Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11166435 #
Numero do processo: 13338.000155/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato.
Numero da decisão: 3201-012.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 03 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13338.000155/2006-80

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7326412

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.729

nome_arquivo_s : Decisao_13338000155200680.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FLAVIA SALES CAMPOS VALE

nome_arquivo_pdf_s : 13338000155200680_7326412.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025

id : 11166435

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 03 09:42:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853288198592004096

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-22T12:13:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-22T12:13:50Z; Last-Modified: 2025-12-22T12:13:50Z; dcterms:modified: 2025-12-22T12:13:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-22T12:13:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-22T12:13:50Z; meta:save-date: 2025-12-22T12:13:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-22T12:13:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-22T12:13:50Z; created: 2025-12-22T12:13:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-12-22T12:13:50Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-22T12:13:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13338.000155/2006-80 ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs relacionados às fls 1452/1453, com crédito de ressarcimento da Cofins Não- Cumulativa, no valor de R$ 1.646.985,06, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 2º trimestre de 2005 (art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003). 2. Conforme Despacho Decisório (fls 1451/1463), a denegação da homologação das compensações está fulcrada nos seguintes fatos, repercutidos no §8º do art. 21 da IN SRF nº 600, de 2005 3. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em 21.01.2011 (fls 1467/1481), instruída com documentos de fls 1519/1670, na qual pede: (i) A homologação tácita, à luz do §4º do art. 174 da Lei nº 9.430, de 1996, das compensações declaradas em papel no mês de dezembro de 2005, as quais tramitam nos processos nº 19647.012289/2005-55, 19647.012516/2005-42, 19647.012766/2005-82 e 19647.013065/2005-61; (ii) A correção do montante das compensações pleiteadas eletronicamente, de R$ 3.850.202.39 para R$ 1.258.556,03, tendo em vista que a autoridade decisória acabou por considerar duplamente os débitos objeto das compensações, ao relacionar DCOMPs retificadoras e DCOMPs retificadas; Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 3 (iii) A homologação das compensações declaradas, com crédito de ressarcimento de R$ 1.335.716,72, sustentando a desnecessidade da precedência ou mesmo da existência do pedido de ressarcimento para se efetuar as compensações, haja vista o princípio constitucional da não-cumulatividade, o caráter facultativo do pedido de ressarcimento (§§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003) e a suficiência da DCOMP para extinguir o crédito tributário(§2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996); (iv) O reconhecimento do crédito de ressarcimento sobre os bens fornecidos por produtores rurais, optantes do Simples e por Matsan D. Rocha. 4. Por fim, o manifestante protesta pela juntada posterior de novos documentos e requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 08-30.757 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 08-30.757 - 4ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 20 de agosto de 2014 Processo 13338.000155/2006-80 Interessado COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA CNPJ/CPF 10.431.245/0001-27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento técnico específico. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 4 A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre- calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Vieram os autos para julgamento desta Turma, que em outra composição, por meio de Resolução decidiu pela conversão do feito em diligência para que a Autoridade Lançadora intime a Recorrente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias: (i) apresentar, de forma detalhada, quais os erros de declaração existentes em suas DACONs, indicando, com o devido lastro probatório, os corretos valores a serem observado, podendo a Autoridade lançadora solicitar especificamente os documentos que entenda necessários para tal comprovação; (ii)apresentar laudo descritivo da sua atividade operacional, indicando, para cada um dos itens (insumos) objeto de glosa, sua aplicação e essencialidade ao seu processo produtivo. Após, deverá a Autoridade Lançadora se manifestar acerca das informações e documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório conclusivo. Concluído, abra se novo prazo de (30) trinta dias para que a Recorrente se manifeste acerca do Relatório Fiscal. Em resposta a diligência a Autoridade lançadora emitiu Relatório de Diligência: II – HISTÓRICO 1. O “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (TDPF 0320100-2019-00125), de 02.09.2019 (Doc.01), formalizando a solicitação do estipulado nas Resoluções do CARF, não foi recebido pela Diligenciada (Doc.02). Como se infere dos referidos Documentos Anexos, a ciência intentada o foi por via postal, ao Domicílio Tributário de Eleição consignado no respectivo CNPJ. É que a Diligenciada, em 14.02.2019, solicitou o cancelamento do “Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico”, ao qual havia aderido em 22.10.2014 (Doc.03). 2. Em 02.10.2019, a Diligenciada seguia sem Domicílio Tributário Eletrônico [DTE] (Doc.04). Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 5 3. Alternativamente, em momentos variados, foram feitas tentativas de contato aos telefones (98) 3067-8200, (98) 3678-2001, (81) 3421-3535, (98) 3678-2011, entre outros, todos atribuídos à Diligenciada, à vista de consultas a sítios de cadastros empresarias na internet. Do mesmo modo se deu quanto às Procuradoras da Diligenciada que, no passado, compareciam à DRF de São Luís- MA para tratar dos assuntos de sua Outorgante, as Senhoras Ivanilza Gomes Lins e Flaviane Amorim (Doc.05). O canal de internet mantido por “Queiroz Galvão”, grupo empresarial da Diligenciada, também foi instado (Doc.06). Em todos os casos, e noutros, cujos registros ainda não foram localizados ou não mais existem, não houve sucesso. 4. Mantendo-se (03.02.2020) a Diligenciada sem DTE (Doc.07), o “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (de 06.02.2020), análogo ao seu precedente (02.09.2019), também foi devolvido, por inacolhimento, na esteira de sua postagem ao Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.08). 5. Em 26.08.2020, a Diligenciada permanecia sem readesão ao DTE (Doc.09). 6. Após quase 2,5 anos, em 30.03.2023 (Doc.10), a Diligenciada continuava sem DTE, e, postado, com Aviso de Recebimento ao seu Domicílio Tributário de Eleição, outro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal” (30.03.2023) (Doc.11) retornou não recebido (Doc.12). 7. Em 16.11.2023, chegou ao Signatário mensagem de correio eletrônico da Ouvidoria da 3ª Região Fiscal (circunscrição competente para tratar dos Processos em causa). Em seu teor está a transcrição do que manifestou, em nome de COSIMA - SIDERÚRGICA DO MARANHÃO, CNPJ 10.431.245/0004-70, a Senhora Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves, CPF 865.883.114-00, como segue (Doc.13): “Prezados Senhores, bom dia, a empresa COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA. (CNPJ 10.431.245/0004-70) possui um conjunto de 36 processos conexos que discutem Per/Dcomps de créditos de PIS e COFINS apurados pelo regime não cumulativo nos anos calendário de 2003 a 2008. O CARF, em 25/09/2018, ao julgar esse conjunto de 36 processos, baixou todos em diligência, ocorre que, passados 5 (cinco) anos, os processos estão parados sem que as Resoluções tenham sido cumpridas, sequer a intimação da empresa para juntar documentos foi realizada. Em que pese ter que obedecer a ordem cronológica dos processos, 5 (cinco) anos para cumprir uma diligência não é um prazo razoável, Dessa forma, requer seja dado prosseguimento a esses feitos, pois estão parados há mais de 5 (cinco) anos aguardando o cumprimento de diligência determinada pelo CARF. A lista dos processos segue em anexo.” Em atenção ao asseverado na retro Manifestação, pouco tempo depois, foram prestadas as seguintes informações: “O Domicílio Tributário de Eleição do Contribuinte, reiteradamente instado por via postal, resultou em todas as vezes improfícuo. Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 6 Com efeito, em todas as ocasiões, a correspondência postada, contendo a íntegra da Resolução e Termo de Informação correlato, retornou sem ter sido procurada pelo Contribuinte. O Contribuinte não é optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Os elementos da escrituração do Contribuinte são essencialmente necessários aos exames definidos pela Resolução, não sendo exequíveis de outra forma. As tentativas de contato telefônico com o Contribuinte (em seu domicílio tributário de eleição e Escritório no Recife-PE) foram sem êxito (ligações não atendidas). Igualmente, com resultado equivalente, buscou-se contato telefônico com Procuradores que, no passado, acompanhavam as ações fiscais do Contribuinte (Senhoras Ivanilza e Flaviane).” 8. A consulta ao CNPJ da Diligenciada, em 16.11.2023 (Doc.14), data da Manifestação à Ouvidoria tratada acima, não mostra solução de continuidade na ausência de DTE. 9. Face à Manifestação à Ouvidoria, a Diligenciada assenhorou-se da ineficácia do seu Domicílio Tributário de Eleição e da impossibilidade de contorná-la com o DTE, do qual está desligada. Não obstante, após 16.11.2023 (quando se expediu a Resposta àquela Manifestação), não se modificou o status do DTE da Diligenciada, tampouco, tornou-se efetivo seu Domicílio Tributário de Eleição. De fato, a consulta ao CNPJ, em 05.12.2023 (Doc.15) mostra que segue mantida a falta de DTE. Por outro lado, antes do envio doutro “Termo de Ciência Fiscal” (23.02.2024), a verificação de DTE (Doc.16) também não mostrou alteração. E, postado, tal Termo voltou sem acolhimento do Domicílio Tributário de Eleição da Fiscalizada (Doc.17). 10. Nesta data, 30.08.2024, mais de seis meses após a anterior consulta ao CNPJ da Diligenciada, esta segue sem DTE (Doc.18). Quase um lustro desde a expedição (02.09.2019) do primeiro “Termo de Ciência e Intimação Fiscal”, subsiste ineficaz o Domicílio Tributário de Eleição da Diligenciada e ausente o seu DTE. 11. O atendimento ao demandado no Acórdão sobredito imprescinde do pronunciamento satisfatório e bastante da Diligenciada e, bem assim, da apreciação de seus itens escriturais (Diário/Razão, Registro de Apuração do IPI, Registro de Entradas e Registro de Saídas, se outros não se derem por necessários, conforme o caso concreto). Na matéria, eis que o período de apuração incidente é muito anterior ao Sistema Público de Escrituração Digital. III – CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO Do quanto expendido, evidenciando-se a impossibilidade de concluir as medidas dispostas no precitado Acórdão, à sua emanante Repartição, se encaminha este Processo. Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 7 Por meio de Edital Eletrônico foi a Recorrente intimada a tomar ciência do Relatório de Diligência Fiscal. A ciência do Relatório de Diligência Fiscal foi dada pelo decurso de prazo de 15 dias a contar da publicação do edital no sítio da RFB na internet. Devidamente intimada por meio do Edital Eletrônico a Recorrente não se manifestou. Posteriormente, retornaram os autos para julgamento desta Turma. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Pois bem, inicialmente, no caso em exame, verifica-se que, em observância ao princípio da verdade material e como requerido pela Recorrente, este Colegiado, em outra composição, determinou a conversão do julgamento em diligência com o objetivo de oportunizá- la a apresentação de documentação complementar que pudesse comprovar a efetiva existência, a liquidez e a certeza dos valores pleiteados a título de crédito. Regularmente intimada, contudo, a Recorrente quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos, tampouco os elementos probatórios requisitados, o que inviabiliza a verificação da origem e da legitimidade dos créditos objeto das compensações realizadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o art. 170 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova quanto à existência do crédito tributário apto a ensejar compensação recai sobre o contribuinte. No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada deste Conselho e dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que a homologação de créditos e compensações demanda prova robusta e inequívoca da liquidez e certeza do crédito alegado, não sendo possível presumir sua existência ou validade. Destaque-se ainda que a DRJ não reconheceu o direito creditório compensações declaradas sem o respaldo de prévio do pedido de ressarcimento e nesse sentido, em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, por entender que a decisão a quo, seguiu o rumo correto adoto seus fundamentos como minhas razões decidir nos termos do Regimento deste Conselho: Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 8 Passa-se ao exame das compensações declaradas sem o respaldo de prévio pedido de ressarcimento, tal como exigido pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,1 verbis: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. 1 Instrução normativa vigente atualmente: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 53. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização: I - do programa PER/DCOMP; ou II - do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV, caso não seja possível a utilização do programa PER/DCOMP. § 1º O pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto. § 2º A declaração de compensação deverá ser precedida do pedido de ressarcimento. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 9 § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...)§ 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. (...) (grifo nosso) 17. De fato, conforme se observa do ato normativo acima transcrito, existe a imposição da necessidade de prévio pedido de ressarcimento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, para utilização em compensações efetuadas depois de encerrado o trimestre calendário a que se referir o crédito. A faculdade prevista no art. 22 é um poder autorizativo dentro de possibilidades de ação do contribuinte: pedido de ressarcimento em espécie, pedido de ressarcimento e posterior compensação, de um lado, e não formulação mesma do pedido. 18. A única exceção prevista diz respeito às compensações efetuadas ainda dentro do trimestre calendário, e somente se aplica aos créditos vinculados à receita de exportação de mercadorias para o exterior, sendo essa possibilidade também vedada para as demais hipóteses em que é permitido o ressarcimento desses créditos (incisos II e III do caput do art. 21). 19. Na espécie, todavia, verifica-se um completo descuidado do manifestante com as normas infralegais, que conferem inegavelmente seriedade ao procedimento de compensação, bem como a certeza e liquidez do crédito de ressarcimento de que se serve, a despeito da existência, na ordem constitucional, do princípio da não-cumulatividade das contribuições. Uma coisa é o Direito Objetivo, invocado pelo contribuinte a referir-se ao preceito constitucional não-cumulatividade. Outra, bem diversa, mas que dela decorre, é o direito subjetivo de compensar, que, para existir, requer a conjugação dos fatos com o ordenamento positivo como um todo. 20. Vejamos, então, os fatos, bem relatados no despacho impugnado: 18. Conforme já informado, no caso em apreciação o contribuinte apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO utilizando o crédito do 2° Trimestre/2005 entre os dias 04/01 12006 e 2810212007 e somente em 1011212007 transmitiu o PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Dessa forma, procedeu em total afronta A legislação de regência da matéria. Poder-se-ia cogitar haver saneado, ainda que a destempo, seu procedimento com a transmissão do PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Contudo, em 08/01/2008 Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 10 transmitiu PEDIDO DE CANCELAMENTO, já deferido, em que sepultou de forma definitiva o PEDIDO DE RESSARCIMENTO tardiamente apresentado. 19. Registre-se o fato de o contribuinte haver indicado nas DCOMP que o crédito estaria demonstrado no processo n° 19647.012289/2005-55. Entretanto, o que se tem nesse processo é tão somente a compensação de débitos efetivada ainda nº curso do trimestre calendário, o que é permitido pela legislação em vigor. 20. Foi ainda indicado pelo contribuinte que o crédito estaria demonstrado na DCOMP de no 00297.38674.040106.1.3.09-2248 (fls. 1.438/1.443), o que não corresponde realidade. Nessa DCOMP apenas reitera que o crédito foi informado no processo n° 19647.012289/2005-55, mencionado no item anterior, atualmente na DRJ. 21. A preexistência do PER em relação à DCOMP pode ser vista, ao olhar mais aferrado à simples satisfação dos interesses próprios, sem maiores cuidados com a segurança na aplicação da ordem positiva, como prescrição vazia de propósitos, mero capricho burocrático do legislador infralegal. 22. Nada obstante, para que a DCOMP tenha a eficácia extintiva tal qual possui o pagamento, é preciso que o crédito de ressarcimento revista-se dos atributos de liquidez e certeza. Tais qualidades somente podem ser aferidas no âmbito do PER, onde o interessado demonstra a sua composição mensal, as deduções da contribuição do mês e a compensação dentro do próprio trimestre. 23. Na DCOMP, não há campo para tais informações, de modo que a iliquidez e incerteza do alegado crédito promana mesma da inadequação do meio. Enquanto o PER deve existir para conferir liquidez e certeza prima facie ao crédito, a DCOMP é o instrumento legal com eficácia extintiva sob condição resolutória do débito compensado. A eficácia extintiva da DCOMP não opera sem a (pré-)existência do PER. A relação entre PER e DCOMP não é meramente instrumental, mas de essência, pois é naquele que se dá a formalização do crédito. 24. Senão veja. 25. Com o advento da Lei nº 10.637, de 2002, o procedimento de compensação foi uniformizado,1 operando-se mediante remessa via internete de declaração, elaborada em programa eletrônico (PER/DCOMP), na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, independentemente de serem da mesma espécie ou destinação constitucional. A compensação declarada tem a eficácia de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior não homologação, tal qual sucede em relação ao pagamento antecipado feito em Documento de Arrecadação ou DARF (art. 150 do CTN). A nova sistemática transmudou a compensação em procedimento que antes estava sujeito ao prévio requerimento e autorização fazendária, para objeto de Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 11 simples declaração do sujeito passivo. De outra visada, a autocompensação que antes se realizava contabilmente e nº recolhimento de débito fiscal da mesma espécie e destinação constitucional do crédito que lhe era anterior, passou a ser efetuada mediante declaração eletrônica entre débito e crédito, independentemente de serem da mesma espécie ou destinação constitucional e da data de surgimento do crédito em relação ao vencimento do débito. 26. Para que a compensação produza os efeitos que lhe são próprios, é mister que ela atenda aos requisitos formais e materiais previstos na legislação. 27. Na verdade, são dois momentos de um único procedimento de compensação, que exige inicialmente, com a autocompensação, um conceito negativo de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, que se contenta em observar às limitações legais, para, ao final, exigir um conceito positivo ou assertivo de liquidez e certeza, a requerer uma certificação exauriente dos atributos do crédito compensável. A partir da unificação do procedimento de compensação, com a criação do PER/DCOMP, em ambos os casos o requisito formal e pressuposto da compensação é a entrega da Declaração de Compensação (DCOMP). Cabe vincar que a compensação realizada pela autoridade administrativa (compensação extintiva) pressupõe necessariamente a apresentação da DCOMP. 28. No que concerne ao requisito material, ele pode ser visto com sendo de direito e de fato. 29. Na autocompensação, requisito de direito é um requisito negativo, pois que se exige a inocorrência de limitações legais à autocompensação, tanto em relação ao débito quanto em relação ao crédito. Adota-se aqui um conceito negativo de certeza e liquidez para se autocompensar, que se respalda na presunção absoluta de incerteza e iliquidez do crédito do sujeito passivo, nas hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, nos termos dos §§3º e 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19696, inserido por leis posteriores. 30. No caso de crédito oriundo de ressarcimento da contribuição, dada à sua peculiaridade, outro requisito é previsto na legislação infralegal, a saber: a (pré- )existência do PER em relação à DCOMP. A regra em abstrato é perfeitamente razoável, sendo-a igualmente in concreto, de modo que afastá-la casuisticamente implicaria vulnerar a segurança jurídica nº procedimento de ressarcimento/compensação, em virtude da transcendência dos efeitos de uma decisão em relação ao caso concreto. 31. Os requisitos materiais negativos ou positivos conferem liquidez e certeza prima facie ao crédito, ou seja, verificáveis no momento em que a DCOMP é enviada, a fim de que ela se invista da eficácia extintiva prevista na lei. 32. Por sua vez, o requisito de fato consiste na demonstração do indébito ou pagamento a maior, ou do crédito de ressarcimento, a se dar mediante a confrontação do débito declarado com o pagamento realizado ou a existência de créditos legalmente autorizados. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 12 Exige-se, portanto, que o contribuinte comprove a relação de débito da autoridade fazendária. Assim, se o contribuinte declarou e pagou um débito fiscal em idêntico valor, não se tem por demonstrada a relação de débito do sujeito ativo. Da mesma forma, se o crédito de ressarcimento não é dado a conhecer na sua origem e composição antes da apresentação da DCOMP, não há crédito compensável. 33. Volvendo o olhar para o caso concreto, hei de identificar, para bem apreciar a insurgência do contribuinte, a forma do exercício da autocompensação por parte do contribuinte e se ela atende aos requisitos formais e materiais previstos em lei, a fim de que produza os efeitos que lhe são próprios (extinção do débito compensado, confissão do débito compensado, possibilidade de acesso ao processo administrativo contra ato de não homologação da compensação, suspensão da exigibilidade do débito fiscal com a apresentação da manifestação de inconformidade). 34. Em primeiro lugar, o requerente não atende ao requisito formal da (pré- )existência do PER em relação à DCOMP para o exercício da autocompensação. Em segundo lugar, igualmente não preenche o requisito material, consistente nas informações indispensáveis à aferição da existência e liquidez do crédito compensado, já que ele não apresentara o PER (ou foi posteriormente cancelado), ressaltando que não se verifica campo na DCOMP destinado à demonstração do crédito. 35. Cumpre, por fim, observar que a apuração posterior pela autoridade do crédito de ressarcimento, ocorrida tão-somente no contexto da apuração do crédito de PIS/Pasep referente ao mesmo trimestre, para o qual se verifica prévio PER, não convalida a DCOMP, ante a unificação dos procedimentos de compensação, a impedir que a DCOMP seja tratada como mero pedido de compensação. 36. Pelo exposto, não há crédito compensável na forma prevista pela legislação tributária. Resolvida a questão principal na preliminar de mérito, desnecessário é o exame das questões mais de fundo, atinentes ao crédito de ressarcimento sobre bens fornecidos por produtores rurais, por optantes do Simples e por Matsan D. Rocha etc. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.729 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13338.000155/2006-80 13 Fl. 2025DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11171050 #
Numero do processo: 11610.007924/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e do respectivo tratamento, podendo ser exigida a demonstração documental do nexo entre o serviço prestado e o desembolso. A apresentação de recibos desacompanhados de evidência da origem dos recursos pagos em espécie não é suficiente para amparar o benefício fiscal.
Numero da decisão: 2001-008.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 03 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e do respectivo tratamento, podendo ser exigida a demonstração documental do nexo entre o serviço prestado e o desembolso. A apresentação de recibos desacompanhados de evidência da origem dos recursos pagos em espécie não é suficiente para amparar o benefício fiscal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11610.007924/2009-11

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7327271

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-008.148

nome_arquivo_s : Decisao_11610007924200911.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 11610007924200911_7327271.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11171050

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 03 09:42:21 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853288198640238592

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-25T23:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-25T23:22:43Z; Last-Modified: 2025-12-25T23:22:43Z; dcterms:modified: 2025-12-25T23:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-25T23:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-25T23:22:43Z; meta:save-date: 2025-12-25T23:22:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-25T23:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-25T23:22:43Z; created: 2025-12-25T23:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-12-25T23:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-25T23:22:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11610.007924/2009-11 ACÓRDÃO 2001-008.148 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDISON BATISTELLA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e do respectivo tratamento, podendo ser exigida a demonstração documental do nexo entre o serviço prestado e o desembolso. A apresentação de recibos desacompanhados de evidência da origem dos recursos pagos em espécie não é suficiente para amparar o benefício fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.148 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007924/2009-11 2 Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Carmelina Calabrese (substituta integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Acordão n. 16-37.259 - 19ª Turma da DRJ/SPI, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Notificação de Lançamento (fls. 13/20) de IRPF referente ao exercício de 2007 (ano-calendário 2006), lavrado em razão de dedução indevida de despesas médicas declaradas na Declaração de Ajuste Anual. O auto de infração teve origem na glosa de despesas médicas declaradas com as profissionais Rejane Rezende Assumpção (fisioterapeuta), Rosana de Oliveira Lima, em favor do próprio contribuinte, no valor total de no valor de R$ 27.849,00, em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento e da correspondente prescrição médica. O crédito tributário principal lançado corresponde a R$ 7.658,47, acrescido de Multa de Ofício de 75,00%. O total consolidado do processo em 02/02/2021 era de R$ 25.409,16. Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls.2-6) alegando, em síntese, que: • o pagamento em espécie é forma válida e usual de quitação, sendo indevida a exigência de extratos bancários; • a legislação não exige prescrição médica para fisioterapia e psicoterapia; • e que já havia utilizado dos recibos das mesmas profissionais para deduzir tais despesas, e que as mesmas não foram glosadas. A DRJ, em decisão unânime (fls.24/27), manteve integralmente a exigência fiscal, ao entendimento de que: Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.148 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007924/2009-11 3 1. as despesas médicas somente podem ser deduzidas mediante comprovação idônea do pagamento e do tratamento; 2. o simples recibo firmado pelo profissional não basta, quando não comprovado o efetivo desembolso, exige-se que a documentação comprobatória para realizar a devida dedução pleiteada. Nesse cenário, a DRJ manteve o crédito tributário exigido, sob o entendimento de que o direito às deduções está condicionado à comprovação do efetivo desembolso, e ainda destacou que o contribuinte, embora intimado a comprovar a efetividade da transferência dos valores, não o fez, limitando-se a reiterar argumentos perante a instância de julgamento. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 36/43) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de defesa e acrescentando alegação de prescrição intercorrente, sustentando, no mérito, que a exigência fiscal seria desarrazoada, por se basear apenas na forma de pagamento e não em eventual indício de fraude. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO PRELIMINAR: II.1 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o longo lapso temporal entre a lavratura do auto de infração, a decisão proferida pela DRJ e a apreciação do presente recurso violaria os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37 da Constituição Federal. Todavia, a alegação não procede. Em matéria tributária, a prescrição intercorrente somente se aplica quando o crédito tributário já se encontra em plena exigibilidade, o que não ocorre durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Enquanto pendente de decisão definitiva nesta esfera, a Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.148 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007924/2009-11 4 exigibilidade do crédito permanece suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional nesse período. A contagem da prescrição inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, momento em que se aperfeiçoa o lançamento e o crédito passa a ser exigível. Antes disso, o crédito encontra-se sob exame administrativo e, portanto, não consolidado, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente. O entendimento está pacificado no âmbito deste Conselho, conforme expressamente consignado na Súmula CARF nº 11, segundo a qual: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Ao julgar casos semelhante ao dos autos, o Contencioso Administrativo Tributário tem proferido o mesmo entendimento, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010 PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas 1 Acordão nº 2202-010.668 (2ª Sejul / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.148 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007924/2009-11 5 ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível.2 Ressalte-se que, ainda que transcorrido considerável lapso de tempo entre a decisão da DRJ e a intimação do contribuinte, não há previsão legal no CTN nem no Decreto nº 70.235/1972 que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente no contencioso administrativo fiscal. Dessa forma, ainda que se reconheça eventual morosidade na tramitação do processo, tal fato não enseja a extinção do crédito tributário por prescrição, pois não há inércia da Fazenda no exercício de seu direito de cobrança, estando o crédito suspenso e sujeito à apreciação administrativa. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente. III - DO MÉRITO III.1 – DAS DESPESAS MÉDICAS O ponto central da controvérsia reside em verificar se o contribuinte comprovou, de forma idônea, o efetivo pagamento e a efetiva realização das despesas médicas que foram deduzidas na declaração do IRPF/2009. Dispõe o art. 73 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99) que: Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. E o art. 80 do mesmo regulamento estabelece que: Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. O § 1º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 reforça que os pagamentos devem ser especificados e comprovados, com identificação do profissional e do valor efetivamente pago, podendo, na ausência de documentos formais, ser aceita indicação do cheque nominativo utilizado no pagamento. Vejam, a norma não restringe a forma de pagamento, podendo este ser em cheque, transferência ou espécie, mas vincula a dedutibilidade à apresentação de prova material suficiente para demonstrar o nexo entre o desembolso e o serviço médico efetivamente prestado. Assim, ainda que o pagamento em espécie seja permitido, ele demanda comprovação complementar, como extratos bancários que demonstrem a origem dos valores, prescrição médica e identificação dos serviços realizados. 2 Acórdão nº 2301-008.729 (2ª / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.148 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007924/2009-11 6 No caso concreto, o contribuinte declarou ter efetuado os pagamentos em espécie, entretanto, não anexou aos autos sequer os recibos emitidos pelas profissionais. Conforme exposto pela autoridade lançadora e confirmado pela DRJ, não foram apresentados extratos bancários, comprovantes de saque ou qualquer outro documento que demonstrasse a origem dos valores em dinheiro, a fim de estabelecer o nexo entre os pagamentos declarados e os rendimentos do contribuinte. O contribuinte afirma que a exigência da fiscalização seria desarrazoada, pois implicaria a emissão de centenas de cheques ou saques para comprovação de cada sessão, todavia, a complexidade operacional do controle não elide o dever legal de comprovar o pagamento. A exigência fiscal não se refere à forma (cheque, dinheiro, transferência), mas à substância da prova, isto é, a demonstração de que o valor efetivamente saiu do patrimônio do contribuinte e correspondeu à contraprestação de um serviço médico real. Dessa forma, não cabe ao julgador substituir a comprovação documental por juízo de equidade ou senso comum. O direito tributário, especialmente em matéria de deduções, é regido pelo princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição Federal), de modo que o benefício somente pode ser reconhecido diante de prova objetiva e inequívoca. Portanto, embora o pagamento em espécie não seja vedado, o ônus da prova da efetividade do desembolso recai sobre o contribuinte, conforme o art. 142 do CTN. No caso, a simples emissão de recibos não é suficiente, pois não permite aferir a origem e a destinação dos valores, especialmente diante da ausência de prescrição médica que indique o tratamento efetivo. Assim, não restou demonstrado: • o nexo causal entre o pagamento e o serviço médico alegado; • a prescrição médica correspondente aos tratamentos declarados; • nem a comprovação idônea do efetivo pagamento. Esse posicionamento foi reafirmado em diversos precedentes, entre eles: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da prescrição médica indicando o tratamento. Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.148 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007924/2009-11 7 Impugnação Improcedente.3 Dessa forma, A autoridade lançadora, em seu Relatório Fiscal (fls.13/20), fundamentou o lançamento com base na ausência de comprovação do efetivo pagamento e da necessidade médica das despesas declaradas, destacando que: “Ainda que constem recibos emitidos em favor do contribuinte e de sua dependente, não se verifica comprovação do efetivo desembolso financeiro, nem de prescrição ou relatório médico que ateste o tratamento realizado.” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BSB), ao apreciar a impugnação, manteve a autuação por entender que: [...] exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. E concluiu que “os documentos acostados aos autos não são hábeis para comprovar a realização dos serviços, tampouco o desembolso correspondente, motivo pelo qual subsiste o lançamento.” Desta forma, ausente a efetiva comprovação de pagamentos, não foi apresentada prescrição médica, relatório técnico ou comprovação financeira de que os valores foram efetivamente desembolsados. Tais documentos são indispensáveis, especialmente para serviços de fisioterapia e psicologia, pois vincula o tratamento ao diagnóstico e à finalidade terapêutica, afastando a possibilidade de que se trate de atendimento de natureza estética, recreativa ou de outra natureza não dedutível. 3 Acórdão nº 03-64.781 (Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção) Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.148 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.007924/2009-11 8 Nesse cenário, verifica-se que o contribuinte não logrou demonstrar a efetiva realização dos serviços nem o nexo com o tratamento de saúde, requisitos imprescindíveis para o gozo da dedução. Em consequência, o indeferimento das despesas médicas deve ser mantido, uma vez que não se comprovou o direito à dedução pretendida. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, e no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente os lançamentos dos créditos constituídos em sede de fiscalização. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 60DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11166264 #
Numero do processo: 10980.902286/2021-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 13369.724138/2020-22, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 03 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.902286/2021-60

anomes_publicacao_s : 202512

conteudo_id_s : 7326029

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Dec 21 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3101-000.572

nome_arquivo_s : Decisao_10980902286202160.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10980902286202160_7326029.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 13369.724138/2020-22, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11166264

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 03 09:42:16 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1853288198654918656

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-22T15:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-22T15:44:19Z; Last-Modified: 2025-09-22T15:44:19Z; dcterms:modified: 2025-09-22T15:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-22T15:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-22T15:44:19Z; meta:save-date: 2025-09-22T15:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-22T15:44:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-22T15:44:19Z; created: 2025-09-22T15:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-22T15:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-22T15:44:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.902286/2021-60 RESOLUÇÃO 3101-000.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RENAULT DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 13369.724138/2020-22, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da C. 9ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Pela clareza com que tratou a questão, transcrevo parte do relato fiscal do r. acórdão da C. DRJ: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902286/2021-60 2 “Trata-se de pedido de restituição eletrônico com demonstrativo de crédito (PER/Dcomp) nº 39464.85669.300420.1.2.04-2787, com compensação vinculada, no valor total de R$ 129.294,05 tendo como origem crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de PIS importação (cod. rec 5434) – valor total do DARF de R$ 64.946,12 - com data de arrecadação em 30/04/2019. O pleito do contribuinte foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba – PR, que emitiu, em 03/03/2021, o Despacho Decisório (DD) nº de comunicação 3034152 não reconhecendo o crédito pleiteado. Com o não reconhecimento do crédito, foi indeferido o pedido de restituição e foi não homologada a compensação vinculada nº 17659.69125.300420.1.3.04-0008. Diante da não homologação restaram débitos indevidamente compensados no valor de R$ 67.492,72 de principal, R$ 13.498,54 de multa e R$ 1.829,05 de juros. Segundo informações do DD, todo o valor do DARF pleiteado como crédito estava integralmente alocado a débitos declarados na DCTF do PA 04/2019, não restando qualquer saldo disponível. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, a manifestante afirma que, ao efetuar revisão dos seus procedimentos internos, detectou pagamento indevido a maior na apuração da contribuição em que pleiteia o presente crédito, motivo que levou a apresentar Dcomp com o objetivo de compensar débito de IPI. Ao identificar o erro, afirma que efetuou retificações das obrigações acessórias bem como DCTF do período de apuração em análise. Tais retificações caracterizaram o recolhimento de valor indevido a maior e consequente saldo de crédito a ser utilizado, objeto do presente pedido. Afirma que o presente DD levou em consideração valor declarado em DCTF transmitida anteriormente, ou seja, desconsiderou o valor retificado apresentado na DCTF atualmente ativa. Quanto ao pedido de restituição formulado via PER nº 39464.85669.300420.1.2.04- 2787, a manifestante afirma que este foi realizado de forma equivocada, visto que para o caso concreto não se trata de restituição de crédito, mas tão somente compensação de débito, sendo que muito embora não tenha ocorrido o cancelamento da referida PER, esta não afastaria o direito creditório da compensação pleiteada nos devidos termos e conforme esclarecimentos e documentos ora apresentados, porquanto se trata de pagamento a maior em DARF. Ao final afirma que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não foram observados pela autoridade fiscal na emissão do DD e solicita o total provimento da Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902286/2021-60 3 presente Manifestação de Inconformidade, para fins de reconhecer integralmente o pleito de compensação de débito, objeto da DCOMP nº 17659.69125.300420.1.3.04- 0008.” O reconhecimento do crédito nestes autos está relacionado diretamente à homologação ou não da DCTF retificadora, que é objeto do processo n.° 13369.724138/2020-22. Em julgamento, a C. DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme acórdão assim ementado: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2019 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DE DÉBITO. RETENÇÃO PARA ANÁLISE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. A DCTF retificadora retida para análise em que os débitos objeto de retificação não forem comprovados será não homologada e não produzirá efeitos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário no qual aduz, em síntese a nulidade do v. acórdão recorrido, e, no mérito, a existência do crédito utilizado nas compensações realizadas. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, o crédito objeto da presente análise foi consubstanciado em DCTF retificadora, que tem a análise da sua homologação como objeto do processo administrativo n.° 13369.724138/2020-22. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902286/2021-60 4 Assim, tal como mencionado no Despacho Decisório e no acordão da DRJ, a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada ao processo acima mencionado e o resultado de seu julgamento impacta no crédito objeto da compensação sob análise. Ante o acima exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure a repercussão na liquidação da decisão definitiva proferida nos autos do processo administrativo n.° 13369.724138/2020-22 neste processo. Após, elaborar relatório fiscal conclusivo, facultando à Recorrente o prazo de 30 dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011. Posteriormente, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 409DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11179907 #
Numero do processo: 13808.001844/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.693
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 199807

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 13808.001844/91-35

conteudo_id_s : 7329136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 203-00.693

nome_arquivo_s : Decisao_138080018449135.pdf

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138080018449135_7329136.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 11179907

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 17 09:42:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1854556581775015936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300693_138080018449135_199807; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T13:10:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300693_138080018449135_199807; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300693_138080018449135_199807; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T13:10:20Z; created: 2017-06-21T13:10:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-21T13:10:20Z; pdf:charsPerPage: 522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T13:10:20Z | Conteúdo => .../ • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001844/91-35 28 de julho de 1998 104.463 JACINTHO HONÓRlO SILVA FILHO DRJ em São Paulo - SP D I L I G Ê N C I A N2 203-00.693 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACINTHO HONÓRlO SILVA FILHO. RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio D . s Cartaxo Presidente e elator IOVRS/cgf I • • • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.001844/91-35 203-00.693 104.463 JACINTHO HONÓRIO SILVA FILHO RELATÓRIO • JACINTHO HONÓRIO SILVA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Cadastro, Contribuição Parafiscal e Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG, exerCÍcio de 1991 (Doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Brasilia do Sul", com àrea de 9.345,6 ha, de sua propriedade, cadastrado no INCRA sob o Código 913 294 001 600 9, localizado no MuniCÍpio de Juti - MS. Inconformado com o valor do ITR devido, apurado sem redução, o recorrente impugnou o lançamento, afirmando não possuir débitos anteriores que impedissem a concessão do beneficio da redução do imposto da propriedade, objeto do lançamento contestado. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, em face da falta de comprovação de pagamento de débitos de exerCÍcios anteriores. A decisão fundamentou-se no art. 50, ~ 6°, da Lei nO4.504/64 (com a redação dada pela Lei nO6.746/79, regulamentada pelo Decreto nO84.685/80), que estabelece que não serà concedida a redução prevista no ~ 5° do mesmo diploma legal, ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exerCÍcios anteriores devidamente quitado. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte recorreu, tempestivamente, às fls. 18/20, alegando a inexistência de débitos nos exerCÍcios de 1986 a 1989, junto ao INCRA. Complementou a instrução dos autos com cópias dos' recolhimentos dos exerCÍcios de 1986 a 1989 (fls. 25/28). É o relatório. 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13808.00 t844/91-35 203-00.693 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CART AXO • i .i i O presente litigio restringe-se à comprovação do recolhimento ou suspensão, por recurso do ITR e demais receitas vinculadas, relativas aos exercícios de 1986 a 1990, para fins de obtenção de redução do ITR devido no exercício de 1991. Os comprovantes juntados na fase recursal (fls. 25/28), embora aparentemente descrevam o mesmD imóvel, citam o Código !NCRA n° 913 0570156873, que diverge daquele indicado nos Documentos de fls. 02 e 03. Em face do exposto, voto pelo retomo dos autos à repartição de origem para que, em diligência, sejam verificados os Recolhimentos de fls. 25/28 para confirmar se quitam débitos anteriores do imóvel objeto do lançamento de fls. 03. Sala das Sess- 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
11180475 #
Numero do processo: 15374.956760/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15374.956760/2009-49

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7329342

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1101-000.202

nome_arquivo_s : Decisao_15374956760200949.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15374956760200949_7329342.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025

id : 11180475

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 17 09:42:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1854556581809618944

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-06T14:05:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-06T14:05:34Z; Last-Modified: 2026-01-06T14:05:34Z; dcterms:modified: 2026-01-06T14:05:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-06T14:05:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-06T14:05:34Z; meta:save-date: 2026-01-06T14:05:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-06T14:05:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-06T14:05:34Z; created: 2026-01-06T14:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-01-06T14:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-06T14:05:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15374.956760/2009-49 RESOLUÇÃO 1101-000.202 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TELERJ CELULAR S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 19 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.202 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.956760/2009-49 2 Origina-se o presente processo de pedidos de compensação via PER/DCOMP formulados pelo contribuinte, com utilização de créditos de Saldo Negativo de IRPJ ano-calendário 2001. Consta nos autos que, mediante despacho decisório de e-fls. 133/140 e 354/363, homologou-se as PER/Dcomp 02617.11590.150805.1.3.02-4607, 13381.55011.150905.1.3.02- 0053, 28758.44403.131005.1.3.02-7973, 10692.30793.111105.1.3.02-0182, 18044.53297.121205.1.3.02-4220, 02039.42143.151205.1.3.02-8202 e homologou-se em parte a PER/Dcomp 41588.13157.130106.1.3.02-0106; tendo sido apurado saldo devedor de débitos não compensados de R$356.050,32, a ser exigido acrescido de multa e juros de mora. O presente processo (final 2009-49) é, então, processo de cobrança da parcela não homologada da Dcomp nº 41588.13157.130103.1.3.02-0106, controlada no processo nº 15374.951647/2009-77 (págs. 364/370) onde consta que houve “Contestação Intempestiva com Preliminar” em 14/01/2011. Ocorre que, conforme decisão judicial proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro (e-fls. 27-28), posteriormente confirmada em sentença (e-fls. 43-47), houve a determinação judicial para que a Receita Federal “receba como tempestivas e processe devidamente as manifestações de inconformidade protocoladas nos processos administrativos 15374.956.760/2009-49 (processo de crédito vinculado n. 15374.951.647/2009-77) e 15374.988.985/2009-64, atribuindo-lhes seus regulares efeitos”. Referida manifestação de inconformidade consta às e-fls. 50-63. Nela, alega a Recorrente que houve (A) decadência do direito de o Fisco refazer a apuração do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2001; (B) da impossibilidade de “imputação proporcional” realizada pela autoridade fiscal. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado, julgando improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, versando sobre a aceitação da manifestação de inconformidade como tempestiva, afasta a possibilidade de conhecimento do mérito da mesma matéria em sede administrativa de julgamento. SN IRPJ. DIREITO DE O FISCO VERIFICAR. DECADÊNCIA. Não se pode confundir a decadência do direito de constituição de crédito mediante lançamento de ofício de tributo devido, com a análise da certeza e liquidez do crédito de saldo negativo requerido para fins de extinção de débitos pela compensação, da qual não resulta qualquer exigência fiscal, exceto a Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.202 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.956760/2009-49 3 manutenção da exigência de débitos confessados e cuja compensação não tenha sido homologada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2001 DÉBITOS CONFESSADOS, VENCIDOS. MULTA E JUROS DE MORA Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Consta nos autos (e-fl. 457) que o contribuinte apresentou, presencialmente, na Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte, recurso voluntário e documentos anexos (seis), os quais foram recebidos em meio digital (pen-drive), conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator Conforme exposto, consta nos autos que o contribuinte compareceu presencialmente junto à Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte e, munido de pen-drive, promoveu a entrega do que parece ser o recurso voluntário e documentos a ele anexados, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, em que consta: Os documentos anexos ao Recurso Voluntário foram juntados às e-fls. 459-1140. Todavia, o recurso voluntário foi anexado como “arquivo não paginável” (e-fl. 458), o qual não pôde ser adequadamente aberto por este Relator, sendo desconhecido seu conteúdo. Em outras palavras, a peça do recurso voluntário não consta (ou não é visível) nos autos: Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.202 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.956760/2009-49 4 Ao que parece, trata-se de equívoco na anexação do arquivo do recurso voluntário ao e-processo, o qual não pode ser imputado ao contribuinte, e, portanto, não pode lhe causar prejuízo. Em primeiro lugar, pelo fato de que foi efetivamente recebido, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, em que se consigna a existência do “Recurso Voluntário”, apresentado em “meio físico aceito pela autoridade”. Portanto, ao aceitar o protocolo da peça recursal mediante apresentação de pen-drive, deve a Receita Federal certificar-se de que todos os arquivos sejam corretamente anexados aos autos, sob pena de prejuízo ao contribuinte. Além disso, dentre os arquivos anexados no dito pen-drive, consta também prints de de tela (e-fls. 1139-1140) em que se demonstra que a empresa incorporadora (Telefônica Brasil S.A.) não tinha acesso ao processo eletrônico, o qual foi originalmente aberto em face da TELERJ, incorporada. Tanto que a incorporadora, sucessora, teve de diligenciar presencialmente para obtenção de cópia dos autos previamente ao protocolo do recurso voluntário (e-fls. 395-403), justificando a excepcionalidade do protocolo via mídia digital. Tal situação reforça a necessidade de que, não podendo o contribuinte efetuar o protocolo eletrônico, e tendo sido o protocolo recebido presencialmente, a Administração Pública adote todas as cautelas para que os documentos sejam corretamente anexados aos autos, sem prejuízo de seu conteúdo, o que não ocorreu no caso em tela. Como não é possível nesse momento conhecer do conteúdo do recurso voluntário, proponho a conversão dos autos em diligência, a fim de que a Delegacia da RFB de competência promova a juntada da petição de recurso voluntário, inclusive se necessário reintimando a Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.202 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.956760/2009-49 5 Recorrente para apresentá-lo no prazo regulamentar de 30 dias, retornando-se os autos a este CARF para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 1148DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11182159 #
Numero do processo: 10735.720935/2014-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/04/2011, 14/03/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ADUANEIRO. MULTA DO ART. 84 DA MP Nº 2.158-35/2001 (ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO). ERRO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DA SCI COSIT Nº 26/2013. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A composição correta do valor aduaneiro constitui informação obrigatória da declaração de importação, essencial ao controle aduaneiro e à determinação da base de cálculo dos tributos incidentes. A omissão ou inexatidão dessa informação, nos termos do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 (art. 711 do Regulamento Aduaneiro) e da orientação consolidada na SCI Cosit nº 26/2013, caracteriza infração administrativa sujeita à multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Constatado erro na inclusão dos valores de capatazia na formação do valor aduaneiro, mantém-se a penalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/04/2011, 14/03/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ADUANEIRO. MULTA DO ART. 84 DA MP Nº 2.158-35/2001 (ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO). ERRO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DA SCI COSIT Nº 26/2013. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A composição correta do valor aduaneiro constitui informação obrigatória da declaração de importação, essencial ao controle aduaneiro e à determinação da base de cálculo dos tributos incidentes. A omissão ou inexatidão dessa informação, nos termos do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 (art. 711 do Regulamento Aduaneiro) e da orientação consolidada na SCI Cosit nº 26/2013, caracteriza infração administrativa sujeita à multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Constatado erro na inclusão dos valores de capatazia na formação do valor aduaneiro, mantém-se a penalidade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10735.720935/2014-89

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7329760

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.886

nome_arquivo_s : Decisao_10735720935201489.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN

nome_arquivo_pdf_s : 10735720935201489_7329760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025

id : 11182159

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 17 09:42:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1854556581858902016

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-08T16:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-08T16:39:07Z; Last-Modified: 2026-01-08T16:39:07Z; dcterms:modified: 2026-01-08T16:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-08T16:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-08T16:39:07Z; meta:save-date: 2026-01-08T16:39:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-08T16:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-08T16:39:07Z; created: 2026-01-08T16:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-01-08T16:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-08T16:39:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10735.720935/2014-89 ACÓRDÃO 3001-003.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SCS - COMERCIAL E SERVIÇOS QUÍMICOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/04/2011, 14/03/2013 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO ADUANEIRO. MULTA DO ART. 84 DA MP Nº 2.158-35/2001 (ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO). ERRO NA COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DA SCI COSIT Nº 26/2013. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A composição correta do valor aduaneiro constitui informação obrigatória da declaração de importação, essencial ao controle aduaneiro e à determinação da base de cálculo dos tributos incidentes. A omissão ou inexatidão dessa informação, nos termos do art. 84 da MP nº 2.158- 35/2001 (art. 711 do Regulamento Aduaneiro) e da orientação consolidada na SCI Cosit nº 26/2013, caracteriza infração administrativa sujeita à multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Constatado erro na inclusão dos valores de capatazia na formação do valor aduaneiro, mantém-se a penalidade. Recurso Voluntário Negado ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720935/2014-89 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 103-005.256, proferido pela 7ª Turma da DRJ03 – Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a impugnação apresentada por SCS – Comercial e Serviços Químicos S.A., relativamente ao Auto de Infração lavrado para exigência de diferenças de COFINS-Importação e PIS/PASEP-Importação, com acréscimos legais e multa regulamentar, no montante total de R$ 972.187,70, apurado na data da lavratura. O presente processo tem por objeto o lançamento de crédito tributário decorrente de diferenças de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, apuradas conforme a legislação vigente à época, acrescidas de multa de ofício e juros de mora, além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinada com o § 1º do mesmo artigo e com o art. 69 da Lei nº 10.833/2003. A autuação teve origem em procedimento de fiscalização instaurado sobre diversas Declarações de Importação (DIs nºs 12/0119862-5, 12/1812183-3, 12/1812207-4, 12/1812252-0, 12/1812282-1, 12/2324767-0, 12/2330528-9, 13/0492290-3 e 13/0492352-7), nas quais a autoridade fiscal constatou omissão dos valores relativos a serviços de capatazia (carga e manuseio) no cômputo dos respectivos valores aduaneiros. Em resposta à intimação fiscal, a contribuinte informou que não incluiu tais despesas por entender que os serviços de capatazia não integram o “valor aduaneiro” definido no art. 75 do Regulamento do Imposto de Importação, tampouco são abrangidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira do GATT (AVA-GATT), uma vez que se referem a gastos ocorridos após a entrada da mercadoria no território nacional. A autoridade fiscal, todavia, fundamentou o lançamento nos arts. 77, II, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), 4º, II e §3º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, e no Ato Declaratório COANA nº 003/2000, que dispõe expressamente que os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram o valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada. Cientificada da autuação em 14/05/2014, a contribuinte apresentou impugnação requerendo o cancelamento integral do auto de infração. Alegou que as autuações versam Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720935/2014-89 3 exclusivamente sobre serviços de capatazia executados no território nacional por pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, após a chegada dos navios aos portos nacionais, e que, nessas condições, tais montantes não integram o valor aduaneiro e não podem compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS-Importação. Posteriormente, protocolou petição complementar, trazendo jurisprudência judicial favorável à tese defendida. A 7ª Turma da DRJ03, por meio do Acórdão nº 103-005.256, julgou improcedente a impugnação, conforme a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/04/2011 a 14/03/2013 IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE DESCARGA E MANUSEIO. Integram o valor aduaneiro os gastos relativos à carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até o porto de destino onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 29/04/2011 a 14/03/2013 PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação, devem ser adequadas as exigências correspondentes, mediante exclusão das parcelas indevidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos apresentados na impugnação, em especial o de que os valores de capatazia não integram o valor aduaneiro e, por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP- Importação e à COFINS-Importação. Não foram suscitadas preliminares processuais. É o relatório. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720935/2014-89 4 VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Conforme se observa dos autos, o Recurso Voluntário limita-se exclusivamente à discussão acerca da multa aplicada com fundamento no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001 (atual art. 711 do Regulamento Aduaneiro), não havendo insurgência quanto aos demais elementos do lançamento, que, por essa razão, restam definitivamente preclusos. A contribuinte sustenta que a não inclusão dos valores de capatazia no valor aduaneiro refletiria apenas divergência interpretativa, insuficiente para atrair a penalidade aplicada, razão pela qual entende indevida a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. A argumentação recursal, contudo, não procede. A composição correta do valor aduaneiro constitui informação essencial e obrigatória da Declaração de Importação, sendo elemento central para a determinação da base de cálculo dos tributos incidentes na operação. A omissão ou inexatidão dessa informação configura infração administrativa específica, cuja penalidade está prevista no próprio art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, justamente porque compromete a exatidão das informações prestadas à autoridade aduaneira e interfere diretamente no controle fiscal. A Receita Federal do Brasil consolidou esse entendimento na Solução de Consulta Interna Cosit nº 26, de 13 de setembro de 2013, a qual esclarece que qualquer omissão, divergência ou erro relacionado às informações listadas no Anexo da IN SRF nº 680/2006, dentre elas o valor aduaneiro, enseja a aplicação da multa regulamentar. O parecer administrativo ressalta que a penalidade incide independentemente das razões que motivaram o equívoco e independentemente da existência ou não de efeitos tributários imediatos, bastando que a informação obrigatória tenha sido declarada de forma incorreta. No caso concreto, o erro decorreu precisamente da exclusão indevida da capatazia do valor aduaneiro das importações fiscalizadas, circunstância que repercute diretamente na base de cálculo do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, conforme demonstrado no auto de infração. Trata-se, portanto, de informação que guarda relação imediata com a determinação dos tributos devidos, não se confundindo com hipótese de mera falha formal ou de alcance irrelevante para o controle aduaneiro. Sendo o valor aduaneiro uma das informações mais relevantes da declaração, a sua composição irregular atrai a penalidade prevista, exatamente como dispõe a legislação e como reafirma a orientação administrativa vinculante. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.886 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.720935/2014-89 5 Assim, não prospera a pretensão recursal de afastar a multa sob o argumento de inexistência de dolo ou de simples divergência interpretativa. A legislação de regência é clara ao prever a penalidade para a hipótese de erro, omissão ou inexatidão na prestação das informações obrigatórias, e a SCI Cosit nº 26/2013 reforça que a multa deve ser aplicada sempre que houver incorreção nas informações constantes do Anexo da IN SRF nº 680, ainda que a discussão envolva elementos do valor aduaneiro. No caso, restou inequivocamente configurada a infração, pois a informação declarada estava incorreta e afetava diretamente a composição da base tributável, reforçando a pertinência da penalidade. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a multa aplicada, por decorrer de erro na composição do valor aduaneiro e por estar em perfeita consonância com a legislação vigente e com a orientação administrativa consolidada. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11178992 #
Numero do processo: 13804.725449/2015-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2301-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta seja esclarecido pela fiscalização a real origem dos valores apontados como omissos. Deverá a fiscalização juntar aos autos as telas da DIMOB, além de intimar a pessoa jurídica que apresentou a DIMOB a confirmar as informações e apresentar toda a documentação pertinentes. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13804.725449/2015-65

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7328813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2301-001.077

nome_arquivo_s : Decisao_13804725449201565.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13804725449201565_7328813.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta seja esclarecido pela fiscalização a real origem dos valores apontados como omissos. Deverá a fiscalização juntar aos autos as telas da DIMOB, além de intimar a pessoa jurídica que apresentou a DIMOB a confirmar as informações e apresentar toda a documentação pertinentes. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025

id : 11178992

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 17 09:42:30 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1854556582034014208

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-04T03:09:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-04T03:09:55Z; Last-Modified: 2026-01-04T03:09:55Z; dcterms:modified: 2026-01-04T03:09:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-04T03:09:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-04T03:09:55Z; meta:save-date: 2026-01-04T03:09:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-04T03:09:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-04T03:09:55Z; created: 2026-01-04T03:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-01-04T03:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-04T03:09:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13804.725449/2015-65 RESOLUÇÃO 2301-001.077 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADRIANA LYZ CORREIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta seja esclarecido pela fiscalização a real origem dos valores apontados como omissos. Deverá a fiscalização juntar aos autos as telas da DIMOB, além de intimar a pessoa jurídica que apresentou a DIMOB a confirmar as informações e apresentar toda a documentação pertinentes. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.077 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725449/2015-65 2 Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********56.804,04, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2018, o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Preliminar – Nulidade do julgamento por ser contrário às provas dos autos; b) Mérito – Não houve omissão de rendimentos, pois que devidamente declarados em nome do filho como pensão alimentícia. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, de acordo com a descrição adotada na notificação de lançamento e que teria sido baseada em DIMOB. Informa também que o valor apurado teria considerado apenas o lavor líquido, tendo sido descontada a comissão correspondente. Também consta na complementação da descrição dos fatos que os valores teriam sido informados pelo contribuinte. Por sua vez, ao impugnar o lançamento, aduz o sujeito passivo que os valores seriam decorrente de pensão alimentícia. Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.077 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.725449/2015-65 3 A DRJ, quando do julgamento da impugnação, trabalhou toda a sua argumentação sobre rendimentos decorrente de pagamento de pensão alimentícia. Diante de tais fatos, nitidamente há uma imprecisão no processo, qual seja, a real origem dos valores apontados como omissos pela notificação de lançamento. São decorrentes de recebimentos de alugueis apurados a partir de DIMOB, ou são decorrentes de recebimento de pensão alimentícia? Não há nos autos a DIMOB em que teria se baseado a fiscalização. Isto posto, voto no sentido de que o feito seja convertido em diligência para que seja esclarecido pela fiscalização a real origem dos valores apontados como omissos. Deverá a fiscalização juntar aos autos as telas da DIMOB, além de intimar a pessoa jurídica que apresentou a DIMOB a confirmar as informações e apresentar toda a documentação pertinentes. Após o cumprimento da diligência, deve o sujeito passivo ser intimado para apresentar, querendo, manifestação sobre o resultado. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 49DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11182191 #
Numero do processo: 13609.720039/2020-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS/PASSAGEIROS. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO Nas atividades de revenda/comércio, não há insumos aptos a gerar créditos nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. a jurisprudência administrativa e o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 restringem o creditamento por insumos às atividades de produção de bens ou prestação de serviços. combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria ou locada para entrega de mercadorias não se qualificam como insumo. PIS/COFINS. CRÉDITOS SOBRE ICMS-ST. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. TEMA REPETITIVO 1231/STJ Os valores reembolsados ao substituto a título de ICMS-ST não integram custo de aquisição (art. 13 do DL 1.598/1977) e não geram créditos no regime não cumulativo. Precedente vinculante fixado pela 1ª Seção do STJ no REsp 2.075.758/ES (Tema 1231), com trânsito em julgado. impossibilidade de creditamento pelo substituído, sendo vedado duplo benefício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não demonstrada a pertinência do pedido de diligência para reexaminar a receita declarada, sobretudo quando a controvérsia do processo diz respeito exclusivamente à glosa de créditos de PIS/COFINS tomada pelo contribuinte. diligência indevida.
Numero da decisão: 3001-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cássia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa que davam provimento parcial ao recurso, mantendo no lançamento apenas a locação de veículos.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202509

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS/PASSAGEIROS. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO Nas atividades de revenda/comércio, não há insumos aptos a gerar créditos nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. a jurisprudência administrativa e o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 restringem o creditamento por insumos às atividades de produção de bens ou prestação de serviços. combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria ou locada para entrega de mercadorias não se qualificam como insumo. PIS/COFINS. CRÉDITOS SOBRE ICMS-ST. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. TEMA REPETITIVO 1231/STJ Os valores reembolsados ao substituto a título de ICMS-ST não integram custo de aquisição (art. 13 do DL 1.598/1977) e não geram créditos no regime não cumulativo. Precedente vinculante fixado pela 1ª Seção do STJ no REsp 2.075.758/ES (Tema 1231), com trânsito em julgado. impossibilidade de creditamento pelo substituído, sendo vedado duplo benefício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não demonstrada a pertinência do pedido de diligência para reexaminar a receita declarada, sobretudo quando a controvérsia do processo diz respeito exclusivamente à glosa de créditos de PIS/COFINS tomada pelo contribuinte. diligência indevida.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13609.720039/2020-00

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7329771

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3001-003.630

nome_arquivo_s : Decisao_13609720039202000.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 13609720039202000_7329771.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cássia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa que davam provimento parcial ao recurso, mantendo no lançamento apenas a locação de veículos.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11182191

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 17 09:42:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1854556582091685888

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-24T12:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-24T12:51:42Z; Last-Modified: 2025-12-24T12:51:42Z; dcterms:modified: 2025-12-24T12:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-24T12:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-24T12:51:42Z; meta:save-date: 2025-12-24T12:51:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-24T12:51:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-24T12:51:42Z; created: 2025-12-24T12:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-12-24T12:51:42Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-24T12:51:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13609.720039/2020-00 ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LINHA VERDE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS/PASSAGEIROS. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os acórdãos proferidos pelo E. STJ na sistemática de Recurso Repetitivo vinculam ao CARF e seus Conselheiros. O E. STJ firmou entendimento em sede de recurso repetitivo (Tema 779), segundo o qual o critério jurídico adequado para a caracterização do direito à tomada de créditos é a necessidade e essencialidade do item em relação à atividade econômica do contribuinte. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. EMPRESA COMERCIAL. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO Nas atividades de revenda/comércio, não há insumos aptos a gerar créditos nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. a jurisprudência administrativa e o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 restringem o creditamento por insumos às atividades de produção de bens ou prestação de serviços. combustíveis e lubrificantes utilizados em frota Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 2 própria ou locada para entrega de mercadorias não se qualificam como insumo. PIS/COFINS. CRÉDITOS SOBRE ICMS-ST. SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. TEMA REPETITIVO 1231/STJ Os valores reembolsados ao substituto a título de ICMS-ST não integram custo de aquisição (art. 13 do DL 1.598/1977) e não geram créditos no regime não cumulativo. Precedente vinculante fixado pela 1ª Seção do STJ no REsp 2.075.758/ES (Tema 1231), com trânsito em julgado. impossibilidade de creditamento pelo substituído, sendo vedado duplo benefício. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Não demonstrada a pertinência do pedido de diligência para reexaminar a receita declarada, sobretudo quando a controvérsia do processo diz respeito exclusivamente à glosa de créditos de PIS/COFINS tomada pelo contribuinte. diligência indevida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento, vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo (relator), Larissa Cássia Favaro Boldrin e Wilson Antonio de Souza Correa que davam provimento parcial ao recurso, mantendo no lançamento apenas a locação de veículos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à celeridade e eficiência. Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 1.175.596,24 (fls. 715/726) e PIS/Pasep no valor total de R$ 255.227,94 (fls. 704/715), em função das irregularidades que se encontram descritas no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 573/702; Foram lavrados Termos de Responsabilidade Solidária em face dos senhores FRANCISCO SALDANHA SANTOS, CPF 069.063.056-54 (fls. 730/733), GERALDO ROSÁRIO DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF 389.806.146-91 (fls. 734/737) e IVAN SILVA DOS SANTOS, CPF 483.859.726-68 (fls. 738/741); A empresa e o responsável solidário GERALDO ROSÁRIO DE OLIVEIRA CAMPOS apresentaram impugnação conjunta, na qual alegam, em síntese: a) TEMPESTIVIDADE; b) CONTEXTO FÁTICO, c) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO; d) O CRÉDITO DE PIS E DE COFINS SOBRE O ICMS-ST; e) O CRÉDITO DE PIS E DE COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, BEM COMO ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; f) INADEQUADA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA; g) INCABÍVEL A REPRESENTAÇÃO AO MPF PARA FINS PENAIS; Os responsáveis solidários FRANCISCO SALDANHA SANTOS e IVAN SILVA DOS SANTOS apresentaram impugnações cujos teores são basicamente os mesmos, na quais alegam, em síntese h) DA TEMPESTIVIDADE; i) DOS FATOS; j) DO DIREITO: j.1) Dos documentos trazidos pela fiscalização. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN; Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 4 j.2) Da impossibilidade da responsabilização pessoal do Impugnante pelo débito tributário; j.3) Dos lançamentos fiscais lavrados contra a LINHA VERDE DISTRIBUIDORA DE CIMENTO EIRELI; No voto condutor do acórdão da DRJ o Ilmo. Auditor, afastou a aplicação do inciso III do artigo 135 do CTN de forma bem fundamentada, matéria que não será tratada nessa decisão, discernindo de forma correta entre a apropriação de créditos de alta controvérsia não é o suficiente para configurar “atos em excesso de poderes ou infração de lei”. Vejamos o quanto vem na ementa do acórdão da DRJ: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Não estando presentes os requisitos legais, a responsabilidade solidária deve ser afastada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No seu recurso voluntário o contribuinte, em síntese, argui que há possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais em relação aos insumos consubstanciados em combustíveis e lubrificantes, locação de máquinas e equipamentos (locação de veículo de transporte de cargas), bem como e, subsidiariamente, que caso não reconhecido o direito aos créditos sobre o ICMS-ST, a readequação do auto de infração para que o lançamento referente ao ICMS-ST seja expurgado da base de cálculo das contribuições sociais. VOTO VENCIDO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 5 Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como vem definindo a Receita Federal do Brasil em atos normativos de inferior hierarquia, pois indevidamente limitado ao ponto de restringir de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal, e não de determinada linha de produção. Do voto proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques ao abordar a questão da relevância e essencialidade, pode se colher dois pontos fundamentais para a compreensão do alcance do comando proferido de forma qualificada pelo E. STJ. “Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (e-fl. 25 do voto com destaques adicionados) O primeiro elemento aborda a indispensabilidade da aplicação do determinado bem ou serviço para o atingimento adequado, sem perda de qualidade do produto em produção. Já a segunda informa de maneira clara que essa qualidade relativa ao processo de fabrico propriamente dita estende-se aos bens e serviços necessários à garantia da qualidade dos produtos fabricados para além da finalização da fase produtiva, pois relaciona-se com a atividade econômica, conceito muito mais abrangente. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 6 questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção e está associada à atividade econômica da empresa, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito (linha de produção), sob pena de afronta à própria não cumulatividade e cometer-se excesso de exação. Não é outro o entendimento da doutrina nacional, cuja aplicação revela adequada ainda em relação às instruções normativas mais recentes que regulam a matéria: Porém, isso não significa que o creditamento deva ficar restrito à fase da industrialização ou da produção. Ao limitar o crédito a essa etapa, o Parecer Normativo Cosit n. 05/2018 promoveu uma reedição (em menor escala, mas não menos prejudicial e equivocada) da exegese que, antes do REsp n. 1.221.170/PR, sustentava a validade da aplicação do conceito de insumo do IPI ao regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Trata-se de uma interpretação que não é condizente com o evento imponível do PIS e da Cofins, que, como ninguém desconhece, são tributos que incidem sobre a receita bruta auferida com a venda do produto, e não sobre a sua produção ou fabricação. Quando não há coerência ou adequação entre o creditamento e o evento imponível do tributo, a técnica da não cumulatividade não atinge o seu objetivo, que é a neutralização do efeito cascata da incidência plurifásico-cumulativa. Isso equivale a uma restrição da não cumulatividade sem previsão legal, ou seja, o mesmo vício que inquinou as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e 404/2004. 1 (destacamos) A limitação do creditamento a uma relação estrita com a produção, como definida em atos normativos da Receita Federal, não encontra amparo legal, pois desvirtua o princípio da não cumulatividade, violando o objetivo de neutralizar o efeito cascata das contribuições sociais sobre a receita bruta. A abrangência da não cumulatividade no PIS e na COFINS, como visto e estabelecido pelo precedente qualificado do E. STJ, está diretamente relacionada à atividade econômica como um todo, incluindo todas as etapas e elementos necessários ao desenvolvimento da operação empresarial, desde que sua subtração comprometa a qualidade, a viabilidade ou o resultado da atividade. Assim, interpretações restritivas que vinculem os créditos exclusivamente à fase produtiva estão em desacordo com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, além de promoverem uma restrição não prevista em lei, configurando excesso de exação. A leitura adequada e coerente com o sistema de não cumulatividade exige a observância da atividade econômica integral, atribuindo a classificação como insumo para todos os elementos imprescindíveis ou relevantes para a sustentação dessa atividade. 1 PIS e Cofins na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não cumulativo / Adolpho Bergamini ... [et al.]; coordenação Adolpho Bergamini; revisão Marco Magalhães Peixoto. – 6. ed. rev. e atual. – São Paulo: MP, 2024. fl. 341. Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 7 Por outro lado, a exigência de produção de provas específicas para demonstrar a essencialidade de determinados itens na atividade econômica deve ser analisada com cautela, sobretudo no que diz respeito àqueles bens ou serviços que, por sua natureza, são invariavelmente necessários à atividade econômica industrial como um todo. A exigência de realização de perícias ou de apresentação de provas adicionais para insumos cuja imprescindibilidade é manifesta e amplamente reconhecida, sujeita a imposição de um ônus excessivo e desproporcional. Nesse contexto, a necessidade de comprovação individualizada e pormenorizada seria desarrazoada em determinados casos, considerando que esses insumos têm relação direta e intrínseca com a continuidade e a qualidade da produção industrial em qualquer segmento econômico, tratando-se, por exemplo, de itens de aplicação indispensável na indústria (qualquer atividade industrial). Assim, para insumos cuja relevância seja evidente e que integrem processos produtivos de forma recorrente e indispensável, deve-se presumir sua essencialidade, desde que comprovado o custo por meio de adequada documentação fiscal (nota fiscal, etc.), dispensando a necessidade de comprovação adicional por parte do contribuinte, exceto em casos excepcionais devidamente fundamentados pela autoridade fiscal e que não digam respeito a uma glosa genérica, sob a singela rubrica de que não seriam os mesmos insumos no entender do Fisco. Portanto, para itens cuja imprescindibilidade é evidente e comum a determinadas atividades econômicas, ou até mesmo para aquelas em que o julgador possui conhecimento de causa dada a sua experiência profissional, não se revela razoável a exigência de provas específicas adicionais. Cumpre esclarecer que no caso concreto não há dúvidas sobre os registros da autuada. Do exposto, passamos à análise de cada um dos itens relacionados ao conceito de insumo, de forma a viabilizar a compreensão da sua imprescindibilidade para com a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. 2.1 Locação de veículo de transporte de cargas. O contribuinte teve contra si lançado valores que o mesmo tomou de créditos relacionados a despesas com a locação de veículos de carga/passageiros. Argui que tais veículos são indispensáveis para que possa transportar o cimento, único produto que a empresa compra para revender. Como consta no seu contrato social, a atividade de transporte de cargas está entre aquelas que compõem o seu objeto social. Sobre a possibilidade, ou não, de tomada de créditos a título de contribuições sociais sobre a locação de veículos, há necessidade de se segregar veículos daquilo que seriam máquinas e equipamentos. Esses últimos ensejam o direito ao creditamento, apenas, segundo o entendimento da Súmula CARF nº 190, cuja aplicação é vinculante para todos os Conselheiros desse C. CARF. Súmula CARF nº 190 Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 8 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Nesse senda, aplico a súmula acima destacada e nego provimento ao recurso interposto no que toca aos valores creditados e lançados relativos à locação de veículos (carga/passageiros). 2.2 Combustível e lubrificantes. O recorrente pugna pela reversão do lançamento em relação aos seus custos com combustíveis e lubrificantes que aplicava sobre a frota alugada, destacando que se trata de insumo indispensável para que possa adquirir e revender o cimento que comercializa. Sua atividade, de fato, é conjugada entre transporte de cargas e revenda de cimento. Compra e vende cimento, transportando ela mesma o produto, ainda que em veículos locados. Esse combustível e lubrificantes, no cotejo da sua aplicação e imprescindibilidade do mesmo para a atividade econômica da empresa, critério de distinção estabelecido pelo E. STJ no precedente vinculante, é de fato essencial, sempre que a empresa não o terceirizar por completo. Sem o combustível e lubrificantes, a atividade não se completa, ficando prejudicada. Nesse sentido, reverto o lançamento relativo aos créditos tomados de combustível e lubrificantes. 2.3 ICMS-ST na base do PIS/COFINS. O último ponto suscitado pelo contribuinte se refere ao lançamento referente ao ICMS-ST que o recorrente apropriou como crédito de contribuição. Nesse sentido, assim como as súmulas CARF vinculam aos seus Conselheiros, assim também ocorre com os procedentes qualificados do E. STJ e E. STF. Em relação ao assunto o E. STJ pacificou a questão com o Tema 1125, a saber: Tema nº 1125 do E. STJ O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Assim, ainda que a tomada de crédito não seja a medida adequada para o caso, como fez o contribuinte, essa metodologia acabou por neutralizar o efeito do ICMS-ST sobre a base de cálculo do PIS/COFINS, que é exatamente o efeito econômico determinado pelo Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 9 precedente. O precedente retira o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS, de forma que a autuação não deve prosperar, pois exige exação onde o E. STJ afastou em precedente qualificado. Nessa longarina, dou provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento apenas no que toca ao item locação de veículos. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, redator designado Com a devida vênia divirjo do relator em relação a dois tópicas de glosa de crédito de PIS/COFINS nos quais foi dado provimento a reversão das glosas. 1-Item Combustível e lubrificantes Neste item tenho outro entendimento que o ilustre relator. Entendo que por se tratar de empresa comercial exercendo a sua atividade comercial os créditos permitidos são apenas aqueles referente a compra de bens para revenda, mantendo o mesmo entendimento do Parecer COSIT 05/18 que reproduzo em parte abaixo. 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 10 mercadorias ; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as “atividades” de “produção de bens ou prestação de serviços” e de “revenda de bens”, e não sobre as “pessoas jurídicas” que desempenham uma ou outra atividade. 13074.723934/2025-68 44. Assim, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitante, como por exemplo “revenda de bens” e “produção de bens”, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade. Diante deste contexto, importante ressaltar que o acórdão do STJ (Recurso Especial nº 1.221.170-PR), ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas ou atacadista. É um ledo engano a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há o que cogitar em extensão ao decisum pelo Eg. STJ dos limites impostos ao inciso II, art. 3º das leis de regência, 10.637/2002 e 10.833/2003, eis que versam restritivamente sobre a tomada de créditos dos dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Assim como no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. Na análise do mérito do Recurso Voluntário, frisa-se que se está diante de uma sociedade empresária que atua no ramo de atacado/comércio varejista. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância das leis que regulamentam o regime. Neste mesmo sentido o acordão 3301-014.454 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA de 18/07 2025 com a seguinte ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, pois a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Deste modo voto por manter a glosa do Item Combustível e lubrificantes Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 11 2 - ICMS-ST na base do PIS/COFINS. Neste item tenho outro entendimento que o ilustre relator. O contribuinte alega que as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária, considerando como imposto não recuperável o ICMS-ST incidente nas suas operações de aquisição, são registrados como custo de aquisição e, portanto, compõe a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e de COFINS apropriados, com fundamento no artigo 3º, inciso I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A matéria ganhou dimensões que extrapolaram a competência deste Conselho, consoante normas regimentais, pois foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do Recurso Especial nº 2.075.758/ES, julgado pela Primeira Seção em 20.06.2024, firmando a seguinte tese jurídica: "1ª Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ªOs valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". O Tema Repetitivo nº 1231, cadastrado pela 1ª Seção do STJ com os EREsp 1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC, decidiu sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST). Foi objeto de afetação em 06.12.2023 e há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma matéria, em todo o território nacional (Art. 1.037, II, do CPC). O Ministro Relator Mauro Campbell Marques fez constar na própria ementa do REsp 2.075.758/ES que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). Explicou o Ministro que o Tema do STJ nº 1125 ("O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva") equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. Acaso fosse concedido o creditamento pleiteado, além de excluir o ICMS-ST da base Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.630 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.720039/2020-00 12 de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício. Diante de tais fatos, considerando o julgamento proferido pelo STJ no REsp 2.075.758/ES transitou em julgado em 16/08/2024, e pelos fundamentos expostos, entendo que a legislação atual que trata do tema, aliada a decisão transitada em julgado no REsp 2.075.758/ES no rito de recursos repetitivos deve ser aplicada ao caso. Quanto ao pedido de diligência do contribuinte para verificar os seus lançamentos de Receita na apuração de PIS e COFINS não entendo que deva ser aprovado pois estranha a glosa dos créditos de PIS/COFINS que foram objeto do Auto de Infração constante do presente processo. Deste modo voto para manter a glosa dos créditos de ICMS-ST. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira Fl. 1053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
11182246 #
Numero do processo: 15586.720882/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração de ganho de capital sobre a alienação de participação societária em parcelas, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se o preço efetivo de cada parcela o valor recebido em função das cláusulas contratuais. Na alienação de participação societária em parcelas, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e existentes os seus efeitos, quando as circunstância materiais do recebimento de cada parcela estão implementadas. Considera-se custo de aquisição de participação societária, nos termos da legislação, o valor efetivamente avaliado de acordo com o período de aquisição de cada participação.
Numero da decisão: 2001-008.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração de ganho de capital sobre a alienação de participação societária em parcelas, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se o preço efetivo de cada parcela o valor recebido em função das cláusulas contratuais. Na alienação de participação societária em parcelas, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e existentes os seus efeitos, quando as circunstância materiais do recebimento de cada parcela estão implementadas. Considera-se custo de aquisição de participação societária, nos termos da legislação, o valor efetivamente avaliado de acordo com o período de aquisição de cada participação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15586.720882/2012-17

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7329779

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2001-008.120

nome_arquivo_s : Decisao_15586720882201217.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720882201217_7329779.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11182246

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 17 09:42:34 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1854556582288818176

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-08T18:48:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-08T18:48:41Z; Last-Modified: 2026-01-08T18:48:41Z; dcterms:modified: 2026-01-08T18:48:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-08T18:48:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-08T18:48:41Z; meta:save-date: 2026-01-08T18:48:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-08T18:48:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-08T18:48:41Z; created: 2026-01-08T18:48:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-01-08T18:48:41Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-08T18:48:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720882/2012-17 ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANDRESSA MARIA GOTTARDO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DE ALIENAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração de ganho de capital sobre a alienação de participação societária em parcelas, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se o preço efetivo de cada parcela o valor recebido em função das cláusulas contratuais. Na alienação de participação societária em parcelas, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e existentes os seus efeitos, quando as circunstância materiais do recebimento de cada parcela estão implementadas. Considera-se custo de aquisição de participação societária, nos termos da legislação, o valor efetivamente avaliado de acordo com o período de aquisição de cada participação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720882/2012-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “A interessada impugna lançamento dos anos-calendário 2008, 2009 e 2010, onde foram tributados ganhos de capital com a alienação de cotas de sociedades empresariais e rendimentos tributáveis omitidos, correspondentes aos acréscimos recebidos sobre o preço original de alienação, resultando em imposto de R$ 49.365,22. Foi ainda lançada multa isolada de R$ 4.425,01, pela falta de antecipação do imposto (carnê-leão) incidente sobre os rendimentos tributáveis correspondentes aos acréscimos recebidos. De acordo com o relatório fiscal, a contribuinte recebera por doação em dezembro de 2007 duzentas cotas da empresa AESG Administração de Ensino Superior de Guarapari Ltda, representando R$ 200.000,00 do capital social, e sete cotas da SESG Sociedade de Ensino de Guarapari, representando R$ 7.000,00 do capital social. O doador foi o sócio Antonico Gotardo, que se retirava das sociedades e doava as suas cotas para Andressa, Danielli e Márcia Gottardo (fls. 50/78). Após a doação os quadros sociais ficaram como a seguir: Em janeiro de 2008 as sócias Andressa, Danielli e Márcia Gottardo alienaram as suas cotas para os sócios remanescentes, Nilton Gotardo e Claudino Gotardo. O contrato de cessão de cotas foi feito sob condição resolutiva de que as empresas seriam alienadas pelos adquirentes para a Editora e Distribuidora Educacional Ltda., ocasião em que as cedentes receberiam 1/3 desta última venda, ou seja 11,11% para cada cedente. Os negócios se realizaram pelos seguintes valores: Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720882/2012-17 3 Os pagamentos efetuados pela Editora foram parcelados nos anos de 2008, 2009 e 2010, com os acréscimos monetários acertados nos contratos. A contribuinte não declarou o ganho de capital de R$ 304.111,11 que obteve com estas operações. O custo de aquisição foi o valor total das cotas recebidas em doação em 2007, no total de R$ 207.000,00; como preço de alienação, foi considerado o valor efetivamente recebido de R$ 511.111,11. O ganho de capital, tributado à alíquota de 15%, foi diferido de acordo com as parcelas recebidas, como na planilha abaixo: Os valores recebidos pela contribuinte nos anos de 2009 e 2010 a título de atualização das prestações, demonstrados na planilha abaixo, foram considerados rendimentos tributáveis, sujeitos à alíquota de 27,5%, como determina a Instrução Normativa (IN) da SRF nº 84, de 11/10/2001, alterada pela IN SRF nº 599, de 28/12/2005. Foi aplicada a multa isolada de 50% sobre o imposto não antecipado (carnê-leão) relativo às parcelas de atualização. A impugnante argumenta, em síntese, que o autuante descaracterizou indevidamente o contrato particular celebrado entre as cedentes e os sócios remanescentes ao desconsiderar o custo de aquisição contratado. De acordo com o contrato de cessão de cotas as cedentes se tornaram sócias Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720882/2012-17 4 legitimas das empresas AESG e SESG e transferiram as suas cotas para os sócios Nilton e Claudino Gotardo pelo custo de R$ 6.000.000,00. Este custo somente se efetivou depois do recebimento do valor relativo à alienação das empresas para a Editora e Distribuidora Educacional Ltda. De acordo com a cláusula terceira, o valor a ser transferido às alienantes seria calculado com base nos valores recebidos da Editora, expurgados dos impostos e despesas financeiras. Estão sendo assim tributados os mesmos valores que foram tributados em auto de infração contra os sócios Claudino e Nilton Gotardo, pois aí também foi desconsiderado o custo de aquisição contratado de R$ 6.000.000,00.” Decisão da DRJ de fls. 386/389 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. CUSTOS. O ganho de capital é a diferença entre o custo de aquisição e o valor recebido pela alienação do bem ou direito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 398/405 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Em outras palavras, o Recorrente alega que houve a tributação de ofício relativa à operação de alienação das quotas das empresas AESG e SESG à Editora e Distribuidora Educacional Ltda na pessoa de outros sócios – Claudino Almir Gotardo e Nilton José Gotardo pelo valor global da operação – R$ 4.600.000,00 – dos quais 1/3 foi repassado à Recorrente e a outras duas sócias além da Recorrente – Danielli Souza Gottardo e Márcia Gottardo, que teria havido duplicidade de tributação e, por fim, e que não teria havido omissão de rendimentos uma vez que todos os valores que recebeu foram informados em suas DIRPF’s como créditos a serem recebidos. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720882/2012-17 5 II – DO MÉRITO Conforme relatado, o que se pode entender do recurso voluntário do sujeito passivo é que três seriam os pontos de discussão no presente caso. Quais sejam: i) teria havido a tributação de ofício relativa à operação de alienação das quotas das empresas AESG e SESG à Editora e Distribuidora Educacional Ltda na pessoa de outros sócios – Claudino Almir Gotardo e Nilton José Gotardo pelo valor global da operação – R$ 4.600.000,00 – dos quais 1/3 foi repassado à Recorrente e a outras duas sócias além da Recorrente – Danielli Souza Gottardo e Márcia Gottardo; ii) que teria havido duplicidade de tributação e; iii) que não teria havido omissão de rendimentos uma vez que todos os valores em questão foram informados em suas DIRPF’s como créditos a serem recebidos. Decisão da DRJ assim se pronunciou quanto ao primeiro: “O ganho de capital é a diferença entre o custo de aquisição e o valor recebido pela alienação do bem ou direito. Neste caso, o custo de aquisição foi o valor pelo qual a contribuinte recebeu em doação as cotas das empresas AESG e SESG, como consta das alterações contratuais registradas na junta comercial (fls. 50/78). A impugnante quer entender que o custo de aquisição seria o valor pelo qual alienou a sua participação para os sócios remanescentes, o que não faz sentido. Se o preço pago pelos sócios remanescentes às sócias alienantes foi de R$ 6.000.000,00, como afirma a impugnante, ou de R$ 4.600.000,00, como considerado no auto de infração, é fato que diz respeito ao preço de alienação, e não ao custo de aquisição das cotas. Se a alienação foi por R$ 6.000.000,00, como afirma, o seu ganho de capital seria maior, e não menor. O raciocínio do julgador – do qual compartilho – foi no sentido que caso se acate as alegações feitas pelo sujeito passivo, de que o negócio jurídico entabulado entre particulares que determinou o custo de alienação das cotas em R$ 6.000.000,00 foi desconsiderado pelo Fisco – isso somente pioraria a situação do sujeito passivo. Importante ainda esclarecer não ter havido nenhuma desconsideração de negócio jurídico como alegado, o que aconteceu foi que o lançamento se pautou nos documentos apresentados pela contribuinte em outros órgãos, como a junta comercial, em que claramente se verifica o custo de aquisição das ações e em documentos privados apresentados pelos próprios fiscalizados – contrato celebrado entre Claudino Almir Gotardo e Nilton José Gotardo e a empresa Editora e Distribuidora Educacional Ltda que comprou todas as cotas pelo valor final de R$ 4.600.000,00, bem como documentos bancários trazidos aos autos que comprovam as movimentações financeiras nesse valor. Assim, de fato, não parece fazer sentido a alegação de que o custo de alienação de R$ 6.000.000,00 teria sido desconsiderado pelo Fisco – o que repise-se, não aconteceu, uma vez que a autoridade fiscal apenas se baseou nas evidências comprovadas da operação – e ainda, Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720882/2012-17 6 aceitar tal valor apenas prejudicaria o sujeito passivo, não havendo, portanto, razão o recorrente quanto a este ponto. A outra alegação diz respeito à suposta duplicidade de tributação tendo em vista que tanto a Recorrente foi autuada pela operação quanto as outras pessoas nela envolvidas, em especial Claudino Almir Gotardo e Nilton José Gotardo. Quanto a esse argumento, assevera a decisão da DRJ: “Não tem sentido também a sua afirmação de que houve duplicidade de lançamento, contra si e contra os sócios adquirentes. As partes estão em polos opostos nos negócios que realizaram: o que para si é preço de alienação, para os adquirentes é custo de aquisição. Se de fato o preço de alienação para os sócios remanescentes foi o valor contratado, considerado a menor no auto de infração, segundo alega, isto apenas a beneficiou com a apuração de um ganho de capital a menor, em prejuízo dos sócios remanescentes, quando estes venderam as empresas AESG e SESG para a Editora e Distribuidora Educacional Ltda., pois teriam tido um custo de aquisição menor e, consequentemente, um maior ganho de capital. Não houve assim dupla tributação, mas sim complementaridade de opostos.” E, novamente, apesar de sucinta, a decisão demonstrou com exatidão a razão pela qual não há que se falar em suposta duplicidade. Assim, passemos ao último ponto. Por fim, quanto a alegação segundo a qual não teria havido omissão de rendimentos uma vez que todos os valores que recebeu foram informados em suas DIRPF’s como créditos a serem recebidos. O fato de ter sido informado em DIRPF tais créditos foi, inclusive, um dos pontos de partida da Fiscalização para se apurar o crédito tributário em discussão. Explica-se. O TVF de fls. 298/331 é absolutamente minucioso, preciso e didático quanto a omissão apontada. Vejamos: “Portanto, de acordo com as declarações apresentadas, a contribuinte alienou parceladamente 100% das suas cotas societárias na AESG e na SESG (com custo de aquisição de R$ 207.000,00), pelo valor de R$ 511.000,00. No entanto, não há registro nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil da entrega dos respectivos DEMONSTRATIVOS DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL, e de recolhimentos efetuados a título de imposto de renda sobre ganho de capital. Veremos, adiante, que de fato a contribuinte recebeu o preço de forma parcelada e corrigida, em 03 (três) anos consecutivos: 2008, 2009 e 2010; obteve ganho de capital proporcional nesses anos e não efetuou os correspondentes pagamentos do imposto de renda. (...) A tributação do ganho de capital encontra-se prevista nos artigos 117 a 142, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999) que, com a matriz legal correspondente, estabelecem: GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS Seção I Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720882/2012-17 7 Incidência Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). [...] § 4º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 3º). [...] Custo de Aquisição Subseção I Bens ou Direitos Adquiridos até 31 de dezembro de 1991 [...] Art. 126. Para as participações societárias não cotadas em bolsa de valores, considera-se custo de aquisição o maior valor entre (Lei nº 8.218, de 1991, art. 16, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 10): I - o apurado mediante a atualização monetária, até 31 de dezembro de 1991, do valor original de aquisição, com a utilização da tabela de índices divulgada pela Secretaria da Receita Federal; II - o valor de mercado avaliado pelo contribuinte, utilizando parâmetros como valor patrimonial, valor apurado por meio de equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação comercial ou, ainda, avaliação de três peritos ou empresa especializada. [...] Subseção III Bens Adquiridos após 31 de dezembro de 1995 Art. 131. Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 17, inciso II). [...] Seção V Apuração do Ganho de Capital Art. 138. O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos dos arts. 123 a 137 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 2º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 2º, § 7º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 17). [...] Seção VI Cálculo do Imposto e Prazo de Recolhimento Art. 142. O ganho de capital apurado conforme arts. 119 e 138, observado o disposto no art. 139, está sujeito ao pagamento do imposto, à alíquota de quinze por cento (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720882/2012-17 8 inciso I, Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º). Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste Capítulo deverá ser pago no prazo previsto no art. 852. A Instrução Normativa (IN) da SRF nº 84, de 11/10/2001, alterada pela IN SRF nº 599, de 28/12/2005, traz as seguintes orientações: Art. 5º Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. [...] Art. 8º O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito a atualização. [...] Valor de Alienação Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; Da Tributação do Ganho de Capital Incidência Art. 27. O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento. § 1º O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam. § 2º O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual. [...] (grifos nossos) No caso de valores recebidos de forma parcelada, estes devem compor o valor da alienação para apuração do ganho de capital, conforme esclarece o art. 31 da IN SRF nº 84/2001. Alienação a prazo Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se: I - o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; II - a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I. Em conformidade com os dispositivos transcritos, a apuração do ganho de capital ocorre pelo confronto do valor da alienação dos bens e direitos com o custo de aquisição correspondente. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista, e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida. Com relação aos valores recebidos a título de acréscimos incidentes sobre as parcelas recebidas pela venda das quotas das empresas, cabe citar a Instrução Normativa SRF nº 84/2001, em seu art. 19, § 3°: Art. 19 [...] Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720882/2012-17 9 § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. [...] Independentemente da designação dada: juros, correção monetária, reajuste de parcelas, etc.; qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento. (...) Considerando que os pagamentos foram feitos em prestações, o imposto de renda do ganho de capital deve ser apurado proporcionalmente ao valor recebido, e de acordo com o cronograma de recebimento das parcelas. (...) Citamos, anteriormente, que independentemente da designação dada: juros, correção monetária, reajuste de parcelas, etc.; qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento; conforme a Instrução Normativa SRF nº 84/2001, em seu art. 19, § 3°: (...) Em vista disso, as partes acrescidas ao valor de cada parcela devem ser tributadas na respectiva Declaração de Ajuste Anual; sendo que, no presente caso, correspondem a rendimento tributável recebido de pessoa física. Passamos, então, à apuração dos rendimentos recebidos a título de atualização das prestações. Portanto, a fiscalizada auferiu rendimentos de pessoa física nos meses de Janeiro de 2009 e Março e Outubro de 2010, nos valores discriminados na coluna DIFERENÇA do quadro acima. Como a contribuinte não informou tais valores nas correspondentes DIRPF (fls. ....); temos caracterizada omissão de rendimentos tributáveis. Em relação ao ano-calendário de 2009 não há crédito tributário a ser constituído, visto que o rendimento omitido (R$ 10.260,00), apurado na presente auditoria, mais os rendimentos tributáveis informados na DIRPF, que é igual a zero, é menor do que o limite de isenção anual estabelecido para o ano (R$ 17.215,08). Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.120 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.720882/2012-17 10 Quanto ao ano-calendário de 2010, apurou-se o crédito tributário a pagar de R$ 3.748,56, conforme demonstrado no próximo item deste relatório.” Irretocável, portanto, o trabalho fiscal uma vez que pormenorizadamente explicada a omissão. Quanto às multas imputadas, ambas são devidas, pois os anos calendários são 2008, 2009 e 2010, em conformidade com o disposto na sumula CARF 147: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50 %), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75 %).” A legislação tributária estabelece que duas são as multas: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste. Isso porque duas são as infrações cometidas: declaração inexata ou falta de declaração e não recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) que têm bases de cálculos distintas. Como não houve retenção na fonte e nem recolhimento de carnê-leão em relação aos rendimentos recebidos em Janeiro de 2009 e Março e Outubro de 2010 é essa situação, falta de recolhimento de tributo devido, que enseja a aplicação da multa exigida isoladamente, prevista no §1º, inciso III, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Além disso também houve apuração de imposto devido, relativo a rendimentos não declarados como tributáveis, de forma que cabe também a imposição da multa de ofício aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao que prevê o art. 44, Inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 11.488/2007. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11180309 #
Numero do processo: 11762.720020/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencidos o conselheiro José Renato Pereira de Deus (Relator), que acolhia a preliminar de prescrição intercorrente, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que divergia do relator por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator Designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 17 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11762.720020/2012-47

anomes_publicacao_s : 202601

conteudo_id_s : 7329332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-002.906

nome_arquivo_s : Decisao_11762720020201247.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 11762720020201247_7329332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencidos o conselheiro José Renato Pereira de Deus (Relator), que acolhia a preliminar de prescrição intercorrente, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que divergia do relator por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator Designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11180309

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 17 09:42:32 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1854556582453444608

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-06T12:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-06T12:32:30Z; Last-Modified: 2026-01-06T12:32:30Z; dcterms:modified: 2026-01-06T12:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-06T12:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-06T12:32:30Z; meta:save-date: 2026-01-06T12:32:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-06T12:32:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-06T12:32:30Z; created: 2026-01-06T12:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-01-06T12:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-06T12:32:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11762.720020/2012-47 RESOLUÇÃO 3302-002.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023, vencidos o conselheiro José Renato Pereira de Deus (Relator), que acolhia a preliminar de prescrição intercorrente, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que divergia do relator por entender que a multa em discussão não é de natureza administrativa e, portanto, não haveria a aplicação do Tema 1.293 do STJ. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus – Relator Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini – Redator Designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Gilson Macedo Rosenburg Filho(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720020/2012-47 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRASDRIL – PERFURAÇÕES LTDA., em face do Acórdão nº 3302-010.199, proferido por esta Câmara, que negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, mantendo a exigência fiscal de multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do auto de infração lavrado. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da prescrição intercorrente, que teria se consumado no curso do processo administrativo fiscal, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. Alega que, embora o julgamento do recurso voluntário tenha ocorrido em momento anterior à fixação da tese repetitiva, sua aplicação é obrigatória e imediata, por força do art. 98 e seguintes do Regimento Interno do CARF. Argumenta, ainda, que a natureza da penalidade imposta — multa por infração à legislação aduaneira — é eminentemente administrativa, não tributária, de modo que se aplica o prazo prescricional de 3 (cinco) anos previsto na Lei nº 9.873/1999, e, mais especificamente, o instituto da prescrição intercorrente constante do §1º do art. 1º da referida lei, diante da paralisação injustificada do processo por mais de 3 (três) anos. A embargante afirma que a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em qualquer fase do processo, inclusive após o julgamento do recurso voluntário. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão apontada, com a consequente análise da tese de prescrição intercorrente e o reconhecimento da extinção da exigência fiscal. O Despacho de Admissibilidade reconheceu o cabimento dos embargos, razão pela qual os autos retornam a esta Câmara para exame e decisão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos são tempestivos, atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto passa a ser analisado. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos com fundamento na suposta omissão do Acórdão nº 3302-010.199 quanto à análise da prescrição intercorrente, em razão de paralisação superior a 3 (três) anos no processo administrativo, à luz do Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.214.757/SP), cuja tese foi firmada em 2023. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 65 do Anexo II Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720020/2012-47 3 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015, com as alterações da Portaria MF nº 260/2023). A tese invocada pela embargante encontra respaldo na seguinte formulação fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A aplicação obrigatória dos precedentes qualificados pelo CARF encontra-se disciplinada atualmente no art. 98 e seguintes do RICARF, que dispõe sobre a observância de jurisprudência firmada em sede de repercussão geral (STF), recurso repetitivo (STJ), súmulas vinculantes e demais enunciados que ostentem caráter vinculante nos termos da legislação vigente. No caso concreto, verifica-se que a penalidade imposta à contribuinte decorre do descumprimento de obrigação acessória vinculada à legislação aduaneira, cujo objetivo primordial não é arrecadatório, mas sim o controle do trânsito internacional de mercadorias. Trata-se, portanto, de sanção de natureza administrativa, e não tributária. Examinando o trâmite processual, constata-se a ocorrência de paralisação superior a 3 (três) anos sem impulso oficial, o que atrai, em tese, a incidência da prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999: "Art. 1º. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infrações à legislação em vigor e aplicar a respectiva sanção. §1º. O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o fato se tornou conhecido pela Administração. Interrompe-se pela instauração de processo administrativo para apuração da infração e, uma vez paralisado por mais de 3 (três) anos, sem qualquer movimentação, será extinto, sem julgamento de mérito, o processo, por força da prescrição intercorrente." Por se tratar de matéria de ordem pública, de reconhecimento ex officio, e tendo sido o julgamento do recurso voluntário proferido em data anterior à fixação da tese repetitiva Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720020/2012-47 4 pelo STJ, não se pode considerar a omissão como deliberada ou contrária ao devido processo legal. Todavia, com o advento da tese firmada, cabe ao órgão julgador sanar a omissão e aplicar o precedente, se verificados os requisitos legais. Assim, reconhecendo a natureza administrativa da infração e a paralisação processual superior a 3 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção da exigência fiscal. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, reconhecer a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema Repetitivo nº 1.293/STJ, para julgar extinta a exigência fiscal objeto do auto de infração. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator designado Esse colegiado decidiu por maioria de votos sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetados ao Tema Repetitivo 1.293 do STJ, nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Entendeu o nobre Conselheiro relator em seu voto que, conforme seus dizeres, “conheço dos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, reconhecer a prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema Repetitivo nº 1.293/STJ, para julgar extinta a exigência fiscal objeto do auto de infração.” Peço vênias ao Nobre Relator para não concordar com sua decisão. Percorrendo as informações constantes do processo percebe-se que ocorreu inatividade superior a 4 anos. Em relação ao assunto de Prescrição Intercorrente o Tribunal Administrativo posicionou-se por meio da Súmula CARF nª 11, de caráter Vinculante, sobre a não aplicação em Processo Administrativo Fiscal: Súmula CARF nº 11 Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720020/2012-47 5 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Regimento do CARF , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, menciona em seu artigo 100: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do quadro apresentado, considerando que ainda não ocorreu o trânsito em julgado do Tema 1293 do STJ, bem como eventuais modulações quanto ao marco inicial para contagem da referida Prescrição Intercorrente, entendo que deva ser aplicado o Sobrestamento no presente processo, que não acarretará prejuízo para futuro deslinde, conforme artigo 100 do RICARF, até que novas orientações sejam emanadas pelos órgãos competentes. Tal entendimento está externado em recentes julgados do CARF, conforme excerto abaixo: PROCESSO 15374.724419/2009-26 RESOLUÇÃO 3402-004.134 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.906 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11762.720020/2012-47 6 DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por Sobrestar o presente processo, junto ao CARF, até o deslinde do Tema 1293 do STJ, com as respectivas orientações de procedimento a serem adotadas por este colegiado. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 2155DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0