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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744635 #
Numero do processo: 15374.914595/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.475
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1 0  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914595/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.475  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914595/2009­58  Acórdão n.º 3402­01.475  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de  IRPJ, com crédito  relativo a pagamento considerado a maior,  a  título de COFINS,  atinente ao período de apuração 04/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 09), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  03/04/2009,  conforme  se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  11/14) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para  a COFINS, no montante de R$108.197,27, está  incorreto;  sendo que o valor  correto do  débito corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$106.629,27.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  02/06),  no  valor de R$1.568,00 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.777  (fls. 109 a 110), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   4 Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para a COFINS referente ao mês 04 de 2002, se o confessado na DCTF  ou aquele informado em DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação  contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada,  por parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 115 a 120.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Ressalta, novamente, a existência de um crédito de R$1.568,00 em seu favor,  o que supostamente evidenciaria que esta recolheu valor superior ao devido, devendo, portanto,  ser homologada a compensação.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando a reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de COFINS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914595/2009­58  Acórdão n.º 3402­01.475  S3­C4T2  Fl. 3          5 numerado até a  folha 138  (cento e  trinta e oito)  ,  estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado,  e  ainda,  não  havendo  nenhuma  preliminar  argüida  pelo  interessado,  analiso  diretamente o mérito.  No caso em tela, nas razões de mérito suscitadas pela Recorrente, percebe­se  que  a mesma  insurge­se  quanto  ao  indeferimento  do  seu  pleito  basicamente  por  uma  única  razão,  qual  seja,  pelo  fato  de  que  mesmo  tendo  apurado  equivocadamente  a  contribuição  devida  a  título  de  COFINS  no  período  de  04/2002  ­  e  tendo­a  pago  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  as  declarações  transmitidas  na  DACON  e  DIPJ  da  contribuinte  haviam sido prestadas no efetivo e correto montante.  Ainda conforme se depreende dos  autos,  segundo a ora Recorrente, o valor  corretamente devido de contribuição para o PIS no período acima mencionado, representava a  quantia  de  R$106.629,27  (cento  e  seis  mil,  seiscentos  e  vinte  e  nove  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  enquanto  que,  apenas  em  DCTF  houvera  sido  declarado  o  valor  equivocado,  equivalente  ao  que  efetivamente  fora  recolhido  no DARF,  qual  seja, R$108.197,27  (cento  e  oito mil, cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos).  Como  bem  pautou  a  DRJ  recorrida,  as  documentações  apresentadas  pelo  contribuinte, por si só, não dão lastro ao valor efetivamente devido pela contribuinte a título de  contribuição  para  o  COFINS  no  período  de  04/2002,  de  modo  que  a  ele  incumbe  o  onus  probandi  relativamente  à  base  que  deve  ser  considerada  como  correta,  dando  por  via  de  conseqüência, margem ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Ainda  que  se  possa  discutir  o  momento  da  apresentação  da  prova,  a  legislação  de  regência  é  clara  em destacar  que  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da prova  de  seu  direito,  não  bastando  que  apenas  a  comprovação  do  pagamento  do  DARF  dê  ensejo  à  interpretação de que o mesmo se refira a um pagamento indevido, mas sim, a prova efetiva de  que o valor lá representado não correspondia àquele efetivamente devido.  É de se concluir que o DARF que veicula o pagamento é de fato e de direito  indispensável para que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN,  no  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a restituição do indébito tributário (via pagamento em espécie ao  contribuinte, ou pela via da compensação tributária). Outro indispensável elemento, conforme  mencionado acima é de que aquele pagamento seria efetivamente indevido.  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.914595/2009­58  Acórdão n.º 3402­01.475  S3­C4T2  Fl. 4          7 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento.  No  caso  em  tela,  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF,  não  basta  a  apresentação das declarações prestadas em DACON e DIPJ, mas sim, a contraprova de que a  declaração prestada na DCTF não estava correta.  Mesmo que não se pudesse retificar a DCTF, pela perda da espontaneidade,  deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam sua retificação,  já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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4744609 #
Numero do processo: 10283.901896/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Data do fato gerador: 31/03/2002 Ementa: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CSLL. Face às normas regimentais, processam-se perante a Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais os recursos relativos à CSLL, ainda que versem sobre a restituição de tal tributos
Numero da decisão: 3402-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901896/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001457  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  COMPENSAÇÂO  Recorrente  MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2002  Ementa: COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE  CSLL.  Face  às  normas  regimentais,  processam­se  perante  a  Primeira  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais os  recursos  relativos à CSLL,  ainda que versem sobre a restituição de tal tributos    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora.     EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA    Relatório       Fl. 89DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata­se  de  declaração  de  compensação  na  qual  pretende  realizar  compensações  com credito  advindo de pagamento  indevido ou a maior de  estimativa CSLL,  2484, no valor de R$ 222,14, cujo pagamento ocorreu em 30/04/2002.  O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  sob o argumento de que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo em sua  defesa:  1. A Receita Federal do Brasil, ao analisar o crédito em voga, entendeu por  bem não homologar a compensação declarada;  2.  Da  análise  da  DIPJ/2003  e  do  DARF  temos:  valor  recolhido=  R$1.946.836,38; valor apurado em DIPJ= R$ 1.946.614,24; saldo a compensar= R$ 222,14;  3. 0 valor em referência não se subsume à DCTF vez que fora erroneamente  informado, melhor dizendo, ao invés de indicado o valor apurado na DIPJ fora indicado o valor  do DARF recolhido, fato que gerou a presente não conformidade;  4.  0  equivoco  cometido  não  pode  servir  de  supedâneo  para  a  negativa  da  homologação  do  crédito, muito  pelo  contrário,  face  à  sua  singularidade,  deve  ser  aplicado  à  hipótese o disposto no art.32 do Decreto 70.235/72; (transcreve a norma)  5.  Entende­se  por  lapso  o  erro  cometido  por  descuido,  distração,  esquecimento  ou  engano  involuntário,  e  por  manifesto,  o  acontecimento  patente,  claro,  evidente.  Corroborado  esse  entendimento,  reportamo­nos  ao  julgado  da  Suprema  Corte  n°  79.400/GB),  que  conceituou  lapso  manifesto  como  "erro,  engano,  ou  equivoco  de  caráter  notório,  patente,  irrecusável,  que  se  verifique  ictu  ocu/i, A  primeira  vista.  Esse  caráter  de  evidência ou de irrecusabilidade tanto pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros  de escrita ou de cálculo";  6.  0  lapso  cometido  pela Requerente  não  traduz  ao  Fisco  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  muito  pelo  contrário,  a  abstração  da  sua  regularidade  é  consequência lógica da aplicação do principio administrativo da verdade material;  7. No  processo  administrativo  a  autoridade  processante  ou  julgadora  pode,  até  o  julgamento  final,  conhecer  novas  provas,  ainda  quer  produzidas  em  outro  processo  ou  decorrentes de fatos supervenientes;  8.  0  procedimento  adotado  pela  Requerente  está  albergado  pelos  diplomas  legais  que  tratam  acerca  da  matéria,  inexistindo  qualquer  prejuízo  material  A  Fazenda  Nacional;  9. Nesse sentido, resta inconteste a boa fé da Requerente, a qual se pautou na  atuação lhana quando da apresentação da festejada compensação;  10.  De  acordo  com  o  artigo  37  da  Constituição  Federal,  a  Administração  Pública é  regida, dentre outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que,  comprovada  a  existência  do  crédito  compensado,  deve  ser  conhecida  a  manifestação  de  inconformidade apresentada;  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10283.901896/2008­36  Acórdão n.º 3402­001457  S3­C4T2  Fl. 2          3 11. Deve  ser  aplicada A  presente  postulação  os  efeitos  do  art.151,  III  do  '  Código Tributário Nacional, nos termos do preceituado pelo art.48 da IN­600/2005;  12. Requer seja homologada a compensação;  13.  Requer  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  sejam  encaminhadas aos seus procuradores, todos com escritório na capital do Estado do Amazonas,  Rua Jurud, 160, CEP 69075­120.  Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que merecem  destaque:  telas  da  DIPJ/2003,  ano­calendário  2002  (fls.49/53  e  58/59),  cópia  de  DARF  (fl.54)  e  despacho(fl.57)..  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as  mesmas razoes da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  Antes  da  analise  do  mérito,  é  necessário  que  sejam  feitas  algumas  considerações acerca da competência para julgamento da lide aqui apresentada versando sobre  a restituição da CSLL.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  estabeleceu como  competência da Primeira Seção do CARF o  julgamento  acerca de questão  que envolvem a CSLL, ainda que diga respeito à restituição de tal tributo.   A partir de tais considerações, voto no sentido de declinar a competência para  o julgamento deste recurso, no tocante à matéria versando sobre a restituição da CSLL, acima  mencionada, e pelo seu encaminhamento á  Egrégia Primeira Seção do CARF.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator             Fl. 91DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4                   Fl. 92DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 16692.721000/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/01/2012 a 15/02/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.051, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721000/2017-92 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração decorrente de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. O Recorrente apresentou recurso voluntário solicitando, em síntese, que seja reconhecida a patente nulidade do auto de infração em apreço, diante do erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa exigida ou, ainda, que seja cancelada a autuação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013-47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. A DRJ de origem julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, e mantendo a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.072 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721000/2017-92 3 Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720414/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de diligência e de perícia, por prescindível, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, para reverter as glosas sobre as despesas com óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos. Por maioria de votos, para reverter as glosas sobre as despesas com (1) serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e serviços de manutenção de embarcações e (2) serviços de logística ferroviária e portuária. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que negava provimento no tema. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, geologia e aparelhos e equipamentos de comunicação. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso nas matérias. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com energia elétrica, cujas notas fiscais foram emitidas com código de situação tributária (CST) sem incidência das contribuições. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento quanto ao tema. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e de dragagens. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de diligência e de perícia, por prescindível, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, para reverter as glosas sobre as despesas com óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos. Por maioria de votos, para reverter as glosas sobre as despesas com (1) serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e serviços de manutenção de embarcações e (2) serviços de logística ferroviária e portuária. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que negava provimento no tema. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, geologia e aparelhos e equipamentos de comunicação. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso nas matérias. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com energia elétrica, cujas notas fiscais foram emitidas com código de situação tributária (CST) sem incidência das contribuições. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento quanto ao tema. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e de dragagens. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em indeferir o pedido de diligência e de perícia, por prescindível, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: por unanimidade, para reverter as glosas sobre as despesas com óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos. Por maioria de votos, para reverter as glosas sobre as despesas com (1) serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e serviços de manutenção de embarcações e (2) serviços de logística ferroviária e portuária. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que negava provimento no tema. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, geologia e aparelhos e equipamentos de comunicação. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso nas matérias. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre despesas com energia elétrica, cujas notas fiscais foram emitidas com código de situação tributária (CST) sem incidência das contribuições. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento quanto ao tema. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e Fl. 12603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 2 de dragagens. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que revertiam as referidas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Francisca Elizabeth Barreto (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento nº 38746.64326.211211.1.1.09-0808, no montante de R$ 116.223.066,01, relativo a crédito de COFINS-Exportação, apurado no 1º trimestre de 2010, pelo regime não-cumulativo, vinculadas as seguintes Dcomps: Fl. 12604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 3 O Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ R$ e R$ 16.361.901,64 e homologou parcialmente as Declarações de Compensação até o montante reconhecido. Após verificação do direito creditório pleiteado, houve as seguintes glosas: i- Aquisição de Bens para uso e consumo referente aos seguintes CFOPs: CFOP 1407 –Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária; CFOP 1556 - Compra de material para uso ou consumo; CFOP 2407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária, e CFOP 2556 - Compra de material para uso ou consumo. ii- Serviços como insumos- diz respeito a: ii.1- Estudos e pesquisas (conta 353034002); Prospecção e sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de operação portuária (conta 353035017); Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários (conta 353036003) e em equipamentos de telecomunicação (conta 353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016). Também foram glosados itens nas seguintes unidades de controle por se referirem a serviços prestados referentes a operações de logística que não seriam realizadas durante o processo produtivo, mas anteriormente ou posteriormente a este: ii.2- Serviços de logística ferroviário e portuário, não foram considerados os créditos vinculados as seguintes Unidades de Controle Operacional: LFC Logística Ferroviária – EFC; LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística Navegação; LPB Logística Portuária – Terminal Inácio Barbosa; LPD Logística Portuária – Terminal Produtos Diversos; LPG Logística Portos; LPI Logística Portuária – Terminal Ilha de Guaíba; LPM Logística Portuária – Terminal Praia Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul – TU. No entendimento da fiscalização à época da emissão do Despacho Decisório os serviços registrados nas seguintes contas contábeis abaixo relacionadas não seriam passíveis de gerar crédito por não estarem diretamente relacionados com a produção de bens ou com a prestação de serviços. iii.1- Bens do ativo imobilizado Fl. 12605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 4 Segundo a Fiscalização, para gerar direito a crédito, o bem do ativo imobilizado deve ser adquirido para utilização na produção ou na prestação de serviços, o que não foi o caso dos bens glosados, tais como: Atividades de consultoria; Atividades de monitoramento de sistema de segurança; Aparelhos e equipamentos de comunicação; Mobiliário da empresa, tais como: poltrona, armário, cadeira, mesa de reunião, estação de trabalho, gaveteiro, sofá, estante; equipamentos de informática, etc. iii.2- Bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) diz respeito à locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; barcos de alumínio. iii.3- Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos equipamentos para a realização da extração mineral e demais partes e peças. iii.4- Despesas com Energia Elétrica sem a incidência das contribuições; iv- Das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Após ciência, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro 1, através do acórdão nº 12-64.198, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua Fl. 12606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 5 aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.CRÉDITOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Os encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado apenas geram direito a crédito se esses bens forem diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO.GLOSA. Correta, por força de expressa determinação legal, a glosa imposta aos créditos apurados pela contribuinte a partir de aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, independentemente da utilização como insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 12607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 6 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEIS, NORMAS OU ATOS. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, ocasião que sob a relatoria do Ilustre Conselheiro Valcir Gassen, através do acórdão 3301-000.316, decidiu-se converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem, elaborasse relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgasse necessário, de manifestar-se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos. O Contribuinte apresentou laudo técnico produzido pela PricewaterhouseCoopers. O laudo técnico especifica as: a) atividades nas minas, b) atividades ferroviárias, e, c) atividades portuárias com o intuito de verificação da natureza dos insumos dos bens e serviços utilizados no processo produtivo. Ademais, houve a juntada de laudo técnico expedido pela Tyno Consultoria. Neste laudo é apresentado de forma descritiva as glosas efetuadas pela autoridade administrativa e a relação com o processo produtivo e dos bens e serviços envolvidos. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Contrarra zões (fls. 11995 a 12031) ao Recurso Voluntário, em 24 de junho de 2014, visando que seja nega do provimento ao recurso voluntário apresentado pelo Contribuinte e que seja mantida a de cisão ora recorrida. Perante o CARF, através de seu Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteia a reversão integral das glosas. Em suma, é o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 12608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 7 Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES Da Diligência Fiscal Pugna a Recorrente por nova diligência fiscal. Todavia, indefiro-o. Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o pedido. Conheço da preliminar arguida, porém, afasto-a. II- DO MÉRITO 2.1- DO CONCEITO DE INSUMO Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minhas razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 12609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 8 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 12610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 9 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 12611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 10 Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Das Glosas i- Aquisição de Bens para uso e consumo refere-se aos seguintes CFOPs: CFOP 1407 –Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária; CFOP 1556 - Compra de material para uso ou consumo; CFOP 2407 - Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária, e CFOP 2556 - Compra de material para uso ou consumo. No entendimento da fiscalização, a glosa se deu em razão da ausência de previsão na legislação do reconhecimento de direito de créditos, no caso, os das operações de aquisição registradas com os CFOP 1407, 2407- Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária e 1556, 2556 - Transferência de material para uso ou consumo. Em relação a tal conjunto de dados a autoridade fiscal relata que ante a deficiência da descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano de 2010, Fl. 12612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 11 principalmente por estar desacompanhada de outras informações importantes (NCM, conta contábil etc). A Recorrente, em sua defesa, bem como, nos laudos, não apresenta maiores informações a respeito, não podendo se aferir com precisão a relevância ou a essencialidade de tais itens no seu processo produtivo. Necessário ressaltar que no procedimento de auditoria não se exauriu as possíveis glosas de créditos vinculados às aquisições de bens utilizados com insumo, haja vista a ausência de informações nas memórias de cálculo da contribuinte que restringiu a verificação fiscal. Entretanto, ante a ausência de provas, as glosas não merecem ser revertidas dado que não se pode aferir, com clareza, a essencialidade ou relevância de tais bens no processo produtivo da Recorrente. ii- Serviços como insumos- dizem respeito às três grandes etapas do processo produtivo, isto é, mina, ferrovia e porto, são: Estudos e pesquisas (conta 353034002); Prospecção e sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de operação portuária (conta 353035017); Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários (conta 353036003) e em equipamentos de telecomunicação (conta 353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016). Pois, entendeu a fiscalização que Estudos e pesquisas, prospecção e sondagens, geologia são atividades que antecedem a fase produtiva e, por isso, não geram créditos. Aqui, por outras razões, essencialmente, por questão de provas, entendo que não há como reverter a referida glosa, bem como, as glosas referentes a equipamentos de telecomunicação. Entretanto, no que se refere aos serviços de operação portuária, como: capatazia (movimentação de mercadorias nas instalações portuárias, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega); praticagem e rebocagem (serviços executados por rebocadores para cumprir as manobras de atracação e desatracação de navios); movimentação de mercadorias; e serviços diversos prestados no âmbito do porto e do navio, Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e serviços de dragagens; serviços de manutenção de embarcações, entendo serem serviços essenciais e relevantes para atividade produtiva da Recorrente, merecendo aqui ser revertidas tais glosas. Também foram glosados itens nas seguintes unidades de controle por se referirem a serviços prestados referentes a operações de logística que não seriam realizadas durante o processo produtivo, mas anteriormente ou posteriormente a este: iii- Serviços de logística ferroviária e portuária, não foram considerados os créditos vinculados as seguintes Unidades de Controle Operacional: LFC Logística Ferroviária– EFC; LFV Logística Ferroviária– EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística Navegação; LPB Logística Fl. 12613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 12 Portuária – Terminal Inácio Barbosa; LPD Logística Portuária – Terminal Produtos Diversos; LPG Logística Portos; LPI Logística Portuária– Terminal Ilha de Guaíba; LPM Logística Portuária– Terminal Praia Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul– TU. No entendimento da fiscalização à época da emissão do Despacho Decisório os serviços registrados nas seguintes contas contábeis relacionadas não seriam passíveis de gerar crédito por não estarem diretamente relacionados com a produção de bens ou com a prestação de serviços. Entendo que as glosas acima merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização de suas atividades na operação de venda. Por isso, reverto tais glosas. iv.1- Bens do ativo imobilizado Segundo a Fiscalização, para gerar direito a crédito, o bem do ativo imobilizado deve ser adquirido para utilização na produção ou na prestação de serviços, o que não foi o caso dos bens glosados, tais como: Atividades de consultoria; atividades de monitoramento de sistema de segurança; aparelhos e equipamentos de comunicação; mobiliário da empresa, tais como: poltrona, armário, cadeira, mesa de reunião, estação de trabalho, gaveteiro, sofá, estante; equipamentos de informática, etc. As glosas supra mencionadas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. iv.2- Bens do ativo imobilizado (máquinas e equipamentos) diz respeito à locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões (off road); barcos de alumínio. A teor do relato fiscal, as glosas em questão ocorreram da base de cálculo dos créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base no valor de aquisição ou de construção), informados em Dacon em linha própria para informar valores integrantes da base de cálculo do crédito previsto no art. 3º, inciso VI e §14 do c/c o inciso II do art. 15 todos da Lei 10.833/2003. Entretanto, as normas que tratam dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos autorizam que, opcionalmente, o contribuinte calcule o crédito sobre encargos de depreciação de máquinas equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 04 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem (§ 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 12614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 13 De fato, no que se refere a PIS e COFINS, a depreciação de bens utilizados na fabricação de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, dão direito a crédito de PIS e COFINS. Todavia, acertada foram as razões do julgador do piso, as quais ratifico para afirmar que a permissão legal ao crédito não abrange a totalidade dos bens integrantes do Ativo Imobilizado, pois o direito à recuperação acelerada de créditos (a razão de 1/48 avos do custo de aquisição) relativos a bens do ativo imobilizado depende das seguintes condições: (a) que os bens incorporados ao ativo imobilizado sejam as máquinas e equipamentos envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, as máquinas e equipamentos do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Por tudo, mantenho hígidas as respectivas glosas. v- Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos equipamentos para a realização da extração mineral e demais partes e peças. Alega a Recorrente que o óleo diesel e o óleo lubrificante são aplicados em basicamente todos os equipamentos utilizados na extração propriamente dita e no beneficiamento do minério, já que têm como principal função conservar a forma geométrica dos elementos de máquinas a fim de evitar o desgaste das superfícies das peças de contato de mesmo material, além de refrigerar, limpar e proteger contra a corrosão e vedação da câmara de combustão, sem falar ainda da sua aplicabilidade nas locomotivas que operam na ferrovia. Entendo que as glosas com óleo e combustíveis merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização de suas atividades. vi- Despesas com Energia Elétrica sem a incidência das contribuições: foi efetuada glosa nas notas fiscais eletrônicas em que o fornecedor indica – através do código de situação tributária (CST)– tratar-se de aquisição sem incidência das contribuições para o PIS/COFINS – CST 08. A alega a contribuinte que houve um equívoco do fornecedor ao consignar tal situação nos documentos fiscais, juntando aos autos além das respectivas DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, declaração firmada pela fornecedora de energia elétrica de que “as receitas decorrentes da venda de energia elétrica à empresa Vale sofrem incidência normal de PIS/PASEP e COFINS”. Fl. 12615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 14 Neste tópico recursal não há reforma a fazer, pois conforme disposto nos arts 3º, § 2°, inciso II, da das Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não há direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. vii- Das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições Também foram identificadas várias notas fiscais de insumos adquiridos com suspensão, conforme respectivo campo de observações das Notas fiscais eletrônicas, dos quais a empresa se creditou da contribuição social objeto desta análise. a. Arcelormittal Brasil S.A; b. Braskem S/A; c. Clariant s.a; d. Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda; e. Ibq Industrias Quimicas Ltda; f. Industrias Quimicas Cataguases Ltda; g. Magotteaux Brasil Ltda; h. Michelin Espirito Santo Com. Imp. Exp. Ltda; i. Mineracao Lapa Vermelha Ltda; j. Mineracao Rio Pomba Cataguases Ltda; k. Orica Brasil Ltda; l. Petrobras Biocombustivel S/A; m. Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda; n. Rolamentos CBF Limitada; o. Sociedade Michelin de Participacoes Indust e Comercio Ltda; e p. Votorantim Cimentos N/NE S/A. Nos termos do artigo 3º, § 2º, inciso II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, de fato, há vedação expressa ao aproveitamento de crédito do Pis/Cofins referente às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Como no caso deste item. Deste modo, acertada está a decisão de piso ao excluir das base de cálculos dos créditos das contribuições para o Pis/Cofins todas as operações com suspensão. Aqui não há reforma a fazer. Da Retificação das Informações após o Termo de Início da Ação Fiscal A recorrente defende que a decisão proferida não deve prevalecer na parte em que não acolhe as declarações retificadoras apresentadas após a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal. Requer que sejam aceitas as declarações retificadoras por ela transmitidas. Entretanto, compartilho do entendimento do julgador de piso, pois após abertura de procedimento fiscal não há espontaneidade para a deferência da retificação de Declaração de Compensação, sobretudo, porque neste momento, a Recorrente já havia sido intimada para apresentação de documentos necessários para análise do seu direito creditório vindicado. De fato, não há espontaneidade, e por isso, no presente tópico recursal também não há reforma a ser feita. Por todo exposto, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, para no seu mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as seguintes glosas: - Serviços de operação portuária e de dragagem; Fl. 12616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 15 - Serviços de logística ferroviária e portuária; e - Despesas com óleo e combustíveis para máquinas e equipamentos; - Despesa com serviço de manutenção em equipamentos ferroviários e serviço de manutenção de embarcações. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator Em que pese o respeito que dedico à ilustre Relatora, ouso divergir de seu posicionamento quanto ao crédito das contribuições de PIS/COFINS sobre as despesas com serviços de operação portuária (conta 353035017) e de dragagens (conta 353036015). A autoridade tributária efetuou glosa de crédito sobre as referidas despesas por não se tratar de “insumos de produção dos bens produzidos pela interessada, pois, como as próprias denominações esclarecem, não possuem qualquer relação com a produção de minério. Em síntese, trata-se de serviços auxiliares executados em momento posterior, quando ocorre o escoamento do que foi produzido”. A recorrente, por sua vez, defende o direito ao crédito alegando que os serviços glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da atividade de mineração. Ao argumentar que as despesas posteriores à fase de produção são essenciais ou relevantes, a recorrente busca enquadrá-los como insumo à produção, visto que estes conceitos [essencialidade e relevância] são reservados ao conceito de insumo. Contudo, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento de que o desconto de crédito sobre despesas em momento posterior à produção não encontra amparo nas leis de regência das contribuições. Nesse sentido, verifica-se este posicionamento a partir das seguintes ementas parciais: “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Fl. 12617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 16 Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.” (Processo nº 13502.900146/2015-32, Acórdão nº 9303-015.265, Sessão de 10 de junho de 2024, Conselheiro Alexandre Freitas Costa) “CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA. PRODUTOS ACABADOS. NÃO CABIMENTO. Despesas portuárias na exportação de produtos acabados não constituem insumos do processo produtivo do Contribuinte, por não se enquadrarem no conceito fixado de forma vinculante pelo STJ quanto aos critérios de essencialidade e relevância. Tais serviços não guardam qualquer vínculo com o processo produtivo da empresa.” (Processo nº 10680.731388/2018-73, Acórdão nº 9303-015.140, Sessão de 14 de maio de 2024, Conselheira Liziane Angelotti Meira) “CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito.” (Processo nº 10930.003474/2004-06, Acórdão nº 9303-012.962, sessão de 16 de março de 2022, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – redator designado) “COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda.” Fl. 12618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720414/2012-17 17 (Processo nº 10183.720768/2013-89, Acórdão nº 9303-015.081, sessão de 11 de abril de 2024, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Diante deste cenário, os serviços de operação portuária, relacionados com o produto exportada, e os serviços de dragagem, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativo, e 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a COFINS não-cumulativa, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do art. 15 desta mesma lei, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Do exposto, por voto de qualidade, o Colegiado decidiu por negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre as despesas com serviços de operação portuária e com serviços de dragagens. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 12619DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10730575 #
Numero do processo: 10340.720115/2020-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Independentemente de realizar a sua atividade em estabelecimento próprio ou locado junto a terceiro, ou de se utilizar de máquinas de produção próprias ou arrendadas, o produtor rural pessoa jurídica é considerado uma agroindústria para fins tributário-previdenciários se industrializar a sua própria produção. A contribuição da agroindústria incide sobre a receita bruta de todos os seus estabelecimentos, inclusive sobre a receita decorrente de outras atividades econômicas autônomas por ela realizadas, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de pagamento, exceto quanto à prestação de serviços a terceiros. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão das devoluções de vendas e do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria incidentes sobre a receita bruta. SENAR. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA. As contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural incidem sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, por se tratar de contribuição de interesse das categoriais profissionais ou econômicas. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A restituição e a compensação de valores de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, inclusive as instituídas a título de substituição, exigem procedimento específico, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade da sua utilização, mediante a apresentação do formulário apropriado à Receita Federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. PROVAS. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Não apresentada a prova documental com a impugnação, preclui o direito de o sujeito passivo fazê-lo em momento processual posterior, salvo na hipótese de impossibilidade da sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se referir a fato ou a direito superveniente ou se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO OU NOME DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. No processo administrativo fiscal, não há previsão legal para a intimação em endereço ou em nome de terceiros, mesmo que seja o representante, procurador ou advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2302-003.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. Independentemente de realizar a sua atividade em estabelecimento próprio ou locado junto a terceiro, ou de se utilizar de máquinas de produção próprias ou arrendadas, o produtor rural pessoa jurídica é considerado uma agroindústria para fins tributário-previdenciários se industrializar a sua própria produção. A contribuição da agroindústria incide sobre a receita bruta de todos os seus estabelecimentos, inclusive sobre a receita decorrente de outras atividades econômicas autônomas por ela realizadas, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de pagamento, exceto quanto à prestação de serviços a terceiros. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão das devoluções de vendas e do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições previdenciárias da agroindústria incidentes sobre a receita bruta. SENAR. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. INCIDÊNCIA. Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 2 As contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural incidem sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, por se tratar de contribuição de interesse das categoriais profissionais ou econômicas. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A restituição e a compensação de valores de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, inclusive as instituídas a título de substituição, exigem procedimento específico, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade da sua utilização, mediante a apresentação do formulário apropriado à Receita Federal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia deve ser indeferido quando a autoridade julgadora o considerar prescindível ou impraticável, dispondo de elementos suficientes para formar a sua convicção sobre a matéria. PROVAS. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Não apresentada a prova documental com a impugnação, preclui o direito de o sujeito passivo fazê-lo em momento processual posterior, salvo na hipótese de impossibilidade da sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se referir a fato ou a direito superveniente ou se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO OU NOME DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE. No processo administrativo fiscal, não há previsão legal para a intimação em endereço ou em nome de terceiros, mesmo que seja o representante, procurador ou advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 3 Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo às Contribuições Previdenciárias parte da empresa, destinada ao risco ambiental e aposentadoria especial, sobre a comercialização da produção rural e das destinadas a terceiras entidades (SENAR), incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção, devidas pela Empresa/Empregador, em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a “folha de salários” no período de 01/01/2016 a 31/12/2017. De acordo com o Relatório o contribuinte foi intimado para apresentar documentos, para “comprovar que efetivamente “industrializou produção própria”, no período de 01/2016 a 12/2017, para fins de verificação do atendimento, por parte da pessoa jurídica fiscalizada, das condições legais para se enquadrar como “agroindústria”, conforme definição do art. 22-A da Lei nº 8.212/91”, e para “informar sobre a possível existência de processo judicial acerca do enquadramento da pessoa jurídica como “agroindústria”, para fins de recolhimentos previdenciários”. Em resposta, o contribuinte alegou que a empresa industrializa tanto a produção adquirida de terceiros como a produção própria de leite, motivo pelo qual se enquadra no conceito de agroindústria definido no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, sujeitando-se à contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta. Segundo a fiscalização, foi constatado que o contribuinte desenvolveu outras atividades econômicas em algumas das suas filiais, tais como “fabricação de ração (para consumo próprio e venda) e comercialização (compra e revenda) de mercadorias/produtos agropecuários, máquinas, suínos”, entendendo que restou claro e incontroverso que o contribuinte é enquadrado como “agroindústria” que deve contribuir à Seguridade Social com base na receita bruta de sua comercialização, em substituição às contribuições incidentes sobre a “folha de salários”, nos termos do art. 22A da Lei nº 8.212/91. Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 4 Após a impugnação, o Acórdão 105-004.506 - 6ª TURMA DA DRJ05, julgou procedente o lançamento (efls. 2735 e sgts.), tendo sido apresentado recuso voluntário (efls. 2768) onde foi alegado em síntese: (...) 6. Muito embora tenha reconhecido que a Recorrente tem outras atividades além daquelas que podem ser enquadradas como inerentes à agroindústria, a I. Fiscalização adotou o entendimento de que as contribuições substitutivas do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91 incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, ainda que parte dessas receitas não decorram propriamente da atividade rural ou agroindustrial. 7. Além do mais, ainda que tenha reconhecido que a Recorrente promoveu o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a comercialização de produção rural e sobre a folha de pagamentos em relação a outros estabelecimentos, a I. Fiscalização deixou de considerar em sua apuração os valores efetivamente recolhidos. 8. Assim, por entender que a Recorrente se enquadra no conceito de agroindústria e, ainda, por entender que a Recorrente não teria calculado as contribuições substitutivas levando em conta o total das receitas auferidas em relação a todas as suas atividades e estabelecimentos, a I. Fiscalização concluiu pela lavratura dos referidos autos de infração. (...) Sustenta a nulidade do Auto de Infração diante da existência de vícios insanáveis no processo de fiscalização – vícios que dizem respeito ao erro da apuração da base de cálculo da contribuição prevista no artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91 –, o que implica a impossibilidade de identificação do fato tributário passível de quantificação; Que teria ocorrido erro na identificação da base de cálculo uma vez que a Lei 10.256/01 criou uma hipótese de substituição das contribuições devidas pela agroindústria originalmente sobre a folha de pagamentos (patronal e GIIL-RAT) por outras contribuições calculadas sobre a receita bruta. Defende que o art. 22-A, da Lei nº 8.212/91 estabelece que a base de cálculo dessas contribuições é a “a receita bruta proveniente da comercialização da produção”, havendo clara delimitação legal a respeito dos limites do critério quantitativo dos tributos em questão. Afirma que o legislador ordinário, quando da edição do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91, estabeleceu com precisão os critérios para identificação da base de cálculo, fazendo constar que a incidência das contribuições previdenciárias previstas nos seus incisos I e II se daria exatamente sobre a grandeza econômica (receita bruta da produção, como resultado da industrialização) que representa precisamente as operações que estão colocadas no fato gerador (“a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”). Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 5 Entende que Fiscalização acabou por majorar indevidamente o valor das contribuições previstas nos incisos I e II, do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91, incorrendo em verdadeiro erro de direito em relação à identificação da base de cálculo de tais contribuições e o fato de a I. Fiscalização ter majorado a base de cálculo no valor de R$ 66.797.744,98, por si só, já enseja o reconhecimento da total precariedade dos Autos de Infração. Que a eventual alegação de que tal método de apuração estaria amparado pelo art. 201-B, do Decreto n° 3.048/999 não deve prosperar, ao contrário do que apontou a I. Fiscalização, pois, a interpretação de que o art. 201-B, do Decreto n° 3.048/99, permitiria a tributação de receitas diversas, mesmo aquelas que não são derivadas das atividades agroindustriais, implica sobreposição indevida do Decreto à Lei. Cita o inciso I, do art. 150, da CF/88 e os artigos 9º, inciso I e 97, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional e que não pode a Administração pretender alterar a lei a pretexto de estar regulamentando-a; Defende que o Decreto nº 3.048/99 (alterado pelo Decreto n° 4.032/01) não pode estabelecer critérios que ampliem a base de cálculo das contribuições previstas no artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91 e que o ato de lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado, nos termos do artigo 3º c/c artigos 142, parágrafo único e artigo 144, todos do CTN. Que teria havido erro na quantificação dos valores devidos sendo que os valores recolhidos pela Recorrente segundo o método que leva em conta a folha de pagamento, como foi reconhecido no próprio Relatório Fiscal e como faz prova os documentos anexados à impugnação (Doc. 03 da impugnação), deveriam ter sido considerados para fins de abatimento do débito apurado nos autos de infração. Que a contribuição previdenciária devida pelo empregador, independentemente do regime de apuração e recolhimento, foi devidamente paga pela Recorrente e a Fiscalização não só estava autorizada a deduzir os valores pagos pela Recorrente, como essa providência era mandatória conforme estabelece o Decreto n° 2.138/97 e também o art. 90 da Instrução Normativa n° 1.717/2017. Defende a inaplicabilidade do art. 22-A da Lei 8,212/91 às operações da recorrente, citando a Lei n° 10.256/01 e faz um breve contexto da legislação citando a Emenda Constitucional n° 20/1998 (“EC n° 20/98”), que ampliou as bases de cálculo no seguinte sentido: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) lucro, bem como a Emenda Constitucional n° 42/2003 que estabeleceu a não cumulatividade para as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e a receita (§12), bem como estabeleceu a possibilidade de substituição das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por contribuições incidentes sobre o faturamento e a receita (§13). Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 6 Sustenta que o § 5º, do art. 22-A, da Lei n° 8.212/91 trouxe a necessidade do contribuinte dessa contribuição devida pela agroindústria em contribuir com 0,25% ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (“SENAR”); Que a Lei n° 10.256/01 que substituiu a contribuição sobre a folha de salários para a contribuição sobre a receita bruta, o fez sem previsão constitucional à época de sua edição não sendo possível a exigência de contribuição substitutiva sobre as atividades da recorrente e o fato de a EC 42/03 estabelecer a possibilidade de criação de contribuições substitutivas não implica na legitimação da exigência feita com base na Lei n° 10.256/01, se essa mesma lei não tinha fundamento de validade perante o sistema constitucional vigente à época de sua edição. Menciona que o STF, em caso análogo ao dos autos, reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS pela Lei n° 9.718/98 em período anterior ao advento da EC n° 20/98. Alega que a EC 42/03, ao prever a possibilidade da contribuição substitutiva – como a do caso dos autos –, consagrou tão-somente uma única hipótese de substituição da base econômica a ser tributada, qual seja: a contribuição incidente sobre a folha de salários pela contribuição incidente sobre a receita bruta e que o § 13, do art. 195, da CF/88, não cria nova hipótese de incidência tributária, já que apenas prevê a possibilidade de se substituir a base de cálculo. No entanto, a Lei n° 10.256/01, ao ser editada anteriormente à EC 42/03, mascarou essa eventual “substituição” por um aumento na imposição tributária. Defende a impossibilidade da tributação da receita bruta, pois, somente após a edição da EC 42/03, a Constituição Federal passou a permitir a criação de contribuições substitutivas, especificamente, para substituição das contribuições que têm base econômica “folha de salários” ou “demais rendimentos do trabalho” por novas contribuições que tenham base econômica também a “receita” ou “faturamento”; Que deve ser reconhecido a ilegitimidade do lançamento tributário consubstanciando nos autos de infração ora combatidos, tendo em vista a violação direta ao princípio da isonomia tributária já que Lei n° 10.256/2001 instituiu essa nova contribuição apenas para as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de agroindústria, sem, contudo, fazer o discrímen necessário em relação às demais pessoas jurídicas que também possuem atividades industriais.; Entende pela inaplicabilidade do art. 22-A da Lei 8.212/91 por entender que a Lei n° 10.256/01 que substituiu a contribuição sobre a folha de salários para a contribuição sobre a receita bruta, o fez sem previsão constitucional à época de sua edição; que uma alteração constitucional superveniente não seria capaz de prover fundamento de validade de lei que foi editada anteriormente; em razão da edição da Lei n° 10.256/01 ter sido anteriormente à edição da EC 42/03, a cobrança da contribuição previdenciária da agroindústria sobre a receita bruta configura bis in idem, uma vez que já há a cobrança de contribuição sobre o mesmo fato gerador e mesma grandeza econômica; que a competência para exigência das contribuições sociais está Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 7 delimitada pelo artigo 195, da CF (folha de salários, lucro e receita bruta) e ao cobrar em duplicidade contribuições com mesmo fato gerador e mesma base de cálculo apenas para as empresas enquadradas como agroindústria, constata-se o tratamento desigual em relação às empresas que são apenas industriais. Sustenta que ainda que de fato haja regras no Regulamento do Processo Administrativo Federal que impeçam a análise de argumentos pautados na inconstitucionalidade de determinado dispositivo, é certo que em situações excepcionais essa regra pode e deve ser relativizada, para preservar o princípio da eficiência dos atos administrativos. Que deve ser reconhecido o excesso na constituição do crédito tributário na medida em que (i) a I. Fiscalização incluiu indevidamente as receitas de exportação na base de cálculo da contribuição ao SENAR, ii) não houve a recomposição da escrita fiscal para considerar créditos da não cumulatividade e (iii) há a indevida incidência de juros sobre o valor da multa exigida no Auto de Infração. Sustenta que a Fiscalização também considerou equivocadamente receitas que, além de serem decorrentes de outras atividades, foram auferidas por estabelecimentos distintos aquele que tem a atividade agroindustrial entendendo que o fato de a matriz ter como atividade preponderante a fabricação de laticínios e, por isso, se enquadrar no conceito de agroindústria, submeteria a Recorrente à exigência das contribuições previstas nos incisos I e II, do artigo 22-A, da Lei nº 8.212/91 também sobre as receitas de todos os seus estabelecimentos, mesmo que tais estabelecimentos, como é reconhecido no Relatório Fiscal, exerçam atividades comerciais completamente distintas das atividades de agroindústria.. Que o STJ tem posicionamento sumulado no sentido de que a atividade preponderante deve ser aferida de forma individualizada, por meio do CNPJ de cada estabelecimento, e não considerando a empresa como um todo, como ocorreu no presente caso e a partir da edição da Instrução Normativa nº 1.453/2014, foi normatizado o entendimento já consolidado pela Súmula nº 351 do A. STJ, no sentido de que uma mesma pessoa jurídica pode tributar de forma diferente seus estabelecimentos, para fins de RAT/SAT, a depender da atividade econômica preponderante exercida em cada um deles. Defende que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas, no mínimo, os valores referentes às devoluções de venda vez que não ingressaram de forma definitiva no patrimônio da Recorrente e, justamente por isso, não se enquadram no conceito de receita – estando fora do alcance da norma de incidência do artigo 22- A, da Lei nº 8.212/91. Que há previsão legal para exclusão dos valores relativos às devoluções de vendas da receita bruta do contribuinte. Tal previsão está contida no artigo 12, §1º, I, do Decreto-lei nº 1.598/77. Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 8 Aduz que a Recorrente demonstrou que a base de cálculo das contribuições exigidas foi majoradas indevidamente com a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída de mercadorias. Afirma que além de todos os valores que foram incluídos indevidamente na base de cálculo das contribuições em questão, bem como os que deixaram de ser deduzidos, em relação à contribuição ao SENAR, a Recorrente demonstrou, ainda, que a respectiva base de cálculo também foi majorada, na medida em que considerou os valores referentes a comercialização no mercado externo. Que há a necessidade de recomposição de sua escrita fiscal para considerar créditos da não cumulatividade. Questiona a incidência de juros sobre a multa; Ao fim requer que o Recurso Voluntário seja conhecido e provido para que seja integralmente reformado o v. acórdão ora recorrido, com o cancelamento integral do crédito tributário exigido por meio dos Autos de Infração em questão ou, subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, requer o conhecimento e processamento do presente Recurso Voluntário para que o v. acórdão recorrido seja, no mínimo, reformado, cancelando-se parcialmente os autos de infração. Reitera o pedido de sustentação oral quando do julgamento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator O recurso é tempestivo e atendo aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DAS PRELIMINARES de NULIDADE A recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração por entender que teria ocorrido erro na identificação da base de cálculo. Entendo não caber razão ao recorrente. O Relatório Fiscal às efls. 31 e seguintes detalha o procedimento adotado e fundamenta as bases de cálculo aplicada deixando claro as razões, os valores e as alíquotas aplicadas, senão vejamos: 4. DAS INFRAÇÕES APURADAS – RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO CONTABILIZADA E NÃO DECLARADA – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS No período fiscalizado (01/2016 a 12/2017), a maior parte da receita bruta da comercialização própria da Agroindústria não foi oferecida à tributação. Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 9 Vejamos: A base de cálculo da contribuição substitutiva é determinada pela receita bruta proveniente da comercialização da produção da “agroindústria” (art. 201-A do RPF, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de a agroindústria explorar também outras atividades econômicas, como no caso sob análise, a contribuição deve incidir sobre o valor da receita bruta total decorrente da comercialização em todas as atividades (art. 201-B do RPS). Assim, entra na composição da base tributável a receita bruta auferida na atividade principal de venda dos produtos de laticínios, fabricados na unidade fabril da matriz, também na fábrica de ração (filial), bem como nas demais unidades comerciais (loja de máquinas, lojas de produtos agropecuários, atividade de compra e venda de suínos, e demais receitas provenientes de comercialização. Esta auditoria elaborou os demonstrativos de “Apuração da Receita Bruta – Venda Mercado Interno” e “Apuração da Receita Bruta – Venda Mercado Externo”, nos quais se demonstra, mês a mês, o montante total da receita bruta da comercialização auferida pela Agroindústria, segregada por atividade econômica (anexados aos autos). Os valores mensais da receita bruta, conforme tratado no item anterior, foram extraídos dos balancetes mensais das contas de receita, do período de 01/2016 a 12/2017 (anexados aos autos), sendo que a consolidação da receita bruta anual está condizente com aquela informada nas DRE4 – Demonstração do Resultado do Exercício, conforme resumo abaixo: (...) O detalhamento da receita bruta da comercialização da Agroindústria encontra-se anexado aos autos também em formato de “arquivos não-pagináveis”, os quais contêm o Razão Contábil das contas de receitas de vendas movimentadas no período (Vendas Laticínio Mercado Interno e Externo, Vendas Agropecuária, Vendas Fábrica de Ração, Vendas Loja de Máquinas, Vendas Suinocultura, Vendas Compost Barn, Vendas Loja Itapiranga e Vendas Empório). As diferenças de contribuição ora lançadas estão demonstradas nos anexos “Apuração da Base de Cálculo e Contribuições – Mercado Interno” e “Apuração da Base de Cálculo e Contribuições – Mercado Externo”, de onde se é possível aferir o montante da receita bruta da comercialização mensal, a dedução dos valores informados em GFIP/recolhidos em GPS, as diferenças de bases de cálculo mensais e as contribuições devidas. Registre-se que na composição da base de cálculo das contribuições lançadas não se aplica qualquer exclusão ao montante da receita bruta, nem mesmo dos valores correspondentes às “devoluções de venda” 5, por completa ausência de previsão legal. Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 10 No tocante à receita da comercialização no mercado interno, foram lançadas as contribuições previdenciárias, com alíquota vigente à época de ocorrência dos fatos geradores de 2,5%, mais as contribuições correlatas, destinadas ao GILRAT, no percentual de 0,1% (conforme auto de infração de contribuições previdenciárias). Foram, ainda, de forma reflexa, lançadas as contribuições destinadas ao SENAR, no percentual de 0,25%, sobre as receitas de comercialização no mercado internº (conforme auto de infração de contribuições destinadas a terceiras entidades). Conforme se constata da análise do anexo “Apuração da Base de Cálculo e Contribuições – Mercado Interno”, os valores da comercialização da produção da pessoa jurídica informados na GFIP, no campo “Comercialização da Produção - PJ”, foram aproveitados, mediante dedução, na apuração das contribuições ora lançadas. Registre-se, por oportuno, que os valores previamente informados na GFIP, a título de comercialização da produção da pessoa jurídica, são relativos, exclusivamente, ao estabelecimento com CNPJ 78.269.545/0008-61. Tais valores, que representam um ínfimo percentual frente à receita total da comercialização da pessoa jurídica (de pouco mais de 1%), correspondem, na verdade, ao somatório das remessas de leite in natura da unidade compost barn para a indústria e não das receitas da pessoa jurídica, quer seja da matriz ou filiais, mas ainda assim foram aproveitados no presente lançamento fiscal. No tocante à receita da comercialização no mercado externo, esta fiscalização tratou de lançar tão somente as contribuições destinadas ao SENAR, no percentual de 0,25%, conforme auto de infração de contribuições destinadas a terceiras entidades6 , em vista do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal e art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que determinam a não incidência das contribuições previdenciárias nos casos de exportação para outros países. Esta auditoria fiscal identificou que os estabelecimentos inscritos nos CNPJ 78.269.545/0002-76, 78.269.545/0005-19 e 78.269.545/0006-08, informaram as suas GFIP irregularmente com código de FPAS 515, ou seja, com apuração indevida das contribuições previdenciárias patronais com base na folha de pagamento. Essas contribuições previdenciárias declaradas/recolhidas indevidamente sobre a folha de pagamento, ainda que representem pouco, frente à massa salarial total da empresa (aproximadamente 20%), não foram deduzidas no presente lançamento, haja vista inexistir norma legal que determine o aproveitamento de ofício. (...) omissis Deste modo, o sujeito passivo cometeu infração à luz do artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91, pois deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 11 Informações à Previdência Social – GFIP o montante integral das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiras entidades, tampouco promoveu o seu recolhimento aos cofres públicos, conforme tratado acima. As contribuições previdenciárias aqui tratadas foram informadas no Auto de Infração como COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DE AGROINDÚSTRIA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO e na infração correlata GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DE AGROINDÚSTRIA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO. As contribuições destinadas a Terceiras Entidades foram informadas nos Autos de Infração como SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDUSTRIA. No que se refere as demais nulidades suscitadas há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/ 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de in fração, a saber: Art. 10. O auto de infração será lavado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura III -a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias; VI -a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, bem como Acórdão restou devidamente fundamentado, não ensejando declaração de nulidade. Fl. 2853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 12 Quanto as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, estas não devem ser conhecidas por força da Súmula CARF nº 2 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, rejeito as preliminares suscitadas. MÉRITO No mérito a recorrente reitera todos os argumentos contidos na impugnação. Por concordar com a decisão de piso, reproduzo os argumentos lá contidos nos termos do artigo 114 do RICARF. 6 Contribuição da agroindústria É incontroverso o fato de que, dentre outras atividades econômicas, a empresa autuada industrializa tanto a produção própria como a produção adquirida de terceiros, estando inserida no conceito jurídico de agroindústria. Independentemente de realizar a sua atividade em estabelecimento próprio ou locado junto a terceiro, ou de se utilizar de máquinas de produção próprias ou arrendadas, o produtor rural pessoa jurídica é considerado uma agroindústria para fins tributário-previdenciários se industrializar a sua própria produção, conforme conceituado pelo caput do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991: Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 1º (VETADO)§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta Lei. § 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros será excluída da base de cálculo da contribuição de que trata o caput. § 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Fl. 2854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 13 § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica. § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. A contribuição da agroindústria, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de pagamento prevista no art. 22 da mesma lei, é definida no art. 22-A. O Regulamento da Previdência Social, instituído pelo Decreto nº 3.048/1999, regula a matéria da seguinte forma: Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 1º Para os fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 201 e 202, obrigando-se a empresa a elaborar folha de salários e registros contábeis distintos. § 3º Na hipótese do § 2º, a receita bruta correspondente aos serviços prestados a terceiros não integram a base de cálculo da contribuição de que trata o caput. § 4º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Fl. 2855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 14 § 4º O disposto neste artigo não se aplica: I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica § 5º Aplica-se o disposto no inciso II do § 4º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção. Art. 201-B. Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. Portanto, à luz da legislação tributária vigente à época, a empresa autuada é uma agroindústria e, portanto, deve contribuir sobre a receita bruta de todas as suas atividades econômicas, relativas a todos os seus estabelecimentos, uma vez que ela não presta serviços a terceiros. As normas jurídicas relativas à contribuição substitutiva da agroindústria não fazem qualquer referência à atividade preponderante da empresa ou dos seus estabelecimentos, nem vinculam os seus efeitos às atividades econômicas principais. Para a sua aplicação, basta o contribuinte estar enquadrado no conceito jurídico-tributário de agroindústria, sendo a sua incidência aplicável a todas as atividades econômicas da empresa como um todo, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas, como a prestação de serviços a terceiros e as sociedades cooperativas e as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Portanto, não procede o pedido do impugnante para que as contribuições substitutivas incidam exclusivamente sobre determinados estabelecimentos ou certas atividades econômicas. As contribuições incidem sobre a receita bruta de todos os estabelecimentos da agroindústria autuada, inclusive sobre outras atividades econômicas autônomas por ela realizadas, exceto quanto à prestação de serviços a terceiros, situação inexistente no caso concreto. 7 - Base de cálculo O impugnante contestou a inclusão, na base de cálculo do lançamento, dos valores correspondentes às devoluções de venda e ao ICMS incidente/destacado nas operações de saída de mercadorias. Impugnou também a inclusão dos valores das receitas de exportação das contribuições destinadas para o SENAR. Fl. 2856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 15 7.1 DEVOLUÇÕES DE VENDA A Autoridade Tributária fez a seguinte observação no relatório fiscal: Registre-se que na composição da base de cálculo das contribuições lançadas não se aplica qualquer exclusão ao montante da receita bruta, nem mesmo dos valores correspondentes às “devoluções de venda”, por completa ausência de previsão legal. Nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, as soluções de consulta e as soluções de divergência formuladas pela COSIT possuem efeitos vinculantes no âmbito da Receita Federal: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Por meio da Solução de Consulta nº 199 – Cosit, de 11 de junho de 2019, a CoordenaçãoGeral de Tributação da Receita Federal firmou expresso entendimento sobre a impossibilidade de deduzir as devoluções de vendas da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias das agroindústrias, em virtude da inexistência de previsão legal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de venda não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigo 150, parágrafo 6º; Lei nº. 8.212, de 1991, art 22-A; Lei nº. Lei nº. 8.870, de 15 de abril 1994, artigo 25; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 171, 173 e 175. [...] 15. Diante de todo o exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à interessada que por falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de venda não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria. Sendo vinculantes os efeitos da solução de consulta, não é possível atender ao pedido do impugnante para “excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária da agroindústria os valores referentes às devoluções de venda, com base nos valores informados pela própria fiscalização - R$ 3.778.302,49 Fl. 2857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 16 (2016) e R$ 4.002.636,24 (2017)”, discriminados por mês nos balancetes mensais da empresa (fls. 258 e seguintes). 7.2 ICMS A exclusão dos valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária da agroindústria também carece de previsão legal. As decisões judiciais referenciadas pelo impugnante não se referem à contribuição da agroindústria, mas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), não sendo aplicáveis ao caso concreto. Assim sendo, rejeito o pedido de exclusão do ICMS. 7.3 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO – SENAR A Autoridade Fiscal relatou o seguinte: No tocante à receita da comercialização no mercado externo, esta fiscalização tratou de lançar tão somente as contribuições destinadas ao SENAR, no percentual de 0,25%, conforme auto de infração de contribuições destinadas a terceiras entidades, em vista do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal e art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que determinam a não incidência das contribuições previdenciárias nos casos de exportação para outros países. O impugnante reconheceu a previsão infralegal expressa, no art. 170 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, da incidência das contribuições para o SENAR sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos e questionou a sua constitucionalidade: Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. [...] § 3º O disposto no caput não se aplica à contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), por se tratar de contribuição de interesse das categoriais profissionais ou econômicas. Portanto, não há controvérsia a respeito da correta aplicação pela Autoridade Tributária da legislação a que é vinculado sobre o fato de o contribuinte ter auferido receitas decorrentes da exportação de produtos. A celeuma trazida pela peça impugnatória reside na constitucionalidade, ou não, do dispositivo legal aplicado. Conforme já explicado em tópico antecedente deste voto, a instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Fl. 2858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 17 8 - Recomposição da escrita fiscal O impugnante demonstrou inconformismo com a falta da recomposição da escrita fiscal para abater os créditos decorrentes da não cumulatividade da sua contribuição previdenciária. Argumentou que o princípio tributário constitucional da não-cumulatividade, insculpido nos §§ 12 e 13 do art. 195 da Constituição Federal é aplicável às contribuições previdenciárias das agroindústrias: § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não- cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) A Constituição Federal transferiu para o legislador ordinário a atribuição de conferir o caráter da não-cumulatividade às contribuições referenciadas para determinados setores de atividade econômica. Entretanto, a lei que instituiu a contribuição previdenciária das agroindústrias não a definiu como não- cumulativa. Inexiste qualquer menção ou referência das normas infralegais regulamentares da contribuição previdenciária das agroindústrias à alegada não-cumulatividade. Portanto, improcede o pedido de “recomposição da escrita fiscal para considerar créditos da não cumulatividade”. 9 - Juros de mora sobre a multa de ofício O contribuinte impugnante questionou a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Os cálculos dos valores mensais dos juros de mora e da multa de ofício estão demonstrados nos autos. Da análise dos demonstrativos de cálculo, constata-se que os juros de mora e a multa de ofício foram calculados sobre os valores principais das contribuições, não tendo havido incidência dos juros sobre a multa nem da multa sobre os juros. Quanto à incidência de juros de mora sobre o valor originário da multa de ofício a partir da data do seu lançamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sedimentou entendimento sobre o assunto: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Prevê o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 2859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 18 [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Adicionalmente, quando dispõe acerca da incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, o art. 161 do Código Tributário Nacional estipula que são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Assim, os valores que não foram pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de juros de mora atinentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, a teor dos art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Apesar de a multa de ofício não estar inserida no conceito de tributo, consoante disposto no art. 3º do CTN, o § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal reconhece que a multa de ofício tem natureza de obrigação tributária. Veja-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já o artigo 139 do CTN estabelece que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal: Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A teor das disposições contidas nos artigos 113, § 1º, e 139 do CTN, acima transcritos, depreende-se que a penalidade pecuniária, a despeito de não ser tributo, configura também crédito tributário e, por conseguinte, está sob a incidência de todas as normas contidas no CTN atinentes à matéria. Assim sendo, aplica-se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança dos tributos, de modo que não merece prosperar o argumento apresentado em relação à incidência de juros sobre multa. 10 - Aproveitamento dos recolhimentos A Autoridade Tributária relatou: Fl. 2860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 19 Esta auditoria fiscal identificou que os estabelecimentos inscritos nos CNPJ 78.269.545/0002-76, 78.269.545/0005-19 e 78.269.545/0006-08, informaram as suas GFIP irregularmente com código de FPAS 515, ou seja, com apuração indevida das contribuições previdenciárias patronais com base na folha de pagamento. Essas contribuições previdenciárias declaradas/recolhidas indevidamente sobre a folha de pagamento, ainda que representem pouco, frente à massa salarial total da empresa (aproximadamente 20%), não foram deduzidas no presente lançamento, haja vista inexistir norma legal que determine o aproveitamento de ofício. O contribuinte questionou o não aproveitamento no lançamento dos recolhimentos realizados sobre a folha de pagamento. Nos termos do art. 277 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, a Delegacia de Julgamento não tem competência para apreciar originariamente pedido de aproveitamento de recolhimentos de créditos porventura detidos pelo contribuinte, sejam eles objetos de recolhimento, parcelamento ou de declaração de compensação. O objeto da lide ora sob julgamento é o lançamento de ofício dos créditos tributários da União relativos à contribuição previdenciária patronal da agroindústria incidente sobre a sua receita bruta. A Lei nº 8.212/1991 dispõe sobre a restituição e a compensação, inclusive da contribuição da agroindústria, da seguinte forma: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [negritei] A norma jurídica procedimental aplicável ao pedido de restituição e declaração de compensação é a vigente na época do pedido ou da declaração, e não a da efetivação do pagamento indevido. A restituição e a compensação eram disciplinadas pela RFB por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (IN RFB 1.300/2012), que assim prescrevia: Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] Fl. 2861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 20 A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 (IN RFB 1.717/2017) revogou a IN RFB nº 1.300/2017 e, atualmente, disciplina a matéria nos seguintes termos, seguindo a mesma linha do ato normativo antecedente: Art. 84. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 87-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018)§ 1º É vedada a compensação do crédito de que trata o caput, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 2º Para efetuar a compensação, o sujeito passivo deverá estar em situação regular relativa aos créditos constituídos por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, aos parcelados e aos débitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. § 3º O crédito decorrente de pagamento ou de recolhimento indevido poderá ser utilizado entre os estabelecimentos da empresa, exceto obras de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias devidas. § 4º Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo faturamento da obra. § 5º A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário. § 6º A empresa ou equiparada poderá efetuar a compensação de valor descontado indevidamente de sujeito passivo e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo. § 7º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006. § 8º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 9º. § 9º A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que trata o caput será efetuada por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa, e observará o disposto no inciso II do caput do art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 2862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.887 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720115/2020-79 21 Portanto, a restituição e a compensação de valores de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, inclusive as instituídas a título de substituição (previstas na alínea “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, tanto da IN RFB nº 1.300/2012 como da IN RFB nº 1.717/2017), exigem procedimento específico, por meio do programa PER/DCOMP, ou, na impossibilidade da sua utilização, mediante a apresentação do formulário apropriado à Receita Federal. O impugnante fez referência aos arts. 1º e 6º do Decreto n° 2.138/97, regulados pelo art. 90 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, para arguir que a Fiscalização dispunha de autorização legal para compensar de ofício os valores por ela reconhecidos como passíveis de restituição com os créditos tributários lançados. Porém, os dispositivos normativos referenciados regram a compensação de ofício realizada quando da análise e do deferimento de pedidos de restituição feitos pelos contribuintes, nas hipóteses em que estes possuem dívida tributária. O Decreto n° 2.138/97 dispõe “sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal”. As normas nele contidas são aplicáveis após a formulação de pedido de restituição pelo contribuinte, na forma prescrita pela Receita Federal, e não no ato de lançamento de ofício de créditos tributários. Portanto, voto pelo indeferimento do pedido de aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento por inadequação da via eleita para formalizar o pedido. (...) Como visto acima, todas as argumentações trazidas no recurso já foram rebatidas na decisão de piso que, ao meu entendimento não merece reparo. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito Negar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 2863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720048/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA CARF 212. A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo (Súmula CARF nº 212).
Numero da decisão: 9202-011.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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IMUNIDADE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA CARF 212. A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo (Súmula CARF nº 212). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fl. 2740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.539 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720048/2011-15 2 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, pela empresa em epígrafe, no período de 01/2006 a 12/2007, apuradas nas folhas de pagamento e livros Diário, relativas: a) a parte da empresa e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT; b) a dos segurados empregados e contribuintes individuais, retidas e não recolhidas; e c) as devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), abrangendo ainda Auto de Infração de Obrigação Acessória, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 379/394), o Contribuinte se auto enquadrava como entidade isenta, utilizando na Guia de Recolhimento do FGRS e Informações à Previdência Social - GFIP o código 639, utilizado pelas entidades isentas, sem que tenha tido a isenção reconhecida por meio de Ato Declaratório de Isenção, não constando nos registros da Receita Federal do Brasil como entidade isenta. O lançamento foi impugnado (fls. 1614/1622) e mantido em primeira instância pelo acórdão 12-37.277 - 13ª Turma da DRJ/RJ1 (fls, 1711/1717). Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1722/1751), ao qual foi dado parcial provimento, de acordo com o acórdão 2401-010.421 (fls. 2683/2708), conforme se verifica na ementa e parte dispositiva abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. ENTIDADE IMUNE. OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Fl. 2741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.539 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720048/2011-15 3 Independente da discussão acerca da condição de imunidade da entidade, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca das parcelas dos segurados empregados e contribuintes individuais. O direito à isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF⁄88. ART. 55 DA LEI 8.212⁄91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ABRANGÊNCIA. LEI N.º 11.457/07. As contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições sociais gerais (art. 240 da CF), não estando abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Cabe observar que a Lei n.º 11.457⁄07 criou hipóteses de isenção no tocante às contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos para aqueles sujeitos passivos que ostentem a imunidade insculpida no art. 195, § 7º, da Carta Magna e disciplinada no art. 55 da Lei n.º 8.212⁄91. IMUNIDADE. REQUERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. A ausência de requerimento não é condição suficiente para ensejar a desconsideração da natureza imune da entidade quando não demonstrado, por parte da fiscalização, o descumprimento de quaisquer dos requisitos exigidos no art. 55, da Lei n. 8.212/91. Não é possível transformar requisito meramente procedimental em requisito material, devendo a situação dos autos se ajustar aos ditames do decidido pelo STF. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Fl. 2742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.539 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720048/2011-15 4 Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a improcedência do Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4; b) reconhecer a improcedência do Auto de Infração DEBCAD n° 37.318.086-1; c) para o Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68) excluir da base de cálculo da multa lançada os valores correspondentes aos lançados no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4 e determinar o recálculo da multa, comparando-a com a prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, se mais benéfico ao sujeito passivo; e d) para o auto de infração DEBCAD n° 37.262.416-2 (segurados empregados e contribuintes individuais), aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Ao tomar conhecimento da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 2710/2722) visando rediscutir a seguinte matéria: Requerimento de isenção – interpretação e alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto às exigências impostas às entidades beneficentes. Pelo despacho de 14/03/23, às folhas 2726/2732, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria. Das alegações da Fazenda Nacional  O voto condutor do acórdão parte de premissa equivocada relativa à amplitude do julgamento proferido pelo STF, pois concluiu que o descumprimento objeto dos autos foi declarado inconstitucional, por consequência, determinando o cancelamento de parte da autuação.  A partir da leitura integral das manifestações no julgamento do ED RE 566.622, proferido em 19/12/2019, pode-se extrair o que restou assentado acerca do tema pelo STF: deve haver um tratamento diverso quanto ao regramento normativo exigido para regulamentação de contrapartidas às entidades beneficentes (imprescindível que seja por lei complementar) e para disciplinar aspectos procedimentais da imunidade (pode se dar por lei ordinária).  Esse é o ponto central do deslinde que atribuiu ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por ela observadas.” Fl. 2743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.539 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720048/2011-15 5  Naquela oportunidade, o STF assentou a constitucionalidade do inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91, considerando que tal exigência era objeto de apreciação naquele contexto e, portanto, necessária a manifestação expressa acerca da constitucionalidade da norma. Porém, em momento algum o colegiado se posicionou no sentido de que APENAS esse inciso abordava uma regra procedimental passível de regulação por lei ordinária.  Muito pelo contrário, conforme se pode observar do voto vencedor da Ministra Rosa Weber, os dispositivos alcançados pela inconstitucionalidade foram expressamente apontados: os incisos III e os §§ 3º, 4º e 5º, do art. 55, da Lei 8.212/91. Via transversa, os demais consideram-se constitucionais por constituírem meras regras procedimentais.  Ora, restou muito claramente assentado que aspectos procedimentais, como os referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo podem ser normatizados por lei ordinária.  Com efeito, pode-se concluir que O DISPOSITIVO OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO EM MOMENTO ALGUM TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA, além de nitidamente abordar aspectos procedimentais - prévio requerimento administrativo (§ 1º).  Trata-se de mera exigência documental que é imposta à contribuinte, na mesma linha da exigência do CEBAS (exigências cumulativas), que deve ser cumprida para que a entidade faça jus à imunidade das contribuições previdenciárias e, pelo mesmo motivo, não foi considerada inconstitucional pelo julgamento do STF.  Requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido. O Contribuinte foi intimado, porém, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e deve ser conhecido, eis que demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Enquanto no acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que não se poderia exigir que o Contribuinte apresentasse pedido de reconhecimento do direito à isenção, conforme dispunha o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ainda que se trate de fatos geradores ocorridos à época de sua vigência, nos paradigmas, o entendimento foi no sentido de que tal Fl. 2744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.539 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720048/2011-15 6 dispositivo não teve inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, de tal sorte que deve ser observado para fatos geradores ocorridos durante sua vigência, que é o caso dos autos. Vejamos os seguintes trechos: Acórdão recorrido Ante o exposto, tendo em vista que não prospera a motivação adotada pela fiscalização, fundamentada em suposto descumprimento ao art. 55, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, em razão da ausência de requerimento para fins de fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, inexistindo nos autos elementos indicativos por parte da fiscalização que demonstrem efetivo descumprimento dos requisitos previstos no art. 55 e seus incisos, da Lei n° 8.212/91, bem como a existência, nos autos, da demonstração do título de Utilidade Pública Federal, Portaria n° 2.193 de 19 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, n° 244, quinta-feira, 20 de dezembro de 2007, com efeito ex tunc, não há como prosperar a acusação fiscal lastreada no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4 e que diz respeito à contribuição previdenciária (patronal) e do seguro de acidente do trabalho sobre remuneração dos segurados empregados, bem como a contribuição previdenciária (patronal) sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais. Como consequência, em relação ao Auto de Infração DEBCAD n° 37.318.086- 1 e que diz respeito às contribuições devidas a outras entidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), deve ser afastada a exigência, integralmente, eis que, conforme visto, embora a imunidade não atinja as contribuições devidas a terceiros, o art. 3, §§ º5 e 6º, da Lei nº 11.457/07 assegura o direito das entidades que atendem os requisitos previstos para a imunidade à isenção quanto às contribuições devidas a terceiros, inclusive de forma retroativa, fazendo referência à vigência da isenção pelo atendimento dos requisitos cumulativos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55, da Lei nº 8.212/91. Tem-se, portanto, que a isenção também possui natureza declaratória, não tendo, inclusive, a Lei nº 11.457/07 vinculado o seu reconhecimento a qualquer requerimento de “isenção”. Para além do exposto, cabe consignar que a exclusão de tais parcelas impacta, diretamente, no cálculo da multa, formalizada no Auto de Infração DEBCAD n° 37.311.129-0 (CFL 68), lavrado contra a empresa, pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a seguridade social, que, na situação em questão, foi a não inclusão na GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (instituída pela Lei 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto 3.048/99), de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária das competências de janeiro de 2006 a dezembro de 2007. Fl. 2745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.539 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720048/2011-15 7 Isso porque, a verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal, de modo que, declarando-se improcedentes as contribuições lançadas, deve o resultado refletir-se no lançamento decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar as contribuições excluídas na GFIP. (grifei) Acórdão paradigma 9202-009.966 Dado o contexto exposto, cumpre salientar que, embora os requisitos para a imunidade em exame tenha sido objeto de um vasto e robusto histórico que impugnações a respeito da inconstitucionalidade das legislações infraconstitucionais, o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 estava vigente quando da ocorrência dos fatos geradores e não teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Os demais requisitos, tais como o CEBAS, consoante trazido pela decisão vergastada como de efeito ex tunc, não foram questionados pela fiscalização, ao efetuar o lançamento. Assim, entendo que, embora cumpridos outros requisitos previstos na legislação de regência vigente à época, não foi realizado requerimento de isenção, procedimento expressamente previsto para a apreciação da imunidade pelas autoridades competentes. (grifei) Acórdão paradigma 9202-010.374 Em contrarrazões, a autuada suscita a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 32 pelo STF, com repercussão geral, no sentido de declarar inconstitucionais as exigências previstas em leis ordinárias, em particular do art. 55 da Lei 8.212/91. Examinando-se o dispositivo e a ementa do acordão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, de 18/12/19, não se extrai tenha o STF julgado inconstitucional a exigência formulada pelo §1º do artigo 55 da Lei 8.212/91. Veja-se: (...) A propósito, ainda sobre o tema, reforço o entendimento acima com a análise promovida pela I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri no julgamento do processo 11516.722649/2011-52, acórdão 9202-010.106, na sessão de 22.11.2021. Confira-se: (...) Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode Fl. 2746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.539 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720048/2011-15 8 normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. (...) Posto desta forma, não há qualquer motivo, seja de cunho legal ou por questões de razoabilidade, para que não seja aplicado ao caso aos disposições do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91 em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.101/09. Nessa toada, perde o sentido qualquer discussão acerca da não aplicabilidade, hoje, das disposições da Lei 12.101/09. (,,,) Ainda sobre o tema, é de se destacar que este colegiado vem entendendo pela necessidade fosse observada a legislação vigência à época do fato gerador, notadamente fosse a isenção requerida junto à autarquia da Previdência Social, consoante se extrai dos acórdãos 9202-010.110 e 9202.009.966 adiante ementados: (grifei) Exsurge, destarte, bem delineada a divergência jurisprudencial, cabendo conhecer do apelo. Mérito A Recorrente aponta como ponto divergente a matéria: Requerimento de isenção – interpretação e alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto às exigências impostas às entidades beneficentes. No caso dos autos, cabe registrar que a motivação para o lançamento foi a ausência de requerimento de isenção, feito em época própria, junto à Previdência Social ou na Receita Federal do Brasil (RBF), para o reconhecimento da isenção a que se refere o art. 55, § 1º, da Lei n° 8.212/1991. Sem mais delongas, aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 212, aprovada recentemente pelo Pleno da 2ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 com vigência a partir de 04/10/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 212 A apresentação de requerimento junto à Administração Tributária é requisito indispensável à fruição do benefício de desoneração das contribuições previdenciárias, para fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/1991, por se caracterizar aspecto procedimental referente à fiscalização e ao controle administrativo. Diante do exposto, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as contribuições patronais (Debcad 37.262.415-4) e Fl. 2747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.539 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16682.720048/2011-15 9 destinadas a terceiros (Debcad 37.318.086-1), bem como reincluir no cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (Debcad 37.311.129-0), os valores correspondentes aos lançados no Auto de Infração DEBCAD n° 37.262.415-4. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 2748DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.000961/2004-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. É desnecessária a realização de perícia ou de qualquer outro meio de prova quando do processo constam todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para solução do litígio. VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CÂMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei, e, se tributadas pelo regime de competência, por opção do contribuinte, devem ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações que as geraram. As variações monetárias ativas integram, igualmente, a base de cálculo da contribuição, devendo ser reconhecidas mensalmente. PROVISÕES NÃO OPERACIONAIS. As provisões operacionais constituem obrigações que se caracterizam por serem ilíquidas e incertas. Havendo certeza e liquidez da obrigação estar-se diante de uma despesa e não de uma provisão. Apenas as provisões operacionais podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição. COMPENSAÇÃO DE MULTAS E JUROS COM PREJUÍZO FISCAL E SALDO NEGATIVO DA CSLL. O valor correspondente ao prejuízo fiscal e saldo negativo da CSLL compensado com multas e juros devidos é considerado receita pois que nesta operação ocorre uma redução do passivo sem a correspondente redução do ativo. Ademais disto, tais valores considerados como despesas afetaram o resultado do exercício da recorrente, contribuindo para gerar prejuízo fiscal e saldo negativo da CSLL. Tais valores são base de cálculo da Cofins e do PIS. RECEITAS A FATURAR. As receitas são reconhecidas quando da celebração do negocio jurídico que as originou e não quando do seu ingresso. Não tendo ingressado efetivamente no patrimônio da recorrente caberia a ela demonstrar o fato. INDENIZAÇÕES E RESSARCIMENTO DE DESPESAS E COM FUNCIONÁRIOS À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS. O pagamento de funcionários cedidos a outros órgãos e outras despesas arcadas pela recorrente e assim registradas contabilmente quando ressarcidas constituem receita da empresa estando sujeita à tributação do PIS e da Cofins. RECITA BRUTA ANTERIOR A NOVEMBRO de 1998. No auto de infração as receitas consideradas como base de cálculo da contribuição para o ano-calendário de 1998 são aquelas decorrentes das atividades base da empresa, ou seja, aquelas correspondentes ao faturamento, conforme determinava a lei de vigência sobre a matéria. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. DESPESAS COM COTAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO E ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE EMPRÉSTIMOS. Tratando-se de matéria estranha ao litígio não há de ser apreciada. Recurso não conhecido em relação às matérias estranhas ao litígio e negado em relação às matérias conhecidas
Numero da decisão: 204-02.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha ao litígio; e II) pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso, quanto as matérias conhecidas. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento parcial ao Recurso, para afastar as receitas excedentes ao faturamento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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FL 4 • ',:X:::_>, Coletecitai ani yr, -Seinedejascgoo 00 DM° g / Processo n2 : 10140.000961/2004-13 eien-l--"CA----- é?, iban" Recurso n2 : 130.066 Acórdão n2 : 204-02.524 Recorrente : EMPRESA DE SANEAMENTO DO MATO GROSSO DO SUL S/A _ SANESUL Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. É • . desnecessária a realização de perícia ou de qualquer outro meio i kW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasília /1 I. eat / b R r] . uvt NiJi Slapt )164 Nais i de prova quando do processo constam todos os elementos CONFERE COM O ORIGINAL necessários à formação da convicção do julgador para solução do litígio. VARIAÇÕES MONETARIAS E CAMBIAIS. ADOÇÃO REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas • Maria Luzi integram a base de cálculo da contribuição por expressa determinação contida na lei, e, se tributadas pelo regime de ' competência, por opção do contribuinte, devera ser reconhecidas mensalmente, independente da efetiva liquidação das operações • ' que as geraram As variações monetárias ativas integram, igualmente, a base de cálculo da contribui,. iio. devendo ser reconhecidas mensalmente. PROVISÕES NÃO OPERACIONAIS. > . • provisões operacionais constituem obrigações que se carwerizam por serem ilíquidas e incertas. Havendo certeza e liquidez da obrigação estar-se diante de uma despesa e não de uma provisão. Apenas as provisões operacionais podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição. COMPENSAÇÃO DE MULTAS E JUROS COM. PREJUIZO FISCAL E SALDO NEGATIVO DA CSI.L. O valor correspondente ao prejuízo fiscal e saldo negativo da CSLL compensado com multas e juros devidos é colisiderado receita pois que nesta operação ocorre uma redução do passivo sem a correspondente redução do ativo. Ademais diâto, tais valores considerados como despesas afetaram o resultado do exercício . da recorrente, contribuindo para gerar prejuízo fiscal e saldo negativo da CSLL. Tais valores são base de cálculo da Cofins e do PIS. RECEITAS A FATURAR. As receitas são reconhecidas quando da celebração do negocio jurídico que as originou e não quando do seu ingresso. Não tendo ingressado efetivamente no • patrimônio da recorrente caberia a ela demonstrar o fato. INDENIZAÇÕES E RESSARCIMENTO DE DESPESAS E COM FUNCIONÁRIOS À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS. O pagamento de funcionários cedidos a outros órgãos e outras despesas arcadas pela recorrente e assim registradas contabilmente quando ressarcidas constituem receita da empresa estando sujeita à tributação do PIS e da Cofins. 2 9 fi k.?"\141 , r '' x - 1 , - . ,,.., .i;.. A*. 22 CC-NIF - ..... Irrt- Ministério da Fazenda ...W-te.viz. .. Fl. .ti, 7t-" Segundo Conselho de Contribuintes - •.;‘>.'....,- Processo is' : 10140.000961/2004-13 Recurso ia' : 130.066 Acórdão n2 : 204-02.524 RECITA BRUTA ANTERIOR A NOVEMBRO de 1998. No • auto de infração as receitas consideradas como base de cálculo • da contribuição para o ano-calendário de 1998 são aquelas decorrentes das atividades base da empresa, ou seja, aquelas ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES correspondentes ao faturamento, conforme determinava a lei de CONFERE COM O ORIGINAL vigência sobre a matéria. Brasiia 1 i 1 04'1 i CL1 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E n,...._..,‘ ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem Maria lt:Ne vais apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das Mat. Stapt: 9 I 6.1 I normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. . MULTA DE OFICIO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo DESPESAS COM COTAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO E ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE EMPRÉSTIMOS. Tratando-se de matéria estranha ao litígio não .. há de ser apreciada. ' Recurso não conhecido em relação às matérias estranhas ao litígio e negado em i elação às matérias conhecidas . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE SANEAMENTO DO MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de• Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha ao litígio; e II) pelo voto de qualidade_ em negar provimento ao recurso, quanto as matérias conhecidas. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento parcial ao Recurso, para afastar as receitas excedentes ao faturamento. . . Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. . ....-. -,..—,-‘44•. , e ' Henrique Pinheiro Torres — Presidente ' • ----- vi.,) j___,t - ,c._,1 ii,crnrc' I L'a—Nayra Bastos imanatta Relatora i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 2 _ •CC-NIF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 10140.000961/2004-13 Recurso n2 : 130.066 Acórdão n2 : 204-02524 Recorrente : EMPRESA DE SANEAMENTO DO MATO GROSSO DO SUL S/A _ SANFSUL RELATÓRIO Ttata-se de Auto de Infração visando a cobrança da Coam nos períodos de junho/98 a agosto/98, outubro/98, março a abril, junho a dezembro/99, janeiro a dezembro/00, fevereiro, junho a julho, setembro, novembro e dezembro/01, janeiro a março, maio, julho, setembro a dezembro/02, janeiro, março a junho/03 em virtude de recolhimento a menor da contribuição por divergências nas bases de cálculo. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 344 a 349, foram apuradas as seguintes divergências: 1. a empresa escriturou em uma única conta os valores relativos às variações cambiais de empréstimos e financiamentos efetuados em moeda estrangeira, sendo que as variações monetárias ativas (base de cálculo da contribuição) não aparecem na contabilidade da contribuinte, nem foram tributadas; • 2. em relação às variações monetárias de empréstimos em mocda nacional 4 verificou-se que a contribuinte corrigia sua dívida pelo IGPM, sendo que tal co t•-ti índice também sofre variações positivas e negativas, e a empresa registrou Egtodos os valores em uma única conta, resultando que as variações positivas não . aparecem na contabilidade nem foram tributadas; rá 3. no que se refere à dívida da empresa com o Banco Brascan , a empresa o o X ...ar" ? possui ação judicial no qual está sendo questionada a metodologia de cálculo õ dos encargos incidentes sobre a citada obrigação, em decorrência de orientação r: do setor jurídico recalculou os encargos sobre a dívida e efetuou a reversão de3L" o ti. \- parte da provisão dos encargos sobre a obrigação, ou seja realinhou a dívida e n 5 o reconheceu como resultado não operacional o valor de R$ 15.787.021,49, o c todavia não ofereceu tal valor à tributação da contribuição;rj t/3 ta. • 4. a empresa compensou parte das multas e juros das dívidas incluídas no cu REFIS com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, nos termos da Lei n° 9964/00, todavia para que o reconhecimento contábil de tal operação seja efetuado toma-se necessário escriturar em contrapartida 'da baixa dos débitos (juros e multa) uma conta de natureza credora. A empresa reconheceu e contabilizou tal compensação como resultado não operacional, e não há previsão legal para que se exclua tal valor da base de cálculo da contribuição (valor registrado na conta 3.7.9 — Outras receitas subconta 3.7.9.008 — Refis — Crédito IR e CSLL); 5. 1999 houve disputa judicial entre a contribuinte e a Prefeitura do Município de Campo Grande em virtude do término da concessão dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto do município. A contribuinte poderia, por força de decisões judiciais, responder legalmente (23/02/99 a 15/06/99) pelos serviços. Entretanto diversas despesas relacionadas ao sistema Campo Grande tais como: encargos de depreciação sobre o permanente, amortização //1 fW 3 • 2sz CC-MF zn-%?---- Ministério da Fazenda ore . 7517-1 .0.5 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. f > Processo n2 : 10140.0009611200443 Recurso n9 : 130.066 Acórdão n2 : 204-02.524 do diferido, encargos financeiros sobre empréstimos e financiamentos foram integralmente contabilizados como despesas/encargos pela SANESUL, com conseqüências nos resultados patrimoniais da empresa; 6. a empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ÁGUAS DE CAMPO GRANDE, criada pela Prefeitura de Campo Grande para administrar os •- z mesmos serviços no ano de 1999 também efetuou as escriturações contábeis 09 o1/4j fiscais de tais valores fundamentada em decisões judiciais, ou seja tais registros D contábeis relativos a estes custos e despesas figuram na contabilidade de duas ã (.3 ." empresas distintas;r-:-.. O° g t 7. em setembro/99 a SANESUL reconheceu o direito do Município de Campo x , Grande de retomar a operação dos serviços, e foi feito acordo judicial para o t". 57; ° abertura de processo de licitação para transferência dos serviços, efetivado no OLUre ano de 2000. assim a SANE SUL só poderia se apropriar e reconhecer receitas, O ta. despesas e custos em relação ao sistema Campo Grande no período dos 4 ze oc) meses que tinha autori7dção judicial para operar o sistema; e (.2 CO ri 8. desde o final da concessão dos serviços (dezembro/98) a COMPANHIA DE .7: u. .0 SANEAMENTO DE ÁGUAS DE CAMPO GRANDE estava efetuando co pagamentos à SANESUL por conta dos contratos de financiamentos - vinculados ao sistema Campo Grande, o que reforça que havia o - reconhecimento pelas partes quanto aos direitos e obrigações a serem assumidas pela empresa da Prefeitura. A contribuinte foi cientificada e apresentou sua manifestação por meio do documento de fls. 359 a 370. Foi emitido Termo de Constatação Fiscal Complementar, fls. 372 a 373, do qual consta detalliamento das divergências constatadas e os cálculos para sua apuração (demonstrativo da receita bruta e outras receitas), bem como quais os valores foram considerados indevidamente contabilizados pela SANESUL (demonstrativos dos valores das variações monetárias e juros sobre financiamentos e depreciações a serem glosados), conforme solicitado pela contribuinte no documento de fls. 359 a 370. Foi dado ciência à contribuinte e ela se manifestou às fls. 374 a 379. Foi lavrado auto de infração pela diferença entre a Cofins devida e a declarada/paga. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. A alteração do conceito de faturamento para receita bruta é inconstitucional, ou seja, inconstitucionalidade da Lei n° 9718/98; 2. Somente podem ser computadas na base de cálculo da contribuição as receitas relacionadas às atividades base da empresa, ou seja ao seu objetivo social, e mais, apenas as receitas que efetivamente geram recurso financeiros e não no caso de representarem meros registros contábeis, como é o caso das variações cambiais e variações monetárias; f 4 2£ CC-NEF - Ministério da Fazenda 1-0ri,-,TÈRt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.000961/2004-13 Recurso n2 : 130.066 Acórdão n2 : 204-02324 3. De igual forma na expectativa de vitória da ação judicial movida contra o Banco Brascan o fato de ter realinhado a dívida não gera urna receita a ser acrescida na base de cálculo da contribuição. No máximo poderia ser dito que aqui se tem uma receita fictícia, uma expectativa de direito; 4. É aplicável à esta hipótese o disposto no art. 2°, do Ato Declarat6rio • Interpretativo n° 25 que dispõe que os valores recebidos 'a título de repetição de indébito não integram a base de cálculo do PIS e da Cotins; 5. O estorno de multas e juros decorrente de compensação das dívidas incluídas no Refls com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL também representa receita fictícia sendo aplicado aqui também o ADI citado; 6. Em relação a receitas a faturar o lançamento foi efetuado tendo como base provisões de receitas, ou seja, valores calculados por estimativas e de impossível confrontação com as entradas efetivas, o que é inadmissível; 7. Os valores obtidos das indenizações e ressarcimentos de despesas e de ressarcimento de funcionários à disposição de outros órgãos nada mais são do que - recuperação de despesas, e não entradas efetivas, já que utilizados para reconstrução do capital (ativo) da empresa; 8. O ano de 1999 foi marcado por disputa judicial que gerou grande instabilidade . na empresa e, em face desta situação, foram tornadas medidas quanto ao ativo imobilizado e aos encargos financeiros sobre empréstimos, o que acabou por ajustar quaisquer efeitos contábeis no resultado, sendo que o prejuízo fiscal de 1999 ficou maior em 2000, mas como não houve lucro tributável nestes períodos inexistiram tributos recolhidos a menor; • 9. A fiscalização efetuou o lançamento em período anterior a novembro/98 com base na receita bruta, quando não havia previsão legal para tal, razão pela qual o auto de infração deve ser anulado; 10. Efeito confiscatório da multa. A DRJ em Campo Grande-MS julgou procedente o lançam. ento. • Cientificada em 13/12/04 a contribuinte apresentou em 12/01/05 recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens segundo informação de fls. 1109. É o relatório. )i 14F - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL kt 1 .1 ' aracu, 04 maria ,u igtálm Nja/ Stape 9 163 jI '2iS 5 •CC-MF -me Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tern:0c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasile I 1 I e, 0" Processo n2 : 10140.000961/2004-13 Recurso n2 : 130.066 Maria Lutei lar Novais Acórdão n2 : 204-02524 Nb:. siar.: 91541 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. • No que tange aos argumentos da contribuinte acerca da inclusão das receitas que extrapolam o conceito de faturamento em períodos anteriores à vigência da Lei n°9718/98, é de. se observar que segundo o documento de fls. 11 no ano-calendário de 1998 só foram incluídos. no lançamento as receitas decorrentes das atividades base da empresa, nos exatos termos da Lei Complementar 70/91, ou seja, que correspondem ao faturamento, quais sejam: tarifas residenciais, comerciais, industriais e de órgãos públicos, ligações, acréscimos por impontualidade, religações e Sanções, conserto e reparo em hidrômetros, ampliações, analise de água, reposição de asfalto, e receitas a faturar. Desta forma, neste ponto, nenhum reparo cabe ao lançamento, pois que as receitas incluídas e objeto da base de cálculo do período foram exatamente aquelas coincidentes com o conceito de faturamento, e de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Em relação aos argumentos acerca da depreciação do ativo imobilizado e encargos financeiros sobre empréstimos é de se observar que tais valores não foram objeto da autuação referente ao PIS e à Cofins. Estes valores referem-se a despesas. As despesas efetuadas pela recorrente só foram objeto de autuação do 112.PJ e CSLL (autuação em outro processo), uma vez que só interferem na base de cálculo dos citados tributos e não na base de cálculo do PIS e da Cofins. Sendo matéria estranha ao litígio não se tratará delas neste recurso. No que diz respeito às variações cambiais decorrentes de empréstimos contraídos em moeda estrangeira e às variações monetárias decorrentes de empréstimos contraídos em moeda nacional é de se observar que a questão tratada aqui resume-se à tributação destas variações pelo regime de competência. Para o deslinde destas questões é preciso, antes de qualquer coisa, conceituar o" que seria considerado comô receita para efeito da base de cálculo das contribuições sociais, conforme definido na Lei n°9.718/98. Anteriormente à Lei n° 9.718/98 o conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. Com o advento da Lei n° 9.718/98 a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 3°, §2°. "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. áfi 6 RAF - SEGUND• 4,..11‘;".Sh '2.•= CC - NIFMinistério da Fazenda O CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COMO ORIGINAL. • 6T-Qctt Brasn;:?, /1 o Processo n2 : 10140.000961/2004-13 Muna f tit ni:har NovaisRecurso n2 : 130.066 Acórdão n2 : 204-02.524 Ni..t \ate MI Art 30 O faturcrmento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificacão contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). § 2 0 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: • • I - as vendas canceladas; os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observodos normas regylamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei 9.718/98. A Lei n°4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - , explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e 'o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV — "Receitas e Despesas/Resultado", é que "receita / g 1W 7 „. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-N1F Minisrério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. toPT.:.0.5' Segundo Conselho de Contribuin - Cras:!;zi. / 1 ! / 0-7 Processo n2 : 10140.000961/200443 Recurso n2 : 130.066 u; n ;;;* , : e-1k jjs Ma; Acórdão n2 : 204-02524 corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos !, reconhecidos e medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimônio liquido”. Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999) conceituaram o que seria aceito como receitas: "Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma " empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas- sào reconhecidas no momento da venda... As receitas são o fluído vital da empresa. Sem receitas, não haveria lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importância, tem sido difi'cil definir a receita como um elemento contábil. O que ocorre com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição igualmente difícil. Em ternos ideais, deve ser possível. dado que receitas e despesas são elementos do lucro. .) Em seu nível mais fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal como o lucro, trata- se de um fluxo — a criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período." Estes autores reconhecem que outros ingressos que não só os decorrentes do . faturamento também seriam conceituáveis como receita: "Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riquezas decorrentes de doações ou eventos imprevistos. Em outras palavras, todas as atividades, sejam impártantes ou nãó, relacionadas às atividades produtoras de riqueza da empresa, seriam incluídas na categoria geral de receitas. Daí resultaria uma visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento numero 4. Alem de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não sejam produtos, tais como instalações de equipamentos. ativos financeiros. Paton e • Littlefield também consideram que embora o "fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita, toda a gama de bens e serviços oferecidos pela empresa, independente . do valor relativo de determinado item, era incluída na receita . . .". • •• Com efeito, os autores ao sintetizarem a conceituação do que seja:receita ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, receita é vista como produto da empresa (taturamento); na segunda, consistiria no produto da empresa transferido a seus clientes; na terceira, corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e na última, a recita representaria o aumento bruto de ativos (patrimônio). O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo o diferencial entre os dois grupos — ativos e passivos, exatamente o que se denomina de I A leitura desse pronunciamento permite concluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque o resultado líquido da venda implica alteração do património líquido. Por outro lado, o recebimento de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas, porque não altera o patrimônio líquido. yr li)57. 8 , Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. YjC...."' Segundo Conselho de Contribuinte- CONFERE COM O ORIGINAL Btasilin 1) eri 04 Processo nft : 10140.000961/2004-13 o Recurso n2 : 130.066 Marta ; 1:7. tinr Acórdão n2 : 204-02.524 "patrimônio líquido". Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos e/ou despesas. Para Lopes de Sã (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. A defmição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: "Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que. integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, _ pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como . elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a reçeita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. • Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. • Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no • patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido-da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). - Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da • Viga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrado financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência ,no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens • que obtém o Estado como proprietário para emprega-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliazti Fonrouge, • além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no coiro, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. Ao examinar e comentara Lei n°4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando 9 • 2a CC-MF - Ministério da Fazenda RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'fint; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GMAL 'fi-defr nP Brasa 11 I 8'41 b4 Processo n2 : 10140.0009611200443 Recurso n2 : 130.066 Acórdão n 204-02.524 Maria eii , lar Novais Ntat. "S“tpc 9!64I patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros"." Mesmo se considerarmos o conceito de receita na teoria econômica, verifica-se que esta representa o "acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza), representativo da obtenção de produto, da ocorrência de fluxo de riqueza ou de simples aumento no valor do patrimônio, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma fonte pennanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que não • necessariamente esta realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não ser periódico ou reprodutível, normalmente liquido, e que pode ser de índole monetária, em espécie ou real", segundo Belsunce in "El concepto de redito em la doctrina y em el derecho tributário". Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n°_9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o , ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da • pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de • valor que entra para o patrimônio da pessoa). • A Lei n°9.718/98 no seu art. 2° estabeleceu como base de cálculo do PIS a receita • bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o • • tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Depreende- se daí que as variações monetárias ativas decorrentes da taxa de câmbio, constituindo-se receita - da pessoa jurídica, sofrem a incidência do PIS. Verifica-se, ainda, que no caso das variações monetárias de direitos e obrigações do contribuinte o art. 90 da Lei n° 9.718/98 não deixa antever qualquer possibilidade de que as variações monetárias passivas sejam consideradas despesas financeiras e que os ganhos sejam compensados com as perdas tributando-se apenas o ganho líquido das variações cambiais e monetarias. Os ingressos positivos hão de ser tributados, ainda que haja perdas no mesmo período. Os ganhos a serem tributados podem ser originados tanto de direitos de crédito como de obrigações do contribuinte. A cada vez que ocorrer variação cambial ou monetária ativa esta será tributada pelo PIS e pela Cofins. Veja-se que no caso de contas que representem direitos as variações monetárias e cambiais ativas ocorrerão quando houver atualização a ganho do contribuinte, ou seja, quando houver ganho em função dos índices aplicáveis de correção da. • dívidas, ou quando a moeda nacional for desvalorizada em relação à estrangeira. Nas contas de obrigações estas variações cambiais ativas surgem quando ocorre urna valorização da moeda • nacional em relação às estrangeiras ou quando os índices aplicados resultam em perda. Em ambos os casos estas variações cambiais e monetárias configuram-se receita bruta e devem ser tributadas pelo PIS. É preciso observar que os arts. 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.858, 1999, e Medida Provisória n° 2.158, 2001, prevêem que a partir de janeiro de 2000 as variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações da contribuinte, em função da taxa de câmbio, poderiam ser reconhecidas quando da liquidação da correspondente operação, e no seu parágrafo primeiro, ressalva a opção da pessoa jurídica de efetuar o reconhecimento de tais variações segundo o regime de competência. 41 16L7 10 c-. CC-N1F Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cf;t:7--ERri COM O MGVAL o3- P jLj 0-1 rocesso , Processo n2 : 10140.00096112004-13 Recurso n2 : 130.066 marra NoN4is Acórdão n2 : 204-02.524 Art. 30. A partir de r de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão considerados, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 12 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no capuz deste artigo, segundo o regime de competência. § 22 A opção prevista no § 1 2 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. . . Da análise dos autos verifica-se que, embora a legislação permitisse que ' a contribuinte reconhecesse tais variações quando da liquidação da correspondente operação, como argüido pela recorrente em seu recurso, tal opção não foi efetivada urna vez que constam dos registros contábeis da recorrente o reconhecimento de tais variações pelo regime de competência. Ressalte-se que a própria recorrente informou ao Fisco que adotou o regime de competência. Assim sendo, embora a lei permitisse que as variações cambiais fossem reconhecidas quando da liquidação das operações a contribuinte não se utilizou de tal opção, - efetuando seus registros pelo regime de competência. Incabível, pois, que se insurja em grau de recurso contra procedimento por ela mesmo adotado. Vejamos o que diz Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e . Pratica, pp. 617, acerca dos regimes de apropriação de receitas para efeito do PIS e da Cotins: "O §I° do ar!. 187 da Lei n°640476 que dispõe que na determinacão do resultado do exercício serão computadas as receitas e os rendimentos Ranhos no período. independente da sua realização em moeda Essa reera é conhecida como regime de - competência e é adotada pela legislação tributaria, salvo disposição em contrario., Na determinação da base de calculo de COFINS e PIS/PASEP, a regra geral é o regime de competência (. .). A partir de 01-01-2000, o art. 30 da Mp n" 1.858, que vem sendo reeditada, dispõe que as variações monetárias dos direitos de credito, em função da taxa de câmbio serão ara efeito de detenninacão da base de calculo da contribui ara f:LS/PASEP e da COFINS. Guando da liquidação da correspondente operação. Com isso. as variações cambiais ativas serão apropriadas pelo regime de caixa." (grifo npos.so) Depreende-se daí que no regime de competência, adotado pela contribuinte 'por opção, inclusive no ,reconhecimento das variações cambiais, as receitas são computadas no período em que ocorrem, independente de sua realização. Por outro lado, se a recorrente tivesse adotado o regime de caixa, as variações cambiais só seriam reconhecidas na liquidação da correspondente operação, evitando as distorções que agora vem alegar. Todavia, é preciso deixar claro que embora tivesse a opção de fazer a tributação das variações cambiais pelo regime de caixa, optou, de livre e espontânea vontade, por utilizar-se do regime de competência para faze- lo, embora ciente das distorções que tal opção poderiam ocasionar. No caso específico do PIS e da Cotins o regime de competência é mensal e as receitas apuradas neste interstício temporal devem ser oferecidas à tributação. No caso específico das variações cambiais ativas elas devem ser apuradas mensalmente, por opção da contribuinte 17' l':f:*V 11 • Ministério da Fazenda far: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0M:3:NAL • [Isaac. / ol. 1 03 Processo n2 : 10140.00096112004-13 4916t3 Recurso n2 : 130.066 »IN a:5 Acórdão 112 :204-02.524 . mal %;... ,Q_144t - em utilizar regime de competência, e oferecidas à tributação, independente da liquidação da operação a que correspondam. Quisesse a recorrente ver tributada a variação cambial ativa decorrente de cada • operação quando da sua efetiva liquidação teria adotado o regime .de caixa, como faculta a lei. • Mas não o fez, preferiu adotar o regime de competência levando à tributação mensal de tais • receitas, talvez porque tal opção fosse mais vantajosa em-relação a outros tributos, e a lei exigia que a opção pelo regime de caixa ou competência Risse para todos os tributos (MPJ, CSLL, PIS e Cofins). Segundo Higuchi, pp. 140, existem distorções que podem ocorrer em virtude da adoção do regime de caixa para a tributação das variações cambiais em relação à CSLL e ao - lRPJ que talvez justifiquem a opção da contribuinte pelo regime de competência, embora este gere distorções em relação ao PIS e à Cofins: ••", • "O reconhecimento pelo regime de caixa' dos. variações cambiais ativas e passivas trará distorção na apuração do lucro liquido, com vantagens ou desvantagens no pagamento . do imposto de renda e da CSLL Isso poderá ser facilmente demonstrado. Uma empresa • que tenha empréstimo em moeda estrangeira com prazo de cinco anos para liquidação não poderá reconhecer a variação cambial passiva durante quatro anos para apuração 1; • do lucro real e da base de calcufo da CSLL, apesar desse empréstimo gerar lucro naquele período. • Situação inversa ocorre quando a empresa tem credito em moeda estrangeira de longo prazo. Nesta hipótese, o reconhecimento da receita de variação cambial ocorrerá somente na liquidação enquanto a despesa financeira para captação dos recursos em moeda nacional será reconhecida anualmente pelo regime de competência, gerando • distorção no lucro." Não existe aqui qualquer condição suspensiva ou resolutória, como quer fazer crer a recorrente. Existe sim urna receita computada mensalmente decorrente da flutuação da taxa de câmbio denominada variação cambial que, se positiva ou ativa deve ser tributada pelo PIS e pela • Cofins. A flutuação da taxa de câmbio é fato concretó, não havendo qualquer condição que possa alterar este fato, conseqüentemente a receita auferida pela empresa dela decorrente também é - fato concreto, independente de qualquer outra condição para consumá-lo Esta afirmativa aplica- • se também às variações monetárias decorrentes . das variações dos índices de atualizações empregados na correção da dívida, uma vez- que não há qualquer • fato incerto, condição •resolutiva ou suspensiva. Aqui vale ressaltar •que para as variações monetárias não existe previsão legal para que se adote o regime de caixa para o reconhecimento das receitas delas oriundas. Existindo ganho no período mensal, período de competência do PIS e da Cofins, decorrente da variação positiva da taxa de câmbio este há de ser tributado, ainda que no mês seguinte venha a ser revertido pela mesma flutuação cambial que o gerou. Merece destacar que não há qualquer possibilidade na legislação do PIS e da Cofins, se adotado o regime de competência, de se compensar os ganhos com as perdas decorrentes das flutuações cambiais mensais para que se tribute apenas o valor líquido decorrente das variações cambiais. 12 • 2 Ministério da Fazenda ME - SEGUIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF af- Segundo Conselho de Contribuintes CONFE.R e COM C) O-; RIGINAL 2;.4.el.r-Jr2.• Brasika 1 ôl / Processo n2 : 10140.000961/2004-13 Recurso n2 : 130.066 Msria i.c...irear Novais Acórdão n9 : 204-02324 Mal S“tri: 9I641 Ademais disto, caso a contribuinte, mesmo adotando o regime de competência, pudesse tributar as variações cambiais apenas no momento do efetivo recebimento das obrigações estar-se-ia diante do regime de caixa. Ou seja, ao admitir tal assertiva passaria a inexistir diferença entre regime de caixa e competência, o que se configura verdadeiro absurdo. Frise-se, ainda, que certamente, em relação ao IRPJ e à CSLI., com certeza a recorrente não reconheceu suas receitas decorrentes de variação cambial no momento da liquidação do contrato, da obrigação, simplesmente porque no caso destes tributos é permitido deduzir 'as perdas com as flutuações da moeda estrangeira, o que torna interessante para as empresas a adoção do regime de competência pois reduzem o montante devido destes dois tributos. , .• • Assim ter-se-ia para uma mesma empresa dois regimes de reconhecimento de receitas distintos: o de competência para o 1RPJ e CSLL e o de caixa para o PIS e a Cofins, baseados única e exclusivamente no interesse econômico da empresa em reduzir o montante a .• recolher de cada um destes tributos, o que é . inadmissível sob qualquer aspecto, ferindo, frontalmente todas as regras de contabilidade e do Direito Tributário. Em relação ao realinhamento da dívida com o Banco Brascan a contribuinte alega • que representam receitas fictícias, não ocorrendo efetivo ingresso de receitas e que este estorno • " enquadra-se no §2° do art. 3° da Lei n° 9718/98 , e no ADI n° 25/03, expedido pela SRF, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição. . O §2°, inciso II, do art. 3° da Lei n°971.8/98 exclui da base de eálcálo do PIS e da .. Cofins as reversões de provisões operacionais e recuperação de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas. _ _ Primeiramente é de se salientar que a dívida com o Banco Brascan, bem como juros e demais encargos a ela inerentes não se configuram como operacionais uma vez que não fazem parte do objetivo social da empresa e não se amoldam às atividades por ela.desenvolvidas, quais -sejam: serviço de água e esgoto. Por esta razão, ainda que se enquadrasse tais valores como provisões não se poderia classificá-los como provisões operacionais ((nicas cuja reversão está excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins de acordo com o dispositivo legal invocado péla recorrente). _ , • •• Quanto ao valor que a contribuinte registrou como reversões de provisões e, portantá/excluiu da base de cálculo da contribuição é preciso, primeiramente, verificar o que são provisões. De acordo com Higuchi in Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e • Pratica, pp. 603, "a empresa deve utilizar a nomenclatura de provisão para registrar a contrapartida de despesa incerta". Ou seja, a provisão representa sempre unia despesa incerta, que pode ocorrer ou não. Se não ocorrer, será revertida e não comporá a base de cálculo do tributo, exatamente por não representar receita nova já que a despesa a ela correspondente não era certa. No caso de uma despesa certa não ocorrer haverá uma receita extraordinária que, por sua vez, caracterizará uma aumento patrimonial, devendo ser tributada pela contribuição, diferentemente da reversão de provisão operacional, que não está sujeita à tif PS(1 13 • • -43k* MF : SEGUNDO CONSELHO DE CO.VTRI3UINTES 22 CC-154Fhélinisterio da Fazenda CONFERE COM O CRIC.=!NAL F1.47-;14# Segundo Conselho de Contribuint • BrasU2 04 Processo n2 : 10140.000961/2004-13 ;. Recurso n2 : 130.066 : t . ‘.:::• it Novais .,. 914-ti Acórdão : 204-02.524 tn. tributação do PIS e da Cotins exatamente por não corresponder a qualquer ganho extra, já que a despesa a ela correspondente era mera expectativa. É claro que se as provisões fossem liquidas' e certas, inclusive em valores, não seriam registradas contabilmente como provisões, mas sim como valores a pagar na conta de passivo (no caso de obrigações) ou em conta retificadora de ativo (no caso de perda de ativo). Vejamos o que a contribuinte informou acerca das operações em questão: "a empresa calculou os encargos financeiros incidentes sobre a dívida contraída com o Banco Brascan, escriturando os encargos 'a débito da conta de resultado e a crédito da conta de Obrigações no Passivo Exigível. A dívida estava sendo objeto de demanda judicial e por orientação de consultor jurídico e jurisprudência sobre a questão, a empresa recalculou os encargos financeiros devidos e estornou a parcela que entendeu não ser devida, contabilizando o valor a débito da conta de Obrigações e a crédito da conta de resultado" • Observe-se, ainda, que o registro Contábil da operação dar-se por meio de débito • • na conta de Obrigações e crédito na conta de Resultado, ou seja, tais valores correspondem a receitas da contribuinte nos termos da Lei n°9718/98, e não como reversão de provisões. . Ressalte-se, mais uma vez que apenas a reversão de provisões operacionais são • passiveis de serem deduzidas da basè de cálculo do PIS e da Cotins, conforme estabelecido na • Conclui-se daí que a bperação constitui dívida da contribuinte para com sua o Banco Brascan. Não há qualquer incerteza e iliquidez nestes valores. Por outro lado, analisarido contabilmente a operação resta evidenciado que se .• tratava de uma obrigação certa que deixando de existir foi baixada e a contrapartida foi o lançamento na conta de resultado como receita. Vejamos o que diz o Conselho Federal de Contabilidade por meio da Resolução CFC 750/93: - Art. 9° - As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorreram, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independente de recebimento ou pagamento. (• • .) • §3°. As receitas consideram-se realizadas: 1- (omissis) 11- quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior. Verifica-se daí que a recorrente deveria ter registrado a operação , segundo os princípios da contabilidade, como débito na conta do passivo circulante e a contra partida na conta de resultado como receita. Não há dúvida que a operação praticada pela recorrente constitui receita uma vez que houve extinção de um passivo sem o conseqüente desaparecimento de ativo, em decorrência da dispensa do pagamento da dívida da recorrente para com o Banco Brascan. fs--7 14 CC-NIF Ministério da Fazenda , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -.`)--;;;;:k Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • rt.. &afl i i 181 /0:7 Processo n2 : 10140.00096112004-13 Nlaria ture gir--')raar ovais Recurso n2 : 130.066 Acórdão n2 : 204-02.524 J. lit. Sklpe 91641 Depreende-se daí que não se pode caracterizar a operação em tela como reversão de provisões por absoluta base fática para fazê-lo. Muito ao contrario, a operação caracteriza-se plenamente como receita realizada e portanto há de ser tributada pelo PIS pela Cofins Quanto ao ADI n° 25/03 expedido pela SRF é de se verificar que diz respeito • apenas à não "incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente". Ou seja, não se aplica ao caso em concreto. • • No que tange à compensação de multas e juros com prejuízo fiscal e saldo negativo da base de cálculo da CSLL é de se observar, prirneirainente que a elas não se aplica o disposto no ADI n° 25/03 pelos motivos já explicitados anteriormente. Verifica-se que a legislação do REFIS, especificaMente os §§7° e 80 do art. 2° da Lei n° 9964/00, prevê a possibilidade de compensação dos valores correspondentes a multa de mora ou de ofício e dos juros moratórios com prejuízo fiscal e ,de base de cálculo negativa da ' CSLL, utilizando-se, nestes casos as alíquotas de, respectivamente, 15% e 8%. • A contribuinte utilizou-se portanto de permissivo legal para e fetuar as compensações, todavia, argüi que tais valores são meran-;ente contábeis e fictícioS ., .ficando à . margem da sua escrita fiscal, não podendo ser considerado receita para efeito de tributação do • PIS e da Co fins. . Da análise dos documentos acostados aos autos verificou-se que a recorrente escriturou a operação da seguinte forma: conta 3.7.9 -- OUTRAS RECEITAS , subconta 3.7.9.008 — REFIS — CRÉDITO DE IR E CSLL e a contrapartida na conta de despesas ENCARGOS DA DÍVIDA — MULTA E JUROS. • Depreende-se daí que as despesas advindas dos encargos da dívida foram efetivamente registradas numa conta de despesa que afeta o resultado do exercício, ou seja, contribui para que seja gerado prejuízo fiscal e saldo negativo dá CSLL no período. Daí, quando o legislador permitiu que as multas e juros fossem compensados com estes valores (prejuízo fiscal e saldo negativo da CSLL) estes valores tornarani-se receita.s. pois que abatem uma despesa, sem que haja diminuição do ativo, ou seja, há uma redução do passivo sem redução do • ativo. • • Vejamos aqui, como disse a própria fiscalização: "o contribuinte está deixando de pagar parte dos encargos da dívida e compensando-os com prejuízo fiscal , sendo que estes mesmos prejuízos podem ter sido incrementados pelos encargos das dívidas anteriormente escriturados". Ademais disto, a própria contribuinte considerou, como deveria ter feito, estes valores como receitas. Havendo redução do passivo a contrapartida há de ser considerada receita, como já se explicitou anteriormente. Em relação às receitas a faturar a contribuinte argüi que estes valores são estimados, de impossível confrontação com a real entrada de recursos. Intimada a explicar tais valores a contribuinte informou que se tratam de lançamentos contábeis tendo em vista o princípio da realização da receita e confrontação das • despesas. Ou seja, tais valores representam receitas. 15 22 CC-MF --,ikwr--,-mkï Ministério da Fazenda • :$11i7:::;:t Segundo Conselho de Contribuinte , enNFERE COM C OF,h7INAL - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ) Bra&:;:. Processo n2 : 10140.00096112004-13 Recurso n2 : 130.066 iarj3 Luz mar Novais Acórdão n2 : 204-02.524 Mat. Si.' e Qila I Ademais disto, a contribuinte não conseguiu comprovar que estes valores não correspondem as suas receitas efetivas, mas sim a estimativas que não se concretizaram. Caberia a ela comprovar que tais valores efetivamente não ingressaram seu patrimônio Entretanto não o • fez. Dissociadas de provas legais que as sustentem os argumentos de defesa tornam-se meras alegações não podendo ser considerados para solução do litígio. Ressalte-se aqui que no caso do PIS e da Cotins as receitas são reconhecidas contabilinente quando o negócio jurídico a elas correspóndentes for celebrado, independente do seu recebimento ou não. Existindo, posteriormente, divergência destes valores caberia à recorrente demonstrar tal incorreção e não o fez. Quanto às indenizações e ressarcimento de despesas bem como com funcionários à disposição de outros órgãos a recorrente argüi que estes valores representam recuperação de despesas devendo ser considerados como recomposição do ativo e não como ingresso de novas • receitas. Argüi, também, que deveria ser aplicado a este caso o disposto no ADI n° 25/03. Em relação ao último argumento aplica-se o já decidido anteriormente, uma vez que tais valores não dizem respeito à restituição de tributo pago indevidamente — hipótese contemplada pelo citado dispositivo infra legal. Releva observar que a recorrente informou que não havia certeza do efetivo recebimento destes valores. Vejamos qual a situação fática. A recorrente efetuou despesas com pagamento de funcionários cedidos a outros órgãos e outras despesas que considerava como -t suas. Posteriormente foi ressarcida destes valores, sem que houvesse certeza de que seriam -J • ressarcidos (tanto que não os escriturou como sendo valores a receber, mas sim como despesas). - • Hora, tendo havido despesa que posteriormente é ressarcida é claro que este valor é de ser considerado como receita uma vez que assim ingressou no patrimônio da recorrente. Vale ressaltar que tendo escriturado estes valores como despesas eles afetaram o resultado do exercício da empresa, diferentemente do que ocorreria se tivessem sido registrados como valores a receber. • É preciso ressaltar aqui que contrariamente ao que argüi a contribuinte não houve no lançamento a utilização pelo Fisco de presunções ou ficções jurídico-contabeis, mas sim de fatos comprovados e registrados contabilmente pela recorrente. A questão tratada é se tais fatos registrados na contabilidade da empresa representam receitas tributáveis pelo PIS e pela Cotins na sistemática da Lei n° 9718/98. Ou seja, não se trata de presunção ou ficção jurídico.contábil, mas sim do enquadramento de tais valores como. sendo receita e conseqüentemente da possibilidade de tais valores comporem a base de cálculo da contribuição. • Quanto aos argumentos sobre constitucionalidade da Lei n° 9718/98 é de se verificar que, no que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinaria que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- /7 /*_ y 16 • . CC-NIF tr ; iti--- Ministério da Fazenda MF - SaGUNDO CONSEL140 DE DONTRIDDINTER E. Segundo Conselho de Contribuintes coNFERe COM O ORIGINAL Sm-AL: /1 crer 0; Processo n2 : 10140.000961/2004-13 Recurso n2 : 130.066 Maria Luzi Irar Novais Acórdão : 204-02.524 Mia. Sia 91141 se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e • aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. • Themístocles Brandão Cavalcand in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: • "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não • transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por - meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois principias: a - autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, • limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como • se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à • administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo adminiktivo está ré • subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo 504 instaurado com base e para preservação da lei Daí sustentar GIAMVINI que o processo, como • recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao - • interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo Pç!. administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para • apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade." • '4:4 Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, - • limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativó exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem • como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se- sobre o tripé dos . três Poderes, . quais sejam- Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu :. Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da • organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador, que, para que uma norma seja declarada inconstitucional com efeito erga homes é preciso que haja manifestação do órgão máximo do Cf/ 1‘13(/ 17 Ministério da Fazenda -zrrana Fl. '‘k" Segundo Conselho de Contribuint—MF SEGt(nvti?Z'SC-cdt:%DeER9CC»IINTARLIBUINTES 2a CC-MF ..t.t. Processo n' : 10140.000961/2004-13 Recurso n2 : 130.066 . rkirkfi ir Non •Maria uvais Acórdão n2 : 204-02.524 Mat. ;tu 91E41 Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas • por suai turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a - • Constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva •,• de outro Poder definida no texto constitucional. • O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: — "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro Wgente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-ia inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade -de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. 18 CC-MF2 • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. -e" Segundo Conselho de Contribuintes CCIZFEBT: COM O OR!VNAL FL • Bra5Cia, 11_3 01 j 04 • Processo n2 : 10140.000961/2004-13 Recurso n2 : 130.066 Acórdão : 204-02.524 Maria .azi lar Novais Mia Si4ic 91641 Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela autoridade fiscal, da penalidade de 75% da contribuição A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em . sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitticionalidade, sendo impróprio acusar de - confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de - tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente - •os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos - contribuintes. • A seu turno; o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no - inciso V do art. 149, litteris: An. 149. O lançcunento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos • seguintes casos: • - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. • O artigo seguinte 150 - citado ao te'rmui. " o do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com . aplicação da multa de ofício.: • • Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de • incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. • Assim sendo, estando a siniação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. An. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, • de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; -3,y 19 • . - -•,:k,..pás Ministério da Fazenda PO • SEGUNDO CONSE1140 OE CONTRIBUINTES CC-ME ti-r,-.Z.k" Segundo Conselho de Contribuin... C.:;:;FERE COM O CRIVNAL Brz-Jr:.:: II / Processo n2 : 10140.000961/2004-13 Mar' winlar NovaisRecurso n2 : 130.066 Acórdão n2 : 204-02.524 Mal Ni 91641 Ademais disto, a análise da legalidade da norma impositiva da multa de ofício referir-se-ia, em derradeira instância, à análise da constitucionalidade da norma, e como já se disse não é possível a apreciação na esfera administrativa de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. No que tange à perícia solicitada é de se -rejeitar tal pleito uma vez que do processo constam todos os elementos de prova para solução do litígio, sendo portanto desnecessária a realização de perícia. De igual sorte também é de se recusar o pedido de prova testemunhal pelos mesmos argumentos. • Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das matérias estranhas ao litígio, quais sejam: despesas com cotas de depreciação do ativo imobilizado e encargos • financeiros sobre empréstimos, e negar provimento ao recurso interposto em relação às matérias conhecidas, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. 11/4' • • NAYRA B STOS MANATTA • • 20 _ Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.903223/2016-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É nulo o acórdão que deixou de apreciar as alegações da defesa em manifestação e inconformidade, caracterizando a omissão cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3002-003.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente à luz do pedido de crédito formulado determinando, inclusive, a realização de diligencias que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.040, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13830.903222/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPOSTOS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. É nulo o acórdão que deixou de apreciar as alegações da defesa em manifestação e inconformidade, caracterizando a omissão cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente à luz do pedido de crédito formulado determinando, inclusive, a realização de diligencias que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.040, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 13830.903222/2016-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.041 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903223/2016-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não conheceu direito creditório de Pis- Pasep/Cofins não cumulativo – mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) No caso de insumos importados, o contribuinte, na apuração do PIS e da Cofins não cumulativos, devidos com base nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, poderá deduzir créditos apurados especificamente na forma da Lei nº 10.865/2004, ou seja, tendo como base de cálculo o valor aduaneiro. Resta clara, portanto, a diferenciação feita pela legislação em relação às duas hipóteses de aquisição de insumos: no mercado interno, tendo como base de cálculo o custo de aquisição do insumo; no mercado externo, tendo como base de cálculo o valor aduaneiro (por expressa previsão legal), o qual não inclui as despesas posteriores ao desembaraço da mercadoria, ou seja, armazenagem, frete interno, serviços aduaneiros, carga e descarga, transbordo etc. Tais serviços inegavelmente integram o custo de aquisição do produto importado. No entanto, da mesma forma como ocorre com o frete na aquisição no mercado interno, já visto acima, não se caracterizam, individualmente, como serviços utilizados como insumos, pois, apesar de necessários à atividade da empresa, não são utilizados no processo produtivo. ii) As despesas que integram o custo de aquisição do insumo devem ser analisadas de acordo com a legislação a ele aplicável (mercado interno e importação), estando tais despesas vinculadas à aquisição, não podendo ser consideradas de forma independente para fins de geração de crédito, tanto no caso de aquisição no mercado interno, como no caso de importação. Nesse sentido, dispõe especificamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, em seu Capítulo 13, e na IN/RFB nº 1.911/2019, artigo 167. iii) A base de cálculo do crédito decorrente da aquisição no mercado externo de matéria-prima é o valor aduaneiro, nele não se incluindo as demais despesas Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.041 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903223/2016-75 3 que compõem o custo de aquisição do insumo importado (armazenagem, despesas aduaneiras, frete interno), as quais, por si sós, não geram direito a crédito Intimada da decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo basicamente as mesmas matérias suscitadas em manifestação de inconformidade, detidamente o direito de apurar créditos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativas sobre despesas com fretes realizados em território nacional do ponto de desembaraço das mercadorias até seu estabelecimento, e entre seus estabelecimentos que realizam o processo produtivo em continuidade. Ao final punga pela procedência do recurso com reconhecimento integral dos créditos e, subsidiariamente, que se reconheça que apenas os créditos relacionados a fretes poderiam ser glosados sob o fundamento do art. 32, § 3º da IN-RFB 1.300/12, deferindo-se os demais. É o relatório. VOTO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de pedido de ressarcimentos de créditos de Cofins relativo ao 3º trimestre de 2012, vinculados à receita não tributava no mercado interno. Pela descrição da informação fiscal (fls. 35/49) os créditos decorrem de bens utilizados como insumos, despesa com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob forma de vapor, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda e sobre bens do ativo imobilizado. Em razão do pedido de ressarcimento decorrer de diversas rubricas, na análise do direito creditório a fiscalização intimou a Recorrente para informar sobre ações judiciais em que era parte e relativas à discussão sobre créditos de PIS e Cofins, tendo a Recorrente apresentando documentos e informações de que impetrou mandado de segurança nº 0000553-03-2015.4.03.6111 discutindo o direito de apropriar créditos das Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.041 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903223/2016-75 4 referidas contribuições sobre custos com transporte e transbordo essenciais à execução do seu objetivo social. Diante de tais informações e considerando que o pedido de ressarcimento apresentado no período pleiteava crédito relacionados despesas de armazenagem e fretes na operação de venda que conforme apurado para o período representava aproximadamente 37% do valor pleiteado, a fiscalização entendeu por glosar integralmente o valor pleiteado com fundamento no artigo 321 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 vigente à época dos fatos. De acordo com a Fiscalização, os créditos deveriam ser glosados em sua integralidade até que ocorresse o trânsito em julgado da ação judicial nº 0000553-03-2015.4.03.6111, oportunidade em que os créditos pleiteados deveriam ser recalculados à luz da decisão judicial definitiva. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que medida judicial impetrada em 2015, não atingiria o período em discussão (2012), pois o intuito era evitar que outras auditorias aplicassem entendimento pela inexistência de direito de crédito relativo ao frete. Sobre os demais itens glosados, trouxe sua irresignação de forma genérica discorrendo sobre o conceito de insumos, mas não discorreu objetivamente sobre o direito de crédito em relação às rubricas glosadas, tampouco apresentou documentos comprovando o direito creditório. A DRJ por sua vez, embora tenha mencionado a existência da ação judicial, não analisou a concomitância com esfera judicial, analisando detidamente e exclusivamente a questão relativa ao direito de crédito sobre fretes, especialmente porque o mérito do direito creditório não foi apreciado em momento algum pela fiscalização. 1 Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre- calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.041 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903223/2016-75 5 Assim, chega-se à conclusão que a decisão proferida pela DRJ não pode prevalecer, pois deixou de pronunciar sobre a questão da concomitância, além de nada ter analisado em relação aos demais créditos objeto do pedido de ressarcimento e que foram genericamente impugnados pelo Recorrente. Registra-se, ainda, que analisando detidamente os autos constata-se que não foram juntados a peça inicial da ação mandamental e demais informações fornecidas pela Recorrente no curso da fiscalização, o que impede chegar a efetiva conclusão a respeito da concomitância ou se seria reconhecimento, em via administrativa, do que já foi reconhecido em âmbito judicial. Neste sentido, há vício capaz de ensejar a nulidade da decisão recorrida, impossibilitando, assim, a análise meritória, sendo certo que, embora a Recorrente não tenha aventado explicitamente em sua peça recursal, tal fato não afeta a posição que aqui se adota, tendo em vista a prevalência do interesse público. Como cediço, cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, como é o caso, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Com efeito, conforme extrai-se de forma clara no relatório fiscal a discussão neste processo administrativo vai além da discussão judicial. Nos termos que se infere às fls. 43 apenas 37% dos créditos pleiteados e glosados referem-se a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda e, nos termos do demonstrativo dos créditos de Cofins solicitados constante às fls. 40/41, pleiteou-se e foram glosados, créditos sobre bens utilizados como insumos, despesa com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob forma de vapor e sobre bens do ativo imobilizado. Em manifestação de inconformidade, ainda que de forma genérica, o Recorrente impugna referidas glosas conforme se extrai das passagens abaixo colacionada (fls. 5 e 10) Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.041 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903223/2016-75 6 (...) Entretanto, a DRJ analisou detidamente e exclusivamente a questão relativa ao direito de crédito sobre despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, não se pronunciado em momento alguns sobre os demais créditos glosados. Neste sentido, vejamos passagem do voto vencido (fls.69): Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.041 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903223/2016-75 7 E na mesma linha o voto vencedor (fls. 71): A omissão do julgador na apreciação das matérias deduzidas pelo sujeito passivo, configura negativa de prestação jurisdicional, o que atrai a necessidade do retorno dos autos para a instância "a quo" se pronunciar sobre todas as questões apresentadas em defesa. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.041 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903223/2016-75 8 Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que os todos os argumentos e documentos relativos ao direito creditório da Recorrente sejam efetivamente analisados à luz do pedido de crédito formulado, uma vez que houve cerceamento do direito de defesa diante da negativa da prestação jurisdicional, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesta linha é jurisprudência deste colegiado nos termos das ementa dos julgados abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 2401-007.478 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 05 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão que deixa de ser manifestar acerca de ponto relevante para a conclusão da lide, com a determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. (Acórdão nº 2402-011.825 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023) Conclui-se, que o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para anular a decisão recorrida, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para devida apreciação dos argumentos e documentos da manifestação de inconformidade, determinando, inclusive, a realização de diligências que entenderem necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.041 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13830.903223/2016-75 9 Assim, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente à luz do pedido de crédito formulado determinando, inclusive, a realização de diligencias que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para devida apreciação dos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, bem como os demais documentos apresentados e apontados pela Recorrente à luz do pedido de crédito formulado determinando, inclusive, a realização de diligencias que entender necessárias e aptas para análise do direito creditório pleiteado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.008204/2002-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2004, 2006, 2008 IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO. A pessoa jurídica que houver sofrido retenção de imposto de renda sobre rendimentos que vieram a integrar a base de cálculo do IRPJ, poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte (i) na dedução do IRPJ devido ou (ii) para compor o saldo negativo de IRPJ, se for o caso. Nessa segunda hipótese, o saldo negativo poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação. No contexto desse mecanismo, inexiste previsão normativa de restituição direta para o IRRF incidente sobre receitas computáveis na determinação do lucro real. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1001-003.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2004, 2006, 2008 IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO. A pessoa jurídica que houver sofrido retenção de imposto de renda sobre rendimentos que vieram a integrar a base de cálculo do IRPJ, poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte (i) na dedução do IRPJ devido ou (ii) para compor o saldo negativo de IRPJ, se for o caso. Nessa segunda hipótese, o saldo negativo poderá ser objeto de pedido de restituição ou compensação. No contexto desse mecanismo, inexiste previsão normativa de restituição direta para o IRRF incidente sobre receitas computáveis na determinação do lucro real. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 2 Márcio Avito Ribeiro Faria – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-53.026, de 05 de dezembro de 2014, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o Relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, o qual será devidamente complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se da manifestação de inconformidade de fls. 278/290, contra o Despacho Decisório nº 1184/2012 – DRF/GOI, de 18/09/2012 (fls. 238/245). O despacho decisório teve por objeto a análise de quatro pedidos distintos: a) o pedido de restituição de fl. 01, em que a contribuinte pleiteou a restituição de R$170.197,40, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, relativamente aos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001; b) a DCOMP 05800.73242.180609.1.7.02-7918 (ver quadro de fl. 239), onde foi reclamado crédito derivado do saldo negativo apurado no quarto trimestre de 2004; c) a DCOMP 16764.30162.190609.1.7.02-5902, onde foi reclamado crédito derivado do saldo negativo apurado no quarto trimestre de 2006; d) a DCOMP 03676.46610.310709.1.3.02-5894, onde foi reclamado crédito derivado do saldo negativo apurado no quarto trimestre de 2008. As soluções conferidas pela unidade de origem a esses pedidos foram as seguintes (ver fl. 244): a) o pedido de restituição de fl. 01 foi indeferido, em razão da ausência de previsão legal para a devolução do IRRF no caso concreto; b) O direito creditório reclamado na DCOMP 05800.73242.180609.1.7.02-7918 foi reconhecido parcialmente. A fiscalização identificou que o saldo negativo era formado exclusivamente por saldo de IRRF, cuja efetividade restou comprovada nos autos. Todavia, foi identificado que a contribuinte não levou à tributação a Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 3 totalidade das receitas que integraram a base de cálculo do IRPJ devido, de maneira que o crédito foi reconhecido na proporção das receitas declaradas, com forte no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/19961 (ver fl. 242). De um total requerido de R$5.927,58, foi reconhecido o crédito de R$5.626,28. c) O direito creditório reclamado na DCOMP 16764.30162.190609.1.7.02-5902 (R$341,80) não foi reconhecido. Conforme verifica-se à fl. 100 (ver cópia de tela abaixo), a contribuinte optou por utilizar o valor de R$7.304,34 na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2006. Assim, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ no trimestre, em que pese a afirmação da própria fiscalização, à fl. 243, de que o imposto retido na fonte no período teria sido “maior que o utilizado na dedução do imposto devido”. d) O direito creditório reclamado na DCOMP 13676.46610.310709.1.3.02-5894, de R$14.253,94, também não foi reconhecido. Aqui, o argumento da fiscalização está novamente centrado no disposto no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996. Ou seja, a contribuinte não ofereceu à tributação, no 4º trimestre de 2008, valor algum a título de receitas financeiras, como se vê no quadro a seguir, extraído da fl. 233 dos autos, de maneira que o IRRF foi classificado como insuscetível de ser aproveitado para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado. Na manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente (ver despacho de fl. 375) às fls. 278/290, a contribuinte apresenta as seguintes razões: Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 4 a) Concorda com o argumento da fiscalização de que inexiste direito a restituição de saldo de IRRF. Alega entretanto, a ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ, como se vê à fl. 281: “”(...) o fato do contribuinte, por um lapso, não ter informado o valor do Imposto de Renda efetivamente retido pelas fontes pagadoras, especificamente na linha 16 da Ficha 12-A de sua DIPJ, ou ter informado tal valor limitando ao imposto devido apurado, não é motivo suficiente para o não reconhecimento de seu direito ao crédito”. b) Argumenta que a eventual falta de apresentação de comprovantes de rendimento pode ser suprida por consulta às DIRFs dos declarantes. c) Especificamente em relação aos valores de R$16.136,36 (documento de fl. 204) e R$28.672,97 (documento de fl. 205), reclama o direito à restituição em face de “tributação (retenção) indevida feita em função de distribuição de lucros”. d) Especificamente em relação ao direito creditório relativo ao ano de 2008, alega que “o rendimento informado pelas fontes pagadoras totalizou R$91.591,10 (R$75.164,67+R$16.426,43), gerando uma diferença de R$0,13, comprovando, entretanto, que todo o IRRF citado na DIPJ/2009, teve o respectivo rendimento oferecido à tributação”, conforme quadro que apresenta à fl. 289, que reproduzo a seguir: Requer, pois, o reconhecimento total do direito creditório, bem como a homologação das compensações correspondentes. A 1ª Turma da DRJ/POA rejeitou todos os argumentos apresentados e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTARIO A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/POA no dia 25/02/2015 (e-fls. 396) e apresentou recurso voluntário no dia 24/03/2015 (e-fls. 398 a 427), destacando, em síntese, o que segue: A Recorrente teria demonstrado, na sua manifestação de inconformidade, que as falhas cometidas no preenchimento de suas DIPJs, tanto quando deixou de informar o valor do imposto de renda retido na fonte ou quando limitou esse valor ao imposto devido apurado, não são motivos suficientes para o não reconhecimento dos créditos pleiteados. Trata-se de mero erro formal. Defendeu que tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão da DRJ/POA não teria havido o cuidado no sentido de confrontar os valores constantes nos registros do Livro Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 5 Diário, Livro Razão, Demonstração de Resultados, Balanço Patrimonial e Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Aduziu que, em relação aos créditos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte por instituições financeiras, a DRJ limitou-se a apenas concordar com o Despacho Decisório, sem justificar os motivos da concordância e sem analisar a matéria contestada pela Recorrente. Isso porque a contribuinte juntou toda a documentação comprobatória do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras, fato que lhe faculta eventual direito à compensação, acrescenta que as DIRFs juntadas aos processos também demonstram o direito da Recorrente. Sobre o Ano Calendário de 1998, declara: os rendimentos de aplicações financeiras foram no valor total de R$ 188.554,19, esse valor foi oferecido à tributação no final do respectivo trimestre, como se verifica dos lançamentos contábeis constantes à f1. 66 do Livro Razão, cuja cópia se acha juntada aos autos à f1.145. Tais valores superam aqueles informados em DIRF: Explica a Recorrente que, em razão de interpretação legislativa, a importância de R$ 16.136,36, retido em 31/12/1998, permaneceu na situação disponível na sua contabilidade, na conta “Impostos a Recuperar – Imposto Retido na Fonte por Coligadas” – R$ 73.569,12, contudo o saldo da conta mencionada é a diferença entre o valor de R$ 89.705,48, que vinha sendo transportado dos balanços levantados desde os anos de 1998 (f1.149); 1999 (f1.160), 2000 (f1.174), e os R$ 16.136,36, que integra o Pedido de Restituição de f1.01. Continua informando que o crédito referente ao ano-calendário de 1998 importa em R$ 27.685,62, sendo R$ 1.344,53 relativos ao 2° Trimestre e R$ 26.341,09 ao 4° Trimestre. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 6 Sobre o Ano Calendário de 1999: a Recorrente alega ter apurado imposto devido somente no 2° Trimestre de 1999, no valor de R$ 3.343,94, cuja importância foi compensada com parte do Imposto de Renda retido sobre rendimentos de aplicações financeiras, como se verifica da Ficha 13-A da citada DIPJ - f1.76. Durante o ano de 1999, houve uma retenção de Imposto de Renda no total de R$ 32.248,08. Compensando-se o imposto apurado no 2° T/2009, resta um crédito a favor da Recorrente no valor de R$ 28.904,14. Sobre o Ano Calendário de 2000: a Recorrente afirma ter apurado imposto devido no valor total de R$ 7.336,32. No decorrer do ano, houve retenção de imposto de renda na fonte decorrente de aplicações financeiras, no valor de R$ 45.855,43. Compensando-se os débitos apurados no 1°Trimestre do ano de 2000 (R$ 487,67), no 2° Trimestre (R$ 674,99) e no 4° Trimestre (R$ 6.173,66), resta um Saldo Negativo de imposto de Renda a favor da Recorrente, no valor de R$ 38.519,11. Sobre o Ano Calendário de 2001: a Recorrente destaca que apurou imposto devido no valor total de R$ 56.795,52. Foi informado à Receita Federal, a título de rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro bem como o valor do Imposto de Renda retido, os valores de R$ 393.345,78 e R$ 78.668,73, respectivamente. Compensando-se os valores do imposto de renda apurados nos finais dos períodos do 1° e 2° trimestres, com o IR retido durante o ano de 2001, resta um saldo a favor da Recorrente no valor de R$ 21.873,21. Sobre o 4º Trimestre de 2006: a Recorrente defende que, pelo Informe de Rendimentos Financeiros de f1.209, emitido pelo Banco Safra de Investimentos S.A, no mês de novembro de 2006, houve uma retenção de Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras no valor de R$ 7.645,98. Parte desse imposto retido (R$ 7.304,34) foi utilizada na compensação do imposto devido apurado conforme DIPJ/2007 de fls.96/98, restando um Saldo Negativo de IRPJ a favor da Recorrente no valor de R$ 341,64, correspondente ao 4°T/2006, passível de restituição ou compensação. Tudo que ocorreu foi mero erro de preenchimento da DIPJ. Sobre o 4º Trimestre de 2008: a Recorrente defende que, pelo Informe de Rendimentos Financeiros de f1.210 emitido pelo Banco Safra de Investimentos S.A, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, houve uma retenção de Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras no valor total de R$ 14.253,94. Apesar da diferença informada pela DRJ de R$ 0,13, resta comprovada a tributação total daqueles rendimentos. Sobre a diferença de R$ 0,13, esclarece a Recorrente que, pela Demonstração do Resultado levantado em 31/12/2008, transcrito às fls. 447/448 do Livro Diário n° 27, cuja cópia foi juntada à peça recursal, verifica-se a existência do registro a título de "Rendimentos de Aplicações Financeiras" no valor de R$ 45.141,47, bem como de "outros rendimentos financeiros" de R$ 46.449,76, perfazendo um total de R$ 91.591,23. Esse registro contábil é coerente com o extrato da DIRF emitido pela Receita Federal (fls.226/227), durante o ano de 2008, onde consta um rendimento total informado pelas Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 7 fontes pagadoras no valor de R$ 91.591,10 (R$ 75.164,67 + R$ 16.426,43), gerando uma diferença insignificante, de R$ 0,13. Para a Recorrente teria restado comprovado, entretanto, que todo o IRRF citado na DIPJ/2009, teve o respectivo rendimento oferecido à tributação. Afirma ainda, ter sido mero erro de preenchimento de sua DIPJ, o fato de a Recorrente ter informado parte dos rendimentos como "Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável". Por fim, requereu o reconhecimento de todo o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte VERA CRUZ PARTICIPAÇÕES LIMITADA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Pois bem. Em que pese o seu bem redigido Recurso Voluntário, as razões de defesa não merecem acolhida. Vejamos. Cumpre esclarecer que todos os elementos de prova trazidos em sede recursal foram exaustiva e minuciosamente analisados tanto por ocasião do Despacho Decisório nº 1184/2012 – DRF/GOI, de 18/09/2012 (fls. 238/245) quanto em sede de Manifestação de Inconformidade. Ocasião em que restou demonstrado e comprovado que: 1) o pedido de restituição de fl. 01 foi indeferido, em razão da ausência de previsão legal para a devolução do IRRF no caso concreto; 2) O direito creditório reclamado na DCOMP 05800.73242.180609.1.7.02-7918 foi reconhecido parcialmente. A fiscalização identificou que o saldo negativo era formado exclusivamente por saldo de IRRF, cuja efetividade restou comprovada nos autos. Todavia, foi identificado que a contribuinte não levou à tributação a totalidade das receitas que integraram a base de cálculo do IRPJ devido, de maneira que o crédito foi reconhecido na proporção das Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 8 receitas declaradas, com forte no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/19961 (ver fl. 242). De um total requerido de R$5.927,58, foi reconhecido o crédito de R$5.626,28. 3) O direito creditório reclamado na DCOMP 16764.30162.190609.1.7.02-5902 (R$341,80) não foi reconhecido. Conforme verifica-se à fl. 100, a contribuinte optou por utilizar o valor de R$7.304,34 na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2006. Assim, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ no trimestre, em que pese a afirmação da própria fiscalização, à fl. 243, de que o imposto retido na fonte no período teria sido “maior que o utilizado na dedução do imposto devido”. 4) O direito creditório reclamado na DCOMP 13676.46610.310709.1.3.02-5894, de R$14.253,94, também não foi reconhecido. Aqui, o argumento da fiscalização está novamente centrado no disposto no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996. Ou seja, a contribuinte não ofereceu à tributação, no 4º trimestre de 2008, valor algum a título de receitas financeiras, como se vê no quadro a seguir, extraído da fl. 233 dos autos, de maneira que o IRRF foi classificado como insuscetível de ser aproveitado para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado. Em se tratando de pedidos de restituição e/ou compensação o ônus da prova é da Recorrente2 no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a análise manual dos pedidos de restituição e compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Nessas condições, acatar as razões da contribuinte seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: 1 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de13 de maio de 2014) (Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 2 Actori incumbit ônus probanti. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 9 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) Assim, ante todas as argumentações e provas trazidas pela Recorrente é de manter a decisão exarada no Acórdão nº 10-53.026, pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (fls. 378/386), que encontra-se perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e §12 do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O pedido de restituição de fl. 01 teve por objeto os valores indicados no “Demonstrativo do cálculo da restituição”, que transcrevo a seguir: É nítido, pois, que houve a reclamação por parte da requerente de duas espécies distintas de direito creditório: (i) crédito relativo ao imposto de renda retido na fonte por instituições financeiras (ver documentos de fls. 206/212) e (ii) crédito relativo ao imposto de renda retido na fonte pela pessoa jurídica Vera Cruz S/A (ver documentos de fls. 204/205). No que tange ao primeiro grupo de retenções, não há qualquer reparo em relação à linha de raciocínio adotada pela DRF de origem. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 10 É incontroverso que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção de imposto de renda sobre rendimentos que integraram a base de cálculo do imposto, somente pode utilizar o valor pago ou retido na fonte (i) na dedução do DJ DRJ10 RS Fl. 382 IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento ou (ii) para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Lei 9.430/96, art. 1º e 2º, e IN SRF nº 600, de 2005, art. 10). Ou seja, somente o saldo negativo de IRPJ pode ser objeto de pedido de restituição ou compensação, de maneira que deve ser indeferido o pedido – de restituição de IRRF –, tal qual levado a efeito pela contribuinte. A alegação da contribuinte de que a decisão da DRF de origem merece reforma, em vista de ter ocorrido, no caso concreto, mero erro de preenchimento nas DIPJ correspondentes é insubsistente, diante dos termos do pedido de restituição de fl. 01, que – vale ressaltar – foi formalizado em data bastante posterior à do preenchimento das respectivas DIPJs. Nesse pedido, a contribuinte, inequivocamente, requereu a restituição (i) de valores retidos na fonte pelas fontes pagadoras, e não (ii) de valores correspondentes ao saldo negativo apurado ao final dos períodos de apuração. E mesmo tendo sido desaconselhada a ingressar com pedido da espécie, insistiu na protocolização do requerimento, conforme registrado no campo 04 do formulário, como se vê à fl. 01: “Processo formalizado por insistência da contribuinte”. Nesse contexto, não vejo como dar guarida ao argumento da interessada de que se deva simplesmente tomar o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior, por pedido de restituição de saldo negativo, e voto pela manutenção do despacho decisório, neste particular. Especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto de renda supostamente retido na fonte pela pessoa jurídica Vera Cruz S/A, entendo que as razões de indeferimento apresentadas pela unidade de origem são insuficientes, em face do argumento apresentado pela contribuinte de que a restituição reclamada se deve ao fato de que houve “tributação (retenção) indevida feita em função de distribuição de lucros”. De fato, nesses dois casos em particular (valores de R$16.136,36 e R$28.672,97), não se trata de IRRF passível de integrar o IRPJ devido ao final do período de apuração, mas sim de parcelas que teriam sido retidas por equívoco, em face da regra de isenção prevista no art. 10 da Lei nº 10.249/1995, transcrito na manifestação de inconformidade à fl. 284. Em que pese a procedência do argumento da contribuinte quanto ao fato de que estamos diante da hipótese de pagamento a maior ou indevido, entendo que o pedido deva ser igualmente indeferido no mérito, por outro conjunto de razões, que circunscrevem a ausência de comprovação quanto à efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 11 Se de um lado a contribuinte trouxe aos autos, a seu favor, os documentos de fls. 204 e 205, dando conta da existência de valores retidos pela fonte pagadora Vera Cruz S/A, há sérias evidências de que o direito de crédito reclamado inexiste. A primeira evidência diz respeito a problema formal na indicação do código de arrecadação registrado nos documentos em questão: no documento de 204 o campo “código de arrecadação” está simplesmente em branco, enquanto no documento de fl. 205 foi indicado o código 0490, relativo a “IRRF – Aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos”, que corresponde a hipótese totalmente distinta daquela registrada no histórico do documento. Face a essa divergência incomum, que coloca em cheque a própria idoneidade do documento, realizei consulta ao sistema DIRF da RFB e verifiquei que inexiste informação de imposto de renda retido na fonte pela declarante Vera Cruz S/A, CNPJ nº 015434200001-87, em benefício da interessada Vera Cruz Participações Ltda, de CNPJ nº 02795656000173, para os anos de 1998 e 2001. Da mesma forma, não há, junto ao sistema Sief/Documentos de arrecadação, registro de qualquer recolhimento a título de IRRF, realizado pelo CNPJ nº 015434200001-87, passível de corresponder aos valores indicados nos documentos de fl. 204 e 205. E finalmente, analisando a ficha 43 (Rendimentos de Dirigentes) e 42ª (Rendimentos de dirigentes, sócios ou titular) das DIPJ 1999 e 2001 apresentadas pela sociedade controlada Vera Cruz nº 015434200001-87, igualmente não há qualquer informação a respeito de retenção de imposto de renda. Diante dessas circunstâncias, e considerando inclusive o fato de que Vera Cruz S/A e Vera Cruz Participações Ltda. são empresas ligadas, entendo que os documentos de fls. 204 e 205 são insuficientes para comprovar, por si só, a existência de direito de crédito líquido e certo. Pelo contrário, as evidências relatadas acima indicam a inexistência material do crédito reclamado, de maneira que voto por manter o indeferimento do pedido, também nesse particular. Quanto à DCOMP que teve por objeto o saldo negativo apurado no quarto trimestre de 2006, é possível verificar, à fl. 243 (ver cópia de tela a seguir), que a contribuinte de fato optou por utilizar apenas o valor de R$7.304,34 na apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2006. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 12 Ao consultar o sistema IRPJCONS da RFB, verifiquei que não houve, em momento algum, apresentação de DIPJ retificadora. Ou seja, não consta que tenha havido, por parte da contribuinte, mudança na opção acima identificada. Assim, ao contrário do que alega a interessada, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ no trimestre, sendo procedente o não-reconhecimento do crédito residual de R$341,64. Quanto ao direito creditório relativo ao ano de 2008, as alegações da interessada são igualmente improcedentes. As receitas com aplicações financeiras em renda fixa são aquelas identificadas no documento de fl. 212. Entretanto, os valores declarados na DIPJ2009, ficha 6A, linha 22 são totalmente divergentes, para menor, como se vê no quadro a seguir. Os elementos acima certificam que não houve – em relação ao quarto trimestre de 2008 – declaração de valores a título de receitas com aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa (IRRF retido sob código 6800), conforme corretamente identificado pela fiscalização no despacho decisório. De outro lado, a alegação de que as receitas financeiras dessa espécie – decorrentes de aplicações em fundos de investimento de renda fixa – teriam sido declaradas conjuntamente sob as linhas 19 e 22 não merece provimento. Primeiramente, porque a linha 19 diz respeito a rendimento de renda variável, que não se confunde com a espécie de rendimento listada no documento de fl. 212. Em segundo lugar, porque há total descasamento entre datas e valores, à vista da comparação do documento de fl. 212 com as informações prestadas na DIPJ, que reproduzo a seguir (cópia de tela extraída do sistema Portal IRPJ da RFB): E finalmente, porque mesmo a aparente coincidência de valores evidenciada pelo quadro apresentado pela impugnante de fl. 289 inexiste. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.633 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.008204/2002-56 13 A interessada omitiu, ao elaborar o referido quadro [de fl. 289], a informação de que fora declarado, na linha 19 da ficha 6A, relativamente ao 1º trimestre de 2008, ganho no mercado de renda variável no valor de R$20.000,00. Ou seja, a “diferença insignificante” de R$0,13 corresponde, na verdade, a R$20.000,13, o que desvanece a tese da interessada. Face à soma dessas evidências, entendo que deva ser negado provimento às razões da interessada, também quanto a esse tópico. Assim sendo, e de vez que todos os argumentos apresentados pela interessada foram rejeitados, voto por julgar improcedente, em sua totalidade, a manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.720498/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005 INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUATO À DATA DO RECEBIMENTO. Considera-se feita a intimação por via postal na data constante do aviso de recebimento. Apenas se esta for omitida, considera-se feita a intimação quinze dias após a expedição da intimação.
Numero da decisão: 2401-012.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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IMPUGNAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUATO À DATA DO RECEBIMENTO. Considera-se feita a intimação por via postal na data constante do aviso de recebimento. Apenas se esta for omitida, considera-se feita a intimação quinze dias após a expedição da intimação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 7 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) Fl. 8680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720498/2010-71 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 8666/8676), interposto por AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, em face do acórdão de fls. 8656/8660, que não conheceu a impugnação da Recorrente (fls. 8641/8650) por considerá-la intempestiva. Em sua impugnação, a Recorrente apresentou preliminar de tempestividade nos seguintes termos (fl. 8641): Na hipótese de intimação pelo correio, é o caso, o inciso II do § 2º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, presume o termo inicial do prazo de recurso ou de impugnação em 15 (quinze) dias a partir da data da postagem; no caso, tal data é 01/04/2010; logo, no presente caso, o termo inicial do prazo de impugnação ocorreu em 16/04/2010, donde se conclui que o termo final será 16/05/2010, conforme o item 2.3 do IPC – instruções para o contribuinte (parte anexa ao auto de infração) Além disso, apresentou outras preliminares e alegações de mérito contra o lançamento. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 8656/8660, que não conheceu a impugnação da Recorrente por considerá-la intempestiva. Os fundamentos apresentados pelo acórdão foram os seguintes (fl. 8660): Consoante o Aviso de Recebimento – AR (fl. 8.766), verifica-se que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração por via postal, em seu domicílio fiscal, em 05/04/2010. Daí o prazo de trinta dias para interposição da defesa iniciou-se no dia seguinte 06/04/2010(terça-feira), e terminou em 05/05/2010(quarta-feira). Ocorre que a impugnação embora datada de 04/05/2010, somente foi protocolada no órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 07/05/2010, segundo prova a autenticação de fl. 8641, já vencidos os 30(trinta) dias de prazo. Portanto, resta configurada a intempestividade da impugnação. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005 Auto de Infração de Obrigação Acessória AIOA DEBCAD nº 37.253.399-0 (CFL 78) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 8681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720498/2010-71 3 Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 8666/8676 reiterando que, no caso concreto, o termo inicial para a contagem do prazo de impugnação deveria corresponder a 15 dias depois da postagem da notificação, na forma prevista no art. 23, § 2º, II do Decreto nº 70.235/72 porque data de recebimento só ficou registrada no AR, mas não em qualquer contrafé entregue à recorrente. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Mérito Eis o que dispõe o art. 23, § 2º, II do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] I - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Conforme relatado, defende a Recorrente que, no caso concreto, não deveria se considerar feita a intimação na data do seu recebimento, mas sim no prazo presumido de 15 dias depois da de sua expedição. Justifica a Recorrente que o caso concreto atrairia a incidência da regra subsidiária porque, segundo alega, a data do recebimento não teria constado da contrafé da intimação. 1 Como atestado pelo despacho de fl. 8678. Fl. 8682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.065 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720498/2010-71 4 A alegação da Recorrente não prospera. Em primeiro lugar, há de se mencionar o teor da Súmula CARF nº 9, segundo a qual: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Com efeito, considerando que o AR de fl. 8633 comprova o recebimento da intimação do lançamento pela Recorrente em 05/04/2010, conclui-se que, na data em questão, o contribuinte teve ciência, do auto de infração, inexistindo razões para a aplicação da regra subsidiária de contagem do prazo 15 dias depois da expedição da intimação. Tal regra só incidiria se houvesse omissão, no AR, quanto à data de recebimento. Diante do exposto, entendo que o acórdão recorrido acertou ao considerar intempestiva a impugnação da Recorrente e não a conhecer em razão disso. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e de NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 8683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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