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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10439986 #
Numero do processo: 13851.901799/2014-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.904
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.900, de 28 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 13851.901795/2014- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o PER nº [...] no qual requer ressarcimento de crédito referente ao PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. Posteriormente transmitiu as Dcomps nº [...], visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-[...] emitiu o Despacho Decisório nº [...], no qual não reconhece o direito creditório pleiteado e não homologa a compensação pleiteada; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) A necessidade de reunião e análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento indicados no TDPF n. [...], assim como dos autos de infração de multa isolada vinculados; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 79 9/ 20 14 -9 8 Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901799/2014-98 b) Preliminarmente: necessidade de revisão de ofício do despacho decisório; c) Os créditos decorrentes da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS; d) Breves considerações acerca do processo produtivo da requerente; e) Álcool – insumos específicos; f) Dispêndios com armazenagem; g) Dispêndios com arrendamento de unidades fabris; h) A improcedência das glosas realizadas sob a equivocada noção de “insumos para produção de outros insumos”: bens e serviços agrícolas; i) A improcedência das glosas relacionadas aos bens e serviços industriais: o suposto emprego fora do processo produtivo dos bens destinados à venda; i.1) Dispêndios relativos à etapa pós-operacional; i.2) Dispêndios relativos às pás-carregadeiras; i.3) Dispêndios com “atividades de apoio”; j) A improcedência das glosas relacionadas aos caminhões; j.1) Dispêndios com aluguéis de caminhões; j.2) Dispêndios com partes, peças e óleos lubrificantes para caminhões; k) A improcedência das glosas relacionadas ao “CPP”: insumos específicos; l) Devoluções; m) A improcedência das glosas relacionadas às embalagens de transporte; n) A improcedência das glosas relacionadas à energia elétrica utilizada nos estabelecimentos rurais; o) Atuação como empresa comercial exportadora; p) A improcedência das glosas relacionadas ao cultivo de palmito; q) A improcedência das glosas relacionadas aos fretes; q.1) Frete para transporte de laranja e fertilizantes; q.2) Frete para armazenagem: operação de venda; r) A improcedência das glosas relacionadas à geração de vapor; s) A improcedência das glosas relacionadas aos gastos incorridos com produtos químicos; t) A improcedência das glosas das despesas relativas a encargos de depreciação; t.1) Os encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004; t.2) Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos que supostamente não se relacionam ao processo produtivo; u) O coeficiente de rateio; v) Ajuste negativo decorrente de aquisições da Citrovita Agro Industrial Ltda; x) O direito à atualização do crédito postulado pela Taxa Selic; Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente/parcialmente procedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901799/2014-98 Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 1º trimestre de 2012, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas, bem como o fato da empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a Fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento: (i) Álcool – insumos específicos: nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos utilizados na produção de álcool adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação de álcool nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados; (ii) Armazenagem: segundo a fiscalização, a armazenagem de laranjas não integra o processo produtivo, de modo que os dispêndios com bens e serviços aplicados na armazenagem das laranjas colhidas nos pomares não geram direito ao creditamento; (iii) Arrendamento: os registros de arrendamento das unidades fabris foram glosados, pois a d. Autoridade fiscal compreendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos; (iv) Bens e serviços agrícolas: os dispêndios com bens e serviços vinculados aos pomares de frutos mantidos pela recorrente foram glosados em virtude de a Fiscalização, considerar que não houve exportação de frutas pela Recorrente, ter entendido que o processo produtivo do suco não está integrado pela parte agrícola, de cultivo dos frutos. Os gastos dessa etapa seriam insumo do insumo, não passíveis de creditamento. Nesse contexto, todos os créditos relativos a insumos Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901799/2014-98 utilizados na etapa agrícola do ciclo produtivo da recorrente foram glosados; (v) Bens e serviços industriais: adotando uma interpretação restritiva quanto ao alcance do conceito de “insumos” previsto na legislação da contribuição ao PIS e da COFINS, os gastos com diversos bens e serviços utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo foram glosados sob o entendimento de que se referem a dispêndios relativos à etapa pós operacional, à manutenção de pás- carregadeiras e às “atividades de apoio”; (vi) Caminhões: segundo a análise fiscal, o direito creditório previsto no art. 3º, inciso IV, da legislação de regência da contribuição social em análise, não se aplica na hipótese de aluguel de veículos; (vii) CPP – insumos específicos: similarmente ao raciocínio empreendido no que tange aos insumos relativos à produção de álcool, nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação nos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de abril a julho foram glosados; (viii) Devoluções: como as devoluções de vendas foram de produtos e mercadorias vendidas no mercado interno, a fiscalização glosou o crédito apropriado. Ocorre, no entanto, que, conforme destacado pela própria fiscalização, esses valores não foram considerados pela recorrente na apuração dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento; (ix) Embalagens de transporte: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela recorrente foram glosados pela fiscalização; (x) Energia elétrica: os dispêndios com energia elétrica nos estabelecimentos rurais da recorrente foram glosados, com base no mesmo entendimento manifestado no item “Bens e serviços agrícolas” acima; (xi) Comercial exportação: segundo a análise fiscal, a aquisição de bens para revenda, destinados a recinto alfandegado, configura atuação no âmbito de empresas comerciais exportadoras, impossibilitando o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, tendo em vista a vedação contida no parágrafo 4º do art. 6º da Lei n. 10833, aplicável à contribuição ao PIS em razão do art.15, inciso III, da Lei n. 10833; (xii) Cultivo de palmito: a Fiscalização indeferiu os créditos sobre os insumos relativos ao cultivo de palmito em razão de não ter havido exportação de palmito no período (2012); (xiii) Fretes: a d. Autoridade Fiscal sustenta que diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório da aludida contribuição, sob diferentes fundamentos; Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901799/2014-98 (xiv) Geração de vapor: a fiscalização sustenta que “a produção de vapor consiste, portanto, num processo produtivo em si mesmo, delimitado e bem definido, cuja finalidade é a geração de energia térmica, a qual, por sua vez, não é destinada à venda, mas destinada a ser utilizada nas instalações da própria empresa”, o que motivou indeferimento do direito creditório sobre os dispêndios com bens, serviços e combustíveis empregados na produção de vapor; (xv) Produtos químicos: segundo a análise fiscal, os gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, eis que não são incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante a sua produção; (xvi) Bens do ativo não circulante: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01.05.2004, bem como de máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo; (xvii) Coeficientes de rateio: segundo a análise fiscal, a Recorrente não considerou em seu cálculo que determinadas receitas escrituradas no grupo de contas “31 – VENDA DE PRODUTOS, MERCADORIAS E SERVIÇOS” não se qualificam para participarem do rateio de créditos, sob a justificativa de que decorrem de sua atuação na qualidade de empresa comercial exportadora; (xviii) Ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita: diante de determinadas aquisições efetuadas pela recorrente no mês de dezembro de 2011, cuja finalidade específica de exportação teria sido posteriormente identificada (2012), com a destinação dos produtos para recinto alfandegado, sustenta a d. autoridade fiscal que “como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a ela efetuar os ajustes em 2012, à medida que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito”; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: i) coeficiente de rateio; ii) arrendamento; iii) bens e serviços industriais (parte); iv) caminhões; v) comercial exportadora; vi) fretes (parte); vii) bens do ativo não circulante (parte); viii) álcool – insumos específicos; ix) CPP – insumos específicos; Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901799/2014-98 x) embalagens de transporte; xi) devoluções; xii) cultivo de palmito; xiii) ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita; e xiv) atualização do crédito pela Taxa Selic. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização de produtos (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente quanto aos temas, em cotejo com as descrições dos fatos da Autoridade Fiscal, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para decidir sobre algumas questões trazidas aos autos, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar as situações a seguir descritas. No que concerne as despesas com arrendamento de unidades fabris, a Fiscalização as glosou porque entendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos. As razões expostas pela Fiscalização foram as seguintes: (a) não existiria a qualificação das partes contratantes, em razão da não identificação nominal dos representantes (signatários); (b) a assinatura do representante não é subscrita pela sua identificação; (c) os contratos foram assinados em 1º.9.2012, com efeitos retroativos até 1º.7.2012; e (d) os contratos não foram registrados em cartório, o que obstaria a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Além do que, a Fiscalização afirma na DIPJ da arrendadora não consta o recebimento de receitas do arrendamento. Em sua defesa, a Empresa alega que, na medida em que a legislação não exige forma para contrato de arrendamento mercantil, não é possível admitir que os documentos apresentados pela recorrente impossibilitam o aproveitamento do crédito neles consubstanciado, por questões meramente formais. Segundo entende, o que se deve verificar é a efetividade do arrendamento das unidades fabris pela própria Recorrente, o que é inegável, eis que as unidades em questão foram utilizadas pela Empresa para a produção de produtos efetivamente exportados, aspecto incontroverso nos autos. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901799/2014-98 Além disso, a Recorrente também trouxe aos autos elementos probatórios que comprovam que a Arrendadora reconheceu tais receitas na sua contabilidade e na DIPJ. Entendo que, embora os elementos trazidos pela Recorrente, em sede de recurso voluntário, sugiram a existência do direito ao crédito pela Empresa, ainda não é possível atestá-lo, posto que carecem os autos de comprovação da efetividade da operação que resultou na despesa de arrendamento, necessitando que sejam juntados aos autos os comprovantes de pagamento do referido arrendamento. No que se refere ao tópico devoluções de vendas, a Fiscalização analisou a referida rubrica do ano de 2012 concluindo que “estas devoluções foram de produtos e mercadorias que haviam sido vendidos no mercado interno, e que o contribuinte, acertadamente, vinculou os respectivos créditos exclusivamente ao mercado interno, não os submetendo a rateio em função do mercado”. Apesar do Contribuinte não ter incluído as devoluções de vendas em seu pedido de ressarcimento, a Fiscalização achou por bem dar parecer sobre esta rubrica, tendo em vista que ela constou das memórias de cálculo apresentadas pelo Contribuinte. O Contribuinte, por sua vez, alega que a exclusão efetuada pela Fiscalização resultou em redução do seu crédito a ressarcir uma vez que tal parcela não constou do seu pedido de ressarcimento. Faz-se necessário, assim, que a referida situação seja aclarada, para que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em análise: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para apresentar todos os comprovantes de pagamento do arrendamento das unidades fabris objeto da glosa de créditos; e 2. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 3. Que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso; e 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901799/2014-98 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 800DF CARF MF Original

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10434243 #
Numero do processo: 16511.720608/2011-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução, constituindo o pagamento realizado em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-006.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 15.100,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencido o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução, constituindo o pagamento realizado em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 15.100,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencido o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução, constituindo o pagamento realizado em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 06 08 /2 01 1- 95 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720608/2011-95 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 15.100,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencido o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 97/104): A notificação de lançamento de fls. 24/29 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 11.858,70, assim discriminado: R$ 6.304,47 de imposto; R$ 4.728,35 de multa de ofício (passível de redução); e R$ 825,88 de juros de mora (calculados até 29/07/2011). O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2010, na qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 22.925,32, atinente às despesas declaradas perante a Unimed Litoral (R$ 1.825,32), Osny Tadeu Schauffert (R$ 9.100,00) e Michelle Custódio Costa Pinto (R$ 12.000,00), bem como constou descrito à fl. 26 que: "Glosa de R$ 1.825,32, referente a plano de saúde de não dependentes, por falta de previsão legal para dedução (alimentando não pode ser dependente a não ser que esteja expresso no acordo judicial homologado, o que não foi comprovado). A contribuinte foi intimada a apresentar o efetivo pagamento de R$ 21.100,00, declarados a título de despesas médicas, através da apresentação de cópia de cheques nominais e/ou transferências bancárias e/ou comprovantes de depósitos e/ou extratos bancários. Em resposta à intimação, informou que os pagamentos foram efetuados em espécie e não apresentou nenhum dos documentos solicitados para comprovação. Dessa forma foram também glosados R$ 21.100,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento." Em defesa oferecida às fls. 2/23, a notificada aduziu, em síntese, que não obstante a farta documentação por ela entregue à Fiscalização, no tocante às despesas médicas declaradas alusivas aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, ainda se deu intimação para que apresentasse cheques, transferências bancárias, comprovantes de depósitos e extratos bancários, visando à comprovação do efetivo pagamento, o que não encontra qualquer amparo legal. Em outras palavras, a Receita Federal, por via das intimações, obrigou a impugnante a quebrar o seu próprio sigilo bancário; ocorre que, se havia fundadas suspeitas de fraude ou adulteração de documentos nos gastos dedutíveis Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720608/2011-95 realizados, deveria a Administração requerer ao Poder Judiciário a quebra do sigilo bancário da contribuinte, ou, ainda, serem intimados os profissionais (médicos, dentistas, fisioterapeutas e plano de saúde) para a confirmação de recebimento dos valores envolvidos. Revelou a interessada que, ignorando as respostas fornecidas, deu- se a emissão das notificações de lançamento n. 2008/206140272332264, 2009/206140287984041 e 2010/206140320901375, relativas às declarações pertinentes aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, respectivamente, totalizando a exigência de crédito tributário de R$ 34.700,46. No tocante ao ano-calendário 2009, objeto do lançamento abrigado neste processo, expressou a impugnante, às fls. 7/8: "Unimed Litoral (plano de saúde) . Informe de rendimentos do ano-calendário 2009 da Recorrente na Universidade do Vale do Itajaí, comprovando a efetiva retenção da quantia de R$ 3.278,12 a título de plano de saúde; . Cópia da sentença judicial em ação de alimentos que reconhece como da dependente da Recorrente seu pai (alimentando), e o dever da Recorrente de lhe prestar alimentos. Osny Thadeu Schauffert (fisioterapeuta) (sic) . 1 recibo no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), relativo ao tratamento odontológico realizado pela Recorrente; . Recente declaração expedida pelo próprio dentista Osny Thadeu Schauffert, confirmando o recebimento dos valores no ano-calendário 2008 (sic) e a efetiva prestação dos serviços odontológicos. Michelle Custódio Costa Pinto (fisioterapeuta) . 6 recibos que totalizam a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), relativos à continuidade do tratamento fisioterápico realizado pela Recorrente; . Recente declaração expedida pela fisioterapeuta Michelle Custódio Costa Pinto confirmando o tratamento fisioterápico domiciliar durante o ano de 2009. Fato que também chama a atenção, Senhor Delegado, é que neste mesmo ano- calendário 2009 a Receita Federal aceitou um simples recibo da Clínica Radiológica Valler Zeni (...), no valor de R$ 130,00, bem como outro simples recibo expedido pela cirurgiã-dentista Dra. Lysiane J. Valler Zenni (...), no valor de R$ 100,00, conforme prova a declaração de ajuste anexa, ambos sem qualquer necessidade de outra comprovação documental, o que mostra a total falta de critérios para a análise dos recibos apresentados pela Recorrente." Em continuidade, questiona a impugnante: o fato de a Receita Federal acolher algumas despesas em detrimento de outras, se todas foram igualmente comprovadas; se houve algum indício de fraude, sem a existência de processo próprio para averiguar tal situação; a ausência de pedido da Fiscalização ao Judiciário para a quebra de sigilo bancário da recorrente; bem como da inexistência de intimação para que os profissionais da área de saúde envolvidos prestassem as informações acerca dos atendimentos e valores recebidos. Assevera a interessada que toda a legislação pertinente à matéria ampara a comprovação realizada, sendo que somente na falta dessa documentação poderia se exigir a indicação de cheque nominativo pelo qual foram efetuados os pagamentos. Na espécie, segundo entende a impugnante, verificou-se prática ilegal e abusiva no procedimento trilhado pela Fiscalização. Salientou também que, em nenhum momento, comprovou a autoridade coatora a ocorrência de fraude, simulação ou falsidade dos documentos e gastos realizados pela interessada, limitando-se, em razão de simples suspeitas, a lançar vultoso crédito tributário. Esclarece a impugnante que todas as suas aduções ainda são amparadas pela jurisprudência, com relevo para os julgados proferidos pelo TRF da 4ª Região, às fls. 13/17, da 1ª Região, às fls. 17/20, e da 5ª Região, às fls. 20/22. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720608/2011-95 Para corroborar suas alegações, a notificada fez colacionar os documentos de fls. 30/50. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, quando: as despesas realizadas perante plano de saúde têm por beneficiários pessoas que não sejam dependentes para efeito tributário, nem se observe vínculo obrigacional firmado judicialmente; bem como, no que se refere a prestadoras de serviços, deixe de demonstrar os efetivos pagamentos, nos termos demandados pela Fiscalização. Cientificada da decisão, em 19/11/2015 (fls. 107), a contribuinte, em 21/12/2015 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 132/158), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência e é hábil para comprovar os tratamentos realizados e dos pagamentos efetuados em espécie no ano-calendário autuado, porquanto idôneos, bem como acerca da regularidade das deduções das despesas com plano de saúde em favor de seu pai/alimentando, Victorio Galvan, que vive sob seus cuidados, visando proteger e assegurar uma subsistência digna entre os membros de um mesmo núcleo familiar, cuja negativa viola o direito estabelecido pela CF/88 e a Lei nº 10.741/2003. Lastreia suas pretensões na SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, alternativamente, permanecendo dúvidas sobre a efetividade dos pagamentos efetuados, seja realizada diligência para oitiva dos profissionais contratados, visando a confirmação do recebimento dos valores declarados e a regularidade das despesas realizadas. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 159. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720608/2011-95 Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Michelle Custódio Costa Pinto (R$ 6.000,00), Cristina Custódio Costa Pinto (R$ 6.000,00) e Osny Thadeu Schauffert (R$ 9.100,00), e ao plano de saúde Unimed Litoral SC (R$ 1.862,82), por falta de comprovação do efetivo pagamento em relação aos profissionais e ausência de previsão em acordo ou decisão judicial determinando o pagamento das despesas médicas com plano de saúde de seu pai/alimentando, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor neles constantes, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo prestador dos serviços em complemento aos recibos por Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720608/2011-95 ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o prestador) o maior interessado na quitação pelos serviços contratados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação aos prestadores contratados, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação dos dispêndios à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelos profissionais Michelle Custódio Costa Pinto e Osny Thadeu Schauffert (fls. 32 e 34), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 33 e 35), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico e fisioterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados no decorrer do ano-calendário de 2009, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário neste ponto. No que tange à despesa com a profissional Cristina Custódio Costa Pinto, de fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida, a mesma não foi a tempo e modo levada ao ajuste anual, sendo vedada a retificação da DAA para inclusão ou retificação das despesas declaradas, não produzindo quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois afastada a espontaneidade do contribuinte, ao teor do art. 832 do RIR/99. Não obstante e ainda que assim não fosse, alia-se o fato de que somente os recibos acostados (fls. 36), não se mostram, por si só, suficientes para atestar os pagamentos efetuados, por falta de justificação consistente, ao teor dos arts. 73 e 80 do RIR/99, portanto nada a prover no particular. Em relação à despesa com o plano de saúde Unimed Litoral SC realizada em favor de seu pai/alimentando, Victorio Galvan (fls. 37), melhor sorte também não lhe assiste. O acordo judicial homologado por sentença nos autos da Ação de Alimentos/Oferta de Alimentos nº 033.03.017966-4, que tramitou na Vara de Família, Órfãos, Infância e Juventude de Itajaí/SC, com base no termo de audiência acostado (fls. 76/78), previu apenas o pagamento da verba alimentar sobre percentual dos rendimentos recebidos pela Recorrente, nada se referindo em arcar com a manutenção de despesas médicas ou com plano de saúde, cujo pagamento como realizado constituiu-se em mera liberalidade, calhando aqui na manutenção da glosa operada. Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência junto às prestadoras contratadas, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva parcial em relação à matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.658 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720608/2011-95 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 15.100,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10245.900284/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.287
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900284/2009­63  Acórdão n.º 3401­01.287  S3­C4T1  Fl. 69          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS Faturamento, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900284/2009­63  Acórdão n.º 3401­01.287  S3­C4T1  Fl. 70          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900284/2009­63  Acórdão n.º 3401­01.287  S3­C4T1  Fl. 71          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10245.900316/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.305
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900316/2009­21  Acórdão n.º 3401­01.305  S3­C4T1  Fl. 68          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS Faturamento, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900316/2009­21  Acórdão n.º 3401­01.305  S3­C4T1  Fl. 69          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 74DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900316/2009­21  Acórdão n.º 3401­01.305  S3­C4T1  Fl. 70          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 04/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11543.005039/2002-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A multa de mora cobrada pela autoridade preparadora não guarda relação com a suspensão da exigibilidade, e sim com a falta de recolhimento da CPMF devida no respectivo vencimento. Como a recorrente não obteve sucesso no plano judicial e nem recolheu a CPMF devida no prazo previsto, é devedora da indigitada contribuição acrescida de multa de mora, não obstante ter direito a recurso voluntário na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3101-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.        Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se  do auto  de  infração  de  fls.  03/06,  lavrado pela DRF­ Vitória  em  28/10/2002  (fl.  03),  cientificado  à  interessada  em  03/12/2002  (fl.  10),  referente  à Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Crédito  e  Direitos de Natureza Financeira – CPMF, tendo sido apurado,  para  fatos  geradores  ocorridos  de  15/09/1999  a  02/08/2000,  o  valor  total  do  principal  de  R$  4.279,18,  acrescido  de  juros  de  mora e da multa de 75%.  No auto de infração (fl. 04), a descrição do fato é a de “Valor da  CPMF  apurado  mediante  informações  encaminhadas  pelas  instituições responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF,  relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por  medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes de  29/09/2000; ou ainda contribuintes que não  foram cobrados por  apresentarem em suas contas  insuficiência de fundos na data da  retenção da contribuição.” Constituem o enquadramento legal os  artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.311/1996 e artigo 1º da Lei  nº  9.539/1997  c/c  artigo  1º  da  Emenda  Constitucional  nº  21/1999.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  09/12/2002,  por  meio de seus procuradores (procuração de fl. 16), a impugnação  de  fls.  11/15,  com  anexos  de  fls.  16/70,  na  qual  requer  sejam  julgadas  inteiramente  improcedentes  as  exigências  contidas  no  auto de infração impugnado, alegando, em síntese:  ­  que,  em  10/06/1999,  ingressou  em  Juízo  com  o Mandado  de  Segurança nº 99.0004026­0 (doc. nº 03, fls. 20/37);  ­  que,  em  17/06/1999,  o  MM  Juiz  Substituto  da  5ª  Vara  DEFERIU  o  pedido  concessivo  de  liminar,  suspendendo  a  exigibilidade da CPMF (doc. 04, fls. 38/47);  ­ que, em cumprimento à determinação do MM juiz da 5ª Vara  federal  de  Vitória­ES,  foi  expedido  o  ofício  nº  391/99­DS  ao  Banco  SANTANDER  S/A,  o  qual  foi  notificado  dos  termos  da  decisão liminar (doc. 05, fl. 48);  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11543.005039/2002­72  Acórdão n.º 3101­001.253  S3­C1T1  Fl. 163          3 ­ que, em 23/01/2002, a decisão liminar deferida foi confirmada  por  Sentença  prolatada  pela MMª  Juíza  Titular  da  5ª  Vara  da  seção Judiciária do Espírito Santo (doc. 06, fls. 49/69);  ­ que, não obstante ter sido prolatada a referida Sentença e ter  sido o Banco Santander notificado da decisão em 17/06/1999, o  referido Banco, em desobediência à ordem judicial,  informou à  Receita  Federal  os  valores  de  CPMF  não  retidos  e  não  recolhidos;  ­  que,  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  Banco  Santander, a SRF lavrou o Auto de  Infração ora combatido e  ­  que  a  exigibilidade  dos  créditos  lançados  no  Auto  de  Infração  ora  impugnado  encontra­se  suspensa  por  força  de  decisão  liminar  deferida,  posteriormente  confirmada  por  Sentença  a  segurança do direito da Autuada de não se submeter ao desconto  da  CPMF,  entendimento  mantido  por  diversos  Tribunais,  conforme decisão a seguir transcrita:  “AGRAVO  –  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  PROSSEGUIMENTO  DA  EXECUÇÃO  –  Se  o  crédito  exeqüendo  teve  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar,  seguindo­se  a  sentença  concessiva  da  segurança,  mostra­se  inviável  o  prosseguimento  do  feito  executório.  (TJMG  –  AG  000.237.635­8/00  –  2ª  C.  Cív.  –  Rel.  Dês.  Francisco Figueiredo – J. 20.11.2001)” (grifado)    A  DRJ  no  RIO  DE  JANEIRO  I/RJ  julgou  o  Lançamento  Procedente  em  Parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1999, 2000   Ementa:  DECISÃO  JUDICIAL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  É inaplicável o lançamento da multa de ofício no caso de auto de  infração  lavrado  quando  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava suspensa por decisão judicial, cabendo ao fisco cobrar o  principal  e  os  juros  de  mora  pertinentes  se  a  justiça  vier  a  decidir em sentido contrário.  Lançamento Procedente em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 92 e seguintes, onde alega impossibilidade de imposição de penalidade  moratória, porquanto o crédito tributário sempre esteve com a exigibilidade suspensa, seja por  medida  liminar  seja  por  impugnação  administrativa;  e  por  fim,  requer  a  adição  à  decisão  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 recorrida,  do  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  referente  também  à multa  de  mora.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     Em não havendo preliminares, passa­se, de plano, ao mérito do contencioso.    A  única  discussão  remanescente  ficou  por  conta  da  multa  de  mora,  que  a  recorrente  entende  indevida  porque  acredita  estar  o  crédito  tributário  com  a  exigibilidade  suspensa até hoje, em virtude da impugnação e do recurso voluntário.    Insta observar que a multa de mora não consta do auto de infração, e dessarte  não  constitui,  de  rigor,  matéria  passível  de  discussão  neste  Colegiado,  sendo  tecnicamente  matéria de competência da autoridade responsável pela execução do acórdão, entretanto, uma  vez que o apelo trata somente disso, e a recorrente escora seu direito, s.m.j., em premissas um  tanto equivocadas, vale a pena esclarecer a legitimidade da exigência da multa moratória.     Com  efeito,  o  crédito  tributário  está  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  do  expediente  administrativo,  todavia,  a multa  de mora  cobrada  pela  autoridade  preparadora  não  guarda  relação  com  a  suspensão  da  exigibilidade,  e  sim  com  a  falta  de  recolhimento da CPMF devida no respectivo vencimento. Explico melhor ­ neste contencioso  administrativo restou evidenciado que o lançamento merecia ser mantido parcialmente (sendo  decotada apenas a parcela relativa à multa de ofício) e bem por isso o principal  (CPMF) era  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11543.005039/2002­72  Acórdão n.º 3101­001.253  S3­C1T1  Fl. 164          5 devido desde a data de vencimento. Como a recorrente não obteve sucesso no plano  judicial  (reforma da sentença pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região), e nem recolheu a CPMF  devida no prazo previsto no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96,  1  é devedora sim da  indigitada  contribuição acrescida de multa de mora, não obstante ter direito a recurso voluntário na esfera  administrativa.    A multa de mora só não seria devida em caso de o Judiciário ter dado ganho  de causa à recorrente ou de ter sido mantida a multa de ofício, pois pelo princípio da consunção  essa absorve aquela.     Posto isso, voto por DESPROVER o apelo da recorrente.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                                              1  Art.  63.    Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora,  desde a concessão da medida  judicial,  até 30 dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar  devido o tributo ou contribuição.      Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 15586.720815/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. COMPORTAMENTO INADEQUADO DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo principal reclama do comportamento da Auditora Fiscal, que considerou imprópria e inquisitorial, que, segundo sua alegação teria aplicado pressão psicológica quando foi ouvido na Receita Federal o sócio da empresa. Constata-se que a Autoridade Fiscal penas utilizou o seu poder/dever de apurar os fatos, e não há nenhum indício nos autos que seu comportamento tenha sido inadequado. O depoimento do sócio da empresa foi tomado nas dependências da Receita Federal e o depoente foi acompanhado por sua advogada. Nenhuma das questões formuladas foi impertinente. E caso o comportamento da Auditora Fiscal tivesse sido imprópria, cabia uma reclamação imediata ao superior administrativo (chefe da Fiscalização ou Delegado da Receita), o que parece não foi feito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA DEFESA DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO. A defesa de pessoa física, acusado de ser sócio de fato da empresa autuada e arrolado como responsável tributário solidário deve ser feita pelo próprio interessado, carecendo de legitimidade jurídica a defesa pela pessoa jurídica. Portanto seus argumentos não devem ser conhecidos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS O sujeito passivo não apresentou os documentos contábeis e fiscais, de modo que não restou outra alternativa para o FISCO senão o arbitramento do lucro por meio de documentos fiscais emitidos. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL. AUTORIDADE COMPETENTE. ASSINATURA DO DELGADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para lavrar o Auto de Infração, atividade que é privativa da autoridade fiscal. Não sendo exigido a assinatura do Delegado da Receita Federal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CARATERIZAÇÃO. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO COMUM. Os fatos, depoimentos e documentos juntados aos autos formam um conjunto robusto de provas que caracterizam a interposição de sócios no quadro societário da empresa, com vista a ocultar o seu real proprietário. A responsabilidade solidária da pessoa jurídica ocorreu em decorrência da confusão patrimonial, operacional, administrativa e financeira entre as empresa que eram administradas por uma única pessoa, o sócio de fato da empresa Fiscalizada. As provas juntadas aos autos demonstram o interesse comum jurídico dos responsáveis solidários. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE APENSOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATOS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL FINAL E TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESCREVEM OS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL. OS FATOS E A ACUSAÇÃO FISCAL ESTÃO RELATADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTES PARA DEFESA. O Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal Final, o Demonstrativo de Crédito Tributário e o Termo de Sujeição Passiva Solidária foram encaminhados para os interessados. Se por algum motivo não os recebeu, poderiam ter solicitado cópia do processo à Receita Federal, uma vez que são partes integrantes do processo. Mas constam nos autos que os interessados tenham feito qualquer solicitação de cópia de processo à Receita Federal, mesmo depois de terem recebido a ciência do acórdão de impugnação, onde, aliás, também estavam relatados os motivos do lançamento e da responsabilização tributária solidária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DE LUCRO. UTILIZAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ERRO DE BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA FORAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. A DRJ já havia claramente evidenciado o equívoco da recorrente. A base de cálculo utilizada não foi dos valores creditados em sua conta bancária, mas sobre as notas fiscais emitidas. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DE FATOS ENSEJADORES Os motivos que levaram à qualificação da multa estão claramente descritos no Termo de Verificação Fiscal Final, que foram a ocorrência de sonegação (ação dolosa para impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco do fato gerador da obrigação principal), deixar de encaminhar os documentos contábeis e fiscais e por ter omitido receita auferida e nada recolher de tributo no período fiscalizado. Além disso ficou caracterizado o conluio para fraudar o FISCO, ao colocar interpostas pessoas no quadro societário a fiscalizada e com isso evitar que em eventual execução fiscal não fossem alcançados o patrimônio do real proprietário da empresa para satisfação do crédito tributário devido. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO CARF. SÚMULA CARF N° 2. A multa qualificada este prevista em lei (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96). Assim, tendo sido constatadas as situações que demandam a sua aplicação (,arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), a Autoridade Fiscal tem o dever de ofício de aplica-la. E não compete ao CARF pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTES DOS MESMOS ILÍCITOS FISCAIS APURADOS. O lançamento de CSLL, PIS e COFINS foram decorrentes dos mesmos ilícitos tributários apurados aqui descritos, de modo que deve ser aplicada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1302-007.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto por Carlos Roberto dos Santos, e por conhecer parcialmente dos recursos interpostos por KI SABOR Refeições Coletiva Ltda – EPP e Alpha Comércio e Serviços Ltda, deixando de conhecer das alegações relativas à responsabilidade tributária atribuída a Carlos Roberto dos Santos e à quebra de sigilo bancário deste; e, em relação às parcelas conhecidas, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA DEFESA DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO. A defesa de pessoa física, acusado de ser sócio de fato da empresa autuada e arrolado como responsável tributário solidário deve ser feita pelo próprio interessado, carecendo de legitimidade jurídica a defesa pela pessoa jurídica. Portanto seus argumentos não devem ser conhecidos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS O sujeito passivo não apresentou os documentos contábeis e fiscais, de modo que não restou outra alternativa para o FISCO senão o arbitramento do lucro por meio de documentos fiscais emitidos. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL. AUTORIDADE COMPETENTE. ASSINATURA DO DELGADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para lavrar o Auto de Infração, atividade que é privativa da autoridade fiscal. Não sendo exigido a assinatura do Delegado da Receita Federal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CARATERIZAÇÃO. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO COMUM. Os fatos, depoimentos e documentos juntados aos autos formam um conjunto robusto de provas que caracterizam a interposição de sócios no quadro societário da empresa, com vista a ocultar o seu real proprietário. A responsabilidade solidária da pessoa jurídica ocorreu em decorrência da confusão patrimonial, operacional, administrativa e financeira entre as empresa que eram administradas por uma única pessoa, o sócio de fato da empresa Fiscalizada. As provas juntadas aos autos demonstram o interesse comum jurídico dos responsáveis solidários. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE APENSOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATOS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL FINAL E TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESCREVEM OS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL. OS FATOS E A ACUSAÇÃO FISCAL ESTÃO RELATADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTES PARA DEFESA. O Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal Final, o Demonstrativo de Crédito Tributário e o Termo de Sujeição Passiva Solidária foram encaminhados para os interessados. Se por algum motivo não os recebeu, poderiam ter solicitado cópia do processo à Receita Federal, uma vez que são partes integrantes do processo. Mas constam nos autos que os interessados tenham feito qualquer solicitação de cópia de processo à Receita Federal, mesmo depois de terem recebido a ciência do acórdão de impugnação, onde, aliás, também estavam relatados os motivos do lançamento e da responsabilização tributária solidária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DE LUCRO. UTILIZAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ERRO DE BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA FORAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. A DRJ já havia claramente evidenciado o equívoco da recorrente. A base de cálculo utilizada não foi dos valores creditados em sua conta bancária, mas sobre as notas fiscais emitidas. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DE FATOS ENSEJADORES Os motivos que levaram à qualificação da multa estão claramente descritos no Termo de Verificação Fiscal Final, que foram a ocorrência de sonegação (ação dolosa para impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco do fato gerador da obrigação principal), deixar de encaminhar os documentos contábeis e fiscais e por ter omitido receita auferida e nada recolher de tributo no período fiscalizado. Além disso ficou caracterizado o conluio para fraudar o FISCO, ao colocar interpostas pessoas no quadro societário a fiscalizada e com isso evitar que em eventual execução fiscal não fossem alcançados o patrimônio do real proprietário da empresa para satisfação do crédito tributário devido. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO CARF. SÚMULA CARF N° 2. A multa qualificada este prevista em lei (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96). Assim, tendo sido constatadas as situações que demandam a sua aplicação (,arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), a Autoridade Fiscal tem o dever de ofício de aplica-la. E não compete ao CARF pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTES DOS MESMOS ILÍCITOS FISCAIS APURADOS. O lançamento de CSLL, PIS e COFINS foram decorrentes dos mesmos ilícitos tributários apurados aqui descritos, de modo que deve ser aplicada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda em face da estreita relação de causa e efeito.

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COMPORTAMENTO INADEQUADO DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. O sujeito passivo principal reclama do comportamento da Auditora Fiscal, que considerou imprópria e inquisitorial, que, segundo sua alegação teria aplicado pressão psicológica quando foi ouvido na Receita Federal o sócio da empresa. Constata-se que a Autoridade Fiscal penas utilizou o seu poder/dever de apurar os fatos, e não há nenhum indício nos autos que seu comportamento tenha sido inadequado. O depoimento do sócio da empresa foi tomado nas dependências da Receita Federal e o depoente foi acompanhado por sua advogada. Nenhuma das questões formuladas foi impertinente. E caso o comportamento da Auditora Fiscal tivesse sido imprópria, cabia uma reclamação imediata ao superior administrativo (chefe da Fiscalização ou Delegado da Receita), o que parece não foi feito. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA DEFESA DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO. A defesa de pessoa física, acusado de ser sócio de fato da empresa autuada e arrolado como responsável tributário solidário deve ser feita pelo próprio interessado, carecendo de legitimidade jurídica a defesa pela pessoa jurídica. Portanto seus argumentos não devem ser conhecidos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS O sujeito passivo não apresentou os documentos contábeis e fiscais, de modo que não restou outra alternativa para o FISCO senão o arbitramento do lucro por meio de documentos fiscais emitidos. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR FISCAL. AUTORIDADE COMPETENTE. ASSINATURA DO DELGADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para lavrar o Auto de Infração, atividade que é privativa da autoridade fiscal. Não sendo exigido a assinatura do Delegado da Receita Federal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 08 15 /2 01 3- 75 Fl. 4255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CARATERIZAÇÃO. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO COMUM. Os fatos, depoimentos e documentos juntados aos autos formam um conjunto robusto de provas que caracterizam a interposição de sócios no quadro societário da empresa, com vista a ocultar o seu real proprietário. A responsabilidade solidária da pessoa jurídica ocorreu em decorrência da confusão patrimonial, operacional, administrativa e financeira entre as empresa que eram administradas por uma única pessoa, o sócio de fato da empresa Fiscalizada. As provas juntadas aos autos demonstram o interesse comum jurídico dos responsáveis solidários. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE APENSOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATOS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL FINAL E TERMO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESCREVEM OS FATOS E O ENQUADRAMENTO LEGAL. OS FATOS E A ACUSAÇÃO FISCAL ESTÃO RELATADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIENTES PARA DEFESA. O Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal Final, o Demonstrativo de Crédito Tributário e o Termo de Sujeição Passiva Solidária foram encaminhados para os interessados. Se por algum motivo não os recebeu, poderiam ter solicitado cópia do processo à Receita Federal, uma vez que são partes integrantes do processo. Mas constam nos autos que os interessados tenham feito qualquer solicitação de cópia de processo à Receita Federal, mesmo depois de terem recebido a ciência do acórdão de impugnação, onde, aliás, também estavam relatados os motivos do lançamento e da responsabilização tributária solidária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DE LUCRO. UTILIZAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ERRO DE BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA FORAM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. A DRJ já havia claramente evidenciado o equívoco da recorrente. A base de cálculo utilizada não foi dos valores creditados em sua conta bancária, mas sobre as notas fiscais emitidas. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DE FATOS ENSEJADORES Os motivos que levaram à qualificação da multa estão claramente descritos no Termo de Verificação Fiscal Final, que foram a ocorrência de sonegação (ação dolosa para impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco do fato gerador da obrigação principal), deixar de encaminhar os documentos contábeis e fiscais e por ter omitido receita auferida e nada recolher de tributo no período fiscalizado. Além disso ficou caracterizado o conluio para fraudar o Fl. 4256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 FISCO, ao colocar interpostas pessoas no quadro societário a fiscalizada e com isso evitar que em eventual execução fiscal não fossem alcançados o patrimônio do real proprietário da empresa para satisfação do crédito tributário devido. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO CARF. SÚMULA CARF N° 2. A multa qualificada este prevista em lei (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96). Assim, tendo sido constatadas as situações que demandam a sua aplicação (,arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), a Autoridade Fiscal tem o dever de ofício de aplica-la. E não compete ao CARF pronunciar-se sobre constitucionalidade de lei. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRENTES DOS MESMOS ILÍCITOS FISCAIS APURADOS. O lançamento de CSLL, PIS e COFINS foram decorrentes dos mesmos ilícitos tributários apurados aqui descritos, de modo que deve ser aplicada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda em face da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto por Carlos Roberto dos Santos, e por conhecer parcialmente dos recursos interpostos por KI SABOR Refeições Coletiva Ltda – EPP e Alpha Comércio e Serviços Ltda, deixando de conhecer das alegações relativas à responsabilidade tributária atribuída a Carlos Roberto dos Santos e à quebra de sigilo bancário deste; e, em relação às parcelas conhecidas, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, apenas, para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto do relator (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Paulo Henrique Fl. 4257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pelo contribuinte KI SABOR REFEICOES COLETIVA LTDA (“KI SABOR”), e pelos responsáveis tributários solidários Alpha Comércio e Serviços Ltda – ME e Carlos Roberto dos Santos, contra o acórdão 02-65.803, de 30 de abril de 2015, da 4ª Turma da DRJ/BHE. Estão sendo exigidos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com multa de ofício qualificada de 150% e juros moratórios calculados até a data de 06/06/2014, conforme discriminado no Auto de Infração às e-fls. 3519 a 3581, nos valores consolidados abaixo:: Os fundamentos fáticos e o enquadramento legal que levaram ao lançamento estão pormenorizadamente descritos no Termo de Verificação Fiscal Final às e-fls. 3413 a 3518, no qual a Autoridade Fiscal relata que KI SABOR declarou em DASN do ano-calendário de 2010 receita bruta de R$ 1.275.123,16, ao passo que terceiros informaram em DIRF pagamentos de mais de R$ 6 milhões no mesmo período. Pelo fato de KI SABOR não ter apresentado os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, a Autoridade Fiscal arbitrou o lucro com base nas notas fiscais emitidas. A Autoridade Fiscal afirma que KI SABOR foi excluída do SIMPLES NACIONAL pela presença de interpostas pessoas no seu quadro societário e foi declarada INAPTA por não ter sido localizada no endereço informado no cadastro CNPJ. Segundo a Autoridade Fiscal, o quadro societário de KI SABOR era composto por Rodrigo dos Santos Fernandes e Osvaldo Fagundes de Oliveira, mas o real proprietário seria Carlos Roberto dos Santos (“Carlos”). A Autoridade Fiscal chegou a essa conclusão com base em depoimentos de funcionários, de clientes e de Rodrigo dos Santos Fernandes, que é irmão de Carlos, que era o único Procurador para movimentar a conta bancária de KI SABOR mantida no BANESTES. Carlos era sócio da empresa Alpha Comércio e Serviços Ltda – ME (“Alpha”), que segundo a Autoridade Fiscal funcionava no mesmo endereço que KI SABOR, e administrava as duas empresas. Carlos e a empresa Alpha foram arrolados como responsáveis tributários solidários com fundamento no art. 124, I, do CTN. KI SABOR e Carlos tomaram ciência por meio de Edital e apresentaram impugnação tempestivamente. A impugnação de KI SABOR foi juntada às e-fls. 3882 a 3925 e de Carlos foi juntada às e-fls 3931 a 3958. Fl. 4258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Em sua defesa, KI SABOR reclamou da atitude da Auditora Fiscal, alegando ilegalidade em sua conduta; reconheceu que não apresentou todos os livros e documentos requisitados, mas afirmou que não se negou a prestar os depoimentos necessários, tendo inclusive juntado toda a sua movimentação bancária do período de janeiro a dezembro de 2010; afirmou que boa parte dos valores apurados no Auto de Infração não foram recebidos porque as prefeituras e o estado do Espírito Santo não lhe pagaram; reclama que o arbitramento do lucro “não poderia configurar a totalidade da receita, ou da movimentação financeira, mas apenas a renda efetiva obtida a partir destas.”; afirmou que o sr. Carlos Roberto dos Santos é irmão do dono da KI SABOR, e apenas o ajudava com sua expertise, não havendo que ser considerado como interposição de pessoas; irresignou-se com a aplicação da multa que considerou confiscatória. Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento dos recursos e solicitou que as intimações fossem encaminhadas para o endereço do sócio da empresa ou para a sua advogada. Carlos repetiu diversos argumentos apresentados por KI SABOR; afirmou que a responsabilidade efetiva da administração da empresa não era sua, mas do sr. Rodrigo dos Santos Fernandes, que a testemunhas ouvidas pela Autoridade Fiscal são inimigas de sua família, que haviam sido demitidas por justa causa; que ele o seu irmão, dono da KI SABOR são de origem humilde e se ajudam mutuamente; alega que se a acusação é de interposição de pessoas no caso da empresa KI SABOR, então não poderia prosseguir a acusação de formação de grupo econômico, porque era proprietário da Alpha Comércio e Serviços Ltda e ajudava seu irmão que era sócio gerente da KI SABOR; alegou que no caso de grupos econômicos, cada empresa só deve responder pelos seus débitos próprios, sendo a responsabilização pelos grupo uma exceção, que “exigirá a criação de um, modelo consistentes de aplicação”; aduz que “não vislumbramos a possibilidade da Autoridade Fiscal proceder a desconsideração da personalidade de ofício, como órgão parcial que é, devendo respeitar cláusula jurisdicional, produzindo nova norma específica para aquele caso concreto”, afirma que “pode-se concluir que para a decretação da solidariedade de Grupo Econômico ocorrer é necessário, das duas uma, ou comprovar a fraude ou conluio, ou a participação de cada uma delas no fato gerador em si, não apenas se restringindo ao interesse econômico, mas a real participação da pessoa jurídica naquele fato”. Requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até julgamento dos recursos e que as intimações fossem encaminhadas para o endereço do sócio da empresa ou para a patrona. Alpha tomou ciência por via postal e apresentou tempestivamente a impugnação que foi juntada às e-fls. 3621 a 3669, onde alegou nulidade do Auto de Infração pelos seguintes motivos: ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, não ter sido assinado por Delegado da Receita Federal, por ter havido quebra de sigilo fiscal do sr. Carlos Roberto dos Santos sem autorização judicial; alega que teria havido cerceamento de defesa por não ter recebido apensos que acompanham o Auto de Infração e também “cerceamento de defesa no tocante à qualificação de multa de 150% - falta de Fundamentação legal – falta de indicação de qual dos artigos da Lei n° 4.502/64 foram violados; assevera a inexistência de solidariedade; irresignou-se com a aplicação da multa qualificada, considerando-a confiscatória. As impugnações foram julgadas improcedentes pela 4ª Turma da DRJ/BHE, mantendo-se o lançamento integralmente e as responsabilidades tributárias solidárias, em acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. Fl. 4259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO DA CSLL. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A base de cálculo da Cofins corresponde ao faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO DO PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. A base de cálculo da contribuição para o PIS corresponde ao faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. O lançamento de ofício do crédito tributário compete a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência for formalizada em auto de infração. LOCAL DE LAVRATURA DOS ATOS. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. O acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes prescinde de autorização judicial e não configura quebra de sigilo bancário. ATIVIDADE VINCULADA. A autoridade fazendária está obrigada a observar e a aplicar a legislação tributária. MULTA QUALIFICADA. Fl. 4260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 O percentual de multa de ofício será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignados com o r. acórdão, o sujeito passivo principal KI SABOR e os responsáveis tributários solidários Carlos e Alpha apresentaram recurso voluntário. KI SABOR apresentou recurso voluntário às e-fls. 4205 a 4248 reprisando ipisis litteris a impugnação. Carlos apresentou recurso voluntário às e-fls. 4174 a 4201 também reprisando a ipisis litteris a sua impugnação. Alpha apresentou recurso voluntário às e-fls. 4052 a 4097, onde basicamente reprisa os argumentos apresentados na impugnação, ratificando que não se vislumbra nos autos a fundamentação legal utilizada para a aplicação da multa de 150%, e embora a DRJ tenha defendido que a multa aplicada foi em decorrência de ilícitos praticados de acordo com o previsto nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, também não especificou qual ato tenha sido praticado pela recorrente que pudesse ser enquadrado num daqueles artigos, segundo Alpha. E por isso afirma que que não haveria como defender-se da acusação Aduz que a simples omissão de receita não configura hipótese de sonegação, fraude ou conluio a ensejar a aplicar a multa qualificada. Alega que para a qualificação da multa há necessidade de demonstração e comprovação cabais do evidente intuito de fraude, o que não teria ocorrido no presente caso. Defende que somente pode ser atribuída a responsabilidade pelo credito tributário às empresas integrante do grupo econômico, quando demonstrado e comprovados os elementos necessários á caracterização de Grupo Econômico de fato, algo que também não teria sido comprovado. (e-fl. 4080). Insiste na inexistência da solidariedade (e-fl. 4081), afirmando que a solidariedade foi imposta à recorrente pelo fato de não ter constado no quadro societários de KI SABOR o sr. Carlos Roberto dos Santos, antigo administrador da recorrente e também porque por um tempo ambas as empresas terem funcionado no mesmo endereço, o que levou a Autoridade Fiscal a concluir que havia algum vínculo entre a KI SABOR e a recorrente. Nos parágrafos 115 a 151 são as defesas da Recorrente. Aduz que não se pode confundir os atos da pessoa física do sr. Carlos com a da empresa, e caso ele tenha alguma responsabilidade nos atos ilícitos, não poderia ser transferido para a recorrente. Ratifica a ilegalidade da quebra de sigilo fiscal do sr. Carlos Roberto dos Santos, e que houve cerceamento do direito defesa por não terem sido recepcionados pela recorrente os apensos que acompanham o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal e as informações contidas no Auto de Infração não são suficientes para apresentar uma defesa precisa, requerendo cópia dos documentos que instruíram o processo Fl. 4261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Os recorrentes que alegaram não terem tido acesso aos apensos do Auto de Infração requereram a disponibilização dos documentos e reabertura de prazo para apresentação de defesa. Os recorrentes pleiteiam o cancelamento do lançamento pela nulidades arguidas, ou o provimento do recurso com o cancelamento do Auto de Infração ou então a redução da multa de ofício. KI SABOR pleiteou o encaminhamento do resultado do julgamento para o domicílio fiscal do sócio da empresa Rodrigo dos Santos Fernandes e para sua advogada. Carlos pleiteou o encaminhamento do resultado do julgamento para seu domicilio fiscal e também para sua advogada. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Os recursos apresentados por KI SABOR, Carlos e Alpha são tempestivos. O recurso de KI SABOR e Alpha são conhecido parcialmente por motivos que serão expostos mais adiante. O recurso de Carlos é conhecido integralmente. 1.Do lançamento 1.1 Da apuração da receita A Autoridade Fiscal relata às e-fls. 3413 a 3518 do TVF que o procedimento fiscalizatório iniciado contra KI SABOR foi decorrente da divergência entre as informações prestadas em DASN pela empresa, com informações prestadas em DIRF por fontes pagadoras. A empresa declarou que auferiu R$ 1.275.123,16 de receita em DASN, mas o valor que consta em DIRF foi de mais de R$ 6 milhões de reais. Com base em documentos entregues por KI SABOR (notas fiscais de venda de mercadorias, extratos bancários do ano-calendário, cópias de DARFs, Livros de Registro de Entradas e de Apuração de ICMS (nºs 01 e 02), Livro de Registro de docs. fiscais e de Termo de Ocorrências, Reduções Z e Leituras de Memória Fiscal de 2010 de Emissor de Cupom Fiscal - ECF) a Autoridade Fiscal elaborou um levantamento detalhado das notas fiscais emitidas por KI SABOR relativo a venda de produtos e serviços e de leitura do relatório emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal – ECF às e-fls. 3484 a 3509, consolidando mensalmente as receitas, que totalizaram R$ 7.703.954,06 no ano-calendário 2010, conforme abaixo demonstrado: Fl. 4262DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 A receita declarada em DASN totalizou R$ 1.275.123,16, conforme extratos do período de apuração janeiro a dezembro de 2010 às e-fls. 1109 a 1119. A empresa KI SABOR não recolheu nenhum tributo devido no ano-calendário 2010, conforme declaração da própria contribuinte em DASN. A recorrente KI SABOR, bem como nenhum dos responsáveis solidários não contestaram a apuração da receita realizada pela Autoridade Fiscal, de modo que o valor é incontroverso. Da alegações de defesa de KI SABOR Como acima afirmado, a recorrente KI SABOR não contesta a omissão de receita, o não encaminhamento da DIPJ, da DCTF e da escrituração contábil e fiscal, portanto também são incontroversos esses fatos. Afirma apenas que teria havido erro na apuração, o que será analisado mais à frente, e reconhece que teria auferido receita de mais de R$ 7 milhões, mas afirma que não teria recebido boa parte desses valores porque as prefeituras e o estado do Espírito Santo não teriam honrado seus compromissos com a KI SABOR. Segue excerto do relato da KI SABOR: DA ALEGADA SONEGAÇÃO Preliminarmente importante descortinar que de fato a empresa não apresentou todos os livros solicitados pela Auditoria, entretanto em nenhum momento negou-se a apresentar e prestar os depoimentos necessários. A exemplo anexou no processo todo o movimento bancário no período de janeiro a dezembro de 2010 a pedido da fiscal. Da mesma forma, o sócio da Ki sabor Refeições Coletivas, senhor Rodrigo dos Santos, a ser intimado a prestar declarações na Receita Federal do Brasil, em nenhum momento negou-se a fazê-lo; pelo contrário foi solicito e pontual em seu depoimento. O que a autoridade não mencionou é que boa parte dos valores apurados no auto de infração (mais de R$ 7.000.000,00) segundo a Fiscal, pelo menos alguns milhões não foram recebidos, visto que às Prefeituras e o Estado do Espírito Santo, clientes dos contratos em sua maioria, muitas vezes não honram os compromissos assumidos, como é cediço. Fl. 4263DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Ademais, os valores não foram apurados com a exatidão que a lei exige, com se demonstrará adiante. O que se concluiu do relato acima é que KI SABOR realmente auferiu receita de mais de R$ 7 milhões no ano-calendário 2010. Embora não seja relevante para apuração do lucro, a afirmação da recorrente quanto ao não recebimento de parte das receitas auferidas também não foi comprovada com documentos. Quanto ao erro na apuração do lucro, depois de longo arrazoado sobre arbitramento de lucro, no que parece ser sua concordância com o arbitramento, a recorrente alega que a base de cálculo utilizada foi indevida, porque a Autoridade Fiscal teria utilizado a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias. Entende que por este erro na determinação da base de cálculo o lançamento deveria ser cancelado. Confira-se: (...) Qualquer outra hipótese que denote vícios no lançamento, tais como a inocorrência do fato gerador ou a errônea apuração da base de cálculo do tributo, irá requerer a decretação de sua nulidade, sendo que a exigência fiscal acertada implicará, necessariamente, na realização de um novo lançamento. O que fez a douta Fiscalização no caso presente? Utilizou a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias da Consulente, relativamente ao período objeto de lançamento como base de cálculo (lucro tributável) do IRPJ e da CSLL! O erro na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que torna os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade, e o torna nulo de pleno direito. Imperioso mencionar aqui recente Acórdão proferido pela 1 a . Turma da DRJ/SP1, de no. 16-27.397, em 27/10/2010, no qual o lançamento foi julgado anulado em face de erro na apuração da base de cálculo do tributo devido: (...) Ou seja, o erro na apuração da base de cálculo do tributo implica em nulidade do lançamento realizado. A cobrança pretendida poderá ocorrer apenas e tão somente caso o agente fiscal proceda a um novo lançamento, nos moldes previstos em lei, desde que não decaído o direito da Fazenda Pública Equivoca-se a recorrente. A DRJ já havia claramente evidenciado o equívoco da Recorrente. A base de cálculo utilizada não foi dos valores creditados em sua conta bancária, mas sobre as notas fiscais emitidas. A recorrente reprisou ipsis litteris no recurso voluntário, seus argumentos da impugnação, não apresentando nenhuma contrarrazão aos fundamentos da decisão da DRJ. Assim, por concordar com o acórdão recorrido, reproduzo abaixo excerto do voto como razões de decidir: Do exame dos autos, constata-se que não procedem as alegações de inexatidão no cálculo do valor exigido, assim como as afirmativas de que a tributação teria se dado sobre 100% da receita omitida ou que tal receita teria coincidido com os depósitos bancários. Fl. 4264DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Primeiro, a receita bruta que serviu de base de cálculo para apuração do lucro arbitrado, como já dito, foi obtida a partir de notas fiscais e cupons fiscais emitidos pela fiscalizada e não de sua movimentação financeira. Segundo, basta uma leitura mais atenta do TVF para perceber que o IRPJ e a CSLL não incidiram sobre 100% da receita bruta apurada pela fiscalização. Observem-se os excertos a seguir (os destaques não constam do original): Considerando que a KI SABOR emitiu R$2.351.135,26 em Notas Fiscais referentes à prestação de serviço de fornecimento de refeição e de locação de mesas e de cadeiras, sobre esse valor foi aplicado o percentual estabelecido no incido III do art. 519 do RIR/99. Sobre as demais receitas, que totalizaram R$5.352.818,80, correspondentes às Notas Fiscais de vendas de mercadorias, foi aplicado o percentual estabelecido no art. 518 do RIR/99, para a apuração da base de cálculo do IRPJ. (...) considerando a receita apurada correspondente às atividades de venda de mercadorias e de serviços de locação, a base de cálculo do Imposto de Renda foi determinada pelo percentual de 9,6% (8% acrescidos de 20%) para as vendas de mercadorias e pelo percentual de 38,4% (32% acrescidos de 20%) , conforme previsto nos arts. 532 c/c 518 e 519 do RIR 99. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi composta pela soma das seguintes parcelas: percentual de 12% da receita omitida correspondente às vendas de mercadorias (art. 29, I, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 20 da Lei nº 9.249/95); e percentual de 32% da receita omitida correspondente às venda de serviços. Como se lê no texto acima, os percentuais 9,6%, 38,4%, 12% e 32%, foram utilizados para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tais percentuais estão previstos nos seguintes dispositivos legais: (...) Sobre as bases de cálculo determinadas com utilização dos mencionados percentuais a Autora do feito fez então incidir as alíquotas dos tributos: 15% no caso do IRPJ (acrescidos de 10% a título de adicional) e 9% para a CSLL, para, com isto, chegar aos valores exigidos. É o que se constata nos demonstrativos de fls. 3527 a 3534 e 3546 3549, que evidenciam não ter sido adotada a totalidade da receita omitida como base de cálculo dos tributos, como entendeu a Impugnante. Assinale-se que tal coincidência somente se observa em relação ao PIS e à Cofins, o que, entretanto, é decorrência da legislação de regência, que preceitua ser o próprio faturamento a base de cálculo dessas contribuições. (...) A recorrente reclama do comportamento da Auditora Fiscal que considerou imprópria e inquisitorial, alegando que a mesma teria aplicado pressão psicológica quando foi ouvido na Receita Federal o sr. Rodrigo dos Santos Fernandes, sócio da empresa, e afirma que questionará judicialmente a atitude da Autoridade Fiscal. Além de constatar que a Auditora Fiscal apenas utilizou o seu poder/dever de apurar os fatos, não vislumbro nos autos que seu comportamento tenha sido inadequado. O depoimento do sócio ,sr. Rodrigo dos Santos Fernandes, foi tomados nas dependências da Receita Federal e acompanhado por sua advogada e entendo que nenhuma das questões formuladas pela Auditora Fiscal tenha sido impertinente. Caso o comportamento da Auditora Fl. 4265DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Fiscal tivesse sido imprópria, cabia uma reclamação imediata ao superior administrativo (chefe da Fiscalização ou Delegado da Receita), o que parece que não foi feito. A recorrente também discorre longamente sobre grupos econômicos, para ao fim alegar que o sr. Carlos Roberto dos Santos agia simplesmente para ajudar seu irmão, não devendo ser considerado interposta pessoa. Conforme comprovado no curso do processo administrativo fiscal, o Sr. Carlos Roberto dos Santos agia simplesmente em face da sua expertise no ramo, e por ser irmão do Sr. Rodrigo, dono da Ki Sabor, não havendo razão para que o seja considerada interposta pessoa, pois o mesmo apenas ajudava o irmão nos negócios. Ora, ocorre que o sujeito passivo principal KI SABOR não tem legitimidade jurídica para defender interesses de sócios. Por não se tratar de questão de ordem pública, mas de responsabilidade solidária do terceiro, não pode ser conhecida. Portanto, mesmo tendo sido considerado pela fiscalização como sócio de fato da recorrente, não poderia KI SABOR defender interesse de Carlos. Esse entendimento está conforme decisão do STJ nos autos do Recurso Especial nº 1.347.627 (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 21/12/2013), concluindo pela ilegitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso em defesa de interesse dos seus sócios: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Portanto, não conheço da defesa de Carlos por KI SABOR quanto a responsabilização tributária solidária. A Recorrente KI SABOR alega que a Autoridade Fiscal utilizou-se de quebra indevida do seu sigilo bancário de Carlos para o lançamento, de modo que o Auto de Infração deveria ser anulado: (...) No caso julgado, a empresa recorreu à Justiça após ser informada pelo banco Santander que a Receita havia solicitado cópias de extratos e outros documentos relativos a sua movimentação bancária. A empresa apelou ao STF em 2003, após ter seu pedido de suspensão da quebra de sigilo negado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4 a Região). O Tribunal Regional entendeu que a transferência de informações entre Receita e instituições bancárias estava autorizada pela legislação tributária (Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar! 05/2001 e Decreto 3.724/2001). Julgamento O ministro Março Aurélio votou pelo provimento do recurso da GVA, sendo acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Março Aurélio argumentou que a vida em sociedade pressupõe segurança e estabilidade, e não a surpresa. E, para garantir isso, é necessário o respeito à inviolabilidade das informações do cidadão. Ainda de acordo com o ministro, é necessário assegurar a privacidade. A exceção à regra só pode vir por ordem judicial, em casos de investigação criminal, não para outras finalidades. "É preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na dignidade", observou. Fl. 4266DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Já o ministro Gilmar Mendes disse em seu voto que não se trata de se negar acesso às informações, mas de restringir, exigir que haja observância da reserva de jurisdição. Para o ministro Celso de Mello, decano da Corte, o Estado tem poder para investigar e fiscalizar, mas a decretação da quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante ordem do Poder Judiciário. Como será provado em processo judicial oportunamente, a Indigitada Fiscal valeu-se de expedientes, tanto no que se refere à Empresa Ki Sabor Refeições coletiva, quanto ao Sr. Carlos Roberto dos Santo, que somente através de autorização judicial se poderia obter. Assim, comprovado esta que o auto de infração é nulo, vez que a Lei veda quebra de sigilo bancário, conforme ocorrera no cas em análise Quanto ao argumento de quebra se sigilo bancário do sr. Carlos, vale ratificar a conclusão mais acima, de que a recorrente KI SABOR não tem legitimidade jurídica para a defesa de terceiro. Portanto não conheço do recurso nesse ponto. Quanto ao argumento de quebra de sigilo bancário da recorrente KI SABOR, há que se ressaltar que foi a própria KI SABOR quem apresentou os extratos bancários para a Autoridade Fiscal, conforme ela própria esclarece no recurso voluntário. Preliminarmente importante descortinar que de fato a empresa não apresentou todos os livros solicitados pela Auditoria, entretanto em nenhum momento negou-se a apresentar e prestar os depoimentos necessários. A exemplo anexou no processo todo o movimento bancário no período de janeiro a dezembro de 2010 a pedido da fiscal. Da mesma forma, o sócio da Ki sabor Refeições Coletivas, senhor Rodrigo dos Santos, a ser intimado a prestar declarações na Receita Federal do Brasil, em nenhum momento negou-se a fazê-lo; pelo contrário foi solicito e pontual em seu depoimento. Portanto, não houve quebra de sigilo bancário, a recorrente apresentou os extratos bancários em decorrência de intimação fiscal, e os apresentou espontaneamente, não vislumbrando nos autos que tenha deixado de atender à intimação com a alegação de inviolabilidade se seu sigilo bancário. 1.2 Do arbitramento do lucro A Autoridade Fiscal relata que KI SABOR foi excluída do Simples Nacional no curso do procedimento fiscal, por meio do Ato Declaratório Executivo n° 77 de 15/10/2013, por interposição de pessoas no seu quadro societário, conforme fundamentos fáticos descritos no Parecer SEFIS/DRF/VIT n° 140/2013, juntado às e-fls. 1603 a 1615, com exclusão retroativa desde o dia 1º de julho de 2007, conforme Despacho Decisório abaixo transcrito: DESPACHO DECISÓRIO Ante o exposto, no uso da competência estabelecida pelo art. 29, §5º, c/c art. 33, ambos da Lei Complementar 123/2006; no art. 4º da Resolução CGSN nº 15/2007; art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012; e art. 6º, inciso IV da Portaria nº 196/2012 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, EXCLUO DO SIMPLES NACIONAL a pessoa jurídica KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA LTDA, CNPJ 32.463.382/0001-86, RETROATIVAMENTE a 1º/07/2007, porquanto a empresa mantinha e mantém em seu quadro societário interpostas pessoas e não escriturou ou entregou o livro-caixa, fatos a enquadrá- Fl. 4267DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 la nas hipóteses de exclusão descritas nos incisos II, IV e VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Por ter sido excluída do SIMPLES Nacional e em face da constatação de divergência entre a receita declarada em DASN com a receita apurada com base em notas fiscais e em relatórios de faturamento emitidos por ECF, a Autoridade Fiscal intimou KI SABOR a manifestar qual seria a forma de tributação para o ano-calendário 2010, e apresentasse os documentos contábeis e fiscais e documentos de suporte, conforme excerto do TVF abaixo: A rigor, a exclusão do SIMPLES NACIONAL ocorreu em 05/11/2010 com efeitos retroativos a 01/07/2007 sendo vedada a tributação simplificada até o ano-calendário 2010, conforme Representação Fiscal, Ato Declaratório Executivo DRFB/VIT nº 148/2010 e Termo de Ciência constantes às fls. 192/194 e 197/198 do Processo nº 15586.001304/2010-16. Nos autos do Processo Administrativo nº 15586.720815/2013-75 apenas houve ratificação da exclusão do SIMPLES NACIONAL, em razão dos novos elementos verificados na ação fiscal atinente ao AC 2010. Em razão do acima exposto, da impossibilidade da tributação pela Sistemática Simplificada, cuja exclusão com efeitos até 2010 já era de ciência da KI SABOR desde 05/11/2010, e com muito mais razão por força dos novos elementos consignados no processo nº 15586.720815/2013-75, no exercício das atribuições inerentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base nos arts. 904, 905, 911, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 19, caput e § 1º da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 (com redação dada pela MP 2158- 35/2001) fica a contribuinte INTIMADA a manifestar a forma de tributação eleita para o cálculo dos tributos devidos em 2010 (Lucro Real ou Lucro Arbitrado), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de ciência deste Termo. Demais, caso a KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA opte pela tributação pelo Lucro Real fica INTIMADA a apresentar: (i)Livro de Apuração do Lucro Real do exercício 2010, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento deste Termo; (ii) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício em papel e em meio digital, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento deste Termo; (iii) Transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) ao ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital e providenciar sua autenticação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de ciência deste Termo; (iv) Todas as Notas Fiscais e os documentos, hábeis e idôneos, que comprovam os custos e dispêndios lançados na ECD, na ordem cronológica dos respectivos lançamentos, em 20 dias, contados a partir da data de recebimento deste Termo; (v) Memória de cálculo das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do AC 2010, em 20 dias, contados a partir da data de recebimento deste Termo; (vi) Memória de cálculo do PIS e da Cofins não-cumulativos e planilha de Notas Fiscais de Entrada e de Saída que demonstram as bases para a apuração das Contribuições mensalmente conforme itens vii e viii abaixo, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de ciência deste Termo; (vii) Demonstrativo Analítico, em meio digital e em formato Excel, das rubricas que geraram créditos para apuração do PIS e da COFINS no regime não- cumulativo, com a individualização das aquisições de bens e de serviços e Fl. 4268DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 demais operações que deram direito aos mencionados créditos (Planilha de Notas Fiscais de Entradas, com a discriminação Número/Série da nota fiscal, Data da Compra, Identificação do Fornecedor (CNPJ e Razão Social), CFOP, Valor do IPI e do ICMS, Descrição da Mercadoria ou do Serviço, Quantidade, Unidade de expressão da quantidade, Valor da Mercadoria, Valor total do item, Valor Total da Nota Fiscal (valor utilizado para fins de apuração do crédito a descontar) e Natureza do Fornecedor (pessoa física, cooperativa ...), no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de recebimento deste Termo; (viii) Demonstrativo Analítico, em meio digital e em formato Excel, das rubricas que geraram débitos para a apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, contendo o registro das saídas (vendas). Nessa planilha de Notas Fiscais deverá constar, no mínimo, as seguintes informações: Número/Série da nota fiscal, Data da Venda, Identificação do Cliente (CNPJ e Razão Social), CFOP, Descrição da Mercadoria, Quantidade, Unidade de expressão da quantidade, Valor da Mercadoria, Natureza do Produto, ou seja, se tributável pelo PIS/COFINS, exportação, isenção, alíquota zero ou se isento, Valor do ICMS, Valor total do item, Valor Total da Nota Fiscal (valor utilizado para fins de apuração do débito) e Natureza do Cliente (pessoa física, cooperativa ...), no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de recebimento deste Termo; A recorrente KI SABOR não respondeu à intimação, que foi encaminhada tanto para a empresa quanto para o seu sócio Rodrigo dos Santos. Assim, por ter sido excluída do SIMPLES e não ter apresentado os documentos contábeis e fiscais, e por não ter se manifestado acerca da forma de tributação, a Autoridade Fiscal procedeu ao arbitramento do lucro, tendo explicado no TVF que utilizou como base de cálculo do lucro as notas fiscais de vendas de produtos e serviços: (...) Embora excluída reiteradamente da Sistemática do SIMPLES NACIONAL e intimada à apresentação da Escrituração Contábil, conforme Termos de Intimação e de Reintimação às fls. 2/3, 566/567 e 1617/1619, a fiscalizada não apresentou os livros obrigatórios que viabilizassem o cálculo dos tributos devidos com base no Lucro Real. Assim, não restou outra alternativa à fiscalização senão a tributação pelo arbitramento do lucro previsto no art. 530, inciso III, do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Destarte, com fundamento no disposto no art. 224 do Decreto nº 3.000/99, a fiscalização apurou receitas no montante anual de R$7.703.954,06, conforme relatório de NF, Reduções Z e Leitura de Memória Fiscal referentes ao período de 01 a 12/2010 detalhado anteriormente. Por não ter apresentado documentação contábil com elementos para a apuração do Lucro Real da Empresa, Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do Exercício 2011 (AC 2010) e, ainda, por não haver qualquer recolhimento de IRPJ para a opção da tributação pelo Lucro Presumido no ano-calendário 2010, a forma de tributação da receita se deu pelo Lucro Arbitrado. Fl. 4269DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 No que se refere à tributação pelo lucro arbitrado, assim dispõe o art. 532 do Decreto nº 3.000/99: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). No tocante à composição da base de cálculo do imposto de renda em caso de lucro arbitrado, os arts. 518, 519 e 536 do mesmo Decreto assim estabelecem: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei no 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 2º ). .... Quanto ao tratamento tributário dispensado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por se tratar de arbitramento do lucro, aplica-se a regra do art. 29 da Lei nº 9.430/96, que assim determina: Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais Fl. 4270DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Vide arts. 5º e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013 Por sua vez, o art. 20 da Lei 9.249/95, que cuida da formação da base de cálculo das receitas omitidas qualificáveis como receita bruta, assim dispõe: Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) Portanto, considerando a receita apurada correspondente às atividades de venda de mercadorias e de serviços de locação, a base de cálculo do Imposto de Renda foi determinada pelo percentual de 9,6% (8% acrescidos de 20%) para as vendas de mercadorias e pelo percentual de 38,4% (32% acrescidos de 20%) , conforme previsto nos arts. 532 c/c 518 e 519 do RIR 99. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi composta pela soma das seguintes parcelas: Percentual de 12% da receita omitida correspondente às vendas de mercadorias (art. 29, I, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 20 da Lei nº 9.249/95); e Percentual de 32% da receita omitida correspondente às venda de serviços, como locação de bens móveis e serviços de fornecimento de alimentação nas dependências de hospitais (art. 29, I, da Lei nº 9.430/96 c/c arts. 20 e 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/95); Nas Planilhas a seguir estão demonstrados a receita apurada decorrente das vendas de mercadorias e de serviços, o percentual aplicado à receita para determinação das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, as bases de cálculo e os valores desses tributos: Quanto à base de cálculo do PIS e da Cofins, foi considerado o faturamento mensal da empresa, conforme Planilha Base de Cálculo PIS e Cofins a seguir, Fl. 4271DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 cujo detalhamento encontra-se na Planilha de Notas Fiscais já acostadas aos autos. O lançamento fundamenta-se no disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 7/70, nos arts. 2º, I, 8º, I e 9º da Lei nº 9.715/98, no art. 1º da Lei Complementar 7/91, nos arts. 2º, 3º e 8º da Lei 9.718/98 (com as alterações introduzidas pelo art. 2º da MP nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei 11.945/09) e no art. 24, § 2º da Lei nº 9.249/95 (com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei 11.941/09). Considerando que KI SABOR foi excluída do SIMPLES, e tendo sido intimada a manifestar qual a opção escolhida para tributação do lucro, não respondeu à intimação, correta a tributação pelo lucro arbitrado. KI SABOR também não apresentou os documentos contábeis e fiscais, de modo que não restou outra alternativa para o FISCO senão o arbitramento do lucro por meio de documentos fiscais emitidos pela fiscalizada. Portanto, correto o lançamento, que foi baseado em fundamentos fáticos detalhadamente descritos e não contestados pela recorrente KI SABOR e adequadamente enquadrados na legislação tributária de regência da matéria. 1.3 Da multa qualificada 1.3.1 Da falta de apresentação de documentos contábeis/fiscais Fl. 4272DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 A multa de ofício foi qualificada porque a Autoridade Fiscal entendeu que ficou caracterizada a sonegação por omissão de receita, por KI SABOR não ter transmitido a escrituração contábil digital, não ter entregue o Livro Caixa ou Livro Razão e não ter escriturado a DIPJ, DCTF e DACON, e dessa forma de ter impedido o conhecimento dos fatos geradores por parte do FISCO, Além disso, teria sido incluído interposta pessoa no quadro societário de KI SABOR, configurando conluio com o fim de fraudar o FISCO e evitar que fossem alcançados os bens do real proprietário na cobrança do crédito tributário devido. Confira-se excerto do TVF: 4. DA MULTA QUALIFICADA Sobre os valores lançados impôs-se a multa qualificada. A base para esta qualificação está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 assim definem sonegação fiscal, fraude e conluio: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ante os fatos narrados e comprovados por meio de farta documentação e depoimentos, verifica-se, em tese, a intenção fraudulenta da contribuinte em suprimir os tributos por ela devidos, mediante a omissão de receitas de forma contumaz, cuja OMISSÃO 82% alcançou mais de da receita auferida no período fiscalizado. Além de não informa-la ao fisco na Declaração de Imposto de Renda, a KI SABOR não transmitiu a Escrituração Contábil Digital ou registrou Fl. 4273DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 suas operações em Livros Contábeis a que estava obrigada. Ademais, manteve em seu quadro societário interpostas pessoas, inclusive no intento de frustrar eventual execução judicial do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União. A KI SABOR impediu o conhecimento por parte da Receita Federal da ocorrência dos fatos jurídicos das obrigações tributárias principais, a revelar o cometimento de sonegação nos termos do art. 71 da Lei 4502/64, mediante as seguintes ações e omissões: (a) não cumpriu o dever legal imposto de realizar os registros contábeis e fiscais exigidos pelas leis comerciais e fiscais, porquanto não escriturou/entregou Livro Caixa, Livro Razão ou Livro Diário ou Escrituração Contábil Digital; (b) deixou de cumprir o dever legal de entregar declarações e informações econômicos fiscais, tais como Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), porque 17% fora excluída do Simples com efeitos até 2010. Ao invés, informou em torno de da Receita anual auferida em Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, regime no qual sequer estava inserida, pois fora excluída dele em 05/11/2010. De se registrar que sequer sobre a receita declarada tributada pela sistemática simplificada pagamentos. a KI SABOR realizou pagamentos. A Lei 8.137/90, de forma inequívoca, evidencia no art. 1º, incisos I e II, que a omissão de informações às autoridades fazendárias e a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal configuram crime contra a ordem tributária. Foi o caso da contribuinte, que sequer escriturou/entregou os livros contábeis ou transmitiu a Escrituração Contábil Digital (ECD) a que estava obrigada e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica que a legislação tributária determina. Ademais, ao se juntarem interpostas pessoas ao verdadeiro, mas oculto, proprietário da fiscalizada, restou claro o conluio para fraudar o fisco e evitar eventual avanço patrimonial sobre os bens do real proprietário e infrator em futura execução fiscal, de forma a afetar a obrigação tributária principal e a satisfação do crédito tributário correspondente. Isso porque os sócios formais, interpostas pessoas como descrito anteriormente, não ostentam capacidade contributiva para satisfazer o crédito tributário, pois não passavam de meros funcionários do grupo econômico liderado por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS. Com o ADE DRF/VIT nº 148/2010, que excluiu a KI SABOR do SIMPLES NACIONAL, a empresa deveria, por força de lei, apresentar a DIPJ/2011, a DACON e as DCTFs, pois a exclusão produziu efeitos a partir de 2007 e impediu a opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (§ 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006). Ao invés, a KI SABOR manteve-se irregularmente no SIMPLES NACIONAL e entregou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica no exercício 2011 com significativa omissão de receita, pois OMITIU em torno de 82% da que auferiu em 2010. A Declaração de Imposto de Renda é documento exigido pela lei fiscal, como se verifica pela leitura do art. 43 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, o qual estabelece que as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, Declaração de Ajuste Anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. Fl. 4274DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Desse modo, a multa aplicável aos tributos apurados foi qualificada em 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96. A recorrente KI SABOR não nega que tenha deixado de apresentar os documentos contábeis e fiscais exigidos pela Autoridade Fiscal. Alega apenas que o sócio Rodrigo do Santos colaborou com a Fiscalização, tendo prestados as informações requeridas pelo Fisco e em relação a receita omitida, alega que boa parte dos valores não foram pagos pelas prefeituras e pelo estado do Espírito Santo, conforme excerto abaixo do recurso de KI SABOR: DA ALEGADA SONEGAÇÃO Preliminarmente importante descortinar que de fato a empresa não apresentou todos os livros solicitados pela Auditoria, entretanto em nenhum momento negou-se a apresentar e prestar os depoimentos necessários. A exemplo anexou no processo todo o movimento bancário no período de janeiro a dezembro de 2010 a pedido da fiscal. Da mesma forma, o sócio da Ki sabor Refeições Coletivas, senhor Rodrigo dos Santos, a ser intimado a prestar declarações na Receita Federal do Brasil, em nenhum momento negou-se a fazê-lo; pelo contrário foi solicito e pontual em seu depoimento. O que a autoridade não mencionou é que boa parte dos valores apurados no auto de infração (mais de R$ 7.000.000,00) segundo a Fiscal, pelo menos alguns milhões não foram recebidos, visto que às Prefeituras e o Estado do Espírito Santo, clientes dos contratos em sua maioria, muitas vezes não honram os compromissos assumidos, como é cediço. Portanto, dúvida não há quanto a falta de apresentação de documentação contábil/fiscal exigidos pela Fiscalização, o que demonstra a intenção de impedir o conhecimento dos fatos geradores pelo Fisco, caracterizando a sonegação capitulada no art. 71 da Lei nº 4.502/64. 1.3.2 Da interposição de pessoas A Autoridade Fiscal afirma que o real proprietário de KI SABOR era Carlos, e os sócios Rodrigo dos Santos Fernandes e Osvaldo Fagundes Oliveira era interpostas pessoas. Chegou a essa conclusão com base no seguintes fatos: 1.3.2.1 Do sócio Rodrigo dos Santos Fernandes A Autoridade Fiscal intimou o sr. Rodrigo dos Santos Fernandes a comparecer à Receita Federal para esclarecimentos. Tendo prestado depoimento, assistido por sua advogada, a Autoridade Fiscal concluiu que o sr. Rodrigo dos Santos Fernandes não demonstrou nenhum conhecimento acerca da administração financeira e operacional da empresa, afirmou que sua função era montar marmitas e entregá-las aos clientes, atribuindo a administração à Carlos, seu irmão e à Daniele Lirio, esposa de Carlos. Transcrevo abaixo o depoimento do sr. Rodrigo dos Santos Fernandes, baixado a termo. Os realces são do original: Trabalhou como autônomo durante dois anos, até 2005, como entregador de marmitas. Antes disso trabalhou como auxiliar de Serviços Gerais na Empresa Líder Alimentos e na ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Em 2005 foi convidado por OSVALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA JUNIOR a entrar na sociedade da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. Não se lembra que valor utilizou para comprar cotas do capital social da empresa. Utilizou economias guardadas consigo, em espécie. Fl. 4275DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Sua função na KI SABOR era montar as marmitas e entregá-las aos clientes. OSVALDO exercia a mesma função. A funcionária DANIELE LIRIO, esposa de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, seu irmão, contratada em 2005, captava os clientes, comprava os alimentos, contratava funcionários e executava toda a parte financeira e administrativa da empresa. (...) Assim que entrou na sociedade concedeu procuração a seu irmão CARLOS ROBERTO DOS SANTOS para representar a empresa nas licitações em que a KI SABOR participava e nos bancos em que mantinha contas. Não sabe como funcionava os contratos de licitação. Apenas entregava os alimentos em cubas nos locais indicados por DANIELE. Fornecia alimentação para a Prefeitura da Serra e para o Governo do Estado. A empresa sempre manteve conta-corrente apenas no Banco Banestes, na Agência de Laranjeiras. Não sabe o nº da conta-corrente nem o nome do gerente da conta bancária da KI SABOR. No Banestes trata com a funcionária Rose. DANIELE LÍRIO, sua cunhada, sempre administrou a empresa. CARLOS ROBERTO, seu irmão, desde 2005, participava das licitações, assinava os contratos e fazia as transações bancárias. Não sabe quem assina os cheques em nome da KI SABOR. (...) No imóvel em que funcionava a KI SABOR também funcionava empresa ALPHA. Não sabe o nome completo da empresa. Não sabe quando a empresas KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVAS e ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 02.589.791/0001-62) passaram a funcionar no mesmo local. O proprietário da ALPHA era seu irmão CARLOS ROBERTO. A atividade comercial da empresa ALPHA é a mesma da KI SABOR. Não sabe quem administrava a ALPHA. Os funcionários da KI SABOR nunca prestaram serviços para a ALPHA. O contrato de locação do imóvel onde a KI SABOR funcionava, desde a sua entrada na sociedade, foi firmado pela KI SABOR e assinado pela funcionária DANIELE LIRIO. Não sabe até quando a KI SABOR pagou o aluguel pelo imóvel. Não se recorda do nome do proprietário do imóvel. Quem participava das licitações, analisava os contratos e editais da KI SABOR era CARLOS ROBERTO. (...) Não sabe qual é o capital social da empresa hoje nem o de quando entrou na sociedade. Não sabe se a empresa possui algum bem em seu nome. Os carros que entregavam os alimentos eram alugados. Não sabe de que empresa eram alugados os veículos. A empresa nunca teve veículo próprio. Hoje a empresa não está funcionando em nenhum endereço. A DANIELE está providenciando um novo imóvel para o funcionamento da KI SABOR. A ALPHA não prestou nenhum serviço em nome ou para a KI SABOR. Fl. 4276DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 (...) Não sabe quantos funcionários a KI SABOR tinha em 2013, antes de encerrar as atividades. Não sabe dizer se a empresa ALPHA contratou os antigos funcionários da KI SABOR. A KI SABOR ainda recebe alguns valores referentes a contratos antigos com a Prefeitura da Serra. No mês 06/2013 recebeu em torno de R$10.000,00 da Prefeitura da Serra. Entre 1999 e 2000 foi funcionário da empresa ALPHA, na função de auxiliar de serviços gerais. Não trabalhou para a ALPHA depois desta época. O contador da KI SABOR é o Sr. GILBERTO. Não sabe todo o nome dele. Sua cunhada DANIELE preenchia e transmitia suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Não sabe dizer o endereço ou telefone do OSVALDO, seu sócio. Ficou sabendo do Termo de Início da Ação Fiscal por meio do contador GILBERTO. Não conversou com o OSVALDO sobre a Fiscalização. (...) Apenas a DANIELE tratava dos assuntos referentes à contabilidade da empresa. Não sabe dizer porque a KI SABOR foi retirada do imóvel quando a ALPHA foi vendida por CARLOS ROBERTO. A KI SABOR era a locadora do imóvel onde ela funcionava. No final de 2012, DANIELE explicou que os contratos com a Prefeitura da Serra estavam se encerrando e não tinha como a empresa permanecer no local. Afirmou que a empresa nunca abriu nenhuma filial Com base nas declarações do sr. Rodrigo dos Santos Fernandes, a Autoridade Fiscal concluiu que havia indícios que este não era sócio de fato de KI SABOR: De pronto, fácil constatar que, às indagações mais simples e comezinhas sobre os negócios da empresa, Rodrigo dos Santos, além de demorar na formulação das respostas, as apresentava como um verdadeiro desconhecido, a revelar sua condição de interposta pessoa. Sequer tinha conhecimento de que a empresa possuiu filial em Recife/PE. A maioria das perguntas versou sobre o funcionamento, gerenciamento e administração da empresa. Rodrigo sequer entendia o conceito de Capital Social, mas, como pode ser visto nas alterações contratuais juntadas às fls. 750/819, ele assinou várias alterações contratuais para aumentar o capital social da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA LTDA. Rodrigo não sabia como se davam os contratos de licitação, num contexto de que, segundo informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF entre 2007 e 2012, a KI SABOR recebeu aproximadamente R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) advindos de contratos de licitação. Embora Rodrigo não tenha declarado a verdade, isto é, de que não era o sócio de fato da KI SABOR, declarou com exatidão que sua função era “montar as marmitas e entregá-las aos clientes” e que seu suposto sócio “OSVALDO exercia a mesma função”. Deixou muito claro que todas as decisões administrativas, financeiras e Fl. 4277DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 gerenciais estavam a cargo de seu irmão CARLOS ROBERTO DOS SANTOS e de sua cunhada, esposa de Carlos, DANIELE LIRIO. Como se vê, parte das declarações prestadas por Rodrigo ou são inverídicas, por total desconhecimento, ou são de negativa de conhecimento, porque realmente não sabia as respostas, por não fazer parte da administração da empresa que estava em seu nome, limitando-se, ele e seu suposto sócio, a funcionários cumpridores de ordem, distantes do núcleo administrativo, gerencial e financeiro. Rodrigo era motorista das empresas e entregava marmitas/refeições. A Autoridade Fiscal confirmou a incoerência do fato do sr. Rodrigo dos Santos ter trabalhado como garçom (conforme informações da previdência social) ao mesmo tempo em que era sócio de KI SABOR, que faturou, no mesmo período aproximadamente R$ 3.500.000,00: Conforme Cadastro de Vínculos Empregatícios de Rodrigo dos Santos, às fls.1087/1088, entre 03/2008 e 11/2008, ele, ao mesmo tempo em que sua hipotética empresa faturava milhões, trabalhou como garçon (CBO - 05134 Garçons, barmen, copeiros e sommeliers) na empresa NUTRIQUALI ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS, CNPJ 04.697.980/0001-84. Neste mesmo ano, a KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA, de acordo com as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, auferiu aproximadamente R$3.500.000,00 (três milhões e meio de reais). A imagem de consulta de vínculos empregatícios de Rodrigo encontra-se juntada a seguir 1.3.2.2 Do sócio Osvaldo Fagundes de Oliveira A Autoridade Fiscal encaminhou intimações ao sócio Osvaldo Fagundes de Oliveira para comparecimento á Receita Federal para esclarecimento. E embora a correspondência encaminhada por via postal tenha sido recebida, o sr. Osvaldo Fagundes Oliveria não compareceu. Com base em informações da previdência, a Autoridade Fiscal constatou que o sr. Osvaldo Fagundes de Oliveira trabalhou no período de 1999 a 2007 nas funções de auxiliar de escritório, almoxarife, armazenista e motorista para a Alpha. Quanto a Osvaldo Fagundes de Oliveira, NIT 1228219196-1, o outro sócio, ele possuiu vínculos empregatícios com a empresa ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS entre 1999 a 2007 nas funções de auxiliar de escritório, almoxarife, armazenista e motorista, mesmo sendo sócio de uma empresa que no período faturava mais que seu empregador. Posteriormente, foi recontratado pela ALPHA em 11/2012 na função de motorista. Senão, examine-se imagem da consulta de vínculos empregatícios de Osvaldo Fagundes juntada a seguir. (...) 1.3.3. Dos depoimentos A Autoridade Fiscal colheu depoimento de ex-empregados das empresas KI SABOR e Alpha e de clientes, que foram juntados às e-fls. 3430 a 3436, cujas declarações convergem no sentido de que o proprietário de fato de KI SABOR era Carlos, e os srs. Rodrigo dos Santos Fernandes e Osvaldo Fagundes de Oliveira eram apenas funcionários. Um depoimento em especial é realçado pela Autoridade Fsical, a do sr. Assis Paiva de Moura (e-fl. 3436-3437), ex-sócio de Alpha, que a Autoridade Fiscal entendeu que Fl. 4278DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 comprovaria que o quadro societário tanto de KI SABOR quanto de Alpha era composto por interpostas pessoas. Confira-se excerto do TVF: Especial destaque merecem as declarações prestadas por ASSIS PAIVA DE MOURA, CPF 076.098.827-71, ex-funcionário da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA LTDA e ex-sócio da ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no dia 21/08/2013 (Termo às fls. 657/673). Suas declarações são dotadas de importante destaque por esclarecerem que não só o quadro social da empresa KI SABOR era composto por interpostas pessoas, mas também o da ALPHA COMÉRCIO, ao assumir espontaneamente que emprestara seu nome a CARLOS ROBERTO, in verbis: Conhece CARLOS ROBERTO desde 1995. Tomou conta dos cavalos de CARLOS por aproximadamente dois anos no Clube Capixaba de Hipismo. Depois disso, prestou alguns serviços para CARLOS, cuidando de cavalos. Em 2003 foi chamado para trabalhar na empresa ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, de propriedade de CARLOS. Saiu da ALPHA em 2004 porque a empresa perdeu o contrato de serviço da cozinha do Hospital Infantil. Entre 01/09/2005 e 05/02/2013 trabalhou na KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA, também de propriedade de CARLOS, como açougueiro. Recebia menos que dois salários mínimos. Não se recorda da pessoa, mas em 2010 alguém lhe pediu que emprestasse seu nome para sociedade da empresa ALPHA. Ficou com medo de desagradar ao CARLOS e emprestou seu nome para a ALPHA. Não comprou nenhuma cota da ALPHA. Nunca recebeu qualquer valor desta empresa. Apenas recebia seu salário de açougueiro pela KI SABOR. Em seu nome também ficaram carros de CARLOS, se recorda de uma CHEROKEE e uma HILUX. Não tem certeza se alguma moto da empresa também ficou em seu nome. Nunca foi proprietário de nenhum veículo. Morou em um imóvel de CARLOS na rua Carlos Gomes, 605, em Laranjeiras, na SERRA. Se recorda de abrir uma conta bancária na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e assinar alguns papéis. Não teve acesso a essa conta. Se comprometeu a entregar a cópia do cartão da referida conta para a fiscalização. Assinou vários documentos para a ALPHA. Era o funcionário HOUSMAN que sempre lhe entregava os documentos para assinar. Nunca soube dos negócios da empresa ALPHA. PAULO SÉRGIO FERNANDES, irmão de CARLOS, também trabalhou na KI SABOR, realizando serviços de manutenção. ELIANA, esposa de OSVALDO, era a chefe dos funcionários. OSVALDO era motorista e emprestou seu nome para a sociedade da KI SABOR. RODRIGO, irmão de CARLOS, trabalhava como garçom no SELF- SERVICE da KI SABOR. Também era motorista. Emprestou seu nome para a sociedade da KI SABOR. Fl. 4279DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 RUBENS BARBOSA era estoquista da KI SABOR e também emprestou seu nome para a sociedade da ALPHA. Não sabe se dentro do imóvel da KI SABOR funcionou a empresa ALPHA, pensa que os funcionários da ALPHA trabalhavam dentro dos Hospitais. No imóvel da KI SABOR havia uma cozinha para o restaurante SELF SERVICE e uma cozinha maior, atrás, onde eram preparados os alimentos que saiam para Hospitais e outros lugares. Sabe que MARGARETH era nutricionista da “central”. Não sabe se era funcionária da KI SABOR ou da ALPHA. Todos os funcionários da cozinha da “central” eram orientados por ela. Chama de “central” o imóvel onde funcionava a KI SABOR. Sabe que GILBERTO era o contador da KI SABOR. Quando saiu da sociedade da ALPHA, ELIANA e DANIELI LIRIO foram até sua casa e lhe entregaram o CONTRATO para ser assinado. Nada lhe foi explicado. Não recebeu nenhum dinheiro. A Autoridade Fiscal confirmou por meio de depoimento de cliente que Carlos se apresentava como dono da KI SABOR. Transcrevo excerto do TVF que trata do depoimento de Luiz Carlos Machado Silveira, Chefe de Nutrição do Hospital Doutor Dório Silva: Em razão das declarações prestadas por ROSIMARA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, CPF 085.002.767-54, acerca das visitas de Carlos Roberto à “Nutrição” dos Hospitais, foi intimado Luiz Carlos Machado Silveira, CPF 281.473.596-91, Chefe da Nutrição do Hospital Doutor Dório Silva, que declarou (Termo às fls. 714/717): É servidor público efetivo do Estado do Espírito Santo e trabalha como Chefe da Nutrição do Hospital Dório Silva desde 1998. Sabe que a empresa KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA prestou serviço de fornecimento de refeições para o Hospital Dório Silva em 2010 e que, em 2012, a empresa ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ganhou a licitação dos serviços de fornecimento de alimentos para o Hospital Dório Silva. Existe contato direto entre a Nutrição do Hospital Dório Silva e as empresas que prestam serviço de fornecimento de refeições para o Hospital. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS se apresentava como o dono da KI SABOR e frequentou o Hospital Dório Silva em algumas reuniões para resolver problemas da empresa em relação ao fornecimento de alimentos para o Hospital. O representante da empresa ALPHA também era CARLOS ROBERTO. DANIELE, pensa que era gerente tanto da ALPHA quanto da KI SABOR, foi algumas vezes ao Hospital para resolver demandas da “Nutrição” do Dório Silva. Tratou de assuntos de ambas as empresas com DANIELE e CARLOS. Ouvia boatos de que o irmão de CARLOS, pensa que é RODRIGO, era “sócio no papel” de CARLOS na KI SABOR. Em nenhuma ocasião RODRIGO se apresentou como sócio da KI Fl. 4280DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 SABOR ou intermediou qualquer demanda entre a Nutrição do Hospital e a empresa. Frequentava o Hospital como funcionário das empresas da KI SABOR e ALPHA e executava serviços, principalmente de motorista das empresas. Foi à KI SABOR muitas vezes e tem certeza de que as refeições que iam da KI SABOR para o Hospital Dório Silva eram preparadas na cozinha industrial da empresa. Se recorda de que em 2010 houve uma reforma na cozinha industrial da empresa para adequação às exigências da Vigilância Sanitária. Tem certeza de que os alimentos que iam da ALPHA, em 2012, para o Hospital Dório Silva eram preparados na cozinha industrial do mesmo imóvel. Essa cozinha industrial fica na parte de trás do estabelecimento. Não sabe precisar em que ano, mas a empresa ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS já havia prestado serviços de alimentação para o Hospital antes de 2010. Grande parte dos funcionários da KI SABOR que trabalharam no Hospital também eram funcionários da ALPHA. Quando compara a prestação de serviços para o Hospital Dório Silva pela empresa KI SABOR, em 2010, e pela ALPHA, em 2012, não consegue diferenciar a forma de prestação de serviços pelas duas empresas: a apresentação dos alimentos, o sabor, o transporte e grande parte dos funcionários, tudo se repete. É chefe da Nutrição do Hospital Dório Silva desde 1998 e consegue diferenciar com clareza os serviços de fornecimento de alimentos prestados por outras empresas, entretanto, entre os serviços prestados pela KI SABOR e pela ALPHA desde os representantes administrativos e gerenciais das empresas até a apresentação dos serviços não diferencia. Sabe que a ALPHA em fevereiro de 2013 trocou de administração e desde então percebe diferenças tanto nos serviços prestados quanto da administração. Tem conhecimento de que ASSIS PAIVA era açougueiro da KI SABOR e da ALPHA. Sobre ele ouviu falar que era sócio “no papel” da ALPHA. Sabe que RUBENS era despenseiro das empresas ALPHA e KI SABOR. OSVALDO FAGUNDES era motorista da ALPHA e da KI SABOR. Tem certeza de que OSVALDO entregou os alimentos para o Hospital Dório Silva pelas duas empresas. Tem conhecimento que GILBERTO CONCEIÇÃO era contador tanto da ALPHA quanto da KI SABOR. Em algumas vezes que foi à KI SABOR e à ALPHA o viu na empresa. 1.3.4 Do sócio Carlos da Alpha A Autoridade Fiscal acusa o sr. Carlos de ser o real proprietário de KI SABOR. Fl. 4281DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Segundo a Autoridade Fiscal, foram encaminhadas várias intimações ao sr. Carlos para prestar esclarecimentos, mas todas as correspondências foram devolvidas, de acordo com o seguinte relato do TVF: Conforme documentos juntados às fls. 734/735, Daniele Lirio foi intimada a comparecer à sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória, mas não atendeu à intimação. Quanto a Carlos Roberto dos Santos, foram encaminhadas correspondências a ele, em dois endereços distintos, mas as tentativas foram frustradas. O domicílio fiscal de Carlos Roberto é o mesmo endereço em que funcionou as sedes da KI SABOR e da ALPHA COMÉRCIO (Rua Sete D, nº 10, Quadra CS1, CIVIT II, na Serra/ES). Nesse primeiro endereço não foi recepcionado o Termo de Solicitação de Comparecimento encaminhado. Outro Termo de Solicitação de Comparecimento foi enviado para o endereço de Carlos Roberto fornecido pela ALPHA COMÉRCIO (fls. 995 e 1000/1001), contudo, a correspondência também não foi recepcionada. Os ARs e o Termo de Solicitação de Comparecimento de Carlos Roberto estão às fls. 729/733. A Autoridade considerou necessário expedição de Requisição de Movimentação Financeira – RMF ao Banestes por entender que KI SABOR fora constituída por interpostas pessoas, por não apresentar os livros contábeis e fiscais a que estava obrigada e por ser reincidente em infração à legislação tributária. Constatou que o único procurador da conta da KI SABOR era o sr. Carlos e todos os cheques eram por ele assinados, além de ter encontrado na movimentação financeira vários pagamentos/retiradas para o próprio sr. Carlos . Segue relato do TVF: Em 28/08/2013, por ser considerado indispensável à continuidade do procedimento fiscal em face da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA LTDA, foi expedida Requisição de Movimentação Financeira da empresa junto BANESTES (RMF às fls. 1456/1457) porquanto havia fortes evidências de que a KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA estava constituída (i) sob interpostas pessoas, hipótese enquadrada no inciso III do art. 33 da 9.430/96; (ii) a empresa não apresentou os Livros em que se assentava sua escrituração (Caixa, Diário, Razão ou Livro de Saída de Mercadorias), a que estava obrigada, hipótese elencada no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430/96; (iii) por ser reincidente em infração à legislação tributária, hipótese enquadrada no inciso V do art. 33 da Lei nº 9.430/96, pois além de omitir receita e ser autuada em 2007 (processo administrativo 15586.001304/2010-16) a empresa também em 2010 havia omitido rendimentos ganhos; e os elementos já coletados na ação fiscal demonstravam conduta que ensejaria (iv) representação criminal, situação enquadrada no inciso VII do art. 33 da Lei nº 9.430/96. Em atendimento à solicitação, foram apresentados os documentos em duas oportunidades: os primeiros carreados às fls. 1459/1598 e os demais às 1690/1994. Depreende-se dos documentos entregues pelo BANESTES que o único procurador da conta da KI SABOR REFEIÇÕES é Carlos Roberto (vide procuração às fls. 1463/1464). Além disso, dentre a movimentação financeira (relatório de saída de valores) existem diversos pagamentos/retiradas para Carlos Roberto e outros de interesse de Carlos Roberto como os TEFs historiados como “remédio de Carlos” (fl. 1562), material de construção “casa de Carlos” (fls. 1588) e diversos outros. Fl. 4282DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Quanto aos cheques emitidos pela KI SABOR em 2010, posteriormente encaminhados pelo BANESTES em complemento ao atendimento da RMF, todos foram assinados por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (fls. 527/801). Aliás, dos 183 cheques entregues pelo BANESTES nem um sequer foi assinado por Rodrigo dos Santos Fernandes ou por Osvaldo Fagundes de Oliveira Filho, suposto sócios da empresa. Os cheques nominais a Rodrigo dos Santos Fernandes e a Osvaldo Fagundes de Oliveira, assinados por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, sacados no caixa, corroboram a condição de Rodrigo e Osvaldo de interpostas pessoas de CARLOS ROBERTO e de que eram meros mensageiros, pois se eles fossem os reais sócios e efetivos donos da empresa, por óbvio, não precisariam levar cheques previamente assinados por CARLOS ROBERTO. Bastaria a eles se apresentarem como sócios gerentes da empresa e sacar os valores, por exemplo, com cartão magnético, cheque avulso ou até mesmo com cheque da empresa, mas assinados por eles e não pelo procurador da empresa. Inacreditável que o proprietário de uma empresa se submeta a um procurador por ele constituído para poder dispor e usar os bens dela. A Procuração bastante outorgada por KI SABOR ao sr. Carlos, cuja cópia foi juntada às e-fls. 1463 a 1464, não deixam dúvida de quem administrava de fato KI SABOR era Carlos. Corroboram com essa conclusão os depoimentos de ex-funcionários, de ex-sócio da Alpha e de Chefe de Nutrição do Hospital Doutor Dório Silva que apontam o sr. Carlos como o proprietário de fato de KI SABOR, a Autoridade constatou que o contrato de aluguel do imóvel ocupado por KI SABOR e Alpha foram negociados por Carlos (e-fl. 3341): Outras pessoas intimadas a prestar informações, foram os responsáveis pela empresa REAL NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, locadora do imóvel onde funcionaram as empresas ALPHA COMÉRCIO e KI SABOR. Os termos de solicitação de comparecimento e os respectivos ARs estão às fls. 674/680. Em atendimento às intimações, compareceu à sala 214 do edifício sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil o procurador da REAL NUTRI IND E COM DE ALIMENTOS LTDA. Termo de Declaração, a certidão de procuração e os contratos de aluguel do imóvel, todos assinados por Carlos Roberto dos Santos estão às fls. 681/685 e 686/711. Eis parte das declarações prestadas por Nuno Ronan Gonçalves: Entre 2005 e 2006 foi procurado por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS para alugar o imóvel de propriedade da REAL NUTRI, situado à Rua Sete D nº 10 CS1 Civit II, Laranjeiras, Serra/ES para a empresa KI SABOR. Não sabe quem era ou é o dono da KI SABOR. Não tem certeza de quem assinava os cheques em nome da empresa KI SABOR para o pagamento dos aluguéis à REAL NUTRI. Pensa que eram assinados por CARLOS ROBERTO. Todos os contratos de aluguel do imóvel da REAL NUTRI para a empresa KI SABOR foram negociados por CARLOS ROBERTO. Em 2010, CARLOS lhe propôs a reforma do imóvel e construção de uma cozinha industrial para o funcionamento de uma segunda empresa no imóvel identificada por ALPHA. A ALPHA não pagou aluguel pelo imóvel entre o período de 2010 e 01/2013. O sr. Carlos foi o representante da KI SABOR em audiência em processo trabalhista no processo nº 0109000-50.2011.5.17.0001 (e-fls. 744 a 745). Fl. 4283DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Também indicaram como proprietário da KI SABOR funcionários da Secretaria de Promoção Social da Prefeitura Municipal de Serra em diligência realizada para contratação de empresa para fornecimento de refeições no processo n° 6.233/2010, conforme cópia abaixo do relatório: Entendo que as provas robustas juntadas diligentemente pela Autoridade Fiscal não deixam dúvida que o real proprietário de KI SABOR era o sr. Carlos. 1.3.4 Da empresa Alpha A Autoridade Fiscal concluiu que o proprietário de fato de KI SABOR era o sr. Carlos, que também era proprietário de Alpha. Alpha foi enquadrada como responsável tributária solidária, porque a Autoridade Fiscal concluiu que além do sócio de fato em comum, havia confusão patrimonial, administrativa, operacional e financeira e os funcionários exerciam em conjunto atividades das duas pessoas jurídicas, caracterizando a participação conjunta no fato gerador da obrigação tributária principal pelo interesse econômico e jurídico no resultado. A DRJ sintetizou no relatório os fundamentos elencados pela Autoridade Fiscal para o enquadramento de Alpha como responsável tributária solidária: 2. Relação administrativa e econômica entre a fiscalizada e a empresa ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Como restou comprovado, Carlos Roberto dos Santos era proprietário tanto da ALPHA COMÉRCIO quanto da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA, empresas que atuavam nas mesmas atividades econômicas (fornecimento/venda de refeições, sobretudo decorrente de licitações públicas); e que, desde 2010, utilizavam o mesmo espaço (formalmente), mesmos funcionários (na sede) e Fl. 4284DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 estrutura física para execução de suas atividades (vide itens 1.2 e 1.2.1 anteriores). Pode-se concluir pelas declarações das diversas pessoas ouvidas pela fiscalização que as atividades das duas pessoas jurídicas na única cozinha industrial e nas entregas eram executadas pelos funcionários de ambas as empresas sem separação de atividades ou de funcionários por pessoa jurídica. Além dos ex-funcionários da ALPHA e da KI SABOR, LUIZ CARLOS MACHADO, CPF 281.473.596-91, Chefe da Nutrição do Hospital Doutor Dório Silva, confirmou a existência de apenas uma cozinha industrial na unidade sede da KI SABOR e da ALPHA, a prestação de serviço pelos mesmos funcionários para ambas as empresas e a semelhança entre os produtos e serviço da ALPHA e da KI SABOR, a ponto de declarar que não era possível diferenciar os produtos e serviços da KI SABOR, em 2010, e os da ALPHA, em 2012. Esta confusão operacional, financeira, patrimonial e gerencial também foi verificada nos processos entregues pela Prefeitura Municipal da Serra referente às licitações em que participaram a KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA e a ALPHA COMÉRCIO. Os funcionários das áreas administrativa e gerencial da KI SABOR, ELIANA COSTA CAETANO, DANIELE LIRIO e HOUSMAN GUSTAVO ALVES, demitidos da empresa apenas em 06/02/2013, conforme extratos de consulta abaixo, também executavam atividades e representavam a empresa ALPHA COMÉRCIO ao mesmo tempo em que eram funcionários da KI SABOR. ELIANA COSTA CAETANO trabalhou na KI SABOR entre 01/04/2005 e 30/08/2006 e entre 01/03/2007 e 06/02/2013, conforme extrato de consulta de vínculos empregatícios. ELIANA foi identificada por CLEUZA DOS SANTOS CRUZ e por ASSIS PAIVA DE MOURA [funcionários da KI SABOR] como gerente dos funcionários. Conforme documento à fl. 14 do processo nº 24560/2012 da Prefeitura Municipal da Serra, no dia 23/01/2012, ELIANA, funcionária da KI SABOR, atuou no interesse da empresa ALPHA COMÉRCIO ao encaminhar proposta de orçamento desta empresa à Prefeitura da Serra. DANIELE LIRIO SILVA, esposa de CARLOS ROBERTO, trabalhou na ALPHA COMÉRCIO entre 2001 e 2004 e na KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA entre 01/04/2005 e 06/02/2013. Foi identificada pelos funcionários da KI SABOR como funcionária do escritório. Para LUIZ CARLOS MACHADO, chefe da Nutrição do Hospital Dr. Dório Silva, DANIELE era gerente tanto da ALPHA quanto da KI SABOR, pois a havia tratado de assuntos de ambas as empresas com ela. (...) documentos constantes dos Processos de Licitação da Prefeitura Municipal da Serra, nºs 6233/2010 e 3888/2013, comprovam que DANIELE atuou no interesse de ambas as empresas (KI SABOR e ALPHA) enquanto ainda era funcionária da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA. [Conforme doc. de] fl. 3204 destes autos (...) DANIELE atuou em nome da ALPHA COMÉRCIO, ainda enquanto funcionária da KI SABOR, em petição de pagamento ao Prefeito da Serra. DANIELE, em 20/10/2005, época em que já era contratada pela KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA, representou a ALPHA COMÉRCIO em ação trabalhista (Processo nº 1510.2005.003.17.00-3) movida por funcionário da Fl. 4285DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 ALPHA que também alegou trabalhar para a KI SABOR. Conforme elementos constantes do relatório e decisão da sentença prolatada na RT 1510.2005.003.17.00-3, já nos idos de 2005, ALPHA e KI SABOR, mesmo não localizadas, formalmente, no contrato social, no mesmo logradouro, já se confundiam operacional e administrativamente. De se destacar, ainda, as atuações do funcionário da KI SABOR, HOUSMAN GUSTAVO R ALVES, que trabalhou nesta empresa entre 01/07/2006 e 19/02/2009 e entre 01/02/2010 e 06/02/2013 e, apesar de só ter sido demitido em 06/02/2013 (último vínculo com a KI SABOR), desde 2010 também representava a ALPHA COMÉRCIO. Diante dos documentos juntados nos processos atinentes a licitações da Prefeitura da Serra, mais uma vez, restou evidenciada a atuação de funcionários indistintamente nas duas empresas. Malgrado HOUSMAN somente ter sido contratado pela ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS em 02/2013, enquanto era funcionário da KI SABOR, ele também atuou como procurador e representante da ALPHA várias vezes, conforme imagens dos documentos constantes dos Processos nº 91622/2011 (fls. 78, 76, 172, 173, 175, 176) e 24560/2012 (fl. 78) da Prefeitura Municipal da Serra. De se destacar no rodapé da Procuração concedida pela empresa ALPHA COMÉRCIO [a favor de HOUSMAN] onde restou consignado o endereço eletrônico da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA, a comprovar, mais uma vez, a confusão administrativa entre as empresas. Vários outros documentos da empresa ALPHA COMÉRCIO foram assinados por HOUSMAN, à época em que ele era funcionário da KI SABOR. Ainda conforme pode ser verificado nos Processos de Licitação da Prefeitura da Serra, a ALPHA e a KI SABOR também utilizavam os mesmos telefones de contato. Além da confusão patrimonial, operacional e administrativa entre as empresas ALPHA e KI SABOR, elas também se confundiam financeiramente. Uma das evidências desta confusão financeira se refere aos DEPÓSITOS CAUÇÃO dos Contratos nº 048/2012 (fl. 202 e 203 do Processo nº 9122/2011) e 223/2012 (Processo nº 24560/2012) da ALPHA COMÉRCIO com a Prefeitura da Serra que foram realizados (pagos) pela KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA, conforme imagens de documentos constantes dos processos de licitação nºs 9122/2011 e 2450/2012 da Prefeitura da Serra. Outra situação financeira emblemática envolveu a compra e venda de refeições entre empresas ALPHA e KI SABOR. Outra situação que comprova a confusão financeira entre as empresas KI SABOR e ALPHA COMÉRCIO foi verificada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) em que se constatou que em Nota Fiscal emitida pela empresa ALPHA havia informação, para depósito, da conta-corrente da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA. Em outras situações, mais recentes, também se verificou em Notas Fiscais constantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a emissão de várias Notas pela KI SABOR com informação do endereço e do telefone da ALPHA COMÉRCIO, conforme relatório de dados extraídos do SPED. Fl. 4286DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 A confusão entre as empresas ultrapassava até mesmo seus muros. Exemplo disso é a Nota Fiscal eletrônica nº 69, emitida em 27/02/2010, pela empresa C.E. SANDER ME, que consignou como destinatário a RAZÃO SOCIAL “KI SABOR - ALPHA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME. KI SABOR e ALPHA COMÉRCIO também utilizaram os serviços profissionais do mesmo contador, Gilberto Conceição Gomes. Com efeito, como restou fartamente evidenciado nestes autos, está comprovado que além de Carlos Roberto ter sido sócio de fato e administrador tanto da ALPHA quanto da KI SABOR, estas duas empresas tinham interesse comum na aquisição da receita, se revelando um grupo econômico de fato, pois dividiam estrutura física, administrativa, operacional e financeira, estavam sob mesma direção, administração e gerência e seus funcionários trabalhavam em conjunto na execução das atividades das duas pessoas jurídicas. Muito além da existência do sócio, de fato, comum e da administração conjunta das duas empresas, havia correlação e coordenação dos entes empresariais. Ambas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador da obrigação principal e, portanto, tinham interesse comum na sua ocorrência. Ao utilizaram a mesma estrutura física e operacional estavam interligadas pelo capital imobilizado e, ao pagarem conta uma da outra, estavam interligadas pelo capital de giro também. Diante deste contexto, resta caracterizada a responsabilidade solidária na forma prevista no artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Entendo que o relato minucioso dos fatos, e a robustez das provas demonstram sobejamente que havia confusão patrimonial, operacional, administrativa e financeira entre KI SABOR e Alpha a demonstrar interesse econômico e jurídico comum na situação que constitui o fato gerador, que ensejam o enquadramento de Alpha como responsável tributária solidária a teor do art. 124, I do CTN. 1.3.5.Da alegação dos recorrentes contra a multa qualificada Alpha alega que em nenhum momento se vislumbra a comprovação prática de qualquer ilício penal que justifique o agravamento da multa, tendo se verificado, segundo ela “tão somente a suposta omissão de receitas ou interposição de pessoas no quadro social, sem apontamento do qual ilícito tenha sido praticados pelos recorrentes: 65.No v. Acórdão defende a DRJ/BHE que a multa foi aplicada emvirtude da suposta ocorrência dos ilícitos praticados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, cujo teor segue: Art .71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II -das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 4287DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 66. Todavia, mais uma vez não há a explicitação da ação que tenha sido praticada com a respectiva tipificação com base em algum desses artigos para que a Recorrente pudesse se defender. 67. Isso porque, como visto, há previsão para a aplicação do agravamento da multa desde que comprovada a prática de ilícito penal consistente em sonegação, fraude ou conluio. 68. Desse modo, para que a Recorrente possa se defender há a necessidade de se explicitar qual conduta se encaixa em qual previsão legal, de modo a conseguir se vislumbrar se pode ou não ser agravada a multa. 69. Isso porque em momento algum se vislumbra a comprovação da prática de qualquer ilícito penal a justificar o agravamento da multa isolada! 70. Tudo o que se tem, tanto no auto quanto no v. Acórdão ora recorrido, são afirmações genéricas no sentido de que "houve a intenção fraudulenta" e que a agravação se deu por conta da prática de ilícitos previstos nos artigos supra descritos. 71. Contudo, como sobredito, em momento algum se vislumbra sequer o apontamento de qual modalidade de ilícito penal tenha ocorrido. 72.Vislumbra-se tão somente a suposta omissão de receitas ou interposição de pessoas no quadro social, sem o apontamento de qual modalidade de ilícito tenha sido praticado e por quem tenha sido praticado, pois não basta dizer o tipo penal (artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964), tem-se que demonstrar a materialidade e autoria delitiva, ou seja, todo o liame subjetivo deve ser demonstrado para poder se qualificar a multa isolada com base no § 1 ° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 73.Desse modo, há que se ter em mente que na hipótese de se aplicar a multa isolada prevista nesta lei, ela deverá possuir o percentual sem qualificação, ou seja, de 75%. 74.Nesse diapasão, a Recorrente continua impossibilitada de proceder à defesa com relação à qualificação da multa, pois não sabe qual é a atitude fraudulenta e em que tipo penal ela teria sido enquadrada, e muito menos quem a teria praticado. 75. Não há comprovação alguma de que tenha ocorrido sonegação, fraude ou conluio, aliás, sequer há menção de que isso tenha ocorrido,, mas tão somente o termo "intenção fraudulenta" é utilizado pela autoridade fiscal no auto de infração e isso não basta para aplicar-se a qualificação da multa. 76. A simples apresentação omissão de receitas não configura hipótese de sonegação, fraude ou conluio a ensejar a aplicação da multa de ofício qualificada, como pretendido pela autoridade autuante! Sem razão a recorrente Alpha. Os motivos que levaram à qualificação da multa estão claramente descritos no Termo de Verificação Fiscal Final, que foram a ocorrência de sonegação (ação dolosa para impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco do fato gerador da obrigação principal), ao deixar de encaminhar os documentos contábeis e fiscais e omitiu mais de 82% da receita auferida e nada recolheu de tributo no período fiscalizado. Além disso ficou caracterizado o conluio para fraudar o FISCO, ao colocar interpostas pessoas no quadro societário de KI Fl. 4288DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 SABOR e com isso evitar que em eventual execução fiscal não fossem alcançados o patrimônio do real proprietário da empresa para satisfação do crédito tributário devido. 4. DA MULTA QUALIFICADA Sobre os valores lançados impôs-se a multa qualificada. A base para esta qualificação está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 assim definem sonegação fiscal, fraude e conluio: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ante os fatos narrados e comprovados por meio de farta documentação e depoimentos, verifica-se, em tese, a intenção fraudulenta da contribuinte em suprimir os tributos por ela devidos, mediante a omissão de receitas de forma contumaz, cuja OMISSÃO alcançou mais de 82% da receita auferida no período fiscalizado. Além de não informa-la ao fisco na Declaração de Imposto de Renda, a KI SABOR não transmitiu a Escrituração Contábil Digital ou registrou suas operações em Livros Contábeis a que estava obrigada. Ademais, manteve em seu quadro societário interpostas pessoas, inclusive no intento de frustrar eventual execução judicial do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União. A KI SABOR impediu o conhecimento por parte da Receita Federal da ocorrência dos fatos jurídicos das obrigações tributárias principais, a revelar o Fl. 4289DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 cometimento de sonegação nos termos do art. 71 da Lei 4502/64, mediante as seguintes ações e omissões: (a) não cumpriu o dever legal imposto de realizar os registros contábeis e fiscais exigidos pelas leis comerciais e fiscais, porquanto não escriturou/entregou Livro Caixa, Livro Razão ou Livro Diário ou Escrituração Contábil Digital; (b) deixou de cumprir o dever legal de entregar declarações e informações econômicos fiscais, tais como Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), porque fora excluída do Simples com efeitos até 2010. Ao invés, informou em torno de 17% da Receita anual auferida em Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, regime no qual sequer estava inserida, pois fora excluída dele em 05/11/2010. De se registrar que sequer sobre a receita declarada tributada pela sistemática simplificada a KI SABOR realizou pagamentos. A Lei 8.137/90, de forma inequívoca, evidencia no art. 1º, incisos I e II, que a omissão de informações às autoridades fazendárias e a omissão de operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal configuram crime contra a ordem tributária. Foi o caso da contribuinte, que sequer escriturou/entregou os livros contábeis ou transmitiu a Escrituração Contábil Digital (ECD) a que estava obrigada e a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica que a legislação tributária determina. Ademais, ao se juntarem interpostas pessoas ao verdadeiro, mas oculto, proprietário da fiscalizada, restou claro o conluio para fraudar o fisco e evitar eventual avanço patrimonial sobre os bens do real proprietário e infrator em futura execução fiscal, de forma a afetar a obrigação tributária principal e a satisfação do crédito tributário correspondente. Isso porque os sócios formais, interpostas pessoas como descrito anteriormente, não ostentam capacidade contributiva para satisfazer o crédito tributário, pois não passavam de meros funcionários do grupo econômico liderado por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS. Com o ADE DRF/VIT nº 148/2010, que excluiu a KI SABOR do SIMPLES NACIONAL, a empresa deveria, por força de lei, apresentar a DIPJ/2011, a DACON e as DCTFs, pois a exclusão produziu efeitos a partir de 2007 e impediu a opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes (§ 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006). Ao invés, a KI SABOR manteve-se irregularmente no SIMPLES NACIONAL e entregou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica no exercício 2011 com significativa omissão de receita, pois OMITIU em torno de 82% da que auferiu em 2010. A Declaração de Imposto de Renda é documento exigido pela lei fiscal, como se verifica pela leitura do art. 43 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, o qual estabelece que as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, Declaração de Ajuste Anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. Desse modo, a multa aplicável aos tributos apurados foi qualificada em 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei 9.430/96. Os recorrentes KI SABOR e Alpha alegam inconstitucionalidade da multa qualificada por ter caráter confiscatório. Fl. 4290DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Ocorre que, como já consignado no acórdão combatido, que apesar do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 vedar o uso de tributo com efeito de confisco, nela não há limite expresso às sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, muito menos vedação ao confisco de bens como meio punitivo. Além disso, por estar previsto em lei (art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96), a aplicação da multa qualificada é dever de ofício da Autoridade Tributária, tendo sido verificadas as situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, caso dos autos. Ocorre, porém, que em setembro de 2023 houve alteração legislativa em relação à qualificação da multa, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a para 100%, no termos do art. 8º da Lei n° 14.689/23, segundo a redação abaixo transcrita: Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1ºO percentual de multa de que trata o inciso I docaput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ......................................................................................................... VI –100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Por tratar-se de penalidade e em decorrência da retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “c” do CTN, a multa qualificada aplicada deve ser reduzida para o patamar de 100%. Por fim, não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de lei, algo atinente apenas ao Poder Judiciário, de acordo com entendimento já consolidado com a Súmula CARF n° 2. 2.Dos recursos dos responsáveis solidários 2.1 Recurso voluntário de Alpha O responsável tributário solidário Alpha repetiu no recurso voluntário seus argumentos apresentados na impugnação, ou seja: (i)que o Auto de Infração é nulo pelos seguintes motivos: ter sido lavrado fora do seu estabelecimento; não ter sido assinado por Delegado da Receita Federal, por ter sido quebrado o sigilo fiscal do sr. Carlos Roberto dos Santos sem autorização judicial; (ii)que teria havido cerceamento de defesa por não ter recebido apensos que acompanham o Auto de Infração (iii)que não houve a solidariedade, eis que não teria sido provado que Alpha tivesse interesse na caracterização dos fatos geradores que acarretaram a autuação; A DRJ já havia afastado a arguição de nulidade do Auto de Infração, apresentando os fundamentos legais para sua decisão. A recorrente não apresentou contrarrazões aos fundamentos da DRJ, de modo que, por concordar com a decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir, reproduzindo-os abaixo: Fl. 4291DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (g.n.) A respeito da autoridade competente para constituir o crédito tributário, assim preceitua o artigo 6o da Lei nº 10.593, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (g.n.) O Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo tributário, prevê dois instrumentos para constituição do crédito tributário: o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento, respectivamente nos artigos 10 e 11, transcritos a seguir (os destaques não constam do original). Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Assinale-se que o Decreto nº 70.235, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária, foi regulamentado pelo Decreto nº Fl. 4292DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 7.574, de 29 de setembro de 2011, que, com fundamento nos dispositivos legais reproduzidos acima, especifica, em seu artigo 31, as autoridades administrativas competentes para lavratura do Auto de Infração e para expedição da Notificação de Lançamento, in verbis: Art. 31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete: I - a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em auto de infração (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 10; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5o e 6º, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o);ou II - ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregado da formalização da exigência ou ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante delegação de competência, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 11; Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º). Parágrafo único. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência decorrente comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias. (g.n.) Uma vez que o presente processo cuida de exigência fiscal formulada por meio de Auto de Infração, cuja constituição é de competência exclusiva de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, é inteiramente dispensável a assinatura do chefe da unidade fazendária. Por outro lado, o artigo 6º do Decreto nº 7.574, de 2011, esclarece que o local de verificação da falta, mencionado no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, pode ser, inclusive, a repartição fazendária, in verbis: Art. 6º Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10). Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. (g.n.) Portanto, descabidas as alegações de inobservância dos procedimentos estabelecidos na legislação de regência do processo administrativo tributário Quanto a irresignação da recorrente Alpha contra a suposta quebra ilegal de sigilo bancário do sr. Carlos Roberto dos Santos, valem as considerações do item 1.1.1 acima, ou seja a recorrente não tem legitimidade jurídica para defesa de seu sócio, conforme decisão exarada no Recurso Especial nº 1.347.627 (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 21/12/2013). A recorrente alega não ter recebido os apensos que acompanham o Auto de Infração, o Termo de Verificação Fiscal, especialmente cópia dos depoimentos que embasaram a lavratura do auto de infração, o que dificulta sua defesa e acrreta cerceamento de sua defesa. Não assiste razão ao Recorrente. No acórdão recorrido, a DRJ já havia relatado que foram encaminhados à Alpha o Auto de Infração, o Termo de Verificação Final, os demonstrativos de crédito tributário e o Termo de Sujeição Passiva Solidária. Confira-se: Fl. 4293DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Conforme se observa a fls. 3612, foram encaminhados à ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., assim como aos demais interessados, os seguintes documentos: Termo de Verific. Fiscal; Demonst. Créd. Tributário; T. Sujeição Passiva; Auto Infr.; T. Ciência Enc. Ação Fiscal. Ressalte-se que a vista do processo no endereço da unidade da RFB estava franqueada aos interessados, conforme consignado nas “Orientações ao Sujeito Passivo” (fls. 3575), sendo cediço que a cópia integral dos processos administrativos fiscais pode ser requerida à repartição pelo interessado mediante prévio pagamento das cópias. De todo modo, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 3413 a 3518 estão exaustivamente descritos todos os fatos apurados, de forma meticulosa, extensa e substanciosa, inclusive com reprodução parcial ou integral de diversos dos elementos de prova constantes dos autos, tais como declarações prestadas pelas testemunhas; telas de sistemas informatizados; fotos colhidas durante as diligências; imagens de documentos extraídos de processos administrativos e judiciais; procurações; notas fiscais, entre outros, não se vislumbrando, portanto, qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. De fato, conforme se verifica à e-fl. 3612, Alpha recebeu a correspondência com o Auto de Infração em 10/06/2014: Os fundamentos fáticos que levaram ao lançamento de ofício contra KI SABOR e a responsabilização solidária de Alpha podem ser claramente depreendidos com base nos documentos encaminhados ao recorrente: Auto de Infração e Demonstrativo consolidado do credito tributário (e-fls. 3519 a 3581), no Termo de Verificação Fiscal Final (e-fls. 3413 a 3518) e no Termo de Sujeição Passiva Solidária (3588 a 3599). Os documentos acima foram encaminhados e recebidos por Alpha, como comprova o AR acima colacionado. E se por algum motivo não recebeu, poderia ter solicitado cópia do processo à Receita Federal, uma vez que é parte integrante do processo. Mas Alpha não demonstrou que tenha feita qualquer solicitação de cópia de processo à Receita Federal, mesmo depois de ter recebido a ciência do acórdão de impugnação, onde, aliás, também estavam relatados os motivos do lançamento e da responsabilização tributária solidária. Portanto não assiste razão à recorrente Alpha quanto a nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente manifesta sua irresignação contra a responsabilização tributária solidária afirmando que os atuais sócios não possuem qualquer relação com a administração Fl. 4294DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 anterior e muito menos com a empresa KI SABOR , e o fato de Carlos ter sido sócio de Alpha não significa que tenha sido sócio de KI SABOR, por meras alegações. 118. Repita-se que a empresa foi adquirida recentemente pelos seus atuais sócios, não possuindo qualquer relação com a administração anterior e muito menos com a empresa Kl SABOR não podendo ser penalizado com a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária. 119. O fato do Sr. Carlos ter sido sócio da empresa ALPHA não significa que tenha sido sócio ou administrador da empresa Kl SABOR, simplesmente por meras alegações, que até o momento nada comprovou daquilo que fora alegado. 120. E mais, o Termo de Sujeição Passiva Solidária foi embasado no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional. 129. Via de regra e salvo prova em contrário (não efetuado no presente . caso), não. se deve confundir a pessoa física, representante legal, sócio ou procurador da empresa com a própria pessoa jurídica na medida em que são entes com personalidades jurídicas diferentes, como bem demonstrado no v. Acórdão ora impugnado. 130. Assim, o fato de que o Sr. Carlos tenha eventualmente se beneficiado da omissão que gerou o auto de infração ora recorrido, não implica dizer que a Recorrente o tenha feito!!! 131.Ainda que haja provas de que o dinheiro da Ki Sabor tenha sido utilizado para beneficiar o Sr. Carlos, mas não para beneficiar a Recorrente! Ora, está provado às escâncaras no item 1.3.4 acima que havia confusão patrimonial, administrativa, operacional e financeira entre KI SABOR e Alpha, que seus funcionários exerciam em conjunto atividades das duas pessoas jurídicas, e que estavam localizadas no mesmo endereço e utilizavam a mesma estrutura física, caracterizando a participação conjunta no fato gerador da obrigação tributária principal pelo interesse econômico e jurídico no resultado. Portanto, comprovado o vínculo com o sujeito passivo principal, dado que ambas as empresas pertenciam ao mesmo proprietário e havia confusão patrimonial, administrativa, operacional e financeira, localizadas no mesmo endereço e utilizando a mesma estrutura física, restou caracterizado o vínculo com o sujeito passivo principal e com o ilícito praticado, restando caracterizado o interesse econômico e jurídico comum, a exigir o enquadramento de Alpha como responsável tributário solidário, a teor do art. 124, I do CTN. 2.2 Recurso voluntário de Carlos Carlos repetiu no recurso voluntário ipisis litteris or argumentos da impugnação, não apresentando nenhuma contrarrazão aos argumentos da DRJ. Considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa perante a segunda instância, e por concordar com os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da responsabilidade solidária de Carlos, transcrevo excertos de interesse do voto: a) RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES, pertencente ao quadro societário da KI SABOR, desde 2005, compareceu à Receita Federal, em 12/07/2013, acompanhado de sua advogada, e prestou espontaneamente esclarecimentos que deixaram muito clara a sua função na KI SABOR: “montar as marmitas e entregá-las aos clientes”. RODRIGO é irmão de CARLOS ROBERTO. Por suas declarações, demonstrou, de pronto, sua condição de interposta pessoa. Não sabia sobre dados comezinhos sobre o funcionamento e a administração da Fl. 4295DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 empresa. As declarações de RODRIGO revelaram que ele era um funcionário cumpridor de ordem, distante do núcleo administrativo, gerencial e financeiro. Ao mesmo tempo em era, aparentemente, sócio de uma empresa com faturamento milionário, RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES, entre os anos 2000 a 2008, possuiu vínculos empregatícios nas funções de auxiliar de escritório e garçom/copeiro. RODRIGO era motorista da empresa e entregava de marmitas/refeições, como reconhecido por ele mesmo e por diversas pessoas ouvidas. Em resumo, RODRIGO DOS SANTOS, pelas declarações que prestou, pelos dados constantes nos sistemas de informação da Receita Federal e pelas declarações de várias pessoas ouvidas no curso da ação fiscal, não era o verdadeiro sócio da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA. b) OSVALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA, o outro sócio da KI SABOR, possuiu vínculos empregatícios com a empresa ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS, de CARLOS ROBERTO, entre 1999 a 2007 nas funções de auxiliar de escritório, almoxarife, armazenista e motorista, mesmo sendo sócio de uma empresa que no período faturava mais que seu empregador. Posteriormente, foi recontratado pela ALPHA em 11/2012 na função de motorista, a demonstrar sua condição de interposta pessoa na KI SABOR. c) CREMILDA DA COSTA TELES, funcionária da KI SABOR entre 2008 e 2011, declarou que CARLOS ROBERTO DOS SANTOS era seu patrão e que RODRIGO DOS SANTOS ia ao Hospital em que a KI SABOR prestava serviço para fazer entregas de alimentos, pois ele trabalhava como motorista da KI SABOR. Afirmou ouvir dizer que a KI SABOR estava no nome de RODRIGO, mas parecia que ele era apenas o motorista da empresa. Também asseverou que OSVALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA era motorista da KI SABOR e que os funcionários do Hospital São Lucas, terceirizados, também comentavam que era laranja da KI SABOR. Declarou, ainda, conhecer ASSIS PAIVA DE MOURA, açougueiro da KI SABOR, pessoa que também comentavam haver emprestado seu nome para a outra empresa de CARLOS, a ALPHA. d) CLEUZA DOS SANTOS CRUZ, funcionária da KI SABOR entre 2012 e 2013, afirmou que seu patrão era CARLOS ROBERTO e que RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES, irmão de CARLOS, trabalhava na KI SABOR. Declarou ter visto RODRIGO preparando saladas e trabalhando como garçon no restaurante SEFSERVICE da empresa. Disse também que quando o restaurante fechou, RODRIGO começou a fazer as entregas das refeições. Afirmou que no carimbo da KI SABOR, em sua carteira de trabalho, consta o nome do RODRIGO, mas que nunca ouviu dizer que RODRIGO era sócio da KI SABOR. Asseverou, ainda, que OSVALDO fazia compras de alimentos, mas nunca ouviu dizer que ele era sócio da KI SABOR. Por fim, disse que RODRIGO e OSVALDO nunca orientaram ou deram ordens aos funcionários. Eles eram tratados como os demais trabalhadores. e) MARGARETH MARQUES BARROSO FLORÊNCIO, nutricionista da empresa ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, declarou que seu patrão era CARLOS ROBERTO e que ele era o dono tanto da KI SABOR REFEIÇÕES quanto da ALPHA COMÉRCIO. Que conheceu, em 2012, RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES e que ele trabalhava como motorista, não sabe se para a ALPHA ou para a KI SABOR. Que ele não dava ordens nem freqüentava o escritório administrativo das empresas. Disse que conheceu, também, OSVALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA, que trabalhava nas empresas, na função de motorista, mas não Fl. 4296DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 sabia se ele era funcionário da ALPHA ou da KI SABOR. Afirmou que nunca ouviu dizer que OSVALDO FAGUNDES DE OLIVEIRA e RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES fossem donos da KI SABOR. Os dois eram apenas motoristas. f) ROSIMARA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, funcionária da KI SABOR entre 2008 e 2011, declarou que seu patrão era CARLOS ROBERTO. Disse que quando ele ia visitar a sala dos nutricionistas no Hospital Dório Silva, seus colegas de trabalho o apontavam como o dono da empresa. Afirmou também que quando havia problemas para resolver com a “nutrição” do Hospital, era CARLOS quem se reunia na sala dos nutricionistas. Informou que RODRIGO DOS SANTOS FERNANDES é irmão de CARLOS, mas não sabe porque o nome dele está no carimbo da KI SABOR em sua Carteira de Trabalho. Nunca ouviu dizer que OSVALDO e RODRIGO fossem os donos da KI SABOR. OSVALDO apenas entregava as refeições que vinham da “central”. Nunca viu ou ouviu dizer que OSVALDO ou RODRIGO tivessem orientado os funcionários terceirizados do hospital ou os nutricionistas. Nunca viu OSVALDO ou RODRIGO se reunirem com a “nutrição” do Hospital. g) ASSIS PAIVA DE MOURA, ex-funcionário da KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA LTDA e ex-sócio da ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, declarou que, conheceu CARLOS em 1995 e que tomou conta dos cavalos dele por aproximadamente dois anos, no Clube Capixaba de Hipismo. Que, em 2003, foi chamado para trabalhar na empresa ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, de propriedade de CARLOS. Saiu da ALPHA em 2004 porque a empresa perdeu o contrato de serviço da cozinha do Hospital Infantil e que entre 01/09/2005 e 05/02/2013 trabalhou na KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA, também de propriedade de CARLOS, como açougueiro. Também asseverou que, em 2010, alguém lhe pediu que emprestasse seu nome para sociedade da empresa ALPHA. Ficou com medo de desagradar ao CARLOS e emprestou seu nome para a ALPHA, mas nunca recebeu qualquer valor desta empresa. Apenas recebia seu salário de açougueiro pela KI SABOR. Disse que em seu nome também ficaram carros de CARLOS, se recorda de uma CHEROKEE e uma HILUX e, talvez, uma moto, mas disse que nunca foi proprietário de nenhum veículo. Afirmou que OSVALDO era motorista e emprestou seu nome para a sociedade da KI SABOR e que RODRIGO, irmão de CARLOS, trabalhava como garçom no SELF-SERVICE da KI SABOR, era motorista da empresa e emprestou seu nome para a sociedade da KI SABOR. Por fim, disse também que RUBENS BARBOSA era estoquista da KI SABOR e também emprestou seu nome para a sociedade da ALPHA. Os veículos mencionados por ASSIS, cujos vínculos empregatícios demonstram que trabalhou nas funções de tratador de animais, ajudante, auxiliar de serviços gerais e açougueiro, foram confirmados pelo DETRAN/ES. h) LUIZ CARLOS MACHADO, Chefe da Nutrição do Hospital Dório Silva desde 1998, declarou que existe contato direto entre a Nutrição do Hospital Dório Silva e as empresas que prestam serviço de fornecimento de refeições para o Hospital e que CARLOS ROBERTO DOS SANTOS se apresentava como o dono da KI SABOR e frequentou o Hospital Dório Silva em algumas reuniões para resolver problemas da empresa em relação ao fornecimento de alimentos para o Hospital. Afirmou que ouvia boatos de que o irmão de CARLOS, pensa que é RODRIGO, era “sócio no papel” de CARLOS na KI SABOR, mas que em nenhuma ocasião RODRIGO se apresentou como sócio da KI SABOR ou intermediou qualquer demanda entre a Nutrição do Hospital e a empresa. Rodrigo frequentava o Hospital como funcionário das empresas da KI SABOR e ALPHA e executava serviços, Fl. 4297DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 principalmente de motorista das empresas. Declarou também que OSVALDO FAGUNDES era motorista tanto da ALPHA quanto da KI SABOR. i) NUNO RONAN GONÇALVES, procurador da REAL NUTRI IND e COM de ALIMENTOS, proprietária do imóvel onde funcionou a KI SABOR por quase 10 anos, afirmou que entre 2005 e 2006 foi procurado por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS para alugar o imóvel de propriedade da REAL NUTRI, situado à Rua Sete D nº 10 CS1 Civit II, Laranjeiras, Serra/ES para a empresa KI SABOR e que todos os contratos de aluguel do imóvel da REAL NUTRI para a empresa KI SABOR foram negociados por CARLOS ROBERTO. j) Em consulta aos processos judiciais em nome da KI SABOR verificou-se que no processo nº 0109000-50.2011.5.17.0001 CARLOS ROBERTO atuou como representante da KI SABOR, conforme atas da audiência. k) O jornal Folha do Norte, na Coluna Esdras de 21/12/2006, noticiou confraternização realizada na “KI SABOR, do Carlos Roberto dos Santos”. l) Do exame do processo nº 6.233/2010 da Secretaria de Promoção Social da Prefeitura Municipal da Serra, que cuidou de despesas atinentes à contratação de empresas para o fornecimento de refeições, verificou-se às fls. 118 que, em 02/03/2010, os servidores municipais Belarmina Conceição Franzine (matr. 23.513) e Silvio Rodrigues Barreto (matr. 22.243) realizaram diligência na sede da KI SABOR e foram recebidos pelo “Proprietário da empresa senhor Carlos Roberto dos Santos” m) Depreende-se dos documentos apresentados pelo BANESTES que o único procurador da conta da KI SABOR REFEIÇÕES é CARLOS ROBERTO DOS SANTOS e que dentre a movimentação financeira (relatório de saída de valores) existem diversos pagamentos/retiradas para Carlos Roberto e outros de interesse de Carlos Roberto como os TEFs historiados como “remédio de Carlos”, “material de construção para Carlos” e outros. Quanto aos cheques emitidos pela KI SABOR em 2010, posteriormente encaminhados pelo BANESTES em complemento ao atendimento da RMF, todos foram assinados por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (fls. 527/801 do PAF). Aliás, dos 183 cheques entregues pelo BANESTES nem um sequer foi assinado por Rodrigo dos Santos Fernandes ou por Osvaldo Fagundes de Oliveira Filho. Os cheques nominais a Rodrigo dos Santos Fernandes e a Osvaldo Fagundes de Oliveira, assinados por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, sacados no caixa, corroboram a condição de Rodrigo e Osvaldo de interpostas pessoas de CARLOS ROBERTO e de que eram meros mensageiros, pois se eles fossem os reais sócios e efetivos donos da empresa, por óbvio, não precisariam levar cheques previamente assinados por CARLOS ROBERTO. Bastaria a eles se apresentarem como sócios gerentes da empresa e sacar os valores, por exemplo, com cartão magnético, cheque avulso ou até mesmo com cheque da empresa, mas assinados por eles e não pelo procurador da empresa. Inacreditável que o proprietário de uma empresa se submeta a um procurador por ele constituído para poder dispor e usar os bens dela. Acrescente-se a estes fatos que CARLOS ROBERTO DOS SANTOS detinha procuração com os mais amplos poderes de administração, gerenciamento e representação da KI SABOR e que, em suas razões de defesa, admite que participava da administração da empresa, afirmando que os irmãos, por terem origem humilde, ajudavam-se, inclusive na administração das empresas. Fl. 4298DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Trata-se, portanto, de provas robustas a demonstrar de maneira inequívoca que as empresas ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e KI SABOR REFEIÇÕES COLETIVA LTDA. constituíam um grupo econômico de fato administrado por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS. Caracterizada a condição de sócio de fato, não há como negar a existência do “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”, nos termos do artigo 124, I, do CTN, fundamento para a responsabilização levada a efeito. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (g.n.) O interesse comum de que trata o artigo 124, I, do CTN configura-se entre todas as pessoas envolvidas que ganham simultaneamente com o fato econômico correspondente ao fato gerador tributário. É evidente que os sócios de fato, assim como as empresas constituintes de grupo econômico de fato, têm interesse comum no faturamento e lucratividade da empresa, bem como se beneficiam de seus resultados econômicos, mostrando-se justo que sejam solidariamente obrigados pela satisfação do crédito tributário daí resultante. A situação irregular do sócio de fato de uma sociedade limitada em muito se assemelha à daquele que integra uma sociedade em comum – denominação que engloba tanto a sociedade irregular como a sociedade de fato. De acordo com o artigo 990 do Código Civil, todos os sócios da sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ressalvado, em regra, o benefício de ordem previsto no artigo 1.024 do mesmo Código Civil. Cabe salientar que este benefício não é admitido pela legislação tributária. O CTN, em seu artigo 124, parágrafo único, dispõe expressamente que a solidariedade ali prevista não comporta benefício de ordem. Por conseguinte, impõe-se manter os vínculos de responsabilidade de ALPHA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS Conclui-se, portanto, pela manutenção da responsabilidade tributária solidária do sr. Carlos Roberto dos Santos, com fundamento no art. 124, I, do CTN. 3.Tributação reflexa de CSLL, PIS e COFINS O lançamento de CSLL, PIS e COFINS foram decorrentes dos mesmos ilícitos tributários apurados aqui descritos, de modo que deve ser aplicada a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda em face da estreita relação de causa e efeito. 4. Encaminhamento de correspondências KI SABOR pleiteou o encaminhamento do resultado do julgamento para o domicílio fiscal do sócio da empresa Rodrigo dos Santos Fernandes e para sua advogada. Carlos pleiteou o encaminhamento do resultado do julgamento para seu domicilio fiscal e também para sua advogada. Fl. 4299DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1302-007.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720815/2013-75 Ocorre que no processo administrativo fiscal é incabível o encaminhamento de intimações dirigidas ao advogado do sujeito passivo, conforme entendimento exarado na Sumúla CARF n° 110 (vinculante). 1 As intimações com o resultado do julgamento serão encaminhadas regularmente para o domicílio tributário informado pelos interessados no cadastro da Receita Federal. Conclusão Conheço do recurso Carlos Roberto dos Santos e parcialmente dos recursos de KI SABOR Refeições Coletiva Ltda – EPP e de Alpha Comércio e Serviços Ltda, e na parte conhecida DAR PROVIMENTO PARCIAL aos recursos voluntários apenas para reduzir o percentual da multa de ofício da multa qualificada para o patamar de 100%, mantendo-se o Auto de Infração e as responsabilidades tributárias solidárias. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama 1 Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Fl. 4300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.900753/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/12/2003 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO.VEDAÇÃO EXPRESSA. O § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001-35, ainda em vigor, diz expressamente que as isenções da Cofins e do PIS/Pasep de que tratam, respectivamente, o caput e o § 1º do mesmo artigo, não alcançam as receitas de vendas para empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo qualquer demonstrativo e/ou comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.239
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/12/2003 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO.VEDAÇÃO EXPRESSA. O § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001-35, ainda em vigor, diz expressamente que as isenções da Cofins e do PIS/Pasep de que tratam, respectivamente, o caput e o § 1º do mesmo artigo, não alcançam as receitas de vendas para empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo qualquer demonstrativo e/ou comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas. Recurso Voluntário Negado

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DE MANAUS, AMAZÔNIA OCIDENTAL E ÁREA DE LIVRE  COMÉRCIO  Recorrente  SOCIL EVIALIS NUTRIÇÃO ANIMAL IND. COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.   De  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2003  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o  exterior. Logo,  a  isenção  relativa  à COFINS e  ao PIS  é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2 BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS  A  EMPRESA  LOCALIZADA  NA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL  E  NAS  ÁREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  ISENÇÃO.VEDAÇÃO EXPRESSA.  O § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001­35, ainda  em vigor, diz expressamente que as isenções da Cofins e do PIS/Pasep de que  tratam, respectivamente, o caput e o § 1º do mesmo artigo, não alcançam as  receitas de vendas para empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em  área de livre comércio.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  só  pode  ser  homologada diante  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para  tal  fim.  No  caso,  a  Recorrente  defendeu  apenas  em  tese  a  existência  de  seu  direito,  sem  trazer  para  o  processo  qualquer demonstrativo  e/ou  comprovação de que  realmente  tenha efetuado  vendas isentas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900753/2008­44  Acórdão n.º 3401­01.239  S3­C4T1  Fl. 74          3   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  entregue  em  12/04/2004  com  a  indicação  de  “crédito pagamento indevido ou a maior Cofins”, no valor original de R$ 4.211,95, originado  de  recolhimento  efetuado  a  esse  título  no  dia  15/12/2003  no  montante  de  R$  222.563,70,  relativo ao período de apuração de novembro de 2003, seguido de declaração de compensação.  O Despacho Decisório  Eletrônico  emitido  pela  DRF  em Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  a  existência  de  qualquer  pagamento  a  maior  que  desse  origem  ao  crédito  postulado e, portanto, não homologou a compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, que diz efetuar vendas de  seus produtos para a Zona Franca de Manaus, para a Amazônia Ocidental e para a Área de  Livre Comércio, alegou, em resumo, que o recolhimento a maior da contribuição decorreria do  fato de que aquelas operações estariam isentas da incidência da referida contribuição. Fez um  relato da evolução legislativa que envolve a matéria, transcrevendo trechos de alguns dos atos  normativos, de doutrina e de decisões judiciais, inclusive do STF, para, ao final, concluir que,  em  relação  ao PIS/Pasep  e  à Cofins,  as  suas  vendas  para  aquelas  áreas  de  incentivos  fiscais  estariam equiparadas juridicamente às exportações, sendo, portanto, imunes à incidência de tais  contribuições. Defendeu também o seu direito à compensação, inclusive mediante a atualização  monetária do crédito.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP, todavia, não acolheu os argumentos da interessada por entender que não foi  apurado nenhum valor  recolhido a maior em face da correspondência entre o débito indicado  na DCTF e o valor recolhido; e que não foi observada a regra do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 19721, por não ter sido não apresentada a escrituração contábil e tampouco  documentos comprobatórios da ocorrência do alegado indébito, tendo a interessada se limitado  apenas a discutir genericamente a isenção do PIS/Pasep e da Cofins para as vendas para a Zona  Franca  de  Manaus,  Amazônia  Ocidental  e  Área  de  Livre  Comércio.  Além  disso,  ad  argumentandum,  escorou­se  nos  termos  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  22,  de  19  de  agosto de 2002, para rechaçar a equiparação invocada com base no art. 4º, do Decreto­Lei nº  288, de 1967, e posicionar­se no sentido de que “A isenção prevista no art. 14 da MP nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  MP  no  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.”.  O Recurso Voluntário repetiu os argumentos da peça impugnatória.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará.'  1­ a autoridadejulgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir:  (...)"  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  17/08/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  25/08/2009.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  I – Não incidência, Isenção/Imunidade da Cofins  De se lembrar, inicialmente, que o período de apuração da contribuição cujo  alegado recolhimento a maior ora se discute é o de outubro de 2003.  Ao partirmos da origem de tudo, qual seja, da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que criou a Cofins, podemos verificar que no dispositivo que tratou da  isenção para as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior não houve qualquer  menção expressa àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus e tampouco para as vendas  realizadas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio. Observe­se:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação  dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)   I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­ de exportações realizadas por  intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;   V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:   Fl. 81DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900753/2008­44  Acórdão n.º 3401­01.239  S3­C4T1  Fl. 75          5 I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;   II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;   III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.   Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;   c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.   d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  as  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio; “(grifei)   Fl. 82DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9  (DOU de 18/12/2000) –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900753/2008­44  Acórdão n.º 3401­01.239  S3­C4T1  Fl. 76          7  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer menção à incidência ou não das vendas para a Zona Franca de Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora  à baila os  argumentos da Recorrente,  quais  sejam, na  linha  de  que não só as vendas para a Zona Franca de Manaus, como as para a Amazônia Ocidental e  para as Áreas de Livre Comércio, estariam abrigadas, por isenção durante o período de abril de  19922 até dezembro de 19993, e por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será                                                              2 Data da eficácia da LC nº 70/91.  3 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)   Paralelamente,  como  ela  ressaltou,  o  Decreto­Lei  nº  356,  de  15/08/1968,  estendeu  à Amazônia  Ocidental  e  às  denominadas Áreas  de  Livre  Comércio  os  benefícios  fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus, a saber:  "Art.  1°.  Ficam  estendidos  às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidos pelo Decreto­Lei n°.  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967  e  seu  regulamento,  aos  bens  e  mercadorias  recebidos,  oriundos,  beneficiados  ou  fabricados  na  Zona  Franca  de Manaus,  para  utilização e consumo interno naquelas áreas.  § 1°. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados  do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o  estabelecido no 4°. do Art. 1°. do Decreto­Lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967.  § 2°. As áreas, zonas e  localidades de que trata este artigo serão fixadas por  Decreto,  mediante  proposição  conjunta  dos  Ministérios  do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento e Coordenação Geral."  Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, ao ver da Recorrente, que, além de tudo, considera inconstitucionais  as  disposições  do  citado  inciso  I,  do  §  2º,  do  art.  14,  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001­35,  suas vendas para a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Áreas de  Livre Comércio estariam abrigadas da incidência da Cofins, por isenção, durante o período de  abril  de 19924  até dezembro de 19995,  e por  imunidade constitucional,  a partir de  janeiro de  2000.  Diante  desse  contexto,  passo  ao  voto,  propriamente  dito,  tratando,  inicialmente,  das  vendas  realizadas  para  a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  áreas  de  livre  comércio, para, posteriormente, dedicar­me às vendas para a Zona Franca de Manaus.                                                              4 Data da eficácia da LC nº 70/91.  5 Provavelmente, a Recorrente pretendeu referir­se à data da Emenda Constitucional nº 33, de dezembro de 2001.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900753/2008­44  Acórdão n.º 3401­01.239  S3­C4T1  Fl. 77          9 a) vendas para a Amazônia Ocidental e áreas de livre comércio  De se  registrar que, não obstante  a Recorrente  tivesse procurado estender a  essas  receitas o mesmo  tratamento dado pelo STF às vendas para  a Zona Franca de Manaus  quando do julgamento da Adin nº 2.348­9, ou seja, de que, em resumo, estariam também fora  do campo de incidência, isso não procede, haja vista a menção expressa em sentido contrário  no voto do Ministro Nelson Jobim, que tendo sido indagado pelo Ministro Moreira Alves sobre  se o art. 40 do ADCT alcançaria a Amazônia Ocidental, foi enfático: “Refere­se à Zona Franca  de  Manaus,  não  alcançando  a  Amazônia  Ocidental.  (...)6”,  no  que  foi  acompanhado  pelos  demais  Ministros,  inclusive  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  que  não  havia  atentado  para  o  detalhe e que retificou seu voto nos seguintes termos: “(...) Penso que o cerne da questão está  no  envolvimento,  em  si,  da  Zona  Franca  de Manaus.  Ela  é  que  mereceu  o  tratamento  e  a  proteção constitucionais. No caso, cuida­se também, da Amazônia Ocidental e, aí, de áreas que  extravasavam àquela alcançada pela Carta de 1988. Reajusto meu voto para limitar a concessão  da liminar, fazendo­no no tocante à referência contida no inciso I do § 2º do art. 2º do artigo 14  da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23 de novembro de 2000, onde se lê ‘na Zona Franca de  Manaus7”.  De qualquer modo e a não ser por conta dessa peculiaridade, o rumo tomado  pelo citado  julgamento da Adin nº 2.348­9 pouca ou nenhuma influência há de exercer neste  julgamento, seja por que a mesma foi arquivada8,  seja porque o Poder Executivo acabou por  curvar­se ao entendimento do STF e tratou de retirar a expressão considerada inconstitucional  (“Zona Franca de Manaus”), do dispositivo que vedava a isenção da Cofins.   Assim, o que está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999 e que abrangeu o  período de apuração objeto deste julgamento é a seguinte regra, na parte que nos interessa:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I – (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;  (...) “  Para contestar esse dispositivo, alegou a Recorrente que o mesmo está eivado  de inconstitucionalidade, matéria esta, todavia, que não pode ser enfrentada por este Colegiado  a teor do enunciado da Súmula Carf nº 2, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49,  de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), que dispõe:                                                               6  Junior, Nicolau Konkel. Contribuições Sociais: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo. Quartier Latin, 2005, p.  442.  7 Contribuições Sociais. Op. Cit., p. 444.  8  Foi  julgada  prejudicada  pelo  relator,  com  prejuizo  da medida  liminar  deferida,  porque  nao  aditada  a  petição  inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000.  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     10 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  de  não  se  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  o  mesmo  alega  inconstitucionalidade desse dispositivo,  e,  na parte  conhecida,  de  se negar provimento  e não  reconhecer  que  as  vendas  realizadas  à  Amazônia  Ocidental  e  as  áreas  de  livre  comércio  possuem o mesmo regime jurídico dispensado às receitas de exportação.  b) vendas para a Zona Franca de Manaus  A  Recorrente  argumenta  que  a  isenção  da  Cofins  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20019, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não  tem  o  condão  de  alcançar  a  legislação  da  Cofins,  sequer  existente  àquela  época,  e,  segundo,  que,  assim  desejasse  o  Fisco,  teria  feito  incluir  nas  regras  da  Cofins,  de  forma  expressa, um dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Na verdade,  a  celeuma  só  existe por  conta de uma omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que tem se posicionado nossas cortes judiciais superiores10, passo, doravante, e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.                                                              9 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  10 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 10840.900753/2008­44  Acórdão n.º 3401­01.239  S3­C4T1  Fl. 78          11 Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, na questão de direito, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe  provimento.  II  –  Pagamento  a  maior  e  compensação  ­  ausência  de  documentação  comprobatória do alegado  Conforme bem apontado pela instância de piso, não cuidou a interessada de  carrear  para  o  presente  processo  qualquer  demonstrativo  e/ou  documentação  fiscal/contábil  comprobatória  de  que  efetivamente  tivesse  efetuado  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  Amazônia Ocidental e Áreas de Livre Comércio e que o recolhimento ora em questão tivesse,  por conta disso, sido efetuado a maior.  Verdade  que  ela,  a  exemplo  dos  demais  contribuintes  que  se  valem  da  PER/Dcomp para postular o reconhecimento de direito a créditos por conta de recolhimentos a  maior ou  indevidos,  não dispôs de campos  específicos para  explicitar ou para descer  a nível  detalhes  acerca  de  sua  pretensão.  Assim,  a  Unidade  da  Receita  Federal  encarregada  de  sua  análise,  ao  dar  o  comando  para  que  os  sistemas  eletrônicos  confrontem  as  informações  constantes do PER/Dcomp com as da DCTF e do DARF indicado, a estas estará limitada, ou  seja, se o contribuinte declarou dever $100 e recolheu esses mesmos $100 e não providenciou  em  tempo hábil  a  retificação daquela  informação originalmente prestada na DCTF acerca do  débito da contribuição, obviamente que o Despacho Decisório Eletrônico sempre se dará, como  aqui se deu, pelo não reconhecimento de qualquer crédito.   Mas, também é verdade que, por ocasião da Manifestação de Inconformidade  a interessada poderia ir além do que fez, ou seja, deveria, a teor da regra contida no artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  ter trazido para o processo os comprovantes e  demonstrativos das operações que diz ter realizado. Em vez disso,  limitou­se a fazer constar,  tanto  de  sua  peça  impugnatória,  quanto  de  seu  Recurso Voluntário,  que  “anexara”  as  notas  fiscais de venda, o que, entretanto, não corresponde ao que consta dos autos deste processo.  Não  tendo  assim  procedido,  nem  mesmo  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  e  não  obstante  tivesse  sido  alertada  a  esse  respeito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  Recorrente  não  ofereceu  condições  a  este  Colegiado  para  decidir  sobre  a  liquidez e  certeza de  seu  crédito,  e,  consequentemente,  sobre a  compensação  indicada.  Assim,  ainda  que,  consoante  explicitado  no  tópico  acima,  e,  ao menos  em  relação às receitas para a Zona Franca de Manaus, o direito potencial estivesse presente, não há  como superar, no presente caso, a falta de observância da interessada ao regramento contido no  artigo 16,  inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  razão pela qual, deve ser  negado o reconhecimento ao crédito pleiteado.  Conclusão  Em face do exposto, não conheço da parte do Recurso Voluntário em que se  alegou inconstitucionalidade da legislação tributária, e, na parte conhecida, reconheço o direito  potencial de ver excluída da base de cálculo da Cofins apenas as vendas efetuadas para a Zona  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     12 Franca de Manaus, sem, contudo, reconhecer a existência de qualquer crédito a ser devolvido,  por absoluta falta de documentação comprobatória.  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 05/04/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 13981.000034/00-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO – Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os combustíveis e a energia elétrica não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei nº 9.363/96 instituído um benefício fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS, incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a prescrição.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Segundo Conselho de Contribuintes .•. ,-tVk'.•-• Publicado no Diário Oficial da União -•,..z.,-Ç.,,, De I1 / o4 1 O .6 Processo te : 13981.000034/00-78 Recurso e : 128.288 IP — 'Acórdão te 204-00.324 VISTO Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO – Lei n° 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO. De acordo com o art. 3° da Lei n° 9.363, o alcance dos termos matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que o. ••.. _I 1./A FAZEKJA - 2 1/41 CC omente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto ----- mal ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades CC4IFERE COM O ORIGINAS. n 1 VI , isicas e/ou químicas alteradas. Os combustíveis e a energia elétrica não têm ação BR AILIA — ireita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição omputados no cálculo do beneficio fiscal. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM • PERAÇÕES ONDE NÂO HÁ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um beneficio fiscal a determinados contribuintes, com conseqüente renúncia fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS, incidentes sobre as aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no favor fiscal quando não houver - incidência das contribuições na última aquisição, como no caso de aquisições de pessoas físicas ou de cooperativas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos combustíveis. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis (Relatora) e Adriene Maria de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto a prescrição. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. ifletqute 1(nlin ifeirotr. PreTte----..,\, Jorge- reire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. _ 1 1 ' IN • , a NUM CA FAZENOA ?u CC CC-MFj-ktri,.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Ce4IFERE COM O Ortte!NAL Fl. ' ; "4.11:42e> BR ASIL Processo n' : 13981.000034/00-78 Recurso nt : 128.288 VISTO Acórdão n2 : 204-00.324 Recorrente : MADEPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao período de abril a dezembro de 1995 (fl. 01), no valor de R$ 13.942,07. 0 pedido de ressarcimento refere-se às contribuições do P1S/PASEP e COFINS incidentes sobre insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, em conformidade com a com a portaria MF n° 129, de 05/05/95, com a IN SRF ne21, de 13/04/1995 e com as Medidas Provisórias 948 e 1.484. Em decisão de fls. 182/183, a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC, decidiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, diminuindo o valor inicial do pedido de R$ 13.942,07 para R$ 7.541,93. Alegou que parte da glosa ocorreu em razão do alcance pela prescrição dos créditos anteriores à 09/05/95, em conformidade com o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06/01/1932; outra parte da glosa foi atribuída à exportação de produtos fabricados por terceiros, que conforme o artigo 1° da Lei n° 9.363 (antiga MP n° 948), não poderiam integrar a base de cálculo de créditos do IPI; decidiu, ainda, que as aquisições de instunos, por não contribuintes do PIS/PASEP e de produtos que não se enquadram no conceito de insumo, não deveriam incluir a base de cálculo do crédito presumido do IPI. O contribuinte manifestou inconformidade (fls. 188/199) alegando que a decadência, no presente caso, não está sujeita ao Decreto n°20.910/1932, mas sim aos artigos 165- 1, 168-1 e § 4° do artigo 150 do CTN, relativos à restituição do pagamento indevido e que em razão da não obtenção da restituição dos valores do crédito presumido de [PI, referente ao período de 01/04/95 a 08/05/95, acabou por efetuar recolhimento de IPI a mais do que era devido; com relação a glosa de produtos que não se enquadrariam no conceito de insumos, defende que a energia elétrica e o combustível glosados deveriam integrar a base de cálculo do beneficio, conforme prevê o artigo 147-1 do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998; no que tange a negativa do Fisco para a inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas não-contribuintes do PIS/PASEP afirmou afronta ao artigo 2° da Lei n° 9.363/96, que prevê a inclusão do valor total das aquisições de matérias-primas na base de cálculo do beneficio e aduziu, ainda, que as Instruções Normativas 23/97 e 103/97 inovaram a ordem jurídica e, por isso, não devem servir de fundamento para a negativa; apresentou jurisprudência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 202 a 209, julgou parcialmente procedente o pedido do Contribuinte, acatando a alegação de não alcance pela prescrição dos créditos anteriores a 09/05/95, tendo-se em vista a portaria MF n° 129, de 5 de abril de 1995, que previa a apuração anual de eventuais ressarcimentos, concedendo ao contribuinte o valor complementar a ser restituído de RS 1.750,42; manteve a decisão anterior com relação às glosas de energia elétrica (conforme a Lei n° 9.363/96 e também com relação as aquisições de não-contribuintes. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 217/228), repisando os pedidos e argumentos da impugnação, referentes apenas às glosas de energia elétrica e combustíveis. Requereu, ainda, atualização monetária sobre o ressarcimento. É o relatório. II.).5 2 4 4 e's.4n CC-MF \„..; Ministério da Fazenda MIN. DA PA -1g cr n. Segundo Conselho de Contribuintes • -ERc ve:L: o Processo n9 : 13981.000034/00-78 8R4S1lin Recurso o' : 128.288 -acrframit%, Acórdão n9 : 204-00.324 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à inclusão no conceito de produto intermediário dos insumos combustível e energia elétrica, para atendimento do disposto na legislação referente ao IPI; aquisição de matéria-prima de não contribuintes do PIS/COFINS, bem como a aplicação da taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos. Base Cálculo Crédito Presumido IPI. Energia Elétrica e Combustível. De acordo com o art. 3° da Lei n° 9.363/96, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a referida normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integram o produto final, ou em ação direta com aquele, quando forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. As informações contidas nos autos revelam que os insumos energia elétrica e óleo combustível são empregados no processo produtivo de forma direta, no acionamento de motores elétricos que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais, razão pela qual não existe qualquer motivo que justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Isso porque, nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do REF'I182, considera como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, mas sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial, como ocorre, no presente caso, com a energia elétrica e óleo combustível. Ademais o Parecer Normativo CST n° 65, de 31/10/1979, confirma que o art. 82, inciso I, do RIPI deve ser interpretado, não em sentido estrito, mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. Por outro lado o legislador não dispôs que, no cálculo do crédito presumido, deveria somente ser considerado o valor dos produtos intermediários que mantêm contato físico com o produto final exportado. Ao contrário o termo "produto intermediário" deve ser utilizado no seu sentido genérico, independentemente de manter ou não contato fisico com o produto final exportado. Destarte, assiste razão à Recorrente na inclusão desses valores no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do Pis e da Cofins. til -9Y 3 • 22 CC-MF "-tyl. • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE.: ,1 (,2 A • 21? CC Les H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGWAL BRASÍLIA _j_ Processo n't : 13981.000034/ 00-78 Recurso n9 : 128.288 ViSTC Acórdão n• : 204-00.324 Em que pese a presente matéria não possuir entendimento uníssono, entendo que a posição mais adequada com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n°9.363/1996 instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. Destaque-se ainda o disposto no art. 2°, § 2° da Instrução Normativa SRF n° 23/97, que regulamentou a Lei n° 9.363/96, segundo o qual o crédito presumido do IPI será calculado exclusivamente em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS, in verbis: Art. 2° Fará jia ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- ' prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será • calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COF1NS. (gnfamos) A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. • No presente caso, ressarcimento significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cito os Acórdãos ri% 202-12.551 e 202-15.635 proferidos nesta Câmara. Dessa forma, entendo não assistir razão à reclamante ao pleitear crédito presumido de IPI a ressarcir o PIS e a COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos, quando estes não sofreram o gravame dessas contribuições. Via de conseqüência, não merece reforma a decisão recorrida, devendo ser mantida por seus próprios termos. Taxa SELIC Pede a Recorrente a aplicação de "juros calculados com base na taxa SELIC' sobre os valores a serem ressarcidos a título de crédito presumido de IPI. A pretensão da Recorrente merece provimento, reconhecendo-se o direito à aplicação sobre os valores a serem ressarcidos, conforme fundamentação supra, da taxa SELIC, corrigidos a partir da protocolização do presente pedido de ressarcimento. Com efeito, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos 4 li j\Lf Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZEP InA - 2'? CC 2* CC-MF n. tyCkif Segundo Conselho de Contribuintes COVFERF CO.' O ORIGINAL ';;'";_tAt i• 9R • Processo e : 13981.000034/00-78 ........„.., Recurso nQ : 128.288 Í Acórdão ng : 204-00324 incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente, pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia, não se apresenta adequado, eis que revela equivoco no exame da natureza jurídica da Taxa SELIC. Isto porque, conforme percebeu o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, em estudo aprofundado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma sendo disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central. Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. r...„1 In, Da Inconstitucionalidade do Tara Salte para fins tributários, RT 33-59. bil 5. i 1 0.1. 4. 211 CC-MF "I' Ministério da Fazenda MIN. DA F.": • , ''. - 2° CC Fl. it. • P ..1 ::•. , Segundo Conselho de Contribuintes + CONFERE COM O ORIGINAL 1 Processo n' : 13981.000034/ 00-78 BRASILIA J____ Recurso n' : 128.288 .....___..– ~— Acórdão n't : 204-00.324 VISTO Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária – e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame – garanta-se agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária. desta feita o art. 39. § 4°. da Lei n° 9.250/95 – que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido–, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de urna inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de se dar parcial provimento ao recurso, para reformar a e - isão recorrida, a fim de: (i) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido p. a a. ração do valor do beneficio dos valores correspondentes à energia elétrica e óleo combus vel, . f, iva , ente utilizados na industrialização dos produtos, como produtos intermediários (ii) ter . . osa dos valores referentes à aquisição de matéria-prima de não contribuintes d. PIS/h OFIN` • e (iii) acrescer de juros baseados na taxa SELIC os valores a \\serem restituído' à Re e rrente. ÉCO o i ts . Sala das es 'es, em 06 de julho de 2005 III N SAND • '4(4\t'.: 0 WIS A‘,4 "IátelliiAliaa 1\ \ , . 6 2* CC-MF Ministério da Fazenda I Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F A .•1•Vi.l. •szsri ;•," ')A - 29 CC Cr$:FERE COM () ORIGINAL Processo n't : 13981.000034/ 00-78 BRASILIA.4d Recurso e : 128.288 Acórdão n : 204-00.324 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE Fui designado para fazer o voto vencedor, vencida a relatora originária, em relação aos itens combustível e energia elétrica e quanto à aquisição de insumos onde não houve incidência de PIS/COFINS. 1— ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL O fundamento para negar provimento ao recurso voluntário em relação a tais produtos é o mesmo, ou seja, eles não participam diretamente do processo produtivo sofrendo desgaste durante o mesmo. Dispõe a lei instituidora do beneficio (Lei n° 9.363) no parágrafo único do art. 3°, que: Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de• receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifei) Sem embargo, entendo que o -legislador foi explícito que em relação às hipóteses elencadas deve ser aplicada, quando não suficientemente claro os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do beneficio, as leis de regência do IR e do IN. Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infra-legais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do beneficio definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deve ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário. Tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e COFINS, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I do RI? 82 que: II 7 - 24 CC MIN. DA FA7E?rt 22 CC-MF •-# ""r7 Ministério da Fazenda PJR Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - BRASIL IA . Processo n't : 13981.000034/00-78 Recurso n' : 128.288 VISTO Acórdão n2 : 204-00.324 Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intennediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, o que não é o caso dos insurnos acima elencados. Nesse sentido, a ementa 2 a seguir transcrita: CRÉDITO DO IMPOSTO — MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM — Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente.... (sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades físicas e/ou químicas. O Parecer Normativo CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n° 4.502/64, aduziu que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do benefício pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n° 9.363/96. Em conclusão, o que deve ser perquirido para sabermos quais produtos que dão margem ao chamado creditamento básico, e, portanto, a inclusão no beneficio, é identificarmos se eles entram no processo produtivo, ou integrando o produto final, quando não cabe maior digressão, ou quando exercem ação direta sobre o produto em fabricação, ficando demonstrado seu desgaste fisico efou químico. E é justamente por entender que não há contato direto que venho negando a utilização de energia elétrica e combustível como insumos no cálculo do crédito presumido, justamente com base no art. 82 do RIPI182 e art. 147 do RIPI/98, c/c art. 3° da Lei n° 9.3/96. - 2 Ac. 201-65.182 8 22 CC-MF -• ;5 :". .. Ministério da Fazendate: .2... { MiN AZ• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes pu-j4 CC C . it pE COM O ORiGINAL BRASILIA Processo n : 13981.000034/ 00-78 -- Recurso ts* : 128.288 — ------- Acórdão ni) : 204-00.324 vtaTc No que refere-se às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, entendo que deva ser negado provimento ao recurso, embora por razões diversas da r. decisão. A Lei ri2 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1 e r: Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos 1 intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 12 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita FederaL (grifei). Trata-se, enfim, de norma instituidora de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente sua Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade de industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa prod tora exportadora, não havendo que falar-se em incidência em cascata e em crédito presu ido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Era o 9 2R CC-MF att.l Ministério da Fazenda MIN. CA r ,,.• ,;ron A - 23 CC - Segundo Conselho de Contribuintes Cf.)n:::ERE JON! O ORIGiNAL n. • BRASIL:A Processo e : 13981.000034/00-78 Recurso te : 128.288 VISTO Acórdão n' : 204-00.324 legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido professor que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker3 afirma: Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 2, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência iuridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito ( do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1", supra transcrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fimdamento da incidência em cascata. Dessarte, divido do entendimento 4 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição, que é o objeto da análise do caso concreto, seria cabido o creditamento sob o fimdamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. 3 1n Teoria Geral 42 Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 4 Nesse sentido Acórdãos n't 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 10 ,.tn 2" CC-MF Ministério da Fazenda nA F-A7r:onA. - e'' Zir FL Segundo Conselho de Contribuintes CC.. 2 " t"Fr: OC..1 O GaiG:NAL Processo 119 : 13981.000034/ 00-78 - •d_ita~. Recurso n' : 128.288 VISTO Acórdão n9 204-00.324 Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese da recorrente foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Beckers, na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha. (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 6, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: 402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. Assim, não há que perquerir-se da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE.... Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Als op. cit, p. 133. 6 In Hermenêutica e Afincoai° do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 11 sg a';‘.-.1 2a CC-MF Ministério da Fazenda MIN. CA FA7r.t 1”. - 2q CC 9. 'fl.,-, 4er Segundo Conselho de Contribuintes CONFEK :... O tiniGiNAL CÊ t: s. BRASLI.1 j_ Processo n° : 13981.000034/00-78 Recurso te : 128.288 _...........—.... .. .. , v is TO Acórdão n2 : 204-00.324 I i Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 5 :7 da Lei ri2 9.363/96, tem-se que também esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fomecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo 12. Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 9 Região, sendo relator o Desembargador Federal • Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência O mesmo entendimento foi esposado pelo desembargador federal do TFR da 9 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7 6, onde, a certa altura de seu despacho, averbou. A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares e 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei re 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuicões, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas Dessarte, ante o exposto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do 1PI através do ressarci . nto 7 Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhi m 1 pagamento das contribuições referidas no artigo 1°, bem assim a compensação mediante crédito, j 4mpllca imediato estorno , pelo produtor exportador, do valor correspondente". 8 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. / 12 e 22 CC-MF Muusteno da Fazenda MIM n.e. F r •••, 2n ce Fl. 'Y Segundo Conselho de Contribuintes CO;Ji.: ER o c1: j A IAL ';;:fekt2"? ..... Processo nt : 13981.000034/00-78 Recurso n't : 128.288 Acórdão n' 204-00.324 da COFINS e PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das , 6 de julho de 2005. JORGE FREIRE g 13 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.720301/2019-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS. PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e despesas médicas de alimentandos, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-006.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESAS MÉDICAS DE ALIMENTANDOS. PREVISÃO EM DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia e despesas médicas de alimentandos, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 03 01 /2 01 9- 60 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.616 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720301/2019-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 62/67): Trata o presente processo sobre exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário 2014, constituída mediante notificação de lançamento (efls. 50 e ss), que alterou as informações contidas na Declaração de Ajuste Anual – DAA, resultando redução de restituição. A autoridade fiscal assim descreveu a(s) infração(ões): INFRAÇÃO 1 INFRAÇÃO 2 INFRAÇÃO 3 Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação (efls. 04) contra o lançamento, alegando, em síntese, que: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.616 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720301/2019-60 É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 11/03/2020 (fls. 75), o contribuinte, em 13/03/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 78), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em brevíssima síntese, que as despesas médicas e com pensão alimentícia estão comprovadas nos autos, pelos documentos já acostados, os quais são hábeis para demonstrar os pagamentos efetuados, levando-se em conta ter sido o contribuinte que custeou as despesas realizadas em favor de seu filho maior e interditado judicialmente, Rodrigo Yoshijima Eurico Cruz, sobretudo diante do fato de que, sua ex-esposa e curadora de seu filho, Marta Midori Yoxhijima, deixou de possuir convênio médico a partir do ano de 2000. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida na parte que lhe fora desfavorável. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.616 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720301/2019-60 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas e com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 31.500,00) e médicas (R$ 9.553,76), por falta de comprovação do efetivo pagamento e apresentação de decisão ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com alimentando, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado o efetivo cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 62/67) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 50/55), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – sendo certo, diga-se de passagem, que não foram apresentados os comprovantes do pagamento da verba alimentar ajustada judicialmente, e que no acordo judicial incumbiu exclusivamente à ex-esposa, Marta Midori Yoxhijima, custear as despesas médicas em favor de seu filho maior e interditado, Rodrigo Yoshijima Eurico Cruz, impossibilitando assim ao Recorrente aproveitar as aludidas despesas no ajuste anual, constituindo mera liberalidade os pagamentos por ele realizados – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.616 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720301/2019-60 condutor (fls. 71/72), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): INFRAÇÃO 2 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Às efls 16 e ss temos decisão judicial onde o impugnante se compromete a pagar pensão alimentícia ao filho, bem como arcar com despesas de educação. No entanto, no comprovante de rendimentos de efls 10, não constam pagamentos a título de pensão alimentícia, tampouco foram trazidos aos autos documentos que comprovassem tais pagamentos. Nesse quadro, deve o lançamento ser mantido em sua integralidade. INFRAÇÃO 3 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA Informa o lançamento, que a glosa deu-se em razão da ausência de apresentação de decisão judicial determinando o ônus para o contribuinte em relação às despesas médicas. Com já explanado, às efls 16 resta consignado o seguinte. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ACORDO DE SEPARAÇÃO Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.616 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720301/2019-60 Do documento apresentado, temos que as despesas médicas correrão por conta do cônjuge virago, sendo assim descabida a dedução de despesas médicas pelo cônjuge varão, em relação aos dependentes. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – sobretudo à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente, em especial destaque, do efetivo pagamento realizado da verba alimentar ajustada judicialmente – correta é manutenção do lançamento remanescente, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.616 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720301/2019-60 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16511.720606/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução, constituindo o pagamento realizado em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-006.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 17.960,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencido o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-07T13:08:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-07T13:08:52Z; Last-Modified: 2024-05-07T13:08:52Z; dcterms:modified: 2024-05-07T13:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-07T13:08:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-07T13:08:52Z; meta:save-date: 2024-05-07T13:08:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-07T13:08:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-07T13:08:52Z; created: 2024-05-07T13:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-07T13:08:52Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-07T13:08:52Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16511.720606/2011-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.656 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente SALETE GALVAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. DEDUÇÃO. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DE ALIMENTANDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas dos alimentandos, se comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para motivar a respectiva dedução, constituindo o pagamento realizado em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 06 06 /2 01 1- 04 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720606/2011-04 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 17.960,00, na base de cálculo do imposto de renda. Vencido o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 120/127): A notificação de lançamento de fls. 66/72 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 7.961,14. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2008, na qual se apurou a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 23.380,10, atinente às despesas declaradas perante a Unimed Litoral (R$ 5.420,10), Raquel Pereira Jung (R$ 6.960,00) e Juliana Oliveira Fornari (R$ 11.000,00), bem como constou descrito à fl. 69 que: "Glosa de R$ 5.420,10, referente a plano de saúde de não dependentes, por falta de previsão legal para dedução (alimentando não pode ser dependente e irmão somente se o contribuinte tiver a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade se comprovar incapacidade física ou mental para o trabalho, o que nem foi alegado). A contribuinte foi intimada a apresentar o efetivo pagamento de R$ 17.960,00, declarados a título de despesas médicas, através da apresentação de cópia de cheques nominais e/ou transferências bancárias e/ou comprovantes de depósitos e/ou extratos bancários. Em resposta à intimação, informou que os pagamentos foram efetuados em espécie e não apresentou nenhum dos documentos solicitados para comprovação. Dessa forma foram também glosados R$ 17.960,00 por falta de comprovação do efetivo pagamento." Em defesa oferecida às fls. 2/23, a notificada aduziu, em síntese, que não obstante a farta documentação por ela entregue à Fiscalização, no tocante às despesas médicas declaradas alusivas aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, ainda se deu intimação para que apresentasse cheques, transferências bancárias, comprovantes de depósitos e extratos bancários, visando à comprovação do efetivo pagamento, o que não encontra qualquer amparo legal. Em outras palavras, a Receita Federal, por via das intimações, obrigou a impugnante a quebrar o seu próprio sigilo bancário; ocorre que, se havia fundadas suspeitas de fraude ou adulteração de documentos nos gastos dedutíveis realizados, deveria a Administração requerer ao Poder Judiciário a quebra do sigilo Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720606/2011-04 bancário da contribuinte, ou, ainda, serem intimados os profissionais (médicos, dentistas, fisioterapeutas e plano de saúde) para a confirmação de recebimento dos valores envolvidos. Revelou a interessada que, ignorando as respostas fornecidas, deu- se a emissão das notificações de lançamento nº 2008/206140272332264, 2009/206140287984041 e 2010/206140320901375, relativas às declarações pertinentes aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, respectivamente, totalizando a exigência de crédito tributário de R$ 34.700,46. No tocante ao ano-calendário 2007, objeto do lançamento abrigado neste processo, expressou a impugnante, às fls. 5/6: "Raquel Pereira Jung (Fisioterapeuta) . 12 recibos que totalizam a quantia de R$ 6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais), relativos ao tratamento fisioterápico realizado pela Recorrente; . Recente declaração expedida pela própria fisioterapeuta Raquel Pereira Jung, confirmando o tratamento fisioterápico domiciliar durante o ano de 2009. Unimed Litoral (plano de saúde) . Declaração expedida pelo setor competente da Universidade do Vale do Itajaí, comprovando detalhadamente o efetivo pagamento da quantia de R$ 7.433,81 a título de plano de saúde, através de desconto realizado mensalmente na folha de pagamento da Recorrente; . Informe de rendimentos do ano-calendário 2007 da Recorrente na Universidade do Vale do Itajaí, comprovando a efetiva retenção da quantia de R$ 7.433,81 a título de plano de saúde da Recorrente e de seus dependentes; . Cópia da sentença judicial em ação de alimentos que reconhece como da dependente da Recorrente seu pai (alimentando), e o dever da Recorrente de lhe prestar alimentos. Juliana Oliveira Fornari (dentista) . 4 recibos que totalizam a quantia de R$ 11.000,00 (onze mil reais), relativos ao tratamento odontológico complexo realizado pela Recorrente; . Recente declaração expedida pela própria dentista Juliana Oliveira Fornari, confirmando o recebimento dos valores no ano-calendário 2007 e a efetiva prestação dos serviços odontológicos." Em continuidade, questiona a impugnante: o fato de a Receita Federal acolher algumas despesas em detrimento de outras, se todas foram igualmente comprovadas; se houve algum indício de fraude, sem a existência de processo próprio para averiguar tal situação; a ausência de pedido da Fiscalização ao Judiciário para a quebra de sigilo bancário da recorrente; bem como da inexistência de intimação para que os profissionais da área de saúde envolvidos prestassem as informações acerca dos atendimentos e valores recebidos. Assevera a interessada que toda a legislação pertinente à matéria ampara a comprovação realizada, sendo que somente na falta dessa documentação poderia se exigir a indicação de cheque nominativo pelo qual foram efetuados os pagamentos. Na espécie, segundo entende a impugnante, verificou-se prática ilegal e abusiva no procedimento trilhado pela Fiscalização. Salientou também que, em nenhum momento, comprovou a autoridade coatora a ocorrência de fraude, simulação ou falsidade dos documentos e gastos realizados pela interessada, limitando-se, em razão de simples suspeitas, a lançar vultoso crédito tributário. Esclarece a impugnante que todas as suas aduções ainda são amparadas pela jurisprudência, com relevo para os julgados proferidos pelo TRF da 4ª Região, às fls. 13/17, da 1ª Região, às fls. 17/20, e da 5ª Região, às fls. 20/22. Para corroborar suas alegações, a notificada fez colacionar os documentos de fls. 24/58. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720606/2011-04 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, quando: as despesas realizadas perante plano de saúde têm por beneficiários pessoas que não sejam dependentes para efeito tributário; bem como, no que se refere a prestadoras de serviços, deixe de demonstrar os efetivos pagamentos, nos termos demandados pela Fiscalização. Cientificada da decisão, em 19/11/2015 (fls. 130), a contribuinte, em 21/12/2015 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 169/195), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência e é hábil para comprovar os tratamentos realizados e dos pagamentos efetuados em espécie no ano-calendário autuado, porquanto idôneos, bem como acerca da regularidade das deduções das despesas com plano de saúde em favor de seu pai/alimentando, Victorio Galvan, que vive sob seus cuidados, visando proteger e assegurar uma subsistência digna entre os membros de um mesmo núcleo familiar, cuja negativa viola o direito estabelecido pela CF/88 e a Lei nº 10.741/2003. Lastreia suas pretensões na SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado ou, alternativamente, permanecendo dúvidas sobre a efetividade dos pagamentos efetuados, seja realizada diligência para oitiva dos profissionais contratados, visando a confirmação do recebimento dos valores declarados e a regularidade das despesas realizadas. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 196. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Juliana Oliveira Fornari (R$ 11.000,00) e Raquel Pereira Jung (R$ 6.960,00), e ao plano de saúde Unimed Litoral SC (R$ 3.990,70), por falta de comprovação do efetivo pagamento e ausência de previsão Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720606/2011-04 em acordo ou decisão judicial determinando o pagamento das despesas médicas com plano de saúde de seu pai/alimentando, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los no que tange aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor neles constantes, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo prestador dos serviços em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o prestador) o maior interessado na quitação pelos serviços contratados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às prestadoras contratadas, e muito menos Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720606/2011-04 houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação dos dispêndios à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Juliana Oliveira Fornari e Raquel Pereira Jung (fls. 40 e 43), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 41/42 e 44/47), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico e fisioterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados no decorrer do ano-calendário de 2007, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Já em relação à despesa com o plano de saúde Unimed Litoral SC, realizada em favor de pai/alimentando, Victorio Galvan (fls. 83/84), melhor sorte não lhe socorre. De fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tem-se que acordo judicial homologado por sentença nos autos da Ação de Alimentos/Oferta de Alimentos nº 033.03.017966-4, que tramitou na Vara de Família, Órfãos, Infância e Juventude de Itajaí/SC, com base no termo de audiência acostado (fls. 88/90), previu apenas o pagamento da verba alimentar sobre percentual dos rendimentos recebidos pela Recorrente, nada se referindo em arcar com a manutenção de despesas médicas ou com plano de saúde, cujo pagamento como realizado constituiu-se em mera liberalidade, calhando aqui a manutenção da glosa operada. Por fim, quanto ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência junto às prestadoras contratadas, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva parcial em relação à matéria recorrida. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 17.960,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 203DF CARF MF Original

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