Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10961187 #
Numero do processo: 10880.720247/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos pedidos de restituição ou compensação formalizados por meio de PER/DCOMP, o reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. A manutenção da glosa, pela DRJ, fundada na ausência de prova do recolhimento no exterior, em acréscimo ao fundamento inicial de inexistência de lucro real positivo, não caracteriza inovação na motivação, mas mero aprofundamento do exame do direito creditório mediante fundamento autônomo. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO A FUNDAMENTOS SUPERVENIENTES. POSSIBILIDADE. A conversão do feito em diligência constitui faculdade da autoridade julgadora, não configurando cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos constantes dos autos, especialmente quando oportunizado à parte o aditamento da manifestação de inconformidade, sem que tenha sido apresentada documentação comprobatória do recolhimento do imposto de renda no exterior. Por outro lado, admite-se a juntada de documentos em sede de recurso voluntário, quando destinados a contrapor fundamentos supervenientes suscitados na decisão da DRJ, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213/2002. INCOMPATIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO VIA DCOMP. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido no art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e na IN SRF nº 213/2002, não sendo compatível com o procedimento de compensação via declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE LUCRO REAL POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUANDO NÃO FOR APURADO IMPOSTO A PAGAR Para que seja possível a compensação, é necessário que tenha sido apurado CSLL a pagar no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. Não havendo CSLL a pagar no ano-calendário correspondente, é vedada a utilização do imposto pago no exterior na composição de saldo negativo, sem prejuízo da possibilidade de compensação em anos-calendário subsequentes, mediante controle em subconta da Parte B do LALUR, conforme disciplinado nos §§ 15 e 16 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002.
Numero da decisão: 1301-007.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que acolhia a preliminar de mudança de critério jurídico e o consequente retorno dos autos à DRJ. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos pedidos de restituição ou compensação formalizados por meio de PER/DCOMP, o reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. A manutenção da glosa, pela DRJ, fundada na ausência de prova do recolhimento no exterior, em acréscimo ao fundamento inicial de inexistência de lucro real positivo, não caracteriza inovação na motivação, mas mero aprofundamento do exame do direito creditório mediante fundamento autônomo. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO A FUNDAMENTOS SUPERVENIENTES. POSSIBILIDADE. A conversão do feito em diligência constitui faculdade da autoridade julgadora, não configurando cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos constantes dos autos, especialmente quando oportunizado à parte o aditamento da manifestação de inconformidade, sem que tenha sido apresentada documentação comprobatória do recolhimento do imposto de renda no exterior. Por outro lado, admite-se a juntada de documentos em sede de recurso voluntário, quando destinados a contrapor fundamentos supervenientes suscitados na decisão da DRJ, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213/2002. INCOMPATIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO VIA DCOMP. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido no art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e na IN SRF nº 213/2002, não sendo compatível com o procedimento de compensação via declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE LUCRO REAL POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUANDO NÃO FOR APURADO IMPOSTO A PAGAR Para que seja possível a compensação, é necessário que tenha sido apurado CSLL a pagar no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. Não havendo CSLL a pagar no ano-calendário correspondente, é vedada a utilização do imposto pago no exterior na composição de saldo negativo, sem prejuízo da possibilidade de compensação em anos-calendário subsequentes, mediante controle em subconta da Parte B do LALUR, conforme disciplinado nos §§ 15 e 16 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.720247/2011-01

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7274949

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1301-007.792

nome_arquivo_s : Decisao_10880720247201101.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : EDUARDA LACERDA KANIESKI

nome_arquivo_pdf_s : 10880720247201101_7274949.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que acolhia a preliminar de mudança de critério jurídico e o consequente retorno dos autos à DRJ. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025

id : 10961187

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395883278336

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T19:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T19:25:16Z; Last-Modified: 2025-07-03T19:25:16Z; dcterms:modified: 2025-07-03T19:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T19:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T19:25:16Z; meta:save-date: 2025-07-03T19:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T19:25:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T19:25:16Z; created: 2025-07-03T19:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-07-03T19:25:16Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T19:25:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.720247/2011-01 ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TUPY S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos pedidos de restituição ou compensação formalizados por meio de PER/DCOMP, o reconhecimento do direito creditório condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. A manutenção da glosa, pela DRJ, fundada na ausência de prova do recolhimento no exterior, em acréscimo ao fundamento inicial de inexistência de lucro real positivo, não caracteriza inovação na motivação, mas mero aprofundamento do exame do direito creditório mediante fundamento autônomo. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO A FUNDAMENTOS SUPERVENIENTES. POSSIBILIDADE. A conversão do feito em diligência constitui faculdade da autoridade julgadora, não configurando cerceamento de defesa o julgamento com base nos elementos constantes dos autos, especialmente quando oportunizado à parte o aditamento da manifestação de inconformidade, sem que tenha sido apresentada documentação comprobatória do recolhimento do imposto de renda no exterior. Por outro lado, admite-se a juntada de documentos em sede de recurso voluntário, quando destinados a contrapor fundamentos supervenientes suscitados na decisão da DRJ, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 2 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 213/2002. INCOMPATIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO VIA DCOMP. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido no art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e na IN SRF nº 213/2002, não sendo compatível com o procedimento de compensação via declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE LUCRO REAL POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO QUANDO NÃO FOR APURADO IMPOSTO A PAGAR Para que seja possível a compensação, é necessário que tenha sido apurado CSLL a pagar no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. Não havendo CSLL a pagar no ano- calendário correspondente, é vedada a utilização do imposto pago no exterior na composição de saldo negativo, sem prejuízo da possibilidade de compensação em anos-calendário subsequentes, mediante controle em subconta da Parte B do LALUR, conforme disciplinado nos §§ 15 e 16 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que acolhia a preliminar de mudança de critério jurídico e o consequente retorno dos autos à DRJ. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava provimento. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TUPY S.A., em face do Acórdão nº 16- 87.115, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ08/SP, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, que reconheceu parcialmente o direito creditório suscitado no PER/DCOMP nº 22512.62115.290807.1.2.03-6051. A origem do litígio remonta à transmissão do PER/DCOMP nº 22512.62115.290807.1.2.03-6051 pela empresa TUPY FUNDIÇÕES LTDA., incorporada pela Recorrente 30/11/2007, por meio da qual pleiteia o reconhecimento do crédito, no valor original de R$ 11.592.402,50, decorrente de saldo negativo de CSLL formado por estimativas mensais e imposto de renda pago no exterior, referentes ao ano-calendário de 2006. Em paralelo, a contribuinte pleiteou a homologação das PER/DCOMPs listadas abaixo, transmitidas com a finalidade de extinguir débitos diversos, mediante a compensação com crédito do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2006. DCOMP CÓD. RECEITA / DESCRIÇÃO TRIBUTO PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR TOTAL (R$) 30742.35129.310807.1.3.03- 1055 2484-01 CSLL - Demais PJ (estimativa mensal) Julho / 2007 R$ 516.894,09 38667.76392.270710.1.7.03- 8052 0220-01 IRPJ - Lucro real / 6012-01 CSLL - Lucro real trimestral 1º Trimestre / 2009 R$ 5.375.730,42 36099.26489.270710.1.7.03- 0330 5706-02 IRRF - Juros sobre o Capital Próprio 3º Dec. / Dezembro / 2008 R$ 1.835.627,27 18682.81274.270710.1.7.03- 3301 5123-01 IPI - Demais produtos Abril / 2009 R$ 700.555,2 23155.60156.270710.1.7.03- 4865 5706-02 IRRF - Juros sobre o Capital Próprio 3º Dec. / Maio / 2009 R$ 169.392,77 39610.17629.270710.1.7.03- 0904 5123-01 IPI - Demais produtos Maio / 2009 R$ 760.916,1 Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 4 14035.09710.270710.1.7.03- 0731 5123-01 IPI / 6912-01 PIS / 5856-01 COFINS - Não cumulativos Junho / 2009 R$ 2.039.341,05 32838.65139.270710.1.7.03- 9170 0220-01 IRPJ / 6012-01 CSLL - Lucro real trimestral 2º Trimestre / 2009 R$ 2.390.142,79 Nos termos do que se extrai do despacho decisório (e-fls. 98/108), a Autoridade Preparadora deixou de reconhecer o valor de R$ 1.010.962,71, referente ao Imposto de Renda Pago no Exterior, sobre lucros auferidos por suas controladas localizadas na Alemanha (Tupy Europe GmbH) e nos Estados Unidos (Tupy American Foundry Co.), assim como desconsiderou a parcela de R$ 5.653.913,09, correspondente a estimativas mensais de CSLL referentes aos meses de janeiro a abril, outubro e novembro do ano-calendário 2006, cujo pagamento se deu mediante compensações não homologadas, ou parcialmente homologadas, em processos administrativos autônomos. Regularmente cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual controverteu o indeferimento do direito creditório relativo às estimativas mensais e, para o que interessa ao presente caso, impugnou a glosa do crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, ao argumento de que a legislação vigente autoriza a sua utilização em exercícios subsequentes, ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal no ano do pagamento. Nesse sentido, informa que direcionou integralmente o valor de R$ 1.010.962,71 ao pagamento de débitos de IRPJ e CSLL referentes a exercícios subsequentes, por meio das DCOMP transmitidas, cujos débitos totalizam R$ 11.030.522,52. A DRJ08/SP, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, julgou parcialmente procedente, para reconhecer o direito creditório adicional relativo às estimativas mensais, no valor de R$ 6.328.885,50, mantendo-se a glosa da parcela adstrita ao Imposto de Renda Pago no Exterior, no valor de R$ 1.010.962,71. Cientificada em 22/10/2021 (e-fls. 550), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 23/11/2021, no qual alega, em síntese: Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 5 a) Preliminarmente: o Nulidade do Acórdão da DRJ, por suposta inovação na motivação da glosa do IR pago no exterior, mediante exigência de documentação não requerida pela autoridade preparadora; o Necessidade de conversão dos autos em diligência, ante o cerceamento de defesa oriundo da alegada inovação na motivação do Acórdão. b) No mérito: o Direito ao reconhecimento da totalidade do crédito de saldo negativo de CSLL, formado por imposto de renda pago no exterior nos anos-calendários 2007 e 2008, ante a comprovação do pagamento e inclusão dos lucros auferidos por suas controladas no lucro real. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada do v. Acórdão nº 16-87.115 em 25/10/2021 (e-fls. 550), apresentando o presente Recurso Voluntário em 23/11/2021 (e-fls. 555/573), cumprindo, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Outrossim, verifico a regularidade da representação processual, eis que o Recurso Voluntário foi apresentado por advogados regularmente constituídos por procuração acostada às - fls.574/605. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 6 Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, legitimidade, interesse recursal e competência deste Colegiado para apreciação da matéria, conheço do Recurso Voluntário. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO 2.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO SOBRE A GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Preliminarmente, a Recorrente suscita a nulidade parcial do Acórdão nº 16-87.115, ao argumento de que a decisão teria inovado na motivação relativa à glosa da parcela de R$ 1.010.962,71, referente ao imposto de renda pago no exterior, informado na linha 47 da Ficha 17 da DIPJ 2006/2007 (e-fls. 51). Tal como consignado em suas razões recursais, o único fundamento invocado pela Autoridade Preparadora para o indeferimento do crédito relativo ao imposto de renda pago no exterior teria sido a inexistência de lucro real positivo no exercício de 2006. Entretanto, ao examinar a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega que a Delegacia de Julgamento manteve a glosa com base em fundamento diverso, centrado na ausência de comprovação documental idônea do efetivo pagamento do imposto no exterior. Veja- se o excerto relevante da decisão: “(...) O permissivo legal para outorga a compensação de crédito oriundo de imposto de renda pago no exterior encontra fundamento nas redações expressas no art. 26, caput e seus §§ 1º ao 3º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, arts 15 e 16 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e nos §§ 4º e 5º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, consolidados na redação do art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, ora parcialmente reproduzido abaixo: (...) Note-se que a mensuração do limite de compensação com observância dos requisitos de aproveitamento do crédito pago no exterior induz a compulsoriedade de manutenção e guarda em seus arquivos contábeis do comprovante do efetivo pagamento do imposto na jurisdição da ocorrência da incidência tributária sobre a Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 7 renda auferida, acompanhado da tempestiva documentação de suporte da transação empresarial ou financeira a ele vinculado. Sob esta perspectiva, da verificação do acervo documental instruído nos autos, patente a inépcia da pretensão do contribuinte neste aspecto da defesa, porquanto a absoluta carência de dilação probatória necessária à evidenciação das operações submetidas à incidência da tributação no exterior, inviabilizando- se, de plano, a avaliação acerca da pertinência do cumprimento dos requisitos normativos correspondentes, bem assim dos limites admitidos pela legislação de regência Defronte o exposto e a manifesta a ausência de robusto conjunto probatório que demonstre a existência, validade e disponibilidade do direito pleiteado, oriundo de crédito de tributo pago no exterior, imperativo não acolher a pretensão demandada pelo contribuinte. (...)” (grifamos) A meu ver, não assiste razão à Recorrente. Nos termos do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade incide sobre “os atos e termos lavrados por pessoa incompetente” ou “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”, hipóteses não configuradas nos autos. A decisão foi proferida por Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DRJ08, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da Receita Federal, competente para julgar processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Fazenda em primeira instância, nos termos do art. 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19721. Ademais, não vislumbro cerceamento de defesa decorrente da decisão proferida em primeira instância, na medida que adequadamente motivada na ausência de comprovação do pagamento do imposto no exterior. Para tanto, a autoridade julgadora destacou “a compulsoriedade de manutenção e guarda em seus arquivos contábeis do comprovante do efetivo pagamento do imposto na jurisdição da ocorrência da incidência tributária sobre a renda auferida, 1 Decreto nº 70.235/1972 “Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...).” Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 8 acompanhado da tempestiva documentação de suporte da transação empresarial ou financeira a ele vinculado.” Nesse contexto, a ausência de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento do imposto no exterior constitui óbice legítimo e precedente à análise dos demais requisitos materiais, dentre eles a existência de lucro real positivo. De fato, não há como examinar a possibilidade de compensação de um tributo cuja própria existência não foi comprovada nos autos. Ainda que a decisão recorrida não fundamente a manutenção da glosa na ausência de lucro real, assim como acertadamente fez a Autoridade Preparadora no despacho decisório, o fundamento invocado pela DRJ é elementar e antecede ao exame dos demais requisitos previstos em lei para o deferimento de restituição ou compensação. Isto é, no entender da autoridade julgadora, a inexistência de conjunto probatório apto a comprovar o recolhimento do tributo no exterior, inviabiliza, por si só, a análise das condições normativas para sua compensação. Não se trata, portanto, de inovação de critério jurídico, mas de aprofundamento da análise do direito creditório com base em fundamento legal autônoma e compatível com os requisitos de admissibilidade da compensação. Nesse sentido, destaco os precedentes que corroboram esse entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 (...) NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Não existe inovação de critério jurídico, mas sim um avanço na análise do crédito, quando a autoridade julgadora de 1ª instância exige a comprovação dos requisitos de liquidez e certeza do crédito, nos casos em que a contribuinte deixa de retificar a DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Quando da necessidade de retificação de declaração que vise excluir ou reduzir tributo, exige-se do contribuinte a comprovação do erro em que se funde. Não obstante ser admissível a retificação extemporânea da DCTF para fins de exame do direito creditório, exige-se do contribuinte a comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos, que demonstrem a sua liquidez e certeza. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 9 (Acórdão nº 1401-006.809, Rel. Cons. André Severo Chaves, 1ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, data da sessão 24/01/2024) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA Inexiste modificação nos critérios jurídicos ou inovação no julgamento quando decisão de primeira instância aprofunda, ainda que com metodologia própria, mas devidamente fundamentada, a análise dos elementos probatórios trazidos ao processo com a finalidade de verificar se houve a alegada infração, isto é, não há alteração dos fundamentos jurídicos do lançamento quando a decisão recorrida pauta-se estritamente dentro dos limites da lide, apenas alargando a análise, contextualização e conclusões sobre os fatos trazidos ao processo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 VARIAÇÕES CAMBIAIS. OPÇÃO PELO RECONHECIMENTO NO RESULTADO PELO REGIME DE CAIXA. Diante da opção pelo sujeito passivo de reconhecimento para fins de tributação do IRPJ e da CSLL das variações cambiais com base no regime de caixa, é assegurada exclusão das parcelas contabilizadas pelo regime de competência, de natureza jurídica de provisões. (Acórdão nº 1301-007.331, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, 1ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, data da sessão 17/07/2024) (grifamos) Acrescente-se, ainda, que o contraditório foi plenamente assegurado, sendo oportunizada à Recorrente a reapresentação de argumentos e documentos, nos termos do Despacho nº 5/2012 (e-fls. 282/283), bem como por meio do Recurso Voluntário, inclusive com base na exceção prevista no art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/19722. Desta feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2 NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Em complemento à preliminar de nulidade por alegada inovação na motivação, a Recorrente sustenta que a Delegacia de Julgamento deveria ter convertido o feito em diligência, a fim de possibilitar a juntada de documentos comprobatórios do recolhimento do imposto de renda no exterior. Alega, em síntese, que a decisão de primeira instância baseou-se em 2 Decreto nº 70.235/72 – “Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 10 fundamento não invocado no despacho decisório — qual seja, a ausência de prova documental do efetivo pagamento do tributo — e que, por essa razão, deveria ter sido assegurada a oportunidade de produção de prova complementar antes do julgamento. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, é dever do sujeito passivo instruir a manifestação de inconformidade com os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua irresignação, acostando os documentos e provas que pretenda ver considerados: DECRETO Nº 70.235/1972 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Ademais, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil — aplicável de forma supletiva ao processo administrativo fiscal — o ônus da prova incumbe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” As diligências, por sua vez, constituem faculdade discricionária da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/19723, cabíveis quando reputadas necessárias ao esclarecimento de fato relevante e controvertido. O eventual julgamento da lide com base nos elementos constantes dos autos, sem a conversão do feito em diligência, não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa — sobretudo quando a parte teve plena oportunidade de apresentar os elementos probatórios necessários à formação do convencimento da autoridade julgadora. 3 Decreto nº 70.235/72 – “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 11 No caso concreto, cabe destacar que a DRJ/SP1 proferiu o despacho de e-fls. 282/283, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora com vistas à ciência da operacionalização da compensação do crédito reconhecido, bem como à reabertura de prazo para aditamento da manifestação de inconformidade. Do referido despacho, extrai-se o seguinte: “Trata-se do Pedido Eletrônico de Restituição e das Declarações de Compensação, formalizados pela TUPY FUNDIÇÕES LTDA., CNPJ nº 81.599.961/000166, sucedida pela TUPY S.A., CNPJ nº 84.683.374/000149, com base no crédito de saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ 2007 (ano-calendário 2006) de R$ 11.592.402,50. A DERAT São Paulo reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 4.252.554,29, e homologou as compensações até o limite do crédito. Entretanto, não se localizou nos autos qualquer documento comprobatório da cobrança ou da ciência da contribuinte acerca dos débitos remanescentes do procedimento de operacionalização da compensação do crédito já reconhecido. Consta apenas a informação da autoridade preparadora de fls. 268, e ora reproduzida: Tendo em vista o que deste processo consta e particularmente reconhecimento de direito creditório às fls. 87 a 97, submeto à aprovação a compensação dos débitos efetuada através do SIEF/PROCESSO, conforme demonstrativos de fls. 264, com observância das disposições pertinentes na IN/SRF nº 900/2008. Situação atual dos débitos: ( ) os débitos foram liquidados, conforme fls._____. ( X ) existe saldo devedor, conforme fls. 265 a 267, o qual encontra-se com a exigibilidade suspensa, em face da apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade.. Para prevenir qualquer alegação de cerceamento ao direito de defesa, PROPONHO a devolução dos autos à autoridade preparadora, para que seja providenciada, a ciência da operacionalização da compensação do crédito, reconhecido pela DERAT, de modo a explicitar os débitos, cuja compensação não foi homologada, com os acréscimos legais cabíveis, com reabertura de prazo de 30 dias para aditamento da manifestação de inconformidade, se for de interesse da contribuinte.” (grifamos) Cientificada em 31/05/2013 (e-fls. 288/291), a Recorrente apresentou a manifestação complementar (e-fls. 292/324), por meio da qual limitou-se a reiterar integralmente Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 12 os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada em 09/05/2011, deixando de aditar sua defesa ou de juntar qualquer documento novo para fins de comprovação do recolhimento do imposto de renda no exterior. Ora, embora o despacho da DRJ/SP1 tivesse por finalidade precípua a explicitação e ciência dos débitos remanescentes, é inegável que a reabertura de prazo oportunizou à Recorrente uma nova oportunidade de aditamento e, por consequência, a apresentação de quaisquer documentos complementares que entendesse pertinentes à instrução do feito. Nesse cenário, não se pode alegar cerceamento do direito de defesa por ausência de diligência expressa, quando a própria contribuinte se absteve de utilizar a prerrogativa que lhe foi conferida no curso do processo. É dizer, ainda que a autoridade julgadora não tenha exigido explicitamente a apresentação de tais documentos, a legislação aplicável — especialmente o art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e o art. 395 do RIR/1999 — impõe ao sujeito passivo o dever de comprovar o recolhimento do imposto no exterior e o atendimento dos requisitos legais para seu aproveitamento. Tais exigências são de conhecimento obrigatório do sujeito passivo e constituem pressupostos legais para o deferimento do crédito. A ausência de iniciativa da parte não pode ser suprida pela atuação da autoridade julgadora, sob pena de subversão da lógica da distribuição do ônus da prova, em prejuízo dos princípios da lealdade, da cooperação processual e da segurança jurídica. O processo administrativo fiscal, embora regido pelo princípio da verdade material, também se orienta pelo formalismo moderado, de modo que a busca da verdade deve coexistir com a responsabilidade das partes pela adequada instrução do feito. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de conversão em diligência. 2.3 CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A despeito do não acolhimento da preliminar anterior, é cabível o exame dos documentos apresentados pela Recorrente por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 13 Com efeito, embora o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 preveja, como regra, a preclusão da prova documental não apresentada na fase de impugnação, admite-se a juntada de novos elementos de prova nas hipóteses expressamente previstas no próprio dispositivo: DECRETO Nº 70.235/1972 Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso concreto, observa-se que a autoridade preparadora fundamentou a glosa da parcela relativa ao imposto de renda pago no exterior exclusivamente na inexistência de lucro real positivo no exercício de 2006, sem qualquer menção à ausência de documentos comprobatórios. Apenas por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade foi introduzido o fundamento adicional relativo à insuficiência probatória quanto ao efetivo recolhimento do tributo no exterior. Dessa forma, os documentos juntados pela Recorrente em sede recursal — destinados justamente a demonstrar o recolhimento do imposto e a preencher a lacuna apontada na decisão de primeira instância — enquadram-se na hipótese da alínea “c” do § 4º do art. 16, porquanto visam a refutar fundamentos posteriormente invocados no curso do processo. A jurisprudência do CARF tem reiteradamente admitido a juntada extemporânea de documentos em sede recursal, à luz dos princípios da verdade material, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e do contraditório. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 14 formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. (Acórdão nº 1301-005.657, Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas Souza, 1ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, data da sessão 14/10/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processual. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes, bem como a adequada análise de direito creditório requestado através de PER/DECOMP. (...) (Acórdão nº 1201-005.993, Rel. Cons. Fredy José Gomes de Albuquerque, 1ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, data da sessão 20/07/2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 15 impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. (Acórdão nº 2202-007.556, Rel. Cons. LEONAM ROCHA DE MEDEIROS, 2ª Seção / 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, data da sessão 04/11/2020) (grifamos) Ante o exposto, conheço dos documentos apresentados pela Recorrente por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, os quais serão oportunamente analisados no exame do mérito. 3 DO MÉRITO 3.1 DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR – FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO A Recorrente insurge-se contra o não reconhecimento do direito ao crédito correspondente ao imposto de renda pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controladas estrangeiras, no valor de R$ 1.010.962,71, cuja dedução foi registrada na linha 47 da Ficha 17 da DIPJ do exercício de 2007 (ano-calendário de 2006), compondo o saldo negativo de CSLL do referido período. O crédito foi glosado pela Autoridade Preparadora sob o fundamento de inexistência de lucro real positivo no exercício de 2006, e, posteriormente, pela DRJ/SP1, com base na ausência de comprovação documental idônea do efetivo recolhimento do tributo no exterior. Em regra, a comprovação do imposto pago no exterior e inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos por controladas no exterior, no lucro real da controladora brasileira, são requisitos indispensáveis à compensação do imposto, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e arts. 14 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. No presente caso, contudo, verifico questão prejudicial e antecedente ao preenchimento dos requisitos acima, que culmina no indeferimento do crédito pleiteado. Em outras palavras, independente da comprovação do imposto e inclusão dos lucros auferidos no exterior no lucro real da Recorrente, o crédito não poderá ser reconhecido ou a compensação Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 16 homologada. Tal conclusão decorre da impossibilidade de utilizar o imposto de renda pago no exterior no cômputo de saldo negativo do IRPJ ou CSLL, porquanto a legislação que rege a matéria estabeleceu procedimento específico para a compensação do imposto no exterior com o devido no Brasil. As regras e limites para a compensação do imposto de renda incidente no exterior encontram-se delineadas no art. 26 da Lei nº 9.249/1995, art. 16 da Lei nº 9.430/1996 e Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Do que se observa dos autos, os lucros disponibilizados no exterior pelas controladas da Recorrente — Tupy American Foundry Co. (TAFCO) e Tupy Europe GMBH (TEU) — totalizaram o montante de R$ 14.658.903,11, valor que foi adicionado à base de cálculo da CSLL, conforme indicado na linha 05 da Ficha 17 da DIPJ/2007, ano-calendário de 2006 (e-fl. 51). Não obstante a adição dos lucros auferidos no exterior ao resultado fiscal, os ajustes realizados ao lucro líquido resultaram em base de cálculo negativa da CSLL, no valor de R$ 54.888.722,84. Ainda assim, a Recorrente procedeu, no ajuste anual, à dedução de dois montantes: (i) o imposto de renda pago no exterior, no valor de R$ 1.010.962,71; e (ii) a CSLL recolhida mensalmente por estimativas, no valor de R$ 10.581.439,80. Como resultado, apurou-se saldo negativo de CSLL no valor de R$ 11.592.402,51. Com base nesse saldo negativo, a Recorrente transmitiu o PER nº 22512.62115.290807.1.2.03-6051, pleiteando a restituição do valor total do saldo negativo apurado, mediante compensação com débitos relativos a tributos diversos apurados em períodos subsequentes, conforme discriminado na tabela abaixo: DCOMP CÓD. RECEITA / DESCRIÇÃO TRIBUTO PERÍODO DE APURAÇÃO VALOR TOTAL (R$) 30742.35129.310807.1.3.03- 1055 2484-01 CSLL - Demais PJ (estimativa mensal) Julho / 2007 R$ 516.894,09 38667.76392.270710.1.7.03- 8052 0220-01 IRPJ - Lucro real / 6012-01 CSLL - Lucro real trimestral 1º Trimestre / 2009 R$ 5.375.730,42 36099.26489.270710.1.7.03- 0330 5706-02 IRRF - Juros sobre o Capital Próprio 3º Dec. / Dezembro / 2008 R$ 1.835.627,27 18682.81274.270710.1.7.03- 3301 5123-01 IPI - Demais produtos Abril / 2009 R$ 700.555,2 Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 17 23155.60156.270710.1.7.03- 4865 5706-02 IRRF - Juros sobre o Capital Próprio 3º Dec. / Maio / 2009 R$ 169.392,77 39610.17629.270710.1.7.03- 0904 5123-01 IPI - Demais produtos Maio / 2009 R$ 760.916,1 14035.09710.270710.1.7.03- 0731 5123-01 IPI / 6912-01 PIS / 5856-01 COFINS - Não cumulativos Junho / 2009 R$ 2.039.341,05 32838.65139.270710.1.7.03- 9170 0220-01 IRPJ / 6012-01 CSLL - Lucro real trimestral 2º Trimestre / 2009 R$ 2.390.142,79 Nesse contexto, a Recorrente sustenta que o valor de R$ 1.010.962,71, correspondente ao imposto de renda pago no exterior, teria integrado corretamente a composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, podendo, assim, ser objeto de compensação nos exercícios posteriores, por meio das DCOMPs transmitidas. Em síntese, a tese da Recorrente repousa na seguinte premissa: mesmo diante da inexistência de CSLL a pagar no ajuste anual de 2006, o imposto pago no exterior poderia ser deduzido para fins de apuração de saldo negativo, tal como se dá com os recolhimentos mensais efetuados por estimativa, sujeitando-se aos regimes ordinários de restituição e compensação de indébito. Todavia, a compensação do imposto de renda pago no exterior é instituto regulado por normas específicas4, cuja finalidade precípua é evitar a dupla tributação internacional da renda, mediante a aplicação do método da imputação ordinária. Em razão da natureza jurídica diferenciada, o aproveitamento do imposto pago no exterior não se confunde com os mecanismos ordinários de apuração de indébito tributário, previstos no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Nos termos do caput do art. 26 da Lei nº 9.249/19955, a compensação do imposto pago no exterior está condicionada ao cumprimento de dois requisitos cumulativos: (i) que os lucros, rendimentos ou ganhos de capital tenham sido computados no lucro real da controladora brasileira; e (ii) que o imposto compensado não exceda o montante do IRPJ devido no Brasil “sobre 4 Art. 26 da Lei nº 9.249/1995; art. 16 da Lei nº 9.430/1996; e artigos 14, 14-A e 15 da IN SRF nº 213/2002. 5 Lei n 9.249/1995 - Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 18 os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.” Esse limite é reiterado na IN SRF nº 213/2002, por meio do art. 14 e §§, por meio dos quais o legislador delimitou fórmula específica para mensurar o valor do imposto pago no exterior, compensável com o imposto de renda no Brasil. Mas há que se observar, ainda, outro limite: O aproveitamento do imposto pago no exterior está condicionado à existência de lucro real positivo, a fim de que o tributo possa ser compensado com o imposto de renda devido sobre os lucros auferidos no exterior, com o objetivo de evitar a dupla tributação da renda. Trata-se, portanto, de hipótese diversa daquela em que se apura recolhimento indevido ou a maior, ensejando a compensação nos termos do art. 170 do CTN. Na ausência de lucro real positivo no ano-calendário correspondente à disponibilização dos lucros no exterior, a Instrução Normativa SRF nº 213/2002 prevê a possibilidade de compensar o imposto de renda pago no exterior, mediante procedimento próprio, disciplinado nos §§ 15 e 16 do art. 14, in verbis: Instrução Normativa SRF nº 213/2002 “Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). No tocante à CSLL, o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 admite a compensação da parcela excedente ao limite aplicável ao IRPJ com a CSLL devida, desde que os lucros oriundos do exterior sejam computados na base de cálculo da contribuição no Brasil. Isto é, se o imposto pago no exterior é superior ao imposto de renda devido no Brasil sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controladas no exterior, o valor excedente poderá Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 19 ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição dos referidos montantes à sua base de cálculo. Veja-se o teor do referido dispositivo: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 213/2002 “Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição.” Do texto normativo extrai-se que a compensação do imposto pago no exterior com a CSLL só é admitida quando houver valor efetivamente devido a título da referida contribuição, em decorrência da adição dos resultados do exterior à sua base de cálculo. Inexistindo CSLL a pagar no ano-calendário da disponibilização dos lucros, não há que se falar em dedução ou formação de saldo negativo compensável. Na hipótese dos autos, observa-se que, mesmo com a inclusão dos lucros auferidos no exterior, não houve apuração de base de cálculo positiva da CSLL no ano-calendário de 2006. Os dados extraídos da Ficha 17 da DIPJ/2007 evidenciam o seguinte: Discriminação Sem Inclusão (R$) Com Inclusão (R$) Lucro Líquido antes da CSLL 107.149.877,68 107.149.877,68 (+) Outras adições (exceto lucros no exterior) 291.383.231,26 291.383.231,26 (+) Lucros no exterior – 14.658.903,11 (=) Total das adições 291.383.231,26 306.042.134,37 (–) Exclusões 468.080.734,89 468.080.734,89 (=) Base de Cálculo da CSLL -69.547.626,00 -54.888.722,84 Alíquota 9% 9% CSLL devida 0,00 0,00 Desse fato decorre que o crédito não poderá ser reconhecido neste processo, pois o aproveitamento do crédito via PERDCOMP, por meio de cômputo do imposto pago no exterior na formação de saldo negativo, encontra-se em desacordo com o regime jurídico específico previsto no art. 14 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 20 Esse entendimento é corroborado no Acórdão nº 1201-003.220, da lavra do i. Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, fazendo-se oportuna a transcrição dos trechos que seguem, os quais adoto como razões de decidir: “(...) Não há dúvida de que o imposto de renda pago no exterior sobre rendimentos de pessoa jurídica nacional pode ser computado no seu lucro real, desde que atendidas as condições estipuladas no referido artigo 26 da Lei nº 9.249/1995. Esse cômputo é feito de forma semelhante à compensação de prejuízos acumulados, ou seja, controlado nos livros fiscais de apuração do lucro real. Assim, a compensação se dá no momento do cálculo do lucro real. Todavia, o contribuinte está pleiteando algo diferente do previsto na legislação referida, pois pretende fazer com que o imposto pago no exterior gere um saldo negativo passivo de restituição e para isso não há previsão legal. A Instrução Normativa SRF nº 213/2002, utilizada e transcrita pelo recorrente em sua fundamentação, ao detalhar a sistemática de compensação a ser adotada, torna evidente a impossibilidade de se levar o imposto pago no exterior para compor o saldo negativo restituível. Para se chegar a essa conclusão, basta uma leitura mais atenta dos dispositivos a seguir transcritos: (...) O §9º determina que a compensação esteja limitada ao montante do imposto de renda devido no Brasil em razão da inclusão do respectivo rendimento na apuração do lucro real. Isso implica dizer que a compensação em tela se dá no momento da apuração do lucro real e não em um procedimento de compensação por meio de DCOMP. Os §§10 e 11 detalham o procedimento de compensação. O contribuinte deve apurar o lucro real duas vezes, de forma preliminar: primeiro sem incluir o rendimento que gerou a retenção do imposto no exterior, depois incluindo esse rendimento. A diferença entre esses dois valores é o limite do valor a ser deduzido, bem como o valor efetivamente retido no exterior. Com isso, não resta dúvida de que a compensação em tela não pode ser confundida com a compensação via DCOMP. Nesse momento, deve ser salientado que a apuração de prejuízo fiscal quando já é considerada a receita que deu origem à retenção no exterior faz com que o limite de compensação indicado no referido inciso II seja negativo, ou seja, não será possível a compensação. Por isso, é comum se dizer que o valor de tributo retido no exterior não gera saldo negativo. Os §§15 e 16 dão um destino para a parcela do imposto retido no exterior que exceder o limite de compensação no ano da retenção. Essa parcela deve ser levada à parte B do Lalur para que possa vir a reduzir o lucro real em períodos de apuração subsequentes. Esses dispositivos estão em sentido diametralmente Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 21 oposto à pretensão do recorrente, que propugna pela inclusão desse excesso no saldo negativo do ano da retenção e a sua compensação com outros tributos, por meio de DCOMP. Por fim, o artigo 15 abre uma nova possibilidade de compensação, agora na apuração da base de cálculo da CSLL. Portanto, a única exceção às regras trazidas nesse artigo 14 continua no âmbito do procedimento de apuração do tributo, no caso, da CSLL, não havendo possibilidade de sua inclusão em saldo negativo passível de restituição. (grifos e destaques nossos) A jurisprudência deste e. CARF confirma esse posicionamento, conforme precedentes destacados abaixo: “(...) LUCRO NO EXTERIOR. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR SE NÃO FOR APURADO CSLL A PAGAR. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e para que seja possível a compensação, é necessário que exista imposto devido no Brasil, ou seja que tenha sido apurado base de cálculo positiva da CSLL no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. SALDO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM ANOS CALENDÁRIOS SUBSEQUENTES. O saldo de crédito de imposto pago no exterior deve compor um estoque de crédito de imposto pago no exterior para compensação em anos subsequentes de lucros apurados no exterior, que deve ser controlado na parte B do LALUR. A compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação. (Acórdão nº 1302-007.194, Rel. Cons. Wilson Kazumi Nakayama, 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, data da sessão 17/07/2024) “(...) MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR NA COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL QUANDO NÃO FOR APURADO IMPOSTO A PAGAR NO ANO-CALENDÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Para a utilização de imposto pago no exterior, há que se observar limites para tal aproveitamento, e para que seja possível a compensação, é necessário que exista imposto devido no Brasil, ou seja que tenha sido apurado base de cálculo positiva da CSLL no período de apuração em que se pretenda aproveitar o imposto pago no exterior. Com isso, não se impede que o saldo de crédito de imposto pago no exterior possa ser aproveitado, devendo compor um estoque de crédito de imposto pago para compensação em anos subsequentes de lucros apurados no exterior, que deve ser controlado na parte B Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.792 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.720247/2011-01 22 do LALUR. A compensação fica sujeita aos limites de imposto pago no exterior passível de compensação. Desprovimento do recurso voluntário.” (Acórdão nº 1202-001.588, Rel. Cons. Liana Carine Fernandes de Queiroz, 1ª Seção / 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, data da sessão 24/04/2025) Assim sendo, deve ser mantida a glosa do imposto de renda pago no exterior do saldo negativo objeto do PER/DCOMP nº 22512.62115.290807.1.2.03-6051, ressalvado o direito da Recorrente apropriar o crédito do imposto pago no exterior, por meio de controle realizado na Parte B do LALUR, nos termos da legislação citada. | CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 PRELIMINAR DE MÉRITO 2.1 Nulidade do Acórdão. inovação na motivação sobre a glosa do imposto de renda pago no exterior 2.2 Necessidade de conversão em diligência 2.3 CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO 3 DO MÉRITO 3.1 DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR – FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS legais PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO

score : 1.0
10960312 #
Numero do processo: 16636.001404/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NÃO TRIBUTAÇÃO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. EXTERIOR. PAGAMENTO. BACEN. Não se considera beneficiada pela não incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
Numero da decisão: 3302-015.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NÃO TRIBUTAÇÃO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. EXTERIOR. PAGAMENTO. BACEN. Não se considera beneficiada pela não incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16636.001404/2009-21

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7274902

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3302-015.001

nome_arquivo_s : Decisao_16636001404200921.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 16636001404200921_7274902.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi.

dt_sessao_tdt : Mon May 26 00:00:00 UTC 2025

id : 10960312

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395897958400

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-02T21:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-02T21:25:13Z; Last-Modified: 2025-07-02T21:25:13Z; dcterms:modified: 2025-07-02T21:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-02T21:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-02T21:25:13Z; meta:save-date: 2025-07-02T21:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-02T21:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-02T21:25:13Z; created: 2025-07-02T21:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-07-02T21:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-02T21:25:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16636.001404/2009-21 ACÓRDÃO 3302-015.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TECON RIO GRANDE S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 NÃO TRIBUTAÇÃO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. EXTERIOR. PAGAMENTO. BACEN. Não se considera beneficiada pela não incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituta integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares. Ausente o conselheiro Silvio Jose Braz Sidrim, substituído pela conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi. Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001404/2009-21 2 RELATÓRIO Por bem abordar todos os fatos ocorridos até o presente momento, adoto trechos do relatório da Resolução nº 3302-001.921, proferida por esta 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento: “(...) A contribuinte supracitada solicitou restituição de Cofins do mês de apuração de abril de 2004, com vencimento em maio de 2004, para fins de compensação com débitos, conforme Dcomps de fls.4/8. O suposto direito creditório da contribuinte se fundamenta na alegação de que a prestação de serviços portuários não sofre a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes deste quando efetuadas para pessoa física ou jurídica, residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente o ingresso de divisas, sendo que a intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não descaracteriza a exportação deste serviços. Tal argumentação é fundamentada no art.6°, inciso II da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004, e na Circular BACEN n° 3.280/2005, bem como na Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, na qual a contribuinte é solicitante. A DRF de origem apreciou o pleito da contribuinte, indeferindo-o, conforme Despacho Decisório n° 647 - DRF/PEL, de 11/10/2011, de fls.41/45. Nesta, foi negado o pleito de restituição porque a redação original do art.6°, inciso II da Lei 10.833/2003 previa que o pagamento deveria ser em moeda conversível, sendo que a contribuinte recebeu o pagamento em moeda corrente nacional (reais). Como a nova redação que previa o ingresso de dividas, que ocorreu com a Lei 10.685/2004, somente teve eficácia a partir de 1° de maio de 2004, não teve aplicação a Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, pois o valor solicitado de indébito era de período anterior. Irresignada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls.50/53. (...) o, o indeferimento decorreu de uma análise equivocada da Solução de Consulta n° 58, de 07/04/2006, da 10a SRRF, pois esta Solução interpretou que a intermediação de agente ou representante, no Brasil, da empresa tomadora de serviços portuários, por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação que isenta a receita das contribuições. Ou seja, houve pagamento em moeda conversível, mesmo que de forma indireta, acarretando a incidência da isenção. Apresenta lista que seria de clientes estrangeiros atendidos e a agência representante que fez os pagamentos, bem como relatório operacional das operações de alguns navios para reforçar sua alegação de exportação. Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001404/2009-21 3 Em 17 de agosto de 2012, através do Acórdão n° 10-40.081, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2012, às e-folhas 201. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 25 de setembro de 2012, de efolhas 203 à 215. (...) - DO PEDIDO A vista das razões de fato e de direito expostas neste Recurso, bem como expendidas na Impugnação tempestivamente apresentada, que mais uma vez se postula sejam consideradas integrantes deste, a Recorrente espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, exonerando- a da improcedente exigência fiscal que lhe foi feita. Finalmente, caso ainda persistam dúvidas quanto a natureza e documentação inerente aos serviços prestados pela Recorrente a pessoa jurídica domiciliada no exterior, ou seja, ao armador estrangeiro, requer seja o julgamento convertido em diligência para confirmar as operações embasadoras do seu direito creditório. Na ocasião da Sessão de Julgamento do 22 de setembro de 2021, esta 2ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 3302-001.920, por maioria de votos, entendeu por converter o julgamento em diligência, da seguinte forma: Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem esclareça os seguintes pontos, a partir da análise da documentação juntada ao longo do processo (intimando a interessada a apresentar novos documentos, se necessário): 1. se os contratos de prestação de serviços se deram entre a interessada e pessoa domiciliada no exterior (transportador estrangeiro); 2. se o representante nacional do transportador estrangeiro atuou na condição de mero mandatário do transportador estrangeiro ou em nome próprio; 3. se os pagamentos foram regularmente convertidos em moeda nacional, mediante contratos de câmbio, nos termos das normas do Banco Central do Brasil e em que momento; 4. se o valor requerido a título de restituição está comprovado em sua integralidade pela documentação apresentada. Elaborar relatório conclusivo sobre a existência e o montante do direito creditório, do qual deverá dar ciência à recorrente, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deve ser devolvido ao CARF para julgamento. Encaminhado o processo à Delegacia de origem, a fiscalização entendeu o seguinte: Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001404/2009-21 4 5. Somente quando da apresentação do Recurso Voluntário, como anexos às folhas 113 e seguintes o contribuinte apresentou os contratos mantidos com os armadores estrangeiros e seus representantes brasileiros. Foram apresentados os seguintes contratos: a. Hamburg Sudamerikanische Dampfschiffahrts-Gesellschaft KG, datado de 11 de dezembro de 2001 com validade indefinida Destacamos parte da folha 274 onde fica configurada a situação de mero mandatário do despachante b. Costa Conteiners Line com Wilsons sons Agência Marítima LTDA datado de 19/12/1998 (não é o representante constante da planilha de fl. 113), folhas 374 e seguintes. c. A P MOLLER – MAERSK folhas 401 e seguintes datado de 1/1/2004 Destacamos parte da folha 404 onde fica configurada a situação de mero mandatário do despachante: d. ZIM, Hanjin, Senator Lines GMBH CMA CGM, Montemar, folhas 508 e seguintes 6. Consideramos a amostragem apresentada representativa, cobrindo quase a metade dos contratos com representantes brasileiros. 7. Às folhas 590 e seguintes são apresentadas as notas fiscais que comprovam os valores dos serviços prestados aos armadores estrangeiros e faturados contra seus representantes conforme regramento do BACEN. 8. A documentação foi então suplementada com os documentos anexados à petição de folhas 1069, que incluem declarações dos armadores informando terem seguido as normas do BACEN e feito o pagamento dos valores em moeda estrangeira. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001404/2009-21 5 9. Considerando os elementos probantes apresentados no presente processo, em sede de Recurso Voluntário, consideramos não haver óbice ao reconhecimento integral do pedido no valor de R$441.993,85 e homologar todas as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Retornando os autos de diligência e considerando que o Relator e a Redatora designada não mais integravam nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado, a controvérsia dos presentes autos refere-se ao direito creditório da contribuinte, decorrente da não tributação dos serviços portuários prestados a pessoas físicas ou jurídicas no exterior. O Despacho Decisório nº 634 entendeu pela inexistência do crédito pleiteado, sob o argumento de que somente em relação aos fatos geradores ocorridos sob a vigência da Lei nº 10.865/2004 seria aplicável a nova redação. Fundamenta, portanto, sua decisão exclusivamente na entrada em vigor da nova redação do art. 6º da Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Seguindo o mesmo raciocínio adotado pela fiscalização, a 2ª Turma da DRJ/POA, por maioria de votos, entendeu que o período pleiteado de indébito estaria sob a égide da redação original da isenção contida no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004. Nesse sentido, para que a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior fizesse jus à referida isenção, o pagamento pela prestação do serviço deveria ter ocorrido em moeda conversível — conceito mais restrito do que o de ingresso de divisas. Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001404/2009-21 6 Ocorre que, como bem apontado pelo Conselheiro vencido em sua declaração de voto, as operações sob análise se enquadram no conceito de serviços prestados a pessoa jurídica residente no exterior e, nessa condição, deveriam gozar de isenção da Cofins, sendo devida a restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos. A questão foi muito bem ilustrada, de modo que se adota como fundamento parte das suas considerações, a seguir: A intermediação de agente ou representante no Brasil de empresa estrangeira, tomadora de serviços portuários, não se prestaria a descaracterizar a chamada “exportação de serviços” para fins de reconhecimento do favor fiscal, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Relembro que esta discussão quanto às condições para fruição da isenção para Serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior é bem antiga, nascida quando da criação da Cofins, que no bojo do art. 7º, I, da Lei Complementar 70/1991, depois regulamentada pelo Decreto 1.030/1993 e, na seqüência, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 85, de 15 de fevereiro de 1996. Posteriormente, o assunto foi detalhado na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 27.8.2001), ainda vigente e não convertida em lei: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (...) § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (grifos meus). E nesta evolução legislativa, nada mais natural que o assunto também fosse abordado quando da introdução do Pis/Cofins não cumulativos, conforme o artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002, em relação às exclusões das receitas de exportação da base de cálculo do PIS: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001404/2009-21 7 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) O mesmo valendo para a Cofins, como estabelece o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) (...) A contribuinte alega que tais receitas adaptam-se exatamente ao tipo descrito nas normas excludentes, já que referem-se à contrapartida por serviços prestados a transportadores estrangeiros, representados por agências marítimas que realizam o pagamento já convertido em moeda nacional. Afirma que a forma de recebimento pelos serviços prestados em nada alteraria a natureza da receita auferida sob o ponto de vista do ingresso de divisas ou moeda conversível. A situação dos autos prende-se, como se vê, à verificação do vínculo que se estabelece entre a prestadora de serviços portuários domiciliada no Brasil e a pessoa jurídica transportadora domiciliada no exterior, tendo em vista que a contratação dos serviços portuários foi efetivada mediante a interposição de agente ou representante no Brasil do transportador estrangeiro. Com relação ao ingresso de divisas que é a segunda condição prevista pela norma que possibilita a exclusão das receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins, alega a interessada que os valores pagos já convertido em moeda nacional pelos representantes dos armadores estrangeiros em contrapartida aos serviços prestados, tiveram origem em recursos em moeda estrangeira remetidos pelos armadores estrangeiros representados. Tais valores teriam sido regularmente convertidos em moeda nacional mediante Contratos de Câmbio, nos termos das normas do Banco Central do Brasil. Assim, resta como irrelevante a diferenciação nas expressões “pagamento em moeda conversível” e “ingresso de divisas” para fins de isenção. Situação bem parecida com a dos autos foi examinada pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit) no âmbito da Solução de Consulta Interna nº 12, de 2007, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não-cumulativas. Prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001404/2009-21 8 RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. POSSIBILIDADE DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DOS SERVIÇOS E A PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. VÍNCULO NEGOCIAL NÃO AFETADO PELA MERA INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA. EFETIVIDADE DE INGRESSO DE DIVISAS. A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional, não afeta a relação jurídica exigível no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para fins de reconhecimento da não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que a terceira pessoa aja na condição de mero mandatário, ou seja, não aja em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, são (a) regular ingresso de moeda estrangeira; (b) débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor; ou (c) utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção 9 do capítulo 14 do RMCCI. Apenas os mecanismos disponibilizados ao transportador estrangeiro para pagamento de despesas incorridas no País, segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas. Mesmo que sejam utilizadas quaisquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não-incidência em questão, persistirá, sempre, a necessidade de comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas em normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. DISPOSITIVOS LEGAIS Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, III, e § 1º; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 5º, II, com a redação dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004 Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.001 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16636.001404/2009-21 9 Observo ainda que nada nos autos põe em dúvida a relação mandante/mandatário entre os armadores estrangeiros e seus representantes/agentes no país. De qualquer forma, no tocante à questão da comprovação das operações, noto que este aspecto passou ao largo da análise da unidade de origem, que limitou-se a indeferir por outro motivo (inadequação à legislação), sem questionar os demonstrativos juntados ao processo pela empresa interessada, sendo incabível neste momento processual o indeferimento também por insuficiência de documentação. Conforme se depreende dos fundamentos adotados, ultrapassada a motivação utilizada pela fiscalização, a análise de outros requisitos para a verificação da certeza e liquidez do direito creditório mostrava-se necessária. Assim, embora o Conselheiro vencido tenha entendido ser incabível, naquele momento processual, o indeferimento também com base na insuficiência de documentação, este CARF entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de viabilizar a verificação dos demais requisitos indispensáveis ao reconhecimento da isenção. A diligência foi realizada com a seguinte conclusão: 9. Considerando os elementos probantes apresentados no presente processo, em sede de Recurso Voluntário, consideramos não haver óbice ao reconhecimento integral do pedido no valor de R$441.993,85 e homologar todas as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Em suma, como já relatado, o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, apresentou: (i) os contratos que demonstram sua condição de mero mandatário do despachante; (ii) as notas fiscais que comprovam os valores dos serviços prestados aos armadores estrangeiros e faturados aos seus representantes, conforme o regramento do BACEN; e (iii) declarações dos armadores informando que seguiram as normas do BACEN e realizaram o pagamento dos valores em moeda estrangeira. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10957772 #
Numero do processo: 11020.000004/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 9303-016.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11020.000004/2011-37

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273714

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.685

nome_arquivo_s : Decisao_11020000004201137.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 11020000004201137_7273714.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10957772

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395997573120

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-29T17:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-29T17:50:00Z; Last-Modified: 2025-06-29T17:50:00Z; dcterms:modified: 2025-06-29T17:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-29T17:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-29T17:50:00Z; meta:save-date: 2025-06-29T17:50:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-29T17:50:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-29T17:50:00Z; created: 2025-06-29T17:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-06-29T17:50:00Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-29T17:50:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.000004/2011-37 ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3402-009.361, de 26 de outubro de 2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RATIO DECIDENTE. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança do IPI, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência do Imposto, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Fatos Na origem o feito compreendeu Auto de Infração do IPI lavrado em razão da fiscalização ter identificado a ocorrência de vendas com suspensão do IPI para comerciais exportadoras com descumprimento das condições para tal suspensão. De acordo com o Relatório Fiscal, as mercadorias foram remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora e não diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem de empresa comercial exportadora. Impugnação O Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo: - A instrução normativa RFB 1.094/2010 teria autorizado a guarda por comerciais exportadoras das mercadorias a serem exportadas em depósitos próprios, e deve ser aplicada ao caso concreto por força do art. 106, I do CTN bem como do art. 150, II, da CF. -A intenção da norma de suspensão foi preservada, dado que as exportações teriam ocorrido, não podendo o descumprimento de mera formalidade penalizar Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 3 a interessada. Cita julgado do CARF no processo 13027.000383/2005-82 e invoca a proporcionalidade e a razoabilidade. - Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tinha ciência da prática de envio de mercadorias com suspensão para estabelecimentos de comerciais exportadoras na cidade de Foz do Iguaçu, pois o único ponto alfandegado da cidade seria o Porto Seco (EADI- SUL) e não operaria em regime de depósito. - Seria prova desta leniência para com as comerciais exportadoras de Foz do Iguaçu o fato de somente após 7 anos da edição do §2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97 a delegacia local da RFB consultou a superintendência sobre a aplicação de tal norma, cuja resposta resultou na Nota Disit nº 8/2004 - 9ª Região Fiscal. - Assim, teria se constituído um costume pela possibilidade de armazenamento de mercadorias destinadas a exportação nos estabelecimentos das comerciais exportadoras, enquadrando-se no art. 100, III, do CTN e atraindo a aplicação do princípio da proibição do comportamento contraditório, citando os artigos 174, 175, 476 e 477 do Código Civil. - Assim, somente poderia ser exigido o IPI caso não comprovada a exportação dentro do prazo de 180 dias, sob pena de violação à legalidade. Requereu, ainda, a realização de prova pericial para comprovar a efetiva exportação das mercadorias e requereu a aplicação da redução da multa de ofício em 50%, válida para pagamentos realizados no prazo da Impugnação. Acórdão DRJ A DRJ julgou improcedente a Impugnação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 IPI. SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Comprovado pela fiscalização que a interessada promoveu a saída de produtos com a suspensão do IPI prevista no art. 42, §1º do Decreto nº 4.544/2002 com destino a estabelecimentos particulares não alfandegados de comerciais exportadoras, correto o lançamento do IPI que deixou de ser destacado. (...) Recurso Voluntário Em Recurso Voluntário foram reiterados os termos da Impugnação, pugnando pela demonstração da efetiva exportação das mercadorias objeto da autuação; o reconhecimento de prática reiterada da Administração Tributária, que teria conhecimento acerca do modus operandi realizado pela Contribuinte, jamais se opondo a este, face à inexistência de recinto alfandegado na região; com a consequente necessidade de aplicação da suspensão do IPI. Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 4 Acórdão Recorrido O acórdão recorrido foi decidido pelo critério de desempate estabelecido no revogado art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, para “dar provimento parcial ao Recurso Voluntário”, nos seguintes termos: Da análise dos autos é possível perceber que a discussão retratada na presente exigência fiscal decorre da possibilidade de cobrança de IPI no período fiscalizado, no contexto das exportações. Como bem delimitado no voto do Relator, “a acusação fiscal não se refere à ausência de apresentação de registros/comprovantes de exportação, mas sim ao fato das mercadorias terem sido remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora (ECE), desrespeitando a regra estabelecida no art. 39, § 2', da Lei n' 9.532/97.” (...) No caso ora sob exame, deve ser esse o racional a ser seguido: uma vez comprovado que os produtos foram efetivamente exportados, pelos memorandos de exportação e notas fiscais apresentados pela defesa, reconhece-se a impossibilidade de cobrança do IPI. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança do IPI, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência do Imposto, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Foi vencida a posição que não conhecia da alegação de comprovação dos requisitos para a suspensão do IPI unicamente com a apresentação de comprovantes de exportação e, na parte conhecida, negavam provimento ao Recurso Voluntário Recurso Especial A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial para questionamento da matéria “Art. 39, §2º da Lei 9.532/97 e art. 42, inc. V, alínea “a”, §1º do Decreto 4.544/2002. Caracterização da venda com fim específico de exportação”, apontando divergência jurisprudencial relativamente aos Acórdão Paradigmas nº 3302-005.589 e 9303-008.767. Matéria devolvida O Recurso Especial foi integralmente admitido em Despacho de Admissibilidade. Contrarrazões O Contribuinte não apresentou contrarrazões. Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 5 VOTO VENCIDO I. Admissibilidade De acordo com o Despacho de Admissibilidade o Recurso especial cumpriu os requisitos formais, bem como restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à aplicação do Art. 39, §2" da Lei 9.532/97 e art. 42, inc. V, alínea “a”, §1" do Decreto 4.544/2002. Transcreve-se o trecho do acórdão recorrido que trata da matéria: No caso ora sob exame, deve ser esse o racional a ser seguido: uma vez comprovado que os produtos foram efetivamente exportados, pelos memorandos de exportação e notas fiscais apresentados pela defesa, reconhece se a impossibilidade de cobrança do IPI. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança do IPI, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência do Imposto, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. O Acórdão Paradigma nº 3302-005.589 teve por imprescindível o cumprimento do art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97: Diante dos fatos relatados, a acusação fiscal é de que a ora recorrente, descumpriu o disposto no art. 42, inc. V, alínea "a", § 1°, do Decreto n° 4.544/02 - RIPI/2002, bem como no art. 39, inc. I, § 2°, da Lei n° 9.532/97, que determinam que a remessa direta dos produtos a embarque de exportação ou a recinto alfandegado, é condição necessária para a fruição da suspensão do IPI na saída dos produtos do estabelecimento industrial. (...) Não existe autorização na legislação tributária ou aduaneira para remeter mercadorias, com suspensão de impostos, à qualquer outro local, indicado por empresa comercial exportadora, sem as características legais de local para embarque de exportação ou de recinto alfandegado, não eximindo-se o remetente de responsabilidade, pelo desconhecimento da legislação ou a certeza putativa de que os locais atendiam as exigências legais, infringindo determinações legais de responsabilização objetiva. (...) Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 6 Não caracterizada a operação de venda com o fim específico de exportação, não é objeto de prova se houve ou não exportação, portanto, desnecessária a prova documental de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente Perfeitamente caracterizada a similitude fática e a divergência de interpretação quanto às exigências do art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97. Quanto ao Acórdão nº 9303-008.767, destaca o Despacho de Admissibilidade que embora “trate de outro tributo (Pis) e outra legislação (Decreto-Lei 1.248/72), discute-se o mesmo conceito aplicado em ambas as legislações, quais sejam, a caracterização e os requisitos da venda com fim específico de exportação, aplicáveis aos casos comparados”. Com efeito, concordo com a conclusão exposta, o que, contudo, é indiferente à situação dos autos, posto que o paradigma nº 3302-005.589 amolda-se perfeitamente à comprovação de divergência jurisprudencial. Pelo exposto, conheço do Recurso Especial. II. Mérito Quanto ao mérito, entendo que o Acórdão recorrido não merece reforma, cujas razões agrego ao presente voto: Da análise dos autos é possível perceber que a discussão retratada na presente exigência fiscal decorre da possibilidade de cobrança de IPI no período fiscalizado, no contexto das exportações. Como bem delimitado no voto do Relator, “a acusação fiscal não se refere à ausência de apresentação de registros/comprovantes de exportação, mas sim ao fato das mercadorias terem sido remetidas para depósitos próprios na sede de cada empresa comercial exportadora (ECE), desrespeitando a regra estabelecida no art. 39, § 2', da Lei n' 9.532/97.” A discussão, portanto, não é nova, resumindo-se ao conflito decorrente de uma postura mais restrita da leitura realizada pela Fazenda Nacional acerca dos dispositivos legais em debate vis a vis de uma análise mais ampla perpetrada pela Recorrente. No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais costumava ser acatado um entendimento mais favorável aos contribuintes, no sentido de que, uma vez comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303- 004.233, de 11 de agosto de 2016). Contudo, atualmente tal entendimento não mais prevalece, conforme se depreende do Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019. Esta Relatora concorda com a primeira vertente a respeito do tema, a qual inclusive está de acordo com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 759.244 – tema 674. Com efeito, a controvérsia ora sob exame ganhou novos contornos com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 759.244, cuja tese de Fl. 3119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 7 repercussão geral foi posta nos seguintes termos (tema 674): “a norma imunizante contida no inciso I do §2' do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” É certo que tal precedente tem como base a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/1991 a ser paga pela agroindústria sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e não o IPI. O litígio chegou ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, §§1º e 2º da Instrução Normativa SRB 3/2005. Na mesma sentada em que foi julgado o RE 759.244 (12/02/2002), foi também julgada a ADI n. 4.735, cujo objeto era a (in)constitucionalidade do artigo 170, §§1º e 2º da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo texto é simplesmente a sucessão dos dizeres da citada IN 3/2005. Entretanto, tais decisões, proferidas pela unanimidade dos Ministros do Supremo, destacam que as limitações postas na legislação infralegal, no sentido de restringir a imunidade das receitas de exportação (ao tratá-las como isenções), devem ser superadas. Isto porque a imunidade (e não isenção) em questão tem natureza objetiva, e não subjetiva, de modo que é irrelevante se a exportação ocorreu de forma direta ou indireta para fins da não competência da tributação pelo IPI. Eis a ementa do RE 759.244: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. Fl. 3120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 8 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento Destaco a seguir trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que expressamente trata do conceito de “empresas comerciais exportadoras” e dos limites postos pela legislação do IPI, como óbice a ser superado: Para fins didáticos, tais empresas podem ser ordenadas em duas categorias: (i) uma, composta por sociedades comerciais regulamentadas pelo Decreto- Lei 1.248/1972, que possuem o Certificado de Registro Especial, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministério da Fazenda (art. 2º, I, do Decreto- Lei 1.248/1972), chamadas habitualmente de “trading companies”; (ii) outra, englobando aquelas que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Essa diferenciação não produz nenhuma consequência fiscal, porque a Administração Tributária dispensa o mesmo tratamento a ambas (disponível em: http://www.mdic.gov.br/comercio- exterior/empresacomercial-exportadora-trading- company). Atualmente, as empresas comerciais exportadoras, independentemente de possuírem o Certificado de Registro Especial, ao adquirirem produtos no mercado interno para posterior remessa ao exterior, já gozam de benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 39 da Lei 9.532/1997), contribuições para o PIS/PASEP (art. 5º da Lei 10.637/2002) e COFINS (art. 6º da Lei 10.833/2003) e imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 3º da LC 87/1996). No que diz respeito à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, atento aos pressupostos dogmáticos responsáveis pela positivação da regra, entendo que também deve ser aplicada, em prestígio à garantia da máxima efetividade, o que passo a explicar. De antemão, registro não incidir a disposição prevista no artigo 111, II, do CTN, no sentido de interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, já que desta não se trata. Cuida-se, como visto, de imunidade tributária, a respeito da qual a Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem convergido para uma profusa hermenêutica constitucional, admitindo-se a utilização de todos os métodos interpretativos, inclusive o teleológico ou finalístico. (...) O escopo da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para Fl. 3121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 9 o exterior, evitando-se a indesejada exportação de tributos, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas e o desenvolvimento nacional. (...) No caso, levando em consideração a finalidade da norma constitucional imunizante, não há como simplesmente cindir as negociações realizadas no âmbito das exportações indiretas, de modo a tributar as operações realizadas no mercado interno e imunizar exclusivamente a posterior remessa ao exterior. Ora, a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as “receitas de exportação”, sem nenhuma diferenciação entre exportações diretas ou indiretas, devendo incidir também na comercialização entre o produtor/vendedor e as empresas comerciais com finalidade específica de exportação. No horizonte das exportações indiretas, as aquisições domésticas não podem ser entendidas como um fim em si mesmas, mas como operações-meio – conditio sine qua non – que alimentam fisiologicamente as vendas ao mercado externo, integrando, em sua essência, a própria exportação. Assim, para fins de incidência da imunidade tributária, a transação deve ser vista como uma só, que se inicia com a aquisição em solo nacional e finda com a remessa do produto ao exterior. É esse conjunto preordenado de transações que formaliza a exportação. Complementando o racional do Supremo, o Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto, explica que o que é fundamental para a fruição da imunidade das exportações é que efetivamente essa operação de comércio internacional ocorra: Por isso, não se justifica a exclusão das exportações indiretas, mesmo que se utilize de empresas comerciais exportadoras ou de trading companies, já que a receita auferida pela agroindústria decorrerá da exportação em qualquer dessas hipóteses. Da mesma forma, caso a exportação não se concretize, naturalmente, tais receitas estarão sujeitas à tributação, não incidindo a regra imunizante. A imunidade aqui reconhecida existirá apenas se a exportação for concretizada, cabendo à fiscalização fazendária apurar as hipóteses em que tal fato não se consumou, impondo, assim a cobrança da exação. Destaco, por fim, que a imunidade que ora se reconhece não alcança todas as hipóteses tributárias da cadeia produtiva, apuradas com base em outros fatos geradores e outras hipóteses de incidência, mas tão somente às contribuições sociais incidentes sobre a receita decorrente da exportação, na forma delimitada acima. Isto posto, voto pela procedência da ADI 4.735/DF e pelo provimento do RE 759.244/SP, para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência das contribuições sociais sobre as receitas decorrentes das exportações Fl. 3122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 10 indiretas, isto é, aquelas intermediadas por trading companies ou sociedade comercial exportadora. No caso ora sob exame, deve ser esse o racional a ser seguido: uma vez comprovado que os produtos foram efetivamente exportados, pelos memorandos de exportação e notas fiscais apresentados pela defesa, reconhece-se a impossibilidade de cobrança do IPI. Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança do IPI, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência do Imposto, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Como muito bem exposto pela i. Relatora do Acórdão recorrido, a matéria em debate envolve a imunidade constitucional garantida às exportações. Entendo ser irrazoável desproporcional a rigidez na interpretação do art. 39 § 2º, da Lei nº 9.532/97 nas hipóteses em que a exportação tenha sido devidamente comprovada. Não coaduno com a compreensão de que deve a referida norma ser interpretada literalmente nos termos do art. 111 do CTN, posto que a questão deve ser examinada, como dito, sob a ótica da imunidade. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário VOTO VENCEDOR Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Registro minha divergência em relação ao voto da relatora no que se refere à flexibilização do cumprimento dos requisitos previstos expressamente no § 2o do art. 39 da Lei no 9.532/1997. Fl. 3123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 11 O art. 39 da Lei no 9.532/1997, esclarece, em seu § 2o, que: “§ 2o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. “(grifo nosso) A legislação é clara, e o tema é assentado e unânime no presente colegiado, a reclamar, inclusive, a edição de Súmula: “VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” (Acórdão 9303-014.389, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado a relatora pelas conclusões por entender que há casos em que memorandos de exportação podem ser aceitos para comprovação do fim específico de exportação, sessão de 20.set.2023) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Para fins de cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos industriais, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.”. (Acórdão 9303-015.486, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 17.jul.2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda). “VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”. (Acórdão 9303-015.616, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, unânime, sessão de 18.jul.2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda). Não cabe, assim, a flexibilização do comando legal. Em endosso à tese que prevalece unanimemente no colegiado, cabe ainda citar a Solução de Consulta 286, de 26/01/2024. Destaque-se, também, que, ainda no julgamento de piso, restou claro que foi comprovado pela fiscalização que a interessada promoveu a saída de produtos com a suspensão do IPI prevista no art. 42, §1º do Decreto nº 4.544/2002 com destino a estabelecimentos particulares não alfandegados de comerciais exportadoras. E, por fim, cabe agregar que, ainda que superados todos esses óbices, memorandos de exportação e notas fiscais, documentos emitidos Fl. 3124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.685 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11020.000004/2011-37 12 pelo próprio sujeito passivo, não atestariam a movimentação física da mercadoria com destino ao exterior. Pelo exposto, voto pelo provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan Fl. 3125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10961575 #
Numero do processo: 10384.900363/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10384.900363/2012-85

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275108

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.553

nome_arquivo_s : Decisao_10384900363201285.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10384900363201285_7275108.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

id : 10961575

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433396044759040

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-04T12:07:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-04T12:07:26Z; Last-Modified: 2025-07-04T12:07:26Z; dcterms:modified: 2025-07-04T12:07:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-04T12:07:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-04T12:07:26Z; meta:save-date: 2025-07-04T12:07:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-04T12:07:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-04T12:07:26Z; created: 2025-07-04T12:07:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-07-04T12:07:26Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-04T12:07:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.900363/2012-85 ACÓRDÃO 3402-012.553 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DISTRIMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.553 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900363/2012-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o Pedido de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, protocolando o Recurso Voluntário com pedido de homologação integral da Declaração de Compensação, sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. Através da Resolução nº 3402-002.616 o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.553 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900363/2012-85 3 informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 78, o Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31705.31098.291009.1.3.04-0502, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 2172, de 20/08/2008, no valor R$ 2.856,32. No que concerne ao direito creditório, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.553 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900363/2012-85 4 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Tendo em vista a existência de informações divergentes nos sistemas da RFB entre a DCTF e o Dacon, para melhor esclarecimento e em homenagem ao princípio da verdade material, foi proferida a Resolução nº 3402-002.615, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, com a seguinte determinação: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Em cumprimento à diligência foi elaborado Relatório Conclusivo pela Unidade Preparadora com o seguinte resultado: Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.553 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900363/2012-85 5 Constata-se que a Recorrente, apesar de ter apresentado as planilhas solicitadas, Balanço Patrimonial e DRE/2008, deixou de entregar à Autoridade Fiscal os balancetes contábeis, bem como notas fiscais referentes às vendas no período, impossibilitando a apuração correta do valor devido a título de COFINS de julho de 2008, especialmente em razão das divergências entre os demonstrativos elaborados pela própria Contribuinte, a exemplo dos valores indicados no Relatório de Diligência. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.553 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900363/2012-85 6 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.553 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900363/2012-85 7 a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.553 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900363/2012-85 8 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10957909 #
Numero do processo: 13603.900204/2011-66
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1004-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que, além da verificação quanto à retenção de CSLL e eventual oferecimento das receitas à tributação, votaram pela realização da diligência em maior extensão também para exame da existência da denúncia espontânea. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13603.900204/2011-66

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273735

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1004-000.012

nome_arquivo_s : Decisao_13603900204201166.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13603900204201166_7273735.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que, além da verificação quanto à retenção de CSLL e eventual oferecimento das receitas à tributação, votaram pela realização da diligência em maior extensão também para exame da existência da denúncia espontânea. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10957909

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:04 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433396053147648

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-30T14:54:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-30T14:54:02Z; Last-Modified: 2025-06-30T14:54:02Z; dcterms:modified: 2025-06-30T14:54:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-30T14:54:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-30T14:54:02Z; meta:save-date: 2025-06-30T14:54:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-30T14:54:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-30T14:54:02Z; created: 2025-06-30T14:54:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-06-30T14:54:02Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-30T14:54:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.900204/2011-66 RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que, além da verificação quanto à retenção de CSLL e eventual oferecimento das receitas à tributação, votaram pela realização da diligência em maior extensão também para exame da existência da denúncia espontânea. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 312/333) interposto contra o Acórdão nº 16- 84.284, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO (fls. 298/304), sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 18/32) apresentada pelo sujeito passivo. Em resumo, o presente processo administrativo é decorrente de despacho decisório (fls. 12) que não homologou toda a compensação de saldo negativo de CSLL informado pela contribuinte. Mais precisamente, referido despacho registra a confirmação de retenções na fonte de CSLL no valor de R$ 5.514,46, de modo que o valor excedente, de valor de R$ 47.726,94, não deveria ter sido computado. Em sede de manifestação de inconformidade, alega a empresa que sofreu retenções de CSLL nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, tendo optado por declarar toda a quantia retida nesse período na DIPJ de 2008, para ser compensada com os débitos de CSLL desse ano (2008). A DRJ, porém, manteve o despacho decisório ante a premissa de que realmente a totalidade das retenções pleiteada não teria sido confirmada, limitando sua análise ao ano de 2008 sob a alegação de que os valores pretéritos deveriam ser utilizados nos anos-calendário correspondentes ao das retenções. No recurso voluntário, alega a contribuinte que: - o entendimento exarado pelo acórdão recorrido não merece prevalecer, na medida que a Recorrente trouxe aos autos farta documentação, que comprova a efetividade das retenções de CSLL declaradas e, consequentemente, a legitimidade dos créditos apontados nos PERD/COMP, o que não pode ser simplesmente ignorado pelos D. Julgadores; - conforme se infere das DIPJs n. 2008 e 2007, relativa aos anos-base 2007 e 2006, respectivamente, NÃO FOI LANÇADO NENHUM VALOR A TÍTULO DE RETENÇÃO DE CSLL nesses períodos e, consequentemente, esses valores não foram utilizados para dedução da CSLL do período ou mesmo objeto de outras compensações, sendo declarado apenas na DIPJ/2009, no montante de R$ 53.241,40 (Ficha 54, pág. 43), cujo valor é exatamente aquele constante, a título de retenção da CSLL (anos 2006 a 2008), no PER/DCOMP 01362.70006.191109.1.3.03-8906; - que não utilizou as retenções de CSLL dos anos de 2006 e 2007 porque na época não recolhia e não declarava a CSLL apurada à Receita Federal (inclusive as retenções na fonte a tal título), tendo em vista que estava dispensada de recolher a contribuição por força da decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 89.00.00811-0, que confirmou não ser a empresa contribuinte do tributo em questão; Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 3 - no ano de 2008, após a realização da denúncia espontânea, esta foi impedida de retificar as DIPJs para inclusão das informações de retenção na fonte de CSLL), em razão da cobrança fiscal das multas moratórias desses períodos; e - deve-se levar em conta a ocorrência de fato superveniente consistente na obtenção em definitivo de provimento jurisdicional, nos autos do Mandado de Segurança 2008.38.00.036564-1, que lhe desobriga do pagamento de CSLL mesmo após a superveniência de outras leis, confome inclusive teria sido reconhecido pelo CARF no processo 10976.000385/2008- 05, que trata de exigência da aludida contribuição nos anos de 2004 e 2005. Tramitado o feito, os autos foram a mim distribuídos. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Antes, porém, de analisar os efeitos da coisa julgada, é preciso verificar o alegado direito da contribuinte quanto ao aproveitamento de retenções de CSLL de período pretéritos. Nesse ponto, cumpre observar que a DRJ afastou tal pleito sob a seguinte motivação: [...] Cumpre esclarecer à contribuinte que, de acordo com a legislação do Imposto de Renda, é vedada a utilização do Imposto de Renda ou CSLL retido na fonte em período posterior a sua retenção. Isso porque, segundo prevê a Lei 9.430 de 1996, somente pode ser utilizado para deduzir do imposto devido os valores retidos incidente sobre receitas oferecidas à tributação no mesmo período, em observância ao regime de competência. É o que se expõe: Pagamento por Estimativa Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 4 de 1995. (Regulamento) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Inclusive, cabe destacar que a Instrução Normativa nº 900, de 30 de dezembro de 2008, em vigor quando da apuração do saldo negativo em litígio (ano-calendário 2008) vedava expressamente a utilização de imposto de renda ou CSLL retido na fonte em período de apuração distinto daquele em que se deu a retenção. Pois veja: [...] O julgado do CARF de 2004 apresentado pela manifestante encontra-se superado, havendo súmula a respeito do assunto: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O que se depreende desta súmula é que o aproveitamento do imposto de renda ou CSLL retido na fonte depende do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, ou seja, é necessário que haja o oferecimento à tributação das receitas que sofreram a retenção e tal cômputo se dá apenas no período de apuração. Não havendo o aproveitamento no mesmo período em que houve a retenção, tal receita não foi oferecida tempestivamente à tributação e, por isso, não poderá ser utilizada para compor o saldo negativo de período posterior. [...] Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 5 Como se vê, a decisão ora recorrida entendeu que, não havendo comprovação do cômputo das receitas que teriam ensejado as retenções de CSLL que a Recorrente pretende utilizar no mesmo período do seu aproveitamento, seria vedada tal compensação. Não concordo com esse racional. Isso porque, uma vez comprovado que a CSLL foi de fato retida da contribuinte quando esta não era sujeito passivo de tal contribuição, ou uma vez demonstrado que a respectiva receita já foi incluída no período em que auferida, sem aproveitamento do valor retido, os valores retidos a meu ver são passíveis de utilização futura caso não ocorrida a prescrição (o que é o caso). Dessa forma, necessária a realização de diligência para aferir se a presente situação se amolda a uma dessas hipóteses. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a alegada retenção seja confirmada, bem como para que, caso seja constatada a sujeição passiva da CSLL pela Recorrente, seja verificado o oferecimento das receitas à tributação no seu período de competência. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seus fundamentos para conversão do julgamento em diligência. A maioria do Colegiado compreendeu que, além da verificação quanto à retenção de CSLL e eventual oferecimento das receitas à tributação, seria necessário também examinar a existência da denúncia espontânea. Trata-se, aqui, de homologação parcial de compensação declarada com saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 2008. O reconhecimento parcial do direito creditório decorreu da confirmação parcial de retenções na fonte, no valor de R$ 5.514,46, do total de R$ 53.241,40. A Contribuinte alegou, em manifestação de inconformidade, que deduziu no ano- Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 6 calendário 2008 retenções sofridas de 2006 a 2008, e que o Fisco teria deixado de considerar as retenções de 2006 e 2007, que estariam comprovadas nos documentos lá juntados. A autoridade julgadora de 1ª instância negou a possibilidade de dedução de retenções de períodos anteriores. Em recurso voluntário, a Contribuinte reitera a demonstração das retenções e reafirma que não as deduziu nos anos-base de 2006 e 2007, mormente tendo em conta que era beneficiária da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 89.0000811-0, sendo que: A Recorrente continuou sem recolher a contribuição nos anos de 1999 a 2007 e, consequentemente, não informou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nas DIPJ a respectiva base de cálculo. Contudo, ainda sem concordar com a exigência da CSLL, mas com receio de sofrer novas autuações, que incorreriam inclusive na exigência de multa, a Recorrente voltou a recolher a CSLL em 2008, inclusive em relação aos períodos pretéritos, referente aos anos de 2006 e 2007 (não autuados). Para tanto, a Recorrente procedeu à denúncia espontânea dos valores devidos a título de CSLL dos períodos de 2006 a Ago/2008 (principal e juros), retificou as DIPJs pertinentes e procedeu com o devido recolhimento da CSLL dos períodos denunciados. Não obstante, no cálculo realizado (e nas DIPJs retificadas), a Recorrente acabou por não considerar a CSLL retida na fonte (cód. 5952) pertinente aos anos de 2006 e 2007, apta a ensejar a redução dos valores recolhidos a título de CSLL nesses períodos. Por sua vez, a Receita Federal não concordou com o pagamento da CSLL sem o pagamento da multa de mora, e exigiu o complemento da CSLL mediante procedimento de imputação proporcional, procedendo com a inclusão e cobrança desses valores no Conta Corrente da Recorrente, o que foi, inclusive, objeto de Mandado de Segurança n. 0004650-59.2009.4.01.3800 impetrado para possibilitar a renovação da Certidão de Regularidade Fiscal da Empresa e, ainda, para proceder ao cancelamento desses valores (decisão transitada em julgado favorável à Recorrente em 28/02/2013, anexa). Nesse contexto, considerando a cobrança fiscal em referência, a Recorrente acabou sendo impedida de realizar novas retificações nas DIPJs dos anos calendários 2006 e 2007 (notadamente para proceder com a inclusão das retenções na fonte de CSLL, para fins de dedução da CSLL naqueles períodos), já que, nos termos da legislação de regência, o início procedimento/cobrança fiscal impede a retificação das declarações do período5. Assim, outra saída não restou à Recorrente senão proceder com o lançamento e dedução das retenções na fonte de CSLL (anos 2006 e 2007) no ano calendário 2008, objeto dos créditos ora em análise. A Contribuinte, assim, acaba por isolar este litígio dos efeitos da coisa julgada. Ainda que esta não tivesse eficácia em 2006 e 2007, ao promover a denúncia espontânea dos valores por ela devidos em tais períodos, não teriam sido deduzidas as retenções sofridas em 2006 e 2007. Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 7 Neste contexto, a se admitir a dedução posterior de retenções, não haveria necessidade de sobrestar o julgamento até a decisão final do Recurso Extraordinário nº 955.227, no qual o Supremo Tribunal Federal define o alcance da coisa julgada em face de decisões que reconheceram a inconstitucionalidade da CSLL à época de sua instituição. Por sua vez, a 1ª Turma da CSRF já se manifestou em favor da possibilidade de dedução de retenções de exercícios anteriores, acompanhando à unanimidade1 o entendimento assim manifestado por esta Conselheira no voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680: Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei no 9.430/96: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, mas no ponto de mérito anterior ao tema aqui tratado. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 8 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 9 sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Assim, por todo o exposto, impõe-se reformar a premissa que, adotada pelo Colegiado a quo, resultou na confirmação da decisão de 1ª instância e na não apreciação das provas apresentadas pela Contribuinte em recurso voluntário para demonstrar que as receitas correspondentes às retenções deduzidas, e que subsistiram glosadas, foram oferecidas à tributação. Não merece acolhida integral, portanto, o pedido principal do recurso especial, no sentido de reconhecimento integral do direito creditório, devendo ser atendido, apenas, o pedido subsidiário de baixa dos autos à Turma Ordinária para novo julgamento do Recurso Voluntário. O presente voto, assim, é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, reformando-se o acórdão recorrido, com RETORNO dos autos ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações de defesa sob a premissa de que é possível a dedução das retenções na fonte se as receitas correspondentes foram computadas no lucro tributável em períodos passados. (destaques do original) No presente caso, a autoridade julgadora de 1ª instância ainda adiciona o assim disposto na Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 10 Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Tal dispositivo, porém, apenas se presta a vedar a utilização da retenção indevida antes do encerramento do período de apuração em que houve a retenção. Não se pode afirmar, a partir do assim expresso, que está vedada a utilização depois do encerramento do período de apuração ou em saldo negativo de períodos subsequentes. Se, como alega a Contribuinte, foi promovida denúncia espontânea da CSLL devida até o ano-calendário 2007, seria possível determinar, mediante exame de sua apuração, se as receitas correspondentes às retenções de 2006 e 2007 foram oferecidas à tributação naqueles períodos, sem a dedução dos valores retidos. Todavia, na apreciação do recurso voluntário interposto contra a exigência de CSLL no ano-calendário 2006 e 2007, objeto do processo administrativo nº 13603.724430/2011-34, demandou-se a comprovação da alegada denúncia espontânea, nos seguintes termos do voto vencedor desta Conselheira na Resolução nº 1004- 000.011: Tratando-se aqui de exigências pertinentes aos anos-calendário 2006 e 2007, caso a Contribuinte se entendesse amparada por coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 89.0000811-00, a exigência pertinente ao ano-calendário 2006 dependeria, como indicado pelo I. Relator, da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 955.227 - no qual o Supremo Tribunal Federal define o alcance da coisa julgada em face de decisões que reconheceram a inconstitucionalidade da CSLL à época de sua instituição -, que ainda pende de apreciação de embargos de declaração opostos em 13/09/2024 e conclusos ao relator desde 10/04/2025. Contudo, como mencionado na petição inicial do Mandado de Segurança nº 2008.38.00.036564-1 e na decisão de 1ª instância, replicando a impugnação, bem como reiterado em recurso voluntário: Ainda sem concordar com a exigência da CSLL, em razão da decisão transitada em julgado no MS 89.00.00811-0, a Recorrente continuou sem recolher a contribuição nos anos de 1999 a 2007 e, consequentemente, não informou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e nas DIPJ a respectiva base de cálculo. No entanto, com receio de sofrer novas autuações, a Recorrente voltou a recolher a CSLL em 2008, inclusive os valores não recolhidos no passado. Em 2008, a Recorrente retificou suas DIPJ de 2006 e 2007 e recolheu, por meio de denúncia espontânea, a CSLL devida nesses anos. Em relação à contribuição supostamente devida nos anos calendários de 2004 e 2005, a Recorrente nada fez, tendo em vista que os valores já tinham sido objeto de autuação pela Receita Federal (por meio do já mencionado processo nº. 10796.000385/2008-05). Já no que se refere aos anos de 1999 a 2003, não havia CSLL a ser recolhida, visto que a Recorrente não apurou lucro tributável. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1004-000.012 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.900204/2011-66 11 Assim, no momento em que a Recorrente voltou a recolher a CSLL, logicamente voltou a se utilizar da base negativa acumulada, apurada em 1998 pela própria Fiscalização, bem como dos valores acumulados nos anos de 1999 a 2003. (destacou-se) Neste contexto, é imperioso que venham aos autos os elementos constitutivos da alegada denúncia espontânea – escrituração fiscal em LALUR, declarações e recolhimentos promovidos – bem como que a Contribuinte seja cientificada com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que ela se manifeste acerca desta ocorrência. (destaques do original) Tais elementos também devem ser trazidos a estes autos, juntamente com a comprovação de que as receitas auferidas em 2006 e 2007, e que ensejaram as retenções deduzidas em 2008, foram oferecidas à tributação sem a dedução das correspondentes retenções naqueles períodos, disto também cientificando a Contribuinte com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação antes da restituição dos autos a este Conselho. Estas as razões, portanto, para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para exame, também, quanto à existência de denúncia espontânea, para além do eventual oferecimento à tributação das receitas que ensejaram as retenções ocorridas em 2006 e 2007, mas deduzidas na apuração do saldo negativo de CSLL de 2008. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 793DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10961114 #
Numero do processo: 10882.721904/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) determine, tendo como fundamento jurídico o artigo 3º, inciso II, das Leis nos 10.637 e 10.833, quais insumos são essenciais e/ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente; (ii) realize a análise em cotejo com as provas constantes no processo administrativo fiscal; e (iii) confeccione relatório final que aponte especificamente quais insumos, e respectivos valores e períodos, que podem ser creditados, nos termos do conceito de insumo traçado pelo Resp 1.221.170. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores s Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202412

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10882.721904/2014-51

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7274933

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-004.108

nome_arquivo_s : Decisao_10882721904201451.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARIEL ORSI GAMEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10882721904201451_7274933.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) determine, tendo como fundamento jurídico o artigo 3º, inciso II, das Leis nos 10.637 e 10.833, quais insumos são essenciais e/ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente; (ii) realize a análise em cotejo com as provas constantes no processo administrativo fiscal; e (iii) confeccione relatório final que aponte especificamente quais insumos, e respectivos valores e períodos, que podem ser creditados, nos termos do conceito de insumo traçado pelo Resp 1.221.170. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores s Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10961114

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433396101382144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T19:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T19:04:43Z; Last-Modified: 2025-07-03T19:04:43Z; dcterms:modified: 2025-07-03T19:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T19:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T19:04:43Z; meta:save-date: 2025-07-03T19:04:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T19:04:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T19:04:43Z; created: 2025-07-03T19:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-07-03T19:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T19:04:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.721904/2014-51 RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) determine, tendo como fundamento jurídico o artigo 3º, inciso II, das Leis nos 10.637 e 10.833, quais insumos são essenciais e/ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente; (ii) realize a análise em cotejo com as provas constantes no processo administrativo fiscal; e (iii) confeccione relatório final que aponte especificamente quais insumos, e respectivos valores e períodos, que podem ser creditados, nos termos do conceito de insumo traçado pelo Resp 1.221.170. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores s Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de segunda instância, mediante Acórdão nº 3402003.169. Trata-se de autos de infração com ciência do contribuinte por via eletrônica em 03/09/2014 (fl. 138), lavrados para exigir o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2011, em face de falta de recolhimento das contribuições, decorrente de glosas efetuadas nos créditos tomados pelo contribuinte ao longo do ano calendário. Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 105/119, a fiscalização analisou as contas dos grupos contábeis 310, que engloba "custos diretos" (linhas 02 a 10 do DACON) e as contas do grupo 320, que reúne os "gastos diretos" (linha 13 do DACON), efetuando as glosas dos créditos em relação aos gastos que não guardavam relação de pertinência direta com os serviços prestados, conforme discriminado nas fls. 106/114. Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que todos os valores glosados pela fiscalização se enquadram como insumos intrínsecos aos serviços prestados. Disse que desenvolve atividades de limpeza e conservação em bens públicos e privados; ajardinamento e paisagismo; controle de pragas e desinfecção; e que oferece mão-de- obra especializada para uma série de serviços. Para executar sua prestação de serviços, vale-se principalmente da força de trabalho humana e de materiais de consumo e equipamentos utilizados por seus funcionários. Sustentou que todos os custos e despesas incorridos pela empresa na manutenção de suas atividades devem gerar créditos das contribuições. Impugnou as glosas efetuadas, procurando demonstrar a relação de pertinência e de essencialidade dos itens glosados com o objeto social da empresa. Trata- se de autos de infração com ciência do contribuinte por via eletrônica em 03/09/2014 (fl. 138), lavrados para exigir o crédito tributário relativo ao PIS e à COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2011, em face de falta de recolhimento das contribuições, decorrente de glosas efetuadas nos créditos tomados pelo contribuinte ao longo do ano calendário. Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 105/119, a fiscalização analisou as contas dos grupos contábeis 310, que engloba "custos diretos" (linhas 02 a 10 do DACON) e as contas do grupo 320, que reúne os "gastos diretos" (linha 13 do DACON), efetuando as glosas dos créditos em relação aos gastos que não guardavam relação de pertinência direta com os serviços prestados, conforme discriminado nas fls. 106/114. Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que todos os valores glosados pela fiscalização se enquadram como insumos intrínsecos aos serviços prestados. Disse que desenvolve atividades de limpeza e conservação em bens públicos e privados; ajardinamento e paisagismo; controle de pragas e desinfecção; e que oferece mão-de- obra especializada para uma série de serviços. Para executar sua prestação de serviços, vale-se principalmente da força de trabalho humana e de materiais de consumo e equipamentos utilizados por seus funcionários. Sustentou que todos os custos e despesas incorridos pela empresa na manutenção de suas atividades devem gerar créditos das contribuições. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 3 Impugnou as glosas efetuadas, procurando demonstrar a relação de pertinência e de essencialidade dos itens glosados com o objeto social da empresa. Por meio do Acórdão nº 55.370, de 25 de junho de 2015, a 2ª Turma da DRJ Porto Alegre julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe à impugnante o ônus probatório daquilo que alega. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro do regime de apuração de créditos pela nãocumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro do regime de apuração de créditos pela nãocumulatividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A redução da multa de ofício é aplicada nos casos previstos em lei, de acordo com o momento em que se dá o pagamento ou pedido de parcelamento. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente lançado/cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Impugnação Improcedente" Regularmente notificado em 12/08/2015 (fl. 289), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 291/314 em 18/08/2015 (fl. 292), no qual reeditou parcialmente as alegações de impugnação. O recurso voluntário foi julgado, dado parcial provimento, mediante e o acórdão nº 3402-003.169, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário: 2011 Ementa: ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, cabe ao fisco o ônus da prova dos fatos imputados ao contribuinte e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. Recurso voluntário provido em parte. O resultado foi embargado, além de ter sido apresentado recurso Especial pelo contribuinte, para retorno à câmara baixa para análise dos insumos de acordo com novo conceito do STJ, esposado no Resp 1.221.170, para o conceito de insumo. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 4 É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora Cinge-se a controvérsia no conceito de insumo para direito ao crédito de PIS e Cofins relacionados à atividade econômica exercida pelo recorrente, em conformidade com entendimento fincado em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.221.170. No Termo de Verificação Fiscal consta a seguinte análise: Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 5 Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 6 Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 7 Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 8 Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 9 Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 10 Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 11 Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 12 Foram verificados pela fiscalização 34 itens, com diferentes enquadramentos legais que supostamente permitiriam o creditamento realizado pelo contribuinte, dos quais pelo menos metade (despesas com veículos, combustíveis e lubrificantes, despesas com veículos quanto à locação de veículos, despesas com veículos relativo a reembolso de km, estacionamentos e lavagem, serviços de terceiros PJ, exames laboratoriais, exames clínicos, perícias médicas PF, perícias médicas PJ, serviços terceirizados PF, serviços terceirizados PJ, etc) referem-se ao artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833, que diz justamente sobre os insumos passíveis de decote da base de cálculo das contribuições. A decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferida no presente processo demandou a devolução do processo à câmara baixa, com objetivo de análise de tais itens sob a perspectiva do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.221.170, que fincou entendimento que insumo é tudo aquilo que é essencial e relevante ao processo produtivo do contribuinte. A análise de tais insumos, ainda que supramencionado julgamento tenha seguido uma linha lógica da evolução da jurisprudência sobre o tema, é casuística, e deve ser realizada com o cotejo dos documentos que comprovem quais são os processos produtivos ou prestação de serviços do contribuinte em cotejo aos insumos que estão sendo utilizados como créditos. No caso em comento, tendo em vista a complexidade, a quantidade e subjetividade de respectiva análise (a exemplo disso são os serviços utilizados como insumos que referem-se a Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.108 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.721904/2014-51 13 serviços terceirizados – PJ), penso que é pertinente converter o julgamento em diligência, com objetivo de: i) Sejam determinados, dentre os insumos acima listados pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833 como fundamento jurídico, quais são essenciais e/ou relevantes ao processo produtivo do recorrente; ii) Que tal análise seja realizada em cotejo com as provas constantes no processo administrativo fiscal; iii) Seja confeccionado relatório final pela fiscalização que aponte especificamente quais insumos, e respectivos valores e períodos, que podem ser creditados, nos termos do conceito de insumo traçado pelo Resp 1.221.170; É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 859DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10962118 #
Numero do processo: 16349.000226/2010-90
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de COFINS, na proporção de sua participação. NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3004-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das notas fiscais de entrada de mercadorias e de serviços glosadas, cujo fundamento único da glosa tenha sido a descaracterização do Consórcio Alumar. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de COFINS, na proporção de sua participação. NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do sujeito passivo.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16349.000226/2010-90

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275149

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3004-000.020

nome_arquivo_s : Decisao_16349000226201090.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 16349000226201090_7275149.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das notas fiscais de entrada de mercadorias e de serviços glosadas, cujo fundamento único da glosa tenha sido a descaracterização do Consórcio Alumar. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10962118

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433396134936576

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-26T14:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-26T14:08:18Z; Last-Modified: 2025-06-26T14:08:18Z; dcterms:modified: 2025-06-26T14:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-26T14:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-26T14:08:18Z; meta:save-date: 2025-06-26T14:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-26T14:08:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-26T14:08:18Z; created: 2025-06-26T14:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2025-06-26T14:08:18Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-26T14:08:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000226/2010-90 ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ABALCO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO. O consórcio constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, pois, a desconsideração do consórcio e a sua tipificação como sociedade de fato. Assim, integrante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos de COFINS, na proporção de sua participação. NÃO CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das notas fiscais de entrada de mercadorias e de serviços glosadas, cujo fundamento único da glosa tenha sido a descaracterização do Consórcio Alumar. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 2 Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Na origem, o Contribuinte transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento e Declaração de Compensação referentes a crédito de COFINS não cumulativa - exportação do 3º trimestre de 2005, no montante total de R$ 2.191.112, 93. A empresa ABALCO S/A foi sucedida por incorporação universal pela empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA (AWAB), de CNPJ 06.167.730/0001-68, com efeitos a partir de 01/12/2008. O despacho decisório consignou que a Recorrente faz parte do Consórcio Alumar: O contribuinte é membro integrante do Consórcio de Alumínio do Maranhão – Alumar, empreendimento que seria constituído de acordo com o disposto nos art. 278 e 279 da Lei º 6.404/76, reunindo as sociedades Alcoa Alumínio S/A, Alcoa World Alumina Brasil Ltda., BHP Billiton Metais S/A e Alcan Alumínio Ltda., e cujo objeto consistiria na “aquisição, montagem e construção de instalações para o refino de alumina e de instalações para a redução de alumínio, juntamente com instalações de apoio”, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita e outras matérias-primas, e a partilha dos produtos acabados (alumina e alumínio) entre as consorciadas. O contribuinte participa no empreendimento de refino de alumina, na proporção de 18,9%. A administração do Consórcio Alumar é responsável pelas aquisições, contabilização e escrituração em livros auxiliares próprios e subsequente rateio entre as sociedades consorciadas dos valores relativos a suprimentos, serviços, ativo fixo, folha de pagamento dos empregados, materiais intermediários e similares. O referido rateio se daria na exata fração ideal de participação da consorciada. O Contribuinte tem receitas decorrentes de vendas no mercado externo e interno, e apurou créditos com as seguintes origens:  Compra de bens utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei n° 10.833/2003);  Serviços utilizados como insumos (inciso II, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei n° 10.833/2003); Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 3  Despesas de energia elétrica (inciso III do art. 3º, c/c inciso II, do § 1º, do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003);  Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas (inciso IV, do art. 3º c/c inciso I do § 1º do mesmo artigo da Lei n° 10.833/2003);  Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (inciso VI, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei n° 10.833/2003); e  Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis (inciso VII, do art. 3º c/c inciso III do § 1º do mesmo artigo da Lei n° 10.833/2003). Quanto ao rateio, o Despacho Decisório informou que: 18. O interessado é empresa que, essencialmente, produz, refina e vende alumina, atuando, inclusive como comercial exportadora, conforme discriminado no objeto social da mesma, apurando receitas na sistemática não cumulativa da Cofins, no mercado interno e no externo. 19. Conforme Ficha 12 do DACON referente ao 3° trimestre de 2005 (fls. 241 e 242), o contribuinte havia considerado que, para todos os meses do referido trimestre, a totalidade dos créditos gerados no trimestre estariam relacionados com receitas auferidas em operações de exportação, contrariando a ficha 13 do mesmo DACON, onde informa receitas no mercado interno e no externo. 20. Com base nos arquivos eletrônicos, refizemos o rateio, para apurarmos o valor correto a ser apropriado do crédito de Cofins não cumulativo, relativo às receitas não cumulativas auferidas no mercado interno e no externo, como previsto no § 3º, do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, combinado com o art. 3º do mesmo diploma legal: (...) 21. Não consideramos para o rateio as receitas decorrentes da revenda de mercadorias para o exterior em que o interessado atuou como comercial exportador, e apenas revendeu mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Podemos concluir que a operação ocorreu dentro dessas características, devido ao CFOP - constante de algumas das notas fiscais de exportação (fls. 142 a 144), que é o 7.501, que tem como descrição "exportação de mercadoria com fim específico de exportação". Nenhum dos custos vinculados a essa operação poderia gerar direito ao crédito de Cofins não-cumulativa, devido a expressa vedação do art. 6, § 4, c/c art.15, III da Lei nº 10.833/2003: (...) 22. Importante frisar que a vedação contida no dispositivo citado refere-se às operações realizadas pela pessoa jurídica que adquire mercadorias com o fim específico de exportação, e não à natureza jurídica formal da empresa. Além disso, repise-se que o próprio estatuto social da empresa permite que a mesma atue como empresa comercial exportadora (fl. 262). Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 4 23. Conforme cálculos à fls. 653 do presente processo, os novos percentuais que encontramos para cálculo do valor dos custos que devem ser apropriados de acordo com os percentuais de receitas originadas de venda no mercado interno e no mercado externo são (tabela 1): (...) A fiscalização glosou a integralidade dos bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar, com a seguinte motivação: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 24. O contribuinte apresenta créditos de bens e serviços utilizados como insumos, conforme previsto no art. 3º da Lei 10.833 ... 26. Selecionamos, por amostragem ..., uma lista de notas fiscais de entrada de mercadorias e de serviços, e intimamos o interessado a apresentá-las... 26.1.0 interessado apresentou ... as notas fiscais solicitadas (fls. 145 a 232 e 429 a 546). 27. Analisamos as notas fiscais de entrada, considerando que geram créditos de bens utilizados como insumos somente as notas fiscais cujo CFOP encontra-se na relação à fl. 654. 28. Conforme informado ... (fls. 132 a 134), o interessado é membro integrante do Consórcio de Alumínio do Maranhão - Alumar, sendo que parte dos bens e serviços utilizados como insumos teria sido adquirida em nome do consórcio, cabendo ao interessado uma parcela do crédito relativo a aquisições de acordo com sua participação no empreendimento. 30. ... transcrevemos ... os artigos 278 e 279 da Lei n° 6.404, ... de 1976 - Lei das Sociedades por Ações - LSA, que tratam as disposições relativas a consórcios de sociedades: "CAPÍTULO XXII- Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 5 III - a duração, endereço e foro;" 31. Merece destaque a condição de que o consórcio de sociedades deve, necessariamente, ter por objeto a execução de um determinado empreendimento. A esse respeito, vale transcrever a opinião do jurista Fran Martins, na obra "Comentários à Lei das S/A" - art. 278, vol. III, pág. 485. Ed. Forense, I ª ed. 1979: "O emprego da palavra determinado conduz à fixação do empreendimento a ser realizado e, ao mesmo tempo, impede que o consórcio seja constituído para a execução de empreendimentos que não sejam certos. Não permite a lei que se constitua um consórcio, por exemplo, que tenha por objeto a construção de estradas em geral; esse só poderá se constituir para a construção de uma determinada estrada." 32. Embora a lei não atribua eficácia normativa às decisões prolatadas pelo Conselho de Contribuintes, ..., convém mesmo assim transcrever parte da ementa do Acórdão n° 101-86.540, de 18/05/94, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "CONSÓRCIO NATUREZA OBJETO. Por consórcio se denomina a sociedade não personificada, cujo objeto é a execução de determinado e específico empreendimento. Inocorrendo a unicidade do empreendimento, como também constatado que o contrato é por prazo indeterminado, o acordo firmado entre as sociedades não pode ser reconhecido como de natureza consorcial. Trata-se, na essência, de Sociedade de Fato." 33. ... o consórcio, a par de não possuir personalidade jurídica própria, não pode ser constituído por prazo indeterminado e/ou para a execução de um empreendimento que não seja único, sob pena de adquirir personalidade jurídica própria e ser tributado como "sociedade de fato". 34. Para determinar se os bens e serviços adquiridos em nome do Consórcio Alumar podem efetivamente gerar créditos de Cofins para o interessado, torna-se necessário analisar se o contrato do Consórcio Alumar (fls. 307 a 426) atende aos requisitos insculpidos na Lei das Sociedades Anônimas. 35. Conforme cópia do documento de fl. 307 e seguintes, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ n° 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ n° 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ n° 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís .... 36. O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto (fls.319 e 320): Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 6 " (...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas ... são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina ... e alumina em alumínio ..., utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome ..." 37. Percebe-se, ..., que dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio ..., qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. 38. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII (anverso da fl. 411), que "O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano". Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. 39. ... resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. 39.1. Cumpre ressaltar que o mesmo entendimento foi aplicado, em relação ao mesmo contribuinte, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs) de Juiz de Fora (DRJ/JFA) e de Belém (DRJ/BEL), nos Acórdãos n° 0 1 - 9.032 - 3ª Turma da DRJ/BEL, n° 01-9.282 - 3ª Turma da DRJ/BEL e n° 09-19.296 - 2ª Turma da DRJ/JFA (cópias nas fls. 243 a 259), em julgamentos de manifestações de inconformidade frente a glosas de créditos de Cofins e de IPI ... 40. Portanto, para determinar a base de cálculo dos créditos relacionados a bens utilizados como insumos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado (anexas ao processo 16349.000226/2010-90) em resposta a intimação (fl. 672 a 677), selecionamos as notas fiscais de mercadorias adquiridas em nome do Consórcio Alumar (relação completa à fls. 260 a 264), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos. 41. Após a glosa, chegamos aos valores abaixo (tabela 2), como base de cálculo dos créditos relativos a bens utilizados como insumos: (...) 39. Para determinar a base de cálculo dos créditos relacionados a serviços utilizados como insumos, a partir das planilhas fornecidas pelo interessado (anexas ao processo 16349,000226/2010-90) ..., selecionamos as notas fiscais de serviços adquiridas em nome do Consórcio Alumar (... fls. 265 a 273), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos. A autoridade fiscal complementa, em relação às glosas, o seguinte: Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 7 Em relação aos serviços utilizados como insumos, é importante ressaltar que, mesmo que não fosse feita a glosa referente a serviços prestados ao Consórcio Alumar, a descrição dos serviços que constam na planilha enviada pelo contribuinte inclui diversos serviços que não poderiam ser considerados insumos. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se claramente que um dos requisitos para uma prestação de serviço ser considerada como um insumo é que a mesma deve ser aplicada ou consumida diretamente na produção de um bem ou prestação de um serviço. Apenas a título informativo, relacionamos às fls. 687 a 688 uma lista de notas fiscais de serviços tomados pelo Consórcio Alumar que não se relacionam diretamente com a atividade fim do interessado, incluindo a respectiva classificação que atribuímos ao serviço, agrupando-as na tabela abaixo (tabela 4), de acordo com o tipo da prestação de serviço. Repise-se que este quadro é meramente informativo, já que tais notas fiscais de serviço já foram glosadas, por terem sido serviços tomados pelo Consórcio Alumar. No que tange às demais despesas que receberam as seguintes denominações, "Despesas de Energia Elétrica", "Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, locados de pessoas jurídicas", "Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado" e "Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis", foram aceitos todos os valores declarados no DACON do trimestre em apreço. O despacho decisório concluiu por deferir parcialmente o Pedido de Ressarcimento no montante e, consequentemente, homologar a Declaração de Compensação apresentada até o valor do crédito reconhecido para o período. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte aduziu, em síntese, os seguintes argumentos: (i) diferentemente do que concluiu o r. despacho decisório, conforme comprovam cópia dos livros de registros de saída (sucessora universal por incorporação de ABALCO S.A.) do 2º e 3º trimestres de 2005 (docs. 4 a 12), os insumos adquiridos não geraram mercadorias destinadas à venda no mercado interno; (ii) nem sempre os insumos adquiridos em um determinado mês são imediatamente utilizados na produção de produtos exportados dentro deste mesmo mês, mas sim utilizados para a produção de produtos em meses subsequentes, fato este que não impede a utilização dos aludidos créditos incentivados, nos termos do §1°, inciso II, artigo 6° da Lei n° 10.833/03; (iii) faz jus aos créditos de COFINS não cumulativa, sendo irrelevante para fins tributários a discussão atinente à regularidade ou não na constituição do Consórcio Alumar de que ela é uma das consorciadas; Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 8 (iv) ainda que desconsiderado o ponto acima destacado, o Consórcio Alumar preenche os requisitos necessários para ser considerado consórcio, uma vez que seu propósito é a realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, com duração prevista (31.03.2050), na linha do recente entendimento do CARF, não podendo ser considerado uma mera sociedade de fato ou irregular; e (v) independente da questão da regularidade ou não do Consórcio Alumar, a Requerente utilizou créditos de COFINS decorrentes de serviços que, direta ou indiretamente, se prestaram à sua produção, motivo pelo qual devem ser considerados insumos e, consequentemente, constituir créditos de COFINS. (vi) requer seja homologada in totum a compensação objeto das PER/DCOMP's, com o consequente cancelamento da exigência fiscal. (vii) requer a conversão do julgamento do presente pedido em diligência para o fim precípuo de exame de parte da documentação acostada que comprova a ausência de venda no mercado interno no período. A 1ª Turma da DRJ/JFA negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS. COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. O rateio proporcional implica no cálculo da relação percentual entre a receita de exportação e a receita total. Quando não houver receitas de exportação no mês, não haverá crédito da Cofins não cumulativa no período. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. A exploração das atividades de refino de Alumina e também de redução de Alumínio primário não pode ser caracterizada como um empreendimento determinado, para fins de respaldar a constituição de um consórcio de empresas nos termos da legislação comercial. É necessário que o empreendimento seja determinado quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. Inadmissível o Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS sob o regime de incidência não-cumulativa por empresa que não se enquadra nos pressupostos legais para fruição do benefício fiscal. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 9 DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá o pedido de realização de diligência quando esta for prescindível. É de se considerar prescindível a realização de diligência requerida quando a dúvida levantada versar sobre questão de direito e, se versar sobre questão de fato, quando estiverem presentes no processo todos os elementos capazes de formar a convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Proposto o Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou, basicamente, os argumentos de defesa da manifestação de inconformidade: (i) regularidade do rateio e (ii) regularidade do aproveitamento dos créditos decorrentes de insumos adquiridos pelo Consórcio ALUMAR. Ao final, requer a homologação integral das compensações. Não anexou novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA APROVEITAR OS CRÉDITOS DE COFINS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO ALUMAR O Acórdão recorrido manteve o entendimento do Despacho Decisório, consignando que o Consórcio Alumar seria uma sociedade de fato e, portanto, seria dele a legitimidade para pleitear os créditos de COFINS. Logo, o aproveitamento desses créditos pela Recorrente equivaleria à apropriação de créditos de terceiro. Assim, o Consórcio Alumar não atenderia aos requisitos exigidos pela Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: existência de objeto/empreendimento e prazo determinados. Repise-se a argumentação da autoridade na origem, acolhida pela DRJ: Conforme cópia do documento e, Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Alumar, foi celebrado, em 1º de janeiro de 1995, contrato entre a ALCOA ALUMÍNIO SA, CNPJ nº 23.637.697/0001-01, a BILLITON METAIS SA, CNPJ nº 42.105.890/0001-46, a ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL SA, CNPJ 60.561.800/0001-03 e a ABALCO SA., CNPJ nº 00.434.317/0001-36, para formação de um consórcio com a finalidade de que a Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco possuam e operem instalações para o refino de alumina e de que a Alcoa e a Billiton possuam e operem instalações de redução de alumínio no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 10 O Consórcio Alumar, conforme trecho extraído do item 3.02 mencionado contrato, tem por objeto: “(...) O objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”. Percebe-se, da leitura do trecho citado acima, que, dada a abrangência da finalidade da constituição do consórcio em discussão, qual seja, o processamento da bauxita, transformando-a em alumina e a alumina em alumínio, não se pode caracterizá-lo como um empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas quanto à natureza do empreendimento, mas não quanto ao contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto do consórcio deve ser necessariamente identificado e limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato. Além disso, o contrato do consórcio dispõe, em seu artigo XVIII, que “O presente contrato permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano”. Como o próprio contrato dispõe que o consórcio será renovado por prazo indeterminado, não há que se falar em empreendimento determinado. Pelos motivos acima expostos, resta claro que o Consórcio Alumar deve ser caracterizado como sociedade de fato, e não como consórcio, de onde se conclui que o interessado não tem legitimidade para pleitear os créditos de Cofins de bens e serviços utilizados como insumos pelo consórcio. A constituição de Consórcio está prescrita no art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A: CAPÍTULO XXII - Consórcio Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 11 I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. A Recorrente sustenta que o Consórcio Alumar preenche os requisitos legais para regular constituição e operação, uma vez que seu propósito é a realização do empreendimento de refino de alumina e a redução de alumínio primário no Estado do Maranhão, com duração prevista (31/03/2050). Entendo que a Recorrente tem razão. O CARF em diversos processos da mesma Recorrente, em processos de mesma matéria, reconheceu que o Consórcio, constituído com observância dos art. 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não tem personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo (até 2050) e com possibilidade de prorrogação. Por conseguinte, não é possível a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos. Nesse sentido: Acórdão n° 9303-010.947. j. 10 de novembro de 2020, Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO PARA CRIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL. PREVISÃO DE LONGO PRAZO DE DURAÇÃO COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTICIPANTE PARA CREDITAMENTO. O consórcio constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76 não é dotado de personalidade jurídica, e não perde essa condição em vista da grande extensão da duração do prazo e de sua possibilidade de prorrogação. Descabida, Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 12 pois, a desconsideração do consórcio e a tipificação do negócio jurídico como sociedade de fato. O participante do consórcio tem legitimidade ativa para pleitear, em seu nome, a utilização de créditos presumidos do IPI, eis que produz em estabelecimento próprio, embora comum, e destina seus produtos para o exterior. Acórdão n° 3302-013.246, 23 de março de 2023, Relator José Renato Pereira de Deus CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos. Cita-se ainda os acórdãos n° 3402004.287; 3402001.160; 340300.818; 3401 003.413; 3402-002.218, dentre outros. Assim, o objeto e a descrição do consórcio é a seguinte: ARTIGO I OBJETO E DESCRIÇÃO DO CONSÓRCIO Pelo presente Contrato, a Alcoa, Biliton, Alcan e Abalco estabelecem um consórcio que tem por objeto a aquisição, montagem e construção de instalações para o Refino de Alumina, e de Instalações para a Redução de Alumínio, juntamente com instalações de apoio, nas vizinhanças de São Luís, Estado do Maranhão, República Federativa do Brasil, assim como a operação de tais instalações, com base em fornecimento proporcional de bauxita, a partilha da alumina produzida por Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha do alumínio produzido por Alcoa e Billiton e uma correspondente participação nos custos de produção da alumina e do alumínio. Em complemento à descrição do original "Escopo do Projeto São Luís" e mais especificamente, à original "Descrição das Instalações" de Refino ali contida assinado e feito em 1981, o ativo fixo pertencente ao Empreendimento de Refino de Alumina em sua atual capacidade é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas por ano ("tmpa"), como resultado de condições otimizadas de processamento, índices de fluxo, utilização de equipamentos e outras variáveis operacionais, introduzidas para a obtenção de tal capacidade, encontra-se listado no "Anexo A". Da mesma maneira, as Instalações de Apoio (excluídas as Instalações Portuárias), são listadas no "Anexo B" e as Instalações Portuárias no "Anexo C" todos anexos ao presente instrumento, do qual fazem parte integrante, e que podem ser alterados de tempos em tempos, de acordo com dispositivos deste Contrato. Os demais ativos do Consórcio constituem as instalações de Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 13 redução do Empreendimento de Redução de Alumínio. A atual capacidade anual das instalações de Refino de Alumina é de aproximadamente 1.042.000 toneladas métricas de alumina, com possível expansão para, pelo menos, 3.000.000 de toneladas métricas. A atual capacidade anual das instalações de redução de alumínio é de 360.000 toneladas métricas, a 215 IcA, com possível expansão para, pelo menos, 417.000 toneladas métricas, a 215 kA. 3.02. Objeto, Fiscalização e Poderes do Consórcio. (a) Objeto. O Objeto do Consórcio e o objetivo das Consorciadas em constituí-lo são de dedicar-se aos Empreendimentos descritos no Artigo I deste instrumento, através de, entre outras atividades, processar bauxita, transformando-a em alumina no Empreendimento de Refino de Alumina, e alumina em alumínio no Empreendimento de Redução de Alumínio, utilizando-se de instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, e assim, dando o direito a cada Consorciada de receber uma participação (se houver) da alumina e do alumínio produzidos, até o limite dos seus respectivos Direitos de Alumina e Direitos de Alumínio, com cada Consorciada responsabilizando-se por sua respectiva participação nos custos e despesas, determinados e alocados de acordo com os termos e condições do presente Contrato, incorridos com as referidas construção e propriedade, assim como com a produção da alumina e do alumínio. Já na cláusula 18.01, consta que o Consórcio permanecerá em vigor até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por períodos de um ano. Dessarte, no que concerne ao objeto do consórcio e à sua duração, a lei ressalta apenas que do Consórcio deverão constar, segundo o inciso II do art. 279, da Lei das S/A, o empreendimento que constitua o objeto do consórcio, e segundo o inciso III, a duração, endereço e foro". Dessa forma, a norma não condiciona ou limita o objeto e a sua duração. Além disso, ressalta-se que a própria Receita Federal reconheceu a existência do Consórcio Alumar em outros atos administrativos, para fins alfandegários. Trata-se de ato da Superintendência Regional da Receita Federal da 3ª Região, ADE nº 5/2006, publicado no DOU em 30/03/2006, que declarou alfandegado o “Terminal Portuário Alumar” e reconheceu “que a instalação portuária será administrada pelas empresas integrantes do Consórcio Alumínio do Maranhão (Consórcio Alumar)”. No mesmo sentido, o ADE SRRF03 nº 3, de 07/07/2017, publicado no DOU de 12/07/2017, seção 1, página 37, cuja ementa é a seguinte: “Requalifica o alfandegamento da instalação portuária de uso privativo misto, denominada Terminal Portuário Alumar, administrada pelas empresas integrantes do Consórcio de Alumínio do Maranhão.” Esses atos foram apresentados pelo Contribuinte na manifestação de inconformidade. Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 14 Por conseguinte, se a Receita Federal reconhece formalmente a existência do Consórcio para fins aduaneiros, entender de forma diversa para fins de creditamento das contribuições PIS/COFINS não cumulativas é contraditório. Em rápida consulta ao Portal da Transparência, é também possível verificar o reconhecimento do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR com a natureza jurídica de “2151 - CONSÓRCIO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS” (vide https://portaldatransparencia.gov.br/pessoa-juridica/00655209000193). Assim, no sentido de que o Consórcio não é sociedade de fato, adoto as razões do voto condutor do acórdão n° 3402-01.160, nos termos do art. 50, §1º da Lei n° 9.784/1999, da mesma Recorrente: “Resta assentar se o consórcio ALUMAR, na forma como constituído, pode ser entendido como uma “extensão” da empresa Recorrente, sendo imperioso relembrar que é este estabelecimento quem “produz” ou “industrializa” o produto final a ser exportado. (...) entendo que o fato de o consórcio possuir cunho operacional (estabelecimento produtivo) não lhe tira o amparo jurídico na qual tenha sido constituído, pois que o mesmo possui específico termo de duração, bem como foi estabelecido para o cumprimento de um empreendimento, o qual, sabe-se ter sido aquisição de ativos de alto custo, indispensáveis à atividade de produção das consorciadas. O “empreendimento” requerido pelo art. 278, da Lei 6.404/1976, efetivamente é um estabelecimento industrial, cuja empresa é a produção de Alumina, a partir do processamento da bauxita. Portanto, o consórcio é de produção e não de venda conjunta. Não identifico vedação para esse desiderato para o qual foi criado o referido consórcio. No caso em tela, o Consórcio ALUMAR reveste-se da união e empreendimento das empresas que lhe deram vida, pois que, apesar de todas atuarem no mesmo ramo – e, portanto, concorrerem entre si – possuíam interesses comuns na viabilização de seus negócios, que por sua vez demandavam grande investimento de capital e infraestrutura, possível somente com o esforço conjunto de todas elas. Desta feita, sob a condição jurídica de um consórcio, as empresas ABALCO (Recorrente), ALCOA, RIO TINTO/ALCAN e BHP BILLITON, angariaram os fundos necessários para dar vazão ao empreendimento almejando, sendo este “estabelecimento” (composto pelos ativos que isoladamente nenhuma possuía condições de adquirir), o industrializador do produto comercializado por cada uma delas. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 15 Vislumbro que o Consórcio é, na proporção definida de participação de cada consorciada, tipicamente um estabelecimento produtor de cada uma das participantes, e não uma “sociedade de fato”, como entenderam a decisão da DRJ e o Ilustre Conselheiro Relator. Cada participante usa o estabelecimento filial seu, regularmente constituído e registrado no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas como tal, e efetivamente empregado para a industrialização de produtos tributados a alíquota zero, preenchendo, com isso, o conceito de estabelecimento industrial previsto na legislação de regência do IPI (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Neste sentido, a diferenciação de um consórcio e de uma sociedade de fato, a qual se questiona se não é o caso da Recorrente, fica clara na lição de Fernando Facury Scaff e Daniel Coutinho Silveira, no Parecer: Tributação de Consórcio de Empresas. Incidência Fiscais Normais e Refis. Repercussões Fiscais. Normas Vigentes (in Revista Dialética de Direito Tributário nº. 153, pg. 103. Jun-2008). “Esses são os elementos principais da definição do consórcio: trata-se da coordenação de atividades individuais para a execução de provimento comum entre os consorciados. Diverge, assim, da regulação própria da sociedade em que os sócios exercem conjuntamente atividade para repartição dos lucros. Logo, não se trata de um “tipo societário”, mas de uma forma de organização empresarial composta por sociedades autônomas para a realização de um objetivo específico.” Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. (...) Nota-se que, diferentemente de uma sociedade de fato, o objetivo do consórcio não é a divisão de lucros, e sim a união para a consecução comum de um empreendimento, exatamente como é o caso da Recorrente, que uniu forças com outras sociedades para a execução de um empreendimento específico, neste caso o refino e a redução de alumínio, sendo o resultado de tal beneficiamento, comercializado individualmente por cada empresa consorciada. É certo também que o estabelecimento gera gastos com insumos para a Recorrente, que trouxeram em si os custos das contribuições do Pis e da Cofins incidentes nas etapas do mercado interno, os quais, posteriormente, passaram a compor o custo dos produtos por ela fabricados e exportados, de modo que, finalisticamente, se deve franquear o acesso ao benefício do crédito presumido de IPI como ressarcimento de Pis e Cofins, sob pena de se fazer letra morta do disposto na Lei nº 9.363/96, permitindo a “exportação de tributos” que se deseja evitar com a referida legislação. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 16 No que diz respeito ao fato de o prazo de duração do consórcio ser previsto para o longínquo de 2050, e com permissão de renovação do prazo quando chegado o termo final, igualmente não considero fundamento para a desconsideração do Consórcio. Inicialmente porque não se pode confundir a “longevidade” de uma pessoa natural, com a de uma “empresa” ou “empreendimento”, estes quais feitos e criados para durar mais do que apenas a geração de seus fundadores. Não cessa uma “empresa” pela morte de seu fundador, ao contrário do que se dá com as pessoas naturais, cuja existência legal encerra-se com a morte. Além disso, por tratar-se de investimentos que, de modo público e notório, montam quantias extraordinárias para os padrões nacionais, é crível interpretar que o prazo de “retorno do investimento” igualmente seja elastecido, pois que em caso contrário, poderia restar inviabilizado o interesse da constituição do Consórcio, e com ele de se levar a cabo o empreendimento, deixando-se de gerar um empreendimento que gera e permite circular riquezas no local. Ademais disso, especificamente com relação a necessidade dos Consórcios terem prazo específico, nos moldes interpretados pela decisão recorrida, não é matéria pacífica na doutrina societária nacional. É dizer, embora tenha que prever um prazo, este não precisa ser uma data específica, mas pode ser um termo ou uma condição, e, ainda, não há nada que proíba a renovação do prazo de um consórcio. Ao contrário senso, igualmente a previsão de uma data certa e determinada para a existência do Consórcio, igualmente não garante que se o tome como uma sociedade de fato, se deturpados os demais objetivos do mesmo. Nesta linha de entendimento, filio-me à corrente que entende que o fato de o prazo de duração do Consórcio ser longo, ou mesmo de existir previsão para sua prorrogação, não o transmudaria, por si só, em sociedade de fato, de modo que no caso, entendo que o Consórcio não restou desconfigurado, e, portanto, tem ele, na condição de estabelecimento produtor (em condomínio com outras indústrias) e exportador, legitimidade para pleitear o benefício previsto na Lei n. 9.363/96. Concluo que não há razão legal para descaracterizar o consórcio objeto do litígio com base em indeterminação de seu objeto ou na sua suposta perenidade pelo fato de o prazo ser muito extenso (2050). A Recorrente pode pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básico das contribuições na aquisição de insumos decorrente de sua participação no Consórcio. Por conseguinte, todas as glosas, cujo motivo decorreu apenas do fato de os insumos terem sido adquiridos no âmbito do Consórcio, devem ser revertidas. Com exceção das glosas com fundamento duplo indicado pela fiscalização no Despacho Decisório: Portanto, para determinar a base de cálculo dos créditos relacionados a bens utilizados como insumos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 17 interessado (anexas ao presente processo) em resposta a intimação (fl. 245 a 248), selecionamos as notas fiscais de mercadorias adquiridas em nome do Consórcio Alumar (relação completa à fls. 672 a 677), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos. (...) Para determinar a base de cálculo dos créditos relacionados a serviços utilizados como insumos, a partir de planilhas eletrônicas fornecidas pelo interessado (anexas ao presente processo) em resposta a intimação (fl. 245 a 248), selecionamos as notas fiscais de serviços adquiridas em nome do Consórcio Alumar (relação completa à fls. 678 a 687), e efetuamos a glosa dos respectivos créditos. (...) Em relação aos serviços utilizados como insumos, é importante ressaltar que, mesmo que não fosse feita a glosa referente a serviços prestados ao Consórcio Alumar, a descrição dos serviços que constam na planilha enviada pelo contribuinte inclui diversos serviços que não poderiam ser considerados insumos. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se claramente que um dos requisitos para uma prestação de serviço ser considerada como um insumo é que a mesma deve ser aplicada ou consumida diretamente na produção de um bem ou prestação de um serviço. Apenas a título informativo, relacionamos às fls. 687 a 688 uma lista de notas fiscais de serviços tomados pelo Consórcio Alumar que não se relacionam diretamente com a atividade fim do interessado, incluindo a respectiva classificação que atribuímos ao serviço, agrupando-as na tabela abaixo (tabela 4), de acordo com o tipo da prestação de serviço. Repise-se que este quadro é meramente informativo, já que tais notas fiscais de serviço já foram glosadas, por terem sido serviços tomados pelo Consórcio Alumar. Assim: (i) Reverto as glosas das notas fiscais de entrada referentes às aquisições do Consórcio Alumar (notas fiscais de mercadoria glosadas - 3° trimestre de 2005), que constam nas e-fls.1736/1746, pois são referentes às compras para industrialização (CFOP 2101). O fundamento da glosa foi único: a aquisição do Consórcio Alumar. (ii) Reverto as glosas das notas fiscais de entrada referentes às aquisições do Consórcio Alumar (notas fiscais de serviço glosadas – 3° trimestre de 2005): que constam nas e-fls. 1747/1764, cujo fundamento da glosa tenha sido único: a aquisição do Consórcio Alumar. (iii) Entretanto, exclui-se do item (ii) acima as glosas listadas na planilha “Serviços que não podem ser considerados insumos - 3° trimestre de 2005” que consta nas e-fls. 1765/1767, Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 18 que devem ser mantidas, uma vez que houve motivo duplo para a glosa, conforme posto no Despacho Decisório: 44. Apenas a título informativo, relacionamos às fls. 687 a 688 uma lista de notas fiscais de serviços tomados pelo Consórcio Alumar que não se relacionam diretamente com a atividade fim do interessado, incluindo a respectiva classificação que atribuímos ao serviço, agrupando-as na tabela abaixo (tabela 4), de acordo com o tipo da prestação de serviço. Repise-se que este quadro é meramente informativo, já que tais notas fiscais de serviço já foram glosadas, por terem sido serviços tomados pelo Consórcio Alumar. REGULARIDADE DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE INSUMOS ADQUIRIDOS PELO CONSÓRCIO ALUMAR No Despacho Decisório, a fiscalização utilizou o conceito restrito de insumo, segundo as IN SRF nº 404/2004 e nº 247/2002, entendimento da RFB anterior à prolação da decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170. O mesmo entendimento foi seguido pela DRJ. Sobreveio o conceito estabelecido pelo STJ. No julgamento do nº 1.221.170, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios da essencialidade ou relevância medem a dependência do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. A atividade industrial foi assim descrita: “Abalco – São Luís - MA A atividade da filial de São Luís/MA consiste na produção de alumina, insumo básico para a obtenção do alumínio, extraída pelo processo de refino do minério chamado bauxita. Seu aspecto é o de um pó branco, seco, similar à areia fina de praia, e os detalhes de sua composição, bem como do seu fabrico, encontram-se no capítulo seguinte. Processo Produtivo / Fluxograma A primeira etapa na produção da alumina, produto intermediário para a obtenção do alumínio, é a extração das impurezas do minério denominado bauxita. Essa operação é conhecida como refino, e a técnica praticada é o Processo Bayer, patenteado em 1887 pelo austríaco Karl Joseph Bayer. A alumina, produto do referido refino, consiste em um pó branco seco, similar à areia fina de praia. Para Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 19 extraí-la dos outros componentes da bauxita, emprega-se uma solução de soda cáustica aquecida, com o uso de grandes tanques, chamados digestores. Na última etapa do processo, o hidróxido de alumínio, ou alumina hidratada, resultante da digestão acima referida, é aquecido a 1.000°C em calcinadores, convertendo-se na alumina propriamente dita, que segue em parte para o porto, para ser embarcada e abastecer outras fábricas, e em parte para a transformação final em alumínio metálico, nas cubas eletrolíticas da chamada área de redução do complexo industrial da ALUMAR. Além da matéria-prima bauxita, a produção de alumina exige, como principais insumos, a soda cáustica já mencionada, cal, carvão, óleo diesel e BPF, energia elétrica, floculante sintético, ácido sulfúrico e gás carbônico. O processo permite ainda a reciclagem e o reaproveitamento do insumo de maior peso: a soda cáustica. Para uma plena compreensão do processo, cabe uma rápida menção às suas cinco etapas: moagem, digestão, clarificação, precipitação e calcinação. Na Moagem, reduz-se e uniformiza-se a granulometria da pasta do minério, favorecendo o ataque mais eficiente da soda cáustica, além de manter-se controlado o fluxo contínuo de pasta para a Digestão, com qualidade estável, e manter-se a concentração de sólidos entre 900 e 1.100 g/l. Na Digestão, com o uso de alta pressão e temperatura, e a reação com soda cáustica (licor usado), extrai-se a alumina tri-hidratada dos demais componentes da bauxita, como a sílica e o fosfato (este, por reação com leite de cal). A operação envolve quatro instâncias: aquecimento do licor de soda (licor usado) e da pasta, mistura desse licor, pasta e vapor, extração da alumina e resfriamento da pasta. Na Clarificação, prossegue a separação dos resíduos, contidos na pasta oriunda da Digestão, donde se extrai a maior quantidade possível de soda para reciclagem, constituindo-se o licor verde (solução com maior teor de soda cáustica em relação ao licor usado) e, posteriormente, são removidos os sólidos do licor verde, descartando os resíduos não aproveitáveis para o lago de decantação. Esse licor, antes de seguir para a Precipitação, troca calor com o licor usado, gerado na Precipitação. Na Precipitação, precipita-se a alumina solubilizada e controla-se a granulometria e a resistência das partículas, evitando-se contaminações que possam elevar o teor de impurezas metálicas na alumina (ferro, sílica e cálcio). E por último, na Calcinação, o hidróxido de alumínio recebido das etapas anteriores é filtrado, secado e calcinado, convertendo-se no óxido de alumínio, ou alumina calcinada, conclusão do processo. Nesta fase, a pasta úmida de alumina tri-hidratada tem eliminada a água livre, e em seguida as três moléculas de água da sua composição química, resultando no produto final da operação.” Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 20 Ainda que se adote o conceito de insumo pós-julgamento do REsp nº 1.221.170, na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na DCOMP incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, as glosas são legítimas. Por imperativo do art. 170, do CTN, o crédito a ser compensado deve ser líquido e certo, por isso é matéria vinculada à produção de prova. Como regra geral, a prova dos fatos constitutivos cabe a quem pretenda o nascimento da relação jurídica, enquanto a dos extintivos, impeditivos ou modificativos compete a quem os alega, nos termos do art. 373, do CPC/15. Na compensação, é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito, que passa por documentos contábeis/fiscais e outros aptos a comprovar a liquidez e certeza do crédito do contribuinte. Nesse sentido: Acórdão n° 3402-011.897, j. 23/05/2024, Relatora Cynthia Elena de Campos ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Então, a comprovação da liquidez e certeza dar-se-á pelos documentos comprobatórios do crédito, que são aqueles que evidenciam a origem, natureza do crédito e correta quantificação. Observa-se no item “c” do recurso voluntário, que a Recorrente defende a íntegra do crédito, com a alegação genérica de que: 80. Assim, no presente caso, a AWAB utlizou créditos de COFINS decorrentes de serviços que, direta ou indiaretamente, se prestaram à sua produção, motivo pelo qual devem ser consideradas insumos e, consequentemnte, constituir créditos de COFINS. Logo, por falta de liquidez e certeza, ou seja, por ausência de comprovação da essencialidade e relevância, em cotejo com a planilha de glosas e documentação contábil e fiscal de suporte, não há novas reversões de glosas a serem feitas neste tópico. As únicas reversões são as elencadas no tópico anterior. REGULARIDADE DO RATEIO Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 21 A DRJ bem tratou do rateio efetuado pela fiscalização no Despacho Decisório, por isso adoto as razões da decisão recorrida, por com elas concordar integralmente: O contrato social de fls. 1310 e seguintes assevera que a empresa tem por objeto a produção, fabricação, transformação, refinação e venda de alumina atuando também como empresa comercial exportadora, dentre outras atividades; apurando suas receitas na sistemática da não cumulatividade da Cofins, nos mercados interno e externo. O rateio proporcional para cálculo do crédito de Cofins não cumulativa correspondente às receitas auferidas no mercado interno e externo, tem previsão nos §7º, §8º e §9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, parágrafos estes citados no § 3º do art. 6º da mesma lei: Art. 3º (...) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 22 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3°. Ao determinar a observância dos §§ 8º e 9º do art. 3º, o § 3º acima está prescrevendo que os créditos relativos às receitas de exportação devem ser calculados pelo critério de rateio proporcional anteriormente estabelecido, qual seja, dividindo-se a receita de que trata o art. 6º - de exportação, pela receita bruta total. A lógica de tal mecanismo consiste em conceder créditos “de exportação” na proporção que essa receita participa do total de receita bruta da empresa. No tocante, ainda, ao rateio para apropriação dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno e externo, a auditoria verificou que o cálculo da receita bruta apresentava erro ao considerar para os meses do trimestre que o total dos créditos se referiam a receitas de exportação (ficha 12 do DACON - fls. 1.042/1.044), contrariando a mesma DACON (ficha 13 - fls. 1.045/1.047) que apresentou receitas no mercado interno e externo. Assim, ao refazer o rateio, apurou um percentual de receitas de exportação superior ao que havia sido calculado para um dos meses do trimestre (julho), considerando que houve operações também no mercado externo, conforme tabelas abaixo (fl. 1.699): Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 23 Verifica-se, do confronto entre as tabelas acima, que o percentual do mês de julho calculado pela fiscalização se mostrou mais benéfico para a empresa e que nos dois meses seguintes, permaneceram idênticos, embora tenha havido diferenças nas receitas de exportação. Nestes casos o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece que a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação tem vedada a possibilidade de apuração de créditos vinculados às receitas de exportação relativas a tais mercadorias, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Relativamente ao mês de julho/2005, a planilha elaborada pela auditoria aponta R$ 617,68 como proveniente de Receitas de Exportação, conforme Livro Registro de Saídas (fls. 1.877 e 1.879). No mês de setembro/2005) o Livro Registro de Saídas (fl. 1.893), confirma R$ 26.614.169,78 de Receitas de Exportação. As modificações efetuadas nas receitas de exportação geraram aproximações matemáticas ínfimas em agosto e setembro, por causa destes valores desprezíveis, as relações percentuais entre as duas tabelas (empresa e fiscalização) somente apontou divergência no primeiro mês do trimestre (julho) em que a auditoria considerou haver Receita de Exportação no percentual de 2,01%, enquanto a empresa declarou não haver exportado no mês. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3004-000.020 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.000226/2010-90 24 Resumindo: em maio e junho o resultado final dos percentuais foi idêntico aos dos constantes do DACON, mesmo com a discrepância entre as receitas. Conclui-se, portanto, que a tabela de rateio elaborada pela fiscalização se encontra em perfeita consonância com a legislação e com toda a documentação trazida aos autos. Não há como prosperar a alegação de que há insumos adquiridos em um mês e utilizados "para produção de mercadorias (objeto de exportação) em meses subsequentes", e que, em assim sendo, tais insumos deveriam ser considerados para fins de cálculo dos créditos de Cofins não cumulativa. Cumpre esclarecer à manifestante que a regra para cálculo dos créditos relativos aos produtos exportados considera a relação percentual entre as receitas de exportação e a receita total e este percentual é aplicado aos insumos utilizados a cada mês, ou seja, percentual multiplicado por bens adquiridos como insumos, nos termos na legislação que rege a matéria. Para informações pormenorizadas referentes aos cálculos do rateio proporcional, além da legislação acima transcrita, tem-se a IN RFB nº 387, de 2004 que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Esta é a forma de rateio proporcional descrita no inciso II do §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e utilizada pela empresa conforme §9º do mesmo artigo, alternativamente à apropriação direta que pode ser adotada desde que a pessoa jurídica mantenha contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, que é a opção prevista no inciso I do mesmo art. 8º, forma esta de apropriação não eleita para o ano calendário em apreço. Ao contrário do que asseverou a manifestante, não houve quaisquer presunções para apuração dos valores relativos ao rateio proporcional, pois, os dados foram retirados de notas fiscais e dos Livros Registro de Saídas. Assim sendo, conclui-se que o rateio calculado pela auditoria não merece reparos. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas das notas fiscais de entrada de mercadorias e de serviços glosadas, cujo fundamento único da glosa tenha sido a descaracterização do Consórcio Alumar. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 2159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10961027 #
Numero do processo: 12266.721573/2015-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12266.721573/2015-23

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7274918

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-000.437

nome_arquivo_s : Decisao_12266721573201523.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : KELI CAMPOS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12266721573201523_7274918.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025

id : 10961027

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433396144373760

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T17:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T17:45:14Z; Last-Modified: 2025-07-03T17:45:14Z; dcterms:modified: 2025-07-03T17:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T17:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T17:45:14Z; meta:save-date: 2025-07-03T17:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T17:45:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T17:45:14Z; created: 2025-07-03T17:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-03T17:45:14Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T17:45:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12266.721573/2015-23 RESOLUÇÃO 3002-000.437 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DC LOGISTICS BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto, o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 09/06/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 220.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.437 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721573/2015-23 2 informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A obrigatoriedade de prestar informações sobre cargas e escalas de navios está normatizada na IN RFB n° 800/2007. Consta do Relatório de Procedimento Fiscal, às folhas 06 do processo digital: O autuado prestou informações sobre a desconsolidação de conhecimento(s)eletrônico(s) intempestivamente. Tal fato pode ser constatado pelos bloqueios do SISCOMEX CARGA. Os mencionados bloqueios ocorrem conforme dispõe o ADE Corep n°3 de 2008: (...) Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.437 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721573/2015-23 3 Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833 , de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, em 15/06/2015 (fls. 724) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 15/07/2015, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 730 à 754, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  Da impossibilidade de lavratura do auto de infração;  Da inadequada descrição dos fatos e nulidade absoluta do auto de infração;  Da ilegitimidade da impugnante para figurar no polo passivo da autuação;  Da não caracterização de prestação de informação fora do prazo na retificação;  Da denúncia espontânea e da exclusão de penalidade;  Da desproporcionalidade da multa;  Da relevação da penalidade. • DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se: 1. Seja recebida e conhecida a impugnação, com os documentos que a instruem, com a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário insculpido no Auto de Infração n° 0227600/00416/15, com escopo no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2. Seja integralmente acatada a presente impugnação, para o fim de ser cancelada a autuação, por insubsistente, arquivando-se o processo, como de direito. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.437 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721573/2015-23 4 3. Seja reconhecida e declarada a impossibilidade de lavratura de auto de infração, nos termos dispostos no item II.I. 4. Seja reconhecida e declarada a incompleta descrição dos fatos, e consequente nulidade do auto de infração, nos termos dispostos nº item II.II. 5. Seja reconhecida e declarada a ilegitimidade da Impugnante, nos termos dispostos no item II.III. 6. Seja reconhecida e declarada a caracterização da denuncia espontânea, com a consequente exclusão de penalidade, nos termos dispostos no item III.II. 7. Seja reconhecida e declarada a desproporcionalidade da multa, nos termos do item III.III. 8. Seja reconhecida e declarada a relevação da penalidade, nos termos do item III.IV. É o relatório. A 21ª Turma da DRJ/SP1 por meio do acórdão 16-076.566 julgou improcedente a impugnação mantendo integralmente a autuação, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/02/2011 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se infere da descrição da autuação, cuida-se de aplicação de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por descumprimento do prazo para operação de trânsito aduaneiro. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.437 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721573/2015-23 5 Considerando tratar-se de sanção de cunho aduaneiro, há que se observar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ em que sistemática de recursos repetitivos fixou a seguinte tese – Tema nº 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. De acordo com a tese fixada há limitação material na aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 que se extraem do próprio texto legal, que em seu art. 5º da lei é expresso ao estabelecer que não se aplica aos procedimentos de natureza tributária. Assim, a decisão trouxe expressamente a ressalva que “à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação.” Ocorre que o referido precedente – Tema nº 1.293 - ainda não transitou em julgado, o que nos termos do artigo 100 RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023, impõe a necessidade de sobrestamento do presente julgamento, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (grifos nossos) Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.437 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12266.721573/2015-23 6 Neste contexto, considerando o lapso temporal entre a apresentação do Recurso Voluntário em 16/05/2017 e o presente julgamento em 06/2025 e, ainda, atendendo as disposições regimentais, proponho o sobrestamento do presente feito na origem até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 pelo STJ. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 945DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10959601 #
Numero do processo: 10380.727896/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal RETENÇÃO. CONTRATANTE. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, deve reter 11 % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço e recolher a importância retida no prazo legal em nome da empresa cedente da mão-de-obra, sob pena de lançamento fiscal. PAGAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO IN NATURA. SÚMULA CARF 205. Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal RETENÇÃO. CONTRATANTE. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, deve reter 11 % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço e recolher a importância retida no prazo legal em nome da empresa cedente da mão-de-obra, sob pena de lançamento fiscal. PAGAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO IN NATURA. SÚMULA CARF 205. Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.727896/2014-16

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7274416

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.151

nome_arquivo_s : Decisao_10380727896201416.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10380727896201416_7274416.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10959601

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433396159053824

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-02T16:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-02T16:05:09Z; Last-Modified: 2025-07-02T16:05:09Z; dcterms:modified: 2025-07-02T16:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-02T16:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-02T16:05:09Z; meta:save-date: 2025-07-02T16:05:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-02T16:05:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-02T16:05:09Z; created: 2025-07-02T16:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2025-07-02T16:05:09Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-02T16:05:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.727896/2014-16 ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 e 11 do Decreto 70.235/72 e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra- se válido e eficaz. Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Alegações sem qualquer comprovação não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal RETENÇÃO. CONTRATANTE. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, deve reter 11 % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço e recolher a importância retida no prazo legal em nome da empresa cedente da mão-de-obra, sob pena de lançamento fiscal. PAGAMENTOS DE ALIMENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO IN NATURA. SÚMULA CARF 205. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 2 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 659/671) interposto por REATA ARQUITETURA & ENGENHARIA LTDA EIRELI em face do Acórdão nº. 06-53.123 (e-fls. 580/604), que julgou a Impugnação procedente em parte. Em sua origem, o crédito tributário decorre de 9 (nove) Autos de Infração (obrigações principais e acessórias), lavrados pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, para as competências 01/2009 a 12/2010, conforme detalhamento abaixo: Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 3 DEBCAD N°. 51.033.526-8: Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a mão de obra contida em notas fiscais de serviços emitidas na contratação de serviços de pintura (11%), no valor de R$ 29.580,19; DEBCAD N°. 51.033.527-6 : Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados a título de alimentação e não declaradas em GFIP, bem como incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados informados em RAIS e não declarados em GFIP, no valor de R$ 102.077,35; DEBCAD N°. 51.040.858-3: Contribuições previdenciárias patronais não declaradas em GFIP incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados constantes das folhas de pagamentos e não declaradas em GFIP; sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais constantes de recibos de pagamentos e não declaradas em GIFP; bem como incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho não declarados em GFIP, no valor de R$ 318.174,71; DEBCAD N°. 51.040.859-1: Contribuições previdenciárias dos segurados empregados, incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados e não declaradas em GFIP a título de alimentação, bem como incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados informados em RAIS e não declarados em GFIP, no valor de R$ 34.239,14; DEBCAD N°. 51.040.860-5: Contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais, incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados e não declaradas em GFIP, conforme folhas de pagamentos, bem como incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais constantes de recibos de pagamentos e não declaradas em GIFP, no valor de R$ 70.361,24; DEBCAD N°. 51.040.861-3: Contribuições devidas a outras entidades e fundos, os terceiros(Salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de alimentação e não declaradas em GFIP, bem como incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados empregados informados em RAIS e não declarados em GFIP, no valor de R$ 24.823,43, DEBCAD N°. 51.040.862-1: Contribuições devidas a outras entidades e fundos, os terceiros(Salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados constantes das folhas de pagamentos e não declaradas em GFIP, no valor de R$ 36.061,84, DEBCAD N°. 51.064.653-0: Por elaborar folhas de pagamento em desacordo com os padrões exigidos pela legislação – Código de Fundamentação Legal 30; Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 4 DEBCAD N°. 51.064.654-9: Por elaborar Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com incorreção no campo “Salário-Família”, nas competências de 01/2009 a 12/2010 – cfl. 78. O recorrente foi cientificado dos Autos de Infração em 29/09/2014 (e-fl. 485), e em 23/10/2014, apresentou Impugnações (e-fl. 211/251), com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: • Impugnação de fls. AIOA DEBCAD´S nº 51.064.653-0 e nº 51.064.654- 9: 4.1. Em relação aos autos de obrigação acessória, a autuada insurge-se contra as penalidades lavradas, alegando preliminarmente que devem ser declarados nulos, uma vez que o relatório fala de forma generalizada, penalizando o contribuinte por uma possível não confecção de folha de pagamento e omissão de informações na GFIP, ou seja, não se baseiam em fatos concretos, mas em possibilidades. Carecem de fundamentos. 4.2. Sob outro aspecto, em razão da extensão do procedimento fiscal, e que resultou na lavratura e cientificação ao contribuinte de 09 (nove) instrumentos de lançamentos tributários, compostos de mais de 500 folhas, afirmar que um contribuinte que tem de formular 09 defesas no prazo exíguo de 30 (trinta) dias é obstar que o contraditório fosse exercitado em sua plenitude e que a defesa seja ampla, devendo, portanto ser conhecida mais esta nulidade, cancelando-se os autos de infração lavrados. Afirma, ainda que o Relatório Fiscal não é claro quanto aos fatos apurados. Cita doutrina e citação judicial do STF. 4.3. Com relação aos motivos caracterizadores da infração, afirma que considerando que todas as informações, financeiras e econômicas estão inseridas na contabilidade da empresa e que o auditor utilizou este recurso na sua auditoria, conclui-se facilmente que nenhuma informação relativa aos fatos geradores das contribuições previdenciárias restou prejudicada, omissa ou incompleta, não se justifica, assim, a lavratura do AIOA 51.064.653-0. 4.4. Afirma que houve confusão na aplicação das multas. Isto porque, a multa aplicada, demonstrada na tabela anexa aos Autos de Infração, sequer obedeceu aos valores mínimos e aos limites determinados pelos arts. 32, §§ 4º e 5º e 92 da Lei n° 8.212/91 e pelo art. 284, II do Decreto n° 3.048/99, ou seja, não foi respeitado o valor de atualização estipulado pela Portaria MPS/MF n°. 350, de 31/12/2009, que estabeleceu o valor de R$ 1.410,79, (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), vigente à época dos fatos geradores e que resulta menos gravosa. DCG 39.030.093-4 e 092-6 4.5. Requer, ainda pela relevação da multa aplicada, tendo em vista que as penalidades contidas na legislação vigente na época da ocorrência das prováveis infrações são mais benéficas ao autuado, ou seja, permitem a sua relevação com a correção da falha porventura existente. E, considerando que as folhas de pagamentos foram elaboradas, com todas as informações necessárias para apuração dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, em cumprimento a exigência da Lei Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 5 8.212/91 e que nenhum fato gerador ficou omisso, sendo desnecessária a lavratura dos presentes Autos de Infração, não sendo defendente reincidente, nem, igualmente, tendo havido circunstância agravante, requer sejam relevadas as multas aplicadas à autuada. 4.6. Requer, por fim, sejam acatadas as suas preliminares de nulidade, pedido de relevação da multa aplicada, e a produção, no decorrer processual de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntada de documentos novos e perícia. • Impugnação de fls: AIOP DEBCAD´S nº 51.033.526-8, 51.033.527-6, 51.040.858- 3, 51.040.859-1, 51.040.860-5, 51.040.861-3, 51.040.862-1: 4.7. Em preliminar, requer seja tornada insubsistente os lançamentos, objeto dos Autos de infração de obrigação principal por absoluta falta de fundamentação legal, uma vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa, para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer condições de defesa. 4.8. Dos acréscimos legais: Em outra vertente, quando se disseca os valores que se consolidam, espantosamente se verifica um valor originário de R$ 283.338,02, enquanto os acréscimos legais totalizam R$ 331.979,88, resultado da aplicação arbitrária, cruel, ilegal e insuportável, por qualquer empresa, da taxa SELIC. 4.9. Do Auxílio Doença e Auxílio Acidente (primeiros quinze dias), A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) de afastamento tem caráter previdenciário. Não configurando, portanto, natureza salarial, decorrente de prestação de serviço, não há por que falar em incidência de contribuição previdenciária. A mesma interpretação deve ser adotada quanto aos valores pagos a título de auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. 4.10. Das retenções: Requer seja reconhecida por absoluta impossibilidade de incidência de contribuição previdenciárias sobre os contratos com as empresas prestadoras de serviço, excluindo-os do objeto do presente lançamento, tendo em vista que os contratos, objetos dos lançamentos efetuados pelo auditor, referem-se à execução de serviços de construção civil por empreitada, não sendo caracterizada, conforme a Lei, cessão de mão de obra, nem tampouco contratação de mão de obra como quer o auditor, baseado em uma Instrução Normativa, não existindo, portanto, amparo legal para o seu lançamento, independentemente de ter sido ou não efetuada retenção pelo contratante. 4.11. Por outro lado, nos diversos lançamentos, as retenções foram aferidas, tomando como base o valor total da nota fiscal, fatos que vão de encontro ao estabelecido na Lei. Conforme entendimento sedimentado, a retenção não pode ser tratada como um novo tributo, e sim uma antecipação, cujos valores, o Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 6 contratado se compensa quando do recolhimento das suas contribuições previdenciárias. 4.12. As retenções notificadas referem-se a contratados que executaram serviços de construção civil para a notificante, com contrato de empreitada de serviço, sem cessão de mão de obra. A obra em questão foi devidamente regularizada e emitida pelo INSS a sua certidão para averbação no cartório de registro de imóveis. Para esta liberação, foram apresentados todos os recolhimentos, todos os documentos exigidos pelas normas legais (GFIP, Habite-se, etc.) bem como a prova de contabilidade regular. 4.13. Não se justifica que depois da obra regularizada, com todas as contribuições recolhidas, com todas as obrigações cumpridas, sejam levantadas retenções relativas a esta obra, sem que o contratado possa exercer o direito de compensação. 4.14. Ressalta, ainda, que como todas as contribuições da autuada foram cumpridas, esta retenção caracterizará, portanto, o instituto da BI-TRIBUTAÇÃO, prática absolutamente ilegal e inadmissível no nosso Direito Tributário. 4.15. Alimentação: Sob outro ponto, impugna os valores levantados a título de alimentação fornecida aos segurados da empresa, porque não estava inscrita no PAT. De acordo com a impugnante o salário "in natura" se caracteriza pelo pagamento em espécie ou em utilidade não expressa em pecúnia, desde que habitualmente prestado. Apesar de a lei prever as modalidades de utilidade no artigo 458 da CLT, deve-se perquirir a natureza jurídica das referidas verbas, sendo imperioso observar se os elementos essenciais de sua constituição, os quais a jurisprudência e doutrina traduzem como sendo na habitualidade da prestação, na onerosidade unilateral do fornecimento e no objetivo e causa que a justifiquem. 4.16. No caso presente, a concessão da alimentação não foi suportada apenas pela empresa impugnante (não havia, pois, a onerosidade unilateral do fornecimento), pois, a utilidade recebida pelos empregados da mesma, implicou em desconto sobre o salário desses trabalhadores, o que a desfigura como salário in natura. Afirma que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, corrobora esta tese da impugnante. 4.17. Remuneração não declarada em GFIP: Impugna as contribuições previdenciárias patronais, de segurados e de outras entidades, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados não declarados em GFIP, pois ao garimpar as informações e levantamentos em todas as notificações, facilmente constata-se que os mesmos fatos geradores são objetos de outros lançamentos, conforme descritos nos Autos 51.040.858-3, 51.040.860-5 e 51.040.862-1. Fato que caracteriza a bitributação, tão ojerizado pela legislação e jurisprudência. 4.18. Sobre os valores levantados relativos aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais, houve equívoco na análise fiscal, uma vez que nenhuma Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 7 informação de remuneração deixou de ser informada em GFIP e efetuado os devidos recolhimentos. Confunde a agente fiscal, microempresas com prestadores individuais. 4.19. Cooperativas de Trabalho: Impugna as contribuições incidentes sobre notas fiscais de cooperativas de trabalho, contratadas pela autuada, tendo em vista que esta contribuição já foi objeto de julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal - STF, que na oportunidade considerou inconstitucional o artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/91. 4.20. Diante disto, está claro que os lançamentos em questão estão eivados de falhas, devendo ser revistos e devidamente anulados. 4.21. Decadência: Afirma que os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a 09/2009, lançados em 10/2014, devem ser julgados extintos, em razão do decurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, e da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal. 4.22. Da Bitributação: Consta do Relatório fiscal, item 2.3, que os Débitos Confessados em GFIP - DCG, 40.122.210-1, 40.122.209-8, 39.566.735-6, 39.566.734-8, 36.651.256-0, 36.651.255-2 referentes ao período sob ação fiscal, foram lançados como créditos do contribuinte na apuração dos débitos. Todavia, os DCG 39.030.093-4 e 092-6, que contêm competências abrangidas pela Ação Fiscal em foco, deixaram de ser consideradas e lançadas como créditos para a impugnante, caracterizando mais uma vez a bitributação, pois, estes DCG já foram objetos de parcelamento. 4.23. Quanto ao pedido, requer: (i) pela insubsistência dos lançamentos, objeto dos AI’s 51.033.526-8/527-6/040.858-3/859-1/860-5/861-3/862-1 por absoluta falta de fundamentação, de vez que inexistiu o detalhamento devido e necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento, da defesa, para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer condições de defesa; (ii) reconheça-se, a absoluta impossibilidade de incidência de contribuição previdenciárias sobre os contratos com as empresas prestadoras de serviço, excluindo-os do lançamento entelado; (iii) exclua-se a taxa SELIC da composição da dívida, fazendo-se substituir pelo INPC mais juros de 1%; (iv) sejam compensados os valores recolhidos, incidentes sobre as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença; (v) sejam excluídas as deduções legais das bases de cálculo lançadas, bem como os valores decaídos; (vi) pela produção no decorrer processual de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive juntadas de documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de aferir se os cálculos estão corretos. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 06-53.123 (e- fls. 580/604), que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 8 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI) encontram-se revestidos das formalidades legais, foram lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, por ser atividade vinculada e obrigatória. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quanto ao lançamento das contribuições previdenciárias, obedece ao prazo quinquenal previsto nos artigos 150, parágrafo 4º, ou no 173, inciso I, do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial, ou não, respectivamente. Tratando-se de Auto de Infração (AI) lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RETENÇÃO. CONTRATANTE. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, deve reter 11 % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço e recolher a importância retida no prazo legal em nome da empresa cedente da mão-de-obra, sob pena de lançamento fiscal. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO . NOTA TÉCNICA PGFN. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por força do disposto nº artigo 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, deverão reproduzir as decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Apenas o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). JUROS SELIC. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 9 As contribuições previdenciárias pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) contendo campo com informação incorreta ou omissa (art.32, IV da Lei nº8.212/91). ATUALIZAÇÃO. DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Nos termos da legislação vigente, o valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do Auto de Infração, sendo este valor reajustado nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não havendo que se falar, no caso, em retroatividade benigna. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme leitura do voto, vê-se que foi reconhecida a decadência para a competência 02/2009, bem como pela excluído o levantamento CT- Cooperativa de Trabalho, nas competências 01/2009 a 12/2010, com a alteração do valor originário do lançamento de R$294.650,89 para R$ 288.475,57. A contribuinte foi cientificada do resultado do julgamento pela via postal, em 01/10/2015, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 621) e apresentou seu Recurso Voluntário (e- fls. 659/671), em 22/10/2015, reiterando, em grande medida, os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 10 Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme também atestou o Despacho de Encaminhamento (e-fl. 704), e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Cerceamento do Direito de Defesa Na Impugnação e agora em sede de Recurso Voluntário, a recorrente alegou cerceamento do seu direito de defesa bem como afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (inciso LV, art. 5º da CR/88), pugnando pela nulidade dos lançamentos. Argumenta que os fatos que motivaram a lavratura dos autos de infração não estariam bem delineados, uma vez que estaria ausente o relatório. Alega, ainda, que a sua defesa teria sido prejudicada pelo prazo exíguo de 30 dias para apresentação de Impugnação. A decisão de piso analisou os argumentos apresentados em sede de Impugnação, afastando o cerceamento do direito de defesa. Vale o destaque para o trecho abaixo: Autos de Infração (AI) Revestidos das Formalidades Legais 6. Destaca-se, em sede de preliminar, que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, ou ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação legal. 6.1. No que tange aos autos de Obrigação Principal, os atos administrativos consubstanciados nestas autuações possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Relatório Fiscal e nos anexos “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, onde consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. 6.2. Possuem também motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Além disso, os anexos “DD – Discriminativo do Débito” e RL – Relatório de Lançamentos ao indicarem os beneficiários dos pagamentos, as bases de cálculo apuradas, as alíquotas aplicadas, as contribuições exigidas, por fato gerador e competência, bem com as fontes de onde foram retiradas as informações, Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 11 propiciaram o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo, pelo que deve ser afastada tal preliminar de nulidade. 6.3. Ou seja, pelos documentos constantes dos autos restou perfeitamente possível a autuada identificar todos os fatos geradores lançados e apurados com base em seus próprios documentos durante o procedimento fiscal. Assim não prevalece a alegação de nulidade. 6.4. No caso dos Autos de Infração de Obrigação Acessória, tratados neste processo, a lavratura se deu nos termos do Art. 293, caput do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.103/2007, bem como do Art. 142 do CTN, a seguir transcritos: RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n.º 6.103, de 2007) (...) CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 6.5. E, conforme se verifica nas Capas dos AI´s, e Relatório Fiscal, consta a discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, toda a indicação do dispositivo legal infringido, da penalidade aplicada e dos critérios de gradação, do local, dia e hora das lavraturas dos AI´s, não havendo, portanto se falar, igualmente, em nulidade. (grifos acrescidos) Não assiste razão à recorrente. Conforme confirmou a decisão de piso, os Autos de Infração contêm todos os requisitos essenciais. Cada um se refere a uma infração, os levantamentos foram devidamente individualizados, cada um deles traz a fundamentação legal, o discriminativo de débitos. o Relatório Fiscal do Auto de Infração (REFISC) (e-fls. 235/250) apresenta descrição de cada um dos DEBCAD’s, fatos geradores e alíquotas, da seguinte forma: Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 12 4.1. DEBCAD N°. 51.033.526-8: Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a mão de obra contida em notas fiscais de serviços emitidas na contratação de serviços de pintura, no valor de R$ 29.580,19, consolidado em 19/09/2014. 4.1.1. Fatos Geradores: Remuneração contida nas notas fiscais de serviços. 4.1.2. Alíquotas: 11%, de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91. Constam ainda no presente processo administrativo, Relatório de Documentos Apresentados (RDA), o Relatório de vínculos (e-fl. 234), e o Relatório Fiscal do Auto de Infração (REFISC) (e-fls. 235/250), contendo a descrição precisa dos fatos que levaram à infração, como se vê pelo trecho abaixo: 2.2. Da análise dos documentos apresentados pela empresa, a auditoria constatou que: 2.2.1. A empresa deixou de declarar em GFIP remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. 2.2.2. A empresa não fez o recadastramento no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, previsto na Portaria SIT nº 62/2008. 2.2.3. A empresa deixou de colocar nas folhas de pagamentos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa. 2.2.4. A empresa deixou de declarar em GFIP segurados empregados e respectivas remunerações, não informados em folhas de pagamentos e constantes da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. 2.2.5. A empresa deixou de informar em GFIP os valores pagos a cooperativas de trabalho, bem como pagamentos de salário-família. 2.2.6. A empresa deixou de efetuar o recolhimento de retenções destacadas nas notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas Escócio Serviços de Pintura LTDA (CNPJ 10.483.619/0001-24) e Escócio Construções Serviços e Representações LTDA (CNPJ 07.777.902/0001-88). Adiante no Relatório Fiscal do Auto de Infração (REFISC) (e-fls. 235/250) constam informações sobre cada um dos levantamentos realizados e para a penalidade imposta, da seguinte forma: 8.1. LEVANTAMENTO FP – “FOLHA DE PAGAMENTO NÃO GFIP” Em análise dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil verificou-se que o contribuinte declarou, em GFIP, contribuições devidas à Seguridade Social referentes a remunerações de segurados empregados e sócios da empresa. Nos relatórios “Totais das bases de Cálculo por Categoria”, extraídos do banco de dados da Receita Federal do Brasil (GFIPWEB), em anexo, podem ser verificados os valores efetivamente declarados pelo contribuinte em GFIP antes do início do procedimento fiscal. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 13 Entretanto, cotejando tais valores com as remunerações de segurados empregados nas folhas de pagamentos da empresa verificou-se que o contribuinte não informou a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP. Registre-se que foi apurada, no presente levantamento, a base de cálculo de segurados empregados não declarada em GFIP, correspondente a divergência detectada, por empregado, entre as remunerações informadas em folhas de pagamentos e as remunerações declaradas em GFIP (Levantamento FP – Folha de pagamento não declarada em GFIP). Do exposto, conclui-se que a empresa não efetuou o recolhimento da totalidade das contribuições previdenciárias dos segurados empregados no período de 01/2009 a 12/2010. Também constam do Processo Administrativo os documentos, intimações, e respostas apresentadas durante o procedimento fiscalizatório. Portanto, entendo que foram cumpridos os requisitos presentes do Decreto nº. 70.235/72, previstos nos arts. 10 e 11, abaixo transcritos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 14 Ademais, o prazo legal para apresentação da Impugnação é estabelecido no Decreto nº. 70.235/72, e é de 30 (trinta) dias: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Portanto, não há como se admitir a alegação de cerceamento de direito de defesa quando a recorrente acompanhou todo o processo de fiscalização, foi devidamente cientificada dos Autos de Infração e teve garantidos todos os seus direitos ao processo administrativo tributário. E, ainda, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Há que se ressaltar que o contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificada qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa da recorrente. Ademais, como bem ressaltado pela decisão de piso, todos os requisitos formais do lançamento encontram-se devidamente respeitados, não tendo se verificado as causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Da prejudicial de decadência No que diz respeito à decadência, a decisão de piso declarou decadência parcial dos lançamentos e o fez de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores e do CARF sobre o tema. Primeiramente, a decisão verificou se existiam nos autos recolhimentos nas competências para identificar se seria aplicável o disposto no art. 150, §4º ou 173, inciso I do CTN, concluindo que apenas a competência de relação à competência 02/2009 teria sido alcançada pela decadência, vale o destaque: 7.4. O Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, por sua vez, estabeleceu orientação acerca da aplicação da legislação retro mencionada aos créditos previdenciários: 40. Do que, então, emerge mais uma conclusão: o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN; a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se refere à contagem dos prazos de decadência. Tal concepção, em princípio, pode ser aplicada para todos os tributos federais, e não somente, para as contribuições previdenciárias. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 15 7.5. Ao encontro desse entendimento, seguiu-se a Súmula CARF n.º 99, aprovada pela 2ª turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF em sessão de 09/12/2013: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista nº art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. 7.6. Neste termos, com base no acima exposto, considerando que a empresa foi cientificada em 29/09/2014, (fls. 485), e os débitos envolvem as competências 01/2009 a 12/2010, tem-se que: • Só poderiam ser lançadas as diferenças de contribuições (quando há antecipação de pagamento parcial) no período de 09/2009 em diante, com base no artigo 150, parágrafo 4º do CTN. • Para as contribuições que não foram objeto de pagamento parcial antecipado, já poderiam ser exigidas as contribuições a partir de 12/2008, pois o vencimento da obrigação se deu em janeiro de 2009, com base no artigo 173, inciso I, do CTN. 7.7. Após, resta saber qual o termo a quo da contagem do prazo decadencial a ser aplicável ao caso em concreto. 7.8. De acordo com o Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fls.231/233, consta recolhimento vinculado à competência 02/2009, consistente na GPS(código 2631). Em relação as competências (02/2010 a 07/2010), que tiveram deduzidas das contribuições apuradas os pagamentos realizados através de GPS, não há que se cogitar da decadência, tanto pela regra do artigo 150, parágrafo 4º, como a do artigo 173, inciso I, do CTN. 7.9. No que toca aos créditos do contribuinte constituídos através de Débitos Confessados em Gfip's - DCG´s nº´s 40.122.210-1, 40.122.209-8, 39.566.735-6, 39.566.734-8, 36.651.256-0, 36.651.255, e utilizados para dedução das contribuições apuradas, em consulta ao Sistema da Receita Federal, verificou-se a seguinte situação: • Os DCG nº 40.122.210-1, incluído em parcelamento especial e o DCG nº 40.122.209-8, baixado por liquidação, envolvem as competências 02/2010 a 08/2011 que não se encontram abrangidas por nenhum dos prazos decadenciais (150, parágrafo 4º ou artigo 173, inciso I, do CTN), portanto eventuais pagamentos a eles vinculados não podem ser considerados para fins de decadência. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 16 • Os DCG nº 39.566.735-6 e DCG nº 39.566.734-8, envolvem as competências 01/2009 a 08/2010, e se encontram em cobrança pela PGFN desde 17/03/2011 sem a emissão de qualquer guia para pagamento, portanto, tais DCG´s não podem ser consideradas como antecipação de pagamento para fins de aplicação do 150, § 4º do CTN. • Os DCG nº 36.651.255-2 e DCG nº 36.651.256-0, envolvem apenas a competência 04/2009, e foram baixados por liquidação apenas em 23/01/2015, (GPS emitida em 20/01/2015), portanto tal pagamento realizado depois de iniciado o procedimento administrativo, (08/10/2013), não pode ser considerado para fins de contagem do prazo decadencial dado pelo 150, parágrafo 4º, do CTN. 7.11. Isto posto, no tocante às obrigações principais (tributos lançados), considerando que não há nos autos prova de que o Contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, deve ser declarado extinto o direito da Fazenda Pública exigir a contribuição lançada apenas em relação à competência 02/2009, pela aplicação do artigo 150, §4 do CTN. Nas demais competências em que não restou configurada a hipótese de pagamento antecipado, não há período atingido pela decadência nos termos do artigo 173, I do CTN. (...) 7.12. Já em relação à obrigação acessória, é inadequada a aplicação do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, para fins de cálculo do prazo decadencial, porquanto o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento. O descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. 7.13. Deste modo, é de se concluir que as obrigações acessórias previdenciárias decaem no prazo previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, pois, não há que se falar em antecipação de pagamento para as mesmas. O Recurso Voluntário reitera os argumentos de que não seria possível o lançamento de nenhum valor antes da competência de 09/2009, pois os débitos já estariam prescritos. Não assiste razão à recorrente. Como bem destacado pela decisão de piso, trata-se de prazo decadencial e o termo a quo da contagem de prazo se faz de acordo com a situação concreta, ou seja, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve-se verificar se há prova de pagamento antecipado e se não está caracterizada situação de dolo, fraude ou simulação. No caso em tela, com base na verificação precisa feita pela decisão de piso, apenas há comprovação de pagamento na competência 02/2009, de modo que apenas os valores referentes a esta competência estariam alcançados pela decadência. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 17 No que diz respeito às obrigações acessórias, o tema foi objeto da Súmula CARF nº. 174: Súmula CARF nº 174 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, não há outros lançamentos alcançados pela decadência e não vejo reparos a se fazer na decisão de piso. 4. Do Pagamento dos 15 dias do Auxílio Doença e Auxílio Acidente A recorrente alega que não deveria ser incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias, os valores pagos aos segurados empregados nos primeiros 15 dias de seu afastamento antes da concessão do auxílio doença e auxílio acidente, com embasamento na jurisprudência do STJ. A decisão de piso analisou a questão da seguinte forma: 8.4. Defende a impugnante, ser indevida a contribuição incidente sobre os valores relativos ao Auxílio Doença e Auxílio Acidente (primeiros quinze dias), em razão de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento de que tal verba não tem natureza salarial. 9.1. No entanto, em que pese seu entendimento, o pagamento pelos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio- doença não está coberto pelo plano de benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, posto que é um evento a ser suportado pelas empresas, que ao assumir os riscos da atividade econômica, também deve suportar uma parcela dos riscos sociais, em consonância com a determinação constitucional que a seguridade social será financiada por toda sociedade. De forma específica, este pagamento também é decorrente de uma relação trabalhista, uma vez que devido ao segurado empregado: Lei 8.213/91. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) 8.5. Assim, se determinado pagamento decorrente da relação trabalhista estiver na lista exaustiva do §9º da Lei 8.212/91 ele não fará parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos trabalhadores e também dos empregadores. No entanto, os quinze primeiros dias de salário que antecedem ao pagamento do auxílio-doença/acidente não estão citados no referido dispositivo legal, portanto, Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 18 enquadram-se no conceito de remuneração, para efeitos do custeio do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 8.6. Ademais, observa-se que inexiste qualquer pronunciamento definitivo do Poder Judiciário com efeito, erga omnes, em sentido contrário à inclusão das referidas verbas como base de cálculo de contribuições previdenciárias. 8.7. Por fim, ressalte-se, que sob o argumento de ilegalidade ou inconstitucionalidade das contribuições ora exigidas, há impedimento legal de apreciação administrativa acerca dessa espécie de alegação em relação a atos administrativos com plena vigência, a teor do art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, e a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Alterações importantes ocorreram do julgamento da Impugnação até a presente data. Tal matéria foi julgada pelo STJ no REsp 1.230.957/RS, sob o regime de repercussão geral, objeto do Tema 738, do qual se firmou a seguinte tese: Tema 738/STJ: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Entendeu o STJ, com repercussão geral, que os pagamentos feitos a funcionário em razão de afastamentos para gozo de auxílio-doença ou auxílio-acidente, ainda que realizados pelo empregador, não têm natureza remuneratória, porquanto a incapacidade o acomete desde o evento que o impossibilitou ao exercício de suas funções. Assim, o valor pago não contempla natureza salarial, mas compensatória ou indenizatória. Eis a decisão daquela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...)2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 19 paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albinº Zavascki, DJ de 17.8.2006. (Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, Rel. Ministro Campbell Marques, sessão de julgamento de 26/02/2014, publicado em 18/03/2014; grifos acrescidos) Em razão de tal decisão, a PGFN editou o Parecer SEI nº 1446/2021/ME, em que reconhece trata-se de matéria incontroversa, dispensando recursos judiciais sobre o objeto em discussão, a saber: Parecer SEI nº 1446/2021/ME Importância paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias anteriores à incapacidade/auxílio-doença (verba). Inexigibilidade das contribuições previdenciárias, a cargo do empregador e do empregado, e inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros sobre a dita verba. Tema com dispensa de contestar e de recorrer, à luz do que prevê o art. 2º, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016, e o art. 19, VI, da Lei nº 10.522, de 2002. Nota PGFN/CRJ Nº 115/2017. Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre a verba paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. Inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e de recorrer, com fulcro no art. 2º, VII, da Portaria PGFN Nº 502, de 2016. Ratificação do entendimento nas Notas PGFN/CRJ/Nº 520/2017 e Nº 981/2017. Ausência de vinculação da RFB ao aludido entendimento, enquanto ele não for subscrito pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, ante a exigência contida no art. 19-A, caput e III, da Lei nº 10.522, de 2002. Considerando que o entendimento está pacificado através do REsp 1.230.957/RS, com repercussão geral reconhecida nos termos do art. 543-C do CPC, tal posicionamento deve repercutir nos julgamentos do CARF, nos termos do regimento deste Tribunal, devendo-se excluir da base de cálculo dos lançamentos os valores pagos pelo empregador aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente. Contudo, não há provas nos autos de que foram feitos pagamentos pela empresa relativos primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente, que devam ser consideradas para exclusão do lançamento em questão, razão pela qual, não vejo como acatar o argumento da recorrente. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 20 5. Dos levantamentos relacionados às retenções (R1 e R2) Foram promovidos levantamentos de contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra contida em notas fiscais de serviços emitidas na contratação de serviços de pintura, no valor de R$ 29.580,19, emitidas pelas empresas Escócio Serviços de Pintura LTDA (CNPJ 10.483.619/0001-24) e Escócio Construções Serviços e Representações LTDA (CNPJ 07.777.902/0001-88). Os valores foram contabilizados no Razão da empresa. A defesa apresentada apenas reitera os argumentos apresentados na Impugnação e a decisão de piso analisou a questão da seguinte forma: 8.9. Ressalte-se que, as alegações da autuada no sentido de que a hipótese pretendida na presente autuação (contrato de cessão de mão de obra) não se subsume à hipótese de substituição tributária, pois a espécie de contrato não se amoldaria à previsão legal que determina o destaque na nota fiscal e retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre os serviços prestados pelo tomador dos serviços, não são hábeis a modificar o lançamento efetuado sob este fato gerador. 8.10. Recorrendo aos dispositivos legais sobre o assunto, destaca-se: Lei nº 8.212/91, art. 31, § 4º, inciso III: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20(vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5ºdo art. 33 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (...)§4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...)III-empreitada de mão-de-obra;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). (...)Instrução Normativa SRP nº, de 971 de novembro de 2009 (vigente à época)Serviços sujeitos à Retenção Art. 117. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de: (...)III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 21 (...)ANEXO VII -DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL(...)4330-4/04 SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIOS EM GERAL (SERVIÇO)Esta Subclasse compreende: - os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo; - os serviços de pintura em obras de engenharia civil. (g.n) 8.11. Veja-se, portanto, que estarão sujeitos à retenção os serviços de pintura, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada. Ademais, não bastasse isso, impõe-se afirmar que as retenções foram devidamente destacadas nas respectivas notas fiscais de serviços já citadas, constantes às fls. 20/24 do presente. 8.12. De outro modo, a impugnante insurge-se com a base de cálculo tomada pela fiscalização, ao considerar o valor total da nota fiscal. 8.13. Especificamente quanto a esse assunto, o § 7º, do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, prescreve que para que a parcela referente aos materiais e equipamentos fornecidos pela contratante/requerente seja deduzida da base de cálculo da retenção, se faz necessário que tais valores estejam previstos em contrato e discriminados na nota fiscal ou fatura ou recibo, conforme segue: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (...)§ 7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. 8.14. No entanto, a impugnante não carreou a sua defesa os contratos de prestação de serviços, de modo a comprovar os valores despendidos relativamente aos materiais e equipamentos supostamente empregados na execução dos serviços. Dessa forma, não há como considerá-los para deduzir os valores da base de cálculo da retenção. 8.15. Sob a alegação da regularidade de suas contribuições em relação à obra executada com a emissão de CND perante o Instituto de Seguro Social, tem-se que tal fato, não descaracteriza a obrigação tributária inadimplida. A autuada na condição de contratante de serviços deixou de efetuar a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 22 emitida em nome da empresa contratada, descumprindo assim o disposto no artigo 31 da Lei 8212/91. Ao passo que, também é totalmente descabida a sua pretensão de restituição ou compensação destes valores, uma vez tal pleito, necessariamente, deve ser requerido por quem efetivamente sofre a retenção, ou seja, a prestadora de serviços. (grifos acrescidos) Vê-se que, mais uma vez, a recorrente apenas traz argumentos sem sustentação comprobatória, de modo que não seria possível afastar a higidez dos Autos de Infração. 6. Dos Levantamentos FP – Folha de Pagamento não declarado em GFIP e CI - Contribuinte Individual não declarado em GFIP. No que diz respeito aos lançamentos em questão, a recorrente reitera o argumento de que teria ocorrido a bitributação. Especificamente no que diz respeito aos DEBCAD’s 39090093- 4 e 39030092-6 ressalta que foram objeto de parcelamento e deixaram de ser considerados como créditos. Ao contrário do que afirmado pelo recurso, a decisão de piso analisou devidamente a questão, a saber: 8.27. Portanto, com relação as contribuições previdenciárias e de terceiros lançadas incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas pela empresa aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviço, constantes de suas folhas de pagamentos, (fls. 276/292) e recibos de pagamentos, (293/316) que não estavam declaradas em GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, não houve bitributação como alegou a Impugnante. 8.28. Sobre as alegações genéricas de erro na apuração dos valores levantados relativos aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais, Levantamento CI, tem-se que a impugnante não comprova que houve equívoco na análise fiscal, sendo certo que o ônus da prova é de quem alega nos termos no artigo 333 do Código de Processo Civil. 8.29. Ademais, tais levantamentos encontram-se respaldados pelos recibos juntados pela autoridade fiscal as fls. 293/316. 8.30. Por fim, quanto à alegação de que não foram apropriados como créditos do contribuinte os Débitos Confessados em Gfip´s - DCG's n.º 39.030.093-4 e 092-6, tem-se que tais documentos não estão vinculadas ao CNPJ da empresa, mas sim à obra CEI nº 32.110.02093/73,a qual não foi objeto de análise fiscal, portanto não há justificativa para a retificação pretendida. Portanto, trata-se, mais uma vez, de argumentos vazios e sem respaldo em documentação, de forma que devem ser mantidos também os lançamentos em tela. 7. Da alimentação sem inscrição no PAT Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 23 No que diz respeito aos levantamentos relativos aos pagamentos a título de alimentação, a recorrente também reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação e que foram analisados pela decisão de piso. A fiscalização promoveu o levantamento dos valores porque considerou que as despesas com Alimentação teriam natureza salarial, uma vez que a empresa não tinha inscrição no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. A recorrente alegou que era fornecida alimentação in natura aos funcionários e que a empresa não arcava sozinha com as despesas, que eram também, repassadas em parte aos funcionários. Alega, ainda, incorreção nos valores lançados pela fiscalização, sustentando que os lançamentos seriam nulos. No mérito da questão, a jurisprudência evoluiu no sentido de dispensar a inscrição no PAT para fornecimento de alimentação in natura, e a decisão de piso destacam a jurisprudência do STJ e o Parecer PGFN/CRJ/nº 2117/2011, bem como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011. Há que se ressaltar, ainda, a consolidação do entendimento no CARF, no sentido de que apenas os valores pagos a título de alimentação em pecúnia deverão ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias: Súmula CARF nº 205 (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024) Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Porém, a DRJ destacou: 8.21. No entanto, não há prova nos autos de que as despesas com a alimentação foram fornecidas de forma in natura, ou seja, não se amoldam a hipótese em que o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, nos termos do citado parecer bem como do Ato Declaratório, acima citado. Realmente não há provas nos autos de que o fornecimento da alimentação se deu in natura, muito menos que os valores referentes a tais despesas teriam sido lançados de forma equivocada. Diante desta inafastável ilação, não há como acolher os argumentos do Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. 8. Dos Acréscimos Legais A Recorrente alega que o uso da Taxa Selic como taxa de juros seria ilegal, arbitrária, cruel e insuportável. A taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 24 Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) Sobre a aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 4, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nº período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. 9. Conclusão Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.151 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727896/2014-16 25 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 730DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10931330 #
Numero do processo: 10783.001352/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.393
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 07 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199511

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10783.001352/93-11

conteudo_id_s : 7267229

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.393

nome_arquivo_s : Decisao_107830013529311.pdf

nome_relator_s : CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 107830013529311_7267229.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995

id : 10931330

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 07 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1834262496380190720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300393_107830013529311_199511; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T12:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300393_107830013529311_199511; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300393_107830013529311_199511; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T12:11:27Z; created: 2017-06-20T12:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-20T12:11:27Z; pdf:charsPerPage: 480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T12:11:27Z | Conteúdo => • ~ I Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10783.001352/93-11 07 de novembro de 1995 97.195 INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL SA. DRF em Vitória - ES D I L I G Ê N C I A N° 203-00.393 ,. I I• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL SA RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. 07 de novembro de 1995 fc1b/ 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10783.001352/93-11 203-00.393 97.195 INDÚSTRIA E COMÉRCIO QUIMET AL S.A. RELATÓRIO •I :. •I I Contra a empresa em epigrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 80, ao fundamento de que tendo importado, através do Porto do Rio de Janeiro, produtos classificados no Código 2208.30.0400 da TIPI (uisque), obteve a autorização prevista no art. 153 do RIPI para efetuar a selagem em seu estabelecimento, mas, descumprindo o que fora autorizado, remeteu os produtos diretamente à empresa com a qual os negociara. Esclarecem os auditores fiscais que a autuada não escriturou o Livro de Registro de Controle. Entre outras, foram juntados cópias das notas fiscais de entrada, das notas fiscais de saída e do DTA (Documento de Trânsito Aduaneiro). Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 84/86, argüindo que os produtos, após desembaraçados no Porto do Rio de Janeiro, foram remetidos para o estabelecimento importador em Vitória, onde entraram fisicamente, para, depois de receberem o selo de controle, serem encaminhados ao destinatário. Juntou à impugnação os documentos a seguir enumerados, sobre os quais prestou os esclarecimentos que transcrevo: OI) notas fiscais de entrada de nOs 25.362 a 25.365 e 25.401 a 25.403, devidamente carimbadas pelo Posto Fiscal do Estado do Espirito Santo (fls. 87/93); 02) notas fiscais de saida de nOs61.346 a 61.349 e 61778 a 61.780, também carimbadas pelo Posto Fiscal do Estado do Espírito Santo (fls. 94/1 00); 03) Conhecimentos de Transporte Rodoviário de nOs1081, 1092, 1121, 1123 e 1125, da Multi Modal Transportes Ltda., relativos às saídas dos produtos de Vitória (ES) para o Rio de Janeiro (RJ), e respectivos comprovantes de recolhimento do ICMS incidentes sobre tais fretes (fls. 107/111). 04) carta de correção das notas fiscais de saida de nOs61.346 a 61.349, e 61.778 a 61.780, através das quais a defedente retifica as declarações contidas nas notas fiscais de saida (fls. 101/106). Na Informação de fls. 113/115 os auditores fiscais autuantes opmam pela manutenção do auto de ínfração. A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência da ação fiscal, argumentando que, "verbis": 2 • , Processo Diligência que: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10783.001352/93-11 203-00.393 "A autuada, na condição de importadora, promoveu a entrada no território nacional de uisques marca "Ballantine's", produto sujeito à aplicação de selos de controle, requerendo, em caráter excepcional, a aposição dos mesmos em seu próprio estabelecimento, nesta Capital, como dá conta o verso dos Documentos acostados aos autos às fls. 65 a 7 I. Após obter o sinal verde da Receita, a empresa diz ter feito a baldeação dos produtos em Vitória, mas as provas juntadas ficam a desejar, eis que não deixou demonstrada, através de conhecimentos de transporte, a sua vinda do Rio de Janeiro, mas apenas a possivel ida (?) para Nova Friburgo. E mais: as notas de entrada e saida estavam, segundo a autuada, com carimbos do posto fiscal do Estado, mas as de fls. 87 a 89 e 94 a 96 não trazem nenhuma indicação da passagem por tal repartição; já a de fls. 90 tem carimbo ilegivel, enquanto as de fls. 9 I a 93 e 97 a 100 têm carimbo sem a respectiva assinatura do servidor responsável. Por outro lado, a própria empresa declara ás fls. 7 que não possui o Livro Registro de Entrada e Saida do Selo de Controle, modelo 4, o que, perse se constitui em infração, porque sua escrituração é de caráter obrigatório ex vi do art. 148 do RlPI/82. Considerando que tal livro registra cronologicamente o movimento diário das entradas e saídas dos selos, a prova da efetiva selagem da mercadoria em Vitória fica prejudicada ainda mais pela inexistência de tal controle. " Ainda inconformada, a empresá interpôs o Recurso de fls. 125/128, alegando • • I a) os procedimento de visto em documentos fiscais são objeto de normas internas de fiscalização estadual, existindo, pois, na hipótese em tela, a presunção legal de que os atos praticados por aqueles servidores, no desempenho de suas funções, tenham sido na estrita confonnidade das normas vigentes, e a decisão recorrida, ao fazer exigência de que o carimbo de visto, contenha a assinatura do servidor responsável não o faz com indicação da norma legal ou administrativa que estaria sendo infringida com a falta dessa assinatura; b) especificamente quanto à "ilegalidade" do carimbo de visto na cópia da Nota Fiscal de Entrada de fls. 90 (NF 25.365), esclarece ser o mesmo idêntico aos de fls. 91/93 e 97/100 e datado de lO.! 1.92, estando sua impressão pouco nitida também no original, entretanto, se o Conselho de Contribuintes entender necessário, se propõe a fazer exibição da via original dessa nota fiscal; c) no que tange aos conhecimentos de transporte relativos à vinda das mercadorias do Rio de Janeiro para Vitória, junta ao presente - em reforço das provas já 3 Processo Diligência .MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10783.001352/93-11 203-00.393 • • I apresentadas, que por si só atestam a inexistência da infração alegada - cópias xérox autenticadas dos mesmos, relativamente às mercadorias objeto das Notas Fiscais 25.362/365, e, uma vez que tais conhecimentos são do arquivo da transportadora, requer prazo para juntada dos outros relativos às NF 25.401/403, caso se considere necessária tal apresentação. É o relatório 4 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10783.001352/93-11 203-00.393 • i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento . Consta nas notas fiscais de saidas para a adquirente Riram Wolker Brasil Indústria e Comércio Ltda. a declaração de que as mercadorias sairiam diretamente do DAP _ Multiterminais - RJ. Esta declaração conduziu os auditores fiscais à conclusão de que ocorreu o descumprimento da autorização para a selagem dos produtos no estabelecimento do importador. Foi, assim, lavrado o Auto de Infração de fls. 80 pelo qual foi aplicada à empresa a multa prevista no artigo 366, inciso III do RIPI/82. Contestando o auto de infração, a empresa trouxe os Documentos de fls. 87/111, que não foram aceitos pelo julgador de primeiro grau, com os argumentos que constam no relatório. No recurso as alegações são reiteradas. Para melhor alicerçamento de minha convicção sobre a matéria em julgamento, entendo que alguns aspectos da questão levantada precisam ser mais bem esclarecidos. Voto, assim, no sentido de se converter o julgamento em diligência para que o órgão preparador adote as providências que se seguem: de fl. 10 1/1 06; a) juntar comprovantes referentes às datas de expedição das Correspondências •• b) verificar, junto à empresa transportadora, se os números dos Conhecimentos de Transporte de fls. 107/111 e 129/130 se inserem na ordem numérica relativa às emissões de outros conhecimentos na mesma data e/ou nas mais próximas; c) solicitar à recorrente que apresente o ato normativo pelo qual, segundo alega ás fls. 127, a Policia Militar do Estado do Espírito Santo foi credenciada a realizar o trabalho de fiscalização afeto à Secretaria da Fazenda, no periodo correspondente ao trânsito das mercadorias. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 5 ,, 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0