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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723932 #
Numero do processo: 13891.000091/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36952
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL/RESTITUIÇÃO. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. —~sereadia¡N rAer6 4007,50IP O PAULO RO: rto CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ) PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, e Daniele Stroluneyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tIDC • I Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 RELATÓRIO Em 26/11/2004, pelo Acórdão da 4 a Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, de fls.55/61, com n° 6614, que leio em Sessão, foi indeferido o pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 07/04/2000, facultando ao contribuinte o direito de recorrer ao Conselho de Contribuintes, com a seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991. 111 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida. É apresentado Recurso Voluntário tempestivo a fls. 65/73, que leio em Sessão, no qual repete as alegações já trazidas aos Autos. A fl. 76 este processo é encaminhado a este Relator, nada mais • havendo nos Autos a respeito do li 'o. É o relatório. 2 Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Quanto ao mérito, cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo O Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C1N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.• Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do refe 'do art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 - Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç' 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 4p - - _ . . . . Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT7V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento o indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C7N, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato 4) ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da e Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regias de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 'Alberto Xavier, in "Do lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tribuiluici", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997.p. 96/97. -2j Artur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques t3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação noiJeito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 A) I ---r- • . • Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTÀ9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na • situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da i a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do r. c.c., em vfrofSdo no acórdão 108-05.791, em 13107/99. 6 • . Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza • tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto e 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem • observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." „.1)7 • . . . Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de Órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que 01, recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. I o. , caput, do Doendo a 2346/97 1 s Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de 41) créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives O Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF."? Parágrafo único do am 4. do Decreto u. 1346/97 • 7 Nota Nff/COSIT n. 312. de 197/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributirkt, p. 178 9 Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. ONo que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em _ Processo n° : 13891.000091/00-11 Acórdão n° : 302-36.952 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n o 1.110/95, publicada em 31/08/1995. 4:5 Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 . 2 _ PAULO ATrOjkSECA DE BAWRO9 FARIA JÚNIOR - Relator o

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4725632 #
Numero do processo: 13951.000005/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO E ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses do Parágrafo Único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do STF. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-03997
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:33Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:34Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:34Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:33Z; created: 2010-01-15T14:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:33Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:33Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO' D. O. U. Do g / O 5 / 19 c:3 g c, e stekik.Ltà„ Rui:rica MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t(**/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000005/97-03 Acórdão : 203-03.997 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 101.564 Recorrente : FERTIMOURÃO ADUBOS E INSETICIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR COFINS — BASE DE CÁLCULO E ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses do Parágrafo Único do art. 20 da Lei Complementar n° 70/91. Precedentes na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e do STF. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTIMOURÃO ADUBOS E INSETICIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 X\N1 Otacilio • s Cartaxo Presidente dnd,-) ebastião Borg Taqu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres(Suplente). OPR/ GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000005/97-03 Acórdão : 203-03.997 Recurso : 101.564 Recorrente : FERTIMOURÃO ADUBOS E INSETICIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR RELATÓRIO Em 17 de dezembro de 1992, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08, contra a empresa FERTIMOURÃO ADUBOS E INSETICIDAS LTDA., dela exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, juros de mora, multa de 100% e correção monetária, no total de 517.434,09 UFIR, por ter deixado ela de recolher esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de abril a outubro de 1992. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 13/31, alegando a inconstitucionalidade da exigência e a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, bem como inquinando de confiscatória a multa de 100% e sustentando, no final, que foram recolhidas as parcelas dessa contribuição relativamente ao período de junho a outubro de 1992. A decisão singular (fls. 112/120) julgou procedente, em parte, a exigência, para dela excluir, como excluiu, as parcelas relativas às contribuições recolhidas, no que resultou a redução do crédito tributário para 5.050,61 UFIR, mantendo-se, porém, a multa de 100% mais os juros (fls. 120). A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 112): "É devida pelas Pessoas Jurídicas a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS — instituída pela Lei Complementar n° 70/91, nos termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal. Transitado em julgado decisão desfavorável ao contribuinte em Mandado de Segurança, cabe o prosseguimento na cobrança da contribuição, cuja exigência se achava suspensa por força da medida judicial. Convertendo-se em rendas os depósitos e sendo verificado recolhimento a menor, sobre os saldos devedores incidem multa de oficio e juros de mora, na forma da legislação vigente. É cabível retificação da Decisão pela Autoridade Julgadora de 1' instância, quando utilizado norma geral ao invés da especifica que trata do vencimento da obrigação." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f.:044s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000005/97-03 Acórdão : 203-03.997 Com guarda do prazo legal (fls. 125), veio o recurso voluntário (fls. 128/139), discutindo a decisão recorrida, apenas, quanto à multa de 100% e quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Da peça recursal constam lições doutrinárias de RUY BARBOSA NOGUEIRA e outros, bem como arestos dos tribunais superiores, todos no sentido de que o ICMS não se inclui na base de cálculo da COFINS. E, igualmente, quanto à multa, vieram doutrinas e precedentes jurisprudenciais, inquinando-a de confiscatória, conforme se pode verificar às fls. 130/139, as quais leio para melhor instruir este julgamento. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 142/147. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000005/97-03 Acórdão : 203-03.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. A matéria, aqui, em julgamento encontra inúmeros precedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Trata-se, num primeiro passo, de examinar-se a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. E, outra questão ora submetida a julgamento é a multa de oficio. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, como é o caso da COFINS, considero que se trata de controvérsia pacificada, tanto no âmbito administrativo, quanto nos tribunais superiores. Realmente, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços inclui-se na base de cálculo dessas contribuições, porque integra o preço do produto e não se inclui nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. No exame dessa questão, o julgador singular se houve muito bem, ao expandir esta fundamentação, que, aqui, transcrevo e leio, eis que a adoto, como também minhas razões de decidir. (Fls. 117/118); verbis: "Passo ao julgamento de mérito da matéria tributária não objeto de discussão na esfera judicial. A impugnante requer o expurgo da parcela relativa ao ICMS, da base de cálculo da contribuição, sob alegação de que não compõe o faturamento. Invocou a seu favor a Lei n° 8.541/92, que alterou a legislação do imposto de renda, para justificar a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. O § 40, do art. 14, desse diploma legal estabelece que "na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e do qual o vendedor dos bens ou prestador de serviços seja mero depositário" (g . n. ). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000005/97-03 Acórdão : 203-03.997 Ao se referir a impostos não cumulativos, a lei confere a exclusão apenas ao IPI, vez que o ICMS incidente sobre o valor das vendas é parte integrante do preço cobrado do cliente. A própria matriz legal da COFINS, no seu art. 2°, parágrafo único, enumera as exclusões da sua base de cálculo, não comportando nenhuma exceção, verbis: Lei complementar n° 70/91 Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviço de qualquer natureza." Parágrafo único — Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal: (g.n.) b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente. O entendimento pacifico do Judiciário tem sido no sentido de que o ICMS compõe o preço da mercadoria, sendo, portanto, integrante da base de cálculo da contribuição, conforme se depreende da súmula 258 do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis: Súmula 258 —" Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM." No que se pertine à multa, considero que se trata de matéria superada, já que essa penalidade foi reduzida para 75%, independentemente, de pronunciamento judicante. É o que se infere do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, retroativamente aplicável, no caso, por força do art. 106, inc. II, do C'TN. Essa redução da multa, de 100% para 75%, a Recorrente poderá obter, pacificamente, pois, junto à repartição preparadora. E, assim, nesse particular, nada há que prover no presente recurso. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso, quanto à redução da multa, e negar-lhe provimento, quanto à parte 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000005/97-03 Acórdão : 203-03.997 relativa a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, para confirmar, como confirmo, nessa parte, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 ! c- A ‘v1,- EIASTIA0 BIGES TAQAR.1 6

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4725944 #
Numero do processo: 13963.000007/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no artigo 59 incisos I e II do Decreto nº 70.235/72. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente o lançamento face a constatação de manipulação de recursos à margem da contabilidade. IRPJ - DESPESAS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores apropriados como despesas, calcados em notas fiscais inidôneas, devem ser oferecidos à tributação, especialmente quando não for comprovada a efetiva prestação dos serviços nelas descritas. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18350
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNICA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no artigo 59 incisos I e II do Decreto nº 70.235/72. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente o lançamento face a constatação de manipulação de recursos à margem da contabilidade. IRPJ - DESPESAS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Os valores apropriados como despesas, calcados em notas fiscais inidôneas, devem ser oferecidos à tributação, especialmente quando não for comprovada a efetiva prestação dos serviços nelas descritas. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 19/09/97)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA P .J.kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13963.000007/92-31 Recurso n° : 110.205 Matéria : IRPJ - EXS: 1987 e 1988 Recorrente : MAXIMILIANQGAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS (SC) Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.350 NULIDADE DO LANÇAMENTO - As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no artigo 59 incisos I e II do Decreto n° 70.235/72. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - É procedente o lançamento face a constatação de manipulação de recursos à margem da contabilidade. IRPJ - DESPESAS INEXISTENTES - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - Os valores apropriados como despesas, calcados em notas fiscais iniclôneas, devem ser oferecidos à tributação, especialmente quando não for comprovada a efetiva prestação dos serviços nelas descritas. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 0 ROD-I rase PRESIDENTE a-NAS RELAT \ b. • . r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-‘•?..j'.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 FORMALIZADO EM: 22 piso 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, UEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. IMS 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ir). Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 Recurso n° : 110.205 Recorrente : MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A. - IND. DE AZULEJOS ELIANE RELATÓRIO MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A - IND. DE AZULEJOS ELIANE, qualificada nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que manteve a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 131/134. A exigência se refere aos exercícios de 1987 e 1988, anos-base 1986 e 1987, e decorrem das seguintes irregularidades descritas no Termo de Auditoria Fiscal de fls. 117/126: 1. Exercício de 1987, ano-base de 1986 1.1 - Despesa Inexistente - Assistência Empresarial Não Comprovada - Cz$ 25.000.000,00 Glosa de despesa lastreada em documentação graciosa emitida por E.A.B. Administradora de Bens Ltda., porque não comprovada a efetividade da prestação dos serviços; por se tratar de despesa incompatível conta as necessidades da empresa, bem como pelo fatos dos valores terem sido depositados em conta de terceiros, entre eles a Bianchessi & Cia. - Auditores, que já lhe presta serviços de auditoria contábil e fiscal regularmente. 2. Exercício de 1988, ano-base de 1987: 2.1 - Omissão de Receitas - Depósitos Em Nome de Terceiros - Cz$ 13.061.675,00: JMS 3 g-1@"" 1/4 . •,,t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,,g, iv,; • Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 Caracterizada por depósitos bancários em nome de terceiros, em 28.12.87, nos valores de Cz$ 3.061.675,00 e Cz$ 10.000.000,00, em favor de Bianchessi & Cia. - Auditores Associados (fls. 107), sem esclarecer a origem dos recursos, visto que os mesmos não constaram de sua contabilidade. 2.2 - Despesa Inexistente - Serviços de Assessoria À Exportação Não Comprovados - Cz$ 20.135.115,00: Glosa de despesa lastreada em documentação graciosa emitida por BÚFALO - Cia de Participações, Serviços e Comércio Exterior, porque não foi comprovada a efetividade da prestação dos serviços, bem como pelo fato dos cheques utilizados para pagamento terem sido depositados na conta da empresa Bianchessi & Cia. Auditores e outra pessoa física que não faz parte da empresa contratada. 2.3 - Despesa Inexistente - Serviços de Publicidade Não Comprovados - Cz$ 26.933.985,00: Glosa de despesa !astreada em documentação graciosa emitida por INILAN - Editorial e Gráfica Ltda., porque não foi comprovada a efetividade da prestação dos serviços, bem como pelo fatos dos cheques utilizados para pagamento terem sido depositados na conta da empresa Bianchessi & Cia. - Auditores e outra pessoa física que não faz parte da empresa contratada. Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou a impugnação de fls. 136/147, argumentando, em síntese, o seguinte: , Depósitos Bancários em Nome de Terce ros ,JMS 4 gli? • MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr i zoc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 A conclusão de ter sido o autuado o depositante de recursos em nome de terceiros, ocorreu porque o depósito se realizou em posto bancário instalado em suas dependências. É, assim mera presunção, sem nenhum elemento de prova, vez que as fichas de depósitos anexadas às fls. 107 identificam apenas o titular da conta, sem mencionar o depositante, o que, na prática bancária, indica que foi o titular da conta quem efetuou os depósitos. Diz ter examinado seus registros contábeis sem encontrar o menor indício de que tenha efetuado os depósitos apontados. Assistência Empresarial Não Comprovada Alega que ao Fisco é vedado entrar o mérito das relações jurídicas entre ele e terceiros. Desde que os serviços tenham sido realizados, é legítimo o lançamento como despesa em sua escrituração. O fato dos relatórios serem "sucintos" não diz absolutamente nada e não implica nem dá o direito de glosar as despesas escrituradas, pois mesmo "sucintos" atenderem eles a finalidade buscada pela impugnante. Se o contrato foi bem ou mal executado diz respeito exclusivamente às partes contratantes. O fato da empresa Bianchessi & Cia. - Auditores prestar serviços de auditoria contábil e fiscal à impugnante, nada altera. Trata-se de outra empresa. O contrato de auditoria não tem nada a ver com a prestação de serviços em questão, que são completamente diferentes. Quanto ao fato dos cheques terem sido depositados em contas bancárias de terceiros, argumenta que tal explicação somente pode ser dada pela prestadora dos serviços que os recebeu. Serviços de Assessoria à Exportação Não Comprovada Os argumentos apresentados são praticamente os mesmos usados no item anterior. Salienta que almejando aumentar sua participação no mercado exterior, necessitou de assessoria para avaliação dos dados e pro dimentos especializado nvis .d ".r • MINISTÉRIO DA FAZENDA3/4 • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 Ressalta que o serviço foi efetivamente prestado, conforme relatório apresentado , que contém 400 (quatrocentas) páginas (anexo I), que pelo menos não foi taxado de "sucinto". Tal relatório é prova suficiente e bastante para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados, uma vez que o fisco não opõe qualquer dúvida a cerca do mesmo, limitando-se a alegar que a nota fiscal é "graciosa'. O fisco não diz porque desconsiderou o relatório, cerceando, assim, o seu direito de defesa. Serviços de Publicidade Não Comprovados Disse que ninguém pode negar que a publicidade é elemento fundamental e indispensável para alavancar as vendas de qualquer empresa. Não se trata de mera liberalidade ou concessão espontânea desvinculada de seu objetivo social. A acusação de que a nota fiscal é "graciosa", parte de um principio puramente subjetivo, o que é totalmente inaceitável para impor tributo ou penalidade. Este tem que ser, necessariamente, objetivo. O material utilizado foi anexado ao processo e outros produtos, como gôndulas, podem ser verificados Kín-locos , com clientes em todo Brasil, onde são utilizados, para exposição de pisos e azulejos que produz. Quanto aos cheques, a questão é a mesma dos tópicos anteriores, já que o autuado não tem controle sobre o destino dos cheques emitidos para pagamento de seus fornecedores. Complementado os itens anteriores, o autuado sintetiza a base de sua argumentação, no sentido de rejeitar o lançamento por entender que este foi realizado com base em meras suposições, o que contraria o principio da legalidade. Argumenta também que o lançamento é nulo, por ter sido formalizado em UFIR, o que contraria o artigo 144 do CTN, que exige a aplicação da legislação vigente à época dos fatos. A UFIR foi criada posteriormente. Contesta, ainda, a exigência da TRD, como fator de correção monetária. JMS 6 1 • e • . ? MINISTÉRIO DA FAZENDA • : •,!n ,,,Ni' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti> Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 Após terem sido realizadas novas diligências e anexados vários documentos ao processo (fls. 165/288), foi prestada a Informação Fiscal de Fls. 289/302, no sentido de manter integralmente a exigência. Em seguida, foi reaberto o prazo de impugnação para que o sujeito passivo se manifestasse a respeito dos novos elementos trazidos ao processo, o que foi feito através da petição de fls. 306/309, onde o contribuinte volta a argüir a nulidade do lançamento, desta vez com base no artigo 400, § 6° do RIR/80, segundo o qual apenas 50% da receita omitida é considerado como lucro sujeito à tributação. No Auto de Infração o imposto incidiu sobre o valor integral da receita considerada omitida. Argumenta, também, que as diligências procedidas não podem produzir efeito neste processo, porque as inquirições realizadas não obedeceram o princípio do contraditório, desrespeitando-se com isso, a Constituição Federal. Esta infração se reflete na anexação de papéis emprestados, arranjados em outros processos, nos quais a impugnante não é parte, e deles não tem conhecimento. Verifica-se nas informações fiscais, de forma clara, que o lançamento deu-se por mera suspeita. Decisão de primeira instância, fls. 316/333, julgou procedente o lançamento, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: "NULIDADE DO PROCESSO A nulidade do processo fiscal somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não se verificou nos autos. A formalização do lançamento em moeda criada em data posterior ao fato gerador, é imposição da legislação fiscal que não contraria o Código Tributário Nacional. Também não é causa de nulidade do lançamento, possível erro na indicação da legislação apontada infringida, fato que deve ter julgamento como questão de mérito. JMS 7 • ,..t • 1..0 "••• .- tv MINISTÉRIO DA FAZENDA --'t • P! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:',, i;N: • Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 DEPÓSITOS BANCÁRIOS O depósito em conta bancária de terceiros, que conforme atestado pela instituição financeira foi realizado pelo contribuinte, deve ser tributado como receita omitida, se este não aponta a origem dos recursos utilizados, de vez que tal fato não constou de sua escrituração. SERVIÇOS CONTRATADOS - COMPROVAÇÃO O depósito de cheques emitidos pelo autuado, para pagamento de serviços, em conta de pessoas físicas e jurídicas diferentes daquelas que deveriam ser os beneficiários, é forte indicio da inexistência da prestação do serviço. Se em diligências se demonstra que as empresas contratadas eram usadas para emissão de notas fiscais de favor, cabe a glosa das despesas escrituradas. O fato de tais diligências terem sido realizadas por outros órgãos da Secretaria da Receita Federal, não impede sua utilização neste processo. PAGAMENTO DO IMPOSTO A Taxa Referencial Diária, face o disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao artigo 9° da Lei n°8.177/91, deve ser exigida sobre os débitos para com a Fazenda Nacional a título de juros. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' No recurso a este Conselho (fls. 336/355), a contribuinte insiste nos argumentos ofertados nas peças impugnatórias. É o relatório. 9 ig JMS 8 • br<a; ""' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Entendo que não assiste razão à recorrente quando argumenta em preliminar que o procedimento fiscal é nulo pelo fato de ter tributado a totalidade da receita omitida, tendo em vista que o artigo 400, § 6° do RIR/80, determina que nos casos de omissão de receita somente cinqüenta por cento (50%) é considerado lucro líquido para fins de tributação. Referido comando está inserido no Título II (Base de Cálculo), Subtítulo IV (Lucro Arbitrado), Capítulo II, que trata da determinação do Lucro Arbitrado. Trata-se de uma norma específica destinada ao lucro arbitrado que se fez necessária pelo fato da base de cálculo ser totalmente apurada de forma extracontábil. O lucro real por sua vez é apurado com estrita observância da escrita comercial e fiscal do contribuinte. Assim, tendo o contribuinte subtraído receitas na sua apuração do resultado do exercício, correto é o procedimento fiscal que adiciona neste resultado a receita omitida para determinar o verdadeiro lucro líquido e a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (lucro real), conforme jurisprudência pacífica deste Conselho de Contribuintes. As decisões judiciais citadas pela recorr e beneficiam apenas os contribuintes que fazem parte dos respectivos processos. JMS 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'n .(z0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 Também não vislumbro nos autos o alegado cerceamento de defesa. As diligências realizadas tiveram amparo legal nos artigos 17 a 20 do Decreto n° 70.235172, vigentes à época, de cujo resultado foi a contribuinte cientificada e teve reaberto o prazo de impugnação, oportunidade em que foi plenamente exercido o direito de defesa através da alentada petição de fls. 306/309. A questão dos documentos juntados ao processo em função das diligências foi muito bem apreciada pelo Julgador monocrático, quando assim se pronunciou: "O que se trouxe de outro processo, foram provas que ligam o autuado à empresa Bianchessi e Cia. - Auditores, na fabricação de despesas inexistentes através de empresas utilizadas para esse fim. Os documentos trazidos são as diligências fiscais, realizadas por outras Delegacias da Receita Federal, para demonstrar que as empresa E.A.B. Administradora de Bens Ltda., Búfalo - Cia. de Participações, Serviços e Comércio Exterior e Inilan Editorial e Gráfica Ltda., não prestaram qualquer serviço, e nem mesmo tinham condições de fazê-lo. A anexação destes documentos ao processo implicou na abertura do prazo de defesa (fl. 304) e, consequentemente, foi apresentado aditamento (fls. 306/309), razão pela qual, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. A respeito de "provas emprestadas" já é vasta a jurisprudência administrativa, no sentido de acatá-las. Não há sentido que, uma determinada autoridade fiscal tenha conhecimento de fatos envolvendo outros contribuintes e as provas por ela coletadas não possam ser utilizadas pelas demais. Tal procedimento configuraria uma anistia, que a lei não prevê. O Código Tributário Nacional, por sua vez estabeleceu no artigo 199: "Art. 199 - A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e a dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permutas de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio? Ora, se a própria Lei Complementar determina que as autoridades fiscais da União, Estados e Municípios, realizem "permuta de informações", nã .1MS 10 _ / k . 44 :; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 há como se entender irregular o uso de documentação colhida por outras autoridades da própria Secretaria da Receita Federal. Inúmeros são os Acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que acolhem como legítimos, lançamentos feitos pela União com base em documentação fornecida pelo fisco estadual. Por este Motivo rejeita-se a argumentação do contribuinte? A argumentação a respeito da quebra do sigilo bancário e obtenção de provas de forma irregular também não tem fundamento, visto que os extratos e documentos foram fornecidos pelos bancos dentro de regular procedimento fiscal o que é assegurado na legislação vigente. Não existe, até o presente momento, decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes, restringindo o uso de informações bancárias em procedimentos fiscais. De se observar, a par disto, que as hipóteses de nulidade encontram-se elencadas no Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa? De plano, observa-se que, no tocante ao lançamento, este dispositivo somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa ao cerceamento do direito de defesa, não se aplica ao auto de infração, nem à notificação de lançamento, como apontado no seguinte Acórdão: "Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração. Cerceamento ou preterição do direito de defesa, por falta de vistas dos autos, há de relacionar-se com o processo correspondente, n DÁS 11 .e, -' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 qual existem os elementos de provas necessários à solução do litígio." (art. 101-77.056, de 25.02.87). Assim, estando o processo devidamente instruído nos termos da norma vigente, e tendo o contribuinte compreendido muito bem a acusação que lhe foi imposta, com ampla oportunidade de exercer os mecanismos de defesa previsto no processo administrativo Fiscal, rejeito as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. No item omissão de receita, as provas existentes no processo demonstram claramente que foi a recorrente quem depositou as importâncias de Cz$ 3.061.675,00 e Cz$ 10.000.000 1 00, no dia 28.12.87, em favor de Bianchessi & Cia. Auditores (fls. 267/269). Como não há registro dessas operações na contabilidade da recorrente, nem qualquer justificativa a respeito da origem dos recursos, é lícito concluir que tais depósitos são provenientes de receitas não contabilizadas (omitidas) e como tal é legítima a tributação. Pela legislação tributária são dedutiveis as despesas pagas ou incorridas e que são necessárias, normais e usuais na atividade da empresa e á manutenção de sua fonte produtora (Art. 191 do RIRMO). No caso dos autos, a fiscalização reuniu um conjunto de documentos que comprovam que as empresas BÚFALO - Cia. de Participações, Serviços e Comércio Exterior e INILAN Editorial e Gráfica Ltda., faziam parte de um rol de "empresas° criadas com finalidade exclusiva de fornecer (emitir) documentos frios para respaldar a escrituração de custos ou despesas nos respectivos de inatários. JMS 12 ,t1 k.e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 A empresa de auditoria externa que auditava os balanços da recorrente, Bianchessi & Cia. - Auditores, era quem intermediava o fornecimento dos documentos inidõneos (frios), recebendo por isso "comissões" que girava em tomo de quinze por cento (15%) dos valores constantes das notas fiscais negociadas. Em outros casos, a documentação iniclônea era emitida diretamente por uma empresa ligada à empresa de auditoria, no caso, a A E. B. Administradora de Bens Ltda., que por sua vez também utilizava documentos frios para majorar custos e despesas, neutralizando assim os efeitos das receitas fictícias contabilizadas. Os argumentos da contribuinte foram suficientemente contraditados pelo Fisco quando trouxe aos autos provas concretas de que as empresas emitentes dos documentos glosados efetivamente não prestaram qualquer serviço à recorrente e nem tinham condições de fazê-lo. Portanto, não vislumbro qualquer ofensa ao § 2° do artigo 678 do RIR/80. Quanto à TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. 1MS 13 ”ti , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..nkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tár,,I; Processo n° : 13963.000007/92-31 Acórdão n° : 103-18.350 Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, (DF), em 26 de fevereiro de 1997 VILSON BIAD e ims 14 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000144/97-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A não apresentação de impugnação no prazo de 30 dias estabelecido no artigo 15 do Decreto 70235/72, na redação da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, implica em revelia, não ensejando a este Colegiado conhecer da peça trazida aos autos como recurso, por não Ter se estabelecido o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43764
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -' CÂMARA Processo n°. : 13982.000144/97-15 Recurso n°. :117.751 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : BRUNO ANTONIO VIVIAN Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de :14 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.764 IRPF- IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A não apresentação de impugnação no prazo de 30 dias estabelecido no artigo 15 do Decreto 70235/72, na redação da Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, implica em revelia, não ensejando a este Colegiado conhecer da peça trazida aos autos como recurso, por não Ter se estabelecido o litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO ANTONIO VIVIAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZ i s ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-°' ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 ., 4,-- SEGUNDA CÂMARA '.>, Processo n°. : 13982.000144/97-15 Acórdão n°. :102-43.764 Recurso n°. :117.751 Recorrente : BRUNO ANTONIO VIVIAN RELATÓRIO BRUNO ANTONIO VIVIAN, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 251.294.819-68, com endereço a Av. Santa Catariana, n° 774 — Centro — Coronel Freitas — SC, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de multa por entrega fora de prazo de sua Declaração IRPJ ano base 93 em montante equivalente a R$ 86,25, conforme Aviso de Cobrança, acostado aos autos às fls. 02/03, acrescido dos correspondentes gravames legais. Os termos da impugnação, de fl. 1, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, o impugnante, valendo-se de denúncia expontânea entregou sua declaração do exercício 94 com atraso, sem pagamento de multa; - que, ao proceder a denúncia expontânea, o impugnante não estava sob qualquer procedimento de fiscalização; - que, em nenhum momento o Código Tributário Nacional que depois da Constituição Federal de 88, tem força de Lei Complementar, estabeleceu como condição para fruição dos benefícios da denúncia expontânea, o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimento4/s; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-.• . .--,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r', SEGUNDA CÂMARA ;-" ‘.>,- Processo n°. :13982.000144/97-15 Acórdão n°. :102-43.764 - que, assim ocorrendo denúncia expontânea, acompanhada da entrega da declaração de rendimentos, antes de qualquer procedimento administrativo, como ocorreu no presente caso, , nenhuma penalidade pode ser imposta ao impugnante; - que, por tal razão, improcede a pretensão da fiscalização de exigir a , multa ora impugnada; - que, nem poderia ser diferente, seria até mesmo um contra-senso estabelecer uma penalidade para o Contribuinte previdente que regulariza a sua situação antes de qualquer procedimento i administrativo; e que - a exigência do pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração é, na verdade, um incentivo para que o devedor permaneça na clandestinidade, na cômoda espera de futuro chamamento fiscal, ou até da possível DECADÊNCIA. , Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem ,fundamentada decisão de fls. 08/09, julgou lançamento procedente, em decisão f assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercício financeiro de 1994. 1 0.40.25.00 — IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. A não apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1.993, implica em revelia. LANÇAMENTO PROCEDENTE 3 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000144197-15 Acórdão n°. :102-43.764 Intimação n° 80197 acostada aos autos às fls. 12, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostado aos autos às fls. 14/21, o Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da Impugnação. Recurso Voluntário ao Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, acostado aos autos às fls. 30/36, onde o Contribuinte em síntese traz as mesmas razões da impugnação. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acostada aos autos às fls. 40. É o Relatório. à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13982.000144/97-15 Acórdão n°. :102-43.764 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Não conheço do recurso por não haver sido estabelecido o contraditório uma vez que o contribuinte entregou sua impugnação intempestivamente, contrariando desta forma o que consigna o artigo 15 do Decreto no 70.235/72 que estabelece o prazo de 30 dias para que o contribuinte se manifeste sobre lançamento à ele imputado. Desta forma, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. - oldror- MARIA GORETTI AZE e e à LVES DOS SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000110/97-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA – TEMPUS REGIT ACTUM – RETROATIVIDADE LEGÍTIMA – É legítima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. LIMITE DE ALÇADA – PORTARIA MF 333/97 – O limite de alçada estabelecido pelo citado ato normativo é de R$ 500.000,00, sendo que o valor do crédito tributário do presente processo não o alcança. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 108-07.485 RECURSO DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO NO LIMITE DE ALÇADA — TEMPUS REGIT ACTUM — RETROATIVIDADE LEGITIMA — É legitima a aplicação do novo limite de alçada para impedir a apreciação de recurso de ofício interposto quando vigente limite inferior. Retroatividade legítima que não fere qualquer direito consolidado, pois a alteração do limite para maior é feita pela própria administração, única interessada na apreciação do recurso. LIMITE DE ALÇADA — PORTARIA ME 333/97 — O limite de alçada estabelecido pelo citado ato normativo é de R$ 500.000,00, sendo que o valor do crédito tributário do presente processo não o alcança. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE 4440 flk4cQ A - MÁRI JUN UEIRA FRANCO JÚNIOR REL TOR ( FORMALIZADO EM: 1 13 AG O 2003 rCS Processo n°. :13890.000110/97-88 Acórdão n°. : 108-07.485 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 13890.000110/97-88 Acórdão n°. : 108-07.485 Recurso n°. : 132.494 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ — CAMPINAS/SP Interessada : MINERAÇÃO E CALCÁRIO VITTI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício em face de decisão que declarou a nulidade de lançamento suplementar, tendo em vista o disposto na IN MF n° 54/97. Tal decisão no processo referenciado data de 04112/97, sendo interposto recurso de oficio tendo em vista o limite de alçada vigente naquela data de R$150.000, 00. Em 11/12/1997, a Portaria MF 333, alterou o limite de alçada para R$500.000,00. É o Relatório. gaj 3 Processo n°. : 13890.000110/97-88 Acórdão n°. :108-07.485 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso não preenche o requisito de alçada. De fato, o princípio da aplicação imediata aos processos pendentes, tempus regit actum, rege a aplicação da lei processual no tempo. O artigo 1221 do Código de Processo Civil já o consagrava, com a seguinte redação: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes." Indene de dúvidas, entretanto, que não se trata de princípio absoluto, ou de aplicação retroativa, temperado que deve ser pelo respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, protegidos constitucionalmente. No dizer de Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros, 2001, p.98: "É generalizada na doutrina a exacerbação da regra de aplicação imediata da lei processual, como se no processo inexistissem ou fossem menos dignas de preservação situações jurídicas consumadas, que a Constituição e a lei querem preservar. Essas situações existem e o que há de peculiar em matéria processual consiste exclusivamente na identificação de casos onde elas ocorrem. Superadas as 4 Processo n°. : 13890.000110/97-88 Acórdão n°. : 108-07.485 dificuldades para essa identificação, aplicam-se as restrições constitucionais e legais sempre que a lei processual nova encontre diante de si uma dessas situações — ou seja, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido." Assim é que doutrina e jurisprudência, identificando situações jurídicas consumadas, delimitam a aplicação imediata da norma processual, especialmente naqueles atos cuja alteração representaria a perda de um direito. Tal se dá com a possibilidade de recorrer e com os requisitos de admissibilidade, que devem ser analisados à luz da legislação vigente à época da ciência da decisão recorrida (Súmula 26 do TRF-1° Região — "A Lei regente ao recurso é a em vigor na data da publicação da sentença ou decisão"). Nessa linha de raciocínio, admitir-se-ia o conhecimento do recurso, haja vista o limite vigente à data da sua interposição. Não obstante, há outros princípios do direito processual, notadamente os que visam celeridade e economia processuais, bem como o caráter instrumental do processo, que nos demandam análise um pouco mais profunda. Isso porque, há de se convir, data venia, que, se a própria administração, parte no processo administrativo interessada na revisão dos atos administrativos produzidos em seu seio, determina que não deverão ser interpostos recursos de ofício em processos cujo valor fique abaixo de um montante maior de alçada, nenhum prejuízo causará a aplicação imediata desta norma aos processos pendentes, pois não haverá qualquer ferimento a situações jurídicas consumadas e aos direitos delas decorrentes/ 6171 5 Processo n°. : 13890.000110/97-88 Acórdão n°. :108-07.485 No processo administrativo tributário trata-se da própria parte interessada a abrir mão do seu recurso, assemelhando-se aos efeitos de uma verdadeira desistência legal. Já que uma exceção ao tempus regit actum importa na aplicação ao recurso da norma vigente ao tempo da ciência da decisão, para proteção de situações consumadas e dos direitos delas consolidados, creio haver uma exceção da exceção, quando não houver prejuízos a esses direitos, caso em que se retoma a regra geral de aplicação imediata, ainda que com efeitos retroativos. É o que Cândido Rangel Dinamarco chama de retroatividade legítima, ob. cit., idem: "Já se sugeriu em doutrina, também, a distinção entre retroatividade legitima e ilegítima. É legítima, p.ex., a retroatividade da nova disposição que dispensou o reconhecimento de firma em procurações ad judicia (CPC, art. 38) ou da que suprimiu a audiência de conciliação e o juízo liminar de admissibilidade na ação de usucapião (novo art. 942 trazido pela Reforma). Essa retroatividade é legitima porque não fere qualquer posição jurídica conquistada por alguma das partes sob o império da lei anterior." Por essas razões é que deixo de conhecer do recurso interposto, aplicando o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/97. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. Mári Juin. eira Fr Vco Júnior &"( 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4755379 #
Numero do processo: 10580.013497/99-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EM13ARCOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-74.666, corrigindo a contradição existente entre o julgamento e seus fundamentos, passando a ementa a ter a seguinte redação: "COFINS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE OBJETO. Em face da desistência irrevogável do recurso voluntário, solicitada nos autos do processo, ficou aquele recurso sem objeto. Recurso não conhecido". Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-74.666 e não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão n2 201-74.666, corrigindo a contradição existente entre o julgamento e seus fundamentos, passando a ementa a ter a seguinte redação: "CO.FIIVS. FEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE OBJETO. Em face da desistência irrevogável do recurso voluntário, solicitada nos autos do processo, ficou aquele recurso sem objeto. Recurso não conhecido"- Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pelo CONSELHEIRO DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-74.666 e não conhecer do recurso voluntário, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. ' • Josefa Maria 4 oe o Marques "?' • A t4 .ft r Presidente 03 L_Pío oç IC Alta VISTO Antonio -4 • z • reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ministério da Fazenda MIN A A. E cc.; 2° CC-NIF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' () 03 1 CÇ 1oS- Processo n2 : 10580.013947/99-82 Recurso n2 : 112.557 VISTO Acórdão n2 : 201-78311 Embargante : CONSELHEIRO DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Trata-se de embargos de declaração no Acórdão n 201-74.666 de fls. 84 a 87, apresentados pelo Conselheiro-Relator, em razão do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tendo em vista a existência de contradição entre o julgamento e seus fundamentos. O Acórdão embargado anulou parcialmente o Processo n2 10580.013497/99-82, sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Mas, na verdade, quando da elaboração do Acórdão embargado, verifiquei que a contribuinte reconheceu, nos documentos de fl. 47 dos autos, que os valores apurados conferiam com os registros da contabilidade da sociedade, desta forma, ficou caracterizada a ausência de prejuízo à contribuinte em função do alegado direito de defesa. Por outro lado, a própria contribuinte exerceu todo o seu direito de defesa quando da apresentação do recurso voluntário no caso do Recurso n' 112.557. Destarte, em função da existência dessa contradição, entre o julgamento e seus fundamentos, na forma do § 1 2 do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresentei os presentes embargos para que essa Egrégia Câmara corrigisse tal incongruência, reformando o julgado. Submetidos ditos embargos de declaração à apreciação da i. Presidente desta Câmara, ela concordou com os seu termos, tendo admitido os presente embargos, bem como determinado o seu processamento no Plenário desta Egrégia Câmara, de acordo com o Despacho n2 201-079 de fls. 96 e 97. Nesse ínterim, às fls. 89 a 93, a própria contribuinte protocolou petição nos autos solicitando a desistência irrevogável do recurso voluntário, pedindo o arquivamento do processo, em razão da perda de objeto. Destarte, conforme o acima relatado e por tudo mais que dos autos constam: a) acolho os embargos de declaração para retificar o Acórdão n 2 201-74.666, corrigindo a contradição existent- entre o julgamento e seus fundamentos; e b) voto pelo não on 'ecimento do recurso voluntário, por falta de objeto. Sala das Sessões, e ft de abril de 2005. ANTONIO MA • • HE ABREU PINTO 2

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Numero do processo: 10880.010113/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-14156
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° 202.14.156 Recorrente : BANESPA S.A — CORRETORA DE CAMBIO E TÍTULOS Recorrida : DRJ em São Paulo -SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja vista que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANESPA S.A — CORRETORA DE CÂMBIO E TITULOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de objeto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 íGizte‘n h e i er Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/ovrs 1 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. ts'n:Pir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° : 202.14.156 Recorrente : BANESPA S.A — CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição ou conversão em depósito judicial da importância indevidamente recolhida, através de DARFs, a titulo de Imposto sobre Operações Financeiras - I0F, incidente sobre aplicações financeiras efetuadas pela Caixa de Pecúlio e Pensões dos Servidores Municipais de Santos — SP, no período de 19/03/2001 a 05/04/2001. A requerente alega, como razão para respaldar seu pleito, que de acordo com a ordem judicial o tributo em questão deveria haver sido retido e colocado à disposição do MM Juiz Federal da 10 a Vara da Justiça Federal de São Paulo - SP até o julgamento da ação constante dos autos do Mandado de Segurança n° 90.0032044-5, impetrado pela Caixa Econômica Federal. A Divisão de Tributação/DRF em São Paulo — SP indeferiu o pleito, fl. 09, amparada pelo disposto no art. 166 do CTN, sob o argumento de que a requerente não assumiu o encargo financeiro da retenção, uma vez que não cumpriu a ordem judicial citada na Petição inicial, fls. 01/02. Ressalta, ainda, que a conversão do valor do imposto retido em depósito judicial somente poderá ser efetuado mediante ordem judicial. Inconformada com a decisão proferida pela DRF em São Paulo - SP a contribuinte interpôs recurso administrativo, fls. 11/19, argüindo, em seu favor, que a norma contida no art. 166 do CTN restringe-se às figuras do IPI e do ICMS e que havia ordem judicial determinando a conversão da retenção em depósito judicial, enquadrando-se o caso no art. 165, inciso I, do CTN. Solicita, caso não lhe seja concedida a devolução ora pleiteada, devidamente atualizada, que seja autorizada a devolução do IOF em causa, após o trânsito em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 90.000.2044-5, para fins de repasse à Caixa de Pecúlio e Pensões dos Servidores Municipais de Santos-SP. Após analisados os autos o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- SP conclui, através da Decisão de fls. 22/25, pela procedência da ação fiscal sob os seguintes argumentos: • a constituição do crédito tributário relativo ao IOF é, em regra, efetuado mediante lançamento por homologação; • o pagamento espontâneo do imposto foi efetivado consoante a legislação tributária aplicável à matéria, não se enquadrando, a restituição pleiteada, em qualquer das hipóteses previstas no art. 165 e seus incisos, que versa sobre a restituição; 2 22 CC-MF ;.,- Ministério da Fazenda Fl. »3t Conselho de Contribuintes '%; tt-t1/4r, Processo n° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° : 202.14.156 • a inexistência de ordem judicial expressa inviabiliza a conversão, por parte da administração, do valor do imposto recolhido em depósito judicial; • o IOF não se encontra dentre as modalidades de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF/1988, uma vez que incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários; e • a IN SRF n° 62/1990 dispõe que a incidência do ICE instituído pela Lei n° 8.033/1990, alcança qualquer operação, independentemente da qualidade do beneficiário ou forma jurídica de sua constituição. Dessa decisão a interessada recorre, no prazo estabelecido na lei, ao Segundo Conselho de Contribuinte, fls. 28/41, proclamando em seu auxilio que o presente caso versa sobre recolhimento indevido do IOF retido, já que havia ordem judicial determinando a conversão da retenção em depósito judicial, enquadrando-se, assim, o caso em apreço, dentre as hipóteses previstas no art. 1 65, inciso I, do CTN. Restando, pois, comprovado o indébito não há de se cogitar a hipótese de lançamento por homologação. Cita, ainda, em seu favor, jurisprudência do Tribunal Regional Federal, e, por fim, reitera seu pedido de autorização de devolução do 10F após o trânsito em julgado nos autos do Mandado de Segurança n° 90.000.2044 5, caso não seja concedida administrativamente a devolução pretendida. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta, à fl. 45, suas contra-razões pela manutenção da decisão mono crática. Manifestando-se às fls. 49/62 o Segundo Conselho de Contribuintes, através da Resolução n° 202-00.260 converteu o julgamento da lide em diligência com o objetivo de que o processo fosse instruído com os seguintes elementos: • número correto da ação de Mandado de Segurança a que se refere a recorrente, já que na petição inicial consta uma ação e na impugnação a recorrente faz referencia a outra; • cópia da sentença que autorizou o depósito judicial na ação a que se refere o item anterior, bem como, informação sobre a fase em que se encontra essa ação, se houve trânsito em julgado de decisão final ou se ainda estava em vigor a liminar concedida; • autorização expressa da entidade que arcou com o ônus do imposto para que a recorrente possa pleitear e receber a restituição a que se refere o presente processo; e • atos constitutivos da Caixa de Pecúlio e Pensões dos Servidores Municipais de Santos — SP. 3 • r CC-MF -j? Ministério da Fazenda"2.1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3;f4:;•1-ik • Processo n° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° : 202.14.156 Intimada a apresentar os documentos e prestar as informações acima descritas, a contribuinte, à fl. 58, requer a desistência do pedido de restituição objeto do presente processo administrativo, com a conse üente baixa e encerramento do processo. É o relatório. 4 est 22 CC-MF Ministério da Fazenda„-t Fl. Segando Conselho de Contribuintes Processo e° : 10880.010113/96-70 Recurso n° : 107.262 Acórdão n° : 202.14.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Do exame dos autos constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processo, conforme documento de fl. 58, solicitando a sua baixa e arquivamento. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma jurídica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a formação do processo. Ora, havendo desistência por parte daquele que propiciou o ato judgino do processo, não há mais qualquer pretensão a ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, o recurso interposto pela contribuinte perde sua essência e seu objetivo no instante em que ela própria desiste formalmente do apelo interposto. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em mérito a ser apreciado. Diante disso, não conheço do mérito do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 SN1SE S 5

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Numero do processo: 10611.000077/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. 1. Incabível a execução sumária do Termo de responsabilidade, sem observância aos preceitos instituídos pelo Processo Administrativo Fiscal, nos termo do Dec. 70.235/72, o que implica, necessariamente, a preterição do direito de defesa do Contribuinte.
Numero da decisão: 302-33572
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do expediente processual interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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RECORRIDA ALF/TAN/MG RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO ADMISSÃO TEMPORÁRIA - EXECUÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. 1. Incabível a execução sumária do Termo de responsabilidade, sem observância aos preceitos instituídos pelo Processo Administrativo Fiscal, nos termo do Dec. 70.235/72, o que implica, necessariamente, a preterição do direito de defesa do Contribuinte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do expediente processual interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de julho de 1997. NRIQ O MEGDA Presidente n now ELIZABETH ir• ' • VIOLATTO rtoc ItACO tI A C *AL CA FAZPNCA NACIONAL CooreirnaçPo Gora l • toprnentaçao butaludIclal Rela Fera W91.1 LUCImNA COft EZ RONIZ PONTES VISTA EM: 1 3 M Al 1998 Procuradora da Fazenda biedand Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHTEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Ausente justificamente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CAMARA RECURSO : 118.125 ACÓRDÃO : 302-33.572 RELATÓRIO Em dezembro de 1993, a empresa Andrade Gutierrez Perfuração Ltda. solicitou baixa de Termo de Responsabilidade firmado por ocasião da admissão temporária de quatro botes salva-vidas que, obrigatoriamente, deveriam integrar a plataforma de perfuração utilizada pela beneficiária do regime e prestadora de serviços Petrobrás. Instruindo seu pedido anexou cópia do Registro de Exportação n. 93/1135280001, onde foi descrita a plataforma exportada e consignado que esta fazia-se acompanhar dos apetrechos normais: • A repartição fiscal intimou a interessada a comprovar a adoção de uma das medidas mencionadas no art. 307 do R.A., uma vez que na R.E. indicada não constavam os botes salva-vidas infláveis admitidos temporariamente, cujo respectivo Termo de Responsabilidade a interessada buscava baixar. Atendendo à intimação, a empresa argumentou que a referida mercadoria foi incorporada à Plataforma e com esta reexportados, sob o titulo de apetrechos normais de segurança da plataforma, e que a fiscalização, por ocasião do embarque, deve ter procedido a anotações a respeito no processo 10611.000171/85-11. A fiscalização insistiu na exigência de esclarecimentos, uma vez que tanto no despacho 1930986098/7 quanto no processo 10611.000171/85-11, inexistem elementos probatórios da exportação em questão. Não atendida a última intimação, foi lavrada a NOTIFICAÇÃO DE • LANÇAMENTO n. 33/95 para exigência do crédito tributário suspenso. Em tempo hábil, a notificada defende-se da exigência, assegurando que a mercadoria fora objeto de reexportação, integrando a Plataforma reexportada. Foi juntado aos autos cópia do Termo de Responsabilidade baixado, referente à plataforma propriamente dita, acompanhado da documentação referente a sua reexportação. A repartição insiste na cobrança e a notificada insiste nos seus argumentos, indicando que no documento de fl. 156 (também encontrados em outras folhas de processo), denominado "Certificado de Seguro da Unidade móvel de Perfuração Mar Adentro", emitido em 20/04/94, consta, entre os dispositivos de salvamento, os quatro botes em questão, assim indicados na referida relação: "4- LIFERAF'TS CAPABLE OF ACCOMMODATING A TOTAL OF- 80-PERSONS." . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CAMARA RECURSO : 118.125 ACÓRDÃO : 302-33.572 Proposta de encaminhamento a Procuradoria sugere que se fundamente o não cabimento à hipótese da impugnação ou recurso. Originou-se dai a informação de fls. 175/177 que, mesmo entendendo não tratarem os autos de matéria a ser apreciada por este Conselho, propõe sua remessa a esta instância de julgamento, com o intuito de evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa. I É o relatório •I) e a W MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO : 118.125 ACÓRDÃO : 302-33.572 VOTO Conforme estabelece o art. 25, paragráfo 1°, do Dec. 70235/72, os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, interpostos contra decisão singular, não estando, portanto, os presentes autos em condição de apreciação por esta Casa. Contudo, no meu entender, muito embora trate-se de Termo de Responsabilidade assinado pelo Contribuinte à época da admissão dos bens, não procede sua execução sumária, se o sujeito passivo discute a procedência das alegações fiscais, no tocante ao cumprimento do Regime Especial que lhe Rira concedido. • Não é o caso aqui de execução do referido termo, mas sim de sua baixa, momento que comporta as discussões inerentes à natureza do processo administrativo fiscal. A própria lavratura de uma notificação de lançamento já pressupõe a obediência ao ritu determinado pelo Dec. 70.235/72. Dessa forma, não é o encaminhamento dos autos a este Conselho que afasta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Observe-se que esse seu direito já foi cerceado a partir do momento em que não se lhe foi aberto prazo para impugnação, eis que a fase executória do referido Termo só poderiiskiar-se após decisão final que reconhecer devido o crédito tributário constituído. A própria Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados de um modo geral. Sendo assim, face às normas processuais em vigor, deixo de apreciar o mérito da discussão estampada nos autos, entendendo, porém, que os mesmos devem retomar à repartição de origem, para que, tendo esta por ocorrido o fato infracionário, promova o lançamento do crédito tributário nos termos do Dec. 70.235/72, resguardando o direito de ampla defesa ao Contribuinte. Sala das sessões, de 25 de julho de 1997. FLIZABETH #VIOLA'rTO-RELAToRA Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000449/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. Não estando o valor confessado quando da publicação da Lei n° 10.684 de 2003, necessária a inclusão no pedido de parcelamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.161
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr. Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ali Zraik Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T16:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T16:02:33Z; Last-Modified: 2009-10-14T16:02:34Z; dcterms:modified: 2009-10-14T16:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T16:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T16:02:34Z; meta:save-date: 2009-10-14T16:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T16:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T16:02:33Z; created: 2009-10-14T16:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T16:02:33Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T16:02:33Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 fr n•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Crt•w • •.' C- ONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS iNgrat SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.000449/2004-37 Recurso n° 154.187 Voluntário Acórdão n° 2202-00.161 — 2a Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de junho de 2009 Matéria COHNS Recorrente Sambercamp Ind. de Metal e Plástico S/A Recorrida DRJ—Campinas/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. Não estando o valor confessado quando da publicação da Lei n° 10.684 de 2003, necessária a inclusão no pedido de parcelamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dr' Juliana Burkhart Rivero OAB/SP n° 173.205 \ÇB":zzL NAY • BA` IS ANATTA Presidenta r ALI ZRAIL J i()\)R Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Por bem tratar a matéria em litígio, adoto o relatório da DRJ que passo a transcrever corno parte integrante do presente: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, formalizada no auto de infração de fls. 144/150. O feito, referente a fatos geradores ocorridos entre fevereiro a setembro de 1999, constituiu crédito tributário no total de R$ 53.097,44, somados o principal, multa de oficio e juros de mora. No corpo do auto de infração a autoridade autuante assim se refere aos motivos do lançamento: [ 10 contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 1999.61.14.001945-2, com pedido de liminar, objetivando garantir o direito de continuar a recolher a Coflns com base no faturamento mensal e à aliquota.de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei Complementar n" 70/91 «is. 26). EM 09 de abril de 1999, foi deferido parcialmente o pedido de liminar para declarar, provisoriamente, o direito da parte impetrante de recolher, a partir de 1 ° de fevereiro de 1999, a Cofins sobre a base de cálculo descrita na Lei Complementar n° 70/91, à aliquota de 3% (fls. 28 a 30). Em 15 de junho de 1999, foi proferida sentença e concedida parcialmente a segurança para declarar o direito da parte impetrante de recolher a Cofins à aliquota de 3% sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (fls. 31 a 45). Houve apelação das partes e, em 10 de setembro de 1999, o TRF 3- Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da contribuinte e deu provimento à apelaçã o fazendézria e à remessa oficial, nos termos do voto do relator (fis. 46 a 64), assim resumido: "É constitucional a alteração do regime de incidências fiscais de que trata a Lei 9.718/98" (fi. 62). Inconformado, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração e, em 11 de novembro de 2003, o TRF 3" Região rejeitou-os, por unanimidade, conforme acórdão publicado em 26 de novembro de 2003 (fls. 91 a 97). Em 04 de dezembro de 2003, foram interpostos_orecursos— extraordinários=-=e= especial, ainda . .2. ,• 1 2 Processo n° 1 38 1 9.000449/2004-37 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.161 Fl. 2 Após ser intimado (fls. 3 e 7), o contribuinte apresentou o 'Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo da Cofins" e os comprovantes dos pagamentos efetuados (Darfs), referentes ao período .. de fevereiro11999 a setembro!] 999 (fls. 100 a 115). Após análise da documentação, confrontamos o "Demonstrativo de Composição da Base de Cálculo da Cofins- " apresentado pelo contribuinte, com a base de cálculo apurada com os dados extraídos do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 118 a 138) e constatamos divergências nos meses de fevereiro a junho/99 e setembro/99 (fls. 139 a 143). Assim, diante das insuficiências dos valores recolhidos a título de Cofins, em razão das divergências em sua base de cálculo apuradas conforme determina a Lei 9.718/98, considerando-se as receitas financeiras e de sucatas declaradas pelo contribuinte, conforme determinação contida no acórdão proferido pelo TRF 3° Região nos autos do MS n° 1999.61.14.001945-2 bem como, considerando também a determinação judicial para a aplicczca o da alíquota de 3% incidente sobre esta base de cálculo, procedemos ao lançamento de oficio dos débitos da Cofins [ J Cientificada da exigência em 10/03/2004, em 12/04/2004 a autuada interpôs a impugnação de fls. 153/1 65. Inicialmente informa que a impugnação restringe—se à diferença apontada pelo Fisco com relação ao trzê.s- de março de 1999. Junta às fls. 195/200, reproduções dos DARFS referentes aos valores exigidos nos demais períodos. Com relação ao valor exigido de oficio correspondente diferença de recolhimento no importe de R$ 16.226,42, relativo a março de 1999, impugna a inter-essada apenas parte desse valor. Diz a autuada que, aro total de R$ 16.226,42 exigidos de oficio, R$ 14.893,01 correspondem a cifra incluída no PAES. E detalha: [...]6. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do I ° Trimestre de 1999, a Impugnante apurou débito de COFINS, relativo ao período de março de 1999, no importe de R$ 29.786,08, conforme se depreende da anexa cópia da DCTF mencionada (doc. 12). 7.No entanto, quando da entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ de 2000, ano calendário 1999,a Impugnante , declarou o efetivo débito apurado de COF1NS, relativo ao período de março de 1999, no importe de R$ 44.679, 09, conforme se depreende da anexa cópia da DIPJ mencionada (dac. 13). 8. Neste passo, a Impugnante, em 21~2 003, apresentou Declaração de Débitos e Créditos Tributários F'ederais - DCTF Retificadora do 1° Trimestre de 1999, retificando a anteriormente entregue, fazendo constar como débito apurado de COFINS no período de março de 1999 a importância de R$ 44.679,09, o pagamento de R$ 29.795,08 e saldo a pagar de R$ 14.893,01, conforme se depreende da anexa cópia da IDCTF retificadora mencionada (doc. 14). 3 9. Assim, o saldo a pagar de R$ 14.893,01, relativo cio período de março de 1999, foi incluído automaticamente no PAES - Parcelamento Especial, dada a adesão da Impugncante ao referido parcelamento, conforme se constata da Declaração PAES devidamente entregue de forma eletrõrzica pela Impugnante (doc. 15). 10. Frise-se que a diferença apurada pelo Sr. Agente Fiscal, no período de março de 1999, além da importância reconhecida como devida por meio da entrega da DCTF retificado ra, qual seja, R$ 1.333, 41 joi devidamente recolhida (doc. 07). 11. Assim, considerando a inclusão do saldo a pagar de R$ I 4.893,01, relativo ao período de março de 1999, no Parcelamento Especial PAES, deve tal crédito cons titztído no auto de infração ora impugnado ser exonerado I- ... Na seqüência, a impugnação expõe argumentação acerca da automática inclusão, no PAES, do saldo de Cofins cz pagar no valor de R$ 14.893,01, referente a março de 1999, constante dci DCTF retificadora entregue em 21/10/2003, a teor- do art. I" da Lei n? 10.684, de 2003, e artigos I° e 2°, parágrafo único, da Portaria Conjunta SRF e PGFN n? 3, de 2003. Com base nessa premissa, postula a nulidade do lançamento da citada parcela. Mantida a exigência em decisão de primeira instância, recorre a contribuinte É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JUNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele passo a conhecer. A questão em litígio resume-se ao valor referente a diferença apontada no mês de março de 1999, no montante de R$ 14.893,01, os demais valores lançados foram objeto de pagamento através de DARFs juntados aos autos. Não existem divergências sobre os valores, estando a matéria restrita ao fato de que deveria o montante ser incluído de oficio no Parcelamento Especial de que trata a Lei n° 10.684 de 2003. Questiona-se a legitimidade do lançamento e a multa de oficio. A DCTF retificadora foi entregue em data de 21/1 0/2003, o parcelamento em questão é o que trata a Lei n° 10.684 de 30 de maio de 2003, sendo que o § 2° do art.1° é cristalino de que "os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.". No presente caso o débito não estava confessado, portanto, não há que se falar em inclusão automática. I \_ I 4\J * Processo n° 13819.000449/2004-37 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.161 Fl. 3 A DCTF retificadora apurando o valor questionado foi entregue após o início do procedimento de auditoria visando a fiscalização do cumprimento das obrigações relativas à Cofins. Datada de 21/10/2003 a entrega da DCTF retificadora, o início do procedimento data de 12/02/2002. Ocorreu a perda da espontaneidade Voto em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S . ssões, em 05 de junho de 2009 1 ,ALI ZRAI i IOR ' , •. 5

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4755452 #
Numero do processo: 10660.000424/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. A teor do art. 17 do Decreto n 70.235/72, considera-se matéria não impugnada a que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Não sendo contestado o método da auditoria de produção, e sendo esta criteriosa e percuciente, e baseada nos livros e documentos fiscais, presume-se fidedigno. Ao alegar perdas não declaradas ao longo da ação fiscal, deve o contribuinte demonstrar controles internos para que se possa considerá-los de modo a infirmar a escrita fiscal, desqualificando-a como prova dos fatos em que se baseou a auditoria. A eventual declaração de terceira pessoa não supre a prova do registro do controle interno,este sim eficiente perante o Fisco. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multas de lançamento de oficio, desde a vigência da Lei n2 9.430/96, nos casos como o presente, deve ser interpretada confrontado-se seu art. 44, I, com o art. 106, II, "c" do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75 % (setenta e cinco por cento). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento na integra.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes ?FIA TO Processo n9 : 10660.000424/97-04 Recurso n9 : 105.036 Acórdão n9 : 201-77.306 Recorrente : LATAS DE ALUMÍNIO S/A - LATASA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. A teor do art. 17 do Decreto n 70.235/72, considera-se matéria não impugnada a que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Não sendo contestado o método da auditoria de produção, e sendo esta criteriosa e percuciente, e baseada nos livros e documentos fiscais, presume-se fidedigno. Ao alegar perdas não declaradas ao longo da ação fiscal, deve o contribuinte demonstrar controles internos para que se possa considerá-los de modo a infirmar a escrita fiscal, desqualificando-a como prova dos fatos em que se baseou a auditoria. A eventual declaração de terceira pessoa não supre a prova do registro do controle interno, este sim eficiente perante o Fisco. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação de multas de lançamento de oficio, desde a vigência da Lei n2 9.430/96, nos casos como o presente, deve ser interpretada confrontado-se seu art. 44, I, com o art. 106, II, "c" do CTN. Nestes termos, reduz-se a multa para 75 % (setenta e cinco por cento). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATAS DE ALUMÍNIO S/A — LATASA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento na integra. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Victor Wolszczak. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. A osefa aria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriana Gomes Régo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF ".•'4.--`3/4 Ministério da Fazenda Fl.10).-,44zt Segundo Conselho de Contribuintes N'lfitk' Processo n2 : 10660.000424197-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 Recorrente : LATAS DE ALUMÍNIO S/A - LATASA RELATÓRIO O presente recurso origina-se do Auto de Infração formalizado no Processo riQ 13657.000123/96-20. Tendo a impugnação sido julgada parcialmente procedente, dessa decisão que exonerou a contribuinte a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio, dando azo ao Recurso nQ 001.030, já julgado. Em função do disposto na Portaria SRF n2 4.980/94, foram apartados os autos, desta forma formalizando-se o presente Processo para continuação da cobrança em relação ao crédito tributário mantido. Quanto à exação mantida, foi interposto o presente recurso voluntário, ora sob julgamento. O auto de infração teve por objeto auditoria de produção relativo ao exercício 1994, conforme descrito pelos agentes fiscais no Termo de Constatação (fls. 705/711). Tal procedimento fiscal foi efetuado com base nos dados extraídos dos arquivos magnéticos da empresa por ela fornecidos, os quais foram validados em confronto com os livros fiscais (fl. 707). O estabelecimento industrial autuado produz latas e respectivas tampas, a partir de alumínio laminado, que são vendidos às indústrias de refrigerantes e cervejas para embalagem de tais produtos. Aponta o Fisco que o alumínio laminado para produção de tampas não pode ser usado nas latas e vice-versa. Assim, em verdade, foram realizadas auditoria de produção em relação à movimentação e estoque de matéria-prima alumínio/tampa e alumínio/anel e o produto final tampas, e outra considerando a movimentação e o estoque de matéria-prima alumínio/lata e o produto final latas. No referido termo de constatação esclarecem os agentes do Fisco que "com os dados extraídos dos arquivos Notas Fiscais de Saídas e Notas Fiscais de Entradas e Inventários Mensais" foram apuradas "as somas de quantidades de matérias-primas e produtos acabados e em processo, movimentados e em estoque em cada mês." De posse dos dados referente às compras, devoluções e estoques de matéria-prima, foram apuradas as somas de quantidades relativas ao consumo registrado de matéria-prima alumínio, utilizado na produção de lata e de tampa, separadamente, mediante a utilização da fórmula CONSUMO REGISTRADO = ESTOQUE INICIAL + COMPRAS — DEVOLUÇÕES — ESTOQUE FINAL. Já a quantidade produzida de tampas e latas foi calculada separadamente, incluindo os produtos em processo mediante a aplicação da fórmula QUANTIDADE PRODUZIDA = ESTOQUE FINAL + VENDAS — DEVOLUÇÕES — OUTRAS ENTRADAS — ESTOQUE INICIAL. Sobre as quantidades produzidas em cada mês foi aplicado fator de conversão para matéria-prima, fornecido pelo contribuinte e equivalente à quantidade de matéria-prima para produzir 1.000 unidades de produto acabado (quilograma de alumínio/1000 latas), desta forma chegando o Fisco ao que chamou de consumo calculado de matéria-prima. De posse do resultado destas formulações, a fiscalização adotou a metodologia de, mês a mês, comparar os consumos registrados de matéria-prima, com os consumos calculados (demonstrativos de fls. 700 e 701). Fulcrada nesses resultados concluiu que as diferenças .. ( positivas (consumo calculado maior que o consumo registrado) evidenciam f h1/2a de registro de 2° CC-MF Ministério da Fazenda o.. Fl. tcr.-4,-)11? Segundo Conselho de Contribuintes .'• Processo n2 : 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 compras de matérias-primas, e as negativas (consumo calculado menor que o consumo registrado) caracterizariam vendas de produtos (latas/tampas) sem emissão de nota-fiscal. A empresa, intimada a manifestar-se sobre as diferenças, averbou, à fl. 25, o que passo a ler em sessão. Por sua vez, sobre tais declarações da empresa, a fiscalização consignou que partiu das quantidades movimentadas em estoque tanto de matéria-prima, quanto de produtos acabados e em processo, extraídas dos registros da empresa, apurando as quantidades efetivamente produzidas em cada mês. Em conseqüência, entende o Fisco que as alegações da empresa não alteram em nada a metodologia adotada, uma vez que os produtos em processo constantes do inventário foram considerados nos estoques inicial e final. Demais disso, aponta a fiscalização (fl. 708), que a empresa não contestou quaisquer dos números por ela obtidos, constantes dos demonstrativos anexos à intimação de 15/02/96. Em face de tal, concluem os agentes autuantes pela procedência dos resultados obtidos nos demonstrativos submetidos à manifestação da contribuinte. As bases de cálculo foram apuradas consoante os "Demonstrativos do Custo Médio Unitário das Compras de Matérias-prima e da Base de Cálculo" (fls. 702 e 703) no caso de diferenças positivas (omissão do registro de compras de matérias-primas), e, no caso de diferenças negativas (vendas sem emissão de nota fiscal), com base nos "Demonstrativos dos Valores Médios de Venda de Latas e de Tampas (por centena), das quantidades de Latas e de Tampas Produzidas com as Diferenças Apuradas de Matéria-prima Consumida e da Base de Cálculo" (fl. 704). A empresa autuada, em sua impugnação, após discorrer sobre o processo produtivo (fl. 725) alega, em síntese, que: - houve dupla contagem de vendas, uma vez que o fisco considerou as notas- fiscais de simples remessa (que chama de "notas fiscais filhas") vinculadas ao faturamento sem entrega de mercadoria ("notas fiscais mãe"); - a desconsideração das notas fiscais de simples remessa ("notas filhas") vinculadas aos faturamentos sem entrega de mercadoria resultam na redução da produção anual calculada pela fiscalização; e - não foram consideradas todas as perdas que ocorrem no processo produtivo, haja vista que o fator de consumo de metal fornecido pela defendente não contempla as perdas por sucateamento de produto acabado e de bobina de metal rejeitadas, ou seja, foram desconsideradas as perdas ocorridas antes do processo produtivo (as perdas de bobina) ou após seu fim (as perdas de latas e tampas acabadas separadas para inspeção — hold for inspection/HF1). Assim, neste tópico, afirma que o índice de conversão fator de consumo informado não leva em conta tais perdas que ocorrem fora do processo de produção. Pede perícia neste ponto (item 5.1 da impugnação — fl. 730). Por fim, aduz que constitui absurdo lógico a premissa constante do fundamento da autuação por falta de registro de compra de matéria-prima, pois tivesse despendido mais, teria mais despesa dedutível, e, em conseqüência, reduzida a carga tributária. 3 , 22 CC-MF -1 '"4°.-zr Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10660.000424/97-04 Recurso n 105.036 Acórdão n9- : 201-77.306 Com base nas alegações da então impugnante com referência à consideração em duplicidade de valores referente a uma mesma operação (a nf "mãe" e as "filhas"), a autoridade julgadora baixou o processo em diligência (fls. 745/747) para que fossem expurgadas as notas em duplicidade, se fosse o caso. Por outro lado, diante do pedido de perícia, solicitou que os autuantes exaurissem a questão dos produtos mantidos em separado para inspeção (hold for inspection) e sua influência na metodologia utilizada no consumo calculado, demonstrando a consistência da tese consignada no "Termo de Constatação", bem como fossem tecidos comentários sobre as perdas por sucateamento de bobinas, de modo a esclarecer se as mesmas participaram do processo de sucateamento ou não. Em resposta à intimação de fls. 749/750, que leio em sessão, originada do despacho da autoridade julgadora singular retromencionado, a recorrente alega que houve erro material no livro registro de inventário, conforme item 4, "a", "h" e "c" de sua correspondência de 16/09/96 (fl. 758), que igualmente leio em sessão, em relação às matérias-prima metal corpo de lata (MP-AL), metal tampa e anel. Respondendo à referida intimação do Fisco de fls. 749/750, a empresa anexou correspondência e documentação (fls. 751/837). Na informação fiscal (845/850), lida em sessão, os agentes fiscais entenderam que deviam ser excluídas as notas "mães", pois a metodologia adotada levou em consideração a efetiva movimentação dos produtos (notas "filhas"). No entender dos AFRFs as notas de simples remessa foram corretamente consideradas, uma vez que representam a efetiva saída de produtos acabados. No que tange às alegações de perdas de latas e tampas relativas ao controle de qualidade após o processo produtivo, apontam os agentes fiscais (fl. 847) que "os consumos calculados de metal NÃO devem ser alterados em função dessa alegação", devendo ser considerada "a possibilidade de excluir, das omissões de vendas apuradas, as quantidades de latas que NÃO foram disponibilizadas para venda por terem sido sucateadas ". Comentando a alegação da autuada de que a relação alumínio/produtos fornecida, para cada mês, não contempla estas perdas, averba que não condiz com a realidade, "posto que como se extrai das planilhas de fls. 11, 12, em confronto com a de fl. 14, para se apurar a quantidade de alumínio em kg para se obter 1000 latas, foi utilizada a quantidade de latas produzidas incluindo as quantidades relativas ao HEI e ao desvio". Nada obstante, aponta que no inventário de 3 1/1 2/93 há registro de latas para teste e nos demais meses podem estar incluídas em latas em processo. Quanto às perdas relativas às bobinas de metal, concluem o seguinte: em relação às perdas alegadas relativas a bobinas de metal nacional, nada há a ser modificado, uma vez que as defeituosas são devolvidas para reposição, e todas as devoluções de matéria-prima alumínio foram consideradas na auditoria de produção. Já em relação às perdas relativas a bobina de metal importado, a empresa foi intimada (fls. 749/750) para apresentar mapas de controle de bobinas recebidas com defeito/rejeitadas, relatório de inspeção das bobinas de alumínio importado rejeitadas, e esclarecimentos detalhando os procedimentos quanto ao controle de estoque dessas bobinas quando da chegada, quanto ao período em que aguardam a inspeção e quanto a seu sucateamento. De igual sorte, foram solicitados relatórios de sucateamento do metal importado, notas fiscais de saídas de sucata resultante do metal importado e cópias dos lançamentos correspondentes aos créditos financeiros correspondentes ao sucateamento de metal importado 4 4À:t.22 CC-MF:krt. • - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n.2 : 201-77.306 rejeitado e respectivos comprovantes. Aludem os fiscais que não é possível considerar nos novos cálculos procedidos em razão da dificuldade em identificar os meses em que ocorreram as entradas a que eles se referem e porque os documentos apresentados (credit memorandum) estão em inglês. Foram refeitos os cálculos da autuação excluindo as vendas computadas indevidamente, mês a mês (fls. 838/843). A decisão a quo julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 853/865) com base nos cálculos refeitos pela fiscalização. Inconformada com tal decisão, a contribuinte, tempestivamente, recorreu a este Colegiado. A recorrente inova em relação à sua impugnação no que pertine à alegação de erro na escrituração no livro registro de inventário, e, em que pese a decisão recorrida julgar improcedente o pedido de perícia, e quanto a este tópico não haver irresignação, anexa auditoria da empresa Price Waterhouse Auditores Independentes, que denomina "PERITOS". Neste item alega ter havido, nos meses de março e novembro de 1994, erro na transmissão de informação do sistema de inventário, que é fonte de informação do Livro Registro de Inventário de matéria- prima, relativa aos saldos de matéria-prima alumínio lata e tampa, implicando em diferenças, em quilos, conforme quadro demonstrativo de fl. 874, que repercutiram contra si com base na metodologia adotada pelo Fisco. Para tanto, lastreia sua assertiva na resposta dos "PERITOS" aos quesitos 1 e 2 (doc. 3 de seu arrazoado — fls. 904/906). Quanto ao sucateamento de bobinas importadas, a recorrente, do mesmo modo, estriba seus argumentos na opinião dos peritos sobre a qualidade dos controles e documentos suporte para o sucateamento de bobinas importadas. Apontam os experts que, nos meses de maio e dezembro de 1994, foi verificada a existência de perdas/rejeição de bobinas de alumínio em, respectivamente, 24.605 kg de alumínio lata e 13.728 kg de alumínio tampa (fl.908). Em relação aos produtos acabados, aduz que os "PERITOS" foram conclusivos em classificar seus controles do Livro Registro de Inventário como deficientes. Afirma que a produção calculada com base na produção registrada pelos Auditores-Fiscais foi inconsistente e irreal, "decorrente da utilização de parámetros inadequados no critério escolhido na auditoria de produção, qual seja, a utilização das informações distorcidas dos estoques finais e iniciais constantes no Livro Registro de Inventário da Recorrente". Face a tal, concluem, sempre com base na declaração dos "peritos", que "se os ilustres AFTN utilizassem os parâmetros adequados, constantes na movimentação efetiva de matéria-prima (Doc. 3 — Anexo 73) e na movimentação efetiva de produtos acabados, e procedessem os cálculos relativos a auditoria de produção da mesma forma como o fizeram, as diferenças entre o consumo calculado e o consumo registrado de matéria-prima aproximar-se-iam a zero." Com fulcro na Lei ng 9.430/96 e ADN CST n2 01/97, pede a redução da multa para o nível de 75%. Mexa os documentos de fls. 886/1.005. À fl. 1.012, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Em setembro de 2000, o julgamento foi convertido em diligência, tendo eu votado contra a mesma. Tendo em vista o longo transcurso de tempo entre o julgamento que converteu o 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl lep--1..„,": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 julgamento em diligência e o retomo da mesma, passo a ler em sessão o voto da diligência (fls. 1.049/1.051). Às fls. 1.243 a 1.251, Relatório de Diligência Fiscal que, igualmente, passo a ler em sessão. Às fls. 1.269/1.270, memoriais. É o relatório. Agtk" 6 • -",;a4 r CC—MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000424197-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 201-77.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não vejo elementos probatórios de modo a infirmar o criterioso e consistente trabalho do Fisco. Em verdade, a recorrente teve idas e vindas em suas alegações E, como eu ponderei quando da conversão do julgamento em diligência, de nada a mesma valeria, vez que toda a defesa, ao menos a nível recursal, foi calcada em laudo desprovido de qualquer assentamento contábil em livro fiscal. Dispõe o art. 17 do Decreto n 2 70.235/72, que "considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante ..." (grifei). E é indene de dúvidas que a mens legis foi no sentido de evitar que em uma instância julgadora se alegue determinada questão, e, conforme a decisão da primeira instância, seja refeita toda a articulação no âmbito recursal. Ou que, conforme o advogado atuante em cada fase processual, diferentes sejam as articulações da defesa quanto ao mérito, ou mesmo à matéria fática. A questão relaciona-se com o princípio da segurança jurídica, informador por excelência do ordenamento jurídico como um todo. Desde o advento da Lei n 8.748/93, que deu nova redação ao prefalado art. 17, o procedimento administrativo fiscal vem, pouco a pouco, trilhando o caminho do Código de Processo Civil, o qual, como sabido, aplica-se subsidiariamente ao Decreto n' 70.235/72. O art. 17 trouxe ao contencioso administrativo-fiscal dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal o consagrado princípio processual civil da eventualidade ou concentração. Nesse sentido, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificamente as provas que pretende produzir". Traçando analogia com o procedimento administrativo, o autor seria o Fisco, que vem ao processo e diz que determinado sujeito passivo da relação jurídico-tributária está agindo em desacordo com as prescrições legais, incumbindo-se de provar e motivar sua alegações quanto ao(s) ilícito(s) fiscal(ais) apontado(s). Por sua vez, seria o contribuinte uma espécie de réu neste procedimento, de modo a vir ao processo e provar que a razão está consigo. Assim, a norma mencionada trouxe ao procedimento administrativo o que já era velho no processo civil. E a concentração dos atos processuais, como ensina Carlos Alberto Álvaro de Oliveira l , "constitui, não há dúvida, proteção contra a chicana, a demora e ocultação fálica, acarretadas pelo transcurso de tempo". E este é bem o caso dos autos, onde a autuada foi representada por diferentes procuradores em cada fase processual, querendo cada qual suscitar novas razões fáticas e de direito. Mais adiante, na mesma obra, arremata o citado autor : "... a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitada de alegações, a não-observáncia das fases lógicas do procedimento, o enfraquecimento em suma das normas de concentração pela lei processual, constituem inevitáveis fatores para a demora do processo, muitas vezes intolerável". I ÁLVARO DE OLIVEIRA, Carlos Alberto. Do Formalismo no Processo Civil, São Paulo, araiva, 1997, p. 173/174. dN4Dk 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,frnikt Segundo Conselho de Contribuintes 57-.1"-bç Processo n2 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 E, em face de tal princípio, com o fim do prazo impugnatório dá-se a preclusão temporal em relação ao que a contribuinte autuada poderia deduzir em sua defesa, mormente quanto à matéria de direito. Se o julgador administrativo, assim como o judicial, pudesse conhecer de qualquer matéria em qualquer fase procedimental, isto levaria a uma completa indeterminação de seus poderes, contrário à normatizacão do desenvolvimento do processo administrativo fiscal como imposto pelo legislador ordinário. Tal solução transferiria ao julgador administrativo o poder de criar a seu bel prazer, caso a caso, a regra processual mais adequada para o desenvolvimento do procedimento. Isso conduziria a uma total indeterminação e imprevisibilidade, aumentando o arbítrio estatal e a assistematização do processo administrativo fiscal, e, desta forma, afrontando a legalidade e a impessoalidade do contencioso. Forçoso é reconhecer que a verdade processual nunca é absoluta, mas relativa, e, em certa medida, formalizada. E não se está aqui a negar o que todos sabemos, que uma das mais importantes manifestações do formalismo processual é a tensão entre o direito processual e o direito material, posto que este corre o risco de soçobrar em virtude de considerações puramente formais. Mas, como afirma o aclamado processualista italiano Mauro Cappelletti 2 , "... também é certo que todo o instrumento impõe, de sua vez, pelo modo de operar, certas regras técnicas, as quais devem certamente respeitar as finalidades às quais o instrumento que visa servir, mas que todavia às vezes assumem por si mesmas, - prescindindo do objeto a cujo serviço está o instrumento -, uma validade própria, uma racionalidade ou, ainda que relativa, necessidade. É este um dos aspectos da assim chamada "autonomia" do direito processual, no âmbito do qual são identificáveis certas normas, ou mesmo institutos, que podem valer "qualquer que seja" a natureza do direito substancial". Assim, na espécie, quando a lei reguladora do procedimento administrativo fiscal determinar alguma forma, estará mitigado o informalismo que os manuais apontam como princípio informador do processo administrativo fiscal, e que muitos operadores do direito querem fazer crer que é um princípio absoluto e ilimitado. Nélson Nery Costa 3 , ao discorrer sobre a aplicabilidade do princípio do informalismo, entende que ele não se aplica uniformemente a todas as inúmeras espécies de procedimento administrativo, expressamente ressalvando os processos de caráter fiscal e disciplinar, em relação aos quais "deve prevalecer o princípio da relevância das formas jurídicas, em razão da natureza da discussão produzida nestes processos administrativos". De outro turno, é de salientar-se que até a impugnação os dados de auditoria apresentados pela autuada foram feitos pela empresa "Emest & Young", os quais foram na via recursal desqualificados, pelo o que chama a recorrente de "peritos", desta vez feito pela empresa "Price Waterhouse", ligada aos advogados que firmam a peça recursal. Em outras palavras, aquilo que é chamado de prova pericial, e que é sustentáculo de toda tese recursal, foi produzida pelos interessados a despeito da decisão a quo, que indeferiu o pedido de perícia. Assim, a prova que sustenta os fatos articulados pela autuada foi produzida unilateralmente. Não houve recurso quanto à negativa de perícia posta no decisório recorrido. 2 CAPPELLETTI, Mauro. Ideologias en el derecho procesal, em Revista de Jurisprudência do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul, trad. De Athos Gusmão Carneiro, vol. 13/1. 3 COSTA, Nélson Nety. Processo Administrativo e suas Espécies. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 19. 8 4;?41,1.;at22 CC-MF - Ministério da Fazenda t Fl. r.t . " Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10660.000424/97-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 Em verdade, tenho como frágil as alegações da recorrente. Gize-se que a ação fiscal iniciou em 18/10/95 e desenvolveu-se até 18/04/96, porém referindo-se a fatos ocorridos no transcorrer do ano de 1994. Durante todo este período, poderia a suplicante ter apontado à fiscalização a falha de seus livros fiscais, que, aliás, é o fundamento de toda sua defesa Nada obstante ser a ação fiscal um procedimento não obrigatoriamente caracterizado pelo contraditório, os agentes fiscais, de forma correta e acauteladora, no Termo datado de 15/02/96 (fls. 017/21), intimaram a recorrente a manifestar-se "sobre as difèrenças apuradas entre os consumos calculados de alumínio para fabricação de latas e de tampas e os consumos registrados de matéria-prima (alumínio)". Em sua resposta, nada foi acrescentado pela recorrente quanto à questão dos seus métodos de controle de estoque. E uma das teses da defendente é a de que o Fisco, ao lastrear suas conclusões nos dados constantes do Livro Registro de Inventário, obrou em erro fático, pois, como informam o que chama de "peritos" à fl. 906 (item 3), "as informações contidas nesse livro fiscal são obtidas através de back-ups do sistema de registro de inventário que, através de programa computadorizado especifico, adapta os dados assim obtidos à forma de apresentação exigida pela legislação fiscal de regência". E, adiante, averbam "que não há conciliação mensal entre o Livro Registro de Inventário com o relatório inventário Geral '." Ao final, concluem "que o registro que representa os estoques de matéria-prima da empresa no decorrer do ano- calendário de 1994 é o relatório 'Inventário Geral'." Ressalte-se que os mesmos "peritos", à fl. 904, informam que o Inventário Geral é estruturado em relação a todos os estabelecimentos fabris, limitando-se a apresentar os saldos por unidade fabril. Quero crer, diante das razões da recorrente, que, ou seus controles são precários, o que seria pouco provável, já que se arvora possuidora do Certificado ISO 9002 como "reconhecimento por seus controles e qualidade de processo" (fl. 725, item 1.7) e considerando, ainda, as renomadas empresas com participação acionária na recorrente, ou dá pouca importância às suas obrigações fiscais acessórias. Ora, os livros fiscais oriundos da legislação do IPI visam eminentemente a registrar os fatos tributários para que se possa aferir e quantificar aquele tributo. E por isso, forte no princípio da autonomia dos estabelecimentos, é que devem ser escriturados por unidade fabril. Por outro lado, as alegações são de dificil prova, pois não há como aferir-se a falha da transmissão dos dados. Trata-se de prova impossível. Demais disso, o que se chama de prova técnica nada mais é do que prova encomendada pelos próprios procuradores da parte, uma vez que associados da empresa auditada, o que a toma pouco vigorosa. Se assim admitíssemos, estaríamos inviabilizando qualquer procedimento fiscalizatório de auditoria de produção, pois sempre restaria a alegação de que houve falha do sistema. E, então, o que me parece surreal, antes de fazer um trabalho desta monta calcado na precisão de dados magnéticos, de forma a que pudessem espelhar a realidade fática, deveria o Fisco fazer previamente uma auditoria no sistema computadorizado da empresa. O certo é que o Fisco, ao calcar o lançamento embasando-se nos livros preconizados pela legislação do IPI, inverteu o ônus da prova, e, a meu sentir, a recorrente não conseguiu, de modo conclusivo, provar suas alegações, de modo a inverter a presunção estabelecida em favor do Fisco. A prova produzida pela recorrente é assaz débil para contrapor a robustez do trabalho fiscal. 9 2° CC-ME - Ministério da Fazenda 13. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000424197-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 O inegável é que o método utilizado pelos agentes fiscais em nenhum momento foi contestado, restando à empresa atacar a base tática, o que denuncia a fragilidade de sua escrita contábil-fiscal. Ao acatar os argumentos unilaterais da defendente, estaríamos admitindo que os livros fiscais para nada servem, devendo a fiscalização, antes de iniciar qualquer auditoria, tomar pé, empresa a empresa, da metodologia adotada que dá suporte aos fatos reportados nos livros fiscais. Enfim, antes de auditar a produção, deveria o Fisco auditar os sistemas que abastecem os livros fiscais, o que, sem dúvida, tornaria os livros fiscais um rotundo nada. Assim, em relação aos meses de março e novembro de 1994, devo admitir o despropósito da alegação de erro na transcrição de registros do que é chamado sistema de "Inventário Geral" para o que consta no Livro Registro de Inventário. Não vejo, também, como dar procedência às alegações de sucateamento de bobinas importadas. Isto porque não tem a recorrente qualquer forma de controle, uma vez que, ao responder a intimação do Fisco neste tópico, limitou-se a anexar o que chama de credit memorandum. E, ao examiná-los (fls. 920/937), não há como, a partir deles isoladamente, chegar-se à conclusão pugnada pela reclamante. Mais uma vez pergunto-me como uma empresa de tal porte poderia ter controles tão ineficazes. Mas, sem dúvida, a precariedade desses controles, ou a omissão em trazê-los aos autos, como a própria diligência denunciou, tornam frágil a argumentação da alegada perda, de modo a poder infirmar a consistência da ação fiscal. Nesse ponto, o que chama a atenção é a contradição. Ao Fisco, quando este intimou a empresa para apresentar mapas de controle de bobinas com defeito/rejeitadas e notas fiscais de saídas da sucata decorrente da inutilização do metal importado (item 3 — fl. 750), afirmou (fl. 755) que não mais possuía mapas de controles de bobinas, "pois estes eram meros documentos de suporte e não documentos oficiais da empresa", e não "tem como discriminar do total das notas fiscais de saída de sucata as quantidades relativas às sucatas de bobina importada rejeitada". No entanto, aquilo que chama de prova pericial, e que não o é, em seu item 4.1 (fl. 908) chega à conclusão de perdas/rejeição de bobinas de alumínio nos meses de maio e novembro de 1994, justamente "com base na análise da documentação que nos foi apresentada ..." respondendo ao quesito "... baseado na documentação interna constante dos registros da Latas ...". Então, para o Fisco tais documentos não existem, mas para a empresa de auditoria passam a existir, embora não os veja nos autos? Tudo isso nega a fidedignidade ao que chama a recorrente, impropriamente, de prova técnica. Sem embargo, é impossível que as bobinas de alumínio importadas, perdidas ou rejeitadas nos meses de maio e dezembro de 1994, cheguem a quantidades respectivas de 24,6 ton de alumínio lata e 13,7 ton de alumínio tampa, e a empresa alegue (fl. 755) que os mapas de controle de bobinas importadas rejeitadas não mais existem. Afirma que uma vez recebido o parecer técnico do representante do fornecedor, tais mapas são destruídos, por perderem sua utilidade. Os referidos credit memorandum são imprestáveis, de, per si, fazerem prova da alegação da autuada. Por derradeiro, no que pertine às perdas relativas à inutilização de latas e tampas em controle de qualidade realizado após o processo produtivo, também não vejo elementos 10 • II ,2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't4Y-1;kix Segundo Conselho de Contribuintes ;(fts' - Processo n2 : 10660.000424197-04 Recurso n2 : 105.036 Acórdão n2 : 201-77.306 probatórios suficientes a prejudicar a autuação. Apontam os auditores autuantes (fl. 849) que a impugnante não dispõe de nenhum elemento solicitado (749/752). Afirmam eles: "Em sua resposta a impugnante informa não dispor de nenhum dos elementos solicitados para quantcar as perdas alegadas referentes à inutilização de latas e tampas rejeitadas após o processo produtivo. As latas e tampas separadas para retrabalho, por se constituírem em produtos em elaboração (latas e tampas em processo) sujeitam-se ao controle de estoque e, portanto, já consideradas nos estoques finais e iniciais constantes do livro de inventário". À evidência, de igual sorte, também pouco vigorosa a ponderação de tais perdas, uma vez que não há qualquer registro a demonstrar sua existência. Ao contrário, como informam os agentes fiscais, sendo as tampas e latas separadas para retrabalho (hold for inspection), também estão sujeitas ao controle de estoque, desta forma consideradas quando da quantificação dos estoques finais e iniciais apostos no livro fiscal correspondente. Como bem salienta a decisão a quo, não havendo nos autos qualquer traço da existência de tais perdas poderiam ter ocorrido duas hipóteses: "I — não ocorrência de sucateamento, mas apenas de 'retrabalho' de produtos defeituosos para serem reaproveitados, sendo que nesta hipótese os produtos estariam inseridos no estoque de produtos em elaboração, tendo sido estes considerados por ocasião da auditoria; 2 — venda de sucata sem a emissão da respectiva nota fiscal". Diante do articulado, entendo que não foi produzida prova suficiente a infamar o crédito tributário lançado, fruto de criterioso e percuciente trabalho fiscal. Reduz-se a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com art. 44,1, da Lei ri 9.430/96, c/c art. 106, II, "c", do CTN. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para o fim exclusivo de reduzir a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento). É como voto. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2003. JORGE FREIRE be&-- 11

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