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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548839 #
Numero do processo: 18220.720094/2021-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.683 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720094/2021-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.683 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720094/2021-41 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.683 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720094/2021-41 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.683 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720094/2021-41 5 Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
4834305 #
Numero do processo: 13646.000104/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Ministério da Fazenda Fl.vp .t.t..: It Segundo Conselho de Contribuintes Ibuintos : t i);M??.f..?t,.> ~to 0. C°..rafnibono..._ - IhAF,segundo---cair: 22a_ Processo n* : 13646.000104/2003-21 defi I dl, -• Recurso ne : 125.793 Acórdão n2 : 204-01.086 , Recorrente : CERÂMICA ZEMA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. NORMAS PROCESSUAIS. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS " ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o MotNN. FOERAEFCAZOMENDOA ( -)R12; CC \ contribuinte possa se compensar de créditos tributários BRASLIA ... 1+, _QL.] NA -----a-11(6.---- _ adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua \ homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores __________ resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ZEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Ruy Vicente de Paulo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. x-s. if_4,.., enrrquhinheiro .Tacs 7,' Presidente odrigo Bemardes d arvalho Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 CC-MF -;/, Ministério da Fazenda '12 Fl. irfr:; Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC CONFERE COM O 0RIGNAL Processo n2 : 13646.000104/2003-21 ERASLIA Recurso n2 : 125.793 Acórdão n2 : 204-01.086 v ." 6 Recorrente : CERÂMICA ZEMA LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida: Às jls. 01/02 consta Declaração de Compensação (DCOMP) de débitos de COFINS e de PIS com créditos decorrentes de decisão judicial, particularmente créditos-prêmio de IPI oriundos de "Contrato de Cessão de Créditos Tributários", de natureza particular, defendidos por ela como cessionário e titular deles. No Despacho Decisório de fls. 09/11 proferido pela DRF/UBB/MG não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e, via de conseqüência, não foi homologada a compensação efetuada, ao argumento de que não restou comprovada a titularidade da contribuinte em relação aos créditos objeto daquela DCOMP. Às fls. 13/22, manifestação de inconformidade, que pode ser assim traduzido, em síntese: - a recorrente possui um crédito adquirido mediante o referido contrato, proveniente de sentença prolatada na Ação Ordinária n° 89.013622-4, transitada em julgado em 04/06/96, que determinou, além do ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de que trata o Decreto-lei n° 491/69, o direito à dedução do IN sobre as operações de mercado interno, bem como, no caso de excedente, à compensação dos créditos- prêmio do IPI com outros tributos federais; - está infundada e sem embasamento legal a alegação contida naquele decisório de que a contribuinte teria sido intimada a apresentar cópia autenticada da decisão que deferiu a substituição processual. Nesse sentido, fazendo alusão ao despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional/RS acostado aos autos, é advogado que a própria União manifestou-se pela não oposição àquela cessão; - embora no despacho decisório seja admitida a existência do crédito tributário judicial e a validade da cessão de direitos a transferi-lo para a posse da inconformada, a oposição ali contida seria no sentido da obrigatoriedade da assunção do pólo ativo da ação geradora dos referidos créditos, em substituição processual ao cedente. Partindo da premissa de que houve a cessão daqueles créditos, baseia-se a defendente em posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários para concluir pelo seu direito líquido e certo de efetuar a compensação em comento. É o relatório. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz em Fora - MG que manteve o indeferimento do pedido, fê-lo por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 5387, de 09 de dezembro de 2003: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Além da não comprovação da titularidade do direito creditório declarado em favor de terceiros em decisão judicial transitada em julgado, o que de pronto enseja o não reconhecimento daqueledireito, não há que se homologar a compensação pleiteada em DCOMP, vez que o seu objeto — créditos relativos ao extinto "crédito-prêmio" instituído pelo artigo 1°, do Decreto-lei NI/ 2 e 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda RIM. DA FAZENDA - 29 CO Segundo Conselho de Contribuintes 7-Cçr Jr. r--‘ • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n* : 13646.000104/2003-21 BRASILIA Recurso : 125.793 Acórdão : 204-01.086 vis n° 491/1969 - não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributdria. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. ir doi) 21 CC-MFMinistério da Fazenda rs- Fl. tr,"...at Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 04 FA7.EMOA - 29 CC -;r1:471> CONFERE COM O ORIGINAL, Processo ri2 : 13646.000104/2003-21 8RASILIA L4J fi r_j426 Recurso n' : 125.793 Acórdão n't : 204-01.086 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e revestido das demais formalidades legais, pelo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, vale mencionar que a hipótese dos autos já foi analisada por esta Câmara, no Recurso Voluntário n° 126.031. Nesta oportunidade, peço máxima vênia para adotar e transcrever o voto do Ilustre Conselheiro-Relator Jorge Freire, que foi acompanhado à unanimidade e vazado nos seguintes termos: Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionário, a qual foi beneficiada com a referida decisão judiciaL No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a protbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22a. ed p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DR.!, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, ffV e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 21012002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prémio do II'!, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do _mo 4 • 2* CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 'ia- • ----- % Fl.trj"....;‘r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL BRASILIA..19 ..°IT, co. Processo ri* : 13646.000104/2003-21 Recurso n9 : 125.793 .. vir I Acórdão n* : 204-01.086 IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da despacho denegatório do órgão local, quando já havia feito a compensação. E lendo a peça judicial (fl. 198) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli lida, foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fis. 74300431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, datado de 30 de outubro de 2003, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 21012002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Nada obstante, os termos do acórdão do 7RFI com cópia às fls. 189/191, de 08.08.2002, embora inter alias, restou consignado o seguinte: Assim, de posse de título judicial, caberia aos apelantes buscar a compensação de seus créditos perante à Secretaria da Receita Federal Somente em caso de negativa do Fisco, seria lícito aos contribuintes recorrer ao Judiciário, por meio de ação mandamental De qualquer modo, a repetição dos valores em espécie, como requerem os apelantes, dependeria de ajuizamento de ação autônoma, passando obrigatoriamente pela via cognitiva. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos temos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. occ.A.0{-2-4—c- R RIGO BERNAIL DE CARVALHO 4' 5 Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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10548777 #
Numero do processo: 11080.735060/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735060/2017-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735060/2017-77 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735060/2017-77 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.591 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735060/2017-77 5 Fl. 108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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4834287 #
Numero do processo: 13646.000020/2003-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa e a liquidez dos valores resultantes daquela decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora – MG. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM -- BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO - 2" DA F 1: JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar deiv n. :2 : . ro.", CC .–.--. 1 créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito CONFEREkiM O RIG:NAl 1 tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada BRASILIA °LM i • 40_ em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos ----~- "e• is •_a.a. créditos, sua homologação pelo juiz da causa e a liquidez dos -- VISTO valores resultantes daquela decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA . EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. f on. r2,-..t. e•-•-% ••••••P ""r"...:, enrique Pinheiro Torres 1/44C\Presi Jorge eire Relator - ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 tent DA FAZENOA - c: CC-MFMinistério da Fazenda • t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE )1CiPil O riG n Nfr H.1 BRASIL/A À...1 • 04, Processo n2 : 13646.000020/2003-98 i9 Recurso n2 : 126.058 VISTO Acórdão n2 : 204-01.053 Recorrente : ZEMA ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS e Cofias (fls. 01 e 09) com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (fl. 02). A peticionante -alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013622-4 com trâmite na P. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPL na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 10/12) ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A r. decisão faz menção às peças processuais que se encontram no Processo n° 13.646.000304/2002-01 (fl. 29 destes autos), que interessam ao caso vertente. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, onde, em síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo troam devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da P. Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua •edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório. H 2 MIN.. DA FAZENDA - 2° CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. BRASiltod---1 Processo ri' : 13646.000020/2003-98 Recurso n2 : 126.058 VISTO Acórdão : 204-01.053 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito- prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionária, a qual foi a parte beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pelos temos da r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegada reformado in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22'. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a refonnatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto n° 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ I° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, .foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao ' gão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárqui . 3 • .,42;11:40, 22 CC-MFMinistério da Fazenda 1:4 F,:" fp,:!•1;.14 - cc Segundo Conselho de Contribuintes coNFER:: tj O ?TIO% n. ERASILIA 5—aí Processo ri* : 13646.000020/2003-98 Recurso n* : 126.058 TO Acórdão n* : 204-01.053 Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. E lendo a peça judicial (fls.95197) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-sé que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial, caso existente. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2006. JORGE FREIRE 4 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.722308/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.702 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722308/2021-13 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.702 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722308/2021-13 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.702 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722308/2021-13 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.702 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722308/2021-13 5 Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 11128.720125/2011-09
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Classificação Fiscal consubstanciada em laudo pela fiscalização. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da Declaração de Importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, não condizente com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cabe o lançamento de ofício para exigir as diferenças de tributos não recolhidas, bem como dos acréscimos legais. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.
Numero da decisão: 3003-002.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Classificação Fiscal consubstanciada em laudo pela fiscalização. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da Declaração de Importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, não condizente com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cabe o lançamento de ofício para exigir as diferenças de tributos não recolhidas, bem como dos acréscimos legais. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/01/2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. EXIGÊNCIA DE DIFERENÇA DE TRIBUTOS. Classificação Fiscal consubstanciada em laudo pela fiscalização. Constatado recolhimento a menor dos tributos aduaneiros no registro da Declaração de Importação, em função do emprego de classificação fiscal incorreta, não condizente com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cabe o lançamento de ofício para exigir as diferenças de tributos não recolhidas, bem como dos acréscimos legais. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Fl. 153DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0724.16177.PRYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0724.16177.PRYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720125/2011-09 Trata-se de autos de infração lavrado para a exigência de diferenças de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS-Importação, COFINS- Importação, respectivas multas proporcionais e juros de mora, além de multa regulamentar por erro de classificação fiscal, apurados na operação de importação realizada pela empresa SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA – INDÚSTRIA E COMÉRICO DE PLÁSTIVOS LTDA através da Declaração de Importação (DI) nº 08/0088335-1, registrada em 17/01/2008, o que resultou numa autuação no valor de R$ 47.389,56. Apontou a fiscalização que referida DI foi parametrizada para o canal vermelho, sendo assim submetida aos procedimentos de conferência documental e física e que solicitou a elaboração de laudo técnico para a mercadoria importada, cujo nome comercial é FYROFLEX® RDP, tendo o laudo concluído que o produto importado, diferentemente do que teria declarado pela importadora, trata-se de um plastificante composto para borracha ou plástico, formado pela mistura de ésteres de difenil fosfato de resorcinol, na forma líquida e que, nesse sentido, o produto classifica-se no código (NCM) 3812.20.00, tributado pelas alíquotas de 14% e 10%, respectivamente, para o II e para o IPI, e não no código (NCM) 2919.90.90, declarado pela importadora, tributado pelas alíquotas de 2% e 0% e por fim declarou que a DI foi desembaraçada em 08/02/2008, com base no artigo 48, § 4º, da Instrução Normativa (IN) nº 680/2006. A Impugnação alegou que as importações foram regularmente efetuadas, e que apesar do Laudo de Análises 1695/2008-1, utilizado pela fiscalização na fundamentação de suas exigências, concluir que o produto Fyrolflex® RDP é uma mistura de ésteres de difenil fosfato de resorsinol, apontando que se trata de um plastificante composto para borracha ou plástico; de fato, segundo o entendimento da Impugnante, a mercadoria não pode ser enquadrada na posição 3812.20.00, uma vez que, em sua interpretação, o capítulo 38 refere-se a produtos diversos das indústrias químicas, que não tem a sua constituição química definida, sendo que o Fyrolflex® RDP teria sua composição química definida, bem como o seu número CAS (57583-54-7), destacando que o produto não é proveniente de mistura, mas de reações poliméricas. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ, mantendo o crédito tributário exigido. Em se de Recurso Voluntário a Recorrente alega os mesmos argumentos da Impugnação, com alguns argumentos acrescidos. Informa a Recorrente que o produto de nome comercial FYROFLEX® RDP é um éster de fosfato oligômero, cujo nome é Resoicinol bis (difenil fosfato) e com número CAS 57583-54-7 o qual está publicado no banco de dado do Chemical Abstracts Service, uma divisão da Chemical American Society e que se trata de um aditivo antichamas, utilizado em termoplásticos de engenharia que tenha por objetivo propriedade de retardância a chamas. Argumentou a Recorrente que o próprio fabricante do material, nos termos da Ficha de Segurança do próprio material anexado no processo, descreve que o produto químico majoritário em sua composição é o tetrafenilmfenileno (bisfofato) e que referido material corresponde a 95-99% da composição do FYROFLEX® RDP, que inclui também outros subprodutos e impurezas formadas durante o seu processo de fabricação e que não há produtos químicos adicionais misturados ou adicionados ao FYROFLEX® RDP e que seria, portanto, um produto com constituição química definida, ao contrário do que concluiu o laudo laboratorial, afirmando que esse material não se enquadra na NCM3812.20.00 porque não se trata de um Fl. 154DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0724.16177.PRYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0724.16177.PRYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720125/2011-09 plastificante e sim se enquadra na NCM 2919.9090 por se tratar de um éster derivado de ácido fosfórico, de constituição química definida. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Argumentou a Recorrente que o próprio fabricante do material, nos termos da Ficha de Segurança do material anexado no processo, descreve o produto químico majoritário em sua composição é o tetrafenilmfenileno (bisfofato) e que referido material corresponde a 95- 99% da composição do FYROFLEX® RDP, que inclui também outros subprodutos e impurezas formadas durante o seu processo de fabricação e que não há produtos químicos adicionais misturados ou adicionados ao FYROFLEX® RDP e que seria, portanto, um produto com constituição química definida, ao contrário do que concluiu o laudo laboratorial, afirmando, em síntese, que esse material não se enquadra na NCM3812.20.00 porque não se trata de um plastificante e sim se enquadra na NCM 2919.9090 por se tratar de um éster derivado de ácido fosfórico, de constituição química definida. A fiscalização entendeu que o produto deve ser classificado pelo código (NCM) 3812.20.00, tendo solicitado a realização de exame laboratorial e apresentou diversos quesitos, pedido esse que foi registrado pelo nº 212/08 (fl. 51). Em atendimento, coube ao Laboratório de Análises Falcão Bauer, em 28/07/2008, emitir o Laudo nº 1695/2008-1 (fl. 52). Referido Laudo afirmou que o produto importado, cujo nome comercial é FYROFLEX RDP, trata-se de uma mistura de ésteres de difenil fosfato de resorcinol. Diante das respostas apresentadas pelo Laudo nº 1695/2008-1, foram confirmadas as conclusões firmadas pela fiscalização sobre o produto importado (fls. 12 e 13). Nesse sentido, em face das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nº 1 e nº 6, da Regra Geral Complementar (RGC) nº 1, reproduzidas à fl. 09, o produto FYROFLEX® RDP classifica-se no código (NCM) 3812.20.00, e não no código (NCM) 2919.90.90, sendo prova e confirmação dessa classificação o Laudo anexado pela fiscalização o qual afasta também qualquer possiblidade do produto ser entendido como “Ésteres Fosfóricos e seus sais, incluídos os lactofosfatos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados”, o que poderia determinar a sua classificação fiscal na posição (NCN) 2919, considerando que o produto, em verdade, trata-se de uma mistura de ésteres de difenil fosfato de resorcinol. Correta, portanto, a autoridade fiscalizadora. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0724.16177.PRYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0724.16177.PRYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.392 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720125/2011-09 Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 156DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0724.16177.PRYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0724.16177.PRYG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 14/07/2023 17:24:00 por Marcos Antonio Borges. Documento assinado digitalmente em 14/07/2023 17:24:00 por MARCOS ANTONIO BORGES e Documento assinado digitalmente em 11/07/2023 21:02:46 por RICARDO PIZA DI GIOVANNI. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP17.0724.16177.PRYG 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 7C838464EC3605B4BCD74711D7829BE7D1EDBECD49875A39EE98AA412FBD673E página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.720125/2011-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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Numero do processo: 18220.720513/2020-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.685 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720513/2020-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.685 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720513/2020-63 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Le i nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 201 6)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Sena do Federal; ou Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.685 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720513/2020-63 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.685 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720513/2020-63 5 Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10549194 #
Numero do processo: 11080.735051/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.590 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735051/2017-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.590 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735051/2017-86 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.590 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735051/2017-86 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.590 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735051/2017-86 5 Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10543041 #
Numero do processo: 13748.001534/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E INCENTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Todas as deduções a serem efetuadas pelo contribuinte em sua DAA necessitam de comprovação hábil e idônea de sua efetividade e dispêndio.
Numero da decisão: 2302-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS, DEPENDENTES, INSTRUÇÃO E INCENTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Todas as deduções a serem efetuadas pelo contribuinte em sua DAA necessitam de comprovação hábil e idônea de sua efetividade e dispêndio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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FALTA DE COMPROVAÇÃO Todas as deduções a serem efetuadas pelo contribuinte em sua DAA necessitam de comprovação hábil e idônea de sua efetividade e dispêndio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 2 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a notificação de lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, ano- calendário 2005, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB da DRF/Nova Iguaçu. Foi apurado Imposto Suplementar no valor de R$28.613,36, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva recebido da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no valor de R$4.304,67. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$129,14. Dedução Indevida de Incentivo - dedução indevida de incentivo no valor de R$78,69. Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. Dedução Indevida de Dependente – glosa do valor de R$6.065,28, indevidamente deduzido com dependente(s). Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosa do valor de R$91.263,18, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Privada e FAPI – glosa do valor de R$679,69, indevidamente deduzido a título de Contribuição à Previdência Privada e FAPI. Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. Dedução Indevida de Despesa com Instrução – glosa do valor de R$4.747,68, indevidamente deduzido a título de despesa com instrução. Motivo da glosa: Falta de atendimento à intimação. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. o contribuinte teve ciência do lançamento em 14/08/2008, conforme documento de fl. 90 e, em 26/08/2008, apresentou impugnação, em petição de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03/67. A DRF/Nova Iguaçu analisou a impugnação apresentada e emitiu o Despacho Decisório de fls. 97/99, nos quais se decidiu pela procedência em parte da exigência, para restabelecer as despesas médicas de R$2.413,18 e a dedução com três dependentes (R$4.548,96) e cancelar a glosa de Contribuição à Previdência Privada, que resultou na apuração de Imposto Suplementar de R$26.511,88. Posteriormente, o contribuinte teve ciência do Termo Circunstanciado e apresentou nova manifestação (fl. 101). O resumo das alegações trazidas contra o lançamento de ofício são as seguintes: - que não recebeu a intimação mencionada na Notificação de Lançamento; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 3 - que apresenta todos os documentos necessários à elucidação dos fatos apresentados, tais como Comprovantes de Rendimentos, Certidões de Casamento e de Nascimento, comprovantes de despesas médicas, de instrução e Previdência Privada; - que foi legal a dedução de incentivo, pois o valor de R$78,69 foi doado à Associação Pestalozzi de Petrópolis Utilidade Pública Federal, registro no CNAS processo nº 44006.001285/97-91, de 29/09/1997; - que apresenta novo recibo do Dr. Mauro Luiz Viera Fróes (R$150,00), com as determinações do Auditor-Fiscal; - que, em relação ao Dr. Jorge Machado de Araújo (R$88.700,00), retornou ao endereço do consultório, mas o profissional não atende mais no local, logo, entende que não pode ser prejudicado pela falta de endereço nos recibos, pois, à época da emissão, a Receita Federal não cobrava tal informação; - que os recibos do Dr. Jorge estão todos carimbados e assinados por ele, além de indicarem o paciente no qual foi feito o procedimento; - que, dessa forma, entende que os referidos recibos não podem ser desconsiderados simplesmente pelo fato de não conterem o endereço do profissional; - que, no tocante às despesas com instrução (R$4.747,68), consta nos canhotos de pagamento o seu nome e seus dados bancários; - que, em relação ao filho maior de 21 anos, foi entregue, quando da primeira intimação, comprovantes originais que o mesmo cursava a SUESC; - que não declarou os rendimentos no valor de R$4.304,67, pois achou que não precisava fazê-lo em virtude de já ter sido descontado o Imposto de Renda; - que, certo de ter esclarecido as dúvidas, solicita o deferimento da impugnação. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 30/11/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que todas as deduções estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 4 O litígio recai sobre a dedução de dependente, com instrução, despesas médicas e dedução de incentivo. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosas diversas. O motivo das glosas foi a falta de comprovação das deduções em virtude do não atendimento à intimação. Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação a infração apurada de omissão de rendimentos no valor de R$4.304,67. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, restando preclusos novos questionamentos a respeito. Foi emitido o Despacho Decisório nº 017/03/2017/SEFIS/DRF-NIU (fls. 97/99), para manter parcialmente a exigência. Foi cancelada a glosa de Contribuição à Previdência Privada e foram restabelecidas as despesas médicas de R$2.413,18 (GEAP) e a dedução com três dependentes (R$4.548,96). O resultado apurado foi de Imposto Suplementar de R$26.511,88. Foram mantidas as infrações de omissão de rendimentos (R$4.304,67) e de dedução indevida de incentivo (R$65,52), por falta de previsão legal para dedutibilidade do valor. Foram mantidas, ainda, a glosa do dependente Jorge Luiz Filho (R$1.516,32), pois o mesmo contava com mais de 21 anos e não foi comprovado que cursava instituição de ensino de terceiro grau no ano de 2005, e a glosa de despesas com instrução (R$4.747,68), por falta de provas que o contribuinte foi o responsável pelo pagamento das despesas feitas a esse título. Por fim, em relação às despesas médicas, não foram aceitos os recibos emitidos por Mauro Luiz Viera Fróes (R$150,00) e por Jorge Machado de Araújo (R$88.700,00), vez que não atendem aos requisitos legais. O primeiro deles por falta de endereço do emitente, identificação do beneficiário do tratamento e do responsável pelo pagamento e o segundo, por falta de endereço do emitente, identificação do beneficiário do tratamento e comprovação do efetivo pagamento. Ao ser intimado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual se insurgiu contra as infrações mantidas. Logo, está em discussão no presente processo as seguintes matérias: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 5 · Dedução Indevida de Incentivo – R$78,69. · Dedução Indevida de Dependente – R$1.516,32. · Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$88.850,00. · Dedução Indevida de Despesa com Instrução – R$4.747,68 Passa-se, então, à análise das infrações e dos argumentos de defesa, conforme a seguir. Dedução Indevida de Incentivo – R$78,69. A partir de 1º de janeiro de 1996, com a vigência da Lei nº 9.250, de 1995, somente são dedutíveis do imposto, as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do PRONAC, e os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, não sendo mais possível deduzir na declaração de rendimentos o valor das contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, entre outras. Os valores passíveis de deduções estão sujeitos à comprovação do seu pagamento por meio de documentos emitidos pelos Conselhos Controladores dos Fundos beneficiados pelas doações, como normatiza a Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, in verbis: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Benefício fiscal Art. 2º As pessoas físicas podem, atendido o limite global estabelecido no art. 28, deduzir do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas no ano-calendário anterior aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, estaduais ou nacional. Parágrafo único. As importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelas entidades beneficiadas. Comprovante Art. 3º Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, devem emitir comprovante em favor do doador, que especifique o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro. (grifo nosso) § 1º O comprovante deve: I - ter número de ordem, o nome, o número de inscrição no Cadastro das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o endereço do emitente; II - ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 6 (...) As doações porventura efetuadas somente serão dedutíveis se feitas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente e/ou Incentivo a Cultura e/ou Atividades Audiovisuais. Não obstante documentação de fls. 14/21, verifica-se não constar dos autos qualquer documento hábil a comprovar que as doações foram efetuadas na forma prevista na legislação regente, motivo pelo qual a infração será mantida. Dedução Indevida de Dependente – R$1.516,32. De acordo com o previsto no RIR/1999, abaixo transcrito, podem ser considerados dependentes os filhos entre 22 e 24 anos que estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Dependentes Art.77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nosarts. 4º, §3º, e5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) §2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). (...) Foi mantida a glosa do dependente Jorge Luiz Assumpção da Cruz Filho (R$1.516,32), pois o mesmo contava com 23 anos no ano de 2006 e não foi comprovado que cursava instituição de ensino superior. Apesar de o contribuinte alegar que apresentou, à época da primeira intimação, os documentos comprobatórios que o filho Jorge cursava a instituição denominada SUESC no ano de 2006, os mesmos não constam nos autos. Registre- se que tais documentos não se encontram dentre os apresentados com a Impugnação nem com a Manifestação de Inconformidade. Assim, por falta de provas que o filho Jorge cursava instituição de ensino superior ou escola técnica de segundo grau no ano de 2006, fica mantida a glosa do dependente. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 7 Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$88.850,00. Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..........) (Sublinhado) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação compreende, basicamente, o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte, seus dependentes ou alimentando, em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo, o CPF ou CNPJ e o endereço do prestador dos serviços, a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço. A segunda via do recibo emitido por Mauro Luiz Vieira Fróes (fl. 121), no valor de R$150,00, contém todos os requisitos contidos na legislação e atende às exigências formuladas no Despacho Decisório. Assim, será restabelecida a despesa médica de R$150,00. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 8 Os recibos de fls. 122/141 , no montante de R$88.000,00, se referem ao Cirurgião Dentista Jorge Machado de Araújo, que teria prestado serviços ao contribuinte e seus três filhos no valor declarado de R$88.700,00. A glosa se deveu à falta de comprovação das despesas, em virtude de o contribuinte não ter atendido à intimação. A DRF/NIU manteve a glosa sob a alegação que os recibos não continham o endereço do emitente e a identificação do beneficiário do tratamento, bem como por falta de comprovação do efetivo pagamento. O contribuinte informa que os recibos identificam o beneficiário dos tratamentos, mas que não logrou êxito em obter o endereço do emitente dos documentos. Em relação à comprovação do pagamento, não fez qualquer menção e nem trouxe elementos de prova. Assiste razão ao impugnante no tocante à identificação do beneficiário dos tratamentos, contudo, no tocante ao endereço, a legislação tributária já exigia que, no exercício fiscalizado, o recibo indicasse o endereço do prestador dos serviços, conforme se observa do inciso III, do §1º do art. 80 do RIR/1999 transcrito acima. Além da falta do endereço do emitente Jorge Machado, não houve a comprovação do efetivo pagamento das despesas, de acordo com o Despacho Decisório de fls. 97/99. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se pessoa jurídica. Todavia, mesmo que o sujeito passivo tenha apresentado os recibos, é licito à Autoridade Fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso ora em exame, apesar de o Despacho Decisório mencionar que a manutenção da glosa se deveu à falta de comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação das deduções de despesas médicas, o sujeito passivo nada alegou ou trouxe sobre o assunto e deixou de comprovar, assim, a efetiva prestação dos serviços médicos, que dependia da prova do pagamento ao profissional emitente dos recibos. Logo, diante da falta de indicação do endereço do emitente e da comprovação do efetivo pagamento das despesas, fica claro que a glosa de despesas médicas no valor de R$88.700,00 foi correta e atendeu à legislação de regência, devendo ser mantida. Dedução Indevida de Despesa com Instrução – R$4.747,68 Veja-se, abaixo, o disposto no RIR/1999, acerca das deduções de despesas com instrução permitidas na Declaração de Imposto de Renda: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 9 Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). §2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). §3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Consoante disposição legal acima transcrita, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados com dependentes junto a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Em relação às despesas com instrução do dependente André Luiz César da Cruz, a contribuinte juntou boletos de pagamento das mensalidades às fls. 110/120. Contudo, somente o boleto de fl. 110, no valor de R$150,00 contém quitação de pagamento feito pela própria instituição de ensino. Os demais boletos de fls. 111/120 estão com as informações relativas aos pagamentos ilegíveis, impossibilitando a comprovação dos valores neles indicados e, conseqüentemente, o restabelecimento da despesa. Não foram juntados aos autos, nem com a Impugnação nem com a Manifestação de Inconformidade, comprovantes de despesas com a instrução de Ana Beatriz César da Cruz. Registre-se que o recibo de fls. 50 e 142, emitido pela Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus se refere ao ano-calendário de 2005 e não ao ano- calendário fiscalizado. Assim, serão restabelecidas as despesas com instrução do dependente André Luiz, no valor de R$150,00, que corresponde ao montante comprovado com documentação hábil e idônea. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 10 Cálculo Despesas restabelecidas: · Despesa com instrução: R$150,00 · Despesas médicas: R$150,00. Resultado Em resumo, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer as despesas com instrução de R$150,00 e as despesas médicas de R$150,00, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$26.429,35, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. Registre-se que a infração de omissão de rendimentos corresponde à matéria não litigiosa. Assinado Digitalmente MARCELA BRASIL DE ARAÚJO NOGUEIRA Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Relatora Embora tenha alegado em seu recurso que todos os valores glosados e não excluídos pela decisão de piso estejam devidamente comprovados, não juntou aos autos documentos hábeis para dar sustentação às suas alegações. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa 2007 31.729,14 102.000,00 133.729,14 2.932,37 679,69 Dependentes (nº) 3 4.548,96 150,00 2.563,18 - - 10.874,20 122.854,94 27.791,37 27.791,37 1.014,60 - - 1.014,60 26.776,77 347,42 26.429,35 Livro Caixa Total das Deduções Base de Cálculo Total de Rendimentos Tributáveis Contribuição Previdenciária Oficial Pensão Alimentícia Judicial Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Despesas com Instrução Despesas Médicas Contr. à Previdência Privada/FAPI Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.800 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13748.001534/2008-27 11 Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.010502/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 03/10/2003 a 06/04/2004 CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto. “CARD GAMES” (FIGURINHAS). IMUNIDADE. LIVROS. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os denominados “card games” (figurinhas) não se equiparam a livros para o fim de gozar da imunidade a estes conferida pelo art. 150, VI, “d” da CF/88, razão pela qual devem ser classificados no Capítulo 95.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/TEC), tendo em conta a sua destinação precípua “cartas para jogar”. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não se conhecer do recurso no tocante às matérias submetidas ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Cuidam estes autos de lançamento de Imposto de Importação – II e Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  vinculado  à  importação,  decorrente de  reclassificação  fiscal de mercadoria importada, em procedimento de revisão aduaneira.  Por refletir à exaustão a situação enfocada neste processo, adoto e reproduzo  parte do relatório da decisão de primeira instância:  “Relata a Fiscalização que a autuada, no ano de 2003, importou, através das  Declarações de Importação (fls. 10/11 e fls. 13/14) cartões ilustrados classificando­ os no subitem residual  (4901.99.00 – “Outros”) da Posição NCM 4901 destinada  aos  livros,  brochuras  e  impressos  semelhantes;  em  ato  de  revisão  aduaneira  verificou­se que a correta classificação fiscal de tais mercadorias se dá na posição  NCM  9504  (Artigos  para  jogos  de  salão),  conforme  as  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO,  (...);  os  cartões,  objeto  da  presente  autuação,  são  cartões  impressos  de  papel,  constituídos  por  ilustrações,  instruções  de  jogo  (Rules  Text)  e  textos  ilustrativos  que  em  alguns  casos  são  baseados  em  determinadas  obras  literárias;  trata­se  de  produto  conhecido  como  Collectible Card Game (CCG) ou Trading Card Game (TCG), sendo que o próprio  nome do produto  já evidencia sua  finalidade de jogo (Card Game) e, em sítios na  internet dos fabricantes e do próprio contribuinte, percebe­se a existência de vários  campeonatos regionais e internacionais promovidos pelos mesmos, o que contribui  com a demonstração de que os cartões ora analisados possuem função principal de  jogo;  (...);  segundo  instruções das NESH relativas à Posição NCM 4901­ "Livros,  brochuras  e  impressos  semelhantes,  mesmo  em  folhas"  (classificação  utilizada  equivocadamente pelo contribuinte em epígrafe) classificam­se ali: "... de um modo  geral,  todas  as  obras  de  livraria  e outros  artigos  destinados  à  leitura,  impressos,  ilustrados  ou  não,  exceto  os  artigos  destinados  a  publicidade  ou  que  estejam  incluídos em outras posições mais específicas deste Capítulo e, principalmente, nas  posições  49.02  a  49.04.".  Levando  em  consideração  que  tais  cartões  não  são  destinados  à  leitura  pois  se  prestam  ao  jogo  e  foram  concebidos  para  tal  e  verificando a Nota 1, alinea "c" do Capitulo 49, que exclui do mesmo, "as cartas de  jogar  e  outros  artigos  do  Capítulo  95.",  identifica­se  neste  contexto  a  impossibilidade da classificação fiscal dos cartões em pauta na Posição NCM 4901.  Vale ressaltar que tais cartões têm tamanho e forma de cartas e claramente não são  susceptíveis de  formar um  livro; este entendimento não se altera  com a edição da  Lei n° 10.753/2003, que deu maior amplitude ao termo livro, em seus artigos 2º e 3º  , a qual trata da Política Nacional do Livro, já que a equiparação é realizada para  efeitos  da  citada  lei,  sem  prejuízo  da  classificação  para  os  efeitos  fiscais  e,  principalmente,  tendo em conta que essa normatização dá  tratamento de  livro aos  equiparados,  mas  sempre  com  função  de  livro  e  não  para  as  produções  com  finalidade de jogo; (...).  Fl. 761DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010502/2008­24  Acórdão n.º 3401­002.398  S3­C4T1  Fl. 11          3 Regularmente  intimada,  em  22/09/2008  (fl.  374),  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  377/421,  em  17/10/2008,  (...); EM  PRELIMINAR,  requer  a  nulidade do auto de infração, (1) por atentar ao princípio da boa fé e da lealdade  dos  atos  administrativos  porque  a  impugnante  é  importadora  das  mercadorias  objeto  do  auto  de  infração  há  mais  de  oito  anos,  e  nesse  decorrer  teve  as  suas  mercadorias  conferidas,  fiscalizadas  e  desembaraçadas  pela  fiscalização,  em  inúmeros  recintos  alfandegados,  portos  e  aeroportos,  seja  pelo  canal  verde,  amarelo ou vermelho; até o ano de 2006, quando da lavratura do primeiro auto de  infração  pela  IRF/SP  foram  desembaraçadas,  e,  portanto,  conferidas  pela  fiscalização  cerca  de  240  DI’s,  sendo  cerca  de  60  desembaraçadas  no  canal  vermelho  com  conferência  documental  e  física  das  mercadorias;  (...)  Administração adotou novo entendimento e a fiscalização da ALF/Viracopos autuou  a  impugnante, motivada  pelo mesmo mérito  “divergência  de  classificação  fiscal”  para  os  mesmos  “Impressos  Ilustrado  Interativos”,  para  o  código  NCM/TEC  9504.40.00, para dizer que para que haja a sustentação de nova classificação fiscal  se faz necessário a existência de laudo pericial; ressalta que segundo jurisprudência  administrativa,  existindo  classificações  fiscais  distintas  para  o  mesmo  produto,  existindo dúvida, deve ser aceita a classificação fiscal declinada pelo importador; e,  no caso em pauta, a Administração, além de onerar o contribuinte a partir do novo  entendimento  sem  qualquer  notícia  prévia  ou  direito  de  resposta,  penalizou  a  impugnante relativamente a  todas as  importações realizadas na Alf/Viracopos; (2)  princípio da segurança jurídica, porque após sete anos de importações contínuas e  sucessivas,  sob  a  mesma  classificação  fiscal  e  da  situação  de  imunidade  constitucional  para  tais  bens  –  dentro  da  normalidade  das  coisas,  esperava  a  impugnante mesmo tratamento, contudo tal não ocorreu, e a autuação se deu com  absoluta  ausência  de  motivação  ou  justificativa,  sem  laudo  ou  documento  demonstrativo  da mudança de classificação,  contrariando o  art.  100  do CTN que  estabelece normas para garantir a segurança do processo tributário; cita doutrina  de  Aliomar  Baleeiro  segundo  a  qual  “a  mudança  de  critério  das  repartições  e  autoridades  na  interpretação  da  legislação  tributária  não  pode  prejudicar,  sobretudo punir o  contribuinte pelos  fatos  e atos anteriores à nova orientação” e  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes,  para  concluir  que,  tendo  declarado  corretamente a mercadoria,  não ocorreu  erro de  fato a ensejar o  lançamento;  (3)  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  porque  a  autoridade  fiscal  apenas  declarou no Auto de Infração que “A posição tarifária adotada pelo importador é  indevida, pois que, a mercadoria sob análise é corretamente classificada na posição  9504.40.00”; o dever de motivação do ato administrativo consta expressamente no  art. 50 da Lei n° 9.784/99 e inexistem no processo esclarecimento da mudança de  atitude da Administração, que de hora para outra, decidiu alterar a classificação da  mercadoria; traz a conhecimento decisões de consultas e soluções sobre a matéria  em  discussão  (SRRF8ªRF  Solução  de  Consulta  nº  43,  de  06/08/2001;  Decisão  SRRF/DISIT  (8ªRF) nº 139 – DOU 03/10/97; SRRF 8ªRF Solução de Consulta nº  197,  de  13/5/1998;  1ªRegião  Fiscal  Solução  de  Consulta  nº  83,  de  13/11/2001;  Decisão SRRF/DISIT(9ªRF) nº 9 e 97 a 019­ DOU 12/09/97; decisões divergentes:  Decisão SRRF (9ªRF) 155, de 25/5/2004; Solução de Consulta da 10ªRF – nº 17, de  20/01/2004; Solução de Consulta da 6ª RF – nº 28, de 24/11/2004), para mostrar  que o assunto não é pacífico e argumentar que, não havendo fato novo que possa  modificar  tal  classificação,  não  é  legítima  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  proceder  à  descaracterização  da  classificação  fiscal  utilizada,  aceita  pela  fiscalização por mais de 5 anos a fio; e que a mudança de critério jurídico fere um  dos sustentáculos do Estado de Direito, que é o princípio da segurança jurídica; (4)  cerceamento do direito de defesa, porque na medida em que a impugnante, durante  longos  e  seguidos  anos  procedeu  à  importação  das  referidas  mercadorias  alicerçada no  idêntico  entendimento  da Receita Federal  de  que suas mercadorias  Fl. 762DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 gozavam de imunidade constitucional, a modificação de tal entendimento ensejaria,  no mínimo, o direito à  impugnante de manifestar­se quanto ao novo entendimento  da  Administração,  que  somente  poderia  vigorar  a  partir  dele,  sem  que  essa  mudança  se  convertesse  imediatamente  em  ato  punitivo.  (...).  O  cerceamento  do  direito de defesa,  reside, portanto no  fato de a  falta de motivação e da segurança  jurídica e da disparidade de entendimento existente dentro da própria casa; destaca  a  descrição  da mercadoria,  referindo­se  à  informação  da  fiscalização  de que  ela  não  foi  corretamente  descrita,  enfatizando  que  as  mercadorias  importadas  encontram­se  descritas  nas  DI’s,  como  “IMPRESSOS  ILUSTRADOS”,  complementada  sempre  pela  identificação  da  estória  a  que  pertencem,  na  forma  como  consta  nos  documentos  que  instruam  as  DI’s  (doc.  3)  e  a  posição  da  NCM/TEC mencionada na DI é 4901.99.00, cujo texto é do seguinte teor: “49.01 –  ‘conjunto  de  cartões  ilustrados  e  impressos  (estampas  colecionáveis)  (figurinhas  para álbuns colecionáveis) com textos de obras literárias, apresentado em pequenas  caixas  ou  envelopes  com  código  ISBN.  Acompanhadas  de  textos/livros,  sendo  utilizados  para  leitura,  desenvolvimento  e  compreensão  de  histórias,  classificados  no  código  NCM  4901.99.00,  destinado  ao  público  adulto  e  juvenil.4901.99.00  –  Outros”, e indaga onde se encontra, no texto descrita das DI’s a declaração inexata  da mercadoria; a descrição da fiscalização invalida a descrição da impugnante (diz  que se trata de cartas de jogar,  tendo como função principal o jogo popularmente  chamado de “RPG (role playing game) em cartas; .a fiscalização não provou que a  mercadoria  importada  tem  utilização  única  como  cartas  de  jogar,  porque  estas  também  são  perfeitamente  identificadas  como  cartões  ilustradas  com personagens  de  livros  contendo  textos,  que  podem  ser  instruções  para  o  jogo  e  ou  pequenos  trechos baseados/reproduzidos de obras literária, geralmente estórias de aventuras;  sustenta seu entendimento na Lei nº 10.753 que instituiu a política nacional do livro,  destacando o preceito contido no art. 2º, inciso II (...) e ART.Ç 4º (...), bem como a  manifestação  da ministra Ellen Gracie “...o  fato de  figuras,  fotos  ou  gravuras  de  uma determinada publicação serem vendidas separadamente em envelopes lacrados  não descaracteriza a benesse consagrada no art. 150, inciso VI “d” da Constituição  Federal”;  essas  condições  estão  alcançadas  nas  mercadorias  “impressos  ilustrados”, sejam na condição de cartas, cartões, ou outra, e estão amparadas no  inciso  IX  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  porque  na  essência  destinam­se  ao  estímulo  da  cultura  através  da  leitura,  portanto,  alcançados  pela  imunidade  constitucional.  –  o  texto  descrito  na  DI  espelha  a  verdade material,  descrevendo  corretamente a mercadoria importada, não implicando em declaração inexata: NO  MÉRITO,  discorre  sobre  as  Regras  Gerais  Para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  (...)  para  refutar  a  classificação  adotada  pelo  Fisco  para  as  mercadorias  importadas  na  posição  9504.90.00  (...)  e  defender  a  posição  4901.99.00,  adotada  pela  impugnante,  onde  o  texto  do  capítulo  49  prescreve  “livros,  jornais,  gravuras  e  outros  produtos  das  indústrias  gráficas;  textos  manuscritos  ou  datilografados,  planos  e  plantas”,  encontrando­se  no  referido  capítulo  a  “Nota  4”  do  teor  “4­  também  se  inclui  na  posição  49.01:  a)  as  coletâneas  de  gravuras,  de  reprodução  de  obras  de  arte,  de  desenhos,  etc...que  paginadas e  suscetíveis de  formar um  livro,  quando acompanhados de um  texto  referente a essas obras ou a seus autores;” e as Notas Explicativas do capítulo 49  no  primeiro  parágrafo  das  “considerações  gerais”,  esclarecem  que  “Ressalvadas  as raras exceções adiante mencionadas, este capítulo compreende a totalidade dos  artefatos cuja razão de ser, é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que  contenham”, ou seja, a classificação é determinada pela aplicação da RGI/SH nº 3­ b  (Regra  3  b),  caracterizada  pelo  critério  da  funcionalidade  (a  função  principal  comanda  a  classificação)  e  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição 4901 incluem nesta posição “3) as coleções de gravuras, de reproduções de  obras de arte, de desenhos, etc..., constituídas por folhas soltas dispostas sobre a  mesma capa, desde que  formem obras completas  e paginadas e que as gravuras  sejam  acompanhadas  de  texto  explicativo  (biográficos,  por  exemplo),  mesmo  sumário, referente a essas obras ou aos seus autores. 4) as coleções de ilustrações,  Fl. 763DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010502/2008­24  Acórdão n.º 3401­002.398  S3­C4T1  Fl. 12          5 mesmo  em  folhas  soltas,  desde  que  constituam  o  complemento  de  um  livro  brochado, cartonado ou encadernado, no qual se encontra o texto a eles relativo”;  lembra  que  a  “exceção”  apresentada  no  capítulo  49  diz  literalmente  respeito  às  cartas de  jogar os baralhos (jogos de cartas) de todos os tipos (para bridge,  tarô,  lexicon,  etc.)  e os  ‘cards’ não estão  incluídos nesta  função específica de baralhos  para  jogar,  conforme  descreve  a  regra  de  exceção  que  deve  ser  entendida  ‘literalmente’ e não por ‘analogia’; com o argumento de que o tipo do art.636, I e  §§ 3º, 4º e 5º do Decreto nº 4.543/02. não ocorreu inaplicável a multa imposta; pelo  mesmo motivo, rejeita as multas de crédito tributário, os  juros de mora do II e do  IPI; além disso, a teor do art. 112 do CTN, em caso de dúvida quanto a aplicação  das multas à situação fática, aplica­se o princípio do in dúbio pro contribuinte(...)”  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  manteve  o  lançamento  entendendo  legítimo  o  procedimento de  revisão  aduaneira  e  correta  a nova classificação fiscal atribuída ao produto  importado.  Em recurso voluntário o contribuinte esclareceu, preliminarmente que propôs  ações  ordinárias  para  discutir  a  imunidade  de  determinados  impressos  ilustrados  (“Título  Magic”,  “Pokemon”  e  “Yu­gi­oh”),  indicando  o  estágio  atual  dos  processos,  inclusive  com  juntada  de  cópias  das  decisões  judiciais.  No  mérito,  discorreu  sobre  a  legislação  infraconstitucional que trata da imunidade, especificamente, a Lei nº 10.753/03 (Lei do Livro),  para concluir que os “card games”, também conhecidos como “figurinhas”, que importa, são  classificáveis  como  livros  e,  como  tal,  gozam  de  imunidade,  fazendo  remissão  ao  quanto  julgado  nas  ações  judiciais  patrocinadas;  sustentou  que,  segundo  a  NESH,  a  classificação  correta do produto é a posição 4901.99; asseverou que há violação ao princípio da isonomia,  uma  vez  que  aos  produtos  nacionais  é  reconhecida  a  imunidade;  que  não  cabe  à  RFB  interpretar  a  norma  imunizante,  cuja  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário;  e,  que  o  escopo da imunidade é promover de forma democrática o pensamento e a cultura.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  A  questão  posta  a  exame,  segundo  a  própria  decisão  recorrida,  é  idêntica  àquela albergada no processo 10314.002969/2006­39, do mesmo contribuinte, cujo julgamento  neste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ocorreu  na  sessão  de  27/02/2013,  na  3ª  Turma  Ordinária,  4ª  Câmara,  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  intermédio  do  acórdão  3403­ 01.1921,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Ivan  Alegretti,  da  qual  o  ora  relator  teve  oportunidade  de  participar,  tendo  adotado  integralmente,  naquela  assentada,  as  razões  expendidas  pelo  voto  condutor  do  aresto,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  reproduzi­lo  integralmente:  Fl. 764DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 “Antes  de  adentrar  no  mérito  da  discussão,  é  necessário  apreciar  a  informação  de  que  o  contribuinte  propôs  ações  judiciais para discutir a imunidade destes mesmos produtos.  I) As ações judiciais e a renúncia da via administrativa.  O contribuinte informou em seu recurso que (1) em relação aos  “IMPRESSOS  ILUSTRADOS TÍTULO MAGIC” propôs a ação  judicial  nº  0011514­46.2009.403.6100  (2009.61.00.011514­2),  que  (2)  em  relação  aos  “IMPRESSOS  ILUSTRADOS  –  POKEMON”  propôs  a  ação  judicial  nº  0009368­ 32.2009.403.6100  e  que  (3)  em  relação  aos  “IMPRESSOS  ILUSTRADOS  –  YU­GI­OH”  propôs  a  ação  declaratória  nº  0027114­10.2009.403.6100.  Cumpre  verificar,  portanto,  se  as  referidas  discussões  judiciais  implicam  em  renúncia  da  discussão  na  presente  via  administrativa.  Isto  porque,  conforme  entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  1,  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Em relação à primeira ação judicial (1), verifica­se da sentença  juntada  às  fls.  (...)  que  o  contribuinte  “Pede  que  a  ação  seja  julgada  procedente  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  quanto  à  importação  da  mercadoria  Cards  Magic, com garantia de imunidade constitucional, nos termos do  artigo  150,  inciso VI,  alínea  "d"  da  Constituição  Federal”  (...),  ficando  claro  que  os  fundamentos  apresentados  em  Juízo  pelo  contribuinte  são  os  mesmos  da  presente  discussão  administrativa.  De maneira idêntica, em relação à segunda ação (2), a sentença  juntada  às  fls.  (...)  revela  que  foi  proposta  “objetivando  provimento  jurisdicional  que  declare  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  no  tocante  à  importação  da  mercadoria  "Cards  Pokemon",  garantindo­lhe  a  imunidade  constitucional  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  "d",  da  Constituição  Federal”,  apresentando  os  mesmos  fundamentos  contidos no presente recurso voluntário.   Por  fim, em relação à  terceira ação (3), a sentença juntada às  fls.  (...)  esclarece  que  a  “parte  autora  requer  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico­  tributária  no  tocante  a  importação  da  mercadoria  "cards"  YU­GI­OH  em  razão  da  imunidade  tributária”,  revelando  que  também  os  mesmos  fundamentos foram submetidos àquela ação judicial.  Verifica­se  da  Relação  de  Importações  (fls.  ...)  que,  (...)  além  destes  três  tipos  de  mercadorias,  o  lançamento  alcança  outras  mercadorias,  que  não  foram  objeto  das  três  ações  judiciais  acima referidas.  Fl. 765DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010502/2008­24  Acórdão n.º 3401­002.398  S3­C4T1  Fl. 13          7 Assim,  o  recurso  deve  ser  conhecido  e  apreciado  apenas  em  relação  às  mercadorias  e Declarações  de  Importação  que  não  foram objeto de ação judicial.  Quanto às mercadorias que  foram objeto das ações  judiciais, o  recurso  não  pode  ser  conhecido,  pois  a  matéria  deixou  de  ser  tema de  discussão administrativa. Tal matéria  receberá  a  sorte  que  for  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  cabendo  à  Autoridade  Administrativa da Delegacia de origem interpretar e aplicar ao  caso o entendimento que venha a ser firmado pelo Judiciário na  decisão final transitada em julgado.  II)  A  imunidade  do  art.  150,  VI,  “d”  da  Constituição  e  a  classificação fiscal.  A  análise  de  mérito,  como  visto  no  capítulo  anterior,  alcança  apenas  as  mercadorias  que,  tendo  sido  objeto  de  lançamento  neste processo administrativo, não foram objeto de ação judicial  por parte do contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  estas  mercadorias,  que  foram  importadas  com  a  descrição  de  “impressos  ilustrados”,  consistem  em  “cards  games”,  mas  que  seriam  “também  conhecidos como figurinhas” (fl. ...).  Com  isso  pretende  que  seja  aplicado  ao  seu  caso  o  mesmo  entendimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou em  relação aos álbuns de figurinhas.  O primeiro julgamento do STF a respeito de álbum de figurinhas  recebeu a seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  ART.  150,  VI,  "D"  DA  CF/88.  "ÁLBUM  DE  FIGURINHAS".  ADMISSIBILIDADE.   1.  A  imunidade  tributária  sobre  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços  ao  exercício  da  liberdade  de  expressão  intelectual,  artística,  científica  e  de  comunicação,  bem  como  facilitar  o  acesso  da  população à cultura, à informação e à educação.   2.  O  Constituinte,  ao  instituir  esta  benesse,  não  fez  ressalvas  quanto  ao  valor  artístico  ou  didático,  à  relevância  das  informações  divulgadas  ou  à  qualidade  cultural  de  uma  publicação.   3. Não cabe ao aplicador da norma constitucional em tela afastar  este  benefício  fiscal  instituído  para  proteger  direito  tão  importante  ao  exercício  da  democracia,  por  força  de  um  juízo  subjetivo acerca da qualidade cultural ou do valor pedagógico de  uma publicação destinada ao público infanto­juvenil.   4. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Fl. 766DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 (RE 221239, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,  julgado em 25/05/2004, DJ 06­08­2004 PP­00061 EMENT VOL­ 02158­03 PP­00597 RTJ VOL­00193­01 PP­00406)  Conforme  se  verifica  do  inteiro  teor  deste  acórdão,  o  caso  tratava de “livros  ilustrados  com cromos de complementação”,  tendo entendido o STF que “o fato de figuras, fotos ou gravuras  de  uma  determinada  publicação  serem  vendidas  separadamente  em  envelopes  lacrados  não  descaracteriza  a  benesse  consagrada  no art. 150, VI, d da Constituição” (p. 599 do acórdão).  O  mesmo  entendimento  foi  reiterado  pelo  STF  em  dois  julgamentos posteriores, nos seguintes termos:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: C.F., art. 150, VI, d.   I.  ­ Papel destinado à fabricação de álbuns a serem completados  por  cromos adesivos considerados  tecnicamente  ilustrações para  crianças: admissibilidade da imunidade tributária do art. 150, VI,  d, C.F.   II. ­ Precedentes do STF: RE 221.239/SP, Ministra Ellen Gracie,  "DJ" de 06.8.2004.   III. ­ R.E. improvido. Agravo não provido.  (RE 339124 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda  Turma,  julgado  em  19/04/2005,  DJ  20­05­2005  PP­00026  EMENT  VOL­02192­04  PP­00579  RTJ  VOL­00194­03  PP­ 01048)  EMENTA:  Álbum  de  figurinha.  Imunidade  tributária.  art.  150,  VI, "d", da Constituição Federal. Precedentes da Suprema Corte.   1. Os álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos estão  alcançados pela  imunidade  tributária prevista no artigo 150, VI,  "d", da Constituição Federal.   2. Recurso extraordinário desprovido.  (RE  179893,  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/04/2008,  DJe­097 DIVULG  29­05­2008  PUBLIC  30­05­2008  EMENT  VOL­02321­02  PP­00256  RTJ  VOL­00206­01 PP­00392 LEXSTF  v.  30,  n.  359, 2008, p.  205­ 209)  Em ambos os casos tratava­se, mais uma vez, a exemplo do caso  líder, de álbuns a serem preenchidos por cromos adesivos.  No presente caso, no entanto, não se está diante de álbuns ou de  figurinhas que completarão um álbum.  Os  documentos  existentes  nestes  autos  não  demonstram  a  existência  de  qualquer  livro  ou  álbum  em  relação  aos  qual  os  referidos cartões, ou “card games”, sirvam de complemento ou  se destinem a ser fixados ou integrados.  Ou  seja,  os  cartões  não  se  apresentam  como acessórios  de  um  determinado  álbum  ou  livro,  de  maneira  que  não  existe  um  Fl. 767DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010502/2008­24  Acórdão n.º 3401­002.398  S3­C4T1  Fl. 14          9 suporte físico que configure o objeto central e próprio da norma  imunizante.  Não  houve  prova  de  que  tais  cartões  seriam  figurinhas  destinadas a compor um determinado álbum, mesmo porque não  parece  que  seja  assim,  visto  que  não  se  tratam  de  cromos  adesivos.  Como  também  não  houve  prova  de  que  as  mercadorias  consistiriam  em  um  conjunto  de  livro  agregado  de  cartões,  ou  seja,  de  que  os  cartões  seriam  um  artigo  complementar  de  um  livro.  Nem  que  os  referidos  cartões  configurariam  folhas  que,  agregadas e encadernadas, resultariam em um livro.  Pelo que consta destes autos, os cartões em questão são um fim  em  si  mesmos,  são  o  objeto  principal,  não  sendo  vendidos  agregados a nenhum livro.  Ou seja, os cartões realizam a sua funcionalidade por si mesmos.  Assim,  se  não  existe  um  livro  ao  qual  os  cartões  estejam  agregados  como  complemento,  não  há  que  se  cogitar  que  possam  ser  alcançados  pela  aplicação  da  imunidade  destinada  aos livros.  Não  se  ignora  que  o  mesmo  STF  apreciou  caso  envolvendo  exatamente  esta mesma  contribuinte,  no qual  restou decidido o  seguinte:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.   1.  Imunidade  do  art.  150,  inc. VI,  alínea  d,  da Constituição  da  República. Álbum de figurinhas. Precedentes.   2.  Extensão  da  imunidade  aos  respectivos  “cards”:  ausência  de  prequestionamento  da matéria  constitucional.  Súmulas  n.  282  e  356 do Supremo Tribunal Federal.   3.  Discussão  quanto  à  classificação  das  figuras:  Súmula  n.  279  deste Supremo Tribunal.   4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.  (RE  656203  AgR,  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA,  Segunda  Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 210  DIVULG  24­10­2012  PUBLIC  25­10­2012  RDDT  n.  208,  2013, p. 187­189)  O  que  se  verifica,  concretamente,  é  que  o  STF  limitou­se  a  manter o mesmo entendimento do Tribunal de origem, baseado  na  descrição  fática  que  foi  apresentada  pelo  acórdão  do  Tribunal de origem, de que naquele caso se estaria  tratando de  álbuns de figurinhas.  Fl. 768DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 O  voto  da Ministra  Relatora,  no  referido  julgado,  explica que,  em  relação  “a  alegação  da União  de  que  “as  cartas  que  sequer  são  adesivas”,  teriam  finalidade  autônoma  e  que  essa  peculiaridade afastaria a imunidade do art. 150, inc. VI, alínea d,  da  Constituição  não  foi  objeto  de  debate  e  decisão  prévios  no  Tribunal de origem. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356  do Supremo Tribunal Federal” (fl. 5 do acórdão) e que “divergir  das  instâncias  originárias  ordinárias  quanto  à  classificação  das  “figurinhas  colecionáveis  com  ilustrações  da  literatura  Magic”  demandaria o reexame de provas. Incide nesse ponto a Súmula n.  279 do Supremo Tribunal Federal” (fl. 6 do acórdão).  Ou seja, porque tais pontos não foram discutidos no Tribunal de  origem, o STF não adentrou na sua análise.  Não parece possível saber qual teria sido o entendimento do STF  se pudesse enfrentar a peculiaridade do presente caso concreto,  na parte em que não se encotnra em discussão judicial, ou seja,  de se tratar de cartões que não são parte integrante de um livro  nem se destinam a ser fixados em um álbum.  Não  são  aplicáveis ao  caso  nem o  art.  2º,  parágrafo único, da  Lei nº 10.753/03  (Lei do Livro) nem a Nota Explicativa C­4 da  posição 4901.  A  Lei  nº  10.753/03  equipara  a  livro  os  “materiais  avulsos  relacionados  com  o  livro,  impressos  em  papel  ou  material  similar”,  mas  os  cartões  em  questão,  como  visto,  não  são  materiais integrantes de nenhum livro.  Do mesmo modo, a Nota Explicativa da posição 4901, item C­4,  refere­se “As coleções de estampas ilustradas, mesmo em folhas  soltas,  desde  que  estas  coleções  constituam  o  complemento  de  um  livro brochado,  cartonado ou encadernado”, mas,  outra  vez,  tem­se que os cartões não constituem o complemento de nenhum  livro.  Os  cartões,  aqui  analisados,  exercem  por  si  mesmos  a  sua  funcionalidade, servindo de instrumento para a execução de uma  dinâmica de interação entre os participantes de um jogojogo.  Por  tais  razões,  entendo  que  não  procede  a  alegação  do  recorrente  de  que  os  cartões  referidos  no  presente  processo  estariam  abrigados  pela  imunidade  destinada  aos  livros  ou  possam ser enquadrados no Capítulo 49.01, motivo pelo qual se  deve manter o enquadramento dentro do Capítulo 95.04.”  Pelo  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  quanto  às  matérias  submetidas ao Poder judiciário e, na parte conhecida, nego­lhe provimento.    Robson José Bayerl                Fl. 769DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.010502/2008­24  Acórdão n.º 3401­002.398  S3­C4T1  Fl. 15          11               Fl. 770DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0220.08477.0IB9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013 10:39:44. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 11/10/2013 e ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0220.08477.0IB9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 90F3236B6FCEB22D4ECA70B8B4081FE9CFA40B71 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.010502/2008-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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