a arbitrar o salário de contribuição para efeitos de contribuição do segurado, que foi lançada na alíquota de 8%, sem limite e sem atentar para os valores já recolhidos tempestivamente incidentes sobre o salário de contribuição já reconhecido. D) O notificado desde a impugnação demonstrou ainda que os valores lançados, que não estão corretos. Não existe memória de cálculo. Necessária a demonstração do salário de contribuição anterior, do novo salário de contribuição, com o limite de contribuição do segurado e os novos valores que foram lançados. Não foram Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 10 considerados os limites do salário de contribuição para os segurados contribuintes individuais, QUE SEQUER SÃO NOMINADOS, COMO DEVERIAM, MÊS A MÊS. E) Não existem razões que levem à imputação de responsabilidade dos sócios e procuradores da RECORRENTE pelo pagamento das contribuições em comento. É o relatório VOTO Conselheiro Luciana Costa Loureiro Solar, Relatora ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço em parte, não conhecendo em relação às arguições de inconstitucionalidade. Dentre as matérias abordadas, houve alegação de inconstitucionalidade da exação fiscal, no que se refere ao inciso IV, do artigo 7º da CRFB/88, conforme descrito parte do Recurso Voluntário a seguir: “E não fosse a absoluta ilegalidade ao art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e inconstitucionalidade (desrespeito ao art. 5º, II e ao art. 150, I da Constituição Federal) da exigência das contribuições previdenciárias executadas, que por si só já são suficientes para a insubsistência da presente autuação, há ainda que se ressaltar que a interpretação da lei, pelo aplicador do Direito, deve ater-se ao seu espírito, buscando concretizá-lo nos casos da vida quotidiana. A interpretação da lei deve habilitá-la para que ela realize seus fins de justiça e de utilidade social (cf. Franceso Ferrara), ela deve realizar o ordenamento de proteção contido no dispositivo legal.” De se recordar que o CARF não detém competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade conforme determina verbete sumular de observância obrigatória. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Preliminar de nulidade. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 11 Em sede de preliminar, aduz o recorrente que o procedimento seria nulo por: (Seguem alegações do Recorrente:) a. “Um pela falta de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal a tempo e modo, isto em 15/05/2006, em 03/07/2006, em 30/08/2006 e em 25/10/2006, posto que a emissão e a remessa da notificação fiscal ocorreram em período não coberto pelo Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações. b. Por derradeiro, mesmo tendo o Mandado de Procedimento Fiscal o seu término em 22 de dezembro de 2006, somente em 16/01/2007 foram postadas parte das Notificações fiscais, 5 (cinco) para um total de 18 (dezoito) com recebimento pelo contribuinte ora notificado em 18/01/2007. As demais Notificações, como a ora Recorrida, somente foram postadas na ECT no dia 26/01/2007 e recebidas em 27/01/2007. Mais uma vez ressaltamos: o Mandado de Procedimento Fiscal está vencido desde 22/12/2006, não estando este ato último acobertado pelo MPF; c. A verdade é que as notificações fiscais não foram devidamente formalizadas até a data final do MPF, passaram- se mais de 30 dias do vencimento do MPF e o contribuinte não as recebeu. Assim sendo, a ação fiscal está viciada, é nula, posto que preterido o disposto na então vigente PORTARIA MPS/SRP NÚMERO 3.031 DE 16/12/2005, D.O.U. DE 22/12/2005, emitida pelo Secretário da Receita Previdenciária. O artigo 15 da referida Portaria dispõe que o MPF se extingue pelo decurso dos prazos a que se referem os artigos 12 e 13 que tratam do prazo quanto à emissão inicial e prorrogações.” O Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, mais precisamente em seu art. 10, informa os requisitos que um auto de infração deve conter. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 12 VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, no mesmo diploma legal, especificamente no art. 59, estão previstos os casos de nulidade. Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Percorrendo os autos, em especial o auto de infração e os documentos que o precederam, verifico que os requisitos legais foram devidamente preenchidos e que, consequentemente, não houve o suporte fático para as hipóteses de nulidade. No que se refere à alegação do recorrente de que não poderia a ação fiscal ser prorrogada sem um mandado com prévia intimação do contribuinte, fato que segundo ele, constitui-se em um ato de flagrante NULIDADE, temos a Súmula CARF 171, aprovada pelo Pleno em seção de 06/08/2021, com vigência em 16/08/2021: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Portanto, rejeito as preliminares. Tendo em vista que quanto a parte conhecida o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo, em parte, no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da contribuição dos segurados contribuintes individuais A empresa alega que o lançamento é nulo, tendo em vista tratar-se de exação fiscal com arbitramento de contribuições de segurados individuais, sendo inexistentes as condições para o arbitramento, vez que sequer foi emitido auto de infração pela não apresentação de documentos, tais como folhas de pagamento e resumos, bem como escrituração contábil, apresentada inclusive em meio magnético. Afirma que a fiscalização sequer mencionou o dispositivo legal que prevê o arbitramento das contribuições, que todos os elementos estão presentes para que referidas contribuições sejam discriminadas mensalmente, nome a nome, e Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 13 ainda que não foram considerados os limites do salário-de-contribuição para os segurados contribuintes individuais. O processo foi encaminhado em diligência fiscal, solicitando-se ao Auditor Fiscal Notificante que se manifestasse no tocante a tais alegações. Em resposta, o Auditor Fiscal emitiu despacho de diligência fiscal às fls.265/270, nos seguintes termos: 6. Limites Máximos de contribuição sobre as bases de cálculo apuradas foram aplicadas as alíquotas correspondentes à contribuição da empresa (20%) e a alíquota de 11% relativa à contribuição que deveria ter sido retida dos sócios, conforme disposto no artigo 4º da Lei N° 10.666 de 8 de maio de 2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. 6.1 Os limites aplicados, definidos em portarias baixadas pelo Ministério da Previdência Social, foram os seguintes 6.2 O cálculo correspondente à parcela que deveria ter sido retida (11%) observou os limites aplicáveis a cada competência, considerando a participação dos dois sócios da empresa. Para o mês de janeiro de 2005, por exemplo, em que se apurou a base de cálculo suplementar de R$ 2.913,47, o limite máximo de contribuição é igual a 11% de R$ 2.508,72, ou seja, R$275,96. Das informações acima, depreende-se que o lançamento das contribuições dos segurados contribuintes individuais (levantamento CCI – Contribuição Sócios), abrangendo o período de 04/2003 a 12/005, atende ao estabelecido no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91, art. 214, inciso III, §5º e art. 216, inciso I, alíneas “a” e “b”, §26, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que dispõem, in verbis: Lei nº 10.666/2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (...)Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...)III- para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados o limite a que se refere os § 5º; Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 14 (...)§5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (...)Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...)III- para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§3ºe 5º;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...)§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios. (...)Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I- A empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (...)§26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) ... Portanto, não há que se falar em arbitramento das referidas contribuições e ausência da correspondente fundamentação legal que autoriza o arbitramento, tendo sido obedecido, conforme exemplo trazido pela fiscalização, os limites Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 15 máximos do salário-de-contribuição vigentes em cada competência do lançamento. Cabe destacar ainda que a fiscalização informa que os valores lançados referem- se ao pagamento de valores extraídos da contabilidade da empresa, considerados como pró-labore indireto de seus dois sócios, os quais encontram-se identificados no relatório CORESP – Relação de Co Responsáveis, e o anexo RL – Relatório de Lançamentos, assim como o quadro demonstrativo “Composição Pró Labore Indireto” identifica, por competência, todos os valores considerados como salário- de-contribuição, discriminando a que título foram pagos ou lançados na contabilidade (viagens, saúde, despesas com residência, Yacht Club, depreciação de veículos). Ficam, assim, prejudicadas as alegações trazidas pela Impugnante em relação ao aludido arbitramento. Do mérito As contribuições para a Seguridade Social têm sua base imponível definida na Constituição da República de 1988, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...). Em consonância com o dispositivo constitucional, o inciso III do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 apresenta o conceito legal de salário-de-contribuição para os segurados contribuintes individuais: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º ;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...)Por sua vez, o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. No presente caso, o Auditor Fiscal constatou, através da contabilidade apresentada pela empresa, a ocorrência de despesas praticadas pelas pessoas físicas dos sócios, que evidenciou tratar-se de pró-labore indireto, uma vez que Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 16 tais despesas eram suportadas pela empresa, quando deveriam onerar o patrimônio financeiro dos sócios. No quadro anexo ao Relatório Fiscal, consta o demonstrativo de tais despesas, onde claramente se identifica gastos hospitalares, com viagens, clubes, e despesas residenciais, bem como parcelas relativas a depreciações de veículos e aeronaves. Os lançamentos contábeis destes fatos encontram-se registrados em contras próprias de grupos de despesas indedutíveis, sendo que os valores constatados e considerados foram corroborados pelo Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - dos exercícios pertinentes. De acordo com o Relatório Fiscal, a adição de tais valores ao lucro real ratificam a origem e a classificação das despesas, considerando-se os preceitos do art. 358 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 - Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, que trata da remuneração indireta a administradores e terceiros: Art.358. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74): I- A contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II- As despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados c)o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I. §1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no art. 622 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, §1º). §2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 675 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, §2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, §1º). §3º Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica: Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 17 I- Quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real; II- Quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados (art. 304), são indedutíveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte de que trata o parágrafo anterior Em relação ao lançamento de despesas diversas e despesas com residência, alega que os sócios proprietários, dirigentes da empresa, muitas vezes fazem reuniões da administração da empresa em sua residência, quando trata de novos projetos e gestão da empresa, quando normalmente oferece algum tipo de repasto aos colaboradores, tratando-se, no entanto de atividade empresarial, um modo nipônico de melhor conhecer os colaboradores e estreitar os laços de afinidade. Ainda segundo ela, o que se incluiu no LALUR foi apenas o percentual de 2/7 do valor da depreciação de veículos e aeronaves e gastos com combustível, de acordo com determinação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal quando não se pode comprovar que os veículos são utilizados exclusivamente no trabalho, refletem a possibilidade de uso dos bens nos finais de semana para atividades não vinculadas à empresa, que, no entanto, não seria o caso dos sócios da Impugnante, que laboram de segunda a segunda, sem folgas. Ora, se de fato esta é a realidade dos dirigentes da empresa, trabalhando até nos finais de semana, realizando viagens entre as filiais e reuniões com colaboradores em suas residências, nada mais certo que reunisse as provas destas atividades, e efetuasse os lançamentos contábeis espelhando esta realidade, e não se utilizasse do alegado conservadorismo classificando tais despesas como se fosse indedutíveis, não ligadas à sua atividade operacional. O que se verifica ainda, é que embora em sua impugnação e/ou na manifestação apresentadas, alegue que os veículos e aeronaves são utilizados pelos seus dirigentes exclusivamente no trabalho e para o trabalho, não traz quaisquer documentos que comprovem tais alegações, apenas anexa documentos de propriedade dos veículos e aeronaves em nome da empresa. Observe-se ainda a manifestação do Auditor Fiscal Notificante no despacho de diligência fiscal às fls. 265/270: 5. Item 2. letra C. do TIF Despesas de Depreciação: Em relação aos gastos com depreciação, alega a empresa (fl.102) que o acréscimo ao lucro, calculado na proporção de 2/7 do total dos valores depreciados, efetuou-se em razão da impossibilidade de comprovação do uso exclusivo dos bens nas atividades operacionais da empresa, fato que conduziu o contribuinte a realizar o acréscimo, precavendo-se deste modo contra eventual ação do fisco em relação ao valor do Lucro Real apurado. Pergunto ao contribuinte: Por que igual postura não foi observada em relação às Contribuições devidas pela empresa à Previdência Social, acrescentando à base de cálculo da contribuição Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 18 devida pelos sócios a parcela correspondente ao uso pessoal de bens pertencentes à empresa? Pergunto ainda: Os acréscimos feitos observaram o artigo 25 da IN SRF11/96? 5.1 Resposta da impugnante: Novamente responde o impugnante que o valor e a forma empreendida foram fruto do princípio do conservadorismo, mesmo tendo o contribuinte a certeza de que todas as despesas de veículos foram efetuadas em prol das atividades da empresa. O contribuinte informa que os acréscimos não foram feitos em razão do artigo 25 da IN SRF 11/1996 DE 21/01/96 que cuida dos Bens não Relacionados com a Produção ou Comercialização da empresa, mas pelo princípio do conservadorismo, porquanto poderia ser entendido que os veículos pudessem servir também para atividades de lazer ou não relacionadas com as atividades da empresa nos finais de semana, o que não é o caso, posto que os dirigentes, sócios, trabalham normalmente mesmo nos finais de semana. Trata-se de uma tradição de pessoas voltadas ao trabalho que dispensam férias e folgas, costume de um povo que desconhece o ócio. 5.2 Comentário O contribuinte não explicou a razão pela qual não estendeu os limites de seu habitual emprego do princípio do conservadorismo às contribuições previdenciárias. Estivessem os bens depreciados "intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização de bens e serviços", conforme os citados no parágrafo único do artigo 25 da IN SRF 11/96, não teria o contribuinte razão para efetuar os acréscimos na apuração do lucro real. Sendo assim, correto o procedimento da fiscalização ao exigir as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de pró-labore indireto aos dirigentes da Impugnante, os quais foram lançados na contabilidade como despesas indedutíveis, e em adição à apuração do Lucro Real, conforme verificado no LALUR. Dos pagamentos referentes ao Yacht Club São Vicente Em sua impugnação, a empresa alega que a cota do Yacht Club São Vicente pertence a ela, tratando-se de despesas com representação, onde a empresa costuma recepcionar clientes e fornecedores. Anexa cópia de boleto referente ao pagamento efetuado em 30/01/2001, no valor de R$ 746,96, fls. 176. No despacho de diligência fiscal, fls. 265/270, o Auditor Fiscal Notificante assim se manifesta: 4. Item 2. letra B. do TIF Gastos com o Yacht Club São Vicente Embora o vínculo estabelecido com o Yacht Club São Vicente não se inclua entre as atividades necessárias à consecução dos objetivos sociais da empresa, alega o contribuinte em sua defesa (fl.97) que a manutenção do vínculo tem como objetivo Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 19 recepcionar clientes e fornecedores, o que caracterizaria o gasto como despesa de representação. Anexa - como prova do alegado - documento de quitação pago em 30/01/2001. Além de classificado contabilmente como "despesa indedutível”, o gasto não está relacionado à atividade operacional da empresa, posto que pertencente a um quadro de atividade meramente recreativa - CNAE 93.12-3-00, clubes sociais, esportivos e similares • Em razão disto solicito à empresa que apresente provas que contrariem a evidência dos fatos, demonstrando de modo inequívoco o uso habitual das dependências do clube para a realização de contatos comerciais. 4.1 Resposta da impugnante "Trata-se de gastos ocorridos entre 1998 e 2005, período já decadente, não tendo mais o impugnante documento a apresentar relativos a tal período. Na impugnação foi apresentado documento a título de amostragem que comprova o alegado. Saliente-se que esta diligência está sendo conduzida pelo auditor fiscal desde 13/08/2008, importando a demora, inescusável, em ônus excessivo ao contribuinte em relação à gestão dos processos, devendo ser alegado, em eventual manutenção do débito lançado, a hipótese da prescrição intercorrente, mesmo não sendo ainda considerada pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.2 Comentário: O documento apresentado inicialmente pela impugnante não comprova que o vínculo com o clube tenha por finalidade a realização de contatos comerciais. A associação a um clube recreativo pressupõe finalidade diversa da alegada pelo contribuinte, imputando-lhe tal situação o ônus da prova do que alega. Note-se que a fiscalização intimou a empresa a apresentar provas que contrariem a evidência dos fatos, demonstrando de modo inequívoco o uso habitual das dependências do clube para a realização de contatos comerciais, e em resposta, a Impugnante afirma que o documento apresentado por amostragem na impugnação é suficiente para provar o alegado, ratificando tal informação na manifestação apresentada após a diligência fiscal. De fato, o referido documento não faz prova em favor da Impugnante, vez que se trata de boleto quitado em 30/01/2001, o qual, inclusive, tem como cedente o Yacht Club São Vicente e como sacado Kioteru Yonamine, sócio da empresa, constando, como referência, o nome fantasia da empresa autuada – PANCO. Quanto às alegações de que os comentários do Auditor Fiscal no despacho de diligência fiscal são impertinentes, uma vez que não conhece o referido clube, nem sequer os hábitos mantidos pelos orientais que empreendem neste país e fazem questão de receber clientes e fornecedores com acolhida que foge aos padrões latinos, cabe observar que não houve questionamentos da fiscalização neste sentido, mas simplesmente a solicitação para que a empresa comprovasse Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 20 que, de fato, as cotas do Yacht Club São Vicente são pagas por ela com a finalidade de utilizar o espaço para receber seus clientes e fornecedores. Sendo assim, a classificação contábil adotada pela empresa dos pagamentos referentes ao Yacht Club São Vicente como despesas indedutíveis, e o documento anexado à impugnação servem de convicção à conclusão do Auditor Fiscal e deste órgão julgador, de que se trata, de fato, de pagamento de pró-labore indireto, consistindo em despesas que deveriam ser suportadas pelos próprios sócios, e não pela Impugnante. Dos valores pagos a título de assistência médica Alega a Impugnante que, ao contrário do que noticia o Relatório Fiscal, as despesas médicas não são exclusivas dos sócios, os pagamentos foram em relação a tratamento de todos os funcionários que necessitaram de recursos, dando integral cumprimento ao caráter assistencial e social, eis que supriu necessidades básicas de seus funcionários e dirigentes, sendo que a cobertura abrange a sua totalidade. Afirma ainda que, em nenhum momento, a fiscalização comprovou que a assistência médica era paga exclusivamente aos dirigentes da empresa, não tendo anexado qualquer nota fiscal de prestação de serviços. Conclui, portanto, que nada é devido a título das contribuições previdenciárias ora exigidas, pois atendeu plenamente aos fins e objetivos do art. 28, §9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91. Em resposta às alegações da empresa, o Auditor Fiscal Notificante assim se manifestou no despacho de diligência fiscal de fls. 265/270: a) Gastos com Assistência Médica Argumenta a empresa em sua defesa (fl.92) que "Ao contrário do que noticia o relatório fiscal, as despesas médicas não são exclusivas dos sócios" e que "seria um absurdo que apenas dois sócios utilizassem tamanho recurso para assistência médica própria. Os pagamentos de assistência médica foram em relação a tratamento de todos os funcionários que necessitaram de recursos. E praxe da empresa que os seus obreiros utilizem os melhores recursos, os melhores hospitais em casos de necessidade." (sic), acrescentando ainda que (fl.93)"supriu necessidades básicas de seus funcionários e dirigentes" e que "aplicou seu direito de prestar assistência médica aos seus obreiros e dirigentes de forma adequada, tornando acessível o tratamento em bons hospitais”, admitindo implicitamente que parte do montante sobre o qual se apurou a contribuição foi de fato despendida com os sócios. Anexa como prova de suas alegações duas notas fiscais emitidas pela Real e Benemérita Sociedade de Beneficência Hospital São Joaquim. Na primeira, de n° 1419789, no valor de R$ 141,82, emitida em 29/11/2001 e contabilizada em 01/01/2002, consta como paciente o empregado Geraldo Massaiuki Mikoda. Na segunda, de N° 1892392, no valor de R$ 226,10, emitida em 30/06/2003 e contabilizada em 01/07/2003, consta como paciente o empregado José Carlos Pereira da Rocha. Anexa ainda dois recibos de pagamentos emitidos pela empresa Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 21 Morumbi Serviços Médicos S/C Ltda, nos quais não há identificação do paciente submetido a tratamento. Pelo exame das duas notas fiscais e considerando o alegado pela empresa resta claro que pelo menos parte dos dispêndios foi de fato empregado no tratamento médico de trabalhadores. Diante do exposto pergunto à defendente: O acesso ao serviço médico privado era geral e irrestrito ou concedido apenas a alguns trabalhadores? Se o acesso ao serviço médico privado foi concedido a todos, de que modo os trabalhadores foram informados sobre o benefício? Apresente cópia do documento que concede a todos a concessão do benefício. Solicito que apresente os demais recibos e notas fiscais relativas aos valores despendidos com seus empregados. 3.1 Resposta da impugnante: Os gastos de assistência médica são utilizados para pagamento de despesas para dirigentes e colaboradores quando o convênio médico ou o sistema público existente não disponibiliza ou cobre determinados procedimentos de diagnóstico e terapia, inclusive para colaboradores em trânsito, muitas vezes em localidades onde o convênio médico não possui unidades de saúde conveniadas. Segue no documento a transcrição do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, com destaque para o disposto na letra Q : §9° Não integram o salário-de- contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente Q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; 3.2 Comentário: O contribuinte não informou se o serviço médico privado foi concedido a todos, tampouco informou o meio pelo qual deu conhecimento aos seus colaboradores sobre a possibilidade de acesso ao benefício que afirma conceder-lhes. Não sendo extensivo a todos, o benefício não se enquadra na letra Q do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Como consequência, sobre a parcela do gasto dispendida com seus trabalhadores, além da alíquota correspondente à contribuição da empresa, deveria também incidir as alíquotas correspondentes à participação dos empregados, a alíquota relativa ao seguro de acidentes do trabalho e a alíquota correspondente à contribuição destinada aos terceiros. Exponho a seguir trecho contido em sua defesa inicial (fl.92), na qual, ao tratar das despesas de assistência médica - destaca sua busca por uma "justa remuneração de seus colaboradores", vinculando de forma inequívoca os dois fatos, "justa remuneração" e "assistência médica", provendo a primeira com a concessão da segunda. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 22 "Para o desenvolvimento de suas atividades possui diversos estabelecimentos, equipados com a mais moderna linha de atendimento e de controle na qualidade dos produtos. Como decorrência dessa política gerencial da empresa, preocupa-se também a ora Impugnante com a qualidade do ambiente de trabalho e com ajusta remuneração de seus colaboradores, buscando a integração entre o capital e o trabalho. Com a produtividade alcançada pela empresa e a Convenção Coletiva de Trabalho, passou a empresa a conceder benefícios, como participação nos lucros e programa de alimentação do trabalhador e assistência médica ao trabalhador” Nenhum dos documentos solicitados à impugnante foi apresentado. A Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, no seu artigo 28 inciso III, define o conceito de salário-de-contribuição para os segurados contribuintes individuais, e no seu parágrafo 9º, alínea "q", estabelece as condições para que os valores relativos à assistência médica não integrem o salário-de-contribuição no âmbito previdenciário: Art. 28. (...)§9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)(...)q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)(grifo nosso)Observa-se que as parcelas pagas a título de assistência médica, a princípio, deveriam fazer parte do salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, tendo em vista que representam uma vantagem econômica, sendo evidente a sua natureza remuneratória pelo trabalho prestado pelo trabalhador beneficiado. Entretanto, a Lei nº 8.212/91, no § 9º, alínea “q”, do seu art. 28, exclui tal verba da referido salário-de-contribuição, desde que tal benefício seja concedido à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Conforme visto, considerando as alegações da defesa de que os pagamentos de assistência médica não eram feitos apenas aos dirigentes da empresa, e as notas fiscais anexadas, emitidas pela Real e Benemérita Sociedade de Beneficência Hospital São Joaquim, que indicavam a prestação de serviços médicos aos empregados Geraldo Massaiuki Mikoda e José Carlos Pereira da Rocha, o Auditor Fiscal indaga à empresa, em diligência fiscal, se o serviço médico privado era geral e irrestrito. Em caso positivo, solicita cópia de documento que comprove a concessão do benefício a todos os trabalhadores e ainda cópia dos demais recibos e notas fiscais relativas aos valores despendidos com seus empregados. A empresa não apresentou nenhum dos documentos solicitados pela fiscalização, e não informou se o serviço médico privado foi concedido a todos, tampouco o meio pelo qual deu conhecimento aos seus colaboradores sobre a possibilidade de acesso ao benefício que afirma conceder-lhes. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 23 Ressalte-se que não basta a empresa ter comprovado, através das notas fiscais anexadas à impugnação, que o benefício da assistência médica não era fornecido exclusivamente aos seus dirigentes, mas também a uma pequena parcela de seus empregados. Conforme disposto no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91 e art. 214, § 9º, inciso XVI do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, para que os valores pagos a título de assistência médica não integrem o salário-de-contribuição, deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, o que, no presente caso, não foi comprovado pela Impugnante. E não comprovando que a assistência médica por ela fornecida abrangia a totalidade de seus empregados e dirigentes, são inócuas as alegações de que agiu em obediência ao espírito da Lei nº 8.212/91, ou ainda em cumprimento ao caráter assistencial e social. Também não prospera a alegação de que a contratação de planos diferenciados ou com cobertura internacional não descaracteriza a cobertura de assistência médica oferecida a todos os segurados empregados da Impugnante. A assistência médica diferenciada corresponde a um plus na remuneração desses segurados, configurando-se em ganhos salariais maiores, desvirtua o fim que se propõe, vez que a previsão legal que isenta a assistência médica de contribuição previdenciária tem como base a isonomia no tratamento dos segurados empregados, administradores e contribuintes individuais contratados pela empresa. Finalmente, não há qualquer contradição do Auditor Fiscal no despacho de diligência fiscal. De fato, o Auditor Fiscal comenta que a empresa não informou que o benefício foi concedido a todos, e em seguida copia a resposta da Impugnante, onde afirma que os gastos com assistência médica são utilizados para pagamentos de despesas para dirigentes e colaboradores quando o convênio médico ou sistema público existente não disponibiliza ou não cobre determinados procedimentos de diagnóstico e terapia. Destaque-se, no entanto, que oferecer a assistência médica nas situações elencadas pela empresa não significa estender o benefício a todos os seus empregados e dirigentes. Neste ponto, ao contrário do alegado, restou clara a conclusão do Auditor Fiscal no despacho de diligência fiscal quanto à não comprovação pela empresa, de que a assistência médica por ela oferecida seria extensiva a todos. Diante do exposto, conclui-se que os valores pagos pela Impugnante a título de assistência médica não podem ser incluídos na hipótese prevista no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei nº 8.212/91, razão pela qual não cabe qualquer reparo no lançamento efetuado. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 24 Da multa aplicada. A Lei nº 8.212/91, à época dos fatos geradores, assim dispunha sobre a aplicação das multas, in verbis: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)§ 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. No presente caso, verifica-se, através dos anexos DAD – Discriminativo Analítico de Débito e DSD – Discriminativo Sintético de Débito, que foi aplicada a multa no percentual de 15% sobre o valor das contribuições apuradas, uma vez que os levantamentos CCI – Contribuição dos Sócios e PL2 – Despesas dos Sócios, possivelmente por um equívoco da fiscalização, foi classificado no sistema informatizado de débitos como “Dispensado de declarar em GFIP (com redução de multa), aplicando-se o disposto no inciso II, alínea “b” e §4º do art. 35 da Lei nº 8.212/91, sendo que o levantamento PL1 – Despesas dos Sócios foi excluído do presente lançamento. Não seria cabível, no caso, a redução, de cinquenta por cento, na multa de mora devida de 30% (trinta por cento), pois as contribuições previdenciárias lançadas não foram declaradas em GFIP, no entanto, a multa de mora será mantida no percentual de 15% como aplicada (com redução), pois não é possível neste momento processual a sua atualização/correção nos sistemas informatizados da RFB, assim como a exigência do percentual adicional da multa em Auto de Infração complementar, em face da decadência. Quanto às alegações da Impugnante no sentido de que a multa aplicada caracteriza confisco, cabe ressaltar, no caso, que a atividade administrativa é vinculada, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Destaque-se que os princípios do não confisco e da capacidade contributiva se dirigem ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 25 quando da elaboração das leis, e conforme já demonstrado, não cabe ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe sobre a matéria. Da Inclusão dos Representantes Legais no CORESP e Relatório de Vínculos. Legalidade. A Impugnante alega a existência de vício na NFLD, quanto à imputação de responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário aos sócios e procuradores da empresa, conforme estabelecido na Relação de Co-Responsáveis, haja vista não serem eles sujeitos passivos da obrigação tributária. Contudo, deve-se observar que o anexo “CORESP – Relação de CoResponsáveis” não tem como escopo incluir os sócios ou dirigentes no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todos os representantes legais do sujeito passivo, pessoas físicas e jurídicas, que, eventualmente, poderão ser responsabilizados na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento de tais responsáveis só ocorre na fase de execução fiscal, em consonância com o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A fim de que não pairem dúvidas acerca da finalidade do indigitado relatório, transcreve-se parte das informações iniciais que são trazidas em seu corpo: Este relatório lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. Outrossim, o Código Tributário Nacional, no seu art. 135, inserido no Capítulo referente à responsabilidade tributária, reporta-se aos responsáveis pelos créditos das obrigações tributárias, atribuindo-lhes responsabilidade pessoal nos casos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Vale dizer que, no caso de eventualmente ficar configurado uma dessas hipóteses, poderão ser demandados os representantes, responsáveis pela prática daqueles atos, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na sua prévia identificação. Em suma o crédito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e somente dela está sendo exigido, de modo que, no momento, não se fala em co- responsabilidade pelo crédito constituído, o registro dos sócios no citado anexo apenas identifica tais representantes legais, o vínculo com a empresa e o período de sua atuação; não há qualquer imediata responsabilização destes nem lhes causa restrições ou prejuízo. Assim, a discussão é inócua na esfera administrativa, sendo apropriada na via da execução judicial, somente na hipótese dos sócios e/ou administradores serem convocados, por decisão judicial, para o pagamento do crédito. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 26 Nestas condições, é legítima a inclusão dos representantes legais da empresa no referido relatório e assim devem ser mantidos como informados pela Fiscalização. Da produção de provas. Indeferimento. Conforme disposto no anexo IPC - Instruções para o Contribuinte, recebida a NFLD, o contribuinte tinha o prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência para apresentar impugnação, sendo um dos elementos essenciais à sua instrução, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, na forma do § 1º do art. 37 da Lei nº 8.212/91, e do § 2º, do artigo 243 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação vigente à época da lavratura da NFLD, artigos 8º e 9º da Portaria MPS Nº 520/2004, que tratava sobre o contencioso administrativo fiscal no âmbito da Previdência Social, também vigente à época da lavratura: Lei nº 8.212/91 Art. 37.... §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Art.243.... (...)§2º Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de quinze dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa. Portaria MPS nº 520/2004: Art. 8º É de 15 (quinze) dias o prazo para apresentar impugnação, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado, devendo ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. (...)Art. 9º A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)§ 1º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.881 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14485.000201/2008-81 27 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Ressalta-se que esta também é a previsão do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, que atualmente disciplina o processo administrativo fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...)§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Como a Impugnante não comprovou a ocorrência de nenhuma das situações previstas acima, indefiro o pedido para produção de provas, ressaltando-se que a empresa teve nova oportunidade, no decorrer da diligência fiscal, para apresentar os documentos que julgasse necessários para comprovar suas alegações, e não o fez. Conclusão Por todo o exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Costa Loureiro Solar Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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