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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641898 #
Numero do processo: 19515.720145/2016-24
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PREJUÍZOS ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE SAPLI E LALUR. A divergência encontrada entre o SAPLI, sistema da Administração Tributária, e o LALUR, livro anotado pelo contribuinte, resolve-se em favor do SAPLI quando o LALUR está desacompanhado da devida comprovação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 GUARDA DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, a correspondência e os demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.
Numero da decisão: 1201-006.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o relator pelas conclusões, pois afastava a possibilidade de revisão dos prejuízos acumulados. Os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Gustavo de Oliveira Machado acompanharam o relator pelas conclusões, pois davam outro fundamento legal para a possibilidade de revisão dos prejuízos acumulados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.770, de 14 de maio de 2024 prolatado no julgamento do processo 19515.720144/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE SAPLI E LALUR. A divergência encontrada entre o SAPLI, sistema da Administração Tributária, e o LALUR, livro anotado pelo contribuinte, resolve-se em favor do SAPLI quando o LALUR está desacompanhado da devida comprovação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 GUARDA DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, a correspondência e os demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o relator pelas conclusões, pois afastava a possibilidade de revisão dos prejuízos acumulados. Os Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Gustavo de Oliveira Machado acompanharam o relator pelas conclusões, pois davam outro fundamento legal para a possibilidade de revisão dos prejuízos acumulados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.770, de 14 de maio de 2024 prolatado no julgamento do processo 19515.720144/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 2 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de lançamento de ofício de CSLL, referente ao ano-calendário 2012. Sobre o valor principal, foi impingida multa de ofício sem em patamar base (75%). Juros de mora aplicados com emprego da taxa Selic. O enquadramento legal é o que consta do auto de infração, tendo sido a infração descrita como “COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL COM RESULTADO DA ATIVIDADE GERAL”. O procedimento fiscal transcorreu conforme narrado no termo de verificação fiscal (TVF), onde restou assinalado que “o contribuinte foi intimado por via postal, (...), a prestar os esclarecimentos necessários inclusive com a apresentação dos documentos e/ou livros fiscais/comerciais comprobatórios, referente à seguinte ocorrência: (...) Compensação a maior de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real”. Consoante o relato fiscal, em sua resposta, a recorrente apresentou, além de documentos cadastrais, “Razão Analítico da conta: ‘(-) Prejuízos Acumulados’” e “Impressos das Folhas do LALUR Trimestral do período de: 2012”. A autoridade fiscal consignou que “Em consulta ao sistema de grande porte "SAPLI" (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais), verificamos que o contribuinte não apresentou em [...], saldos de prejuízo compensável de períodos anteriores”. Por fim, o autuante concluiu que “Considerando que, o contribuinte em seus esclarecimentos, não apresentou nenhum ato, fato ou procedimento que impeçam os lançamentos dos créditos tributários, "ex officio", dos valores compensados indevidamente, será constituído os referidos créditos tributários”. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 3 A DRJ prolatou acórdão, julgando o caso em desfavor da recorrente. Contra a decisão de primeira instância, foi interposto o competente recurso voluntário. O recurso voluntário da contribuinte aduz, em síntese, as seguintes razões defensivas:  que a Fazenda não fez prova de qualquer ilegalidade que o contribuinte houvesse cometido;  que, de outro bordo, o contribuinte logrou “demonstrar documentalmente os registros contábeis e fiscais do período fiscalizado no presente Auto de Infração, comprovando a existência e a legitimidade do prejuízo fiscal”;  que “em sentindo contrário a todo conjunto probatório carreado nos autos, a decisão recorrida consignou que os extratos extraídos do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário (SAPLI) são insuficientes para provar a existência de saldo de prejuízos fiscais, ao passo que se tratam de reflexos das DIPJs apresentadas pelo contribuinte”;  que “o Auto de Infração combatido foi lavrado no ano de 2016 relativamente a fatos (compensações supostamente indevidas) ocorridas no ano de 2012. Dito isto, a contrário do que aduz a decisão recorrida, a contribuinte se encontra desobrigada a demonstrar documentos, declarações e obrigações acessórias anteriores ao ano de 2011, pois se trata de período já abrangido pelo prazo prescricional em relação ao momento da autuação (ano de 2016)”;  que “colacionou aos autos as DIPJs dos anos-calendário de 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013” e que “essas declarações apresentam valores diversos daqueles que a autoridade fiscal tomou por base para lavrar a autuação”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao ônus da prova, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 4 O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Quanto ao debate acerca do ônus da prova, é necessário observar o teor do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. Tais dispositivos atribuem ao sujeito passivo à prova do direito creditório que alega. Para fins tributários, a documentação afeta ao caso é alcançada pelo dever de guarda, enquanto persistir a possibilidade de reflexos patrimoniais – justamente como sói ser em processo tributário em que se discute direito creditório empregado em compensação. De tal modo, não pode o sujeito passivo alegar dificuldades etéreas para a apresentação de documentação que lhe incumbe guardar, tampouco tentar transferir o ônus da prova para a Fazenda. Nesse sentido, determina o Regulamento do Imposto de Renda – quer seja em sua versão vigente à época dos fatos ou na redação atual – e o Código Civil: Lei nº 10.406/02: Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. (grifei) Decreto nº 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10). § 2º A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único). Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 5 § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). (grifei) Decreto nº 9.580/18: Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194 ). § 1º Na hipótese de extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, no prazo de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, e remeter cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de sua jurisdição ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, caput ). § 2º A legalização de novos livros ou fichas somente será providenciada depois de cumprido o disposto no § 1º ( Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único ). § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 37 ). (grifei) Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância realizou plena revisão do feito fiscal, valendo-se de todos os meios possíveis para a apuração da verdade material quanto às retenções recorridas. Não obstante, ainda que incumbisse à Fazenda demonstrar a existência do direito creditório, insta observar que a autoridade que lavrou o auto de infração efetuou ampla pesquisa no sistema SAPLI, buscando corroborar os prejuízos fiscais ora defendidos. Porém, nada encontrou. Não bastasse, inaugurada a fase processual, a recorrente argui em seu socorro constar em campo inapropriado das suas DIPJ valores de pretensos prejuízos, não confirmados por sua escrituração. Sobre o assunto, foi pedagógica decisão recorrida, razão pela qual vale sua transcrição quanto ao seguinte: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 6 20. Trata-se o presente processo de autuação em decorrência de insuficiência de prejuízos fiscais utilizados na redução do IRPJ a pagar no ano-calendário de 2012. A insuficiência foi apurada através das informações constantes do sistema de grande porte "SAPLI". 21. Em sua defesa a impugnante afirma que dispunha de saldo suficiente, apresentando como comprovante a ficha 37A da sua DIPJ alegando que, como autuação se deu em 2016, não estava obrigado a comprovar a existência de saldo de base negativa de CSLL anterior ao período decadencial (2011). 22. Primeiramente cabe informar que o sistema SAPLI é alimentado pelas DIPJ´s entregues pelos contribuintes, sendo que o saldo de base negativa de CSLL é calculado a partir das informações da Ficha 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) daquela declaração, e o saldo de prejuízos fiscais a partir das informações constantes da ficha 09A (Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral). 23. Desta forma, apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa de CSLL naquelas fichas da DIPJ, esse valor é somado ao saldo anterior pelo sistema SAPLI e, apurado lucro e/ou base positiva de CSLL, o valor compensado (30%) é subtraído do montante anterior pelo sistema SAPLI. 24. Os montantes totais, bem como essas operações de acréscimo ou decréscimo dos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL, devem ser coincidentes tanto no sistema SAPLI quanto no LALUR dos contribuintes, de tal forma que configuram verdadeira memória de cálculo dos saldos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. 25. Por outro lado, a ficha 37A (Passivo – Balanço Patrimonial) trata-se de informação contábil (e não fiscal) de livre preenchimento a cada ano- calendário pelos contribuintes, de tal forma que, caso haja inconsistência nas informações de um ano-calendário para outro, não existirá uma memória de cálculo a comprovar/ratificar os dados ali constantes. 26. Verifica-se, portanto, que a ficha 37A da DIPJ não é documento hábil a comprovar a existência de prejuízos acumulados e base negativa de CSLL, sendo a sua prova feita pela apresentação do LALUR, nos termos do art. 262 do RIR/99: (...) 32. No presente caso concreto, todos os valores conformadores (séria histórica completa) do saldo de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL do ano-calendário de 2012, deveriam constar do LALUR da impugnante, o qual teria que ser guardado até o fim do prazo decadencial (2017). 33. Pelo que consta nos autos, somente foi apresentado, no curso do procedimento fiscal, cópia de folhas soltas do LALUR da impugnante Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 7 referente ao ano-calendário 2012, insuficientes a verificar as divergências encontradas. (...) 35. Ora, a autoridade lançadora informou à impugnante de quais informações dispunha (fl. 122 a fl. 142). Como já vimos, tais informações foram consolidadas pelas informações fiscais apresentadas nas fichas 17 e 09A da DIPJ´s entregues pela própria impugnante, constituindo-se de memória de cálculo revisável. (grifei) Isto posto, não tendo logrado, a recorrente, demonstrar a existência de seus prejuízos fiscais – nem mesmo após as autoridades autuante e julgadora de primeira instância terem apontado quais eram as lacunas probatórias do caso concreto –, em nada merece reproche a decisão recorrida. Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso voluntário, para manter o lançamento nos exatos termos em que fora formulado. Quanto à decadência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O Colegiado acompanhou o voto do Ilustre Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Todavia, sem embargo de reconhecer o mérito do substancioso voto inicial, o Colegiado adotou fundamentação diversa para a questão relativa à alegada decadência da atividade de revisão, por parte da Administração Tributária, dos prejuízos acumulados do contribuinte. Embora a divergência não tenha afetado o resultado final do julgamento, o registro de voto vencedor é necessário para que fique esclarecido o fundamento que prevaleceu e levou ao resultado alcançado, nos termos do §9º do artigo 114 do RICARF. Desta feita, coube a mim a redação do necessário voto vencedor. Conforme já foi muito bem relatado, a Administração Tributária realizou lançamento tributário de ofício em fevereiro de 2016 (fls. 147) para exigir IRPJ relativo aos quatro trimestres de 2012 em razão de o contribuinte, ao fazer a sua apuração espontânea, ter compensado prejuízos acumulados inexistentes, conforme apontado pela fiscalização, assim reduzindo indevidamente o imposto a pagar. A acusação fiscal está assim motivada (fls. 143): Em 13/07/2015, o contribuinte foi intimado por via postal, Aviso de Recebimento (AR) com ciência em 15/07/2015, a prestar os esclarecimentos necessários inclusive com a apresentação dos documentos e/ou livros fiscais/comerciais comprobatórios, referente à seguinte ocorrência: Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 8 • Compensação a maior de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real, conforme abaixo demonstrada: [...] O contribuinte, em resposta às intimações, apresentou os seguintes esclarecimentos em 21/07/2015: ULTRAMAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.314.550/0001-85, através de seu procurador, Sr. NAGIB CHAHINE JÚNIOR, brasileiro, maior, casado, portador da Cédula de Identidade RG. : 29.006.489-2 e CPF. : 213.478.238-24, vem perante a DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO DIFIS I, em atendimento aos Termos de Intimações Fiscal vem entregar os seguintes documentos: a) Procuração (com firma reconhecida); b) Cópia autenticada da última alteração consolidada do contrato social registrada na JÜCESP em: 28/04/2014; c) Razão Analítico da conta: "(-) Prejuizos Acumulados"; d) Impressos das Folhas do LALUR Trimestral do período de: 2012. Nenhum outro esclarecimento, documento, pagamento ou compensação foi apresentado, informado ou comprovado pelo contribuinte. Em consulta ao sistema de grande porte "SAPLI" (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais), verificamos que o contribuinte não apresentou em 31/03/2012, 30/06/2012, 30/09/2012 e 31/12/2012, saldos de prejuízo compensável de períodos anteriores. O referido Razão Analítico foi juntado nas fls. 8, seguido das referidas folhas do LALUR de 2012. O referido extrato do SAPLI está juntado nas fls. 122. Adicionalmente, foram juntados aos autos: a DIPJ 2013 (fls. 31), o LALUR de 2012 (fls. 115) e as DIPJ de 2006 a 2013 (fls. 194). Verificando o referido extrato do SAPLI, constata-se que todo o saldo de prejuízos acumulados do contribuinte foi consumido no ano 2011 (fls. 184), não restando saldo para ser usado no ano 2012, objeto da auditoria, conforme foi apontado na acusação fiscal. Compulsando os documentos juntados, verifica-se que os valores contidos nas fichas 09A (Demonstração do Lucro Real) das DIPJ são compatíveis com os valores de utilização/acumulação dos prejuízos acumulados contidos no extrato do SAPLI. O contribuinte fez juntar apenas o LALUR do ano 2012 (fls. 115). Verifica-se que a divergência entre o SAPLI de 2012 e o LALUR de 2012 está no saldo inicial dos prejuízos acumulados, pois o SAPLI aponta saldo inicial zero e o LALUR aponta saldo inicial de R$ 732.290,80. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 9 A ausência dos LALUR dos anos anteriores a 2012 impede a verificação da origem da divergência entre o saldo inicial dos prejuízos acumulados anotados no LALUR de 2012 do contribuinte e este saldo apurado no SAPLI. Tal divergência não deveria ocorrer, em tese, pois o SAPLI é um sistema informatizado alimentado pelas apurações realizadas pelo próprio contribuinte, em suas DIPJ. Ressalve-se o caso de revisão de ofício do SAPLI, o que não foi noticiado na espécie. Em seu recurso voluntário, o contribuinte não juntou novos documentos comprobatórios, mas alega, em síntese, que a fiscalização não comprovou a inexistência do saldo inicial de prejuízos acumulados no ano 2012, ao contrário do anotado no LALUR de 2012, e que o contribuinte não está obrigado a apresentar documentos, declarações e obrigações acessórias anteriores ao ano de 2011, pois se trata de período já abrangido pelo prazo prescricional em relação ao momento da autuação, nos termos dos artigos 174 e 168 do CTN. Ao apreciar tais argumentos, o Colegiado entendeu que a acusação fiscal está suficientemente fundamentada no extrato do SAPLI, afastando a alegação de insuficiência de prova. A divergência encontrada entre o SAPLI e o LALUR anotado pelo contribuinte foi resolvida em favor do SAPLI, pois o LALUR é anotação do contribuinte que carece de comprovação. Na espécie, o contribuinte não apresentou qualquer comprovação de que o valor por ele anotado no seu LALUR está correto, ao contrário do afirmado pela fiscalização. O Colegiado também afastou a alegação de que o contribuinte não estava obrigado a apresentar comprovação da veracidade das suas anotações no seu LALUR, em razão de alegada prescrição, com as considerações seguintes. Inicialmente, deve ser salientado que a compensação de prejuízos acumulados não se confunde com a compensação de tributos. A compensação ou a restituição de tributos pode ocorrer quando o contribuinte faz um pagamento apesar de não estar tributariamente obrigado (pagamento indevido), ou faz um pagamento maior do que estava tributariamente obrigado (pagamento a maior do que o indevido) ou, ainda, quando antecipa o pagamento de tributos que, posteriormente, após a apuração do tributo, no seu tempo, verifica-se que o montante antecipado é maior do que o valor apurado (saldo negativo de tributo a pagar). A compensação e a restituição são modalidades de repetição de Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 10 indébito, autorizadas pelo artigo 170 do CTN combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Bem diferente é a compensação de prejuízos fiscais acumulados, a qual ocorre quando ainda não há pagamento de tributos e quando sequer há apuração de tributos. Na verdade, a compensação de prejuízos fiscais é uma etapa da apuração do tributo a pagar, nos termos do artigo 641 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Isso é bem ilustrado pela estrutura da antiga DIPJ, declaração em que o contribuinte apurava o tributo devido. Após apurar o seu lucro contábil, na Ficha 7, o contribuinte demonstrava as exclusões e adições para apurar o lucro real, na ficha 9. Nessa mesma ficha, após apurar o lucro real (antes da compensação de prejuízos), o contribuinte reduz o valor do lucro real encontrado pelo valor da fração dos prejuízos acumulados que irá utilizar, encontrando o lucro real (tributável), sobre o qual irão incidir as alíquotas do tributo. Assim, sendo um elemento do procedimento de apuração do tributo, ou seja, antes do lançamento tributário (por homologação ou de ofício), não há que se falar na prescrição prevista no artigo 174 do CTN, ao contrário do que defende o recorrente. Pelo mesmo motivo, não há que se falar na restituição prevista no artigo 168 CTN, ao contrário do que defende o recorrente. O argumento do recorrente estaria melhor fundamentado se ele tivesse apontado o artigo 173 do CTN, que trata da decadência do direito de lançar o tributo, ou no artigo 150, §4º, do CTN, que trata da homologação tácita do lançamento por homologação. Contudo, tais dispositivos não são aplicáveis na espécie, pois o fato gerador apontado ocorreu no ano 2012 e o presente lançamento tributário ocorreu em 2016, portanto, dentro dos prazos apontados na lei, em ambos os dispositivos. O recorrente afirma que não estava obrigado a apresentar o seu LALUR dos anos anteriores a 2011, nos seguintes termos (fls. 590): Portanto, no momento da lavratura, ocorrida no ano de 2016, é impossível se questionar documentos e declarações da contribuinte Recorrente anteriores ao ano de 2011, razão pela qual o saldo de prejuízos fiscais passível de compensação demonstrado por esses elementos deve ser tido como verdadeiro, existente e fundamento das compensações praticadas. 1 Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 11 Conforme o entendimento do próprio recorrente, ele estaria obrigado a apresentar o seu LALUR, devidamente comprovado, relativo ao ano 2011, o que não fez, descumprindo a intimação da fiscalização. Tal fato já dá ensejo ao presente lançamento tributário, pois a única prova que o contribuinte apresentou em seu favor foi o LALUR de 2012 e este depende necessariamente do LALUR de 2011, pois o saldo inicial daquele é extraído do saldo final deste. Todavia, mesmo assim, não assiste razão ao recorrente quando afirma que não estava obrigado a apresentar os LALUR anteriores a 2011, pois essa afirmação fere o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 486/1969, verbis: Art 4º O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Saliente-se, novamente, que o presente lançamento tributário trata do IRPJ do ano 2012, que não estava prescrito na data do lançamento tributário, em 2016, nos termos do artigo 174 do CTN, pois sequer havia sido constituído. Ainda que se estenda o alcance do referido artigo 4º do Decreto-Lei nº 486/1969, para liberar o contribuinte da guarda dos livros fiscais de lançamentos já decaídos (art. 173 do CTN) ou homologados tacitamente (art. 150, §4º, do CTN), ainda assim este não se aplicaria na espécie, pois o lançamento por homologação de 2012 ainda não havia sido homologado tacitamente e não estava decadente, uma vez que não havia sido transcorrido o prazo de cinco anos da sua realização. Na verdade, o que o recorrente diz possuir é uma isenção da obrigação de guardar documentos anteriores a cinco anos antes da auditoria fiscal, mas esse pedido não possui fundamentação legal. O Colegiado apreciou a possibilidade de aplicar de forma extensiva o artigo 173 do CTN ou o artigo 150, §4º, do CTN, para fundamentar o pedido do recorrente, mas entendeu que isso não seria possível, pois o comando legal contido nesse dispositivo é no sentido de impedir que a Administração Tributária constitua o crédito tributário nas condições que aponta. Tal comando não pode ser entendido como impedimento de exigir a exibição de documentos que o contribuinte estava obrigado a guardar em boa ordem. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.771 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720145/2016-24 12 Diante das razões acima expostas, o Colegiado acompanhou a conclusão do relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Redator Fl. 583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642568 #
Numero do processo: 11080.734170/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2013 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.199 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734170/2018-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.199 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734170/2018-01 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.721246/2016-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-13T18:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-13T18:37:03Z; Last-Modified: 2024-09-13T18:37:03Z; dcterms:modified: 2024-09-13T18:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-13T18:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-13T18:37:03Z; meta:save-date: 2024-09-13T18:37:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-13T18:37:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-13T18:37:03Z; created: 2024-09-13T18:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-13T18:37:03Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-13T18:37:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721246/2016-83 ACÓRDÃO 3101-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/11/2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721246/2016-83 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721246/2016-83 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721246/2016-83 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642002 #
Numero do processo: 16682.721433/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2012 AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos.
Numero da decisão: 2301-011.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que não conheceu por concomitância com ação judicial. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que não conheceu por concomitância com ação judicial. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Fl. 237972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.357 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721433/2013-33 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 107-000.454 que julgou parcialmente procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO relativa à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, do período de 2009, 2010 e 2012. O crédito tributário lançando no DEBCAD nº 51.033.822-4 se refere às contribuições a cargo da empresa, relativas ao INCRA de débitos declarados em GFIP, discutidos judicialmente e sem depósito integral do montante discutido. O crédito tributário lançado no DEBCAD nº 51.033.823-2 se refere às contribuições a cargo da empresa, relativas INCRA de débitos não declarados em GFIP, discutidos judicialmente e sem depósito integral do montante discutido. Ambos os lançamentos tiveram por fim prevenir a decadência de débitos sob discussão judicial. A impugnação foi tempestivamente apresentada (e-fls. 4.678 a 4.709), apontando que: houve nulidade do lançamento por falta de precisão na descrição dos fatos imponíveis, inexigibilidade e inconstitucionalidade do INCRA, incorreção da base de cálculo e impossibilidade da cobrança da multa de ofício. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 237.849 a 237.883) e decidiu por acolher em parte os argumentos, reconhecendo indevida a aferição indireta apurada no DEBCAD nº 51.033.823-2, determinando seu cancelamento, mantendo o lançamento para o outro DEBCAD, mas sem a multa de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009, 2010, 2012 AFERIÇÃO INDIRETA DO CRÉDITO FISCAL. CABIMENTO. A divergência entre o montante das remunerações declaradas em GFIP e o montante das remunerações consignadas em uma planilha de memória de cálculos de depósitos judiciais não justifica o lançamento das diferenças mediante a aferição indireta do crédito fiscal, se a empresa fiscalizada responde a intimação informando que nas GFIP foi consignada a totalidade do salário-de contribuição e apresenta as folhas de pagamento para demonstrar tal fato. Uma vez que a Autuada respondeu a intimação e apresentou documentos para respaldar seu posicionamento, a Auditoria deveria ter diligenciado no sentido de obter alguma informação no Livro Diário, em folha de pagamento, em GFIP, ou Fl. 237973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.357 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721433/2013-33 3 até mesmo em documentos avulsos (recibos de pagamento, transferências bancárias etc.) que lhe permitisse asseverar a existência de remunerações não declaradas em GFIP, para respaldar a aferição indireta do crédito fiscal. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. Nada impede o lançamento de contribuições devidas, ainda que as mesmas estejam sendo discutidas em processo judicial, e neste tenha sido efetuado o depósito integral das referidas contribuições, no entanto deverá ser observado que ocorrendo a conversão dos depósitos em renda, e verificando-se que os mesmos são suficientes para a liquidação do crédito fiscal, o lançamento feito para prevenir a decadência deverá ser arquivado, só cabendo o seu encaminhamento para cobrança se após a conversão dos depósitos restar subsistente uma parcela do crédito fiscal. SÚMULA CARF nº 5. APLICABILIDADE. A Súmula nº 5 do CARF aplica-se aos lançamentos em relação aos quais foi constatada a existência do depósito no montante integral do crédito tributário. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 11/09/2020 (e-fl. 237.893). Em 08/10/2020, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 237.959 a 237.969 aduzindo a inconstitucionalidade da contribuição ao Incra. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso Fl. 237974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.357 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721433/2013-33 4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Os lançamentos realizados nos autos do presente processo tiveram por finalidade evitar a decadência dos débitos declarados em GFIP (no caso do DEBCAD nº 51.033.824-0) e dos débitos não declarados em GFIP (no caso do DEBCAD nº51.033.825-0) que eram objeto de discussão judicial no MS nº 2004.51.01.016293-0. A instância de piso manteve o lançamento do DEBCAD dos débitos declarados (51.033.822-4), mas sem multa de ofício e cancelou o lançamento do outro. No recurso é alegado que a decisão de piso, de forma equivocada, teria se negado a apreciar o mérito da controvérsia relativo à contribuição ao Incra, infringido os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Segue reafirmando as premissas pela qual considera inconstitucional a instituição da contribuição ao Incra. A decisão de piso não conheceu do mérito da lide que trata da constitucionalidade ou não da contribuição por entender que houve renúncia à instância administrativa. A decisão a quo aponta que o processo judicial do contribuinte estava aguardando a definição do Supremo Tribunal Federal – STF no processo paradigma para o caso A decisão recorrida cita ainda a súmula Carf nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois, do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Diante de tal premissa, analisou os demais temas que não estavam em discussão na instância judicial e não analisou o mérito da lide, justamente por ser o tema da ação judicial que motivou o lançamento com o fim de prevenir a decadência. Tendo o recurso versado, exclusivamente, sobre a matéria de mérito discutida no processo judicial, não há o que se reformar na decisão de piso. O tema claramente está submetido à apreciação do judiciário e, como determinado na súmula vinculante nº 01 do CARF, tal situação impede a apreciação da matéria concomitante no âmbito administrativo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 237975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.357 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721433/2013-33 5 Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 237976DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729752/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/08/2016 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.114 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729752/2016-03 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.114 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729752/2016-03 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10646782 #
Numero do processo: 10665.000799/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009 ESCREVENTES E AUXILIARES DE CARTÓRIOS. ADMISSÃO ANTERIOR A 21/11/1994. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SÚMULA CARF Nº 194. Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994.
Numero da decisão: 2401-011.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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ADMISSÃO ANTERIOR A 21/11/1994. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SÚMULA CARF Nº 194. Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.992 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000799/2010-54 2 RELATÓRIO Tratam-se de recursos voluntários (fls. 120/180 e 151/176) interpostos por TEREZA CRISTINA SANTIAGO RODRIGUES MENDES em face do acórdão (fls. 107/117) que julgou improcedente sua impugnação (fls. 66/82), mantendo o auto de infração DEBCAD nº 37.023.848-6 (fl. 2), lavrado para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias (Cota do segurado empregado) relativas às competências 12/2008 a 13/2009. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 23/28), o crédito é referente às contribuições sociais previdenciárias (cota do segurado) incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados Gláucia Maria Santiago Rodrigues e José Humberto Santiago Rodrigues, não inscritos como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social — RGPS pela Sra. Tereza Cristina Santiago Rodrigues Mendes, titular do Registro de Imóveis de Itaúna-MG. Ainda conforme o relatório fiscal, os referidos segurados não são servidores titulares de cargos efetivos, estando os mesmos excluídos do Regime Próprio de Previdência Social e, pelo exercício de atividade remunerada, estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS como segurados empregados. Cientificada da autuação em 07/06/2010, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 59, a contribuinte, apresentou a impugnação de fls. 66/82, alegando, em brevíssima síntese, que as contribuições não seriam devidas, eis que os mencionados empregados do cartório teriam sido admitidos anteriormente ao advento da Lei nº 8.935, de 21 de novembro de 1994 e, por isso, estariam filiados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) do Estado de Minas Gerais e não ao RGPS. Encaminhados os autos para a DRJ, foi proferido o acórdão de fls.107/117, julgando improcedente a impugnação. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social, os escreventes e auxiliares de cartório, independente da contratação ter sido efetivada antes da Lei 8.935, de 1994, por não serem servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 163/180, protocolado em 27/04/2011, no qual repetiu as alegações de sua impugnação. Em 28/04/2011, a Recorrente apresentou um segundo recurso voluntário (fls. 151/176), alegando, em preliminar, a existência de ordem judicial determinando a suspensão de todas as autuações lavradas contra Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.992 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000799/2010-54 3 notários e registradores de Minas Gerais e, no mérito, reiterando as alegações de seu primeiro recurso voluntário e de sua impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade Os recursos são tempestivos. 1 No entanto, o exame de sua admissibilidade necessita de algumas ponderações. Como relatado, em face do acórdão, foram interpostos dois recursos voluntários em nome da Recorrente, ambos assinados pela procuradora constituída pela procuração de fl. 83. Contudo, por força do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão em sua modalidade consumativa, apenas o primeiro recurso deve ser conhecido. A despeito disso, considerando que a preliminar apresentada no segundo recurso – da existência de um processo judicial versando sobre a matéria objeto dos presentes autos, bem como de ordem judicial para a suspensão do presente processo – tem o condão de, em tese, impedir o conhecimento do recurso, entendo que ela deve ser aqui analisada. Nos termos da Súmula CARF n 1, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Contudo, da análise das peças processuais juntadas pela Recorrente aos presentes autos (fls. 189/222), verifica-se que a ação em questão foi ajuizada por sindicados e associações de classe representativas dos notários, registradores e serventuários da Justiça de Minas Gerais. À fl. 194, os agravantes afirmam que “a questão objeto do presente recurso envolve todos os servidores e titulares de cartórios do Estado Minas Gerais que já estavam em atividade antes de 20 de novembro de 1994 (data da publicação da Lei n.° 8.935/94)”. Apesar de a Recorrente não ter juntado aos autos cópia da petição inicial da ação originária do agravo de instrumento em questão, esses fatos são indícios de que a medida judicial em questão é uma ação coletiva, ajuizada pelos órgãos de classe, na condição de representantes ou substitutos processuais. 1 Conforme o AR de fl. 118, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 28/03/2011, tendo apresentado os recursos, respectivamente, em 27/04/2011 e 28/04/2011, conforme chancela eletrônica de fl. 120 e carimbo de fl. 151. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.992 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000799/2010-54 4 Com efeito, nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078/90, do art. 22, § 1º da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência desse Conselho, ações coletivas não induzem litispendência em relação a ações individuais nem configuram concomitância com processos administrativos fiscais. Desse modo, entendo que a ação judicial noticiada pela Recorrente não é óbice ao conhecimento do presente recurso. Em relação ao pedido de suspensão do presente processo administrativo por força da tutela antecipada concedida no agravo de instrumento, entendo que não assiste razão à Recorrente. Eis o que constou do dispositivo da decisão trazida aos autos pela Recorrente: Ante o exposto, nos, termos do art. 273 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pleiteada, nos termos do pedido formulado no item 1, letra "c" da inicial do agravo (fl.31), devendo-se observar, quanto ao créditos já apurados, a necessidade do depósito dos valores questionados, para fins de suspensão. Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada, para as providências cem Vistas ao seu cumprimento. Intime-se o(a) agravado(a) para apresentação de contraminuta. Publique-se. Intime-se. -Brasília, 11 de abril de 2011. (grifos do relator) Observa-se que quando da prolação da decisão (11/04/2011), o crédito tributário objeto do presente processo já estava apurado, constituído e em cobrança. O DEBCAD nº 37.023.848-6 foi lavrado em 28/04/2010, com ciência da Recorrente em 07/05/2010, conforme AR de fl. 65. Apesar disso, não há, nos autos, notícia de depósito dos valores questionados para fins e suspensão, como determinado pela decisão judicial. Desse modo, inexistem motivos para a suspensão do trâmite processual. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de fls. 163/180. 2. Mérito Como exposto, a controvérsia dos autos cinge-se à legitimidade da cobrança das contribuições para o RGPS relativamente a remuneração feita a escreventes e auxiliares de cartórios admitidos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.935, de 21 de novembro de 1994. Com efeito, em que pese a bem estruturada tese de defesa apresentada pela Recorrente, há de se aplicar ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº 194, transcrita abaixo, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 25, § 13 do Decreto nº 70.235/72: Súmula CARF nº 194 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.992 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.000799/2010-54 5 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916 Desse modo, as alegações da Recorrente devem ser consideradas improcedentes, nos termos da citada súmula. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642084 #
Numero do processo: 10670.901046/2017-65
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - COMPENSAÇÃO Notas Fiscais e relação de faturas pagas não são documentos que possuam força probatória capaz de confirmar que as retenções de fato ocorreram posto serem documentos produzidos pelo próprio contribuinte e que não comprovam que este assumiu, efetivamente, o ônus do IRRF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. No caso de apresentação de PER/DCOMP, a constituição do crédito tributário se dá quando da sua apresentação, por parte do contribuinte da PER/DCOMP, visto constituir-se em confissão de dívida. A entrega da declaração de compensação interrompe a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário
Numero da decisão: 1002-003.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente – Presidente Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. No caso de apresentação de PER/DCOMP, a constituição do crédito tributário se dá quando da sua apresentação, por parte do contribuinte da PER/DCOMP, visto constituir-se em confissão de dívida. A entrega da declaração de compensação interrompe a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva - Presidente – Presidente Assinado Digitalmente Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.529 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 2 JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 107-020.429, da 12ª Turma/DRJ07, que julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl. 19), o qual concluiu que crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP: 12607.97274.160413.1.3.05-6281, 34892.93353.200513.1.3.05-9009, 30596.26064.200613.1.3.05-6939, 08456.72340.201113.1.3.05-0896 e 10103.16672.200114.1.3.05-3550 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP: 04646.50666.190713.1.3.05-0066. Em sua MI, a ora recorrente alegou que: 1) É de responsabilidade do tomador de serviço da cooperativa, informar na DIRF os valores do Imposto de Renda Retido na fonte, que incide sobre as notas fiscais de serviço, recolhendo-o pelo código do DARF devido, 3280. 2) Cumpriu essa cooperativa suas atribuições que é destacar na nota fiscal o tributo a ser retido, sendo que os valores não confirmados no detalhamento do crédito, é uma atribuição da tomadora de serviço mediante informação dos rendimentos e do IRRF na declaração na DIRF, o que parece não ter sido realizado. Não o tendo feito, deverão os tomadores de serviço serem arguidos. 3) Ratificando o posicionamento da cooperativa encaminhamos anexo, cópia das notas fiscais de serviço referente aos valores não confirmados, salientando que nas mesmas constam os devidos destaques e descontos do IRRF. 4) A isso acresce que nos valores recebidos por essa cooperativa, referentes às notas fiscais apontados, o valor recebido foi o líquido deduzido o imposto de renda. Diante das considerações e comprovações apresentadas, notas fiscais, solicitamos de V. S2 a confirmação do crédito a favor do contribuinte e o cancelamento do débito mencionado no termo de intimação supra mencionado. A DRJ deu parcial provimento a MI alegando que a ora recorrente não trouxe os comprovantes de rendimento exigidos pelo art. 943, §2º, do RIR/99, vigente a época das retenções. Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.529 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 3 Afirma que: Para tentar comprovar que sofreu as referidas retenções trouxe Notas Fiscais relacionadas às fls. 80/649 e relação de faturas pagas, fls 658/832. Apesar da citada legislação dispor sobre a obrigatoriedade de o contribuinte possuir o comprovante de rendimentos emitido em seu nome pela fonte pagadora, entendo que tal documento não é prova exclusiva da retenção sofrida e a sua ausência não pode impedir o exercício do direito de dedução do imposto devido. Cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, cita a Súmula CARF 143 e a Solução de Consulta nº 4 SRRF05/DISIT 02/04/2013, neste sentido. Assevera que analisou as provas, trazidas aos autos, no caso, as notas fiscais e a relação de faturas pagas não são documentos que possuem força probatória que possam confirmar que as retenções de fato ocorreram. Isto porque, além de serem documentos produzidos pela própria interessada, não comprovam o efetivo recebimento líquido do IRRF, como o seria com a apresentação de extratos bancários, por exemplo. A recorrente foi cientificada em 01/02/2023 (fl. 932) e apresentou o seu recurso voluntário em 01/03/2023 (fl.934). Em seu RV, a recorrente repete, basicamente as alegações trazidas em sede de MI e, adicionalmente, alega prescrição: 1 - Os valores dos créditos mensais do calendário de 2013 foram suficientes para compensações solicitadas no período, apresentamos as nota fiscais no período, relatórios de faturas pagas segregadas por convênios, data pagamentos e valores do IRRF - código darf 3280, valores estes suficientes para compensações solicitadas no processo, estes valores também já constam no sistema da receita federal como retido na fonte do contribuinte. 2 – Já tínhamos encaminhamos o livro de notas fiscais emitidas, faturas pagas com destaque do IRRF, segregação por CNPJ, mês da efetiva retenção e que ratificam os valores compensados. 3 – Diante das considerações e comprovações já apresentadas, solicitamos de V.Sas. o cancelamento dos débito do despacho decisório. 4 – Além da documentação anexadas no e-cac, e em função do sistema não comportar o tamanho dos arquivos, encaminhamos via correios o pen drive contendo todas as notas fiscais emitidas no período. 5 – Importante observar que mesmo que houvessem algum saldo residual/multa, a prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, estes débitos já foram e sofreram o decurso de tempo de prescrição conforme a redação da Lei. (Art.174 do CTN), requer o contribuinte análise também da prescrição em função do período do fato gerador já ter ultrapassado o prazo de cinco anos. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.529 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 4 É o relatório. VOTO Conselheiro JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe ressaltar que, expressamente, dispõe o Código de Processo Civil – CPC/2015, art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ou seja, cristalino está que bastava a recorrente ter apresentado as provas exigias pela autoridade administrativa, que o fez, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A recorrente, entretanto, optou por não o fazer, posto ter entendido ter apresentado a documentação suficientemente capaz de comprovar o seu direito, o que, como antes dito, foi entendido pela DRJ como insuficientemente capaz de provar a certeza e liquidez do crédito ofertado. A seguir, embora um pouco confuso o requerimento, entende ter havido a prescrição da ação de cobrança do crédito, nos termos do art. 174, do CTN. Temos que os art. 173 e 174, do CTN tratam do assunto: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.529 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 5 iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. ... Antes de mais nada, é importante verificar que, conforme parágrafo 2º, do art. 74, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a constituição do crédito executado ocorreu por meio da confissão dos débitos pelo contribuinte, mediante a apresentação da PER/DCOMP, conforme parágrafo 6º, do art. 74, da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e, ao mesmo tempo, conforme §2º desse mesmo artigo, foi extinto sob condição resolutória, ou seja, não cabe a alegação de prescrição. Acrescente-se ainda que a Fazenda Nacional, segundo §5º, teria 5 anos para se manifestar sobre essa extinção. Portanto, não haveria que se falar nem em decadência. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. No caso sob exame, o interessado transmitiu a PER/DCOMP em 20/02/2013 e a ciência do DD ocorreu em 17/11/2017, portanto dentro do prazo legal. Assim, não se verifica alegada ocorrência da perda do direito de a Autoridade Tributária de reestabelecer o crédito. Esclarecido esse ponto, acrescenta-se ainda que a prescrição tem termo inicial apenas após a data em que a não-homologação da compensação torna-se definitiva, conforme bem esclarece o Parecer PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005. A partir de então, cumpre dispor sobre a disciplina do prazo prescricional, tendo em conta os efeitos decorrentes da entrega da declaração de compensação tributária, na forma prevista pela Lei nº 9.430/96. Portanto, a constituição tanto pode ser prévia à apresentação da DCOMP, caso em que o prazo prescricional já teria começado a fluir, como pode se dar com a apresentação da DCOMP, nos termos do art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. “4. Conforme acima verificado, o inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN estabelece que a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.529 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10670.901046/2017-65 6 Esse, pois, é o caso do crédito tributário compensado pelo sujeito passivo mediante a entrega da declaração de compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O § 6ºdo art. 74, da Lei no 9.430, de 1996, atribuiu o caráter de confissão de dívida à declaração de compensação, atribuição legal bastante acertada, haja vista que o contribuinte só compensa o crédito tributário que ele considere ser devido. Em face disso e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, conclui-se que a entrega da declaração de compensação interrompe a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, ao mesmo tempo em que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação, conforme disposto no § 2º do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996”. Como consequência, não ocorreu a prescrição. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA Fl. 953DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644401 #
Numero do processo: 15563.000448/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PERTINENTES À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro. Comprovação de despesas em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de livro caixa no valor de R$39.766,38. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PERTINENTES À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro. Comprovação de despesas em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PERTINENTES À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devidamente escrituradas no respectivo Livro. Comprovação de despesas em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de livro caixa no valor de R$39.766,38. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.658 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000448/2010-13 2 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 796 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 771 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 573 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa e de falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê Leão. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. PROCESSO Trata-se de processo de impugnação de matéria tributária relativa a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, lavrado através de Auto de Infração (fl. 357- 358) na data de 29/11/2010. PROCEDIMENTO FISCAL Com a finalidade de apresentação de documentos, foi emitido o Termo de Início do Procedimento Fiscal -TIPF (fl. 10-11) com ciência do contribuinte em 20/04/2010 e Reintimação cuja ciência ocorreu em 16/06/2010, nos seguintes termos: APRESENTAR O LIVRO CAIXA UTILIZADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO 2007, E TODA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE DEU SUPORTE AOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NESTE LIVRO CAIXA. ... O sujeito passivo apresentou o Livro-Caixa (fl. 15-535) e documentos comprobatórios (fl. 336-347) cuja análise pela Auditoria Fiscal resultou no Termo de Verificação Fiscal (fl. 348-356) ...: ... IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação em 23/12/2010 (fl. 553-562) cujos pontos relevantes da alegação para apreciação do litígio são os seguintes: Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.658 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000448/2010-13 3 1) Conforme se verifica na Certidão de Óbito (fl. 587) foi estabelecido pelo Juízo competente, mediante Termo de Inventariante (fl. 590), o compromisso de representação do espólio pela inventariante MARIA DA GRAÇA MARTINS LAGE. 2) É importante frisar que a inventariante impugnante teve dificuldades em reunir as documentações em função do falecimento do DE CUJOS, visto que era ele o responsável pela organização, preparação e guarda de toda a documentação. 3) O Impugnante, por ser titular de serviços notariais e de registro, deduziu da base de cálculo do imposto devido, de forma legal como determinado na Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, despesas necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, como preconizado no artigo 6º da Lei em pauta. 4) Ora, como pode-se constatar, o Impugnante observou todas as regras para dedução da base de cálculo de forma legal ocorrendo apenas durante a fiscalização, problemas com relação a prazos em função da dificuldade de localização de documentos, conforme já relatado anteriormente. 5) Em relação a comprovação dos supostos débitos, foi elaborada por parte da fiscalização tabelas, as quais reproduzimos em anexo, com as devidas comprovações documentais, a qual o impugnante passa a combater, com a juntada dos respectivos comprovantes legais (fl. 591-706), utilizando-se da mesma tabela elaborada pela fiscalização: PEDIDO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência de parte dos valores glosados, e por consequência a improcedência de parte do presente Auto de Infração, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se parcialmente o débito fiscal reclamado . Em 18/01/2011 foi efetuado pela Agência da Receita Federal em Petrópolis/RJ um Termo de Intimação para o sujeito passivo especificar a parte não impugnada (fl. 707) com o seguinte teor, cuja ciência ocorreu em 18/03/2011 (fl. 710): ... Em 24/03/2011 foi recepcionada a manifestação do contribuinte acerca da matéria não impugnada (fl. 711), nos seguintes termos: ... Em 24/03/2011 foi efetuado outro Termo de Intimação para o sujeito passivo especificar a parte não impugnada (fl. 738) com o seguinte teor, cuja ciência ocorreu em 30/05/2011 (fl. 741): ... Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.658 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000448/2010-13 4 Houve o aditamento da manifestação do contribuinte acerca da matéria não impugnada (fl. 742), nos seguintes termos: ... Em 05/09/2011, consoante o Termo de Transferência de Crédito Tributário (fl. 744), foram transferidos deste, para o processo nº 13749-000551/2011-32, os créditos tributários discriminados conforme Extrato de Processo (fl. 745-747), no qual se demonstra também os saldos remanescentes de cada rubrica do lançamento original. ... O Acórdão guerreado, que considerou a impugnação procedente em parte, traz a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 LIVRO-CAIXA. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação hábil e idônea, escrituradas em livro-caixa, que será mantido em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO O espólio é pessoalmente responsável pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Após a abertura da sucessão, na apuração de lançamento em face do "de cujus" que não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de multa de mora de dez por cento sobre o imposto apurado. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/08/2013 (AR e-fl. 795), o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2013 (protocolo e-fls. 796), Recurso Voluntário Parcial, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas escrituradas no livro caixa que não foram aceitas pela DRJ, que pretende contestar estão elencadas em seu “anexo 2” (e-fls. 798 e 799) estão comprovadas nos autos (GFIPs e-fls. 819/844, folhas de pagamento e-fls. 845/858). Entende que a idoneidade de suas GFIPs podem ser verificadas nos sistemas da RFB,. É o relatório. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.658 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000448/2010-13 5 VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário Parcial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre dedução de despesas do livro caixa no total de R$39.766,38, pagos durante o ano calendário 2007 a Simone Cunha Furtado no valor de R$3.727,00, a Sofia Martins Lage no valor de R$6.319,69, a Joaquim Batagia Carvalho no valor de R$6.319,69 e a Léa Vieira Meirelles Dias no valor de R$23.400,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas As novas provas (e-fls. 819 e ss.), colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a contraporem argumentos apostos na decisão de primeira instância. Tratam-se, em suma, de cópias de GFIPs e folhas de pagamento. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, onde constam os argumentos denegatórios de primeira instância: ... LIVRO CAIXA As disposições sobre as deduções com Livro-caixa na Declaração de Ajuste Anual atualmente em vigor foram estabelecidas inicialmente na Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o tema: ... Destaca-se da legislação anteriormente referida que as importâncias dedutíveis sob o título de Livro Caixa devem atender seis (06) requisitos: 1) Exercício de atividade não assalariada; 2) Vinculação da despesa dedutível com a receita da atividade; 3) Dedutibilidade condicionada ao custeio de despesas pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; 4) Escrituração do Livro-Caixa; 5) Comprovação da veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação hábil e idônea; 6) Limite mensal de dedução à receita mensal da respectiva atividade, permitido o abatimento nos meses seguintes, sem transposição para o ano seguinte. ... 3) DESPESAS COM JUSTIFICATIVAS E COMPROVAÇÃO NÃO ACATADAS Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.658 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000448/2010-13 6 No caso desse grupo de documentos comprobatórios o negócio jurídico correspondente apresenta justificativa e documentação que instrumentaliza a quitação não suficiente para a comprovação, visto que deveria ser respaldada por documentos complementares, por exemplo, contrato de locação de imóveis, folha de pagamento, contra-cheque, GFIP. Ademais, também não foi possível confirmar essas despesas no sistema de registro da Receita Federal do Brasil (RFB) nem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (ora grifado) ... Em seu recurso traz então o interessado a intenção de comprovar os valores dispendidos para manutenção de sua antividade no total de R$39.766,38 através de GFIPs (e-fls. 819/844) e folhas de pagamento (e-fls. 845/858), o que pode, no entender deste julgador, afastar plenamente a glosa a título de dedução indevida de livro caixa no valor indicado. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento da pretensão presente no recurso parcial. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa a título de dedução indevida de livro caixa no valor de R$39.766,38. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 873DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642119 #
Numero do processo: 16561.720111/2011-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996.MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço-parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do §6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE INAUGURAL DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, o contribuinte tem o direito de se submeter ao método de preço de transferência que implique em menor oneração fiscal. Isso não significa que a Fiscalização deva efetuar os cálculos de acordo com todos os métodos possíveis para, só então, validamente lavrar o auto de infração. Mas, sim, que, se o contribuinte apresentar método alternativo, tal método deve ser considerado pela Autoridade Fiscal. Na hipótese de o contribuinte apresentar documentos que supostamente suportem o método alternativo em sede de impugnação, o acórdão recorrido deve sobre eles se manifestar, não podendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciá-los de forma inaugural.
Numero da decisão: 9101-007.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Em relação à matéria “necessidade de adoção do método mais favorável ao Contribuinte”, votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, acordam em: (i) quanto à matéria “necessidade de adoção do método mais favorável ao Contribuinte”, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca, e, por fundamentos distintos, a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e (ii) em relação à matéria “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor, quanto ao conhecimento e ao mérito, a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996.MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço-parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando- se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do §6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ANÁLISE INAUGURAL DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, o contribuinte tem o direito de se submeter ao método de preço de transferência que implique em menor oneração fiscal. Isso não significa que a Fiscalização deva efetuar os cálculos de acordo com todos os métodos possíveis para, só então, validamente lavrar o auto de infração. Mas, sim, que, se o contribuinte apresentar método alternativo, tal método deve ser considerado pela Autoridade Fiscal. Na hipótese de o contribuinte apresentar documentos que supostamente suportem o método alternativo em sede de impugnação, o acórdão recorrido deve sobre eles se manifestar, não podendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciá-los de forma inaugural. Fl. 7292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Em relação à matéria “necessidade de adoção do método mais favorável ao Contribuinte”, votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, acordam em: (i) quanto à matéria “necessidade de adoção do método mais favorável ao Contribuinte”, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso; votaram pelas conclusões os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca, e, por fundamentos distintos, a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e (ii) em relação à matéria “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por dar provimento. Designada para redigir os fundamentos do voto vencedor, quanto ao conhecimento e ao mérito, a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Redatora designada Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 7293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 3 RELATÓRIO O recorrente, contribuinte, inconformado com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1402-006.029, de 09 de dezembro de 2021, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência em relação a três matérias, das quais se deu seguimento a duas: (i) “necessidade de adoção do método mais favorável ao contribuinte”; e (ii) “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”. A ementa do acórdão recorrido não apresenta trechos representativos expressos sobre o que se recorre, razão pela qual reproduzimos abaixo trechos do voto vencedor, primeiramente em relação a apresenta a “necessidade de adoção do método mais favorável ao contribuinte”: (...) deixando de lado a divergência doutrinária e jurisprudencial no que tange à possibilidade de escolha de métodos diversos do que previsto na legislação, veja- se a ementa do acórdão proferido pela Câmara Superior, que demonstra claramente a possibilidade de escolha, pela fiscalização, de qualquer um dos métodos previstos no ordenamento jurídico pátrio, sem a necessidade de se demonstrar que o método escolhido é o mais favorável ao contribuinte (...) IRPJ - CUSTOS - DEDUTIBILIDADE - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A lei, ao dispor que o contribuinte poderá optar pelo método de cálculo de custos que lhe for mais favorável, não determina que a Fiscalização deverá demonstrar que o método por ela utilizado é o método mais favorável ao sujeito passivo. (...) Em face do exposto, improcedente a alegação da Recorrente. Seguem agora partes do voto relativas à segunda matéria (ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado): 2.4) DA INDEVIDA INCLUSÃO DAS DESPESAS COM FRETE E SEGURO. Alega a Recorrente que o frete e seguro não devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro calculado segundo o método PRL, uma vez que são pagos a terceiros. Sendo assim, não haveria motivos para aplicar as regras de preços de transferência sobre tais parcelas, uma vez que não existe possibilidade de manipulação desses preços. Alega também que a própria fazenda adequou sua interpretação quando da edição da MP 563 (convertida na Lei 12.715) a qual, dentre outras alterações ao artigo 18 da Lei 9.430/96 incluiu o §6º A para esclarecer que não compõe o preço praticado os valores de frete e seguro. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em Fl. 7294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 4 análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Esse foi raciocínio desenvolvido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-003.817, o qual recebeu a seguinte ementa: (...) Como bem observado pela decisão recorrida, para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela contribuinte, também o preço praticado deverá ter, em sua composição tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro Real e na base de cálculo da CSLL será nulo. Em relação à primeira matéria, foram oferecidos dois paradigmas, Acórdãos nº 9101-005.916 e 9101-005.917. Como apresentam a mesma ementa, transcrevo abaixo apenas uma delas: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. § 4º E § 5º DO ART. 18 DA LEI Nº 9.430/96. PRERROGATIVA DO CONTRIBUINTE E DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MÉTODO DIVERSO DAQUELE DECLARADO ANTES EM DIPJ. POSSIBILIDADE MESMO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 carrega comando o qual determina que, na eleição do método que limita a dedutibilidade dos valores praticados na importação (preço parâmetro), será sempre adotado aquele menos oneroso, não se tratando de mera faculdade do contribuinte, mas de regra de apuração de bases de cálculo, a ser observada pelo próprio Fisco. Tendo em vista que as regras de preços de transferência têm como objetivo evitar a manipulação da precificação transnacional praticada entre partes relacionadas, por meio do controle da dedução de custos relativos aos preços fixados, não se justifica o prestígio a uma informação registrada em declaração anterior do contribuinte, quando a própria norma de apuração tributária, desconsiderando a materialidade dos fatos envolvidos, impõe a observância do método que implica menor oneração fiscal. Até a edição da MP nº 563/12, havia a possibilidade do contribuinte se valer, inclusive em face das Autoridades Tributárias, da adoção de outro método, mais favorável, em qualquer momento posterior à entrega da declaração correspondente ao período, inclusive quando já iniciada a fiscalização. O despacho de fls. 7.226-7.234 deu seguimento ao recurso, em relação às duas matérias já apontada, nos seguintes termos: (2) “necessidade de adoção do método mais favorável ao contribuinte” Fl. 7295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 5 (...) 17. Assevera-se, em resumo, que “a interpretação extraída do artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/1996 pelo v. acórdão recorrido contraria o que restou decidido pela C. CSRF em situações fáticas semelhantes”. 18. No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 19. Enquanto a decisão recorrida entendeu pela “possibilidade de escolha, pela fiscalização, de qualquer um dos métodos previstos no ordenamento jurídico pátrio, sem a necessidade de se demonstrar que o método escolhido é o mais favorável ao contribuinte”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-005.917 e 9101-005.916) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “até a edição da MP nº 563/12, havia a possibilidade do contribuinte se valer, inclusive em face das Autoridades Tributárias, da adoção de outro método, mais favorável, em qualquer momento posterior à entrega da declaração correspondente ao período, inclusive quando já iniciada a fiscalização”. (3) “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado” (...) 20. Expõe-se, em síntese, que “a interpretação extraída do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 e do artigo 4º, § 4º, da IN RFB 243/2002 (dispositivos objeto da divergência) pelo acórdão recorrido, no que diz respeito à inclusão do frete, do seguro e dos tributos incidentes na importação no cálculo dos preços de transferência, contraria o que restou decidido pela C. CSRF em situação fática semelhante”. 21. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 22. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “para que não ocorram distorções na comparação do preço-parâmetro com o preço praticado pela contribuinte, também o preço praticado deverá ter, em sua composição, tais custos [valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, esclareço]”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-005.916 e 9101-005.798) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “tratando-se as importâncias dos fretes, dos seguros e dos próprios tributos de importação de valores contratados e pagos em condições de mercado (arm's length), não há fundamento legal para a sua inclusão no cálculo do preço praticado”. O despacho foi agravado (fls. 7.243-7.253), em razão da admissão parcial, mas o agravo foi rejeitado (fls. 7.256-7.262). Fl. 7296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 6 Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões tempestivas às fls. 7.271- 7.289, em que questiona apenas o mérito do recurso. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. CONHECIMENTO Preliminarmente, não tempos reparos a fazer ao despacho de admissibilidade. Aliás, nem sequer a Procuradoria questionou o conhecimento do recurso em relação às duas matérias a que se deu seguimento, em face do que adoto os fundamentos do despacho, como razão para conhecer do recurso. Passamos ao mérito. MÉRITO Matéria “necessidade de adoção do método mais favorável ao contribuinte” Em relação à primeira matéria, o contribuinte apresenta dois acórdãos paradigmas da Câmara Superior com o mesmo teor. Reproduzo abaixo as razões estampadas no acórdão condutor do Acórdão paradigma nº 9101-005.916: Como se observa, a legislação nacional não impõe ao contribuinte ou à Fiscalização a adoção de algum método específico ou mais adequado às operações sujeitas às regras de preços de transferências, inexistindo ordem ou preferência na sua seleção (até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos) - com exceção de transações envolvendo commodities sujeitas a precificação no mercado de bolsa de mercadorias e futuro. Na verdade, foi conferido pelo Legislador ao contribuinte o direito de se submeter ao método que resulta na menor oneração fiscal (será considerado dedutível o maior valor apurado). Mas além disso, observando a dicção e a adoção pelo Legislador do termo será (ou invés de poderá), não se está diante de mero modal facultativo, mas, sim, de imposição legal referente à dedutibilidade dos custos sujeitos a tal sistemática, não havendo, aqui, discricionariedade ou possibilidade lícita para a Fiscalização adotar outro método, que não aquele que mais benéfico ao contribuinte. A cogência da norma não pode ser afastada, nem pela declaração prévia em DIPJ (de natureza informativa, ao tempo de sua transmissão), sendo verdadeira norma de apuração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que comanda (será) a adoção do maior valor apurado encontrado, pela aplicação de diversos métodos às operações colhidas. Fl. 7297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 7 Nesse sentido, a dedutibilidade dos valores sujeitos a tal regramento e metodologia é permeada por artificialidades e ficções legais, diversamente de custos e despesas ordinárias, onde prestigia-se a verdade material e a real expressão valorativa, econômica e financeira dos eventos concretamente ocorridos. Não é lógico - e nem se harmoniza a tal sistemática - o prestígio a uma informação voluntariamente registrada na declaração do contribuinte, diante de determinada circunstância factual ao tempo de seu preenchimento, quando a própria norma, desconsiderando a materialidade os fatos envolvidos, já determina a observância de método de limitação de deduções – o qual, repita-se: deve implicar em menor oneração fiscal. (...) Ora, se o solo objetivo da norma é coibir a manipulação da precificação praticada entre partes relacionadas, por meio da imposição de diversos métodos de cálculo para se alcançar o limite artificial dos custos (preços) dedutíveis, sendo determinada a adoção do resultado mais favorável ao contribuinte, que interesse tem a Fiscalização de prestigiar informação contida em obrigação acessória antiga, anterior, em desfavor de documentação posteriormente apresentada, atualizada, referente a outro método, considerando desdobramentos da fiscalização sofrida, mas da constituição do crédito tributário relativo a tais deduções? Na verdade, tal comando e prerrogativa prevaleceram até a edição da MP nº 563/12, que inseriu o art. 20-A na Lei nº 9.430/96 (norma procedimental, de aplicação imediata, nos termos do art. 144 do CTN – dentro do entendimento pessoal desse Conselheiro, diga-se), limitando temporalmente a adoção do método. No presente feito, o contribuinte basicamente alega que, no curso do procedimento de fiscalização, teria demonstrado à autoridade fiscal que, para diversos itens, o método PIC resultaria ajustes menores que os adotados pela Fiscalização com base no método PRL. Abaixo, transcrevo trecho do recurso voluntário relativo a este questionamento: Fl. 7298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 8 Por seu turno, o acórdão recorrido se assentou no entendimento emanado pela Câmara Superior no sentido de que “A lei, ao dispor que o contribuinte poderá optar pelo método Fl. 7299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 9 de cálculo de custos que lhe for mais favorável, não determina que a Fiscalização deverá demonstrar que o método por ela utilizado é o método mais favorável ao sujeito passivo.”. Esse entendimento foi emanado no Acórdão nº 9101-001.340, de 15 de maio de 2012 e tratava de situação em que o contribuinte não havia escolhido o método. No presente feito, estamos diante de situação distinta. O contribuinte escolheu o método PRL para determinados itens, mas alega ter entregue à fiscalização dados aptos a se apurarem ajustes pelo método PIC, os quais resultariam, para diversos bens, quantias menores que aquelas apuradas pela autoridade fiscal com base no método PRL inicialmente escolhido pelo sujeito passivo, mas cujos cálculos foram questionados pelo Fisco. Em síntese, o contribuinte pleiteia, em face de supostamente ter informado à autoridade fiscal no curso do procedimento de fiscalização que adotaria mais de um método de aferição do preço parâmetro, bem como informado, para determinados itens, quais seriam esses preços a partir de dados também oferecidos à fiscalização, que esta adotasse o menor ajuste. Por outros termos, o contribuinte requer que a fiscalização verificasse o preço parâmetro para cada um dos itens sob controle por dois métodos e adotasse o menor. Se essa premissa estivesse correta, no caso de exportação, a autoridade fiscal deveria averiguar até quatro métodos, o que não parece ser nem um pouco razoável. O fato de a lei oferecer ao contribuinte opções de cálculo do preço parâmetro, não significa dizer que tais opções se impõem “ad aeternum” ao sujeito ativo e que poderiam ser exercidas, alteradas e reclamadas a qualquer momento. Apesar de a lei, na época do fato gerador (ano-calendário 2007), não ter estabelecido expressamente o tempo, nem o modo do exercício desse direito, isso não significa que este se protraia indefinidamente. Do contrário, seria admitir que o método poderia ser alterado inclusive em sede de embargos a execução, já na fase de cobrança judicial. Pois bem, esse derradeiro momento é a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), exceto se for comprovado erro no seu preenchimento, a qual é dotada de campo próprio para a indicação do método para cada bem específico e assim procedeu o contribuinte, conforme podemos verificar da sua declaração, constante dos autos, da qual colho dois exemplos, um relativo ao PRL, outro relativo ao PIC: Fl. 7300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 10 Essa declaração pode ser retificada, mas possibilitar tal retificação já no curso da ação fiscal é desconsiderar relevante a própria informação prestada. Afinal, se o contribuinte pudesse modificar o método, após o início da ação fiscal, não faria qualquer sentido a indicação do método adotado e de forma específica para cada bem, na DIPJ. Já segui esse entendimento por ocasião do julgamento do Acórdão nº 1401- 002.280, em 22 de fevereiro de 2018, da lavra do ilustre ex-Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, cuja ementa abaixo transcrevo: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A utilização do método mais favorável é uma faculdade do contribuinte, e não uma imposição à fiscalização. Facultar ao contribuinte adotar qualquer dos métodos legais significa escolher um e se submeter às consequências jurídicas advindas da sua escolha. Não é possibilitar ao contribuinte indicar ajustes para cada um dos possíveis métodos e, assim, atribuir à Administração Fazendária o dever de verificar os cálculos em face de todos os métodos passíveis de serem praticados. Matéria “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado” Já julguei a matéria atinente a “inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”, em algumas oportunidades. Nos acórdãos 1401-002.281, 1401-002.278, 1401-002.279, 1401-002.280, segui o voto do relator, o ilustre Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Transcrevo a ementa do primeiro julgado: PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço parâmetro devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. Por seu turno, o Conselheiro Abel adotou o voto do ConselheiroMarcoAurélio Pereira Valadão, no acórdão nº 9101-002.317 da Câmara Superior. Abaixo, segue a transcrição: Também quanto à questão da inclusão, ou não, no preço praticado, não tem razão a recorrente. Fl. 7301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 11 O art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bem claro a esse respeito (grifei): Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...]. § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Se entende a recorrente que essa inclusão acarreta diversas distorções nos cálculos dos preços de transferência, deve, então, diligenciar, perante os seus representantes no Congresso Nacional, a fim de que seja alterada a redação daquele dispositivo legal, e não, simplesmente, pretender descumpri-lo sob esse argumento. Deve ser lembrado, porém, nessa eventualidade, o contido no art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de seguinte teor: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por outro lado, “onde a lei não distinguiu, não compete ao intérprete distinguir”, não sendo, pois, adequada a tentativa de se ler naquele dispositivo legal algo que ali não está expressamente disposto, como, por exemplo, que aquela integração ao custo somente se daria se o ônus do importador fosse decorrente de pagamento a pessoa jurídica vinculada ou de aquisição internacional (importação). Dessa forma, tem-se que, até a entrada em vigor do art. 38 da Medida Provisória nº 563, de 3 de abril de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, integravam o custo, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real até o valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tivesse sido do importador, e os tributos incidentes na importação. É certo que, a partir de 1º de janeiro de 2013, permitiu o legislador a exclusão do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, em determinadas condições, e dos tributos incidentes na importação e gastos no desembaraço aduaneiro, mas, na época, essas exclusões não estavam autorizadas. Ademais, a interpretação dada pela Instrução Normativa que regulava os arts. 18, 21, 23 e 24 da Lei 9.430 Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar do método PRL, ao tempo do lançamento (IN SRF 243/2002), é perfeitamente legal e se coaduna com Fl. 7302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 12 aquelas normas, também no que diz respeito ao tratamento do frete, seguros e tributos incidentes na importação. Ainda que se possa admitir outra interpretação possível, não se pode inquinar de ilegalidade as Instruções Normativas neste aspecto, pela simples razão de que ilegais não são, embora pudesse ter outro entendimento igualmente legal. Nestes casos há que se preservar a integridade normativa das normas complementares, com supedâneo no art. 100, inciso I, do CTN, e também em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Por outro lado não cabe ao CARF discutir a inconstitucionalidade das leis, a teor da Súmula CARF n. 2. Nas discussões em plenário foi lembrado que votei pela exclusão do frete e seguro em situações semelhantes, quando atuava na 1ª TO da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF. De fato, foram quatro decisões, salvo engano, tomadas na mesma sessão, nos quais fui o único conselheiro que votou neste sentido (a decisão foi por maioria de cinco votos a um), o que denota a grande controvérsia que envolve a matéria. Assim, deixo claro que, após maior aprofundamento no tema e maiores discussões, mudei meu pensamento a respeito da questão, e passo adotar a posição ora expressa neste voto, pelas razões de direito acima expostas. Já, no acórdão nº 1401-001.770, acompanhei a mesma posição, mas desta vez da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que assim sintetizou seus fundamentos: Ora, antes de tudo a interpretação dessa matéria requer uma dose de lógica e de bom senso, pois estamos tratando de um método que compara duas coisas e estas devem ter a mesma natureza, pois senão estaremos comparando "banana com laranja", o que seria um absurdo. Por outras palavras, o Fiscal apenas colocou as coisas balanceadas. Se no preço de revenda (base do preço parâmetro) consta inserido obviamente o custo com frete, e nesse sentido é sempre CIF (Se não se partir dessa premissa ou não concordar com ela, aí sim temos algo a mais a discutir); no preço praticado, caso este não esteja, deve ser acrescido para fins de equalização, como foi feito pelo fiscal. Ou seja, só podemos comparar "laranja com laranja". Outra forma de se fazer, seria o fiscal não mexer nos preços praticados e fazer o ajuste no preço parâmetro, o que daria o mesmo resultado. Na mesma linha, o voto do ex-Conselheiro André Mendes Moura, no Acórdão nº 9101-002.424, de 17 de agosto de 2016, tem norteado entendimentos similares no âmbito da Câmera Superior desde então, razão pela qual passo a transcrever seu teor: Para discorrer sobre a matéria fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações Fl. 7303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 13 efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que Fl. 7304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 14 expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto- Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º-A: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores Fl. 7305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 15 de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º-A, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia- se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6ºA determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Portanto, não há reparos a fazer na autuação fiscal em relação à matéria. Em síntese, como o preço parâmetro é terminado a partir do preço de revenda, no qual estão embutidos o valor do frete, do seguro e dos tributos, cujo ônus foi do importador, tais valores devem ser considerados para fins de aferição do preço praticado, sob pena de se estar a comprar grandezas de naturezas distintas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial em relação às matérias a que se deu seguimento para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 7306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 16 VOTO VENCEDOR Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates ocorridos na sessão de julgamento, prevaleceu o entendimento de que, quanto à matéria “necessidade de adoção do método mais favorável ao Contribuinte”, o recurso especial do contribuinte deveria ser conhecido e ter seu provimento negado com base em fundamentos distintos, conforme abaixo: I – ADMISSIBILIDADE No que se refere à admissibilidade, a maioria do colegiado concordou com os fundamentos expressos na declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, de forma a conhecer do recurso especial do contribuinte quanto à matéria “necessidade de adoção do método mais favorável ao Contribuinte” apenas com base no Acórdão paradigma nº 9101- 005.917. II – MÉRITO Nos termos dos §§4º e 5º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, então vigente, será considerado dedutível o maior valor dentre aqueles apurados por um dos métodos de preço de transferência, exceto se o valor constante do documento de aquisição for menor, hipótese na qual esse será o valor dedutível. Confira-se: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. 5º Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. Isso significa que o contribuinte tem o direito de se submeter ao método que implique em menor oneração fiscal, tanto que, frise-se, quando houver mais de um método, deverá ser adotado aquele que resulte em menor ajuste. Note-se que o §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996 utiliza o verbo “será” - e não “poderá” -, de forma que não é facultado à Fiscalização a adoção de qualquer dos métodos indicados pelo contribuinte, mas, sim, é obrigatória a adoção daquele que implique em menor ajuste. Fl. 7307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 17 Por outro lado, o fato de o contribuinte ter direito ao método de preço de transferência que resulte em menor ônus não significa que a Fiscalização deva efetuar os cálculos de acordo com todos os métodos possíveis para, só então, validamente lavrar o auto de infração. Mas, sim, que, se o contribuinte apresentar método alternativo, tal método deve ser considerado pela Autoridade Fiscal, para que, obrigatoriamente, se considere “dedutível o maior valor apurado”, como determina o §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Há quem defenda que o art. 40 IN SRF nº 243/2002 autoriza a Fiscalização a adotar qualquer dos métodos de preço de transferência previstos na legislação aos desconsiderar aquele originalmente adotado pelo contribuinte. Confira-se a redação do dispositivo: Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. Ocorre que, a meu ver, o art. 40 IN SRF nº 243/2002 deve ser interpretado em conjunto com a previsão contida no §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996, de forma que a Autoridade Fiscal somente está autorizada a adotar “um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa” na hipótese de o contribuinte não fornecer documentação de suporte para o método indicado originalmente, em sua DIPJ, ou de forma alternativa, no curso da fiscalização. A inclusão do art. 20-A na Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 12.715/2012 confirma o entendimento no sentido de que, até o seu advento, o contribuinte podia, a qualquer tempo, apresentar método alternativo, em substituição ao inicialmente indicado na DIPJ e, caso tal método implicasse em maior valor dedutível, deveria obrigatoriamente ser considerado. Isso porque, nos termos do art. 20-A na Lei nº 9.430/1996, com a redação atribuída pela Lei nº 12.715/2012, a partir do ano-calendário de 2012, o contribuinte não mais poderá alterar a opção por um dos métodos de preço de transferência após o início do procedimento fiscal – exceto na hipótese de a Autoridade Fiscal desqualificar o método adotado ou os correspondentes critérios de cálculo, caso em que o contribuinte poderá apresentar novo método ou cálculo no prazo de 30 dias contados da intimação para tanto. Confira-se: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser Fl. 7308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 18 alterada pela contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. § 1o A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. § 2o A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: I - não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; II - apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pela método escolhido; ou III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pela método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. § 3o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. Ou seja, partir do advento da Lei nº 12.715/2012, caso a Autoridade Fiscal desqualifique o método de preço de transferência ou os correspondentes cálculos, o contribuinte não mais poderá apresentar método ou cálculo alternativo no curso da fiscalização ou do processo administrativo, devendo fazê-lo, obrigatoriamente, no prazo de 30 dias da intimação para tanto - sob pena de a Autoridade Fiscal determinar o preço parâmetro com base nos documentos de que dispuser e aplicar um dos métodos previstos na legislação, como autoriza o §2º do art. 20-A na Lei nº 9.430/1996. Cumpre ressaltar que a exposição de motivos da Medida Provisória nº 478/20091, convertida na Lei nº 12.715/2012, reforça a conclusão de que, até então, inexistia prazo para que o contribuinte apresentasse método ou cálculo alternativo na eventualidade de desqualificação daquele originalmente indicado: “20.4 Também acrescenta o art. 19-B à Lei nº 9.430, de 1996, visando estabelecer prazo peremptório para escolha do método de cálculo do preço parâmetro pelo contribuinte, como forma de garantir maior efetividade ao controle de preços de transferência e às eventuais autuações empreendidas pelo Fisco.” 1 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Exm/EMI-171-MF-AGU-MCidades-MDIC- 09-Mpv-478.htm, acesso em 05.07.2024. Fl. 7309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 19 Ora, se foi estabelecido um prazo peremptório é porque antes não havia prazo algum. Portanto, o art. 20-A Lei nº 9.430/1996 introduziu no ordenamento jurídico, a partir do ano-calendário de 2012, uma restrição temporal ao direito de o contribuinte apresentar método de preço de transferência alternativo, quando método ou critério originalmente adotado fosse desconsiderado pela fiscalização. No caso em análise, os débitos se referem ao ano-calendário de 2007, o auto de infração foi lavrado em 19.12.2011 e, em 19.01.2012, o contribuinte apresentou impugnação, juntando, às fls. 5.473 e seguintes os documentos que suportam a apuração dos preços parâmetro pelo método PIC, quais sejam, (i) “resumo dos preços parâmetro PIC”; (ii) “memória de cálculo dos preços parâmetros unitários dos principais produtos pelo método PIC”; e (ii) “notas fiscais e DIs dos produtos autuados, suportando a aplicação do PIC”. Disso se extrai que o Recorrente, em período não alcançado pelo art. 20-A Lei nº 9.430/1996, apresentou, em impugnação, os documentos que suportam a apuração do preço parâmetro por método de preço de transferência alternativo àquele originalmente indicado e cujos critérios foram desconsiderados pela Autoridade Fiscal. No entanto, tais documentos não foram analisados no curso do processo administrativo, tendo a Relatora do acórdão recorrido se limitado a afirmar, em resumo, que a decisão recorrida entendeu que, “embora o contribuinte possa optar pelo método que lhe for mais benéfico, nos termos do artigo 18, §4º, da Lei nº 9.430/96, isso não significa que tal opção se transforme em uma imposição aplicável à fiscalização”, bem como que a Autoridade Fiscal não precisa demonstrar que o método aplicável é o mais favorável ao contribuinte. E, apesar disso, não foram opostos embargos de declaração pelo Recorrente, para que houvesse qualquer manifestação sobre os documentos apresentados em impugnação – o que não pode ser feito, de forma inaugural, na presente instância especial. Por tais razões, deve ser negado provimento ao recurso especial do contribuinte. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, quanto à matéria “necessidade de adoção do método mais favorável ao Contribuinte”, o recurso especial do contribuinte deve ser conhecido apenas com base no Acórdão paradigma nº 9101-005.917 e, no mérito, deve ser negado provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Fl. 7310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 20 O recurso especial da Contribuinte teve seguimento nas matérias: (2) “necessidade de adoção do método mais favorável ao contribuinte” e (3) “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”. Na primeira matéria, o dissídio jurisprudencial foi admitido em face dos paradigmas nº 9101-005.916 e 9101-005.917. Esta Conselheira declarou voto vencido em ambos os casos, discordando do provimento dado ao recurso especial dos sujeitos passivos, decorrente do empate no julgamento verificado na vigência do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020. E, no primeiro paradigma, ponderou no âmbito do conhecimento que: Quanto ao recurso especial da Contribuinte, embora haja dessemelhanças entre os acórdãos comparados, é possível constatar em ao menos um dos paradigmas que outro Colegiado do CARF admitiria a alteração do método na forma aqui negada. De fato, no acórdão recorrido, o relator, ex-Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, votou contra a existência de qualquer restrição temporal para alteração do método após o início da fiscalização, o que somente foi introduzido pela MP 563/12, convertida na Lei n. 12715/12. Contudo, prevaleceu o entendimento expresso no voto vencedor do ex-Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que limitou o direito de escolha do método ao período que antecede o procedimento fiscal. No paradigma nº 1201-003.024, por sua vez, permitiu-se ao Contribuinte provar a existência de método menos oneroso, no caso o método PIC como alternativa ao PRL60 adotado pela autoridade fiscal, e isto porque no curso de diligência, ao longo do contencioso administrativo, confirmou-se que o resultado daquele método seria mais favorável ao sujeito passivo. Ainda que não fosse o caso de aplicação retroativa do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 12.715/2012, o Colegiado que editou o paradigma compreendeu que a apresentação de método mais favorável poderia se dar, pelo sujeito passivo, depois de iniciado o procedimento fiscal. Já no paradigma nº 1202-000.822, embora tenha sido admitido no contencioso administrativo que o método CPL infirmava os ajustes exigidos pela autoridade fiscal com base no método PRL-20, há dúvida se houve apresentação de novo método depois do início do procedimento fiscal, vez que, como relatado no referido acórdão, à autoridade lançadora a fiscalizada informou que utilizou, para apuração do “Preço de Transferência”, o método denominado “Custo de Produção mais Lucro – CPL”. De outro lado, porém, na ementa da decisão de 1ª instância transcrita no referido julgado consta que após o início do procedimento fiscal, não cabe mais ao contribuinte alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da legislação dos preços de transferência. Assim, não é possível aferir se o método informado à autoridade fiscal era o mesmo que informado em DIPJ, razão pela qual não se pode descartar o presente paradigma por dessemelhança com o recorrido, no suposto de que a discussão no acórdão Fl. 7311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 21 recorrido se prendeu à admissibilidade da prova da regularidade do método originalmente adotado pelo sujeito passivo, e não à sua alteração depois do início do procedimento fiscal. Na dúvida, admite-se que a divergência também resta demonstrada em face deste segundo julgado. Já no segundo paradigma, outro era o contexto do recorrido, impondo ressalvas distintas ao conhecimento, que prevaleceram na maioria2 deste Colegiado: Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de CONHECER do recurso especial da Contribuinte, por entender que apenas o primeiro paradigma indicado evidenciaria o dissídio jurisprudencial suscitado. O acórdão recorrido está pautado no entendimento de que não é possível a alteração do método de apuração dos ajustes de preços de transferência depois de iniciado o procedimento fiscal. Note-se, porém, que o voto condutor do referido julgado traz como segundo fundamento para manutenção da exigência o fato de não ter havido desclassificação do método eleito e informado em DIPJ, vez que lá informada a opção pelo método PRL-20, o mesmo adotado no lançamento. No paradigma nº 1202-000.822, embora tenha sido admitido no contencioso administrativo que o método CPL infirmava os ajustes exigidos pela autoridade fiscal com base no método PRL-20, há dúvida se houve apresentação de novo método depois do início do procedimento fiscal, vez que, como relatado no referido acórdão, à autoridade lançadora a fiscalizada informou que utilizou, para apuração do “Preço de Transferência”, o método denominado “Custo de Produção mais Lucro – CPL”. De outro lado, porém, na ementa da decisão de 1ª instância transcrita no referido julgado consta que após o início do procedimento fiscal, não cabe mais ao contribuinte alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes da legislação dos preços de transferência. Assim, não é possível aferir se o método informado à autoridade fiscal era o mesmo que informado em DIPJ. Nota-se, porém, que tal paradigma foi editado em face da Contribuinte, ora recorrente. Dessa forma, se o método informado à autoridade fiscal era diferente do que informado em DIPJ, é possível que lá se verificasse o mesmo contexto que, presente nestes autos, justificou o segundo fundamento expresso para manutenção da exigência no acórdão recorrido. Presente tal dúvida, e sendo diversas as conclusões adotadas nestes julgados em face da mesma Contribuinte, admite-se que a divergência resta demonstrada em face deste julgado. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e acompanharam a delimitação do conhecimento indicada os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andrea Duek Simantob. Fl. 7312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 22 Já o paradigma nº 1401-002.280, a situação fática analisada era distinta do presente porque, embora o voto condutor do julgado cogite da possibilidade de apresentação de cálculos por um novo método durante o procedimento fiscal, tal não se verificou, e a exigência foi mantida sob o fundamento de que seria inadmissível a alteração da exigência em razão de cálculos apresentados depois do encerramento da ação fiscal. Assim, a decisão do Colegiado no referido paradigma foi no sentido de que não afeta a exigência a apresentação, depois do encerramento do procedimento fiscal, de cálculos por outro método de determinação de ajustes de preços de transferência. Não é possível afirmar, assim, que esse outro Colegiado do CARF desconstituiria exigência que desconsiderasse cálculos apresentados no curso do procedimento fiscal. Esta é, apenas, uma inferência extraída dos termos do voto do Conselheiro Relator do paradigma. Extrai-se destas análises que a discussão acerca da aplicação do método mais favorável no âmbito da revisão dos ajustes de preços de transferência contempla variáveis como: i) adoção de método, pela autoridade fiscal, distinto do adotado originalmente pelo sujeito passivo; ii) possibilidade de alteração do método, pelo sujeito passivo, depois da entrega da DIPJ, antes do início do procedimento fiscal ou durante o procedimento fiscal; iii) necessidade e momento da prova de que o método alternativo é mais favorável ao sujeito passivo. No presente caso, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, concordou com a autoridade julgadora de 1ª instância quanto ao cancelamento de um dos três ajustes promovidos pela autoridade lançadora, bem como afastou parcelas dos ajustes remanescentes em razão do que apurado nas duas diligências promovidas antes do julgamento do recurso voluntário. O ponto questionado nesta 1ª matéria com seguimento do recurso especial foi assim enfrentado pela ex- Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio: Alega a Recorrente que, no caso dos itens avaliados pelo método PRL60 (com base na IN SRF nº 243/2002), haveria método de apuração disponível (PIC) que representa menor ajuste, o qual deveria ser considerado, em respeito ao § 4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito: [...] No caso em tela, a fiscalização manteve, em seus cálculos, o método adotado pela contribuinte no ano-calendário de 2007 para o cálculo dos ajustes de preços de transferência na importação (método PRL60). A decisão recorrida rejeitou a mencionada alegação por entender que embora o contribuinte possa optar pelo método que lhe for mais benéfico, nos termos do artigo 18, §4º, da Lei nº 9.430/96, isso não significa que tal opção se transforme em uma imposição aplicável à fiscalização. A única imposição dirigida à autoridade fiscal é a necessidade de se aplicar apenas um método em face do disposto no § único do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002. Fl. 7313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 23 Neste sentido, deixando de lado a divergência doutrinária e jurisprudencial no que tange à possibilidade de escolha de métodos diversos do que previsto na legislação, veja-se a ementa do acórdão proferido pela Câmara Superior, que demonstra claramente a possibilidade de escolha, pela fiscalização, de qualquer um dos métodos previstos no ordenamento jurídico pátrio, sem a necessidade de se demonstrar que o método escolhido é o mais favorável ao contribuinte: [...] Está relatado no acórdão recorrido que, desde a impugnação, a Contribuinte alega que, ao discordar do cálculo do PRL60 segundo o art. 18, da Lei nº 9.430/96, nos moldes realizados pela impugnante, a Fiscalização não poderia propor um ajuste com base na IN SRF nº 243/2010, mas sim pelo método PIC, e afirma que a Fiscalização deveria ter considerado as informações disponíveis para apuração dos ajustes pelo método PIC. Esta alegação foi compreendida como uma imposição à autoridade fiscal de promover o recálculo dos ajustes segundo outro método que resultaria em valor tributável menor que o determinado na revisão dos cálculos do método PRL60. Os ajustes em questão, portanto, não teriam acarretado a mudança do método originalmente adotado pela Contribuinte, e há notícia de que o método PIC permitiria à autoridade fiscal determinar ajustes mais favoráveis à interessada. A decisão do Colegiado a quo, por sua vez, resolve a questão sob a premissa de que a autoridade fiscal nunca teria a obrigação de buscar o método mais favorável ao sujeito passivo. Em seu recurso especial, a Contribuinte alinha os casos comparados asseverando que: 52. Os autos em que proferido os acórdãos paradigmas também discutem a possibilidade de adoção do método mais favorável ao contribuinte para cálculo do ajuste de preço de transferência, independentemente do método apontado inicialmente na DIPJ. [...] 54. Tanto no v. acórdão recorrido, quanto nos vv. acórdãos paradigmas, discute- se a possibilidade de o contribuinte se submeter ao método que resulte em menor ajuste, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, a despeito da escolha inicial realizada em DIPJ. 55. O v. acórdão recorrido negou provimento ao Recuso Voluntário da Recorrente, sob o fundamento de que, desconsiderado o método originalmente apontado na DIPJ, a fiscalização poderá escolher qualquer um dos métodos previstos no ordenamento jurídico pátrio, sem a necessidade de demonstrar que o método escolhido é o mais favorável ao contribuinte: [...] 56. Ao assim se posicionar, o v. acórdão recorrido adotou posicionamento divergente em relação àquele assumido nos vv. acórdãos paradigmas, para os quais é dever da Fiscalização garantir que o método adotado seja o mais benéfico Fl. 7314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 24 ao contribuinte, como diz o art. 18, § 4, da Lei 9.430/96, sendo que esse procedimento não está adstrito à manifestação formalizada em DIPJ: 3º Paradigma (Acórdão n.º 9101-005.917): “Na verdade, foi conferido pelo Legislador ao contribuinte o direito de se submeter ao método que resulta na menor oneração fiscal (será considerado dedutível o maior valor apurado). Mas além disso, observando a dicção e a adoção pelo Legislador do termo será (ou invés de poderá), não se está diante de mero modal facultativo, mas, sim, de imposição legal referente à dedutibilidade dos custos sujeitos a tal sistemática, não havendo, aqui, discricionariedade ou possibilidade lícita para a Fiscalização adotar outro método, que não aquele que mais benéfico ao contribuinte. A cogência da norma não pode ser afastada, nem pela declaração prévia em DIPJ (de natureza informativa, ao tempo de sua transmissão), sendo verdadeira norma de apuração de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que comanda (será) a adoção do maior valor apurado encontrado, pela aplicação de diversos métodos às operações colhidas.” 4º Paradigma (Acórdão nº 9101-005.916): “Assim, considerando o comando do §4º, do art. 18 da Lei nº 9.430/96, que impõe que na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, a aplicação de um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa deve sempre se escolher, na eleição a ser procedida, aquele que implica em menor onerosidade tributária ao contribuinte. Além disso, no presente caso, é incontroverso que a Contribuinte apresentou novos cálculos referentes à adoção do método PIC - os quais a Fiscalização simplesmente desconsiderou, prendendo-se apenas à informação da DIPJ - não se tratando de carência de informações e documentos ou de sua imprestabilidade, mas, sim, perfeitamente, da hipótese legal de utilização de mais de um método, tratada no §4º, do art. 18 da Lei nº 9.430/96.” 57. Conforme se verifica, nos vv. acórdãos paradigmas entendeu-se que a escolha do método mais favorável ao contribuinte é um corolário legal, sendo a Fiscalização obrigada a adotar a escolha que resulte em maior dedutibilidade, inclusive após iniciado o procedimento de investigação fiscal. Já no v. acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido que a Fiscalização não é obrigada a escolher o método que resulte em maior dedutibilidade, uma vez que pode escolher qualquer método previsto na legislação. A divergência jurisprudencial, assim, foi arguida sob a ótica dos dois extremos que o tema comporta: i) a desnecessidade de o fisco fazer qualquer demonstração de que o método Fl. 7315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 25 revisado é o mais favorável ao sujeito passivo, e ii) a imposição legal ao Fisco de sempre adotar o método mais benéfico ao contribuinte. Observe-se, inicialmente, que apesar dos contornos fáticos específicos dos procedimentos fiscais analisados nos paradigmas, demonstrados nas ressalvas ao conhecimento dos recursos especiais antes referidas, os dois paradigmas receberam a mesma ementa indicativa de entendimento que reformaria o recorrido, mormente no ponto em que interpreta a legislação como impositiva da observância, pela autoridade fiscal, de método que implica menor oneração fiscal. Contudo, no voto condutor do paradigma nº 9101-005.916, o ex-Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella invoca as seguintes circunstâncias específicas do caso lá em análise – em especial a alteração do método originalmente adotado pelo sujeito passivo, informada antes do início da ação fiscal - para afirmar a ilegalidade do lançamento nos seguintes termos: Nessa esteira, é certo e incontroverso que, originalmente, na sua DIPJ referente ao período autuado (2003), a Contribuinte informou ao Fisco a adoção do método PRL no cálculo do preço parâmetro de diversas operações de importação mantidas com empresa vinculada no exterior, sendo este o mais favorável, diante da adoção de agrupamento “catálogo a catálogo” dos produtos transacionados. Em 2007, após iniciada ação de fiscalização (anteriormente à edição da MP nº 563/12, que inseriu o art. 20-A na Lei nº 9.430/96) referente a tais operações do mencionado período, diante da imposição pelo Fisco da utilização de agrupamento “modelo a modelo”, a Contribuinte apresentou novo cálculo dos métodos de preço de transferência com a adoção do PIC (ao invés do PRL, em face da mudança da técnica de agrupamento determinada pela Autoridade Fiscal), acompanhado de toda a documentação necessária para a demonstração de correção dos novos cálculos efetuados, agora dentro desse outro método. Ao seu turno, não só o Fiscalização rejeitou a troca do método informado antes do início da ação, entendendo ineficaz tal manifestação, procedendo, assim, aos ajustes para exigir o crédito tributário correspondente, como, tanto a DRJ, quanto a C. Turma Ordinária a quo, abonaram tal conduta – negando ao contribuinte o direito de adotar a metodologia mais vantajosa. [...] Primeiramente, tratando-se de normativo infralegal, este não pode contrariar previsão expressa em Lei, devendo ser interpretado de acordo com a legislação de hierarquia kelseniana superior, sem restringi-la ou limitar o alcance do seu teor prescritivo. Assim, considerando o comando do §4º, do art. 18 da Lei nº 9.430/96, que impõe que na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, a aplicação de um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa deve sempre se escolher, na eleição a ser procedida, aquele que implica em menor onerosidade tributária ao contribuinte. Fl. 7316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 26 Além disso, no presente caso, é incontroverso que a Contribuinte apresentou novos cálculos referentes à adoção do método PIC - os quais a Fiscalização simplesmente desconsiderou, prendendo-se apenas à informação da DIPJ - não se tratando de carência de informações e documentos ou de sua imprestabilidade, mas, sim, perfeitamente, da hipótese legal de utilização de mais de um método, tratada no §4º, do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Ora, se o solo objetivo da norma é coibir a manipulação da precificação praticada entre partes relacionadas, por meio da imposição de diversos métodos de cálculo para se alcançar o limite artificial dos custos (preços) dedutíveis, sendo determinada a adoção do resultado mais favorável ao contribuinte, que interesse tem a Fiscalização de prestigiar informação contida em obrigação acessória antiga, anterior, em desfavor de documentação posteriormente apresentada, atualizada, referente a outro método, considerando desdobramentos da fiscalização sofrida, mas da constituição do crédito tributário relativo a tais deduções? Na verdade, tal comando e prerrogativa prevaleceram até a edição da MP nº 563/12, que inseriu o art. 20-A na Lei nº 9.430/96 (norma procedimental, de aplicação imediata, nos termos do art. 144 do CTN – dentro do entendimento pessoal desse Conselheiro, diga-se), limitando temporalmente a adoção do método. Esse é o comentário do Prof. Luís Eduardo Schoueri: [...] Desse modo, a rejeição da adoção do método PIC, conforme levado à Fiscalização, macula a legalidade da constituição da exigência referente aos ajustes promovidos nas bases dos tributos sob exigência, devendo ser cancelado o crédito tributário correspondente. (destaques do original) Esta Conselheira, inclusive, declarou em seu voto vencido a regularidade do procedimento fiscal lá sob análise porque o sujeito passivo, embora ciente da opção imprópria do método originalmente informado na DIPJ, não promoveu a retificação pertinente e apenas demandou da autoridade fiscal esta retificação depois de iniciado o procedimento fiscal. Veja-se: Não se trata, portanto, de imutabilidade do método informado em DIPJ, mas sim da opção consciente por método que o sujeito passivo, já sabendo de sua impropriedade/onerosidade, não promoveu a retificação pertinente, nem mesmo em sua escrituração contábil/fiscal, por método que entendia mais favorável, pretendendo somente depois de iniciado o procedimento fiscal que a autoridade lançadora considerasse tal retificação. Correta, portanto, a objeção assim bem posta no voto vencedor do acórdão recorrido: Em relação à adequação do método de apuração dos ajustes de preços de transferência, o sujeito passivo pode escolher aquele que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À Fl. 7317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 27 faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal. A justificativa do sujeito passivo para alteração do método PRL para PIC em relação a alguns produtos teria origem no entendimento de que os veículos seriam melhor classificados sob o critério de comparação por modelo e não pelo conceito de catálogo. Afirma ainda que tal procedimento teria sido orientação da Fiscalização. Os argumentos da peça de defesa não guardam consonância com aqueles apresentados durante o procedimento fiscal. Transcreve-se parte da resposta da interessada à intimação fiscal (destaques acrescidos): [...] 1.4.2. Desta forma, a Montadora entende que em substituição ao conceito de catálogo, onde os veículos são analisados em relação ao conjunto de acessórios, a comparação por modelo (body type) e motorização pode ser mais adequada e evitar distorções no cálculo do preço parâmetro, inclusive como vem praticando desde 2004. [...] Vê-se que o critério de classificação por motorização (por modelo) já vinha sendo adotado nas DIPJs desde o ano-calendário de 2004. Considerando que o Termo de Início de Fiscalização foi cientificado ao sujeito passivo apenas em 19/12/2007, tem-se duas conclusões: a primeira delas, por uma óbvia questão temporal, é que a opção do sujeito passivo foi exercida a partir de 2004 independentemente de qualquer orientação da Fiscalização que pudesse ter sido fornecida durante o procedimento fiscal aqui sob exame. A segunda é que a interessada não retificou a DIPJ referente ao ano- calendário de 2003 por opção, tendo em vista a inexistência de qualquer impedimento, desde o ano-calendário de 2004 até o início do procedimento fiscal, para que o fizesse. Ainda na resposta à intimação supra mencionada, o sujeito passivo confirma: [...] 1.4.3. Logo, em que pese ter apresentado na DIPJ de 2003 o cálculo por catálogo, entende a Requerente que poderia ter feito o cálculo por base de modelo e motorização........ Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Constata-se, daí, que a compreensão extraída do procedimento do sujeito passivo acerca da alteração do método originalmente adotado em DIPJ e da intervenção da autoridade Fl. 7318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 28 fiscal nesta definição foram determinantes para a conclusão de que deveria ter sido buscado o método mais favorável para determinação dos ajustes de preços de transferência aplicáveis às operações do sujeito passivo fiscalizado. Diante de tais especificidades, impõe-se reconhecer que o paradigma nº 9101-005.916 não se presta à caracterização do dissídio jurisprudencial. Com respeito ao paradigma nº 9101-005.917, seu voto condutor também ressalta as seguintes circunstâncias fáticas para solução da divergência jurisprudencial lá posta: Pois bem, entende-se proveitoso, previamente, confirmar e evidenciar alguns fatos incontroversos nessa demanda, referentes à conduta da Contribuinte, bem como identificar qual fora o fundamento determinante do v. Acórdão recorrido sobre o tema submetido, agora, ao escrutínio da C. CSRF. É certo e incontroverso que, originalmente, na sua DIPJ do ano-calendário 2003, a Recorrente informou ao Fisco a adoção do método PRL20 no cálculo do preço parâmetro de diversas operações de importação mantidas com empresa vinculada no exterior. Em 2007, iniciada ação de fiscalização (anteriormente à edição da MP nº 563/12, que inseriu o art. 20-A na Lei nº 9.430/96) que apurou tais operações do referido período, depois de intimação específica, apresentou-se memorias de cálculo dos métodos de preço de transferência, mas com a adoção do CPL (ao invés do PRL20), acompanhado de toda a documentação necessária à demonstração das correções dos cálculos por ela efetuados, dentro desse outro método. Ainda durante o processo fiscalizatório, antes do seu encerramento, a Contribuinte chegou a retificar sua DIPJ do período fiscalizado, informando o método CPL. Ao seu turno, a Fiscalização entendeu que não mais poderia a Contribuinte cambiar o método informado antes do início da ação de fiscalização, sendo ineficaz tal manifestação e retificação, promovendo os ajustes aos termos da declaração anteriormente informada, exigindo o crédito tributário da diferença correspondente encontrada (dentro da adoção original do PRL20). E, como, visto, a Contribuinte defende que, com base no §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96, mesmo após iniciada a fiscalização, não só tem o direito de escolher o método que lhe for mais favorável, mas também impõe um dever à d. fiscalização de adotar o método que resulte no preço parâmetro mais elevado. Mais à frente, depois de firmar a obrigação de a autoridade lançadora escolher o método que implica em menor onerosidade tributária ao contribuinte, o ex-Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela adiciona: Além disso, no presente caso, é incontroverso que a Contribuinte apresentou novos cálculos referentes à adoção do método CPL e retificou sua Declaração - os quais a Fiscalização simplesmente desconsiderou, prendendo-se apenas à informação da DIPJ original - não se tratando de carência de informações e documentos ou de sua imprestabilidade, mas, sim, perfeitamente, da hipótese Fl. 7319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 29 legal de utilização de mais de um método, tratada no §4º, do art. 18 da Lei nº 9.430/96. Em que pese o recurso especial do sujeito passivo tenha sido provido no segundo paradigma com esta descrição da apresentação dos cálculos, à autoridade fiscal, por um novo método, inclusive retificando a DIPJ durante o procedimento fiscal, o voto divergente declarado por esta Conselheira minimiza os efeitos destas circunstâncias fáticas específicas, concordando com o entendimento expresso no acórdão lá recorrido, pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, nos seguintes termos: É importante ressaltar que o argumento da recorrente de que a vedação à alteração do método após início do procedimento fiscal somente poderia se dar a partir da edição desse novo dispositivo legal não se sustenta. Na realidade, esse novel tratamento legal foi editado com o fito de beneficiar o contribuinte que, antes dessa alteração legislativa, após desclassificação realizada pela fiscalização em relação ao método eleito inicialmente pelo sujeito passivo, não possuía qualquer direito a nova opção de método, ficando ao talante da fiscalização adotar o método que entendesse cabível. Com a edição da nova norma, havendo desclassificação do método utilizado pelo contribuinte, o método a ser aplicado no lançamento não mais ficou à livre escolha da autoridade fiscal, possibilitando- se ao contribuinte, dentro de certos parâmetros, a livre eleição de novo método que vier entender a ser o mais satisfatório. Por fim, e como segundo fundamento para manter o lançamento, no caso concreto, frisa-se, não houve desclassificação do método eleito e informado pelo contribuinte em DIPJ, pois o lançamento se realizou exatamente com base no método informado nessa declaração, qual seja, o PRL20, ou seja, ainda que se aplicasse o disposto no art. 20-A incluído na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012, o que se faz por amor ao debate, a recorrente não estaria autorizada a alterar o método informado em sua DIPJ em razão de a autoridade fiscal autuante não tê-lo desclassificado. Assim sendo, devem ser desconsiderados os cálculos com base no método CPL apresentados pela recorrente, mantendo-se o método PRL20 utilizado pela autoridade fiscal quando da realização do lançamento. Do conjunto destas referências, impõe-se compreender que o paradigma nº 9101- 005.917 reformaria o recorrido, vez que também aqui a autoridade lançadora não alterou o método originalmente adotado pela Contribuinte, e esta, por sua vez, alega desde a impugnação que havia elementos disponíveis para determinação dos ajustes segundo o método PIC, que lhe seria mais favorável. A dessemelhança verificada neste ponto, por não estar confirmado no acórdão recorrido que os cálculos segundo o método PIC teriam sido apresentados à autoridade fiscal, não é suficiente para infirmar a divergência jurisprudencial alegada, mormente tendo em conta que o Colegiado a quo resolveu a questão posta conferindo à autoridade fiscal a possibilidade de escolha, pela fiscalização, de qualquer um dos métodos previstos no ordenamento jurídico pátrio, sem a necessidade de se demonstrar que o método escolhido é o mais favorável ao Fl. 7320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 30 contribuinte. Assim, o ponto fático de eventual dessemelhança entre os casos comparados somente importará àqueles que, eventualmente, adotarem posição intermediária na interpretação da legislação tributária aplicável. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em sua conclusão e CONHECER do recurso especial da Contribuinte na matéria 2) “necessidade de adoção do método mais favorável ao contribuinte”, com base apenas no paradigma nº 9101-005.917. Quanto à matéria (3) “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”, o recurso especial da Contribuinte também deve ser CONHECIDO com base nos dois paradigmas – nº 9101-005.916 e 9101-005.798 – vez que os casos comparados referem a mesma legislação tributária aplicada, mormente o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 e no art. 18, §6º da Lei nº 9.430/96, antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715/2012. No mérito, esta Conselheira acompanha integralmente o I. Relator na matéria (3) “ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado”. Com respeito à matéria 2) “necessidade de adoção do método mais favorável ao contribuinte, importa ter em conta as ponderações que esta Conselheira apresentou em voto vencedor no processo nº 16561.720052/2013-11, constante desta mesma pauta de julgamento, e que contempla as circunstâncias diferenciadas de um procedimento fiscal concluído depois da inclusão do art. 20-A na Lei nº 9.430/96: Releva notar que tal argumentação, antes de adentrar aos termos do dispositivo legal em debate, incorpora premissa da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que, depois do início do procedimento fiscal, o sujeito passivo não detém mais espontaneidade para eleger outro método de cálculo e para exigir do Fisco a utilização desse segundo método escolhido. Permeia esta interpretação, portanto, a pretensão de imposição, ao Fisco, de recálculo do ajuste por outro método e a consequente nulidade do lançamento em caso de inobservância deste dever, assim como a cogitação de uma opção definitiva por método de cálculo do ajuste, promovida pelo sujeito passivo na sua apuração origina. Isto porque, antes da inclusão do art. 20-A na Lei nº 9.430/96, havia intenso debate acerca da possibilidade de se reduzir exigências fiscais mediante acolhimento de cálculos segundo método mais benéfico de determinação de ajustes de preços de transferência. Nestes litígios, as teses aplicadas variavam desde a opção irretratável pelo sujeito passivo na escolha original do método, até a imposição de recálculo, pela autoridade fiscal, em todos os métodos previstos, antes da determinação do valor tributável com base no menor ajuste identificado. No intermédio, a discussão residia no ônus e no momento da prova pelo interessado. No precedente nº 9101-005.916 esteve em debate a possibilidade de alteração, pelo sujeito passivo, do método originalmente escolhido para cálculo dos ajustes de preços de transferência. Esta Conselheira declarou voto vencido contrário à Fl. 7321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 31 pretensão do sujeito passivo, naquele caso, de apresentação de cálculos por método mais favorável depois de iniciado o procedimento fiscal. A divergência jurisprudencial havia sido instaurada em face dos paradigmas nº 1201-003.024 e 1202-000.822 que admitiram aquele proceder, o primeiro mais claramente, no sentido de acolher a retificação do ajuste evidenciada em demonstrativo confirmado em diligência no curso do contencioso administrativo. Ao fundamentar seu voto contrário à pretensão do sujeito passivo no referido precedente, esta Conselheira adotou razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância que assim expressavam: [...] 7.10. Por outro lado, verifica-se que as autuações restringiram-se aos preços para os quais a Impugnante havia adotado o método PRL, com margem de lucro de 20%, conforme informações prestadas na DIPJ e nas planilhas e memórias de cálculo apresentadas à Fiscalização em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, às fls. 5/8. Dispõe o artigo 40, da IN SRF n° 243/2002: Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização deverá fornecer aos Auditores-Físcais da Receita Federal (ÀFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado; II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução. Normativa. [...] 7.15. Não obstante, tais considerações, o que se observa pela leitura do Termo de Constatação Fiscal, às fls. 96/116, é que a Impugnante não se limitou a reagrupar os veículos cujos preços de transferência haviam sido calculados pelo método PIC, mas incluiu, nessa nova abordagem, veículos em relação, aos quais adotara o método PRL, fato que também é confirmado na peça impugnatória. 7.16. Relativamente às situações em que a Fiscalizada alterou, no curso do procedimento fiscal, o método anteriormente aplicado, a Fiscalização motivou a sua recusa em aceitá-lo, cabendo destacar os seguintes trechos: O contribuinte apresentou, em 17/03/2008, alteração no método utilizado para diversos-produtos (fls, 57/60 anexo XIV. pág 46) alterando, assim o método selecionado anteriormente e declarado na DIPJ, incluindo os produtos relacionados neste Termo. Fl. 7322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 32 Esta mudança na aplicação da metodologia se deve à concentração de determinados modelos, utilizando o conceito de similaridade, onde o contribuinte informa ter efetuado os devidos ajustes de conteúdo, propaganda e garantia. A opção por um determinado método â época da declaração é um exercício pleno do direito de escolha. O contribuinte possui pleno direito de optar por um dos métodos inscritos nos arts. 18 e. 19 da Lei nº 9.430/96, com as alterações da Lei n° 9.959/2000; (...) Tendo o contribuinte selecionado um determinado método, cabe à fiscalização verificar, a correia aplicação da legislação deste método; dentro dos princípios contábeis e de auditoria. (...) Ademais, o próprio contribuinte informa que (fl. 58): "Logo, em que pese ter apresentado na DIPJ de 2003 o cálculo por catálogo, entende Requerente que poderia ter feito o cálculo por base de modelo e motorização (sic)". Fica claro que o contribuinte optou por não alterar o critério de cálculo e com isso o método para determinação do Preço de Transferência. E, após iniciado o procedimento fiscal, não se retifica a declaração, conforme art. 833 do RIR/99: (...) Desta maneira, a fiscalização concentrou os. esforços sobre os valores escriturados. na DIPJ/2003, e nos cálculos do Preço de Transferência que originaram tal escrituração. 7.17. O entendimento dado pela Fiscalização reflete a posição da RFB conforme se observa no artigo 4°, parágrafo 2o, da IN SRF n° 243/2002, abaixo transcrito: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8° a 13, exceto na hipótese do § I, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 2°Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o, maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração. 7.18. Como se vê, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte tem o dever de apurar e antecipar o pagamento das importâncias devidas sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, do CTN), não há dúvida que, encerrado o período de apuração em 31 de dezembro, o método a ser aplicado já deve estar definido pelo contribuinte e, quando da entrega da DIPJ, devidamente informado em tal documento. 7.19. Referida instrução normativa também não deixa dúvidas de que a Fiscalização deve acolher o método adotado pelo contribuinte, exceto quando há causa que implique a desqualificação do método, situação em que a Fiscalização está Fl. 7323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 33 autorizada a utilizar outro método previsto na legislação que seja possível de ser aplicado ao caso concreto. 7.20. Não existe, portanto, o dever de a Fiscalização encontrar e aplicar o método mais favorável, ao contribuinte, como quer a Impugnante. Abaixo, estão reproduzidos os artigos 40, 41, e 42, da IN SRF n° 243/2002 e, na seqüência, entendimento exarado pela Coordenação Geral de Tributação da RFB-COSIT: IN SRF n° 243/2002 Art.40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização, deverá fornecer aos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação: I - a indicação do método por ela adotado II - a documentação por ela utilizada como suporte para determinação do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para ás dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36. Parágrafo único. - Não :sendo indicado. o método, nem apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRF : encarregados, da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos, nesta Instrução Normativa. Art. 41. As verificações dos preços de. transferência, a que se referem esta Instrução Normativa, serão efetuadas por períodos anuais, em 31 de dezembro, exceto nas hipóteses de início e encerramento de atividades e de suspeita de fraude. Art. 42. A competência para solucionar consultas, relacionadas com os preços de transferência de que trata esta Instrução Normativa é da Cosit. SCI n20-COSIT, de 07/12/2009 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA JURÍDICA - IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ajustes de preços de transferência informados na DIPJ e revistos, sem inequívoca comprovação de erro, pelo contribuinte, posteriormente ao início do procedimento fiscal. Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por ele antes realizadas em declaração. Assim, vinculado â sua opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos termos da legislação. Apenas no caso de erro, devidamente comprovado, cabe alteração de declarações regularmente entregues ao fisco. A eleição de determinado método de apuração-do valor de ajuste referente a preços de transferência demanda a manutenção da memória de cálculo do ajuste e dos documentos comprobatórios dos respectivos valores. Não sendo demonstrada a correção do ajuste declarado, cabe à autoridade fiscal levantar o valor do ajuste nos termos da legislação que defere a ela Fl. 7324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 34 prerrogativa de escolha do método. Não é possível que, nesse momento, o contribuinte realize a seu livre talante - eleição de outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija dó Fisco a utilização desse segundo método escolhido. 7.21 Como visto a Fiscalização agiu acertadamente ao não aceitar a alteração do método relativamente a alguns veículos, cabendo ressaltar que: a) a mudança de critério utilizado, "catálogo a catálogo” para "modelo/motorização", segundo terminologia empregada pela Impugnante, por se tratar de aspectos ligados. ao conceito de similaridade, deveria produzir efeitos apenas para as importações submetidas ao método PIC e não para as que haviam sido avaliadas pelo PLR. b) como a Fiscalização selecionou apenas as importações submetidas pela Impugnante ao método PRL, conforme atestam as informações da DIPJ e memórias de cálculo entregues à Fiscalização, o reagrupamento de veículos deveria ser irrelevante para fins de mudança de método, não fosse o fato de que, nos cálculos apresentados, em 17/03/2008, há casos de mudança de PIC para PLR. c). conforme entendimento da RFB, uma vez iniciado o procedimento fiscal, não cabe ao contribuinte requerer a aplicação de outro método que não seja aquele que ele tenha adotado, exceção feita aos casos de evidente erro no preenchimento da DIPJ, ou de ser necessário desqualificar o método adotado, seja por ser imprestável a documentação de suporte apresentada, seja por outro motivo previsto em lei, situação esta que autoriza a Fiscalização a utilizar, dentre os métodos previstos, aquele que se mostre possível de ser aplicado ao caso concreto. (destaques do original) Tem-se, nestes termos, as premissas de que i) o método a ser aplicado já deve estar definido pelo contribuinte e, quando da entrega da DIPJ, devidamente informado em tal documento; ii) o método adotado pelo sujeito passivo deve ser acolhido pela Fiscalização, exceto quando há causa que implique a desqualificação do método; e iii) a Fiscalização não tem do dever de encontrar e aplicar o método mais favorável, ao contribuinte. Contudo, o caso contemplava múltiplas complexidades, e esta Conselheira consignou, na sequência destes argumentos, os pontos relevantes para a decisão lá adotada: Não se trata, portanto, de imutabilidade do método informado em DIPJ, mas sim da opção consciente por método que o sujeito passivo, já sabendo de sua impropriedade/onerosidade, não promoveu a retificação pertinente, nem mesmo em sua escrituração contábil/fiscal, por método que entendia mais favorável, pretendendo somente depois de iniciado o procedimento fiscal que a autoridade lançadora considerasse tal retificação. Correta, portanto, a objeção assim bem posta no voto vencedor do acórdão recorrido: Em relação à adequação do método de apuração dos ajustes de preços de transferência, o sujeito passivo pode escolher aquele que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da Fl. 7325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 35 fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida, desde que antes de iniciado o procedimento fiscal. A justificativa do sujeito passivo para alteração do método PRL para PIC em relação a alguns produtos teria origem no entendimento de que os veículos seriam melhor classificados sob o critério de comparação por modelo e não pelo conceito de catálogo. Afirma ainda que tal procedimento teria sido orientação da Fiscalização. Os argumentos da peça de defesa não guardam consonância com aqueles apresentados durante o procedimento fiscal. Transcreve-se parte da resposta da interessada à intimação fiscal (destaques acrescidos): [...] 1.4.2. Desta forma, a Montadora entende que em substituição ao conceito de catálogo, onde os veículos são analisados em relação ao conjunto de acessórios, a comparação por modelo (body type) e motorização pode ser mais adequada e evitar distorções no cálculo do preço parâmetro, inclusive como vem praticando desde 2004. [...] Vê-se que o critério de classificação por motorização (por modelo) já vinha sendo adotado nas DIPJs desde o ano-calendário de 2004. Considerando que o Termo de Início de Fiscalização foi cientificado ao sujeito passivo apenas em 19/12/2007, tem-se duas conclusões: a primeira delas, por uma óbvia questão temporal, é que a opção do sujeito passivo foi exercida a partir de 2004 independentemente de qualquer orientação da Fiscalização que pudesse ter sido fornecida durante o procedimento fiscal aqui sob exame. A segunda é que a interessada não retificou a DIPJ referente ao ano- calendário de 2003 por opção, tendo em vista a inexistência de qualquer impedimento, desde o ano-calendário de 2004 até o início do procedimento fiscal, para que o fizesse. Ainda na resposta à intimação supra mencionada, o sujeito passivo confirma: [...] 1.4.3. Logo, em que pese ter apresentado na DIPJ de 2003 o cálculo por catálogo, entende a Requerente que poderia ter feito o cálculo por base de modelo e motorização........ Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Não houve afirmação, portanto, de imutabilidade do método escolhido pelo sujeito passivo ao elaborar os cálculos de ajustes informados em DIPJ. O art. 40 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 foi citado para demonstrar a necessidade de indicação do método adotado como elemento essencial dos documentos de suporte da escrituração, a evidenciar que se não apresentados os elementos de cálculo, a autoridade fiscal poderia determinar os ajustes por qualquer um dos métodos aplicáveis. De outro lado, caso indicado apenas o método, não é possível inferir, dos dispositivos normativos, que a autoridade fiscal deveria, Fl. 7326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 36 necessariamente, observá-lo para elaborar os cálculos sem qualquer outra contribuição do sujeito passivo neste sentido. Já em outro caso analisado naquela mesma reunião de julgamento, objeto do Acórdão nº 9101-005.917, que não apresentava as mesmas complexidades do anterior, e tinha em conta alegação de recusa, pela autoridade fiscal, de cálculos segundo um novo método apresentado pelo sujeito passivo, isto sob o fundamento de perda de espontaneidade para tanto depois do início do procedimento fiscal, esta Conselheira acabou por replicar a mesma declaração de voto vencido do caso anterior, adicionando apenas que: Adicione-se ao presente caso o que bem consignado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no voto condutor do acórdão recorrido: Posteriormente à ocorrência do fato gerador a que se refere a presente exigência, houve alteração legislativa sobre o tema, restando evidente não ser possível, por parte do contribuinte, a alteração do método eleito após o início do procedimento fiscal, mas flexibilizando a possibilidade de escolha do contribuinte quando a fiscalização vier a desqualificar o método adotado inicialmente pelo contribuinte, e, mesmo nessa hipótese, não se impôs ao Fisco a escolha do método que implicasse o menor ajuste (conforme argumenta a recorrente), mas sim ao contribuinte apresentar novo cálculo com qualquer outro método previsto na legislação. Veja-se o art. 20-A incluído na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano- calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 1º A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 2º A autoridade fiscal responsável pela verificação poderá determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19, quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o caput: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) I – não apresentar os documentos que deem suporte à determinação do preço praticado nem às respectivas memórias de cálculo para apuração do preço parâmetro, segundo o método escolhido; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II – apresentar documentos imprestáveis ou insuficientes para demonstrar a correção do cálculo do preço parâmetro pelo método escolhido; ou (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Fl. 7327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 37 III – deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para apuração do preço parâmetro, pelo método escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda definirá o prazo e a forma de opção de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) É importante ressaltar que o argumento da recorrente de que a vedação à alteração do método após início do procedimento fiscal somente poderia se dar a partir da edição desse novo dispositivo legal não se sustenta. Na realidade, esse novel tratamento legal foi editado com o fito de beneficiar o contribuinte que, antes dessa alteração legislativa, após desclassificação realizada pela fiscalização em relação ao método eleito inicialmente pelo sujeito passivo, não possuía qualquer direito a nova opção de método, ficando ao talante da fiscalização adotar o método que entendesse cabível. Com a edição da nova norma, havendo desclassificação do método utilizado pelo contribuinte, o método a ser aplicado no lançamento não mais ficou à livre escolha da autoridade fiscal, possibilitando-se ao contribuinte, dentro de certos parâmetros, a livre eleição de novo método que vier entender a ser o mais satisfatório. Por fim, e como segundo fundamento para manter o lançamento, no caso concreto, frisa-se, não houve desclassificação do método eleito e informado pelo contribuinte em DIPJ, pois o lançamento se realizou exatamente com base no método informado nessa declaração, qual seja, o PRL20, ou seja, ainda que se aplicasse o disposto no art. 20-A incluído na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012, o que se faz por amor ao debate, a recorrente não estaria autorizada a alterar o método informado em sua DIPJ em razão de a autoridade fiscal autuante não tê-lo desclassificado. Assim sendo, devem ser desconsiderados os cálculos com base no método CPL apresentados pela recorrente, mantendo-se o método PRL20 utilizado pela autoridade fiscal quando da realização do lançamento. Estas as razões, portanto, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e CONHECER do Recurso Especial da Contribuinte, mas dele divergir para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assim, neste segundo precedente houve afirmação de imutabilidade, depois do início do procedimento fiscal, do método escolhido pelo sujeito passivo ao elaborar os cálculos de ajustes informados em DIPJ, mas isto na hipótese de a autoridade fiscal determinar os ajustes suplementares segundo o método originalmente escolhido pelo sujeito passivo. Referiu-se que, antes da inclusão do art. 20-A na Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal poderia, justificadamente, desconsiderar o método escolhido pelo sujeito passivo e adotar outro para recálculo sem facultar opção ao sujeito passivo. Nas ocorrências regulares, o fiscalizado apresenta a documentação de suporte utilizada para elaboração dos cálculos segundo determinado método Fl. 7328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 38 originalmente escolhido e a autoridade lançadora confere estes cálculos e apura as repercussões das correções que entender necessárias. Ao longo deste procedimento, o sujeito passivo pode aperceber-se de erro na escolha do método, e não apenas de erro na determinação dos ajustes, e a Solução de Consulta COSIT nº 20/2009 pretendeu limitar a admissibilidade da alteração destes cálculos depois de iniciado o procedimento fiscal, fixando no limite que não é possível que, nesse momento, o contribuinte realize a seu livre talante, eleição de outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija do Fisco a utilização desse segundo método escolhido. Certo é que em nenhum desses precedentes está afirmado que a escolha por um método para o cálculo dos ajustes informados em DIPJ é sempre uma opção definitiva e que a autoridade fiscal nunca pode aceitar cálculos retificados pelo sujeito passivo, apresentados no curso do procedimento fiscal. Há variadas nuances entre estes extremos, há erros somente notados no curso do procedimento fiscal e há posturas distintas para demonstração de seus efeitos à autoridade fiscal. No precedente nº 9101-005.916, a compreensão do Colegiado que exarou o acórdão lá recorrido, corroborada no voto desta Conselheira, foi de que o sujeito passivo já tinha conhecimento do erro cometido nos cálculos antes do início do procedimento fiscal, e buscou construir um cenário no qual a autoridade fiscal estaria obrigada a calcular os ajustes segundo outro método que não o originalmente por ele adotado. Assim, não foi necessário investigar se a opção original era definitiva e se o Fisco poderia aceitar novos cálculos no curso do procedimento fiscal, porque estes sequer foram apresentados. A pretensão do sujeito passivo era que a autoridade fiscal elaborasse os cálculos revisionais desconsiderando o método originalmente escolhido e tendo em conta o novo método apontado. Já no precedente nº 9101-005.917, o acórdão lá recorrido não teve em conta alegação de erro de opção pelo método de cálculo, mas sim a pretensão do sujeito passivo de apresentar novos cálculos no curso do procedimento fiscal, segundo método distinto do revisado pela autoridade fiscal. Há também precedentes mais antigos que apreciaram o debate acerca do método mais benéfico para determinação dos ajustes de preços de transferência sob a ótica de a autoridade fiscal, revisando os cálculos promovidos pelo sujeito passivo e identificado valores a adicionar ao lucro tributável, estar obrigada a reformular os cálculos segundo os demais métodos aplicáveis para aferir se algum deles resultaria em menor valor tributável. Neste sentido, é o voto do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no Acórdão nº 9101-002.315: Por fim, não procede a irresignação da recorrente com relação à interpretação do disposto no art. 4º, § 2º, da IN SRF 243/2002 (escolha do método mais favorável ao contribuinte). Fl. 7329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 39 Vê-se, claramente, que o comando ali contido, com estar vinculado ao caput daquele artigo, é dirigido unicamente à pessoa jurídica importadora (grifei): Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não-residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos de que tratam os arts. 8º a 13, exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. [...]. § 2º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração. E, no presente caso, a ora recorrente expressamente efetuou a sua opção, informando essa adoção quando do preenchimento da respectiva DIPJ (fls. 142 a 193). De todo modo, inexiste previsão legal que obrigue a fiscalização a apurar o preço- parâmetro com base em todos os métodos possíveis e adotar aquele mais benéfico ao contribuinte. A Lei previa, à época, que o contribuinte poderia escolher o método a ser utilizado, desde que fosse aplicável ao caso e desde que utilizado conforme as normas vigentes; da mesma forma, afastado o procedimento adotado pelo contribuinte, o Fisco poderia escolher qualquer método igualmente aplicável, desde que o fizesse adequadamente. Realmente, a legislação garante ao contribuinte, na hipótese de ser possível a utilização de mais de um método, ser considerado o mais benéfico. Contudo, esta mesma legislação não impõe ao Fisco testar todos os métodos possíveis para verificar qual é o mais benéfico. Entendo que a legislação deu liberdade ao contribuinte na escolha do melhor método que lhe convém, garantindo que, na existência de mais de um valor, o ajuste deve ser o mais benéfico sob seu ponto de vista. À Fiscalização compete auditar os cálculos pelo método escolhido e, à vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatar a sua exatidão ou não. Somente em caso de inexatidão dos cálculos apresentados pelo contribuinte ou impossibilidade de opção pelo método apresentado é que deve o fisco identificar de ofício eventuais excessos de custos na importação por quaisquer dos três métodos. Por isto, em caso de exatidão dos cálculos pelo método escolhido pelo contribuinte, não sendo vedado e sendo abaixo do preço praticado entre os negociantes vinculados, não cabe à Fiscalização avançar na análise de outros métodos para verificar se existe outro mais benéfico ao contribuinte, mesmo que, por hipótese, exista um valor menor de ajuste. Apenas se o contribuinte demonstrar a apuração por mais de um método previsto na legislação é que o Fisco deverá adotar o mais favorável ao contribuinte, caso se, da análise de ambos os métodos apresentados, não existam impedimentos ou incorreções. Fl. 7330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 40 Isto não ocorreu neste caso, haja vista a afirmação da fiscalização, no termo de verificação, no sentido de que: A empresa, em 05/05/2008, apresentou tabelas com memórias de cálculo relativas ao método PIC (fls. 311 a 323), alegando que, para os cálculos de preços de transferência, teria efetuado os ajustes, comparando os valores deste método com aqueles obtidos pelo PRL20 ou PRL60, selecionando o menor deles. No entanto, quando da apresentação original das memórias de cálculo em 05/02/2007, o método PIC não foi sequer mencionado. Para confirmação deste fato, solicitamos ao contribuinte que nos fornecesse impressa a tabela Access “Ajustes de Importação do Ano Fiscalizado”, com as folhas devidamente rubricadas pelo representante da empresa. Pode-se verificar desta tabela que, em sua coluna “Método de Ajuste”, somente aparecem as opções “PRL20” ou “PRL60” (fls. 327 a 341). Por outro lado, o Fisco somente teria o dever jurídico de identificar e analisar o ajuste pelos três métodos de cálculo possíveis se a lei assim expressamente determinasse, o que não percebemos pelos dispositivos legais acima transcritos. Pelo exposto, contrapondo a recorrente, sou da opinião que não cabe ao fisco assumir o ônus de sempre aplicar o método de apuração de preços de transferência mais favorável ao contribuinte, nem sequer que haja prevalência entre os métodos possíveis. Tal matéria deve ser objeto de previsão legislativa específica (como ocorre em alguns países), e não decorre, ou se impõe, em virtude de nenhum princípio aplicável. Observe-se que mesmo neste viés, cogita-se que se o contribuinte demonstrar a apuração por mais de um método previsto na legislação deve o Fisco adotar o mais favorável ao contribuinte, dentre aqueles admissíveis para o cálculo. Assim, se de um lado este precedente permite a escolha, pelo Fisco, de qualquer um dos métodos sem demonstrar que o escolhido é o mais favorável ao contribuinte, não foi nele excluída a possibilidade de o sujeito passivo apresentar ao Fisco demonstração ajustes segundo método que lhe seja mais favorável. A sistemática vigente antes da edição do art. 20-A da Lei nº 9.430/96 exigia a escolha de um método pelo sujeito passivo, mas não caracterizava esta opção como definitiva e não vedava a apresentação de recálculo no curso do procedimento fiscal, assim como não impunha à autoridade fiscal este recálculo por todos os demais métodos aplicáveis antes de promover o lançamento do valor tributável identificado no recálculo dos ajustes segundo o método adotado originalmente pelo sujeito passivo. A zona cinzenta, assim, residia na hipótese em que o sujeito passivo, embora optando por um dos métodos, dispunha de elementos, ou mesmo de cálculos, que lhe permitiam vislumbrar ajustes menores que os resultantes da revisão fiscal do método de sua original escolha, e apresentava, no curso do procedimento fiscal ou em defesa, esta apuração alternativa para anular ou reduzir o valor tributável apurado. A solução da questão não está em nenhum dos dois extremos. Embora a autoridade fiscal não tenha a obrigação de recalcular os ajustes por todos os demais métodos aplicáveis antes Fl. 7331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 41 de promover o lançamento, cabe avaliar se no caso presente há amparo para a indicação de outro método em substituição ao método PRL60, informado em DIPJ e objeto de revisão dos cálculos pela autoridade fiscal. O Termo de Verificação Fiscal expõe que o diferencial nos ajustes decorrentes da aplicação do método PRL60 decorrem, basicamente, da adoção, para cálculo do preço parâmetro, de procedimento diverso àquele previsto no art. 12 da IN SRF n. 243/2002, para além da inclusão das parcelas de frete, seguro e imposto de importação no preço praticado. Não há relato de notificação prévia da Contribuinte a este respeito, nem de comunicação, por esta, de método alternativo para recálculo dos ajustes. A cogitação de outro método aplicável surge em impugnação, quando a Contribuinte defende, sucessivamente à pretensão de afastar os ajustes promovidos, que não pode prevalecer o trabalho fiscal, pois desconsiderou o fato de que há, para os principais produtos importados objeto da autuação, disponibilidade de apuração do preço parâmetro segundo o método PIC, representativo de menor ajuste tributável se comparado com o método empregado pela autuação. Assim, sob a premissa de o art. 18, §4º da Lei nº 9.430/96 determinar que na hipótese de utilização de mais de um dos métodos disponíveis para o controle nas importações, será considerado dedutível o maior valor encontrado, a Contribuinte relata ter constatado em relação a uma grande variedade de itens submetidos aos ajustes adicionais que havia dados disponíveis para apuração do preço parâmetro segundo o método PIC, representativos de menor ajuste do que o aplicado pela autuação. Aquela constatação não é situada no tempo, assim como não é especificado de que forma os dados para apuração dos ajustes segundo o mérito PIC estariam “disponíveis”. Na sequência, a Contribuinte menciona informações de alguns produtos que teriam sido apresentadas à Fiscalização, junta memória de cálculo e documentação de suporte referente a outros itens para os quais também teria sido desconsiderada a apuração pelo método PIC, e assevera que: 222. Ainda que a Fiscalização discordasse do cálculo efetuado pelo método PRL 60 segundo a Lei 9430, jamais poderia propor um ajuste com base na sistemática da IN 243, já que este valor apresentava um ajuste muito maior no lucro real da Impugnante. 223. Nesse ponto, chegamos à conclusão que o auditor fiscal não cumpriu sua função de analisar toda a documentação entregue pela Impugnante e de determinar o menor ajuste ao lucro real. Tal assunto já foi objeto de análise pelo antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o qual decidiu que o auditor fiscal tem a obrigação de demonstrar que o método aplicado representa o melhor resultado ao contribuinte. Vejamos: [...] Fl. 7332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 42 224. Assim sendo, estamos, mais uma vez a frente de um exemplo claro da precariedade com que os cálculos que embasam o presente auto de infração foram elaborados, razão pela qual, mais uma vez, não há outra conclusão que não pelo cancelamento do presente auto de infração. De plano releva notar que, apesar de pretender o cancelamento integral do lançamento, a Contribuinte refere a existência de método alternativo apenas em relação a parte dos itens cujos ajustes foram recalculados segundo o método PRL60. Os documentos referidos na impugnação, por sua vez, contemplam apenas cálculos produzidos por consultoria contratada e documentação de suporte, sem qualquer evidência de sua apresentação à autoridade fiscal. A autoridade julgadora de 1ª instância esclareceu que não há imposição à fiscalização de apuração dos preços de transferência por mais de um método e a escolha do mais favorável ao contribuinte, pois essa é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização, que pode aplicar apenas um método, face ao disposto no § único do artigo 40 da IN SRF nº 243/2002. Acrescentou que a exclusão da espontaneidade decorrente do início do procedimento fiscal, exceto nas hipóteses em que seja constatado erro de fato no preenchimento da DIPJ, faz com que os dados informados se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL60. Em recurso voluntário, a Contribuinte adicionou que, no curso da Fiscalização, sempre informou que poderia utilizar mais de um método para fins de controle de preços de transferência, e reiterou que constatou, para grande variedade de itens, a existência de dados disponíveis para apuração de preço parâmetro segundo o método PIC, representativos de menor ajuste do que o aplicado pela autuação. Indica o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal como evidência de que a Fiscalização analisou as informações e a correspondente documentação de suporte, atestando a consistência das informações apresentadas: No exame por amostragem dos demonstrativos e cópia de faturas das operações realizadas com terceiros independentes no Brasil e no exterior para cálculo do preço parâmetro, não foram constatadas diferenças significativas em relação aos insumos selecionados pela Fiscalização e que forma objeto de recálculo pelos Auditores Fiscais. Afirma, daí, que o método PIC foi devidamente apresentado e validado pela Fiscalização, porém foi simplesmente desconsiderado na ocasião da lavratura do Auto de Infração. Contudo, no recurso voluntário também inexiste qualquer demonstração da citada informação, à Fiscalização, de que poderia utilizar mais de um método para fins de controle de preços de transferência. Conclui-se, daí, que a defesa da Contribuinte está calcada, apenas, na obrigação de a autoridade fiscal aferir os ajustes segundo outros métodos que poderiam ser mais favoráveis ao sujeito passivo, antes de promover o lançamento. Sob esta ótica, não merece reparos o acórdão recorrido. Fl. 7333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 43 De toda a sorte, adicione-se que, examinando as intimações lavradas e as respostas apresentadas pela Contribuinte, nada se vê no sentido do alegado. Ao contrário, conforme conjunto de documentos às e-fls. 220/226, ao ser notificada das diferenças entre os ajustes calculados pela Fiscalização e aqueles valores de ajuste calculados pelo contribuinte, conforme relação que consta das planilhas Consolidação PRL60, com a exigência de ratificar expressamente ou, em caso de discordância, apresentar documentação que justifique tal entendimento, com memórias de cálculo inclusive, a Contribuinte consignou em resposta que: Item B) Segue arquivo nome: MEMORIA DE CÁLCULO, por item, contendo a memória de cálculo de todos os itens calculados pelo método PRL 20% e PRL 60%. Para atendimento deste item e justificativa da discordância do cálculo, reapresentamos os valores e quantidades com as específicas memórias de cálculo por material. Esclarecemos que para efeito de cálculo consideramos: - Importações – Refere-se ao detalhamento das compras de pessoas vinculadas e não vinculadas por item; - Consumo: . Composição do Consumo (Estoque Inicial): Refere-se ao valor FOB composto pela soma das Importações com vinculadas de anos anteriores (2005, 2006), sendo o consumo considerado pelo sistema PEPS; . Composição do Consumo: Refere-se ao consumo dos estoques limitados às aquisições de vinculadas; Observar-se-á que existem dentro dos mesmos códigos, situações de compras de materiais de empresas vinculadas sujeito ao cálculo, bem como de terceiros, cuja as quantidades, não devem ser consideradas no consumo. - Método do preço parâmetro – Detalhe do método por item contendo as memórias de cálculo com base na Lei 9.430/96 e da Lei 9.959/00; - Ajuste – Cálculo do ajuste limitado as quantidades consumidas de empresas vinculadas. Como se vê, nenhuma menção foi feita à existência de dados disponíveis para aplicação do método PIC em relação a itens originalmente submetidos ao método PRL60. Assim sendo, como neste caso específico houve intimação prévia ao lançamento, não há como admitir a apresentação de prova de método alternativo em defesa. Estas as razões para acompanhar o I. Relator em sua conclusão e, também aqui, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fl. 7334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.054 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720111/2011-81 44 Edeli Pereira Bessa Fl. 7335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES Declaração de Voto

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10643002 #
Numero do processo: 18220.724070/2020-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/04/2015, 23/12/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/04/2015, 23/12/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724070/2020-80 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724070/2020-80 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.758 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724070/2020-80 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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