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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10961116 #
Numero do processo: 10909.004584/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-90.733, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento de ofício. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 2 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 15/02/2005 a 28/12/2005 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima, representante no país de transportador estrangeiro, responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer para fins de controle aduaneiro. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE CARGA A SER EXPORTADA. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo- se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. AFASTAMENTO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo parcialmente o relatório da r. decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 440.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação dos dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) nº ano de 2005. 2. O Auto de Infração foi lavrado com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. 3. Esclarece a Autoridade Tributária e Aduaneira da União que, conforme a Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994, com nova redação dada pela Instrução Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 3 Normativa n° 510, de 14/02/2005, os prazos estabelecidos para a prestação dessas informações, que eram "imediatamente após o embarque", ou seja, 24 horas, passaram a ser de 7(sete) dias do embarque, no caso de transporte marítimo, e de 2 (dois) dias, no caso de transporte aéreo, prazos que, por serem mais benéficos ao transportador, devem ser aplicados retroativamente para os despachos ocorridos antes da alteração, por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 4. Detalha a autoridade autuante que o prazo de sete dias (transporte marítimo) foi descumprido pelo transportador em relação aos despachos de exportação referentes às viagens que arrola na planilha acostada às fls. 7/9. Os extratos contendo dados de embarque e histórico do despacho, extraídos do Siscomex, estão em anexo. Cada descumprimento sintetizado na planilha pode ser constatado de forma documental pela comparação da data de embarque contida no extrato "CONSULTA DADOS DE EMBARQUE", com a data da situação "DADOS DE EMBARQUE REGISTRADOS", contida no extrato "CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO" do SISCOMEX. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 14/09/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 391), protocolando o Recurso Voluntário em 13/10/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 394) e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, apresentou os seguintes pedidos: Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 4 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do presente litígio Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de multa de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), com fundamento legal no art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, que assim prevê: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação a acusação de que a Autuada informou 87 (oitenta e sete) embarques de mercadorias fora do prazo de 7 (sete) dias durante os meses de janeiro de 2005 e dezembro de 2005, na forma prevista pela Instrução Normativa n° 28, de 27/04/1994, com redação dada pela Instrução Normativa n° 510, de 14/02/2005. Com isso, resta evidente tratar-se de multa de natureza aduaneira. 3. Do necessário sobrestamento do processo. Tema 1.293/STJ. Incidência do art. 100 do RICARF/2023. Assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 5 Cumpre esclarecer que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou o julgamento do REsp 2147578/SP (paradigma principal) e REsp 2147583/SP ao rito dos recursos repetitivos para delimitar o seguinte tema: Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Em sessão realizada no dia 12/03/2025, foi julgado o mérito do recurso e, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a fixação das seguintes teses no Tema Repetitivo 12931: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. No presente processo, o último ato realizado foi o Despacho de Encaminhamento de fls. 444, proferido em 13/11/2017. Vejamos: 1 Fonte: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.132 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.004584/2009-69 6 Portanto, considerando a natureza aduaneira da multa prevista pelo art. 107, inc. IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66 e, diante da paralização do processo por mais de 3 (três) anos, na forma acima demonstrada, constata-se que é possível a aplicação do § 1º do art. 1º, da Lei 9.873/99, na forma delimitada pela tese firmada no Tema 1293 pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023 assim dispõe: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. (sem destaque no texto original) Considerando as razões acima e, por força do artigo 100 do RICARF/2023, deve ser sobrestado o julgamento do recurso até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ). Após, deverá o processo retornar a este Colegiado para inclusão em pauta e julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 473DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10958495 #
Numero do processo: 10855.002302/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.405
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nO: 10855.002302/00-99 Recurso nO: 123.409 I ,.=~IFI. Recorrente Recorrida DIAPOL - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PORTO FELIZ LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP I RESOLU':;ÃO N° 203-00.405 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIAPOL - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PORTO FELIZ LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 Imp/cflovrs I Processo n° Recurso n° I "CC~ IFI. 10855.002302100-99 123.409 DIAPOL - DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS PORTO FELIZ LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente • RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica acima identificada, à fi. 03, em virtude da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período e valores no mesmo elencados. Apresentada a impugnação de fi. 91, a autuada questiona, entre as suas razões, a inclusão dos valores apurados no programa REFIS. A DRJ de origem determinou a realização de diligência com o objetivo, entre outros, de que fosse verificada a situação da autuada em relação ao referido programa. O pronunciamento da DRF em relação ao mencionado programa consta da fi. 131, do qual transcrevo trecho a seguir: "A análise para verificar se os débitos confessados espontaneamente pelo contribuinte na Declaração Refis correspondem aos mesmos débitos constituídos através do presente auto de infração depende de procedimento de diligência ou aditoria, conforme disposição contida na Orientação CGISER nO 0212001, da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Refis". • A DRJ, entendendo que a diligência realizada teria demonstrado que o crédito tributário contestado não foi incluído no REFIS e que a autuada não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a duplicidade de lançamentos, considerou o lançamento procedente . Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso a este Colegiado, onde alega, entre outras razões, que já era optante pelo REFIS quando da lavratura do -auto de infração e que os valores exigidos pelo Fisco-já-estariam incluídos naquele parcelamento. É o relatório . • 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ) • , Processo nO Recurso n° 10855.002302/00-99 123.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES I 'ITM' IFI. • Verifica-se, preliminarmente, que consta dos autos que a contribuinte, de fato, fez opção pelo programa de parcelamento REFIS. Não se pode, no entanto, com base nos elementos disponíveis e dada a possibilidade de retificação da declaração REFIS, faculdade que pode ter sido utilizada pela contribuinte, concluir se as alegações de que os débito.s foram incluídos naquele programa procedem. O princípio norteador do Processo Adminístrativo Fiscal é o da Verdade Material. O próprio Código Tributário Nacional, ao conceituar a atividade de lançamento, o define como a atividade tendente a apurar o montante devido pelo contribuinte. É de extrema cristalinidade que para este julgamento se faz imprescindível que tenhamos certeza da inclusão ou não dos débitos apurados no parcelamento mencionado e, em caso positivo, a data da sua inclusão, bem como se houve ou não a homologação de tal beneficio pela Secretaria da Receita Federal. A Diligência solicitada pela Delegacia de Julgamento, no meu entender, não foi cumprida satisfatoriamente, visto que, ao contrário, alegou não ser possivel a verificação dos débitos confessados, a menos que se fizesse uma auditoria ou diligência. Pois bem, que seja realizado o procedimento, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal não pode se eximir de conferir dados que constam das declarações à mesma entregues e em decorrência de parcelamento devidamente originado em Lei. Pelo exposto, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência para que a Delegacia de origem, de forma conclusiva, verifique se os débitos - no total ou em parte - apurados no presente lançamento foram objeto de inclusão no programa REFIS e se tal inclusão foi homologada pela SRF, bem como a data de sua ocorrência. Sala das Sessões, em 14 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10959012 #
Numero do processo: 10580.728976/2014-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 IRPJ. APRESENTADO SUPOSTO SALDO NEGATIVO ALEGADO EM 09 (NOVE) PER/DCOMP. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, de apresentar saldo suficiente no momento da efetiva compensação, por PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-003.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
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APRESENTADO SUPOSTO SALDO NEGATIVO ALEGADO EM 09 (NOVE) PER/DCOMP. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, de apresentar saldo suficiente no momento da efetiva compensação, por PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.892 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 2 RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. Em início, empós o Recorrente apresentar (09) nove PER/DCOMP, com base em suposto saldo negativo de IRPJ, o Despacho Decisório de fls. 61 a 67, alegando insuficiência de saldo para as devidas compensações, homologou parcialmente, o que pleiteado nas PER/DCOMP, tudo aqui, contestado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Veja-se, às fls. 02 a 08, a impugnação da Recorrente, ao Despacho Decisório de fls. 61 a 67, por lógica argumentativa, apresentando o de praxe corrente, em casos da espécie. Mostre-se que a DRJ/FOR – CE – 12ª Turma, às fls. 89 a 94, exarou o Acórdão 106.001.350, em sessão de 03.09.2020: “Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade”. Recurso Voluntário O recurso voluntário, fora acostado pela Empresa pleiteante, às fls. 100 a 107. É o Relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator Tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelos artigos 17 e 23, ambos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. Aqui, traga-se à balha, porque oportuno, no bojo de uma analogia e numa lógica Aristotélica, os artigos 371 e 435, do novel CPC Pátrio, Lei 13.105, de 16.03.2015, em reforço ao heurema aqui trazido a lume. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.892 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 3 Delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Assim sucedendo, VOTO em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. em todas as alegações, mantendo-se, in totum, o contido no Decisório da Origem que já homologara parcialmente a PER/DCOMP. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024 e do art. 15 e do art. 489 do Código de Processo Civil . A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando -se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$273.055,99 do primeiro trimestre do ano -calendário de 201 2 apurado pelo lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$273.055,99 e assim houve homologação parcial do Per/DComp. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106 -001.350, de 0 3.09.2020, e - fls. 89 -94 : Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: IV – DO PEDIDO Isto posto, requer que seja o presente recurso recebido e processado uma vez que atende à tempestividade fixada em Lei, devendo o mesm o ser julgado TOTALMENTE PROCEDENTE para os fins de reformar o r. Acórdão Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.892 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 4 recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, refazendo a apuração de créditos e débitos considerando a informação de cancelamento da PerDcomp: 36331.07142.010612.1.3.02 -7985, reconhecendo, por conseguinte, a homologação da PerDcomp: 09049.40157.090914.1.3.02 -4193. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$0,00 (R$273.055,99 - R$273.055,99) referente ao primeiro trimestre do ano - calendário de 201 2 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri -lo ou impugná -lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção motivada (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.892 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 5 processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, na decisão devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado, sobre a matéria, motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera -se a preclusão do direito caso a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Incluem entre as exceções a demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira -se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.892 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 6 em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. No que se refere ao Per/DComp, tem -se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá -lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170 -A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.892 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 7 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto -Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto -Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto -Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe -se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem -se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.892 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 8 exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte -se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano -calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto -Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101 -002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando -se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Ressalte -se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo -fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106 -001.350, de 03.09.2020, e -fls. 89 - 94, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.892 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 9 julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº1.634, de 21 de dezembro de 2023): No detalhamento da compensação, às fls. 64/67, extrai -se que foram homologadas as compensações declaradas nos PERDCOMP 02324.50989.040712.1.3.02 -2244, 34662.67487.050712.1.3.02 -4206, 10798.94039.050712.1.3.02 -0661, 13056.19004.130712.1.3.02 -2260, 29157.51325.160712.1.3.02 -0143, 31390.12696.180712.1.3.02 -7006, 12115.63311.250712.1.3.02 -3366 e 22080.68655.170912.1.7.02 -8572. Foi homologada parcialmente o PERDCOMP abaixo discriminado, com detalhamento dos valores que permaneceram em aberto: [...] A contribuinte cancelou somente o PERDCOMP 36331.07142.010612.1.3.02 - 7985, com direito creditório proveniente do 1º trimestre de 2012, como se depreende das telas do Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC, permanecendo ativos todos ao outros PERDCOMP, com vinculação ao PERDCOMP com demonstrativo de crédito 09049.40157.090914.1.3.02 -4193: [...] O cancelamento de um PERDCOMP só alcança as compensações nele declaradas, não abrangendo compensações declaradas em outros PERDCOMP. O fato é que nos PERDCOMP ativos a contribuinte pretendeu compensar débitos que superam o direito creditório integralmente reconhecido de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2012 Portanto, com base nos dados acima e na manifestação de inconformidade apresentada, não há reparos a se fazer no resultado do despacho decisório. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106 -001.350, de 03.09.2020, e - fls. 89 -94, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem -se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata -se de poder -dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra -se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26 -A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e , no mérito, em negar -lhe provimento. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.892 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728976/2014-24 10 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16682.720868/2021-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições) e, nos casos em que a retificação altere valores informados na DIPJ e na DCTF, estas declarações também deverão ser retificadas.
Numero da decisão: 9303-016.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por maioria de votos, para negar a apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações, vencidos parcialmente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo não provimento do recurso, e os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (relatora), Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa, que votaram pelo provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor sobre a manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário indicou a intenção de apresentar declaração de voto sobre ambos os recursos. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições) e, nos casos em que a retificação altere valores informados na DIPJ e na DCTF, estas declarações também deverão ser retificadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por maioria de votos, para negar a apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações, vencidos parcialmente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo não provimento do recurso, e os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (relatora), Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa, que votaram pelo provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor sobre a manutenção de embarcações adquiridas Fl. 3128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 2 e escrituradas no ativo imobilizado a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário indicou a intenção de apresentar declaração de voto sobre ambos os recursos. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão n° 3301-012.360, de 21 de março de 2023, e-fls. 2.881 a 2.912, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à unidade de origem para realização de perícia e/ ou diligência, visando comprovar o direito da recorrente ao desconto dos créditos glosados pela Fiscalização, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 Fl. 3129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 3 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3o, § 1o, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1o da Lei n° 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1o da Lei n° 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. ALUGUEL. DUTOS E TERMINAIS. NATUREZA DE PRÉDIO. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm a natureza de prédio, permitindo a apuração de crédito com fundamento no inciso IV, do art. 3o, da Lei n° 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS (REEMBOLSO DE DESPESAS, INDENIZAÇÕES DE SINISTROS, DISPONIBILIZAÇÃO DE GARAGENS). EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo das contribuições é a receita bruta auferida pela da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas, independentemente sua Fl. 3130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 4 denominação ou classificação contábil, com as exclusões expressamente previstas nas leis que instituíram o regime não cumulativo do PIS e da Cofins. As receitas decorrentes de reembolso de reembolso de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens não estão elencadas dentre aquelas passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições) e, nos casos em que a retificação altere valores informados na DIPJ e na DCTF. estas declarações também deverão ser retificadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões do PIS à Cofins. Constou do dispositivo do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de encargos de depreciação de gastos com docagens e paradas programadas para manutenção de navios e de aquisição de embarcações, com apropriação imediata dos créditos. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator); Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negam provimento ao recurso voluntário nessas matérias. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que dava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de aluguéis arrendamentos de dutos e terminais terrestres, aquaviários e portuários e, negar provimento ao recurso voluntário quanto ã exclusão das receitas decorrentes de reembolso de despesas, de indenizações de sinistros e da disponibilização de garagens da base de cálculo das contribuições. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Indica como paradigma o Acórdão nº 3401-007.462. Fl. 3131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 5 Sustenta, em síntese, que:  O inciso VI e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza tão somente a apuração dos créditos exclusivamente sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Não há, portanto, nenhuma previsão legal para o creditamento sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens.  A legislação admite o creditamento sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não há previsão expressa para depreciação de gastos realizados para manutenção desse maquinário e equipamentos. Verificou-se ainda, no histórico das contas contábeis e mediante intimações ao contribuinte, que os gastos que geraram as despesas de depreciação/amortização, utilizadas como base de cálculo dos créditos, tratavam-se de gastos com docagem de navios e embarcações do Contribuinte, e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento.  O Pronunciamento Contábil - CPC nº 27, apontado pelo CONTRIBUINTE, refere-se tão somente aos critérios contábeis a serem observados na classificação e na avaliação de bens e direitos do ativo imobilizado, enquanto que o já conhecido inciso II do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, também citado pelo contribuinte, apenas permite o creditamento sobre despesas/gastos com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O inciso VI do art. 3º e o inciso III do §1° do mesmo art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens.  Não pode ser o simples registro contábil dessas despesas no ativo imobilizado que terá o condão de transmudar sua natureza para bens, máquinas ou equipamentos.  Da leitura simples do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011, podemos inferir que o creditamento pretendido somente é possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. Logo, a previsão legal não teria o alcance pretendido pela parte fiscalizada. Fl. 3132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 6  A fiscalização desconsiderou o desconto imediato dos créditos das contribuições, com base na legislação supracitada, todavia, permitiu os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998 quanto ao prazo de vida útil (20 anos) e à taxa anual de depreciação (5%) para embarcações.  Todavia, ao contrário do que quer fazer crer a recorrida, o dispositivo expressamente admite apenas o creditamento imediato dos créditos oriundos de aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, isto é, no dizer da norma “destinados à produção de bens e prestação de serviços”.  Desse modo, não se pode aplicar a analogia ou mesmo interpretação extensiva pretendida pelo sujeito passivo, a fim de classificar "embarcações" como sendo espécie do gênero "máquinas e equipamentos".  A decisão da fiscalização encontra amparo no Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 4, de 20/4/2015, que esclarece que a apuração de créditos de PIS/COFINS, no caso de veículos automotores (dos quais as embarcações são espécies) incorporados ao ativo imobilizado e destinados à prestação de serviços acontece segundo o encargo mensal de depreciação, tal qual dispõe o art. 3º, inciso VI, c/c parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.833/2003. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 2934/2940 deu seguimento ao Recurso Especial, com as seguintes razões: A decisão recorrida julgou possível o creditamento sobre encargos de depreciação de serviços, partes e peças utilizados em reparos e manutenção de navios. Aduziu que uma embarcação, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1o da Lei nº 11.774, de 2008, por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Concluiu quer, quando o artigo 1° da Lei nº 11.774, de 2008, trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à Fl. 3133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 7 produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. Nesse sentido, reverteu as glosas dos créditos relacionados a despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. O Acórdão indicado como paradigma n° 3401-007.462 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3°, § 1°, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A interpretação do disposto no art. 1° da Lei n° 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. (...) Prolatada em processo de interesse do mesmo contribuinte, a decisão julgou que inexiste, na legislação em vigor, dispositivo legal que autorize a tomada de créditos sobre valores de despesas de depreciação havidas com Fl. 3134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 8 gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). Aduziu que a legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização somente relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os referidos gastos. Da mesma forma, defendeu que não há previsão legal para a apropriação de créditos relativos a aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. Explicou que a o art. 3°, IV, da Lei nº 10.833, de 2003, autoriza o creditamento tão-somente sobre a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3°, VI, dessa Lei e seguindo a regra contida no inciso III do §1° do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, evidente similitude fática, haja vista tratar-se de processos do interesse do mesmo contribuinte. A divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de depreciação amortização com docagens e paradas proclamadas e aquisição de embarcações. Enquanto a decisão recorrida deferiu o creditamento, o paradigma manteve a glosa respectiva. Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Aduz o sujeito passivo divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a prévia retificação da escrituração digital das contribuições. Insurge-se a contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que entendeu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a prévia retificação da escrituração digital das contribuições. Sustenta, em suma:  O caso é de aplicação da regra geral de manutenção creditícia, prevista no § 4º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003: “O crédito não Fl. 3135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 9 aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Não se ocupou o legislador a impor condicionantes de qualquer ordem.  Desta feita, deve prevalecer a interpretação segundo a qual o aproveitamento de créditos extemporâneos independe da retificação de obrigações acessórias. Descabe à administração fazendária criar requisitos não previstos em lei para o gozo de direito legítimo do contribuinte. Deveras, o § 4º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não exige a retificação das obrigações acessórias para que o crédito extemporâneo possa ser aproveitado. Assim, não pode a administração fazendária impor esta exigência para aproveitamento de créditos extemporâneos.  É certo que um procedimento contábil, ao nível de obrigações tributárias acessórias, previsto em norma infralegal, não tem o condão de afastar, do caso, a regra geral de manutenção creditícia, prevista no § 4º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, segundo a qual: “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.”  Semelhante formalismo, lastreado no mencionado art. 11 da Instrução Normativa RFB n. 1.252/2012, finda por violar a natureza jurídica ex lege das obrigações tributárias, com grave prejuízo à garantia constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CF), continuada na definição de tributo como “prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, “instituída em lei” e cobrada mediante atividade administrativa “plenamente vinculada” (art. 3º, CTN).  Entendimento diverso ofende o princípio da verdade material, amplamente aplicado pelo CARF, necessário à realização da capacidade contributiva da Recorrente na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS (art. 145, § 1º, da CF).  Com efeito, não há óbice à apuração e aproveitamento de créditos extemporâneos pelo mero fato de que não houve retificação das declarações dos meses correspondentes. Não há, ressalte-se, impedimento legal que suplante os princípios da verdade material e do formalismo moderado nestes tópicos, de tal sorte que essas conclusões não se alteram perante o quadro de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Aponta como paradigmas os acórdãos nº 9303-013.757 e 9303-012.977: Acórdão n° 9303-013.757 Fl. 3136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 10 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PREVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. Acórdão n° 9303-012.977 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 3101/3109 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: A divergência é manifesta. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o aproveitamento de créditos extemporâneos condiciona-se à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições) e, nos casos em que a retificação altere valores informados na DIPJ e na DCTF, tais declarações também deverão ser retificadas, ambos os paradigmas entenderam pela desnecessidade das retificações, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o desprovimento do Recurso Especial. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 3137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 11 VOTO VENCIDO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte são tempestivos. Passa- se à análise de ambos, nos termos do art. 118 do RICARF/2023. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para a matéria recorrida, uma vez que se está diante de paradigma autêntico. O acórdão recorrido reverteu as glosas relacionadas às despesas de depreciação/amortização com docagens e paradas programadas e aquisição de embarcações. Já o paradigma manteve a glosa desses mesmos itens, sustentando que inexiste na legislação em vigor, dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). E para a aquisição de embarcações, entendeu que inexiste previsão legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. É o que se verifica do cotejo entre os julgados. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/01/2017 a 31/12/2017 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo PIS/COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 3138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 12 Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas. Crédito admitido. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Crédito negado, por falta de amparo legal. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. A divergência é clara. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Para esta matéria, a divergência também está comprovada: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/01/2017 a 31/12/2017 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo PIS/COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 3139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 13 Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Crédito admitido. A interpretação do disposto no art. 1º da Lei nº 11.774/2008, que permite a apropriação imediata de crédito sobre o valor de aquisição do ativo, comporta a inclusão de quaisquer máquinas e equipamentos, o que inclui as embarcações, desde que utilizadas para a prestação de serviços ou produção de bens. Inadequação da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos para a restrição interpretativa, devendo-se buscar um sentido próprio na legislação do PIS e da COFINS. Crédito negado, por falta de amparo legal. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/0, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE A controvérsia reside no aproveitamento dos créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção. O Contribuinte tomou crédito, com fundamento no art. 3°, VI, da Lei n° 10.833/2003, de depreciação/amortização de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Docagens e paradas programadas não se confundem com aluguéis de dutos/terminais, que encontram fundamento para creditamento no IV da Lei n° 10.833/2003 (os terminais/dutos compõem o ativo imobilizado da PETROBRÁS, que os aluga à TRANSPETRO), que foram concedidos pelo acórdão recorrido. A fiscalização glosou os valores informados a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)", advindos de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Fl. 3140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 14 A glosa da fiscalização decorreu da falta de amparo legal para desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção. O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que, se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, então os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Consigna ainda o voto condutor que, no âmbito da RFB, já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Para tanto, cita a Solução de Consulta Cosit n° 59/2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela.” Entendo inaplicável essa Solução de Consulta, em razão das constatações da fiscalização postas no TVF. Constou da informação fiscal: Os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção de bens de terceiros. Veja-se que, no caso, os gastos com as paradas programadas sequer são relativos a bens próprios. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. Nesse sentido, importante destacar que os montantes dispendidos com as paradas programadas para manutenção não passam a integrar o valor dos bens objeto da manutenção, nem aumentam sua vida útil e nem são depreciados nos mesmos prazos em que os respectivos bens. Tais gastos são registrados em ativos segregados e o prazo para sua depreciação vai depender da regularidade em que são realizadas as paradas programadas, vez que são depreciados dentro do prazo transcorrido entre uma parada e outra. Fl. 3141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 15 A esse respeito inclusive veja-se que a Instrução Normativa SRF 457/2004, vigente à época, que disciplinava especificamente a utilização dos créditos da não cumulatividade sobre encargos de depreciação, deixava claro que tais créditos deviam ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Receita Federal em função do prazo de vida útil do bem ou opcionalmente nos prazos de 4 ou 2 anos, para determinadas máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos previstos na lei, isto, por óbvio, porque o pressuposto para apuração desse tipo de crédito era, e ainda é, o de que necessariamente só podem ser apurados sobre as depreciações de bens. As mesmas regras hoje se encontram nos parágrafos 1° dos arts. 173 e 210 da IN RFB 1.911/2019. Resta patente que inexiste nos instrumentos normativos que disciplinam a utilização dos créditos da não cumulatividade sobre despesas de depreciação/amortização qualquer dispositivo que permita a apuração de créditos sobre depreciações/amortizações de gastos havidos com paradas programadas para manutenção de ativos, quer sejam estas despesas determinadas em função do prazo transcorrido entre uma parada e outra ou em função de qualquer outro prazo. (...) A verdade é que a fiscalizada ativou os gastos com as chamadas paradas programadas; nas escriturações apresentadas e nos esclarecimentos prestados, informou e ratificou que o crédito teve como base de cálculo os encargos de depreciação/amortização de tais gastos; não deixou dúvidas, declarou os mesmos exatamente no Registro F120 das escriturações, intitulado “Bens do Ativo Imobilizado - Encargos de Depreciação/Amortização” e destinado às informações quanto aos créditos apurados sobre encargos de depreciação/amortização de ativos imobilizados; e, de fato, tomou como base de cálculo dos créditos3 os valores das depreciações/amortizações mensais desses gastos, estas registradas nas respectivas contas de depreciação/ amortização acumulada em contrapartida das respectivas contas de despesas/custos a elas relativas (Razões Contábeis anexados aos autos do Processo Administrativo decorrente da ação fiscal ora relatada), valendo-se na realidade do inciso VI do art. 3° (crédito sobre depreciação/amortização) e do inciso III do §1° do art. 3° (depreciação/amortização mensalmente incorrida) das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, diante de todo o exposto e considerando que a apuração de créditos sobre os valores das despesas de depreciação/amortização dos debatidos gastos não encontra amparo na legislação que rege a matéria, procedemos à glosa dos créditos indevidamente apurados e descontados a esse título e à consequente constituição de ofício das parcelas do PIS e da COFINS que deixaram de ser espontaneamente recolhidas. Dispõe a legislação de regência (Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02) que: Fl. 3142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 16 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; De fato, os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. O mesmo raciocínio deve ser aplicado às despesas de amortização previstas no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são as exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva, nos termos do art. 110 e 111 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, a legislação discriminou os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo, mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. A glosa com base na letra da própria lei que rege a não-cumulatividade, enquanto esta estiver no sistema jurídico, não pode ser tida como incorreta e desconectada do princípio não-cumulativo, tampouco pode ser chamada de restritiva. Fl. 3143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 17 Dessa forma, a norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos. Logo, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens. Por isso, não é possível a extensão do dispositivo de lei para abarcar as paradas para manutenção e as docagens, ainda que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção esteja contabilmente ao ativo permanente. Por outro lado, não há falar-se em possibilidade de enquadramento do crédito pretendido, simultaneamente, em duas hipóteses de incidência, a saber, incisos II e VI/VII das referidas leis de regência, tendo em vista a taxatividade do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No tocante ao argumento de que as docagens e paradas programadas têm caráter essencial à prestação de serviço da TRANSPETRO, dessa forma teriam a natureza de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, entendo que não pode ser avaliado nesta oportunidade, porquanto o acórdão recorrido reverteu as glosas por outro fundamento, e como restou claro no TVF a empresa não classificou tais dispêndios como insumos em sua escrituração contábil e fiscal. Do exposto, entendo pela manutenção das glosas. POSSIBILIDADE E CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Relatou a Autoridade na origem que o sujeito passivo se apropriou, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Esse dispositivo legal apenas permite o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam nos conceitos positivados. Por isso, falta amparo legal para a tomada de crédito integral. Fl. 3144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 18 Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003: Como facilmente se constata, tal dispositivo legal somente permite a apuração e aproveitamento do crédito na forma nele prevista - imediata e integral - no caso de aquisições de máquinas e equipamentos e desta forma não é aplicável pois às aquisições de outros tipos de bens, tais como, por exemplo, às aquisições de embarcações, como pretendido pela fiscalizada. A fiscalizada busca a possibilidade de uma suposta analogia com a Lei 11.051/2004 a suportar o indevido creditamento por ela levado a efeito, eis que defende que as “as embarcações enquadram-se como máquinas e equipamentos, tendo sido assim tratadas de modo expresso no art. 2° da Lei 11.051/2004, regulamentada pelo Decreto no 6.909/2009, em cujo Anexo consta o NCM 8901.20.00 (navio-tanque).” Todavia, esse art. 2º da Lei 11.051/200414 citado pela fiscalizada não trata de e nem se refere a embarcações, mas sim disciplina outra hipótese específica de creditamento do PIS e da COFINS, esta relativa aos bens a cujas espécies alude o art. 1º da mesma lei, a saber: máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos. Já o Decreto 6.909/2009, também citado pela fiscalizada, que em seu art. 3° veio a regulamentar esse dispositivo da Lei 11.051/2004 - e, dada a sua estrita função de regulamentador, a ele se limitando -, tratou de relacionar os bens que poderiam se beneficiar do creditamento nela previsto: “Art. 3° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de vinte e cinco por cento sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, adquiridos entre 1° de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. Parágrafo único. As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, de que trata o caput, estão relacionados no Anexo a este Decreto, classificados conforme os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 6.006, de 28 de dezembro de 2006.” (destaques nossos) No aludido Anexo do Decreto, encontram-se então relacionados os bens cuja aquisição estaria apta a gerar os créditos previstos na Lei 11.051/2004, entre eles as embarcações do tipo navio-tanque classificadas sob o código NCM 8901.20.20. Veja-se, diferentemente do alegado, nem a Lei 11.051/2004 nem o Decreto 6.909/2009 criaram nova norma sobre enquadramento de bens; também não alteraram a classificação, a natureza ou o enquadramento dos navios-tanque - ou de qualquer outro bem -; tampouco trouxeram regra segundo a qual a partir daí Fl. 3145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 19 eles seriam tratados como máquinas e equipamentos para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Ao contrário, o Decreto expressamente remeteu à já existente Tabela de Incidência do IPI a identificação dos bens cuja aquisição estaria apta a gerar os créditos previstos na Lei 11.051/2004 e objetivamente listou, por código NCM, as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos aptos a gerar tais créditos. Isto porque a Tabela de Incidência do IPI15, que tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH), configurando-se esta no instrumento legal a ser utilizado para identificação das diversas mercadorias/bens comumente comercializados nos mercados nacional e internacional e o que nela se verifica é que os navios-tanque continuam enquadrados na categoria “Embarcações e estruturas flutuantes” (Capítulo 89 da TIPI), da Seção XVII - “MATERIAL DE TRANSPORTE”, sob o código NCM 8901.20.00. Neste ponto, não é demais repisar que o direito a crédito somente pode ser entendido no estrito senso do ditame legal que o prevê. No caso concreto, sequer existe uma lacuna legal a ser preenchida por analogia ou por quaisquer outros métodos interpretativos previstos no art. 108 do Código Tributário Nacional, o objeto do art. 1°, inciso XII, da Lei 11.774/2008 encontra-se perfeitamente delimitado, ele expressamente admite o creditamento imediato em relação às aquisições de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços e assim não alcança as embarcações adquiridas pela fiscalizada. O Contribuinte entende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.744/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Além disso, sustenta que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação de regência afrontaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170-PR. Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. Entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 20 Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO No Acórdão recorrido, restou consignada a necessidade de retificação de obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos, a partir da interpretação do art. 3º, § 4º, das Leis n° 10.637/2002 e n. 10.833/2003, ao passo que para os paradigmas, é possível o aproveitamento do referido crédito sem as retificações correspondentes Assim, do simples cotejo entre as ementas das decisões, é possível constatar a divergência jurisprudencial: Acórdão Recorrido Paradigma n° 9303-013.757 Paradigma n° 9303-012.977 O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições) e, nos casos em que a retificação altere Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 21 Acórdão Recorrido Paradigma n° 9303-013.757 Paradigma n° 9303-012.977 valores informados na DIPJ e na DCTF. estas declarações também deverão ser retificadas. meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do Dacon por parte do contribuinte. outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Assim, voto por conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo. MÉRITO No relatório fiscal, a fiscalização consignou que: A apuração extemporânea de créditos torna obrigatória, em contrapartida, a retificação das escriturações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração do PIS e da COFINS. Em outras palavras, no caso de apuração extemporânea de créditos, a providência a ser tomada para garantir a utilização dos créditos a que fizer jus o sujeito passivo consiste na retificação da respectiva EFD relativa ao mês em que ocorreu a despesa/aquisição geradora do crédito e o próprio crédito e, em sendo o caso, da correspondente DCTF. Tal procedimento se faz obrigatório por conta do que dispõem os parágrafos 1° dos arts. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 acerca das regras a serem observadas na apuração dos créditos do PIS e da COFINS e segundo os quais “o direito a crédito, aplica-se, exclusivamente, em relação” aos custos/despesas incorridos no mês de sua apuração e, assim, não é permitido, a exemplo, tomar como base de cálculo dos créditos de janeiro/2017 despesas/custos incorridos em meses ou anos anteriores. Por sua vez, essa determinação trazida na lei tem como objetivo permitir à autoridade tributária e, mesmo ao sujeito passivo, um mínimo controle dos créditos apurados e de sua utilização, vez que, se assim não o fosse, estar-se-ia diante da esdrúxula situação na qual se poderia, a qualquer tempo, tomar créditos num determinado mês relativos a despesas/custos incorridos em qualquer outro mês ou ano, de modo que a autoridade tributária teria que, a cada mês de creditamento, revisar toda a escrituração pregressa do contribuinte a fim de se certificar de que não haveria duplicidade na utilização dos créditos. Certamente, não é a essa a situação buscada pelo legislador. Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 22 (...) Por conseguinte, ante a impossibilidade legal de se autorizar o creditamento no mês com base nos valores de custos/despesas incorridos em meses/anos anteriores e verificado que o procedimento adotado pela fiscalizada não encontra amparo na legislação de regência da matéria, foram glosados os créditos por ela apurados sobre o indigitado valor de R$32.186.770,64 e descontados das contribuições devidas no mês de Janeiro/2017. De se registrar que, dada a impossibilidade de se levar a efeito o creditamento pretendido no período abrangido pela ação fiscal que ora se relata, não se fizeram cabíveis, no caso, quaisquer outras análises acerca desses custos/despesas indevidamente tomados como base de cálculo de créditos. O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à retificação da escrituração digital das contribuições (EFD-Contribuições). Segundo o disposto no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, os créditos das contribuições devem apurados sobre o valor dos bens adquiridos no mês e/ ou sobre as despesas incorridas no mês, restringindo o cálculo dos créditos aos respectivos períodos de apuração. O fato de o disposto no § 4º, daquele mesmo artigo, prever que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequente, não significa que o crédito extemporâneo pode ser aproveitado sem a retificação EFD-Contribuições e das respectivas DCTF. O instrumento legal para se apurar os créditos das contribuições, a partir de 1º de janeiro de 2013, é a Escrituração Digital das contribuições (EFD-Contribuições) transmitida à RFB. Caso o contribuinte tenha cometido erro na escrituração da EFD transmitida deve providenciar sua retificação. A IN SRF nº 1.252, de 01/03/2012, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1.167, de 21/08/2013, assim dispõe: Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. § 1º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da EFD-Contribuições extingue-se em 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. § 4º A pessoa jurídica que transmitir arquivo retificador da EFD-Contribuições, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora, observadas as disposições normativas quanto à retificação desta. Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 23 A retificação dos instrumentos de apuração e consolidação das contribuições para o PIS e da Cofins é necessária não só para que sejam constituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos originalmente apresentados, como também para proceder à devida atualização dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e valor dos créditos constituídos e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da Cofins, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Não se trata de atribuir maior valor à forma do que ao conteúdo, em detrimento do direito, mas sim de se exigir o procedimento necessário à concretização do direito e à verificação da legitimidade do crédito postulado. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, mediante erro na escrituração da EFD-Contribuições, seu aproveitamento extemporâneo está condicionado à sua retificação, bem como da DIPJ e da DCTF. No presente caso, a recorrente não retificou a EFD-Contribuições nem a DIPJ e DCTF. Assim, a glosa dos créditos extemporâneos deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. E, por conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro VOTO VENCEDOR Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, redatora designada Com a devida vênia à nobre Relatora, manifesto posição divergente à adotada. Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 24 Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não- cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 25 empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 26 despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 27 “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescento que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria-prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 28 de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Por fim, na hipótese dos presentes autos, é de se observar a observação trazida pelo Relatório Fiscal de que os bens manutenidos não seriam próprios, mas locados, e que esta razão também afastaria o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção. Contudo, tal circunstância não altera a conclusão ora exposta. É que a única exigência constante da legislação é de que os bens tenham sido “incorporados ao ativo imobilizado” e os bens “locados” são também contabilizados dessa forma (assim como os próprios). O conceito de ativo imobilizado considera bens tangíveis necessários à manutenção das atividades da empresa que devem ser utilizados por ao menos 12 meses, abrangendo, também, os custos das benfeitorias realizadas em bens locados ou arrendados. Portanto, o bem pode ser próprio ou locado, sendo relevante exclusivamente o emprego de tal bem. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Manifesto entendimento contrário ao voto do i. relator quanto à imprescindibilidade da prévia retificação das DACONS para aproveitamento de crédito extemporâneo das contribuições ao PIS e à Cofins. Com efeito, não se pode negar a importância do adequado cumprimento das obrigações acessórias por parte dos Contribuintes, como modo de se propiciar o também adequado cumprimento das obrigações tributárias principais. Contudo, também compreendo que o processo administrativo fiscal é o instrumento pelo qual, uma vez questionada a correção da apuração fiscal do contribuinte, possam ser apresentados elementos suficientes para os devidos esclarecimentos e ajustes. Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.715 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.720868/2021-71 29 É certo que não existe, na legislação tributária, norma que impeça o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins. Por esta razão compreendo que uma obrigação acessória instituída pela Fiscalização não pode, em absoluto e de forma apriorística, cercear tal direito. Com isso, afirmo que apesar da elevada importância dos instrumentos acessórios e impossibilidade de afastar tais exigências, é certo que o contencioso fiscal administrativo, como parte integrante da própria atividade de lançamento tributário, deve propiciar ao contribuinte a oportunidade da devida comprovação do seu direito. Desse modo, meu voto é por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte para afastar a obrigatoriedade de prévia retificação das DACONS para o aproveitamento extemporâneo de crédito de PIS e Cofins não cumulativos, desde que devidamente comprovada a existência, legitimidade e não utilização dos créditos pleiteados. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 3156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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10957893 #
Numero do processo: 10480.724647/2018-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1002-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a conselheira, Andrea Viana Arrais Egypto, relatora, que não acolheu a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andrea Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a conselheira, Andrea Viana Arrais Egypto, relatora, que não acolheu a diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Andrea Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator Designado Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724647/2018-66 2 Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa USINA CAETE S. A., contra decisão proferida pela DRJ que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido no lançamento. O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 02/07), lavrado em 12/06/2018, em que se apurou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), códigos 0561, 0588 e 3208, do ano calendário 2017, em face da constatação de insuficiência de recolhimentos e insuficiência de declarações em DCTF´s dos impostos Retidos na Fonte (IRRF) informados em DIRF´s. A contribuinte apresentou impugnação, onde alega ter ocorrido erro e solicita “retificação de ofício” dos códigos de receitas informados em sua DCTF; afirma que os valores informados no código 0561 (rendimento do trabalho assalariado) na verdade se refeririam a rendimentos de honorários/pró-labore e retenções de aluguéis; assevera que há valores retidos sob códigos 0588 e 0561, informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF e que a diferença a maior suportaria a insubsistência do Auto de Infração; pleiteia pela retificação dos códigos de receita acima demonstrado, bem como seja determinada a imputação ou compensação dos valores pagos ou compensados a maior, no ano de 2017. A 6ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 07-43.297 (fls. 108/114) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2017 IRRF DECLARADO EM DIRF. FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Havendo valores informados em DIRF, superiores aos declarados em DCTF, que não foram objeto de recolhimento por meio de DARF ou extinção por compensação (DCOMP), são exigíveis as diferenças, mês a mês, por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 ÔNUS PROBATÓRIO. Encontrando-se os documentos e a escrituração contábil em poder da contribuinte, nada mais razoável do que esta apresentar a comprovação da ocorrência do erro alegado, sendo inadmissível a mera alegação ou negação dos fatos que deram origem ao lançamento ou, ainda, a apresentação de documentos produzidos pela mesma, sem o revestimento da idoneidade necessária à comprovação dos fatos alegados. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724647/2018-66 3 A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ em 14/02/2019 (fl. 118) e, inconformada com a decisão prolatada, em 18/03/2019, segunda-feira (fls. 120), apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 122/130), reitera os argumentos apresentados na impugnação sobre a necessidade de retificação de ofício dos Códigos de Receita informados de forma equivocada em DCTF e apresenta o Livro Razão e os demonstrativos de pagamentos de honorários/prolabore da Diretoria da empresa. Requer a reforma da decisão para julgar insubsistente o lançamento. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso Voluntário Compulsando os autos, entendo que o processo encontra-se pronto para julgamento, sendo desnecessária qualquer diligência, no entanto a Turma entendeu de maneira diversa e no qual restei vencida, assim convertendo o feito em diligência. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, redator designado Com a devida vênia, discordo do voto da ilustre relatora. Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724647/2018-66 4 Compulsando os autos do processo, se percebe que o lançamento efetuado foi com base em insuficiência de declaração e recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, fruto do batimento entre os valores informados em DIRF e em DCTF pelo próprio contribuinte, resultando nos seguintes valores lançados (conforme se vê no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de e-fls. 14 e 15): Mês Código de Retenção Descrição Valor em DIRF Valor em DCTF Valor lançado 01/2017 0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 11.066,90 11.066,20 0,70 03/2017 0561 IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado 524.182,79 470.045,98 54.136,81 03/2017 0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 13.319,70 6.077,03 7.242,67 03/2017 3208 IRRF - Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física 20.484,64 16.752,72 3.731,92 04/2017 0561 IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado 504.036,68 489.720,64 14.316,04 04/2017 0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 11.119,62 145,03 10.974,59 05/2017 0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 11.167,94 193,35 10.974,59 06/2017 0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 11.022,91 160,79 10.862,12 07/2017 0588 IRRF - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício 19.640,97 15.909,05 3.731,92 04/2017 0561 IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado 937.153,90 929.529,51 7.624,39 TOTAL 123.595,75 Tabela 1 Em sua impugnação (e-fls. 64 a 70) e no recurso voluntário (e-fls. 122 a 130) o contribuinte alega que houve erros de preenchimento das DCTF para alguns períodos, que teriam provocado distorções que resultaram no lançamento. Estes seriam os erros de preenchimento alegados: Mês Código de Retenção Errado Código de Retenção Correto Valor 03/2017 0561 0588 7.242,68 03/2017 0561 3208 3.791,92 04/2017 0561 0588 10.974,59 05/2017 0561 0588 10.974,59 06/2017 0561 0588 3.731,92 Tabela 2 O julgamento de piso julgou improcedente a impugnação por entender que o contribuinte não apresentou provas suficientes de sua alegação, em especial os livros contábeis/fiscais e documentos comprobatórios que atestassem os rendimentos pagos e as retenções realizadas. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724647/2018-66 5 Em seu recurso, então, a recorrente anexa livros razão (e-fls. 141 a 151; 153 a 179; 189) e controles internos (e-fl. 152; 180 a 188) que comprovariam suas alegações. Contudo, apesar de trazer à baila uma série de lançamentos contábeis e documentos que comprovariam a existência das retenções realizadas pelo contribuinte sobre honorário da diretoria e sobre aluguéis pago a pessoas físicas, estes não são suficientes para comprovar o alegado pelo recorrente. Primeiro que as retenções que o contribuinte demonstra ter realizado (sobre aluguéis e sobre os honorários da diretoria) são exatamente as que foram objeto de lançamento. Isso porque estas retenções foram informadas em DIRF e não informadas em DCTF, o que desencadeou o lançamento realizado por falta de declaração e recolhimento. Segundo que, se o alegado pelo recorrente realmente ocorreu, o contribuinte precisa demonstrar que os valores declarados em DCTF no código 0561 (IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado) para os meses 03/2017 a 06/2017 estão a maior que os valores de IR efetivamente retidos dos seus funcionários nas mesmas ordens de grandeza que o contribuinte alega ter se enganado. E não há no processo os lançamentos em livros contábeis/fiscais que demonstrem os valores retidos de IR sobre rendimentos de seus funcionários, nem tampouco documentação comprovatória de tais lançamentos (folha de pagamentos, holerites, pagamentos aos funcionários, etc.). Ademais, ao menos para dois destes meses (03/2017 e 04/2017) o alegado pelo recorrente não parece prosperar. Isso porque, para estes períodos, houve lançamento de IRRF sobre o código 0561 (IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado). Ou seja, frente aos valores declarados em DIRF para este código, há confissão em DCTF a menor, que resultou em lançamento. Ora, se há insuficiência de declaração para o código 0561 em DCTF para tais períodos, como poderia haver erro de preenchimento de DCTF para reduzir ainda mais os valores informados de retenção com o código 0561? De toda sorte, somente com a apresentação dos livros contábeis/fiscais que demonstrem o valor de IRRF sobre rendimentos de seus funcionários para os períodos em questão, juntamento com a documentação comprobatória de tais lançamentos (folha de pagamentos, holerites, pagamentos aos funcionários, etc.) é que se pode ter uma análise conclusiva dos erros materiais alegados pelo recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de remeter os autos em diligência à Unidade de Origem, devendo o órgão administrativo: 1) Verificar os valores efetivos de imposto de renda retido na fonte pela empresa de seus funcionários que deveriam ser recolhidos sob o código de receita 0561 para os períodos 03/2017 a 06/2017, intimando o contribuinte a apresentar livros contábeis/fiscais e documentos comprobatórios dos lançamentos referentes a estas retenções, confrontando tais valores com os presentes em DIRF e DCTF. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.569 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.724647/2018-66 6 2) Elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado das verificações; 3) Cientificar o Recorrente do resultado da diligência, reabrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista Fl. 198DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16327.720169/2021-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Relatora que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Relatora que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 108-023.884, da 3ª Turma/DRJ08 que julgou a impugnação Improcedente, mantendo o crédito tributário em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: 1. Em função de procedimento de fiscalização realizado em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, foram lavrados autos de infração, em 05/05/2021, através dos quais se constituiu o crédito tributário infra: 2. Toda a autuação encontra-se explanada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado ao presente processo nas páginas 227 a 241. 3. Inicia a autuação afirmando que a impugnante, valendo-se da constituição meramente formal de securitizadora, simulou a prática dessa atividade econômica unicamente para reduzir artificialmente os tributos devidos pelo exercício da sua verdadeira atividade econômica que é a de factoring. 4. Informa que, pelos fatos e motivos abaixo expostos, constatou-se infrações tributárias ensejadoras da presente autuação referente ao IRPJ e à CSLL do ano-calendário de 2017. 5. Relata que a impugnante é sociedade anônima fechada, sendo sua principal atividade econômica o CNAE 64.92-1-00 – Securitização de Créditos, possuindo como sócios Renato Piornedo Lopes, CPF 554.505.119- 68 e Leonídio Piornedo Lopes Júnior, CPF 787.948.209-10, sendo optante pela sistemática do Lucro Presumido para o ano-calendário em análise. 6. Apresenta o seguinte contexto/resumo da autuação: a) Em análise às informações dos documentos apresentados e aos dados existentes nos bancos de dados da Receita Federal, constatamos existência de irregularidades evidenciando que a conduta da fiscalizada não condiz com a vontade manifestada em seus atos jurídicos e que, na essência, a empresa foi constituída como Securitizadora unicamente para mascarar a sua real atividade empresarial com intenção de usufruir ilicitamente do benefício da tributação, pois, trata-se de fato de sociedade de fomento mercantil (factoring). Nos atos praticados pela fiscalizada constatam-se evidências do interesse de simular o objeto do negócio jurídico, com o intuito de fraudar a fazenda nacional reduzindo os tributos a recolher. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 3 b) Para o entendimento da caracterização fraudulenta dos atos praticados pela fiscalizada há de se abordar elementos probatórios relativos à prática de simular: o interesse de simular, o objeto do negócio jurídico, as pessoas dos contraentes, a execução do negócio e a conduta das partes na realização do negócio. c) A Ancare Securitizadora opera com recebíveis de curto prazo (cheques e duplicatas) e os transformam em títulos mobiliários na forma de debêntures d) Os elementos hábeis para provar a simulação encontram-se relatados nos tópicos a seguir. 7. Afirma que a impugnante iniciou suas atividades em 24/05/1996 como sociedade de fomento mercantil (Mega Fomento Mercantil Ltda – CNPJ 01.215.606/0001-07) e foi baixada em 11/08/2011. Consta que em 05/11/2009 foi aberta a empresa Mega Securitizadora, atualmente Ancare Securitizadora, concluindo que a impugnante e a Mega Fomento Mercantil operaram em paralelo por um período. 8. Observa que após a criação da securitizadora a conta “CLIENTES” da sociedade de fomento mercantil diminuiu, e da dita securitizadora aumentou, evidenciando que os esforços empreendidos pelos sócios foram transferidos da sociedade de fomento para a empresa criada com o objeto de securitização de créditos. 9. Leciona sobre lançamento de ofício (art. 149 do CTN) e simulação (art. 167 do Código Civil) e indica que a tributação das sociedades de fomento mercantil se encontra disciplinada no inciso IV do art. 14 da Lei 9.718/1998 que determina que essa atividade é obrigada à apuração do imposto de renda pelo lucro real, da mesma maneira que devem ser enquadradas no regime não-cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS, instituídas pelas Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/2003, respectivamente, além da incidência de IOF, conforme determina o §1°, art. 58 da Lei nº 9.532/97. 10. Relata que as sociedades de fomento mercantil entendendo que a atividade de securitização de crédito mercantil não estava abrangida no inciso VII do art. 14 da Lei n° 9.718/1998, incluído pela Lei n° 12.249/2010, passaram a denominar a atividade de fomento mercantil por elas desenvolvida de securitização, emitindo alguns poucos títulos no mercado privado para mascarar a real atividade. 11. Afirma ainda que se pode constatar que a impugnante adotou essa prática ao compararmos o montante de aquisições de recebíveis e montante das emissões de debêntures, que foi uma das evidências mais contundentes constatadas do interesse de simular. Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 4 12. Verificou a Fiscalização que, formalmente, a impugnante procedeu como determinam a Lei n° 6.404/76 e a Instrução n° 28/83 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) para operar como securitizadora emitindo os documentos relacionados a seguir, mas, conforme já citado, estes atos não ocultam a real atividade empresarial da fiscalizada que é o fomento mercantil:  Contratos de Cessão de Créditos;  Escrituras de emissões de debêntures e aditamentos;  Eleição de agente fiduciário;  Recebíveis. 13. Informa que, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei n° 6.404/76, a emissão de debêntures terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário o qual, nos contratos de emissões de debêntures da impugnante, é o Sr. Sidnei Sanches, CPF 651.349.319-68, que ocupa a função de Contador do sujeito passivo, bem como das demais empresas dos sócios que são debenturistas da fiscalizada. Por essa razão consideramos que o Sr. Sidnei se encontra em situação de conflito de interesse, conforme rege a alínea “e” do parágrafo 3º do art. 66 da Lei nº 6.404/76. 14. Apresenta, então, importante lição sobre a atividade de securitização, inclusive diferenciando-a da atividade de factoring, motivo pelo qual pedimos vênia para transcrevê-la na íntegra: Em termos gerais, a securitização de recebíveis consiste numa modalidade de estruturação financeira que permite o agrupamento de diversos ativos financeiros e não financeiros, transformando-os em títulos financeiros negociáveis, passíveis de serem vendidos a investidores no mercado de capitais, como forma de diluir o risco. Desta forma, através da securitização, uma empresa pode vender o seu fluxo de caixa futuro a investidores, antecipando recursos financeiros dos seus recebíveis. O fluxo gerado pelos pagamentos dos referidos recebíveis pelos devedores é o que garante a remuneração a ser paga aos investidores. Em relação à mencionada diluição de risco, a securitização beneficia tanto a empresa originadora ou cedente, quanto o investidor adquirente das debêntures, já que este não corre o risco da empresa originadora dos créditos, mas sim o risco pulverizado dos recebíveis que lastreiam o título. A securitização de recebíveis surgiu como forma de captação de recursos para empresas e de diversificação dos investimentos para o investidor, atuando a securitizadora como o elo entre o que anseia o financiamento e a segregação de riscos, e aquele disposto a financiar, tendo os recebíveis como garantia. Assim, a empresa originadora dos créditos pode ter acesso a recursos com custo menor que a emissão de títulos Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 5 próprios, já que estes carregariam a avaliação do mercado do seu próprio risco de crédito, e sem prejudicar índices de endividamento do Balanço Patrimonial. É isso que diferencia a securitizadora de uma empresa de factoring, a possibilidade de converter os créditos em títulos mobiliários passíveis de negociação no mercado. 15. Afirma que no presente caso concreto não houve negociação no mercado de capitais, por ser a impugnante sociedade anônima de capital fechado, assim, as decisões ocorreram de forma privada entre os sócios do sujeito passivo que também são sócios da maioria das empresas debenturistas. 16. Relata que há vínculo entre a impugnante (emissora) e os debenturistas, listando no “Quadro A” abaixo a lista de debenturistas e no “Quadro B” a relação dos sócios daquelas que são os mesmos da impugnante, inclusive, com exceção da empresa ACM Piornedo Joalheiros, todas estão localizadas no mesmo endereço, que somente diferem pelo número da sala. 17. Informações cadastrais dos investidores: 18. Informa que todas as pessoas jurídicas que detêm títulos da Ancare Securitizadora, têm nos quadros societários, direta ou indiretamente, os mesmos Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 6 sócios da securitizadora (Renato Piornedo Lopes e Leonídio Piornedo Lopes Júnior). Ou seja, conclui-se pela existência de interdependência entre investida e investidores e, além disso, os sócios das empresas têm relação de parentesco, evidenciando e corroborando a prática de simulação. 19. Discorre que a impugnante, desde o início de sua atividade, efetuou apenas 3 (três) emissões de debêntures no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e que, de acordo com seu demonstrativo de receita, adquiriu R$ 63.607.587,18 (sessenta e três milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos) em recebíveis. Conclui que a real atividade da empresa é de fomento mercantil e a securitização é a forma simulada de obter benefícios fiscais. 20. Informa que os recebíveis adquiridos pela impugnante são, em sua maioria, títulos de vencimento de curto prazo. 21. Constatou que que foram alteradas as datas de vencimentos das debêntures das três emissões realizadas pela impugnante através de aditamentos, embora não constasse nas escrituras de emissões tal possibilidade evidenciando que essas emissões de debêntures foram realizadas de acordo com o interesse exclusivo dos sócios da impugnante, uma vez que eles também são os debenturistas. 22. Com base nessas informações/constatações, a autoridade tributária conclui que a impugnante é uma factoring “disfarçada” de securitizadora. Assim, a fiscalizada fica obrigada à apuração do Lucro Real, conforme determina o inciso VI do art. 14 da Lei n° 9.718/1998 e devem ser enquadradas no regime não cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS, regidas pelas Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/2003. 23. Alega que em razão da apuração indevida de suas obrigações tributárias pelo regime do lucro presumido, consequentemente, a impugnante incorreu em erro ao apurar e recolher as contribuições sociais do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo quando o correto seria o não-cumulativo. As alíquotas de incidência pelo regime cumulativo para o PIS e a COFINS são 0,65% e 3,00%, respectivamente, e para o regime não cumulativo são 1,65% e 7,60%, respectivamente. 24. Informa que a empresa foi intimada (TIF001) a informar os ajustes ao Lucro Líquido concernentes às adições, exclusões ou compensações conforme rege a legislação tributária para fins de apuração do Lucro Real e, em resposta, apresentou o cálculo que serviu de base para a planilha a seguir. Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 7 25. No que tange a multa de ofício, entende que foi constada a prática de simulação realizada pelos sócios da fiscalizada que constituíram uma pretensa sociedade de securitização para, mediante fraude, reduzir ou suprimir tributos, enquadram-se os atos nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, para fins penais e tributários consequentes e, portanto, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e art. 957 do RIR/2018, o percentual da multa de ofício é duplicado, ou seja, será aplicada a multa de 150%. 26. Noticia que estavam à frente da administração da impugnante, à época da ocorrência dos fatos, os sócios: Entende que tais administradores cometeram fraude simulando ser empresa securitizadora quando a real atividade é o fomento mercantil, devendo ser responsabilizados pelos créditos tributários lançados de ofício contra a empresa que administrava, a época da ocorrência dos fatos geradores (2017), nos termos do CTN, art. 135, III. Impugnação 28. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 12/05/2021 (fls. 280), a impugnante apresentou, em 11/06/2021, impugnação juntada às fls. 298 a 339. 29. Inicia a impugnação pugnando por sua tempestividade e passa a um breve relato dos fatos. 30. Afirma que a autoridade administrativa alega que a impugnante praticou simulação ao desenvolver atividades de fomento mercantil (factoring), denominando-as de securitização com fins de reduzir a carga dos tributos a recolher e que s evidências da simulação restariam configuradas pela suposta Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 8 existência de vínculo entre Emissor e Debenturistas, pela análise das aquisições de recebíveis versus emissões de debêntures da fiscalizada e pela alteração de vencimento de tais emissões. 31. Alega que embora haja similaridade entre empresas de faturização e securitização, a simples semelhança entre as atividades não enseja a obrigação de pagamento de tributos e que se valeu o Fisco da analogia para exigir tributo de maneira não prevista em lei, o que é expressamente vedado. 32. Declara que os tributos cobrados nos autos de infração já foram plenamente satisfeitos pela autora através da apuração pelo lucro presumido, o que fez conforme autorização da legislação, configurando a atitude fiscal em verdadeira tradução do bis in idem, que consiste na cobrança em duplicidade pelo mesmo ente federativo do mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador. 33. Apresenta jurisprudência administrativa do CARF no sentido que as securitizadoras podem optar pelo lucro presumido. No mesmo sentido, apresenta resultado do julgamento do processo n. 5016901-82.2019.4.04.7003/PR que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Maringá no mesmo sentido, de que sociedade empresária cuja atividade é a securitização pode optar pela sistemática do lucro presumido. 34. Relata o andamento do procedimento administrativo fiscal, ensina sobre a apuração dos tributos objeto da autuação e da aplicabilidade da multa de ofício. 35. E conclui: Desta forma, óbvio que infundada a cobrança do Fisco vez que a obrigação tributária já fora plenamente satisfeita pela impugnante, que realizou o devido recolhimento do tributo pela modalidade que melhor lhe atendia e lhe era permitida, sendo inexigíveis, sob a consequência de caraterização de bis in idem tributário pela Receita Federal do Brasil, comportamento extremante vedado por nosso ordenamento jurídico. Portanto, deve ser declarado NULO o r. Auto de Infração ante as irregularidades apontadas e também porque conforme previamente exposto pela Sra. Auditora Fiscal no relatório, a Ancare Securitizadora procedeu com todos os requisitos legais para atividade de securitização, não tendo agido de modo a se beneficiar do recolhimento tributário pelo lucro presumido devendo ser eximida de tal responsabilidade tributária. 6. Passa então a diferenciar as sistemáticas do lucro real e do lucro presumido e sobre as condições de se optar por esta última. Cita o art. 14 da Lei nº 9.718/98 para listar as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real. 37. Relata como desenvolve sua atividade, in verbis: Veja-se, Excelência, que a autora possui como atividade comercial a securitização de crédito mercantil que consiste na antecipação dos valores recebíveis como, por exemplo, cheques ou duplicatas. Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 9 Ou seja, quando outras empresas vendem ou prestam serviços e o pagamento é realizado de maneira fracionada, para ser pago em momento posterior, a autora compra estes créditos e paga no mesmo ato cobrando uma porcentagem por este adiantamento. 38. Assegura que tal atividade não se enquadra em nenhuma das modalidades descritas no art. 14, VI e VII da Lei nº 9.718/98, sendo-lhe facultada, portanto, a adoção da sistemática do lucro presumido. 39. Apresenta jurisprudência administrativa que trata da tributação das securitizadoras, inclusive cita a Solução de Divergência - COSIT Nº 08, de 13 de abril de 2011 para afirmar que a analogia realizada pelo Fisco representou tão somente incongruência entre suas próprias soluções de consulta e sua fiscalização. 40. Por fim, estabelece diferenciação em atividade de factoring e securitização, afirmando que “faturização compreende a transferência (cessão) de todos os elementos de riscos do direito de crédito da empresa cedente à empresa cessionária, para compor carteira própria; enquanto a securitização promove a transferência (cessão) de todos os elementos de riscos do direito de crédito da empresa cedente à empresa cessionária, para compor carteira lastro na emissão de valores mobiliários, que, no caso de direitos creditórios de natureza comercial, tem como forma comum as debêntures”. 41. Apresenta excertos de seu Estatuto Social para afirmar que a impugnante é pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, conforme se verifica em seu Estatuto Social, dedicando-se às atividades de aquisição e securitização de direitos creditórios mobiliários passíveis de securitização, de forma que é optante pelo Lucro Presumido para fins de recolhimento de tributos, por ser modalidade que melhor lhe atende. 42. Redundantemente volta a estabelecer distinção entre faturização e securitização e afirma que a emissão constitui o ato de criação e colocação das debêntures à venda pela companhia, enquanto a subscrição designa-se como o ato mediante o qual os tomadores dos títulos, manifestam sua aceitação e tornam-se debenturistas, afirmando as subscrições foram inúmeras enquanto as emissões, conforme relatado pela autoridade fiscal, foram 3 (três). 43. Alega que a atividade de securitização não se restringe apenas à emissão de debêntures, mas também à administração desses créditos, o que conglomera atos de emissão, subscrição, aditamento, resgate entre diversas outras diligências administrativas e de manutenção do título de crédito, ou seja, não se deve considerar apenas o número de debêntures emitidas no período fiscalizado, mas sim e principalmente todo ato de manutenção do crédito durante o ano. 44. Afirma que apesar da alegação de que a conduta da fiscalizada não condiz com a vontade manifestada em seus atos jurídicos, sendo, na essência, constituída como securitizadora unicamente com o intuito de fraudar a fazenda Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 10 nacional reduzindo os tributos a recolher, tratando-se de fato de sociedade de fomento mercantil (factoring), o enquadramento da Impugnante Ancare como securitizadora fora comprovado através dos documentos apresentados à Receita Federal, conforme disposto no TDPF: 45. E assevera: Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade nas operações realizadas pela empresa fiscalizada, sendo que foram emitidos todos os documentos próprios das operações de securitização, conforme determina a lei n. 6.404/76 e a Instrução Normativa n. 28/83 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). 46. Volta a fazer distinção entre securitização e faturização e admite que o agente fiduciário da impugnante é Sr. Sidnei Sanches, contador da empresa, porém entende infundada a alegação de conflito de interesse pelo exercício da sua função. Diz que, conforme art. 3°, inciso I da Lei 12.813/2013, pode-se definir o conflito de interesse como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função, não havendo, portanto, impedimento de atuação do agente fiduciário como contador na securitizadora e nem mesmo em empresas debenturistas. 47. Quanto à alegação da sucessão de empreendimentos, admite a impugnante que seus sócios eram também sócios da Mega Fomento Mercantil, encerrada em 11/08/2011, porém não há que se falar que houve sucessão empresarial das referidas pessoas jurídicas com fim exclusivo de fraudar a Receita. No seu entender, trata-se de mera inferência da Auditora-Fiscal, haja vista que a simples alteração do objeto social da empresa não enseja nenhuma ilegalidade. 48. Afirma também que os tributos cobrados nos autos de infração já foram plenamente satisfeitos pela autora através da apuração pelo lucro presumido, o que fez em plena conformidade com autorização da legislação vigente. 49. Volta a afirmar que a natureza das atividades da impugnante é de securitizadora o que permite a adoção da sistemática do lucro presumido e que não simulou qualquer atividade, motivo pelo qual, entende que os autos de infração devem ser declarados nulos. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 11 50. Finaliza peticionando pela nulidade da autuação, pela extinção do crédito tributário e o arquivamento do presente processo. 51. Em 16/08/2021, a impugnante juntou a este processo “impugnação” (fl. 491 a 511) referente ao processo n. 16327.720.581/2021-90 que trata de representação de alteração do CNAE.” Por sua vez, a 3ª Turma/DRJ08 julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em litígio. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando o seguinte: “(...) 4. DA DECISÃO RECORRIDA A 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou improcedente a impugnação da recorrente para o fim de manter o crédito tributário exigido, rejeitando as razões da impugnação, conforme se demonstra na ementa, in verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 SECURITIZAÇÃO. FATURIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. Na faturização (factoring) a atividade final é a compra dos títulos de crédito por valor abaixo do de face, constituindo a diferença o lucro, portanto, a atividade se encerra com a quitação do título de crédito pelo devedor. Na securitização a compra dos títulos de crédito é atividade acessória, visto que tais títulos vão servir de diluidores do risco da atividade principal que é a emissão de títulos mobiliários a serem negociados. Desta forma, a principal atividade é a emissão, e consequente negociação, dos títulos mobiliários. Se há simulação na emissão de títulos mobiliários, o que se tem como atividade de fato é a faturização, ainda que a constituição formal do contribuinte seja de securitizadora. FACTORING. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. Contribuintes que desempenham a atividade factoring estão obrigados à apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 SECURITIZAÇÃO. FATURIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 12 Na faturização (factoring) a atividade final é a compra dos títulos de crédito por valor abaixo do de face, constituindo a diferença o lucro, portanto, a atividade se encerra com a quitação do título de crédito pelo devedor. Na securitização a compra dos títulos de crédito é atividade acessória, visto que tais títulos vão servir de diluidores do risco da atividade principal que é a emissão de títulos mobiliários a serem negociados. Desta forma, a principal atividade é a emissão, e consequente negociação, dos títulos mobiliários. Se há simulação na emissão de títulos mobiliários, o que se tem como atividade de fato é a faturização, ainda que a constituição formal do contribuinte seja de securitizadora. FACTORING. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. Contribuintes que desempenham a atividade factoring estão obrigados à apuração da CSLL pela sistemática do lucro real. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ocorre, que conforme se demonstrará a seguir o referido acórdão merece ser reformado para o fim de reconhecer a improcedência do Auto de Infração nº 16327.720.169/2021-70, vez que inexiste irregularidade fiscal, pois todas as operações foram realizadas em conformidade com a legislação pertinente e não houve comprovação suficiente pelo Fisco de que a recorrente agiu no intento de simular a prática da atividade de securitização para reduzir os tributos devidos pelo exercício da atividade de factoring. (...) 5.2. Do Auto de Infração n° 16327-720.169/2021-70 O Auto de infração foi lavrado na data de 05/05/2021 após encerramento total do Procedimento Fiscal nº 0816600.2020.00125, efetivado sob n. 16327-720.169/2021-70. O presente Auto foi lavrado com o intuito de exigir o pagamento de crédito tributário, acrescido de multa de 150% (cento e cinquenta por cento), mais juros de mora, tendo em vista as supostas irregularidades constatadas pela Sra. Auditora no Procedimento Fiscal n. 0816600.2020.00125. Importante ressaltar que foram lavrados três Autos de Infração embasados no mesmo Procedimento Fiscal, no entanto referem-se à cobrança de tributos diversos. Todos são do mesmo período de apuração, ou seja, do ano calendário de 2017. Um deles se trata da apuração do PIS e COFINS lavrado sob o 16327.720.168/2021-25 em que o valor do crédito tributário devido perfaz o montante de R$ 443.519,33 (quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e três centavos). Enquanto no Auto de Infração lavrado sob n. 1637.720.364/2021-08, a apuração se refere ao IOF e o valor do crédito tributário perfaz o montante de R$ Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 13 1.106.377,05 (um milhão, cento e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e cinco centavos). Já no presente caso, o Auto se refere ao recolhimento de crédito tributário de IRPJ e CSLL e perfaz o montante total exigido de R$ 864.842,29 (oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos). 5.2.1. Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é um imposto federal sobre o lucro da pessoa jurídica e das empresas individuais e entram no cálculo do Imposto de Renda, como regra geral, todas as receitas da empresa em um determinado período, sejam eles ganhos advindos das operações comerciais ou rendimentos de capital. Vejamos o art. 158 do RIR/2019: (...) Dessa forma, a base de cálculo para o IRPJ vai depender do regime tributário que a empresa é optante, no presente caso a autuada é optante do regime tributário pelo Lucro Presumido, logo, a base de cálculo vai ser calculada sobre um valor de lucro obtido de forma presumida com a determinação de uma porcentagem aplicada sobre o faturamento, de acordo com as características da empresa. Segundo o RIR/2019 a base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a Lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro presumido correspondente ao período de apuração nos termos do art. 210 do Regulamento: (...) A apuração do IRPJ, assim como da CSLL poderá se dar trimestralmente ou anualmente. A apuração trimestral é uma forma completa e definitiva de tributação, apurada por períodos trimestrais encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, ressalvados alguns casos nos termos do art. 217 do RIR/2019: (...) No Auto em epígrafe o Sr. Auditor Fiscal atribuiu à Autuada a infração de recolhimento indevido de tributos pelo Lucro Presumido, pois assim como dispõe o Termo de Verificação Fiscal, com o fim de obter a redução do valor devido de IRPJ e CSLL reflexa, teria a Autuada supostamente valendo-se de constituição meramente formal de securitizadora, simulado a prática dessa atividade econômica unicamente para reduzir artificialmente os tributos devidos pelo exercício da sua verdadeira atividade econômica que é a de factoring. Além disso, atribuiu multa de 150% (cento e cinquenta por cento) disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96: (...) A razão pela qual o Fisco duplicou a multa foi por alegar a existência de fraude realizada pelos sócios da fiscalizada nos termos do art. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 designando o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a sonegação ou a fraude. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 14 Sendo assim, o valor total do crédito tributário exigido referente ao IRPJ é de R$ 659.699,15 (seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e nove reais e quinze centavos). 5.2.2. Da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi instituída pela Lei nº 7.689/1988 destinada ao financiamento da seguridade social de acordo com o art. 1º da Lei: (...)O objetivo é para que todas as pessoas jurídicas e as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda possam apoiar financeiramente a Seguridade Social, visando proteger os cidadãos no que se refere aos seus direitos com saúde, aposentadoria e situações de desemprego. A Lei que instituiu a CSLL prevê em seu art. 2º que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. (...)No caso do Auto de Infração da CSLL, o Sr. Auditor também aplicou a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), totalizando o montante exigido do crédito tributário o valor de R$ 205.143,14 (duzentos e cinco mil, cento e quarenta e três reais e quatorze centavos). Sendo assim, o valor total presente no r. Auto de Infração, somados os valores de IRPJ e da CSLL perfazem o montante de R$ 864.842,29 (oitocentos e sessenta e quatro mil , oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos). No entanto, conforme se demonstrará a seguir, o referido Auto não merece prosperar, tendo em vista que está eivado de irregularidades, pois a Autuada agiu em conformidade com as disposições legais para realização da apuração de seus tributos pelo lucro presumido, tendo em vista que o segmento de securitização em que a autuada realiza suas operações qual seja a de créditos mercantis não possui legislação especifica que obrigue a apuração dos referidos tributos pelo lucro real. Além disso, o Fisco em nenhum momento apresentou provas cabais de que a autuada agiu com dolo de simulação com fins de obter benefícios na tributação, tratando-se em verdade de meras ilações formuladas pela Fiscal. Ainda, a Multa Qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) também é indevida, pois só é cabível em casos que há evidente certeza de fraude, e conforme afirmado pela Sra. Auditora Fiscal no Termo de Verificação, a empresa procedeu exatamente como determina a Lei para operar como securitizadora, portando, contraditória em suas próprias alegações. Outrossim, conforme cálculo apresentado à Receita Federal do Brasil, a Ancare Securitizadora já realizou o recolhimento do imposto devido, relativo ao IRPJ e CSLL, pela modalidade do lucro presumido, que lhe é plenamente aplicável, estando em dia com suas obrigações tributárias. Dessa forma, óbvio que infundada a cobrança do Fisco vez que a obrigação tributária já fora plenamente satisfeita pela recorrente, que realizou o devido recolhimento do tributo pela modalidade que melhor lhe atendia e lhe era Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 15 permitida, sendo inexigíveis, sob a consequência de caraterização de bis in idem tributário pela Receita Federal do Brasil, comportamento extremante vedado por nosso ordenamento jurídico. Portanto, deve ser declarado NULO o r. Auto de Infração ante as irregularidades apontadas e também porque conforme previamente exposto pela Sra. Auditora Fiscal no relatório, a Ancare Securitizadora procedeu com todos os requisitos legais para atividade de securitização, ausente legislação específica que a obrigue a realizar a apuração dos seus tributos pelo lucro real, visto que a atividade econômica desenvolvida se trata de securitização de créditos mercantis, não havendo que se falar portanto, em simulação, conforme comprova-se pelos documentos emitidos pela autuada, bem como, pelos fundamentos que expõe a seguir. 5.3. DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO Como se sabe, o lucro real e o lucro presumido são duas formas distintas de uma empresa proceder à apuração dos tributos a serem recolhidos. A Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, em seu art. 61, clarifica o que é lucro real. Veja-se: (...) O art. 59 da mesma Instrução Normativa define quais setores e quais pessoas jurídicas estão obrigadas a realizarem a apuração pelo lucro real: (...) Pelo contido nas normas acima, e considerando a atividade desenvolvida pela empresa, percebe-se que não há qualquer óbice para que a apuração dos tributos seja pelo lucro presumido. Veja-se, que a recorrente possui como atividade comercial recorrente a securitização de crédito mercantil que consiste na antecipação dos valores recebíveis como, por exemplo, cheques ou duplicatas. Ou seja, quando outras empresas vendem ou prestam serviços e o pagamento é realizado de maneira fracionada, para ser pago em momento posterior, a recorrente compra estes créditos e paga no mesmo ato cobrando uma porcentagem por este adiantamento. Evidente, portanto, que a empresa recorrente não se enquadra em nenhuma das modalidades descritas nos incisos VI e VII do art. 14 da Lei nº 9.718/98, não estando obrigada a apurar seus tributos pelo lucro real, facultando- lhe a apuração pelo lucro presumido. O entendimento da Receita Federal do Brasil em atribuir à empresa recorrente a obrigatoriedade de realizar a apuração pelo lucro real não encontra guarida em lei. Ademais, diverge até mesmo do posicionamento da própria Receita Federal, como é possível verificar na solução de divergência abaixo colacionada: (...) Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 16 SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 08 DE 13 DE ABRIL DE 2011 - COSIT EMENTA: SECURITIZAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas, optantes pelo regime de lucro presumido, que exploram atividade de securitização de créditos, inexiste base legal para excluir da receita bruta auferida o custo de aquisição dos direitos creditórios. O percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta é de 8%. Excetuam-se do acima disposto as sociedades agronegócio, visto que encontram-se obrigadas à apuração do lucro real, de acordo com o inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15; Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, art. 3º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1º e 25, inciso I; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 31 e parágrafo único; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, inciso VII; Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 22; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 518, 519 e 224. Assim, em razão do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1464/2014 se aplica efeito vinculante à Solução de Consulta, quando publicada no âmbito da RFB r ao consulente ou qualquer outro sujeito passivo que a aplicar, senão vejamos: Art. 15. A Solução de Consulta, a partir da data de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB e respalda qualquer sujeito passivo que a aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. Na mesma linha, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF julgou caso análogo e encerrou a questão ao decidir a favor do contribuinte: (...) Na esclarecedora decisão proferida pelo CARF a turma julgadora fez valer a real intenção do legislador em detrimento do equivocado entendimento levado a efeito pela Receita Federal do Brasil. (...) Em breve resumo, faturização compreende a transferência (cessão) de todos os elementos de riscos do direito de crédito da empresa cedente à empresa cessionária, para compor carteira própria; enquanto a securitização promove a transferência (cessão) de todos os elementos de riscos do direito de crédito da empresa cedente à empresa cessionária, para compor carteira lastro na emissão de valores mobiliários, que, no caso de direitos creditórios de natureza comercial, tem como forma comum as debêntures. Em se tratando de direitos creditórios mercantis, tanto a faturização quanto a securitização operam a compra (cessão) de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, configurando, todavia, modalidades distintas em razão da destinação dos títulos adquiridos: enquanto a faturização se ocupa Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 17 da formação de carteira própria, a securitização se caracteriza pela formação de lastro para emissão dos títulos e valores mobiliários. Ou seja, na essência da origem (cessão de créditos), ambas as atividades (securitização e faturização) são similares. Na essência da destinação, porém, elas são totalmente distintas. (...)Evidente, portanto, que a recorrente possui legítimo direito em apurar seus tributos pelo lucro presumido, haja vista a legislação, como demonstrado, não obrigá-la a proceder à apuração pelo lucro real, podendo ela optar pela apuração pelo lucro presumido. Assim sendo, a nulidade dos autos de infração lavrados em desfavor da recorrente é medida que se impõe. 5.4. DA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO REALIZADA PELA EMPRESA FISCALIZADA Primordialmente, demonstra-se indispensável analisar-se o objeto social da Recorrente, que assim dispõe em seu Estatuto Social: (...)Assim, observa-se que em realidade, a empresa recorrente é pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, conforme se verifica em seu Estatuto Social, dedicando- se às atividades de aquisição e securitização de direitos creditórios mobiliários passíveis de securitização, de forma que é optante pelo Lucro Presumido para fins de recolhimento de tributos, por ser modalidade que melhor lhe atende. Outrossim, vislumbra-se importante definir do que se trata a atividade de securitização desenvolvida pela recorrente (...) Ou seja, as securitizadoras são instituições não financeiras, cuja atividade consiste na conversão de um grupo de ativos (créditos) gerados por uma determinada empresa (originadora) em títulos mobiliários passíveis de negociação. Isso provoca a transformação de títulos de pouca liquidez em títulos mobiliários líquidos, com a transferência dos riscos associados aqueles, aos compradores destes. A securitização corresponde, assim, à emissão de títulos mobiliários lastreados em recebíveis comerciais, com a consequente distribuição dos riscos de um único credor para vários. Disto, decorre que as companhias securitizadoras têm como principal atividade a compra de direitos creditórios, ao que é associado o gerenciamento de créditos (gestão de crédito e a seleção de riscos). Á vista disso, os argumentos formulados pela Auditora Fiscal são no sentido de que a real atividade da empresa é a de fomento mercantil, consistindo a securitização uma forma simulada pela qual a fiscalizada obtém benefícios fiscais, visto que a empresa adquiriu R$ 63.607.587,148 em recebíveis no ano de 2017, concluindo que o objetivo das aquisições não seria o de servir como lastro para emissão de debêntures. Neste mesmo sentido foi o entendimento proferido no acórdão recorrido, em que a autoridade julgadora corroborando com as alegações formuladas no Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 18 Auto de Infração impugnado, considerou que a Recorrente praticou simulação na emissão de títulos mobiliários possuindo caracterização meramente formal de securitizadora, fundada nos seguintes argumentos: a) que o foco negocial da Recorrente está na aquisição e desconto dos títulos de crédito, sendo a emissão de títulos mobiliários mera formalidade cumprida para caracterizar a securitização; b) que esse entendimento é corroborado pelo fato de que a Recorrente possui maior número de títulos de créditos captados do que de títulos mobiliários emitidos, bem como pelas c) alterações unilaterais realizadas no vencimento dos títulos mobiliários que facilitariam a operação, pois dispensariam a necessidade de emissão de novos títulos mobiliários enquanto não estivessem vencidos. Assim, concluiu a autoridade julgadora que a atividade exercida pela Recorrente seria a de factoring, pois seu objetivo social seria a aquisição e desconto de títulos de créditos, constituindo-se as emissões de títulos mobiliários de mera formalidade com o fim de fraudar o Fisco. Porém, não merecem prosperar as razões da autoridade julgadora, senão vejamos. Funciona a securitizadora emitindo escrituras de emissão de debêntures. As escrituras são registradas na Junta Comercial doestado e emitidas debêntures para captação de recursos, recebendo os debenturistas uma remuneração que varia de acordo com a série de debêntures adquirida, estipulada na escritura de emissão da debênture. Estes recursos são utilizados para adquirir títulos de crédito, no caso da Recorrente, títulos de crédito mercantis, sendo estes recebíveis mercantis utilizados para lastrear as debêntures em caso de inadimplemento da securitizadora. Vencido o título e não resgatado, o dinheiro a ser recebido é utilizado para comprar novos títulos e a garantia que lastreavam as debêntures anteriores é substituída, assim, a empresa precisa comprar mais títulos para fazer lastro para as novas debêntures, se repetindo até a data de resgate da debênture. Cumpre destacar ainda que, diferentemente da securitizadora, a factoring não realiza captação de recursos, não havendo operações realizadas com emissão de debêntures. Os próprios sócios da empresa abastecem a empresa através do capital social, comprando recebíveis mercantis e, uma vez comprados, estes títulos são propriedade da factoring. Caso o sacado não o pague, ela não pode cobrar os títulos de quem o vendeu, vez que não possui garantia. Outrossim, não apenas quanto ao número de emissões de debêntures deveria ter se atido a Auditora Fiscal. Perfaz trazer ao feito a conceituação de emissão e subscrição de debêntures, conforme nos ensina Nelson Eizirik: (...)Ou seja, a emissão constitui o ato de criação e colocação das debêntures à venda pela companhia, enquanto a subscrição designa-se como o ato mediante o qual os tomadores dos títulos, manifestam sua aceitação e tornam-se debenturistas. Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 19 Porém, é comum que os termos sejam utilizados de forma indistinta, feito inclusive no sistema da Lei 6.385/76 que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, mais precisamente no corpo de seu artigo 19 que trata acerca da emissão e distribuição de valores mobiliários, as expressões são utilizadas como sinônimos. Senão vejamos: (...)Neste espeque, deveria a Auditora Fiscal ter observado as subscrições das debêntures, que conforme planilha demonstrativa (anexa) foram inúmeras, não permanecendo adstrita à emissão. Por conseguinte, a atividade de securitização não se restringe apenas à emissão de debêntures, mas também à administração desses créditos, o que conglomera atos de emissão, subscrição, aditamento, resgate entre diversas outras diligências administrativas e de manutenção do título de crédito. Dessa forma, a título exemplificativo, a securitizadora realiza a emissão das debêntures com o prazo de 10 (dez) anos e os recebíveis . Ou seja, não se deve considerar apenas o número de debêntures emitidas no período fiscalizado, mas sim e principalmente todo ato de manutenção do crédito durante o ano. Isto porque, nem sempre a operação de aquisição de novos recebíveis estará acompanhada da emissão de novas debêntures, ou seja, não há obrigatoriedade de que a operação de compra de lastro venha sempre acompanhada da emissão do valor mobiliário, conforme acreditam a Fiscal e a autoridade julgadora. Assim, verifica-se ser um equívoco descaracterizar a atividade da Recorrente de securitização para factoring pelo fato de que a empresa possui um número maior de aquisição de recebíveis do que de emissão de debêntures, tendo em vista que é comum da operação realizada que as debêntures sejam emitidas a longo prazo enquanto os lastros sejam de curto prazo. (...)Assim, a Recorrente realiza procedimento em conformidade com a legislação, não havendo ilegalidade alguma ao promover a substituição dos títulos mobiliários vinculados aos direitos creditícios de curto prazo na medida em que forem sendo liquidados. Dessarte vislumbra-se que tal fundamento em nada comprova que houve a simulação da real atividade da Recorrente, conforme restou proferido no acórdão combatido, devendo tal argumentação ser rechaçada pelos E. julgadores. Ainda, apesar da alegação de que a conduta da fiscalizada não condiz com a vontade manifestada em seus atos jurídicos, sendo, na essência, constituída como securitizadora unicamente com o intuito de fraudar a fazenda nacional reduzindo os tributos a recolher, tratando-se de fato de sociedade de fomento mercantil (factoring), o enquadramento da Recorrente Ancare como securitizadora fora comprovado através dos documentos apresentados à Receita Federal, conforme disposto no TDPF: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 20 Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade nas operações realizadas pela empresa fiscalizada, sendo que foram emitidos todos os documentos próprios das operações de securitização, conforme determina a lei n. 6.404/76 e a Instrução Normativa n. 28/83 da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Corroboram com este entendimento as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a seguir colacionadas: (...)Observa-se que no curso do processo administrativo instaurado (TDPF) a empresa recorrente prestou as informações que lhe foram requeridas e, na mesma oportunidade, demonstrou de maneira clara e satisfatória a legalidade em apurar os tributos pelo lucro presumido, conforme lhe permite a lei de regência. Ainda, cumpre brevemente pontuar que há em tramitação processo judicial com objeto semelhante à questão que está sendo impugnada, já tendo reconhecido o juízo de primeiro grau pelo devido enquadramento da Ancare como securitizadora, declarando inclusive o seu direito de apurar os tributos pelo lucro presumido. Conforme já explicitado anteriormente, são constantemente confundidas as atividades de securitização e de factoring, porém muito se diferem, pois a factoring envolve dois tipos de atividades bem distintas e definidas: a primeira está representada pela prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e, administração de contas a pagar e a receber, englobando obrigações de fazer; a segunda atividade desenvolvida se origina da aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, constituindo por sua vez, uma obrigação de dar. Já a securitização consiste na conversão de um grupo de ativos (créditos) gerados por uma determinada empresa (originadora) em títulos mobiliários passíveis de negociação. Desse modo, a receita obtida nessa atividade decorre exclusivamente do diferencial entre o valor de face do título e o valor pelo qual é acordada a cessão, havendo apenas a obrigação de dar. Assim, conforme inclusive observado no termo de verificação fiscal, a securitizadora Ancare procedeu conforme determina a Lei n° 6.404/76 e a instrução normativa n° 28/1983 da Comissão de Valores Mobiliários para operar como securitizadora, emitindo contratos de cessão de créditos, termo de securitização de recebíveis, escrituras de emissões de debêntures e aditamentos, Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 21 boletins de subscrição de debêntures e elegendo agente fiduciário, conforme fora explicitado anteriormente. Neste espeque, de fato o agente fiduciário da Ancare Securitizadora é o Sr. Sidnei Sanches, contador da empresa, porém infundada alegação de conflito de interesse pelo exercício da sua função. Conforme o artigo 3°, inciso I da Lei 12.813/2013, pode-se definir o conflito de interesse como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função, não havendo, portanto, impedimento de atuação do agente fiduciário como contador na securitizadora e nem mesmo em empresas debenturistas. Quanto à alegação da sucessão de empreendimentos, de fato, os mesmos sócios da Ancare eram também sócios da Mega Fomento Mercantil, encerrada em 11/08/2011, porém não há que se falar que houve sucessão empresarial das referidas pessoas jurídicas com fim exclusivo de fraudar a Receita. Trata-se de mera inferência da Auditora Fiscal, haja vista que a simples alteração do objeto social da empresa não enseja nenhuma ilegalidade. Dessa forma, a atividade da empresa fiscalizada sempre foi de securitização, não havendo que se falar em sucessão empresarial com relação à empresa Mega Fomento Mercantil Ltda – CNPJ 01.215.606/0001-07, baixada em 11/08/2011, visto que constituem pessoas jurídicas autônomas. Cumpre salientar que, a Ancare securitizadora iniciou suas atividades em 05/11/2009, dois anos antes do encerramento das atividades da Mega Fomento Mercantil, inclusive, tendo atuado em paralelo por um certo período, porém, pelo exercício de atividades diversas. Resta evidente que o empreendimento de maior esforço por parte dos sócios na Securitizadora Ancare se deu por se tratar de uma atividade mais promissora e alavancada que a factoring, não havendo respaldo nas alegações de que a Recorrente incorreu em simulação com a criação de uma securitizadora unicamente com o intuito de fraudar o fisco, conforme quer fazer acreditar a Auditora Fiscal. Diante do exposto, deve ser reformado o r. acórdão n° 108-023.884 proferido pela 3ª Turma da DRJ08, pois não restou caracterizada a ocorrência de simulação tendo em vista que a real atividade desenvolvida pela Recorrente é a de securitização de créditos, razão pela qual a empresa fiscalizada não incorreu em ilegalidade ao apurar as referidas tributações pelo Lucro Presumido, pelos argumentos exaustivamente explicitados na presente. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 22 5.5. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Verifica-se que os tributos cobrados nos autos de infração já foram plenamente satisfeitos pela recorrente através da apuração pelo lucro presumido, o que fez em plena conformidade com autorização da legislação vigente. Conforme demonstrado alhures, a letra da lei permite de modo claro e inequívoco ao contribuinte escolher entre a apuração pelo lucro real ou lucro presumido, respeitada as limitações de faturamento anual ou mensal, além das vedações expressas. A recorrente, como já exposto, se valeu das permissões legais para realizar a apuração de seus tributos, não ofendendo qualquer artigo de lei ou agindo com o objetivo de prejudicar o Fisco. Expõe-se aqui o contido no art. 14, incisos VI e VII da Lei nº 9.718/98 que nada dispõe quanto à obrigação das empresas de securitização de crédito mercantil realizar a apuração tributária pelo lucro real, restringindo-se apenas às empresas de factoring e securitizadoras de crédito imobiliário, financeiro e do agronegócio: (...) Considerando que a empresa recorrente atua na securitização de crédito mercantil (não abrangido pela legislação) e não extrapola os limites anual e mensal de faturamento, indubitável a sua possibilidade de optar pela apuração através do lucro presumido. Dito isto, a empresa fiscalizada sempre agiu de forma correta e dentro da legalidade ao optar pela tributação pelo lucro presumido, não havendo simulado atividade alguma visando fraudar a Fazenda Nacional, de modo que os autos de infração lavrados em seu desfavor já nasceram eivados de vícios de legalidade, devendo ser consequentemente declarados nulos. 5.6. DA MULTA QUALIFICADA DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) INDEVIDA Além dos valores de IRPJ e CSLL indevidamente exigidos no Auto de Infração em razão da falta de comprovação de atividades fraudulentas por parte da recorrente, a Fiscal ainda aplicou Multa Qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do tributo devido, de acordo com o art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/1996. (...) A aplicação da Multa Qualificada foi justificada sob o argumento de que a Recorrente incorreu na prática de simulação ao constituir uma falsa sociedade de securitização com o fim de reduzir ou suprimir sua carga tributária, ensejando a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista na Lei nº 4.502/64 nos artigos 71, 72: (...) Primeiramente, importante ressaltar que a fraude é toda ação ou omissão dolosa que tende a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou a excluir ou modificar as suas Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 23 características essenciais de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Neste sentido, cumpre dizer novamente que a Recorrente não cometeu fraude, visto que não houve prática de simulação, restando comprovado que a Recorrente realiza securitização e não factoring, não havendo qualquer indício de que tenha cometido simulação das operações realizadas com o fim de obter vantagem, o que demonstra a boa-fé da Recorrente. Desta forma, a Multa Qualificada é indevida, pois conforme já demonstrado, a Recorrente em nenhum momento agiu com dolo de fraude no cumprimento de suas obrigações tributárias, tendo em vista que realizou todas as suas operações em conformidade com o que a legislação vigente lhe permite. Sendo assim, para que a Fiscal pudesse aplicar a Multa em comento deveria ter comprovado a fraude, bem como tornar evidente a má-fé da recorrente, o que não o fez, logo, indevida a respectiva multa. 5.7. DA RESPONSABILIDADE INDEVIDA DOS SÓCIOS Nos expressos termos do art. 135, III do CTN, somente obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excessos de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto acarretam a responsabilidade pessoal do administrador, sócio ou não. Exemplo de ato praticado com infração a lei é o contrabando ou descaminho. Caso típico de ato praticado com infração de contrato social é a hipótese em que o administrador (sócio ou não) realiza negócios jurídicos fora do ramo de atividade da sociedade, como por exemplo, de um dirigente empresarial do setor de compra e venda de calçados que resolve efetuar operações de compra e venda de gado. A responsabilidade pelo pagamento do tributo resultante dessa operação fica atribuída exclusivamente àquele dirigente empresarial. Ato praticado com excesso de poder significa qualquer ato praticado pelo administrador extrapolando suas atribuições, normalmente definidas no contrato social ou estatuto, de sorte que, nesse caso, infringe também disposição contratual ou estatutária. Dessa forma, a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direitos privado, referida no inciso III do art. 135 do CTN, deriva não de sua condição de sócio da sociedade, mas de administrador de bens alheios. Portanto, é preciso que o fisco comprove a prática de atos com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos, conforme se trate de sociedade empresarial ou de sociedade sem fins lucrativos. Se o fisco constituir o crédito tributário contra diretor, gerente ou representante de sociedade empresarial ou de sociedade civil, deve comprovar que aquele crédito tributário resultou de ato praticado com excesso de poder ou Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 24 infração de lei, contrato social ou estatuto, enquanto administrador de bem alheio. (...)No presente caso, os sócios da recorrente foram enquadrados como responsáveis solidários por excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto, no entanto, não houve em nenhum momento a comprovação destes atos por parte dos sócios, quais sejam, Renato Pionerdo Lopes, . Entretanto, conforme já demonstrado, o Fisco não comprovou nenhum dos atos dispostos no art. 135, III do CTN, desta forma a inclusão dos sócios administradores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, sem que houvesse a infringência de lei, contrato social ou estatuto, bem como sem que houvesse excesso de poder, usurpou a responsabilidade limitada da empresa, que é distinta a responsabilidade de seus sócios e/ou administradores e deve, primeiramente, ser avocada. O Código Civil também é claro em dizer que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, pois a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela Lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos, conforme dispõe o art. 49-A, § único: (...) Portanto, resta devidamente comprovado a ilegitimidade passiva dos sócios na obrigação tributária existente por responsabilidade solidária, tendo em vista que, primeiro, não restou comprovado nenhum ato praticado por eles disposto no art. 135, inciso III do CTN e segundo porque a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, pois só seria possível atingir os sócios caso houvesse Execução Fiscal onde o devedor fosse inscrito em dívida ativa e houvesse o consequente redirecionamento desta para os sócios, o que não ocorre no presente caso, devendo os sócios serem excluídos do polo passivo da suposta obrigação tributária, ora questionada. Por fim a Recorrente requereu a reforma da decisão de modo que: a) O crédito tributário permaneça suspenso até o fim da discussão no âmbito administrativo, tendo em vista a apresentação de recurso voluntário, nos termos do art. 151, inciso III do CTN; b) Seja declarado NULO o Auto de Infração n. 16327-720.169/2021-70 lavrado em desfavor da empresa fiscalizada, tendo em vista que a autuada não agiu com simulação nas operações de securitizadora ao recolher os tributos pelo Lucro Presumido, bem como, não agiu na intenção de reduzir seus custos para reduzir o recolhimento dos tributos devidos, mas apenas agiu de acordo com o estabelecido em Lei; c) Seja EXTINTO o crédito tributário com relação ao IRPJ e CSLL exigidos indevidamente, bem como, que seja cancelada a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) prevista no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/1996; Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 25 d) Que seja DETERMINADO o arquivamento do Auto de Infração/Processo Administrativo Fiscal com relação a Recorrente; e) REQUER, que seja oportunizada a SUSTENTAÇÃO ORAL no julgamento a ser pautado; f) REQUER a juntada de todos os documentos necessários que comprovem o fiel cumprimento de todas as obrigações tributárias por parte da autuada.” É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de autos de infração de IRPJ e CSSL (ano-calendário de 2017), lavrados com fulcro na fundamentação constante no Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado ao presente processo nas páginas 227 a 241, ante a constatação, pela fiscalização, de que a Recorrente, valendo-se da constituição meramente formal de securitizadora, simulou a prática dessa atividade econômica unicamente para reduzir artificialmente os tributos devidos pelo exercício da sua verdadeira atividade econômica que é a de factoring. Houve, ainda, a responsabilização solidária dos responsáveis tributários Renato Piornedo Lopes - CPF 884.505.119-68 e Leonídio Piornedo Lopes Júnior - CPF 787.948.209-10, que não apresentaram impugnação. Já a Recorrente, pessoa jurídica, impugnou os autos de infração, contudo, não logrou êxito no acórdão recorrido que confirmou o teor dos autos de infração no sentido de que a Recorrente teria se valido da constituição meramente formal de securitizadora, simulando a prática dessa atividade econômica unicamente para reduzir artificialmente os tributos devidos pelo exercício da sua verdadeira atividade econômica que é a de factoring. Irresignada, buscando a reforma do acórdão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: a) conforme Estatuto Social da Empresa, a Ancare Securitizadora dedica-se exclusivamente às atividades concernentes à securitização de créditos, sendo optante pelo Lucro Presumido como forma de tributação, por ser modalidade que melhor lhe atende; b) não há que se falar em atividade simulada de securitização, pois a empresa fiscalizada sempre realizou operações dessa natureza, conforme documentos emitidos que comprovam sua atuação nos termos do que determina a legislação vigente atinente à matéria; Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 26 c) trata-se a securitizadora de instituição não financeira cuja atividade consiste na conversão de créditos em títulos mobiliários negociáveis, associado ao gerenciamento de créditos. Assim, não apenas a data de emissão da debênture deve ser observada e considerada, mas também sua subscrição e todos os atos de manutenção da debênture, que conforme planilha ora anexada, resta demostrada as inúmeras subscrições (entre outras atividades referentes a securitização) realizadas pela Ancare no ano de 2017; d) outrossim, nem sempre a operação de aquisição de novos recebíveis estará acompanhada da emissão de novas debêntures, ou seja, não há obrigatoriedade de que a operação de compra de lastro venha sempre acompanhada da emissão do valor mobiliário, conforme acreditam a Fiscal e a autoridade julgadora; e) trata-se de um equívoco descaracterizar sua atividade de securitização para factoring pelo fato de que a empresa possui um número maior de aquisição de recebíveis do que de emissão de debêntures, tendo em vista que é comum da operação realizada que as debêntures sejam emitidas a longo prazo enquanto os lastros sejam de curto prazo; f) a Recorrente teria agido dentro das disposições legais para realização da apuração de seus tributos pelo lucro presumido, não ofendendo qualquer artigo de lei ou agindo de modo simulado visando prejudicar o fisco. Desse modo, seria nulo o auto de infração por estar eivado de vícios de legalidade; A fundamentação exposta na decisão recorrida é vasta no sentido de manter os lançamentos, visto que, segundo a fiscalização, atividade desenvolvida pela Recorrente era de factoring, diferentemente do que constava da sua constituição formal e dos cadastros da RFB: a securitização e que por isso deveria ter apurado seus tributos pelo lucro real, baseando-se em 5 pontosꓽ a) sucessão de empreendimentos: os mesmos sócios da impugnante constavam do quadro social da sociedade empresária Mega Fomento Mercantil – CNPJ 01.215.606/0001-07, cujo objeto social era a atividade de factoring, indicando a transferência de faturamento; b) agente fiduciário incompatível: em todas as emissões de debêntures efetuadas pela impugnante, em cumprimento à obrigação constante do art. 61 da Lei. 6.404/76, foi estabelecido como agente fiduciário o Sr. Sidnei Sanches – CPF 651.349.319-68 que atuava como contador tanto da securitizadora como das debenturistas, configurando conflito de interesse previsto no art. 66, §3º da Lei 6.404/76; c) existência de vínculo entre emissor e debenturistas: todas as pessoas jurídicas que adquiriram os títulos mobiliários emitidos pela Recorrente tinham como sócios as mesmas pessoas físicas que constituem o seu quadro societário; d) aquisição de recebíveis em valor muito superior à emissão de debêntures: a Recorrente emitiu o montante total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) em títulos Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 27 mobiliários (debêntures), porém, adquiriu R$ 63.607.587,18 (sessenta e três milhões, seiscentos e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), indicando que a atividade principal é a aquisição de títulos de crédito e não a emissão de títulos mobiliários; e) alteração no vencimento das emissões de títulos mobiliários: após a emissão das debêntures, foram promovidos aditamentos postergando o vencimento dos títulos, entretanto não constavam nas escrituras de emissões tal possibilidade. Nesse cenário, entendo ser desnecessária a realização de diligência (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4°), considerando o robusto conjunto probatório constante dos autos. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e por não converter o julgamento em diligência, ou seja, VOTO POR JULGAR O MÉRITO Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, redator designado A ilustre relatora apresentou voto de extrema qualidade os quais proporcionaram debates de alto nível e admirável democracia tributária. No entanto, a turma optou por converter o julgamento em diligência. A turma entendeu que seria necessário investigar os fatos para validar ou não a opção pelo lucro presumido no presente caso. A Receita Federal do Brasil entendeu que a empresa Recorrente não possui a faculdade de optar pelo lucro presumido e que estaria obrigada à apuração pelo lucro real, pois: “valendo-se da constituição meramente formal de securitizadora, simulou a prática dessa atividade econômica unicamente para reduzir artificialmente os tributos devidos pelo exercício da sua verdadeira atividade econômica que é a de factoring.”, conforme consta no TDPF. Portanto, seria necessário confirmar se de fato a Recorrente exercia as atividades de securitizadora, passando o debate, pelo menos por ora, do aspecto conceitual para a questão de prova. Oportuno destacar que a autoridade fiscalizadora entendeu que a empresa foi constituída como Securitizadora unicamente para mascarar a sua real atividade empresarial com intenção de usufruir ilicitamente do benefício da tributação, pois, trata-se de fato de sociedade de fomento mercantil (factoring). Nos atos praticados pela fiscalizada constatam-se evidências do interesse de simular o objeto do negócio jurídico, com o intuito de fraudar a fazenda nacional reduzindo os tributos a recolher. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 28 Assim, a autoridade administrativa alega que a empresa fiscalizada praticou simulação ao desenvolver atividades de fomento mercantil (factoring), denominando-as de securitização com fins de reduzir a carga dos tributos a recolher. Ou seja, o Auto de Infração entendeu que a Recorrente simulou ser uma Securitizadora, afirmando que as evidências da simulação restariam configuradas pela suposta existência de vínculo entre Emissor e Debenturistas, pela análise das aquisições de recebíveis versus emissões de debêntures da fiscalizada e pela alteração de vencimento de tais emissões. Por sua vez a Recorrente alega que sempre agiu de forma correta e dentro da legalidade ao optar pela tributação pelo lucro presumido. Ora, conforme bem destacada pela DRJ, na faturização (factoring) a atividade final é a compra dos títulos de crédito por valor abaixo do de face, constituindo a diferença o lucro, portanto, a atividade se encerra com a quitação do título de crédito pelo devedor. Na securitização a compra dos títulos de crédito é atividade acessória, visto que tais títulos vão servir de diluidores do risco da atividade principal que é a emissão de títulos mobiliários a serem negociados. Desta forma, a principal atividade é a emissão, e consequente negociação, dos títulos mobiliários. Se há simulação na emissão de títulos mobiliários, o que se tem como atividade de fato é a faturização, ainda que a constituição formal do contribuinte seja de securitizadora. Em face do conceito acima, é determinante que seja verificada se ocorreu corretamente a emissão de títulos, e consequente negociação, dos títulos mobiliários, visto que se há simulação na emissão de títulos mobiliários, o que se tem como atividade de fato é a faturização, ainda que a constituição formal do contribuinte seja de securitizadora. Conforme é cediço, as securitizadoras são instituições não financeiras, cuja atividade consiste na conversão de um grupo de ativos (créditos) gerados por uma determinada empresa (originadora) em títulos mobiliários passíveis de negociação. A securitização corresponde, assim, à emissão de títulos mobiliários lastreados em recebíveis comerciais, com a consequente distribuição dos riscos de um único credor para vários. Em concreto, é necessário que o Auditora Fiscal observe se as subscrições das debêntures, apresenta em planilha demonstrativa pela Recorrente, de fato existiram, verificando se além da emissão de debêntures, a Recorrente realizou a administração desses créditos, ou seja, de fato ocorreu emissão, subscrição, aditamento, resgate entre diversas outras diligências administrativas e de manutenção do título de crédito, considerando não apenas o número de debêntures emitidas no período fiscalizado, mas sim todo ato de manutenção do crédito durante o ano, sendo considerado que nem sempre a operação de aquisição de novos recebíveis estará acompanhada da emissão de novas debêntures, bem como que não há obrigatoriedade de que a operação de compra de lastro venha sempre acompanhada da emissão do valor mobiliário. Assim, especificamente, a maioria da turma votou no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que a autoridade fiscal proceda o seguinte: Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.886 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720169/2021-70 29 1) verifique se foram emitidos documentos próprios das operações de securitização, conforme determina a legislação, sendo mais específico, se foram emitidos contratos de cessão de créditos, termo de securitização de recebíveis, escrituras de emissões de debêntures e aditamentos, boletins de subscrição de debêntures e elegido agente fiduciário. 2) Verifique se além da emissão de debêntures, a Recorrente realizou a administração desses créditos, ou seja, de fato ocorreu emissão, subscrição, aditamento, resgate entre diversas outras diligências administrativas e de manutenção do título de crédito, considerando não apenas o número de debêntures emitidas no período fiscalizado, mas sim todo ato de manutenção do crédito durante o ano, sendo considerado que nem sempre a operação de aquisição de novos recebíveis estará acompanhada da emissão de novas debêntures, bem como que não há obrigatoriedade de que a operação de compra de lastro venha sempre acompanhada da emissão do valor mobiliário. 3) Analise a validade dos documentos de fls. 298-440 apresentados pela Recorrente. Antes de enviar os respectivos ofícios, a autoridade fiscal deve intimar a Recorrente e disponibilizar a respectivas minutas para que esta, se desejar, faça sugestões de seu teor. Ressalta-se que para a elaboração do Relatório de diligência, o qual deve ser circunstanciado e conclusivo, pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente para que apresente documentos adicionais ou preste explicações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Em seguida retornem os Autos para julgamento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 715DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 12448.724850/2012-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão nº 3401-012.540, de 25/10/2023: Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.724850/2012-79 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009 ACORDO DE REPARTIÇÃO DE CUSTOS. COST SHARING. CUSTOS COMPARTILHADOS INCORRIDOS PELA CENTRALIZADORA. REEMBOLSO PROPORCIONAL PELAS COLIGADAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA Inexistindo qualquer transferência ou disponibilização de recursos por parte da empresa centralizadora às empresas coligadas, o pagamento de custos em nome próprio pela centralizadora, com o posterior reembolso pelas empresas coligadas do valor relativo a sua proporção nas despesas compartilhadas, não se subsume à hipótese de incidência do IOF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido analisou a seguinte operação, segundo o TVF: De acordo com o Livro Razão, a contribuinte mantinha créditos com empresas ligadas, contabilizados no ativo, nas contas 1.1.01.01.0078 - LLX Sudeste Op. Portuárias Ltda e 1.1.01.01.0008 - LLX Açu Op. Portuárias Ltda (cujos saldos finais em 31/12/2009 eram de R$3.032.176,64 e R$1.694.874,42, respectivamente), para as quais disponibilizava recursos. A disponibilização se realizava por meio do pagamento das obrigações de responsabilidade das empresas interligadas, pois os valores contabilizados nessas contas se referem a despesas pagas pela LLX Logística S.A. e repassadas para as empresas acima mencionadas. Consoante o Ato Declaratório SRF (AD/SRF) n° 030, de 1999, em seu art. 1°, o IOF previsto no art. 13 acima referido incide sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma. Diante do exposto, os recursos disponibilizados pela LLX Logística S.A. às empresas do grupo LLX Sudeste Op. Portuárias Ltda e LLX Açu Op. Portuárias Ltda, estão sujeitas à incidência do IOF, na forma do item 1 da alínea a do inciso I e § 16 do artigo 7° do Decreto 6.306, de 2007. A decisão recorrida entendeu pelo afastamento da incidência do IOF, pois inexistiu qualquer transferência ou disponibilização de recursos por parte da empresa centralizadora às empresas coligadas, já que o pagamento de custos era em nome próprio da recorrida, com o posterior reembolso pelas empresas coligadas do valor relativo à despesa compartilhada na proporção estabelecida entre as partes. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.724850/2012-79 3 No Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial, no tocante à Lei n° 9.779/1999 e do Decreto n° 6.306/2007, quanto à incidência do IOF/Crédito sobre as operações decorrentes de contrato de cost sharing. Sustenta que: (i) A colocação à disposição de coligadas de recursos para fazer face às despesas compartilhadas está sujeita à incidência do IOF. (ii) A legislação tributária determina as operações de crédito assemelhadas ao mútuo sofram a incidência do IOF. (iii) O IOF incide sobre uma ampla gama de operações creditícias, desde que haja entrega ou colocação de quaisquer valores à disposição de terceiros para sua livre utilização, independentemente do título jurídico que se atribua a esse contrato. A legislação citada dispõe ainda que o IOF incide sobre registros ou lançamentos contábeis, mesmo sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros. (iv) No caso em concreto, ficou claro que a contribuinte colocou à disposição de suas coligadas recursos para fazer face a despesas compartilhadas, estando, portanto, tal operação, sujeita à incidência do IOF. Indicou como paradigma o acórdão n° 3301-013.475: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Portanto, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre as pessoas jurídicas envolvidas. OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS COM POSTERIOR RETORNO DO NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE IOF AINDA QUE A MUTUANTE NÃO SEJA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 553/557 deu seguimento ao Recurso Especial: Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.724850/2012-79 4 Com efeito, as operações realizadas no caso paradigma têm semelhança fundamental com o presente caso, tratando-se de operações de conta-corrente. O paradigma concluiu que tais tipos de operações se constituem em fato gerado do IOF, ao contrário do que concluiu o acórdão recorrido. Aprofundar qualquer distinção entre os casos já se configuraria em decisão de mérito. Os autos devem seguir à Câmara Superior. 4 Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 118 do RICARF, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria: - IOF. Mútuo. Operações de “Cost Sharing”. Em Contrarrazões, o Contribuinte sustenta o não conhecimento do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido analisou a incidência de IOF para os contratos de cost sharing, já o paradigma analisou a incidência para os contratos de conta corrente. Logo, são contratos de naturezas diferentes. E no mérito, defende: (i) No contrato de cost sharing, há mero rateio de despesas administrativas entre empresas de um mesmo grupo (e não efetivo empréstimo/mútuo entre as empresas). (ii) Não há uma disponibilização de recursos por parte da empresa centralizadora para as empresas coligadas, o que impossibilita a cobrança de IOF por ausência de previsão legal. (iii) Inexistindo disponibilidade de recursos por parte da empresa centralizadora, o mero adiantamento de despesas compartilhadas não se caracteriza como uma operação de crédito correspondente a mútuo, razão pela qual não há a configuração do fato gerador do IOF, previsto no artigo 13 da Lei nº 9.779/99 e artigo 3º do Decreto do IOF. (iv) Na prática, no contrato de cost sharing, não há a disponibilização de recursos para as empresas coligadas, mas tão somente a criação de uma obrigação para essas empresas coligadas (dever ou dívida) de pagarem/reembolsarem as despesas comuns ao grupo arcadas pela empresa centralizadora (Recorrida). A empresa centralizadora realiza um gasto em comum a ambas, em pagamento para um terceiro (que pode ser um funcionário, terceiro etc.), que depois é parcialmente reembolsado pela empresa que apropria a despesa. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.724850/2012-79 5 O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Assim, neste caso, o dissídio jurisprudencial não está caracterizado, pois o acórdão recorrido entendeu pelo afastamento da incidência do IOF, por inexistir qualquer transferência ou disponibilização de recursos por parte da empresa centralizadora às empresas coligadas, já que o pagamento de custos era em nome próprio da recorrida, com o posterior reembolso pelas empresas coligadas do valor relativo à despesa compartilhada na proporção estabelecida entre as partes. Assim, para o acórdão recorrido: Destaca-se, por oportuno, que os custos são incorridos integralmente pela empresa centralizadora – no caso, a recorrente -, que é responsável pelo adimplemento desses custos e os promove em seu próprio nome, sendo a única empresa a quem é imputável a obrigação do respectivo pagamento. Por sua vez, cabe às demais empresas ressarcir/reembolsar a empresa centralizadora, na proporção e nos termos estabelecidos no acordo de compartilhamento de custos. (...) Frise-se que não há transferência de recursos ou valores colocados à disposição pela empresa centralizadora às demais, uma vez que a empresa centralizadora tão somente arca, em nome próprio, com determinados custos comuns ao grupo, inexistindo qualquer disponibilidade jurídica ou econômica desses valores pelas empresas coligadas, que são obrigadas apenas a realizar o reembolso relativo a sua proporção na despesa compartilhada e arcada anteriormente pela centralizadora. Neste sentido, me parece oportuno ressaltar que a despesa é arcada integralmente pela empresa centralizadora, não sendo correto falar em antecipação do pagamento das despesas devidas pelas coligadas, o que poderia gerar a impressão de que houve uma disponibilização de recursos através da quitação antecipada de despesas. Na antecipação, um pagamento devido pela coligada é pago antecipadamente pela centralizadora. Por sua vez, no presente caso, o custo é incorrido e o pagamento é devido integralmente pela centralizadora, sendo que, por se tratar de custos comuns ao grupo, em razão do acordo estabelecido entre as partes, há o reembolso pelas coligadas na proporção da sua fruição da despesa compartilhada. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.724850/2012-79 6 Diante disto, inexistindo qualquer transferência ou disponibilização de recursos por parte da empresa centralizadora às empresas coligadas, entendo que o pagamento de custos em nome próprio pela recorrente, com o posterior reembolso pelas empresas coligadas do valor relativo à despesa compartilhada na proporção estabelecida entre as partes, não se subsume à hipótese de incidência do IOF. Neste sentido, é importante ressaltar, com a devida vênia, o equívoco incorrido pela autoridade autuante ao entender que “[a] disponibilização se realizava por meio do pagamento das obrigações de responsabilidade das empresas interligadas”, uma vez que os custos foram promovidos em nome da recorrente, sendo ela a única empresa responsável pelo efetivo adimplemento das obrigações. Assim, não merece subsistir a autuação, tendo em vista que pretendeu submeter as operações em análise à incidência do IOF, nos termos do artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 6.306/2007, que se refere à “operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito”, o que claramente não se verifica no presente caso. Da mesma forma, não se vislumbra a ocorrência de qualquer fato que se subsuma à hipótese de incidência do IOF que, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 6.306/07, “[...] é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado”. Já o paradigma entendeu que incide o IOF sobre os contratos de conta corrente, situação fática e jurídica diferente da decisão recorrida: A defesa sustenta que a ausência de contrato de conta corrente e o fato dos valores retornarem à recorrente não descaracteriza a espécie contratual, sendo que o modelo escolhido de operação foi o de reunião de contas para desenvolvimento do empreendimento. Irreparável a análise realizada pelo julgador de piso: “Relevante se ressaltar, de pronto, o fato de a Fiscalização ter afirmado que o que se tem no caso em tela não são operações de mútuo entabuladas na sua forma convencional dado que, no lugar de a Litigante emprestar o dinheiro para a empresa ligada, o que havia era uma simplificação operacional dos procedimentos, com os pagamentos sendo realizados diretamente pela pessoa jurídica autuada, culminando suas colocações com a assertiva de que Apesar de não ter ocorrido o mútuo propriamente dito na forma tradicional, a legislação tributária determina que essas operações de crédito assemelhadas também sofrem incidência do IOF, ou seja, o fato de o sujeito passivo simplificar a operação de mútuo não afasta a ocorrência do fato gerador. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.724850/2012-79 7 E a simplificação apontada pela Autoridade Lançadora nada mais é do que a formulação de procedimentos equivalentes ao que se convencionou denominar de contratos de conta corrente, atributo este que foi expressamente admitido pela Defendente que, não obstante tenha dessa maneira procedido, clamou pela não incidência do IOF nas operações de conta corrente admitidas como praticadas. Atentemos ao fato de que, quanto às contrapartidas dos aportes financeiros efetuados pela Impugnante, se davam quando a Empresa de Propósito Específico ou a Sociedade em Conta de Participação efetuavam a alienação do loteamento, momento em que a R F PARTICIPAÇÕES era ressarcida do capital investido. Portanto, a despeito de não constar dos autos a presença de efetivos contratos de conta corrente, dado que o que houve no caso concreto foram os pagamentos diretos de encargos de pessoas jurídicas ligadas, os quais eram posteriormente recuperados pela Impugnante, tenho como correto o procedimento da fiscalização, ao sujeitar tais operações ao IOF.” O Contribuinte sustenta em contrarrazões que não há similitude fática entre os julgados, pois: (i) no caso dos autos não há qualquer disponibilidade de numerário entre a Recorrida e às suas coligadas – não há fluxo financeiro que caracterize a situação fática como “entrega ou disponibilidade de recurso entre as partes”, trata-se de rateio de despesas incorridas em comum; e (ii) no acórdão paradigma há nítido fluxo de numerário entre as empresas, em um verdadeiro “conta-corrente”. Entendo que há razão no seu argumento. Não se observa a similitude entre os julgados: Itens para comparação Acórdão Recorrido Paradigma n° 3301-013.475 Norma Jurídica analisada Art. 13, da Lei nº 9.779/99 e art. 7º, I, do Decreto nº 6.306/2007 Art. 13, da Lei nº 9.779/99 e art. 7º, I, do Decreto nº 6.306/2007 Contrato Repartição de Custos. Os acordos de repartição de custos (cost sharing agreement) têm por objeto as situações, via de regra existentes nos grupos multinacionais, em que uma empresa do grupo (normalmente a "Sociedade mãe") ou uma entidade de propósito específico ("Centro de Serviços do Grupo") realiza despesas em proveito de todas ou parte das demais sociedades integrantes do grupo. A finalidade dos referidos acordos consiste precisamente em determinar o modo como e em que medida estas últimas sociedades devem participar dos custos incorridos pela primeira no interesse delas, ressarcindo-os através do pagamento de preços adequado Conta Corrente. O contrato de conta corrente viabiliza a circulação de valores entre as diversas pessoas jurídicas de um mesmo grupo para facilitar a operacionalização do objeto social. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.724850/2012-79 8 Itens para comparação Acórdão Recorrido Paradigma n° 3301-013.475 Características do Contrato Cláusula 4.1. Do rateio dos Custos Compartilhados entre a LLX e as CONTROLADAS. O repasse dos custos e despesas decorrentes do compartilhamento previsto neste Acordo obedecerão os seguintes critérios: a) Cada uma das CONTROLADAS reembolsará mensalmente à LLX a parcela dos Custos Compartilhados de sua responsabilidade, conforme o Percentual de Alocação de Custos Administrativos (SG&A). b) Mensalmente, a LLX efetuará uma medição e calculará o valor das Atividades Sujeitas aos Custos Compartilhados efetivamente gastas em benefício de cada uma das CONTROLADAS, com base no Percentual de Alocação de Custos Administrativos (SG&A) e/ou outra metodologia que seja considerada adequada (os "Custos Mensais Efetivamente Compartilhados"). Para fins de cobrança, a LLX emitirá no prazo de trinta (30) dias, contados do encerramento do mês no qual as atividades foram compartilhadas, uma nota de débito para cada uma das CONTROLADAS (a "Nota de Débito"). As Notas de Débito deverão indicar o valor a ser reembolsado e conter uma descrição detalhada dos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados, c) Em complementação da metodologia acima ajustada, a LLX e as CONTROLADAS deverão acordar, em relação a cada exercício fiscal, a estimativa dos Custos Compartilhados a serem compartilhados nos termos deste Acordo (a "Estimativa de Custo Anual"), estimando percentuais de rateio para cada um dos custos gerais e administrativos orçados componentes dos Custos Compartilhados (os "Percentuais Predefinidos de Rateio"). A LLX e as CONTROLADAS envidarão seus melhores esforços para concordarem acerca da Estimativa de Custo Anual e dos Percentuais Predefinidos de Rateio referentes a cada exercício fiscal com antecedência mínima de sessenta (60) dias do início do respectivo exercício fiscal, uma vez que esse prazo auxiliará a LLX a prever suas necessidades de força do trabalho. d) Os Percentuais Predefinidos de Rateio serão utilizados para a emissão de Notas de No tópico Empréstimos Concedidos, fez constar que na escrituração contábil da empresa foram encontradas operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros concedidos na condição de mutuante a empresas ligadas. Em 01/01/2014, a conta 1010305 - ADTO COLIGADAS/CONTROLADAS apresentava o saldo devedor de R$ 4.797.390,84. A despeito da nomenclatura “adiantamento” presente nos títulos das contas sintéticas, os lançamentos verificados nas subcontas analíticas demonstravam que não eram exatamente adiantamentos que estavam sendo realizados, mas sim “aportes” de recursos financeiros que eram efetivados em favor de empresas ligadas, procedimento que era adotado na forma dos seguintes históricos: “PGTO REF APORTE GREEN CAMPOS”; “VLR REF. APORTE PARA GREEN LOGISTICA - CASEIRO”; “VLR REF. APORTE PARA GREEN CAP - NFS DIVERSAS”; “APORTE PARA GREEN REAL”; “Vlr. Ref. APORTE GREEN ALEMANHA”. No lugar de a Autuada emprestar dinheiro para a empresa ligada, para que esta efetuasse os pagamentos de seus encargos financeiros, havia uma simplificação operacional e os pagamentos eram efetuados diretamente pela R F PARTICIPAÇÕES. Quanto às contrapartidas dos aportes financeiros efetuados pela R F PARTICIPAÇÕES, davam-se quando a Empresa de Propósito Específico ou a Sociedade em Conta de Participação efetuavam a alienação do loteamento, momento em que a R F PARTICIPAÇÕES era ressarcida do capital investido. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12448.724850/2012-79 9 Itens para comparação Acórdão Recorrido Paradigma n° 3301-013.475 Débito exclusivamente em relação àqueles meses em que, por qualquer razão, a LLX não conclua, no prazo assinalado para a emissão da competente Nota de Débito, a medição e o cálculo do valor dos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados. Nesse caso, as diferenças eventualmente verificadas entre o valor cobrado pela LLX com base nos Percentuais Predefinidos de Rateio e o valor devido por cada uma das CONTROLADAS com base nos Custos Mensais Efetivamente Compartilhados serão ajustadas no mês ou meses subsequentes. Fato Gerador do IOF Não caracterizado. Inexistindo qualquer transferência ou disponibilização de recursos por parte da empresa centralizadora às empresas coligadas, o pagamento de custos em nome próprio pela recorrente, com o posterior reembolso pelas empresas coligadas do valor relativo à despesa compartilhada na proporção estabelecida entre as partes, não se subsume à hipótese de incidência do IOF. Caracterizado. A despeito de não ter ocorrido o mútuo propriamente dito, na forma tradicional, a legislação tributária determina que essas operações de crédito assemelhadas também sofram a incidência do IOF. Por conseguinte, voto por não conhecer do Recurso Especial. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.720066/2013-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. SOCIEDADES COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Em conformidade com a Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 e com o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014 há de ser reconhecido, até 31 de dezembro de 2011, o direito a crédito para as contribuições sociais previsto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nas aquisições realizadas junto às sociedades cooperativas.
Numero da decisão: 9303-016.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 14 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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SOCIEDADES COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. Em conformidade com a Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 e com o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014 há de ser reconhecido, até 31 de dezembro de 2011, o direito a crédito para as contribuições sociais previsto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 nas aquisições realizadas junto às sociedades cooperativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 14 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte em face do Acórdão nº 3401-009.497, de 24/08/2021 (fls. 647 a 656), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INIDÔNEAS OU INEXISTENTES DE FATO. VERDADE MATERIAL. GLOSA. CABIMENTO. Demonstrada a aquisição de café de pessoas jurídicas que se comprovou inidôneas ou inexistentes de fato e tendo o contribuinte se apropriado indevidamente de créditos integrais das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, mantém-se as glosas dos créditos integrais indevidos. CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito básico na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto resta compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 3 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF no 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, deverá ser aplicada correção monetária pela taxa SELIC, contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado, materializada na data da transmissão da Declaração de Compensação a ele vinculada. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa quanto ao frete na aquisição dos insumos e conceder atualização dos créditos na forma da Súmula Carf 154, vencidos o conselheiro relator Luís Felipe de Barros Reche e o conselheiro Marcos Antônio Borges, que negavam integralmente o provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.495, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720070/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS cumulados com Declarações de Compensação para quitar débitos do contribuinte. Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 4 O crédito foi reconhecido parcialmente, conforme consta do Despacho Decisório emitido pela Derat/São Paulo. A descrição sintética quanto às glosas e valores aceitos constam ao final do referido despacho. Foi protocolada tempestivamente a manifestação, na qual, foi alegado, em apertada síntese: a) que é inaplicável ao café beneficiado, conforme extensa explicação sobre a classificação relativa aos grãos de café, a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9° da Lei n° 10.925/2004; b) as glosas relativas às aquisições de café de empresas consideradas inaptas devem ser afastadas uma vez a legislação garantir todos os efeitos tributários à operação se comprovados o pagamento do preço e o recebimento dos bens; a. conforme cartões CNPJ cujas cópias são anexadas, "a inaptidão se deu posteriormente às operações realizadas"; b. "muitas empresas ainda hoje estão ativas"; c. "os documentos fiscais são eletrônicos e só podem ser emitidos com anuência dos fiscos estadual e federal", não havendo a possibilidade de a adquirente aferir a idoneidade deles, ônus este do ente tributante; c) conforme Solução de Consulta Cosit n° 65, de 10 de março de 2014, a "pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o COFINS, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação", pelo que devem ser revertidas as glosas relativas às aquisições efetuadas junto a cooperativas; d) é cabível a apropriação de crédito no caso de fretes nas aquisições de bens para revenda, nos termos da Solução de Consulta n° 80, de 20 de agosto de 2010; e) a glosa do crédito relativo a armazenagem deve ser afastada, uma vez a legislação não restringir que as despesas de armazenagem devam se referir a operações de venda. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 5 Foram requeridos o restabelecimento dos créditos e a homologação das compensações, assim como a "suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei 9.430/1996" (sic); A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa Irresignada, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, por meio da peça recursal, basicamente repetindo o que já trouxera em Manifestação de Inconformidade. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessão realizada no dia 24 de agosto de 2021, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, para reverter a glosa quanto ao frete na aquisição dos insumos e conceder atualização dos créditos na forma da Súmula Carf 154. A Contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 681 a 689) no qual suscitou os vícios de omissão e contradição no acórdão embargado, tendo eles sido rejeitados pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme Despacho de Admissibilidade Embargos de fls. 724 a 733. Do Recurso Especial Cuidou então a Contribuinte de apresentar Recurso Especial (fls. 742 a 756) sustentando haver divergência interpretativa quanto ao direito a crédito das contribuições não cumulativas sobre as suas aquisições a cooperativas agroindustriais, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3302-004.621. Alega que o acórdão recorrido entendeu que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 6 Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido decidiu que, de acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderiam ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 824 a 832 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 840 a 844) alegando, em síntese, que “(n)a sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins não é permitida, via de regra, a apuração de créditos decorrentes de aquisições de bens que não se sujeitaram à incidência das contribuições, a teor do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, concluindo que “se ao valor da aquisição não houve a incorporação daquele da contribuição, não há razão para a apropriação do crédito”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo, deve ser admitido conforme o reconhecimento da divergência interpretativa exposto no Despacho de Admissibilidade: Conforme decidido no acórdão recorrido, a aquisição de cooperativas agroindustriais que realizaram venda de café oriundo de terceiros não cooperados equiparam-se àquelas realizadas por pessoas jurídicas ordinárias e ensejam a concessão de créditos cheios ao adquirente. Contudo, no caso específico, a aquisição dos produtos não teria se sujeitado ao pagamento das contribuições (“O fato da aquisição dos bens, pelo recorrente, não ter se sujeitado ao pagamento das contribuições restou comprovado pela Fiscalização”). Já o acórdão paradigma, também de interesse da Recorrente, com fundamento do Parecer PGFN/CAT n. 1.425, de 29 de agosto de 2014, entendeu apenas que "a Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 7 aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS". Assim, não condicionou o creditamento ao pagamento ou não da contribuição, senão que ao fato de as aquisições terem sido realizadas a cooperativas agroindustriais. Em ambos os casos, os períodos de apuração estão compreendidos no ano-calendário de 2011. Com estes fundamentos, voto por conhecer o recurso especial da contribuinte. Do mérito No mérito, a questão trazida à análise desta 3ª Turma da CSRF consiste na definição acerca da possibilidade de aproveitamento de crédito das contribuições PIS e COFINS sobre as aquisições de café realizadas pela Recorrente junto a cooperativas agroindustriais. No confronto entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma constata-se que o primeiro não realiza qualquer análise da matéria sob a ótica da Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 e do Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014. O direto a crédito para as contribuições sociais na aquisição de produtos de cooperativa foi efetivamente reconhecido pela Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014, conforme sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 8 Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, art. 3º. A conclusão da Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014 é clara no reconhecimento deste direito para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2011, desde que observados os limites e condições legais: 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação. 15. Até dezembro de 2011, a pessoa jurídica exportadora de café sumetida ao regime de apuração não cumulativa tinha direito ao cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas, observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 9º, I e III, da Lei nº 10.925, de 2004, nem nas aquisições feitas por empresa comercial exportadora que tenha adquirido o produto com o fim específico de exportação. 16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 4º da Lei nº 12.599, de 2012, e, posteriormente, a redução da alíquota a 0 (zero) prevista no art. 1º, inciso XXI, da Lei nº 10.925, de 2004. Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.599, de 2012. Os limites legais para o cálculo do crédito são esclarecidos no corpo da própria Solução de Consulta COSIT n.º 65/2014: 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. (...) 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 9 dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004). Ao analisar o alcance do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/ 2002 e da Lei nº 10.833/2003, o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014 afirma que: 46. Por “não sujeito ao pagamento” deve ser entendida qualquer causa legal que livre o contribuinte, integralmente, desses tributos. Isto porque, quando o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, impede o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” a toda evidência não havia menção ao recolhimento das contribuições, mas à sujeição ao tributo, ou seja, o crédito só é vedado quando há ausência de tributação, salvo nas hipóteses previstas na legislação. Muitas vezes ocorre de o crédito do contribuinte ser maior que o valor de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS pago na etapa antecedente, assim não há o efetivo recolhimento do tributo por parte do sujeito passivo, mas isso não impede o adquirente de se creditar regularmente. Tampouco o impediria quaisquer exceções pessoais que tornassem o vendedor desonerado do recolhimento, entendendo-se por tais exceções pessoais hipóteses em que a obrigação tributária exista mas mereça ser extinta por causas “pessoais” de extinção da exigibilidade do crédito, diferentes do pagamento, como prescrição, decadência ou compensação. Logo, não se pode interpretar a sujeição ao pagamento da contribuição como recolhimento do tributo, como parece ser uma das interpretações da SRRF da 8ª Região Fiscal. 47. Há de se reconhecer que não andou bem o legislador ao redigir o dispositivo. A redação é um tanto confusa. Isso porque, além de redigido às avessas, como visto no item 36, o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, e da Lei Nº 10.833, de 2003, peca por tomar como critério, para proibir a geração de crédito, as operações de compra e venda, quando a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS toma por critério (base de cálculo) a receita ou o faturamento ou a folha de salários. Daí a dificuldade de se operacionalizar a norma e determinar quais bens e quais serviços estão livres do pagamento da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS que incidem sobre receita, faturamento, folha de salários. 48. No entanto, enquanto vigente, a norma deve ser aplicada. E a sua mensagem nos diz que, no caso de a venda de determinados bens ou serviços resultar no valor devido zero, a título da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, para determinado vendedor, o comprador correlato também não terá direito a crédito. Assim, ainda que este comprador pague contribuição ao PIS/PASEP e COFINS sobre os produtos nos quais tais insumos foram empregados, e, portanto, arque, Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 10 respectivamente, com as alíquotas de 1,65% e de 7,6%, pela revenda desses produtos, tal contribuinte, não terá direito a crédito por ter comprado insumos não sujeitos ao pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS. (...) 55. Sucede que, tendo em vista que o critério eleito pela norma para a não tributação é a operação de compra e venda, em cadeia de incidência de tributo incidente sobre a receita/faturamento/folha de salários, parece impossível ao órgão fazendário determinar quais produtos ou serviços estão sujeitos ao não pagamento de contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Por isso, estamos de acordo a Solução de Consulta nº 65, de 2014, quanto à solução dada ao caso concreto, quando diz: (...) 57. É que, ao simplesmente afirmar que a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o órgão central da RFB assente que contribuintes que deveriam estar sujeitos à perda de creditamento prevista no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, mantenham tal creditamento, por falha operacional. (destaques nossos) E conclui o Parecer PGFN/CAT n.º 1.425/2014: 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos. 61. Enquanto a norma do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei Nº 10.637, de 2002, e da Lei Nº 10.833, de 2003, estiver em vigor, ela deve ser aplicada, ainda que se perceba que as exclusões da base de cálculo que alcançam as cooperativas de produção agropecuária reduzem significativamente as receitas tributáveis dessas pessoas jurídicas, a exemplo dos produtos adquiridos de cooperados, do custo agregado ao produto industrializado, das sobras apuradas em cada ano, de forma que a base de cálculo líquida corresponde essencialmente às despesas administrativas. No caso em tela os fatos geradores ocorreram em data anterior a 31 de dezembro de 2011, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.716 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 12585.720066/2013-06 11 Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.720025/2013-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, ao amparo dos arts. 115, 118 e seguintes do Anexo ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 2 Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3401-011.052, de 25/10/2022: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/08/2003, 01/02/2004 a 31/05/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Constou do dispositivo da decisão: Em seu Recurso Especial, o Contribuinte suscita divergência quanto a duas matérias: (i) Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/1998, firmada por Decisão do STF no RE nº 585.235, em sede de Repercussão Geral. Indica como acórdão paradigma o de nº 3802-001.206: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 COISA JULGADA FAVORÁVEL A EMPRESA INCORPORADA. UTILIZAÇÃO DA DECISÃO PELA INCORPORADORA, QUE NÃO A SUCEDEU NA AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento jurídico vigente, a única possibilidade de aproveitamento, com relação a fatos próprios, de ordem judicial concedida para terceiros é a sucessão processual. Não havendo a sucessão nos autos do processo judicial, a empresa incorporadora não pode se beneficiar de decisão que transitou em julgado em favor de incorporada, aproveitando regra jurídica excepcional que não foi objetivo da ação judicial. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 3 obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. (ii) Efeitos da sucessão universal de direitos e obrigações decorrente do evento societário de incorporação. Indica como acórdão paradigma o de nº 3402-007.709: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1991 a 31/12/1995 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. PIS. INCORPORAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL E DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA EMPRESA SUCESSORA. Reconhecida a efetiva existência do crédito e a sucessão entre as empresas, mostra-se legal a utilização, pela sucessora, dos créditos de PIS que eram da sucedida. O Contribuinte recorre contra o entendimento mantido pelo acórdão da turma a quo que não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou a compensação em litígio, afastando o argumento da Recorrente de que incorporou empresa titular de ação judicial, por isso pode utilizar o provimento da ação para os seus próprios fatos gerados. Por meio do Mandado de Segurança Preventivo – Ação Judicial nº 1999.38.00.009809-4, a empresa Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda, baixada por incorporação em 16/12/2001 (Incorporada por Magotteaux Brasil Ltda., ora Recorrente), impugnou a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos termos da Lei nº 9.718. de 27/11/1998, visando adotar a base de cálculo prevista na Lei nº 9.715/98. A ação judicial transitou em julgado em 28/06/2007. Em 14/11/2007, a incorporadora protocolou Pedido de Habilitação do Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado. No entendimento da autoridade na origem e do acórdão recorrido, no que diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, previsto no art. 472, do CPC/1973, há que se delinear o conceito de parte, pois é em relação a ela que se aplica o provimento jurisdicional. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 4 Dessa forma, o crédito foi parcialmente reconhecido na origem, apenas quanto à relação jurídica de titularidade da incorporada e não da incorporadora, uma vez que esta não fora parte da ação judicial: Dessa forma, a empresa incorporadora Magotteaux Brasil Ltda., subsumindo todos os direitos da empresa incorporada – Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda. e a ela substituindo na relação processual já consolidada, adquire, para todos os fins, a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS instituído pela Lei 9.718/98 relativamente à relação jurídico tributária (material) que a empresa incorporada (Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda.) manteve com a União, mas não com a própria relação jurídica material que mantém com a mesma União, salvo se, durante o curso do processo esta questão tenha sido proposta e decidida, compondo, desta forma, o próprio dispositivo do provimento jurisdicional transitado em julgado. No Recurso Especial, o Contribuinte defende que, tratando-se de incorporação de empresa, hipótese em que há (i) extinção da personalidade jurídica da incorporada, bem como a (ii) sucessão de todos os direitos e obrigações da incorporada pela incorporadora, a título universal, verifica-se que ocorre a transmissão de todas as posições jurídicas da sucessora para a sucedida, inclusive as de caráter processual, como é a coisa julgada. Havendo incorporação, a incorporadora deixa de ser terceiro e passa a ser titular das relações da incorporada, assumindo idêntica posição jurídica da antecessora. Acrescenta que: (...)mesmo com o advento da incorporação, não houve alteração nos estados de fato e de direito que determinaram a sentença, uma vez que a incorporadora MAGOTTEAUX BRASIL LTDA., nos períodos compreendidos entre janeiro de 2002 e julho de 2004, realizou o mesmo fato imponível então praticado pela incorporada, qual seja, a obtenção de faturamento, estando sujeita, portanto, à idêntica relação jurídico-tributária que tinha por objeto a exigência do PIS nos termos da Lei nº. 9.718/98 E requer também a aplicação da decisão vinculante do STF no RE nº 585.235, em sede de Repercussão Geral, que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela Lei nº 9.718/1998. O r. despacho de e-fls. 259/265 negou seguimento ao Recurso Especial: No caso julgado nos autos, entendeu o acórdão recorrido que, “tendo o presente direito creditório amparo exclusivamente na decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança Preventivo nº 1999.38.00.009809-4, impetrado pela sucedida Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda. – CNPJ 19.214.006/0001-90, mesmo se tendo em conta a posterior declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral nos autos do RE nº 346.084/PR, é impossível admitir que nesse pedido sejam incluídos Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 5 créditos de origem distinta, como seria o caso de incluir os indébitos da própria Recorrente”. (...) No caso apreciado no Acórdão paradigma nº 3402-007.709, porém, houve, diferentemente do que se deu no litígio julgado no acórdão recorrido, a alteração do polo ativo da demanda judicial, tal como consta do Relatório que o integra: Através da ação judicial, o interessado conquistou o direito a compensar o PIS recolhido a maior durante a vigência dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, a partir de 19/12/1991, com tributos da mesma espécie, corrigido pelo INPC de 02/02/1991 a 01/01/1992, pela UFIR entre 02/01/1992 e 01/01/1996 e pela taxa Selic a partir de 01/01/1996. O trânsito em julgado ocorreu em 23/02/2007 (fl. 175). Observo que inicialmente, a ação foi ajuizada pelo contribuinte e pela empresa Asset Indústria de Doces Ltda., CNPJ nº 35.901.081/0001-85. Conforme certidão de objeto e pé constante às fls. 164/166, na fl. 125 dos autos judiciais, foi determinada a retificação do polo ativo, para constar como parte autora apenas a “Fábrica de Laticínios Monte Azul Ltda.” (g.n.) Portanto, sendo diversos os contextos fáticos entre os acórdãos confrontados, não há como dar seguimento do apelo. Também não há divergência, é axiomático, quanto à declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 a que se refere o Acórdão paradigma nº 3802-001.206. Não se negou esse fato, tal como destacado na própria decisão. O que se fez foi apenas consignar que, em face da impossibilidade de estender os efeitos da decisão judicial à incorporadora, não se poderia incluir créditos de origem distinta, como se já constassem do pedido formulado em sede judicial. Cabe destacar, o recurso especial é recurso de cognição estrita, somente manejável quando o acórdão recorrido e os paradigmas conferem, em face de situações fáticas similares, interpretações divergentes à legislação tributária. Proposto o Agravo (e-fls. 272/278), sustenta: Ocorre que, ao contrário do que entendeu a decisão agravada, a situação fático- jurídica analisada no acórdão recorrido e nos paradigmas é exatamente a mesma, qual seja, os efeitos da sucessão universal de direitos e obrigações decorrente da incorporação e seus efeitos tributários. Ao longo de todo o processo, a Agravante defendeu a tese de que o patrimônio da empresa incorporada foi consolidado no da incorporadora, que passa a ser titular de todos os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio da incorporadora. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 6 Muito embora a Agravante tenha demonstrado que esse Tribunal Administrativo já reconheceu a possibilidade de homologação de PERDCOMP por sentença transitada em julgado por empresa incorporada, a Presidência da turma a quo entendeu que o acórdão recorrido distingue faticamente do colegiado paradigmático. (...) Como se nota, o julgado paradigma conferiu solução diversa para a controvérsia, asseverando que, em relação ao direito sucessório de incorporadora a créditos oriundos de decisão judicial da incorporada, a empresa sucessora manteria o direito à utilização do crédito pleiteado oriundo da empresa sucedida. Não é possível se afirmar que são situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas se, em ambos os casos, a DRJ decidiu glosar o direito creditório pleiteado pelos contribuintes e, em julgamento de Recurso Voluntário, turmas diferentes deste Eg. Conselho aplicaram entendimentos jurídicos diametralmente opostos acerca da mesma norma legal. Caso o Recurso Especial apresentado pela Agravante não seja apreciado, a insegurança jurídica e ausência de unicidade jurisprudencial perpetuará. O Despacho de e-fls. 281/290 deu parcial seguimento ao Recurso Especial, quanto a matéria: “Efeitos da sucessão universal de direitos e obrigações decorrente do evento societário de incorporação”. As razões foram as seguintes: Da atenta leitura do voto algumas certezas se impõem, mas também alguma dúvida. Entre as primeiras, que a situação fática ali examinada difere da deste processo porquanto a ação judicial que veio a transitar em julgado favoravelmente à(s) postulante(s) foi proposta após o evento sucessório. De fato, é informado na decisão que a incorporação a precedeu em pelo menos três anos e, por isso mesmo, a decisão transitou em julgado já em nome da incorporadora. Por isso mesmo, a decisão dedica dois parágrafos a examinar os efeitos da exclusão da incorporada do polo ativo da ação judicial, motivação adotada pela DRJ para não admitir a compensação postulada pela incorporadora, que passou a única a permanecer nele. E conclui, diferentemente da primeira instância, que isso não obsta o direito da sucessora à parte do indébito decorrente das operações comerciais praticadas pela incorporada. Essa é que é (ou deveria ser) a matéria ali por decidir, e houvesse parado aí o voto, dúvida alguma de que não se prestaria a confrontar o recorrido. Ocorre que também se vê claramente que a decisão prossegue fundamentando esse direito e nessa parte não faz mais qualquer alusão à “sucessão processual” apontada no despacho agravado. Em verdade, é no mínimo duvidoso que houve propriamente tal sucessão, visto que a incorporadora já constava no polo ativo da ação desde o início. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 7 E essa circunstância leva a que ali não se tenha precisado discutir se a decisão transitada em julgado em nome, exclusivamente, da sucedida, poderia lastrear postulação de compensação promovida administrativamente pela sucessora, sem que esta tenha promovido sua inclusão naquela ação antes do trânsito em julgado, essa que é a fundamentação da decisão recorrida. Saliente-se que neste processo o trânsito em julgado é posterior em seis anos ao evento sucessório e, aparentemente, nenhuma providência foi tomada no âmbito judicial pela incorporadora. Em suma, no recorrido a decisão transitada em julgado fora obtida pela sucedida, embora quando se tenha dado o trânsito em julgado ela já não mais existisse, ao passo que no paradigma ela já o foi em nome da incorporadora. Mas não foi essa a dessemelhança apontada no despacho. Apesar disso, é certo que o colegiado paradigmático reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos da incorporada. O que não é inteiramente certo é se sua conclusão se deve a esse aspecto ou simplesmente à comprovação da sucessão, que é o único fundamento dos parágrafos finais. Cediço que a dessemelhança fática apta a obstar o seguimento do recurso é aquela que algum dos colegiados destaca como fundamento de sua conclusão, e não aquela que o analista da admissibilidade ou do exame do agravo aponte – e mesmo que essa se confirme, o que não parece ser o caso aqui –, há de se propor o acolhimento do agravo. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “Efeitos da sucessão universal de direitos e obrigações decorrente do evento societário de incorporação”. Em Contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta o não conhecimento do Recurso Especial e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 8 Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, sustentou o não conhecimento do Recurso Especial, dessa forma: No acórdão recorrido a incorporação ocorreu depois de ser impetrado o Mandado de Segurança, e a incorporadora pretende a extensão dos efeitos da coisa julgada obtida em processo que teve como sujeito ativo a incorporada a créditos seus. No acórdão apresentado como paradigma discute-se o reconhecimento da existência de crédito decorrente de ação judicial e a utilização de crédito pela empresa sucessora. No caso do paradigma a incorporação ocorreu antes da propositura da ação judicial objeto de discussão, e no curso de tal ação foi solicitada e deferida a retificação do polo ativo da demanda. No processo recorrido a decisão transitou em julgado tendo em seu polo passivo a empresa incorporada. De fato, do cotejo entre as decisões, não se verifica a similitude fática entre os julgados, principalmente porque, no paradigma, a coisa julgada se formou já para a incorporadora, que desde o início do processo já figurava como parte: O mérito da discussão que motivou o presente recurso tem por escopo o seguinte: a Recorrente alega que obteve Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, através do Despacho nº 417/2007, processo nº 13732.000588/2007-63 (fls. 111/177) e que de posse de tal direito realizou a compensação mediante DCOMPs (indicadas no corpo do processo). A Contribuinte explica que incorporou a empresa Asset Indústria de Doces LTDA, e, portanto, é detentora de seus créditos, razão pela qual as compensações devem ser homologadas e insubsistente o AI. Assiste razão à Recorrente. No ano de 2001, foi proposta ação judicial para aproveitamento de créditos decorrentes do recolhimento a maior da majoração da base de cálculo do PIS pelos Decretos nºs 2.445/88 e 2.449/88, em que, inicialmente, constavam no polo ativo da ação a Recorrente e a empresa Asset. O processo tomou o número nº 2001.51.12.00810-7 e tramitou perante a Justiça Federal de Itaperuna/RJ, tento trânsito em julgado em 23/02/2007 (fl. 175) Importante destacar que a empresa Asset foi incorporada pela Recorrente em 07/05/98 (fls. 362 a 363) e em 19/12/2001 foi proposta a ação (fl. 132). Nas fls. 164 a 165 dos autos, encontra-se a certidão de objeto e pé de referido processo judicial em que se verifica que o juiz determinou a retificação do polo ativo da demanda para fazer constar apenas a empresa Fábrica de laticínios, ora Recorrente. Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 9 Por essa razão, entendeu a DRF que, como a empresa Asset foi excluída do polo ativo da ação, ela não tinha legitimidade para postular em juízo, já que incorporada pela Recorrente ao tempo da propositura da ação, motivo pelo qual seus créditos não poderiam ser aproveitados pela Recorrente. É fato incontroverso que a empresa Asset foi incorporada pela Recorrente, e na forma do art. 1.116, do CC, a incorporação tem por efeito imediato transmitir todos os direitos e deveres da sucedida à sucessora, confira: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Na incorporação ocorre a unificação dos patrimônios, sendo que o patrimônio da empresa incorporada é consolidado no da incorporadora, que a sucede universalmente. Com a sucessão universal, a incorporadora passa a ser titular de todos os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio da incorporada, que deixa de existir. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, se foi feita a entrega da respectiva declaração declarando o evento da incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da incorporadora dos sistemas internos da RFB (fl. 362 e 363), não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada Desta forma, se a empresa Asset foi incorporada pela Recorrente em 07/05/1998, com baixa no CNPJ e demais providencias, é certo que todos os seus direitos/deveres são transmitidos à Recorrente, sucessora. Então, não havia necessidade dela compor o polo ativo da ação judicial proposta em 2001, razão pela qual o magistrado determinou a retificação do polo passivo da ação, já que a Asset, com a incorporação, se extinguiu, passando a fazer parte da Fábrica de Laticínios e eventual direito reconhecido à ela atingirá, por via reflexa, todo o seu patrimônio, ora composto também pelo ativo e passivo da Asset. Por força da sucessão universal, a Recorrente tornou-se titular de direitos e obrigações até então pertencentes à incorporada e, em consequência, de cada um dos elementos ativos e passivos que compõem o patrimônio sucedido. Comprovada a incorporação e o crédito de PIS, negar o direito da Recorrente ao seu aproveitamento dos créditos da sucedida configuraria enriquecimento sem causa do Estado, o que resulta inadmissível. Portanto, existindo o reconhecimento do indébito de PIS realizado pela Recorrente, por meio de decisão transitada em julgado, vê-se que indubitavelmente também estão abarcados os indébitos da Asset, que, como foi extinta por incorporação, agora cabe à sucessora aproveitar em nome próprio seus créditos, o que, de fato, fora feito pela Recorrente. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 10 Também, neste caso, não já qualquer necessidade de que exista uma ordem judicial nesse sentido, tendo em vista o expresso comando do art. 1116, do CC, acima transcrito. Portanto, reconheço o direito da Recorrente em compensar os créditos relativos ao pagamento indevido ou a maior de PIS realizados pela empresa Asset Ind. de Doces, na forma da decisão transitada em julgado. Já a situação fática e jurídica do acórdão recorrido é diferente, uma vez que o título executivo judicial se deu em nome da pessoa jurídica incorporada e não da Recorrente (incorporadora). Logo, por não ter sido parte no processo, não pode ter a coisa julgada utilizada em relação a seus próprios fatos geradores: Sustenta a Recorrente que, na incorporação, hipótese em que há extinção da personalidade jurídica da incorporada e sucessão a título universal de direitos e obrigações, haveria a transmissão de todas as posições jurídicas da sucessora para a sucedida, inclusive as de caráter processual, como é a coisa julgada. Acrescenta, ademais, que não houve alteração dos estados de fato e de direito que determinaram a sentença, já que a incorporadora, nos períodos compreendidos entre janeiro de 2002 e julho de 2004, realizou o mesmo fato imponível então praticado pela incorporada, qual seja, a obtenção de faturamento, estando sujeita, portanto, à idêntica relação jurídico-tributária que tinha por objeto a exigência do PIS nos termos da Lei nº. 9.718/98. Diante desse quadro, entende como correto considerar não só os recolhimentos da pessoa jurídica sucedida como também os seus próprios recolhimentos, para a formação do direito creditório então pleiteado, que tem como origem o título executivo obtido com o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à incorporada. Em outras palavras, intenta a Recorrente, com o presente, transladar não só os direitos e obrigações da empresa sucedida assumidos com a operação de incorporação relativos aos atos e negócios jurídicos praticados pela incorporada, conforme preconiza o artigo 1.116 do Código Civil, mas também estender, por extrapolação, os efeitos da sucessão para todas as demais relações jurídicas existentes firmadas diretamente pela própria empresa incorporadora, incluindo aquela com a Administração Tributária, o que, no meu entendimento, não tem qualquer amparo legal, muito pelo contrário, mostra-se em nítido confronto com as disposições contidas nos art. 503 e 506 do CPC/2015, verbis: Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (...) Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Na verdade, sequer tem relevância a manutenção no estado de fato ou de direito para fins de atribuição da qualidade de coisa julgada à questão já decidida nos Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.727 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13603.720025/2013-17 11 autos do processo judicial de origem haja vista o fato de que o título executivo judicial se deu em nome da pessoa jurídica incorporada e não da ora Recorrente, que, diferentemente do que pretende, por não ter sido parte e, por essa razão, não ter coisa julgada em seu favor, deve se limitar a absorver apenas os direitos e obrigações relativos às relações jurídicas firmadas pela incorporada e não extrapolar todos os seus efeitos para si mesma. Nesse sentido, tendo o presente direito creditório amparo exclusivamente na decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança Preventivo nº 1999.38.00.009809-4, impetrado pela sucedida Magotteaux Minas Metalúrgica Ltda. – CNPJ 19.214.006/0001-90, mesmo se tendo em conta a posterior declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral nos autos do RE nº 346.084/PR, é impossível admitir que nesse pedido sejam incluídos créditos de origem distinta, como seria o caso de incluir os indébitos da própria Recorrente. Assim, entendo que o recurso não pode ser conhecido. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 309DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10957726 #
Numero do processo: 10640.720836/2009-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-016.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que lhe deu provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.612, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10640.720819/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720836/2009-99 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3402-010.757, de 25 de julho de 2023, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Os fundamentos do Acórdão da DRJ e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720836/2009-99 3 Do Recurso Especial Inconformada a Contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscita divergência jurisprudencial em relação ao tema Créditos de Pis/Cofins. Despesas com Serviços Portuários na Exportação, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 3201-007.882 e 9303- 011.412. Em suas razões recursais, em síntese, alega a Contribuinte que:  os serviços portuários se referem aos despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário, bem como fretes sobre vendas na exportação não comprovados e fretes de envio de amostras e/ou documentos, todos relacionados a serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, §3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02;  é pessoa jurídica constituída na forma de sociedade anônima, tendo como objeto social “o desempenho das atividades de extração de minérios metálicos, de pesquisa, lavra e exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, indústria, comércio, importação e exportação de minérios, produtos químicos e metalúrgicos, e o agenciamento de importação e exportação, além da prestação de serviços administrativos, serviços de engenharia, bem como a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. Também constitui objeto da Companhia as atividades de indústria, comércio, importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos, em especial a produção de ferroligas e de ligas de alumínio e a operação de centrais geradoras e/ou cogeradoras de energia elétrica; produção e comercialização, no mercado livre, de energia elétrica gerada pela Sociedade, incluindo vapor, energia mecânica e/ou outros produtos da co-geração, tudo conforme legislação aplicável à espécie e requisitos exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.”;  na condição de exportadora, os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários. O recurso foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio de Despacho de Admissibilidade. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso especial. É o relatório. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720836/2009-99 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Os acórdãos paradigmas consignam em suas ementar quanto ao tema: Acórdão n.º 3201-007.882 DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística. Acórdãos n.º 9303-011.412 Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720836/2009-99 5 SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Do cotejo dos acórdãos paradigmas, verifica-se que estes decidiram que algumas despesas semelhantes àquelas negadas pelo recorrido deveriam ter o reconhecimento de direito de crédito, por pertencerem ao conceito de operação de venda. Isto posto, conheço do recurso especial da contribuinte. Do mérito A Contribuinte alega que as despesas portuárias (despachos aduaneiros, estufagem ou ovação de container, fumigação e serviços relativos a terminal alfandegário), “os serviços portuários são essenciais e relevantes na consecução da atividade fim da recorrente, que atua, essencialmente, exportando para o mercado externo seus produtos minerários”. Em seu entendimento tais despesas configuram “serviços essenciais para viabilização dos produtos exportados”, devendo tal crédito ser enquadrado no inciso II do §3º do art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. Conclui seu raciocínio afirmando que “as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes ao processo produtivo, mesmo após finalizado o processo produtivo”, porque “os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final permitindo a continuidade de suas atividades fabris”. Trata-se a Recorrente de empresa que se dedica, dentre outras atividades, à indústria, comércio, importação e a exportação de minérios. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de produtos minerários. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e prestados/realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito de insumo quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.617 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10640.720836/2009-99 6 Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizadas como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 849DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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