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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653185 #
Numero do processo: 10410.002792/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - MULTA PELA FALTA NA ENTREGA - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da secretaria da receita federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pela entrega da DCTF - quando restar comprovado o devido cumprimento da obrigação de apresentação da DCTF no prazo legal é de se afastar a imposição de penalidade no período correspondente, por ser de todo incabível. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-31.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa ao período de janeiro/94 a dez/95. Por maioria de votos, quanto aos demais períodos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que davam provimento integral.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FUIZA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE DCIT - MULTA PELA FALTA NA ENTREGA — NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da secretaria da receita federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazo fixados pela • legislação é cabível a multa pela não entrega da DCTF — quando restar comprovado o devido cumprimento da obrigação de apresentação da - DCTF no prazo legal é de se afastar a imposição de penalidade no período correspondente, por ser de todo incabível. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa ao período de janeiro/94 a dez/95. Por maioria de votos, quanto aos demais períodos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa que davam provimento integral. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 • gh ANELISE DAUDT PRIETO Presidente , SIL '11 O .1110111.S.: ARCELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOB3MAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. fMA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.996 ACÓRDÃO N° : 303-31.647 RECORRENTE : RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO— A empresa Renovadora de Pneus OK Ltda., às fls. 01/12, é autuada por falta na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no prazo fixado pela legislação, nos períodos indicados às fls. 03/04. Em Impugnação tempestiva apresentada às fls. 38/39, a autuada alega, em suma, que: • a) o autuante elabora demonstrativo da multa da DCTF como__ sendo obrigatoriedade mensal quando esta é trimestral; b) a multa, caso existente, tem que ser a cada trimestre e seu valor seria dividido por 4 (quatro); c) a impugnante sempre efetivou a entrega da declaração, como se observa da tela obtida perante este órgão quando da obtenção da Certidão de Quitação de Tributos Federais — CQTF, na qual tem a informação "não consta ausência de declaração"; e d) o valor da multa encontrado a partir de 01/94 está demasiadamente elevado, e não pode ser mantido. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na íntegra, o • lançamento, em decisão constante às fls. 45 a 47, nos termos da Ementa que se transcreve: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 30/01/1994 a 30/12/1998 Ementa: MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. Verificado que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF no prazo legal, cabível a imposição da penalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada com a decisão singular, a autuada, intimada devidamente conforme AR às fls. 50, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, às fls. 51/52, onde alega que:\r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.996 ACÓRDÃO N° : 303-31.647 a) já havia entregue os referidos documentos, contudo, na época da fiscalização, não pôde apresentá-los; e b) apesar de ter apresentado as DCTF de 1997, de oficio, não pode— se concluir que as anteriores não tenham sido apresentadas tempestivamente. Traz a recorrente aos autos, às fls. 57 a 104, fotocópias autenticadas em Cartório dos recibos devidamente protocolados no órgão receptador da DRFB em Maceió/AL, comprovando a entrega de DCTF's no período de Março/94 a Janeiro/96. Às fls. 54 a 56, a recorrente apresenta arrolamento de bens para garantir o segmento do recurso, nos termos legais. • Em reunião realizada na sala das sessões da Terceira Câmara do - Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em 23 de janeiro de 2002, nos termos do_ Relatório e Voto, do Eminente Conselheiro OTACiLIO DANTAS CARTAXO, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento do recurso em diligência, cujo Voto e Resolução a seguir se transcreve: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR O recurso cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Verifico que, às fls. 57/104, a recorrente traz aos autos cópias de recibos de entrega de DCTF. - É de suma importância a comprovação da veracidade do fato alegado pela recorrente, já que a análise dos documentos constantes • dos autos são insuficientes para formar minha convicção sobre o mérito da lide, e, dessa forma, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o órgão local ateste a data de recebimento das DCTF que trata o presente processo e verifique a autenticidade dos Recibos de fls. 57/104. É assim como voto. RESOLUÇÃO N° 203-00.137 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter 3 í MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.996 ACÓRDÃO N° : 303-31.647 o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Otacilio Dantas Cartaxo Presidente e Relator" O Senhor Procurador Representante da Fazenda Nacional junto a Terceira Câmara, intimado, tomou ciência da Resolução anteriormente aludida conforme fls. 111. Após as providências adotadas pela DRF em Maceió-AL/CAC, foram anexados e prestados os seguintes esclarecimentos: Certidões de originalidade dos Carimbos utilizados nos períodos de 1994, 1995 e 1996 pela Recepção do Órgão da DRF em Maceió- Alagoas, fls. 115; Às fls. 116, consta a Declaração do Sr. Chefe do CAC/DRF/MAC/AL, acordado pelo Sr. Delegado Substituto da DRF de Maceió/AL, em que informa expressamente o seguinte S/C: "Em atenção ao despacho de fls. 113, informo que os carimbos constantes das cópias dos recibos de entrega de fls. 57 a 104 obedecem aos padrões utilizados por esta Delegacia, na época, conforme cópia anexa fls. 115 referente a carimbos de recepção apostos em Declaracões originais arquivadas na SATEC desta Delegacia. No entanto não possuo condições técnicas para verificar • a autenticidade dos recibos, conforme solicitado às fls. 110. De antemão esclareço que este Centro de Atendimento ao Contribuinte não possui Relação referente a anos anteriores das Declarações encaminhadas à SATEC para processamento. À Consideração Superior." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.996 ACÓRDÃO N° : 303-31.647 VOTO O Processo retorna para a Terceira Câmara desse Egrégio Conselho de Contribuintes, portanto, em condições de julgamento, e, estando revestido de todas as formalidades legais para sua admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O Auto de Infração, objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF por, segundo a fiscalização, ter deixado a recorrente de entregar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período de Janeiro/1994 a dezembro/1995 e janeiro 1997 a dezembro/1998, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, à luz da documentação e informações acostadas aos autos do processo, e principalmente do Resultado da Diligência efetivada para atendimento da Resolução N° 203-00.137 desse Egrégio Colegiado, que constatou encontrar-se as originais arquivadas na SETEC da DRF em Maceió-AL, e que as cópias autenticadas em cartório apensas ao presente processo, obedecem aos padrões utilizados por aquela DRF na época, é de se concluir que realmente a recorrente cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, no período de Janeiro/1994 a Dezembro! 1995. Portanto, VOTO no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para afastar a tributação do período comprovado da entrega da DCTF, 30/01/1994 a 30/12/1995, e manter a tributação para o período de 30/01/1997 a 30/12/1998, nos moldes em que foi apurado pela ação fiscal. 111 É como Voto. Sala da' essões, em 20 @e outubro de 2004 SILVIO 'C ekdARc OS FIÚZA - Rei .tor ;4.A.:'(:!1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10410.002792/99-47 Recurso n°: 127996 TERMO DE INTIMAÇÃO - – — Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31647. Brasília, 25/01/2005 ANE IS DAUDT PRIETO Pres' ente da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.735425/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. AJUDA DE CUSTO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. MERO RÓTULO. VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Ausente correlação com despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, caracterizada a natureza salarial, com a consequente incidência do imposto de renda, a despeito de ter sido a verba rotulada “ajuda de custo.” MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA DIRF. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-011.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darparcial provimento para afastar a multa de ofício. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. AJUDA DE CUSTO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. MERO RÓTULO. VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Ausente correlação com despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, caracterizada a natureza salarial, com a consequente incidência do imposto de renda, a despeito de ter sido a verba rotulada “ajuda de custo.” MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA DIRF. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

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CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. AJUDA DE CUSTO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. MERO RÓTULO. VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Ausente correlação com despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, caracterizada a natureza salarial, com a consequente incidência do imposto de renda, a despeito de ter sido a verba rotulada “ajuda de custo.” MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA DIRF. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a multa de ofício. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 2 Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 03 a 37) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2008,2009,2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 19.133,42, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 20. Analisando a documentação fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores iguais ao Subsídio dos parlamentares. Esse fato é um indicativo de que a referida "ajuda de custo" se trata, na realidade, de remuneração e não reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão semelhantes como os demonstrados na planilha entregue pela Assembleia. (...) 25. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada pela falta de Declaração da totalidade de rendimentos tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco no montante de Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 3 R$81.959,45, recebidos a título de AJUDA DE CUSTO nos anos-calendário 2008, 2009, 2010 e 2011. Da impugnação O interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 95 a 98. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Preliminar Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Mérito Impende fazer as seguintes ponderações: 1ª- A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então preveem o pagamento dessa verba. 2ª- O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª- A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4ª -O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª -A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Transferência para julgamento Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 4 Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008,2009,2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repetiu os mesmos argumentos apresentados por ocasião da Impugnação, além de requerer a aplicação das Súmulas CARF nº 87 e nº 73. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 5 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na Impugnação, nos termos do art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Responsabilidade da Fonte Pagadora - Retenção do Imposto Ao tratar do sujeito passivo da obrigação principal, o art. 121 do CTN assim dispõe: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” Assim, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos, a que se refere o art. 43 do CTN: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (Grifou-se) A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se, nessa atividade, como responsável tributário: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 6 “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.” (Grifou-se) Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). Desse modo, em relação ao imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte existentes: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. O regime de tributação exclusiva na fonte decorre de lei, alcançando apenas os rendimentos assim especificados. Diferentemente dessa hipótese, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995, dos quais, observadas as alterações supervenientes, destacam-se: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 7 “Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no anocalendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (…) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; (…) Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (…) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (…) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…)” (Grifou-se) No caso concreto, não se tratando de rendimentos para os quais exista previsão legal que estabeleça a incidência exclusiva na fonte e para os quais não haveria isenção, estava o contribuinte obrigado a submetê-los ao ajuste anual, na declaração de rendimentos. Segundo Parecer Normativo SRF nº 1/2002, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física, inclusive em relação ao disposto no art. 722 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 8 tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº. 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº. 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº. 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto.” Portanto, o imposto decorrente do cálculo do ajuste anual é devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, salientando-se que, se não houve a retenção de imposto em relação aos valores discutidos, o rendimento foi pago pelo seu valor bruto, tendo o montante que corresponderia ao imposto a ser retido sido efetivamente recebido pelo contribuinte. Caso fosse exigido o imposto que deixou de ser retido pela fonte pagadora, teria esse que ser adicionado ao rendimento auferido pelo contribuinte, o que implicaria modificação nos contornos do fato gerador da obrigação tributária discutida. Rendimentos - Ajuda de Custo Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 9 No mérito, a tese de impugnação é de que os valores discutidos, recebidos a título de ajuda de custo, seriam isentos do imposto de renda, em face de sua natureza indenizatória. Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (…)” (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” (Grifou-se) E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” (…) Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias (…) Exclusão de Crédito Tributário Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 10 SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; (…)” Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (…)” A interpretação literal, nesse caso, é aquela que implica uma leitura restritiva da legislação, não permitindo ao aplicador estender eventual isenção a hipóteses não contempladas expressamente. Saliente-se, ainda, a restrição prevista no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993: “ Art. 150 (…) (…) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes encontram-se, de uma forma geral, reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que elenca os respectivos dispositivos legais em que se fundamenta. As “ajudas de custo” isentas, são aquelas previstas no inciso I do art. 39 do RIR/1999, que tem matriz legal no art. 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa físicas: (...) XX - ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação pelo contribuinte.” Tratando desse dispositivo legal foi editado o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 17 de março de 1994, que dispõe: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 11 “3. Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção para localidade diversa daquela em que residia. 4. A Ajuda de Custo tem, neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complemento salarial; - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário dispensado para o caso. (...) 8. Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que o beneficiado residia, não estão abrangidas pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6º da Lei nº 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração.” (Grifou-se) Destarte, por se constatar que, no caso concreto, as vantagens percebidas a título de “ajuda de custo” constituem renda nos exatos termos do artigo 43 do CTN, devem ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, até porque “a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 4º).” Nesse sentido, prevê o art. 43 do RIR/1999: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 12 I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (…) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; (…)” O pagamento da ajuda de custo deve se revestir de caráter indenizatório, eventual, para que não se confunda com complemento salarial, bem como possa ser comprovada a sua finalidade, por meio de documento hábil, uma vez que tais verbas se destinam a ressarcir os gastos, respectivamente, com transporte e instalação do contribuinte e sua família, em caráter permanente, em localidade diversa daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividade, e com alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. Por certo, conforme consta dos autos, as verbas pagas ao contribuinte não se referiram à indenização de despesas com mudança de domicílio, em caráter permanente, uma vez que tais verbas foram pagas continuadamente nos anos- calendário. Não resta dúvida que os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial. Desta forma, é fato que tais valores, com natureza puramente indenizatória, não necessitam de previsão expressa de isenção ou exclusão na legislação tributária. Não é necessário isentar o que, por sua natureza, não estaria no campo de incidência do imposto. Ora, a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso, não há provas no processo de que, para receber as verbas denominadas de ajuda de custo, teve o contribuinte que comprovar o efetivo desembolso de despesas incorridas para participar das sessões legislativas. Os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos), bem como a sua habitualidade, depõem contra o argumento de que se prestavam a indenizar o contribuinte pelas despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Multa de ofício de 75% e juros de mora Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 13 Afirma o impugnante que a Assembleia Legislativa deve responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha na informação dos rendimentos recebidos. No entanto, a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe de culpa ou dolo do agente, ainda que decorrente de erro da fonte pagadora. O conteúdo do artigo 136 do CTN assim prescreve: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo acima transcrito e, assim, tomando conhecimento que o contribuinte não ofereceu rendimentos à tributação, compete a Autoridade Fiscal proceder ao lançamento de ofício. O artigo 841 do RIR/1999, com base nas normas legais que menciona, ratifica esta assertiva: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I – não apresentar declaração de rendimentos; II – deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusarse a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III – fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (redação original não destacada). IV – não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V – estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI – omitir receitas ou rendimentos. (redação original não destacada). Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. Sobre o imposto apurado incidirá, além dos juros de mora, a multa de ofício no percentual de 75%, se não restar evidenciada a intenção dolosa do contribuinte, Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 14 conforme dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) Como se vê, a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de declaração inexata. O contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária em decorrência dos rendimentos recebidos a título de “ajuda de custo”, está obrigado ao recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos omitidos, lançado por meio de procedimento fiscal de ofício, com acréscimo de juros e multa de ofício de 75%. Os juros de mora lançados obedeceram fundamentalmente, o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Jurisprudência Judicial As decisões judiciais trazidas pelo impugnante têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas nos processos de que resultaram as decisões. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm efeitos exclusivos entre as partes envolvidas na demanda, não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide judicial. Com relação ao pedido de aplicação da Súmula CARF nº 87, importante mencionar que não se trata de verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem. Ora, o Recorrente não comprovou que eram despesas incorridas no exercício regular de suas atividades. Sendo assim, os valores devem ser oferecidos à tributação pelo imposto de renda. Nesse sentido são os acórdãos proferidos por este Conselho abaixo transcritos: IRPF. AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS. VERBAS QUE CONSTITUEM VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Somente estão fora do campo da incidência do imposto de renda os valores que comprovadamente são pagos para ressarcir ou indenizar despesas. Quando não há comprovação de que as verbas possuem correlação com despesas necessárias ao exercício da atividade, revela-se a sua natureza salarial e, portanto, passível de tributação pelo imposto de Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.186 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.735425/2012-83 15 renda. Valores pagos pela Assembleia Legislativa de Roraima aos parlamentares a título de ajuda de custo e de diárias, adicionalmente aos subsídios e sem qualquer controle, são verdadeiras remunerações adicionais pois ausente a correlação com despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar. (CARF. Acórdão nº 2201-005.381, de 8 de agosto de 2019) AJUDA DE CUSTO. ATIVIDADE PARLAMENTAR. MERO RÓTULO. VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Ausente correlação com despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, caracterizada a natureza salarial, com a consequente incidência do imposto de renda, a despeito de ter sido a verba rotulada “ajuda de custo.” (CARF. Acórdão nº 2202-010.284, de 12 de setembro de 2023) Por fim, como houve o preenchimento da DIRF com informações incorretas pela fonte pagadora (fls. 56 e seguintes), com a indicação da ajuda de custo como rendimentos isentos e não tributáveis, seria aplicável a Súmula CARF nº 73, que assim dispõe: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Assim, deve ser afastada a multa de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa de ofício com base na Súmula CARF nº 73. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720020/2019-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2014 a 30/06/2015 EFD-CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. A apresentação da EFD-Contribuições com omissão de receitas auferidas constitui infração à legislação tributária, sujeitando-se a pessoa jurídica responsável à multa no percentual de 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. O erro da indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada e afeta a base de cálculo se constitui vício material, portanto, insanável, o que ocasiona a nulidade da autuação. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, sendo as obrigações acessórias instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, o prejuízo decorrente de seu descumprimento está presumido pelo legislador. MULTA. PEDIDO DE NULIDADE COM BASE EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A multa é aplicada de acordo com o disposto na lei, não cabendo às autoridades Lançadora ou Julgadora deixar de aplicá-la. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, e da vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, sendo vedado à autoridade administrativa invocá-los para deixar de aplicar a lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-013.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. Ausente o Conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. A apresentação da EFD-Contribuições com omissão de receitas auferidas constitui infração à legislação tributária, sujeitando-se a pessoa jurídica responsável à multa no percentual de 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. O erro da indicação do dispositivo legal que embasa a multa aplicada e afeta a base de cálculo se constitui vício material, portanto, insanável, o que ocasiona a nulidade da autuação. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, sendo as obrigações acessórias instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, o prejuízo decorrente de seu descumprimento está presumido pelo legislador. MULTA. PEDIDO DE NULIDADE COM BASE EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. A multa é aplicada de acordo com o disposto na lei, não cabendo às autoridades Lançadora ou Julgadora deixar de aplicá-la. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, e da vedação ao confisco são Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.699 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720020/2019-33 2 dirigidos ao legislador, sendo vedado à autoridade administrativa invocá- los para deixar de aplicar a lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. Ausente o Conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído pelo Conselheiro Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-067.595, exarado pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/Curitiba, em sessão de 25/09/2019, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Auto de Infração de Multas Regulamentares, no valor total de R$ 4.739.110,53, à data da autuação, relativas às EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita), referentes ao período de apuração de janeiro de 2014 a julho de 2015, exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, conforme fundamentação constante do referido documento. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.699 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720020/2019-33 3 Conforme o disposto no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, o lançamento das multas decorreu da prestação de informações inexatas, incompletas ou omitidas (nas EFD-Contribuições). A Autoridade Fiscal alegou que a Recorrente teria incorrido em duas infrações: Infração nº 01: entrega de informações incompletas da EFD-Contribuições; Infração nº 02: ICMS-ST cobrado pelos fornecedores. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls 967/955) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a autuação, nos seguintes pontos: O Auto de Infração deveria ser integralmente cancelado, pela existência de erros quanto à identificação da legislação aplicável e o montante devido, os quais identifica da seguinte forma: (i) Erro de fundamentação e apuração. Necessidade de recalcular a multa pelos critérios da Lei nº 8.218, de 1991. Sustenta que se não for reconhecida a nulidade por não ter sido aplicada a Lei nº 8.218, de 1991, que, ao menos, o lançamento deve ser recalculado com observância de citada lei, que lhe seria mais benéfica. (ii) Erro de apuração em relação à alegação de informações incorretas ou incompletas: Necessidade de calcular a multa considerando o conceito correto de “transações comerciais”. Alega que se não for reconhecida a nulidade por utilização equivocada do conceito de “transações comerciais” que, ao menos, o auto de infração deve ser recalculado, desconsiderando-se os valores que não se enquadram em mencionado conceito. Acrescenta que, ao menos, se deve aplicar a analogia (art. 108, §1º do CTN) para reduzir a multa a 75%, conforme previsto no parágrafo único, inciso II, do art. 12, da Lei 8.218, de 1991., pois “não se pode considerar que o contribuinte que não possui escrituração teria uma redução de penalidade não prevista para contribuintes que possuem escrituração com imprecisões.” (iii) Exclusão da multa calculada sobre o ICMS-ST. Argumenta, para o caso de o lançamento não ser cancelado por ocorrência de bis in idem, que, ao menos, a parcela relativa ao ICMS-ST deveria ser cancelada. Alega que sua conduta (prestação de informações em campo diverso) foi adotada para viabilizar a tomada de créditos que entende como devidos, não existindo, no caso, prestação de informações omitidas ou incorretas. Acrescenta que as glosas de crédito não podem ser realizadas por meio de sistemas operacionais e que se a autoridade fiscal entende que não é possível a tomada do crédito, deveria, obrigatoriamente, instaurar processo administrativo para a discussão da matéria, no qual sejam assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. (iv) Necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade. Argumenta, em síntese, que deveria ser observado o princípio da proporcionalidade, ou seja, deve existir proporcionalidade entre a infração incorrida e a pena aplicada. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.699 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720020/2019-33 4 (v) Necessidade de aplicação do princípio do não confisco. Sustenta que deveria ser respeitado o princípio do não confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Requer o cancelamento do auto de infração, em razão das nulidades apontadas, e, subsidiariamente, a sua redução, em face dos argumentos apresentados. Protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos, bem como pela aplicação do princípio da verdade material, que orienta o processo administrativo fiscal, além da realização de diligência. Em 25/09/2019, a 3ª turma da DRJ/Curitiba proferiu o Acórdão nº 06-067.595 no qual, por unanimidade de votos indeferiu o pedido de diligência e julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela interessada. Na ocasião foram acolhidos os argumentos da impugnante no que diz respeito à infração 02, relativa à multa calculada com base no ICMS-ST, permanecendo mantidas as demais infrações autuadas. Com isto, a infração foi reduzida para R$ 3.462.819,90. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 1.063/1.080, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Durante o procedimento fiscal, identificou-se que a contribuinte efetuou a transmissão das EFD-contribuições do período de janeiro de 2014 a dezembro de 2015 com incorreções/omissões. De acordo com a Autoridade Fiscal: “Constatamos que no ano de 2013 o contribuinte apresentou arquivos da EFD Contribuições com tamanhos entre 9 e 15 KB, totalmente incompatíveis com o tamanho da escrituração de uma empresa desse porte ou com seus arquivos retificadores de 2014. Os arquivos encontram-se zerados até o mês de junho, não há arquivo relativo a agosto, Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.699 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720020/2019-33 5 e nos demais meses os arquivos contém erros semelhantes aos do ano de 2014, já objeto de intimações e retificações anteriores, sem apresentação de documentos fiscais ou consolidados aparentemente como se fosse um único estabelecimento e um único documento por tipo de despesa. A fiscalização foi ampliada para contemplar lançamento de multa por entrega em 2013 de arquivos com informações inexatas ou incompletas e não entrega de arquivo.” (Destacou-se) A Recorrente contestou as multas aplicadas com argumentações de erro de fundamentação (erro na legislação aplicável), erro na apuração (base de cálculo utilizada) e inexistência de dano ou prejuízo para a fiscalização (no tocante às informações apresentadas), ou seja, admite que não cumpriu suas obrigações acessórias de forma adequada, mas, uma vez intimada efetuou a transmissão ao SPED dos arquivos EFD-Contribuições retificadores. Ademais, a parte alegou nulidade do Auto de Infração. Após a decisão da DRJ foram superadas as discussões quanto à imputação de multa por extemporaneidade e ICMS-ST. Restaram pendentes, portanto, as discussões sobre a aplicação de multa por incompletude da EFD-Contribuintes. Neste contexto, permaneceram em lide somente a penalidade aplicada por incorreção da EFD-Contribuições (Infração nº 1), mantida pelo Acórdão Recorrido. Da Fundamentação do Auto de Infração A parte argumenta que o Acórdão Recorrido teria reconhecido que o Auto de Infração cometeu um erro na fundamentação legal, mas considerou que isso não geraria nulidade. A Recorrente discorda desse entendimento, argumentando que o erro na fundamentação legal implica nulidade do Auto de Infração, com base nos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional (CTN), artigos 2º e 50, §1º da Lei nº 9.784, de 1999, e artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. A Recorrente cita precedentes do CARF que teriam reconhecido a nulidade do Auto de Infração quando ocorreu erro ou falta de fundamentação legal específica, pois isso prejudica o direito de defesa do contribuinte. Dessa forma, a Recorrente requer a reforma do Acórdão, a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração, com seu consequente cancelamento integral. Caso não seja aceito o cancelamento integral, a Recorrente pede, ao menos, que sejam canceladas as exigências referentes aos períodos de setembro a dezembro, já que teria havido reconhecimento de erro na fundamentação legal para esses períodos. Sustenta, ainda, que seja reconhecida a nulidade por não ter sido aplicada a Lei nº 8.218, de 1991, que, ao menos, o lançamento deve ser recalculado com observância de citada lei, que lhe seria mais benéfica. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.699 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720020/2019-33 6 Salienta-se, inicialmente, que a decisão recorrida concordou com as argumentações da parte em relação à suposta ocorrência de erro na fundamentação legal adotada pelo Auto de Infração, cujo trecho que trata do tema, reproduz-se abaixo: “Na verdade, no momento da ciência do auto de infração (17/01/2019), a redação dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, com as alterações implementadas pela Lei nº 13.670, de 2018, já era a seguinte: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I. multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II. multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) III. multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) I. à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018) II. a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)” (...)” Primeiramente, é de se constatar que efetivamente houve equívoco por parte da Autoridade administrativa quanto ao valor da penalidade, em razão do erro na fundamentação legal (aplicação de legislação anterior). Mas é importante salientar que nos casos em que foi aplicada a multa com erro no enquadramento legal, a referida multa foi cancelada. Reproduz-se abaixo trecho da decisão de piso que demonstra este fato. “Multa nº 8 A multa da EFD-Contribuição original do mês de agosto de 2013, cuja entrega ocorreu em 22/11/2018, foi aplicada com base na MP nº 2158-35, art. 57, inciso I, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, ou seja, foi aplicada a multa no valor total de R$ 94.500,00, resultante da quantidade de meses, ou fração, em atraso, calculado no total de 63 (sessenta e três meses), vezes o valor de R$ 1.500,00. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.699 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720020/2019-33 7 Verifica-se, no entanto, que a fiscalização errou no enquadramento legal e que, em razão desse fato, a multa deve ser cancelada. Isto porque no momento da apresentação da referida escrituração (22/11/2018), já se encontrava em vigor a Lei nº 8.218, de 1991, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. Nesse sentido, portanto, a multa relativa à EFD-Contribuição original do mês de agosto de 2013 deveria ter sido imputada com base na legislação nova e não com base na legislação utilizada pela fiscalização, uma vez que o lançamento tributário, consoante o art. 144 do CTN, deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador. Nos demais casos a penalidade foi mantida tendo em vista que a legislação foi aplicada corretamente, ou ainda que se aplicou a lei mais benéfica para o contribuinte: “Multa nº 1 No tocante à EFD-Contribuição original do mês de janeiro de 2013, entregue em 12/03/2013, foi aplicado o percentual de 0,75 % (zero virgula setenta e cinco por cento) sobre o valor da receita bruta do próprio mês de janeiro, no valor de R$ 13.871.842,70, resultando na multa isolada de R$ 104.038,82 (=0,75 % x R$ 13.871.842,70). Ou seja, já foi aplicada multa de acordo com a novel legislação (Lei nº 8.218/91, art. 12, inciso II, § único, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018), inexistindo, portanto, reparos a serem realizados no lançamento realizado. Multas nº 2 a 7 No que diz respeito às EFD-Contribuições originais dos meses de fevereiro a julho de 2013, entregues entre os dias 08/04/2013 e 12/09/2013, foram aplicadas multas com base na MP nº 2158-35, art. 57, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, foram aplicadas multas no percentual de 0,2 % (zero virgula dois por cento) sobre o valor da receita bruta do mês anterior ao da entrega da escrituração. Ao se analisar a legislação aplicada e a legislação nova, constata-se que os lançamentos não devem ser alterados. Isto porque a aplicação dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização é mais benéfica para a contribuinte comparativamente à aplicação da novel legislação, conforme se verifica no quadro abaixo: (...) Note-se, que na data de transmissão das referidas EFD-contribuições (de 08/04/2013 a 12/09/2013), a legislação que se encontrava em vigor era a que foi aplicada no lançamento, ou seja, nesse caso a fiscalização acertou ao aplicar uma legislação que resulta em um valor menor de multas isoladas.” (Destacou-se) Desta forma, verifica-se que a decisão de primeira instância já efetuou as devidas anulações dos casos em que a legislação aplicada não estava adequada à legislação vigente. Não havendo, portanto, reparos a serem feitos ao Acórdão recorrido que efetivamente desincumbiu- se com alto grau de detalhamento da tarefa de verificar a adequação da legislação aplicada. Do Impacto na Apuração de PIS/Cofins Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.699 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720020/2019-33 8 O Acórdão Recorrido, ainda, manteve o Auto de Infração alegando que a Recorrente não teria fornecido todas as informações necessárias na EFD-Contribuições de 2013, o que teria prejudicado a apuração do PIS e da Cofins. No entanto, a Recorrente argumenta que não houve incompletude, pois todas as informações estavam disponíveis no SPED, e não teria havido impacto na apuração dos tributos. Alega também que a justificativa do Acórdão foi retórica e sem base concreta. Discorda da imposição de multa, destacando que as sanções tributárias têm função punitiva e não arrecadatória, sendo destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e não a gerar arrecadação adicional. Entende que a multa deveria ser proporcional ao dano causado. Cita decisões do STJ que afastaram multas em casos em que não houve prejuízo para o Fisco ou intenção de causar dano, defendendo que, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proteção à boa-fé do contribuinte, a multa deveria ser cancelada. Assim, requer que a multa seja anulada, pois o procedimento seguido não causou nenhum prejuízo às autoridades fiscais. A instituição da obrigação acessória de entrega da EFD-Contribuições e ECD tem como base legal o art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, a seguir reproduzido: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pela inobservância do dever de apresentar, ou de apresentar no prazo as informações nos arquivos digitais específicos, conforme legislação de regência, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, §3°, do CTN). Segundo o disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, em regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, a incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória independe de eventual prejuízo concreto para o Fazenda Pública ou, ainda, da apuração de tributos devidos. Sendo as obrigações acessórias instituídas "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", o prejuízo decorrente de seu descumprimento está presumido pelo legislador. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável pela infração e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma que dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. Também no mesmo sentido, há decisão do Superior tribunal de Justiça – STJ, proferida pelo Min. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.699 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720020/2019-33 9 Mauro Campbell Marques, publicada em 08/06/2020, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 1846073, da qual destaca-se o seguinte trecho: “6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração.” Desta forma, não se acolhe a tese da Recorrente de que ao fornecimento de informações inexatas ou incompletas não teria acarretado prejuízo ao Fisco, devendo assim ser desconsiderado para fins de aplicação da penalidade prevista em lei. Dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e do Não Confisco O argumento central da Recorrente neste tópico é que, caso o Auto de Infração não seja cancelado integralmente, a multa deveria ser reduzida com base no princípio da proporcionalidade (princípio que exige que a pena seja compatível com a infração cometida, de modo que a multa não seja excessiva ou desproporcional). Defende que uma multa muito alta poderia enfraquecer a eficácia da norma jurídica e, ao contrário, uma multa muito branda poderia enfraquecer o cumprimento da obrigação tributária. A Recorrente cita a doutrina de Roberto Coimbra Silva, que defende que a sanção deve ser ajustada à gravidade da infração. Detalha ainda as três facetas do princípio da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (razoabilidade). A aplicação da proporcionalidade deve observar a compatibilidade entre o fim da norma e os meios utilizados para atingi-lo, usar o meio menos gravoso e fazer um balanceamento entre a gravidade da infração e a consequência imposta ao infrator. Além disso, é ressaltado que a jurisprudência, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicariam frequentemente o princípio da proporcionalidade às multas tributárias, considerando o impacto da multa na atividade do contribuinte e a relação com o objetivo da arrecadação tributária. A Recorrente também levanta a questão do princípio do "não confisco", previsto no artigo 150, IV da Constituição Federal, que limitaria o poder de tributar e de sancionar. A jurisprudência do STF já teria estendido este princípio às multas, reconhecendo que penalidades fiscais excessivas podem ser confiscatórias. A Recorrente argumenta que a multa teria sido aplicada, em valor elevado, tendo características confiscatórias e, portanto, deveria ser reduzida para respeitar o princípio da proporcionalidade e evitar um efeito confiscatório. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.699 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720020/2019-33 10 A despeito das argumentações da parte é preciso reconhecer que não compete a este Conselho proceder o exame da proporcionalidade ou confisco como proposto. Todas essas alegações com base em princípios jurídicos são de índole constitucional, o qual suscita a aplicação da Súmula CARF nº 2 “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” As alegações de afronta a princípios constitucionais visando o afastamento das multas aplicadas são de todo inócuas no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem questionar acerca dos efeitos que gerou. Portanto, não há como se atender ao pleito da parte no que diz respeito aos argumentos relativos aos princípios constitucionais apresentados pela Recorrente em sede recursal. Conclusão Com base em todo o exposto, voto por indeferir as preliminares arguidas, negando provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10340.720246/2020-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2017 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.256/01. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. A contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural será recolhida pela empresa adquirente, que fica sub-rogada no cumprimento de suas obrigações. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CASSADA. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 2401-012.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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FATOS GERADORES SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.256/01. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. A contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural será recolhida pela empresa adquirente, que fica sub-rogada no cumprimento de suas obrigações. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO CASSADA. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 2 Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1945/1968) interposto em face de decisão (e- fls. 1903/1925) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 1845/1854) de Contribuições Previdenciárias da Empresa/Empregador relativas ao Código de Receita 4863 - CP SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (infração: COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO) e ao Código de Receita 2158 – CP RISCOS AMBIENTAIS/APOSENTADORIA ESPECIAL (infração: GILRAT DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO) e contra Auto de Infração (e-fls. 1855/1861) de Contribuições para Terceiros relativas ao Código de Receita 2187 – CP Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR (infração: SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS), ambos a versar sobre as competências 01/2016 e 07/2017, cientificados em 04/01/2021 (e-fls. 1867/1870). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 1281/1304, transcrevo: Devido a apresentação de documentos e respostas em atendimento às intimações, acima relatadas, com alegações e requisições baseadas na Decisão de antecipação de tutela proferida no processo n° 1018388-55.2017.4.01.3400, justiça Federal da ia Região — Varas e Juizados (1!' grau) — 3a Vara Federal Cível da SJDF, efetuada pesquisa da ação judicial. Destaque-se que a Decisão de antecipação de tutela proferida, descrito no parágrafo anterior, não alcança a contribuição para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, que é de zero virgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (...) • Em 20/11/2018, juntada de certidão, referente Decisão (ID do documento: 7426497, em anexo ao presente relatório), da Desembargadora Federal Ângela Catão, que deu provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão agravada. Fl. 1986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 3 Em face do acima exposto, a decisão apresentada pelo Sujeito Passivo em resposta às intimações foi cassada. Pertinente é a reprodução da aplicação da Súmula n° 405 do Supremo Tribunal Federal: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (...) Efetuado levantamento de Notas Fiscais eletrônicas de Entrada emitidas pelo Sujeito Passivo, anos-calendários 2016 a 2017, referentes a aquisições de produção rural de produtores rurais pessoas físicas, selecionadas e relacionadas conforme descritas em intimações entregues. Nas notas fiscais de entrada selecionadas verificou-se a existência de notas fiscais sem e com destaque da retenção de contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural pessoa física. Com base nesse critério, foram as notas fiscais separadas e relacionadas em planilhas anexadas às intimações entregues, assim denominadas: • "NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - PESSOAS FÍSICAS - SEM DESTAQUE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÂO DA PRODUÇÃO RURAL" • "NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - PESSOAS FÍSICAS - COM DESTAQUE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL" Após intimações, o Sujeito Passivo em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 001 se manifestou em relação as planilhas acima referidas, conforme segue: • Intimação: "8.1. Analisar as planilhas de Notas Fiscais eletrônicas acima citadas, que estio em anexo ao presente termo, e também se manifestar sobre possíveis incorreções, divergências ou inconsistências nos dados apresentados, acompanhados de documentos hábeis e idôneos para correção(ões)." Resposta; "Quanto ao questionamento feito no item 8.1, após analisarmos as planilhas de notas constatamos que não existe incorreções." • Intimação: "8.2. Em referência à relação apresentada: "NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - PESSOAS FÍSICAS - SEM DESTAQUE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL." Resposta: "Não há recolhimento referente ao item 8.2 pois não houve destaque da retenção nas notas fiscais, conforme processo junto a ABRAFRIGO entendemos que o adquirente de produção rural esta desobrigado ao recolhimento do Funrural no período mencionado." Na impugnação (e-fls. 1873/1893), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Medida judicial: inocorrência de infração e ilegalidade da multa de ofício. (b) Exigência sobre a totalidade das aquisições, fato imponível presumido, bitributação, ofensa à legalidade, art. 142 do CTN e confisco. Fl. 1987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 4 (c) Inexistência de convalidação pela Lei n° 10.256/2001 e Inconstitucionalidade. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1903/1925): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2017 SUB-ROGAÇÃO. Sub-rogação é a situação de responsabilidade tributária por substituição a que se submete, em decorrência da lei, a empresa adquirente, consumidora ou consignatária, ou a cooperativa, que adquirir produção rural de produtor pessoa física (empregador rural e de segurado especial), independentemente de as operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO. PRESUNÇÃO. O desconto da contribuição legalmente autorizado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou pela cooperativa, a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando ela diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE nº 718874, decidiu que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. A decisão foi tomada na sistemática da repercussão geral. PRODUTO RURAL. COMERCIALIZAÇÃO. ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV DA LEI Nº 8.212, DE 1991. O art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991, permanece válido como fundamento para a sub-rogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física. A manutenção da validade do referido dispositivo, em face da Resolução nº 15, de 2017 do Senado Federal, foi expressamente afirmada pelo STF, no julgamento da petição incidental nº 8140, apresentada pela União nos autos do RE nº 718.874. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. MULTA DE OFÍCIO. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR CASSADA ANTES DO LANÇAMENTO. CABIMENTO. Fl. 1988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 5 A inaplicabilidade da multa de ofício — e consequente incidência da multa de mora — se restringe, apenas, ao crédito que, ao tempo de sua constituição para prevenir a decadência, esteja, nesse momento, com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Na hipótese de lançamento efetuado após a cassação da liminar, nenhum óbice haverá para a incidência da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 02/06/2021 (e-fls. 1927/1942) e o recurso voluntário (e-fls. 1945/1968) interposto em 14/06/2021 (e-fls. 1943/1944), em síntese, alegando: (a) Exigência sobre a totalidade das aquisições, fato imponível presumido, bitributação, ofensa à legalidade, art. 142 do CTN e confisco. A decisão recorrida manteve na base de cálculo a totalidade das aquisições dos produtores rurais, a despeito de haver empregadores devidamente cadastrados no CEI, os quais já contribuem para a Previdência Social, incorrendo o lançamento em bitributação. Embora a recorrente, no curso do procedimento fiscalizatório, tenha apresentado detalhadamente, mediante relação, todos os fornecedores, (empregadores e não-empregadores), no intuído de apontar, e desvendar a matéria tributável, o V. Acórdão recorrido afirmou que não restou demonstrando “quais os valores teriam sido adquiridos de segurados especiais e de segurados produtores rurais pessoas físicas empregadores”. Logo, há exigência presumidamente, sem que a real e efetiva matéria tributável fosse verificada e conhecida como exigem às disposições do art. 142 do CTN, inexistindo presunção legal favorável ao fisco. A recorrente atendeu à todas as solicitações Fiscais, especialmente, apresentou as relações de produtores rurais pessoas físicas empregadores e segurados especiais, conforme expressamente reconhecido no Relatório Fiscal. A recorrente fez prova da matéria tributável, fato incontroverso, cabendo ao ente tributante o dever legal de demonstrar, verificar e aferir a real e efetiva matéria tributável, (art. 142 do CTN), especialmente, diante das disposições do art. 12 da Lei 8.212/91 c/c Decreto 3.048/99, e não adotar mero raciocínio pessoal de probabilidade ao constituir o crédito tributário sobre a totalidade das aquisições, sem excluir aquelas cujos produtores rurais possuem empregados e cadastros no CEI. Incide, na espécie, o contido no art. 923 do RIR/99 c/c art. 967/2018 para quem “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados”, cabendo “à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados”. (art. 924 do RIR/99). Fl. 1989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 6 (b) Inexistência de convalidação pela Lei n° 10.256/2001 e Inconstitucionalidade. O produtor rural com empregados não pode subsumir-se aos ditames do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, mesmo na redação advinda da Lei 10.256/2001, na medida em que sua sujeição contributiva está adstrita à folha de salários, sob pena de “bis in idem” ou bitributação, eis que o produto arrecadado sobre o resultado da comercialização é sobreposto com o recolhimento relativo ao salário-de-contribuição, possuindo ambas idênticas destinações. A Lei 10.256/2001 tratou contribuintes desiguais de forma igualitária, criando fonte de custeio dissociada daquelas autorizadas pela Constituição Federal e sem observar o art. 195, §4°, da CF/88. A evolução legislativa revela a inconstitucionalidade. A ilegalidade da exigência das Contribuições em testilha através da Lei 10.256/2001 já foi tratada pelo Eg. TRF-4, através do Agravo em SUEXCE – n. 0025870-49.2010.404.000-PR. A norma declarada inconstitucional não produz efeitos; sendo assim, a Lei n. 10.256/01 não é capaz de trazer novamente à vida os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, haja vista ter sido alterado exclusivamente o “caput” do referido artigo, razão pela qual está despido de base de cálculo e alíquota, aplicando-se igualmente aos casos de sub-rogação, (art. 30, IV). A ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência fulcrada nas Leis 8.540/92 e suas alterações posteriores, sobretudo a Lei 10.256/2001, deve ser reconhecida, diante da ausência de Lei Complementar para legitimar a cobrança em apreço e diante da inteligência advinda do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos REs 363.852, e 596.177, 718.874 e 761.263, bem como da Resolução n° 15 de 2017, do Senado Federal. (c) Medida judicial: inocorrência de infração e ilegalidade da multa de ofício. Diante da existência de Medida Judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, a lavratura da multa de ofício afronta as disposições do art. 63 da Lei 9.430/96. Ao contrário do propagado pelo Voto condutor, a medida judicial ocorreu em 22/06/2018, ou seja, de antes da lavratura do auto de infração. A decisão recorrida viola o art. 145 do CTN, ao se utilizar da data do início do procedimento fiscal como causa interruptiva para a contagem da suspensão da exigibilidade. Todos os atos administrativos realizados pelo Fisco, desde o termo de abertura dos procedimentos instrumentais de fiscalização até o momento da notificação do sujeito passivo, constituem apenas procedimentos preparatórios, fazendo parte do conjunto clausus contido no art. 142 do CTN. Enquanto não houver crédito constituído pela notificação válida e regular do ato ao sujeito passivo, o direito potestativo de constituir o crédito tributário, pelo lançamento é fluível no prazo de (5) cinco anos, contados o “dies a quo”, desde a data em que poderia ser tido exigido, ou seja pelo surgimento do fato gerador. Por essas razões, tendo a recorrente obtido o provimento judicial Fl. 1990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 7 jamais poderia ser-lhe cominado multa, por contrariar frontalmente as disposições do art. 63 da Lei 9.430/96, havendo, portanto, o V. Acórdão recorrido ser reformado. Por outro lado, ainda que assim não fosse, a concessão da medida liminar teve o condão de suspender a exigibilidade das Contribuições Previdenciárias desde o nascimento da sua exação, não sendo lícito utilizar outra data qualquer, especialmente, o início da fiscalização como sendo o “dies a quo” interruptivo para obstar o afastamento das disposições do art. 63 da Lei 9.430/96. Isto porque, as Contribuições Previdenciárias são de trato sucessivo possuindo efeitos concretos, imediatos e continuativos contra a recorrente. Com efeito, não há que se falar que a suspensão judicial ocorreu posteriormente ao lançamento. Logo, há que se reconhecer a ilegalidade da aplicação da multa de ofício, haja vista que não houve descumprimento volitivo pelo não recolhimento das exações diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de liminar pelo Poder judiciário anteriormente à constituição do crédito tributário, aplicando as disposições art. 63 da Lei 9.9430/96. (d) Contribuições para Terceiro. Pede a total improcedência do lançamento referente às contribuições reflexas destinadas ao SENAR, considerando tratar- se de exação de caráter acessório seguindo a mesma sorte do principal, sendo também inconstitucionais e inexigíveis. Noticiando decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 4.395, a recorrente peticiona solicitando o sobrestamento do feito. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 02/06/2021 (e-fls. 1927/1942), o recurso interposto em 14/06/2021 (e-fls. 1943/1944) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Destaque-se que a ação judicial foi proposta por associação (ABRAFRIGO), não tendo o condão de caracterizar a renúncia do recorrente à esfera administrativa. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Sobrestamento. Não é cabível o sobrestamento do feito, pois a decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos da ADI n° 4.395 é expressa no sentido de determinar a “suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até a proclamação do resultado da presente ação direta”. Fl. 1991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 8 Exigência sobre a totalidade das aquisições, fato imponível presumido, bitributação, ofensa à legalidade, art. 142 do CTN e confisco. A recorrente argumenta que a base de cálculo contém empregadores rurais pessoas físicas com inscrição no CEI e que, por conseguinte, já contribuiriam para a Previdência Social, incorrendo o lançamento em bitributação e confisco. O fato de os produtores rurais pessoas físicas disporem de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI), seja enquanto produtores rurais pessoa física – contribuintes individuais (Lei n° 8.212, de 1991, art. 12, V, a) ou enquanto produtores rurais pessoas físicas – segurados especiais (Lei n° 8.212, de 1991, art. 12, VII), não é impeditivo para o lançamento efetuado e nem prova de bitributação ou confisco, eis que o produtor rural contribuinte individual e o produtor rural segurado especial tinham de se matricular no CEI dentro do prazo de trinta dias do início de suas atividades (IN RFB n° 971, de 2009, arts. 17, II, “b”, e 19, II, “e”) e a sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, envolve justamente o empregador rural pessoa física (produtor rural pessoa física – contribuinte individual) e o segurado especial (produtor rural pessoa física – segurado especial). Nas razões recursais, sustenta-se que a decisão recorrida reconheceu não se ter demonstrado quais valores teriam sido adquiridos de segurados especiais e quais teriam sido adquiridos de segurados produtores rurais pessoas físicas empregadores, sendo ônus da fiscalização empreender tal diferenciação e excluir os empregadores devidamente cadastrados no CEI para não incorrer em indevido lançamento por presunção e em violação ao art. 142 do CTN, sendo também ônus da fiscalização provar o fato imponível, ainda mais tendo o próprio Relatório Fiscal reconhecido expressamente que a recorrente apresentou relação a especificar os produtores rurais pessoas físicas empregadores e segurados especiais. Note-se que a decisão recorrida não veiculou o excerto transcrito pela recorrente nas razões recursais e que durante o procedimento fiscal não houve apresentação da relação em questão, tendo a fiscalização intimado a recorrente a se manifestar sobre planilhas denominadas: "NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - PESSOAS FÍSICAS - SEM DESTAQUE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL" e "NOTAS FISCAIS DE ENTRADA - PESSOAS FÍSICAS - COM DESTAQUE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL". Além disso, reitere-se não ser o caso de se excluir do lançamento os valores relativos a empregador rural pessoa física, eis que a sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, se opera de forma indistinta em face do empregador produtor rural e do segurado especial, como bem ressaltou o voto condutor do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1917): 14. Quando adquire produção rural de pessoa física (contribuinte individual ou segurado especial), a empresa é diretamente responsável pelo recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural decorrentes da sub-rogação, na forma dos arts. 165, X, e 184, §§7° e 8°, da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, portanto inexiste bitributação, pois o empregador rural pessoa física não recolhe contribuição previdenciária, nem para terceiros, sobre a folha de pagamento. Além disso, o Fl. 1992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 9 desconto da contribuição legalmente autorizado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou pela cooperativa, a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando ela diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes. Envolvendo a sub-rogação o empregador rural pessoa física e o segurado especial de forma indistinta, não há necessidade de diferenciação entre ambos na apuração dos fatos, não sendo o caso de se excluir do lançamento os valores advindos de empregador rural pessoa física. Diante disso, não se sustentam as alegações de presunção, ofensa à legalidade e ao art. 142 do CTN, de bitributação e nem de confisco, alicerçadas em tal premissa, sendo pertinentes as objeções levantadas pela decisão recorrida (e-fls. 1921): 25. A base de cálculo das contribuições lançadas, que corresponde à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, ao contrário do afirmado pela empresa, não foi presumida, haja vista que foi apurada nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo sujeito passivo e se encontram discriminadas às fls. 07/523 e, como visto, é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural. Assim, as contribuições objeto do lançamento incidem sobre a aquisição da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, não havendo que se falar em exclusão obrigatória dos fornecedores contribuintes para com a Previdência no período auditado nem ausência de identificação da matéria tributável, consoante o respectivo fato imponível. Por fim, quanto à invocação dos arts. 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, devemos ponderar que não se trata de regulamentação pertinente às contribuições previdenciárias e nem às contribuições para o SENAR, não sendo adequada sua invocação. De qualquer forma, a recorrente nem ao menos explicita quais lançamentos contábeis lhe seriam favoráveis. Inexistência de convalidação pela Lei n° 10.256/2001 e Inconstitucionalidade. A recorrente insiste no argumento de o produtor rural com empregados não poder se subsumir aos ditames do art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, mesmo na redação advinda da Lei 10.256, de 2001, alinhavando argumentos de inconstitucionalidade, inclusive a inconstitucionalidade por ofensa ao art. 195, §4°, da Constituição, bis in idem e bitributação, bem como invocando jurisprudência (STF: REs 363.852, 596.177, 718.874 e 761.263; e TRF4: Agravo em SUEXCE – n. 0025870- 49.2010.404.000-PR). Não compete ao presente colegiado manifestar-se sobre alegações de inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Contudo, os argumentos alinhavados não prosperam diante do entendimento vertido no Parecer PGFN-CRJ nº 1.447, de 2017, publicado no DOU de 13/9/2017, mas principalmente diante da jurisprudência Fl. 1993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 10 vinculante insculpida na Súmula CARF n° 150, sendo cabível a adoção dos fundamentos veiculados no voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-011.555, a seguir transcritos: (...) o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. O julgamento se deu em 30.03.2017, quando a Suprema Corte analisou o RE 718.874 (Tema 669), com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 21/09/2018, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. Tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. A validade do art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991, como fundamento para a sub- rogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física em face da Resolução nº 15, de 2017 do Senado Federal, foi expressamente afirmada pelo STF, no julgamento da petição incidental nº 8140, apresentada pela União nos autos do RE nº 718.874. Vale a leitura de trecho: Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub- rogação do art. 30, IV, e a alíquota prevista no Art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991 - que mantinham preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passaram novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. O entendimento ora explicitado encontra perfeito alinhamento às razões de decidir declinadas quando do julgamento do RE nº 718.874/RS (repercussão geral), no qual o STF pronunciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física recriada pela Lei nº 10.256, de 2001. A deliberação da Corte teve por fundamento a constitucionalidade do aproveitamento das regras positivadas que permaneciam aplicáveis à contribuição do segurado especial (base de cálculo e alíquota), dentre elas, obviamente, a própria regra de responsabilidade por sub-rogação. Ainda no que diz respeito à manutenção da regra da sub-rogação, vale ressaltar a Súmula CARF nº 150 (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019): A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Fl. 1994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 11 O questionamento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária e da sub-rogação retornou ao STF no julgamento da ADI 4395, cujo julgamento ainda não restou finalizado, tendo sido suspenso após o voto do Ministro Dias Toffoli. Isto porque, apesar de o resultado ter sido finalizado reafirmando a tese firmada pelo STF no Tema 669/RG, no sentido de que é “constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº. 10.256/2001”, no que diz respeito à constitucionalidade da regra da sub-rogação, restou a dúvida se o Ministro Marco Aurélio teria votado ou não. O Ministro Dias Toffoli divergiu do Ministro Gilmar Mendes (relator), julgou parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a interpretação que autorizasse, na ausência de nova lei dispondo sobre o assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis posteriores. Portanto, enquanto não for prolatado o resultado de julgamento, não é possível afirmar qual será o posicionamento seguido pelo STF quanto à regra da sub-rogação. Contudo, o mesmo STF, em decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.362.763, da relatoria do Ministro Edson Fachin, entendeu que a regra da sub-rogação seria constitucional. A ementa foi publicada em 09/02/2023, no sentido de que, por força do entendimento consolidado anteriormente no Tema 669 em feito submetido à repercussão geral torna-se injustificável o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.395). Há que se destacar que ainda que com a ressalva do pensamento pessoal da Sua Excelência o Ministro Edson Fachin, foi afirmado o caráter constitucional do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212 que trata da sub-rogação. Vale o destaque: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as demais disposições legais deste texto Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 12 normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial. 3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Em seu voto, o Ministro Edson Fachin, se posicionou da seguinte forma: Com efeito, é de se aplicar ao caso dos autos a orientação predominante na Corte, consolidada no julgamento do Tema 669 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” É que, uma vez reconhecida a constitucionalidade dessa exação, é de se atribuir o mesmo entendimento à previsão de responsabilidade tributária da empresa adquirente de reter essa contribuição, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que não foi declarada inconstitucional para a contribuição recolhida pelo segurado especial e pode se aproveitada para o empregador rural pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001. (...) Diante do entendimento consolidado em feito submetido à repercussão geral, injustificável o sobrestamento do feito para aguardar eventual julgamento de ação direta de inconstitucionalidade [o recorrente falava da impossibilidade de existir uma sub-rogação para o recolhimento da exação e ponderou que “Sobre o tema, ..., está prevista para julgamento, ..., a leitura do voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli na ADI 4.395, cuja votação encontra-se empatada”]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Portanto, existe dúvida se a jurisprudência será reafirmada e se será reconhecida como constitucional a regra da sub-rogação, de modo que, até que seja proclamado o resultado final, e enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. (Acórdão nº. 2202-009.803, Conselheiro Relator Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 05/04/2023). Adicionalmente, o STF, apreciando o Tema 801 da Repercussão Geral, que versou sobre incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fixou a seguinte tese: Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 13 Destarte, nos estritos limites da lide objeto do presente processo, não prosperam os argumentos da recorrente. Note-se que a sentença proferida em 14/02/2024 nos autos do processo n° 1018388-55.2017.4.01.3400, promovido pela ABRAFRIGO, não destoa do entendimento aqui explicitado: SENTENÇA Trata-se de ação ordinária intentada pela Associação Brasileira de Frigoríficos – ABRAFRIGO em face da UNIÃO, na qual objetiva provimento judicial que determine que não sejam exigidos das empresas associadas da Autora, na condição de adquirentes de produção rural, a retenção e o recolhimento, por sub- rogação, da contribuição ao FUNRURAL e do seguro acidente do trabalho, previstos nos incisos I e II, do art. 25, da Lei nº 8.212/91, até o julgamento definitivo da presente demanda (fl. 29). Pretende, em síntese, que seja declarada a inexistência de relação jurídico- tributária entre autora e ré, assegurando aos filiados da entidade demandante a inexigibilidade pela retenção e recolhimento, por sub-rogação, do FUNRURAL, considerando as decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal, bem como a edição de Resolução do Senado Federal. (...) Deferida em parte a antecipação de tutela (fls.349/355). Decisão do TRF1, que dá provimento ao agravo de instrumento interposto pela União (PFN), para cassar a decisão agravada (fls.395/397). FRIGORÍFICO ANGELELLI LTDA requer sua admissão no feito como terceiro interessado e pugna pela homologação de sua renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (fls.420/422), com a anuência da parte autora (fls.470/472). (...) É o relatório. DECIDO. Registro inicialmente que o presente feito deverá ser extinto em relação FRIGORÍFICO ANGELELLI LTDA, que renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, tendo a ré concordado com a pretensão do aludido demandante (fl.478). Quanto à preliminar arguida pela ré, tem-se que as dívidas passivas da União, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, prescrevem em cinco anos (prescrição quinquenal), nos termos do Decreto 20.910/32. No mérito propriamente dito, todavia, não merece amparo a pretensão autoral, tendo em vista que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos ou seu tratamento não podem ser opostas à Fazenda Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 14 Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, à luz do que determina o art. 123 do CTN. Com efeito, no dia 15/03/2023, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 700.922, fixou, por unanimidade, a tese que reconhece a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) devida pelo produtor rural pessoa jurídica. Ademais, o STF decidiu que a definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional. Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária. (RE 677.725/RS). Portanto, não há como amparar a pretensão ora veiculada de obter benefícios e condições fora das hipóteses legais. Com a declaração de validade, pelo STF, da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta da produção dos empregadores rurais, a União ficou legitimada para a cobrança de tal exação, o que culminou com a edição da Lei 13.606/2018 (vide art.2º, II e 3º, II). Nesse contexto, "uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30 (voto do Ministro Gilmar Mendes, no RE 718.874-RS)" (AMS 0000879- 86.2012.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 487, I, CPC). Homologo a renúncia ao direito que funda a ação requerida por FRIGORÍFICO ANGELELLI LTDA e declaro extinto o processo com julgamento do mérito. (...) Medida judicial: inocorrência de infração e ilegalidade da multa de ofício. A recorrente argumenta que a medida judicial emitida no processo n° 1018388-55.2017.4.01.3400 a suspender a exigibilidade do crédito tributário é de 22/06/2018, ou seja, de antes da lavratura do auto de infração, devendo o lançamento observar o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo ser considerada a data do início do procedimento fiscal, sob pena de violação do art. 145 da CTN. A interpretação em tela não vinga por desconsiderar que a decisão judicial já havia sido cassada ao tempo do lançamento, como bem ressaltado pela decisão recorrida, entendimento respaldado por jurisprudência vinculante: Súmula CARF nº 50 - Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.108 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720246/2020-56 15 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Ressalte-se que a disposição do §2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não trata da multa de ofício, mas da multa de mora, não havendo que se cogitar ilegalidade na aplicação da multa de ofício e nem de inobservância dos arts. 142 ou 145 do CTN. Acrescente-se que a ação judicial não versa sobre a contribuição destinada ao SENAR, conforme revela a sentença acima transcrita. Contribuições para Terceiro. Nas razões recursais, a empresa formula pedido expresso pelo reconhecimento da total improcedência do lançamento em relação às contribuições para o SENAR, sendo igualmente inconstitucionais e inexigíveis por seu caráter acessório. Na impugnação, não havia tal pedido em apartado. De qualquer forma, mesmo que a argumentação a atacar o lançamento se direcione também às contribuições para o SENAR, o inconformismo da recorrente não prospera, como já evidenciado nos itens anteriores. Por fim, compete à Receita Federal, no exercício de sua competência originária, apreciar eventuais desdobramentos da Ação Judicial n° 1018388-55.2017.4.1.3400 em face do autuado. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794505 #
Numero do processo: 10850.001998/91-96
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento° principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA
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RECURSO NO.: 84.512 - FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXS: DE 1987 e 1988 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA. RECORRIDO : DRF EM SAO JOSE DO RIO PRETO (SP) /vjvc TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FINSOCIAL-FATDRAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito exis- tente entre o lançamento° principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no pri- meiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Inaplicável a vi- gência retroativa da incidência de juros calcula- dos pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei no. 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO TANABI LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF), em 25 de agosto de 1995 MANOr A • O GADE i s DIAS - PRESIDENTE • /, LUIZ A 4:ERre• CA á 1 ACEIRA - RELATOR ./ /-;-» VISTO EM MAN' ELIPE • GO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 2 00UT119 CIONAL MiNi gTÊRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10850-001.998/91-96 Acórdão no. 108-02.258 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO MINATEL.Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO NQ 10850.001998/91-96 3. ACÓRDÃO N2 108-02.258 RECURSO 1,19: 84.512 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO TANABI LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO TANABI LTDA., com sede na Av. Gildo Savatim n9 264 - Tanabi - C.G.C. MF n 9 50.317.387/0001-83, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de FINSOCIAL, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, com base no art. 12, parágrafo 19 do Decreto-Lei n9 1.940/82. Impugnando, a parte alegou a dupla incidência de contribuição sob o mesmo fato gerador caracterizando a figura do "bis in idem", insurgiu-se, ainda, contra à aplicação da TRD como indexador dos créditos tributários. A autoridade singular, considerando não caber à esfera administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade, e também devido a inexistência de provas capazes de elidir a autuação, manteve na integra o lançamento fiscal. Recorrendo a empresa ratificou as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. O PROCESSO N2 10850.001998/91-96 4. ACÓRDÃO N2 108-02.258 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impõe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao processo principal, que teve parcialmente julgada insubsistente a imposição. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória 112 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 72), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2 2 , único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 1 2 , inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei n2 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 99 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e PROCESSO Ne 10850.001998/91-96 5. ACÓRDÃO Ne 108-02.258 obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei ne 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da MP ne 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei ne 8.177, pelo art. 30 da Lei ne 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas alterá-lo daí para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando PROCESSO NQ 10850.001998/91-96 6. ACÓRDÃO NQ 108-02.258 a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à aplicação da TRDa relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 25 de agosto de 1995. / LUIZ . RTO CAV . MACEIRA Relatorap Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.978947/2019-31
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. CONEXÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM PROCESSOS DE CRÉDITO. REJEITADA. Julgados em conjunto o auto de infração e os PER/DCOMP, estão asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Pedido rejeitado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Conceitualmente, operação regular de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Logo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. RATEIO PROPORCIONAL. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Certificado o regime não cumulativo das receitas sobre os serviços de transporte internacional de passageiro, estas incluem-se no rateio proporcional. Necessário também incluir na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS as despesas contraídas por imposição legal na prestação dos serviços de transporte internacional de passageiro. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), a Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2.121/2022. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO, CATERING E HANDLING DE CATERING. DESPESAS COM SEGURANÇA DE AERONAVE. TAXAS DE AUXÍLIO NAVEGAÇÃO E TERMINAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte que sujeita a inúmeros regulamentos da ANAC e de órgãos internacionais, e dada a imposição legal de fornecimento dos serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, handling de catering e de Handling de Seguridad Variable Pax, bem como ao pagamento de taxas à Infraero e DECEA, é cabível a inclusão das despesas na base de cálculo do crédito de Pis e Cofins.
Numero da decisão: 3101-003.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conexão e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, emdar parcial provimento ao recurso voluntáriopara reverter parcialmente as glosas referentes aos “Ajustes” nos termos do voto da relatora, bem como reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determinar que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) de auxílio de navegação; e, (iv) de auxílio de terminal. Pelo voto de qualidade, em negar provimento para manter a glosa de créditos referentes a compra de pontos Multiplus e despesas com comissões, vencidas a relatora e as Conselheiras Laura Baptista Borges e Luciana Ferreira Braga que davam provimento neste ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CONEXÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM PROCESSOS DE CRÉDITO. REJEITADA. Julgados em conjunto o auto de infração e os PER/DCOMP, estão asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Pedido rejeitado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Conceitualmente, operação regular de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Logo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. RATEIO PROPORCIONAL. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Certificado o regime não cumulativo das receitas sobre os serviços de transporte internacional de passageiro, estas incluem-se no rateio proporcional. Necessário também incluir na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS as despesas contraídas por imposição legal na prestação dos serviços de transporte internacional de passageiro. Fl. 5814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 2 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), a Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2.121/2022. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO, CATERING E HANDLING DE CATERING. DESPESAS COM SEGURANÇA DE AERONAVE. TAXAS DE AUXÍLIO NAVEGAÇÃO E TERMINAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte que sujeita a inúmeros regulamentos da ANAC e de órgãos internacionais, e dada a imposição legal de fornecimento dos serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, handling de catering e de Handling de Seguridad Variable Pax, bem como ao pagamento de taxas à Infraero e DECEA, é cabível a inclusão das despesas na base de cálculo do crédito de Pis e Cofins. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conexão e de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parcialmente as glosas referentes aos “Ajustes” nos termos do voto da relatora, bem como reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determinar que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) de auxílio de navegação; e, (iv) de auxílio de terminal. Pelo voto de qualidade, em negar provimento para manter a glosa de créditos referentes a compra de pontos Multiplus e despesas com comissões, vencidas a relatora e as Conselheiras Fl. 5815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 3 Laura Baptista Borges e Luciana Ferreira Braga que davam provimento neste ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Renan Gomes Rego, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, adota-se o relatório do Acórdão Recorrido abaixo reproduzido: RELATÓRIO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 18351.16238.180516.1.1.18-1800, relativo a créditos de PIS/Pasep não cumulativo - exportação apurados no 1º trimestre de 2015, solicitado no montante de R$ 1.891.091,74. A ação fiscal desenvolvida e as irregularidades apuradas encontram-se detalhadas no “Relatório de Conclusão Fiscal”. A fiscalização explica que foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal de nº 08.1.09.00-2017-00125, com vistas a analisar diversos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos, incidentes sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação, relativos ao ano de 2015, envolvendo os seguintes documentos: Fl. 5816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 4 Na sequência, disserta sobre a base legal utilizada no exame dos pedidos de ressarcimento, a saber: – Cosit; B nº 1.717, de 17 de julho de 2017; Discorre sobre as intimações feitas ao longo do procedimento fiscal e sobre as verificações realizadas, afirmando que detectou a existência de diversas irregularidades no cálculo dos créditos apurados. No tópico “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM MODALIDADE INTERNACIONAL”, relata que a TAM Linhas Aéreas considerou que as receitas advindas do serviço de transporte de passageiros em modalidade internacional estariam sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, a despeito da determinação do inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 2003. Afirma que a pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas regulares de transporte coletivo de passageiros está sujeita ao regime cumulativo das contribuições, em relação às suas receitas com o serviço de transporte coletivo de passageiros. Assevera que, assim, a TAM não pode apurar créditos das contribuições em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à prestação desse serviço. Informa que o inciso VIII do artigo 122 da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, ratificou tal determinação. No tópico “RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS”, narra que a contribuinte optou na EFD-Contribuições pela “Incidência Não Cumulativa sobre Receita Parcial e/ou Receita de Exportação com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”. Esclarece que a Receita Bruta é aquela receita proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 3° da Lei n° 9.715/1998 e art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977). Afirma que, por não integrarem a receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte, as receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da venda de ativo imobilizado, receitas de aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras, não compõem o cálculo do rateio proporcional. Fl. 5817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 5 Aduz que as receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e passageiros não são receitas de exportação de serviços, que, por definição do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, devem gerar pagamentos que representem ingressos de divisas. Diz que não identificou valores registrados nas EFD-Contribuições a título de receitas de exportação, mas que encontrou apenas valores recebidos de passageiros (Receita de Exportação - PAX). Informa que apurou que a receita decorrente do transporte internacional de passageiros foi apropriada indevidamente como receitas não cumulativas. Relata que, em função dessas incorreções, elaborou um novo cálculo de rateio, chegando aos seguintes percentuais: Explica que o percentual apurado na coluna A é o que efetivamente concede direito aos créditos solicitados, sendo que este foi rateado para as demais colunas B, C e D. No tópico “BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, discorre sobre o conceito de insumos estabelecido pelo artigo 172 da IN n° 1.911, de 2019. No sub-tópico “Combustíveis de Aeronaves”, diz que as receitas auferidas com o transporte doméstico de cargas estão sujeitas ao regime não cumulativo de apuração. Aduz que, quando existente o documento fiscal de aquisição do produto e seus elementos (CST Cofins/CST PIS)demonstrem que houve o pagamento da contribuição, ainda que tenha se dado na forma de incidência monofásica, cabe a apuração de créditos relativos às aquisições de querosene de aviação. Aduz que as receitas auferidas com o transporte coletivo de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, o que torna ilegal a apuração créditos em relação às aquisições de querosene de aviação. Argumenta que cabe a aplicação do rateio proporcional apenas em relação às aquisições de querosene de aviação destinado ao transporte doméstico de cargas. Explica que as receitas de venda de querosene destinado às aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência do PIS/Pasep e da Cofins por disposição dos artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002. Fl. 5818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 6 Afirma que, em função do disposto no §2º do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, não há a possibilidade de geração de créditos em relação às aquisições de querosene de aviação destinado ao transporte internacional de cargas e ao transporte de passageiros em âmbito nacional ou internacional. Alega, relativamente ao querosene de aviação para o transporte internacional de passageiros, que há um segundo impedimento à apuração de créditos, dado que as respectivas receitas encontram-se sujeitas ao regime cumulativo. Esclarece que todas as notas fiscais de aquisição de querosene possuem o CST 08 – “Operação sem Incidência da Contribuição”, fato que impede o aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e de Cofins. No sub-tópico “Taxa de Pouso, Taxa de Permanência, Parking, Pasajeros IN, Taxas de Sobrevoo e Serviço de Taxas Estrangeiras (ILS-Auxílio à Navegação e APHIS-Inspeção de Saúde Animal)”, discorre sobre os artigos 2º , 3º , 8º e 11 da Lei nº 6.009, de 26/12/1973. Alega que as tarifas aeroportuárias compõem o Fundo Aeronáutico que são destinadas à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que é empresa pública federal pertencente à administração indireta. Aduz que, por isso, a Infraero não sofre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual o pagamento dos respectivos serviços não permitem a apropriação de créditos, dada a vedação estabelecida pelo art. 3°, §2°, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assevera, relativamente aos pagamentos à Infraero, que eles são relativos à utilização das instalações e serviços existentes nos terminais de passageiros (tarifa de conexão), ou seja, dispêndios vinculados exclusivamente à geração de receitas sujeitas ao regime cumulativo de apuração (transporte de passageiros). Afirma, outrossim, que as tarifas de navegação (tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, tarifa de uso das comunicações e dos auxílios- rádio à navegação aérea em área de controle de aproximação e de controle de aeródromo) são receitas destinadas ao DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Ministério da Defesa), órgão Administração Direta, também não contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos. Salienta que a contribuinte também apropriou de créditos relativos à taxas e/ou tarifas estrangeiras, tais como a ILS – Instrument Landing System e a Aphis – Taxa de Serviço de Inspeção de Saúde Animal e Vegetal dos EUA. Entende que as taxas ILS e Aphis não geram direito aos creditos, pois são relativos a pagamentos feitos à empresa não contribuinte de PIS e Cofins. No tópico “Despesas diversas exclusiva do regime cumulativo”, diz que o “custo com Pontos Resgatados, serviços com “Atencion de Pasajeros”, Serviços de Bebidas e “Catering”, Serviços de “Handling de Catering” e de “Handling de Seguridad Variable Pax são despesas relacionadas diretamente com o transporte de passageiros e portanto vinculadas EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime-Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), portanto não enseja geração de créditos de nenhuma forma”. No tópico “Apuração”, informa que os cálculos encontram-se consolidados na planilha “Apuração 2015”, na qual também estão descritos os lançamentos constantes do SPED Contribuições e o detalhamento das receitas cumulativas e não cumulativas. Esclarece que, após a efetivação das glosas e do acerto nos percentuais de rateio, calculou Fl. 5819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 7 os créditos na planilha “Apuração dos créditos 2015”, verificando que em nenhum dos períodos de apuração analisados teve saldo a credor a ser ressarcido, mas que, ao contrário, constatou a existência de valores a pagar de Cofins e PIS/Pasep, conforme demonstrado na planilha “Apur Contrib a Pagar 2015”. No tópico “Conclusão Fiscal”, narra que não houve no trimestre em análise saldo de créditos a serem ressarcidos. Cientificada em 16/06/2020, a TAM Linhas Aéreas apresentou impugnação em 14/07/2020, alegando, em síntese, o seguinte. No tópico “DOS FATOS”, faz um resumo das glosas e dos ajustes realizados pela fiscalização e diz que demonstrará que eles são incabíveis. Pleiteia, no tópico “DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A MATÉRIA”, que os processos relacionados aos pedidos de ressarcimentos dos anos de 2013, 2014 e 2015, bem como os processos relativos aos autos de infração (2014 e 2015), PAF nºs 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, sejam vinculados por conexão. No tópico “DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS”, esclarece que o mérito em discussão nestes autos já foi analisado pelo CARF no julgamento do PAF nº 10880.722355/2014-52 e processos correlatos (Doc. 01). Diz que houve parcial provimento aos Recursos Voluntários apresentados para (i) reconhecer que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros deveriam permanecer submetidas à apuração não cumulativa; (ii) reconhecer que as receitas financeiras devem ser consideradas tanto no divisor (receita bruta total) quando no dividendo (receita bruta não cumulativa) quando do cálculo do percentual de rateio; e (iii) reconhecer a essencialidade e pertinência de diversos bens empregados em sua prestação de serviço. No tópico “DIFERENÇAS APURADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 E NÃO CONSTANTES NO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO FISCAL”, destaca que no mês de dezembro de 2015 houve glosas de créditos não relacionadas no relatório de conclusão fiscal. Diz que verificou que, além da diferença de bases de crédito referente às glosas efetuadas pela fiscalização e constantes no relatório de conclusão fiscal (combustível, DECEA, atendimento ao passageiro e etc), haveria ainda uma diferença de crédito em discussão no valor R$ 21.799.928,46. Reclama que não há nos autos do processo qualquer explicação acerca dessa glosa, o que torna tal matéria indefensável e, portanto, havendo ofensa ao exercício de seu direito de defesa. Ressalta, ainda, que, apesar de na planilha elaborada pela fiscalização haver a indicação da glosa dos créditos decorrentes de despesas com comissões, não há no relatório de conclusão fiscal nenhuma explicação de qual seria a discordância da fiscalização em relação a esse ponto. Frisa que não há como identificar o motivo pelo qual tais créditos foram glosados e, não sendo possível entender as razões da fiscalização para a realização da glosa, não é possível exercer seu direito de defesa também em relação a esse ponto específico, o que viola os requisitos do lançamento fiscal. Requer, como consequência, a nulidade do processo, uma vez houve o cerceamento ao seu direito de defesa. Pleiteia, subsidiariamente, a conversão do processo em diligência para que seja esclarecida a glosa realizada e, consequentemente, oportunizada a ampla defesa. Fl. 5820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 8 No tópico “DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS NÃO CUMULATIVAS”, argumenta que o inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 mantém no regime cumulativo as receitas auferidas com o transporte coletivo de passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas. Alega que não há na norma qualquer alusão ao transporte internacional, razão pela qual apenas as receitas do transporte nacional de passageiros estão incluídas no regime cumulativo do PIS/Cofins. Discorre sobre os conceitos legais estabelecidos no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), definições que, no seu entender, devem ser aplicadas para a interpretação do inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003. Afirma que o citado dispositivo, na medida em que se reporta a empresas regulares de linhas aéreas domésticas e à prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo, trabalha com a aludida distinção entre empresas que se dedicam aos “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular” e aos “Serviços Públicos de Transporte Aéreo não Regular”. Diz que as empresas de táxi aéreo representam um tipo de empresa que presta o serviço não regular. Entende que, por isso, o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 aplica-se àquelas receitas derivadas da prestação de serviços de transporte aéreo regular e de táxi aéreo, em ambos os casos desde que o transporte seja de passageiros. Esclarece que o transporte aéreo doméstico é aquele em que os pontos de partida e de chegada estão localizados no território nacional e que o transporte público doméstico, regular e não regular, somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas brasileiras. Assevera que quando o inciso XVI do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003 estabelece que serão apuradas pelo regime cumulativo as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” está se referindo, exclusivamente, às receitas auferidas por companhias aéreas que transportam passageiros em percurso doméstico e sob regime de concessão de “Serviços Públicos de Transporte Aéreo Regular”. Argumenta que o referido dispositivo, ao mencionar “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”, pretendeu qualificar o serviço de transporte de passageiros prestado e não à pessoa jurídica que aufere a receita desse serviço. Salienta que a oração explicativa “efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas” tem por fim elucidar o alcance da expressão “serviço de transporte coletivo de passageiros” constante da oração anterior, não tendo qualquer relação com as receitas auferidas. Ressalta que, se a intenção do legislador fosse a de incluir toda e qualquer receita auferida por empresas operadoras de linhas aéreas domésticas em decorrência do transporte de serviços de passageiro no regime cumulativo do PIS e da Cofins, bastaria fazer menção às “receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros”, mas que o legislador fez questão de especificar que as receitas mantidas no regime não cumulativo são aquelas relacionadas ao transporte de passageiro efetuado especificamente por empresas que operam em linhas aéreas domésticas. Fl. 5821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 9 Conclui que as receitas oriundas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo e que as receitas do transporte nacional de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS e da Cofins. No tópico “DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO)”, reclama que a fiscalização alterou o cálculo do rateio de créditos ressarcíveis, para excluir as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros, em decorrência do seu entendimento de que elas não comporiam as receitas do regime não cumulativo. Salienta que, como a receita de transporte internacional de passageiros está vinculada ao regime não cumulativo das contribuições, por decorrência lógica, se faz necessário que também seja revisto o rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. No tópico “DO REGIME NÃO CUMULATIVO DO PIS/PASEP E DA COFINS”, aduz que não está correto o entendimento da fiscalização, o qual, embora mencione que adota os critérios de relevância e essencialidade ao analisar os insumos utilizados, na verdade, interpreta os dispositivos que se referem aos créditos do PIS e da Cofins com viés do regime não cumulativo do IPI. Discorre sobre o artigo 195 da Constituição Federal, sobre os artigos 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Tece comentários a respeito dos regimes da não cumulatividade do IPI e do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que o entendimento adotado no AIIM restringe ilegalmente o conceito de insumos a ser adotado no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Discorre sobre a decisão do STJ (Recurso Especial n° 1.221.170) que ampliou o conceito de insumos e sobre a Nota SEI nº 63/2018 CRJ/PGACET/PGFN-MF. Requer que a análise das glosas de insumos leve em consideração os critérios de essencialidade ou relevância, conforme delimitado pelo STJ. Pleiteia, ainda, que seja dada correta interpretação ao artigo 10, inciso XVI, da Lei nº 10.833/03, no tocante às receitas que devem permanecer no regime cumulativo, de acordo com as definições empregadas pelo Direito Aeronáutico e pelo parece que acosta aos autos (Doc. 04). No tópico “COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO)”, aduz que, segundo a fiscalização, a respectiva conta contábil não possuía despesas de combustível destinado ao transporte doméstico (CST 04), mas apenas destinado ao transporte internacional (CST 08 - isentos e não compatíveis com a geração de crédito). Reclama que a fiscalização não acostou aos autos qualquer demonstrativo das notas fiscais que glosou, motivo pelo qual utiliza como base de sua análise os documentos fiscais de transporte doméstico lançados em suas contas contábeis. Diz que, compulsando as notas fiscais de voos domésticos, observou que nenhuma delas foi preenchida com o CST 08 – “Operações sem incidência da Contribuição”, como que fazer crer a fiscalização. Informa que acostou aos autos volume parcial das notas fiscais do período analisado, a fim de demonstrar a correta utilização do Código de Situação Tributária – CST (Doc. 05). Fl. 5822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 10 Salienta que não há como compreender o feito fiscal que afirma, segundo a o qual a Impugnante teria utilizado, equivocadamente, o CST de código “08” para seus voos domésticos. Destaca, ainda, que quando o combustível for destinado ao transporte internacional de passageiros, por determinação legal, tal informação deverá estar expressa na nota fiscal (art. 3º da Lei nº 11.560/2002). Afirma que tal informação não está presente nas notas fiscais glosadas pela fiscalização. Sustenta que a conclusão fiscal, no sentido de que teria tomado crédito de combustível destinado ao transporte internacional, é equivocada, o que só vem a confirmar a iliquidez do AIIM. Ressalta que o avião que transporta cargas também transporta passageiros e, sendo doméstico, os dispêndios com combustível devem compor o percentual de rateio. Conclui que deve ser reconhecido o direito aos créditos em relação às notas fiscais de combustíveis glosadas sob a equivocada justificativa de serem destinadas ao transporte internacional. No tópico “DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS”, relata que a fiscalização glosou créditos apurados sobre despesas realizadas com base no contrato estabelecido com a empresa MULTIPLUS, sob o argumento de que elas são vinculadas exclusivamente à geração de receitas sujeito ao regime cumulativo (transporte de passageiros). Reclama que tal entendimento, como já expôs, está equivocado. Discorre sobre as atividades da MULTIPLUS e como se dá a relação comercial entre essa empresa e a TAM. Afirma que os valores devidos à MULTIPLUS são relativos às atividades de venda de pontos e de administração, gestão e operação do Programa de Fidelidade. Esclarece que, embora as atividades de propaganda sejam desenvolvidas conjuntamente pela TAM e MULTIPLUS, os respectivos gastos são imputados a cada uma na proporção do que lhes couber individualmente. Afirma que tais gastos não podem ser qualificados como derivados da contratação de serviços de propaganda ou promoção. Argumenta que são gastos que dizem respeito ao processo de prestação de serviços da TAM, típica despesa operacional voltada a manter os clientes, incentivando-os a aderir ao seu Programa de Fidelidade. Cita Soluções de Consulta e decisões do CARF que corroborariam seus argumentos, no sentido de que tais gastos são típicas despesas operacionais, razão pela qual se enquadram no conceito de insumos. Conclui que há uma relação de inerência e relevância entre tais gastos e suas atividades e que eles são realizados como forma de manter a continuidade de suas atividades no mercado de transporte aéreo, razão pela qual se qualificam como insumos utilizados em sua atividade fim. No tópico “SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PASSAGEIRO, BEBIDA E CATERING, HANDLING DE CATERING E SEGURANÇA DE AERONAVES (SGURIDAD VARIABLE PAX)”, diz que tais glosas foram realizadas porque são despesas exclusivas do regime cumulativo. Reafirma seu entendimento, no sentido de que as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros devem ser submetidas à apuração não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo jus à apuração dos respectivos créditos. Explica que o serviço de atendimento ao passageiro (atencion pasajeros) compreende as despesas incorridas com os passageiros em terra por contingências, as despesas com passageiros em conexões e despesas com perda de equipamentos por passageiros. Fl. 5823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 11 Esclarece que as despesas por contingência de passageiros se referem aos gastos com passageiros não embarcados por responsabilidade que não do próprio passageiro. Diz que as empresas aéreas são obrigadas, por determinação da ANAC (Resolução ANAC 400/2016), a arcar com os custos de hospedagem, alimentação e transporte dos passageiro, nos casos de fechamento de aeroportos por mudança climática, overbooking, entre outros. Informa que as despesas com passageiros em conexões se referem aos custos para realocação dos passageiros que perdem suas conexões, seja por cancelamento do primeiro voo, manutenção da aeronave, problemas com a tripulação, entre outros, custos também previstos na Resolução ANAC nº 400/2016. Diz que a mesma resolução abarca as situações em que tem despesas com a perda de equipamento dos passageiros, como por exemplo o extravio ou danificação de bagagens. Sustenta que os referidos gastos estão estritamente ligados à sua atividade comercial. Salienta que restou definido pelo STJ que são insumos da atividade as despesas essenciais ou relevantes, critérios perfeitamente aplicáveis às despesas acima indicadas. Afirma que fiscalização também glosou despesas com contratação dos serviços de handling e catering, que se referem ao abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte aos voos, serviços que são regulamentados pela Resolução nº 116 de 2009. Ressalta que eles compõem, por expressa determinação legal, o denominado “Sistema de Serviços Auxiliares” à Infraestrutura Aeroportuária, previstos nos arts. 102 a 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565/86). Diz que tais despesas são relevantes e obrigatórias e, consequentemente, são consideradas insumos para as contribuições em análise No que se refere às glosas sobre despesas com “serviços de seguridade variable PAX”, explica que elas se referem aos gastos com a segurança de aeronaves em pernoite nos aeroportos, requisito exigidos pela IATA Operational Safety Audit (doc. 07). Assevera que tal despesa é incorrida com base em norma regulatória da atividade, de modo que deve ser considerado relevante para a prestação de serviço e, portanto, insumo da atividade. No tópico “SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO”, explica que as “Tarifas de Navegação Aérea” pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – Ministério da Defesa (DECEA) - são devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país. Aduz que, segundo a fiscalização, os serviços dessa natureza não seriam incompatíveis com a apuração de créditos, mas que foram glosados sob o argumento de que como tal órgão faria parte da administração pública direta ele não estaria sujeito à incidência das contribuições, a ensejar a vedação ao direito a crédito, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entende, que as despesas incorridas com o pagamento da Tarifa de Navegação Aérea não se inserem na aludida vedação, na medida em que as mesmas sofrem a incidência das contribuições sociais nas etapas anteriores. Esclarece que, para a prestação de serviços destinados a tornar mais segura a navegação aérea, a Lei nº 6.009/73 autoriza a exigência de três tarifas distintas: Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, Tarifa de Uso das Fl. 5824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 12 Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação e Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo. Explica que a referida lei permite que os serviços sejam prestados por outras entidades públicas ou privadas, ou seja, não precisam ser desempenhadas necessariamente pelo DECEA. Relata que esse órgão é responsável pela obtenção dos dados dos vôos realizados, individualização dos serviços prestados, emissão de guias para pagamento, cobrança e repasse dos valores arrecadados aos provedores de serviço autorizados pelo DECEA, de modo que ele constituiria em mero centralizador de informações e órgão arrecadador, sendo que os valores recebidos são repassados aos efetivos prestadores de serviço de ajuda à navegação. Argumenta que, ainda que o DECEA fosse responsável pela arrecadação dessas tarifas, tais valores não lhe são destinados, já que são repassadas a entidades públicas e/ou privadas autorizadas pelo Comando da Aeronáutica a prestar o serviço de auxílio à navegação, razão pela qual tais tarifas são tributadas pelo PIS/Pasep e Cofins. Aduz que, ainda que o DECEA seja responsável pela apuração e cobrança das Tarifas de Navegação, os valores recolhidos são recepcionados nos cofres do Tesouro Nacional. Salienta que o inciso II do art. 3º da Lei nº 9.715/98 impõe às pessoas jurídicas de direito público interno, tal qual a União Federal, a apuração de PIS/Pasep com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, de modo que as receitas das Tarifas de Navegação Aérea se inserem no conceito de receitas correntes e devem ser incluídas na base no valor mensal de PIS/Pasep devido pela União. Afirma que documento “Perguntas e Respostas” da RFB, intitulado “Contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre Receitas Governamentais 2017”, extirpa qualquer dúvida a respeito da tributação dessas receitas pelo PIS/Pasep. Ressalta, outrossim, que as receitas oriundas das Tarifas de Navegação Aérea constituem contraprestação ao serviço de auxílio à navegação e, consequentemente, se inserem no conceito de receitas correntes de que trata o § 1º do artigo 11 da Lei n° 4.320/64, de modo que devem ser incluídas na base no valor mensal de PIS/Pasep devido pela União Federal. Sustenta que as Tarifas de Navegação pagas devem gerar crédito de PIS e Cofins, pois os valores dela decorrentes não pertencem ao DECEA, mas são repassados às entidades de direto público ou privado autorizadas a prestar serviço de auxílio à navegação, as quais estão sujeitas à tributação por aquelas contribuições. Aduz que, mesmo que se entenda que estes valores pertencem ao DECEA, esse órgão, por ser parte da União Federal e não ter personalidade jurídica, está sujeito ao mesmo regime tributário desta, de modo que os valores oriundos das tarifas, por serem classificados como receitas correntes, devem ser incluídos na base de apuração mensal do PIS/Pasep devido pela União Federal, razão pela qual não há que falar em aplicação da vedação prevista no art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No tópico “SERVIÇO DE AUXÍLIO DE TERMINAL”, reclama que a fiscalização glosou créditos apurados sobre dispêndios com de serviços de auxílio de terminal pagos ao DECEA e à Infraero por entender que: (i) o DECEA seria órgão da administração direta não Fl. 5825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 13 sujeitos ao PIS e à Cofins, sendo vedado o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (ii) quanto aos pagamentos à Infraero, por serem “relativos à utilização das instalações e serviços existentes no Terminal da Passageiros (definição da Lei nº 6.009/73 – tarifa de conexão devida pelo transportador)”, pois seriam “dispêndios vinculados EXCLUSIVAMENTE à geração de receitas sujeitas ao Regime Cumulativo de Apuração (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS), logo também não ensejam apuração de créditos”. Aduz que a glosa dos créditos decorreu tão somente da natureza jurídica do DECEA e a suposta vinculação dos mesmos à geração de receita cumulativa. Alega, no que se refere à aplicação da vedação do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 aos pagamentos realizados ao DECEA, que, pelas razões já expostas, o mesmo não procede. Relativamente aos pagamentos realizados à Infraero, reforça que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 determina que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, de modo que as despesas incorridas com serviços de auxílio de terminal geram direito aos créditos. No tópico “TAXA SUFRAMA - INFRAERO”, explica que no período transcorrido entre 28/01/2000 a 16/07/2017 vigorou a Taxa de Serviços Administrativo (TSA), na hipótese de prestação de serviços de vistoria e internamento de mercadoria nacional nas zonas incentivadas da Zona Franca de Manaus. Salienta que, de acordo com o art. 16 da Portaria nº 205/2002, a TSA era devida pelo destinatário da mercadoria, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, a efetuar o pagamento da aludida taxa. Informa que, por se tratarem de despesa obrigatória e indissociável ao serviço de transporte de cargas àquela região, as incluiu na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Relata que a fiscalização glosou os créditos sob o argumento de que (i) os pagamentos seriam realizados à SUFRAMA, que seria órgão da administração direta, não contribuinte das contribuições; e que (ii) o verdadeiro sujeito passivo da taxa seria o destinatário da mercadoria, possuindo a TAM mera faculdade de recolhê-la na condição de sujeito passivo por substituição. Esclarece que a Lei nº 9.960/2000, que instituiu a TSA, estabelecia em seu art. 6º que os recursos provenientes do pagamento da referida taxa eram exclusivamente destinados ao custeio das atividades fins da SUFRAMA. Assevera que as entidades de direito público estão sujeitas à incidência mensal do PIS/Pasep, à alíquota de 1%, sobre as receitas correntes e sobre as transferências correntes e de capital. Entende que os valores provenientes da TSA, por terem natureza tributária e por decorrerem da prestação de serviço, são classificáveis como receitas correntes da SUFRAMA e estão sujeitos à incidência do PIS/Pasep, na mesma forma que o DECEA. Afirma que a SUFRAMA é contribuinte de contribuição social, não sendo possível justificar a glosa de créditos pelo fato dela ser entidade pública. Fl. 5826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 14 Alega, ademais, que o fato de recolher a TSA na qualidade de substituta não é suficiente para impedir o cálculo do crédito, pois o pagamento da TSA depende das condições comerciais acertadas com o destinatário das mercadorias na ZFM e, uma vez estipulado que ela efetuará o recolhimento da taxa, ela tem tal obrigação. Aduz que, como o pagamento da TSA é imposição do Poder Público à internalização de mercadorias nas áreas incentivadas pela SUFRAMA, não se pode dizer que as mesmas não sejam diretamente relacionadas à prestação de serviço de transporte de cargas para essa localidade. Conclui que não procede a glosa realizada em relação aos valores gastos com o pagamento de TSA, sendo indiscutível a necessidade de validação desses créditos. No tópico “COMISSÕES”, aduz que, em que pese o fato da fiscalização não ter trazido qualquer motivo para a glosa de créditos de despesas com comissão, ainda assim fará alguns esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais entende possuir direito ao referido crédito. Explica que as comissões subdividem em duas categorias: (i) as fixas, que correspondem a um percentual previamente estabelecido e pagas aos agentes de viagens em decorrência da venda de passagens aéreas e (ii) as variáveis, que decorrem de programas de incentivos específicos para aumento de vendas e atingimento de metas. Assevera que tais gastos são essenciais porque estão relacionados à venda de passagens aéreas, ou seja, guarda relação intrínseca com a prestação de seus serviços. Esclarece, com vistas a comprovar a essencialidade dos referidos dispêndios, que no ano de 2015, de toda a receita obtida com a venda de passagens aéreas, 66,47% decorreu de venda por meio de agentes de viagem. Cita decisão do CARF que reconheceu a possibilidade de créditos decorrentes de dispêndios dessa natureza. Requer a procedência da manifestação de inconformidade. É o relatório. Ato contínuo, amparada no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018 e na falta de provas, a 3ª Turma da DRJ 09 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, ora Recorrente, decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018 requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo Fl. 5827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 15 produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: II – PRELIMINARMENTE - DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A MATÉRIA Fl. 5828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 16 II.2 – DIFERENÇAS APURADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 E NÃO CONSTANTES NO RELATÓRIO DE CONCLUSÃO FISCAL III. DO DIREITO III.1 – PREAMBULARMENTE - DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS III.2 – DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS III.3. – DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA, TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO, INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO) – DA NOVA ACUSAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS III.4 – DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS III.4.1 – COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO) III.4.2 – DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS. III.4.3 – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PASSAGEIRO, BEBIDA E CATERING, HANDLING DE CATERING E SEGURANÇA DE AERONAVES (SGURIDAD VARIABLE PAX) III.4.4 – SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO III.4.5 – SERVIÇOS DE AUXÍLIO DE TERMINAL III.4.6 – TAXA SUFRAMA – INFRAERO. III.4.7 - DESPESAS COM COMISSÕES Ao final, pleiteia: IV – CONCLUSÕES E PEDIDO 234. Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para: (i) Seja declara a nulidade do despacho decisório em relação à glosa de créditos com comissões, por ausência de motivação; (ii) Reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, quando traz argumentos não utilizados pelo despacho decisório para: (a) excluir as receitas financeiros do cálculo do rateio proporcional de créditos vinculados ao regime cumulativo e não cumulativo; e de créditos ressarcíveis; e glosar os créditos apropriado sobre QAV; (iii) Reconhecer a natureza não cumulativa das receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros; e (iv) Reconhecer a possibilidade de apropriação de todos os créditos em discussão, porque previstos na Lei nº 10.833/2003. 235. Outrossim, requer seja reconhecida a vinculação por conexão do presente processo com o Autos de Infração objeto dos processos administrativo nº 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, determinando-se a distribuição e julgamento em conjunto. É o relatório. Fl. 5829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 17 VOTO VENCIDO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. 1. Juízo de admissibilidade. O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Pedido de vinculação dos processos de crédito com o auto de infração. Antes de enfrentar o cerne do debate, trago a cabo pedido formulado pela recorrente à frente do mérito recursal: 19. Assim, na medida em que são idênticos os fatos que fundamentaram todos os processos acima referidos, a Recorrente pede que o presente processo administrativo seja vinculado, por conexão, aos processos administrativos nº 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, referentes aos Autos de Infração lavrados em relação aos anos de 2014 e 2015, sob as mesmas acusações do despacho decisório ora em discussão. A princípio rejeito o referido pleito por duas razões: (i) Tanto o auto de infração nº 10880.978947/2019-31, quanto os PER/DCOMP nºs julgado na presenta data, 10880.978942/2019-17 (PIS 1º tri/2015), 10880.978943/2019-53 (COFINS 1º tri/2015), 10880.737929/2019-00 (PIS 2º tri/2015), 10880.978944/2019-06 (COFINS 2º tri/2015), 10880.978945/2019- 42 (PIS 3º tri/2015), 10880.978946/2019-97 (COFINS 3º tri/2015), 10880.978947/2019-31 (PIS 4º tri/2015), estão sendo julgados em conjunto na presente data; e, (ii) Com amparo no art. 47 do RICARF, requeri a distribuição do PAF nº 10880.978948/2019-86 (COFINS 4º tri/2015), de modo que permita um julgamento coerente em compatibilidade aos PER/DCOMP supratranscritos. Logo, versando o auto de infração 10840.722712/2020-05 sobre exigência do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2015, e que os PER/DCOMP dizem respeito ao referido período. Ainda, uma vez julgados em conjunto, restam asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Rejeito, assim, o pedido de conexão. 2.1. Da nulidade do despacho decisório. Cerceamento do direito de defesa. Diferenças apuradas no mês de dezembro de 2015. Fl. 5830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 18 Também em sede de preliminar a recorrente suplica a nulidade do despacho decisório, para tanto, justifica: 24. Conforme esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade, durante a análise das glosas realizadas pela d. fiscalização, a ora Recorrente constatou que, em relação ao mês de dezembro de 2015, houve glosa de crédito não relacionada no relatório de conclusão fiscal. 25. Em outras palavras, a Recorrente verificou que, além da diferença de bases de crédito referente às glosas efetuadas pela d. fiscalização e constantes no relatório de conclusão fiscal (combustível, DECEA, atendimento ao passageiro e etc), haveria ainda uma diferença de crédito em discussão no valor R$ 21.799.928,46, para o qual não há nos autos qualquer explicação acerca da origem da glosa realizada pela d. fiscalização, o que torna tal matéria indefensável por parte da Recorrente. 26. O v. acórdão recorrido, contudo, alega que pela análise da planilha “Apuração 2015 Ajustado” que instrui o Despacho decisório, a conclusão a que se chegaria é a de que o valor total da glosa realizada pela fiscalização corresponderia, exatamente, a soma dos itens apontados como glosados na referida planilha. 27. Ocorre que a planilha “Apuração 2015 Ajustado” se restringe a apuração de créditos sobre os dispêndios com bens e serviços utilizados como insumos incorridos em cada mês de apuração. No entanto, ao analisar a planilha “Apuração Créditos 2015” verifica-se que o total de créditos utilizados pela Recorrente para abater o valor das Contribuições devidas no período sofreram ajustes positivos e negativos que alteraram o seu valor: 28. No entanto, a d. fiscalização, quando realizou a reapuração dos créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumo, considerando os dispêndios que, a seu ver, geram direito a crédito nos termos da legislação, simplesmente ignorou a existência dos ajustes de crédito declarados em EFD. É o que se pode constatar também da planilha “Apuração Créditos 2015” que instruiu o Despacho decisório: Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 19 29. Ocorre que tais ajustes ocasionaram um aumento do crédito de PIS e COFINS apurado pela Recorrente em dezembro de 2015 no valor total de R$ 21.799.928,45, conforme se pode visualizar da seguinte planilha explicativa montada pela Recorrente: Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 20 30. Contudo, não há qualquer explicação por parte da fiscalização sobre a razão pela qual o crédito de R$ 21.799.928,45, decorrente dos ajustes positivos e negativos, ter sido glosado! (...) 33. Além do referido ponto, ressalta também a Recorrente que apesar de na planilha elaborada pela d. fiscalização haver a indicação da glosa dos créditos decorrentes de suas despesas com comissões, também não há, no relatório de conclusão fiscal, qualquer explicação de qual seria a discordância da d. fiscalização em relação a esse ponto. 34. Frise-se, não há como identificar o motivo pelo qual tais créditos foram glosados! 35. E se não é possível entender as razões da d. fiscalização para a realização da glosa, também não é possível exercer seu direito de defesa também em relação a esse ponto específico, o que, novamente ofende os requisitos do lançamento fiscal. Com razão a recorrente. Como visto no tópico supra, foi instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal de nº 08.1.09.00-2017-00125 com o fim de examinar os pedidos de ressarcimento transmitidos pela recorrente concernentes aos créditos de PIS e COFINS não cumulativos incidentes sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação para o exterior, apurados no ano-calendário de 2015. Para cada trimestre/período de 2015 foi gerado um processo fiscal sendo eles: - 10880.978942/2019-17 (PIS 1º tri/2015), - 10880.978943/2019-53 (COFINS 1º tri/2015), - 10880.737929/2019-00 (PIS 2º tri/2015), - 10880.978944/2019-06 (COFINS 2º tri/2015), - 10880.978945/2019-42 (PIS 3º tri/2015), - 10880.978946/2019-97 (COFINS 3º tri/2015), - 10880.978947/2019-31 (PIS 4º tri/2015), - 10880.978948/2019-86 (COFINS 4º tri/2015) Nesse sentido, o resultado do relatório de conclusão fiscal atinente ao certame e seus anexos, corresponde ao período pleiteado no PER/DCOMP nº 19215.45603.061016.1.5.18- 2101. Embora genérico, já que o trabalho fiscal alcança todo o ano-calendário de 2015, as planilhas que acompanham o relatório apontam como objeto de glosa as comissões sobre taxa e, ainda, as comissões de incentivo para a contribuição ao PIS do 4º tri/2015, vejamos: Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 21 No entanto, como bem registrado pela recorrente, a fiscalização não trouxe a causa para a glosa, vindo apenas lançá-la na planilha que consolida os bens e serviços invalidados. O descumprimento do requisito essencial de validade do ato (art. 31 do Decreto nº 70.235/72), e de fundamento legal, promove a preterição do direito de defesa da recorrente. Em consequência, qualquer enfretamento pela DRJ configura inovação ou alteração de critério jurídico sobre assunto não esmiuçado ou ventilado em despacho decisório. Da mesma maneira, vê-se em relação ao ajuste negativo do crédito de PIS e COFINS, também não abordado no relatório fiscal recorrido, tendo sido desconsiderado o ajuste negativo impactando no total dos créditos apurados, apesar de constar na planilha anexada ao despacho. Consta no PER os seguintes créditos: Encerrado o processo de glosa dos créditos sobre bens e serviços adquiridos pela recorrente como insumos, a fiscalização encontrou novo valor de custos e despesas com bens e serviços utilizados como insumos para fins de apuração da nova base de cálculo das contribuições, resultado visto na planilha “APURAÇÃO 2015 AJUSTADO”: Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 22 Diante desta nova apuração, a fiscalização procedeu a alteração da “Base de Cálculo dos Créditos”, conforme apuração a seguir: Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 23 Considerando os novos valores dos insumos (bens de R$ 269.405,40 e serviços de R$ 1.632.819,90), e considerando o fator de rateio de 47,23% vinculados à receita de exportação, a base de cálculo do crédito passou a ser de R$ 898.420,96, e o crédito a descontar seria de R$ 14.823,95 (valor diferente do apurado pela recorrente de R$ 706,13). Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 24 Entretanto, o valor glosado foi de R$ 6.700.418,69 de um total pleiteado de R$ 6.701.124,83. Portanto, considerando que, de fato, não houve nenhuma manifestação no relatório fiscal sobre os motivos das glosas de tais ajustes, entendo que deve ser mantido o crédito da diferença dos ajustes positivos e negativos (R$ 6.700.418,69 – R$ 1.771.804,57 = R$ 4.928.614,12), em dezembro de 2015. Nesse sentido, restabeleço os créditos. 3. Mérito recursal. 3.1. Conceito de receita. Regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. Receita, na definição dada por De Plácido e Silva1, é “(...) Na significação econômica e financeira, jurídica ou contábil, receita resulta sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação de verbas. Mas, na acepção propriamente financeira, exprime especialmente o total de rendas ou o total de rendimentos prefixados ou previstos num orçamento e efetivamente arrecadado”. Partindo do conceito, alinhado à legislação, nos regimes cumulativo (Lei nº 9.718/98) e não cumulativo (Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), o fato gerador do PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente da classificação fiscal adotada, compreendendo (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria, (ii) preço da prestação de serviços em geral, (iii) resultado auferido nas operações de conta alheia, e (iv) receitas da atividade da pessoa jurídica não compreendidas, não entendidas como produto da venda de bens nas operações de conta própria, preço da prestação de serviços em geral e resultado auferido nas operações de conta alheia (caput do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77). No regime cumulativo estão fora da concepção receita (i) as devolução e vendas canceladas, (ii) os descontos concedidos incondicionalmente, (iii) os tributos sobre ela incidentes, e (iv) os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta. Já no regime não cumulativo, estão excluídas da base de cálculo as receitas (i) decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (ii) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (iii) referentes a, a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos 1 Siva, de Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2002. Fl. 5837DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 25 derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (iv) de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (v) decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação; (vi) financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (vii) relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (viii) reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (ix) relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; (x) relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (xi) relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. Não bastassem as hipóteses de exclusão elencadas, igualmente à alíquota aplicável, também o que difere os regimes é a possibilidade de creditamento pela pessoa jurídica sobre os custos e as despesas utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, bem como restrições legais para apuração no regime não cumulativo por determinados segmentos de mercado, como bem explicado por Gelbcke, Santos, Iudícibus e Martins, no Manual de Contabilidade Societária (2018)2: Detalhando um pouco mais o PIS/PASEP e a COFINS, tais tributos podem ser recolhidos pela apuração por dois regimes: cumulativo e não cumulativo. O regime não cumulativo é aquele no qual é possível se aproveitar de valores incidentes nas etapas anteriores, assim como acontece normalmente com o ICMS e o IPI, conforme legislação específica. Por outro lado, no regime cumulativo os valores de PIS/PASEP e de COFINS são calculados sem abatimento algum com relação aos tributos incidentes em etapas anteriores. Em geral empresas optantes pelo lucro real são tributadas pelo regime não cumulativo com relação às suas receitas, mas há casos em que receitas de empresas sempre serão tributadas pelo regime cumulativo, ainda que a empresa esteja no lucro real, como, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. Há casos em que as empresas são vedadas de apurar PIS/PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo, como é o caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de 2 GELBCKE, Erneste Rubens, Santos, Ariovaldo dos, Iudícibus, Sérgio de & Martins, Eliseu. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 1.663. Fl. 5838DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art187iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 26 crédito, empresas optantes pelo lucro presumido, empresas tributadas com base nº lucro arbitrado. Portanto, enquanto no regime cumulativo não há que se falar em apuração de crédito, no regime não cumulativo o cômputo é factível, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. No entanto, nem todas as receitas estão no campo da não cumulatividade, sendo descartadas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas nos moldes dos artigos 10 e 15, e 8º das referidas leis, respectivamente, quais sejam: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 27 c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; XIII - as receitas decorrentes de serviços: a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 28 suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; XXVII – (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 11.196, de 2005) XXVIII - (VETADO); (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [omissis] V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; VI - (VETADO) VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - (VETADO) Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 29 X - (VETADO); XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012) XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (destaques nossos) Atraem o regime cumulativo as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte de passageiros quando (i) realizado por empresa regular de linha doméstica; e, (ii) prestado por empresa de taxi aéreo. Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, os serviços aéreos públicos abrangem os seguintes: Art. 175. Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional. Parte do Código Brasileiro de Aeronáutica foi revogada ou recebeu nova redação pela Lei nº 14.368/22. Na ocasião o inciso I do art. 123 foi revogado para excluir como operadora ou exploradora de aeronave a pessoa jurídica concessionária ou autorizada a prestar o serviço de transporte público, passando a ser a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos. Com isso, as empresas prestarão serviços aéreos regulares dos serviços de transporte público (concessão) e não regulares (autorização), passando a ter previsão no art. 174- A: Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não regulares, observados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Expressamente, o referido dispositivo aponta a necessidade de observância aos atos normativos da autoridade responsável pela aviação civil. Coube então à ANAC a regulamentação no que diz respeito ao serviço regular e não regular. ANAC assim diferencia cada operação: Regular: “Ligação aérea entre duas ou mais localidades, caracterizada por um número, na qual é executado serviço regular de transporte, de acordo com horário, itinerário e Fl. 5842DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/573393076/artigo-174a-da-lei-n-7565-de-19-de-dezembro-de-1986 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/573393070/paragrafo-1-artigo-174a-da-lei-n-7565-de-19-de-dezembro-de-1986 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 30 frequência pré-fixados em "Horários de Transporte" (HOTRAN) e "Horários de Transporte Aéreo Regional" (HOTREG)”.3; ou, “É a ligação aérea entre duas ou mais localidades, caracterizada por um número, através do qual é executado serviço regular de transporte aéreo, de acordo com horário, linha, equipamento e frequência, previstos em HOTRAN”. Não regular: “(...). Todas as outras situações serão consideradas como voo não- regular.”. Já no que envolve o transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas, este é fornecido por empresas constituídas sob as leis brasileiras (art. 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica), como sendo aquele operado por (i) aviões propelidos a jato; (ii) aviões propelidos a hélice tendo uma configuração para passageiros com mais de 9 assentos, excluindo cada assento para tripulantes; ou (iii) aviões propelidos a hélice tendo uma capacidade de carga paga superior a 3400 kg (7500 lb), e prestado entre quaisquer aeródromos dentro do Brasil4. De igual modo dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, (Lei nº 7.565/86) in verbis: Art. 215. Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional. No transporte aéreo internacional, tem-se o serviço aéreo que atravessa os espaços aéreos sobre os territórios de mais de um país (Decreto nº 446/92), prestado por empresas nacionais ou estrangeiras, sujeitas aos tratados ou acordos bilaterais e, na falta, ao Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 203. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á: a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil; b) na falta desses, ao disposto neste Código. A Resolução ANAC nº 400/2016, ao dispor sobre as condições gerais de transporte aéreo, traz tratamento específico aos voos domésticos e internacionais, a exemplo das obrigações em relação à bagagem despachada, vejamos: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [omissis] § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: 3 BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Aviação Civil. Instituto de Aviação Civil. MMA 58-1: glossário de termos técnicos de aviação civil. Rio de Janeiro, 1989. 4 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2014/10/anexo-ii-rbac-119-emd-02 Fl. 5843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 31 I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Conceitualmente, os serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Sob esse viés, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. Não decidiu de modo diverso a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento no bojo do acórdão nº 3402-005.330 (mesmas partes e causa de pedir), como visto: Pelo que se depreende da leitura da Lei n° 10.833/2003, como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas a não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, excepcionando-se dessa regra aquelas pessoas expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10, as quais permanecem sob o anterior regime cumulativo. De outra parte, cuida também o art. 10 da Lei n° 10.833/2003 de excepcionar algumas receitas da incidência não cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo. (...) Dessa forma, tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do regime, tem-se, inicialmente, que ela, como pessoa jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo, como dito, de algumas de suas receitas, por disposição legal expressa, serem eventualmente excluídas da incidência não cumulativa. No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 dizem respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", mas somente quando esse serviço seja "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo "as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas". Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 foram excluídas "as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso XVI, pretendeu-se excluir do regime não cumulativo todos os serviços de transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional. Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção comporta interpretação restritiva, de forma que, ainda que fosse possível a interpretação sugerida pela DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto. (...) Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 32 Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as "receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que por ventura enquadrem-se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/20044. Feito o introito, prossigo. 3.1.1. Regime de tributação da receita apurada sobre o transporte internacional de passageiros. Decidiu a DRJ sobre a forma de tributação das receitas apuradas pela recorrente em relação aos serviços prestados no transporte internacional de passageiros: Preliminarmente, cabe ressaltar que a aplicação da sistemática de apuração não cumulativa é a regra geral de apuração das contribuições em lume. As pessoas jurídicas e as receitas excepcionadas à apuração não cumulativa estão identificadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 combinado com o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Cabe destacar também, conforme exposto pela Contribuinte, e com base nas classificações adotadas pela legislação brasileira responsável pela regulamentação dos serviços de transporte aéreo, que os serviços aéreos brasileiros são agrupados consoante duas classificações distintas: regular ou não regular; doméstico ou internacional. Sobre a classificação dos serviços aéreos em regular e não regular, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Versão 2.0 na seção “H”, esclarecem que é utilizado “o conceito de transporte regular versus não regular para diferenciar os serviços de transporte de passageiros abertos ao público em geral e com itinerário e horários fixos dos serviços de transporte de uso privativo de um grupo de clientes (uma ou mais pessoas), em que o itinerário e horário são fixados pelo cliente”. Além disso, o art. 215 do CBA define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”. A seu turno, transporte internacional é aquele que se inicia no território nacional e o destino está localizado em outro país. Por sua vez, o art. 216 do CBA dispõe que “os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras” e art. 203 do mesmo diploma legal determina que “os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”. (...) Tais dispositivos determinam, de forma direta, que permanecem no regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins duas espécies de receitas: as decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas e as oriundas da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo. No caso em debate, interessa a análise da primeira receita. Da literalidade do texto, constata-se, facilmente, que as “receitas decorrentes de prestação de serviço de Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 33 transporte coletivo de passageiros” quando auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Como se sabe, a TAM Linhas Aéreas é uma empresa regular de linha aérea doméstica que aufere receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros e cargas. Em consequência, as respectivas receitas, quando vinculadas ao transporte de passageiros, alcançam as receitas decorrentes de transporte nacional e internacional de passageiros. Em outros termos, as receitas derivadas do transporte de passageiros está sujeita ao regime cumulativo. Tal conclusão é óbvia, uma vez que se o legislador não estabeleceu expressamente, nem implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo citadas, não cabe ao intérprete fazê-lo. Se o legislador almejasse estabelecer essa distinção o teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”. Em suma, as receitas das empresas que operam linhas aéreas domésticas, caso da TAM Linhas Aéreas, oriundas de serviços de transporte de passageiros, estão sujeitas à cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Saliente-se, aliás, que dar dois tratamentos jurídicos distintos às receitas de transporte aéreo de passageiros (mesmo tipo de receita) soa bastante irrazoável. (...) Em conclusão, correto o entendimento da autoridade a quo quanto ao enquadramento das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros. De outro lado, a recorrente argumenta: 54. Transporte aéreo doméstico, portanto, é aquele em que os pontos de partida e de chegada estão localizados no território nacional. Além disto, o transporte público doméstico, quer o regular, quer o não regular, somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas brasileiras. (...) 58. Tanto é assim que a Portaria do Comando da Aeronáutica nº 569 de 2000 , estabelece a seguinte classificação, que em tudo e por tudo aplica-se à presente. Confira-se: Art. 1º - O Sistema de Transporte Aéreo Regular é constituído por um conjunto de linhas aéreas regulares destinadas ao transporte de passageiros, de carga e de mala postal e exploradas por empresas brasileiras de transporte aéreo regular. Art. 2º - As linhas aéreas regulares são classificadas em I - linhas aéreas internacionais; e II - linhas aéreas domésticas. Art. 3º - As linhas aéreas internacionais são aquelas com ponto de origem em território brasileiro e ponto de destino em território estrangeiro, exploradas por empresas Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 34 nacionais, previamente designadas pelo governo brasileiro e nos termos dos acordos bilaterais celebrados com os outros governos.” (g.n.) 59. Diante das regras acima expostas, a outra conclusão não se chega se não a de que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 abrange, exclusivamente, as receitas originadas pela prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso nacional, vale dizer, aquele em que os pontos de partida e chegada estão localizados no território brasileiro. 60. Logo, as receitas vinculadas à prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso internacional estão, necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins. (destaques nossos) Como visto anteriormente, o regime não cumulativo das contribuições alcança as receitas decorrentes dos serviços de transporte internacional de passageiros. Tratamento a ser dado sobre as receitas auferidas tanto no critério de rateio quanto na apuração dos créditos. 3.1.2. Da exclusão das receitas financeiras. Inovação jurídica pela DRJ. No curso do tópico “III.3. – DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA, TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO, INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO) – DA NOVA ACUSAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS”, do recurso voluntário, a recorrente pede a nulidade da decisão recorrida em razão da inovação nos fundamentos pela DRJ, vejamos: 71. Portanto, em que pese o v. acórdão recorrido alegue que as receitas financeiras deveriam ter sido excluídas dos cálculos de rateio proporcional, tal alegação não foi feita no despacho decisório, tratando-se, portanto, de inovação nos fundamentos da acusação. 72. Com efeito, é assente o entendimento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais no sentido de que deve ser declarada a nulidade da decisão da DRJ que analisa o direito creditório do contribuinte com base em fundamento não constante do despacho decisório, por ocasionar cerceamento do direito de defesa. É o que se verifica da ementa dos seguintes precedentes: (...) 73. Com efeito, aplicando-se o entendimento do CARF, mutatis mutandis, deve-se afastar a parte do acórdão que determinou a exclusão das receitas financeiras do cálculo do rateio proporcional de créditos vinculados ao regime não cumulativo e de crédito ressarcíveis, por tratar-se de inovação jurídica. 74. Contudo, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, no mérito, não prosperam os argumentos utilizados pelo v. acórdão para excluir as receitas financeiras dos cálculos de rateio proporcional. (destaques nossos) Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 35 De fato, a temática foi esmiuçada somente na instância de julgamento, sendo o tema alheio ao cenário processual quando examinado o relatório fiscal que examinou as rubricas glosadas. Assim decidiu a DRJ: Nesse passo, o percentual de rateio corresponderá à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, que corresponde à soma das receitas brutas cumulativa e não cumulativa do PIS e da Cofins. Sendo assim, e por se saber que as receitas financeiras estão sujeitas à alíquota zero, por certo que não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência das aludidas contribuições no regime da não cumulatividade. Logo, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, medida que é adotada para que não haja distorção no percentual a ser encontrado pelo método de rateio proporcional. (...) Em conclusão, não se devem considerar como receita bruta, para fins de apuração do rateio, as receitas não operacionais decorrentes de vendas do ativo imobilizado, assim como outras receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, o que bem demonstra a correção do método de rateio que foi aplicado pela autoridade fiscalizadora. Diante do exposto, mantém-se o feito fiscal, no tocante ao cálculo dos percentuais de rateio proporcional a serem utilizados na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns. (destaques nossos) Está consignado em despacho: 42. Os valores dos créditos a serem vinculados a esses diferentes perfis de receita bruta é apurado pela aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos a eles comuns de fator de rateio correspondente à proporção entre o total de Receita Bruta Não Cumulativa de cada perfil e o valor total das Receitas Brutas Não Cumulativas do período, naturalmente obtido pela soma das Receitas Brutas dos três perfis. 43. Vale ressaltar que a Receita Bruta, conforme definição da legislação do imposto sobre a renda, é aquela receita proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (art.3° da Lei n° 9.715/1998 e art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977). Por não integrarem a Receita Bruta de pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte e manutenção, receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da Venda de Ativo Imobilizado, Receitas de Aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras, não devem compor o cálculo do Rateio proporcional por ela utilizado para vinculação de créditos às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas. 44. A planilha apresentada pela empresa denominada “Apuração 2015” explicita sua classificação de suas receitas para fins do cálculo de Rateio proporcional. 45. As receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e passageiros não são necessariamente receitas de exportação de serviços. Exportação de serviços, por Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 36 definição do art.6o da Lei n° 10.833, de 2003, deve gerar pagamento que represente ingresso de divisas. 46. Não se identificaram na referida planilha os valores registrados nas EFD Contribuições a título de receitas de exportação. A esse título encontraram-se apenas valores recebidos de passageiros (Receita de Exportação - PAX). 47. Com base na planilha apresentada pela Contribuinte, conforme exposto no item 28, denominado “Apuração 2015”, apurou-se que a Receita decorrente do transporte internacional de passageiros foi apropriado como receitas não-cumulativas e esta receita foi considerada por esta fiscalização como receita cumulativa, conforme legislação destacada. Com base nesta alteração gerou um novo cálculo e rateio, conforme planilha denominada “Apuração Rateio 2015” com cálculo do rateio proporcional para vinculação dos créditos às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas. (destaques nossos) Evidente que foi destacada pela fiscalização apenas a receita decorrente do transporte internacional de passageiros, não conferindo outra razão para o novo rateio. Embora a DRJ tenha aventado a temática ‘receitas financeiras’, não vislumbro manifestação clara e expressa com efeitos de inovar no cenário jurídico de modo a afastar as receitas financeiras do cálculo da receita bruta. Ao contrário, a DRJ confirma a regularidade do despacho decisório, veja: Em conclusão, não se devem considerar como receita bruta, para fins de apuração do rateio, as receitas não operacionais decorrentes de vendas do ativo imobilizado, assim como outras receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, o que bem demonstra a correção do método de rateio que foi aplicado pela autoridade fiscalizadora. (destaques nossos) Se de fato tivesse a DRJ ventilado nitidamente a necessidade de exclusão das receitas financeiras, demonstrar-se-ia inovação do critério jurídico condenada pela legislação e doutrina. Destaca-se, ainda, que na peça inaugural a recorrente não apresentou sequer matéria de defesa, trazendo citações sobre precedentes favoráveis neste Tribunal Administrativo5, iniciando debate inaugural pela DRJ sobre temática não tratada pela fiscalização e recorrente. 5 II.2 – DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS 18. A Recorrente esclarece que todo o mérito em discussão nestes autos já foi analisado pelo E. CARF quando do julgamento do processo administrativo nº 10880.722355/2014-52 e processos correlatos (Auto de Infração/2007 a 2011 e Processos de Ressarcimento) (Doc. 01). 19. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela Peticionária para (i) reconhecer que as Receitas decorrentes do Transporte Internacional de Passageiros deveriam permanecer submetidas à apuração não cumulativa; (ii) reconhecer que as Receitas Financeiras devem ser consideradas tanto no divisor (Receita Bruta Total) quando no dividendo (Receita Bruta não cumulativa) quando do cálculo do percentual de rateio; e (iii) reconhecer a essencialidade e pertinência de diversos itens empregados pela Recorrente em sua prestação de serviço. 20. E a procedência dos referidos Recursos Voluntários teve como fundamento os argumentos que serão esmiuçados na presente Impugnação. Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 37 Para que não restem dúvidas sobre o resultado do despacho decisório, atestado pela DRJ, ratifico a motivação posta pela fiscalização no relatório fiscal recorrido, com as ressalvas tratadas no presente voto nos tópicos “Natureza da receita apurada sobre o transporte internacional de passageiros” e “Rateio proporcional”. 3.2. Rateio proporcional. Excluídas do rateio proporcional as receitas vinculadas ao transporte internacional, e confirmado que estão submetidas ao regime não cumulativo, faz-se necessária sua inclusão na base de cálculo do crédito apurado no regime não cumulativo e, consequentemente, realizado novo cálculo do rateio, a teor do inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Incluem-se no cálculo, igualmente, as demais parcelas com glosas revertidas ao longo do voto que foram, incialmente, excluídas do rateio proporcional pela fiscalização. 3.3. Insumos na sistemática da não cumulativa. Apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 986 e art. 997, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 38 O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); (...) e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (...) h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): [omissi] 7 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 39 I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 40 IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 41 III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] (destaques nossos) A recente instrução normativa ainda abriga como hipótese legal de dedução da base de cálculo das contribuições, as despesas impostas em lei ou ato infralegal como mecanismo franqueador da atividade produtiva ou de fornecimento de serviços, consoante observado: Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) (destaques nossos) Das leituras da legislação e dos pareceres técnicos da Receita Federal, conclui-se que a essencialidade e/ou relevância da matéria prima, produto intermediário ou embalagens, bem como da contratação de serviços com terceiros para fins de enquadramento como insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador caso a caso e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é imprescindível. É preciso Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 42 demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 158 e 169 do Decreto nº 70.235/72. Condição exigida em inúmeros precedentes deste Tribunal Administrativo, e consolidada por meio das Súmulas Vinculantes CARF nºs 188 e 189, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348) Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313). Verificado o critério legal (matéria de direito), passo ao critério fático. 3.4. Das provas reunidas nos autos e a atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente, que é uma companhia aérea, de acordo com o artigo 3º do Estatuto Social anexado aos autos, dedica-se às atividades de: 8 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 9 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [omissis] Fl. 5855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 43 Foram arroladas como provas do direito alegado pela recorrente: (i) Precedentes administrativos; (ii) Parecer da recorrente sobre suas atividades; (iii) Notas fiscais - combustíveis; e, (iv) Manual de padrões IOSA – Associação Internacional de Transporte Aéreo; 3.4.1. Despesas com aquisição de combustíveis para aeronaves. Os motivos levados a cabo pela DRJ para manutenção das glosas foram: (...) Pois bem, conforme verifica-se do relatório fiscal, as seguintes glosas de combustíveis foram realizadas: combustível utilizado para transporte de passageiros em rota nacional, uma vez que as receitas desse serviço são sujeitas ao regime cumulativo; combustível utilizado para transporte de passageiros em rota internacional, pelo mesmo motivo acima, além do que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência das contribuições em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002; combustível utilizado para transporte de cargas em rota internacional, pelo fato de que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência do PIS/Pasep e da Cofins em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002. Consoante o relatório fiscal, “caberia a aplicação de rateio proporcional (art.3°, §8°, II, Lei n° 10.833/2003), para fins de apuração de créditos, em relação ao valor das Notas Fiscais de aquisição de querosene de aviação destinado a aeronave que efetue o transporte doméstico de carga”. Fl. 5856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 44 Nesse cenário, como já se explicou, tem-se que o transporte de passageiros está sujeito ao regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual o combustível adquirido para esse tipo de transporte não gera direito aos créditos. Por outro lado, na aquisição de combustível para o transporte internacional de passageiros e de cargas não há incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 10.560/2002. Sendo assim, a aquisição dos respectivos combustíveis não geram o crédito haja vista que não há o pagamento da contribuição na saída do fornecedor do querosene de aviação, incidindo a regra disposta no §2° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, segundo a qual não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Desse modo, apenas o combustível adquirido para o transporte de cargas em âmbito nacional permite a apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Saliente-se que, conforme expôs a Impugnante, todo o crédito de combustível teria sido glosado equivocadamente pelo fato de as notas fiscais estarem preenchidas com o CST 08. Para provar o alegado, ela acostou aos autos (Doc. 05) cópias de algumas notas fiscais eletrônicas de aquisição de querosene que possuem o CST 04 – “Operação com Incidência da Contribuição”, ou seja, de que teria havido a compra do combustível com a incidência da contribuição e que, assim, eles são utilizados em voo doméstico. Porém, tal “Doc. 05” possui apenas algumas poucas notas fiscais, enquanto as glosas recaíram sobre centenas de notas fiscais. Portanto, é uma amostragem ínfima em relação às glosas realizadas, as quais têm o condão apenas de demonstrar que algumas poucas glosas poderiam estar erradas. Todavia, nem mesmo para essas poucas notas fiscais é possível se chegar a qualquer conclusão, pois a contribuinte não estabeleceu a relação entre elas e os voos realizados, ou seja, as provas trazidas aos autos não demonstram que o combustível adquirido foi utilizado para transportar cargas em âmbito nacional. Ressalte-se que é possível à Impugnante indicar os voos relacionados a cada nota fiscal de aquisição de querosene, uma vez que ela está vinculada a um conjunto de notas de abastecimento (N.A.), as quais estão indicadas no campo “Informações Complementares” da NF-e, conforme demonstra o próprio “Doc. 04” trazido aos autos do processo pela TAM Linhas Aéreas. As notas de abastecimento, por sua vez, estão relacionadas aos voos realizados pela empresa, ou seja, é possível à contribuinte demonstrar, a partir das NA, diversas informações sobre o voo realizado, entre as quais, o trajeto percorrido pela aeronave e o tipo de linha do serviço prestado, nos termos da Instrução de Aviação Civil n° 1223, de 2000. Enfim, é possível à TAM demonstrar que o combustível adquirido foi utilizado no serviço de transporte aéreo doméstico de cargas, mas não o fez. (destaques nossos) A recorrente sustenta: 103. Todavia, a Recorrente esclareceu em sua Manifestação de Inconformidade que a d. fiscalização não acostou aos autos qualquer demonstrativo das notas fiscais que glosou, Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 45 motivo pelo qual a ora Recorrente utilizou como base de sua análise os documentos fiscais de transporte doméstico lançados em suas contas contábeis nº 4105001017 e 4105001005, sendo que, desde sua defesa, apontou a iliquidez do despacho decisório, argumento este que foi ignorado pela r. decisão recorrida. 104. Não obstante tal nulidade, ao compulsar as notas fiscais que originaram o crédito questionado, observou-se que nenhuma delas foi preenchida com o CST 08 – “Operações sem incidência da Contribuição”, como quer fazer crer a d. fiscalização. 105. A título exemplificativo, a Recorrente acostou volume parcial das notas fiscais do período analisado pela d. fiscalização, a fim de demonstrar a correta utilização do Código de Situação Tributária – CST (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade): (...) 106. Como se vê, todos os documentos fiscais relativos a voos domésticos, foram devidamente registrados com o CST 04 e, portanto, se referem a operações com direito a crédito. Os pressupostos adotados pela DRJ foram a falta de previsão legal e de provas: (i) Regime cumulativo das receitas; (ii) Não incidência das contribuições nos combustíveis (Lei nº 10.560/2002); (iii) Falta de correlação entre as notas fiscais apresentadas por amostragem com incidência das contribuições (CST 04) e os voos nacionais e internacionais. Sobre o primeiro ponto (i), dispensa-se maiores considerações já que esgotado o tema nos tópicos anteriores do voto. Logo, segregadas as operações domésticas e internacionais, os combustíveis serão passíveis de crédito no transporte internacional de passageiros e, também, no transporte de cargas nacional ou internacional, se ausente vedação legal. Quanto ao segundo ponto (ii), vislumbro dois cenários: a) despesas sem a incidência das contribuições e, de conseguinte, não há que se falar em apuração de créditos de PIS e COFINS, de acordo com o inciso II do § 2o do art. 3º das Leis nºs 10.833/200310 e 10.637/2002; e, b) custos contraídos com a incidência das contribuições. Neste caso apura-se o crédito de PIS e COFINS nos moldes do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A Lei nº 10.560/2002 desonera o produtor e importador ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de combustíveis a distribuidor e se destinada a consumo de aeronave em voo internacional, in verbis: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica 10 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [omissis] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 5858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 46 distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional O referido diploma ainda exige expressamente que o distribuidor insira na nota fiscal a saída do combustível para aeronave operar voo internacional: § 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (destaques nossos) Significa que o combustível submetido ao regime monofásico, quando comercializado para abastecer aeronave para operar voo internacional, não sofre incidência do PIS e da COFINS, vindo a nota fiscal registrar formalmente a situação. Vemos em sentido diverso a aquisição de combustível para abastecer aeronave para operar voo nacional. A leitura da norma em conjunto com o item (i), conclui-se que cabe apurar crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com o transporte de carga nacional (combustível). Delimitada a questão jurídica, recai o direito da recorrente nos fatos/provas (item iii). Das notas fiscais examinadas pela fiscalização, em todas constavam “CST 08 – “Operação sem Incidência da Contribuição”. Em sede recursal a recorrente apresenta novos documentos que, a meu ver, não provam que os combustíveis foram adquiridos para abastecimento de aeronaves que operam no transporte nacional de cargas e, ainda, não constam sequer as datas de emissão das notas fiscais. Apesar de constar o código CST 04, outras informações tão importantes quanto, não aparecem. Tais ausências trazem prejuízo em relação à confirmação da certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido, as glosas ficam mantidas. 3.4.2. Despesas com serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering. Com fins de reverter as glosas sobre os serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering, esclarece a recorrente: 141. Primeiramente, em relação ao serviço de atendimento ao passageiro (Atencion Pasajeros), a Recorrente esclarece que na referida glosa estão as despesas incorridas com os passageiros em terra por contingências (conta 4104007005), as despesas com passageiros em conexões (conta 4104007007), quando o passageiro não conseguiu embarcar por cancelamento de voos e demais despesas com perda de equipamentos por passageiros (conta 4104007015). Fl. 5859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 47 142. As despesas por contingência de passageiros se referem aos gastos com passageiros não embarcados por responsabilidade que não do próprio passageiro, ou seja, casos de fechamento de aeroportos por mudança climática, overbooking, entre outros. 143. Nesses casos, como se sabe, a companhia é obrigada, por determinação da ANAC (Resolução ANAC 400/2016), a arcar com os custos de hospedagem, alimentação e transporte dos passageiros, conforme se demonstrará posteriormente. 144. As despesas com passageiros em conexões, por sua vez, se referem aos custos que a companhia tem para realocação dos passageiros que perdem suas conexões, seja por cancelamento do primeiro voo, manutenção da aeronave, problemas com a tripulação, entre outros. Tais custos também estão previstos na Resolução ANAC nº 400/2016. (...) 151. A d. fiscalização também glosa as despesas com contratação dos serviços de handling e de catering, que se referem aos serviços contratados pela Recorrente para abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte ao voo. 152. Tais serviços são regulamentados pela Resolução nº 116 de 2009, com suas alterações, que assim dispõe: [omissis] 153. Deve ser considerado também o fato de que tais serviços compõem, por expressa determinação legal, o denominado “Sistema de Serviços Auxiliares” à Infraestrutura Aeroportuária, previstos nos arts. 102 a 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565/86, com suas alterações). (Destaques nossos) Os argumentos contrapõem as razões de decidir da DRJ que reproduzo: A Impugnante alega que as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros se inserem no âmbito da não cumulatividade do PIS/Cofins, de modo que os créditos apropriados devem ser reconhecidos. Descreve detalhadamente cada um dos serviços indicados no título desse tópico, demonstrando sua relevância e essencialidade para a atividade econômica de transporte aéreo de passageiros. Não assiste razão à Impugnante. Como já se analisou, entende-se que as receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros, em linha aérea doméstica ou internacional, estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Não se discute, portanto, se os gastos acima indicados são insumos ou não de seu processo produtivo. (Destaques nossos) O único motivo proposto pela DRJ para justificar a conservação da glosa está no regime da receita sobre a prestação de serviços aéreos de passageiros. Penso que o tema dispensa maiores debates, vez que esgotado nos tópicos iniciais do voto. Restou demonstrado que o regime não cumulativo das contribuições alcança as receitas decorrentes dos serviços de transporte internacional de passageiros e de carga nacional. Fl. 5860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 48 Balizada a tese, e partindo de uma análise conjunta com a legislação e a natureza da atividade desempenhada pela recorrente, entendo que os serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering são, sim, necessários para o exercício da atividade comercial. Como esclarecido pela recorrente, os serviços de atendimento ao passageiro dizem respeito a assistência material nos casos de atraso de voo, cancelamentos e outros, obrigatórios pela leitura da Resolução ANAC nº 400/2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. Também exigidos pela legislação os serviços de Catering aéreo e handling de catering correspondem, respectivamente, aos serviços de alimentação a bordo e prestados em terra. Como esclarecido pela recorrente dão suporte para o abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte ao voo. É o que se extrai da Lei nº 7.173/84 vigente aos fatos (revogada pela Lei nº 13475/17 – Seção II): Art. 43 Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em vôo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e da Aeronáutica. § 1º A alimentação assegurada ao tripulante deverá: a) quando em terra, ter a duração mínima de 45’ (quarenta e cinco minutos) e a máxima de 60’ (sessenta minutos); e b) quando em vôo, ser servida com intervalos máximos de 4 (quatro) horas. Fl. 5861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 49 Nesse sentido, com amparo no art. 177 da IN RFB nº 2.121/22 entendo pela reversão da glosa em relação aos serviços oferecidos nos voos internacionais de passageiros e voos nacionais para o transporte de cargas. 3.4.3. Despesas com segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax). Adotando a mesma premissa do regime cumulativo da receita percebida pela recorrente sobre os serviços de transporte de passageiros, a DRJ mantém glosados os custos sobre as despesas com segurança da aeronave. Acerca das despesas explica a recorrente: 156. Por fim, ainda dentro da denominada glosa “Despesas diversas exclusivas do Regime Cumulativo”, a d. fiscalização cita as despesas com “serviços de seguridade variable PAX”. 157. Tais despesas se referem aos gastos com a segurança de aeronaves em pernoite nos aeroportos, requisito mínimo das companhias aéreas para operarem voos internacionais. 158. Os requisitos são determinados pelo IATA Operational Safety Audit (IOSA) no Standards Manual (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade) que faz essa exigência em seu item 3.7, subitem 3.7.1, que a Recorrente se compromete a posteriormente acostar a tradução juramentada A segurança operacional é essencial. O Manual de Normas da Associação Internacional de Transporte Aéreo – IATA 11 , demanda do operador o cumprimento dos procedimentos de segurança para proteção da aeronave, antes e durante a noite, ou quando estacionado em escala. Os procedimentos asseguram (i) revistas nas aeronaves para garantir que não haja pessoas a bordo, e, (ii) estejam as aeronaves estacionadas em locais seguros. Vejamos: Visto que a receita da recorrente sobre os serviços de transporte internacional de passageiros sujeita-se ao regime não cumulativo de tributação, com fulcro no art. 177 da IN RFB nº 2.121/22, reverto a glosa. 11 IATA - Home Fl. 5862DF CARF MF Original https://www.iata.org/en/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 50 3.4.4. Despesas com compras de pontos Multiplus. Aderindo à principal razão de decidir reiteradamente discorrida, ‘regime cumulativo’, esclarece a DRJ: A Requerente reclama que a fiscalização glosou créditos relacionados às despesas com a empresa MULTIPLUS, por entender equivocadamente que as receitas decorrentes do transporte de passageiros devem ser submetidas à apuração cumulativa das contribuições. Sem razão a Impugnante. Os gastos com a MULTIPLUS, obviamente, estão vinculados exclusivamente ao transporte de passageiros, os quais geram receitas que devem ser apuradas pelo sistema cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, não propiciam créditos da não cumulatividade das contribuições. (...) Em síntese, as despesas com a MULTIPLUS não geram direito ao crédito pretendido por duas razões: são vinculadas ao transporte de passageiros e não podem ser enquadradas como insumos do processo produtivo da Impugnante. Considerando os esclarecimentos, acrescidos dos pressupostos legais abordados no tópico “3.3. Insumos na sistemática da não cumulativa. Apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda” e, claro, certificado o regime de tributação das operações internacionais, é patente à necessidade de reversão da glosa. Inobstante, importante ressaltar que reconheço que os serviços tomados pela recorrente em relação aos Pontos Multiplos não são essenciais à suas atividades, uma vez que extraídos da prestação de serviços não impede ou redução a operação da recorrente. No entanto, é consabido que os consumidores buscam prestadores/fornecedores que oferecem benefícios como pontuação, cash back, dentre outros. Os serviços (benefícios) acabam por fidelizar clientes que contratam com a empresa que oferece liberdades e vantagens. Nesse sentido, as empresas têm buscado cada vez mais se adequar a exigência do mercado e, por essa razão, entendo que os pontos múltiplos são serviços necessários para que a recorrente possa manter sua carteira de clientes e, até mesmo, ajustar novos contratos. Por isso, concedo o crédito para a rubrica. 3.4.5. Despesas com serviços de auxílio de navegação. Pagamento Infraero e DECEA. Negado o crédito pela DRJ, sob as seguintes razões: Fl. 5863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 51 Como se constata, as tarifas de serviço de auxílio à navegação compõem o Fundo Aeronáutico, receita sobre a qual não há o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que têm como fato gerador a receita ou o faturamento. In casu, o DECEA, vinculado ao Ministério da Defesa, não é contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins que incide sobre a receita bruta ou o faturamento. Por conseguinte, como tais serviços não são tributados pelas contribuições, sem dúvidas, aplica-se o art. 3°, §2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: [omissis] Quanto à alegação de que tais receitas são tributadas pelo PIS/Pasep na qualidade de receita corrente da União Federal, tem-se que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, este tributo tem como fundamento o art. 239 da Constituição Federal, abaixo transcrito: [omissis] Em consequência, sobre as receitas provenientes das tarifas em estudo não há incidência de PIS/Pasep que tem como fato gerador o faturamento cujo fundamento constitucional é o art. 195 da Constituição Federal. Como os tributos em análise são PIS/Pasep e a Cofins não cumulativos, que incidem sobre a receita bruta ou o faturamento, não se pode considerar que a incidência do PIS/Pasep sobre as receitas governamentais, se de fato ocorreu, seja apto a se considerar pago o tributo pelo fornecedor do serviço. Afinal, são tributos diversos, pois têm assento constitucional e fato gerador diferentes. Por fim, saliente-se que não há no processo provas que os serviços de navegação aérea tenham sido prestados por qualquer entidade privada e que essas teriam recolhidos PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre as receitas auferidas com a prestação do serviço. A recorrente, por sua vez, sustenta o direito ao crédito afirmando: 61. Como se vê, em relação aos pagamentos realizados à Infraero, a justificativa da d. fiscalização foi de que são despesas vinculadas exclusivamente ao transporte de passageiros. Contudo, conforme já demonstrado em tópico específico, a receita decorrente da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros tem natureza não cumulativa e, portanto, geram direito ao crédito das contribuições. 162. Além disso, conforme relatado pela própria d. fiscalização, a INFRAERO é empresa pública federal e, em linha com o que determina a própria RFB6, é contribuinte do Pis e da Cofins: Fl. 5864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 52 163. Sendo assim, não se sustentam os fundamentos utilizados pela d. fiscalização para glosa dos valores gastos com a Infraero, devendo a glosa ser imediatamente revertida. 164. Quanto às Tarifas de Navegação Aérea pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo-Ministro da Defesa (DECEA) são aquelas devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB – Sistema de Controle de Espaço Aéreo Brasileiro. (...) 169. Como se sabe, o DECEA é organização subordinada ao Comando da Aeronáutica, responsável por (i) planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica e por (ii) apoiar a Junta de Julgamento da Aeronáutica em suas funções, conforme art. 19 do Decreto nº 6.834/2009. 170. Com efeito, para prestação de serviços destinados a tornar mais segura a navegação aérea, o art. 8º da Lei nº 6.009/73 autoriza a exigência de três tarifas distintas, quais sejam: (i) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN); (ii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos AuxíliosRádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e (iii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). (...) 173. A parte mais importante no transcrito dispositivo para o julgamento do presente recurso está no seu § 1º, segundo o qual a prestação do serviço de apoio à navegação pode ser realizado por outras entidades públicas ou privadas. O que significa dizer que esses serviços não precisam ser desempenhados necessariamente pelo DECEA, podendo ser terceirizados. Fl. 5865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 53 São tarifas de navegação aérea: (i) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN); (ii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e, (iii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). Exigidas para subsidiar “A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea.”12. Cobrada obrigatoriamente pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, segundo a Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea, in verbis: Art. 8º A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012) I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 1º Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 2º As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 3º As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) Não vemos diferente em relação à taxa aeroportuária da INFRAERO, que compreende tarifa de embarque, de conexão, de pouso, de permanência, de armazenagem e de 12 A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Fl. 5866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 54 capatazia da carga importada e a ser exportada são, “(..) os valores pagos aos operadores de aeródromos para remuneração pela utilização das instalações, dos equipamentos e demais serviços disponibilizados pela infraestrutura aeroportuária.”13. Exigidas à época dos fatos por meio da Lei nº 6.009/73, infra reproduzida: Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados: a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto. (Revogada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) II - Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) III - Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) IV - Tarifa de armazenagem e capatazia - devido pela utilização dos serviços relativos à guarda, manuseio, movimentação e controle da carga nos Armazéns de Carga Áerea dos aeroportos; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 13 Metadados do conjunto de dados: Tarifas Aeroportuárias: Tetos Tarifários e Reajustes Tarifários — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC Fl. 5867DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1089.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1089.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1089.htm#art4 https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/operador-aeroportuario/tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e/29-tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/operador-aeroportuario/tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e/29-tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 55 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) V - Tarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) VI - Tarifa de conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito) VI - Tarifa de Conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) Art. 4º Os preços específicos a que se refere a letra b, do parágrafo único, do artigo 2º, são devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias; incide sobre o usuário ou concessionário dos mesmos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) A imposição legal, em sincronia com a tributação não cumulativa dos serviços de transporte internacional de passageiros e nacional de cargas, atrai a hipótese do art. 177 da IN RFB nº 2.121/22. Posto isto, concedo o crédito sobre as taxas efetivamente pagas à INFRAERO e ao DECEA sobre os serviços de transporte internacional de passageiros. 3.4.6. Despesas com serviços de auxílio de terminal. Pagamento Infraero e DECEA. Sob os mesmos fundamentos postos no tópico anterior, quais sejam: não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre as receitas de tarifas recebidas pelo DECEA e, também, dada a tributação dos serviços pelo regime cumulativos. Esclarece a recorrente quanto à essencialidade da despesa: 216. Pois bem. No que se refere ao argumento da aplicação da vedação do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 aos pagamentos realizados ao DECEA, pelas razões já expostas no item acima, verifica-se que o mesmo não procede, na medida em que estes valores são tributados na qualidade de receita corrente da União Federal. 217. Quanto aos pagamentos realizados à Infraero, conforme também demonstrado acima, o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/03 determina a manutenção no regime cumulativo de contribuições tão somente das receitas provenientes do transporte coletivo de passageiros em âmbito doméstico, sendo que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Fl. 5868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 56 218. Sendo assim, tratando-se de serviços que abrangem os passageiros como um todo, em trânsito doméstico e internacional, as despesas incorridas com a tomada de serviços de auxílio de terminal devem ser submetidas ao fator de rateio proporcional para determinação da parcela desses custos que estão atreladas à geração de receita bruta não cumulativa e, por conseguinte, que geram direito a crédito do PIS e da COFINS. Assim como no tópico anterior, a despesa é obrigatória. Logo, aliando a atividade desempenhada pela recorrente às legislações que tratam das deduções dos custos ou despesas sobre aquisição de insumo, à necessidade de observância, pela recorrente, de normas legais da ANAC e, por fim, às colocações postas ao longo do voto, reconheço o direito da recorrente de incluir na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS as despesas incorridas sobre os serviços de auxílio de terminal pagas à INFRAERO e ao DECEA atinentes ao transporte internacional de passageiros. 3.4.6. Despesas com Taxa Suframa. Pagamento INFRAERO. Assim funda a DRJ: Por primeiro insta observar que o relatório fiscal não trata de qualquer glosa relacionados ao pagamento de taxas SUFRAMA. Ademais, como já se viu, o fato de haver a incidência do PIS/Pasep sobre receitas correntes não significa que houve o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre o faturamento ou receita bruta. O PIS/Pasep que incide sobre as receitas correntes tem outro assento constitucional, outro fato gerador e outra base de cálculo, não impedindo a incidência da norma legal que impõe a necessidade do pagamento da contribuição para se ter o direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo. Contra os fundamentos, defende a recorrente: 219. Do período de 28/01/2000 a 16/07/2017, vigorou a Taxa de Serviços Administrativo – TSA, exigida pelo exercício do poder regular de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa, em específico na hipótese de prestação de serviços de vistoria e internamento de mercadoria nacional, cabe diretamente ao destinatário da mercadoria. 220. Em outras palavras, trata-se de taxa exigida pela utilização de serviço público relativo ao internamento de mercadorias nacionais nas zonas incentivadas e sua formalização. 221. De acordo com o art. 16 da Portaria nº 205/2002 que a regulamentava, as TSA eram devidas pelos destinatários das mercadorias, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, efetuar o pagamento da aludida taxa. 222. No caso, a ora Recorrente providenciou o recolhimento da TSA, na qualidade de substituta, em diversos transportes de cargas realizados à Zona Franca de Manaus no ano de 2012. E, tratando-se de despesa obrigatória e indissociável ao serviço de Fl. 5869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 57 transporte de cargas àquela região, incluiu-as na base de cálculo para apuração dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos. (destaques nossos) Não se pode olvidar da imposição legal ao pagamento da Taxa Administrativa no transporte de cargas. Da mesma forma que não há indicador do custo glosado no trabalho fiscal. Acontece que a recorrente defende o ressarcimento das despesas incorridas no ano de 2012 enquanto o presente processo versa sobre o ano de 2015 (Pis do 2º trimestre). Buscando a recorrente crédito de período diverso ao objeto do caso vertente, entendo pela rejeição do pedido e, consequente, manutenção da glosa. 3.4.7. Despesas com comissões. A DRJ conserva a glosa motivando o que segue: Entende-se, no entanto, que não ocorreu o cerceamento do direito de defesa, uma vez que as planilhas de glosas acima citadas demonstram claramente que os valores registrados a título de comissões (contas contábeis intituladas “Comision y Sobrecomision AVROPAX (Auxiliar)” e “Comision Incentivos NAC”) foram glosados. Ambas as contas estão relacionadas à rubrica “serviços utilizados como insumos”, de modo que, facilmente, depreende-se que a fiscalização considerou que tais serviços não se enquadram como insumos da Manifestante. Tanto é assim que a Manifestante, no tópico “III.4.7 – Despesas com Comissões”, discorre sobre tais gastos e afirma, ao fim, que eles são essenciais e, portanto, insumos da atividade econômica que desenvolve. Carecendo de causa a glosa sobre as comissões pagas pela recorrente, como exposto no tópico “Da nulidade do despacho decisório. Cerceamento do direito de defesa”, restabeleço o crédito pelos motivos lá mencionados. Por isso, concedo o crédito. 4. Conclusão. Do que fora exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) Rejeitar a preliminar de conexão; 2) No mérito, a. reverter parcialmente as glosas referentes aos ajustes nos termos da relatora; e, b. reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determino que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio Fl. 5870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 58 proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; (v) de auxílio de terminal; e (vi) comissões. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa VOTO VENCEDOR Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, redator designado Da nulidade do despacho decisório. Cerceamento do direito de defesa. A relatora propôs a nulidade de despacho decisório ao acatar a alegação da recorrente de que a Fiscalização não teria demonstrado a causa das glosas dos créditos relativos à comissão sobre taxas e de incentivo. O Colegiado não concordou com a relatora e decidiu que, mesmo não sendo explícito, o motivo da glosa estava no contesto da análise da essencialidade ou relevância desses serviços para a entrega do serviço prestado pela recorrente. No item VIII – Bens e serviços utilizados como insumos – do relatório fiscal, ficou consignado o critério para ser considerado insumo e gerador de crédito das contribuições apuradas pelo regime não-cumulativo 50. Conforme prescreve o art.172 da IN n° 1911, de 2019, ”consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21)”. § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; II - bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Fl. 5871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 59 (...”) 51. Nesse sentido, analisando detalhadamente a matéria, explicitou que se caracterizam como insumos, para fins de apuração de créditos, os bens ou serviços que mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços e que são considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Com base nessa premissa, foi gerada uma planilha detalhando os itens glosados e os considerados insumos para fins de geração de créditos da não-cumulatividade. Os créditos relativos à comissão sobre taxas e de incentivo constam da planilha como glosados, o que permite concluir que a Fiscalização entendeu que tais serviços não se subsumiam ao conceito de insumos, conceito esse moldado nos termos da legislação que consta no corpo do relatório fiscal e resumido no item VIII deste mesmo documento. Sendo assim, não vejo omissão acerca dos motivos das glosas efetuadas pela Fiscalização, de forma que afasto a nulidade suscitada pela recorrente. Despesas com compras de pontos Multiplus A discordância da nobre relatora diz respeito à glosa das despesas com compras de pontos Multiplus. A maioria qualificada do Colegiado entendeu que não podem ser consideradas insumos nos termos das Leis nº 10.867/2002 e nº 10.833/2003 e a glosa deve ser mantida.O conceito de insumo para fins de aplicação das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003, já está pacificado no âmbito da Administração Tributária, em virtude do julgamento do REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, julgado na sistemática de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou consignada a ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 5872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 60 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O item 42 da Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 5873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 61 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Fl. 5874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 62 Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Para tanto, propõem-se o “teste da subtração”, que nada mais é do que a eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade Fl. 5875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.931 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978947/2019-31 63 empresarial desenvolvida. Se o produto ou serviço se mantiver com as mesmas características é porque o item não é essencial ou relevante. A própria relatora do voto condutor afirma que a compra dos pontos Multiplus não são essenciais, pois se extraídos da prestação de serviço não impede ou reduz a operação da recorrente. Não há legislação que imponha à atividade da recorrente a compra dos pontos Multiplus para a sua operação, fato que afasta uma eventual alegação de relevância. Os pontos Multiplos não fazem parte da prestação de serviço da recorrente, de forma que não podem ser considerados insumos, nos termos das leis nº 10637/2002 e nº 10833/2003. O mesmo se pode falar das despesas com comissões. As comissões pagas a terceiros, de fato, impulsionam as vendas da recorrente. No entanto, não são capazes de impedir ou interromper a prestação dos serviços aéreos. Portanto, não passam pelo teste da subtração e, por consequência, não se subsumem ao conceito de Insumo. Sendo assim, mantenho as glosas dos créditos da não-cumulatividade referentes à aquisição de pontos Multiplus e às despesas com comissão. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 5876DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11234.721503/2023-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RGPS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. Municípios não detêm a capacidade de alterar o regramento de custeio do RGPS por intermédio de legislação própria, sob pena de afronta à Carta Magna. Somente as parcelas expressamente previstas em lei não se sujeitam à incidência previdenciária e podem ser excluídas do salário-de-contribuição para fins de apuração da base de cálculo correspondente, desde que sejam atendidas todas as condições legais e sua correspondente regulamentação. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. As alegações genéricas trazidas pelo Sujeito Passivo acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, não comporta acolhimento, uma vez que não se desincumbiu de seu ônus probatório de que tais valores compuseram a base de cálculo do lançamento tributário. ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A alíquota GILRAT/SAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Cabe ao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ele mesma no preenchimento da GFIP. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-28T13:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-28T13:09:19Z; Last-Modified: 2025-02-28T13:09:19Z; dcterms:modified: 2025-02-28T13:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-28T13:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-28T13:09:19Z; meta:save-date: 2025-02-28T13:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-28T13:09:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-28T13:09:19Z; created: 2025-02-28T13:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-02-28T13:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-28T13:09:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11234.721503/2023-90 ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CRATEUS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RGPS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. Municípios não detêm a capacidade de alterar o regramento de custeio do RGPS por intermédio de legislação própria, sob pena de afronta à Carta Magna. Somente as parcelas expressamente previstas em lei não se sujeitam à incidência previdenciária e podem ser excluídas do salário-de- contribuição para fins de apuração da base de cálculo correspondente, desde que sejam atendidas todas as condições legais e sua correspondente regulamentação. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. As alegações genéricas trazidas pelo Sujeito Passivo acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, não comporta acolhimento, uma vez que não se desincumbiu de seu ônus probatório de que tais valores compuseram a base de cálculo do lançamento tributário. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 2 ALÍQUOTA GILRAT/SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) Anexo V, do RPS, Decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. A alíquota GILRAT/SAT aplicável é aquela atribuída à atividade na qual se encontram o maior número de segurados empregados ou trabalhadores avulsos. Cabe ao contribuinte apresentar provas que contradigam as informações prestadas por ele mesma no preenchimento da GFIP. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 5 de fevereiro de 2025. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Dos Autos de Infração Trata-se de Autos de Infração lavrado em face da Municipalidade que tem por objeto as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos servidores, contratados e comissionados, agentes políticos e aos contribuintes individuais das categorias de autônomos, vinculados ao Município, no período de 01/2020 a 12/2020. Foram lavrados 03 (três) Autos de Infração: (i) Contribuição previdenciária da empresa e do empregador (Patronal/SAT) (fls. 02 a 10); (ii) Contribuição previdenciária dos segurados empregados e contribuintes individuais (fls. 12 a 18); (iii) Multas previdenciárias (fls. 20 a 22). Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 24 a 42), foram constatadas as seguintes infrações, que deram ensejo à lavratura dos Autos de Infração objeto deste processo administrativo: PRIMEIRA PARTE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR 5.2 Nessas contas constam registrados serviços prestados por contribuintes individuais das categorias de autônomos ao município sem que este tenha declarado esses trabalhadores em GFIP. Tal fato evidenciou a omissão de fatos geradores da contribuição social previdenciária da empresa e do segurado. 5.3 Por se tratar de órgão do poder público, considerou-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos no mês em que foram creditadas as remunerações aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A remuneração foi considerada creditada quando da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa (Art. 52, § 2º, da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009). Ressalta- se que este regramento se aplica a todos os empenhos liquidados a contribuintes individuais relacionados no presente relatório. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 4 (...) 6. INFRAÇÃO: VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO - AUTÔNOMOS 6.2 Durante o procedimento fiscal, foram detectadas omissões nas declarações relacionadas às remunerações de segurados contribuintes individuais, conforme discriminado em planilha demonstrativa (Planilha Demonstrativa dos Contribuintes Individuais apurados no SIM X GFIP Declarada), anexo II do presente relatório fiscal. De fato, as remunerações (bases de cálculo) apuradas pela fiscalização, oriundas de serviços prestados por autônomos, registradas em Notas de Empenho - NE, deixaram totalmente de ser inseridas no documento declaratório (GFIP) entregue à Receita Federal do Brasil. 6.3 Constitui-se o crédito tributário de ofício, através deste lançamento, no valor de R$ 157.544,83 (Cento e Cinquenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta e Três Centavos), valor originário, que será acrescido de juros Selic e multa de ofício de 75%, sendo que, caso seja efetuado o pagamento no prazo de 30 dias, contados da ciência, será concedida redução de 50% da multa de ofício e de 40% se requerer parcelamento convencional no mesmo prazo, devendo o contribuinte, para isso, dirigir-se à Unidade de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo endereço consta no relatório denominado Orientações ao Sujeito Passivo. (...) 7. EM RELAÇÃO À FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL 7.2 Com efeito, o exame das folhas de pagamentos e seus resumos apresentadas e dos empenhos informados no SIM referentes aos lançamentos registrados nessas contas de despesas revelou a existência de prestação de serviços remunerados por segurados empregados, prestados ao Município de Crateús e, portanto, sujeitos a incidência de contribuição previdenciária patronal. 7.3. De fato, o MUNICÍPIO DE CRATEÚS, declarou em GFIP a categoria de segurados 1,12, 19 e 20 que são empregados; demais agentes públicos; agente político e servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, servidor público ocupante de cargo temporário, respectivamente. 7.4 Verificada a compatibilidade das folhas contabilizadas no SIM com as folhas apresentadas em mídia digital no formato PDF, comparamos essas bases de cálculo constantes com os valores declarados em GFIP, levando à tributação, a diferença entre o valor apurado como Base de Cálculo nas folhas e o valor efetivamente declarado em GFIP. 8. INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO (FOLHAS DE PAGAMENTO) 8.1 NO ANEXO III, "PLANILHA DEMONSTRATIVA DOS SEGURADOS EMPREGADOS APURADOS NAS FOLHAS APRESENTADAS X GFIP DECLARADA", na coluna "4" Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 5 nominada DIFERENÇA DE BASES APURADAS, encontram-se apuradas as BASES DE CÁLCULO do GILRAT. A contribuição patronal, GILRAT, referentes a essas rubricas, a alíquota de 2%, pode ser observado no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO correspondente. (...) SEGUNDA PARTE - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS 9. DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (...) 9.2 Nessas contas constam registrados serviços prestados por contribuintes individuais das categorias de autônomos ao município sem que este tenha declarado esses trabalhadores em GFIP. Tal fato evidenciou a omissão de fatos geradores da contribuição social previdenciária dos segurados. 9.3 Da apuração dos valores liquidados para contribuintes individuais da categoria de autônomo (13), comparamos os mesmos com os valores declarados em GFIP, constatando que: a) Em relação aos contribuintes individuais, categorias 13 da GFIP, o órgão deixou de declarar todos os segurados relacionados nos documentos comprobatórios (Anexos I) no exercício de 2020. 10. DOS SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO (...) 10.3 Verificada a compatibilidade das folhas contabilizadas no SIM com as folhas apresentadas em mídia digital no formato PDF, comparamos essas bases de cálculo constantes com os valores declarados em GFIP, levando à tributação, a diferença entre o valor apurado como Base de Cálculo nas folhas e o valor efetivamente declarado em GFIP. (...) TERCEIRA PARTE - AUTOS DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS RELATÓRIOS ESPECÍFICOS DE CADA AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (...) O órgão foi fiscalizado em procedimento fiscal anterior, conforme demonstrativo abaixo, estando os autos de infração emitidos, já transitados em julgados o que será fator de REINCIDÊNCIA para todos os autos emitidos nesta ação fiscal. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 6 INFRAÇÃO: FALTA DE ARRECADAÇÃO PELA EMPRESA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS E DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A SEU SERVIÇO (AIOA FUND LEGAL 59). (...) 12.4 A auditoria apurou os valores contratados com contribuintes individuais das categorias de autônomos através da contabilidade do órgão, inclusive com o valor do desconto da contribuição do segurado, nos casos em que esse desconto foi efetivamente realizado. A auditoria calculou o valor da contribuição devida pelo segurado (11% sobre a remuneração para autônomo, (limitado ao teto de contribuição) e comparou esse valor devido com os valores efetivamente descontados pelo órgão. Desse exame ficou constatado que o órgão deixou de descontar a contribuição de diversos segurados, conforme planilha anexa (Anexo IV). 12.5 Tais valores não foram efetivamente descontados dos segurados, tampouco repassados à Previdência Social, descumprindo, assim, o contido na alínea "a", inciso I, do art. 30 da Lei 8.212/91. (...) RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA CRITÉRIOS DE GRADAÇÃO DA MULTA Verificada as circunstâncias agravantes acima especificadas, a auditoria aplica a multa em seu valor mínimo, multiplicado por 03 (três), conforme dispõe o Art. 292 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, combinado com os artigos 483 e 485 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 da seguinte forma: (...) Da Impugnação Cientificado dos Autos de Infração na data de 23/08/2023, conforme termo de ciência por abertura de mensagem (fl. 258), a Municipalidade apresentou Impugnação (fls. 262 a 292), na data de 20/09/2023 (fl. 260), na qual alegou, em breve síntese: (i) Em relação a contribuinte individual: Contribuintes individuais lançados de forma equivocada – Auxílio financeiro a profissionais oriundos do programa mais médicos destinados ao custeio de alimentação e hospedagem, amparados pela Lei Municipal nº 397/2015. Não se trata de remuneração pelos serviços prestados, mas sim ressarcimento de custeio de alimentação e hospedagem. (ii) Não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria; (iii) Possibilidade de revisão do lançamento; Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 7 (iv) Em relação ao GILRAT: Pugnou pelo enquadramento em grau de risco leve, confirmando seu recolhimento em 1% sobre o total da remuneração paga devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a título de contribuição ao GILRAT. (v) Do caráter confiscatório da multa de ofício, pugnando pela redução ao percentual de 2%. Da decisão em primeira instância A 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS – DRJ01, em sessão realizada em 17/04/2024, por meio do acórdão nº 101-027.108 (fls. 300 a 329), julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se o crédito tributário, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 300 e 301): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RGPS - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS NÃO INTEGRANTES. EXCLUSÃO LEGAL EXPRESSA E EXAUSTIVA. ÔNUS DA PROVA. Municípios não detêm a capacidade de alterar o regramento de custeio do RGPS por intermédio de legislação própria, sob pena de afronta à Carta Magna. Somente as parcelas expressamente previstas em lei não se sujeitam à incidência previdenciária e podem ser excluídas do salário-de-contribuição para fins de apuração da base de cálculo correspondente, desde que sejam atendidas todas as condições legais e sua correspondente regulamentação. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 8 presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de gratificações. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 não integram o salário-de-contribuição. Impossibilidade de analisar a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas supostamente pagas quando, na constituição do crédito previdenciário, a autoridade fiscal não as segrega devido a não apresentação das folhas de pagamentos analíticas pelo sujeito passivo. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. GRAU DE RISCO. Para os órgãos da Administração Pública em geral a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto 6042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. Inexiste, no período do lançamento, norma que permita a redução da alíquota. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico- científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Do Recurso Voluntário Cientificada do acórdão proferido pela DRJ na data de 02/05/2024, conforme termo de ciência por abertura de mensagem – intimação (fl. 336), a Municipalidade interpôs Recurso Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 9 Voluntário (fls. 340 a 365), na data de 27/05/2024 (fl. 338), no qual se limita a repisar os mesmos fundamentos expostos na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais questões de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da incidência de contribuições previdenciárias: Programa Mais Médicos A Municipalidade, ora recorrente, repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação, aduz que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de “auxílio financeiro a profissionais oriundos do programa mais médicos destinados ao custeio de alimentação e hospedagem”, amparado Lei Municipal nº 397/2015. No que tange a tais alegações, uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 321 a 324): Inicialmente, cabe esclarecer que, o que define a classificação remuneratória da parcela salarial não é o seu nome, mas a sua natureza. Basta que o objeto da prestação represente uma vantagem econômica obtida em razão da relação de trabalho, sem a qual, para alcançá-la, teria o obreiro que arcar com o respectivo ônus, que se estará diante de verba salarial. Assim, no sentido de delimitar o alcance das rubricas que deixariam de compor o salário de contribuição, a lei de custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/91) arrolou, por meio do art. 28, § 9°, uma série de verbas sobre as quais não incidem a espécie de tributo em análise, em geral, devido à ausência de natureza remuneratória da paga, seja por sua natureza indenizatória, seja por disposição expressa de lei, ou ainda em razão de serem pagas para o próprio exercício do trabalho. Para que determinada importância auferida pelo segurado empregado não esteja sujeita à tributação, ou não apresentará feição remuneratória – logo, fora da hipótese de incidência de que trata o art. 22, I, e II e art. 28, I, ou restará contemplada no rol do art. 28, §9° da Lei nº 8.212/91. É de se ressalvar também que, em se tratando de ente da federação, eventual lei municipal que disponha sobre o pagamento de tais verbas assume relevância unicamente para os efeitos trabalhistas advindos da relação jurídica laboral entre Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 10 o ente público e seus servidores (em sentido lato), mas não tem o condão de afastar a verba do conceito de salário-de-contribuição. Importa lembrar que o país está organizado sob a forma de uma República Federativa, cujos princípios estão basicamente estabelecidos pelos artigos 1º ao 4º da Constituição Federal, cabendo, entretanto, ao artigo 18 estabelecer a independência dos entes federativos: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (...). Assim, a organização político-administrativa é exercida pelas três esferas de poder, cada uma delas com competências próprias, sendo que, em relação à União e ao direito do trabalho e à Previdência Social (ou, de forma mais abrangente, a Seguridade Social), destaca-se: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...). XXIII - seguridade social; (...). Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Ainda neste mesmo contexto – do Estado Nacional organizado na forma de República Federativa – o sistema legislativo impõe que as leis federais são válidas em todo o território nacional; as estaduais, no âmbito territorial do respectivo ente, e, finalmente, as municipais, no âmbito dos Municípios. Conforme preceitua o art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil, a competência para instituir contribuições sociais é exclusiva da União, de sorte que apenas a ela compete a legislar sobre a matéria, não podendo fazê-lo outro ente da federação. A estes cabe tão somente instituir contribuições – e, portanto, legislar sobre a matéria – para o custeio de seus regimes próprios de previdência (art. 149, §1º, da CRF/88). Em síntese, à União compete legislar privativamente sobre seguridade social (art. 22, XXIII, da CRF/88). Já a competência legislativa sobre previdência social é concorrente, cabendo à União, entretanto, a edição de normas gerais (art. 24, XII e §1º, da CRF/88). É justamente por isso, que a Previdência Social é regida, no âmbito federal, pela Lei nº 8.212/1991, denominada “Lei Geral da Previdência Social” ou “Lei Orgânica da Previdência Social” e cujo “Regulamento”, aprovado pelo Decreto nº Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 11 3.048/1999, que estabelecem as regras válidas para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS. É bem verdade que os entes federativos (inclusive os Municípios) podem optar por um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o que está previsto na Lei 9.717/1998. De qualquer forma, aqui tal questão não é relevante, uma vez que, em relação aos específicos servidores, a contribuinte e estes segurados estão enquadrados no RGPS. Destarte, é fácil perceber que, em relação aos seus colaboradores abarcados pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS o Município não pode imiscuir-se no regramento de custeio através de sua produção legislativa, sob pena de afronta à Carta Magna. Em sendo assim, inaplicável, portanto, a legislação municipal, tal como pretende a impugnante. É de se registrar que é cediço que ao autor cabe a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo suficiente a simples alegação, sendo esta a regra geral de distribuição do ônus da prova no direito processual, que tem como fonte formal originária o art. 373 do Código de Processo Civil – CPC. Da incidência de contribuição previdenciária: parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Impugnação Genérica O recorrente, de modo genérico, alega que não há incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, sem, no entanto, identificar e apontar se tais verbas foram incluídas na base de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal na lavratura do lançamento tributário. Pelas argumentações trazidas em seu Recurso Voluntário – repisadas de igual forma na Impugnação – especialmente no que tange a não incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas trabalhistas, verifica-se que a Municipalidade não enfrenta pontual e diretamente os referidos levantamentos, cuja relação de segurados e bases de cálculos não foram extraídas das suas folhas de pagamentos em razão da não apresentação, mas sim por intermédio do confronto entre as suas GFIPs e os dados informados pelo sistema SIM, implementado pelo TCM/Ceará. Ressalte-se que a autuação foi devidamente fundamentada, e cabe ao Sujeito Passivo o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, in casu, demonstrado que determinadas verbas, as quais alega não haver incidência de contribuição previdenciária, estariam, ou não, incluídas indevidamente no cálculo das contribuições previdenciárias ora constituídas. Assim, tendo em vista que o sujeito passivo não se desincumbiu de seu ônus probatório, entendo que não comporta acolhimento as alegações genéricas apresentadas em seu recurso voluntário. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 12 Contribuição para o SAT/RAT. Grau de Risco (GILRAT) A Municipalidade, ora recorrente, afirma que a alíquota RAT seria de 1% e não de 2% conforme apontado pela fiscalização, uma vez que “tem a grande maioria de seus funcionários desempenhando atividades burocráticas e atividades voltadas à educação, que possuem alíquota RAT de 1%”. Ocorre que o Recorrente não juntou aos autos qualquer elemento probatório para comprovar tal alegação. Cabe destacar que, para os órgãos da administração pública em geral, categoria na qual se insere o Recorrente, com a mudança implementada pelo Decreto nº 6.042 de 2007, o correspondente GILRAT passou de 1% (risco leve) para 2% (risco médio), a partir de 06/2007, quando entrou em vigor a tabela CNAE-FISCAL e o correto enquadramento do Órgão passou a ser no código 8411-6/00 – Administração Pública em Geral, conforme anexo V. Ou seja, a Administração Pública em Geral (categoria em que se enquadra a Prefeitura Municipal), código CNAE (8411-6/00), passou a ser classificada como de risco médio, devendo, portanto, ser aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) prevista na alínea "h" do inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991, a partir de 06/2007, o que não foi observado pelo Recorrente. Vale lembrar que o FAP foi incorporado ao Decreto n° 3.048 de 1999 a partir do advento do Decreto n° 6.042 de 2007, que acrescentou o artigo 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu artigo 5°, inciso III, na redação do Decreto nº 6.577 de 2008, o que foi corretamente observado pela fiscalização. Diante desta inafastável ilação, não há como acolher os argumentos do Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Da Multa de Ofício O Recorrente afirma que a incidência da multa de ofício de 75% consiste em verdadeiro dano ao Município, possui natureza jurídica estritamente punitiva, e, portanto, inaplicável ao presente caso. Pugna, ainda, pela aplicação da garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, a vedação da utilização do tributo com efeito confiscatório. Ao final, caso não seja excluída a multa de ofício, requer seja reduzida ao percentual máxima do 2% (dois por cento). Em que pese as razões expostas pela Municipalidade, entendo que não lhe assiste razão. A multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 13 No caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de ofício de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas razões expostas acima, entendo que deve ser mantida a multa de ofício aplicada. Decisões administrativas e judiciais O Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.012 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721503/2023-90 14 Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.723685/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-012.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 2 processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. INSUMOS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na atividade de beneficiamento de arroz, restou caracterizada a necessidade/relevância dos gastos com tratamento de efluentes. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. INSUMOS. EMBALAGEM. As despesas incorridas com pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON/EFD-CONTRIBUIÇÕES. RETIFICAÇÕES. Observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. CRÉDITO. FRETE DE IMPORTAÇÃO. São considerados insumos os fretes e seguros no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a atualização monetária pela Selic, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido; (II) por voto de qualidade, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), que negavam provimento nesses itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.028, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10920.723606/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta), Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 4 O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Preliminar Da indispensável conversão do julgamento em diligência Do Direito a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade – Conceito de Insumos b) Das glosas efetuadas pela fiscalização c) Do Crédito Extemporâneo d) Serviços Utilizados como Insumos e) Crédito Presumido Agroindústria Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal Do Princípio da Verdade Material Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC Através de Resolução, a Turma encaminhou o processo em diligência para, em síntese:  Nova verificação com relação ao crédito presumido, em função de questões suscitadas sobre as retificadoras do Dacon e comprovação;  Foi determinada a apuração nas NFs e livros de entrada do valor do crédito presumido e sua confrontação com os valores dos créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. Foi pontuada a alegação da recorrente de que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada.  Ao final, determinou-se à autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado. Posteriormente, o contribuinte impetrou mandado de segurança para cumprimento da diligência do Carf, restando determinado em Sentença o prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar a diligência. A unidade cumpriu a diligência, que resultou na informação fiscal anexada aos autos. A interessada se manifestou, apresentando suas razões. É o relatório. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos requisitos de admissibilidade e ao mérito, ressalvadas as glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. O processo retornou de diligência, encontrando-se pronto para o julgamento. Não mais fazendo parte do Carf o relator original da Resolução de diligência, o processo foi objeto de sorteio para novo relator. No geral, se observou, no que segue, a ordem temática do recurso, embora alguns itens possam constar em mais de uma classificação (por exemplo, como bens ou serviços), dependendo da rubrica em que foram apropriados os créditos. Os créditos extemporâneos, por ser situação verificada em mais de um item, inclusive no que tange aos créditos presumidos, serão objeto de análise em item próprio. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação e fornecer clareza ao julgado.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DILIGÊNCIA. A empresa conclui em seu recurso voluntário pela necessidade de conversão dos autos em diligência para análise dos itens glosados em confronto com o processo produtivo da empresa. Entende existir ausência de motivação para a glosa, uma vez não ter sido feito o devido cotejo com o processo produtivo do contribuinte. Pelo princípio da verdade material, a análise não poderia ter sido feita sem a verificação pormenorizada da produção. Entende ser de direito “anularem-se as decisões então proferidas, sob pena de manter-se a afronta aos Princípios da Legalidade, do contraditório e ampla defesa, além da verdade material”. Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 6 Na manifestação de inconformidade, não houve pronunciamento sobre “anulação” ou “nulidade” em si, mas foi solicitada a diligência e questionada a auditoria fiscal em relação a análise do processo produtivo, em especial com fundamento na verdade material e na decisão do STJ sobre insumos. De qualquer forma, por primeiro, é de destacar que não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Caso de fato essas alegações com relação aos valores de glosa sejam pertinentes, questão atinente ao Mérito, essas glosas serão revertidas em benefício do recorrente. É de se acrescentar que a verificação fiscal dos créditos aproveitados e da apuração das contribuições é legítima e desejável. Sobre o ônus da prova e a diligência, na apreciação da manifestação, andou bem a DRJ no que segue: É certo que a norma acima transcrita prevê a realização de diligências, por parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus da prova colocado aos contribuintes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo contribuinte/pleiteante; em outras palavras, as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte. O fato de o processo administrativo ser informado pelo Princípio da Verdade Material em nada macula tudo o que foi dito até aqui. É que o referido princípio destina-se à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. À evidência, tal princípio não se presta a afastar o ônus do contribuinte, saliente-se, legalmente estabelecido, de provar a existência e legitimidade do crédito que pleiteia perante a Fazenda Nacional e atribuí-lo a esta. (gn). Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito, deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 7 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). No caso, o presente processo já foi encaminhado em diligência, em relação ao tema que se entendeu, à época, cabível. Inobstante a consideração da atividade produtiva exercida em paralelo às provas apresentadas, cabível a auditoria e glosas realizadas em consonância com a legislação tributária, que prescinde de laudos técnicos ou de engenharia, se desnecessários à formação de convicção e decisão da lide. Cumpre novamente citar outras decisões do Carf, das quais se transcreve as ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência não se presta à colheita prova, cabendo o indeferimento para a realização do procedimento, quando nada houver a ser elucidado por meio deste. (Acórdão: 3303-001.923; processo: 13819.908362/2012-10; sessão: 21/07/2021; 3ª Turma Extraordinária da 1ª Sessão de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência será indeferido quando prescindível ou desnecessário para a formação da convicção da autoridade julgadora. (Acórdão: 3302-011.789; processo: 12571.720233/2014-41; sessão: 21/09/2021; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf). Considerando que já foi realizada a diligência necessária à solução da lide, cumpre rejeitar as preliminares e prosseguir na decisão. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 8  DO CONCEITO DE INSUMOS. Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Mais recentemente, o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. O entendimento constante desses atos, já incorporando o decidido pelo judiciário, é o adotado na apreciação administrativa, com ressalva de atualizações posteriores e de verificação do caso concreto. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 9 insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa.  GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. A auditoria fiscal sobre os pedidos de ressarcimento/compensação foi realizada, atendendo o prazo estabelecido em determinação judicial. A maior parte dos créditos foi validada. Determinados créditos decorrentes do item “bens utilizados como insumos” foram glosados. Pneus A empresa argumentou pela essencialidade, uma vez que os gastos envolvidos são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros. Com relação ao último argumento, assim bem assinalou a DRJ na análise: Inicialmente, diga-se que o crédito pleiteado, conforme declarado pela interessada, decorre de vendas de produtos por ela industrializados e comercializados no mercado interno e não de receitas de prestação de serviços de transporte. De fato, não se apresentaram receitas de serviços de transporte que abarquem tais gastos a ela vinculadas. De toda a forma, os gastos com pneus (compras, recauchutagem, manutenção) são comuns a variadas atividades, reconhecidas no que tange à área comercial, que não comporta insumos. Nesse caso, para se fazer valer os créditos, apenas se tivesse sido adotada escrituração em separado, identificando de forma independente cada caso, situação que não se verificou. No caso em concreto, não é possível aferir certeza e liquidez sobre qualquer crédito. Não se oferece, na manifestação de inconformidade ou recurso, cálculo apartado sobre o item, ou mesmo, hipótese de rateio fundamentado de que trata o PN Cosit/RFB nº 05/2018 (item 14), a saber: 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 10 PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Assim, bens e serviços genéricos, comuns ou simplesmente classificados sem detalhamento, não poderiam ser objeto de validação. Na hipótese de utilização mista, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam identificar o item em questão e sua utilização. Veja-se ementa e voto de decisão da CSRF: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte não demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, o julgador não pode aplicar de ofício matéria não contestada. Voto: De uma análise detida junto aos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social atividades ligadas ao setor agrícola, industrial e comercial de produtos alimentícios em geral. (...) Em que pese esta E. Câmara Superior, fixar jurisprudência favorável à manutenção do crédito de PIS e da COFINS, por ausência de fundamento/indicação da pertinência no processo produtivo, mantenho a glosa dos seguintes insumos: (...) Despesas que não se constituem em Insumo — despesas médicas ; despesas de assessoria, planejamento e consultoria; despesas com segurança, vigilância e limpeza; despesas com telecomunicações ; despesas ativáveis em construções; despesas de viagem e locomoção; despesas de conservação manutenção ; e despesas diversas, tais como com encadernações, locação de veículos, serviços de limpeza de veículo/reparo de pneus, serviço de guincho, chapeação. (Acórdão: 9303-009.875; processo: 13983.000139/2004-11; sessão: 11/12/2019; 3ª T/CSRF). Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 11 Tratamento de efluentes A empresa cita resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e conceito de efluentes, argumentando pelo enquadramento ao caso da recorrente, cuja atividade principal é o beneficiamento de arroz. Também cita Portaria do Ministério da Saúde. Os produtos e gastos para o tratamento de efluentes e água descartada têm sido reconhecidos como parte desse tipo de produção. Veja-se que o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Muito embora a necessidade de vinculação de forma minudente no caso da imposição legal, sob pena de banalização da previsão, em casos específicos, que se entende contemplar a atividade agrícola e de beneficiamento de arroz, tal vinculação já tem sido reconhecida. Cumpre citar decisão recente do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade/relevância das despesas com tratamento de efluentes. (...) (Acórdão: 3401-012.506; processo 10920.721033/2016-34; sessão: 14/10/2023; 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Nenhum motivo adicional para a glosa foi manejado, de modo que devem ser reconhecidos os créditos referentes ao tratamento de efluentes. Frete entre filiais Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 12 Foram glosados os fretes não referentes a aquisição de insumos ou a operação de vendas. A empresa argumentou no recurso voluntário: O dispositivo normativo acima citado traz a possibilidade dos contribuintes se creditarem inclusive sobre os “serviços” utilizados para a produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. No caso específico da Manifestante, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. (...) Por esta razão, as transferências efetivadas entre unidades de produção da Recorrente para realização de etapas complementares da industrialização de seus produtos, que tem por escopo a conclusão do processo produtivo, bem como aqueles utilizados em operações de compra, geram direito de crédito de PIS e de Cofins. Embora não abarque toda a questão aqui em discussão, interessa citar a bem recente súmula do Carf: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Desse modo, registra a empresa tratar-se de frete internos ao processo produtivo, o que exclui produtos prontos. Nada indicado em contrário ao afirmado, deve ser provido o recurso para reconhecer o crédito de fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração. Fretes de pessoas físicas Os fretes adquiridos de pessoas físicas não podem ser objeto de creditamento, para tanto é suficiente a apreciação da DRJ: Ocorre que inexiste a possibilidade de tomada de crédito, do tipo de que aqui se trata (na linha 02 deve ser informado o crédito regular), em relação a aquisições de bens de pessoas físicas. De se ver que o próprio art. 3º, das Leis nº s 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu §3º, expressamente limita a tomada de crédito de que trata a aquisições de bens e serviços a pagamentos efetuados junto a pessoas jurídicas. De fato, apesar de a empresa indicar ser um custo da atividade, não detalha os fretes em questão, de modo que não existem elementos para prover alteração nesse item. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 13  GLOSAS DE BENS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Para alguns itens, como fretes, podem ter sido apropriados créditos em mais de uma modalidade. Manutenção predial e veicular Em relação aos serviços de manutenção veicular/predial, a Recorrente alega: trata-se de manutenções realizadas devido a reparos necessários em veículos que se referem a transportes de produção e transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito no item “pneus” anteriormente exposto; utiliza de manutenções preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura predial específica da produção. Conclui que, portanto, ambas as despesas estão diretamente relacionadas ao seu custo de produção. As questões colocadas já foram apreciadas no item “pneus” e “óleo diesel”. Embora importantes, tais gastos não podem ser validados, uma vez que são itens comuns sobre os quais não foi feita a separação ou rateio para apuração dos insumos. Em adendo, acresce-se as seguintes decisões do Carf sobre manutenção predial, em apoio ao argumento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 14 Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023; 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como se observa na planilha, muitos serviços são descritos genericamente como “serviços – uso genérico”. No caso, não é possível reverter a glosa, inexistindo certeza e liquidez. Cursos Os cursos estariam relacionados à qualificação dos funcionários da atividade produtivo. Entretanto, os gastos de apoio a mão-de-obra e treinamento, a despeito do mérito, não são insumos pelo conceito advindo da decisão do STJ. A glosa deve ser mantida. Despesas de Importação A empresa se insurge contra as glosas efetuadas no que tange às despesas oriundas de fretes de importação de matéria-prima, bem como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa. Considera-as despesas oriundas da aquisição de matérias-primas, as quais serão utilizadas diretamente no processo produtivo, refletindo então na apropriação do crédito. No caso do frete, entende-se o frete de insumos, desde que tributado e registrado de forma autônoma, como custo independente do bem-insumo em si. No caso de importação, a mesma linha deve ser adotada. Segue decisão da CSRF do Carf nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. (Acórdão: 9303-014.844; processo: 10680.903083/2018-70; sessão: 14/03/2024; 3ª Turma da CSRF). Também a IN RFB 2.121/2022 já prevê o seguinte: Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 15 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (gn). Assim, deve ser concedido o crédito decorrente dos gastos de fretes de insumos importados e despesas acessórias, excluídas taxas e despesas de desembaraço ou portuárias, reconhecidas apenas no item e limites de crédito de importação, na condição de valores que compõem às importações sujeitas ao pagamento da contribuição. Aquisição de energia Foram glosados os valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP, correção monetária, multas, juros, tarifas postais), afora os valores de notas fiscais fora do período de apuração analisado, que serão objeto de item próprio nesse voto. Tal matéria não foi contestada na manifestação de inconformidade. A decisão a quo incluiu no texto e na ementa: MATÉRIA INCONTESTE. O julgador administrativo é impedido de manifestar-se em relação a matéria contra a qual o impugnante não se manifestou expressamente, pelo que se reputa definitivo, na esfera administrativa, o feito fiscal na parte relacionada a tal matéria. A empresa, no recurso, questionou: Senhores Julgadores, antes de analisarmos as glosas efetivamente praticadas, indispensável afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a supostas glosas não contestadas. (...) Não fosse apenas isso, sabe-se que o processo administrativo se rege pelos princípios da verdade material e formalismo moderado, os quais tem fulcro nos princípios da legalidade e tipicidade. Inobstante, tais princípios não se destinam a afastar a preclusão. O Carf já apreciou a questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 16 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Acórdão: 9101-005.300; processo: 13629.720195/2011-33; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). De toda a forma, o inciso III, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não autoriza incluir tais “acessórios” na base de cálculo dos créditos, mas tão-somente a despesa com a própria energia consumida no estabelecimento da empresa. A definitividade da matéria, porém, já foi declarada pela DRJ.  DEMAIS GLOSAS. A partir desse título, a recorrente questiona as glosas: (i) comissões de compras/vendas (valores pagos a profissionais que intermediam algumas compras de matéria-prima para o processo produtivo – ex. NF nº 74 da empresa Feldmann e Zanelatto); (ii) mão-de-obra temporária (serviços temporários de promotoras de vendas). Todos os serviços seriam custos. Tais são gastos de assessoria de compra e venda, não de produção. São gastos importantes para a atividade empresarial, não necessários ao processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Em breve resumo, foram glosados valores de crédito presumido da agroindústria no que tange às notas fiscais de períodos anteriores, em relação aos quais havia créditos presumidos apurados e aproveitados. A empresa contestou. O processo foi baixado em diligência solicitando: A conversão em diligência é para apurar nas NFs e livros de entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro de entrada e que produziu prova em sede de manifestação de inconformidade que não fora apreciada. (...) Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de comprovação da existência dos Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 17 alegados créditos, bem como, caso necessário, proceda a intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente. A diligência esclareceu que a glosa parcial foi motivada pela extemporaneidade dos gastos. Caso afastado o impedimento para apuração extemporânea, foi realizada apuração que resultaria na manutenção dos valores dos créditos e reversão das glosas em conformidade com o seguinte quadro resumo: Seguindo o entendimento já adotado em título anterior, nada há que ser reconhecido de crédito presumido, em função da apropriação de créditos extemporâneos.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC A Recorrente alega que quando do ressarcimento dos créditos faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros correspondentes, sob pena de constituir evidente enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. A questão já se encontra resolvida, com adoção administrativa de julgado do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Adota-se o entendimento do voto do acórdão 3301-013.155, que bem tratou a questão, a saber: A atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins, ambas sob o regime não cumulativo, era vedada expressamente nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) que é devida a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferimento. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, foi assim ementada: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 18 OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. (...) 3. (...) 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, firmando a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)." A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando-se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021 atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Assim, levando-se em conta o disposto no § 2º do art. 62 do RICARF e a referida decisão do STJ, a recorrente tem direito a atualização monetária do ressarcimento deferido, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. (Processo: 13656.900455/2017-11; acórdão: 3301-013.155; sessão: 22/08/2023; 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 19 Dessa forma, os créditos reconhecidos devem ser corrigidos na forma da legislação após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Quanto às glosas de crédito em relação ao material de embalagem (pallets e lona), aos combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Conforme relatado pelo i. Relator, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão de 1ª instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em relação a controvérsia ora analisada, ouso discordar do i. Relator, para reverter as glosas de crédito em relação a:  material de embalagem (pallets e lona) Acerca das glosas efetudas aduz a recorrente: Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a embalagem, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como lonas, pallets entre outros. Na etapa de empacotamento e expedição, ocorre o empacotamento do arroz selecionado e pronto para suas devidas embalagens. O arroz que fica armazenado nas caixas para ser empacotado passa por uma peneira para retirar impurezas que ainda possam se encontrar nos grãos. Depois de enfardado, o produto é empilhado em pallets de tamanho padrão, onde é possível armazenar 56 fardos de 30 kg. Feito isso, o arroz fica em estoque aguardando para ser carregado. (...) O empilhamento dos fardos nos pallets é feito pelo colaborador, e o transporte dos mesmos é efetuado por empilhadeiras. (...) Ou seja, verifica-se que no processo em questão utilizam-se os pallets e as lonas ora glosadas, bem como diversos outros produtos que se enquadram no conceito de insumos. Correto os fundamentos apresentados pela Recorrente para justificativa do creditamento, pois, de fato, as despesas incorridas com pallets, lonas e demais Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 20 produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na sua atividade de produção e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, lonas e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade dos produtos, mantendo a sua integridade. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 10380.903770/2012-84 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Numero da decisão: 3301-009.768 Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Numero do processo: 10935.902383/2013-98 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 21 Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Numero da decisão: 9303-013.852 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exclusivamente no que se refere a pallets. No mérito, negou-se provimento, também por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Portanto devem ser revertidas as glosas efetuadas.  combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte Para definição de insumo para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 22 para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Dito isto, conclui-se pela possibilidade do creditamento dos utilizados como insumo combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte, pela essencialidade, uma vez que as despesas envolvidas são para veículos próprios da companhia, destinados ao transporte de produção e comercial. São insumos e, de toda a forma, consta a atividade de transporte no objeto social da empresa, que realiza fretes a terceiros Portanto devem ser revertidas as glosas.  créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido Como consta dos autos, foram glosados os valores das notas fiscais fora dos períodos de análise. Registra o parecer da fiscalização tratar-se de notas com emissão entre 2005 e 2009. A Recorrente se insurge contra a glosa, pelos motivos já expostos pelo i. Relator. Não se adentra em motivos para a extemporaneidade, mas cabe aqui pontuar que são constatados valores extemporâneos em diferentes títulos. Nesse sentido, entendo fazer jus a Recorrente ao aproveitamento de tais créditos, pois, observados os requisitos legais desde que demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, inclusive sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias. Nesse sentido decisão deste Conselho: Número do processo: 13971.721652/2016-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 23 SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 REGIME DE APURAÇÃO NÃO- CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. Número da decisão: 3302-013.823 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto quanto à apreciação da glosa motivada por extemporaneidade dos créditos e a omissão quanto à apreciação das provas referenciadas no relatório fiscal; ratificar o reconhecimento do direito ao crédito sobre as despesas com tratamento de resíduos, bem como a negativa do direito ao crédito sobre as despesas com prestação de serviços de representação comercial; e retificar o erro material constatado nas alusões feitas às “despesas de armazenagem e fretes”, quando na realidade deveriam ser mencionadas as despesas com representantes comerciais e tratamento de resíduos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Portanto, deve ser revertida a glosa relativa aos créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 24 Assim, ante ao exposto, pelos mesmos fundamentos apresentados pelo i. Relator, voto pelo não conhecimento de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: para reverter as glosas de créditos em relação a: (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração e (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) bem como para assegurar o direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido. Voto ainda, pelos fundamentos apresentados acima, para reverter as glosas de crédito em relação a: (II.1) material de embalagem (pallets e lona), (II.2) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (II.3) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, observados os demais requisitos da lei, para reverter as glosas de créditos em relação ao(s): (I.1) tratamento de efluentes, (I.2) fretes de compras de insumos e fretes entre filiais de insumos e produtos em elaboração, (I.3) fretes e seguros na internalização de mercadorias importadas para serem utilizadas como insumos, (I.4) direito à correção dos créditos reconhecidos pela Selic, na forma da legislação, após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do respectivo pedido, (I.5) material de embalagem (pallets e lona), (I.6) combustíveis e pneus consumidos ou utilizados em caminhões na prestação de serviços de transporte e (I.7) créditos extemporâneos, abarcando créditos básicos e presumido, este nos termos da informação fiscal de diligência, mas desde que comprovados e demonstrada, inequivocamente, a sua não utilização em outros períodos de apuração. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.044 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.723685/2015-22 25 Fl. 2051DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Alegação de Nulidade e Diligência.  Do Conceito de Insumos.  Glosas de Bens utilizados como Insumos.  Glosas de Bens serviços utilizados como Insumos.  Demais glosas.  Crédito presumido da agroindústria  Atualização pela selic

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Numero do processo: 19515.007132/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP AUSENTE DE DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENIÁRIAS. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre com base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2402-012.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se tão somente o crédito decorrente da obrigação principal objeto do DEBCAD nº 37.160.222-0, cujo cancelamento se deu em face do atingimento da decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP AUSENTE DE DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENIÁRIAS. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores. DECADÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. Conforme entendimento sumulado por este Conselho, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre com base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se tão somente o crédito decorrente da Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.007132/2008-56 2 obrigação principal objeto do DEBCAD nº 37.160.222-0, cujo cancelamento se deu em face do atingimento da decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da 11ª Turma da DRJ/SPOI, que entendeu por bem negar provimento à Impugnação da Recorrente, mantendo integralmente a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, lançada em decorrência da não declaração em GFIP dos valores pagos a seus segurados empregados a título de previdência privada e participação nos lucros e resultados, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, considerados pela d. Fiscalização como salários indiretos. Assim, referido crédito tributário tem origem no DEBCAD nº 37.160.223-8, lançado em concomitância aos DEBCAD nºs 37.160.221-1, 37.160.217-3, 37.160.222-0, 37.160.220-3, todos decorrentes do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2008-03259-8. Cite-se, a propósito, trecho do Relatório Fiscal do lançamento ora sob análise: “1.1) Mandado de Procedimento Fiscal n. 08.1.90.00-2008-03259-8. 1.2) Relatório Fiscal integrante do AI - Auto de Infração - tipificado como Infração passível de emissão de Auto de Infração o fato da empresa identificada estar obrigada a informar mensalmente através de GFIP - Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do órgão. 2.1) Em auditoria fiscal constatamos que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias relativos ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.007132/2008-56 3 2.2) A empresa não informou em GFIP -Guia de Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social referente aos créditos previdenciários com fatos geradores caracterizados como PAGAMENTOS DE SALARIOS INDIRETOS e relacionados aos valores pagos pela pessoa jurídica a título de PREVIDENCIA COMPLEMENTAR PRIVADA que NÃO ESTÃO DISPONIVEL A TOTALIDADE DOS SEGURADOS EMPREGADOS DA EMPRESA E DIRIGENTES, pagamentos a título de PARTICIPAÇAO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA NO PERIODO FISCALIZADO. (...) 6.3) Para aplicação pecuniária da multa foi atendido o que determina a PT MPS n. 77 de 11.03.2008 importando o total da multa aplicada em R$ 30.117,36 (trinta mil cento e dezessete reais e trinta e seis centavos). 6.4) Foram lavrados Auto, de Infração os seguintes: DEBCAD 37.160.220-3 DEBCAD 37.160.217-3 DEBCAD 37.160.221-1 DEBCAD 37.160.222-0” No Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, apresentou a d. Fiscalização a seguinte planilha: Documento Período Número Data Valor AI 01/2003 12/2003 371602173 01/12/2008 119.295,51 AI 01/2003 12/2003 371602203 01/12/2008 431.931.94 AI 01/2003 12/2003 371602211 01/12/2008 105.409,45 AI 01/2003 12/2003 371602220 01/12/2008 381.654,91 AI 01/2003 12/2003 371602238 01/12/2008 30.117,16 Intimada, apresentou a Recorrente a competente Impugnação, abordando meramente o mérito da exigência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de previdência complementar. Ao analisar a Impugnação, em razão dos autos de infração relativos à exigência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de previdência complementar já terem sido, à época, julgados procedentes dela DRJ, entendeu a 11ª Turma da DRJ/SPOI manter a multa aplicada. Inconformada, interpôs a Recorrente Recurso Voluntário, reiterando as razões expostas em sua Impugnação. Remetidos estes autos a este Conselho, foi proferida Resolução nº 2402-001.058 por esta Turma, no sentido de converter o julgamento em diligência para a repartição de origem, a fim de sua vinculação aos demais processos administrativos, em que Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.007132/2008-56 4 estavam sendo discutidos os DEBCAD nº 37.160.217-3, 37.160.220-3, 37.160.221-1, 37.160.222-0, igualmente baixados em diligência. “Relatório Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 37.160.223-8, lavrado em face ao contribuinte identificado, por infração ao disposto no art. 32, IV, §5º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista a entrega de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores caracterizados como pagamento de salários indiretos a título de previdência privada complementar, participação nos lucros e resultados da empresa e pagamentos a segurados autônomos, no período de 1 a 12/2003. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Salelm - Relator Como os lançamentos referentes à obrigação principal (Debcads nº 37.160.217-3, 37.160.220-3, 37.160.221-1 e 37.160.222-0) lavrados na mesma fiscalização foram convertidos em diligência, deverá o presente também ser convertido em diligência, para determinar a vinculação deste àqueles autos, e o sobrestamento do julgamento do processo, de maneira a aguardar as decisões relativas aos processos principais.” Assim procedido, o presente processo foi vinculado ao processo administrativo, cujo objeto é o DEBCAD nº 37.160.220-3, e foram acostados aos autos as decisões proferidas por este Conselho no demais processos administrativos, em que se deu a discussão dos DEBCAD nºs 37.160.221-1 e 37.160.222-0. Assim, remetidos os autos novamente a este Conselho e julgado também o processo administrativo relativo ao DEBCAD nº 37.160.220-3, passo a sua análise. Este é o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. Conforme acima narrado, é objeto do presente processo a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, lançada em decorrência da não declaração em GFIP dos valores pagos a seus segurados empregados a título de previdência privada e participação nos lucros e resultados, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, considerados pela d. Fiscalização como salários indiretos. Noutros termos, a aplicação da multa decorre do suposto descumprimento da obrigação principal. O mérito da sujeição de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos empregados da Recorrente a título de previdência privada e participação nos lucros e resultados Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.007132/2008-56 5 foram decididos nos processos administrativos dos respectivos DEBCAD nº 37.160.217-3, 37.160.220-3, 37.160.221-1 e 37.160.222-0, nos seguintes termos: DEBCAD 37.160.217-3 (Processo Administrativo nº 19515.007126/2008-07) Acórdão nº 2402-011.841 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário” DEBCAD 97.160.221-1 (Processo Administrativo nº 19515.007129/2008-32) Acórdão nº 2402-011.842 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário” DEBCAD 37.160.222-0 (Processo Administrativo nº 19515.007131/2008-10) Acórdão nº 2402-011.840 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário” Por fim, restou agora julgado o processo administrativo nº 19515.007128/2008-98, cuja análise se debruçou no lançamento do DEBCAD nº 37.160.220-3, cujo resultado foi no mesmo sentido, de dar provimento ao recurso voluntário. Atendo-se aqui aos processos relativos às contribuições previdenciárias, portanto, cujos lançamentos constituíram base de cálculo da multa em exigência, verifica-se que: (i) DEBCAD nº 37.160.222-0: lançamento sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados – derrubado em razão da decadência, e (ii) DEBCAD nº 37.160.220-3: lançamento sobre montante pago a título de previdência complementar privada – derrubado em razão de não constituir base de cálculo para as contribuições previdenciárias em questão. Pois bem. Com exceção aos casos em que o lançamento do principal é cancelado em razão de decadência com base no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, em que na hipótese deve-se observar a Súmula CARF 148, é entendimento deste Conselho que a multa aplicada, segue mesma sorte do principal. Vejamos: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 27/07/2009 AUTOS DE INFRAÇÕES – OMISSÃO DE DADOS EM GFIP – MULTA AIOP CORRELATO – JULGADOS EM CONJUNTO – SUSPENSÃO – DESNECESSIDADE. A sorte de auto de infração relacionado à omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigação principal lavrado sobre os mesmos fatos geradores, sendo julgados em conjunto, este anteriormente àquele, pelo princípio de economia processual, não há que se suspender o seu andamento. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.007132/2008-56 6 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (Acórdão nº 9202-006.486 – CSRF/2ª Seção – Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Sessão 31 jan 2018 – g.n.) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Uma vez que as questões relativas à incidência das contribuições previdenciárias sobre bolsa de estudo a dependente foram decididas no processo relacionados ao lançamento das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve seguir a mesma sorte. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. (Acórdão nº 9202-011.083 – CSRF/2ª Seção – Relator Conselheiro Milton da Silva Risso – Sessão de 18 dez 2023 – g.n.) Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.007132/2008-56 7 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA SUCESSÃO EMPRESARIAL ADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. (Acórdão 2401-010.251 - 1ª Turma Ordinária – 4ª Câmara, 2ª Seção de Julgamento – Relator Rayd Santana Ferreira – Sessão 15 set 2022) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.924 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.007132/2008-56 8 (Acórdão nº 2301-009.258 – 1ª Turma Ordinária – 3ª Câmara – 2ª Seção de Julgamento – Relatora Sheila Aires Cartaxo Gomes – Sessão 15 jul 2021) Embora em matéria tributária o Princípio Geral de que o Acessório Segue o Principal nem sempre é aplicável indistintamente, pois há obrigações acessórias autônomas, como bem já manifestado pelo C. Supremo Tribunal Federal (a exemplo do RE nº 250.844), no caso presente é indiscutível a acessoriedade da multa do artigo 32, inciso IV, §5° da Lei 8.212/91, pois sua aplicação decorre da não declaração de fatos geradores atuados também por ausência de recolhimento da exação. Assim, afastada a obrigação principal, indiscutível o afastamento da multa pela falta de declaração dos mesmos fatos geradores. Não obstante, é importante destacar o entendimento sumulado deste Conselho, no tocante ao prazo decadencial aplicável no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. Nos termos da Súmula CARF nº 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Assim, embora não seja o caso de obrigação acessória autônoma, conforme acima mencionado, nos casos em que a obrigação principal é cancelada por decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, deve prevalecer a multa por descumprimento de obrigação acessória, eis que se aplica a ela o prazo decadencial previsto no art. 173. Pois bem. Não obstante ambos os DEBCAD tenham sido cancelados, o relativo aos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados (DEBCAD nº 37.160.222-0) foi fundamentado em decadência, com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Neste contexto, aplicando-se a Súmula CARF nº 148, embora o débito principal tenha sido cancelado, a multa sobre tal parcela deve ser mantida. Neste cenário, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente, para o fim de excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes às contribuições previdenciárias lançadas no DEBCAD 37.160.220-3, mantendo, entretanto, a multa sobre o montante objeto do DEBCAD nº 37.160.222-0, em observância ao entendimento sumulado por este Conselho. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 198DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.722287/2020-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/02/2015, 24/04/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1401-007.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.245, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.722288/2020-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.245, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.722288/2020-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas - dos PER/DCOMP 30330.26621.240415.1.3.02-8722 e 23866.32002. 270215.1.3.02- 2308, que foram tratados nos autos do processo de crédito 10680-913023/2017-84 -, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações trazidas na Impugnação, acrescentado algumas novas posições que deixo aqui de apresentar em face do que será decidido no presente voto. É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. O presente Auto de Infração não pode prosperar, pelas razões a seguir apontadas. A aplicação desta Multa Isolada por força de compensação não homologada já foi objeto de decisão proferida pela STF, proclamando pela inconstitucionalidade dos seus dispositivos legais. A seguir reproduzo o voto constante do Acórdão de nº 1402-006.797, em sessão de 12 de março de 2024, da lavra do Conselheiro Relator Ricardo Piza Di Giovanni: Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 3 controlado no processo de nº 10283-900.782/2018-41), a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo . Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo 10283-900.782/2018-41. Contudo, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 4 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 5 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni É o que basta. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.246 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722287/2020-55 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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