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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10314859 #
Numero do processo: 11065.903700/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2008 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.233, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.901127/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2008 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2008 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.233, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.901127/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 37 00 /2 01 2- 61 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903700/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.976, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da COFINS, referente ao mês de junho de 2008. A DRF/Novo Hamburgo, por meio de despacho decisório (fl. x), não homologou a compensação porquanto o Darf relativo ao crédito indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado para extinguir o próprio débito. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que em nenhum momento informou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) vinculação a Darf’s, assim restariam todos os débitos em aberto, que foram objeto de pedido de parcelamento. Alega ainda que os despachos decisórios carecem de fundamentação legal, sendo nulos por preterição do direito de defesa da contribuinte. Argumenta que, como os pagamentos existem, o direito creditório não poderia ser indeferido apenas pelo fato de o auditor-fiscal haver vinculado o pagamento sem fundamentação legal, pois a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal. Por fim, requer, em resumo, a homologação das compensações e a suspensão dos débitos objeto da compensação. A Contribuinte recebeu foi intimada da decisão de primeira instância pela via postal, apresentando tempestivamente o recurso voluntário por meio de protocolo físico. Após distribuição e sorteio, foi determinado para que a Recorrente procedesse à regularidade de sua representação, sob pena de não ser conhecido o Recurso Voluntário, conforme previsão do artigo 76, § 2º, I do Código de Processo Civil. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903700/2012-61 Regularizada a representação, o processo retornou para análise e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte recebeu a Intimação nº 256/2014 (e-fls. 133) pela via postal em data de 07/07/2014 (Aviso de Recebimento de e-fls. 134), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 04/08/2014. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Preliminar de nulidade Alega a Recorrente que o Despacho Decisório carece de fundamentação legal, sendo nulos por preterição do direito de defesa da contribuinte. Sem razão à defesa. Entendo que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, os argumentos da Recorrente não estão enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal acima citado, motivo pelo qual não Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903700/2012-61 está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. Mérito O presente litígio tem por objeto Declaração de Compensação, transmitida em 20/10/2009, pela qual pretende a Contribuinte compensar crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Cofins, referente ao mês de junho de 2008 com débitos próprios. A DRF/Novo Hamburgo, por meio de despacho decisório emitido em 01/03/2012 (Rastreamento: 019120773), não homologou a compensação, considerando que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve o Despacho Decisório por concluir que o débito foi confessado pela Contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição e, como não ocorreu a retificação da declaração, por consequência não restou saldo credor. Argumentou a defesa que a própria Fiscalização reconheceu a existência dos créditos indicados nos pedidos de compensação, porém procedeu à compensação com débitos da própria Contribuinte, os quais foram objeto de parcelamento por meio do “Refis da Crise” e, em razão da suspensão da exigibilidade, não poderiam ter sido objeto de compensação de ofício. Todavia, em que pese a alegação de parcelamento, nenhuma comprovação sobre a adesão ao Refis em referência foi acostada aos autos, tampouco sobre a regularidade dos pagamentos por ocasião da emissão do Despacho Decisório. A Contribuinte cingiu-se em apresentar o PERDCOMP com a peça de Manifestação de Inconformidade, deixando de apresentar qualquer outro elemento de prova com as razões recursais. Outrossim, corretamente observou o ilustre Julgador a quo. Vejamos: Quanto ao mérito, a impugnante alega, em resumo, que, como não vinculou o pagamento em questão a nenhum débito em DCTF, o auditor-fiscal não poderia fazer essa vinculação por conta própria, assim os débitos estariam em aberto, tendo sido objeto de parcelamento. No entanto, mesmo não havendo vinculação em DCTF, a contribuinte deve informar no Darf o código e o período de apuração do débito a ser pago. No caso concreto, o débito informado no Darf (fl. 42) corresponde ao débito apontado pelo despacho decisório como liquidado pelo pagamento em análise. Portanto, não foi o fiscal que vinculou o pagamento ao débito em questão, mas sim a própria requerente ao informar no Darf o débito em análise. Assim, como o débito informado na DCTF (fl. 40) tem valor superior ao recolhido no Darf em questão, não há que se falar em indébito, que somente poderia ser cogitado se o valor declarado em DCTF fosse inferior ao recolhido mediante Darf. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903700/2012-61 Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.237 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903700/2012-61 Fl. 146DF CARF MF Original

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10319606 #
Numero do processo: 10715.720152/2013-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3003-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias preliminares e de mérito objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos..
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias preliminares e de mérito objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 52 /2 01 3- 52 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.720152/2013-52 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: tributária; A penalidade viola princípios constitucionais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de prescrição intercorrente e no mérito repisa as alegações da impugnação. Juntou posteriormente petição, às fls. 100, informando que o contencioso discutido nos processos administrativos nº 10715.723483/2012-63, nº 10715.720152/2013-52 (CONCOMITÂNCIA) e nº 10715.729530/2013-63 se tornou objeto de demanda judicial sob nº 5008102- 82.2022.4.02.5101, que tramita junto ao Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro e às fls. 101/165, cópia de petição inicial juntada no referido Processo judicial. É o Relatório. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.720152/2013-52 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso são, em síntese, a preliminar de prescrição intercorrente e a ilegitimidade passiva do recorrente. Preliminarmente, alega que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente. Quanto ao mérito, alega a Recorrente que a responsabilidade legal pela desconsolidação de carga no Sistema Mantra seria do transportador, no caso, a companhia aérea, conforme previsto na IN 1.479/2014, enquanto não houver função específica no sistema para o desconsolidador/agente de carga, devendo ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, nos termos dos art. 106, inc. II, alíneas “a” e “b”, art. 111, inc. I e II e art. 112, inc. I, II e III, todos do CTN. Conforme relatado, informa a recorrente que o contencioso discutido no presente processo administrativo se tornou objeto de demanda judicial sob nº 5008102- 82.2022.4.02.5101, que tramita junto ao Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro. A recorrente anexou às fls. 101/165 cópia de petição inicial juntada no referido Processo judicial, no qual estão sendo discutidas as matérias preliminares do presente recurso e de mérito objeto do lançamento. Em consulta ao processo judicial no site do TRF2, atualmente o mérito desta ação encontra-se pendente de julgamento de recurso de Apelação. A opção da recorrente pela via judiciária, cuja decisão se reveste do caráter definitivo e imutável prevalecendo na ordem jurídica, para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.453 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.720152/2013-52 O tema não merece maiores digressões e já se encontra sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula CARF n° 01 que assim dispõe, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Em face do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, visto que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário as matérias preliminares e de mérito objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13656.900449/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, que apesar de intimada para sanar as inconsistências apontadas não se manifestou. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios dos créditos que alega possuir, seja para crédito extemporâneo ou não. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3302-013.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições preliminares de nulidade do despacho decisório e de homologação tácita. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para admitir a incidência da atualização monetária pela Selic, nos termos do voto da I. Relatora. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, que apesar de intimada para sanar as inconsistências apontadas não se manifestou. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios dos créditos que alega possuir, seja para crédito extemporâneo ou não. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 04 49 /2 01 3- 30 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as arguições preliminares de nulidade do despacho decisório e de homologação tácita. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para admitir a incidência da atualização monetária pela Selic, nos termos do voto da I. Relatora. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito, concluindo pela glosa dos créditos pelos seguintes motivos: (i) Notas Fiscais não foram localizadas no SPED FISCAL; (ii) Notas Fiscais extemporâneas; (iii) Notas Fiscais de emissão própria. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reprisa os argumentos já aduzidos na Manifestação de Inconformidade, a saber: (i) preliminarmente, requer a nulidade do despacho decisório, por violação ao contraditório e a ampla defesa; (ii) discorre sobre a existência de crédito e a ausência da obrigatoriedade da apresentação da EFD (Escrituração Fiscal Digital), que se iniciou com ao advento da Instrução Normativa n.º 1.252/2012 para fatos geradores a partir de 01/01/2012; (iii) defende a validade dos créditos extemporâneos, por uso notas fiscais emitidas num mês mas computadas na apuração dos créditos no mês seguinte; (iv) ocorrência da homologação tácita; (v) atualização monetária; (iv) necessidade de realização de diligência. Ao final requer o provimento do recurso, para que seja reformado o Acórdão, consequentemente o reconhecimento do direito do crédito ordinário pleiteado de COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/07/2020 (fl. 379) e protocolou o Recurso Voluntário em 06/08/2020 (fl. 380) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório: Primeiramente, defende a recorrente a nulidade do Despacho Decisório, visto “que a i. fiscalização não trouxe de forma clara e objetiva os motivos e fundamentos que justificam a glosa e o não reconhecimentos dos créditos o que impossibilitou que a Recorrente pudesse se defender de forma objetiva e plena, deixando de seguir algumas previsões do CTN, do Decreto nº 70.235/1972 e de vários princípios que consagram o processo administrativo”. A DRJ de origem afastou os argumentos da defesa, cujas razões, peço vênia para adotar como razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: A arguição de nulidade do Despacho Decisório deve ser analisada à luz dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e assim dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários Ao não reconhecimento do crédito, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 Registre-se que pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Quaisquer defeitos porventura presentes não ensejam sua nulidade e serão sanados se comprovadamente resultarem em prejuízo para a empresa. A manifestante alega que “a breve análise do termo em questão permite inferir que a i. fiscalização não trouxe de forma clara e objetiva os motivos e fundamentos que justificam a glosa e o não reconhecimentos dos créditos o que impossibilitou que a Manifestante pudesse se defender de forma objetiva e plena, deixando de seguir algumas previsões do CTN, do Decreto de regência – 70.235/1972 e de vários Princípios que consagram o processo administrativo". No entanto, a própria empresa informa que “entendeu o i. fiscal, em síntese por glosar parte dos créditos pleiteados ao fundamento de que algumas notas fiscais (em destaque na planilha de calculo anexa ao presente processo) não foram localizadas no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito". Ou seja, a interessada mostra que, diferentemente do que alega, entendeu perfeitamente o motivo da glosa, qual seja, o fato de que " algumas notas fiscais (em destaque na planilha de calculo anexa ao presente processo) não foram localizadas no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito". Portanto, uma vez cumprido os requisitos formais e materiais para a emissão do Despacho Decisório, concluo que o ato não contém nenhum vício e rejeito a preliminar. Especificamente, sobre a alegada ausência da obrigatoriedade da entrega do Sped Fiscal, por se tratar de questões de mérito, será tratada no tópico abaixo. III – Da homologação tácita: Sustenta a recorrente que teria ocorrido a homologação tácita, uma vez que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 25/10/2012 e a notificação do despacho decisório ocorreu apenas em 16/04/2018, tendo transcorrido o prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Não há razão nos argumentos. Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Ressalte-se que a Declaração de Compensação DCOMP e o Pedido de Restituição/Ressarcimento PER são declarações diferentes com efeitos também diversos. Assim, não cabe aplicar ao Pedido de Ressarcimento a homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. A compensação se viabiliza por via de um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto que o ressarcimento se viabiliza por um regime de requerimento (Pedido de Restituição/Ressarcimento), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor do ressarcimento pleiteado não é entregue imediatamente ao contribuinte, havendo a necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária. Não há como acolher a pretensão da recorrente, porquanto a previsão legal de homologação tácita refere-se tão somente ao pedido de compensação. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 III – Do mérito: a) Notas Fiscais não localizadas no SPED FISCAL: Conforme exposto acima, trata-se o presente caso de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de COFINS não-cumulativa – exportação, PER nº 20434.30188.251012.1.1.09- 3646, relativo ao 3º trimestre de 2011, reconhecido parcialmente pela delegacia de origem. Um dos motivos da glosa em todos os meses foi o fato de as Notas Fiscais não terem sido localizadas no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito. Sobre esse fundamento, às fls. 185/187 dos autos, temos os seguintes levantamentos descritos no Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 0450/2014: 11. Conforme detalhado na planilha do fisco constante de fls.: 87 a 96, temos: a) JULHO – 2011: Linha 02: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 13.977.488,16 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 11.110.272,25 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 2.867.215,91 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. Linha 04: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 32.643,89 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 32.643,89 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. b) AGOSTO – 2011: Linha 02: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 9.159.802,00 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 8.314.992,00 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 844.810,00 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. Linha 03: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 30.217,63 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 15.658,20 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 14.559,43 – Motivo: Notas Fiscais não Localizadas no SPED FISCAL. c) SETEMBRO – 2011: Linha 02: Base de Cálculo Pleiteada: R$ 14.651.794,30 Base de Cálculo Reconhecida: R$ 12.075.928,76 Base de Cálculo Não Reconhecida: R$ 2.575.865,54 – Motivo: Notas Fiscais 59.027, 17.368 e 19.636 extemporâneas e as demais não Localizadas no SPED FISCAL. Nesse ponto, defende a recorrente que a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD analisada pela i. fiscalização, no que se refere à filial situada no Espírito Santo (CNPJ nº 0.966.025/0003-60), que gerou grande parte das glosas, somente ocorreu em Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 01/01/2013, visto que sua atividade se iniciou em 16/05/2011. Já em relação à EFD- Contribuições, a obrigatoriedade para todos os CNPJ’s vinculados se iniciou com ao advento da Instrução Normativa n.º 1.252/2012 para fatos geradores a partir de 01/01/2012 (art. 4º 2 ). Contudo, por questão de espontaneidade, iniciou a entrega em 08/2011. Afirma trata-se de “serviços utilizados como insumos, tais como despesas portuárias, armazém, dentre outros serviços com direito a crédito”. Ainda, aduz, que não pode prosperar a glosa dos referidos créditos devendo os autos serem baixados em diligência para que o i. Fiscal promova a análise dos documentos correlatos e validando integralmente o crédito pleiteado. Sobre o tema, oportuna a transcrição do trecho da decisão recorrida: DO DIREITO A autoridade fiscal informa que “Desde já cabe destacar que o motivo de glosa em todos os meses foi sempre o fato de a NF não ter sido localizada no SPED FISCAL da empresa transmitido à RFB, nos respectivos meses de tomada de crédito". A manifestante alega que, no período em análise, não estava obrigada a apresentar a EFD-Contribuições e, portanto, segundo ela “não pode prosperar a glosa dos referidos créditos devendo os autos serem baixados em diligência para que o i. Fiscal promova a análise no dos documentos correlatos e validando integralmente o crédito pleiteado". Ora, a partir do momento que a empresa apresenta a EFD Contribuições, ainda que não obrigada a isso na época, é exigido que essa EFD esteja correta, ou seja, a alegação de que a escrituração digital apresentada não pode ser analisada pela RFB pela não obrigatoriedade de apresentação não merece acolhida. Cumpre esclarecer que nos termos do § 4º do art. 16 do Dec. 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF) "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual". Portanto cabe à interessada apresentar em sua peça de defesa a documentação necessária a provar o direito alegado, especialmente em casos em que o Despacho Decisório cita exaustivamente as notas fiscais que foram glosadas, cujas cópias deveriam ser apresentadas nessa manifestação de inconformidade. Eventual pedido de diligência se dá quando o julgador tiver dúvida quanto a documentação apresentada ou entender ser necessário comprovar sua contabilização. Em regra, o pedido de diligência não se presta a requerer novos documentos à defendente e não se destina a complementar eventual deficiência probatória. (grifou-se) Primeiramente, oportuno ressaltar que há um arcabouço normativo, construído há décadas, que regula a utilização de sistemas eletrônicos de dados para os registros contábeis- fiscais, de negócios e de atividades dos diversos sujeitos passivos, impondo obrigações variadas aos diversos atores. Nesse contexto é que foi editada a Instrução Normativa SRF nº. 86/2001 e, ainda, o Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, 2001, que continham em suas disposições a obrigatoriedade de o contribuinte, uma vez intimado para o fazer, transmitir ou apresentar, a critério do auditor fiscal, os arquivos digitais que permitissem verificar a certeza e a liquidez dos créditos de PIS e COFINS postulados pelo sujeito passivo. 2 CAPÍTULO II DA OBRIGATORIEDADE E DISPENSA Art. 4º Ficam obrigadas a adotar e escriturar a EFD-Contribuições, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 Já a exigência da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – EFD-Contribuições, de fato tornou-se obrigatória com o Instrução Normativa n.º 1.252, de 01 de março de 2012. Contudo, como bem pontuou a decisão a quo, “a partir do momento que a empresa apresenta a EFD Contribuições, ainda que não obrigada a isso na época, é exigido que essa EFD esteja correta”. No presente caso, deveria a recorrente ter demonstrado, através de documentos hábeis, tais como, notas fiscais, livros Diário e/ou Razão, e dados necessários que possibilitasse averiguar pelo menos como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa averiguar a certeza e a liquidez do direito creditório ou determinar a realização de atos complementares. Contudo, mesmo advertida pela decisão a quo, nada foi trazido aos autos pela interessada para comprovar suas alegações. Nesse sentido, prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. É inconteste que nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Ora, considerando que a lei prescreve a necessidade de liquidez e certeza ao crédito para sua efetiva restituição, o mínimo que se espera é que o requerente desse crédito esteja munido de provas suficientes quanto aos valores que pretende se creditar, caso contrário estaríamos diante de uma situação de insegurança, visto que os valores seriam restituídos sem a mínima apuração quanto a sua existência. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório. Por todo exposto acima, nego provimento ao recurso nesse ponto. b) do crédito extemporâneo: A recorrente, de forma superficial, defende o direito ao ressarcimento de saldo credor composto por créditos escriturados extemporaneamente, ou seja, fora do trimestre de referência, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n. 10.637/2002, igualmente reproduzido no § 4º do artigo 3º da Lei n. 10.883/2003. Pugna pela conversão do julgamento em diligência para incluir na apuração dos créditos perquiridos a glosa indevidamente feita. Ao passo que na visão da DRJ “a pessoa jurídica pode apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, mas, ao fazê-lo, deverá recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, especialmente os Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacons), as Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTFs), devendo observar as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações”. As leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003 6 , além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005 7 . Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021 8 ). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados.” Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. (...) 6 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. 7 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 8 A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Ressalta-se, entretanto, que esta regra é flexibilizada, desde que haja prova inequívoca de sua não utilização em períodos anteriores, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Nesse sentido, cito os Acórdão deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado no regime da não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia de retificação do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao crédito extemporâneo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e comprovada a existência desse crédito. (Acórdão nº 9303-013.757 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 11080.904334/2013-51, Rel. Conselheiro Valcir Gassen, Sessão de 15 de março de 2023). (grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão nº 3302-008.832 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.725582/2010-94, Rel. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 29 de julho de 2020). (grifou-se) *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 (...) PIS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF OU APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO E DA NÃO UTILIZAÇÃO PRÉVIA DO CRÉDITO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da existência do crédito e de sua não utilização prévia. (Acórdão nº 3201-010.784 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.906138/2011-15, Rel. Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, Sessão de 27 de julho de 2023). (grifou-se) Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007, 2008 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão nº 3403-002.717 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Processo nº 10380.733020/2011-58, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 29 de janeiro de 2014). Grifou-se) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DACON AFASTADA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO NÃO PROVADA. As leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 autorizam o aproveitamento do crédito apurado em outros períodos, se não utilizados no mês, não fixando condicionante. Logo, exigir do contribuinte reparos nas obrigações acessórias (DCTF e DACON), colide com os comandos legais, tolhendo legítimo direito. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE PROVAS DA HIGIDEZ DO CRÉDITO APURADO. Em processos de PER/DCOMP, a viabilidade do crédito depende de elementos circunstanciais de que o crédito extemporâneo apurado não foi aproveitado em períodos diversos como, ainda, de que detém de liquidez e certeza. (Acórdão nº 3301-013.421 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10920.003592/2010-73, Rel. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Sessão de 26 de setembro de 2023). (grifou-se) Dos julgados destacados acima, resta evidente o entendimento de que caso não tenha sido cumprida esta obrigação acessória, é no mínimo necessário que seja feita a apresentação de alguma outra prova inequívoca da existência do crédito pleiteado e de sua não utilização. Seria possível, portanto, flexibilizar a formalidade de retificação das declarações, mas unicamente nos casos em que o contribuinte demonstre claramente a existência do crédito e da ausência de utilização deste crédito extemporaneamente registrado No presente caso posto em julgamento, além da ausência de prova de sua não utilização em período anteriores, não foi revelada nos autos nenhuma informação a respeito da natureza, da liquidez e certeza dos créditos extemporâneos, e se não analisada a natureza do crédito e sua pertinência com o processo produtivo, como se exige na legislação e da jurisprudência consolidada pelo STJ – REsp nº 1221170/PR, este conselho poderia cometer grave equívoco de reconhecer crédito que não estão previstos na legislação ou que sejam até mesmo vedados, como os créditos sobre os insumos com alíquota zero. No que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, além do que foi dito acima, é imperioso ressaltar que a ideia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 Portanto, considerando que não houve retificação do DACON, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, e sequer a natureza do crédito, a manutenção da glosa é medida que se impõe. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. c) Do direito à atualização dos créditos pleiteados: Em relação ao direito à atualização monetária do crédito pleiteado pela recorrente, ressalta-se que nos pedido de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, cuja ementa assim dispõe: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N.11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 – Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)” Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. No caso em análise, a controvérsia se refere ao pedido de Ressarcimento formalizado na data de 25/10/2012 (fls.108/111) relativo ao crédito de Cofins formalizado no PER 20434.30188.251012.1.1.09-3646, deferido parcialmente pela Unidade de Origem conforme Despacho Decisório data em 04/04/2018 (fl.191). Portanto, a oposição ilegítima restou configurada, visto que ultrapassou o prazo de 360 dias para a análise do pleito da contribuinte, conforme determina o art. 24 de |Lei nº 11.457/07, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório arguida, bem como a homologação tácita. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para admitir incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido nos autos, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. É como voto. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.997 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900449/2013-30 (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720632/2017-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-008.573 - 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1686-1694), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/49. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a natureza especial da regra que autoriza as cooperativas de trabalho a aproveitarem as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos aos seus cooperados requer apuração minuciosa a respeito da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos – em particular faturas - relativos aos pagamentos que deram origem às retenções sofridas, os quais segundo o Despacho Decisório, revelam que nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados" como requerem as normas de regência. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 20 63 2/ 20 17 -5 3 Fl. 2466DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 5. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados, haja vista que não existe vinculação entre o desconto financeiro sofrido e as atividades executadas. 6. Por esse motivo, conclui: (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 7. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer as disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, segundo o qual tais entidades devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica contratante por seus associados de outros custos e despesas. 8. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, conforme justificativas reproduzidas abaixo: a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 1675 a 1683), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 38.519,30. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fl. 1684), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Embora não tenham sido comprovadas as retenções do imposto de renda através de documentos fiscais (faturas), parte das retenções foram confirmadas na DIRF das fontes pagadoras. No entanto, tais valores, mesmo os que foram confirmados em DIRF, não serão validados, por não haver documentação comprobatória (devido a não apresentação dos documentos fiscais) da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo; c) Com relação a tabela 3 (fl. 1685), a análise das faturas demonstrou a comprovação da retenção na fonte total ou parcialmente. De um total de créditos demonstrados em Dcomp de R$ 32.097,51, foram comprovados R$ 30.957,06 de retenções nos documentos fiscais apresentados. No entanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 4.171,32. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada). 9. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também Fl. 2467DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. ... Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 14. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 15. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 16. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 17. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] Fl. 2468DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 18. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 19. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 20. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 21. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 22. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 23. Traz ao conhecimento, elementos documentais que, a seu juízo, comprovariam a existência e o bom direito dos créditos reclamados, em oposição a informações eventualmente imprecisas prestadas pelas fontes pagadoras – cf. é reconhecido por Órgãos de Jurisdição Administrativa para os quais tais equívocos podem ser corrigidos com a apresentação de elementos que sustentem a posição do sujeito passivo. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar, posto que, em suma: 29. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 30. Não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Fl. 2469DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não Fl. 2470DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Antes de analisar as glosas propriamente ditas, importa avaliar os elementos probatórios trazidos ao conhecimento pela manifestante. Documentação trazida ao conhecimento pela manifestante 48. A peça impugnatória traz ao conhecimento os documentos indicados na tabela abaixo .... 49. Também foi juntado um arquivo não paginável contendo duas tabelas que consolidam as informações prestadas em atendimento às intimações da Autoridade Fiscal a quo na fase inquisitorial deste PAF. 50. De imediato, chama atenção de que, com exceção das cópias de comprovantes de retenção de IRRF, às fls. 2.203-2.210, que serão analisadas adiante neste voto, os demais documentos são da lavra da própria manifestante. 51. Registre-se que, ao contrário do que a manifestante alega, a respeito de haver documentos bancários que confirmariam os valores retidos por essas fontes pagadoras, o fato é que tais informações não se encontram nos autos, a contribuinte, portanto, não fez prova de suas alegações por meio dos documentos necessários e suficientes previstos no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, verbatim: ... Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: Fl. 2471DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 62. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. ... Executa um trabalho de análise da documentação e DIRF para concluir que: 76. Observa-se, ademais, que o valor de R$ 146,01 corresponde à diferença entre o valor da retenção registrada em DIRF (R$ 158,23) e o valor confirmado no Despacho Decisório (R$ 12,22). Dado que tal situação se repete nas demais linhas da tabela 3, impõe-se confirmar todas as parcelas de composição de crédito nessa situação, exceto a referida anteriormente e, assim, reconhecer um crédito adicional referente a todas as retenções dessa espécie no valor de R$ 19.199,19 ( = R$ 20.058,54 – R$ 859,35). 77. Finalmente, deve ser confirmado, pelos mesmos motivos, as retenções confirmadas relativas à fonte pagadora 60.500.246/0016-30, às fls 805, 806, 1.221, 1222 que totalizam R$ 5.988,95; alcançado ao todo nesta seção o montante de R$ 25.188,14 ( = R$ 19.19,19 + R$ 5.998,95). 78. A tabela a seguir, consolida os resultados da análise das 3 tabelas que acompanham o Despacho Decisório. ... Conclusão 79. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de R$ 56.811,97 em valores originais a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 14/01/2022 – sexta-feira (fl. 2283) e apresentou o seu recurso voluntário em 15/02/2022 (fls. 2223). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, Fl. 2472DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: V.1 – necessária a aplicação das conclusões da decisão de 1ª instância a todas as faturas relacionadas nas tabelas 1 e 2, omitindo-se a decisão com relação à divergência de CNPJ informado na DCOMP e constante das faturas em face (i) da informação de CNPJ das filiais nas faturas x CNPJ da matriz na DCOMP; (ii) dos dados do sistema da Cooperativa no momento da reimpressão das faturas para atendimento da fiscalização e instrução da Manifestação de inconformidade, sendo que ambos se referem à mesma fatura; V.2 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os Fl. 2473DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 créditos residuais pleiteados, acrescentando-se ao presente Recurso, os Extratos bancários (em que pese a suficiência da documentação já constante nos autos); V.3 – com relação aos contratos a preço preestabelecido, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: V.3.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.3.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; V.3.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.3.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; V.3.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT, por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias Fl. 2474DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Fl. 2475DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.737 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720632/2017-53 Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2476DF CARF MF Original

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10315216 #
Numero do processo: 10183.723448/2016-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.144, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728381/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.144, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.728381/2017- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 34 48 /2 01 6- 23 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723448/2016-23 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Conforme relatório da decisão de primeira instância, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, com pedido de provimento para que seja julgada improcedente e insubsistente o auto de infração, com extinção do auto de infração. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando pelo não cabimento da penalidade, uma vez que a contribuinte não cometeu infração, apenas exercendo seu direito de petição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrada para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10183.901019/2013-51. Não obstante os argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.723448/2016-23 No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13962.720130/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA JULGADOR RECORRIDO. OBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação decisão judicial determinando o pagamento de valor certo da pensão alimentícia, exclusivo documento exigido pelo julgador recorrido para o acolhimento do seu pleito, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida.
Numero da decisão: 1001-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA JULGADOR RECORRIDO. OBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar. In casu, o contribuinte trouxe à colação decisão judicial determinando o pagamento de valor certo da pensão alimentícia, exclusivo documento exigido pelo julgador recorrido para o acolhimento do seu pleito, impondo seja restabelecida a dedução objeto da notificação, afastando-se, assim, a glosa procedida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 01 30 /2 01 5- 21 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720130/2015-21 WALTER FRANCISCO SCHMID, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 31/03/2015 (e-fl. 44), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosa de deduções indevidas de despesa com pensão alimentícia judicial, em relação ao ano-calendário 2012, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 04/08, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fls. 02/03, a qual fora julgada procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 03-81.974, de 27 de setembro de 2018, de e-fls. 48/51, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de Setembro de 2017. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 57, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência da exigência fiscal, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar a dedução glosada. Em defesa de sua pretensão, faz acostar ação judicial inicial, que trata do benefício alimentício de Bianca Camargo Schmid, para que seja analisada por este Conselho, de maneira a comprovar a despesa remanescente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas com pensão alimentícia judicial de sua dependente (filha) suportada no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais deduções, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720130/2015-21 [...]” Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo parcialmente o crédito tributário, nos seguintes termos: “[...] Da consulta às bases de dados da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF do impugnante, exercício 2013, contém a indicação de duas alimentandas: Bianca Camargo Schmid e Ligia Helena Dalpiz Schmid. Compulsando os autos, verifica-se que há comprovação da obrigação de pagamento de pensão alimentícia para Ligia Helena Dalpiz Schmid (fls. 07-10), estipulada em R$1.000,00 (enquanto o ex-cônjuge está em tratamento de saúde). Logo, a pensão máxima relativa a essa alimentanda que pode ser deduzida é de R$12.000,00. No tocante à comprovação do pagamento, o impugnante faz prova da efetiva transferência dos R$12.000,00 àquela beneficiária. Deve, portanto, ser restabelecido, contudo, como já houve o reconhecimento pela autoridade fiscal de R$9.404,00 (fls. 25- 37 e 40-41), deve ser aproveitada tão somente a diferença de R$2.596,00, pois de direito. O restante a maior declarado é considerado pela legislação tributária como mera liberalidade. Não dedutível, portanto. Em relação à Bianca Camargo Schmid, não houve a apresentação do Acordo Homologado Judicialmente, da Sentença Judicial ou da Escritura Pública, contendo o montante da verba alimentar a que estava obrigado o impugnante pagar. Dessa forma, não é passível de dedução a importância declarada. [...]” Ainda inconformado com a exigência fiscal, corroborada em parte pela autoridade recorrida, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão recorrido, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, faz acostar ação judicial inicial, que trata do benefício alimentício de Bianca Camargo Schmid, para que seja analisada por este Conselho, de maneira a comprovar a despesa remanescente. Conforme se depreende dos autos, conclui-se que a pretensão do contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema. Do exame dos Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720130/2015-21 elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido, em nosso entendimento, apresenta-se em descompasso com a legislação de regência, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) [...] § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(Produção de efeitos);” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720130/2015-21 § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). [...]” Na hipótese vertente, sinteticamente, remanesce em discussão nesta instância recursal a despesa com pensão alimentícia do contribuinte com sua filha, Bianca Camargo Schmid, decorrente de separação judicial, em que o julgador recorrido entendeu não ter havido a comprovação, nos termos acima transcritos. Com mais especificidade, não obstante o contribuinte haver acostado aos autos alguns documentos exigidos pela autoridade fazendária atinente ao processo judicial de separação, o julgador de primeira instância entendeu por bem rechaçar em parte a pretensão do então impugnante quanto à sua filha, eis que não apresentada decisão/acordo judicial contemplando a exigência do pagamento de aludida verba, fato que o recorrente refuta acostando aos autos nesta assentada exatamente o acordo exigido pela autoridade fazendária recorrida e, bem assim, determinação judicial (ofício) determinando precisamente o valor a ser deduzido do salário e pago à filha, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), inclusive do 13º salário, que perfaz a importância de R$ 10.400,00 anuais, confirmando o pagamento integral da pensão acordada em juízo e deduzida de seu imposto de renda, ora em debate. Aliás, como já explicitado em outras oportunidades, em nosso entendimento vale mais o conjunto probatório a um documento isolado, sobretudo quando este não observa integralmente os pressupostos legais. Assim, se apresentado um único recibo, declaração, etc devidamente formalizado, em circunstância que não levante suspeita, não vislumbramos problemas em admiti-lo. Por outro lado, quando tal documento não se apresenta na forma que a legislação exige ou mesmo é passível de questionamento justo por motivos outros, pode a fiscalização exigir outra documentação com o fim de demonstrar a efetividade do serviço e o respectivo pagamento. E, nestes casos, cabe ao contribuinte trazer aos autos outros elementos de prova para comprovar o alegado. É o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte, desde a defesa inaugural, vem trazendo à colação documentos tendentes a comprovar o alegado, os quais, isoladamente, poderiam até não se prestar ao fim pretendido, mas o conjunto guarda uma boa força probante, passível de ser afastada somente se houver uma contraprova mais forte ou mesmo diante de uma circunstancia que levante suspeita, o que, em nosso entendimento, não se constata nos autos. Mais a mais, o julgador recorrido somente não acolheu a pretensão do contribuinte em relação à sua filha, Bianca Camargo Schmid, em razão da ausência de apresentação do acordo/decisão judicial, providência que fora saneada no recurso voluntário. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.199 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13962.720130/2015-21 Como se observa, o que a legislação de regência exige é que essas despesas deduzidas do imposto de renda sejam devidamente comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, não cabendo ao aplicador da lei estabelecer limitações que não decorram do próprio ordenamento jurídico e nem muito menos o interessado se esquivar de comprovar sua pretensão, sobretudo com a possibilidade de apresentação de uma infinidade de documentos com essa finalidade. Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pelo contribuinte a despesa com a pensão alimentícia objeto da notificação, no valor de R$ 10.400,00, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar a respectiva glosa procedida pelo fiscal autuante, no limite da importância encimada. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, restabelecendo a dedução concernente a despesa com pensão alimentícia, no limite do valor de R$ 10.400,00, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11234.720089/2020-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator ad hoc. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator ad hoc. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Redator ad hoc. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Com fundamento no § 12 do art. 110 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF), fui designado pelo Presidente da Turma como relator ad hoc, em face da nomeação da relatora original para integrar o colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O presente julgamento teve início na sessão de julgamento de 18.10.2023, quando a então Conselheira Relatora fez a leitura do relatório e apresentou seu voto. Na sequência foi concedida vista a este Conselheiro, sem que que os demais tenham votado. Dessa forma, adoto o relatório e o voto elaborados, este último por concordar com as conclusões da i. Relatora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 12 34 .7 20 08 9/ 20 20 -5 9 Fl. 4838DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 ****** Trata-se de recursos voluntários interpostos em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 que julgou improcedente as impugnações apresentadas contra auto de infração lavrado para exigência de multa por emissão ou utilização de nota fiscal irregular, com base nos artigos 83, inciso II da Lei n° 4.502/64 e 572, inciso II do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), relativa aos fatos geradores ocorridos entre março de 2016 e dezembro de 2018. Os autos de infração foram lavrados em face de F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA (“FBA”) e foi atribuída responsabilidade tributária, com base no art. 135 do CTN, a MANOEL DO CANTO NETO. O relatório da decisão recorrida descreve detalhadamente as infrações cometidas, razão pela qual adoto-o parcialmente, complementando-o ao final: “Conforme disposto no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 4.309 a 4.385), a Fundição Brasileira de Alumínio Ltda, tem como atividade operacional a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores (CNAE: 2949-2-99). Sua natureza jurídica é sociedade empresária limitada (Código: 206-2). Seu capital social é de R$ 103.815.000,00 e tem como único sócio administrador, com 100% de suas quotas, o Sr. Manoel do Canto Neto, sendo responsável por diversas empresas que compõe o GRUPO LATASA. Apesar de ter obtido receita bruta de R$181,7 milhões, 227,1 milhões e 310,1 milhões nos anos de 2016, 2017 e 2018, respectivamente, conforme dados extraídos das Escriturações Contábeis Fiscais, a Fiscalizada não declarou em DCTF qualquer valor a título de IRPJ e CSLL nos anos de 2017 e 2018. Já em relação a 2016, chegou a declarar débitos referentes as estimativas de IRPJ e CSLL, todavia, tais valores foram consignados na ECF com saldo negativo dos referidos tributos. Em relação ao PIS e a COFINS, não foram declarados débitos desses tributos nos anos de 2016, 2017 e 2018. Segundo descrito no TVF, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal - Ministério Público do Estado do Ceará (GAESF-MPCE), no âmbito da operação batizada “OPERAÇÃO ALUMINUM”, apurou várias irregularidades no fornecedor da fiscalizada, a empresa BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMÍNIO LTDA – CNPJ 09.643.536/0001-08 (BANDEIRA INDUSTRIAL). Foram identificados elementos de que o fornecedor da F.B.A. não tinha capacidade produtiva para dar saídas ao volume de produção constante em seus documentos fiscais, caracterizando a emissão de notas fiscais fictícias. As informações fiscais e bancárias, obtidas na batizada “OPERAÇÃO ALUMINUM”, bem como os documentos e o conteúdo dos equipamentos (computadores, celulares, tablets, mídias) apreendidos por ocasião do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão, assim como vídeos das oitivas realizadas pelo MPCE e áudios de escutas telefônicas foram objeto de compartilhamento com a Receita Federal, com o devido amparo judicial. As decisões judiciais que autorizaram a apreensão das documentações, foram expedidas nos autos dos processos abaixo relacionados e juntadas ao processo administrativo fiscal: - Processo nº 000407-07.2018.8.06.0107 - Vara única da Comarca de Jaguaribe- CE; - Processo nº 0118948-89.2019.8.06.0001 – Comarca de Fortaleza – Vara de Delitos de Organizações Criminosas. Diversos investigados foram presos preventivamente ou temporariamente. Na ocasião foram realizadas as oitivas dos mesmos, assistidos por seus advogados, perante o Fl. 4839DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 Promotor de Justiça do MPCE. A todos foi esclarecido o direito constitucional de permanecer em silêncio. Os vídeos referentes as oitivas, por questões técnicas, foram compactados em diversos volumes e juntados ao processo administrativo fiscal (e- processo), podendo ser baixados e descompactados. As interceptações telefônicas, também autorizadas e compartilhadas judicialmente, foram objeto de análise por parte do fisco federal. Documento com a transcrição/resumo das escutas, bem como o áudio integral das chamadas telefônicas que contém elementos de prova para a presente autuação e apuração de crimes previstos na legislação penal, da mesma foram juntados ao processo administrativo fiscal. A Autoridade Fiscal, de posse de os elementos de prova citados, conseguiu descrever o modus operandi criminoso que visava reduzir o pagamento de tributos federais e estaduais ao longo da cadeia produtiva do alumínio secundário com a utilização de uma grande teia de empresas e laranjas. O processo produtivo da BANDEIRA INDUSTRIAL foi objeto de auditoria in loco, por parte da Autoridade Fiscal, onde contatou-se que a empresa comprava sucata de diversos fornecedores e fundia essa sucata em seus fornos, transformando a sucata em tarugos e lingotes, produtos intermediários da cadeia produtiva do alumínio. Essa atividade gera débitos de IPI, PIS e COFINS por suas saídas, porém na aquisição de insumos (sucata) não existe o direito a se creditar. Com relação ao IPI, relativamente à fiscalizada FBA FUNDIÇÃO, CNPJ 03.889.440/0001- 30, há aplicação da suspensão prevista no Art. 136, V, do RIPI (Decreto 7.212/2010). Logo, para reduzir os tributos devidos no âmbito federal, havia a necessidade de se gerar créditos de PIS, COFINS e IPI através de aquisições fictícias de produtos industrializados. Diante da citada necessidade, foi utilizada uma rede de empresas noteiras de modo a fazer frente às necessidades da BANDEIRA INDUSTRIAL. Essas necessidades de créditos iam além de satisfazer suas saídas de produção própria, mas deveriam suprir, também, a emissão de documentos fiscais de saída frios, em benefício de terceiros. A empresa BANDEIRA INDUSTRIAL possui uma balança rodoviária com capacidade para 60ton, onde são pesados os caminhões que transportam as mercadorias, com o objetivo de se ter um controle da quantidade (em Kg) de sucata adquirida e da saída da mercadoria produzida. Esse equipamento é interligado a um computador e impressora, onde, através de um software denominado Guardian, são registradas as pesagens e emitidos tickets de pesagem a serem impressos para controle da empresa. Em uma das oitivas, o Sr. Pedro Machado de Oliveira, gerente da BANDEIRA INDUSTRIAL, afirma que mandava os tickets de pesagem para São Paulo para que os pagamentos fossem providenciados aos fornecedores, além de afirmar que “tudo que sai, passa pela balança”. Concluiu-se também que os registros de pesagem estão mais compatíveis com a produção média da Bandeira Industrial indicada pelo Sr. Pedro em sua oitiva, 450 a 600 ton/mês. Ademais, conversas de SKYPE capturadas entre funcionários do GRUPO BANDEIRA, revelam a intenção de forjar tickets de pesagem e fichas de expedição. A conversa revela que Dalla (funcionária do Grupo Bandeira), fazia os (tickets) das notas que não saiam, reforçando a suspeita de que tickets de pesagem de operações fictícias foram fornecidos à fiscalização. Logo, contatou-se que a quantidade de entradas e saídas de mercadorias registradas pela balança é muitas vezes inferior ao montante de mercadorias constantes nas notas fiscais, apontando para a existência de Nfe frias. Da mesma forma, não há outra conclusão, senão a de que Fl. 4840DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 diversos tickets foram forjados para serem fornecidos à fiscalização, a partir de informações existentes em Nfe também fictícias com único intuito de ludibriar o fisco. Deparando-se com a falta do livro de registro de produção da BANDEIRA INDUSTRIAL, a Fiscalização lançou-se a buscar outros elementos de prova da real produção da BANDEIRA. Essa análise visou demonstrar que a BANDEIRA INDUSTRIAL não tem capacidade para dar saída às mercadorias que constam em suas Nfe de venda, havendo, portanto, indícios de Nfe forjadas. Verificou-se que a capacidade máxima teórica de produção da BANDEIRA INDUSTRIAL considerando os fornos instalados (com funcionamento 6 dias por semana x 24h) seria de 2.340 ton./mês (54 ton/dia de tarugos e 36 ton/dia lingotes), conforme termo de declaração do gerente de produção Sr. Pedro Machado de Oliveira obtido durante diligência fiscal. Foi feita a consolidação das informações coletadas pela fiscalização, sendo possível se chegar à produção média da BANDEIRA INDUSTRIAL em Kg. No período analisado, desconsiderando os meses em que os dados se encontram incompletos, chegou-se a uma produção média real de 486,2 toneladas/mês dos produtos lingote e tarugo de alumínio. Além disso, planilhas, com valores mensais de produção foram localizadas nos computadores apreendidos. As planilhas apontam valores mensais de 450ton/mês a 692ton/mês de mercadorias produzidas. Contudo, tais valores são incompatíveis com saídas de produtos acabados constantes nas Nfe. Os valores reais da produção mensal da indústria convergem para valores entre 450 e 600ton/mês, muito abaixo dos valores médios de 3.367,4 ton/mês presentes nas notas fiscais de venda. Concluiu-se que a quantidade de mercadorias (em toneladas), indicadas nas notas fiscais de venda emitidas pela BANDEIRA INDUSTRIAL, não condizem com a realidade, havendo divergências entre essas notas e os demais registros obtidos. Logo, ficou evidente que foram forjados documentos fiscais de saída por parte da BANDEIRA INDUSTRIAL. A necessidade de dar veracidade à prática delituosa envolveu também a criação e utilização de duas transportadoras em nomes de laranjas: ECOLOG TRANSPORTES E LOGISTICA (23.053.904/0001-01) e SMARTLOG TRANSPORTES E LOGISTICA (26.277.486.0001-01). Com as transportadoras criadas, foi possível gerar conhecimentos de transporte (Cte) fictícios se valendo de uma lista de placas de veículos e motoristas reais ou fictícios. Com relação a essa “logística” de transporte, foram encontradas divergências nas notas emitidas pela BANDEIRA INDUSTRIAL, onde constam os CPFs e nomes dos motoristas consignados nas notas fiscais. Essas divergências apontam para CPFs que sequer constam na base da Receita Federal. Outra grande quantidade se refere a nomes de motoristas informados em documento fiscal que não guardam relação com o nome constante na base da RFB. Há casos ainda em que foram informados CPFs de motoristas cuja idade seria incompatível com a habilitação para dirigir. Ficou demonstrado que essas empresas de transporte, abertas em nome de laranjas, serviam para propiciar a emissão de conhecimentos de transporte (Cte) fraudulentos, bem como movimentar os recursos financeiros do grupo. Ressalta-se que em uma operação de compra e venda realizadas entre estabelecimentos localizados em diferentes estados, é de se supor que o transportador realize a parada obrigatória em postos fiscais de divisa a fim de que seja feita a verificação documental (DANFE, CTe, Manifesto de Carga) e/ou física da mercadoria. Nessa parada obrigatória, é realizada a selagem (selo de trânsito), seja físico ou virtual, conforme determina a legislação estadual. Fl. 4841DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 Com a posse de Nfe e Cte fictícios, a Autoridade Fiscal solicitou à SEFAZ-CE o registro (selagem) das NFe, a posteriori, fora dos postos fiscais de divisa do Estado do Ceará, sem circulação de mercadoria alguma. Juntando esses elementos com os tickets de pesagem forjados fornecidos ao fisco (Vide tópico 8.3), foi possível produzir uma série de “provas” documentais de supostas operações de compra e venda de mercadorias que nunca se realizaram. Para operar esse complexo esquema, mediante utilização de uma rede de empresas, surge a figura do Sr. GILDEVÂNDIO MENDONÇA DIAS (CPF 955.837.343-53), conhecido como Vando. Ele era ex-funcionário da empresa BANDEIRA INDUSTRIAL, tendo sido classificador de sucata e gerente de produção. Antes da participação de Gildevândio como “consultor” para o Grupo Bandeira, a partir de 2014, o esquema de geração de créditos fiscais fictícios já existia. O próprio Vando afirma em sua oitiva que, no início, recebia por email notas fiscais fictícias para incluir na apuração da Bandeira Industrial, de forma a reduzir os encargos de ICMS, PIS, COFINS e IPI. A fiscalização também se deparou com divergências entre os valores constantes em Nfe e os pagamentos/recebimentos em contrapartida pelas supostas operações comerciais realizadas entre a fiscalizada FBA FUNDIÇÃO e o fornecedor BANDEIRA INDUSTRIAL. No ativo circulante da BANDEIRA INDUSTRIAL, no grupo 112 - Contas a Receber, 11201 - Duplicata a Receber, consta a subconta 112010005 – FBA FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNO LTDA, que ao longo dos anos de 2016 e 2017, teve seus saldos finais acrescidos de forma exorbitante, o que denota a artificialidade das operações de compra e venda. Tanto que no final do ano de 2017 (última contabilidade apresentada pela BANDEIRA INDUSTRIAL), o saldo acumulado na conta apresentava o valor de R$ 84.235.977,24 em valores a receber. Destaca-se que o procedimento fiscal se limitou a auditar as operações envolvendo o suposto fornecimento, pela BANDEIRA INDUSTRIA DE ALUMÍNIO, de produtos de fabricação própria à fiscalizada F.B.A. FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA. Conforme relatado no TVF, ocorreram diversas operações simuladas culminando com a troca de notas fiscais envolvendo empresas do grupo LATASA no Estado do Ceará. Essas operações de saída simuladas envolveram a empresa LATASA GARIMPEIRO (CNPJ 27.263.325/0002-02), empresa do grupo LATASA localizada em Eusébio-CE. Tal empresa atua no ramo de captação de sucata para o GRUPO LATASA, grupo que, da mesma forma que a BANDEIRA, processa sucata, transformando-a em outros produtos intermediários e acabados da cadeia produtiva do alumínio. A operação visava simular uma venda de sucata da LATASA-CE para a BANDEIRA INDUSTRIAL no CE. Ato contínuo, a BANDEIRA INDUSTRIAL “vende” a mesma sucata ou produto de fabricação própria para outra empresa do grupo LATASA fora do estado do Ceará. A operação usava a BANDEIRA INDUSTRIAL como interposta para dar saída da mercadoria do estado em uma operação de troca de notas fiscais, pois a BANDEIRA INDUSTRIAL é beneficiária de incentivo fiscal de ICMS, além de ter todo um lastro garantido de créditos fictícios de IPI, PIS e COFINS, por suas aquisições, proveniente de uma rede de noteiras. Consta no TVF trecho de interceptação telefônica, onde Pedro Machado de Oliveira, gerente da Bandeira Industrial conversa com o responsável pelo transporte da mercadoria da LATASA sobre a troca de notas fiscais: Fl. 4842DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 Graficamente, o fluxo da operação simulada se dava da seguinte forma, em uma espécie de triangulação: Com respeito às operações, o TVF destacou a fala do Sr. Pedro Machado, gerente da BANDEIRA INDUSTRIAL, que em sua oitiva esclarece: “A Bandeira compra sucata da Latasa Eusébio e revende para Latasa SP (a mesma sucata). O caminhão saía do Eusébio passava pela empresa em Jaguaribe, era conferido lacre da mercadoria, recebia outra nota, e o caminhão seguia viagem com a NFe da Bandeira para SP. Não havia processamento”. Contatou-se que as saídas de mercadoria da BANDEIRA INDUSTRIAL poderiam ser sucata ou produto industrializado conforme o gosto, sendo as “aquisições” sempre de sucata. No caso de saída de produtos industrializados, a operação de industrialização simulada transformou a BANDEIRA INDUSTRIAL em uma verdadeira fábrica de créditos fiscais fictícios. A mercadoria (sucata) entrava sem créditos fiscais na planta da BANDEIRA INDUSTRIAL e com uma simples troca de notas fiscais, seguia viagem com créditos fiscais forjados. Corroborando com a afirmação, foi compartilhado pelo fisco estadual (e juntado ao processo administrativo fiscal) auto de infração de trânsito lavrado em desfavor da Bandeira Industria de Alumínio LTDA, no posto fiscal de Penaforte-CE, onde verificou-se a não compatibilidade das mercadorias transportadas com o DANFE apresentado; identificando que a mercadoria na verdade era sucata, com nota fiscal de produto industrializado. A Autoridade Fiscal também relacionou as Nfe interestaduais com ausência de registros de passagem ou que tenham tido única e exclusivamente selagem realizada em Núcleos de Atendimento da SEFAZ-CE. Ficou evidenciado, por todo o contexto, que se tratavam de notas frias que não guardavam relação com uma real circulação de mercadorias. Essas operações fictícias podem ser facilmente identificadas quando da análise dos registros de passagem. A ausência destes, no caso de operações interestaduais atesta uma operação inexistente, ou seja, trata-se de uma Nfe graciosa, emitida apenas para que o destinatário se credite dos tributos não cumulativos. Comprovou-se que a BANDEIRA INDUSTRIAL também fornecia Nfe para acobertar operações de terceiros, sem emissão de documento fiscal, onde a mercadoria sequer transitava pelo estado do Ceará. Citou a exemplo da Nfe 12.927 de emissão da BANDEIRA INDUSTRIAL tendo como adquirente a FBA FUNDIÇÃO. Neste caso foi identificada a informação da suposta existência transbordo de carga. As informações complementares da Nfe informam que a mercadoria seria supostamente transportada pela SMARTLOG (transportadora do grupo Bandeira, em nome de laranjas) de Jaguaribe- CE até Itaquaquecetuba-SP. De lá, seria realizada a entrega no endereço da FBA FUNDIÇÃO em Tatuí- SP. Ocorre que na citada Nfe não há registro de passagem no primeiro trajeto de Jaguaribe-CE até Itaquaquecetuba-SP e em nenhum outro estado do Nordeste no percurso. Os registros existentes, neste caso, são do estado de MG, em praças de pedágio. Fl. 4843DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 Foi elaborada a seguinte tabela como o resumo da análise da Fiscalização, relativa às Nfe de emissão da BANDEIRA INDUSTRIAL e destinadas a F.B.A. FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE ALUMÍNIO LTDA, e serviu de subsídio para o lançamento. (...) O relatório contendo o rol de todas as notas fiscais de emissão da BANDEIRA INDUSTRIAL e destinadas à fiscalizada e a indicação individual dos critérios de análise ali apontados encontra se juntada ao processo administrativo fiscal. A Fiscalização concluiu que, de acordo com a legislação vigente, não restam dúvidas de que as despesas computadas na apuração do resultado da fiscalizada, amparadas por Notas Fiscais frias ou inidôneas, são passíveis de glosa, com impactos na apuração do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, deverão ser glosados os créditos utilizados na apuração não cumulativa do PIS, da COFINS, uma vez que as mesmas notas fiscais frias também foram utilizadas para a redução indevida desses tributos, conforme análise da EFD-Contribuições. Identificadas as Nfe de emissão da BANDEIRA INDUSTRIAL que não correspondem à saída efetiva do produto nela descrito (notas frias ou inidôneas), também foi aplicada a sanção prevista no Art. 572, inciso II do RIPI em valor comercial ou igual ao que lhe foi atribuído na nota fiscal recebida e utilizada para registro e cômputo de custos pela fiscalizada. No Anexo VI consta a relação de notas fiscais inidôneas registradas nas ECD’s do período 2016/2018; por sua vez, o demonstrativo de apuração da multa consta do Auto de Infração. Em virtude da glosa de custo, procedeu-se a apuração dos valores devidos de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada, sendo que nos meses em que os valores devidos de IRPJ e CSLL sobre a base de cálculo estimada for maior que os valores declarados, cabe a aplicação de multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. As apurações do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada para o período 01/2016 a 12/2018, bem como o valor das multas nos meses em que o contribuinte deixou de recolher/declarar total ou parcialmente os valores devidos constam nos anexos VII e VIII. A Autoridade Fiscal aplicou a multa qualificada de 150% por entender que se trata de hipótese capitulada no art. 71, 72 e 73 da Lei N° 4.502/64. Com relação, especificamente, a multa regulamentar lançada no auto de infração do presente processo (sanção prevista no Art. 572,II do RIPI) foi arrolado como responsável solidário o Sr. MANOEL DO CANTO NETO. Segundo disposto no TVF, o referido responsável tributável é administrador da empresa F.B.A –Fundição Brasileira de Alumínio Ltda desde setembro de 2015, tendo amplos poderes gerenciais, mas também o dever de agir em conformidade com as leis e o contrato social da empresa. No entanto, ficou comprovado, resumidamente, que a empresa dirigida por Manoel simulava a venda de sucatas, pois, parte das notas fiscais emitidas pela Bandeira era apenas para acompanhar os produtos que vinham de uma empresa do Grupo Latasa sediada no Ceará, no caso, LATASA GARIMPEIRO NORDESTE, CNPJ Nº 27.263.325/0002-02, com destino à fiscalizada, notas fiscais estas, que em muitos casos se quer tinham passagem pelos postos fiscais estaduais de fronteira. Conclui-se que Manoel do Canto Neto, agiu dolosamente, de forma comissiva, atuando com excesso de poderes na gestão da fiscalizada, em flagrante infração à lei e contrato social, devendo ser responsabilizado pelos tributos devidos, nos termos do Art. 135 da lei 5172/66 (Código Tributário Nacional-CTN). Por fim, caracterizados os fatos que, em tese, constituem crime contra a ordem tributária, nos termos da lei n° 8.137/90, a não regularização do presente débito, Fl. 4844DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 ensejará o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal depois do encerramento do prazo legal para cobrança amigável, ou seja, depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário relacionado ao ilícito penal”. Intimados, FBA e MANOEL DO CANTO NETO LTDA apresentaram uma impugnação única. MÁRIO MATINEZ DO CANTO, JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO, e LATASA GARIMPEIRO URBANO NORDESTE COMÉRCIO DE METAIS LTDA, mesmo não figurando como partes nos presentes autos, constam, igualmente, como impugnantes. Sustenta-se na referida impugnação, em resumo: (i) que a segregação dos autos de infração em dois processos administrativos distintos, de números 11234.720119/2020-27 e 11234.720089/2020-59, afeta o direito à ampla defesa, caracteriza abuso de poder de fiscalização e viola o artigo 2°, I, item “e” da Portaria RFB nº 1.668/2016; (ii) erro na identificação da matéria tributável, tendo em vista que a glosa de custos teve por base o art. 82 da Lei n° 9.430/96, a BANDEIRA estava e está apta no Cadastro Geral de Contribuintes, o que viola o art. 142 do CTN e o artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, tornando nulo o auto de infração e violando os princípios da legalidade e da ampla defesa; (iii) que a autuação foi realizada com base em premissa equivocada, tendo em vista que atribui caráter falsamente criminal às etapas do processo de reciclagem, quando, na realidade, houve racionalização das atividades empresariais entre FBA, LATASA e BANDEIRA; (iv) que as provas acostadas aos autos tratam das operações da BANDEIRA, mas não apontam que as operações tidas como fraudulentas envolvem a LATASA e a FBA; (v) que, nos termos do Tema 272 do STJ, o adquirente de boa-fé não pode sofrer as consequências das notas fiscais posteriormente consideradas inidôneas pelo Fisco; (vi) impossibilidade de cumulação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício; (vii) a ausência de correlação entre a conduta do contribuinte e o fato imputável para fins de qualificação da multa de ofício, o que viola artigo 10, III e IV do Decreto n° 70.235/72; (viii) a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS; (ix) a impossibilidade de cumulação da multa regulamentar do IPI, da multa de oficio qualificada e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas; (x) ilegitimidade passiva da LATASA em razão da ausência de nexo causal para a imputação de responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN; (xi) a Fiscalização atribuiu à Latasa Espírito Santo atos supostamente praticados pela LATASA Ceará, o que viola o artigo 10, I, III e IV do Decreto n° 70.235/72, por qualificar erroneamente o autuado, descrever fato que não foi por ele praticado e não descrever a disposição legal infringida capaz de responsabilizá-lo; (xii) inaplicabilidade da solidariedade às pessoas físicas por desrespeito do teor do artigo 135 do CTN; (xiii) ausência de capitulação legal específica dentre as hipóteses do art. 135 para atribuição de responsabilidade; (xiv) impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária apenas em razão de uma pessoa física figurar como sócio de uma empresa e ausência de prova individualizando a conduta de cada sócio com os fatos indicados; (xv) a confiscatoriedade e a irrazoabilidade das multas aplicadas; e (xvi) a necessidade de redução das multas aplicadas com base na equidade. VITOR BANDEIRA, apesar de, igualmente, não ser parte nos presentes autos, apresentou impugnação, alegando, em resumo, (i) nulidade das provas, tendo em vista que os arquivos de áudio juntados pela Fiscalização estão corrompidos, o que impossibilita a ampla defesa e o contraditório e enseja a anulação do auto de infração por violação ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72; (ii) que a segregação dos autos de infração em dois processos administrativos distintos, de números 11234.720119/2020-27 e 11234.720089/2020-59, afeta o direito à ampla defesa, caracteriza abuso de poder de fiscalização e viola o artigo 2°, I, item “e” Fl. 4845DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 da Portaria RFB nº 1.668/2016; (ii) inaplicabilidade da solidariedade à VITOR BANDEIRA por desrespeito ao teor do art. 135 do CTN; (iii) a tentativa de imputação de responsabilidade se baseia em conversas telefônicas realizadas por terceiros, que, desacompanhadas de outros elementos de provas, não são suficientes para formar convicção sobre o fato imputado; (iv) que não foi demonstrada a prática pessoal de ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto na gestão da sociedade BANDEIRA; (v) ausência de capitulação legal específica dentre as hipóteses do art. 135 para atribuição de responsabilidade; (vi) impossibilidade de atribuição de responsabilidade tributária apenas em razão de uma pessoa física figurar como sócio de uma empresa; (vii) erro na identificação da matéria tributável, tendo em vista que a glosa de custos teve por base o art. 82 da Lei n° 9.430/96, a BANDEIRA estava e está apta no Cadastro Geral de Contribuintes, o que viola o art. 142 do CTN e o artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, tornando nulo o auto de infração e violando os princípios da legalidade e da ampla defesa; (viii) que a autuação foi realizada com base em premissa equivocada, tendo em vista que atribui caráter falsamente criminal às etapas do processo de reciclagem, quando, na realidade, houve racionalização das atividades empresariais entre FBA, LATASA e BANDEIRA; (ix) a impossibilidade de cumulação da multa de oficio qualificada e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas; (x) a ausência de correlação entre a conduta do contribuinte e o fato imputável para fins de qualificação da multa de ofício, o que viola artigo 10, III e IV do Decreto n° 70.235/72; (xi) a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da Contribuição ao PIS; (xii) a impossibilidade de cumulação da multa regulamentar do IPI, da multa de oficio qualificada e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas; (xiii) a confiscatoriedade e a irrazoabilidade das multas aplicadas; e (xiv) a necessidade de redução das multas aplicadas com base na equidade. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente as impugnações, nos termos da ementa abaixo: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL DO LANÇAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL AFASTADO. Deve ser anulado, por vício material, o lançamento realizado sem a determinação da matéria tributável. Uma vez demonstrado os fundamentos do lançamento, possibilitando a verificação da ocorrência do próprio fato gerador, não há como cogitar vício material. MULTA REGULAMENTAR. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa exigida em face do não recolhimento das estimativas mensais, concomitantemente, com a multa de ofício e com a multa regulamentar prescrita no Art. 572, II do RIPI/10, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. Fl. 4846DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. A alegação de que a multa aplicada, em face de seu percentual elevado, é confiscatória, ferindo, assim, o princípio da capacidade econômica, da proporcionalidade e da razoabilidade não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação tributária vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO - ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. A responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III, do CTN, possui natureza jurídica de responsabilidade solidária, exigindo tão somente o elemento subjetivo dolo gênero, e não dolo espécie, portanto passível de responsabilização quando identificado dolo ou culpa na conduta do agente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Intimados, Intimados, FBA e MANOEL DO CANTO NETO interpuseram um único recurso voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação e acrescentando (i) preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista a ausência de análise da impossibilidade de acesso aos áudios e vídeos das oitivas, ou, alternativamente, a nulidade do auto de infração, por se basear em documentos aos quais os Recorrente não tiveram acesso; e, (ii) no mérito, que o STF reconheceu a inconstitucionalidade da vedação à apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis. É relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, relator ad hoc, I – ADMISSIBILIDADE A FBA recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 08.06.2021 (terça-feira) (fls. 4752) e consultou o referido documento em 09.06.2021 (quarta- feira) (fl. 4754), como corroborado pela própria Recorrente em seu recurso voluntário (fl.4760) A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. Assim, o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, para FBA interpor recurso voluntário começou a fluir a partir do dia 09.06.2021, excluindo-se da sua contagem o dia de início (09.06.2021) e incluindo-se o dia do vencimento (10.07.2021, sexta- feira), como determina o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 4847DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 Ocorre que o recurso voluntário de FBA foi interposto apenas em 12.07.2021 (segunda-feira), sendo, portanto, intempestivo. MANOEL DO CANTO NETO, por sua vez, foi intimado do acórdão recorrido por carta em 25.07.2021 e interpôs recurso voluntário em 12.07.2021, antes da sua intimação, sendo, portanto, tempestivo. Tendo em vista que FBA e MANOEL DO CANTO NETO interpuseram um único recurso voluntário, bem como que, nos termos da Súmula CARF nº 71, “[t]odos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade”, a análise a seguir abarcará todos os temas abordados no referido recurso, que sejam pertinentes à exigência da multa ora em discussão. Ademais, o recurso voluntário de MANOEL DO CANTO NETO cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Por fim, MÁRIO MATINEZ DO CANTO, JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DO CANTO, e LATASA GARIMPEIRO URBANO NORDESTE COMÉRCIO DE METAIS LTDA, mesmo não figurando como partes nos presentes autos, constam, igualmente, como recorrentes. Por não serem parte, as razões que lhes são próprias não serão aqui analisadas. II – PRELIMINARES II.1 – Cerceamento do direito de defesa por falta acesso às mídias juntadas aos autos Sustenta o Recorrente, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, bem como do lançamento subjacente, tendo em vista que os arquivos de áudio juntados pela Fiscalização, nos quais se basearam tanto o Termo de Verificação Fiscal, como a decisão recorrida, estão corrompidos, o que impossibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório. A decisão recorrida, por não ter determinado o saneamento do processo para a juntada dos referidos documentos, como ocorreu nos autos do Processo Administrativo nº 11234.720103/2020-14, no qual é parte a empresa Target Representação e Comércio de Metais Ltda, perpetrou a nulidade contida no art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. NAQUELE PROCESSO, A Resolução da DRJ (fls. 9.079/9.081 do PAF 11234.720103/2020-14) foi determinado o seguinte: PROVIDÊNCIAS 7. Destarte, solicita-se a realização de diligência, na forma dos arts. 18 e 29 do PAF, modificado pela Lei nº 8.748, de 1993, e do art. 23, II, da Portaria MF nº 340, de 2020, para as seguintes providências: a) Sejam juntados ao processo os arquivos acessíveis ou, não sendo possível, deverão ser os mesmos fornecidos em mídia física; b) Dar ciência ao contribuinte dos atos resultantes desta diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se nos autos sobre os fatos novos; Fl. 4848DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 c) Encaminhar os autos a esta DRJ para continuidade do julgamento administrativo. À Superintendência da Receita Federal do Brasil da 3ª RF. A autoridade responsável pela diligência, em informação fiscal (9.089/9.090 do PAF 11234.720103/2020-14), atendeu o determinado pela autoridade julgadora de primeira instância com a juntada de cópias dos vídeos em formato mais acessível. Destaca-se o seguinte trecho da referida informação: Venho informar o que se segue: 1. As oitivas conduzidas pelo GAESF-MP-CE (Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Ceará) e demais elementos de prova culminaram no oferecimento da denúncia conforme consta no processo judicial nº 0131734-68.2019.8.06.0001 da comarca de Fortaleza – Vara de Delitos de Organizações Criminosas; 2. Os vídeos referentes as oitivas conduzidas pelo parquet estadual e considerados importantes para o lançamento em desfavor do contribuinte em epígrafe foram juntados ao Processo Administrativo Fiscal em sua versão original, conforme fornecido à RFB. 3. Além da juntada dos vídeos originais, também foram inseridas citações/transcrições/referências de trechos das oitivas ao longo do Termo de Verificação Fiscal. 4. Ainda, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, os vídeos originais, por questões técnicas, foram compactados em diversos volumes e juntados ao processo administrativo fiscal; 5. Para visualização dos vídeos deve ser realizado o download de todas as partes (formato “.zip”) de um mesmo vídeo e descompactadas uma a uma. Após esse procedimento, serão obtidos arquivos (volumes) com extensões “.zip.001” , “.zip.002”, “.zip.003”, etc. Com todos os volumes na mesma pasta, deve ser realizada uma segunda descompactação que resultará no arquivo de vídeo original; 6. Outrossim, para facilitar o download e visualização das oitivas pelos interessados foram geradas cópias em menor resolução, do inteiro teor dos vídeos originais e compactadas em arquivo único (formato .zip); 7. As cópias dos vídeos em formato mais acessível foram juntadas ao processo administrativo fiscal em epígrafe conforme termos de anexação às pag. 9083 (Oitiva Vitor Bandeira), pag. 9084 (Oitiva Gildevândio Mendonça) e pág. 9085 (Oitiva Pedro Machado); 8. Assim, sendo, considerando que foram prestados os esclarecimentos pertinentes e atendidas as providências determinadas pelo órgão julgador, proceder-se-á a ciência dos interessados, com reabertura de prazo para impugnação e retorno do processo para conclusão do julgamento. Ocorre que a decisão recorrida não se pronunciou sobre a matéria, tendo em vista que foi invocada somente na impugnação de VITOR BANDEIRA, que não foi considerada por não ter VITOR BANDEIRA sido arrolado como responsável nos presentes autos. MANOEL DO CANTO NETO, por sua vez, alega a referida nulidade apenas em sede de recurso voluntário. Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação de nulidade do auto de infração, por, supostamente, ter sido lavrado com base em mídias que o Recorrente não teve acesso, deve Fl. 4849DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 ser conhecida, ainda que não tenha sido alegada em sede de impugnação, tendo em vista a sua relevância para o regular trâmite processual. Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/72, os autos de infração devem ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Confira-se: “Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. No presente caso, o Termo de Verificação Fiscal se baseou em trechos de oitivas e escutas telefônicas. O referido documento afirma expressamente que as oitivas serviram de prova para a autuação (fl. 4318) e explica que “[o]s vídeos referentes as oitivas, por questões técnicas, foram compactados em diversos volumes e juntados ao processo administrativo fiscal (e- processo), podendo ser baixados e descompactados”, bem como que o “[d]ocumento com a transcrição/resumo das escutas, bem como o áudio integral das chamadas telefônicas que contém elementos de prova para a presente autuação e apuração de crimes previstos na legislação penal, da mesma foram juntados ao processo administrativo fiscal” (fl. 4318). As oitivas e escutas telefônicas foram necessárias para entender, principalmente, o processo produtivo da BANDEIRA INDUSTRIAL, a forma, supostamente fraudulenta, como a empresa operou, o suposto objetivo de redução de tributos por meio das operações praticadas, e as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no suposto “esquema” (fl. 4318-4385). Confira-se alguns trechos dos quais é possível confirmar a importância das oitivas e escutas para o lançamento em discussão: “O próprio gerente da empresa, Sr. Pedro Machado, em oitiva perante o MPCE (parte1 3m:20s) resume o processo produtivo. (...) Inclusive o Sr. Pedro Machado de Oliveira, gerente da empresa, afirma em oitiva (parte 1: 22m:50s) que mandava os tickets de pesagem para São Paulo para que os pagamentos fossem providenciados aos fornecedores, além de afirmar que ‘tudo que sai, passa pela balança” (parte 1: 22m:50s e parte 1 28m:45s). Conclui-se também que os registros de pesagem estão mais compatíveis com a produção média da Bandeira Industrial indicada pelo Sr. Pedro em sua oitiva (parte 1 7m:25s), 450 a 600 ton/mês. (...) Para corroborar com a divergência, nas oitivas do Sr. Pedro Machado de Oliveira, gerente de produção (parte 1: 07m:25s), o mesmo afirma que: - A produção média mensal gira em torno de 450 a 600ton; - Não produz mais por falta de insumos. (...) Vando, operador do esquema para o grupo empresarial, fazia a coordenação da operação de emissão de NFe entre os dois centros operacionais, conforme apontam as escutas telefônicas/Whastapp. (...) No trecho da escuta abaixo transcrita. GILDEVÂNDIO então orienta ANTÔNIA a encerrar os manifestos no sexto dia após a emissão. Logo, após o encerramento do MDF-e, a placa estaria novamente disponível para ser utilizada em outro manifesto falso. (...) Fl. 4850DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 Não obstante o papel da empresa ser movimentar recursos e emitir conhecimento de transporte fictício, os CTe da ECOLOG também foram utilizados para transportar mercadorias quando o proprietário do caminhão, sendo pessoa física, não emitida tais documentos eletrônicos, conforme aponta PEDRO MACHADO em sua oitiva. As transportadoras ECOLOG e SMARTLOG tem endereço cadastral em galpões vizinhos na rua Assis Dias Sobreira nos números 441 e 445 respectivamente, no Bairro Limoeiro em Juazeiro do Norte-CE. Vando, preocupado com a fiscalização da SEFAZ, que encontrou o galpão fechado, orienta seus funcionários a manter o portão da empresa aberto, como forma de enganar o fisco: [trecho da escuta telefônica]. (...) No trecho da escuta telefônica a seguir, Vando e Taís (funcionária da contabilidade da UNITY, centro operacional montado por Vando), conversam acerca da preocupação com as notas fiscais seladas em LIMOEIRO DO NORTE-CE, portanto fora de um posto fiscal de fronteira. Vando demonstra preocupação quanto ao excesso de carimbos de LIMOEIRO DO NORTE nos DANFEs, dado que poderia chamar à atenção da fiscalização. (...) Importante enfatizar que antes da participação de Gildevândio como “consultor” para o Grupo Bandeira, a partir de 2014, o esquema de geração de créditos fiscais fictícios já existia. O próprio Vando afirma em sua oitiva (Segunda Oitiva) que, no início, recebia por email notas fiscais fictícias para incluir na apuração da Bandeira Industrial, de forma a reduzir os encargos de ICMS, PIS, COFINS e IPI. Segundo suas palavras, após convite de VITOR BANDEIRA, Vando passou então a dar “assessoria” para profissionalizar o esquema. Passou a exigir que as empresas noteiras tivessem conta bancária de forma a fazer circular dinheiro em contrapartida às Nfe emitidas, evitando que o esquema fique “escandalizado”, segundo suas palavras, na contabilidade. (...) Em sua oitiva (segunda oitiva), Gildevândio cita a necessidade de um orçamento semanal (refere-se a “semana de dinheiro”) para fazer frente a despesas de aluguel, água, energia e inclusive os gastos com pagamento de laranjas para manter a operação do esquema. Afirma também que recebia R$8.000,00/ mês pelo trabalho. (...) A necessidade de se aperfeiçoar as técnicas de ludibriar o fisco foi captada em escuta telefônica. Vando sugere criar um novo escritório de contabilidade em Jaguaribe-CE. Isso teria o objetivo de gerar dificuldades para o fisco na identificação de todas as empresas envolvidas, que até então possuíam um mesmo escritório contábil. A ideia já havia sido discutida com Vitor Bandeira. Vando então repassa a ideia para o pessoal do escritório contábil Unity. A preocupação envolvia até o uso de outro provedor de internet para não levantar suspeitas do fisco em relação ao IP (internet protocol), o que poderia identificar aorigem das declarações transmitidas: [transcrição de trecho de escuta telefônica] (...) A dificuldade de coordenar todas as operações de emissão de documentos fiscais entre Gildevândio e o Grupo Bandeira, só seria possível com um monitoramento constante do faturamento das empresas de forma a que fossem emitidas Nfe frias à medida da necessidade de créditos fiscais. O monitoramento se intensificava no final do mês, de forma a não se deixar “virar o mês” com tributos a pagar. A seguir alguns trechos das conversas mostram como funcionava tal controle. Existia a troca de planilhas que apontavam o montante de ICMS, PIS, COFINS e IPI credor ou a pagar, de forma a que fossem confeccionadas as notas fiscais necessárias para fazer frente às necessidades de créditos fiscais. Em muitos casos, havia sobrecarga de trabalho nos últimos dias do mês, o que era objeto de constante reclamação entre os envolvidos: (...) Fl. 4851DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 Na seguinte interceptação telefônica, Pedro Machado de Oliveira, gerente da Bandeira Industrial conversa com o responsável pelo transporte da mercadoria da LATASA sobre a troca de notas fiscais referente a operação em comento: (...) Com respeito às operações, o Sr. Pedro Machado, gerente da BANDEIRA INDUSTRIAL, em sua oitiva (parte 1, 34m:48s e parte 2, 00m:20s) esclarece que: “A Bandeira compra sucata da Latasa Eusébio e revende para Latasa SP (a mesma sucata). O caminhão saía do Eusébio passava pela empresa em Jaguaribe, era conferido lacre da mercadoria, recebia outra nota, e o caminhão seguia viagem com a NFe da Bandeira para SP. Não havia processamento”.(...) O trecho a seguir comprova que VITOR BANDEIRA autorizou a emissão de Nfe para a FBA FUNDIÇÃO. No caso em tela, seriam necessárias 300ton de mercadorias, consignadas em notas fiscais frias. A conversa mostra que havia necessidade de placas para atender o pedido. Interessante é que o montante solicitado por VITOR BANDEIRA causa espanto nos operadores do esquema – “Vitor enlouqueceu”. Ao fim Vando solicita que se coloque tais pedidos na planilha. Pelo modus operandi investigado, a partir daí Vando teria que gerar créditos para acobertar a Bandeira Industrial, a partir da rede de noteiras utilizadas no esquema”. Portanto, dos trechos acima pode-se concluir que as oitivas e escutas telefônicas são essenciais para que os Recorrentes exerçam plenamente o seu direito de defesa, pois tais documentos desempenharam papel relevante no arcabouço probatório que ensejou a lavratura dos autos de infração subjacente. Compulsando os autos, verifica-se que, embora o TVF faça referência aos vídeos das oitivas (inclusive, por vezes, mencionando os minutos), não localizei a transcrição dos referidos vídeos, mas, apenas, dois "Auto de Qualificação e Interrogatório", de Marcio e Sérgio Bandeira." Diante disso, ainda que o TVF possa se basear em trechos de tais mídias, como reconheceu a decisão recorrida, é indispensável que o Recorrente tenha acesso ao seu inteiro teor, até para que possa contestar aqueles trechos eleitos pela Autoridade Fiscal para suportar o lançamento. Portanto, a ausência de tais documentos, inegavelmente, viola o art. 9º do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, a alegação do Recorrente de que não foi possível acessar o inteiro teor das oitivas e escutas telefônicas transcritas no TVF é verossímil, tendo em vista que esta Conselheira, igualmente, não conseguiu acessar tais mídias no e-Processo, como se extrai das capturas de tela abaixo: Fl. 4852DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). Diante disso, a decisão recorrida, proferida sem que o Recorrente tivesse acesso às oitivas e escutas telefônicas, incorreu preterição do direito de defesa, sendo, portanto, nula, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Com relação ao lançamento, embora a ausência do inteiro teor das mídias que o embasou tenha resultado em inegável prejuízo para o Recorrente, entendo que a irregularidade pode ser sanada, com base no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, mediante a juntada de tais documentos pela Autoridade Fiscal, em formato acessível ao Fl. 4853DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.185 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11234.720089/2020-59 Recorrente, seguida da devolução do prazo para apresentação de impugnação ao auto de infração. Por fim, cumpre ressaltar que solução similar foi adotada pela DRJ no Processo Administrativo nº 11234.720103/2020-14, no qual é parte a empresa Target Representação e Comércio de Metais Ltda, como apontado pelo Recorrente. Naqueles autos, a própria DRJ solicitou a realização de diligência para que (i) fossem juntados ao processo os arquivos acessíveis (referentes aos áudios de oitiva de testemunhas) ou, não sendo possível, deverão ser os mesmos fornecidos em mídia física; (ii) fosse dada ciência ao contribuinte e aos responsáveis tributários, para que pudessem se manifestar sobre os fatos novos no prazo de 30 dias. III - CONCLUSÕES Diante do exposto, voto converter o julgamento em diligência, para determinar (ii.1) a) Sejam juntados ao processo os arquivos acessíveis ou, não sendo possível, deverão ser os mesmos fornecidos em mídia física; b) Dar ciência ao contribuinte dos atos resultantes desta diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se nos autos sobre os fatos novos; c) a remessa dos autos a este Conselho para julgamento do recurso. ****** (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator ad hoc Fl. 4854DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945115/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.780
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.773, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907823/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.773, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907823/2015- 48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 10-58.588 de primeira instância, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Trata-se de PER/DCOMP 18405.40878.300713.1.5.10-1837, no valor de R$ 7.182.741,19, referente ao crédito do PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA vinculado às receitas do mercado interno do 1° trimestre do ano-calendário 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 5/ 20 13 -4 3 Fl. 4509DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945115/2013-43 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, pelo qual pediu o provimento para reforma do v. acórdão e reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado, com a homologação das respectivas compensações vinculadas. Ao analisar o processo, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, proferida com os seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O Despacho de Diligência foi anexado aos autos pela Unidade Preparadora, com intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência, com manifestação da Recorrente no prazo concedido. Esclareceu a Recorrente que os Laudos Técnicos referentes às despesas com combustíveis, serviços de laboratório e análises microbiológicas foram anexados no PAF nº 10880.945106/2013-52, o qual foi usado como paradigma para os demais processos, quais sejam: 10880.907821/2015-59, 10880.907815/2015-00, 10880.907816/2015-46, 10880.907817/2015-91, 10880.907818/2015-35, 10880.907820/2015-12, 10880.907822/2015- 01, 10880.907823/2015-48, 10880.907824/2015-92, 10880.907825/2015-37, 10880.907827/2015-26, 10880.939164/2015-17, 10880.939165/2015-53, 10880.939166/2015- 06, 10880.945120/2013-56, 10880.945107/2013-05, 10880.945108/2013-41, 10880.945110/2013-11, 10880.945112/2013-18, 10880.945115/2013-43, 10880.945116/2013- 98, 10880.945117/2013-32, 10880.945118/2013-87, 10880.945121/2013-09, 10880.945122/2013-45. Após, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 4510DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945115/2013-43 Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já observado em Resolução anterior, a questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Inicialmente, tanto a Autoridade Fiscal de origem, quanto o ilustre Julgador a quo, aplicou o entendimento das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme julgamento Recurso Especial nº 1.221.170/PR, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-001.727, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. Em cumprimento àquela Resolução, através do Relatório de Diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: Diante do acima exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelosarts.112e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pelos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos arts. 117 a 120 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, DEFIRO PARCIALMENTE no valor de R$ 1.000.314,51 (um milhão, trezentos e catorze reais e cinquenta e um centavos) o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 13902.69503.131213.1.1.10-6697 sobre créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO-MERCADO INTERNO, referentes ao 3º Trimestre de 2013, e, consequentemente, HOMOLOGO, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste despacho. Consta no Despacho de Diligência que, após subtração dos créditos das Contribuições (Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento) pelos débitos não Fl. 4511DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945115/2013-43 descontados (omissão de parte de débitos), foi apurado o seguinte resultado da auditoria, conforme as duas últimas colunas (em verde): A auditoria analisou dados e cruzamentos de informações escrituradas em SPED e as EFD Contribuições (obrigatória a partir de 2012), nas quais foi informado como ‘Método de Apropriação de Créditos Comuns’ o Método de Rateio Proporcional com base na proporção da Receita Bruta auferida no mercado interno (Tributada e Não Tributada) e de exportação. Igualmente foram analisados os arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros, obtidos dos sistemas da RFB. Em diligência, a Unidade Preparadora identificou os seguintes erros ou inexatidões na Informação Fiscal que embasou o respectivo Despacho Decisório contestado pela Recorrente: - Nos cálculos, não foram discriminadas as diversas alíquotas conforme o Tipo de Crédito (alíquota básica, presumido da agroindústria e importação). Ou seja, foi aplicada indistintamente a alíquota básica (1,65% de PIS e 7,60% de COFINS) inclusive sobre a Base de Cálculo de Créditos Presumidos (ou estes valores foram omitidos). Ver, por exemplo, a folha 3138 do processo de referência 10880.945106/2013-52. Assim, devem ser aplicadas alíquotas distintas para Bases de Cálculo distintas; - Foram escriturados pelo contribuinte, na EFD Contribuições, valores elevados de Ajustes de Acréscimo de créditos de PIS/COFINS (por exemplo, para o mês de janeiro de 2012, o crédito de COFINS, alíquota básica, foi de R$ 2.300.554,97 enquanto o Ajuste de Acréscimo foi de R$ 16.044.122,35, sem passar por lançamentos individuais e verificações na EFD). Esse procedimento de lançar valores bastante elevados em Ajustes de Acréscimo pode ser considerado como uma burla à fiscalização. Ver, por exemplo, a folha 15 do processo de referência 10880.945106/2013-52, em resposta à intimação fiscal, em que o contribuinte informa ter lançado ‘equivocadamente a compra de animais vivos nas referidas bases’; - Em 2012, não foi aplicada a razão ou fator de exportação [relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total com a venda de produtos do boi (NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, ...)] sobre a Base de Cálculo de crédito Presumido (aquisição de insumos, animais vivos da espécie bovina de Fl. 4512DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945115/2013-43 NCM 01.02), conforme art. 33 da Lei 12.058, regulamentada pela IN RFB 977/2009 em seu art. 9º, vigente à época: Art. 9º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem os arts. 5º e 7º será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 12.058, de 2009, sobre o valor: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) ... II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, sobre o valor de aquisição do insumo classificado na posição 01.02 da NCM, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) Na compra de animais vivos (NCM 01.02), o pagamento das Contribuições de PIS/COFINS estava suspenso, conforme art. 32 da Lei 12.058/2009, e a venda dos produtos obtidos destes animais após abate (NCM 02.01, 02.02, entre outras) também tinha seu pagamento de PIS/COFINS suspenso. O crédito presumido do Boi Vivo (NCM 01.02) estava restrito somente à parcela correspondente às vendas de produtos (NCM 02.01, 02.02, ...) destinadas a Exportação, conforme art. 33 da Lei 12.058/2009. Para correção destes erros, foram glosados todos os Ajustes de Acréscimo e Redução. Também foi aplicado o fator de Exportação de Carne conforme descrito no art. 9º da IN RFB 977/2009 e discriminada a Base de Cálculo conforme o tipo de crédito e suas correspondentes alíquotas. Note que a própria EFD Contribuições já faz esta discriminação da Base de Cálculo em função do Tipo de Crédio (alíquota básica, presumido e importação) que foi burlada com Ajustes de Acréscimo vultosos efetuados pelo contribuinte. Além do crédito presumido, a Unidade Preparadora analisou, a título de apuração de base de cálculo, as seguintes rubricas: Foram mantidas pela Unidade Preparadora as seguintes glosas: Fl. 4513DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945115/2013-43 i) NFe/CTe Cancelada; ii) Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; iii) Documento Fiscal Inexistente; iv) Reduzir/Corrigir valor de item declarado em EFD Contribuições; v) Frete sobre Compras cujos insumos não estão sujeitos ao pagamento das Contribuições; vi) Frete sobre Vendas, operação de Transferência; vii) Ônus do Frete Não suportado pelo contribuinte; viii) Frete: Anulação ou Amostras e Brindes ou Retorno de Vasilhame; ix) Importação de bens e serviços sujeito à Lei nº 10.865/2004; x) Despesas com Propaganda e Marketing; xi) Despesas com Transporte de Funcionário; e xii) Apuração indevida de Crédito Presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Não obstante a detalhada análise realizada pela Unidade Preparadora, o fato é que o Despacho Decisório já havia homologado parte das compensações pleiteadas, remanescendo neste litígio a controvérsia somente sobre as seguintes glosas, as quais foram objeto de análise pela DRJ de origem: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Outrossim, a Resolução nº 3402-001.727 foi proferida nos termos da proposta do anterior Relator, ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que assim delimitou a análise a ser realizada em diligência: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Constata-se que a diligência teve por objeto a análise dos insumos sob os critérios da relevância e essencialidade, na forma adotada pelo Eg. STJ, com expressa determinação de que fosse elaborado novo parecer e demonstrativo do direito creditório relativo a tais despesas. Não foi determinada a reanálise do Pedido de Ressarcimento com relação à rubricas cujos créditos já foram reconhecidos nestes autos, tampouco com Fl. 4514DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945115/2013-43 relação às demais despesas que não estivessem enquadradas a título de insumos, na forma já mencionada acima. Todavia, através do Despacho de Diligência, a Unidade Preparadora refez todo o trabalho inicial, alterando os critérios adotados por ocasião da emissão do Despacho Decisório, e cuja análise já foi realizada em primeira instância. Por sua vez, o Laudo Pericial determinado no Item “i” da Resolução, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo, foi anexado ao PAF nº 10880.945106/2013-52, repetitivo do PAF Paradigma nº 10880.907823/2015-48, porém não foi analisado no Relatório de Diligência. Nota-se que a única menção ao Laudo Pericial em referência consta nos seguintes termos: Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Contudo, durante a realização de diligência, foram constatados diversos Erros de Cálculo na Informação Fiscal que modificaram substancialmente os valores de créditos reconhecidos. Portanto, não obstante o Despacho de Diligência já proferido nestes autos, com a revisão do cálculo sobre os créditos já concedidos em Despacho Decisório, cuja possibilidade deverá ser avaliada por ocasião do julgamento, resta prejudicada a análise do direito creditório no estado em que se encontra o processo, uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de manifestar, neste processo, sobre o Laudo Pericial objeto da diligência. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem dê cumprimento às determinações constantes na Resolução nº 3402-001.727, com as seguintes providências: (i) Anexar a este processo cópia do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente no PAF nº 10880.945106/2013-52, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) Analisar o Laudo Técnico e elaborar um novo parecer e demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 4515DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945115/2013-43 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4516DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.006237/98-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/09/1996 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/06/1997 a 31/08/1997, 01/10/1997 a 30/11/1997, 01/02/1998 a 31/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. Não se configura cerceamento de direito de defesa quando a contribuinte teve ciência da base de cálculo apurada pelo Fisco com base na sua escrita contábil fiscal, alíquota aplicável, confronto entre valores devidos e recolhidos, motivação do lançamento: insuficiência de recolhimento da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária e a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%, conforme prevista na Lei Complementar nº 07/70. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.409
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade nos períodos anteriores a março/96. Esteve presente o Dr. Rodrigo Leporace Farret.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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NULIDADE.6.1 o o O Ç\1 - As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por da o incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito c7: z u, de defesa. Não se configura cerceamento de direito de defesaO E CC 1.n 2 o quando a contribuinte teve ciência da base de cálculo apurada ir' N pelo Fisco com base na sua escrita contábil fiscal, aliquota aplicável, confronto entre valores devidos e recolhidos, motivação do lançamento: insuficiência de recolhimento da t g contribuição. BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária e a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%, conforme prevista na Lei Complementar n° 07/70. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. MULTA. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n• 13808.006237/98-56 Brasile. 5 (9.2_ _20°9 CCO2JC04AcArdlo n.• 204-01.409 FLs. 360 a ta us Rau et Siape 9i ShJ6 instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades). Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade nos períodos anteriores a março/96. Esteve presente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. HENRIQUE PINHEIRO TO5inR.laS Presidente NA RA MANATTA Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 2 — kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo 13808.006237/98-56 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.409 Brasika, 2 I 2007 Fls. 361 .Nç(Rid lídos Reis Met Sê 919416 Relatório Trata o presente processo do auto de infração, lavrado em 03/12198, objetivando a exigência do PIS no período de agosto a dezembro/94; janeiro a setembro/95; setembro a outubro/96; janeiro/97; junho a agosto, outubro e novembro/97 e fevereiro a março/98 em virtude de a contribuinte haver recolhido a menor a referida contribuição. Segundo Termo de Verificação Fiscal, fls. 62, a contribuinte ingressou com Ação Ordinária n° 93.0016298-5 objetivando que fosse declarada ilegítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Por meio da Medida Cautelar n° 93.0013180-0 a contribuinte efetuou depósitos judiciais relativos à parcela do ICMS a ser incluída na base de cálculo do PIS suspendendo a exigibilidade do crédito objeto da demanda judicial. As parcelas relativas ao faturamento foram recolhidas através de DARF. Entretanto, foi observado que os valores relativos ao faturamento foram recolhidos a menor. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. nulidade do auto de infração por não demonstrar a origem e o fundamento do valor tributável, limitando-se à apresentação de planilhas; 2. efetuou recolhimentos em consonância com as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, tendo efetuado recolhimentos em valores superiores aos devidos; 3. os valores relativos a setembro/96 a março/98 são realmente devidos entretanto foram compensados com saldo do PIS recolhido a maior em períodos anteriores, conforme planilha e fls. 167; 4. até outubro/95 o recolhimento do PIS deveria ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, 5. a aliquota a ser aplicada durante a vigência dos Decreto-Lei n° 2.445 e 2.449/88 é 0,65%, em virtude do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, e, caso assim não se entenda, que seja aplicado o art. 100 do CTN para afastar a incidência de multa e juros; 6. a empresa teria cometido infração foi incorporada à autuada, razão pela qual não pode a autuada ser responsabilizada pelo pagamento da multa de oficio, segundo art. 132 do CTN; 7. requer produção de qualquer meio de prova cabível no direito e conversão do julgamento em diligência; e 8. para os períodos de outubro/95 a fevereiro/96 os cálculos foram efetuados considerando a alíquota de 0,65% (Medida Provisória n° 1.212/95), todavia após decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n°9.715/98, passou a ser aplicada ao período a Lei Complementar n°07/70, cuja alíquota prevista era de 0,75%. Em razão deste fato foram refeitos os cálculos e para os citados períodos foram lançadas as diferenças encontradas em virtude da aplicação da alíquota de 0,75% em Processo diverso (n° 19515.001458/200446). A DRJ julgou procedente o lançamento. fé 3 • - -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo rr 13808.006237/98-56 &asma / I O S 2 1,2Oa 7 CCOVC04 Acórdão n.• 204-03.409 FH. 362 Ptge ai. s os no Seapc 91$06 — A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que: 1.fosse verificado se, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e aplicando-se a aliquota de 035%. para os períodos em que teve vigência a Lei Complementar n° 07/70, ou seja até fevereiro/96, e confrontando-se tais valores com aqueles recolhidos pela empresa ainda há insuficiência de recolhimento a ser cobrada por meio do presente auto de infração; e 2. fossem elaborados demonstrativos de cálculo e relatório conclusivo. Em resposta à diligência proposta a fiscalização elaborou a planilha de fls. 344 considerando a base de cálculo da contribuição, até fevereiro/96, como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, confrontando os valores devidos com base nesta sistemática com os valores recolhidos, restando períodos em que o recolhimento foi insuficiente para cobrir a contribuição devida. Cientificada, a contribuinte manifestou-se, fls. 346, ratificando a planilha apresentada pela fiscalização na diligência. É o Relatório. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora As regras sobre nulidades, no Decreto rf 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. g 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. An. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se 4 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo re 13808.006237/98-56 &as ila, / 17 1 o2 12,a:71 ccovo4 • Acórdão e, 204-03A09 Fls. 363 d dos keis at Sina: 91 RO6 este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o principio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da Peça Infracional por ter ocorrido cerceamento do seu direito de defesa já que não restou demonstrado a origem e o fundamento do valor tributável, limitando-se, a fiscalização, a se reportar a planilha anexa. Ocorre que, conforme consta dos documentos de fls. 01; 03 a 07, foram requisitados da contribuinte seus livros contábeis fiscais, DCTF, DIPJ, quadro demonstrativos da base de cálculo do tributo e valores declarados à SRF, cópias de peças de processos judiciais interpostos pela contribuinte, guias de depósitos judiciais, etc. As dificuldades encontradas pela fiscqlização para que a contribuinte apresentasse a documentação solicitada estão descritas às fls. 03 e 04. Às 05/06 consta pedido da fiscalização para que a contribuinte esclarecesse os motivos das divergências de menção de n° de CGC nos DARF relacionados na Intimação. Às fls. 07 são solicitados DARF de depósitos judiciais e informa quais os valores dos depósitos judiciais efetuados foram considerados insuficientes, conforme cálculo obtido no sistema CAD. As bases de cálculo obtidas pela fiscalização, fls. 23 a 35, foram confirmadas pela contribuinte. Quanto à utilização do sistema CAD para cálculo dos valores devidos e não recolhidos deve ser esclarecido que este é um sistema de cálculo da SRF, que em nada interfere nas informações acerca da base de cálculo apurada, valores recolhidos, devidos e os não recolhidos (objeto de lançamento). Alias, na planilha de fls. 61 foram relacionados todos estes valores, inclusive os débitos apurados, conforme documentação anexa aos autos. Ademais a descrição dos fatos não deixa dúvida acerca do motivo do lançamento: recolhimentos em valores insuficientes, considerando o disposto na Lei Complementar n° 07170 para os períodos até 09/95 e na Medida Provisória n° 1.175/95 para os períodos subseqüentes. Assim sendo, resta demonstrado que a base de cálculo do tributo, a aliquota aplicável, o montante devido e o recolhido, a diferença apurada, a motivação do lançamento (insuficiência de recolhimento da contribuição) e a base legal estão devidamente descritos nos autos, não havendo qualquer cerceamento de direito e defesa. Até mesmo porque a contribuinte demonstrou a correta compreensão dos fatos ao apresentar sua defesa, tanto na fase impugnatória, como na recursal. Desta forma há de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. Em relação semestralidade do PIS, esta matéria foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. • /4 5 s - SEGUNDO CONSFLHO DE CONTRIBUINTE.S •• ECONFERE COMO P OORIGINAL • rocesso e 13808.006237/98-36 Brasa& / g 1 (2.2 co?fico? COM/C04 Acórdão nt 204-03.409 Fls. 3454 Nee . dos Kas at Stape 91806 Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento o insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 0700, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 0700, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1 ° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de • prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, extemado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: Decorre, no tato acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: ... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n." 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ain existente, asseveraram: • Mi • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAIa • Processo e 13808.006237/98-56 &asma, L9 1 02 cfeoo CCO2JC04 Acerai" ri.• 201-03.409 Fls. 365 Necy ta aos Reis Slapt 9IMI6 O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de" faturar", e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato briponlvel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — a vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidencia, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. CONFERE COMO ORIGINAL ' Processo if 13808.006237/98-56 Brasila /5 1 02 /-200 7 ccozico4 Acérchlo n.• 201-03.409 Fls. 366 N us Rem Mar Sittpe 911406 Acórdão n.° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n." 101-88.969 PIS/ FAT'URAMEJV7'0 — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Cone. Resta registrar que o STJ, através das 1 0 e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no acórdão 201-75.390: E. neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cones, . dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 34, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a 1 O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°t; 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n°11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação =Anime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmou, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado./1 a " -- 64F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL PTOCCSSO n° 13808.006237/98-56 Brasilia. /9 n2 11,0,5, CC0VC04 Acórdão n.• 204-03.409 HL 367 1'4 os Reis ar Suipe 91806 aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, • só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da Ml' re 1.212/95, convertida na Lei na 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MI' na 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória e 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Quanto à alíquota aplicável no período em que vigeram os Decretos-Leis rit's 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais e afastados do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal deve ser feita, primeiramente, pequena explanação acerca da diferença entre as sentenças declaratórias e as constitutivas, apenas no que diz respeito ao interesse da matéria ora tratada — declaração de inconstitucionalidade. A pura declaração, cuja finalidade é restabelecer o direito objetivo, acabando com a incerteza, quando o faz, declara nulos desde o início os atos praticados, de forma a não poderem produzir efeitos jurídicos; já a sentença constitutiva, admitindo o vício, anula-o, isto é, o ato pode ser nulo, mas esta nulidade deve ser reconhecida pelo juiz e, após tal decisão, opera-se uma modificação do estado anterior, produzindo, portanto, efeitos ex nunc, segundo entendimento esposado por Giuseppe Chiovenda in Instituciones de Derecho Procesal Civil, r edição, Editora Madri. A sentença proferida, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é declaratória cuja pretensão é obter a certeza jurídica, saber se o direito existe, excluindo, desta forma, toda dúvida sobre a sua existência, não tem virtude de criar o direito, mas, apenas, declarar o direito existente, e, por isso mesmo, produz efeitos ex tunc. A declaração de inconstitucionalidade não revoga a lei, mas a torna nula, como se esta nunca tivesse existido. Segundo Alfredo Buzaid in Da Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro, Editora Saraiva, 1958, a norma inconstitucional é absolutamente nula, e não simplesmente anulável, considerando que a inconstitucionalidade a fere ab initio, e que ela não chegou a viver, nasceu morta, não tendo, portanto, nenhum momento de validade e, conseqüentemente nenhuma eficácia desde o seu berço. Carlos Espósito vai mais além quando afirma que atribuir às leis inconstitucionais uma eficácia temporária até o seu julgamento seria privar a Constituição de uma parte de sua eficácia em beneficio das leis ordinárias e que, no conflito entre as duas, deve ‘Ç‘1.3\ 9 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n• 13808.006237/98-56 Eltasiba /9' J J _26'05 CCO21C04 Acórdão 204-03.409 F11.368 N a os Reta Mat Saape 9 180b . sempre preponderar aquela. Aceitar que a lei inconstitucion al possa ter validade, ainda que temporária, seria o mesmo que aceitar que, durante este período, esteve suspensa a eficácia da Constituição. Nascendo morta a lei ou, no caso presente, parte de dispositivo nela contido, a lei anterior que regulava a matéria nunca foi revogada, já que a revogadora jamais teve eficácia em face à sua inconstitucionalidade. Desta forma, considerados inconstitucionais os Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449/88, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/70 que previa a alíquota de 0,75%. Exatamente com base nesta jurisprudência já firmada deste Conselho é que o julgamento foi convertido em diligência para que fosse verificado se, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e aplicando- se a alíquota de 0.75%. para os períodos em que teve vigência a Lei Complementar n° 07/70, ou seja até fevereiro/96, e confrontando-se tais valores com aqueles recolhidos pela empresa ainda haveria insuficiência de recolhimento a ser cobrada por meio do presente auto de infração. Em resposta à diligência proposta a fiscalização elaborou a planilha de fls. 344 na qual considerou-se a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, alíquota de 0,75%, obtendo-se o valor devido a título do PIS, o valor recolhido e a diferença entre os valores pagos e os devidos. Do resultado da diligência resultou que, mesmo aplicando-se a chamada semestralidade ainda restam, para alguns períodos, valores devidos e não recolhidos, que devem ser mantidos' no lançamento. Para os períodos em que, aplicando-se a semestralidade, não houve valor devido e não recolhido, devem ser excluídos do lançamento os valores lançados. Tudo conforme a mencionada planilha de fls. 344, que recebeu, inclusive, a concordância da contribuinte. A contribuinte alega ter efetuado compensação com créditos oriundos de recolhimento a maior da própria contribuição, no período de fevereiro a dezembro/94, usados para compensar a contribuição devida nos períodos de janeiro a setembro/95, e que esta compensação não foi considerada pelo Fisco. No caso dos autos não constam quaisquer informações acerca da referida compensação, nem, tão pouco, a recorrente apresentou, seja em grau de recurso ou na fase impugnatória, qualquer elemento que pudesse comprovar suas alegações. Dissociadas de provas materiais que as sustentem, as alegações trazidas pela contribuinte tornam-se desprovidas de fundamentos ou razões de direito, sendo consideradas "meras" alegações. O Decreto n° 70.235/72, que versa sobre o Processo Administrativo Fiscal, determina no seu art. 15 que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Mais especificamente, o art. 16, inciso III daquele diploma legal, com a redação do art. 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece que a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. . 4'Õ")\ 10 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - o' CONFERE COMO ORIGINAL Processo 13808.006337/9836 1..2,203 CCO2/034 Acórdão n.• 204-03.409 Fb. 369 Necr4dvirtary B Conclui-se dai que embora tendo si .d o dado á contribuinte amp o direito de defesa, assegurado pela Constituição Federal /88, art. 5 0, inciso LV, esta deixou de exercê-lo quando não anexou à sua impugnação as provas materiais nas quais embasou a sua defesa. É preciso observar que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. No caso vertente, não há, no processo, qualquer registro contábil, de a compensação que tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Mesmo na sua impugnação a contribuinte apenas menciona a existência de créditos tributários, não fazendo prova da efetividade da compensação por ventura efetuada. Tendo efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderá, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Entretanto, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do inicio da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. No que diz respeito à responsabilidade do sucessor relativa às multas por infração tributária, adoto o entendimento do Conselheiro Marcus Vinicius Neder esposado no Acórdão n°202-11.845, que a seguir transcrevo: O tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente. na Seção II desse mesmo capítulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratória Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador, ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano: (. ) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de matreira restritiva, limita claramente só a certo casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional. Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária.3 3 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 19i1, pág. 297 te\ II ME -SEGUNDO CONLHO DE CONToRIBU1:1EltS CONFERE COM s' Processo ir 13808.006237/98-56 / 9 O ORIGINAL CCO2/0)4 I 01 Acórdão n! 204-03.409 /.-2 I Fls. 370 atas is Reis Mal Si 91806 Assim, em que pese a responsabilidadez por utc 0 de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. Para ZeInto Denari, "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. Ora, nada disso imporia na configuração do ilícito fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional, ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária_ independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa jisica. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. De resto, o ilícito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: "a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte.' Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: O direito dos contribuintes às mudanças societárias tão pode servir de instrumento a liberação de quaisquer ónus, fiscais (inclusive penalidade), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada se pode exigir? Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n° 32967 4 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos Justiça Tributária, P Congresso Intenacional de Direito Tributário, 1998, 868/869. 5 Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997,1— ed., pág. 187. 12 MF • SEGUNDO CONSE.LHO DE CONTRISUMIt.... a • . CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 13808.006237/98-56 Ja COMJC04 Acórdão n.• 204-03.409 BraSiia, 0,2 ,n26.gq Fls. 371 Necy 8 a dos Reis at Si 91806 - RS, D.I de 20 de março • e 1, assim - sobre essa matéria, in verbis: (..) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende- se às multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado", Editora Revista dos Tribunais: A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando- as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (.) a posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas (Já aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527). Assim sendo é de se considerar que mudanças societárias não podem acarretar a liberação da penalidade a que está sujeita a infratora. A responsabilidade, in casu, compreende todos e quaisquer acréscimos (juros, multas, atualizações), a fim de não se burlarem manifestos interesses fazendários (de superior interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da pessoa do infrator. - Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer a aplicação da semestralidade até o período de fevereiro/96, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. /\%Sl BSCitTOS MANATTA tre 13 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002309/2002-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida DRJ em Santa Maria/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. , ""flENT-INUE PINHEIRO TORRES Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão da 1' Ttunia de Julgamento da DRJ em Santa Maria-RS: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, autorizado pela Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Cotins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 0 trimestre de 2002, no montante de R$ 34.61 7,88, conforme Pedido de Ressarcimento constante da folha n 2 2. 1 O parecer juntado aos autos às fl. 64 propôs o deferimento de tão-somente R$ 1 7.872,49. A glosa de R$ 16.745,39 no valor pleiteado deveu-se à exclusão da base de cálculo do beneficio dos valores Processo ri.° 11020.002309/2002-92 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.478 Fls. 125 relativos a serviços de industrialização por encomenda (CFOP 1.13 e 1.124), cf planilha da folha 63. 1.1 O Despacho Decisório do Senhor Delegado da receita Federal em Caxias do Sul, de fl. 65, acolheu a proposição e deferiu o ressarcimento de R$ 17.872,49. 1.2 Irresignado com o indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente manifestou sua inconformidade, pela reclamação, de fls. 79 a 85, subscrita pelo seu representante legal, mandado às fls. 2 a 6, no devido prazo, relatando o parecer fiscal e argumentando que não há qualquer vedação legal à inclusão, na base de cálculo do CP, dos valores relativos a sei-viços de industrialização por encomenda, transcrevendo o art. 1° da Lei instituidora do beneficio. A embasar seu argumento, cita e transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. 2 Conclui, requerendo a reforma da decisão do DRF-Caxias do Sul, afim de que se lhe reconheça o direito o ressarcimento integral do valor pleiteado A Tuima de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O valor do serviço de beneficiamento de insumos, pago a terceiros, com remessa e retorno ao encomendante, com suspensão do imposto, não integra o valor dos mesmos, no cálculo do crédito presumido de • IPI. Inconfounado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, o qual foi a mim distribuído na forma regimental É o Relatório. VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator A questão a ser tratada nos autos diz respeito à inclusão do credito presumido de IPI de valor relativo ao serviço de beneficiamento de insumos, pago a terceiros, com remessa e retorno ao encomendante com suspensão do imposto. -- Para que se decida a lide algumas questões necessitam de esclarecimentos. Assim sendo, proponho o encaminhamento do processo à unidade de origem para que a contribuinte seja intimada a infolinar: 2 Processo n.° 11020.002309/2002 -92 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.478 Fls. 126 a) Quais os produtos que saem com suspensão do imposto para beneficiamento por terceiro e retornam ao estabelecimento encomendante; b) Qual o processo de benecifiamento efetuado pelos terceiros; c) Quando retomam ao estabelecimento encomendante, como e onde são usados os insumos beneficiados por terceiros nos produtos exportados; d) Se os produtos beneficiados por terceiros são vendidos na forma como retomam ao estabelecimento encomendante. Que seja elaborado parecer conclusivo por parte da fiscalização, diante das informações prestadas pela contribuinte, e, em seguida, retomem os autos a esta Câmara para prosseguir no julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. • / 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES 3

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