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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619453 #
Numero do processo: 13016.001074/2002-14
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que houve equívoco na aferição da tempestividade recursal, devem os mesmos ser acolhidos para saná-la. O julgamento dos embargos faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não há falar em nulidade de despacho decisório que não homologou compensação de débitos, por cerceamento do direito do titular do débito de intervir no processo de interesse do titular do crédito, porquanto o processo administrativo fiscal não comporta intervenção de terceiros. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos
Numero da decisão: 204-02.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade declarada no acórdão e adentrar no mérito do recurso voluntário, negando-lhe provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Segundo Conselho de Contribuintes 0,111 de COMOliinteS MF,SegUrd° Pubt.Wi ji da Processo n2 : 13016.001074/2002-14 de Recurso n2 : 138.712 Ruma+ 15 Acórdão n° : 204-02.970 • Embargante ALLIED DOMECQ BRASIL IND. E COM. LTDA. Embargada Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que houve equivoco na aferição da tempestividade recursal, devem os mesmos ser acolhidos para saná-la. O julgamento dos embargos faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEA-MENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não há falar em nulidade de despacho decisório que não homologou compensação de débitos, por cerceamento do direito do titular do débito de intervir no processo de interesse do titular do crédito, porquanto o processo administrativo fiscal não comporta intervenção de terceiros. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por ALLIED DOMECQ BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade declarada no acórdão e adentrar no mérito do recurso voluntário, negando-lhe provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e . Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. (TriNi Tí.LiNTE:5-. ti.:irique Pinheiro Torres ;;;- ;.:RIGINAL Pres Mana Lu7.Ir1ar Novais Jorge reire M. Sigp 1641 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Airton Adelar Hack e - Leonardo Siade Manzan. Ausente justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 - , CC-MF Ministério da Fazenda— - — — - - — — Fl. — - X Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.001074/2002-14 Recurso n2 : 138.712 Acórdão n° : 204-02.970 Embargante : ALLIED DOMECQ BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO O aresto epigrafado foi embargado sob o fundamento de que o mesmo incorreu em erro ao decidir pela sua intempestividade, uma vez que o prazo foi aferido com base na juntada do mesmo aos autos e não da data de sua postagem, conforme atestado pelo órgão local à fl. 110. Propus ao Sr. Presidente que os embargos fossem conhecidos para o fim de sanar o equívoco perpetrado pelo acórdão embargado. É o relatóri • CC.NTRinItiv .. CGt,: G C 'tz, n GINAL 021 1 2..èr • Ma ta ,uzatà)'Novats • Mal. Si )C 91641 • • • • 2 • ' `,"4r k Ministério da Fazenda 4 CONTRIBUI trj 2 CC-MF %.•k. Fl. _ — Segundo Conselhoi-de Contribuintels CRíG'INAL £1 ° • Processo n2 : 13016.001074/2002-14 man 11'.7N cgf aiS Recurso n/ : 138.712 ')1641 Acórdão n° : 204-02.970 .. 1~•~M.0 MaIIIRMIGASPIMJSZY Mueti • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE De fato, o acórdão foi postado no último dia do prazo recursal, nos termos • do que permite o Ato Declaratório Cosit n° 19/1997, pelo que entendo que os embargos devam ser conhecidos e acolhidos para o fim de declarar a tempestividade recursal. Superada a tempestividade, passo ao mérito. O processo versa acerca da compensação de tributos em débito do contribuinte com arrimo em supostos créditos de terceiros. Contudo, de acordo com o despacho (fls. 32/33) do órgão local no qual é domiciliado o alegado detentor dos créditos • (Caliver do Brasil Ind. E Com), foi negado a este o ressarcimento dos postulados créditos, uma vez sequer ter sido respondido a intimação da SRF por edital, uma vez esgotados os meios para localizá-los no endereço cadastral. Ante tais fatos, foi negada a homologação da compensação postulada nestes autos, sendo essa decisão mantida pela DRJ Santa Maria/RS, ao entendimento de que o contribuinte não tem legitimidade para se insurgir como parte em processo administrativo em que figure como parte, haja vista não prever o Decreto n° 70.235 a intervenção de terceiros. • A peça recursal, em suma, alega que a recorrente tem legitimidade para insurgir-se contra decisão que não reconheceu o direito creditório da terceira empresa que lhe cedeu o crédito, pelo que tal decisão seria nula por não ter ela sido intimada dessa decisão, uma vez patente seu interesse. Sem reparos a r. decisão. Como bem pontuado por aquela, não há no rito do Decreto n° 70.235 a possibilidade de intervenção de terceiros. No presente caso o que temos é um crédito de terceiro absolutamente incerto e, portanto, ilíquido e seu, em tese, detentor sequer foi encontrado para que o Fisco pudesse aferir sua certeza e liquidez, pelo que foi intimado por edital e, ainda assim, não se manifestou. Assim, não incorreu a administração tributária em vício algum ao não ter intimado a recorrente acerca da decisão no processo de ressarcimento da empresa que lhe teria cedido o crédito, pois esta cessão, a teor do art. 123 é, sob a ótica do Estado, res inter alios. Demais disso, causa estranheza o fato da recorrente ser cessionária de um crédito absolutamente incerto e de uma empresa que nem ao menos foi encontrado pela fiscalização em seu endereço cadastral. Ou seja, a legitimidade da cessão do crédito é, estreme de dúvidas, suspeita sob qualquer ângulo que se a analise. De outro turno, quando do protocolo do presente pedido, em 26.12.2002, já estava vedada a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros pela IN SRF • 41, de 07.04.2000 (DOU de 10.04.2000). Por fim, há que se consignar que a Lei n° 9.784 é apenas subsidiária em relação aos processos específicos, como o processo administrativo fiscal, conforme aquela Lei explicit em seu artigo 69, pelo que os citados artigos 90 e 58 não se aplicam ao caso vertente. 3 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. — Segundo Conselho de Contribuintes VU4'‘,1 Processo n' : 13016.001074/2002-14 Recurso n2 : 138.712 Acórdão n° : 204-02.970 CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos para o fim de conhecer do recurso voluntário, em relação ao qual, se nega provimento. Em conseqüência, mantém-se a não homologação da compensação. É como voto. Sala d t esso , 11 de dezembro de 2007. 1. —e Nen „ rInf JORG FREIRE 3 tel" _I ^Irq 3tok cr) 4 — Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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10726445 #
Numero do processo: 10183.721371/2016-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) intime o contribuinte para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias; b) verifique se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados; c) verifique se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular do contribuinte; d) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência, e antes do retorno do processo a este CARF, intime o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator e Presidente Fl. 4714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). Ausente(s) a(s)Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 101-014.933, proferido pela 13ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 01, que por unanimidade julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento formalizado em 24/03/2016 por meio do formulário fl. 2 , referente a crédito de PIS não-cumulativo - Mercado Interno, apurado no 1º TRIMESTRE 2011, no valor de R$ 100.962,79. O valor refere-se especificamente a saldo de crédito presumido apurado sobre a aquisição de leite in natura utilizado na industrialização de produtos para alimentação de humanos e animais, independentemente da pessoa jurídica de estar habilitada junto ao Programa Mais Leite Saudável, previsto no artigo 9-A da Lei nº 10.925/2004, introduzido pelo artigo 4º da Lei nº 13.137/2015, combinado com o art. 33, inc. II, do Decreto n° 8.533/2015. Para a verificação dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo foi realizado o procedimento de análise, cuja documentação consta anexada aos autos. O resultado desse trabalho foi consolidado na Informação Fiscal nº 0198/2017, de 20 de junho de 2017, anexada às folhas 998 a 1017, contendo o detalhamento e a fundamentação das glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação no valor de R$ 2.497,94 para o 1º TRIMESTRE 2011. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório da 2358/2017 - DRF/CBA, apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 1045 a 1051) contestando a decisão, requerendo o reconhecimento integral dos créditos pleiteados e a juntada posterior de provas. É o relatório. Da análise da Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório (e-fls 998 a 1.017), extraio os seguintes trechos de interesse: 1. No âmbito do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) nº 01.3.01.00- 2017-00151-8, o processo em título trata de Pedidos de Ressarcimento – PER, protocolados pelo contribuinte, acima identificado, solicitando reconhecimento de supostos créditos presumidos de PIS/Cofins Não-cumulativos vinculados a operações de vendas no mercado interno, referentes ao 4º Trimestre de 2010 ao 4º Trimestre de 2012. 2. O contribuinte COOPNOROESTE Cooperativa Agropecuária do Noroeste Mato Grosso Ltda, CNPJ nº 03.548.401/0001-79, apresentou os Pedidos de Ressarcimentos (PERs) referentes ao 4º Trimestre de 2010 ao 4º Trimestre de 2012, cuja análise prioritária foi determinada em decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1000422-61.2017.4.01.3600 – 3ª Vara Federal/MT. Quadro I – Pedidos de Ressarcimento. 1 (...) 30. O “Razão Contábil” das contas mencionadas pelo contribuinte constam às folhas 385 a 516. 1 Quadro com os pedidos de ressarcimento à e-folha 998 Fl. 4715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 3 31.Ao analisar as contas contábeis indicadas pelo contribuinte, verificou-se que apenas as notas fiscais relacionadas nas planilhas constantes às folhas 921 a 925, é que demonstraram destacadamente as entradas de Leite In Natura, conforme dispõe o art. 15, § 2º, II da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001. 32. Portanto, foram glosados os valores em relação aos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins que não foram possíveis confrontá-los com documento fiscal (nota fiscal do produtor), que deram suporte às notas fiscais de entrada emitidas pela COOPNOROESTE, e por não possuir lançamento contábil nos termos que dispõe o citado art. 15 da MP nº 2.158-35. (...) 39. Percebe-se que o pedido de ressarcimento, relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2010, somente poderá ser efetuado a partir de 1º de outubro de 2015, que por sua vez poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. Ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, o contribuinte poderá solicitar créditos até outubro de 2010, e a cada mês que decorre é um mês em que contribuinte perde o direito de solicitar os referidos créditos. 40. Dessa forma, como o contribuinte protocolou o pedido de ressarcimento, em formulário, em 23/12/2015, relativo ao 4º trimestre de 2010, verifica-se que em relação aos meses de outubro e novembro de 2010, o direito ao crédito prescreveu, conforme disposto acima. 41. O mesmo acontece com os créditos apurados no ano-calendário de 2011, como o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento em formulário, em 24/03/2016, para os períodos de apuração 1º, 2º, 3º e 4ª trimestre de 2011, verifica-se conforme disposto no § 1º, II, c/c § 2º do artigo 29-E, da IN RFB 1300/2012, que prescreveu o direito ao crédito em relação aos meses janeiro e fevereiro de 2011. 42. E, por fim, em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, como os pedidos foram protocolados nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2017, verifica-se que em relação ao mês de janeiro de 2012 também ocorreu o decurso do prazo. 43. Deve-se atentar que os direitos creditórios relativos às contribuições para o PIS e para a COFINS, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, e decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que se aperfeiçoam no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. (grifo nosso) Desta forma destaca-se que foram glosados os períodos do outubro e novembro de 2010; janeiro e fevereiro de 2011; e janeiro de 2012, foram glosados por prescrição, e as demais glosas decorreram da impossibilidade de confrontar os registros contábeis com as respectivas notas fiscais. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO- CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. O dever de escriturar os lançamentos correspondentes às notas fiscais existe independentemente da apuração do crédito presumido e é indispensável para a comprovação das operações das pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo Lucro Real. “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. Fl. 4716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 3 de março de 2022 e apresentou Recurso Voluntário no dia 1º de abril de 2022. Em seu Recurso Voluntário argumenta o seguinte: 2.1. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO O agente fiscalizador, baseado no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, entendeu que o direito de pleitear o ressarcimento somente seria possível para créditos apurados até 5 anos anteriores, contados da data do pedido. Baseado nessa premissa, indeferiu parte do ressarcimento dos créditos presumidos apurados no ano de 2011 (janeiro e fevereiro) alegando a prescrição dos créditos. O direito ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite in natura nasceu com a Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015 que inclui o art. 9-A da Lei nº 10.925/2004 com a seguinte redação: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: [...] II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; [...] § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: [...] Observa-se que a formalização dos pedidos de ressarcimento referentes ao saldo de créditos acumulados no ano de 2011, somente poderia ser feita a partir da publicação do Ato do Poder Executivo para normatizar o art. 9º-A. O Poder Executivo por sua vez, publicou o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Vejamos o disposto no §1º do art. 33 do referido Decreto: Art. 33. [...] § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; O citado Decreto foi publicado em 30.09.2015, logo, a formalização dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido apurado no ano-calendário de 2011 somente passou a ser possível a partir de 01.01.2016. Note-se, que o disposto no citado dispositivo regula matéria específica e objetiva, posto que não está dispondo sobre saldo de créditos gerado em um único mês, mas sim, trata de saldo de créditos gerado em um período específico, vale dizer, créditos apurados no ano calendário de 2011. As leis processuais, como as demais leis, no que se refere a sua vigência, subordina-se às regras comuns da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942. Nesse sentido, as leis processuais começam a vigorar após a data de sua publicação, respeitada a vacatio legis de 45 dias, se outro não foi especificado pela lei. As leis processuais não retroagem. Elas se aplicam a partir e no momento da realização do ato formal, no caso, no momento da formalização dos pedidos de ressarcimento, essa a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior: Na verdade, a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Também a lei processual respeita o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art.5º, inc. XXXVI, e Lei de Introdução, art. 6º). [... ] Em suma: as leis processuais são de efeito imediato frente aos efeitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos.1 (Grifos nosso) E assim procedeu a Impugnante ao protocolar os pedidos de ressarcimento dos créditos gerados no ano calendário de 2011. Fl. 4717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 5 Segundo entendimento pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de créditos presumidos, ou seja, direito a crédito escritural, aplica-se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (Grifos nossos) O direito ao ressarcimento do saldo do crédito presumido apurado no ano calendário de 2011 somente foi assegurado a partir de 01.10.2015, com a publicação da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015; regulada pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Destarte, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado do momento em que o contribuinte foi possibilitado de exercer seu direito ao ressarcimento, qual seja, 01.01.2016. Nesse mesmo sentido foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao analisar caso idêntico ao tradado na presente Manifestação de Inconformidade. Transcrevemos a seguir parte da ementa do recurso de reexame: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/04. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU À COMPENSAÇÃO. ART. 56-A DA LEI Nº 12.350/10. 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito desta Corte, bem como no do egrégio STJ, tratando-se de pedido de reconhecimento do direito a crédito escritural, aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32. No caso,o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos acumulados a contar do ano calendário de 2006 foi assegurado pelo art. 56-A, § 1º, da Lei nº 12.350/10 (alterado pelo art. 10 da Lei nº 12.431/11). Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para exercer o ressarcimento previsto no art. 56-A, § 19, da Lei n9 12.350/10, deve ser contado do momento que nasceu tal direito, qual seja, em 27-06-2011, data em que entrou em vigor a referida norma. Portanto, considerando que a ação foi proposta em 26-01-2014, não existem parcelas atingidas pela prescrição. [...]2 (Grifos nossos) Portanto, não há que se falar em prescrição para os pedidos de ressarcimento protocolados referente ao crédito presumido apropriado sobre as aquisições de leite do ano de 2011, posto que, a prescrição do direto ao ressarcimento dos créditos de 2011 somente irá ocorrer em 2021. Com relação à falta de comprovação do direito creditório, a Recorrente argumenta que o ônus da prova seria da Autoridade Tributária, e que adquire o leite in natura de pequenos produtores rurais que são dispensados da emissão de notas fiscais, com base na Lei Complementar Estadual nº 570/2015, e reproduz trecho do Acórdão de Primeira Instância em que a DRJ reconhece que foram juntados aos autos diversos documentos que, em tese, demonstrariam a aquisição do leite in natura, como cheques de pagamentos aos produtores e cópia da SEFIP. Alega ainda que a exigência baseada no art. 15, da Medida Provisório nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, seria indevida pois trata-se de procedimento relativo à exclusão de valores da base de cálculo das contribuições e não de crédito presumido. Alega que emite notas fiscais de entrada que supririam a ausência de notas fiscais dos produtores rurais, e que os lançamentos contábeis destes documentos fiscais constam do SPED Contábil, além dos respectivos pagamentos aos produtores rurais. Requer que seja realizada perícia e diligência. Requer que os valores pleiteados sejam corrigidos monetariamente pela aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, e por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos Fl. 4718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 6 requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da preliminar de prescrição Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS na aquisição de leite in natura referente aos períodos de apuração do 4º Trimestre de 2010 ao 4º Trimestre de 2012, sendo que a Autoridade Tributária entendeu que os créditos referentes aos períodos do outubro e novembro de 2010; janeiro e fevereiro de 2011; e janeiro de 2012, haviam prescrito por terem sido solicitados em período posterior ao prazo prescricional. O direito em questão é regulado pelo § 8º, do artigo 9-A, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 4719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 7 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 3º A habilitação definitiva de que trata o § 2º fica condicionada: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - à realização pela pessoa jurídica interessada, no ano-calendário, de investimento no projeto de que trata o inciso III correspondente, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores dos créditos presumidos de que trata o § 3º do art. 8º efetivamente compensados com outros tributos ou ressarcidos em dinheiro no mesmo ano-calendário; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - à aprovação de projeto pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - à regular execução do projeto de investimento de que trata o inciso III nos termos aprovados pelo Poder Executivo; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - ao cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Poder Executivo para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto de investimento de que trata o inciso III. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º O investimento de que trata o inciso II do § 3º : (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - poderá ser realizado, total ou parcialmente, individual ou coletivamente, por meio de aporte de recursos em instituições que se dediquem a auxiliar os produtores de leite em sua atividade, sem prejuízo da responsabilidade da pessoa jurídica interessada pela efetiva execução do projeto de investimento de que trata o inciso III do § 3º ; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - não poderá abranger valores despendidos pela pessoa jurídica para cumprir requisito à fruição de qualquer outro benefício ou incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 5º A pessoa jurídica que, em determinado ano-calendário, não alcançar o valor de investimento necessário nos termos do inciso II do § 3º poderá, em complementação, investir no projeto aprovado o valor residual até o dia 30 de junho do ano-calendário subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 6º Os valores investidos na forma do § 5º não serão computados no valor do investimento de que trata o inciso II do § 3º apurado no ano-calendário em que foram investidos. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 7º A pessoa jurídica que descumprir as condições estabelecidas no § 3º : (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - terá sua habilitação cancelada; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - perderá o direito de utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o § 2º nas formas estabelecidas nos incisos I e II do caput , inclusive em relação aos pedidos de compensação ou ressarcimento apresentados anteriormente ao cancelamento da habilitação, mas ainda não apreciados ao tempo desta; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - não poderá habilitar-se novamente no prazo de dois anos, contados da publicação do cancelamento da habilitação; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) IV - deverá apurar o crédito presumido de que trata o art. 8º na forma do inciso V do § 3º daquele artigo. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - os critérios para aprovação dos projetos de que trata o inciso III do § 3º apresentados pelos interessados; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - a forma de habilitação provisória e definitiva das pessoas jurídicas interessadas; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 4720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 8 III - a forma de fiscalização da atuação das pessoas jurídicas habilitadas. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (...) Assim expressou o seu entendimento a Autoridade Tributária a respeito da contagem dos prazos prescricionais relacionados ao caso concreto: 37. O ato de que trata o § 8º do art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, foi publicado em 30 de setembro de 2015, e refere-se ao Decreto nº 8.533, que por sua vez, em seu artigo 33, assim dispõe: “Art. 33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 , acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.” 38. Nesse mesmo sentido, o artigo 29-E, §§ 1º ao 3º da Instrução Normativa RFB 1300, de 20 de novembro de 2012, assim dispõem: “Art. 29-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015) § 3º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1593, de 05 de novembro de 2015)” 39. Percebe-se que o pedido de ressarcimento, relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2010, somente poderá ser efetuado a partir de 1º de outubro de 2015, que por sua vez poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. Ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, o contribuinte poderá solicitar créditos até outubro de 2010, e a cada mês que decorre é um mês em que contribuinte perde o direito de solicitar os referidos créditos. Fl. 4721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 9 40. Dessa forma, como o contribuinte protocolou o pedido de ressarcimento, em formulário, em 23/12/2015, relativo ao 4º trimestre de 2010, verifica-se que em relação aos meses de outubro e novembro de 2010, o direito ao crédito prescreveu, conforme disposto acima. 41. O mesmo acontece com os créditos apurados no ano-calendário de 2011, como o contribuinte protocolou pedidos de ressarcimento em formulário, em 24/03/2016, para os períodos de apuração 1º, 2º, 3º e 4ª trimestre de 2011, verifica-se conforme disposto no § 1º, II, c/c § 2º do artigo 29-E, da IN RFB 1300/2012, que prescreveu o direito ao crédito em relação aos meses janeiro e fevereiro de 2011. 42. E, por fim, em relação aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, como os pedidos foram protocolados nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2017, verifica-se que em relação ao mês de janeiro de 2012 também ocorreu o decurso do prazo. 43. Deve-se atentar que os direitos creditórios relativos às contribuições para o PIS e para a COFINS, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, e decorrem de fatos geradores de natureza complexiva que se aperfeiçoam no último dia do mês da apuração, e, por isso, o termo de início para contagem de seu prazo prescricional é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Acrescente-se a argumentação do Acórdão de Primeira Instância, onde postula-se o seguinte: Embora os atos acima mencionados tenham analisado o tema da prescrição, relativamente aos créditos básicos da não cumulatividade, suas conclusões são plenamente aplicáveis aos créditos presumidos em discussão, visto que estes também são créditos escriturais, cujos fatos geradores possuem natureza complexiva. Nesse sentido, a Coordenação Geral de Tributação expediu a Solução de Consulta nº 321, em 27 de dezembro de 2018, por meio da qual assentou que o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 355/2017 também se aplica aos créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. No que interessa a este litígio, a Solução de Consulta Cosit nº 321, de 2018, foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep (...) A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. (Idem para a Cofins) Sobre os atos normativos e interpretativos expedidos pela Receita Federal do Brasil, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 em seu artigo 9º que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Além disso, conforme expressamente determina os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341/2011, a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Adotando-se, o entendimento expresso na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, conclui-se que foram alcançados pela prescrição os créditos apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Entendo correta a interpretação da Autoridade Tributária e da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, e concordo com os argumentos apresentados na Informação Fiscal e Acórdão de Primeira Instância, acima reproduzida, de forma que as adoto como minha razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Da preliminar do ônus da prova Fl. 4722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 10 O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 4723DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 11 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Mérito A questão está fundamentada no fato da Autoridade Tributária ter se baseado na exigência procedimental prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, pois considerou que as notas de entrada indicadas pela Recorrente, com a complementação de provas de pagamentos aos fornecedores, em razão de especificidade do mercado de aquisição de leite de produtores pessoas físicas, e ainda, em razão das normas de emissão de notas fiscais decorrentes da legislação tributária estadual, não seriam adequadas à comprovação do direito credit[orio pleiteada. Da leitura tanto da Informação Fiscal, e-folhas 998 a 1.017, como do Despacho Decisório, e-folhas 1.018 a 1.020, não encontramos outras considerações da Autoridade Tributária para desconsiderar as provas apresentadas no processo. No Acórdão de Primeira Instância encontramos o seguinte trecho: Quanto aos valores glosados por falta de documento fiscal (nota fiscal do produtor) e por não possuírem lançamentos contábeis nos termos do artigo 15 da MP nº 2.158-35, o sujeito passivo alega que a autoridade fiscal ignorou aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001. Para comprovar o direito ao crédito presumido, junta aos autos documentos referentes à coleta do leite, comprovantes de pagamento (cópias de cheques) e cópia da SEFIP, que alega possuir informação de valor da compra de produção rural de pessoas físicas. Argumenta que as exigências do artigo 15 da Fl. 4724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 12 MP nº 2.158-35/2001 referem-se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. No que se refere às aquisições de outras empresas e pessoas jurídicas dispensadas da emissão de nota fiscal do produtor e dos controles contábeis previstos na MP nº 2.158-35/2001, os incisos II e III do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 permitem a apuração de crédito presumido dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Essas aquisições de pessoas jurídicas constam para 2011 e 2012 e estão na relação de notas fiscais aceitas pela autoridade fiscal às folhas 993 a 997. (...) Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Portanto, não basta juntar milhares de folhas de documentos e informações. Nesse sentido a autoridade fiscal buscou conferir os valores pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações. Sobre essas glosas pela falta de documentação contábil e fiscal, há dois pontos a serem considerados. O primeiro refere-se a falta das notas fiscais de produtor, emitidas pelos cooperados nas vendas de leite cru. Alega a interessada que a legislação do ICMS da época dispensava a emissão dos documentos fiscais pelos produtores de leite, dispondo apenas das notas fiscais de entrada, sendo estas notas fiscais eletrônicas (NF-e). Nesse ponto, é possível aceitar as operações pelas notas fiscais de entrada, juntamente a comprovação dos pagamentos e os registros auxiliares, desde que seja possível identificar essas operações na escrituração contábil da pessoa jurídica. Ainda assim, conforme trecho do regulamento do ICMS acima transcrito: “a dispensa será determinada”, de forma que é esperado que exista um documento ou ato do fisco estadual determinando a dispensa e não que o próprio contribuinte a declare. O segundo ponto a ser apreciado é quanto a ausência dos lançamentos na escrituração contábil correspondentes às notas fiscais apresentadas. Argumenta o sujeito passivo que as exigências do artigo 15 da MP nº 2.158-35/2001 referem-se a exclusões da base de cálculo de débitos, não tendo relação com a apuração do crédito presumido. (...) Apesar de o artigo 15 da Medida Provisória n£' 2.158-35/2001 referir-se a exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, as aquisições de leite dos cooperados são operações inseridas no contexto dos atos cooperativos, de forma que deveriam constar na escrituração a identificação das operações por cooperado. Dessa forma, da legislação acima colacionada concluímos que os lançamentos contábeis individualizados que permitam a identificação das operações com os respectivos documentos fiscais (notas fiscais) e cooperados não é mera liberalidade do sujeito passivo, mas obrigação prescrita pelo regramento vigente. Concluímos destacando o artigo 967 do Regulamento do Imposto de Renda: “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)” . Assim, mantém-se as glosas realizadas pela autoridade fiscal pela falta dos lançamentos contábeis adequados. O Art. 15, da MP nº 2.158-35/2001, tem a seguinte redação: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 4725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 13 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Pela leitura do dispositivo, acima reproduzido, fica claro que não cabe a sua aplicação ao caso concreto, em razão de referir-se claramente às hipóteses de exclusão de receitas da base de cálculo do PIS/COFINS, e não às hipóteses de créditos presumidos, todos relacionados a despesas e custos, logo, a eleição deste dispositivo para justificar a ausência da formalidade adequada e afastar a apreciação de provas é completamente descabida. Vemos que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância alega que a Autoridade Tributária teria buscado conferir os créditos pleiteados com a documentação contábil e fiscal hábil e idônea a comprovar as operações, alegação esta que não se confirma pela leitura da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, que laconicamente afastou a relevância das provas exclusivamente por não se enquadrarem no disposto do art. 15, da MP nº 2.158-35/2001. 30. O “Razão Contábil” das contas mencionadas pelo contribuinte constam às folhas 385 a 516. 31.Ao analisar as contas contábeis indicadas pelo contribuinte, verificou-se que apenas as notas fiscais relacionadas nas planilhas constantes às folhas 921 a 925, é que demonstraram destacadamente as entradas de Leite In Natura, conforme dispõe o art. 15, § 2º, II da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001. 32. Portanto, foram glosados os valores em relação aos pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins que não foram possíveis confrontá-los com documento fiscal (nota fiscal do produtor), que deram suporte às notas fiscais de entrada emitidas pela COOPNOROESTE, e por não possuir lançamento contábil nos termos que dispõe o citado art. 15 da MP nº 2.158-35. Não há referências a qualquer verificação a respeito de se os dados das notas fiscais de entrada são compatíveis com as provas de pagamentos apresentadas, ou se as notas fiscais de entrada, que são acompanhadas de seus números de chaves de acesso, foram efetivamente registradas de forma regular na contabilidade da Recorrente em face aos registros dos livros razão apresentadas pela Recorrente, em que pese a afirmação a este respeito da Autoridade Julgadora de Primeira Instância no sentido de que a Recorrente não teria procedido à regular escrituração, afirmação esta que não encontra respaldo nos relatórios fiscais já citados. Desta forma, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, pois o simples afastamentos das provas apresentadas pela Recorrente, tempestivamente, por questões formais decorrentes de legislação estranha ao crédito pretendido, tem elevado potencial Fl. 4726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.085 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721371/2016-57 14 de prejudicar o Princípio da Verdade Material e provocar enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional em detrimento ao direito creditório do contribuinte, impondo uma situação exótica em que uma empresa produtora de laticínios não possua compras de matérias primas validadas pela Autoridade Tributária, porém tributada em suas receitas pelos tributos administrados por esta mesma Autoridade. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, e se houve efetivo pagamento das operações e recebimento das mercadorias. (ii) Verificar se os registros de notas fiscais de entrada são compatíveis e estão diretamente relacionados às provas de pagamentos da aquisição do leite relacionada aos créditos pleiteados. (iii) Verificar se estas notas fiscais de entrada foram devidamente registradas na contabilidade regular da Recorrente. (iv) Elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, especialmente se fazem prova do crédito presumido pleiteado, e qual seria o valor resultante, e as glosas que tenham sido afastadas em razão das conclusões do procedimento de diligência. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 4727DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4837436 #
Numero do processo: 13884.003025/2003-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei 4.502/64, regulamentada pelo Decreto 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Of -Sand:nop" I bs Processo TO : 13884.003025/2003-60 e: i v ig)" "to Recurso n2 : 136.180 Acórdão n'-' : 204-02.585 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP -ITIF .-s-E-G—utztx: 0(11-7:- .-7---. ..— .. iRIESUNTES IPI. CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. Brasii:WLIF; : .. :t; ,.- . :•. l i::::a. r' Maria Luzini; Nova::SI Mat. Slape 1641 IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem de aliquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, que -- - ----- -- -- - ---- ----atendam fr definição do- art. 25 datei 4.502/64, -regulamentada --- pelo Decreto 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. • • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2006. ,..4 74,T., 6,-4.,, .€ ?C." ' Henriqueue Pinheiro Torres '... Presidente % é l I 411 "1 I/ Çf II ¡lio César Alves R. os ? lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta e Leonardo Siade Manzan. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 RIF. • Slar4Zse :t: ,-.;;:tc',41ft$BUitiTES Ministério da Fazenda 2'=CC-MF rrs'". Segundo Conselho de Contribuintes era,a;ita J Fl. Processo : 13884.003025/2003-60 Maria .uz z.ar OV3i5 Reclino d : 136.180 Mat. Sul 91641 Acórdão flQ : 204-02.585 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que •--indeferiu pleito de ressarcimento de saldo credor de IPI acumulado no final do quarto trimestre do ano de 2001. No requerimento formulado (fl. 01) a empresa buscou lastrear o seu pedido no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Além do formulário próprio de pedido de ressarcimento, utilizado em face da impossibilidade de utilização do sistema informatizado gerador dos pedidos eletrônicos de ressarcimento -- PERDcomp — juntou petição em que "esclarece" a base do seu procedimento. Nela discorre longamente acerca do princípio da não-cumulatividade do In, com vistas a "demonstrar" que o mesmo é suficientemente amplo como para abarcar aquisições de produtos destinados aos mais diversos fins: .ativo pennanente„uso ou consumo etc. O montante pleiteado vem devidamente demonstrado entre as fls. 44 a 46: trata-se da aquisição de energia elétrica dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2001, consoante demonstram as notas fiscais cujas cópias foram juntadas às fls. 46, 47 e 48. Sobre os valores • totais das aquisições a empresa fez incidir uma alíquota de 5%, que não especifica de onde veio. Por esse procedimento chega-se ao valor original (fl. 44): R$ 7.027,98. A ele a empresa aplicou a taxa Selic, consoante fl. 45, para determinar o valor pleiteado: R$ 9.215,55 Após o ingresso do pedido em papel, formalizou PerDcomp (fls. 120 a 123) por meio da qual pretendeu vincular o crédito postulado ao débito S de IPI referente ao segundo decêndio de julho do ano de 2003. Esta PerDcomp foi transmitida em 29/7/2003. Tomando por base unicamente à afirmação do contribuinte em sua longa petição inicial que caracteriza os créditos como decorrentes da aquisição de insumos isentos (fl. 118), a análise do seu pleito prescindiu até mesmo de qualquer diligência fiscal por parte da fiscalização da DRF em São José dos Campos - SP, que remeteu os autos diretamente à Seção de Orientação e Análise Tributária daquela DRF. Lá foi proferido "despacho decisório padrão" (fl. 127) denegador do direito de ressarcimento e não homologatório da compensação pleiteada com base no Parecer juntado às fls. 124 a 126. Neste último consideraram-se os créditos como "relativos a produtos isentos de qualquer naturez- a (ativO pemmnente, material - de uso e consumo, • componentes do produto final, matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, acrescidos da taxa Selic). O Parecer propôs o indeferimento do pleito por "falta de embasamento legal" para o seu deferimento, dado que o mencionado art. 11 da Lei n° 9.779/99 não trata de insumos isentos ou de alíquota zero mas sim de produtos com essas características em cuja' fabricação tenham sido empregados matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem que tenham sofrido o efetivo gravame do imposto. Quanto às decisões judiciais ventiladas na petição, assecuratórias de créditos nas aquisições de produtos isentos, asseverou se aplicarem tão-somente aos contribuintes por ela diretamente beneficiados, não tendo poder vinculante sobre a Administração. Inconformada, a empresa formalizou manifestação de inconformidade em que repisou os argumentos já expendidos quanto ao alcance do princípio constitucional da não- cumulatividade, o que repetiu, agora em seu recurso, face à manutenção pela DR.] . em Ribeirão Preto — SP do inteiro teor daquele despacho. É o relatório. 2 • LIE- SEGUNDO CG n iVELl10 DE CONTRIBUiNTES 22 CC-MF . Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Segundo Conselho de Contribuintes • Brasflia, / ø I • Processo 119 : 13884.00302512003-60 Recurso n°- : 136.180 Maria Luzi diaovais Acórdão n: 204-02.585 Mut, Sia e 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. O único ponto que merece aqui um registro especial é a aparente contradição entre os termos do despacho da autoridade incumbida da diligência inicial no estabelecimento e as conclusões tanto do despacho decisório da DRF Taubaté quanto da DRJ. Especificamente nos • referimos à exata caracterização dos insumos adquiridos como sendo de alíquota zero (apenas isso é mencionado no despacho da diligência fiscal) ou NT (como menciona o despacho decisório) ou ainda isentos, que consta na decisão da DRJ. Como ensina o mestre Heli Lopes Meirelles t , os decretos regulamentares têm — caráter .geral e eficácia externa,- vinculando- tanto -os-membros da . administração, quanto os administrados, respeitada tão só a condição de que não extrapolem o alcance da lei que pretendem regular. Ora, a Lei em tela é a de ri° 4.502/64, cujo art. 25 primeiro definiu a noção do crédito do imposto. Este artigo, por sua Vez, teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798/89, que expressamente delegou ao Poder Executivo a regulamentação da figura do crédito a ser atribuído ao estabelecimento industrial para aplicação do principio da não-cumulatividade. • Portanto, tendo o regulamento impedido o crédito sobre aquisições de bens não tributados pelo imposto (NT na TIPO, somente a declaração da inconstitucionalidade da lei . autorizativa poderia afastar a aplicação da norma regulamentar. Não houve tal declaração de inconstitucionalidade. É importante ressaltar que até o mesmo o STF que vinha considerando válido o crédito sobre produtos de alíquota zero ou NT já reviu essa sua posição, mantendo-a tão- somente quanto aos produtos isentos. Como já deixei registrado em diversos outros julgados2 desta Câmara para mim mesmo os produtos isentos não conferem tal direito, mas aqui se trata de um produto NT — energia elétrica. Transcrevo a seguir as considerações que me levam a rejeitar tais créditos mesmo quando se trate de produtos isentos. Adentrando, pois, o mérito do que aqui se postula, temos que o argumento mais repetido - em favor da tese do direito ao creditamento dá conta de que, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não Se cumpriria o que prevê o princípio da não- , cumulatividade. Data máxima vénia, não consigo chegar à mesma conclusão. Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. E por força deste Ultimo que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem benefícios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota espec(ica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que o usa como insumo.:.ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manaus (ZFM) fosse usado I MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Catavento, 2006 2 A exemplo do recurso 132.354, julgado na sessão de março 2006. 117 3 . _ :'•• • 22 CC-N1F Ministério da Fazenda -sSEGLIN—DO CO, '2-10 CriNTR1BUiNTES1 Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE f.X t:.::0:1•41:1. FI. • Brasib3 p- .1 ri /09- Processo rt2 : 13884.003025/2003-60 Recurso fl! : 136.180 Nlaria I ,,,,, r Novais Acórdão n2 204-02.585 Mat. :sutil.: )16.11 como insumo na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, prodUtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor final cobrado por estes produtos, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do país, tanto na condição de bens finais quanto na de insumos a serem empregados em outros processos industriais. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de IN. Cumpre-se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores _ _ • _ _ de_imposto .• cobrado numa etapa anterior,_Aqui, _a • expressão .negritada é da própria Carta Magna (art. 153, § 3"., Quando um produto é beneficiado com isencão, -o -- — imposto não é cobrado, e, respeitadas todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo CTIV, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva á . inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não-cumulatividade, desde que ele seja visto, como é correto, não como sinônimo de tributação sobre o valor agregado. As decisões já mencionadas apresentam longas demonstrações doutrinárias das diferenças entre as duas modalidades de tributação, que é desnecessário repetir aqui O que importa é partir do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes alíquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um .bem tributado a .10°4 pelo ,imposto pode pagar qualquer valor superior a R$10,00 (valor que seria inexoravelmente exigido se a sistemática fosse a do imposto sobre valor agregado); limitado esse valor ao que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor total da operação; tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Carta Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$100,00. Esse valor pode, pe?feitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final - caso não possua créditos - ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva, no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. É fácil ver que o montante dos créditos tem de ser igual ao total já devido até a etapa imediatamente anterior inclusive. Só assim se garante que os R$ 100,00 devidos, nem mais nem menos, sejam exatamente exigidos. E é extremamente fácil comprovar: supondo que um - dado produtor adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os RS 50,00 faltantes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos; não há nisso nenhum diferimento, há simplesmente a exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o produto final, que não foi objeto de qualquer beneficio fiscal, teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. A lógica do procedimento é cristalina: 9-\ • ) 4A -P\1/4 \ RIF amo -2;Ministério da Fazenda CC ME Segundo Conselho de Contribuintes GONFF.RE COMO ORIGINAI Fl. Stasi:ia. O Processo n2 : 13884.003025/2003-60 Recurso n2 : 136.180 Matia Luz: ioiR"rit;vais Acórdão n2 : 204-02.585 Ma:. Siai • 91641 produtor final pagou aos seus fornecedores, após a isenção, R$ 50,00 a menos, o que o motivou a adquirir o produto com isenção, mas a tributação final do seu próprio oroduto não foi alterada em nada (princípio da seletividade). Assim, não integra o "objetivo da isenção" concedida a redução do imposto devido pelo produto final. O que se pretendeu • foi desonerar um dado produto (a matéria prima) de modo a que pudesse competir com • uma concorrente produzida em condições mais favoráveis, por exemplo quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá- lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes_em outras regiões. Repita-se: não é licito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B - isso é jogar por terra o principio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o art. C. g 1°. do Decreto-lei 1.435/76, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como insumo em seu processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação efetivamente existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o 1CMS que, embora igualmente não-cumulativo, tem expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que • este incide sobre a operação, enquanto o IPI, sobre o produto. Por isso, para o ICMS é • lícito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que . • ocorre com o 111 O inciso II do sç 2°. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do ICMS, não gozou de beneficio, deve ser tributada integralmente. Substitua-se operação por produto, no caso do IPI, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao principio da seletividade, obrigatório neste, e • fabültãdb- ão ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica. Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao IPI, desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST 1.367/79). A isenção o acompanha e lhe é indissociável; não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum beneficio. Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática da contribuinte ao assumir como aliquota dos produtos isentos que quer aproveitar como crédito aquela vigente para o seu produto finaL Ora, afronta maior ao princípio da seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo fumo (2V7) aliquota válida para o seu produto — cigarro, ou seja, "apenas" 330%! • SP • MF SEGUNC:0 CC !O Gr; CONTRiBUINTES • --t-R-t, Ministério da Fazenda ..:4;iGiNIÁL w-r.„,••. Segundo Conselho de Contribuintes /-?- é eri 03 Fl. Processo o' : 13884.00302512003-60 ar N vais Recurso n2 : 136.180 Maria Luz' Mat. Si. •t: 91641 Acórdão n : 204-02.585 Também pacifica é a jurisprudência no sentido de que nem mesmo ao Juiz é dado agir como legislador ordinário, suprindo, com critério próprio, a omissão do legislador. Quê se dirá do mero contribuinte? Forte nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender incabível o creditamento nas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva cobrança do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. No caso vertente, inexistente a alíquota, vale-se a empresa de uma (5%) que não enuncia de onde apareceu. Presume-se que seja a do produto final por ela fabricado ou uma média delas. Não há nos autos uma só linha acerca disso. • Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos pleiteados em ressarcimento, - - inexistentes estes, não há mais como falar daqueles. Deixo, no- entanto, de logo registrada minha posição, caso vencedora seja a tese da empresa sobre o direito de crédito. É que, como bem anotado na r. decisão, inexiste previsão le gal para tanto. Repitam-se aqui as considerações quanto à distinção fimdamental entre restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de IPI. Na primeira, cuida- se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de beneficio fiscal por lei instituído cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fé-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de junho de 2007. n "e 10 CÉSAR AL S RAMOS 6 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.721527/2017-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 determina que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta pela autoridade fiscal competente, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Neste caso deve ser aplicada a súmula CARF n°6. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N°133 . A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2201-011.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a Conselheira Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-18T13:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-18T13:38:59Z; Last-Modified: 2024-11-18T13:38:59Z; dcterms:modified: 2024-11-18T13:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-18T13:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-18T13:38:59Z; meta:save-date: 2024-11-18T13:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-18T13:38:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-18T13:38:59Z; created: 2024-11-18T13:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-11-18T13:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-18T13:38:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.721527/2017-32 ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ÉRICO BRENO DA SILVA ANTAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 determina que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta pela autoridade fiscal competente, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Neste caso deve ser aplicada a súmula CARF n°6. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÕES. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N°133 . A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721527/2017-32 2 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente a Conselheira Luana Esteves Freitas. RELATÓRIO 1 - DA AUTUAÇÃO O contribuinte foi autuado em 08/08/2017 pelo cometimento das infrações tributárias adiante relacionadas: 1.1 - Omissão rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Durante procedimento fiscal na empresa NNEX MARKETING DIGITAL EIRELI — EPP, CNPJ n° 10.702.436/0001-86, foram identificados diversos pagamentos ao Sr. Érico Breno, que totalizavam R$ 630.674,40 no ano calendário de 2013. Tais pagamentos foram informados na DIRF da referida empresa sob o código de retenção 9385 - Multas e Vantagens, num montante total de R$ 549.832,91. No entanto, a autoridade fiscal entendeu que seriam rendimentos tributáveis pela prestação de serviços à Pessoa Jurídica sem vínculo empregatício, na medida que não foi demonstrado que se referiam à valores decorrentes de rescisão contratual. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721527/2017-32 3 O contribuinte informou na sua DIRPF, ano calendário 2013, como rendimentos tributáveis somente o valor de R$ 549.832,91 , coincidindo com montante declarado pela empresa na DIRF. Ocorre que, como narrado anteriormente, foi apurado em procedimento fiscal na empresa, que o total pago correspondia a R$ 630.674,40, que, segundo a autoridade fiscal , foi confirmado com os extratos bancários do contribuinte. Com objetivo de esclarecer a diferença constatada de R$ 163.316,43(R$ 630.674,40-R$ 549.832,91), foram emitidas diversas intimações para que o contribuinte fiscalizado explicasse a origem da diferença. Porém, como narrado no Termo de Verificação Fiscal, o Sr. Érico se manteve inerte. Diante dos fatos descritos, a diferença apurada, no valor de R$ 163.316,43 foi considerada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 1.2 – Omissão de rendimentos apurados a partir da identificação de depósitos bancários não identificados. Não obstante a omissão narrada no item anterior, foram identificados diversos outros depósitos bancários que não foram recebidos da empresa. Tais depósitos foram identificados a partir dos extratos bancários do contribuinte e de sua cônjuge, encaminhados pelas instituições financeiras, atendendo à Requisição de Movimentação Financeira – RMF emitida. Foram emitidas diversas intimações com objetivo de permitir que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos bancários (doc. fls. 3.050/3052; 3078/3087; 3.096/3.105; 3.268/3.276). No entanto, os esclarecimentos prestados e os elementos de provas apresentados pelo Sr. Erico não foram suficientes para o convencimento da autoridade fiscal de que tais depósitos se tratavam de rendimentos não tributáveis. Não tendo o contribuinte comprovado a origem de todos os depósitos identificados nos extratos bancários, os respectivos valores foram considerados rendimentos tributáveis por presunção legal. 1.3 - Da qualificação e agravamento da multa de ofício. A multa de ofício foi agravada, artigo 44, inciso I e § 2° da Lei n° 9.430/96, tendo em vista o não atendimento de todas as intimações fiscais. Além do agravamento, foi aplicada a qualificação da multa, em virtude da conduta do sujeito passivo, que caracteriza a prática de sonegação, nos termos do artigo71, inciso I da Lei n° 4.502/64, totalizando um percentual de 225%. 2 – DA IMPUGNAÇÃO Em 25/09/2017 foi apresentada impugnação ao lançamento contendo as seguintes alegações: Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721527/2017-32 4  Nulidade do lançamento, alegando que o lançamento foi realizado por unidade da RFB fora do domicílio do contribuinte;  Contesta a utilização de edital para realizar as intimações inerentes ao procedimento fiscal;  Que, diante das atividades realizadas , o contribuinte deveria ter sido equiparado à pessoa jurídica para fins de tributação;  Que percebia remuneração diretamente da pessoa jurídica como contraprestação ao seu investimento, e, também, a partir dos investimentos efetuados pelas pessoas físicas cujas franquias estavam vinculadas a sua, como líder de rede;  Que utilizava seu saldo perante a empresa NNEX para ativar a franquia de seus afiliados sendo, posteriormente, restituído por essas pessoas, através de depósito ou transferência bancária;  Contesta a presunção legal de que depósitos de origens não comprovadas sejam considerados rendimentos tributáveis;  Contesta a aplicação da multa qualificada;  Contesta o agravamento da multa , alegando que não recebeu nenhuma das intimações da fiscalização, que foram implementadas por meio de edital disponibilizado em Barueri- SP, sendo que possui domicílio em Natal – RN. Em 27/03/2018 a 6ª Turma da DRJ/BSB proferiu acórdão, dando provimento parcial à impugnação, excluindo a qualificação da multa de ofício. Adiante reproduzo os principais trechos da decisão por matéria impugnada: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL Assim, diante do desconhecimento do domicílio tributário do Contribuinte, motivado por ele próprio, que não atualizou seus dados junto à administração tributária, não há como alegar irregularidade nas intimações feitas por meio de edital eletrônico. Na ausência da informação acerca do domicílio do Impugnante, incabível a alegação de que o procedimento fiscal foi realizado por uma unidade da Receita Federal do Brasil que não está localizada na sua jurisdição. ............................................................................................................................. Mesmo que tivesse ocorrido o que foi alegado pelo Impugnante – sendo que não ocorreu, como foi demonstrado acima – ainda assim não seria motivo de nulidade do procedimento fiscal, posto que se trataria de uma inobservância de um regramento contido em uma portaria, que não possui o condão de eivar o procedimento fiscal e, por consequência, o Auto de Infração de nulidade, como será demonstrado a seguir. .................................................................................................................................. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721527/2017-32 5 Como é sabido, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para lavrar auto de infração referente aos tributos administrados por aquele órgão. E, como já pacificado na seara administrativa, aquela autoridade pode formalizar o lançamento mesmo em contribuinte cujo domicílio tributário é distinto da jurisdição de sua atuação. Nesse sentido, confira-se o enunciado da Súmula nº 27 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Diante dos fatos acima expostos e da ausência de esclarecimentos e documentos que pudessem justificar a diferença de rendimentos apurada pela fiscalização, a autoridade administrativa decidiu por tributar a diferença existente entre o montante dos créditos bancários realizados pela empresa NNEX (Permuta Digital) em nome do Impugnante, R$ 630.674,40, e o total líquido informado na declaração de ajuste anual do IRPF, R$ 467.357,97 (R$ 549.832,91 – R$ 82.474,94), como recebido daquela empresa. Compulsando os autos, constata-se estar correto o procedimento da fiscalização, haja vista que restou comprovado que o Contribuinte recebeu valores da empresa NNEX Marketing Digital Eireli – EPP, CNPJ 10.702.436/00014-86, em montante superior ao que foi declarado e, apesar de ser intimado por várias vezes a comprovar a origem e natureza dos valores discriminados em seus extratos bancários como depósitos/créditos efetuados por aquela pessoa jurídica, o Interessado não atendeu às solicitações. Assim, diante da ausência de prova por parte do Interessado de que a diferença apurada pela fiscalização refere-se a valores que não estão sujeitos à tributação do imposto de renda da pessoa física ou que são tributados exclusivamente na fonte, correto o lançamento como rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, posto que essa era a natureza do trabalho entre o Contribuinte e a aludida empresa, conforme constatado pela fiscalização DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA A alegação de que, diante das características das atividades empresariais realizadas pelo Contribuinte, na qualidade de líder de rede da NNEX, impõe-se a aplicação do art. 150, do RIR/99, sendo que deveria ser equiparado à pessoa jurídica, para fins tributários, não prospera. Isso porque, como os depósitos bancários não tiveram sua origem e natureza comprovada, impossível afirmar que os valores lançados são decorrentes de operações de cunho empresarial. Em nenhum momento o Impugnante comprovou a que operações se referem aos créditos bancários em sua conta corrente que foram objeto de lançamento. Por conseguinte, a determinação legal – art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 – é no sentido de se tributar os valores como rendimentos recebidos pelo Contribuinte pessoa física, haja vista que a conta corrente é de titularidade do Interessado (pessoa física). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721527/2017-32 6 Outrossim, a solicitação do Contribuinte afronta o princípio da própria torpeza, que estabelece que ninguém pode valer-se da própria torpeza para livrar-se de consequências fiscais, como no caso em apreço. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Pelo exposto acima, verifica-se que não restou comprovado que o Contribuinte agiu com dolo ou evidente intuito de fraude, de forma a permitir a qualificação da multa de ofício. Para tanto, seria necessária a existência de prova cabal de prática de fraude, sonegação ou conluio, o que não ocorreu. A simples omissão de rendimentos não constitui razão suficiente para a aplicação da qualificadora. O elemento “dolo” é imprescindível para a exasperação da penalidade. .................................................................................................................................. Por tais razões, entendo que, no caso em pauta, não estão configurados os elementos necessários para a aplicação da multa de ofício qualificada, razão pela qual deve ser excluída a qualificadora, no valor correspondente a R$ 1.643.665,17. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO No caso em apreço, a multa de ofício foi agravada para as infrações “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada” e “dedução indevida de despesas de Livro Caixa” pelo fato de o Contribuinte não ter atendido nenhuma das intimações expedidas pela fiscalização. Assim, o procedimento do Impugnante, ao não atender às solicitações do Fisco, amolda-se perfeitamente ao disposto no inciso I do dispositivo legal acima reproduzido. .................................................................................................................................. Ademais, a atitude do Contribuinte trouxe prejuízo à ação fiscal, haja vista que sua inércia, ao não apresentar os documentos e informações solicitados, criou entraves para que a fiscalização desenvolvesse regularmente seu trabalho e apurasse a existência de demais infrações, porventura cometidas, dificultando, assim, a obtenção de informações para apuração do crédito tributário devido. ................................................................................................................................ Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, para afastar a qualificadora da multa de ofício e manter as demais infrações apuradas, o que resulta na manutenção em parte do crédito tributário apurado, com a exclusão apenas do valor relativo à qualificação da multa de ofício, R$ 1.643.665,17. 3 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 27/04/2018 foi juntado Recurso Voluntário, contendo as seguintes alegações:  Reproduz a alegação de nulidade do lançamento, com base na suposta incompetência da autoridade lançadora Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721527/2017-32 7  Contesta o agravamento da multa;  Que deveria ter sido equiparado à PJ para fins de tributação;  Contesta a legalidade do lançamento por presunção legal , no que tange aos depósitos bancários;  Cita doutrina e jurisprudência para sustentar suas alegações É o relatório. VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar de Nulidade. Alega o Recorrente que o auto de infração não poderia ter sido lavrado por auditor lotado em Delegacia diversa de seu domicílio tributário, que era Natal/RN. Que embora, tal lançamento possa ser praticado, demandaria ato específico autorizando. Incialmente é preciso que considerar que a organização administrativa da Receita Federal, regulada por atos normativos internos, tem como objetivo cumprimento dos objetivos institucionais. Assim , a alocação de seu corpo funcional, bem como a distribuição de atribuições, constituem atos de gestão interna. Portanto, não podem ser utilizados como argumentos para sustentar eventual nulidade do lançamento. Não se pode confundir a competência jurisdicional, esta prevista em lei, com a competência de ordem administrativa, distribuída por critérios de gestão interna. Analisando o caso concreto em julgamento, constata-se que o procedimento fiscal, realizado no Recorrente, derivou de fiscalização prévia na empresa NNEX MARKETING DIGITAL. Tal fato explica o motivo da abertura da ação fiscal na Delegacia de Barueri, a despeito do domicílio tributário do contribuinte, sendo emitidos regularmente os Mandado de Procedimento Fiscal , os termos de início e intimação. Sendo o Auditor Fiscal, a autoridade competente para lavrar o auto de infração, o fato de o ato ter sido praticado fora do domicílio tributário do contribuinte, não o vicia, por si só. Tal entendimento é manifestado na Súmula CARF 27, como bem apontado no julgamento de 1ªinstância. Nesse sentido tem decidido este conselho, conforme decisões adiante transcritas: Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721527/2017-32 8 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. LAVRATURA. JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 06. O art. 10 do Decreto 70.235/1972 preleciona que o auto de infração será lavrado no local da verificação da falta. O local de verificação da falta não significa o local de ocorrência do fato gerador da obrigação, tampouco a localidade em que a infração foi praticada, mas sim onde ela foi constatada pela autoridade fiscal, mesmo que esta tenha exercício em unidade com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 6.( Acórdão nº 2401- 009.848, de 03/09/2012, relator Rodrigo Lopes Araújo) ................................................................................................................................. LOCAL. LAVRATURA DO AUTO. Súmula CARF Vinculante nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Acórdão nº 2401-006.088, de 13/03/2019, relatora Andréa Viana Arrais Egypto) Diante do exposto, não acato a preliminar de nulidade, baseada no local do lançamento. Mérito Equiparação à pessoa jurídica para fins de tributação Entende o contribuinte que deveria ser tributado como pessoa jurídica, nos termos do art. 150, §1° do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, na medida que desempenhava atividade puramente empresarial, através da exploração, habitual e profissionalmente, da venda de bens e serviços a terceiros, visando à obtenção de lucro. Não obstante a possível equiparação à PJ, como alegado, não foram anexados aos autos documentação comprobatória, que atestassem tal condição. O contribuinte informou os rendimentos recebidos de PJ, como se pessoa física fosse. Não apurou imposto como PJ, nem comprovou a atuação como tal. Poderia a fiscalização, se assim entendesse, descaracterizar a condição de pessoa física para fins de tributação de imposto de renda. Porém não cabe ao contribuinte autuado, alegar em sua defesa a norma do art. 150, §1° do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, se nunca procedeu como pessoa jurídica fosse. Nesse sentido, reproduzo o entendimento manifestado na decisão recorrida de que ninguém pode valer-se da própria torpeza para livrar-se de consequências fiscais, como no caso em apreço. Portanto não acato tal alegação. Omissão de rendimentos apurados a partir de depósitos bancários. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721527/2017-32 9 Alega que o lançamento tomou como base de cálculo apenas os valores constantes de extratos ou depósitos bancários, por constituir simples presunção que não confere consistência ao lançamento. Que cada depósito não representa uma nova receita, nem tampouco cada saque significa renda consumida. Assim entende que Fiscalização deveria perquirir sobre a existência dos fatos, em prestígio ao princípio da verdade material Não é por demais lembrar que nos casos de lançamento por presunção legal, previstos no art. 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao contribuinte demonstrar de forma cabal através de documentação idônea a origem dos recursos. Assim, basta à autoridade lançadora demonstrar a ocorrência do fato que gerou a presunção legal, invertendo-se o ônus probatório. Analisando a documentação presente nos autos, constata-se que durante o procedimento fiscal foi dada oportunidade ao contribuinte no sentido de apresentar as explicações e comprovações para os valores depositados. Foram realizadas inúmeras tentativas de intimação, tanto por meio postal, como por edital eletrônico. Ocorre que o contribuinte se manteve inerte, não respondendo às intimações. Apesar dos termos e intimações terem sido emitidos por meio de edital eletrônico, constituem formas válidas, segundo o art.10 do Decreto 7.574/2011 e o Decreto 70.235/1972. Através da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 108/130) e dos documentos juntados aos autos, verificou-se a tentativa de intimação postal, que foi infrutífera, diante da alteração de endereço , não informada pelo contribuinte. Portanto, não restou à autoridade fiscal realizar o lançamento de ofício com os meios legais que dispunha. Não sendo apresentados fatos novos aptos a alterar o entendimento já manifestado no acórdão de 1ª instância, mantenho a decisão, com base nos argumentos expostos nos parágrafos anteriores e nas razões já apresentadas na decisão de 1ª instância. Multa agravada O Recorrente contesta a aplicação da multa agravada , com base no art. 44, §2° da Lei 9.430/1996, na medida que todas as intimações foram realizadas através de edital eletrônico. O recurso da intimação por edital somente é empregado na hipótese de esgotamento de todos outros meios, o que nos parece ter ocorrido no caso concreto em análise, diante da omissão do contribuinte em manter atualizado o seu endereço perante o órgão fazendário. Em que pese o entendimento da fiscalização de que caberia a aplicação da multa majorada, diante da falta de respostas às intimações lavradas, é notório que as intimações realizadas através de edital são fictas, como alegado. Nesses casos, é possível que o contribuinte não tome conhecimento real da obrigação a ser cumprida. No caso em análise, deve-se aplicar o disposto na Súmula CARF 133, que dispõe: Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.947 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721527/2017-32 10 Súmula CARF 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim entendo que, embora o lançamento, realizado com base em presunção legal, se mantenha válido, diante da omissão narrada, não se pode asseverar que o contribuinte descumpriu deliberadamente as intimações, como forma de impedir a ação fiscal. Ademais, tal omissão não impediu o lançamento. Nesse sentido tem decidido este conselho, conforme decisão adiante transcrita: MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado.( Acórdão nº 2402-011.470 , de 13/06/2023, relatora Ana Claudia Borges de Oliveira) Diante do exposto acato tal alegação, no sentido de reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, e DAR PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Weber Allak da Silva Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.910804/2011-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento.
Numero da decisão: 1001-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão somente sobre a alegação de nulidade, negando-lhe provimento na parte conhecida. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão somente sobre a alegação de nulidade, negando-lhe provimento na parte conhecida. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DESPACHO DECISÓRIO DEFINITIVO. O Despacho Decisório é definitivo quando não instaurada a fase litigiosa no procedimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão somente sobre a alegação de nulidade, negando-lhe provimento na parte conhecida. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13325.24368.270808.1.7.02-1012, em 27.08.2008, e-fls. 04-21, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$125.378,86 do ano-calendário de 2005 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 26-32: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 468.353,54 39.239.178,90 [...] 59.928,75 39.767.461,19 CONFIRMADAS [...] 449.844,54 39.239.178,90 [...] 3.639,16 39.692.662,60 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 125.378,86 Valor na DIPJ: R$ 125.378,86 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 39.767.461,19 IRPJ devido: R$ 39.642.082,33 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 50.580,27 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página Internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente OS débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 13325.24368.270808.1.7.02-1012 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 31235.78710.180607.1.3.02-9580 [...] Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 3 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-82.731, de 05.06.2018, e-fls. 337-346: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. Na apuração do saldo negativo são computadas as estimativas mensais cuja quitação esteja devidamente comprovada. Não se computam as retenções na fonte deduzidas pelo sujeito passivo quando, intimado, não logra comprová-las. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Acórdão Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. [...] Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer um crédito adicional de R$ 56.289,59, que, somado ao valor já reconhecido no despacho decisório, perfaz um Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 de R$ 106.869,86. Após a Revisão do Acórdão nº 16-82.731, de 5 de junho de 2018, está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-88.320, de 16.03.2019, e-fls. 352-354: Acórdão Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, cancelar o Acórdão nº 16-82.731, de 05/06/2018, e não conhecer da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 27/12/2019 (sexta-feira), e-fl. 358, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.01.2020, e-fls. 360-393, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DO DIREITO II.1 – Da improcedência da r. decisão recorrida – Não há perda de objeto da discussão administrativa Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 4 21. Como já asseverado, após ter sido prolatada decisão reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, sobreveio o v. Acórdão nº 16-88.320, por meio do qual a 8ª Turma da DRJ/SPO cancelou a decisão anterior, para não conhecer a manifestação de inconformidade apresentada. 22. Isso porque, após a prolação da decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, constatou a 8ª Turma da DRJ/SPO que os débitos vinculados ao crédito em discussão nos presentes autos foram sido pagos (via DARF) pela Recorrente, de forma que, em seu (equivocado) entendimento, teria havido a perda de objeto da discussão administrativa. [...] 24. Segundo foi consignado na r. decisão recorrida, o pagamento dos débitos vinculados ao crédito em discussão nos presentes autos esvaziaria a discussão administrativa, de forma que o litígio teria perdido o seu objeto e, por isso, não haveria o que ser apreciado pela 8ª Turma da DRJ/SPO. 25. Contudo, e com o devido acatamento, o entendimento consignado na r. decisão recorrida está manifestamente equivocado, na medida em que não se discute nos presentes autos os débitos compensados, mas sim a existência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005! 26. Até porque, os débitos que foram liquidados com o crédito em discussão nem mesmo podem ser objeto do litígio administrativo, uma vez que são considerados confessados pelo contribuinte, nos termos do §6' do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 [...] 27. A teor do disposto no §6º do artigo 74 da Lei n' 9.430/96, o débito liquidado pelo contribuinte por meio da transmissão do PER/DCOMP constitui confissão de dívida, inviabilizando qualquer tipo de discussão a seu respeito. Não há discussão quanto ao débito compensado. 28. Nesse cenário, na hipótese de ser prolatado despacho decisório não homologando a compensação declarada – ou homologando a compensação apenas parcialmente –, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade, a fim de comprovar o crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados. 29. Nunca, em nenhuma hipótese, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade para discutir o débito compensado, uma vez que, ao indicar o débito para a compensação, foi formalizada a sua confissão. 30. Portanto, a discussão administrativa que decorre da não homologação – ou da homologação apenas parcial – de uma compensação está adstrita à demonstração do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. 31. Bem por isso, aliás, no presente caso, a Recorrente dedicou a sua manifestação de inconformidade à demonstração da materialidade do direito creditório proveniente do saldo negativo de IRPJ, mediante a apresentação dos documentos fiscais e contábeis comprobatórios do crédito. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 5 32. Toda a discussão travada nos autos envolve a comprovação do direito creditório pleiteado. O objeto da discussão administrativa é o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 2005. 33. Assim, o entendimento consignado na r. decisão recorrida, no sentido de que o pagamento dos débitos compensados implicaria a perda de objeto da discussão administrativa está manifestamente equivocada. 34. Nessa medida, é imperioso que o órgão de julgamento administrativa se pronuncie sobre o real objeto da discussão administrativa, que é o direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. 35. E, em sendo reconhecida a existência do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, deve tal montante ser restituído à Recorrente, uma vez que os débitos apontados na declaração de compensação já estão extintos pelo pagamento (CTN, art. 156, I). 36. Nesse ponto, cabe destacar que as declarações de compensação, no âmbito da Receita Federal do Brasil, têm natureza híbrida, abarcando não apenas a declaração de compensação, mas também o pedido de restituição/ressarcimento. 37. É dizer, o PER/DCOMP envolve, em primeiro lugar, uma restituição, que poderá ser cumulada com uma declaração de compensação. Primeiro, é deferida a restituição para, na sequência, e se o caso, homologar a compensação declarada pelo contribuinte. 38. Bem por isso, o formulário adotado pela Administração Tributária Federal para que os contribuintes pleiteiem a restituição/compensação de tributos é denominado “PER/DCOMP”, ou seja, “pedido de restituição e declaração de compensação”. 39. Ora, evidentemente, o pedido de restituição atua como um antecedente à declaração de compensação, pois havendo crédito a ser restituído ao contribuinte, os débitos serão extintos nos termos do artigo 156, II, do CTN. 40. Por sua vez, não havendo débitos a serem extintos por compensação, o direito creditório reconhecido em favor do contribuinte deve lhe ser restituído, sob pena de enriquecimento ilício da Administração Tributária. 41. Portanto, fica evidente que o entendimento adotado na r. decisão recorrida está manifestamente equivocado, uma vez que a situação dos débitos apontados na declaração de compensação em nada influenciam a discussão administrativa, que está adstrita à demonstração do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 2005. 42. Diante do exposto, é imperioso seja dado provimento ao recurso voluntário, para reformar a r. decisão recorrida, devolvendo-se os autos à 1ª instância administrativa para apreciação do mérito da manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 6 43. Nada obstante, e em atenção ao disposto no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente repisará as razões de sua manifestação de inconformidade, que comprovam a origem, existência e suficiente do direito creditório decorrente do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. II.2 – DA NULIDADE DO R. DESPACHO DECISÓRIO II.2.1 – Da configuração do cerceamento de defesa – ausência de intimação prévia da Recorrente para prestar informações 44. O despacho decisório eletrônico proferido nos presentes autos negou parte do crédito pleiteado sem prévia intimação da Recorrente para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, cerceando o direito de defesa. 45. Com efeito, após a transmissão eletrônica do PER/DCOMP (formulário eletrônico padronizado que não permite a introdução de informações pormenorizadas a respeito da origem do crédito pleiteado), a Recorrente foi surpreendida com a prolação de despacho decisório eletrônico que concluiu, peremptoriamente, pela inexistência de parte do crédito pleiteado, deixando de homologar parcialmente as compensações declaradas. 46. Destaca-se que o sistema eletrônico para transmissão do PER/DCOMP apresenta inúmeras limitações probatórias, que inviabilizam a prestação imediata de quaisquer informações úteis ou necessárias à comprovação do direito creditório pleiteado, não se podendo sustentar que a Recorrente teria “faltado” com o dever de apresentar todas as provas do seu crédito, uma vez impossibilitada de fazê-lo. 47. De outra parte, o despacho decisório em questão se limitou a proceder a um cruzamento eletrônico de informações, sem que a Recorrente sequer tivesse sido intimada para se manifestar a respeito, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988). 48. Além disso, a prolação do despacho decisório eletrônico sem o detido exame do direito creditório pleiteado deixou de observar o disposto no artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, o qual estabelece o dever-poder de a autoridade administrativa determinar a realização de diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório. [...] 49. A disposição em exame não deixa dúvidas quanto ao dever de a autoridade administrativa proceder à verificação da exatidão das informações prestadas, como condição para negar o pleito do contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano. 50. Nem se argumente que a referência ao vocábulo “poderá” estaria a induzir uma discricionariedade da Administração Tributária em proceder ou não à intimação do contribuinte, uma vez que este dispositivo deve ser lido e cotejado com o artigo 195 do Código Tributário Nacional, [...]. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 7 51. Assim, se não é dado à lei estabelecer quaisquer limitações ao dever-poder da Administração Tributária de examinar os documentos do contribuinte, que dizer então de atos infralegais estabelecidos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo. 52. Portanto, mostrou-se prematura a prolação do despacho decisório eletrônico independentemente de se garantir à Recorrente o direito de comprovar o seu direito creditório. II.2.2 – Do vício no procedimento – necessidade de prévia lavratura do auto de infração 53. Como se não bastasse a ausência de intimação prévia para comprovação do direito creditório, o despacho decisório eletrônico glosou parcelas (“estimativa” de IRPJ e “IRRF”) computadas na formação do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005, culminando com o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado. 54. Entretanto, há vício no procedimento adotado pela DRF, pois, ainda que fosse possível a realização da glosa em questão, a autoridade administrativa deveria, necessariamente, ter lavrado o auto de infração. 55. Com efeito, a glosa de parcelas computadas na formação do saldo negativo é atividade privativa da autoridade administrativa com função de fiscalização e deve ser exercida no procedimento de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. [...] 56. Nesse sentido, é o que determina o disposto no §1' do artigo 2' da Instrução Normativa SRF nº 77/1998: [...] 57. De acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no §1' do artigo 2' da Instrução Normativa SRF n' 77/1998, o procedimento exigido para o questionamento e a glosa de parcelas computadas na apuração do saldo negativo de IRPJ (como é o caso da “estimativa” e do “IRRF”), é a lavratura do auto de infração. [...] 60. Diante do exposto, é nulo o procedimento adotado pela autoridade administrativa para a glosa de parcela da “estimativa” de IRPJ e do “IRRF”, tendo em vista a inexistência de lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional e do §1' do artigo 2' da Instrução Normativa SRF n' 77/1998. II.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2005 II.2.1 – Decurso do prazo quinquenal para revisão 61. No caso concreto, independentemente da confirmação (ou não) das parcelas glosadas pelo despacho decisório eletrônico (“estimativa” de IRPJ e “IRRF”), a Recorrente tem direito ao crédito pleiteado, tendo em vista o decurso do prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa contestar a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 8 62. Em outras palavras, tendo havido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 31/12/2005 (encerramento do ano-calendário), a apuração do saldo negativo de IRPJ se consolidou no tempo, não havendo possibilidade de alteração do crédito apurado pela Recorrente, de modo que o seu pedido de restituição/compensação deve ser integralmente deferido. 63. Com efeito, a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 foi realizada no âmbito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. 64. A partir do momento em que se encerrou o ano-calendário de 2005, surgiu o direito da Fazenda Nacional de rever a apuração do IRPJ realizada pela Requerente e, por conseguinte, o direito de fiscalizar o crédito decorrente do saldo negativo, dispondo, para tanto, do prazo legal de 5 (cinco) anos. 65. Dessa forma, para se insurgir contra a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, a Fazenda Nacional teve o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir de 31/12/2005, para revisão de ofício da apuração feita pela Requerente, nos termos do artigo 149, V e VII, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. [...] 66. Este dispositivo é claro ao dispor que a prerrogativa da fiscalização de rever o “lançamento” do contribuinte – no caso concreto, a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 – somente poderá ser efetuada dentro do prazo assinalado em lei, que é de 5 anos. 67. De fato, se, a teor do parágrafo único do artigo 149 do Código Tributário Nacional, a revisão do “lançamento” efetuado somente pode ocorrer enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública, a análise do prazo aplicável deve ter em consideração o prazo a que se sujeita o lançamento em questão. 68. Neste caso, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito ao lançamento por homologação (regime de que trata o art. 150, §1º, do CTN), formalizado mediante declaração do sujeito passivo, tinha a Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) anos para proceder a revisão do saldo negativo apurado pela Recorrente, nos termos do §4º' do artigo 150 do CTN [...]. 69. Tendo em vista que a apuração realizada pela Recorrente está relacionada a ano-calendário encerrado faz mais de 5 (cinco) anos, não se pode admitir que, em 2011, seja revisado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, pois já esgotado o prazo legal de 5 (cinco) anos para a verificação pretendida pelo despacho decisório recorrido. 70. Diante desse cenário, são manifestamente improcedentes as glosas efetuadas pelo despacho decisório eletrônico, pois houve a homologação tácita do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano- calendário de 2005, nos termos do §4' do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 9 71. Com efeito, a homologação de que trata o §4' do artigo 150 do Código Tributário Nacional não se refere ao pagamento antecipado porventura efetuado pelo sujeito passivo, mas a todo o conteúdo da atividade do contribuinte (que inclui, evidentemente, a apuração do saldo negativo de IRPJ). 72. É o que se depreende do caput do artigo 150 do CTN. [...] 79. Ora, se é a atividade exercida pelo contribuinte (relacionada com a apuração e/ou declaração) o objeto da homologação, não se pode admitir que a incidência do prazo decadencial de que trata o art. 150, §4º, do CTN somente se refira a uma “parte” deste procedimento, e não a ele como um todo! 80. De fato, os próprios atos normativos expedidos pela Receita Federal do Brasil dão conta de que é a atividade exercida pelo contribuinte que se sujeita à homologação. 81. Confira-se, a respeito, a regra prevista no artigo 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (“Regulamento do Imposto de Renda”): “Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74).” 82. Como se verifica da redação deste dispositivo, o alcance da revisão da declaração é amplo, não se limitando à constituição do crédito tributário, mas abrangendo todo e qualquer conteúdo por ela veiculado. 83. Igualmente, a Instrução Normativa SRF n' 94, de 24/12/1997, que disciplinava a revisão da declaração do contribuinte, estipulava expressamente em seu artigo 3' que “o AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada (...)”, não se limitando, portanto, às hipóteses de insuficiência de crédito tributário a recolher por parte do contribuinte. 84. Certamente, o dispositivo em questão contém uma diretriz suficientemente clara de que a declaração do contribuinte se sujeita à revisão não apenas no que concerne aos tributos porventura devidos, mas a toda e qualquer informação nela trazida, como por exemplo, a apuração de saldo negativo de IRPJ. 85. Segue-se, portanto, que o exercício desta prerrogativa de proceder à revisão da apuração do saldo negativo de IRPJ, assim como da escrituração do contribuinte, deve observar os prazos preclusivos – prescricionais ou decadenciais – estabelecidos em lei, notadamente, aquele disposto no §4º do artigo 150 do CTN. 86. Por outro lado, ainda que se pudesse argumentar que o §4' do artigo 150 do CTN não seria aplicável à revisão das informações prestadas na declaração de rendimentos, mas apenas aos casos em que houvesse a constituição de crédito tributário, é importante mencionar que a revisão da atividade do contribuinte Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 10 está sujeita a prazos também por força do Regulamento do Imposto de Renda, que assim prescreve em seu §2º do artigo 898: “§ 2º. A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29).” 87. Se alguma dúvida pudesse existir no que tange à aplicabilidade do §4' do artigo 150 do CTN ao caso, o mesmo não se pode dizer no que concerne a este dispositivo, cujo teor é suficientemente abrangente para apanhar não apenas a constituição do crédito tributário, mas também – e principalmente – a revisão da atividade do contribuinte (em todos os seus elementos declarativos) e a escrituração (fiscal e contábil). 88. Referida disposição tem seu fundamento de validade no artigo 29 da Lei nº 2.862, de 04/09/1956, que, igualmente, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a adoção de providências no sentido da revisão da atividade/declaração do contribuinte, assim como de sua escrituração fiscal e contábil. 89. De fato, a atividade (“lançamento”) consubstanciada pela entrega da Declaração pelo contribuinte, como decorre do já citado artigo 835 do RIR/99, submete-se à revisão das repartições lançadoras, ainda que isso não implique necessariamente a exigência de um crédito tributário. 90. Assim é que, quando da apuração do saldo negativo de IRPJ pela Recorrente, houve a apresentação de informações fiscais que, por si só, poderiam ensejar a fiscalização por parte das autoridades fiscais. 91. Lícita é, portanto, a conclusão de que, apurado o saldo negativo de IRPJ pela Recorrente em 31/12/2005, caberia à Fazenda Pública dirigir o seu inconformismo dentro dos prazos prescritos na legislação (notadamente, aqueles de que tratam o art. 150, §4º, do CTN e o art. 898, §2', do RIR/99), o que decididamente não ocorreu no caso concreto. 92. Disso resulta, portanto, a manifesta improcedência do despacho decisório recorrido, sendo absolutamente descabida a pretensão da autoridade administrativa de revisar a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, pois homologada tacitamente em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos sem qualquer manifestação da autoridade administrativa sobre a atividade da Recorrente. II.2.2 – Do prazo preclusivo para a ação sancionatória da Administração Pública 93. Ainda que o caso não cuidasse de revisão da apuração do IRPJ do ano- calendário de 2005, mas sim da escrita fiscal do contribuinte, o que seria absolutamente equivocado, haveria de ser aplicada, neste caso, a disposição constante do artigo 1' da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, que limita no tempo o exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal frente ao administrado [...]. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 11 94. Entendimento em sentido contrário subverteria a disciplina dos prazos decadenciais ou prescricionais, permitindo à fiscalização formular, por via transversa, exigência fiscal quanto a fatos geradores decaídos, violando as mais comezinhas noções sobre o termo inicial dos prazos preclusivos – que coincidem com o momento em que poderia o agente exercer suas prerrogativas. 95. Além disso, a adoção deste entendimento acabaria introduzindo verdadeira insegurança jurídica em matéria fiscal, ante a existência de hipóteses de sanção tributária não sujeita a prazos de prescrição ou decadência, o que conspiraria contra o próprio interesse público. 96. Deve, neste caso, prevalecer a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, no sentido de vedar ao Fisco o questionamento quanto à legalidade de atos ocorridos após o prazo de 5 (cinco) anos contados de sua prática, ponderando, exatamente, a violação aos prazos decadenciais do Código Tributário Nacional. [...] 97. À luz da exposição acima, e voltando-se o despacho decisório recorrido, somente em 2011, contra a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, tem-se que decorreu o prazo quinquenal para a Fazenda Nacional revisar o lançamento por homologação formalizado pela Recorrente. II.4 – DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO II.4.1 – DA NECESSÁRIA CONFIRMAÇÃO DA “ESTIMATIVA” COMPENSADA 98. No caso concreto, a “estimativa” de IRPJ do período de apuração de janeiro de 2005, no valor de R$ 2.476,91 glosada pelo despacho decisório, foi regularmente compensada, e, portanto, deve compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005. 99. Com efeito, nos termos do artigo 74 da Lei n' 9.430/96, a partir da entrega da Declaração de Compensação, o débito compensado é considerado liquidado para todos os efeitos, inclusive, para formação do saldo negativo de IRPJ que, por sua vez, gera direito a novas compensações. 100. Por isso, a análise do saldo negativo de IRPJ deve ser restrita à existência do procedimento de compensação, e não à existência da homologação da compensação do débito considerado na formação do referido crédito. 101. Em outras palavras, a fiscalização do saldo negativo de IRPJ não pode ingressar no mérito das compensações efetuadas para liquidação das parcelas computadas na formação daquele crédito, nem nas consequências decorrentes da sua eventual não homologação. 102. Isso porque, os efeitos da compensação, inclusive os da sua não homologação, têm tratamento especial previsto no artigo 74 da Lei n' 9.430/96 e não devem fazer parte do contexto da fiscalização ao analisar a formação do saldo negativo de IRPJ. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 12 103. Com efeito, nos termos do artigo 74 da Lei n' 9.430/96, a DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, de modo que a sua não homologação já gera, no próprio processo administrativo de compensação, a cobrança do débito, acrescido da multa de mora e de juros calculados pela Taxa Selic e, inclusive, o seu envio para inscrição em dívida ativa. 104. Assim, não pode ser indeferida a homologação da compensação realizada com o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ, ainda que na sua formação tenha sido computada parcela cuja compensação não foi homologada. 105. Inclusive, no Acórdão n' 16-82.731, que foi cancelado pela r. decisão recorrida, a 8ª Turma da DRJ/SPO já havia reconhecido que a “estimativa” de IRPJ do mês de janeiro de 2005 deve compor a formação do saldo negativo de IRPJ. 106. E nem poderia ser diferente, pois, caso contrário, o contribuinte seria devedor em duplicidade, pois a não homologação da compensação da parcela computada na formação do saldo negativo de IRPJ implicaria: (a) a sua imediata cobrança no processo administrativo de compensação; e (b) a sua glosa da composição do saldo negativo, com a consequente redução do crédito. [...] 108. Em razão disso, a não homologação da compensação de parcela da “estimativa” do ano-calendário de 2005, computada na formação do saldo negativo de IRPJ, não deve interferir no crédito pleiteado nos presentes autos, sob pena de a Recorrente ser compelida, ainda que indiretamente, ao pagamento em duplicidade de um mesmo débito. 109. Diante do exposto, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado, independentemente da homologação da compensação de parcela da “estimativa” de IRPJ do período de apuração de janeiro de 2005. II.4.1.1 – Da existência do crédito utilizado na liquidação de parcela da “estimativa” de IRPJ do ano-calendário de 2005 110. A não confirmação das compensações de parcela das “estimativas” de IRPJ do ano-calendário de 2005, no valor total de R$ 56.289,59, é decorrência dos despachos decisórios proferidos nos autos dos Processos Administrativos nºs 13884.901708/2009-70, 13884.901709/2009-14, 13884.901710/2009-49, 13884.901711/2009-93, 13884.901712/2009-38, 13884.901713/2009-82, 13884.901714/2009-27, 13884.901715/2009-71 e 13884.901717/2009-61. 111. Contudo, todas as compensações controladas pelos processos administrativos em referência já foram operacionalizadas pela Receita Federal do Brasil, após o acolhimento das respectivas manifestações de inconformidade, com a homologação das compensações. 112. Inclusive, a própria 8ª Turma da DRJ/SPO, no v. Acórdão nº 16-82.731, que acabou sendo cancelado pela r. decisão recorrida, já havia reconhecido que os Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 13 débitos de “estimativa” de IRPJ estão liquidados e que, portanto, devem compor a formação do direito creditório pleiteado. 113. Nesse sentido, imperioso seja reconhecido que as “estimativas” de IRPJ liquidadas durante o ano-calendário de 2005 devem compor a formação do direito creditório pleiteado. II.4.2 – DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO “IRRF” NO VALOR TOTAL DE R$ 18.509,00 114. O despacho decisório eletrônico não confirmou, também, o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor total de R$ 18.509,00. 115. O único argumento apresentado no despacho decisório eletrônico para a glosa do valor em questão foi a suposta ausência de comprovação do Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras inscritas nos CNPJs nºs 01.402.946/0001-47, 02.302.100/0001-06, 02.558.157/0001-62, 05.425.161/0001-40, 05.868.574/0005-23, 14.372.981/0014-27, 30.509.814/0001-17, 33.050.071/0001-58, 33.530.486/0001-29, 34.274.233/0001-0245.176.005/0001- 08, 53.322.541/0001-00, 61.856.571/0001-17 e 82.407.057/0001-74. 116. Vale dizer, a motivação do despacho decisório foi a suposta ausência de prova da retenção do Imposto de Renda, no valor total de R$ 18.509,00, tendo em vista que a análise foi realizada eletronicamente (não houve prévia intimação da Recorrente) e, aparentemente, as fontes pagadoras não teriam prestado informações sobre a retenção do Imposto de Renda. 117. Contudo, o singelo entendimento manifestado no despacho decisório não deve prosperar, pois, ainda que se admita ter havido ausência de informações pelas fontes pagadoras, mesmo assim a Recorrente deveria ter sido intimada para comprovação do “IRRF”. 118. Com efeito, a confirmação do “IRRF” poderia ter sido feita com base em elementos da escrituração contábil da Requerente, ou seja, por meio de documentos fiscais idôneos, que comprovam que a retenção na fonte do Imposto de Renda. 119. Ademais, a não identificação do “IRRF” pela Receita Federal do Brasil pode ter decorrido da falta ou equívoco na prestação das informações pelas fontes pagadoras. 120. Assim, caso a Recorrente tivesse sido previamente intimada, poderia, também, ter verificado junto às fontes pagadoras se de fato houve falta ou erro nas informações prestadas, a fim de regularizá-las, possibilitando, assim, o reconhecimento do “IRRF”, no valor total de R$ 18.509,00, pelo sistema da Receita Federal do Brasil. 121. Dessa forma, nos termos do artigo 65 da Instrução Normativa n' 900/2008, a DRF/São José dos Campos deveria ter intimado a Recorrente para apresentar a Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 14 prova contábil das retenções na fonte do Imposto de Renda, e não simplesmente negar o crédito pleiteado sob tão singelo argumento. 91. Diante do exposto, considerando-se que o despacho decisório não apresentou argumentos consistentes para não confirmar o “IRRF”, no valor total de R$ 18.509,00, bem como o fato de não ter havido a prévia intimação da Recorrente para apresentar provas das retenções sofridas, não merece prosperar a glosa do crédito pleiteado. III – DA DILIGÊNCIA FISCAL 92. Na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n' 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO 93. Diante de todo o exposto, é o presente para requerer o integral provimento do recurso voluntário para: (I) reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se que a discussão administrativa permanece incólume quanto à restituição do crédito, devolvendo- se os autos para a 8ª Turma da DRJ/SPO para apreciação do mérito da manifestação de inconformidade; ou, então, (II) tendo em vista o princípio da “causa madura”, reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo-se a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente. 94. Por fim, na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 95. Outrossim, protesta a Recorrente pela sustentação oral das razões recursais perante o E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 15 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento Em preliminar tem cabimento o exame da instauração da fase litigiosa no procedimento. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A Declaração de Compensação tem por finalidade a compensação dos débitos ali confessados com o valor de direito creditório reconhecido e não gera direito ao recebimento de eventual crédito remanescente. O Pedido de Restituição gera direito ao recebimento integral do crédito reconhecido (Orientações iniciais Portal e-CAC e PER/DCOMP Web v21/06/2024). No transcurso do prazo de cinco anos de que trata o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, “embora exista vedação para a apresentação de nova declaração de compensação após a primeira decisão administrativa (inciso X do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017), não há impedimento para o exercício do direito por meio da apresentação de pedido de restituição” (Solução de Consulta Cosit nº 125, de 14 de setembro de 2021). O sujeito passivo pode apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que o crédito tenha sido objeto de Pedido de Restituição apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (art. 67 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021). Tem-se que o Per/DComp nº 13325.24368.270808.1.7.02-101, e-fl. 04, trata-se de: Tipo de Documento: Declaração de Compensação Tem-se que o Per/DComp nº 31235.78710.180607.1.3.02-9580, e-fl. 22, trata-se de: Tipo de Documento: Declaração de Compensação Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 16 A Recorrente extingue os débitos confessados nas Declarações de Compensação nº 13325.24368.270808.1.7.02-1012 apresentada em 27.08.2008, e-fls. 04-21 e nº 31235.78710.180607.1.3.02-9580, apresentada em 18.06.20,7 e-fls. 23-25, pelos pagamentos dos débitos confessados em 31.01.2012, e-fls. 348-350. Nesse caso fica prejudicada a necessária dialeticidade democrática essencial na construção do ato de decidir. Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Despacho Decisório é definitivo, pois não foi instaurada a fase litigiosa no procedimento, já que no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-88.320, de 16.03.2019, e-fls. 352-354, resta decidido que torna “sem efeito o Acórdão nº 16-82.731, de 05/06/2018, e de não conhecer da manifestação de inconformidade”. Sobre os argumentos referentes aos possíveis pagamentos em duplicidade, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes ao procedimento de extinção de dívida, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 17 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal estruturado, ao contraditório pela condução dialética e à ampla defesa com oportunidade de formulação de alegações e produção de provas com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão fundamentados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 18 em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-88.320, de 16.03.2019, e-fls. 352-354, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O presente processo versa sobre a compensação de débitos prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual é facultado recorrer, segundo o rito do PAF (Decreto nº 70.235/1972 e demais normas aplicáveis), da decisão da autoridade administrativa que não homologa ou homologa parcialmente a compensação declarada pelo contribuinte. Assim, ante a decisão de homologação parcial da compensação declarada pelo sujeito passivo, foi apresentada em 20/01/2012 a manifestação de inconformidade contestando a decisão fiscal e requerendo o cancelamento da cobrança dos débitos que tiveram compensação não homologada. Ocorre que, conforme se constatou posteriormente ao julgamento do processo nesta turma, o contribuinte havia efetuado, em 31/01/2012, o pagamento dos débitos em questão (v. extratos em fls. 348/350). E os processos de cobrança encontram-se encerrados. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.589 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.910804/2011-23 19 Estando os débitos extintos, deixa de existir litígio a ser apreciado nesta Delegacia de Julgamento (DRJ), não sendo mais cabível o julgamento do presente processo por perda de objeto. O acórdão 16-82.731 foi equivocadamente prolatado, uma vez que não constava no processo a ocorrência de referidos pagamentos, devendo ele ser cancelado. Ante o exposto, voto no sentido de tornar sem efeito o Acórdão nº 16-82.731, de 05/06/2018, e de não conhecer da manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-88.320, de 16.03.2019, e- fls. 352-354, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tão somente sobre a alegação de nulidade, negando-lhe provimento na parte conhecida. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.002692/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DESCABIMENTO. Somente as hipóteses versadas no art. 59 do Decreto 70.235/72 acarretam a nulidade da autuação, constituindo o MPF mero instrumento interno de controle da atividade de fiscalização. NULIDADE POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NA EXISTÊNCIA DE PLANILHAS DEMONSTRATIVAS DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS DEVIDOS E DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. Nos autos de infração lavrados por diferença entre o valor da contribuição considerado correto pela fiscalização e aquele confessado pelo contribuinte em sua DCTF cumpre à fiscalização demonstrar e comprovar a diferença objeto do lançamento. Demonstrada ela por meio de planilhas que identifiquem com precisão os valores considerados e a origem dos dados, nenhum cerceamento se afigura à defesa do contribuinte, que deve apontar os erros e ou imprecisão dos levantamentos fiscais. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial sobre o mesmo assunto acarreta a renúncia à discussão na esfera administrativa face à supremacia daquela sobre esta. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aos julgadores administrativos é defeso o exame da constitucionalidade dos atos legais regularmente editados e em vigor. No caso do Conselho de Contribuintes trata-se, hoje, inclusive, de norma regimental. PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE O VALOR DECLARADO E O APURADO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatadas divergências entre o valor declarado em DCTF e aquele considerado correto pela fiscalização deve esta promover o competente lançamento de ofício com a multa prevista em lei. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. CABIMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A aplicação da taxa Selic como juros de mora nos pagamentos em atraso de débitos tributário decorre de expressa disposição legal não declarada inconstitucional pelo STF e portanto de cumprimento obrigatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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NULIDADE POR DESCUIVIF)RIMENTO DE EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CONFERE COMO ORIGINAL DESCABIMENTO. Somente as hipóteses versadas no art. 59 do Brasília. 14-- / esk Decreto 70.235/72 acarretam a nulidade da autuação, constituindo o MPF mero instrumento interno de controle da Maria Luzini Novais atividade de fiscalização. Siope )?641 NULIDADE POR FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NA EXISTÊNCIA— DE - PLANILFIAS - DEMONSTRATIVAS --- --- DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS DEVIDOS E DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. Nos autos de infração lavrados por diferença entre o valor da contribuição considerado correto pela fiscalização e aquele confessado pelo contribuinte em sua DCTF cumpre à fiscalização demonstrar e comprovar a diferença • - objeto do lançamento. Demonstrada ela por meio de planilhas - que identifiquem com precisão os valores considerados e a origem dos dados, nenhum cerceamento se afigura à defesa do contribuinte, que deve apontar os erros e ou imprecisão dos - levantamentos fiscais. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial sobre o mesmo assunto acarreta a renúncia à discussão na esfera administrativa face à supremacia daquela sobre esta. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE _DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Aos julgadores administrativos é defeso o exame da constitucionalidade dos atos legais regularmente • editados e em vigor. No caso do Conselho de Contribuintes trata-se, hoje, inclusive, de norma regimental. PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE O VALOR DECLARADO E O APURADO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Constatadas divergências entre o valor declarado em DCTF e aquele considerado correto pela fiscalização deve esta promover o competente lançamento de oficio com a multa prevista em lei. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA. CABIMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A aplicação da taxa Selic como juros de mora nos pagamentos em atraso de débitos tributário decorre de expressa disposição legal 1 n cyjr-N . . • . • . . -. -. ., .. .. . --•:-k,";_ir 'Ministério da Fazenda RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES rCC-MF -...; ,ST":";fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C ORIGINAL EL •-, • a:as,,-,-1-1, Brasika. / 4._ i ei j 0:7 Processo n2 : 18471.00269212002-10 Recurso 112 : 137.417 Maria . zi griSrovais Acórdão n2 : 204-02.516 Mat. Sia, e 91641 . não declarada inconstitucional pelo STF e portanto de cumprimento obrigatório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE MELLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. .... .. ....... _ .. _ . /7# -, .„......r.j.,... / '.• ....-”,t tO tt, :leu, 1 He ique “ Pinheiro Torres ' Presidente til Jt1 'o César Alves R os Re tor `../ • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 2 , • Ministério da Fazenda PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF• CONFERE COM O ORIGINAL Fl.»Ca' Segundo Consethd de Contribuintes &asila / / frt I Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria Luzi ur Novais Acórdão n2 : 204-02.516 Mat. Mas. • q1641 Recorrente : DE M1LLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O processo retrata lançamento de ofício lavrado contra a empresa relativo ao PIS dos períodos de apuração mensais compreendidos entre os meses de maio de 1999 e maio de 2002 e a ela cientificado em 19 de novembro de 2002. Na capa do auto de infração (e apenas aí) consta a informação de que o crédito constituído "está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo ri.° 99.0013680-2 da 21 Vara federal e com Ordem de Segurança concedida em 24/11/99 neste mesmo processo (art. 151, incisos II e IV do CTN)". Em respeito ao comando do art. 63 da Lei n° 9.430/96 não foi exigida multa de ofício, apenas os juros de mora, estes calculados segundo a variação acumulada da taxa Selic. - - - ----- -- - — -A motivação do lançamento vem descrita sucintamente no Termo de Constatação e Verificação Fiscal de Es. 49 a 51, da seguinte forma: "a origem do auto de infração a que este se encontra anexo, e dele fazendo parte integrante, deveu-se ao fato da fiscalização ter encontrado diferenças entre os valores declarados/recolhidos e os valores por ela apurados, conforme consta nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada de fls. 11 a 14". Os demonstrativos mencionados apresentam os valores considerados corretos pela fiscalização (cinco primeiras colunas) e o comparam com os débitos declarados em DCTF. São lançadas as diferenças assim encontradas e que não tenham sido objeto de pagamento espontâneo, parcelamento requerido ou outra qualquer forma de extinção do crédito tributário. O dado inicial desses demonstrativos — a base de cálculo mensal da contribuição — está explicitada nas planilhas "Base de Cálculo (Tributo: PIS Faturamento/Rec. Operacional), anexas às fls. 15 a 22, as quais, por sua vez, são compostas a partir dos valores das receitas mensais e exclusões constantes das planilhas "INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF' que são preenchidas pela própria empresa em atendimento a intimação da fiscalização. A fiscalização não juntou ao auto de infração nem as declarações onde constam os "valores declarados" indicados na planilha "Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada", nem cópias de livros contábeis/fiscais nos quais tenham sido conferidos os valores informados pela empresa na planilha "INFORMAÇÕES PRESTADAS-À-SRF-r. Após julgado procedente pela DRJ no Rio de Janeiro II - RJ, a empresa interpõe o presente recurso em que aponta as seguintes motivações para, preliminarmente, o auto seja considerado nulo: 1. por incompetência do fiscal autuante, uma vez que, segundo ela, o MPF inicialmente expedido para a execução dos trabalhos fiscais ter se expirado por decurso de prazo e ter sido emitido outro, em nome do mesmo AFRF, em flagrante desrespeito às disposições da Portaria SRF 3.007, que o disciplina; 2. por cerceamento do direito de defesa do contribuinte consubstanciado na falta de descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, dado que, segundo ela "o auto não indica as receitas que considerou tributáveis, de modo a demonstrar a origem das diferenças lançadas. Não se sabe, portanto, onde foi o Sr. Fiscal colher os valores sobre os quais fez incidir a tributação, ignorando-se até mesmo se esses valores se constituem efetivamente em receitas, e, em caso afirmativo, de que natureza"; ()aS4,3-1- 'CC-MF Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl.- 4 ].; Brzsiia. / Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria Acórdão n2 : 204-02.516 mut siar 41 611 Quanto ao mérito, mesmo apontando a dificuldade de compreensão do auto, defende-se a empresa alegando que as diferenças encontradas devem ao seu questionamento das alterações promovidas na base de cálculo da contribuição pela Lei n° 9.718/98. Sob essa premissa, passa então a demonstrar porque, em seu entender, tais alterações são inconstitucionais, o que a motivou a ingressar com ação judicial. Defende que essa propositura, por ter sido anterior ao lançamento não implica renúncia da apreciação administrativa da matéria, o que, aliás, provoca a nulidade da decisão a quo na qual a matéria não foi apreciada sob tal argumento. Por fim, insurge-se contra a utilização da taxa Selic como juros de mora, manejando os conhecidos argumentos acerca da sua inconstitucionalidade por contrariar o art. 161 do CTN em virtude de não ser ela, Selic, fixada por lei e de que a melhor interpretação da autorização contida no parágrafo único daquele artigo é no sentido de que ela apenas permita fixar juros inferiores a 1% ao mês, nunca juros superiores._ . . . É o relatório. - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSEJO) DE CCNTRIBLONTES CC-MF • Segundo Conselho de Contribuinte: CONFERE COM O OR;GINAL Fl. BraGg ia eck 04 Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria Luzi ..; 'avais Acórdão 112 : 204-02.516 Mat. Stapt 91641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A análise da tempestividade do recurso, condição para o seu conhecimento, revela-se complicada pela ausência do Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relativo à intimação por meio da qual se deu ciência ao contribuinte da decisão proferida pela DRJ. Consta a fl. 108 dos autos despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II- RJ para que a Dicat da Derat Rio promova a ciência do contribuinte da decisão proferida. À fl. 109 aparece cópia da intimação assim expedida, datada de 14 de maio de 2003, a qual é seguida pela petição da empresa referente ao seu recurso, datado, por sua vez de 26 de junho de 2003 e recebido na Derat em 27 do mesmo mês. Não há qtálqUer documento -qtfe -ateste em qué data a empresa Itimou ciência-da deeisao e permita aferir se o recurso é tempestivo. À fl. 143 consta despacho com timbre da Central de Atendimento ao Contribuinte-Penha, datado de 09 de março de 2004, em que se reconhece que, até aquela data, o AR não havia retomado e se propõe considerar como data de ciência o 160 dia após a postagem; esta última, porém tampouco consta nos autos. Seguiram-se tertúlias quanto ao cumprimento pelo contribuinte das exigências relativas ao arrolamento de bens nas quais se perderam mais dois anos, sendo, após isso, em 26 de novembro de 2006, finalmente encaminhado o recurso a esta Casa em despacho de fl. 202 que o considerou tempestivo. As discussões acerca do arrolamento encontram-se hoje superadas face à determinação administrativa de que não seja mais exigido em virtude da decisão judicial definitiva que apontou a sua inconstitucionalidade. Como se vê, não há nos autos a prova cabal quanto à tempestividade do recurso. Não obstante, entendo que ela pode ser superada, em homenagem ao princípio da eficiência. _ - - É certo que a proposta do CAC da Derat Rio não se coaduna bem com o teor do art. 23 do Decreto 70.235/72, nem mesmo em sua redação original. A uma, porque ali não se menciona "data de postagem" mas sim a de entrega à agência postal. A duas, porque trata-se do caso em que o AR existe, apenas-nele não consta a data em que-foi recebido. _ Mesmo que se considere a redação atual, que menciona, para a mesma hipótese, a da "expedição da intimação", esta também não aparece expressamente. Tudo que se tem nos autos é a data em que a intimação foi emitida: 14 de maio de 2003. O que me faz admiti-la é a quase certeza de que a "expedição" não lhe pode ser anterior. E se essa data for considerada, e a partir dela se contarem 15 dias, o prazo começaria a contar em 30 de maio e se esgotaria em 29 de junho de 2003. Como o recurso foi apresentado em 27 desse mês, há de ser considerado tempestivo. Por isso, apenas a efetiva existência do AR, com data de recebimento anterior a 26 de maio é que tomaria o recurso intempestivo. Laborando a presunção contra aquele que a ela deu causa, no caso a Derat-Rio, somente a ela cabe a prova contrária, já por ela admitida como impossível. Comecemos pelas alegações de nulidade do auto de infração. A primeira diz respeito ao vencimento do prazo concedido no MPF original para que a fiscalização fosse concluída. Quando isso ocorre, a Portaria SRF 3.007, que o disciplina, determina a substituição do Auditor Fiscal que conduz os trabalhos. Isto não foi observado, • , • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC- /ViF Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGNAL z Fl. .-,*jir4st: Segundo Conselho de Contribuinte • 8120a, / -}" I rti.,:ozve zor Processo 112 : 18471.002692/2002-10 1 Recurso n2 : 137.417 Maria Luzi ..,:r .vais I MI, Acórdão n2 : - 204-02.516 tendo sido meramente emitido novo Mandado em nome do mesmo auditor. O que se tem de definir é se isso toma-o incompetente para a lavratura do auto de infração como defende a recorrente. Entendo que não. E nisso sigo as abalizadas ponderações do Dr. Jorge Olmiro Lock Freire, ilustre integrante desta Casa, acerca da natureza jurídica do MPF e suas implicações sobre a nulidade de ações fiscais, que, a seguir, renovando a vênia, transcrevo: Aponta a defendente a nulidade do auto de infração por afronta às normas administrativas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), mais especificamente por estar ele com seu prazo de validade vencido quando da lavratura do auto de infração. Sobre o tema, já me manifestei longamente no Acórdão 201-76.170, votado à unanimidade nas Sessões de setenibrí de 2002 példr. Câmara deste CottielhoTêujáïr — — excertos a seguir transcrevo. ... o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus funcionários, aos quais a lei determinará os limites de- - -- suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes confere, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário . Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário". E o procedimento de fiscalização2, constituição e cobrança dos créditos tributários - administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o - •processo administrativo ftscat, - e, de outro, atos infrale gars----qUe regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações -fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e s a legalidade da relação jurídica tributária. Assim, regulamentando o art. 196 do C11V, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação fiscalizadora, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte especifico, o qual, por sua vez disporá de meio para aferir na 11VTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. 1 Art. 60, da Ml' 2.175-29, de 24/08/2001. 20 Decreto 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 2°, § 1°, reporta-se ao art. 7° e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à cobrança feita pelo Fisco em lançamento. O Decreto 70.235/72 tem normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 6`\ /1 j\-A. , . . No. . . MF áEGUNDO CONSEU 10 VS CeNMUINTESI ' CC-N4F Muusteno da Fazenda CONFERE CO O ORKZNAL n. Segundo Conselho de Contribuintes P-"" / e-1 04 Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria Luz: r.relinvais Acórdão ti2 : 204-02.516 Mat. Sia c 91641 A normatização administrativa que regulamenta o MPF tem como fruição, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça gerencialmente. E. nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento ftscal. Legítimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio" a que alude o art. 7°, 1, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência qual sujeito passivo, em que período, e a extensão em que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida a - . Administração tributária pode .normatizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes em busca do atingimento das diretrizes traçadas. E a- AFRF assim deile- • agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF intetfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF — ou mesmo, como no caso versado, em que não haja MPF especifico para a fiscalização de outro tributo que o Fisco venha a constatar no curso da mesma fiscalização que não foi declarado nem recolhido - o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF - não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235172 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estatuídos em norma administrativa, mormente versando exclusivamente quanto a quesitos procedimentais não especificados no rito do Decreto 70.235772. Também não identifico na circunstância sob análise a existência de um interesse público concreto e específico -4-ue justifique à eliminação do flato-administrativo de lançamento, e, de igual sorte, em - - - - nenhum momento restou evidenciada qualquer mácula às garantias do administrado- recorrente. O vencimento do prazo do MPF não pode fulminar o lançamento, eis que, a meu sentir, ele não é requisito de validade para a confecção deste. A falta deste lançamento sim, acarretaria infração ao artigo 142 do C77V, com conseqüências civil e, eventualmente, penal para o agente fiscal que estivesse operando a fiscalização. Se o crédito tributário, que a administração tributária tem por incumbência legal administrar e fazê-lo ingressar ao erário, pudesse sucumbir por algum vício formal em relação ao MPF, haveria um desvirtuamento da finalidade da própria existência do Fisco, o que me parece surreal. Sem embargo, só a lei em sentido estrito poderá determinar a nulidade do lançamento em função do descumprimento de normas relativas à emissão e regulamentação de • mandados de procedimento fiscal. Com efeito, o Decreto 70.23502, que trata do procedimento e do processo administrativo tributário, não determina que tais vícios maculem a exigência fiscal a tal ponto de fulminá-la de morte. Sequer prevê a existência do MPF. Por tal, com a devida vênia, divido do entendimento dos 2 ej ràrf • Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 22 CC-MF bc:tztr",%. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRICIlNAL Brasiba ri I i) Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Maria set(rLA Luz!: lar Novais Acórdão : 204-02.516 Siur.91641 professores Roque Carazza e Eduardo Bottallo4, que embasam seu trabalho em norma meramente administrativa, indo de encontro a seus históricos de defesa da legalidade restrita. Como nos ensinam Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallaris, A forma constitui, inequivocamente, um elemento de grande relevância no ato administrativo. Mas esse relevo adquire especial significação no processo, inclusive no administrativo, eis que aqui ela assume, inclusive, as finalidades de assegurar a celeridade, a razoabilidade, a igualdade e a eficiência na atuação processual. Só Que de braços dados com esse relevo vai também o conceito de instrumentalidade das formas. Isso é, se bem que a forma compareça aqui, segundo visto acima, como garantia de realização efetiva de supremos princípios, ela, por isso mesmo, não é um fim em si. . _ Dessa sorte. na análise que faça de um caso concreto de inobservância da forma há que se valer o agente decisório de toda uma pauta informativa...que lhe há de dizer se deve, então, prevalecer ou não a obediência ao rito. (grifei) Assim, entendo, com o preclaro colega, que a competência ou incompetência da autoridade fiscal decorre exclusivamente da Lei e é inafastável dado o comando expresso do CTN, art. 142. Destarte, embora tenha se consumado uma infração administrativa da parte de quem emitiu o segundo MPF em nome do mesmo fiscal, o certo é que este, tomando conhecimento dos fatos ensejadores de lançamento, jamais poderia deixar de fazê-lo. Não há ai qualquer incompetência pois ela não é conferida pelo MPF. Afasto, assim, a primeira alegação de nulidade. A segunda não é melhor. É praxe nas autuações decorrentes do chamado procedimento fiscal de "obrigações acessórias" a empresa se defender alegando desconhecer a "origem das diferenças". Ora, se alguém o sabe, com certeza, é a defendente. Isto porque, ai se busca tão-somente, e como matéria complementar às verificações propriamente fiscais, elucidar se aquilo que a empresa já espontaneamente • confessou confere com o que consta em sua contabilidade. Não se busca confirmar se a contabilidade espelha adequadamente os fatos praticados; por exemplo, se há receitas omitidas. O que se quer é saber se o contribuinte compôs adequadamente a base de cálculo da contribuição, incluindo nela todos os valores determinados pela legislação, quando apurou o montante devido indicado na DCTF. Para tanto, a fiscalização elabora, com base nos registros contábeis e fiscais da empresa aquela que entende ser a base de cálculo correta levando em conta o que dispõe a legislação. Este é o primeiro ponto que deve estar adequadamente demonstrado nos autos. Aqui o está. 4 1n MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E ESPONTANEIDADE, Revista Dialética de Direito Tributário n°80. p. 96/104. 3 In PROCESSO ADMINISTRATIVO, I t ed., São Paulo, Malheiros, 2002, p. 196/198. /30 Q.rdr\ • • PhF -SEGUNDO CONSELHO DE CCITR:GUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO CRKilNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. .14- trt Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Mariar.41 /Cr-Rivais Recurso n2 : 137.417 Mat. I Ni I Acórdão n2 : 204-02.516 Com efeito, os valores que compuseram a base de cálculo achada correta pela fiscalização foram informados pela própria empresa. Ora, como não os conhece? Composta a base entendida como correta e comparados os valores assim encontrados da contribuição com aqueles declarados pela empresa, autuam-se as diferenças. O que não pode a fiscalização demonstrar neste tipo de autuação é qual a origem dessas diferenças. Isto porque não sabe qual foi a composição efetivamente adotada pela empresa. Ela pode ter suprimido alguma conta, pode ter informado os valores de cada conta a menos etc. Mas tampouco precisa. É que de posse dos levantamentos feitos pela fiscalização basta a ela demonstrar que os valores não conferem com os que estão em sua contabilidade ou que alguma das rubricas consideradas pela fisalização não o deveria ser e o porquê. - - — Foi o que fez quando enfrentou_ o mérito._ Desse modo, .não vejo _ qualquer cerceamento ao seu direito de defesa e repilo também essa alegação de nulidade. Passando ao mérito, há-de se repetir as já vetustas considerações acerca da renúncia à esfera administrativa em virtude da apresentação da mesma matéria ao deslinde do Poder Judiciário. Sendo matéria há muito pacificada, peço licença para apenas repetir aqui, as bem fundadas razões apresentadas pela Dra. Nayra Manatta, quando ainda integrando a primeira Câmara deste Conselho. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela , concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuita-sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judiciaL Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, torna ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o •deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta • Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância 9 "(Cri\ - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRMINTES j 2 11 CC-MF =1J Ministério da Fazendart. CCNFERE cor,1 CR:GiNAL Fl. te) ":;i2t' Segundo Conselho de Contribuintes • "n ,12-.--'”' anila /.4.- 1 (9'41 1 o; 4 Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Marg-P4: ?vais Acórdão n2 : 204-02.516 Mal sia; superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v. g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e inflo-Mica, é a existência paralela de duas _iniciativas, dois procedimentos, ,com idêntico objeto . e para &mesmo fim. (Grifos do. . _ original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN a° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem.- '29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao .. contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao - disposto no ADN n. 3196. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98. 103-18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera . administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, cenas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, fone nos precedentes da-CSRF -acima- referidos, vem ststernancanzente -levando a questa° àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31.No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo io • • ' • the; 454- Ministério da Fazenda ME -SEGUNDO CONSELHO DE CON T RIBUINTES CC-NIF CONFERE. 0 OCKtN.1L Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia / 1 PD-) Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 Mar ..liZt. lar Novais Nlat. Acórdão n2 : 204-02.516 Siur 91641 administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os tentas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder - - - - - Judiciário--em relação àquele que -possa advir de órgãos -administrativos.-- Fosse - -- insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível/10. É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito adminiStrátiva 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda NacionaL A possibilidade da revisão existe, conforme - comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais ( recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode-ser total ou -parcial, mas- sempre vinculada -apenas-à pane confrontadora -com -o -- Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão • do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." • Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em ultima instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte, como bem decidiu a instancia a quo.r mais uma vez a pretendida competência das autoridades administrativas à definição de matérias que envolvem a constitucionalidade de atos legais No caso em tela, reconhece a empresa ter formulado diante do Poder Judiciário a discussão acerca das alterações promovidas na base de cálculo da contribuição pela Lei n° 9.718/98. Lá estando, correto o posicionamento da DRJ em não conhecer da matéria pelo que há de ser negado provimento quanto a isso. 11 A /7 • 4 • ME SEGUNDO CONS51.110 DE CDNTRI6UINTES1 f. Nlinistério da Fazenda CONFEnE r.) CC -MF Fl. zffli."--R1 Segundo Conselho de Contribuintes Brasina Processo n2 : 18471.002692/200240 Maria .u.ur Novais Recurso n2 : 137.417 M.a S:ar 9;641 Acórdão ri2 204-02.516 Com respeito à incidência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic não traz a empresa nenhuma tese nova, cabendo tão-somente repetir as já vetustas considerações sobre ela empreendidas, na exata linha adotada pela DRJ. Ou seja, são tais juros aplicados aos débitos tributários em atraso por expressa disposição de lei, regularmente citada no lançamento. Os julgadores administrativos não têm a faculdade de afastar a aplicação de norma legal regularmente editada e em vigor. No caso dos Conselhos de Contribuintes, trata-se hoje de norma regimental (art. 22A). Por isso, apesar da veemência com que defende o seu intento, não posso afastar a aplicação do artigo legal que manda computá-los, ainda que a sua alegação de inconstitucionalidade venha disfarçada sob o eufemismo de "ilegitimidade". O que se busca no julgamento administrativo é verificar a subsunção do lançamento tributário ao ordenamento positivo no momento de sua confecção. Ã "ilegitimidade" do—ato ex—ator há-dé ser bus -cada rui - - Poder competente, que é o Judiciário. Ou seja, ainda que este julgador administrativo a considerasse inconstitucional ou nela visse algum conflito com a norma do CTN não poderia afastar a sua aplicação até que o • Judiciário assim se pronunciasse. No entanto, e mesmo que apenas en passant, deiXb registrada a minha convicção de que não há, de fato, qualquer incompatibilidade ou inconstitucitmalidade. 4 Com efeito, a norma do CTN expressamente abre brecha à fixação de outro percentual, desde que a sua fixação se dê por lei. Não há-no nosso ordenamento exigência de que o seu cálculo seja feito por lei nem muito menos que a taxa seja constante. A Lei deve dizer qual é a taxa aplicada. Disse-o. • Quanto à suposta caracterização de limite máximo dos juros, atribuída ao art. 161 ku do CTN, não passa de interpretação de alguns doutrinadores, não encontrando respaldo expresso em qualquer nornia legal. Como já se disse, o CTN fala apenas que a lei pode fixar outra taxa; outra pode ser qualquer uma, tanto maior como menor. Sobre a "incompatibilidade por conflito hierárquico", peço vênia ao Dr. Henrique Pinheiro Torres para transcrever considerações suas em voto que versava sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por conflito—como C1'1•1 e qüe-Sè aplida icjffi - - perfeitamente: Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quórum qualcado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo .59. CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Cana Magna Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, COMO ensina Michel Teme/: 6 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993. p, 140 e 142. 12n) k<f • • ME • SEGUNDO CONSEI.!:c, DE CONTMEWINTES 22 CC-MF da Fazenda - CONFERE COM C CR:G1NA! n. n:gaix- Segundo Conselho de Contribuintes / i / ri / 0-7 Processo n2 : 18471.002692/2002-10 Recurso n2 : 137.417 M?-i„ . m.r atam Acórdão n2 : 204-02316 Mai. si. 911,41 ..'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de unia norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complenzentar apenas está autorizatto a laborar em termos- de normas-gerais. - - Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede. e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, dado que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Cone, sob o império da Emenda Constitucional n o 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se fintou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cana Magna exige essa modalidade legislativa os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.' (STF, Pleno, ADC I-DF, Rei Min. Moreira Alves) Por fim, sempre é bom lembrar que os juros moratórias visam a compensar o credor pelos custos advindos da mora por parte 'do deVedof. -0 -seu êaráter mbratório- ou remuneratório não é uma peculiaridade de sua natureza, isto é, não existem, de um lado juros moratórios e de outro juros remuneratórios. Eles assim o são tão só pela aplicação que recebem. Quanto à sua natureza íntima apenas se pode falar em juros pré-fixados e juros pós-fixados, sendo claro que a Selic se enquadra na primeira condição. Isto em nada impede a sua utilização como juros de mora. Além disso, a Taxa Selic nada mais é do que o piso remuneratório das obrigações da Dívida Pública Federal. Sendo assim, é antes de tudo uma questão de Justiça, com base na Isonomia, que a União receba de seus devedores pelo menos aquilo que paga aos seus credores, no mais das vezes, aliás, as mesmas pessoas. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessõe9m 19 de junho de 2007. 1 ` IOC AR ALV r. RAMOS 13 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.001076/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. A tempestividade é um dos pressupostos recursais, pelo que seu não atendimento implica em não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MF • SEGUNDO e r..? . !. • - - * LTES • NORMAS PROCESSUAIS. A tempestividade é um dos pressupostos recursais, pelo que seu não Brasa, 1k I 942‘.2-1)-1---- atendimento implica em não conhecimento do recurso. Matia 1..uára. 4ovais Mut Sittpe I h4 I Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALL1ED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. , /59_, 4.0 .el.i.ta Henrique Pinheiro Torres-le"?'- Presidente Jorge Freire Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 CC-MF Ministério da Fazenda ^P n 71,:z9t Segundo Conselho de Contribuintes e, Processo n2 : 13016.001076/2002-03 Recurso n2 : 138.713 Acórdão 322 : 204-02.613 Recorrente - ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: O estabelecimento industrial acima identificado formulou Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, fls. 1 e 2, com o objetivo de ver compensado débito de IPI referente ao primeiro decêndio de dezembro de 1999 e primeiro decêndio de março de 2000, no valor de R$ 453.556,75, com o dfit;recais sirrneRcili 3tóio discutido6udo osoti 9.5n9e -la3u6tos :(001o -4 . 1.1 Fone na informação fiscal da(s) spr9-c2eso(s6s) t administrativo(s) _ • :1 — Receita Federal em Caxias do Sul — RS, jurisdicionante do requerente, concluiu rpelo não-homologação da compensação, tendo em vista o indeferimento do(s) pedido(s) de ressarcimento de créditos, objeto do(s) processo(s) acima 2--fr referido(s), tudo conforme Despacho Decisório da folha 32.4 2 Regularmente intimado do Despacho Decisório, A.R. na folha 34, o C > t s interessado apresentou a reclamação das folhas 41 a 43, subscrita por .!J L; procuradores devidamente habilitados nos autos (instrumento de mandato nas L.0 eff. folhas 44 a 56), alegando, basicamente, a ilegalidade da Instrução Normativa SRF e 33, de 4 de março de 1999, ao estabelecer limitação temporal d fruição ,cj do direito de aproveitamento de créditos básicos não prevista na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O órgão julgador a quo manteve o indeferimento. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega ter legitimidade para se manifestar acerca de decisão que denega o reconhecimento de crédito de terceiro cedido a si. No mérito- repisa os argumentos deduzido9em sede de impugnação. iÉ o relatório. t 9 2 • CC-MF 417:..:.--.;;.-pro Ministério da Fazenda Fi. j.--"41, w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.00107612002-03 • Recurso n2 : 138.713 Acórdão n2 : 204-02.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo que a peça recursal carece de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso no rito do processo administrativo fiscal regrado pelo Decreto n° 70.235/72, a tempestividade, sendo cediço que seu prazo é de trinta dias a contar da ciência da intimação da decisão que se quer ver reformada. A empresa foi intimada da decisão recorrida em 29/01/2007 (fl. 71) e protocolou suas razões recursais em 02/03/2007 (fl. 84). Considerando que a data da ciência foi uma segunda-feira e que o dia subseqüente foi um dia útil, o prazo fatal para - interposição da peça recursal foi dia 28/02/2007, uma quarta-feira. Intempestivo o recurso, impedido o desenvolvimento da regular relação processual. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das.Sbisões, em 18 de julho de 2007. _ JORGE FREIRE MF. SEàLJUflnCc.L...'C. • '7FS L.'.' • / 04 Maria .tizii fr‘;',Sai: 3 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4758807 #
Numero do processo: 19647.007373/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2001, 01/04/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 30/09/2002, 01/09/2003 a 30/09/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA Se a fiscalização lança auto de infração afirmando que determinado valor é despesa administrativa passível de tributação, cabe ao contribuinte provar o contrário, utilizando-se meio de prova suficiente para tanto. O lançamento de oficio é ato administrativo que goza da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, cabendo ao contribuinte a prova quando deseje desconstituir o ato que o prejudica. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de créditos da Cofins é aquele estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, cuja aplicação não cabe aos julgadores administrativos afastar sob a alegação de ser inconstitucional. PIS. DECADÊNCIA. Consoante jurisprudência oriunda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao PIS não se aplica o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por não ser ele contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social nos termos do art. 1 95 da CF. Para ele, permanecem válidas as disposições do CTN. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO) DE DESPESAS ASSISTENCIAIS À SAÚDE. Despesas assistenciais à saúde só podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e Cofins após 1° de dezembro de 2001, quando entrou em vigor o § 9° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 incluído pela Medida Provisória n°2.158/2001. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-02.667
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do PIS no tocante a fatos geradores ocorridos até junho/2000, inclusive. Vencido o Conselheiro Airton Adelar Hack (Relator), quanto a decadência da Cofins. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor quanto à decadência do PIS.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Numero do processo: 10183.725441/2016-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. A intimação por edital em processo administrativoapenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa. Não tem validade a intimação da empresa arrolada como responsável solidária do lançamento feita diretamente na pessoa do sócio de fato, quando se verifica que a referida empresa tem estabelecimento operativo e endereço certo. A identificação do sócio de fato na ação fiscal tem como objetivo considerá-lo responsável solidário do crédito tributário nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-011.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para novo julgamento em primeira instância. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INTIMAÇÃO. A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo- lhe o exercício da ampla defesa. Não tem validade a intimação da empresa arrolada como responsável solidária do lançamento feita diretamente na pessoa do sócio de fato, quando se verifica que a referida empresa tem estabelecimento operativo e endereço certo. A identificação do sócio de fato na ação fiscal tem como objetivo considerá-lo responsável solidário do crédito tributário nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para novo julgamento em primeira instância. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024 Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luana Esteves Freitas. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo responsável solidário PROTÁXI Pro Oeste Táxi Aéreo Ltda – EPP (fls. 703/708 e págs. PDF 702/707) contra decisão no acórdão exarado pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (fls. 679/698 e págs. PDF 678/697), que julgou a impugnação improcedente e manteve os créditos tributários formalizados nos autos de infrações abaixo relacionados, lavrados em 21/10/2016, compostos pelas contribuições sociais destinadas à previdência social e ao SENAR, devidas por sub-rogação, nas aquisições, por venda ou consignação, da produção rural dos segurados especiais ou de produtores rurais pessoas físicas, acompanhados do Relatório Fiscal (fls. 29/78):  Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR, no montante de R$ 12.259.373,53, já incluídos juros de mora (calculados até 10/2016) e multa proporcional (passível de redução), referente à contribuição patronal e GILRAT - comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física não oferecido à tributação (fls. 02/15) e  Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS, no montante de R$ 1.167.559,26, já incluídos juros de mora (calculados até Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 3 10/2016) e multa proporcional (passível de redução), referente à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR (fls. 17/27). De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 30/31 e 59/60) e conforme determinação das ações Cautelares Fiscais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – número do processo: (AI) 0058316-84.2013.4.01.0000 - processo originário: 0012702-23.2013.4.01.3600/MT e número do processo: (AI) 0038436-38.2015.4.01.0000 - processo originário: 0017691-09.2012.4.01.3600/MT, foram incluídas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas a seguir como solidárias/grupo econômico, nos termos dos artigos 135, III do CTN, c/c artigo 50 CC e c/c artigo 124, I do CTN. A par disso, foram emitidos “Termos de Sujeição Passiva Solidária” (fls. 450/476) em razão de ter sido constatada a existência de GRUPO ECONÔMICO DE FATO e SÓCIO DE FATO DA PESSOA JURÍDICA (INTERPOSTA PESSOA), em relação às seguintes pessoas: ANISIO ORTIZ, FLAVIO ALBERTO DE VARGAS, GELSON LUIZ RAMOS DE BRITO, KELLY RENATA DE VARGAS, LAURI LORENSETTI DE VARGAS, MICHEL FLAVIO DE VARGAS, SUELI NERES, FRICAL FRIGORIFICO LTDA – EPP e PROTAXI PRO OESTE TAXI AEREO LIMITADA – EPP. Da Impugnação O contribuinte FRIGOVARZEA - FRIGORIFICO DE VARZEA GRANDE LTDA foi cientificado do lançamento em 16/11/2016, por meio do Edital Eletrônico nº 001976871 (fl. 486) e os responsáveis solidários: FLAVIO ALBERTO DE VARGAS em 26/10/2016 (AR de fls. 477/478); MICHEL FLAVIO DE VARGAS em 26/10/2016 (AR de fls. 479/480); SUELI NERES em 26/10/2016 (AR de fls. 481/482); KELLY RENATA DE VARGAS em 26/10/2016 (AR de fls. 483/484); FRICAL FRIGORIFICO LTDA – EPP em 16/11/2016, por meio do Edital Eletrônico nº 001976874 (fl. 485); ANISIO ORTIZ em 16/11/2016, por meio do Edital Eletrônico nº 001976866 (fl. 487); GELSON LUIZ RAMOS DE BRITO em 16/11/2016, por meio do Edital Eletrônico nº 001976868 (fl. 488) e LAURI LORENSETTI DE VARGAS em 16/11/2016, por meio do Edital Eletrônico nº 001976869 (fl. 489) e não apresentaram impugnações aos lançamentos. Por sua vez o responsável solidário PROTAXI PRO OESTE TAXI AEREO LIMITADA– EPP foi cientificado em 16/11/2016, por meio do Edital Eletrônico nº 001976875 (fl. 490) e apresentou impugnação em 14/07/2020 (fls. 534/547), juntamente com o pedido de revisão de dívida (fls. 548/558), objeto do processo nº 10265.179360/2020-38 (fls. 526/619). Por meio do Despacho nº 1803/2020-EREC/DRF-BRASÍLIA/DF, lavrado em 19/08/2020, foi determinado o encaminhamento do processo à ECOA para análise da admissibilidade da impugnação tendo em vista a alegação de tempestividade apresentada pelo impugnante (fls. 620/621). Do “Despacho de Encaminhamento” exarado em 04/09/2020, extrai-se o que segue (fl. 622): DESTINO: GABIN-DIFIS-DRF-BSB-DF - Receber Processo - Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 4 Considerando as alegações do contribuinte em sua impugnação "intempestiva" que se inicia nas fls. 533, encaminho para que seja juntado ao presente processo os ARs que comprovam a tentativa de ciência do Auto de Infração via postal para os contribuintes que foram cientificados por Edital, ou que indique em quais folhas do processo se encontram tais ARs. DATA DE EMISSÃO: 04/09/2020 Em atendimento à solicitação acima foi lavrado o “Termo de Informação Fiscal” (fls. 623/625), mediante o qual a autoridade lançadora prestou os seguintes esclarecimentos (fl. 623): (...) A empresa Protaxi Pro Oeste Taxi Aéreo Ltda, CNPJ: nº 03.111.374/0001-72, alega que: “A cientificação do contribuinte acerca da AUTUAÇÃO na condição de responsável solidário pelo crédito tributário apurado naquele procedimento de lançamento de ofício conforme fls. 453/455 (sem assinatura do contribuinte), FOI REALIZADA DIRETAMENTE PELA VIA EDITALÍCIA, sem nenhuma tentativa de notificação pessoal ou via postal no seu domicílio tributário, conforme EDITAL ELETRÔNICO N. 001976875, de 01/11/2016 devidamente encartado às fls. 490.” Ocorre, de plano, que a empresa Protaxi Pro Oeste Taxi Aéreo Ltda., foi devidamente cientificada, por meio de sua procuradora/sócia: a Senhora KELLY RENATA DE VARGAS, CPF: 025.729.431-74, e do sócio de fato, sr. FLAVIO ALBERTO DE VARGAS: CPF: 318.394.521-53. Conforme cópias dos ARs abaixo: (...) O responsável solidário compareceu aos autos em 08/09/2020 para apresentar esclarecimentos (fls. 628/631) em face da “Informação Fiscal” (fls. 623/625), acompanhada de documentos (fls. 632/638), nos termos a seguir: (...) ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A preliminar de tempestividade apresentada pelo contribuinte está escorada no fato da ausência de tentativa de notificação postal de forma antecedente à notificação por edital levada a efeito com prova de envio para o DOMICÍLIO TRIBUÁRIO ELEITO PELA CONTRIBUINTE. Frente a essa argumentação, a informação de fls. 623/625 busca justificar a ausência de tentativa de notificação postal da empresa autuada informando que a sua notificação se deu no endereço da “sócia/procuradora” KELLY RENATA DE VARGAS e através da notificação do “sócio de fato” FLÁVIO ALBERTO DE VARGAS. Ocorre que se referida notificação fosse válida, não haveria a necessidade de expedição do EDITAL ELETRÔNICO N. 001976875, de 01/11/2016 devidamente encartado às fls. 490. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 5 A intimação que se quer fazer como eficaz e válida foi realizada previamente à expedição do Edital e, naquela oportunidade, o Edital foi expedido porque se considerou que não havia intimação válida em relação à empresa PROTÁXI Pro Oeste táxi Aéreo Ltda – EPP. A notificação enviada para o endereço da Sra. KELLY RENATA DE VARGAS serviu para notificá-la na sua pessoa física acerca da sua condição de responsável solidária pelos créditos tributários apurados no presente processo. Nada além disso. VALE RESSALTAR QUE KELLY RENATA DE VARGAS não é, e nunca foi sócia- administradora cadastrada perante a RECEITA FEDERAL da empresa PROTÁXI Pro Oeste táxi Aéreo Ltda – EPP (...). O responsável pelo CNPJ da empresa PROTÁXI Pro Oeste táxi Aéreo Ltda – EPP na época da autuação a até os dias de hoje é o Sr. ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR, CPF n. 421.565.562-53 (basta consultar o sistema CNPJ da própria Receita Federal). (...) A notificação na pessoa diversa do sócio administrador só é válida quando enviada para o domicílio tributário da empresa, que no caso em tela sempre esteve sediada no Aeroporto Marechal Rondon, s/n, Várzea Grande/MT, nos termos da Súmula 09 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...). Não há nos autos nenhuma prova de tentativa de notificação naquele endereço. É ESSA MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE PRETENDE VER ANALISADA PELA DELEGACIA DE JULGAMENTO, dado que a ausência de prova de tentativa de notificação encaminhada ao domicílio tributário do contribuinte faz presumir a tempestividade do seu recurso, NOS TERMOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 16/2014, itens II e III do “tópico 17” que assim dispõe: Com base no exposto, conclui-se que: (...) (2) eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar; Já a afirmação de que a notificação foi enviada para o endereço do SÓCIO DE FATO, repita-se SÓCIO DE FATO não é capaz de esclarecer e demonstrar a efetiva notificação da empresa PROTÁXI – Pro Oeste Táxi Aéreo Ltda – EPP,já que o Sr. FLÁVIO ALBERTO DE VARGAS não está cadastrado como Sócio – Administrador e nem mesmo a notificação foi enviada para o endereço da empresa cadastrado perante a Receita Federal na condição de domicílio Tributário Eleito. (...) O artigo 23 do Decreto n. 70.235/72 EXIGE que a intimação por via postal tem que ser efetivada com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 6 (...) Por tais razões é que reiterando e ratificando as razões lançadas às fls. 527/616 do presente processo administrativo, pugnamos pelo reconhecimento da TEMPESTIVIDADE do presente recurso, pugnando pelo seu RECEBIMENTO e PROCESSAMENTO nos termos do Decreto n. 70.235/72 com o respectivo encaminhamento para apreciação e julgamento pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO competente para tanto. (...) Em vista destas considerações, o processo foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para análise da preliminar apresentada, consoante teor do “Despacho de Encaminhamento” exarado em 29/09/2020 (fl. 639). Em petição protocolada em 27/10/2020, o responsável solidário PROTAXI Pro Oeste Taxi Aéreo Limitada– EPP requereu “o cumprimento da decisão de fls. 645 no âmbito da PGFN, conferindo a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário para, somente assim, posteriormente, enviar o presente processo para apreciação da impugnação apresentada pelo contribuinte pela DRJ” (fl. 657). Do “Despacho de Encaminhamento” exarado em 20/01/2021 extraem-se as seguintes informações (fl. 676 e pág. PDF 675): Trata-se de Auto e Infração - CP -fl 02 a 476, lavrado pela DRF - Brasília em 21/10/2016 e inscrito em Dívida Ativa em 09/11/2018- fl. 525. No entanto, a PROTAXI Pro Oeste Taxi Aéreo Ltda, enquadrada como solidário impugnou às fls. 533 a 547, impugnou o lançamento expondo preliminares de tempestividade. As inscrições em DAU não foram suspensas e nem canceladas. Encaminho os autos ao SECOJ/DRJ01/DF para análise e manifestação. DATA DE EMISSÃO: 20/01/2021 Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06, em sessão de 27 de maio de 2021, no acórdão nº 106-014.204, não conheceu da impugnação apresentada pelo responsável solidário PROTAXI Pro Oeste Táxi Aéreo Ltda (fls. 679/698 e págs. PDF 678/697), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 679 e pág. PDF 678): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A pessoa jurídica adquirente de produção rural de pessoa física, em razão da sub- rogação, é obrigada a recolher as contribuições devidas à Previdência Social e ao Senar, incidentes sobre a receita bruta de comercialização auferida pelo produtor rural nessas transações. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 7 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado do acórdão em 07/07/2021 (AR de fl. 700 e pág. PDF 699), o responsável solidário PROTÁXI Pro Oeste Táxi Aéreo Ltda – EPP interpôs recurso voluntário em 20/07/2021 (fls. 703/708 e págs. PDF 702/707), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: 1 – RESUMO DOS FATOS 2. DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 3 DOS PEDIDOS. Ante ao exposto requer a reforma do ACÓRDÃO DRJ N. 106-014.204 - 8a TURMA DA DRJ06 prolatado no presente processo administrativo para, com isso, reconhecer a TEMPESTIVIDADE da impugnação contra o lançamento encartada às 527/616 e consectariamente seja determinado o retorno dos autos à 1a instância administrativa (DRJ) com a finalidade daquele órgão julgador analisar as razões de mérito apresentado naquela peça de enfrentamento ao lançamento. Com o provimento da preliminar de tempestividade, pugnamos pela emissão de ordem para cancelar a inscrição em dívida ativa até o esgotamento da fase recursal administrativa. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 8 O Recorrente insurge-se alegando que as razões do recurso voluntário estão escoradas no fato da ausência de tentativa de notificação postal de forma antecedente à notificação por edital. Aduz que no acórdão recorrido a autoridade julgadora de primeira instância busca justificar a ausência de tentativa de notificação postal da empresa autuada informando que a sua notificação se deu no endereço da “sócia/procuradora” KELLY RENATA DE VARGAS e através da notificação do “sócio de fato” FLÁVIO ALBERTO DE VARGAS. Relata que se referida notificação fosse válida, não haveria a necessidade de expedição do EDITAL ELETRÔNICO Nº 001976875 de 01/11/2016 (fls. 490). Ressalta que KELLY RENATA DE VARGAS não é, e nunca foi sócia-administradora cadastrada perante a RECEITA FEDERAL da empresa PROTÁXI Pro Oeste Táxi Aéreo Ltda – EPP, conforme contrato social e que o responsável pelo CNPJ da empresa na época da autuação e até os dias de hoje é o Sr. ANTÔNIO RIBEIRO JÚNIOR, CPF nº 421.565.562-53. Afirma que o artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 exige que a intimação por via postal tem que ser efetivada com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Por fim, requer: (i) o reconhecimento da tempestividade da impugnação, com a determinação do retorno dos autos à primeira instância administrativa para prolação de uma nova decisão com a finalidade do órgão julgador analisar as razões de mérito apresentadas na peça impugnatória e (ii) com o provimento da preliminar de tempestividade pugna pela emissão de ordem para cancelar a inscrição em dívida ativa até o esgotamento da fase recursal administrativa. No artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 estão previstas as formas como devem ser efetuadas as intimações no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 735DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 9 § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Fl. 736DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 10 Da reprodução acima extrai-se que apenas quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo (intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico) ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital. No caso concreto, a autoridade lançadora admitiu não ter havido a tentativa de intimação do responsável tributário e ora Recorrente por qualquer um dos meios previstos nos incisos I, II e III do artigo 23, tendo em vista o fato da empresa ter sido “devidamente cientificada, por meio de sua procuradora/sócia: a Senhora KELLY RENATA DE VARGAS, CPF: 025.729.431-74, e do sócio de fato, sr. FLAVIO ALBERTO DE VARGAS: CPF: 318.394.521-53”, conforme consta no termo de Informação Fiscal (fls. 623/625). O fundamento da decisão recorrida de não acolher a pretensão do Recorrente quanto a regularidade da intimação pode ser resumida no seguinte excerto do voto condutor (fl. 697 e pág. PDF 696): (...) No presente caso, em razão da existência de confusão patrimonial, da interposição de pessoas, da formalização de atividades relativas ao mesmo empreendimento em pessoas jurídicas diferentes, conforme informações trazidas pela fiscalização e que não foram infirmadas pela defesa demonstram que a ciência do sócio-administrador de fato de todas as pessoas jurídicas, efetuada com sucesso por via postal, é suficiente para comprovar a ciência regular das pessoas jurídicas formalizadas no mesmo grupo econômico irregular de fato conforme consta no relato fiscal. Ainda que não tenha havido tentativa de intimação frustrada por via postal no endereço que representa o domicílio tributário da Protaxi Pro Oeste Táxi Aéreo Ltda, antes da publicação de edital, tem-se que esse modo de intimação seria, inclusive prescindível no caso, uma vez que ela foi devidamente intimada por meio postal, por meio das pessoas que atuavam formalmente e de fato como órgãos de presentação da pessoa jurídica. Por essa razão, entende-se que além de ter ocorrido a ciência regular por via postal da Protaxi Pro Oeste Táxi Aéreo Ltda, também não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e do contraditório dos sujeitos passivos. Não há que se falar que não houve ciência para que os sujeitos passivos pudessem (caso tivessem querido) apresentar suas impugnações no prazo conferido pela legislação e nem que ocorreu nulidade. (...) A empresa arrolada como responsável solidária existia de fato à época dos fatos, pois não há qualquer menção das autoridades lançadora e julgadora de primeira instância em sentido contrário e seus sócios também são pessoas existentes e passíveis de serem localizadas, Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 11 de modo que a empresa deveria ter sido cientificada do lançamento tributário/responsabilidade solidária que lhe fora atribuída pelos créditos tributários lançados nas formas previstas no Decreto n° 70.235 de 1972. Não há nos presentes autos elementos capazes de comprovar que houve a tentativa de cientificação da empresa solidária e ora Recorrente, por qualquer um dos meios previstos nos incisos I, II ou III do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, mesmo na pessoa dos referidos sócios de fato e administrador, em momento anterior à emissão do Edital, fato este reconhecido pela própria autoridade lançadora (fl. 623). Vale ressaltar que nas cópias dos Avisos de Recebimentos (AR) anexados nas fls. 624/625, não há qualquer menção da empresa PROTAXI, levando à conclusão de tratar-se apenas da cientificação das próprias pessoas físicas como responsáveis solidárias pelo crédito tributário constituído no presente processo. Por conseguinte, não se pode considerar como válida a intimação feita nas pessoas dos supostos sócios de fato, pois exatamente esse é um dos aspectos controvertidos a ser examinado no presente processo. Considerá-la válida seria suprimir o direito de defesa da empresa arrolada como responsável solidária (como de fato ocorreu). A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa. Do exposto não há como deixar de ser reconhecida a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Deste modo, acolhida a preliminar de tempestividade por irregularidade de intimação do Recorrente à luz do disposto no artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, os presentes autos devem retornar ao juízo de primeira instância para ser proferida nova decisão, com a análise das questões meritórias aventadas pelo Recorrente. Por fim, requer o Recorrente no caso de provimento da preliminar de tempestividade a emissão de ordem para cancelar a inscrição em dívida ativa até o esgotamento da fase recursal administrativa. Em relação a este ponto convém trazer à colação os teores dos despachos de encaminhamento exarados em 15/12/2020 (fl. 666 e pág. PDF 665) e em 20/01/2021 (fl. 676 e pág. PDF 675): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Não estando presente nenhuma causa de suspensão de exigibilidade prevista no artigo 151 do CTN, não há justificativa para a suspensão da exigibilidade dos DEBCAD´s. Encaminho os autos à RFB para esclareça se os débitos devem ser retornados à fase administrativa, com ou sem o cancelamento da inscrição. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 12 DATA DE EMISSÃO: 15/12/2020 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata-se de Auto e Infração - CP -fl 02 a 476, lavrado pela DRF - Brasília em 21/10/2016 e inscrito em Dívida Ativa em 09/11/2018- fl. 525. No entanto, a PROTAXI Pro Oeste Taxi Aéreo Ltda, enquadrada como solidário impugnou às fls. 533 a 547, impugnou o lançamento expondo preliminares de tempestividade. As inscrições em DAU não foram suspensas e nem canceladas. Encaminho os autos ao SECOJ/DRJ01/DF para análise e manifestação. DATA DE EMISSÃO: 20/01/2021 As causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão expressas no artigo 151 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (grifos nossos) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Por sua vez, os efeitos da solidariedade estão previstos no artigo 125 do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dêles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. (grifos nossos) O reconhecimento da tempestividade da impugnação do responsável solidário gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o Fl. 739DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.930 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.725441/2016-46 13 vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. A solidariedade tem como efeito a interrupção da prescrição em relação a todos os demais obrigados. Em vista destas considerações cabe à unidade de origem providenciar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão definitiva no âmbito administrativo. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em conhecer da preliminar arguida e dar provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil para novo julgamento em primeira instância. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 740DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.003364/98-46
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3202-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.003364/98-46 Recurso n° 140.075 Voluntário Acórdão n° 3202-00.081 — 2' Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria II- RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO-II/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/03/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / T Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. suieVO ROSSARI - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 14 de março de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Balir Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Luis Eduardo Garrosino Barbieri, André Luiz Bonat Cordeiro e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Esteve presente a Advogada Josie de Assis Brasil Gonzáles OAB/DF 31.178. Esteve presente o Representante da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Júnior. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-II/SP, que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de restituição cumulada com pedido de compensação feito pela empresa recorrente. Por bem historiar os fatos adoto e transcrevo o relatório constante do acórdão do órgão julgador de primeira instância, verbis: 'Trata o presente processo de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), nos termos da Lei 10.637, de 01 de outubro de 2002, em seu art. 49, que incluiu o parágrafo 4° no art. 74 da Lei 9.430, de 1996. O requerente apresenta como direito creditório o imposto de importação recolhido por ocasião do registro da Declaração de Importação n° 032.360, em 17/03/95, no valor de R$ 22.709,19, recolhimento este alegadamente indevido, para compensar valor idêntico de Imposto de Produtos Industrializados, código 1097, referente ao 1° decêndio do mês de maio/98, com vencimento em 20/05/98. Segue-se um breve histórico dos Jatos, conforme documentos nos autos. O requerente alega ter efetuado recolhimento indevido de Imposto de Importação, quando do registro da DI 032.360/95, em 17/03/95 (sic) (fls. 20/24). Informa que recolheu integralmente o imposto de importação quando do desembaraço da mercadoria, não se beneficiando o Acordo de Alcance Parcial n° 9, entre Brasil e México, promulgado pelo Decreto n 89.982/84, pelo qual ficou acordado entre os dois países "uma redução percentual dos gravames registrados em suas respectivas tarifas aduaneiras para a importação de terceiros países", denominada preferência". A preferência para importação do produto objeto de despacho aduaneiro na ocasião (sulfato de sódio anidro) era de 100%. Houve prorrogação da vigência das preferências de l a de julho até 31 de dezembro de 1995, através do Anexo ao Decreto e 1.782, de 10/01/96. Solicita restituição do referido valor (R$ 22.709,19), e compensação do valor recolhido indevidamente para efeito de quitação do IP!, em idêntico valor, código 1097, P decêndio do mês de maio/98, com vencimento em 20/05/98, saldo credor no valor de R$ 464.448,60. Junta Anexo (pedido de restituição — fls. 01) e Anexo II? (pedido de compensação — fls. 2/3), ambos aprovados pela Instrução Normativa SRF/n° 21/97. Junta também extrato da Dl 95/032.360 (fls. 20/24), extrato da DCI 96/003.186 (fls. 27/30) e DARF, no valor de R$ 22.70919 (fls. 19). A Dlfoi registrada em 17/03/95 (sie). Em 01/12/96 o requerente apresentou a DCI (Declaração Complementar de Importação) n' 96/003.186, pela qual retificou vários dados da Declaração de Importação referida, inclusive a posição tarifária da mercadoria, que passou de 28.38.1.01 para 2833.11.00 (fls. 27/30). Em 05/06/98 (fls. 33) foi realizada pesquisa no SINAL& confirmando o recolhimento do valor de R$ 22.709,19, a titulo de imposto de importação. Em 12/05/03 (fls. 38) foi expedida intimação n g 012/03 ao sujeito passivo, para apresentação de vários documentos visando sanear e dirimir dúvidas quanto ao pleito, em resposta à qual o requerente solicitou prorrogação de prazo para atendimento por 30 dias (11s. 41). O pedido de prorrogação de prazo para atendimento da intimação repetiu-se por mais duas vezes (fls. 44 e 45). 2 • Processo n° 10830.003364/98-46 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.091 Fl. 147 Mesmo esgotados o prazo de prorrogação, não apresentou a documentação solicitada. Em vista disso, em 13/10/03 (lis. 51), foi proferido despacho decisório de indeferimento do pleito, derivado do não-reconhecimento do direito creditório alegado, em virtude do desinteresse da parte em dar continuidade ao feito "e por não haver elementos suficientes no processo, sobretudo quanto à falta de apresentação da documentação contábil que serviria para atestar (ou não) a assunção do encargo financeiro pelo importador, do valor recolhido indevidamente e objeto do pedido de restituição". Inconformado com a decisão que lhe foi adversa, o requerente apresentou sua manifestação de inconformidade em 19/11/03 (11s. 55/66), à qual anexou vários dos documentos solicitados pela intimação não atendida, de fls. 38, protestando por seu interesse em dar continuidade ao feito. É o relatório." O pleito foi indeferido pela DRS em São Paulo-II/SP, nos termos do Acórdão ric) 17-17.193, de 1111/2007 (fls. 102/109), que mereceu a seguinte ementa: "DIREITO CREDITÓRIO REFERENTE A TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO POR NÃO- UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO ALTERANDO CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA PARA CÓDIGO NÃO REFERIDO NO ACORDO PREJUDICA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Conforme art. 165 da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe reconhecimento do direito creditó rio respectivo. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão da DPI em São Paulo/SP, a contribuinte recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, apresentando argumentos já antes trazidos ao órgão julgador de primeira instância (fls. 112/118). O processo foi encaminhado equivocadamente ao Segundo Conselho de Contribuintes que, entendendo tratar-se de restituição de IPI vinculado, não conheceu do recurso e declinou da competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 1717/2007 (fls. 140/143). É o relatório. vv 3 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator Trata-se de recurso voluntário contra o indeferimento do pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, referente a pagamento que a recorrente alega ter feito indevidamente, referente a Imposto de Importação. A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário à decisão de primeira instância está expressa no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, que estabelece, verbis: -Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto n 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas além dos prazos de lei não devem ser conhecidas nas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame verifica-se, pelo aviso de recebimento da ECT juntado à 111, que a recorrente foi regularmente notificada em seu domicilio fiscal em 31/1/2007. No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 9/3/2007 conforme registro do protocolo (SEPOL/DRF em Campinas/SP) à fl. 112, no recurso apresentado. Destarte, os elementos constantes do processo demonstram, de forma inequívoca, que a recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para a interposição de recurso voluntário, o qual venceu era 5/3/2007. Em vista dos fatos, não pairam dúvidas sobre a ocorrência da perempção, razão pela qual voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2010. •-E L NOV6 ROSSARI - Relator • 4

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