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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10053859 #
Numero do processo: 10976.720033/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 33 /2 01 9- 14 Fl. 2990DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2019-14 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 2991DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720033/2019-14 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 2992DF CARF MF Original

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10053576 #
Numero do processo: 10580.005557/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 55 57 /2 00 7- 91 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005557/2007-91 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. 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(documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.720964/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ.LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do Ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais, a que estiver obrigado a escriturar. IRPJ.LUCRO ARBITRADO. ABANDONO DA ESCRITA CONTÁBIL. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. A escrituração imprestável deve, tanto do ponto de vista dos lançamentos, como da documentação não conter vícios isolados, mas de conjunto;impedir, ou dificultar sobremaneira, o conhecimento da verdade material; caso os vícios sejam isolados, não há que se falar em arbitramento de lucros. ERRO NA FORMA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO. É caso de nulidade (vício material) o erro na apuração pela sistemática do arbitramento, quando a Receita Bruta era amplamente conhecida. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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Numero do processo: 18186.721050/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. OMISSÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos por dependentes quando não informados por estes em declaração própria. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave é prevista exclusivamente para rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo concedida a partir da data de comprovação da existência de uma das patologias enumeradas de forma taxativa no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Inexiste direito à isenção do Imposto de Renda, para rendimentos que não advenham de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive o resgate de contribuição à previdência privada. A ausência de documentação hábil e probatória da existência de uma das patologias indicadas pela legislação de regência, obsta a isenção.
Numero da decisão: 2402-011.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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OMISSÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos por dependentes quando não informados por estes em declaração própria. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave é prevista exclusivamente para rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo concedida a partir da data de comprovação da existência de uma das patologias enumeradas de forma taxativa no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Inexiste direito à isenção do Imposto de Renda, para rendimentos que não advenham de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive o resgate de contribuição à previdência privada. A ausência de documentação hábil e probatória da existência de uma das patologias indicadas pela legislação de regência, obsta a isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 10 50 /2 01 2- 19 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721050/2012-19 Rocha Paura (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 04 e seguintes (folhas do processo digitalizado), com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 5.816,93 mais a correspondente multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 05, 06 e 07) o crédito tributário lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela, tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão, decorrentes de omissão de rendimentos do trabalho, recebidos por dependente e pela dedução indevida a título de previdência oficial, bem como pela compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 08/02/2012, anexa às fls 02 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido pela unidade de origem, às fls. 34. O interessado requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Informa que os rendimentos recebidos por sua esposa e dependente, Sra. Sueli Tavares da Costa Sena, encontram-se isentos, por ser esta portadora de moléstia grave. Procura fundamentar seu argumento, por meio dos documentos de fls. 20 e 21. Em relação aos rendimentos recebidos por seu dependente, combate a glosa da dedução de previdência oficial e da compensação indevida de Imposto de renda retido na Fonte, alegando comprová-los por meio de documentos que anexa à impugnação, às fls. 18 e 19. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. OMISSÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos por dependentes quando não informados por estes em declaração própria. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção por moléstia grave é prevista exclusivamente para rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo concedida a partir da data de comprovação da existência de uma das patologias enumeradas de forma taxativa no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721050/2012-19 Inexiste direito à isenção do Imposto de Renda, para rendimentos que não advenham de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive o resgate de contribuição à previdência privada. A ausência de documentação hábil e probatória da existência de uma das patologias indicadas pela legislação de regência, obsta a isenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 03/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, e que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conforme se depreende do relatório fiscal, a exigência se fez em virtude do contribuinte haver omitido rendimentos do trabalho, recebidos por dependente e pela dedução indevida a título de previdência oficial, bem como pela compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Inicialmente, vale observar que toda a documentação do processo em comento foi disponibilizada, em formato digitalizado, à relatora destes autos. Logo, as indicações de “fls.” efetuadas neste acórdão reportam-se à numeração digital. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Conforme relatado e discriminado pela fiscalização às fls. 05, constatou-se a omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 30.455,49, pagos por SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – CNPJ: 61.699.567/0001-92 e recebidos por dependente do contribuinte, Sra. Sueli Tavares da Costa Sena – CPF:182.715.328- 80, durante o ano-calendário em epígrafe. Na apuração do imposto suplementar devido, foi efetuada a compensação do valor de R$ 1.802,74, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte pela precitada fonte pagadora. Verifica-se nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que a Sra. Sueli Tavares da Costa Sena – CPF:182.715.328-80 foi incluída pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual como dependente. O valor mencionado e consolidado por meio do demonstrativo citado acima, foi declarado como isento na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão (ND:08/16.846.700). Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721050/2012-19 Cabe observar que em relação à mencionada omissão apurada durante a ação fiscal, o dependente do contribuinte não apresentou Declaração de Ajuste Anual para o ano- calendário em tela. Quanto à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, cabe observar que se trata de opção facultada ao contribuinte, consoante disposição expressa pelo artigo 4º, inciso III e artigo 35 da Lei nº 9.250/ 1995, como se observa nas transcrições abaixo: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) III - a quantia, por dependente, de: (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. A declaração de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes encontra-se disciplinada pelo artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721050/2012-19 § 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). Assim, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente deverá oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. Portanto, mantêm-se integralmente as bases de cálculo apuradas, referentes à omissão de rendimentos tributáveis recebido por dependentes. ISENÇÃO PARA DEPENDENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos rendimentos de dependente portador de moléstia grave, aludida pelo contribuinte encontra previsão legal no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “Art. 30 A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A respeito do termo inicial da isenção, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, dispõe em seu artigo 5º, § 2º: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721050/2012-19 Como se vê pelos dispositivos legais transcritos acima, para a outorga da isenção pleiteada, é necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência. Em relação aos rendimentos omitidos, pagos por SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – CNPJ: 61.699.567/0001-92 (comprovante de rendimentos anexo às fls. 18), verifica-se que os mesmos decorrem de trabalho assalariado e não de proventos de aposentadoria. Quanto à comprovação de que o dependente é portador de moléstia grave, o contribuinte apresentou cópia de Laudo de Avaliação / Deficiência Física nº 1866 de 18/06/2007, emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito / DETRAN – SP que registra deficiência de tipo “monoparesia do membro superior esquerdo” e “com limitação de força e movimento do mesmo”, sendo “apta a dirigir somente veículo automático /hidramático ou adaptado” (CID 10: C50), que não é enumerada de forma taxativa no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Cabe ressaltar que, por força do artigo 11 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária, que dispõe sobre a concessão de isenções, deve ser interpretada literalmente, sendo defesa a ampliação dos conceitos e critérios apresentados por norma vigente: Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; No rol de patologias apresentado pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, consta “paralisia irreversível e incapacitante”, cuja interpretação literal indica que a mesma deve ser simultaneamente irreversível e plenamente incapacitante e não parcial e / ou incapacitante para certas atividades, como no caso em comento. Logo, pela falta de comprovação das condições essenciais para fruição do benefício, mantém-se integralmente o crédito tributário exigido. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Conforme relatado e discriminado pela fiscalização às fls. 06, efetuou-se a glosa de dedução indevida de contribuições à Previdência Oficial, no valor de R$ 2.529,68. Da compulsão dos autos, verifica-se que o valor mencionado acima corresponde a contribuições à Previdência Oficial de dependente do contribuinte, Sra. Sueli Tavares da Costa Sena – CPF:182.715.328-80, conforme consta no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte / ano-calendário 2008, emitido por SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – CNPJ: 61.699.567/0001-92 (às fls. 18). O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual, o CNPJ de filial da fonte pagadora. Cabe observar que o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual, na qual os rendimentos do trabalho auferidos por seu dependente foram registrados como isentos. Da análise detalhada do cálculo de Imposto de Renda Suplementar (às fls.08), verifica- se que a fiscalização efetuou a glosa da dedução de contribuições à Previdência Oficial como “Glosa de Deduções Indevidas” (linha 4) e concomitantemente acrescentou o mesmo valor como “Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido” (linha 5), inexistindo qualquer prejuízo ao contribuinte, conforme se pode verificar no demonstrativo detalhado, anexo abaixo. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Conforme relatado pela fiscalização às fls. 07, foi glosado o valor de R$1.802,74, relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte. Da compulsão dos autos, verifica-se que o valor mencionado acima corresponde a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte atinente à rendimentos do trabalho auferidos por dependente do contribuinte, Sra. Sueli Tavares da Costa Sena – Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.848 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721050/2012-19 CPF:182.715.328-80, conforme consta no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte / ano-calendário 2008, emitido por SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – CNPJ: 61.699.567/0001-92 (às fls. 18). O contribuinte informou em sua declaração de ajuste anual, o CNPJ de filial da fonte pagadora. Cabe observar que o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual, na qual os rendimentos do trabalho auferidos por seu dependente foram registrados como isentos. Da análise detalhada do cálculo de Imposto de Renda Suplementar (às fls.08), verifica- se que a fiscalização efetuou a glosa de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte como “Glosa de Imposto Pago” (linha 12) e concomitantemente acrescentou o mesmo valor como “IRRF sobre Infração ou Carnê Leão Pago” (linha 13), inexistindo qualquer prejuízo ao contribuinte, conforme se pode verificar no demonstrativo detalhado, anexo a seguir: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.903708/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.753
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.751, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.903709/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T15:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T15:13:27Z; Last-Modified: 2023-08-14T15:13:27Z; dcterms:modified: 2023-08-14T15:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T15:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T15:13:27Z; meta:save-date: 2023-08-14T15:13:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T15:13:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T15:13:27Z; created: 2023-08-14T15:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-14T15:13:27Z; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T15:13:27Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.903708/2014-54 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.753 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Assunto NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Recorrente R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.751, de 21 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10380.903709/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, cujo objetivo é a compensação de débitos com créditos, em tese, recolhidos indevidamente ou a maior, a autoridade fiscal lavrou Despacho Decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que, de acordo com o sistema da Receita, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois ele já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da Pleiteante. Em decorrência disto houve a notificação da Requerente para que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 70 8/ 20 14 -5 4 Fl. 46315DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903708/2014-54 regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação da compensação. Irresignada com a decisão da Autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer sua tempestividade. De forma resumida, a Manifestante alegou o seguinte: a) houve retificação da DCTF, desvinculando débito do DARF, fazendo com que haja a existência do crédito; b) crédito existe. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois não houve comprovação nos fatos alegados, uma vez que apenas a retificação da DCTF não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito. Para tal fim, é necessária a demonstração na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, o que deve ser feito pelo interessado nos termos do art. 373 do CPC. Recurso voluntário Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que: Preliminarmente, a) há nulidade do acórdão em virtude de desconsideração da documentação apresentada. Juntou ao processo diversas provas da existência de seu crédito, tais como DCTFs (retificadora e originais), DARFs, DIPJ e razão de conciliação. Não houve análise por parte da DRJ da documentação. Houve cerceamento de defesa. Deve o processo retornar para novo julgamento; no Mérito, b) a documentação comprova a existência do crédito, sendo que em decorrência da retificação, o crédito é existente. Requer novo julgamento pela DRJ ou reforma da decisão de primeiro grau para reconhecer o crédito em favor da Contribuinte. Alternativamente requer a conversão do julgamento em diligência. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Resolução, Relatório fiscal e manifestação da Contribuinte Posteriormente esta Turma converteu o julgamento em diligência, de forma a conceder prazo para que a Contribuinte apresentasse documentação que fornecesse suporte probatório de seu crédito, pois a retificação das declarações não é suficiente para tal comprovação. A Autoridade fiscal juntou Relatório fiscal sobre o resultado da diligência, no qual, em suma, indica que, em que pese a Contribuinte ter sido intimada para apresentar documentação, ela não se manifestou no prazo, sendo que não há como identificar a certeza e liquidez do crédito, nos termos da legislação. A Contribuinte se manifestou por meio de petição, na qual apresenta documentação que, em seu ponto de vista, demonstra a certeza e liquidez de seu crédito. Ao final requer o reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 46316DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903708/2014-54 Tempestividade e admissibilidade Tanto a tempestividade como a admissibilidade já foram analisadas na Resolução (fl. 105), não devendo ser tais matérias revisitadas. Ausência de manifestação e comprovação Como visto acima, a Recorrente deixou de se manifestar no prazo concedido pela Autoridade fiscal para a apresentação de documentos, somente o fazendo em momento posterior, quando chamada para se pronunciar sobre o Relatório que confirmava a ausência de certeza e liquidez do crédito por falta de comprovação. Salienta-se que entre a intimação, na data de 08/02/22 (fl. 111), e a emissão do Relatório pela Agente fiscal, na data de 20/07/22 (fl. 112), transcorreu um período de mais de cinco meses, sendo que o prazo concedido na intimação era de dez dias úteis. Ao se manifestar em 10/08/22, a Requerente apresentou os documentos abaixo indicados (fl. 129), que somaram mais de 46.000 páginas, sem, entretanto, informar o motivo no atraso da juntada da documentação. Os documentos podem servir para comprovar se o crédito é líquido e certo. Assim, com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, entende-se ser o caso de converter o julgamento novamente em diligência, para que se proceda a análise de toda a documentação juntada aos Autos. Ressalta-se ser necessário compreender que os Princípios da Verdade Material, da Razoável Duração do Processo, da Formalidade moderada e do Devido Processo Legal devem ser conciliados. Não é possível continuar a conceder prazos e oportunidades para a comprovação de créditos, sob o risco de extensão indevida de continuidade processual. Certamente o não atendimento de prazos por parte dos contribuintes coloca em risco tal direito. Fl. 46317DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.753 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903708/2014-54 Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade fiscal intime a Recorrente a ordenar as provas que entendeu lhe aproveitar e que trouxe nesta fase recursal, vinculando-as aos argumentos expendidos no Recurso Voluntário, dando-lhes uma formatação lógica e coerente de forma a permitir ao colegiado a sua apreciação e delas tirar a subsequente conclusão. Então, considerando estar-se diante de milhares de documentos, entendo que o prazo a ser concedido para tal mister deva se estender por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo a Fiscalização providenciar intimação neste sentido, ALERTANDO A CONTRIBUINTE de que a não elaboração de roteiro e ordenamento lógico das provas implicará no julgamento do processo na forma em que se encontra. Após, se atendida a intimação, deve a Autoridade emitir Relatório circunstanciado e conclusivo sobre a existência do alegado crédito. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Se não for atendia a intimação, voltem os Autos para julgamento. Elaborado o Relatório, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias sobre o feito. Findo tal prazo, com ou sem o atendimento por parte da interessada, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 46318DF CARF MF Original

score : 1.0
10046906 #
Numero do processo: 10183.721681/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-011.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 81 /2 01 3- 29 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721681/2013-29 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2010, ano-calendário 2009 (fls. 26/28 e 30/31), lavrada em 13/02/2013, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor total de R$ 15.132,66, correspondente ao IRPF – SUPLEMENTAR no valor originário de R$ 7.472,92, sujeito à multa de ofício. Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 30/31), o lançamento de ofício decorre da seguinte infração: ( Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 29.970,91, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução. A ciência do lançamento foi efetuada em 26/02/2013 (fl. 47), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo, por seu representante legal, protocolou impugnação em 20/03/2013 (fls. 02 e 09/19), na qual alega, em síntese: ( Que o valor seria referente a despesas própria da contribuinte; ( Que a contribuinte foi a beneficiária dos serviços odontológicos prestados por João Alfredo Silva (CPF 106.721.331-72) e que efetuou o pagamento por meio de cheques, emitidos ao portador. Ao final, requer o reconhecimento do direito às deduções das despesas médicas e odontológicas glosadas e o cancelamento do crédito tributário lançado. Por ocasião da protocolização da peça impugnatória sob análise, a contribuinte juntou os seguintes documentos, entre outros: ( Declaração emitida pela Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas do MAPA (fl. 29); ( Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, referente ao ano-calendário 2009 (fl. 35). A contribuinte solicita, por derradeiro, prioridade na análise da impugnação apresentada, de acordo com a previsão contida no art. 71 da Lei 10.471/03 (Estatuto do Idoso). Documentos juntados no Julgamento Foram juntadas, aos autos do presente processo, cópias dos documentos referentes ao ano-calendário 2009 (fls. 56/60), anexados aos do processo nº 10183.721682/2013-73, da mesma contribuinte mas que trata do ano-calendário 2010. Registre-se que os referidos documentos não foram desentranhados dos autos do processo aos quais originalmente foram juntados. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721681/2013-29 Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) estão sujeitas a comprovação ou justificação. Imprescindibilidade da comprovação das despesas médicas para efeitos de sua dedução pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi parcialmente mantido, sob as seguintes razões Da Glosa de Despesas Médicas Trata-se de glosa de despesas médicas no valor total de R$ 29.970,91, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, conforme quadro abaixo: De acordo com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo não apresentou a nota fiscal dos seguintes prestadores Pessoas Jurídicas: 1. CNPJ 00.191.823/0001-41 ( R$ 350,00; 2. CNPJ 01.234.438/001-05 ( R$ 50,00. Em sede de impugnação, o sujeito passivo, por seu representante legal, alega que o valor glosado refere-se a despesas médicas da própria da contribuinte. Ainda segundo a autoridade lançadora, a contribuinte, após intimada a comprovar o efetivo desembolso das despesas pagas a João Alfredo Silva, apresentou cheques não nominais a ele, no total de R$ 28.000,00. Em relação às despesas com plano de saúde, registra a autoridade fiscal que a contribuinte não apresentou comprovante com a discriminação dos beneficiários, no valor de R$ 1.570,91, pago ao CNPJ 00.396.895/0033-02 (MAPA). Para provar o alegado, o sujeito passivo juntou os seguintes documentos: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721681/2013-29 ( Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nº 11993, emitida em 08/03/2013 por M. Reis Bueno (CNPJ 00.191.823/0001-41), no valor de R$ 350,00 (fl. 37), na qual está consignado que o serviço foi realizado em 18 de novembro de 2009; ( Nota Fiscal de Serviço Eletrônica nº 2502, emitida em 08/03/2013 por Radiodocc Clínica de Radiologia Ltda. (CNPJ 01.234.438/001-05), no valor de R$ 50,00 (fl. 39), na qual está consignado que o serviço foi realizado em 19 de junho de 2009; ( Declaração emitida por João Alfredo Silva - CPF 106.721.331-72 (fl. 41); ( Declaração emitida pela Coordenação Geral de Desenvolvimento de Pessoas do MAPA (fl. 29); ( Comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, expedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, referente ao ano-calendário 2009 (fl. 35); ( Fichas financeiras extraídas do SIAPE (fls. 57/58); ( Documento contendo dados financeiros relativos ao pagamento de plano de saúde (fl. 56), no ano-calendário 2009, no qual estão consignados os seguintes pagamentos efetuados por meio de desconto em folha e por meio de boleto: 1. R$ 3.096,40, descontados em folha; 2. R$ 1.000,33, pagos via boleto e aceitos pela autoridade lançadora (fl. 30). Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) estão sujeitas a comprovação ou justificação. Quanto à dedução de despesas médicas na DAA, estabelece a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. [grifo nosso] Dos dispositivos transcritos, depreende-se que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, além da necessidade de comprovação do efetivo desembolso dentro do ano-calendário. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721681/2013-29 Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente as pessoas que receberam o tratamento de saúde (sendo aceitos o próprio contribuinte e/ou seus dependentes incluídos na declaração), quem prestou o serviço (sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação), a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado art. 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente e se está vinculado ao serviço prestado. No tocante às despesas odontológicas referentes a João Alfredo Silva (CPF 106.721.331-72), registre-se que a contribuinte, intimada a comprovar o efetivo desembolso (fl. 24), apresentou à Fiscalização cópia de três cheques no montante de R$ 28.000,00 (fls. 42/44), não nominais ao prestador, motivo pelo qual se procedeu à glosa. Em sede de impugnação, o sujeito passivo afirma ter emitido os referidos cheques ao portador, por ocasião de sua entrega ao profissional. Na tentativa de provar o alegado, juntou declaração com firma reconhecida por autenticidade (fl. 41), por meio da qual o prestador confirma a prestação dos serviços de odontólogo, de forma genérica e superficial, bem como o recebimento do valor de R$ 28.000,00, por meio dos cheques discriminados no quadro abaixo: Não obstante, de acordo com o art. 69, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, “a partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário”, ou seja, o cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor de R$ 100,00, ao contrário do afirmado na impugnação, baseado na Lei nº 7357/85 (fl. 08). Assim, não restando devidamente provado o efetivo desembolso no valor de R$ 28.000,00 em favor de João Alfredo Silva, não há como acatar o pedido do sujeito passivo no tocante à dedução dessas despesas. Restando inócuo esse meio de prova trazido aos autos para o reconhecimento da dedução pleiteada, e considerando que não constam dos autos elementos comprobatórios adicionais, contendo a descrição detalhada dos serviços prestados pelo profissional, acompanhados de exames e demais provas de sua efetiva realização, não há como reconhecer o direito à dedução das despesas odontológicas, no valor de R$ 28.000,00. Em sede de recurso voluntário, reapresenta cheques, carreia declaração do profissional João Alfredo Silva, afirmando que recebeu R$36 mil pelos serviços prestados no ano, citando os citados cheques, além de outra declaração dizendo que realizou os serviços, acostando laudos radiográficos. Quanto às demais glosas, não foram apresentados documentos adicionais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.895 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721681/2013-29 Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.002706/2004-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/10/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros
Numero da decisão: 9303-014.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/10/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semiramis de Oliveira Duro (Suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 06 /2 00 4- 54 Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 convocada), Vinicius Guimaraes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (Suplente convocado) Erika Costa Camargos Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201- 007.769, de 27/01/2021, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DATA DO FATO GERADOR: 13/10/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. Em razão da ausência de previsão legal específica, a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros não pode ser realizada na via administrativa fiscal. O Contribuinte, devidamente intimado apresentou Embargos de Declaração que foram rejeitados conforme fls. 403. Intimada o Contribuinte apresentou Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência com relação: à possibilidade de compensação de seus débitos com crédito que lhe foi cedido por terceiros (empresa Nitriflex S/A). O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido , conforme despacho de fls. 530 e seguintes. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 530 e seguintes. Do Mérito No mérito, o Contribuinte insurge-se quanto ao entendimento do acórdão recorrido quanto à possibilidade de compensação de seus débitos com crédito que lhe foi cedido por terceiros (empresa Nitriflex S/A). Essa matéria não é nova neste colegiado, já julgamos diversos casos semelhantes envolvendo a mesma contribuinte, com o mesmo mérito. Cito como exemplos os seguintes Acórdãos: Acórdão : 9303-011.264 Data de Publicação: 30/04/2021 Contribuinte: ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA Relator(a): Valcir Gassen Ementa(s)ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. LEI Nº 10.637/2002. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Efetuada compensação de débitos com créditos de terceiro em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e obstada, também por ação judicial, a Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 aplicação da IN SRF nº 41/2000, e, em decisão posterior, a aplicação superveniente da Lei nº 10.637/2002, deve a compensação ser analisada a` luz da legislação anterior (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em sua redação original, e IN SRF nº 21/1997). Acórdão n.º 9303-011.931 Data da Publicação: 13/10/2021 Relator(a): Tatiana Midori Migiyama Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2000 DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 170. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Acórdão nº 9303008.535 Data da Publicação: 06/05/2019 Relator(a): Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Recurso especial da Fazenda não conhecido e do contribuinte negado. Acórdão nº 9303-010.458 Data de Publicação: 30/07/2020 Relator(a): Erika Costa Camargos Autran Ementa(s)ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória nº 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. MP nº 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. A Medida Provisória nº 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros No presente caso a Contribuinte entrou com pedido compensação de débitos com crédito pertencente a outro contribuinte, no caso a Nitriflex S/A Indústria e Comércio, CNPJ ng 42.147.496/0001-70. Noticiam os autos que a Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, pessoa jurídica que cedeu à litigante os créditos ora controvertidos, impetrou dois mandados de segurança, nº 98.00166580 e nº 2001.51.10.001025-0, o primeiro com vistas ao reconhecimento do direito de creditar-se do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento do Imposto e o segundo para que fosse afastada a restrição imposta pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF nº 41/2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação de débitos próprios. Obteve êxito em ambas ações. Ao amparo da decisão judicial, a recorrente apresentou a declaração de compensação de e-folhas 09 e segs, com a qual pretendia a extinção de débitos próprios com os créditos cedidos pela Nitriflex. O objeto da ação e a causa de pedir do mandado de segurança nº 2001.51.10.001025-0 fora a ilegalidade da Instrução Normativa SRF na 41/2000, que, em seu art. 10, vedava expressamente a utilização de créditos próprios em benefício de terceiros para fins de compensação. Ou seja, a interessada obteve tutela judicial reconhecendo a ilegalidade do ato normativo editado pelo Secretário da Receita Federal, pois, conforme entendimento que prevaleceu em âmbito judicial, na data de sua entrada em vigor, não havia respaldo legal para que a Secretaria impusesse tal restrição. Contudo, na data do protocolo do pedido de compensação, momento em que, conforme entendimento sacramentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça 1 , define a 1 Min. Teori Albino Zavascki Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 legislação aplicável aos pleitos dessa natureza e, por conseguinte, os critérios aos quais subsume- se a compensação, já havia amparo legal à vedação de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, ex vi disposição expressa pela Medida Provisória nº 66, que entrou em vigor na data de 29/08/2002. Ou seja, a (supostamente) ilegal IN 41/2000, afastada pela decisão judicial, já não era mais fundamento para a recusa do pleito. Com base nisso, segundo me parece, a questão nuclear do decisum que deu amparo à pretensão do contribuinte perdeu objeto com a entrada em vigor da MP nº 66/2002, já que a inexistência de amparo legal foi suprida pela superveniência de lei que, tratando especificamente do assunto, vetou, ela própria, a possibilidade que, antes, a IN 41, ilegalmente, havia vetado. Com efeito, no entender desse relatora, o arcabouço normativo à luz do qual a decisão judicial foi tomada viu-se complemente modificado com a edição da Medida Provisória nº 66, em 29/08/2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96 2 . Em decorrência disso, a decisão tomada no mandado de segurança nº 2001.51.10.001025-0 perdeu a eficácia. A relação jurídica subsequente foi substancialmente alterada. O efeito vinculante que a tutela judicial impunha à Administração Pública recaia sobre a relação jurídica deduzida em juízo e nela apreciada. Uma vez alterada, a nova relação jurídica de direito material deixa de ser alcançada pelos efeitos vinculantes da decisão original.” Contudo, há outros eventos que precisam ser levados em consideração no caso em apreço. EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, (...) 85. Noutro dizer, a E. Corte Superior, legítima interprete da legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. 2 Redação antes e depois da MP. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 Como é de conhecimento geral, foi NEGADO provimento ao Agravo de Instrumento n.º 5006541-46.2017.4.03.0000. Reproduzo a seguir o teor da decisão judicial supracitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5006541-46.2017.4.03.0000 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIOAdvogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP – sede de empresa adquirente dos créditos –, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). II. A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. III. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. IV. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675- 8. O acórdão transitou em julgado. V. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. VI. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. VII. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. VIII. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. IX. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo – a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva –, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. X. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nitriflex S/A Indústria e Comércio em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para que se suspendesse a exigibilidade de débitos tributários compensados com créditos de IPI homologados nos processos administrativos n° 10735.000202/99- 70 e 10735.000001/99-18. Sustenta que a Secretaria da Receita Federal não poderia ter levantado a homologação, a fim de impedir o uso dos créditos no abatimento de débitos de terceiros. Argumenta que o fundamento usado - rescisão de acórdão do TRF2 que autorizava a cessão dos direitos a outras empresas - não procede, uma vez que a autorização foi obtida em mandado de segurança preventivo (2001.51.10.001025- 0), que se tornou prejudicado pela homologação da Administração Tributária feita antes mesmo do juízo rescisório. Alega que o receio da impetração - aplicação da IN SRF n° 41/2000 e a consequente impossibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiro - deixou de existir, tornando inoperante a posterior rescisão do acórdão proferido no mandado de segurança. O eminente relator deu provimento ao recurso, para suspender a exigibilidade dos tributos e determinar a baixa dos processos administrativos ao órgão encarregado da conferência do encontro de contas. Pedi vista dos autos para melhor exame da causa. Acompanho o relator na rejeição das preliminares suscitadas na resposta da União. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP - sede de empresa adquirente dos créditos -, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. Ouso divergir, entretanto, na análise da probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675- 8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. Verifica-se que foi decidido que existência de crédito de IPI não gera dúvidas. E a rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro o Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.002706/2004-54 Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. Ademais, a legislação permanecer contrária à pretensão do sujeito, ou seja a vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro. Ademais, não há qualquer decisão judicial eficaz que possa amparar a compensação de seus débitos com créditos da empresa NITRIFLEX.. Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 554DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.761368/2021-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 76 13 68 /2 02 1- 76 Fl. 4502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.761368/2021-76 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 4503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.600 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.761368/2021-76 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 4504DF CARF MF Original

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10045171 #
Numero do processo: 11080.723216/2012-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-004.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 16 /2 01 2- 62 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723216/2012-62 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 94/95): O contribuinte supraidentificado teve deduções de despesas médicas glosadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - Dirpf do exercício 2010, ano-calendário 2009, conforme descrição da infração nas folhas 20 e 21. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. O notificado apresentou a impugnação das folhas 02 a 15, contestando integralmente o lançamento e anexa os documentos das folhas 26 a 45 e 52 a 83 para comprovar as informações referente as despesas glosadas. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Não comprovadas as deduções na fase impugnatória, devem ser mantidas as glosas das deduções. Cientificada da decisão, em 25/06/2013 (fls. 99/100), a contribuinte, em 17/07/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 101/113), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos e notas fiscais apresentados estão em conformidade com a legislação de regência, sendo hábeis a comprovar as despesas médicas realizadas, não tendo sido tais documentos considerados inidôneos pela fiscalização, o que demonstra a boa-fé da contribuinte, cujos pagamentos foram efetuados em espécie. Cita jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. Requer, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 29/03/2022, a Recorrente peticionou trazendo aos autos memorial, pugnando pelo provimento do recurso com o cancelamento da glosa das despesas em litígio (fls. 118/119). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723216/2012-62 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Adriana Sfair da Silva (R$ 12.000,00), Laura Flores Soares Reis (R$ 10.800,00) e Alacir Eickhoff (R$ 7.000,00) e ao Laboratório Weinmann S/A (R$ 14,00), por ausência de comprovação do efetivo pagamento quanto aos profissionais contratados e ausência de previsão legal em relação a despesa remanescente com o Laboratório, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 94/959), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 18/23), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Fl. 122DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723216/2012-62 Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos e notas fiscais como suficientes para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados, situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outras, com a apresentação de declaração emitida pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos, bem como considerando que a despesa laboratorial remanescente refere-se a taxa de entrega, portanto indedutível por falta de previsão legal – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 95), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A motivação do lançamento foi a glosa de despesas médicas no valor de R$ 29.814,00 por falta de comprovação da efetividade das despesas e dos serviços prestados conforme descrito nas folhas 20/21. A contribuinte foi intimada através do documento da folha 25 a comprovar os pagamentos efetuados aos três profissionais no valor de R$ 29.800,00 tendo por base os artigos 835, 842, 844, 927 a 929 e parágrafos do RIR. De fato, a contribuinte não atendeu a Intimação de nº 354/2011 da folha 25 quando foi solicitada a comprovação dos pagamentos através de cópia dos cheques compensados, faturas de cartão de crédito, transferências e extratos bancários. A contribuinte poderia ter atendido a solicitação e não o faz na fase de impugnação e, portanto, não atende a exigência fundamentada na intimação. Portanto, fica mantido o crédito tributário exigido. Exposto o anterior, voto por julgar a impugnação improcedente e por manter o crédito tributário exigido. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.704 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723216/2012-62 Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18363.721434/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE São isentos de tributação somente os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Numero da decisão: 2402-011.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 14 34 /2 01 3- 16 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18363.721434/2013-16 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de fls. 30/35, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2012, ano-calendário 2011. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 5.404,84 Multa de Ofício (75%) 4.053,63 Juros de Mora - calculados até o lançamento 670,74 IRPF (Sujeito à Multa de Mora) - Multa de Mora - Juros de Mora - calculados até o lançamento - Total do Crédito Tributário Apurado 10.129,21 Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Na descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 32/33, as infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas: - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício: constatou-se omissão de rendimentos no valor total de R$ 192.206,73, recebidos das fontes pagadoras relacionadas às folhas 32. - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada PGBL e FAPI: constatou-se omissão de rendimentos recebidos da Brasilprev Seguros e Previdência no valor de R$ 2.647,05. Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Aduz que a legislação determina que o contribuinte está isento do imposto desde a data do início da doença quando oposta no laudo. O início da doença ocorreu em 13/09/2010. Por esse motivo foi concedida aposentadoria por invalidez permanente. No ano de 2010 tem direito a 3/12 de todos os rendimentos. A isenção estende-se à complementação recebida de entidade privada. Cita decisões do CARF. Caso não seja considerada a isenção, do valor do imposto constante na Notificação de Lançamento deve ser diminuído o valor pago de R$ 5.303,82. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE São isentos de tributação somente os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18363.721434/2013-16 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Inicialmente, cabe destacar acerca dos julgados Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, invocados pelo impugnante, que aquelas decisões não possuem eficácia normativa, por falta de lei que lhes atribua este efeito, como exige o art. 100, inciso II, do CTN, e, além do mais, não podem ser estendidas a terceiros alheios às lides em razão das quais foram proferidas, à luz do que dispõe o art. 472 do CPC. O impugnante afirma que é portador de moléstia grave prevista em lei e por isso seus rendimentos seriam isentos a partir da data de início da doença. Para a solução do litígio instaurado, convém trazer à colação o disposto no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3000/1999 (RIR), que, sobre a matéria em causa, assim está positivado: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5ºAs isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.729 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18363.721434/2013-16 III- da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Da leitura do dispositivo legal, infere-se que para fazer jus à isenção pleiteada é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos legais a seguir enumerados: 1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma; 2. Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria ou reforma, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Da análise do documento apresentado (fl. 15) depreende-se que o autuado é portador de doença prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, desde a data de 13/09/2010. Entretanto, conforme já relatado, a isenção ocorre somente com relação aos rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. O lançamento limitou-se aos rendimentos que não foram comprovados como sendo de aposentadoria. Com relação aos rendimentos oriundos da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará, restou determinado na portaria de folha 13 que a aposentadoria do interessado produziria seus efeitos somente a partir de 01/05/2013. No que diz respeito aos rendimentos provenientes do Ministério da Saúde a aposentadoria ocorreu somente em 12/03/2013 (fl. 14). Ademais, esclareça-se que, diferentemente do que alega o contribuinte, dentre os valores lançados estão incluídos resgates de previdência privada que não são isentos de tributação como os rendimentos de complementação de aposentadoria. Aqueles são mera devoluções de valores pagos, enquanto que nesses últimos inexiste correlação entre o que foi recolhido e o que é recebido na aposentadoria. Com efeito, conclui-se que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à obtenção da isenção. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 97DF CARF MF Original

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