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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10561396 #
Numero do processo: 10880.676738/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/10/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. PAGAMENTO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não provado, por meio hábil e idôneo, o cometimento de erro de fato no preenchimento da DCTF apresentada e do recolhimento efetuado, cabe reconhecer a ausência de liquidez e certeza do referido direito e não homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-007.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. PAGAMENTO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não provado, por meio hábil e idôneo, o cometimento de erro de fato no preenchimento da DCTF apresentada e do recolhimento efetuado, cabe reconhecer a ausência de liquidez e certeza do referido direito e não homologar a compensação declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.179 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676738/2009-84 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 16-38.677, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (fls. 58 a 62). O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente da Declaração de Compensação (DComp) nº 18603.79166.131207.1.3.04-1913, por meio da qual compensou suposto pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) realizado em 30/10/2007, no valor de R$ 49.586,53 (fls. 1 a 3). O Despacho Decisório proferido pela autoridade administrativa (fl. 4) não reconheceu o suposto direito creditório e não homologou a compensação declarada, posto que o pagamento apontado pelo sujeito passivo se encontrava inteiramente alocado ao débito por ele confessado em relação ao mesmo tributo e período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 7 a 16), na qual alega que: (i) realizou, no mês de outubro de 2007, quatro remessas ao exterior à empresa KC Incorporation, a título de pagamento de royalties, efetuando, em relação a cada uma delas, recolhimentos a título de IRRF (código de receita 0422); (ii) ao efetuar o recolhimento de que trata a DComp sob exame, porém, equivocou-se na taxa de conversão da moeda, de modo que efetuou recolhimento a maior que o devido; (iii) o Despacho Decisório que não homologou a compensação do referido indébito é vago e lacônico, não sendo possível se concluir se a decisão decorreria do entendimento de que o pagamento por ela realizado estaria correto ou se não teria sido identificado crédito por não ter havido a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o que representa cerceamento do seu direito de defesa; (iv) esqueceu-se de realizar a retificação da DCTF em que declarou o débito a título de IRRF referente ao período de outubro de 2007, porém tal fato não inviabilizaria o reconhecimento do seu direito, em decorrência do princípio da moralidade e da vinculação imposta ao ato de lançamento pelo art. 142 do CTN; (v) poderia, ainda por ocasião da Manifestação de Inconformidade, proceder à retificação da referida DCTF, por ausência de vedação legal. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.179 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676738/2009-84 3 No Acórdão recorrido, afastou-se a nulidade do Despacho Decisório, ao considerar que foi apontada, com exatidão, a causa para a não homologação da compensação, e que o contribuinte demonstrou haver compreendido o referido motivo. Na decisão, embora se compreendendo que a ausência de retificação da DCTF não seria óbice à demonstração do indébito por parte do contribuinte, considerou-se que a referida demonstração exigiria prova documental, o que não teria sido realizado nos presentes autos, onde sequer o contrato de câmbio correspondente à remessa teria sido juntado. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. No caso dos pedidos de restituição e declarações de compensação, cabe ao contribuinte efetuar a prova do seu direito creditório. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 65/91), no qual se repete o relato acerca da origem do indébito alegado, desta feita fazendo juntada do contrato de câmbio correspondente ao pagamento supostamente realizado a maior que o devido. Tendo sido constatado vício quanto à comprovação da legitimidade do signatário da peça recursal, foi proferido o Despacho de fls. 93/94, oferecendo oportunidade para que a Recorrente promovesse o saneamento da falha apontada. Após a juntada dos documentos de fls. 103/171, os autos retornaram a esta Turma Julgadora, que exarou, em 17 de agosto de 2021, a Resolução nº 1302-000.997 (fls. 172/177), convertendo o julgamento em diligência a fim de que a Recorrente fosse intimada a apresentar: (i) o contrato de licença de uso firmado com a Kimberly-Clark Corporation que deu margem à transferência de recursos em questão; (ii) documentos relativos à averbação/registro do contrato junto ao Banco Central do Brasil; (iii) as folhas dos Livros Diário/Razão relacionadas com os registros de todos os valores envolvidos na discussão (contas contábeis atinentes à obrigação contratual, ao seu pagamento, à retenção e recolhimento do IRRF, e à apuração do IRPJ devido por estimativa e ao final do ano-calendário). Foram trazidos aos autos, então, os elementos de fls. 186/315. E o processo foi devolvido para prosseguimento do julgamento. É o Relatório. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.179 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676738/2009-84 4 VOTO Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 43, inciso IIII, e 48 do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, apenas com a apresentação do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou os documentos contábeis destinados a comprovar os equívocos que teria cometido nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e DCTF originais e que teria dado azo ao recolhimento a maior que o devido. Caberia, portanto, a discussão acerca do conhecimento dos referidos documentos, em decorrência do contido no art. 16, §§4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.179 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676738/2009-84 5 O referido dispositivo, no entender deste julgador, realiza, com bastante êxito, a conjugação entre a formalidade exigida pelo processo administrativo (em atenção à distribuição do ônus da prova, ao princípio da segurança jurídica e à previsão do duplo grau de jurisdição) e o princípio da verdade material. A jurisprudência deste Conselho, contudo, em uma supervalorização deste último princípio, tem sido excessivamente generosa na interpretação do referido dispositivo, tornando-o, a meu ver, praticamente “letra morta”. No caso sob exame, porém, ainda que considere que a Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade deveria ter trazido todas as provas hábeis para comprovar os equívocos cometidos nas declarações originais, considero possível se entender que as novas provas apresentadas se destinam a contrapor as razões somente apresentadas pelo julgador de primeira instância, de modo que a preclusão do direito da Recorrente estaria afastada pela alínea “c” do §4º do dispositivo legal em questão. Deste modo, tomo conhecimento dos novos elementos de prova apresentados. 3 MÉRITO O recolhimento supostamente realizado a maior que o devido se relaciona com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) previsto nos arts. 708 e 710 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). [...] Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). O recolhimento do referido tributo deve ser realizado na própria data da ocorrência do fato gerador, conforme Art. 70, inciso I, alínea a.1, da Lei nº 11.196, de 2005: Art. 70. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.179 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676738/2009-84 6 sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: I - IRRF: a) na data da ocorrência do fato gerador, no caso de: 1. rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior; A taxa de câmbio a ser utilizada no cálculo do IRRF, de outra parte, é regulada pelo art. 3º da Lei 9.816, de 13 de agosto de 1999 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.818, de 25 de março de 1999): Art.3o Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si. O dispositivo em questão foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 41, de 19 de abril de 1999: Art. 1º Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si. Art. 2º A taxa de câmbio a que se refere o artigo anterior será obtida mediante acesso ao Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, por meio da transação "PTAX800, opção 05 - Cotações para Contabilidade". A Recorrente sustenta que efetuou, em 30 de outubro de 2007, remessa ao exterior, a título de pagamento de royalties à pessoa jurídica KC Corporation, no valor de US$572,526.00, em relação à qual recolheu o valor de R$ 228.942,09, a título de IRRF (código de receita 0422), calculada sobre a base reajustada de US$673,560.00. Alega, porém, que, com base na taxa de conversão vigente para a moeda, o IRRF devido importaria, apenas, em R$ 179.355,56, de modo que faria jus à restituição do valor recolhido a maior (R$ 49.586,53). O Contrato de fls. 81/84 comprova a remessa, na referida data, e no citado montante, à Kimberly-Clark Corporation. Ali, há a informação de imposto recolhido no valor de R$ 179.355,56, por conta do credor. Além disso, por força do art. 3º da Lei 9.816, de 1999, a taxa de câmbio a ser considerada para a apuração do IRRF é a do dia 26/10/2007, ou seja, 1,7752 (conforme fl. 85). Tais fatos, assim, corroboram as alegações da Recorrente quanto ao valor que seria devido em relação à referida operação. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.179 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676738/2009-84 7 Não obstante, não existe, nos autos, nenhuma comprovação de que o recolhimento apontado na DComp tratada no presente processo se refere ao referido contrato de câmbio. Como dito, o valor recolhido, conforme o contrato de fls. 81/84, seria de, apenas, R$ 179.355,56. A par disso, a Recorrente confessou em DCTF débito referente ao IRRF (código 0422), período de apuração de 30/10/2007, no valor de R$ 590.985,63, valendo-se, integralmente, do recolhimento de R$ 228.942,09 para a sua extinção. E esta foi a razão pela qual o direito creditório foi negado no Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa. Apenas, com a escrituração contábil da Recorrente, seria possível se verificar todos os valores remetidos ao exterior pela Recorrente, em 30 de outubro de 2007, e montante de IRRF sobre eles incidentes; que o recolhimento apontado na Dcomp teria sido realizado a maior que o devido; e que o IRRF não teria sido aproveitado pela Recorrente na apuração do IRPJ por ela devido. A Recorrente foi intimada, em decorrência da Resolução exarada por esta Turma Julgadora a apresentar os demais elementos de prova necessários para esclarecer as referidas dúvidas. Após pedir a dilação do prazo concedido (trinta dias), por mais 60 (sessenta) e 15 (quinze) dias, conforme petições de fl. 186 e 223, a Recorrente se manifestou às fls. 251/254, alegando que o contrato de câmbio juntado aos autos já seria suficiente para comprovar o indébito alegado; juntando o contrato de licença de uso firmado com a Kimberly-Clark Corporation; e aduzindo que os demais elementos demandados na Resolução não estariam mais disponíveis, “por se tratar de operação muito antiga”. Ora, em processos que tratam de restituição/compensação de valores pagos a título de tributo é do sujeito passivo o ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório invocado. Neste sentido, o teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente ao PAF: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso tratado nos autos, a partir dos fatos acima narrados, verifica-se que há lacunas na comprovação do direito creditório compensado pela Recorrente. Em primeiro lugar, repita-se, considerando-se que, no Contrato de Câmbio de fls. 81/84, há a informação de que o valor recolhido, a título de IRRF, sobre a remessa ali tratada, foi de R$ 179.355,56, cabia à Recorrente comprovar que o recolhimento de R$ 228.942,09 estaria atrelado à referida remessa. Além disso, como dito, a Recorrente confessou em DCTF débito equivalente ao montante recolhido, de modo que seria necessária a comprovação de que houve erro de fato em tal confissão. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.179 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.676738/2009-84 8 Ainda que se admita a retificação posterior da mencionada DCTF, tal fato não é suficiente para a comprovação do crédito compensado, conforme reconhecido na Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Na mesma linha, mesmo sem a retificação das declarações, tem-se admitido que os contribuintes façam prova do seu direito creditório, por meio da comprovação do erro de fato nelas contido. Os elementos da escrituração contábil da Recorrente seriam imprescindíveis para se verificar o total remetido ao exterior, e o total das retenções/recolhimentos e efetuados. Por fim, ao lado da apresentação da DComp tratada no presente processo, a Recorrente poderia ter se valido do recolhimento efetuado, na apuração do IRPJ por ela devido. Daí, mais um motivo para se exigir a apresentação da sua escrituração/contábil. A circunstância de haver transcorrido um longo período de tempo, desde os fatos que ensejaram a apresentação da Declaração de Compensação, não a exime do dever de preservar e apresentar todos os elementos de prova necessários à comprovação do direito creditório que invoca, uma vez que, sabedora que o processo administrativo ainda estava em curso, e do seu ônus de prova, deveria ter tido a cautela de manter em boa ordem todos os elementos de prova necessários, notadamente a sua escrituração comercial/fiscal. Mesmo a única prova apresentada, na Diligência determinada por esta Turma Julgadoras, nada esclarece acerca das dúvidas acima elencadas. Há, na cláusula 6 do Contrato de Licença de Marcar de fls. 255/290, o dever de a Recorrente pagar à Licenciadora valores, ao final de cada trimestre, mas não se estipula o montante. Os detalhes acerca dos pagamentos estariam no Apêndice C do ajuste, que não foi apresentado pela Recorrente. A conclusão a que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente, mesmo após a oportunidade que lhe foi franqueada por esta Turma Julgadora, não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10599074 #
Numero do processo: 10845.722318/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 31/07/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CAFÉ. POSIÇÃO 0901.1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito ao crédito presumido tratado no art. 5º da Lei nº 12.599/2012 as receitas de exportação de café classificado nos códigos 0901.1 da Tipi recebido com o fim específico de exportação. Mantém-se a glosa fiscal quando a contribuinte não traz provas que infirmem os registros por ela própria assentados em sua contabilidade fiscal relativos à classificação de exportação de mercadorias receitas com o fim específico de exportação. PIS/PASEP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3 201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-012.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.955, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722215/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 31/07/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CAFÉ. POSIÇÃO 0901.1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito ao crédito presumido tratado no art. 5º da Lei nº 12.599/2012 as receitas de exportação de café classificado nos códigos 0901.1 da Tipi recebido com o fim específico de exportação. Mantém-se a glosa fiscal quando a contribuinte não traz provas que infirmem os registros por ela própria assentados em sua contabilidade fiscal relativos à classificação de exportação de mercadorias receitas com o fim específico de exportação. PIS/PASEP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3 201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

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CAFÉ. POSIÇÃO 0901.1. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito ao crédito presumido tratado no art. 5º da Lei nº 12.599/2012 as receitas de exportação de café classificado nos códigos 0901.1 da Tipi recebido com o fim específico de exportação. Mantém-se a glosa fiscal quando a contribuinte não traz provas que infirmem os registros por ela própria assentados em sua contabilidade fiscal relativos à classificação de exportação de mercadorias receitas com o fim específico de exportação. PIS/PASEP. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3 201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.955, de 21 de maio de 2024, prolatado no Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722318/2011-28 2 julgamento do processo 10930.722215/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/Pasep, apurado no 2º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos formais, por tais razões merece ser conhecido. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722318/2011-28 3 No caso em tela tanto a fiscalização quanto a DRJ compreenderam que a contribuinte recebeu o produto com fins específicos de exportação, logo, já teria a incidência suspensa da COFINS. Assim assentou o entendimento a Alega a contribuinte que as operações de saída rotuladas sob o código CFOP 7.501 não corresponderiam, na realidade, a vendas de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação, mas a remessas de transferência para formação de lotes de exportação. O código CFOP 7.501 teria sido utilizado na falta de outro melhor disponível que correspondesse à natureza da saída, tendo em vista que as operações de entrada se deram sob o CFOP 6.501, por falta de melhor classificação. Veja-se que, ao contrário do que alega a interessada, as aquisições de café com o fim específico de exportação se deram sob o CFOP 2.501 (fls. 73/104) código diferente do 6.501 que se refere a saídas e não a entradas. Essa incorreção não afeta, porém, a análise da documentação que acompanha a manifestação de inconformidade. Para que a contribuinte infirme a natureza de dados assentados em sua documentação fiscal, é necessário que apresente provas nesse sentido. No caso, alega a contribuinte que receitas classificadas sob o código CFOP 7.501 corresponderiam, não a exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, mas a remessa de mercadorias para a formação de lote de exportação. Esse argumento, no seu núcleo, não contradiz a constatação da fiscalização. Isto porque as mercadorias recebidas com fim específico de exportação (CFOP 2.501) podem ser exportadas CFOP (7.501) diretamente ou depois da formação de lote, atendendo a questões de logística. Nenhuma dessas formas de exportação altera a finalidade da exportação caso o café exportado tenha sido recebido com o fim específico de exportação. Apoiando sua alegação, a contribuinte juntou à manifestação de inconformidade, em arquivo não paginável, planilha Excel [LEVANTAMENTO PIS COFINS 2013- ENV.xls] Abrindo-se a planilha, observa-se que o arquivo tem uma aba nomeada VDA DIRETA em que estão relacionadas, para cada Nota de Exportação, o volume exportado, as notas fiscais de compra, a data, o fornecedor e a quantidade do café que integrou o lote exportado. Em que pese o esforço da contribuinte na construção da planilha em foco, o fato é que os dados apresentados não têm, por si, nenhum efeito sobre a informação levada pela contribuinte aos livros de entrada e saída quanto ao recebimento e saída para exportação de café recebido com esse fim específico. Vale notar que a contribuinte deliberadamente classificou, coerentemente as operações sob os códigos CFOP 2.501 e 7.501, próprios de operações visando ao específico fim de exportação. Tomadas como verdadeiras as informações assentadas na planilhas, elas comprovam o recebimento de café pelas filiais e a realização de exportações, o que não foi desmentido pela fiscalização. O fato de haver o concurso de várias estabelecimentos na formação dos lotes de café para exportação não afasta, como acima já se adiantou, a hipótese de esse Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.956 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722318/2011-28 4 café ter sido adquirido por esses estabelecimentos com o fim específico de exportação, interditando da mesma forma o direito ao crédito presumido. Nesse passo, devem ser mantidas as glosas fiscais. Tenta aduzir a contribuinte, que os documentos acostados referem-se a frete de formação de lote de exportação, mas, em nenhum momento consegue provar isso documento. Ao apresentar sua defesa, deve o interessado trazer suas razões de reforma, concatenando as ideias, argumentos jurídicos e provas. Se tratando de pedido de ressarcimento o ônus probatório é da contribuinte, o que não o fez, nesse sentido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.809 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Diante do exposto, voto em negar provimento. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10561149 #
Numero do processo: 16561.720057/2019-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-ESPANHA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Espanha para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada anocalendário. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS. O art. 26 da Lei nº 9.249/25, c/c o art. 16 da Lei nº 9.430/96 estabelece requisitos para que se aceite a dedução do imposto pago no exterior, impondo, dentre outros, que o documento relativo ao imposto estrangeiro seja reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada a consularização quando a Contribuinte comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago. A não observância de tais formalidades impedem a respectiva compensação. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITES PARA SEU APROVEITAMENTO. Não há como compensar o imposto pago no exterior quando não forem observados os limites estabelecidos no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Para que haja imposto compensável, necessário que se apure resultado positivo ao se consolidar os lucros/prejuízos de cada uma das controladas no exterior (incluindo nesta consolidação as empresas controladas indiretas), de forma individualizada, com os lucros/prejuízos auferidos pela controladora no Brasil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1401-007.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário quanto (i) à aplicação dos tratados para evitar a bitributação e (ii) quanto ao ajuste da Base de Cálculo em decorrência da exclusão dos dividendos pagos pelas controladas no exterior; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Gustavo de Oliveira Machado e Andressa Paula Senna Lísias. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto (i) à compensação do imposto pago no exterior – consolidação vertical e (ii) para afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida. Julgamento realizado após a edição da Lei nº 14.689/2023, que deverá ser observada quando da execução do acórdão.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-ESPANHA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Espanha para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada anocalendário. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS. O art. 26 da Lei nº 9.249/25, c/c o art. 16 da Lei nº 9.430/96 estabelece requisitos para que se aceite a dedução do imposto pago no exterior, impondo, dentre outros, que o documento relativo ao imposto estrangeiro seja reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada a consularização quando a Contribuinte comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago. A não observância de tais formalidades impedem a respectiva compensação. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITES PARA SEU APROVEITAMENTO. Não há como compensar o imposto pago no exterior quando não forem observados os limites estabelecidos no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Para que haja imposto compensável, necessário que se apure resultado positivo ao se consolidar os lucros/prejuízos de cada uma das controladas no exterior (incluindo nesta consolidação as empresas controladas indiretas), de forma individualizada, com os lucros/prejuízos auferidos pela controladora no Brasil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T00:51:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-06-27T00:51:14Z; Last-Modified: 2024-06-27T00:51:14Z; dcterms:modified: 2024-06-27T00:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T00:51:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T00:51:14Z; meta:save-date: 2024-06-27T00:51:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-27T00:51:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-06-27T00:51:14Z; created: 2024-06-27T00:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 75; Creation-Date: 2024-06-27T00:51:14Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T00:51:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720057/2019-21 ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-ESPANHA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158- 35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Espanha para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano- calendário. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS. O art. 26 da Lei nº 9.249/25, c/c o art. 16 da Lei nº 9.430/96 estabelece requisitos para que se aceite a dedução do imposto pago no exterior, impondo, dentre outros, que o documento relativo ao imposto estrangeiro seja reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, ficando dispensada a consularização quando a Contribuinte comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago. A não observância de tais formalidades impedem a respectiva compensação. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITES PARA SEU APROVEITAMENTO. Não há como compensar o imposto pago no exterior quando não forem observados os limites estabelecidos no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Para que haja imposto compensável, necessário que se apure resultado positivo ao se consolidar os lucros/prejuízos de cada uma das controladas no exterior (incluindo nesta consolidação as empresas Fl. 3259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 2 controladas indiretas), de forma individualizada, com os lucros/prejuízos auferidos pela controladora no Brasil. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento ao recurso voluntário quanto (i) à aplicação dos tratados para evitar a bitributação e (ii) quanto ao ajuste da Base de Cálculo em decorrência da exclusão dos dividendos pagos pelas controladas no exterior; vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Gustavo de Oliveira Machado e Andressa Paula Senna Lísias. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto (i) à compensação do imposto pago no exterior – consolidação vertical e (ii) para afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida. Julgamento realizado após a edição da Lei nº 14.689/2023, que deverá ser observada quando da execução do acórdão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de lançamento de ofício através do qual se está a exigir IRPJ e CSLL, relativos ao ano calendário de 2014, haja vista a falta de adição, na apuração do lucro real, dos lucros disponibilizados no exterior por suas controladas diretas CSN Minerals SL, CSN Steel SL, CSN Export Europe SL, CSN Américas SL, CSN Metals SL, sediadas na Espanha. O lançamento foi descrito conforme o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 2.496/2.530, que apontou, segundo o Relatório da decisão recorrida, os seguintes fatos: Fl. 3260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 3 Trata o presente processo dos autos de infração de fls 2.479 a 2.491, por meio dos quais foi constituído o crédito tributário nos valores de R$329.330.298,01 e R$137.831.723,85 referentes, respectivamente, ao Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, acrescidos de multa de 75% e juros de mora. l. Da autuação Em síntese, a infração imputada ao sujeito foi a de falta de adição ao lucro real do ano calendário de 2014 de lucros auferidos no exterior por meio de coligadas e controladas. Os autos de infração em análise - (IRPJ e CSLL - fls 2.479 a 2.491) foram precedidos pela lavratura dos seguintes outros : (a) IRPJ e CSLL, lavrados em 16/09/2019 - fls 2.351 a 2.367 e (b) IRPJ e CSLL, lavrados em 27/09/2019 - fls 2.415 a 2.431 . Estas 04 autuações, datadas de 16/09/2019 e 27/09/2019, foram todas canceladas conforme despacho de fls 2.475/2.476, que formaliza a revisão de ofício destes lançamentos em função de erros que teriam sido cometidos pela autoridade autuante na primeira e segunda ocasião. A interessada foi devidamente cientificada da revisão efetuada por meio dos Termos de Intimação n° 17 e 18. Vale mencionar parte dos registros constantes do último deles ( Termo de intimação 18, fls 2.477/2.478): "Esta intimação tem por objetivo cientificar o sujeito passivo da anulação dos lançamentos anteriores recebidos e abertos no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE nas datas de 20/09/2019 e 01/10/2019 e substituição por novo lançamento ....................... A revisão de ofício e substituição por novo lançamento se deve ao fato de constatarmos após a ciência do lançamento anterior, que os valores dos saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL , existentes até 31/12/2013, foram totalmente utilizados , por solicitação do sujeito passivo, nos parcelamentos da MP 470/2009 e da Lei 12.249/2010" O prazo para manifestação do contribuinte passará a contar a partir da data da ciência desta nova intimação" (sic) 2.Dos fatos motivadores e fundamentos da autuação Os fatos e informações que fundamentaram a autuação foram expostos no termo de fls 2.496/2.530 e, abaixo, resumidamente reproduzidos. - Nos termos do art 74 da MP 2.158-35, os lucros auferidos por intermédio de controladas e coligadas domiciliadas no exterior são considerados disponibilizados na data do balanço. A legislação brasileira, quando determina que os lucros auferidos no exterior sejam adicionados ao lucro liquido da controladora brasileira, permite que o Estado Contratante (Brasil) exerça o direito de tributar seu próprio residente, que é a controladora brasileira, de acordo com as disposições inerentes à matéria em sua legislação local. Este foi o entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna 18-COSIT, de 08/08/2013; - O art 1°, § 7° e o art 6° da IN 213, de 07/10/2002 determinam as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio, sendo que os lucros a serem computados na base de cálculo do IR e da CSLL da investidora brasileira serão considerados pelos valores antes do desconto do tributo pago no país de origem; - Na ECF apresentada para o ano calendário de 2014 a interessada zerou , na apuração do lucro real e da CSLL, a linha referente a " lucros disponibilizados Fl. 3261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 4 no exterior". Apesar de tal fato, informou, em resposta às intimações realizadas ao longo da auditoria , que as seguintes controladas sediadas na Espanha, todas com 100% de participação, teriam auferido resultados positivos antes do IR: CSN Minerals SL, CSN Steel SL, CSN Export Europe SL, CSN Américas SL, CSN Metals SL. Tais resultados positivos foram obtidos também mediante consolidação de controladas indiretas, considerando respectivos percentuais de participação. - Conforme indicam as tabelas de fls 2.503(fls 08 do TVF), apresentadas em resposta às intimações fiscais elaboradas ao longo da auditoria, a CSN excluiu do Lucro antes do imposto de renda de suas controladas, os valores referentes aos dividendos delas recebidos no período. Estas exclusões reduziram indevidamente os montantes a serem considerados para fins de tributação dos resultados auferidos no exterior. As mencionadas tabelas foram abaixo reproduzidas: - Conforme art 10 do Decreto 76.975, de 02/01/1976, (Tratado para evitar a dupla Tributação, celebrado em Brasil e Espanha), os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente de outro Estado contratante podem ser tributados neste outro Estado, sujeito a limites, conforme abaixo : Art 10 Dividendos 1. Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente de outro Estado contratante podem ser tributados neste outro Estado. 2. Todavia, esses dividendos também ser tributados no Estado Contratante em que resida a sociedade que os pague e de acordo com a legislação deste Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente de outro Estado contratante, o imposto assim exigido não poderá exceder de : a) 10% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade que controle, direta ou indiretamente, pelo menos 25% das ações com direito a voto da sociedade que pague tais dividendos; b) 15% do montante bruto dos dividendos em todos os demais casos. Fl. 3262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 5 Este parágrafo não afeta a tributação da sociedade em relação aos lucros que dão origem ao pagamento dos dividendos. ......................................... - A legislação brasileira (art 26 da Lei 9.249, de 16/12/1995 e IN 213/02, art 14) garante a compensação do imposto pago pelas investidas estrangeiras. - Conforme cálculos e demonstrativos elaborados às fls 22 e seguintes do TVF (fls 2.517 e seguintes dos autos) foram tributados a integralidade dos resultados (antes do imposto de renda) apurados pelas controladas diretas e indiretas no exterior, sem exclusão de dividendos. Foram ainda compensados os respectivos impostos já pagos no país de origem. A síntese dos valores consolidados é a que segue: - Os valores acima discriminados foram os que embasaram a presente autuação. Foram mencionados, como enquadramento legal : art 25 da Lei 9.249/95, art 1° da Lei 9.532/97; art 74 da MP 2.158/01, art 1°, §§ 1° a 7° da IN SRF 213/02, arts 394, 509 e 510 do RIR/1999. Em 16/10/2019 a interessada foi cientificada da autuação, por meio do Termo de Intimação 18 ( fls 2477), e em 14/11/2019 apresentou a impugnação de fls 2.569, na qual esclarece que não há controvérsia fática em relação a descrição que motivou a autuação. A seguir foram sintetizados seus argumentos de defesa: 1) Tratado Internacional para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Espanha - os resultados auferidos pelas coligadas CSN Minerals SL, CSN Steel SL, CSN Export Europe SL, CSN Américas SL e CSN Metals SL não foram oferecidos à tributação uma vez que o Tratado para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Espanha assim o autoriza; - conforme art 98 do CTN, os Tratados revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha. Esta regra geral também se aplica aos Tratados para evitar dupla tributação; - O tratado para evitar a dupla tributação firmado com a Espanha foi elaborado a partir dos parâmetros definidos pela Convenção Modelo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE). È aplicável ao IR e a CSLL em função do art 11 da Lei 13.202 de 08/12/2015; - por força dos arts 7°, 10 e 23 do Tratado firmado entre Brasil e Espanha, os lucros auferidos por empresa sediada na Espanha jamais poderão ser tributados no Brasil, senão vejamos : o art 7° afirma que os lucros auferidos por determinada pessoa jurídica devem ser tributados apenas no país de residência desta pessoa jurídica; O art 10 prevê que os dividendos podem ser tributados tanto no país de residência da pessoa jurídica pagadora como no país de residência do beneficiário do pagamento e, por fim, o art 23 dispõe que como os dividendos pagos por pessoa jurídica residente na Fl. 3263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 6 Espanha são tributáveis na Espanha, segundo convenção firmada. " o Brasil isentará de imposto esses dividendos'', quando recebidos por beneficiário residente no Brasil; - pelos motivos expostos a pretensão fiscal é descabida uma vez que contraria frontalmente o Tratado firmado entre Brasil e Espanha 2) Solução de Consulta Interna Cosit 18, de 08/08/2013 - o pronunciamento da COSIT foi feito em caráter geral, sem considerar especificidades do Tratado Brasil Espanha; - o primeiro fundamento da Solução de Consulta refere-se ao Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Segundo o mencionado ato, " ao registrar contabilmente o resultado de equivalência patrimonial, a investidora reconhece a parcela dos lucros de suas coligadas e controladas. Sendo assim, verifica-se o acréscimo patrimonial correspondente à sua participação no lucro total das investidas". Este fundamento não pode prosperar uma vez que o MEP é simples técnica contábil para a avaliação de investimentos, não sendo instrumento hábil a apontar disponibilidade econômica ou jurídica de renda; - o efetivo acréscimo patrimonial da investidora somente vai ocorrer quando houver deliberação dos órgãos de administração da controlada decidindo pela distribuição de lucros. Assim para que haja aquisição de disponibilidade daqueles lucros pela empresa brasileira não basta a avaliação pelo MEP, mas sim sua efetiva distribuição; - a solução de consulta assevera que os lucros a serem tributados são os da investidora brasileira, reconhecidos via Método de Equivalência Patrimonial, e não os da investida no estrangeiro. Esta linha de raciocínio é falha na medida em que (a) o art 7° da convenção não é subjetivo, mas objetivo (já que se refere aos lucros das empresas); (b) seria contrário ao art 25 da Lei 9.249 de 26/12/95, já que tal dispositivo deixa claro que o objeto da tributação são os lucros auferidos pelas coligadas e controladas (c) tivesse o legislador a intenção de tributar o resultado de equivalência patrimonial não teria dito o contrário no § 6° da Lei 9.249/95 - a Convenção consagra, de fato, o método do crédito a fim de evitar a dupla tributação. No entanto, este método é expressamente ressalvado para o caso dos dividendos. 3) Inconstitucionalidade do art 74 da MP 2.158-35 - o art 74 da MP 2.158-35 foi alvo de análise pela ADI 2.588/DF, perante o STF, mas este Tribunal não se manifestou em caráter erga omnes sobre a constitucionalidade do mencionado dispositivo para o caso das controladas fora de paraíso fiscal, que é justamente o caso dos autos; - caso seja declarada a inconstitucionalidade do art 74 para as controladas situadas fora de paraíso fiscal, a decisão deve ser aplicada aos autos; 4) Critério indevido para a apuração do resultado tributável no Brasil: a adição dos dividendos distribuídos por controladas indiretas nos lucros a serem tributados pelas controladas diretas e método de consolidação - ao calcular o lucro a ser oferecido à tributação no Brasil as autoridades fiscais consideraram na apuração do lucro líquido da impugnante os dividendos recebidos por estas empresas, os quais não podem ser tributados novamente; Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 7 - em anos anteriores a 2014 a fiscalização também lavrou em desfavor da interessada autos de infração referentes a lucros apurados por controladas no exterior. Estes autos abarcaram controladas diretas e indiretas. Ocorre que em 2014 as controladas indiretas distribuíram dividendos às controladas diretas da impugnante, o que fizeram mediante disponibilização de lucros já tributados em anos anteriores. Por este motivo, admitir a tributação dos dividendos distribuídos em 2014 por estas entidades corresponderia a adicionar pela segunda vez resultado já considerado nas apurações de anos anteriores; - ainda que assim não fosse, os dividendos recebidos de controladas não devem ser considerados para fins de tributação em razão da aplicação conjunta dos arts 10 e 23 da Convenção entre Brasil e Espanha; - não possui base legal a metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, traduzida em consolidação vertical dos resultados das controladas indiretas e diretas, 5) Compensação do imposto pago no Exterior - a fiscalização aplicou metodologia de cálculo inovadora no que tange ao cálculo do limite a ser observado para fins de compensação do imposto e , com isso, deixou de reconhecer parte do imposto pago no exterior; - a despeito de ter reconhecido os valores do impostos pagos no exterior, não admitiu a compensação destes valores com o imposto supostamente devido no Brasil, o que se deveu à interpretação equivocada conferida ao art 14, § 10, inciso II da IN SRF 213 de 07/10/2002; - conforme demonstrativos que embasaram a autuação, o lucro apurado por cada empresa controlada deve ser adicionado individualmente ao resultado apurado pela controladora no Brasil, sem que sejam considerados os lucros apurados pelas demais. Em outras palavras, a fiscalização entende que para apurar os limites de compensação do imposto pago no exterior, deve-se primeiramente isolar o resultado da controladora no Brasil e , então, adicionar individualmente o resultado de cada controlada; - nos termos do art 14 , § 10, inciso II da IN SRF 213/2002 e do § 1° do art 26 da Lei 9.249/95 o raciocínio acima não se confirma . - Nos termos do § 1° do art 26 da Lei 9.249, "para efeitos de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil" - a limitação deve ser verificada individualmente para cada controlada, considerando o resultado total da controladora no Brasil antes e depois da inclusão do referido lucro da controlada. - adotando-se o método aqui tido como correto poderiam ser integralmente aproveitados os R$ 2.758.374,71 pagos pela CSN Export Europe, os R$ 35.393.555,65 pagos pela CSN Metals, os R$ 29.224.488,45 pagos pela CSN Américas, bem como R$ 13.745.494,56 pagos pela CSN Steel. Os quadros de fls 2.603 a 2.605 demonstram cálculos referentes aos novos valores, por controlada; 6) Desconsideração do imposto pago no exterior pela CSN Handel GmbH - A CSN Minerals SLU e a CSN Américas SLU possuíam participação acionária na CSN Handel GmbH (78,27% e 21,73%, respectivamente). Esta última Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 8 era, portanto, controlada indireta da interessada e efetivamente pagou impostos no seu país de origem no valor de EUR 4.537.546,00 (doc 03 - fls 2005) havendo tal montante sido desconsiderado pela fiscalização, conforme item 10.1.2 do Termo de Verificação Fiscal; - a admissibilidade da compensação destes valores é decorrência lógica do raciocínio adotado no TVF, que consolidou resultados de controladas diretas e indiretas; - da mesma forma, deve-se admitir a compensação dos valores pagos pela empresa Stahlwerk Thuringen Gmbh (doc 04). O valor pago por esta empresa (R$ 15.257.874,09) deverá ser considerado para fins de compensação pela controlada direta CSN Steel SLU; - as alegações da fiscalização para refutar tal compensação foram as de que o documento apresentado seria " notificação para 2014 sobre imposto de sociedade e sobretaxa de solidariedade " . Ocorre, porém, que o mencionado documento configura efetivo comprovante de pagamento (doc 04); - também é imperioso o reconhecimento do direito creditório sobre o imposto de renda estadual pago por esta empresa no exterior, denominado de trade tax. Os respectivos comprovantes foram juntados aos autos (doc 05) - o total pago pela Stahlwerk Thuringen Gmbh, a ser compensado pela CSN, no Brasil é de R$ 15.257.874,09, conforme abaixo: - considerando que o limite a ser considerado para a CSN Steel SLU para a compensação do imposto pago no exterior é de R$ 59.549.033,93 e o valor já reconhecido pela fiscalização é de R$ 10.463.070,46, a integralidade do valor pago pela Stahlwerk Thuringen Gmbh (15.257.874,09) deve ser considerado como crédito; 7) Compensação de prejuízos - os cálculos da autuação devem levar em consideração os resultados de outras autuações lavradas contra a impugnante (PAs 19515.723.039/2012-79, 10314.728049/2014-99, 10314.728.430/2014-13, 16561.720063/2014-74, 16561.720043/201665 e 16561.720014/2017-75, entre outros) nos quais foram consumidos prejuízos e bases negativas da interessada. Com a futura reversão das mencionadas autuações, os saldos disponíveis para o presente processo são maiores. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que proferiu o Acórdão nº 12-115.883 - 5ª Turma, considerando a impugnação improcedente. Abaixo reproduzo a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 9 Ano-calendário: 2014 PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NO EXTERIOR A existência de Tratado Internacional com o país de localização da investida não ilide a incidência da norma brasileira. DIVIDENDOS. DISTRIBUIÇÃO. A distribuição de dividendos por parte das empresas avaliadas pelo método de equivalência patrimonial não importa duplicidade de tributação em relação aos lucros já reconhecidos pelo referido método MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Os resultados reconhecidos pelo Método de Equivalência Patrimonial transitam em conta de resultado e provocam acréscimo patrimonial na investidora. Tais resultados podem ser distribuídos aos acionistas independentemente da efetiva distribuição de dividendos por parte da investida no exterior. Caracterizada está, portanto, a disponibilidade necessária à configuração do imposto sobre a renda. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. CONTROLADAS INDIRETAS. LIMITES. Para fins de cálculo dos limites de compensação do imposto pago no exterior por controladas indiretas, devem ser considerados os resultados consolidados das controladas diretas e de suas respectivas participações acionárias. De forma análoga, também os tributos pagos devem ser consolidados verticalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a referida decisão, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 2.971/3.037, através do qual alega o seguinte, além daquilo que já havia posto em sua impugnação de e-fls. 2.568/2.609: 1) Apesar de o v. acórdão recorrido não ter feito referência à Solução de Consulta COSIT n. 400, de 5.9.2017, cumpre ressaltar que o órgão da RFB analisou, em tal ocasião, a questão da compatibilidade do regime de tributação em bases universais com o Artigo 23 do acordo de bitributação celebrado entre o Brasil e a Argentina. A COSIT considerou que a isenção prevista no art. 23 do tratado internacional seria aplicável apenas aos dividendos efetivamente distribuídos por uma sociedade residente na Argentina, que tenham sido tributados naquele país. Ocorre que a fundamentação adotada pela COSIT merece severas críticas, especialmente em relação aos seguintes pontos: a) O primeiro equívoco é invocar o art. 111 do CTN para interpretar o acordo de bitributação, sob o argumento de que o art. 23 deve ser objeto de interpretação literal, por outorgar isenção para os dividendos. Esse posicionamento é absolutamente equivocado, pois os tratados internacionais sempre restringem a jurisdição do Estado, de modo que as suas disposições convencionais não apresentam o caráter excepcional Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 10 típico das regras de isenção. Assim, caso prevalecesse o entendimento da COSIT, todas as regras do acordo de bitributação deveriam ser objeto de interpretação literal, e não apenas o Artigo 23. Além disso, esse posicionamento ignora o fato de que os acordos de bitributação devem ser interpretados na condição de fonte de direito internacional, segundo as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (“CVDT”), que não foram sequer mencionadas pela COSIT em sua decisão; b) O segundo equívoco é incluir, por via oblíqua, uma “cláusula de subject- totax” no Artigo 23 do acordo de bitributação celebrado entre o Brasil e a Argentina, que não exige a efetiva tributação dos dividendos na Argentina para a aplicação da isenção. A redação da cláusula convencional fala expressamente em “(...) dividendos (...) que sejam tributáveis na Argentina de acordo com as disposições da presente Convenção (...)”, mas a COSIT equivocadamente leu “dividendos que tenham sido efetivamente tributados”, o que é incompatível com o texto da norma. Houve, aqui, clara violação dos limites hermenêuticos, pois a interpretação jurídica, mesmo no âmbito dos acordos de bitributação, deve manter aderência à textualidade do tratado internacional, tendo em vista que o texto normativo é, ao mesmo tempo, o ponto de partida do processo hermenêutico e o mais expressivo balizador da adequação dos seus resultados; c) O último – e mais importante – equívoco da COSIT reside na interpretação do Artigo 23 do acordo de bitributação com base na materialidade tributada pelo art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35, deixando de lado o fato de que a incompatibilidade do art. 74 da Medida Provisória n. 2.158- 35 com a cláusula de isenção é baseada na lógica e na boa-fé, tendo em vista que, sob o enfoque do Estado da fonte não houve fluxo monetário para o Brasil. Assim, condicionar a aplicação do Artigo 23 do acordo de bitributação à existência de fluxo monetário significaria admitir que qualquer Estado poderia alterar a sua lei doméstica para driblar os compromissos assumidos na esfera internacional, o que seria contrário ao “pacta sunt servanda” e à necessidade de interpretação dos tratados internacionais em conformidade com o princípio da boa-fé, como prevê o art. 31, parágrafo 1º, da CVDT. Com base nas considerações acima, pode-se assentar que o Artigo 7º do acordo de bitributação celebrado entre Brasil e Espanha afasta a aplicação do art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35, na medida em que protege os lucros de empresas residentes no outro Estado contratante; Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 11 2) A fiscalização, acompanhada pelo v. acórdão recorrido, teriam partido da premissa incorreta de que as pessoas jurídicas domiciliadas na Espanha avaliam o investimento em controladas pelo MEP, e não pelo custo de aquisição. Nesse contexto, a autoridade julgadora, por meio do acórdão recorrido, tece diversas considerações a respeito da contabilização da variação do valor do investimento com base na equivalência patrimonial, concluindo que, sob esta sistemática de avaliação, os dividendos recebidos pela investidora não são computados no resultado. Indo além, constam no acórdão recorrido considerações a respeito dos “padrões lógicos” das regras contábeis internacionais, que evitariam que um mesmo valor transitasse, por mais de uma vez, em conta de resultado; 3) Mais adiante, a autoridade julgadora, para corroborar sua posição, ressalta que a Instrução Normativa SRF n. 213, na tentativa de evitar conflitos, toma como base para definir o montante do lucro tributável auferido pela pessoa jurídica no exterior as próprias demonstrações financeiras dessa pessoa jurídica, elaboradas com base nas normas do país de domicílio. Ademais, se tivesse havido algum “registro em dobro” por parte das controladas da recorrente, caberia a esta demonstrar o equívoco, o que não teria sido efetuado; 4) Ora, foi exatamente isto o que a recorrente buscou fazer tanto em sede de fiscalização quanto em sede de impugnação, ocasião em que apresentou à autoridade julgadora planilha que demonstraria que a inclusão dos dividendos recebidos pelas controladas diretas na base de cálculo do IRPJ e da CSL, no Brasil, representaria múltipla tributação da mesma grandeza. A recorrente não discorda da fiscalização e do acordão recorrido no que tange à contabilização do MEP e a ausência de trânsito em resultado quando do recebimento de dividendos pela investidora sujeita a esta metodologia de avaliação de investimentos. O que se questiona é, justamente, a premissa adotada tanto pela fiscalização quanto pela autoridade julgadora, a despeito dos esclarecimentos feito pela recorrente, sobre a avaliação de investimentos na Espanha; 5) A partir dessa assertiva a recorrente tece algumas considerações a respeito dos procedimentos contábeis adotados por suas controladas na Espanha para concluir que a fiscalização e o acórdão recorrido não se atentaram, no entanto, que, com o efetivo pagamento dos dividendos pela controlada indireta para a controlada direta, esta registraria uma receita contábil (já que não avaliava o investimento pelo MEP), porém tal receita já teria sido submetida à tributação no Brasil na sistemática da “consolidação vertical” da Instrução Normativa SRF n. 213. A possibilidade de múltipla tributação do mesmo rendimento, isto é, do lucro auferido pela controlada indireta e, posteriormente, pela controlada direta em ano-calendário subsequente, traz luz à ilegalidade do método de tributação consolidada de lucros no exterior vigente antes da Lei n. 12.973, de 13.5.2014. Em outras palavras, por meio de ato infralegal, a autoridade fiscal brasileira, buscando determinar uma base de cálculo de imposto de renda no Brasil, determina a consolidação vertical de resultados da cadeia societária no balanço contábil da controlada direta no exterior, a despeito de as normas da legislação comercial desta pessoa jurídica não estabelecerem tal consolidação. A prevalência das normas da legislação comercial do país de domicílio da pessoa Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 12 jurídica no exterior para determinação do lucro a ser adicionado na apuração da pessoa jurídica no País foi confirmada pela edição da Medida Provisória n. 627, de 11.11.2013, posteriormente convertida na Lei n. 12973. De fato, nos termos do art. 25, parágrafo, 7º, da Lei n. 9249, incluído pela Medida Provisória n. 627, os lucros a serem considerados na apuração do IRPJ e da CSL da pessoa jurídica no País devem ser apurados segundo a legislação do país de domicílio da pessoa jurídica no exterior. A Exposição de Motivos da Medida Provisória n. 627 esclarece o cunho interpretativo de tal dispositivo, o qual busca apenas “confirmar” que a legislação comercial do Estado estrangeiro deve ser observada; 6) Deve-se ressaltar, ainda, que a “consolidação vertical” de resultados prevista no art. 1º, parágrafo 6º, da Instrução Normativa SRF n. 213 é tema controvertido até no âmbito da RFB. Verifica-se que ora as autoridades fiscais lavram autos de infração exigindo a consolidação de resultados na controlada direta, tal como dispõe a instrução normativa, ora lavram autos adicionando o lucro auferido de cada controlada, direta ou indireta, individualmente na apuração do lucro real da pessoa jurídica investidora no Brasil. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) tem mantido autuações nas quais a fiscalização considerou, per saltum e de forma individual, o resultado de controladas indiretas domiciliadas no exterior detidas por pessoas jurídica no País, afastando, portanto, a “consolidação vertical” prevista na Instrução Normativa SRF n. 213. Vide, nesse sentido, o acórdão n. 9101-003.088, de 13.9.2017, cujo trecho relevante da ementa é transcrito a seguir: (...); 7) Diante disso, no caso concreto, admitir a tributação dos dividendos distribuídos no ano-calendário em 2014 pelas controladas indiretas da recorrente corresponderia a adicionar, pela segunda vez, resultado já considerado na apuração dos tributos de anos anteriores; 8) Da nulidade do lançamento: indevida quantificação da matéria tributável – os valores exigidos da recorrente teriam sido calculados em completo desacordo com a legislação de regência. Isso porque o valor a ser tributado pela empresa controladora no Brasil é, precisamente, o lucro auferido pela empresa controlada no exterior, conforme demonstrado no balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano, e calculado de acordo com os critérios contábeis previstos na legislação comercial do país onde se localiza a empresa controlada, sem adição dos lucros das controladas indiretas. Nada além disso. As controladas diretas da recorrente, de acordo com a legislação contábil da Espanha, não avaliam seus investimentos pelo MEP, mas pelo método do custo. Logo, o lucro auferido pelas controladas indiretas da recorrente não é automaticamente refletido nas controladas diretas. E não havia, à época dos fatos, lei dispondo sobre a tributação direta (“per saltum”) dos lucros das controladas indiretas, tampouco norma determinando que, na “consolidação vertical”, a controlada direta refletisse os lucros das controladas indiretas em seu balanço via MEP – o que sequer seria permitido, tendo em vista o disposto no já mencionado art. 8º da LINDB; Assim, no caso dos autos, somente os lucros apurado pelas controladas diretas da recorrente, efetivamente registrados em sua contabilidade, é que deveriam ser considerados para fins de quantificação da exigência fiscal em Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 13 questão. Contudo, não foi o que ocorreu no caso dos autos, pois, como visto, pretende-se tributar os lucros auferidos também pelas controladas indiretas da recorrente, não obstante as controladas diretas avaliem tais investimentos pelo método do custo, sem reconhecimento periódico, em seus balanços, dos lucros auferidos por aquelas empresas. Com efeito, sendo proveniente de lançamento de ofício, o crédito tributário em questão deveria ser quantificado de acordo com a lei aplicável, sendo dever da autoridade fiscal competente a adequada apuração do quantum debetaur sob pena de violação dos art. 3º, 113, 139 e 142 do CTN e, consequentemente, de nulidade por flagrante vício material. Diante disso, ainda que afastados os fundamentos descritos nos tópicos anteriores, deve o lançamento ora combatido ser declarado nulo, tendo em vista seu manifesto vício material; 9) A necessária compensação do crédito do imposto pago no exterior – Repete os mesmos argumentos já trazidos quando da impugnação, ao destacar que a fiscalização reconheceu grande parte do crédito de imposto pago no exterior demonstrado pela recorrente, entretanto, (i) teria aplicado metodologia de cálculo inovadora no que tange ao cálculo do limite a ser observado para fins de compensação do imposto e (ii) não teria reconhecido parte do imposto pago no exterior; 10) Em relação aos valores não reconhecidos pela Fiscalização: a) CSN Handel GmbH – a Fiscalização não admitiu a compensação do imposto pago no exterior pelo fato de essa empresa ter apurado resultado contábil negativo no período. Tal raciocínio não merece prosperar. Apesar de ter apurado prejuízo contábil no referido período, a empresa efetivamente pagou EUR 4.537.546,00 (fl. 2005) a título de imposto sobre a renda naquele país, o qual deve ser considerado para o cálculo do crédito de imposto pago no exterior a ser compensado no Brasil. Em outras palavras, a empresa apurou um resultado do exercício negativo na contabilidade, mas a base de cálculo do imposto de renda foi positiva, em atenção à legislação fiscal austríaca. Por isso acabou pagando imposto no exterior, a despeito de ter apurado resultado contábil negativo. Em relação ao impeditivo apontado pela fiscalização para o cálculo do crédito de imposto pago no exterior relativo à CSN Handel GmbH, o acórdão recorrido reconhece que o fato de esta pessoa jurídica ter apurado resultado negativo não tem como efeito a vedação de aproveitamento de tal crédito. A despeito disso, mais adiante, o v. acórdão recorrido, inovando o trabalho fiscal, aponta que a documentação trazida pela recorrente aos autos seria insuficiente para demonstrar o efetivo pagamento de imposto no exterior. Ao atribuir novo motivo para o não aproveitamento do imposto pago no exterior pela referida empresa, o v. acórdão recorrido incorre em patente nulidade. A própria decisão recorrida reconhece que a fiscalização teria partido de “equivocada” premissa, já que não apontou a suposta falha documental na comprovação do imposto pago no exterior. Percebe-se, pois, que a autoridade julgadora Fl. 3271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 14 extrapolou, conscientemente, os limites do TVF, trazendo nova discussão ao presente processo, incorrendo em nulidade. Não obstante tais considerações, a recorrente pede vênia para apresentar a declaração de imposto de renda da CSN Handel GmbH, acompanhada de sua tradução juramentada (doc. 03)comprovando o pagamento de imposto de renda no período. Note-se que em tal documento, datado de 11.4.2015, consta todo o cálculo do imposto devido, a partir da aplicação das disposições contidas no tax ruling, relacionadas à tributação pelo imposto de renda do montante correspondente a 1,75% das receitas da empresa. Sobre o tema, ressalta-se que a declaração de rendimentos é reconhecida como documento hábil para a comprovação do imposto de renda pago no exterior, conforme decidido no acórdão n. 1402-001.314, de 5.3.2013. Como é possível depreender do trecho destacado acima, a 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção, reconheceu expressamente que a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica no exterior “produz o mesmo efeito do documento de arrecadação”, de que trata o art. 16, inciso II, da Lei n. 9430, de 26.12.1996. Assim, ainda que superada a nulidade acima apontada, ou caso seja aplicado o art. 59, parágrafo 3°, do Decreto n. 7023515, deve ser reconhecido o direito de compensação do imposto de renda pago no exterior relativo a CSN Handel GmbH; b) Stahlwerk Thuringen GmbH – Repete os mesmos termos da impugnação aduzindo que colacionou os comprovantes individuais de pagamento, bem como o extrato bancário e um documento denominado resumo, com a totalidade dos valores pagos no exterior (doc. 06 da impugnação) devidamente apostilados, juntando ao presente recurso a sua tradução juramentada (doc. 04). Alega, exemplificativamente, que o pagamento efetuado em 7.3.2014, no montante de 397.088,28 euros, e informado na referida planilha como sendo componente do montante de imposto pago no exterior naquele período, é descrito no referido extrato bancário como vinculado à “Secretaria da Fazenda de Gera”(em referência ao município austríaco de Gerasdorf), conforme se verifica da leitura da tradução juramentada acostada aos presentes autos. Salienta que a exata quantia, com a mesma descrição, também foi paga em outras duas parcelas trimestrais pela recorrente, em 6.6.2014 e 08.9.2014, conforme planilha constante na p. 1 do doc. 04 e extratos bancários constantes nas fls. 2893 e 2904 dos presentes autos. A descrição idêntica àquela constante no pagamento do dia 7.3.2014, somada com correspondência exata dos valores e a frequência trimestral de pagamento, confirma a linha de defesa traçada pela recorrente no sentido de que tais transações bancárias foram destinadas ao pagamento do imposto de renda devido naquela localidade, dando, portanto, prova de seu efetivo recolhimento. Reitera que, considerando que o limite a ser considerado para a CSN Steel S.L.U., para compensação de imposto pago no exterior, é de R$ 59.549.033,93 e o valor já reconhecido pela fiscalização é de R$ 10.463.070,46, a integralidade do valor pago pela Stahlwerk Thuringen GmbH Fl. 3272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 15 (R$ 15.257.874,09) deve ser admitida como crédito de imposto a ser compensado. Após a apresentação do recurso voluntário, a Recorrente apresentou a petição de e- fls. 3.123/3.124, através da qual requer a juntada da tradução, por tradutor juramentado, do restante da documentação constante no doc. 06 da impugnação (doc_comprobatorios), de forma a complementar e ratificar os extratos bancários já traduzidos e apresentados em sede de recurso voluntário (doc. 04 do recurso voluntário), para o fim de demonstrar a efetividade do crédito de imposto pago no exterior pela empresa Stahlwerk Thuringen GmbH. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário consubstanciado no documento de e-fls. 3.165/3.217. Após a apresentação das contrarrazões da PGFN, a Recorrente ainda anexou aos autos a petição de e-fls. 3.223/3.226, através do qual aduz, adicionalmente ao que já havia posto em seu recurso voluntário, que, para deixar mais claro o erro cometido pela fiscalização, destaca que o resultado contábil das controladas diretas da recorrente foi aumentado por dividendos que essas sociedades receberam de suas subsidiárias, que, por sua vez, são controladas indiretas da recorrente. Isto se deve ao fato de que, em cumprimento da legislação local, aquelas empresas registram investimentos em controladas pelo custo de aquisição e, diante disso, o pagamento de dividendos, quando efetuado, é reconhecido em contas de resultado, integrando o lucro líquido daquelas sociedades, os quais serviram de base de cálculo na presente autuação. Ocorre, contudo, que os dividendos em questão são oriundos de lucros auferidos em períodos anteriores por essas empresas (controladas indiretas da recorrente), os quais já foram tributados pelo fisco em autuações anteriores. Os valores indevidamente oferecidos à tributação podem ser observados a partir da reprodução parcial de planilha elaborada pela recorrente. Alerta que os dividendos distribuídos pelas controladas indiretas da recorrente, no ano de 2014 às controladas diretas têm origem nos lucros apurados pelas empresas nos anos- calendários de 2004 a 2013, os quais já foram objeto dos autos de infração anteriores, na medida em que os resultados das controladas indiretas foram consolidados pelo fisco nos resultados da controladas diretas, sendo os últimos incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos mencionados anos-calendários. Fl. 3273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 16 Diante do exposto, seria imperiosa a reforma da decisão recorrida, para que seja cancelada a autuação, ou, ao menos, efetuado o expurgo dos valores dos dividendos recebidos pelas controladas diretas, indicados na planilha apresentada. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo contra a Contribuinte decorre da falta de adição, na apuração do lucro real do ano calendário de 2014, de valores relativos a lucros auferidos no exterior por suas controladas diretas, no caso, as empresas CSN Minerals SL, CSN Steel SL, CSN Export Europe SL, CSN Américas SL e CSN Metals SL, sediadas na Espanha. Fl. 3274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 17 A matéria em litígio vem sendo discutida no seio do CARF já por longos anos e suscita debates acalorados. O presente caso, em particular, tem sido objeto de sucessivos processos administrativos decorrentes de autos de infração lavrados em face dos mesmos fatos, a falta de adição na apuração do lucro real dos lucros auferidos pelas controladas diretas da Contribuinte no exterior. Cito alguns desses processos, justamente os de nº 16561.720063/2014-74 (AC 2010), 16561.720043/2016-65 (AC 2011), 16561.720104/2017-75 (AC 2012) e 16561.720122/2018-38 (AC 2013). O primeiro foi objeto de apreciação por esta mesma Turma que, em 15 de agosto de 2018 prolatou o acórdão nº 1401-002.834 (negando provimento ao recurso voluntário, no mérito da tributação dos lucros no exterior, por voto de qualidade), posteriormente reformado pela CSRF através do acórdão de nº 9101-006.097 (que deu provimento ao recurso especial da Contribuinte por força da aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, em função do empate na votação). Já o recurso voluntário relativo ao segundo processo, de nº 16561.720043/2016-65, foi julgado pela Turma 1402, que resolveu, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso no mérito da autuação; aguarda o julgamento de embargos de declaração opostos pela Contribuinte. O terceiro processo, de nº 16561.720104/2017-75, teve o lançamento mantido parcialmente pela DRJ, que concedeu à Contribuinte o direito de compensar o imposto pago no exterior de uma de suas controladas; referido acórdão subiu ao CARF tão somente para o julgamento de recurso de ofício, haja vista que o crédito tributário mantido não foi objeto de irresignação por parte da Contribuinte. O último, de nº 16561.720122/2018-38 aguarda distribuição para julgamento do recurso voluntário. Feito esse preâmbulo, passo a discorrer sobre as matérias de que trata o presente recurso voluntário. Da impossibilidade de se tributar os lucros auferidos pelas controladas sediadas na Espanha, por força da aplicação do Tratado firmado entre esse país e o Brasil para evitar a dupla tributação. A Recorrente, no seu recurso voluntário, repete a arguição de que os resultados auferidos pelas suas controladas CSN Minerals SL, CSN Steel SL, CSN Export Europe SL, CSN Américas SL e CSN Metals SL, não teriam sido oferecidos à tributação uma vez que o Tratado para evitar dupla tributação, firmado entre Brasil e Espanha, assim o autorizava. Argui que, por força dos arts 7°, 10 e 23 do Tratado firmado entre Brasil e Espanha, os lucros auferidos por empresa sediada na Espanha jamais poderiam ser tributados no Brasil. Neste diapasão, reitera seu entendimento acerca da prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação pátria, defendendo serem incompatíveis as disposições contidas no art. 74 da MP nº 2.158-35/01 com o artigo 7º das convenções para evitar dupla tributação. Também questiona a aplicação do método de equivalência patrimonial para a determinação do lucro a ser autuado, insurgindo-se contra o entendimento exposado na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013, arguindo que tal norma teria sido feito em caráter geral, sem considerar as especificidades do Tratado Brasil-Espanha. Discorre, a respeito do MEP, alegando se Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 18 tratar de simples técnica contábil para a avaliação de investimentos, não sendo instrumento hábil a apontar disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Assim, no seu entender, para que haja aquisição de disponibilidade daqueles lucros pela empresa brasileira não basta a avaliação pelo MEP, mas sim sua efetiva distribuição. Proclama a inconstitucionalidade do art. 74 da MP nº 2.158-35, defendendo que a ADI nº 2.588/DF não teria se manifestado em caráter erga omnes sobre a constitucionalidade do mencionado dispositivo para o caso das controladas fora de paraíso fiscal, que é justamente o caso dos autos. Relativamente às suas controladas indiretas, argui que ao calcular o lucro a ser oferecido à tributação no Brasil as autoridades fiscais teriam considerado na apuração do lucro líquido da Recorrente os dividendos recebidos por estas empresas, os quais não poderiam ser objeto de tributação novamente; aduz que em anos anteriores a 2014 a Fiscalização também teria lavrado em desfavor da Interessada autos de infração referentes a lucros apurados por controladas no exterior. E estes autos teriam abarcado controladas diretas e indiretas. Ocorre que em 2014 as controladas indiretas teriam distribuído dividendos às controladas diretas da Recorrente, fazendo- o mediante a disponibilização de lucros já tributados em anos anteriores, em outros autos de infração. Por este motivo, admitir a tributação dos dividendos distribuídos em 2014 por estas entidades corresponderia a adicionar pela segunda vez resultado já considerado nas apurações de anos anteriores. Em relação à metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização, argui que seria equivocada, ao consolidar verticalmente os resultados das controladas indiretas e diretas. Arremata inexistir base legal para o proceder da Fiscalização e que tal metodologia, calcada em norma infra- legal, no caso, o art. 1º, parágrafo 6º, da Instrução Normativa nº 213/2002, implicaria em múltipla tributação do mesmo rendimento. Muito bem. No entendimento deste Relator e de muitos outros que militam neste Tribunal o art. 7º dos Tratados firmados entre o Brasil e Espanha não impede a tributação dos lucros da controladora brasileira nos quais foram refletidos, por equivalência patrimonial, os lucros da investida situada nos respectivos países, confirmando que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 tributa lucros, sim, mas da investidora brasileira. Neste sentido, inclusive, foi a decisão proferida por este mesmo Colegiado, em face da mesma Contribuinte, para o ano-calendário de 2010, orientada pelo voto do ex-Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto no Acórdão nº 1401-002.834, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 ART. 74 DA MP Nº 2.15835, DE 2001. TRATADO BRASILHOLANDA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. COMPATIBILIDADE DA LEI COM O TRATADO. Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 19 Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Holanda para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. DISPONIBILIDADE. ARTIGO 43 DO CTN. RESPEITADO. Considerando que o artigo 74 da Medida Provisória nº 2.15835/01 estabeleceu o regime de competência e, como consequência, sujeitou as empresas brasileiras à disponibilidade econômica, conclui-se que não há violação ao disposto no artigo 43 do CTN. CSLL. REFLEXO. As normas de tributação dos lucros auferidos no exterior para o IRPJ aplicamse à tributação da CSLL. TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS NO EXTERIOR. BASE DE CÁLCULO. LUCRO APURADO DE ACORDO COM AS NORMAS DO PAÍS DE ORIGEM. A base de cálculo de tributação dos lucros auferidos no exterior é o valor do lucro auferido de acordo com as normas do país de origem convertido para reais na data de encerramento do balanço. Não pode servir como base de cálculo o valor do lucro auferido com a reclassificação das contas para a apresentação de balanço de acordo com as normas nacionais. DESPESAS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. GLOSA MANTIDA. Mantém-se a glosa de despesas de atualização monetária de tributos com exigibilidade suspensa em face da inexistência de conclusão da ação judicial que determinou a suspensão. Só admite-se a dedução das despesas após o encerramento da lide com a determinação de pagamento do tributo devido. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. Com a edição da MP 2.15835 não mais existe limite temporal para a compensação do imposto pago no exterior. De suas razões de decidir extraio alguns pontos que julguei mais relevantes para a análise desta demanda: Da Compatibilidade da Lei com a Vedação Tratado Após ler e reler todas as peças, alegações e acórdãos contra e a favor da tributação levada a efeito pela fiscalização, meu entendimento seguiu no sentido de que, em verdade não se está tributando os lucros auferidos pela controlada da empresa sediada no exterior, mas sim a parte dos lucros que pode ser atribuída à empresa brasileira que é a controladora. Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 20 Claro que há uma dificuldade em se estabelecer esta diferenciação, até mesmo porque as normas do tratado para evitar a dupla tributação parecem ser claras. Ocorre, no entanto, que sutilezas as diferenciam. Quando se falou na necessidade de evitar a dupla tributação tem-se que o cumprimento da regra dá-se pela compensação, do imposto pago no exterior, quando do cálculo do imposto a ser pago no Brasil. Assim, se a alíquota nacional é superior à do exterior, compensando-se o que foi pago no exterior, paga-se, no Brasil, apenas a diferença de alíquotas. No caso da instituição de tributos pela MP 2.158-35, temos como exemplo paralelo, o que ocorreu durante um determinado período na nossa própria legislação, relativo à tributação dos lucros distribuídos aos sócios em empresas brasileiras. Ora, de forma similar à tributação tratada neste auto de infração, o lucro da empresa é apurado e tributado. Os sócios, quando se beneficiavam destes lucros sofriam nova tributação, posto que os rendimentos eram, agora, deste sócio e não mais da empresa, não tendo que se falar em dupla tributação. É o mesmo que se aplica com as regras postas em confronto com as normas de vedação do tratado. Os lucros da empresa Holandesa foram lá tributados regularmente. A tributação na controlada brasileira se refere à parcela dos lucros que lhe é cabível em função de sua participação na controlada. Por óbvio a confusão aparente se demonstra em função de, em grande parte dos casos, a situação de controle ser total pela detenção integral do controle da empresa. No entanto este fato não impede a demonstração de que se tratam de tributos que incidem sobre matérias diferentes. O Imposto sobre os lucros é apurado e pago na Holanda sobre os lucros apurados no exercício. No Brasil, a Lei n° 9.249/95, art. 25, § 2°, II determina que sejam acrescidos ao lucro líquido da controlada brasileira apenas na proporção de sua participação acionária. Assim, em verdade, demonstra-se que não se está tributando o lucro da empresa holandesa novamente, mas sim a parcela cabível à controladora nacional. II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; Inobstante a irresignação das empresas atingidas por esta tributação e, ainda, diante de seus robustos argumentos, havemos de esclarecer que esta imposição normativa aplicada às empresas nacionais que possuem coligadas ou controladas no exterior, não foi imposta pelo fisco como agente legislativo. Em verdade estamos diante de uma opção tributária exercida pelo legislador pátrio. Simples assim. Na prática existem diversos casos semelhantes de tributação de lucros já tributados anteriormente nas empresas que servem a demonstrar que o legislador bem sabe as opções legislativas existentes em matéria tributária e, diante das opções disponíveis, exerce o seu poder de determinar quais são as matérias submetidas à tributação. Vejamos, de início, a distinção entre tributação dos lucros distribuídos aos funcionários das empresas, enquanto que os sócios desta mesmas empresas recebem parte do mesmo lucro de forma isenta. Vejamos, abaixo, as hipóteses em que o lucro distribuído é isentado, conforme art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda. Lucros e Dividendos Distribuídos XXVI - os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados no ano-calendário de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 21 jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei n° 8.383, de 1991, art. 75); XXVII - os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos-calendário de 1993 e 1994 (Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 20); XXVIII - os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei n° 8.981, de 1995. art. 46); Veja-se, até antes de 1995, todo o lucro distribuído era tributado também pelos beneficiários pessoas físicas. Após a edição de norma isentiva, os sócios passaram a receber os lucros de forma isenta, enquanto que os funcionários da empresa, recebendo parcela do mesmo lucro, os recebem de forma tributada. Será que também tal distinção não é injusta? Se uma empresa, para obter resultados tem de conjugar os esforços do trabalho de seus funcionários, do capital empregados pelos donos e do conhecimento aplicado ao trabalho, porque o lucro percebido pelos sócios é isento e o percebido pelos funcionários é tributado? Infelizmente trata-se de política fiscal que é idealizada pelo Poder Legislativo, detentor único de competência constitucional para tanto. Apresentamos um outro exemplo, até mais próximo da realidade desta 1a Seção do CARF. Eis que se refere ao tratamento tributário dado ao ganho de capital auferido na alienação de investimentos pelas pessoas físicas ou jurídicas. Porque a alíquota das pessoas físicas, de até 22,5%, isso após recente majoração, visto que anteriormente era de apenas 15%, é inferior às alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas na mesma operação, esta de 25%? Novamente nos deparamos com uma opção legislativa de estabelecer as alíquotas aplicáveis à operação de acordo com a análise realizada destro das opções disponíveis no devido processo legislativo no que toca ao estabelecimento das hipóteses de incidência. Note-se que nenhum imposto ou contribuição é instituído senão em virtude de lei e esta, quando editada, presume-se constitucional, somente podendo ser evitada por meio de ação judicial com pedido de inconstitucionalidade incidental ou, até mesmo, em sede de controle concentrado, por meio dos órgãos de classe representativos. Aparentemente estas diferenças de tributação consistem numa gritante injustiça, mas não passam, em verdade de uma política tributária realizada por opção do legislador. Ocorre, no entanto, que tais políticas não possuem o condão da imutabilidade. No nosso direito tributário as opções legislativas, como a que decorre da presente autuação, podem até ser contestadas na justiça, nas cortes internacionais etc., mais ainda quando envolvem empresas como a do porte deste processo com capacidade financeira, política e técnica de se defender e de militar em qualquer campo de contenda jurídica e/ou política. É neste sentido, inclusive, que este relator entende que a interpretação destas normas, inclusive quando houver os casos em que direcionadas diretamente a beneficiar as empresas com determinadas políticas tributárias deliberadas, não pode ser simplesmente desconsiderada pelos órgãos da administração, posto lhes faltar a legitimidade para exercer tal direito. Não cabe à administração tributária, e ao CARF, Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 22 como órgão julgador administrativo, contestar a aplicação de lei aprovada no curso do devido processo legislativo. Assim, demonstrando os motivos que me levaram à concluir pela compatibilidade entre as normas estabelecidas em tratado e as normas que criaram a tributação dos lucros auferidos pelas controladas no exterior, verificando que a mesma matéria já foi objeto de análise neste CARF, inclusive com acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de meu entendimento. Utilizarei, também, os fundamentos de decidir utilizados pelo acórdão n° 9101-002.751, de 04 de abril de 2017, em processo que tratava de tributação de lucros no exterior à semelhança do presente. "Tratados para Evitar Dupla Tributação da Renda e Art. 74 da MP n° 2.158-35,de 2001. A autuação fiscal tratou da tributação de lucros no exterior auferidos por controlada da Contribuinte, Petrobrás Netherlands B.V. (PNBV), que não foram oferecidos à tributação no ano-calendário de 2009. Relata o Termo de Verificação Fiscal (e-fl. 691) que a Contribuinte, intimada a se justificar pela não inclusão dos lucros na base tributável, alegou que o seu lucro obtido não havia sido adicionado ao lucro real em obediência ao art. 7° do Decreto n° 355/91, que promulgou a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e os Países Baixos, onde fica sediada a controlada. Entendeu a Fiscalização que não procedia a interpretação dada à legislação tributária pela Contribuinte, e efetuou o lançamento fiscal de IRPJ e CSLL. Foram deduzidos os valores pagos a título de imposto de renda na Holanda (efl. 693/694). A matéria devolvida para o Colegiado trata da repercussão dos tratados para evitar dupla tributação da renda e a legislação pátria que trata dos lucros no exterior. Transcrevo o art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A decisão recorrida partiu do pressuposto de que a norma, ao falar da incidência sobre o lucro disponibilizado à controladora no Brasil por sua controlada no exterior, estaria, na realidade, tratando da materialidade dividendos, que estaria expressamente autorizada pelo art. 10 da Convenção firmada entre Brasil e Holanda. Nesse contexto, negou provimento ao recurso voluntário. Não obstante a substanciosa argumentação do voto, entendo que a materialidade sobre o qual incide a tributação do art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001, trata de lucros, e não de dividendos. Os dividendos dependem a existência de resultado positivo da empresa. Constituem-se em uma das destinações dadas ao resultado. Necessariamente, são de quantum inferior ao dos lucros. MARTINS2, no Manual de Contabilidade Societária, discorre sobre a existência de dividendos (1) fixo/mínimos prioritários, e (2) obrigatórios, respectivamente previstos nos arts. 203 e 202 da Lei n° 6.404, de 1976 (Lei das S/A), incidentes sobre percentual do lucro, e propõe a seguinte ordem de distribuição: Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 23 Na realidade, apesar de o termo "disponibilizados" conferir razoável margem a dúvida, vez que, se seriam lucros disponibilizados, seriam aqueles destinados a quem de direito, a disponibilização trata do aspecto temporal da norma, ou seja, do momento em que os lucros foram entregues aos sócios. Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. Como já visto, o lucro pode ter diversas destinações. Contudo, a legislação brasileira adotou, para os lucros percebidos no exterior por meio de investimentos em controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado. Fato é que, tanto para investimentos de controladas/coligadas no Brasil, quanto no exterior, os lucros auferidos pelas investidas são refletidas na contabilidade da investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano-calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 24 E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Holanda. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7° da Convenção Brasil-Países Baixos. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Por isso que entendo não haver reparos na interpretação conferida pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna n° 18, da Cosit: As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: "Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável." 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1° do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): " 10.1 O propósito do §1° é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 25 uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros." 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1° não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28. O art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. 29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Portanto, a aplicação da norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior. 30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se, por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção Modelo: "7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " Assim, tendo em vista que o Tratado Brasil-Holanda não se aplica ao caso em análise, tanto para IRPJ quanto para CSLL, resta prejudicada a apreciação da matéria "inclusão da CSLL no tratado internacional", que se aplicaria apenas se prevalecesse entendimento de que os lucros auferidos tratados nos presentes autos fossem aqueles auferidos por investidores localizados na Holanda, o que não é a situação dos presentes autos. Isso porque, como já visto, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Holanda para evitar bitributação de renda. Assim, os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL. Acrescente-se, em relação aos demais argumentos apresentados pelo recorrente em razão da consideração de caracterização de estabelecimento permanente e ofensa às vedações do tratado, além de impossibilidade de aplicação das CFC rules, estes argumentos se resolvem a partir da demonstração que a matéria tributável objeto do tratado é diversa da matéria tributável objeto da Lei, assim não estaríamos tratando da aplicação das CFC rules no caso concreto. Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 26 Sendo objetos de tratamento diferente, as normas impostas pela MP 2.158-35 não se encontram limitadas pelas disposições do Tratado e, assim, descabem os argumentos que levam à consideração das disposições do Tratado que, no presente caso, se demonstra não aplicável à matéria dos autos. Do exposto, com base em todos os fundamentos acima apresentados voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para acatar a possibilidade de tributação dos lucros advindos de controladas sediadas no exterior. Do Momento da Ocorrência da Tributação dos rendimentos Com relação à alegação de que, mesmo sendo possível a manutenção da tributação, deveria esta ser desconsiderada tendo em vista que os lucros passíveis de tributação não foram disponibilizados à empresa, apenas apurados pela controlada no exterior, deve-se considerar que, após a edição da Lei Complementar nº 101/2001, foi aclarada a possibilidade de o legislador ordinário a possibilidade de estabelecer, em relação aos rendimentos e receitas auferidos no exterior, as condições e momento em que se dará sua disponibilidade para fins de incidência do imposto. Assim é que, legislando dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar, foi instituída a possibilidade de tributação dos lucros apurados no exterior por sociedades controladas. Partilhando do entendimento já apresentado em julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, utilizo, como fundamento de decidir, as razões apresentadas no acórdão nº 9101-002.330, de 04 de maio de 2016, conforme abaixo. ".......A tributação em bases universais para as pessoas jurídicas que passou a ser disciplinada pelos arts. 25 a 27, Lei n. 9.249/1995 visa tributar as pessoas jurídicas brasileiras em relação à variação patrimonial positiva (acréscimo patrimonial) referente às suas atividades empresariais fora do País, o que antes não era feito. A questão gira, de fato, em torno do momento em que é feita essa tributação (aspecto temporal do fato gerador), uma vez apurado o lucro da entidade investida (seja controlada ou coligada no exterior ou mesmo nos casos de investimento não relevante em que não se utiliza o método da equivalência patrimonial). Assim, entende-se que a argumentação trazida pelo recorrente para tentar afastar ab initio (a partir da edição da Lei n. 9.249/1995) a tributação do lucros de controladas e coligadas no exterior é totalmente improcedente, sob este aspecto. Instrução Normativa SRF 38/1996 regulamentou a Lei n. 9.249/1995 (considerando o efetivo pagamento ou creditamento para efeito de tributação) e depois a Lei 9.532/1997 estabeleceu, também neste sentido, que os rendimentos auferidos por coligadas e controladas no exterior, por PJ no Brasil, seriam tributados quando disponibilizados (lucro das filais e sucursais continuaram a ser tributados na apuração, quando do balanço). Tratando-se, portanto, de mera norma de tributação universal, sem efeitos de norma CFC (destinada a evitar o diferimento indefinido da tributação das coligadas e controladas). Na sequência, a Lei Complementar n. 101, de 10 de janeiro de 2001, promoveu alteração no CTN em seu art. 43, introduzindo dois parágrafos, de forma a evidenciar a possibilidade de tributar rendas obtidas no estrangeiro e a possibilidade da definição do momento em que se pode tributar a variação patrimonial positiva no exterior, de titularidade de pessoa domiciliada no Brasil, nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 27 ... § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Entende-se que esses dispositivos não trouxeram, de fato, nenhuma novidade, mas apenas deixaram mais claras as possibilidades legais. Assim, se não havia problemas desde a edição da Lei n. 9.249/1995, com a edição da Lei Complementar n. 101/2001, que introduziu as modificações transcritas acima no CTN, nenhuma dúvida poderia haver com relação à possibilidade de lei ordinária definir o momento em que se pode tributar os lucros no exterior (que representam uma variação patrimonial positiva do investidor domiciliado no Brasil), e então sobreveio o art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-34, de 27 de julho de 2001, que foi “cristalizada” como MP n. 2.158-35/2001 (em decorrência do art. 2º da Emenda à Constituição n. 32/2001), e que tem a seguinte redação Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Deve-se deixar claro e cristalino que esta forma de tributação é possível, corriqueira e constitucional em face da CF/88. Trata-se da prática corrente de tributação internacional, embora a lei brasileira (art. 74 da MP n. 2.158-34/ 2001) tenha fugido um pouco dos padrões internacionais ao tributar antecipadamente à distribuição tanto os lucros decorrentes de rendas ativas quanto de rendas passivas, de maneira genérica. Contudo, não há como fugir do fato de que renda é renda (independentemente de sua natureza jurídica, cláusula non olet). Assim tributar ou não determinada modalidade de renda é meramente uma questão de política tributária. Por outro lado o STF ao julgar o art. 74 da MP n. 2.158-35/ 2001 (ADIn 2.588/DF) deixou bem claro que esta forma de tributação é constitucional, ou seja, é possível se tributar os lucros da controlada no exterior ainda que não distribuídos ao beneficiário efetivo residente no Brasil, i.e., ainda que não efetivamente distribuído ao controlador ou possuidor das cotas e capital residente no Brasil. O STF, por outro lado, restringiu a tributação das coligadas, entendendo constitucional somente se a investida estiver operando em paraísos fiscais (um arroubo de legislador positivo interferindo em atribuições constitucionais típicas de outros poderes do Estado, mas a decisão é definitiva neste aspecto). De lembrar, por oportuno, que o STF não decidiu sobre o efeito da incidência das convenções para evitar a dupla tributação, mesmo porque há dúvidas se este tema é matéria de índole constitucional. Discutiu-se muito a respeito da eficiência econômica da norma, mas isto, como já foi dito, é uma questão de política tributária. Se o efeito econômico da norma é ruim para a internacionalização das empresas brasileiras, é uma questão de opção do legislador, que Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 28 apenas a torna questionável do ponto de vista de política tributária. A norma é constitucional, o STF não afastou a tributação dos lucros das controladas no exterior, ainda que não distribuídos. A norma brasileira atua da mesma forma como faz também grande parte dos países, por via das denominadas normas CFC (de Controlled Foreign Corporations), i.e., normas destinadas a impedir que os lucros acumulados no exterior pelos residentes no País tenham sua tributação postergada ad aeternum, ou seja, fazendo com que sua distribuição ou utilização que permitiria sua tributação em um regime normal nunca aconteça. Neste sentido há que se concordar com os argumentos trazidos nas contrarrazões, conforme transcrito adiante (fls. 2.330/2.331): O problema apontado por alguns, quando examinam o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é que ele teria sido amplo demais. A crítica à abrangência do dispositivo enfoca, mais precisamente, o fato de o legislador não ter limitado sua aplicação aos países com regime de tributação favorecida – método jurisdicional – e por não ter havido preocupação com a espécie de rendimento submetido ao regime CFC – método transacional. Apesar de pertinentes as críticas, é preciso enfatizar que essa foi a escolha feita pelo país ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que o legislador pátrio optou por não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale lembrar que os trabalhos, orientações, relatórios e modelos elaborados pela OCDE não tem força cogente sobre nenhum país – nem mesmo para os seus membros. Portanto, o fato de o Brasil ter escolhido não incluir o método jurisdicional e o método transacional na legislação apenas indica uma opção de política fiscal. Contudo, isso não pode servir de fundamento para afirmar que não se pretendia instituir uma norma CFC por meio do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Nesse ponto, basta lembrar os elementos examinados acima – gramatical, histórico e finalístico – para se concluir pela natureza CFC da norma inserida no referido art. 74. Por outro lado, não se pode considerar alterada a natureza de norma CFC do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, em virtude dessa decisão tomada pelo legislador. Isso porque a essência da norma CFC foi preservada no citado dispositivo, qual seja: estabelecer um regime específico para a tributação dos rendimentos auferidos por intermédio de controladas e coligadas situadas no exterior – de modo concretizar a tributação universal da renda e impedir o diferimento por tempo indeterminado da tributação. Diante disso, parece não restarem dúvidas de que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, detém a natureza de norma CFC. Assim, não há como discordar dos argumentos do acórdão recorrido neste sentido, i.e., que se trata, in casu, de norma CFC, visando impedir o diferimento da tributação dos lucros obtidos no exterior, e que está perfeitamente compatível com o art. 43 do CTN (fls. 2.110/2.115). Este é o cenário que se nos depara e que, entendo, afasta os argumentos do recorrente de tentar rediscutir a validade per se da norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-34/2001, aplicável ao caso em que empresa no exterior é controlada da empresa brasileira contribuinte objeto do lançamento. Ademais, não procede também o argumento de que a redação do art. 74 da MP n. 2.158-- 35/2001, visa “criar uma aparência de compatibilidade com o art. 43 do CTN” (fl. 2.154, item 35). Como já sustentei, independentemente da existência dos §§ 2º e 3º do art. 43, esta norma do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 seria válida, pois se destina a evitar, considerando Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 29 o sistema de tributação universal, que o contribuinte adie indefinidamente a tributação de sua variação patrimonial positiva (fato gerador do imposto de renda) obtida no exterior. Lembro, novamente, que, em relação à pessoa física, desde antes de o CTN em vigor, existe a afetiva incidência do imposto de renda em bases universais, nunca tendo sido considerada incompatibilidade com o CTN. A alteração do CTN só deixou mais clara esta possibilidade que, repito, já existia, i.e., tanto a incidência em bases universais, quanto a possibilidade de tributar sua variação patrimonial positiva obtida no exterior, ainda que não efetivamente distribuída ao seu beneficiário efetivo domiciliado no Brasil. Nos itens 36 a 48 (fls. 2.155/2.157) do recurso, a recorrente ainda discutindo o art. 74 da MP n. 2.158-35/ 2001, agora, sob o ângulo do objeto da tributação e sua “qualificação face aos tratados” enumera alguns argumentos, com os quais não concordo, pelas razões adiante expostas. Nos itens 36 a 44 o recorrente constrói o argumento no sentido de que o art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 e o § 4º do art. 1º da IN SRF 213/2002 (que regulamenta o dispositivo da MP) mostrariam que se trata de uma “ficção legal”, e cita um trecho do Ac. Recorrido, que utiliza a expressão “disponibilização ficta”, para, em seguida, afirmar que o acórdão está equivocado, pois o que se tributa é “o lucro apurado pela controlada no exterior.” Veja-se que está correto o acórdão quando diz que o que se tributa é a “disponibilização ficta”, que deve ser entendida aqui como disponibilização presumida, e isto não está em desacordo com o a afirmação de que o que se tributa é “o lucro apurado pela controlada no exterior.” Claramente o que se tem aqui é um erro no que se refere ao correto sentido do Ac. recorrido. Não se trata de uma questão de linguagem, de como exprimir o que seria uma ficção legal, mas de entendimento da linguagem. Efetivamente o que se tributa, é o que diz o literalmente o art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, são os lucros da controladora ou investidora brasileira auferidos por controlada ou coligada no exterior, os quais “serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada”. Ou seja, a tributação é do lucro da empresa brasileira, que corresponde ao lucro da controlada ou investida no exterior, assim não há ficção na Lei; mas, sim, a disponibilização é presumida, pois ela efetivamente não ocorreu; aliás, se tivesse ocorrido a efetivamente a disponibilização não se precisaria da norma do art. 74 nessas situações. Assim, não se trata de tributação em decorrência de distribuição ficta, conforme entendeu o recorrente, mas tem o mesmo efeito desta, no sentido de distribuição presumida, e é por isto que a remessa ao art. 25 da Lei n. 9.249/1995, integrando o corpo normativo do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 faz sentido." Por estas razões, à luz dos argumentos acima apresentados, entendo que a discussão apresentada pelo recorrente acerca do fato dos lucros não terem sido efetivamente pagos à controladora brasileira não pode se sustentar quando a norma legal, devidamente suportada em possibilidade estabelecida pela Lei Complementar, estabelece como fato gerador da obrigação tributária nestes casos a data da publicação do balanço que apurou os lucros. Por todas estas razões nego provimento também quanto a este ponto. Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 30 No caso da CSLL, acaso mantida a tributação do IRPJ, não deve incidir o mesmo tratamento para a CSLL. Em relação à possibilidade de tributação, com base na CSLL, em face dos mesmo lucros advindos de controlada sediada no exterior, entendo que a análise, neste ponto segue o mesmo sentido do que foi apresentado como fundamento para a manutenção do lançamentos relativo ao IRPJ. Isto porque as normas de tributação impostas pela Lei nº 9.249/95 e na MP 2.158-- 35 estabelecem normas de tributação para o IRPJ e para a CSLL. Assim, os fundamentos acima utilizados que justificam a tributação na hipótese do IRPJ se aplicam, por decorrência, para admitir a possibilidade de tributação por parte da CSLL. Por isso, remetendo para os mesmos fundamentos apresentados no item relativo à análise da tributação do IRPJ, voto por negar provimento ao recurso neste item. No mesmo sentido, o acórdão nº 9101-006.097 – 1ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo e, imediatamente na sequência, extraio os principais fundamentos, constantes do brilhante voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos autos do mesmo processo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL- ESPANHA. CONVENÇÃO BRASIL-LUXEMBURGO. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. O artigo 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas estrangeiras sejam tributados no Brasil. O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 foi literal ao dispor que “os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil”, ou seja, a norma claramente alcança os lucros da empresa estrangeira, sendo sua incidência bloqueada pelo artigo 7º dos tratados firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. ARTIGO 151 DO CTN. DEDUTIBILIDADE. A vedação à dedutibilidade das despesas com tributos com exigibilidade suspensa foi prevista na Lei 8.981/1995 exclusivamente para fins de lucro real, logo esta não se estende à base de cálculo da CSLL. Considerando que o dispêndio impactou negativamente o lucro líquido, a glosa deve ser afastada. (...) No que refere à “relação entre o artigo 7º das Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001, no caso de Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 31 lucros auferidos por sociedades controladas no exterior”, esta Conselheira tem pautado seu entendimento nos fundamentos recentemente reafirmados em voto vencido no Acórdão nº 9101- 005.809, nos seguintes termos: A questão de mérito posta já foi apreciada por este Colegiado na sessão de 12 de maio de 2017. Naquela ocasião os Conselheiros acordaram, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. O relator, Conselheiro André Mendes de Moura, foi acompanhado pelos conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). A decisão está formalizada no Acórdão nº 9101-002.832, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Argentina para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema. Naqueles autos a divergência foi suscitada pela PGFN em face do Acórdão nº 1102- 001.247, que afastara a incidência sobre os lucros auferidos por intermédio da mesma controlada aqui sob exame, além da coligada Loma Negra Cemento S/A. Por sua vez, a discussão presente nestes autos, à semelhança do precedente citado, cinge-se à tributação de lucros auferidos pela Contribuinte por intermédio da controlada direta Holdtotal S/A, situada na Argentina. Apenas que a discussão nestes autos se refere ao anos-calendário 2005, e o precedente aos anos-calendário 2006 e 2007. As razões de decidir expostas no referido julgado, a seguir transcritas, são aqui adotadas por refletirem o entendimento desta Conselheira acerca da matéria: Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 32 Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. A decisão recorrida partiu do pressuposto de que a norma, ao falar da incidência sobre o lucro disponibilizado à controladora no Brasil por sua controlada no exterior, estaria, na realidade, tratando da materialidade dividendos. Não obstante a substanciosa argumentação do voto, entendo que a materialidade sobre o qual incide a tributação do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, trata de lucros, e não de dividendos. Os dividendos dependem da existência de resultado positivo da empresa. Constituem- se em uma das destinações dadas ao resultado. Necessariamente, são de quantum inferior ao dos lucros. MARTINS10, no Manual de Contabilidade Societária, discorre sobre a existência de dividendos (1) fixo/mínimos prioritários, e (2) obrigatórios, respectivamente previstos nos arts. 203 e 202 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A), incidentes sobre percentual do lucro, e propõe a seguinte ordem de distribuição: Na realidade, apesar de o termo "disponibilizados" conferir razoável margem a dúvida, vez que, se seriam lucros disponibilizados, seriam aqueles destinados a quem de direito, a disponibilização trata do aspecto temporal da norma, ou seja, do momento em que os lucros foram entregues aos sócios. Nesse contexto, em relação ao art. 74 em debate, o aspecto material trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. Como já visto, o lucro pode ter diversas destinações. Contudo, a legislação brasileira adotou, para os lucros percebidos no exterior por meio de investimentos em controladas ou coligadas, um tratamento diferenciado. Fato é que, tanto para investimentos de controladas/coligadas no Brasil, quanto no exterior, os lucros auferidos pelas investidas são refletidas na contabilidade da investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 33 Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano- calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera- se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 34 Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Argentina. Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil- Argentina. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Por isso que entendo não haver reparos na interpretação conferida pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit: As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.” 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): “10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência dos sócios de Fl. 3292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 35 tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. 29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Portanto, a aplicação da norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior. 30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se, por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção- Modelo: " 7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " Assim, tendo em vista que o Tratado Brasil-Argentina não se aplica ao caso em análise, tanto para IRPJ quanto para CSLL, resta superada apreciação do mérito do recurso especial interposto pela Contribuinte, em relação à inclusão da CSLL no tratado internacional em debate. Isso porque, como já visto, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Argentina para evitar bitributação de renda. Assim, os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL. Na realidade, eventual aplicação do tratado para a CSLL dar-se-ia se tivesse ocorrido a tributação dos lucros auferidos pelos sócios residentes na Argentina, o que não ocorreu no caso concreto, vez que a tributação se direcionou apenas aos sócios residentes no Brasil. Portanto, nego provimento ao recurso da Contribuinte. Nestes termos, o precedente refuta os questionamentos da Contribuinte acerca da impossibilidade de tributação dos lucros auferidos pelas empresas residentes na Argentina em face da prevalência do Tratado contra a dupla tributação, vez que demonstra inexistir incompatibilidade entre a norma interna e o acordo internacional, incidindo a tributação sobre os lucros auferidos pela controladora brasileira, o que afasta a aplicação dos Artigos Fl. 3293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 36 7 e 10 do referido Tratado. Em tais circunstâncias, deixa de ter qualquer relevo a interpretação que a Contribuinte extrai das disposições do Artigo 10, uma vez demonstrado que a incidência se dá sobre lucros, bem como esclarecido ser outro o conteúdo atribuído ao termo “disponibilizados” presente no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. De toda a sorte, como bem observa a PGFN, a melhor interpretação dos Artigos 10 e 23 do Tratado, firmado com o objetivo de evitar a dupla tributação, é afastar a aplicação do Artigo 23 se não houve tributação dos dividendos na Argentina. Esta, inclusive, a orientação do voto condutor do acórdão recorrido ao dar provimento ao recurso de ofício relativamente à tributação dos lucros auferidos por intermédio da controlada argentina: No entendimento adotado pela decisão recorrida, o dispositivo em questão implicaria na isenção dos dividendos pagos no Brasil, desde que haja previsão de tributação na Argentina. Mais ainda, a simples previsão de tributação no exterior, ainda que não concretizada, seria suficiente para estabelecer a isenção. Tal posicionamento torna letra morta o art. X da Convenção. Ora se esse artigo estabelece que os dividendos pagos pela empresa Argentina seriam tributados no Brasil, podendo ser tributados na Argentina, não se pode conceber que, dentro do mesmo diploma legal, esses mesmos dividendos não poderiam ser tributados no Brasil, se tributáveis – ainda que não tributados – na Argentina. Se o Tratado tem por objeto evitar a dupla tributação, a melhor interpretação conjunta dos dispositivos em comento é aquela através da qual se os dividendos pagos pelas sociedades residentes na Argentina não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte, afastada estará a dupla tributação que se quer evitar, tornando-se tais quantias plenamente tributáveis no Brasil, nos termos do art. X. Por outro lado, se tais dividendos efetivamente foram objeto de tributação naquele país, aí sim será o caso de se aplicar o art. XXIII, com isenção tributária do IRPJ para os valores distribuídos a pessoas residentes no Brasil. Não havendo nos autos qualquer indicativo de que os dividendos foram tributados na Argentina, descabe falar-se em isenção no Brasil. Sob esse prisma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência do IRPJ referente aos valores distribuídos pela empresa controlada Holdtotal. (destacou-se) Assim, sob a interpretação aqui firmada, somente teria pertinência a dedução, no Brasil, do imposto de renda incidente no exterior, e, neste âmbito, constata-se que a Contribuinte alega, desde a impugnação, que foram pagos os impostos locais, os quais deveriam ter sido descontados do valor supostamente devido aqui no Brasil, nos precisos termos do artigo 26 da Lei n° 9.249/95 e do art. 14 da IN/SRF n° 213/02, comprometendo-se a juntar, posteriormente, tradução juramentada dos comprovantes dos pagamentos dos impostos na Argentina, Bolivia e Paraguai tão logo as referidas traduções fiquem prontas. Os documentos em língua estrangeira pertinentes à Holdtotal S/A constam às e-fls. 345/350, mas não há juntada posterior dos documentos traduzidos. De toda a sorte, a autoridade julgadora de 1ª instância, apesar de afastar a incidência sobre os lucros auferidos por meio da controlada argentina, observou que, além das deficiências formais nos documentos em língua estrangeira, a dedução do tributo neles indicados, referente ao ano-calendário 2005 no que diz respeito à Holdtotal S/A, não seria possível por inexistir lucro tributável apurado no período. Veja-se: Da mesma forma, os pagamentos referentes às empresas Loma Negra (Argentina) e Holdtotal (Argentina) não podem ser aproveitados para compensação com o IRPJ ou a Fl. 3294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 37 CSLL, por terem sido excluídos do lançamento, no caso do IRPJ, e também porque, em conseqüência deste julgamento, não restaram valores a exigir em 2005, mas sim a redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. Esse último motivo também afasta a compensação do imposto pago pela empresa Yguazú (Paraguai) em 2005. Resta analisar a possibilidade de aproveitamento dos pagamentos –efetuados pela empresa Yguazú do ano de 2004. Foram apresentadas cópias simples de comprovantes de pagamento, sem que tenham sido reconhecidos pelo órgão arrecadador dos respectivos países e pela representação diplomática brasileira, como determina o §2° do artigo 26 da Lei n° 9.249/95, acima reproduzido. O artigo 16, §2°, II da Lei n° 9.430/96 prevê uma alternativa àquela exigência: [...] Portanto, para que não lhe fosse exigido o reconhecimento do documento pelo órgão arrecadador dos respectivos países e pela representação diplomática brasileira, a impugnante deveria ter comprovado que a legislação do pais de origem do rendimento prevê a incidência do imposto de renda sobre aqueles valores (já que o pagamento pode se referir a outros valores), o que ela não fez. Mas não é só isso. Para terem sua validade reconhecida, documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado, conforme dispõem o artigo 224 do atual Código Civil (Lei n° 10.406/2002), o artigos 157 do Código de Processo Civil, os artigos 129, § 6°, e 148 da Lei n° 6.015/73 (que dispõe sobre os registros públicos), e o artigo 18 do Decreto no 13.609/43 (que regulamenta o oficio de tradutor público), a seguir transcritos: [...] À luz dos diplomas legais transcritos, infere-se que a legislação impõe uma série de condições para que documentos e, mais especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro tenham validade no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. Apesar de informar, na peça impugnatória, que juntaria aos autos a versão traduzida e juramentada dos comprovantes dos pagamentos, até o momento não há noticia nos autos de que isso tenha sido feito. Por esses motivos, também os pagamentos efetuados pela empresa Yguazú do ano de 2004 não serão considerados para fins de compensação. Em recurso voluntário, diante da exoneração da exigência, a Contribuinte nada apresentou acerca dos tributos pagos por Holdtotal S/A. E, com o provimento parcial do recurso de ofício, restabelecendo as exigências correspondentes aos lucros auferidos por intermédio de Holdtotal S/A, a primeira conclusão expressa no Acórdão nº 1402- 001.713 foi de, apesar da manutenção da incidência sobre os lucros auferidos por intermédio de Holdtotal S/A e Cauê Investiment Limited, nos valores de R$ 13.318.933,46 e R$ 1.340.221,62, respectivamente, apenas reduzir prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no ano-calendário 2005, nos seguintes termos: Fl. 3295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 38 Com base nos valores do LALUR, tem-se como resultado final deste julgamento, o cancelamento integral da autuação referente ao ano-calendário de 2004 e, para o ano- calendário de 2005, a redução do saldo de prejuízo fiscal para R$ 3.658.788,37 (R$ 18.317.943,45 – R$ 14.659.155,08) e na base de cálculo negativa da CSLL para R$ 3.752.147,07 (R$ 18.411.302,15 – R$ 14.659.155,08). Neste cenário, subsistiria o óbice aventado na decisão de 1ª instância para dedução de eventual tributo pago no exterior (inexistência de tributo apurado no ano-calendário 2005), até porque a Contribuinte não questionou este ponto quando opôs os primeiros embargos de declaração ao acórdão que, neste ponto, deu provimento ao recurso de ofício. Ocorre que, depois disso, em razão dos embargos da Unidade de Origem, o Colegiado a quo acolheu, no Acórdão nº 1402-002.397, a necessidade de recálculo assim apontada: Sob esse prisma, com base nos valores do LALUR, e levando-se em consideração o aproveitamento de parte do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa nos autos do processo 10880.721862/2010-45, tem-se como resultado final deste julgamento o cancelamento integral da autuação referente ao anocalendário de 2004, e para o ano- calendário de 2005: · a redução do valor tributável do IRPJ para R$ 9.968.027,94 (R$ 14.659.155,08 – (R$ 18.317.943,45 – R$ 13.626.816,32); · a redução da base de cálculo negativa da CSLL para R$ 2.857.311,55 (R$ 18.411.302,15 – R$ 894.835,52 – R$ 14.659.155,08). E, em face da reconstituição dos cálculos que resultou em valor tributável de IRPJ e CSLL no ano-calendário 2005, apesar de opor embargos de declaração contra esta decisão, a Contribuinte nada suscitou acerca da dedução do tributo que teria sido pago no exterior por Holdtotal S/A. Suas objeções nos embargos rejeitados (e-fls. 770/774) se dirigiram, somente, à repercussão dada ao aproveitamento de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas ocorrido nos autos do processo nº 10880.721862/2010-45. Uma vez mantida a intepretação do Colegiado a quo acerca da incidência sobre os lucros da controlada argentina, descabe, nesta instância especial - cuja competência se limita à solução de dissídios jurisprudenciais acerca da interpretação da legislação tributária -, adentrar a aspectos fáticos da quantificação da exigência que não foram questionados oportunamente pela Contribuinte. Quanto às críticas tecidas pela Contribuinte acerca do desrespeito ao Artigo 7 do Tratado Brasil-Argentina, bastaria consignar que tal conclusão desconsidera as circunstâncias bem postas no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.832, para concluir que a tributação dos lucros da empresa brasileira não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento, pois como a controladora brasileira detém poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos e assim operacionalizar um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E isto também em razão de a norma contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 se enquadrar no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC), consoante tem decidido este Colegiado, como é exemplo o Acórdão nº 9101-002.332, de 04/05/2016, orientado pelo voto do ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. De seus termos são extraídos os fundamentos para reafirmar a compatibilidade da norma legal em referência com os Artigos 7 e 10 dos acordos internacionais, ainda que para tributar lucros auferidos por uma empresa produtiva no Fl. 3296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 39 Chile, um país com níveis de tributação normais no plano internacional, como alega a Contribuinte, até porque, muito embora naquele caso concreto o debate tenha sido construído em face do Tratado Brasil –Holanda, a análise feita tem em conta os comentários às Convenções Modelo da OCDE e da ONU: O recorrente sustenta de início que se aplica ao caso o art. 7º da Convenção Brasil- Holanda de modo a afastar a incidência da norma contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001. Em sua linha argumentativa no recurso especial o recorrente sustenta pela aplicação do art. 7º da Convenção Brasil-Holanda, e da prevalência dos acordos internacionais sobre o direito interno, com base no art. 98 do CTN em jurisprudência do STF e do STJ. Neste aspecto específico (prevalência dos acordos internacionais tributários sobre o direito interno) concordo com o recorrente, porém o que ocorre in casu é que não há conflito entre a norma convencional e a norma interna, que são compatíveis, conforme se demonstrará adiante. Ao contrário do recorrente, entende-se correto o Ac. recorrido quando sustenta para efeitos da discussão dos presentes autos que (fls. 2.192-2.193): Ora, no caso em tela estamos falando de uma empresa domiciliada no Brasil e de suas receitas de participação nos lucros de uma controlada na Holanda. Ou seja, totalmente inaplicável o art. 7°, pois esse dispositivo só vedaria a tributação, pelo Brasil, de lucros aqui auferidos por empresa holandesa sem estabelecimento permanente no território nacional. O recorrente insiste que “os lucros são da empresa estrangeira”. De fato são, ocorre que a empresa estrangeira pertence a uma empresa brasileira e esta é que está sendo tributada. Adiante o recorrente cita acórdãos do CARF e do STJ para sustentar sua posição – aspectos que retomaremos adiante. Seguem as razões pelas quais concordo com as conclusões do Ac. recorrido e não entendo procedentes os argumentos do recorrente e do i. Relator. A tributação em bases universais para as pessoas jurídicas no Brasil que passou a ser disciplinada pelos arts. 25 a 27, Lei n. 9.249/1995 visa tributar as pessoas jurídicas brasileiras em relação à variação patrimonial positiva (acréscimo patrimonial) referente às suas atividades empresariais fora do País, o que antes não era feito. A questão gira, de fato, em torno do momento em que é feita essa tributação (aspecto temporal do fato gerador, como bem argumentado no Ac. recorrido), uma vez apurado o lucro da entidade investida (seja controlada ou coligada no exterior ou mesmo nos casos de investimento não relevante em que não se utiliza o método da equivalência patrimonial). Instrução Normativa SRF 38/1996 regulamentou a Lei n. 9.249/1995 (considerando o efetivo pagamento ou creditamento para efeito de tributação) e depois a Lei 9.532/1997 estabeleceu, também neste sentido, que os rendimentos auferidos por coligadas e controladas no exterior, por PJ no Brasil, seriam tributados quando disponibilizados (lucro das filais e sucursais continuaram a ser tributados na apuração, quando do balanço). Tratando-se, portanto, de mera norma de tributação universal, sem efeitos de norma CFC (destinada a evitar o diferimento indefinido da tributação das coligadas e controladas). Na sequência, a Lei Complementar n. 101, de 10 de janeiro de 2001, promoveu alteração no CTN em seu art. 43, introduzindo dois parágrafos, de forma a Fl. 3297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 40 evidenciar a possibilidade de tributar rendas obtidas no estrangeiro e a possibilidade da definição do momento em que se pode tributar a variação patrimonial positiva no exterior, de titularidade de pessoa domiciliada no Brasil, nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Entende-se que esses dispositivos não trouxeram, de fato, nenhuma novidade, mas apenas deixaram mais claras as possibilidades legais. Assim, se não havia problemas desde a edição da Lei n. 9.249/1995, com a edição da Lei Complementar n. 101/2001, que introduziu as modificações transcritas acima no CTN, nenhuma dúvida poderia haver com relação à possibilidade de lei ordinária definir o momento em que se pode tributar os lucros no exterior (que representam uma variação patrimonial positiva do investidor domiciliado no Brasil), e então sobreveio o art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-34, de 27 de julho de 2001, que foi “cristalizada” como MP n. 2.158-35/2001 (em decorrência do art. 2º da Emenda à Constituição n. 32/2001), e que tem a seguinte redação Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Veja-se que não se pode dizer que não disponibilidade jurídica, pois há. Tanto é que a controladora pode ter o lucro distribuído aqui no Brasil, conforme demonstra o C. Alberto Pinto em seu voto no Acórdão n. 1302-001.630 em trecho abaixo transcrito (fls. 2.127) (a legislação referida estava em vigor à época dos fatos geradores): 14. Verificado quando se deve aplicar o MEP, cabe agora analisarmos a mais importante conseqüência da sua aplicação, qual seja, o reconhecimento pela investidora dos lucros da investida ao mesmo tempo em que são produzidos, independentemente de terem sido distribuídos. Com isso, antes mesmo de serem recebidos, os lucros das investidas avaliadas pelo MEP já representam um acréscimo patrimonial na investidora, pois, como bem ensina Modesto Carvalhosa (in Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, vol. 4 – tomo II, ed. Saraiva, pág. 50): “Há assim um registro concomitante do resultado na “sociedade filha’ e na ‘sociedade mãe’. Daí dizer que a investidora apropria, com a equivalência Fl. 3298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 41 patrimonial, o resultado derivado de seus investimentos nas sociedades investidas por regime de competência, e não por caixa, quando distribuído”. [grifo nosso] 15. Além disso, os lucros das investidas avaliadas pelo MEP, antes mesmo de serem efetivamente recebidos, podem ser distribuídos pela investidora aos seus acionistas (ou sócios), já que a maneira de evitar tal distribuição que seria pela constituição de uma reserva de lucros a realizar é uma mera faculdade da empresa, se não vejamos como dispõe o art. 197 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001: Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (artigo 248); II - o lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. § 2º [...] 16. Dessa forma, caso a investidora não constitua reserva de lucros a realizar (o que poderá fazer, já que a formação de tal reserva é uma mera faculdade e, não, uma obrigação), o percentual de dividendos distribuídos poderá incidir sobre a parcela do seu resultado gerada por lucros ainda não distribuídos de investidas avaliadas pela equivalência patrimonial. Isso se deve ao fato de que a Lei das S/A adota o regime de competência, de tal sorte que, mesmo não tendo sido recebido os lucros das investidas (ou seja, de não ter sido financeiramente realizado), eles compõem o resultado da investidora, passível de distribuição aos acionistas (ou sócios). (Grifos e negritos no original). Deve-se deixar claro que esta forma de tributação é possível, corriqueira e constitucional em face da CF/88. Trata-se da prática corrente de tributação internacional, embora a lei brasileira (art. 74 da MP n. 2.158-34/ 2001) tenha fugido um pouco dos padrões internacionais ao tributar antecipadamente à distribuição tanto os lucros decorrentes de rendas ativas quanto de rendas passivas, de maneira genérica. Contudo, não há como fugir do fato de que renda é renda (independentemente de sua natureza jurídica, cláusula non olet). Assim tributar ou não determinada modalidade de renda é meramente uma questão de política tributária. Por outro lado o STF ao julgar o art. 74 da MP n. 2.158- 35/2001 (ADIn 2.588/DF) deixou bem claro que esta forma de tributação é constitucional, ou seja, é possível se tributar os lucros da controlada no exterior ainda que não distribuídos ao beneficiário efetivo residente no Brasil, i.e., ainda que não efetivamente distribuído ao controlador ou possuidor das cotas e capital residente no Brasil. O STF, por outro lado, restringiu a tributação das coligadas, entendendo constitucional somente se a investida estiver operando em paraísos fiscais (um arroubo de legislador positivo interferindo em atribuições constitucionais típicas de outros poderes do Estado, mas a decisão é definitiva neste aspecto). De lembrar, por oportuno, que o STF não decidiu sobre o efeito da incidência das convenções para evitar a dupla tributação, mesmo porque há dúvidas se este tema é matéria de índole constitucional. Fl. 3299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 42 Muito foi falado a respeito da eficiência econômica da norma, mas isto, como já foi dito, é uma questão de política tributária. Se o efeito econômico da norma é ruim para a internacionalização das empresas brasileiras, é uma questão de opção do legislador, que apenas a torna questionável do ponto de vista de política tributária. A norma é constitucional, o STF não afastou a tributação dos lucros das controladas no exterior, ainda que não distribuídos. A norma brasileira atua da mesma forma como faz também grande parte dos países, por via das denominadas normas CFC (de Controlled Foreign Corporations), i.e., normas destinadas a impedir que os lucros acumulados no exterior pelos residentes no País tenham sua tributação postergada ad aeternum, ou seja, fazendo com que sua distribuição ou utilização que permitiria sua tributação em um regime normal nunca aconteça. Veja-se que as diversas normas CFC existentes no diversos países tem diversos contornos, sendo que algumas só tributam rendas passivas, outras tributam rendas passivas e ativas (embora algumas dessas possam ser excluídas) (e.g., China, França e Nova Zelândia), outras tributam também as rendas ativas a depender do percentual em relação às rendas passivas (e.g., Turquia) não podendo, portanto este ser um critério de distinção. O conceito do que é uma empresa sujeita ao regime de norma CFC varia muito, dependendo do percentual de participação (e.g., na Nova Zelândia é 10%) e de outros fatores. Alguns países tem “listas negras” às quais se aplicam as normas CFC, outros tem “listas brancas” aos quais não se aplica, outros não tem lista nenhuma para efeito de aplicação da norma CFC. Alguns países tributam, via norma CFC, expressamente como distribuição presumida de dividendos, outros tem normas com estrutura semelhante à brasileira. Também o critério de definição do que é uma empresa controlada no exterior (CFC) para efeito de aplicação das normas típicas varia muito de país para país; alguns focam em evasão tributária, outros países tem normas de escopo mais amplo. Em suma, não há um padrão, e não há definição consensual do que seja uma norma CFC. Há apenas um ponto comum nas normas CFC: evitar o adiamento da tributação por tempo indefinido (antideferral) – e este requisito a norma brasileira cumpre. Mesmo a imputação de que a norma brasileira é genérica não se lhe aplica, visto que nos casos de investimento não relevante (critério que pode ser diferente em outro país), a tributação só se dá na distribuição dos dividendos. O fato da norma CFC brasileira ser uma norma “forte”, visando coibir práticas elisivas agressivas de uma forma mais estrita, não retira dela a natureza de norma CFC (aspectos que foram mitigados pelo novo tratamento do tema pela Lei 12.973/2014). No que diz respeito aos comentários da OCDE e conceito de norma CFC, incluindo o seu conceito, cumpre trazer à citação o que dispõe o par. 23 dos Comentários ao art. 1º da Convenção Modelo da OCDE (parágrafo introduzido em 1992, com alterações, permanece na atualização de 2014, redação abaixo de 2003), também reproduzido e endossado nos Comentários ao art. 1º da Convenção Modelo da ONU, conforme abaixo: 23. A utilização de sociedades de base também pode ser tratada por meio de disposições sobre sociedades estrangeiras controladas. Um número significativo de países membros e não-membros já adotaram tal legislação. Apesar do modelo deste tipo de legislação variar consideravelmente entre os países, uma característica comum dessas regras, que são agora reconhecidas internacionalmente como um instrumento legítimo para proteger a base tributária nacional, e fazem com que um Estado Contratante tribute seus residentes pelo rendimento atribuível a sua participação destes em determinadas entidades estrangeiras. Algumas vezes tem Fl. 3300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 43 sido argumentado, com base em uma determinada interpretação de disposições da Convenção, tais como o parágrafo 1º do Artigo 7º e o parágrafo 5º do Artigo 10, que esta característica comum da legislação sobre sociedades estrangeiras controladas conflitaria com essas disposições. Pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário ao Artigo 7º e parágrafo 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está em conformidade com o texto das disposições. Essa interpretação também não se sustenta quando estas disposições são lidas em seu contexto. Desse modo, embora alguns países tenham achado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação sobre sociedades estrangeiras controladas não conflita com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. Reconhece-se que a legislação sobre sociedades estrangeiras controladas estruturada dessa forma não é contrária às disposições da Convenção. 11 (Negritou-se). Neste sentido há que se concordar com os argumentos trazidos nas contrarrazões, conforme transcrito adiante (fls. 2.509-2.510): O problema apontado por alguns, quando examinam o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é que ele teria sido amplo demais. A crítica à abrangência do dispositivo enfoca, mais precisamente, o fato de o legislador não ter limitado sua aplicação aos países com regime de tributação favorecida – método jurisdicional –e por não ter havido preocupação com a espécie de rendimento submetido ao regime CFC – método transacional. Apesar de pertinentes as críticas, é preciso enfatizar que essa foi a escolha feita pelo país ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que o legislador pátrio optou por não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale lembrar que os trabalhos, orientações, relatórios e modelos elaborados pela OCDE não tem força cogente sobre nenhum país – nem mesmo para os seus membros. Portanto, o fato de o Brasil ter escolhido não incluir o método jurisdicional e o método transacional na legislação apenas indica uma opção de política fiscal. Contudo, isso não pode servir de fundamento para afirmar que não se pretendia instituir uma norma CFC por meio do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Nesse ponto, basta lembrar os elementos examinados acima –gramatical, histórico e finalístico – para se concluir pela natureza CFC da norma inserida no referido art. 74. Ademais, cumpre rebater uma crítica que constantemente é lançada contra a norma CFC brasileira, qual seja: não seguir o “padrão internacional”, uma vez que a maioria dos países, ao adotarem normas CFC, utilizam o método transacional e o jurisdicional como parâmetro. Em relação a esse aspecto, importante ressaltar que o fato de a norma brasileira ser diferente não retira a sua natureza de norma CFC. Primeiramente, cumpre frisar que o Brasil não está obrigado a seguir nenhum modelo – ainda mais da OCDE, que consiste em organização internacional da qual o Brasil não faz parte. Implica dizer que não existe nenhuma norma cogente, interna ou externa, que imponha ao Brasil a adoção de um modelo específico de legislação CFC. Por seu turno, relevante ressaltar que a essência da norma CFC foi preservada no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, visto que se estabeleceu um regime específico para a tributação dos rendimentos auferidos por intermédio de Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 44 controladas e coligadas situadas no exterior – de modo a concretizar a tributação universal da renda e impedir o diferimento por tempo indeterminado da tributação. Esse aspecto é que deve ser levado em consideração ao definir a natureza da norma CFC, e não a observância de modelos elaborados por organismos internacionais – ainda mais quando o Brasil não for integrante desta organização internacional. Nessa perspectiva, apenas para reforçar o argumento, cabe citar o exemplo das regras sobre preço de transferência adotadas pelos Brasil. A Lei no 9.430, de 1996, ao instituir o regime de preço de transferência brasileiro, previu que o cálculo do preço parâmetro observaria a sistemática das margens fixas. Ocorre que essa metodologia é totalmente diferente da que é observada pela maioria dos países – notadamente, os países-membros da OCDE, que seguem o modelo elaborado pela referida organização internacional. Percebam, Srs. Conselheiros, que ninguém questiona a natureza das normas previstas nos art. 18 e 18-A da Lei no 9.430, de 1996, isto é, todos concordam que se tratam de regras sobre preço de transferência. Implica dizer que, mesmo o regime brasileiro de preço de transferência sendo distinto da maioria dos países, isso não serviu como justificativa para desqualificar as normas da Lei no 9.430, de 1996. A mesma lógica deve ser aplicada, agora, à norma CFC brasileira: não obstante o legislador pátrio ter seguido caminho diferente dos demais países, isso não configura motivo legítimo para rechaçar a natureza de norma CFC do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. (Negritos e sublinhados no original). Assim, não há como discordar dos argumentos das contrarrazões neste sentido, i.e., que se trata, in casu, de norma CFC, visando impedir o diferimento da tributação dos lucros obtidos no exterior, e que está perfeitamente compatível com o art. 43 do CTN. Entendo que, independentemente da existência dos §§ 2º e 3º do art. 43 do CTN, esta norma do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 seria válida, pois se destina a evitar, considerando o sistema de tributação universal, que o contribuinte adie indefinidamente a tributação de sua variação patrimonial positiva (fato gerador do imposto de renda) obtida no exterior. Lembro, novamente, que, em relação à pessoa física, desde antes de o CTN em vigor, existe a afetiva incidência do imposto de renda em bases universais, nunca tendo sido considerada incompatibilidade com o CTN. A alteração do CTN só deixou mais clara esta possibilidade que, repito, já existia, i.e., tanto a incidência em bases universais, quanto a possibilidade de tributar sua variação patrimonial positiva obtida no exterior, ainda que não efetivamente distribuída ao seu beneficiário efetivo domiciliado no Brasil. Convém ressaltar que neste ponto há uma divergência entre o voto condutor do C. Alberto Pinto e o voto do C. Eduardo de Andrade (e-fls. 2.124-2.128), que acompanhou o voto vencedor pelas conclusões, sustentando que há presunção (a que chama de ficta) na distribuição dos lucros neste caso. Veja-se que tanto um raciocínio como o outro têm duas consequências comuns: mantém a tributação e afastam a aplicação do art. 7º dos acordos de dupla tributação, sendo que o segundo aparentemente, apenas aparentemente, poderia levar à aplicação do art. 10 (isto porque este art. só se aplica se houver distribuição efetiva) e o primeiro afasta tanto o art. 7º como o art. 10, de pronto. Voltarei a este ponto adiante no meu voto, mas estes esclarecimentos em relação a esses aspectos fazem-se necessários também aqui. Não se pode concordar com a ideia do recorrente de que está a se tributar o lucro da entidade estrangeira no exterior enquanto no exterior, mas, o que o lucro da controlada Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 45 no exterior representa em termos de variação patrimonial positiva no patrimônio da entidade brasileira (controladora), sendo esta é que é tributada. Repise-se, o fato gerador tributável é variação patrimonial positiva identificada na controladora brasileira, que corresponde aos lucros da controlada no exterior. Não existe, portanto, o exercício de poderes coercitivos e sancionatórios do Fisco brasileiro em território estrangeiro, pois a entidade tributada é a brasileira, em território brasileiro. O fato de a IN n. 213/2003 determinar que se inclua para efeito de cálculo o lucro do exterior antes da tributação é mera metodologia de cálculo, de modo a permitir que o imposto pago no exterior seja deduzido do imposto a ser pago no Brasil, caso contrário, e.i., se fosse pelo valor líquido, sempre haveria tributação, ainda que a alíquota do países estrangeiro fosse maior que a brasileira. Ou seja, se alíquota do país estrangeiro for igual ou maior que a brasileira nada há a pagar, o que só acontece se for inferior à brasileira. Nesse sentido, esta metodologia é correta para se aplicar o art. 26 da Lei n. 9.249/1995, conforme se extrai do seu texto, que segue transcrito: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Conforme disciplinado pela IN SRF n. 213/2002, em seu artigo 1º, §7º, e artigo 14, relativamente aos seus §§ que importam para a discussão do tema, que estatuem: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. ... § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. ... COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 46 Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. ... § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. ... § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. É neste sentido, também, que dispõe o Tratado Brasil-Holanda em seu artigo 23, § 5º, abaixo transcrito: CAPÍTULO IV Eliminação da Dupla Tributação ARTIGO 23 Eliminação da Dupla Tributação 1. Ao tributar os seus residentes, a Holanda pode incluir na base de cálculo os rendimentos que, nos termos desta Convenção, podem ser tributados no Brasil. ... 5. Quando um residente no Brasil receber rendimentos que, nos termos desta Convenção, possam ser tributados na Holanda, o Brasil permitirá, como dedução do imposto de renda dessa pessoa, um valor igual ao imposto de renda pago na Holanda. Todavia, a dedução não será maior do que a parcela do imposto que seria devido antes da inclusão do crédito correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Holanda. A respeito do cálculo do imposto conforme previsto na IN 213/2002, veja-se que metodologia de incluir na tributação o valor antes de deduzido os tributos pagos no exterior, para somente depois permitir sua dedução, é a única forma de cálculo que permite a dedução do tributo pago no outro estado, sendo, portanto, norma que protege o contribuinte brasileiro. À evidência, não há incompatibilidade ou conflito na aplicação dos dispositivos da legislação interna e da norma convencional. Também do ponto de vista histórico o tema deve ser analisado. O artigo 7º das CDT foi pensado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas “(“lucros” –profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Assim, se tiver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º da CDT, que define os critérios para este fim), ou tiver um subsidiária, uma controlada, os lucros podem ser tributados também pelo país em que eles são gerados. Quando o art. 7º foi pensado, no início do século passado e depois na década de 1940 (modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, elas surgiram depois, na década de 1960 (primeiramente nos EUA). Assim, não é lógico dizer que o art. 7º foi criado para evitar a aplicação de norma CFC, como fazem alguns, tentando inferir a caracterização da norma Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 47 do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 como contrária aos princípios que regem a tributação internacional. Ainda à luz do argumento histórico, não é correto dizer que apenas a partir de 2003 se passou a considerar as normas CFC compatíveis com os tratados. Na verdade, desde o seu surgimento elas são compatíveis com os tratados, basta ver o citado par. 23 dos comentários ao art. 1º que vem de longa data, e veja-se o que diz o texto do referido par. 10.1 (referente á atualização dos comentários à Convenção Modelo da OCDE de 2003, reproduzido nas atualizações até 2014, com pequenas modificações), e corroborado na Convenção Modelo da ONU, como segue: 10.1 O número 1 tem como propósito definir os limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros realizados na sua atividade por empresas residentes do outro Estado Contratante. Em contrapartida, este número não restringe o direito de um Estado Contratante tributar os seus próprios residentes nos termos das disposições relativas às sociedades estrangeiras controladas, constantes da sua legislação interna, ainda que o imposto desse aplicado a esses residentes possa ser calculado em função da parte de lucro de uma empresa residente em outro Estado Contratante, imputável à participação desses residentes na referida empresa. O imposto deste modo aplicado por um Estado aos seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado, pelo que não se pode considerar que o mesmo incide sobre tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos Comentários ao Artigo 1.º e os parágrafos 37 a 39 dos Comentários ao Artigo 10º). 12 (Negritou-se). O fato de que apenas a partir de 2003 o texto do parágrafo 10.1 dos Comentários ao art. 7 passou a constar dos comentários da Convenção Modelo da OCDE, e da ONU a partir de 2011, apenas reflete a consolidação deste entendimento.13 É verdade que apenas uns poucos países não concordam expressamente com isto: Bélgica (cuja reserva foi transcrita no texto do recurso especial), Irlanda, Luxemburgo e Holanda (4 dentre os 30 membros da OCDE à época, i.e., menos que 14% dos seus membros, sendo que desses, dois têm notórios regimes privilegiados de tributação). Contudo, apenas os três primeiros fizeram reservas aos comentários constantes do parágrafo 10.1. do art. 7º - a Holanda não tem reserva no art. 7º ou seus comentários. A bem da verdade, a Holanda faz uma restrição aos comentários do art. 1º da Convenção Modelo da OCDE. Aqui cabe uma distinção importante. Ao que consta o Brasil nunca recebeu uma indicação formal de que a Holanda entende incompatível a aplicação da norma brasileira CFC em face da Convenção Brasil-Holanda. Assim, como o Brasil não é membro da OCDE, a restrição posta pela Holanda em um documento da OCDE, diz respeito somente aos países membros da OCDE. Na Convenção Modelo da ONU (organização da qual ambos países são membros) não consta manifestação da Holanda neste sentido, o que é relevante pois os dispositivos do art. 7º são semelhantes. Não se pode tomar deliberações unilaterais constantes em documento de organização internacional de que o Brasil não faça parte como fonte de direito, este tipo de registro nem sequer pode ser entendido como soft law . E ainda que fosse, em matéria tributária este tipo de soft law não se presta a ser fonte imediata de direito. Há que destacar também, como é assente, que o art. 7º se presta a eliminar a chamada dupla tributação jurídica (tributação sobre a mesma pessoa em relação ao mesmo rendimento, por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo) – caso típico da tributação na fonte nas remessas (vis a vis à tributação no domicílio do mesmo contribuinte) e não a dupla tributação econômica (tributação do mesmo rendimento por Fl. 3305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 48 duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo, nas mãos de duas pessoas diferentes) – que é a suscetível de acontecer com as normas CFC, mas cujos efeitos podem ser mitigados pela aplicação dos art. 23 das convenções modelo e, a depender da situação (preços de transferência), também pelo art. 9º (que trata das empresas associadas). 14 Por esse raciocínio também não se aplica o art. 7º à situação de incidência de norma CFC. O art. 7º das convenções é um dispositivo que visa disciplinar a tributação dos estabelecimentos permanentes, não permitindo a tributação no outro estado, quando lá não há estabelecimento permanente, aplicando-se os outros artigos do tratado, se for ocaso. No caso em questão não existe a discussão acerca da existência ou não de um estabelecimento permanente, o que existe é uma empresa na Holanda, controlada por uma brasileira (cujas relações se inserem no âmbito do art. 9º da Convenção). Assim, aplica-se, sim, o art. 23, § 5º, da Convenção Brasil-Holanda– veja-se a IN SRF n. 213/2002 que, pela sistemática descrita em seus artigos 13 a 15 permite a dedução do imposto pago na Holanda na sistemática de imputação, coadunando-se integralmente com o referido art. 23, no sentido de evitar que ocorra a dupla tributação, já que o tributo pago na Holanda é considerado para efeitos do pagamento do tributo no Brasil. Pode-se dizer que há duas opções ao intérprete da norma CFC: a) simplesmente é tributada a variação patrimonial verificada no Brasil, que corresponde ao lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação estática; b) o que se tributa é a distribuição presumida de dividendos ou lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação dinâmica. De toda sorte, ambas formas de intepretação, estática ou dinâmica levam ao mesmo resultado e afastam a aplicação dos acordos de maneira geral, primeiro, conforme demonstrado ao art. 7º, não se aplica de forma alguma ao presente caso, tratando-se de equívoco entender que o art. 7º das Convenções Modelo da ONU e da OCDE foi construído com a finalidade de eliminar a tributação em bases universais dos estados contratantes (que é o que infere se aplicado este dispositivo como quer o recorrente), e, segundo, porque, no caso da intepretação dinâmica, o art. 10, que se aplicaria, não se aplica diretamente porque o art. 10 das Convenções Modelo da ONU e da OCDE só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos, assim como o art. 10 da Convenção Brasil-Holanda. Ou seja, só vai ser aplicado no futuro, quando da efetiva distribuição – mas esta situação independe de qualquer interpretação que não a literal – mas, curiosamente, seria também afastada pela intepretação que o recorrente dá ao art. 7º. Nesta análise cumpre também evidenciar este ponto basta contrastar aqueles argumentos com o que diz o art. 5º, § 8º, da Convenção Brasil-Holanda: 8. O fato de uma sociedade residente de num Estado Contratante controlar ou ser controlada por sociedade residente no outro Estado Contratante, ou exercer suas atividades naquele outro Estado (quer por meio de um estabelecimento permanente, ou por outro modo), não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. Veja-se que, literalmente, o dispositivo diz que o fato de uma sociedade residente num Estado Contratante controlar no outro Estado Contratante outra sociedade, não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra – ou seja, não se aplica o art. 7º na situação do presente processo. Fl. 3306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 49 Em outras palavras, como a recorrente não atua na Holanda por via de um estabelecimento permanente, de forma alguma há que se cogitar da aplicação do art. 7º (quando da efetiva distribuição de dividendos se aplicará o art. 10). 15 Veja-se também que o que art. 7º diz e busca preservar refere-se a quando uma empresa tem atuação empresarial no outro país por ela mesma. Se esta atuação se faz por meio de participação em outra empresa residente no outro país (seja via controle ou mera participação societária), o art. 7º não se aplica, mas sim, conforme a circunstância, o art. 9º (nas transações entre as empresas associadas) ou o art. 10 (na distribuição dos lucros ou dividendos– que são tributáveis na fonte e na residência do controlador). E veja-se que art. 9º é no sentido de se atribuir o auferimento de rendimentos resultantes das relações entre empresas nessas condições de forma que os lucros devem ser ajustados ao mesmo montante que seriam os lucros no caso de empresas independentes – princípio arm´s lenght e que remete à legislação interna de cada país como fazê-lo (normas de preços de transferência). 16 Ou seja, como já foi dito, a intepretação dada pelo recorrente ao art. 7º impõe ao Brasil, em relação aos países que tenha tratado, uma tributação em bases territoriais e não em bases universais – o que obviamente não é o objetivo das convenções, mas sim a eliminação ou diminuição da dupla tributação. Para esclarecer esse ponto, cumpre reproduzir os comentários à Convenção Modelo da OCDE, de 2005, na introdução aos comentários ao art. 7º, que também são considerados no Modelo da ONU (organização da qual o Brasil faz parte): RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS Observações prévias O presente Artigo é, em muitos aspectos, a continuação e o corolário do Artigo 5º, que define o conceito de estabelecimento estável. O critério de estabelecimento estável é normalmente utilizado nas convenções internacionais de dupla tributação a fim de determinar se um dado elemento do rendimento deve ser tributado ou não no país em que é realizado; todavia, este critério não oferece só por si uma solução cabal ao problema da dupla tributação dos lucros industriais e comerciais. Para evitar a concorrência de uma dupla tributação deste tipo, é necessário completar a definição de estabelecimento estável, acrescentando uma série de normas acordadas que permitam calcular o lucro realizado pelo estabelecimento estável ou por uma empresa que leve a efeitos operações comerciais com um membro estrangeiro do mesmo grupo de empresas. Pondo a questão de uma forma ligeiramente diferente, quando uma empresa de um Estado Contratante exerce uma actividade comercial ou industrial no outro Estado Contratante, as autoridades deste segundo Estado devem interrogar-se sobre dois pontos antes de tributarem os lucros das empresas: em primeiro lugar, a empresa possui um estabelecimento estável no seu país? Na afirmativa, quais são, eventualmente, os lucros relativamente aos quais este estabelecimento estável deve ser tributado? São as regras a aplicar em resposta a esta segunda questão que constituem o objecto do Artigo 7º. As regras que permitem calcular os lucros realizados por uma empresa de um Estado Contratante que efectua operações comerciais com uma Empresa de outro Estado Contratante, quando ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial de facto sobre o mesmo controlo, estão contidas no Artigo 9º.17 O entendimento pela não aplicação do art. 7º às normas CFC, embora objeto de alguma controvérsia, é corrente e aceito na doutrina internacional18 e nacional e pela jurisprudência de diversos países. A doutrina nacional, referindo-se à norma CFC Fl. 3307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 50 brasileira, também tem posições no sentido da não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo: Para Marco Aurélio Greco, uma vez que o referido artigo 74 estabelece a tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em nenhum momento, se estaria tributando lucros da empresa residente no outro país. Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira. 19 Em relação à jurisprudência internacional, i.e., casos de outros países sobre o tema constata-se que majoritariamente as decisões tendem a afastar a aplicação dos tratados às normas CFC. Veja-se, por exemplo casos recentes como o Cemex Net, 20 decidido pela Suprema Corte do México, em questão que envolvia a norma CFC mexicana e o tratado México-Irlanda (de lembrar que o México é membro da OCDE), mantendo a tributação e sustentando que norma CFC e o referido acordo não são contraditórios, mas complementares. Tal julgado resultou na Tese 166820, de julho de 2009, da SCJN (Suprema Corte de Justiça da Nação) do México, onde se lê: El artículo 212 de la Ley del Impuesto sobre la Renta establece que los residentes en México o en el extranjero con establecimiento permanente en el país pagarán el impuesto por los ingresos de fuente de riqueza ubicada en el extranjero sujetos a regímenes fiscales preferentes que generen directamente o los que generen a través de entidades o figuras jurídicas extranjeras en las que aquéllos participen, en la proporción que les corresponda. Por otro lado, diversos tratados internacionales para evitar la doble tributación celebrados por México establecen que los ingresos de una empresa residente en un Estado contratante sólo pueden gravarse en ese Estado. En relación con lo anterior, se aprecia que lo que la legislación nacional grava no son directamente las utilidades de las empresas residentes en el extranjero, sino los beneficios que los residentes en México (y los no residentes con establecimientos permanentes en el país) obtienen de su participación en la generación de ingresos en aquellas jurisdicciones, lo que no se contrapone con los tratados mencionados. Esto es, la legislación nacional grava el ingreso que corresponde al residente en territorio nacional o al establecimiento permanente del no residente, determinado conforme al ingreso o rendimiento de la figura jurídica "residente en el extranjero", aun si el dividendo, utilidad o rendimiento no ha sido distribuido y, de esta forma, la legislación mexicana atribuye al contribuyente residente en México o no residente con establecimiento permanente un monto equivalente a los ingresos obtenidos de la entidad o figura residente en aquel Estado conforme a lo que corresponda a la participación directa o indirecta que se tenga en esta última, de donde se advierte que no se grava el ingreso de la entidad residente en el extranjero, sino la parte del rendimiento que corresponde al inversionista y que es susceptible de gravarse, atendiendo a la distinta personalidad del contribuyente en México, y cumpliendo con la intención de hacer pesar en el patrimonio de éste el impacto positivo que corresponde al ingreso, según su participación en el capital, y evitando el diferimiento en su reconocimiento. En ese sentido, se concluye que las Fl. 3308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 51 disposiciones contenidas en el Capítulo I del Título VI de la Ley del Impuesto sobre la Renta no transgreden el artículo 133 constitucional. 21 (Negritos e itálicos nossos). Há outros exemplos internacionais pela manutenção da norma CFC em face dos acordo de dupla tributação, cita-se, e.g.: o caso A Oyi ABp, decidido em 2002 pela Suprema Corte Administrativa da Finlândia (envolvendo a Convenção Finlândia-Bélgica), a decisão n. 265505 da Suprema Corte Administrativa da Suécia (Skatterättsnämnden, Apr. 3, 2008, 265505), envolvendo a Convenção Suécia-Suíça; o caso decidido pela Suprema Corte japonesa em 2008 (caso GyoHi), tratando da aplicação da Convenção Japão-Singapura, dentre outros, todos no sentido de que a existência de uma convenção de dupla tributação (que inclui o art. 7º) não impede a aplicação da norma CFC. Assim, verifica-se que a decisão recorrida é consentânea com a prática internacional, seja a jurisprudência judicial e administrativa internacional mais atual, seja a doutrina. Pelos motivos expostos, entende-se que a decisão recorrida não contradiz a Convenção, pois o art. 7º não se aplica ao caso presente (pois diz respeito a controlada de empresa brasileira no exterior), e também por tratar-se de norma CFC. Ainda no que diz respeito à possibilidade da incidência do art. 10, veja-se o que os Comentários ao art. 10 da Convenção Modelo da ONU, que reproduz os Comentários ao art. 10 da Convenção Modelo da OCDE, dizem em seu par. 39: 39. Quando a sociedade controlada distribui efetivamente dividendos, as disposições convencionais relativas aos dividendos são normalmente aplicáveis, dado tratar-se de rendimentos com a natureza de dividendos, nos termos da Convenção. O país da sociedade controlada pode, portanto, sujeitar o dividendo a uma retenção na fonte. O país da residência do acionista aplicará os métodos normais para evitar a dupla tributação (concedendo um crédito de imposto ou uma isenção). Assim, a retenção na fonte sobre os dividendos daria direito a um crédito de imposto no país do acionista, mesmo que os lucros distribuídos (dividendos) tivessem sido tributados anos atrás por força das disposições relativas às sociedades estrangeiras controladas ou de outras disposições com idênticos efeitos. 22É, porém, duvidoso, que a Convenção obrigue a proceder desse modo, neste caso. A maior parte das vezes, o dividendo nessa qualidade fica isento de imposto (por já ter sido tributado por força da legislação ou das regras em causa), podendo dizer-se que a concessão de um crédito de imposto não tem fundamentação. Por outro lado, se fosse possível evitar a concessão de créditos de imposto mediante a simples tributação antecipada do dividendo, em virtude de uma disposição visando impedir a evasão fiscal, tal facto iria contrariar o objetivo da Convenção. O princípio geral atrás enunciado aconselharia a concessão do crédito de imposto, cujas modalidades dependeriam no entanto dos aspectos técnicos deste tipo de disposições ou de regras e dos regimes de imputação dos impostos estrangeiros no imposto nacional, bem como das circunstâncias específicas do caso particular (prazo decorrido desde a tributação do dividendo presumido, por exemplo). Todavia, os contribuintes que recorrem a sistemas artificiais assumem riscos contra os quais não podem ser inteiramente protegidos pelas autoridades fiscais. 23 (Negritou-se). Ademais, com a introdução da norma CFC, a expressão “lucros considerados disponibilizados” contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001, há que ser Fl. 3309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 52 interpretada e definida. Como não está definida na Convenção Brasil-Holanda, busca-se o que dispõe seu art. 3º, par. 2 que diz: “2. Para a aplicação desta Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que nela não esteja definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado, relativamente aos impostos aos quais se aplica a Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diversa.” Ou seja, em circunstância que tais a própria Convenção remete ao entendimento contido na própria legislação interna. O tratado tem que ser interpretado com um todo, considerando todas as normas pertinentes. 24 O que reforça o entendimento do Acórdão recorrido no sentido de que corretamente decidiu. Por tais razões, valem aqui as conclusões assim expostas no referido julgado: A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 é norma que visa evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de atividades no estrangeiro das empresas brasileiras, enquadrando-se no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC). O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a cobrança do IRPJ nessa modalidade, inferindo-se, portanto, sua adequação ao que é preconizado pelo art. 43 do CTN, embora tenha concluído por haver restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente processo. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 não incide sobre o lucro da entidade estrangeira sobre o controle da entidade brasileira, mas sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP, por conseguinte, não há que se cogitar de aplicação do art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, ainda que considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o que afastaria de pronto o art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o que não é o caso. Como a Convenção de Dupla Tributação Brasil-Holanda não traz norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art. 10 do referido Acordo, pelas razões já expostas, conclui-se que não há conflito entre a norma interna e a Convenção Brasil- Holanda, sendo inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos) À vista dessas conclusões, com o devido respeito às posições contrárias, ficam afastados inelutavelmente os argumentos do recorrente e do voto do i. Relator, confirmando-se as conclusões do Ac. recorrido, pelo que nego provimento ao recuso especial do contribuinte em relação ao IRPJ. Como já exposto, desnecessário discutir aqui se o tratado abrange também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de 8 de dezembro de 2015. Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL, no caso presente o que não se aplica é o Convenção Brasil-Holanda, por conseguinte mantém-se a decorrência do lançamento em relação à CSLL. Destaque-se que o voto antes transcrito manifesta-se na mesma linha exposta pela PGFN acerca do alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN Fl. 3310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 53 nº 2.588, exposto com mais detalhamento nas contrarrazões aqui apresentadas e adotadas neste voto, na forma a seguir reproduzida: Diante do impasse, o tribunal houve por bem PROCLAMAR o resultado na ADI 2588, para após, diante do que sobejasse, adentrar na discussão dos recursos extraordinários, caso a caso. Assim, restou fixado o seguinte entendimento: a) Questões para as quais houve quórum constitucional: • A declaração da inconstitucionalidade da tributação do lucro em relação às empresas coligadas no Brasil, por meio de suas coligadas no exterior, localizadas em países de tributação dita “normal”, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. • A declaração de constitucionalidade da tributação do lucro em relação às empresas controladoras no Brasil, por meio de suas controladas no exterior, localizadas em países com tributação favorecida, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. b) Questões que não alcançaram quórum constitucional: • Tributação do lucro em relação às empresas coligadas no Brasil, por meio de suas coligadas no exterior, situadas em países com tributação favorecida. • Tributação do lucro em relação às empresas controladoras no Brasil, por meio de suas controladas no exterior, situadas em países com tributação dita “normal”. O quanto ora é relatado está devidamente registrado nos votos apresentados pelos Ministros, e foi retratado na ementa do acórdão da ADIN. Veja-se o teor da ementa lavrada: “Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de Fl. 3311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 54 tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158- 35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (ADI 2588, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 EMENT VOL- 02719-01 PP-00001) Na mesma assentada, a Suprema Corte procedeu ao julgamento de dois RREE que versavam sobre a mesma matéria, e decidiu, no RE 541090/SC (já com votos de novos Ministros que não haviam votado na ADI, como Teori Zavascki), que a norma do art 74 seria aplicável também às controladas sediadas em países com tributação dita “normal”. O teor da ementa é cristalino, quanto a isto, particularmente em seu parágrafo 2: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 541.090 SANTA CATARINA RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA REDATOR DO ACÓRDÃO:MIN. TEORI ZAVASCKI ACÓRDÃO RECTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) :EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A ADV.(A/S) :SÉRGIO FARINA FILHO E OUTRO(A/S) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. 1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 relativamente a lucros auferidos por empresas controladas localizadas em países com tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Fl. 3312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 55 Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 2. Confirma-se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do art. 74 da referida Medida Provisória relativamente a lucros auferidos por empresa controlada sediada em país que não tem tratamento fiscal favorecido. Todavia, por ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, afirma- se a inconstitucionalidade do seu parágrafo único, que trata dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002. 3. Recurso extraordinário provido, em parte. Assim, no que se refere ao caso em apreço, que cuida de empresas controladas em países sem tributação favorecida, já há manifestação do STF no sentido da aplicabilidade da norma. Da mesma forma, a Corte Suprema já assentou que a incidência em questão recai sobre o lucro da empresa brasileira, jamais sobre o da estrangeira. Neste sentido, veja-se trecho do voto condutor do mencionado RE 541090/SC: Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior. Com isso, afasta-se a dupla tributação. Concorre para isso, ademais, a circunstância de que, paralelamente à tributação em bases universais, a Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber: (...) Registre-se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, que o dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não criou, nem ampliou tributo algum. O imposto de renda sobre rendimentos obtidos por empresa situada no Brasil, advindos de fonte situada no exterior (tributação em bases universais - TBU) já existe, como referido, desde a Lei 9.249/95. Portanto, é contra essa Lei que se deveria opor a alegação de dupla tributação e, não, ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, aqui questionado. Portanto, qualquer alegação de que a tributação com base no art. 74 da MP 2.158-35/01 recai sobre a controlada estrangeira, bem como qualquer interpretação que conflua desta premissa ou deságue nesta conclusão, deverá ser prontamente rechaçada. Pertinente, ainda, consignar aqui as razões expostas no mesmo voto condutor do Acórdão nº 9101-002.332, para afirmar a validade esta interpretação quando confrontada com os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.325.709: Na sequência de sua argumentação o recorrente traz à baila o Ac. do REsp 1.325.709, na tentativa de fazer o entendimento daquele acórdão se aplicar ao presente caso, em que a jurisprudência judicial deu pela aplicação do art. 7º das convenções para afastar a incidência do art. 74 da MP n. 2.158-35/ 2001 (norma CFC brasileira), em um caso que envolvia tratados celebrados pelo Brasil com a Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo e controladas nesses mesmos países. Com o devido respeito ao entendimento do STJ, entendemos que os fundamentos da decisão referida estão equivocados. Fl. 3313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 56 Primeiramente, diga-se que regimentalmente o CARF não está adstrito às decisões do STJ que não sejam aquelas em sede de recurso repetitivo. A decisão do STJ, consubstanciada no Ac. do REsp 1.325.709, com a devida vênia, parece- me equivocada nos seus fundamentos, conforme exponho sucintamente adiante. 1) Não se trata de hipótese de discutir a aplicação do art. 98 do CTN, simplesmente porque não há aqui conflito de leis no tempo nem sobre a matéria tributável ou sujeição passiva, embora o voto vencedor do Ac. do STJ tenha expendido grande esforço neste sentido. O Min. Relator do REsp concluiu também no sentido de que os tratados internacionais têm a mesma hierarquia das leis complementares (parágrafo 33, pg. 29, do voto vencedor do REsp.), conclusão com a qual não se pode concordar, pois o melhor entendimento é que os tratados tributários se situam, em uma perspectiva hierárquica kelseniana, entre a lei ordinária e a lei complementar, posição a qual defendo há bastante tempo. 25 2) A decisão se assenta em argumentos que remetem à Convenção Modelo da OCDE. Porém o Brasil não é membro da OCDE. Neste sentido penso que os comentários daquele modelo não podem ser utilizados para este fim, e mesmo porque o Brasil e os outros países envolvidos na disputa são todos membros da ONU e, portanto, os comentários da Convenção Modelo da ONU deveriam ser considerados, conforme fizemos acima,, mas não foi sequer mencionada a Convenção Modelo da ONU. Ademais, mesmo considerando os comentários à Convenção Modelo da OCDE, a decisão do STJ ignorou sobejamente o cotejo do que dispõe o parágrafo 23 dos comentários ao art. 1º, o parágrafo 14 dos comentários ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE (os números de par. referem-se aqui à atualização de 2010) (esses comentários ao art. 1º e ao art. 7º, já foram objeto de consideração aprofundada anteriormente neste meu voto). Essa maneira de tratar o tema pode conduzir a enviesamento da lógica hermenêutica que permeia a matéria. 4) A decisão ignorou as decisões de outros países sobre a matéria, que é de trato internacional, em relação a países membros da OCDE em ambos os lados dos acordos, nos quais majoritariamente tem dado pela não incidência dos tratados a ponto de afastar a aplicação de normas CFC. 5) A decisão analisou a questão da CFC sob a ótica da dupla tributação jurídica, tema coberto pelo art. 7º das convenções. Contudo, a tributação da variação patrimonial positiva ocorrida no Brasil em face de investimentos no exterior, que é o tema das normas CFC diz respeito à dupla tributação econômica, e que não se presta a ser resolvida pela aplicação do art. 7º das convenções, mas pelos arts. 9º (que não se aplica ao caso, pois remete aos preços de transferência) e 23 das convenções; devendo ser considerando que a norma brasileira permite o aproveitamento dos tributos pagos no exterior, em linha com o disposto no art. 23, como método de eliminar a dupla tributação. Alinhe-se às razões acima as outras razões expendidas no decorrer do meu voto. É bem verdade que os alguns tratados podem trazer especificidades normativas que podem interferir na aplicação da norma CFC brasileira, mas este não foi o fundamento da decisão do STJ. Os votos que acompanharam o voto do Relator aprofundaram alguns pontos, especialmente em relação à decisão do STF sobre a constitucionalidade parcial do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001. Parece-me correta a decisão recorrida, exarada pelo TRF da Fl. 3314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 57 2ª Região e também que o voto vencido do Min. Sérgio Kukina tem correta compreensão do fenômeno jurídico em debate, decidindo por reconhecer a compatibilidade do art. 7º das convenções à norma CFC brasileira. Adicionalmente, cumpre mencionar trecho do voto do Min. Teori Zavaski, no RE 611.586/PR, julgado com repercussão geral reconhecida, que analisou a incidência do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 e dando pelo afastamento de “qualquer alegação de ofensa a Tratado destinado a evitar dupla tributação”, como segue (fls. 54-55 do ref. Acórdão): Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior. Com isso, afasta-se qualquer alegação de ofensa a Tratado destinado a evitar dupla tributação. Concorre para isso, ademais, a circunstância de que, paralelamente à tributação em bases universais, a Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber: “[Transcrição do art. 26]” Registre-se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, que o dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não criou, nem ampliou tributo algum. O imposto de renda sobre rendimentos obtidos por empresa situada no Brasil, advindos de fonte situada no exterior (tributação em bases universais TBU) já existe, como referido, desde a Lei 9.249/95. (Negritou-se) Em vista desses argumentos, com a devida vênia, entendo que os fundamentos da REsp 1.325.709, dando pela aplicação do art. 7º das convenções de dupla tributação para afastar a incidência da norma CFC brasileira, não são convincentes, e, como já exposto, também por outros fundamentos, chego à conclusão diversa. Acrescente-se, por fim, frente à referência pela Contribuinte ao precedente nº 1302- 002.935, em abono ao seu entendimento, que há manifestações em sentido diverso, como bem pontuado pela própria 2ª Turma da 3ª Câmara, no voto condutor do Acórdão nº 1302- 003.382, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo: Do dispositivo em questão como norma CFC Iniciando a análise de mérito, é importante que se verifique a natureza e o propósito da regra veiculada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001. Considero ser inegável que a referida regra tem a natureza de uma norma CFC (Controled Foreign Company Rule), ou seja, uma daquelas regras que busca alcançar as entidades que ofereçam riscos de erosão da base tributária e transferência artificial de lucros. O Professor Sérgio André Rocha, um dos mais dedicados estudiosos do tema, ao abordar a questão da natureza da regra veiculada pelo dispositivo legal em questão (São as Regras Brasileiras de Tributação de Lucros Auferidos no Exterior "Regras CFC"? Análise a Partir do Relatório da Ação 3 do Projeto BEPS, in: Estudos de Direito Tributário Internacional. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. pp. 64-67), reconhece tratar-se de uma regra CFC, cujo objetivo não seria antielusivo, mas de eliminação do diferimento da tributação: "Analisando-se a passagem de Alberto Xavier entes transcrita (nota 1), é possível inferir que, em sua opinião, o núcleo do tipo 'Regras CFC' reuniria as seguintes características essenciais: Fl. 3315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 58 · Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora. · Controle societário da investidora sobre a investida. · Finalidade antielusiva da norma, que buscaria inibir planejamentos fiscais agressivos praticados pelos contribuintes. Partindo dessas características, que segundo esta abalizada doutrina seriam essenciais para a qualificação de um conjunto de regras como 'CFC', a sistemática brasileira de Tributação em Bases Universais não poderia ser caracterizada como 'Regras CFC'. Esta posição é amplamente aceita na literatura jurídica nacional. Nada obstante, ousamos divergir desta interpretação. Com efeito, a posição acima parece se fundamentar nos sistemas de transparência fiscal que prevalecem nos países membros da OCDE, especialmente nos países europeus, para determinar o núcleo do tipo 'regras CFC'. Assim sendo, como nesses países as 'regras CFC' normalmente têm as características acima, passou-se a apontar que as regras brasileiras não seriam 'regras CFC', por tributarem lucros auferidos por controladas no exterior de forma indiscriminada, mesmo quando decorrentes de atividades econômicas desenvolvidas em países de alta tributação. Contudo, a utilização dos modelos europeus como paradigma do núcleo do tipo 'regras CFC' tem um vício de partida. De fato, os sistemas europeus de transparência fiscal são limitados pelos direitos fundamentais comunitários. Assim, apenas e tão somente nos casos em que presente o abuso, materializado a artificialidade da estrutura implementada pelo contribuinte, será legítima uma 'regra CFC' de um país membro da União Europeia. Dessa maneira, talvez o caráter antielusivo das regras CFC não seja um traço essencial-geral, mas acidental, de modo que seria perfeitamente possível a existência de 'regras CFC' onde o dito caráter antielusivo não esteja presente. Parece-nos, portanto, que o núcleo do tipo jurídico 'regras CFC' encerra apenas as seguintes características: · Tributação automática dos lucros da investida no país de localização da investidora. · Controle societário da investidora sobre a investida. Esta análise parecer ser corroborada pelos comentários de Daniel Sandler, quando este afirma que 'regras CFC' podem buscar diferentes objetivos. De um lado, podem elas perseguir a eliminação integral de todo o diferimento da tributação de lucros auferidos por controladas no exterior como é o caso do regime brasileiro ou ter foco no controle de operações que reflitam planejamento abusivos. Segundo o autor, a maioria dos regimes enquadram-se nesta segunda categoria. Contudo, tal fato não implica na descaracterização de regras que se enquadrem no primeiro grupo como 'regras CFC'. Nessa linha de ideias, as regras brasileiras de Tributação em Bases Universais seriam 'regras CFC', não se lhes podendo negar tal caracterização." De fato, o propósito explícito da norma brasileira visa não à dupla tributação do lucro auferido pela Controlada sediada no exterior (como acusam os seus detratores), mas exatamente evitar que a pessoa jurídica sediada no Brasil, reduza a sua base tributável, por meio do investimento em países sem nenhuma tributação ou com tributação Fl. 3316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 59 reduzida, ou ainda, por meio do diferimento indeterminado da submissão dos lucros auferidos por meio da Controlada. É que, quando uma Companhia nacional decide investir no exterior, inegavelmente, ela reduz a base tributável disponível para tributação no Brasil. E tal base permanecerá reduzida até que o lucro apurado na Companhia Investida no Exterior seja distribuído e remetido ao Brasil ou, indefinidamente, caso tal distribuição e/ou remessa nunca aconteça. Deste modo, uma vez que a decisão sobre distribuir ou não os lucros auferidos na Investida pertencem totalmente à Controladora sediada no Brasil, a regra trazida pelo referido art. 74, para fins de aplicação da tributação em bases universais, faz com que o lucro apurado no exterior seja considerado distribuído tão logo seja apurado no balanço da Investida. Registre-se, ainda, que uma vez afastada a aplicação do Tratado Brasil-Argentina, resta prejudicada a pretensão da Contribuinte de que ela seja estendida também à CSLL, muito embora este Conselho já tenha consolidado entendimento favorável a esta tese, na forma da Súmula CARF nº 140 (Aplica-se retroativamente o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202, de 2015, no sentido de que os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL.) (destaques do original) Tais razões de decidir são igualmente aplicáveis ao presente caso, no qual a Contribuinte refere impedimentos semelhantes à tributação com base em outros tratados firmados pelo Estado Brasileiro. A Par do disposto acima, tem-se que a norma contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 também se enquadra no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC), consoante tem decidido a CSRF, a exemplo do constante do Acórdão nº 9101-002.332, de 04/05/2016, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Abaixo reproduzo tão somente as conclusões expostas no referido julgado, haja vista que muitos de seus fundamentos já foram inclusive, objeto de análise alhures. Tais excertos do respectivo voto apenas corroboraram o meu entendimento em relação à compatibilidade da norma legal em referência (art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001) com os Artigos 7 e 10 do acordo internacional, com base, inclusive, nas Convenções Modelo da OCDE e da ONU: A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 é norma que visa evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de atividades no estrangeiro das empresas brasileiras, enquadrando-se no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC). O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a cobrança do IRPJ nessa modalidade, inferindo-se, portanto, sua adequação ao que é preconizado pelo art. 43 do CTN, embora tenha concluído por haver restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente processo. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 não incide sobre o lucro da entidade estrangeira sobre o controle da entidade brasileira, mas sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP, por conseguinte, Fl. 3317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 60 não há que se cogitar de aplicação do art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, ainda que considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o que afastaria de pronto o art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o que não é o caso. Como a Convenção de Dupla Tributação Brasil-Holanda não traz norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art. 10 do referido Acordo, pelas razões já expostas, conclui-se que não há conflito entre a norma interna e a Convenção Brasil-Holanda, sendo inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos) À vista dessas conclusões, com o devido respeito às posições contrárias, ficam afastados inelutavelmente os argumentos do recorrente e do voto do i. Relator, confirmando-se as conclusões do Ac. recorrido, pelo que nego provimento ao recuso especial do contribuinte em relação ao IRPJ. Como já exposto, desnecessário discutir aqui se o tratado abrange também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de 8 de dezembro de 2015. Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL, no caso presente o que não se aplica é o Convenção Brasil-Holanda, por conseguinte mantém-se a decorrência do lançamento em relação à CSLL. De tudo o que foi posto acima, chega-se à conclusão da ineficácia do recurso voluntário ao argumentar serem incompatíveis as disposições contidas no art. 74 da MP nº 2.158- 35/01 com o artigo 7º das convenções para evitar Dupla Tributação; efetivamente não são, como vimos, partindo-se da premissa de que o objeto de tributação por parte da Autoridade Fiscal foi a empresa domiciliada no Brasil (no caso, a própria Recorrente), e não suas controladas diretas e indiretas no exterior. O Brasil adotou mecanismo internacionalmente reconhecido, ao promover a tributação em bases universais, para reduzir ou eliminar a dupla tributação econômica. Em apertadíssima síntese, a norma de TBU configura importante mecanismo de política tributária e adequa-se, constitucionalmente, à promoção da igualdade e à tributação conforme a capacidade contributiva, combatendo planejamentos tributários abusivos e agressivos e, ao mesmo tempo, reduzindo ou eliminando a dupla tributação econômica. Também perfeita a decisão recorrida ao estabelecer que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013, objetivaria tão somente esclarecer a aplicação do art 74 da MP 2.158-35 de 2001 mesmo quando vier a existir acordo celebrado pelo Brasil para evitar a dupla tributação. Como bem dito, tais acordos, normalmente, têm como base a Convenção-Modelo da OCDE e esta é, exatamente, a hipótese dos autos, uma vez que o Tratado firmado entre Brasil e Espanha baseou- Fl. 3318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 61 se na Convenção-Modelo da OCDE. Portanto, sem qualquer base a alegação de que a SCI COSIT nº 18/2013 não se aplicaria ao caso específico do Tratado firmado entre Brasil e Espanha. Quanto à alegação de que os dividendos auferidos pelas controladas diretas deveriam ser excluídos da base de cálculo da exigência, de modo a evitar que fossem tributados duplamente, considero perfeitas as assertivas constantes do acórdão recorrido, que adoto como minhas razões de decidir no presente caso. Vide abaixo os trechos da decisão primeva a que me refiro: Alega a interessada que o procedimento adotado pela auditoria, de não excluir os dividendos da base de cálculo apurada, resultaria, para a empresa brasileira, em dupla tributação dos mesmo valores: a primeira vez quando os lucros no exterior são apurados e a segunda quando são efetivamente distribuídos como dividendos. Por este motivo, segundo afirma, seria legítima a dedução dos dividendos. A fim lançar luz sobre o tema faz-se necessária breve exposição teórica sobre o MEP, pois a observação dos princípios deste método e de suas respectivas formas contábeis demonstram que não há que se falar em dupla tributação. Conforme já exposto, o MEP é um método que permite atualizar o valor de de ativo das participações acionárias de forma proporcional ao crescimento/redução do patrimônio líquido da investida. Nos investimentos avaliados pelo MEP, a participação societária do investidor deve ser contabilizada à débito de investimentos, atualizando-se periodicamente o valor deste ativo pelo novo valor de PL da investida, e a crédito da conta de resultado “receita de equivalência patrimonial”, que é uma receita não tributável (excluída do lucro real). Na hipótese de distribuição de dividendos o lançamento contábil a ser efetuado é o de débito de “dividendos a receber” (conta de ativo) e crédito à conta de investimento, reconhecendo o decréscimo do PL da investida. Muito importante ressaltar, neste ponto, que os lucros distribuídos pela investida já foram contabilizados como receita na investidora, via receita de equivalência patrimonial, e por este motivo não são novamente incorporados em conta de resultado sob pena de dupla contagem. Transcrevo, a seguir, o art 388 do RIR/1999, que expressamente trata do tema: Art 388 – O valor do investimento na data do balanço (art 387, I) deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a crédito ou a débito da conta de investimento § 1º - Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de PL do investimento e não influenciarão as contas de resultado. Conforme acima, a integralidade dos lucros da investida é levada a conta de resultado, na investidora, periodicamente, por meio do acréscimo ao patrimônio líquido que provocam na empresa que os apurou. Este acréscimo é reconhecido, na investidora, a débito de ativo- (investimentos), registrando a elevação do valor da particiação Fl. 3319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 62 acionária, e à crédito da conta de resultado referente a “receita de equivalência patrimonial”. Por outro lado, conforme artigo 388, acima, quando ocorre a efetiva distribuição de lucros, via dividendos, não há alteração em contas de resultado. Pelos motivos acima, não há que se falar em dupla tributação, pela empresa brasileira, dos mesmos valores. Conforme exposto, a interessada, ao articular seus argumentos, partiu da premissa equivocada de que o recebimento de dividendos, no caso dos investimentos avaliados pelo MEP, altera positivamente conta de resultado . Também não procedem os argumentos de que as controladas diretas teriam tributado em duplicidade os montantes por elas recebidos, a título de dividendos, das controladas indiretas e que tal procedimento teria acarretado, em efeito cascata, uma majoração dos lucros a tributar na empresa brasileira. Assim como ocorre na legislação brasileira, as regras contábeis internacionais seguem padrões lógicos. Segundo tais padrões, um mesmo valor não pode nunca passar mais de uma vez por conta de resultado sob pena de se perder o controle gerencial para o qual a contabilidade se presta. Note-se que para evitar conflitos de métodos a IN SRF 213/2002 estabeleceu que as demonstrações financeiras das investidas no exterior (que servirão como base para a tributação das investidoras brasileiras) seguem a legislação dos respectivos países : Art 6º - As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do seu país de domicílio. Conforme acima, o fisco brasileiro adota os resultados nas investidas conforme elaborados nos países de origem, sendo estes presumidamente corretos e coerentes com as regras contábeis internacionais, que não permitem qualquer tipo de duplicidade. Se, em sentido contrário do que determinam tais regras, houve algum registro em dobro por parte das controladas, em seu país de origem, seria ônus da interessada demonstrar o equívoco. No caso concreto, tal demonstração não foi efetuada. Prefeito o raciocínio acima exposto, principalmente no que tange à demonstração dos procedimentos contábeis afetos a tal situação (pagamento de dividendos) e que elucidam de forma sintética e muito didática a inexistência de tributação em duplicidade ou em cascata dos referidos rendimentos por parte das controladas diretas. Conforme bem arrematado pela decisão recorrida, se tivesse havido algum erro na respectiva contabilização e/ou algum registro em dobro dos referidos dividendos por parte de suas controladas, em seu país de origem, o ônus de comprovar tal situação seria única e exclusivamente da própria Contribuinte e, no caso concreto, tal “equívoco” não foi demonstrado. A Recorrente também acusa erro no procedimento fiscal, que não teria deduzido do lançamento os dividendos deliberados e aprovados por suas controladas diretas em 2014 e relativos a anos anteriores, já objeto de lançamentos efetuados preteritamente. Tal situação estaria a implicar em dupla tributação dos respectivos valores. Neste ponto, me coaduno inteiramente com o racional desenvolvido pela PGFN em suas contrarrazões, senão vejamos: Fl. 3320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 63 Os resultados de exercícios anteriores das controladas indiretas aumentaram o resultado da controladora brasileira, em virtude das receitas de MEP registradas pela controladora brasileira, em cada um dos períodos de apuração anteriores. E a contribuinte tem razão, quando diz que esses resultados de exercícios anteriores não podem ser tributados, novamente, apenas porque as controladas indiretas resolveram distribuir os dividendos. No entanto, para que a tese da contribuinte faça sentido, é igualmente verdade que os resultados de exercícios anteriores, que já foram refletidos no balanço da controladora brasileira como receitas de MEP, não podem aparecer, novamente, como receitas de MEP no balanço da controladora brasileira – agora, por causa da distribuição de dividendos pelas controladas indiretas. Implica dizer que a distribuição de dividendos pelas controladas indiretas não pode resultar em receitas de MEP e, consequentemente, em majoração do resultado da controladora brasileira, no ano de 2014. Isso porque significaria que os mesmos lucros estariam sendo contabilizados duas vezes pela controladora brasileira: a) primeiro, nos exercícios anteriores, como receitas de MEP relativas aos resultados obtidos pelas controladas indiretas; e b) segundo, no ano-calendário 2014, como receitas de MEP relativas aos resultados das controladas diretas espanholas, que decorrem dos mesmos lucros obtidos pelas controladas indiretas em exercícios anteriores e que fora, no ano de 2014, distribuídos como dividendos para as controladas diretas. Diante desse contexto, é compreensível a preocupação da DRJ, ao alertar para o fato de que as regras contábeis atinentes aos investimentos avaliados pelo MEP coibirem o potencial registro em duplicidade dos mesmos lucros. Ora, se a controladora brasileira já registrou os resultados das controladas indiretas, em exercícios anteriores, por meio da contabilização de receitas de MEP, não é possível que apareçam, novamente, receitas de MEP no balanço da controladora brasileira decorrentes dos mesmos resultados anteriormente registrados. Significa dizer que os dividendos distribuídos pelas controladas indiretas, no ano de 2014, não poderiam chegar à controladora brasileira como receita de MEP, pois isso corresponderia a registrar duas vezes o mesmo lucro no balanço da controladora brasileira. Por essas razões, tem-se que os dividendos distribuídos pelas controladas indiretas somente poderiam ser excluídos da apuração do resultado caso reste comprovado que tais dividendos não foram contabilizados, na controladora brasileira, como receita de MEP. Daí o acerto da DRJ, ao afirmar que caberia à contribuinte demonstrar que não estaria havendo registro, em sua demonstração de resultado, de receitas de MEP em duplicidade, decorrentes dos investimentos em controladas – diretas e indiretas – residentes no exterior. Em tese, os dividendos deliberados/distribuídos em 2014, não poderiam refletir nos resultados da controladora no Brasil, conforme bem assentado pela PGFN. Se isso ocorreu, deveria a Recorrente ter demonstrado de forma clara e efetiva que tal ocorreu. A planilha apresentada pela Contribuinte em seu recurso não faz prova de que tais valores teriam refletido no resultado da controladora brasileira no respectivo ano calendário. Ao contrário, pois após uma singela conferência que fiz na referida planilha, de cara, identifiquei um erro grosseiro, até (smj). Abaixo reproduzo novamente a planilha e faço minhas considerações mais adiante: Fl. 3321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 64 De forma aleatória, fiz a verificação dos dividendos que teriam sido distribuídos em 2011 pela empresa CSN IBÉRIA LDA à sua controladora direta CSN STEEL SL, no valor de EUR$152.481.971,44 (valores em Euros), por coincidência o mais relevante de toda a planilha. Segundo o raciocínio da Recorrente tal valor já teria sido objeto do lançamento fiscal efetuado nos autos do processo nº 16561.720043/2016-65 (TDPF nº 08.1.85.00-2014-00166-6) que abarcou justamente o ano calendário de 2011. Porém, ao analisar o Termo de Verificação Fiscal relativo ao respectivo processo me deparei com as seguintes informações: v. e-fls. 2251 do processo nº 16561.720043/2016-65 Fl. 3322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 65 v. e-fls. 2252 v. e-fls. 2261 Depreende-se do respectivo Termo de Verificação Fiscal que os resultados da empresa CSN STEEL SL sequer foram considerados no lançamento relativo ao ano calendário de 2011, razão pela qual as alegações da Recorrente perdem toda credibilidade no sentido de que os dividendos distribuídos agora em 2014 já teriam sido tributados. Isso efetivamente não ocorreu. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso no ponto. Fl. 3323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 66 As alegações relativas à chamada consolidação vertical dos resultados, prevista na IN 213/2002, também não fazem nenhum sentido. Após tudo o que foi visto acima, não resta nenhuma dúvida a este Julgador que a aplicação do MEP, avaliando o patrimônio da controladora brasileira em razão da consolidação dos resultados de todas as controladas no exterior (diretas e indiretas), não contradiz o previsto no artigo 6º da IN SRF nº 213/2002, que prevê que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (ao contrário do que foi dito pela própria Recorrente). Assim, cada controlada deve apurar o seu lucro segundo as normas de seu país, mas a repercussão destes resultados na controladora brasileira é aferido com a aplicação do Método da Equivalência Patrimonial. A consolidação do balanço da controlada indireta na controlada direta é uma técnica fiscal que serve somente para apuração do lucro auferido no exterior. Em razão disso, a legislação a ser aplicada é a brasileira, a qual determina que, aos investimentos relevantes, aplica-se o método da equivalência patrimonial, independentemente daquilo que determina a legislação local da controlada direta. Além disso, deve a empresa também comprovar que os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, ainda que indiretamente, foram consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Portanto, sem nenhuma razão a Recorrente ao tentar vincular a “consolidação vertical” dos resultados de suas controladas diretas e indiretas a uma suposta tributação em cascata ou múltipla. Da mesma forma, e pelos mesmos motivos, nenhuma razão assiste à Recorrente em sua arguição relativa à existência de nulidade por vício material pelo fato de a Autoridade Fiscal ter incluído na apuração da exigência os lucros auferidos pelas controladas indiretas. Da dedução do imposto pago no exterior No recurso voluntário, a Recorrente repete os mesmos argumentos já trazidos quando da impugnação, ao destacar que a Fiscalização reconheceu grande parte do crédito de imposto pago no exterior demonstrado por ela, entretanto, (i) teria aplicado metodologia de cálculo inovadora no que tange ao cálculo do limite a ser observado para fins de compensação do imposto e (ii) não teria reconhecido parte do imposto pago no exterior. Em relação à metodologia de cálculo adotada para calcular os limites de dedutibilidade do imposto pago no exterior, a Recorrente alega que não teriam sido respeitadas as disposições contidas no art. 14, § 10, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 c/c o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.249/95. Alega a Interessada que a limitação deveria ser verificada individualmente, para cada controlada, considerando o resultado total da controladora no Brasil (nele incluídos os resultados das demais controladas internacionais) antes e depois da adição dos resultados da controlada cujo limite se investiga. De forma errônea, a Fiscalização teria apurado os limites de Fl. 3324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 67 compensação do imposto pago no exterior isolando o resultado da controladora no Brasil e adicionando individualmente o resultado de cada controlada. Referido ponto é de fácil resolução e foi muito bem tratado na decisão recorrida, de forma sintética, mas muito eficiente, senão vejamos: Cabe aqui a transcrição das normas pertinentes ao tema: Lei 9.249/95 Art 26- A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital § 1º - Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil IN 213/2002 Art 14 – O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. ..... § 4º A compensação do imposto será efetuada de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação de valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. --------- § 6º - A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária § 7º - O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganho de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real ..... § 9º - o valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do IR e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real; § 10 – Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor : I – do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II- do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (grifei) § 11 – Efetuados os cálculos na forma do parágrafo 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I nem a diferença positiva entre o valor calculados sobre o Fl. 3325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 68 lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital referidos no inciso II --------- Conforme alega a interessada, em sua defesa, o dispositivo aplicado pela autoridade autuante de forma equivocada teria sido o § 10º, inciso II, do artigo 14 da Instrução Normativa 213/2002. Segundo este normativo, deve ser comparado o imposto devido pela investidora no Brasil (a) após a inclusão dos lucros auferidos pela controlada cujo limite de compensação se investiga e (b) antes da inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Um dos limites a ser atendido , nos termos da legislação mencionada, é a diferença positiva entre as letras “a” e "b", acima. Neste ponto ressalto que a norma em comento, quando menciona “o imposto devido no Brasil antes da inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior” é genérica e portanto se refere ao imposto devido no Brasil antes da inclusão de todos os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Neste mesmo sentido indica a redação do § 4º do art 14 da IN 213/2002, segundo o qual “ a compensação do imposto será efetuada de forma individualizada, por controlada, coligada , filial ou sucursal, vedada a consolidação de valores de diversas controladas, coligadas, filiais e sucursais.” Não há, portanto, fundamento legal para a interpretação pretendida pela interessada, no sentido de que o limite tratado no inciso II do § 10 da IN 213/2002 teria como parâmetros a diferença positiva entre (a) o IR sobre o resultado global da empresa brasileira, aí considerados os resultados de todas as controladas/coligadas no exterior, e (b) o IR sobre este mesmo este mesmo resultado global, excluindo-se apenas os lucros da controlada cujo limite se investiga. Deixo de acatar, portanto, as alegações sobre equívoco na interpretação do § 10º, inciso II, do artigo 14 da Instrução Normativa 213/2002, que versa sobre os limites de compensação do imposto pago no exterior. A decisão recorrida é cirúrgica no ponto, não havendo muito mais a ser dito, razão pela qual nego provimento ao recurso também nesta questão. Já em relação aos valores de imposto pago no exterior que não teriam sido reconhecidos pela Fiscalização, a Recorrente foca basicamente em dois casos: o primeiro relativo à empresa CSN Handel GmbH e o segundo diz respeito controlada indireta Stahlwerk Thuringen GmbH. No que diz respeito à empresa CSN Handel GmbH a Recorrente alega que apesar de ter apurado prejuízo contábil no referido período, a empresa efetivamente pagou EUR 4.537.546,00 (fl. 2005) a título de imposto sobre a renda naquele país, o qual deveria ter sido considerado para o cálculo do crédito de imposto pago no exterior a ser compensado no Brasil. Em outras palavras, a empresa teria apurado um resultado do exercício negativo na contabilidade, mas a base de cálculo do imposto de renda teria sido positiva, em atenção à legislação fiscal austríaca. Por isso acabou pagando imposto no exterior, a despeito de ter apurado resultado contábil negativo. Aduz que a decisão recorrida teria assentido com tal tese, entretanto, inovou ao afastar referida compensação por conta da insuficiência da documentação juntada aos autos para demonstrar o efetivo pagamento de imposto no exterior. Fl. 3326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 69 Inobstante tais considerações, a Recorrente juntou aos autos declaração de imposto de renda da CSN Handel GmbH, acompanhada de sua tradução juramentada (doc. 03), que comprovaria o pagamento de imposto de renda no período, ressaltando que referido documento é reconhecido como hábil para a comprovação do imposto de renda pago no exterior, conforme decidido no acórdão CARF nº 1402-001.314, de 5.3.2013. Assim, ainda que superada a nulidade acima apontada, ou caso seja aplicado o art. 59, parágrafo 3°, do Decreto n. 70.235/72, deveria ser reconhecido o direito à compensação do imposto de renda pago no exterior relativo a CSN Handel GmbH. Assim se manifestou a decisão recorrida no ponto: Segundo a interessada a autuação teria consolidado os resultados de controladas diretas e indiretas, de forma que deveriam ter sido compensados, por parte da investidora brasileira (CSN), não apenas o imposto pago no exterior pelas controladas diretas, mas também pelas indiretas. Especificamente foram mencionados, como valores desconsiderados, EUR 4.537.546,00 pagos pela Handel GmbH e R$ 15.257.874,09 pagos pela Stahlwerk Thuringen Gmbh (doc 04). Inicio esclarecendo que, ao contrário do alegado pela interessada, conforme pode ser verificado às fls 2.463/2.468 (fls 27 a 32 do TVF), os cálculos que embasaram a autuação consideraram devidamente os impostos pagos por controladas indiretas, em consonância com a norma permissiva contida no art 14, § 6º da IN 213/2002, verbis: Art 14 – O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. ------- § 6º - A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária Ocorre porém, que nem todos os impostos que a interessada alegou terem sido pagos nos países de origem foram efetivamente compensados nos cálculos que embasaram a autuação, basicamente por três motivos, que aqui importa destacar: (a) a interessada apurou, no ano calendário 2014, prejuízo fiscal no valor de R$ 394.191.539,58, fato este que prejudicou o limite de compensação imposto pelo art 14, §§ 9º e 10º, inciso II, da IN 213/2002; (b) foi apurado resultado negativo antes do imposto de renda, no ano de 2014, por parte da controlada CSN Handel GmbH e (c) os documentos apresentados não foram considerados suficientes para a comprovação de alguns dos pagamentos alegados. a) Motivo 01 Em relação ao primeiro dos motivos acima referenciados, a autoridade autuante fez constar o seguinte registro (fls 2.467 ) : Fl. 3327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 70 “Verifica-se que a fiscalizada apurou prejuízo de R$ 394.191.539,58. Deste modo, não há como se proceder à compensação do imposto de renda pago no exterior pela CSN Américas SL,. CSN Metals SL e CSN Steel SL, uma vez que , após a inclusão dos lucros auferidos individualmente para cada uma destas três controladas no exterior que pagaram imposto, o resultado da fiscalizada permanece negativo, não resultando imposto a pagar, ultrapassando os limites dos §§ 9º a 11 da IN SRF 213/2002” (sic) A fim de ilustrar e demonstrar a impossibilidade de aproveitamento dos resultados das coligadas acima enumeradas (CSN Américas SL. CSN Metals SL e CSN Steel SL,) a autoridade autuante elaborou o demonstrativo que abaixo reproduzo : Tabela 01 Correta a autuação no procedimento que adotou. Conforme acima demonstrado, ao realizar a consolidação, por controlada e respectivas participações societárias (conforme IN 213/2002, art 1º §§ 4º , 5º e 6º) do resultado da CSN após inclusão dos lucros no exterior, a interessada permanece com prejuízo fiscal nas simulações referentes a CSN Américas SL, CSN Metals SL e CSN Steel SL. Tal configuração de fatos impede a compensação dos tributos pagos por estas controladas, bem com pelas controladas indiretas a elas vinculadas. É o que se depreende do § 9º do art 14 da IN 213/2002, segundo o qual “o valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do IR e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real”. Cabe aqui destacar que conforme metodologia adotada no TVF e normas vigentes, os resultados atribuídos a cada controlada abarcam também os resultados das outras pessoas jurídicas nas quais estas tenham participação (IN 213/2002, art 1º, § 6º), de forma que a simulação acima, ao apontar apuração de prejuízo fiscal na investidora brasileira, após adição dos resultados auferidos no exterior, consolidados verticalmente, impede o aproveitamento, por compensação, do tributo pago no exterior não apenas pela controlada direta mas também pelas outras empresas nas quais esta tenha participação (§ 9º do art 14 da IN 213/2002). Neste ponto ressalto ainda que, de forma coerente, por imposição do art 14, § 6º da IN 213/2002, os tributos pagos no exterior por controlada e respectivas participações societárias devem também ser considerados de forma consolidada. Fl. 3328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 71 A conclusão é a de que, conforme TVF, não são passíveis de compensação os impostos pagos no exterior pelas controladas diretas CSN Américas SL, CSN Metals SL e CSN Steel SL nem tampouco pelas controladas indiretas a elas vinculadas. b) Motivo 02 O segundo motivo que fundamentou a não compensação do imposto pago no exterior diz respeito especificamente à controlada indireta CSN Handel GmbH. Segundo registro feito no TVF, item 10.1.2, “a compensação do IR pago no exterior por esta controlada não seria possível, pois a mesma auferiu resultado negativo antes do IR neste ano de 2014”. Não foi mencionado, especificamente, qual dispositivo legal teria amparado tal conclusão. Conforme exposição feita no item anterior (motivo 01), a consolidação dos resultados de cada controlada abarca obrigatoriamente os resultados das outras pessoas jurídicas nas quais aquela tenha participação (IN 213/2002, art 1º, § 6º). Na mesma linha e de forma coerente, também os tributos pagos no exterior devem ser consolidados verticalmente, para fins de compensação por parte da investidora, no Brasil (IN 213/2002, art 14, § 6º) A conseqüência da obrigatória consolidação vertical dos resultados e dos tributos pagos no exterior é a de que é irrelevante, para fins de aferição dos limites de compensação tratados nos §§ 9º e 10º do art 14 da IN 213/2002, a informação isolada de que a CSN Handel GmbH teria obtido resultado negativo no período. Especificamente o § 9º do art 14 da IN 213/2002, quando menciona “O valor do tributo pago no exterior a ser compensado” e o “valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real”, se refere, no caso de controladas no exterior que detenham participação em outras pessoas jurídicas, ao valor consolidado dos tributos pagos no exterior e ao valor consolidado dos lucros, rendimentos e ganho de capital auferidos no exterior e incluídos na apuração do lucro real da investidora no Brasil. Equivocada, portanto, a premissa adotada no TVF, de que tão somente a apuração de resultado negativo antes do imposto sobre a renda por parte da controlada indireta CSN Handel GmbH teria impedido a compensação de eventuais valores por ela pagos no exterior . Constato, porém, em análise aos documentos trazidos aos autos pela interessada a fim de comprovar os recolhimentos efetuados no exterior pela CSN Handel GmbH - (doc 03) que se referem a notificação de valores devidos e não atestam o efetivo recolhimento das quantias. Neste ponto, importante destacar que § 2º do art 26 da Lei 9.249/95 determina que o documento hábil a comprovar o recolhimento no exterior deve conter reconhecimento do respectivo órgão arrecadador. Portanto, ainda que afastado o argumento utilizado na autuação para o aproveitamento dos tributos alegados como pagos pela CSN Handel GmbH, os valores não podem de fato ser compensados uma vez que a interessada não comprovou o seu efetivo recolhimento. c) Motivo 03 Fl. 3329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 72 O terceiro motivo elencado como fundamento para a não aceitação dos tributos alegados como pagos no exterior foi a insuficiência dos documentos trazidos aos atos a fim de comprovar os mencionados pagamentos. Especificamente no caso da Stahlwerk Thuringen Gmbh, a autoridade afirmou, às fls 2.464, que o documento apresentado pela interessada referia-se a “Notificação para 2014 sobre imposto de sociedade e sobretaxa de solidariedade”. O mencionado documento foi acostado às fls 1.246/1.251 (versão em alemão) e às fls 1.252/1258 (versão em português) e de fato assemelha-se a uma notificação de valores devidos, não comprovando efetivos pagamentos. Os mesmos documentos apresentados ao longo da auditoria foram juntados aos autos por ocasião da impugnação (Doc 04- fls 2.850 2.859). De toda forma, ainda que os documentos acostados aos autos fossem suficientes, ressalto que a Stahlwerk Thuringen é integralmente controlada pela CSN Steel SL, de forma que, conforme simulação que fundamenta o motivo 01, acima elencado, também não seria possível a compensação de eventuais valores por ela pagos no exterior. Pelos motivos expostos, deixo de acatar as alegações da interessada no que diz respeito nos valores de tributos pagos no exterior a compensar. Da mesma forma como foi posto na decisão recorrida, a simples apuração de resultado negativo por parte da CSN Handel GmbH não deveria ser um entrave para a compensação de eventual imposto pago por esta empresa no exterior. Entretanto, e apesar deste entendimento, remanesciam outras questões formais, à época do julgamento realizado pela DRJ, específicas em relação à comprovação dos respectivos pagamentos, que não poderiam fugir do espectro de análise do Julgador. No caso, absolutamente escorreita a análise empreendida pela DRJ ao verificar que não havia nos autos prova do pagamento dos respectivos tributos que atendessem aos requisitos formais de sua validade, conforme o exigido pela legislação tributária (Lei nº 9.249/95), para o efeito que lhes eram exigidos. Portanto, não há inovação em relação ao exigido pela Autoridade Fiscal no TVF, eis que esta cumpriu rigorosamente com as disposições legais ao exigir a documentação pertinente a todas as empresas que tiveram seus tributos pagos no exterior compensados quando da apuração da base tributável pela Fiscalização. E não foram poucas, vide o TVF às e-fls. 2.463/2.468. Tão somente em sede de recurso voluntário a Recorrente juntou aos autos a documentação de e-fls. 3.089/3.105, relativa à “Declaração do Imposto sobre o Faturamento 2014”, acompanhada de sua tradução elaborada por tradutor juramentado. Este Relator, tão somente em homenagem ao diálogo entre a decisão recorrida e o recurso voluntário, está recebendo e considerando tais documentos, que objetivam comprovar material e formalmente o pagamento dos tributos no exterior pela empresa CSN Handel GmbH no ano calendário de 2014. Em seu favor, a Recorrente refere-se a um julgado proferido pela 2ª Turma Ordinária desta 1ª Seção do CARF (Ac. nº 1402-001.314, de 05/03/2013), que conteria, em sua ementa, os seguintes termos: “IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. MEIO DE PROVA. COMPENSAÇÃO. À luz do § 2º, II, do art. 16, da Lei n° 9.430, de 1996, a prova do imposto pago no exterior pode ser feita por meio da apresentação de documento de arrecadação. Todavia, produz o mesmo efeito do documento Fl. 3330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 73 de arrecadação a prova da entrega da declaração de pessoa jurídica no exterior indicando o imposto apurado, o valor das retenções, o valor das antecipações e o montante de saldo anterior utilizado no pagamento do tributo. Da mesma forma que, no Brasil, o imposto de renda retido na fonte; o recolhimento das estimativas e a utilização de saldo negativo de período anterior se constituem em meio de pagamento do tributo devido, apurando-se o saldo remanescente, tal regra também se aplica aos tributos pagos na Argentina, cuja declaração entregue pela pessoa jurídica apontando o imposto apurado, os valores das retenções, das antecipações e o montante de saldo anterior utilizado no pagamento do tributo constitui-se em prova de pagamento. (...)”(destaques da recorrente) Analisando os referidos documentos, vejo que continuam não sendo atendidos os requisitos legais exigidos para a comprovação do imposto pago no exterior, senão vejamos: Lei nº 9.249/95 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (...) Lei nº 9.430/96 Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese do inciso II do caput deste artigo; II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. (Grifei) (...) Em que pese a jurisprudência trazida pela Recorrente, é cediço que tal entendimento não vincula este Julgador, mormente quando contrário ao posicionamento exposto. Aliás, poderíamos colacionar inúmeros outros julgados do CARF em sentido diametralmente oposto ao veiculado pelo acórdão acima, como o de nº 1401-003.052, desta mesma Turma, da lavra da Ilustre Conselheira Lívia De Carli Germano, cuja ementa reproduzo abaixo: COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS. O artigo 26 da Lei 9.249/1 995 estabelece requisitos para que se aceite a dedução do imposto pago no exterior, impondo, dentre outros, que o documento relativo ao imposto estrangeiro seja reconhe Fl. 3331DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 74 cido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A não observância de tal formalidade impede a respect iva compensação. As normas acima são bem claras ao dispor sobre a comprovação do pagamento do imposto no exterior. Deve a Contribuinte interessada apresentar o comprovante do pagamento, “reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto” ou, “quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago”, fica dispensada da respectiva consularização e reconhecimento pelo órgão arrecadador local. Não cumpriu com nenhum dos requisitos acima, juntando tão somente a citada “Declaração do Imposto sobre o Faturamento 2014” com a respectiva tradução juramentada. E isso tão somente com a apresentação do recurso voluntário, quando já deveria tê-lo feito, no mínimo, em sede de impugnação ao lançamento. Portanto, nego provimento ao recurso no ponto, tanto em relação à aventada nulidade da decisão recorrida quanto em relação ao pretendido aproveitamento do imposto pago por CSN Handel GmbH no ano calendário de 2014. Em relação ao imposto que teria sido pago no exterior pela empresa Stahlwerk Thuringen GmbH, a Recorrente repete os mesmos termos da impugnação, aduzindo que teria colacionado os comprovantes individuais de pagamento, bem como o extrato bancário e um documento denominado resumo, com a totalidade dos valores pagos no exterior (doc. 06 da impugnação) devidamente apostilados, juntando ao presente recurso a sua tradução juramentada (doc. 04). Alega, exemplificativamente, que o pagamento efetuado em 7.3.2014, no montante de 397.088,28 euros, e informado na referida planilha como sendo componente do montante de imposto pago no exterior naquele período, é descrito no referido extrato bancário como vinculado à “Secretaria da Fazenda de Gera” (em referência ao município austríaco de Gerasdorf), conforme se verifica da leitura da tradução juramentada acostada aos presentes autos. Salienta que a exata quantia, com a mesma descrição, também foi paga em outras duas parcelas trimestrais pela recorrente, em 6.6.2014 e 08.9.2014, conforme planilha constante no doc. 04 e extratos bancários constantes das fls. 2.893 e 2.904 dos presentes autos. A descrição idêntica àquela constante no pagamento do dia 7.3.2014, somada com a correspondência exata dos valores e a frequência trimestral de pagamento, confirmaria a linha de defesa traçada pela Recorrente no sentido de que tais transações bancárias foram destinadas ao pagamento do imposto de renda devido naquela localidade, dando, portanto, prova de seu efetivo recolhimento. Reitera que, considerando que o limite a ser considerado para a CSN Steel S.L.U., para compensação de imposto pago no exterior, é de R$ 59.549.033,93 e o valor já reconhecido pela fiscalização é de R$ 10.463.070,46, a integralidade do valor pago pela Stahlwerk Thuringen GmbH (R$ 15.257.874,09) deveria ser admitida como crédito de imposto a ser compensado. Fl. 3332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.002 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720057/2019-21 75 A questão posta é mais simples, pois independe de se verificar a validade ou não dos documentos apresentados. Vejam como se manifestou a decisão recorrida nessa questão em particular (v. e-fl. 2.598): De toda forma, ainda que os documentos acostados aos autos fossem suficientes, ressalto que a Stahlwerk Thuringen é integralmente controlada pela CSN Steel SL, de forma que, conforme simulação que fundamenta o motivo 01, acima elencado, também não seria possível a compensação de eventuais valores por ela pagos no exterior. Como já discorrido acima, não há imposto a ser compensado no caso da empresa Stahlwerk Thuringen por conta dos limites impostos pelo art. 14 da IN 213/2002. A Recorrente apurou prejuízo de R$ 394.191.539,58 que, somado aos lucros auferidos individualmente por cada uma das empresas CSN Américas SL, CSN Metals SL e CSN Steel SL importou na inexistência de margem para a compensação de impostos pagos no exterior por elas ou por suas controladas indiretas (caso da Stahlwerk Thuringen). Portanto, indefiro o pedido da Recorrente para o aproveitamento do imposto pago no exterior pela empresa Stahlwerk Thuringen. Compensação de Prejuízos Por último, a Recorrente repete a impugnação no tocante à necessidade de se levar em conta, na análise deste processo, a existência de prejuízos fiscais de exercícios anteriores e que foram objeto de ajustes por força das diversas autuações realizadas pela Fiscalização, conforme já vimos anteriormente. Aduz que, a partir da reversão das mencionadas autuações, os saldos de prejuízos fiscais disponíveis para compensação no presente processo seriam maiores. A decisão recorrida indeferiu referido pedido com fundamento na inexistência, até a data do julgamento da impugnação, de prejuízos fiscais ou bases negativas de CSLL de períodos anteriores a 2014 a serem aproveitadas. A mesma situação permanece até hoje, pois não consta dos autos nenhuma informação a respeito dos resultados finais dos respectivos autos de infração, relativos a períodos anteriores a 2014. Por essa razão e por não termos o dom da premonição a respeito do futuro das autuações lavradas anteriormente, não há como atender ao reclame da Contribuinte neste ponto. Tudo o que dito em relação ao IRPJ, deve ser estendido à CSLL, haja vista que esta Contribuição com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Por todo o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 3333DF CARF MF Original

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10622108 #
Numero do processo: 18220.723371/2021-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.468 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723371/2021-77 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.468 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723371/2021-77 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.468 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723371/2021-77 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621903 #
Numero do processo: 11080.729778/2017-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729778/2017-24 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729778/2017-24 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.160 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729778/2017-24 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.004701/2005-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do citado diploma legal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, correspondente ao ano-calendário de 2000, o valor de R$ 43.585,02, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JÚNIOR
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Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam- se, igualmente, ao sigilo fiscal.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do citado diploma legal. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ./.------%-1 1 Processo n° 10580.004701/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.101 Fl. 2 REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, correspondente ao ano-calendário de 2000, o valor de R$ 43.585,02, nos termos do voto do Relator. , /L.,'-'-'"---------"---i\r"----Hn ' , ' I. A f-((e/s i,le de la 1, f )1)k: . / PEDRO ANAN J 1 IOR — Relator, FORMALIZADO EM 78 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado), Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocado), Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado) e Pedro Anan Júnior. , 2 Processo n° 10580.004701/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.101 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte Carlos Rubino, inscrito no CPF sob o n° 803.758.395- 34 foi lavrado Auto de Infração (fls. 05/11), em 15/06/2005, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF correspondente aos exercícios de 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 840.741,56, incluídos multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, calculados até junho de 2005. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no Auto de Infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em contas de depósito, de titularidade do autuado, no Citibank S/A e no Banco do Brasil S/A. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 13/14) e Demonstrativo de Apuração Mensal dos Depósitos (fl. 12) com base nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, em 01/09/2003, os depósitos totalizaram R$ 1.430.734,71. Regularmente intimado, em 07/11/2003, a comprovar a origem dos depósitos, não se manifestou, mesmo sendo concedidas as prorrogações de prazo solicitadas. Houve então reintimação, em 26/07/2004 e 22/03/2005. Diligência realizada na Lebram Construtora S/A constatou a existência de operações de compra e venda de imóveis. Em virtude da não comprovação, durante o procedimento fiscal, da origem dos depósitos, ficou caracterizada a omissão de rendimentos tributáveis, base de cálculo do imposto suplementar lançado no Auto de Infração. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação (fls. 127/131), em 18/07/2005, alegando, em síntese, que: a) os créditos relativos aos anos-calendário 1999 e 2000, lançados no Auto de Infração decaíram, não sendo possível lançá-los, se existentes; b) o auto de infração é nulo por fundamentar-se na movimentação de conta bancária de depósito de sua titularidade (dados sigilosos) sem a devida autorização judicial, por , utilizar dados da CPMF, e, porque não foi obedecido o devido processo legal (contraditório e ampla defesa); c) a solicitação de dados bancários sem sua participação violou sua intimidade, bem jurídico tutelado constitucionalmente; d) o auto é inadmissível por não ter sido comprovada a ocorrência de lucro e movimentação de conta corrente não representa renda, e, e) todos os depósitos em suas contas correntes foram realizados por seu genitor, gerente de seus bens e valores na Itália, para arcar com as despesas com alimentação, transportes, viagens, educação, e saúde de suas filhas. (\:) 3 Processo n° 10580.004701/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.101 Fl. 4 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/SDR n° 13.071, de 05 de julho de 2007, às fls. 146/1544, cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguerse após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA Quando o próprio contribuinte entrega seus extratos de conta de depósito mantida em instituição financeira não ocorre a quebra do sigilo bancário. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Incabível a argüição de nulidade do lançamento quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição .financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente •intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devidamente cientificado dessa decisão em 09 de agosto de 2007, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso voluntário em 06 de setembro de 2007, onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10580.004701/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.101 Fl. 5 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR., Relator O recurso atende ao pressuposto de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar a preliminar arguida pelo Recorrente. DECADÊNCIA Podemos verificar que trata-se de atuação referente aos anos-calendários de 2000 a 2002, sendo que o auto de infração foi lavrado em 15/06/2005. Só devemos analisar se ocorreu a decadência no que diz respeito ao ano- calendário de 2000. No caso em concreto entendo que como se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 2000, cujo auto de infração foi lavrado em 15 de junho de 2005, não teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 40, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano -calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 5 Processo n° 10580.004701/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.101 Fl. 6 Neste sentido é o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: 1RPF - DECADENCIA - Sendo Ha tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração lanual e independente de I exame prévio da autoridade adminis ,trativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4." do I CTN), devendo o prazo decadei‘fcial ser 'contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 2000, e o auto de infração só foi lavrado em 15 de junho de 2005, entendo que não operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso. Desta forma, não acolho da preliminar argüida pelo Recorrente. SIGILO FISCAL Com a edição de Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, quando desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, pela autoridade fiscal sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n° 105/2001: (Lei Complementar n° 105/01) Art. P As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2 0 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; (Lei 10.174/2001) Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações • (—\) 6 Processo n° 10580.004701/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.101 Fl. 7 prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) •"§ 3°-A. (VETADO)" Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n ° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Nos termos das referidas normas legais não há que se falar em violação do sigilo bancário do contribuinte. A Lei n° 10.174/2001, ao contrário determina que o sigilo deve ser resguardado. O que se poderia alegar é a questão da a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, mas antes devemos verificar as disposições havidas no artigo 144, do parágrafo 10 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1' Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2 0 0 disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido Nos termos da referida norma legal, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 105/2001 e Lei n° 10.174/2001 são normas de natureza procedimental e, por esta razão, retroagem à época do lançamento, sendo esse o posicionamento atual do STJ a respeito da matéria. Além do mais o argumento do Recorrente não tem fundamento algum tendo em vista que ele próprio entregou e colocou a disposição da autoridade lançadora os extratos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. Ç)I 7 Processo n° 10580.004701/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.101 Fl. 8 O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que a Contribuinte é titular das contas bancária, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. Devo ressaltar que devemos observar, que a autoridade lançadora para constituir o crédito tributário deve observar o § 3 0, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, em conjunto com o que determina o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997: (Lei n° 9.430/96) 8 Processo n° 10580.004701/2005-19 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.101 Fl. 9 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; H - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n° 9.481, de 1997 (Lei n° 9.481/97) Art. 4' Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Com base nesses dispositivos legais os valores individuais iguais ou inferiores da R$ 12.000,00 e que a somatória anual não ultrapasse a R$ 80.000,00 não devem ser objeto de tributação. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, mas deve-se excluir os valores que não ultrapassem a esses limites. Assim, por tudo o que dos autos consta, voto rejeitar a preliminar argüida e no mérito por DAR provimento 'ARCIAL ao recurso do contribuinte, para excluir da base de cálculo os valores de ''. 43.585,1 relativo ao ano de 2000. Sal. et\ . ' õe em 07 de maio de 2009(114 , ft• PED O ANAN ' NIOR\t I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 40°„Ns* Processo n°: 10580.00470112005-19 Recurso n°: 162562 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°3402-00.101. Brasília/DF, 28 SET 2009 ELsf/ I/ 10 /,// LLMANN r s dente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10280.004828/2002-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO RETROTIVA DE PENALIDADE MENOS SEVERA. O artigo 83 da Lei nº 10.833 vazou penalidade menos severa pelo descumprimento do artigos 11 e 19 da Lei nº 9.311, em relação às cooperativas de crédito. Sendo assim, e sendo ela menos gravosa que aquela previstas pelas instituições financeira em geral, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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ementa_s : CPMF. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO RETROTIVA DE PENALIDADE MENOS SEVERA. O artigo 83 da Lei nº 10.833 vazou penalidade menos severa pelo descumprimento do artigos 11 e 19 da Lei nº 9.311, em relação às cooperativas de crédito. Sendo assim, e sendo ela menos gravosa que aquela previstas pelas instituições financeira em geral, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c, do CTN. Recurso de ofício negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes • r!, Processo n2 : 10280.004828/2002-61 MF-Segundo Consetho de Contribuintes / k 12 no Diário Oficial da Ilt:ião Recurso n2 : 132.606 de Acórdão n2n2 : 204-01.501 Rubrica Recorrente : DRJ EM BELÉM — PA Interessada : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI I TADO DO PARÁ LTDA. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, aoi (ief 626 CPMF. MULTA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO RETROTIVA DE PENALIDADE MENOS SEVERA. O artigo 83 da Lei n° 10.833 ,Jr4OP' José de Costa vazou penalidade menos severa pelo descumprimento do artigos 11 eJed • ins F lant. 0 1192 19 da Lei n° 9.311, em relação às cooperativas de crédito. Sendo • • . assim, e sendo ela menos gravosa que aquela previstas pelas • instituições financeira em geral, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c, do CTN. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. -g-r"cC Henrique Pinheiro Torrer Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. r 1 ... MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,,,: .:$,Ç'.`•k: Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF 42A1:,-;-*-- L Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, a2 , Mo 12 Fl.6 9'Mr."41.-- Processon2 : 10280.004828/2002-61 José de J Ir 'artins Costa Recurso n2 : 132.606 Mal. Sia Pe 91792 --...........n Acórdão n2 : 204-01.501 Recorrente : DRJ EM BELÉM — PA - RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ em Belém - PA contra sua decisão que reduziu a multa regulamentar aplicada pelo atraso na entrega das declarações de CPMF, mensal e trimestral, nos prazos legais. A multa foi constituída com redução de 50% por ter sido apresentada no prazo esipulado pelo Fisco, conforme Anexo I (fls. 63/66) do Auto de Infração. • Impugnado o lançamento, a DRJ em Belém - PA, em face da redação do artigo 83 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, que se refere especificamente ao não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19 da Lei n° 9.311 pelas cooperativas de crédito, que entendeu ser o caso da autuada, aplicou-a ao caso vertente, em face da retroatividade benigna, reduzindo a exação de R$ 657.568,88 para R$ 16.637,45 (fl. 144), dando azo à remessa oficial. É o relatório. 41 2 N — À --• MF - SEGUNDO C N CONFERE OitA0 C DORIGINAL E C O NTRI CONTRIBUINTESO 2,51CC-MF Ministério da Fazenda 4k, Fl. Segundo Conselho de Contribuint Brasília, 409 06 t/1411N Processo 10 : 10280.004828/2002-61 José de Je ig 114rtins Costa iape 91792 Recurso n2 132.606 — Acórdão n : 204-01.501 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Não havendo dúvida que a autuada é uma cooperativa de crédito dos membros do Ministério Público e Poder Judiciário do Pará (fl. 05), a elas se aplica, retroativamente, uma vez que ainda não definitivamente julgado o lançamento quando de sua edição (CTN, artigo 106, II, c), a multa regulamentar prevista para esta espécie de cooperativas. Assim, foi devidamente aplicada a penalidade menos severa a fato pretérito, nos • termos do CTN. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. if JORGE FREIRE • 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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10602711 #
Numero do processo: 16692.720177/2019-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/02/2015, 04/03/2015, 29/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3003-002.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (suplente convocado(a)), Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (suplente convocado(a)), Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Jorge Luis Cabral (suplente convocado(a)), Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (suplente convocado(a)), Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por COMERCIAL INDUSTRIAL BRANCO PERES DE CAFÉ LTDA em face do Acórdão da 23ª TURMA DA DRJ08, assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 01 77 /2 01 9- 33 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.536 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.720177/2019-33 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/02/2015, 04/03/2015, 29/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/02/2015, 04/03/2015, 29/04/2016 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido As razões recursais sustentam a ilegalidade da multa por violação ao art. 97, inciso V, do CTN, que exige lei ordinária para a instituição de penalidades, além de ter sido imposta sem a observância do contraditório. É o relatório, Senhor Presidente. Voto Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Não há preliminares. A impugnação submete à análise deste Conselho a temática da aplicação de multa em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao definir o tema 736 da sistemática da repercussão geral, a partir do RE 796939, e ao julgar a ADI 4905, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.536 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.720177/2019-33 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI 4905, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2023 PUBLIC 18-05-2023) (destaquei) Essa decisão transitou em julgado em 26 de maio de 2023, conforme abaixo certificado: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.536 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.720177/2019-33 Sendo assim, vale ter presente o que dispõe o artigo 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, que dispensa a aplicação, nos julgamentos, de normativa já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal via decisão transitada em julgado: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; Ante o exposto, não havendo mais substrato autorizativo da aplicação da multa mantida pelo Acórdão de fls. 74/78, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720870/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO DE IRPJ RECONHECIDO E AINDA NÃO RESTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE IRPJ NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DESCABIMENTO. Ante a existência de saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário, objeto de pedido de restituição, que veio a ser reconhecido em outro processo administrativo, por uma questão de equidade descabe a aplicação de multa de ofício sobre os valores de IRPJ exigidos relativos ao mesmo período de apuração.
Numero da decisão: 1102-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, confirmando a autuação fiscal, exonerar a multa de ofício e juros, devendo o valor principal, em seu montante histórico, sem atualizações, ser liquidado mediante uso de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 objeto do Processo Administrativo n° 16327.904142/2015-90, sem prejuízo de cobrança administrativa em razão da eventual indisponibilidade total ou parcial do crédito na data da liquidação. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO DE IRPJ RECONHECIDO E AINDA NÃO RESTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE IRPJ NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DESCABIMENTO. Ante a existência de saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário, objeto de pedido de restituição, que veio a ser reconhecido em outro processo administrativo, por uma questão de equidade descabe a aplicação de multa de ofício sobre os valores de IRPJ exigidos relativos ao mesmo período de apuração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, confirmando a autuação fiscal, exonerar a multa de ofício e juros, devendo o valor principal, em seu montante histórico, sem atualizações, ser liquidado mediante uso de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 objeto do Processo Administrativo n° 16327.904142/2015-90, sem prejuízo de cobrança administrativa em razão da eventual indisponibilidade total ou parcial do crédito na data da liquidação. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T15:25:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T15:25:53Z; Last-Modified: 2024-09-02T15:25:53Z; dcterms:modified: 2024-09-02T15:25:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T15:25:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T15:25:53Z; meta:save-date: 2024-09-02T15:25:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-02T15:25:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T15:25:53Z; created: 2024-09-02T15:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-09-02T15:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T15:25:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720870/2017-11 ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SALDO NEGATIVO DE IRPJ RECONHECIDO E AINDA NÃO RESTITUÍDO. EXIGÊNCIA DE IRPJ NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DESCABIMENTO. Ante a existência de saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário, objeto de pedido de restituição, que veio a ser reconhecido em outro processo administrativo, por uma questão de equidade descabe a aplicação de multa de ofício sobre os valores de IRPJ exigidos relativos ao mesmo período de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, confirmando a autuação fiscal, exonerar a multa de ofício e juros, devendo o valor principal, em seu montante histórico, sem atualizações, ser liquidado mediante uso de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 objeto do Processo Administrativo n° 16327.904142/2015-90, sem prejuízo de cobrança administrativa em razão da eventual indisponibilidade total ou parcial do crédito na data da liquidação. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 2 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário que enfrenta Acórdão da DRJ que confirmou auto de infração (e-fls. 257/268) de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 44.837.889,58, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora (fls. 257/263); e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 0,00 (fls. 264/268) (Redução de base de cálculo negativa do período). Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução CARF nº 1301-001.097, de 16 de novembro de 2022 (e-fls. 831 e ss): Trata-se de autos de infração (e-fls. 257/268) de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 44.837.889,58, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora (fls. 257/263); e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 0,00 (fls. 264/268) (Redução de base de cálculo negativa do período). Os fatos e circunstâncias que fundamentam o lançamento estão descritos no Termo de Verificação Fiscal - TVF (e-fls. 240/251), o qual, resumidamente, expõe que a matéria lançada se refere à dedução de perdas no recebimento de créditos referentes ao ano- calendário de 2012, em desacordo termos dos arts. 9° a 13 da Lei nº 9.430, de 1996. Por economia processual peço vênia para reproduzir a seguir parte relevante do Relatório do acórdão recorrido (e-fls. 508/520), por bem descrever o litígio que restou nestes autos: (...) 3.20 A fiscalização esclarece que, embora a antecipação de despesas se revelasse caso de autuação fiscal pela postergação de pagamento, observou que nos períodos posteriores a 2012 apurou-se prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, conforme mostrado pelo seguinte quadro com dados das DIPJ apresentadas: 3.21 Nessas circunstâncias, a fiscalização pontua que não se aplica o instituto da postergação de pagamento, cabendo à fiscalização glosar as perdas irregularmente excluídas pelo Banco Bradesco na apuração de 31/12/2012. AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ - COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZO FISCAL 3.22 A autoridade fiscal dá notícia de que no início do ano-calendário de 2012 o contribuinte possuía saldo de Prejuízo Fiscal de valor R$ 577.201.161,90, remanescente da apuração do ano de 2008, conforme se demonstra: Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 3 3.23 Relativamente ao período de 2012 o contribuinte recebeu autuações anteriores que causaram a seguinte evolução da Base de Cálculo do Lucro Real e do valor de Prejuízos Fiscais compensados: 3.24 Com base nos dados acima, a fiscalização faz referência à PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DO IRPJ, que compõe o Auto de Infração de IRPJ, em anexo, na qual se veem: o novo Resultado Ajustado, o prejuízo Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 4 compensado na presente autuação e o consequente saldo de Prejuízo Fiscal ao final do ano-calendário de 2012. AUTO DE INFRAÇÃO - CSLL - COMPENSAÇÕES DE BC NEGATIVA 3.25 No que toca à CSLL, do mesmo modo a autoridade informa que no início do ano-calendário de 2012 o contribuinte possuía saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL de valor R$ 577.201.161,90, remanescente da apuração do ano anterior, conforme se segue: 3.26 No ajuste anual de 2012 foi novamente apurada Base de Cálculo Negativa, no valor de R$ 1.165.404.233,62, a qual apresenta a seguinte evolução resultante das autuações anteriores: 3.27 Com base nesses dados, a PLANILHA DE COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL, que compõe o Auto de Infração de CSLL, em anexo, calcula o novo Saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL ao final do ano- calendário de 2012. 4. A apuração do IRPJ e da CSLL se deu com base no lucro anual. 5. O enquadramento legal pode ser visto no campo específico de cada lançamento. Impugnação 6. Inconformado com a autuação, o interessado, por meio da peça de fls. 287/297, alegou, em síntese: 6.1 que a autoridade fiscal jamais poderia fazer o lançamento relativamente ao ano- calendário de 2012, haja vista que a Impugnante apurou um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 528.133.449,88, saldo este que também não foi totalmente compensado nem restituído, restando ainda um crédito de R$ 199.430.749,88, suficiente para absorver o imposto lançado de ofício naquele período; 6.2 que inclusive peticionou nos autos do Pedido de Restituição respectivo requerendo o sobrestamento do processamento da restituição quanto à parcela de seu crédito correspondente a R$ 44.837.889,58 de IRPJ, objeto do lançamento fiscal ora questionado, até decisão final do presente processo, sem prejuízo da regular homologação das DCOMPs já apresentadas e da restituição/compensação do saldo de seu crédito que supera o valor lançado, conforme cópia anexa; 6.3 que seu entendimento é corroborado por decisões do CARF, que cita. (...) A 8ª Turma da DRJ/RJO, através do Acórdão n. 12-96.688 (e-fls. 508/520) julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Aquela decisão considerou que todos os valores tidos como exclusão indevida do lucro líquido no montante de R$ 256.216.511,94, Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 5 relativos a perdas no recebimento de créditos (única matéria tributada no processo), não foram nem expressa nem genericamente impugnados. Asseverou a decisão de primeira instância que a impugnante contesta o IRPJ lançado por entender que seria detentora de saldo negativo do tributo no período (ano-calendário de 2012) em valor suficiente para cobrir a exigência de ofício. Mas constatou a decisão que em 2014 (antes da ciência do presente lançamento, que se deu em 11/12/2017, fls. 278) o saldo negativo de IRPJ da impugnante referente ao ano-calendário de 2012, no valor original de R$ 528.133.449,88 (DIPJ, fls. 384), já fora quase todo por ela utilizado em diversas DCOMP transmitidas ao longo dos anos de 2013 a 2014. Isso já fora observado nos autos do processo 16327.720623/2016-25, o qual também se referia a lançamento de ofício de IRPJ do ano-calendário de 2012, mas tendo por escopo outras matérias, especialmente a tributação de lucros no exterior. Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/06/2018 (e-fl. 524), o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 527/544), em 30/07/2018 (e-fl. 526), em que repete os fundamentos da impugnação, solicita diligência e aduz a necessidade de se sobrestar o presente feito até decisão final quanto aos pedidos de restituição e ao processo administrativo nº 16327.720623/2016-25, como meio de evitar decisões conflitantes e promover economia processual, tendo em vista a relação de prejudicialidade e dependência entre os processos, ou então de se suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário até julgamento final daqueles processos, sob pena de cobrança indevida. Nos termos do recorrente: (...) pedido de restituição apresentado pelo Recorrente com relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012 ainda encontra-se "em análise" perante a Receita Federal do Brasil (doc. 02), de modo que jamais poderia ter sido feito o presente lançamento de suposto IRPJ pago a menor no ano-base simplesmente ignorando, sem qualquer motivação, a informação contida da DIPJ no sentido de que, em realidade, foi apurado imposto pago a maior (saldo negativo) no período em valor muito superior ao lançado. (...) Para apurar o valor do IRPJ supostamente devido o i. Fiscal autuante, em lugar de proceder à apuração da base de cálculo, limitou-se a exigir o tributo diretamente sobre o valor das despesas glosadas. (...) o Recorrente, ao calcular o IRPJ devido no encerramento do ano-base de 2012 e confrontar tal valor com o do imposto já antecipado no decorrer desse mesmo período, apurou ao final do exercício saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 528.133.449,88 (conforme DIPJ/2013, doc. 02 da impugnação). (...) é importante destacar que o crédito de R$ 528.133.449,88 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012 foi apenas parcialmente utilizado em diversas DCOMPs incidentalmente apresentadas nos anos de 2013 e 2014, remanescendo um saldo creditório de R$ 199.430.749,88, conforme consta da cópia da última DCOMP apresentada (doc. 04 da impugnação), o qual foi objeto do competente pedido de restituição nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407 transmitido pelo Recorrente em 08.12.2017 (doc. 03 da impugnação). Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 6 Cumpre ressaltar, ainda, que tão logo foi cientificado da lavratura do auto de infração em questão o Recorrente, em demonstração de sua boa-fé, peticionou antes mesmo da apreciação do pedido de restituição - o que, em verdade, não ocorreu até hoje (doc. 02), requerendo o "sobrestamento do processamento do pedido de restituição em questão quanto à parcela de seu crédito correspondente a R$ 44.837.889,58, até decisão final do Processo Administrativo nº 16327.720870/2017- 11, sem prejuízo da regular homologação das DCOMPs já apresentadas e da restituição/compensação do saldo de seu crédito que supera o valor de principal de IRPJ lançado naqueles autos" (doc. 05 da impugnação). Assim, remanescendo o crédito de R$ 44.837.889,58 não restituído ou compensado correspondente ao IRPJ relativo ao ano-base de 2012 efetivamente recolhido pelo Recorrente em excesso ao que declarado como devido, jamais poderia o i. Fiscal autuante simplesmente exigir no caso concreto o valor total de IRPJ incidente sobre as despesas glosadas. Realmente, se não houve pagamento a menor de imposto no ano-base ainda que se consideradas as despesas glosadas no caso concreto, evidentemente não é cabível o lançamento de qualquer valor de imposto, muito menos acrescido de multa de ofício e juros. Desse modo, o lançamento em questão não poderia ter sido lavrado nos termos em que realizado, devendo ter se limitado a apenas reduzir o saldo negativo apurado no final do ano-base, conforme, aliás, vem entendendo a jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “verbis”: (...) Outrossim, reconhecendo o vício no lançamento fiscal que pretende constituir crédito que não é líquido e nem certo, como ocorre no caso concreto, foi o entendimento adotado pela C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais em acórdão unânime, assim ementado: (...) Todavia, "data maxima venia", não procede a premissa de que partiu a r. decisão recorrida de que o "Saldo Negativo de IRPJ reconhecido em favor do contribuinte, para o ano de 2012, foi de apenas R$ 329.698.857,58", uma vez que o crédito reconhecido no "Dossiê Fiscal de nº 10010.003315/0415-81, elaborado pela DEINF/SPO", referido pela r. decisão recorrida, revelou-se mais do que suficiente para a homologação integral das DCOMPs apresentadas pelo Recorrente em 2013 e 2014, tanto que foi apurado ainda "um saldo não utilizado no valor de R$ 996.157,57". (...) Não obstante, é certo que o pedido de restituição apresentado pelo Recorrente com relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012 ainda encontra-se "em análise" (doc. 02): (...) Caso pelas razões acima já não se reconheça a insubsistência do lançamento, o que se admite apenas para argumentar, quando menos então, em face do referido "Dossiê Fiscal de nº 10010.003315/0415-81, elaborado pela DEINF/SPO" só agora referido pela r. decisão recorrida, deve ser determinada a realização de diligência para que Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 7 seja examinada a efetiva existência do saldo negativo indicado na DIPJ, que não poderia ser simplesmente desconsiderado sem qualquer motivação. Assim, revela-se imprescindível a análise prévia do saldo negativo de IRPJ pleiteado pelo Recorrente para o deslinde do presente processo administrativo, razão pela qual se revela imperiosa ou bem a realização de diligência, ou então o sobrestamento do julgamento até que seja apreciado o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012 ainda pendente (doc. 02), o qual, se deferido, deverá ser utilizado para a dedução dos débitos lançados no caso concreto, conforme já demonstrado acima. Aliás, a depender do valor do saldo negativo reconhecido, o julgamento do presente feito também depende do desfecho do processo administrativo nº 16327.720623/2016-25 no qual foi proferida decisão que manteve o débito lançado naqueles autos e determinou o "bloqueio do montante de R$ 996.157,57, referente à parcela não utilizada do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012". Ocorre que foi interposto pelo Recorrente recurso voluntário por meio do qual enfrentou inclusive as questões de mérito que fundamentaram aquele auto de infração (doc. 03), o qual, se provido, cancelará o "bloqueio do montante de R$ 996.157,57, referente à parcela não utilizada do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2012", o qual poderá ser utilizado para a compensação do IRPJ lançado nestes autos. Assim, no caso é inconteste quando menos a relação de prejudicialidade entre o pedido de restituição de saldo negativo, o processo administrativo nº 16327.720623/2016-25 e os presentes autos, impondo-se, então, o SOBRESTAMENTO deste processo até que sejam definitivamente julgadas aquelas questões face à ocorrência da PREJUDICIALIDADE, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, que possuem a seguinte redação: (...) Apreciado o recurso voluntário, a Turma, por meio da Resolução nº 1201-000.683 (e-fls. 657/ 665), resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos, in verbis: Pelo exposto, julgo insuficientes as provas anexadas aos autos, no sentido de confirmar o saldo de imposto a pagar ou a restituir referente ao ano calendário 2012 antes da ciência (que se deu em 11/12/2017, e-fl. 278) do presente lançamento. Desta forma, voto no sentido de devolver os autos à Unidade de Origem para que: a) confirme o saldo de imposto a pagar ou a restituir referente ao ano calendário 2012 antes da ciência (que se deu em 11/12/2017, e-fl. 278) do presente lançamento. b) Informe o resultado de eventuais compensações declaradas cujo direito creditório refere-se ao AC 2012, prévias à ciência da presente autuação e do pedido de restituição nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407; c) Elabore relatório circunstanciado da diligência, com ciência ao Recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para manifestação. d) Retorne os autos a esta Turma. (...) Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 8 Realizada a diligência, a autoridade fazendária local prestou as seguintes informações (e- fls. 769/770): 2.Seguem as respostas: a) o PER/DCOMP demonstrativo de crédito é o 31372.38506.311013.1.3.02-3628 (fls. 675-764), em que foi pleiteado o direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ, AC 2012, no montante de R$ 528.133.449,88. O valor reconhecido de direito creditório é R$ 329.698.857,58. Não houve Manifestação de Inconformidade do contribuinte e o processo de crédito 16327.904142/2015-90 foi encerrado (fl. 765). Assim, o valor de crédito a restituir (ou a ser utilizado em compensações), apurado no PAF 16327.904142/2015-90 é R$ 329.698.857,58 (fl. 766). b) Todas as compensações vinculadas a esse crédito foram homologadas (fl. 768) e os débitos extintos por compensação. Do valor de crédito reconhecido, foi utilizado nas compensações o montante de R$ 328.702.700,01, restando R$ 996.157,57 (fl. 767) para restituição (PER 04144.80136.081217.1.2.02-7407). Acórdão 12-085.478 da DRJ/RJ1 (ver fls. 2208-2234 do PAF 16327.720623/2016-25) determinou o aproveitamento deste montante de R$ 996.157,57 para reduzir o valor de IRPJ, AC 2012, lançado em Auto de Infração (PAF 16327.720623/2016-25) referente à tributação de lucros auferidos por controladas no exterior. Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente apresentou a petição de e-fls. 776/782 alegando, ao final, o seguinte: Desse modo, a efetiva análise do saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012 apenas ocorrerá por ocasião da apreciação do pedido de restituição nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407 (fls. 388/390), pois, caso também lá após os esclarecimentos/elementos cabíveis não seja reconhecido o crédito pleiteado, poderá o Recorrente, uma vez exercido o contraditório e a ampla defesa assegurados na esfera administrativa, apresentar manifestação de inconformidade e posteriormente interpor recursos a este CARF, nos termos dos artigos 135 e 136 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/17. Portanto, resta evidente que o r. despacho de diligência de fls. 769/770 não atendeu satisfatoriamente à Resolução nº 1201-000.683 ao desconsiderar o pedido de restituição pendente de apreciação, razão pela qual, caso não se entenda pelo imediato provimento do recurso voluntário com base no pedido de sobrestamento do pedido de restituição (fls. 503/505), quando menos deve ser determinada a realização de nova diligência para que haja a efetiva apreciação do saldo negativo indicado na DIPJ do ano-base de 2012 à luz do pedido de restituição nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407, que não poderia ser simplesmente desconsiderado sem qualquer motivação. Com efeito, conforme entendido pela própria C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, a análise efetiva do saldo negativo de IRPJ pleiteado pelo Recorrente é imprescindível para o deslinde do presente processo administrativo, revelando-se imperiosa ou bem a realização de nova diligência, ou então o sobrestamento do julgamento até que seja apreciado o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012 (doc. 02), o qual, se deferido, deverá ser utilizado para a dedução dos débitos lançados no caso concreto. Aliás, a depender do valor do saldo negativo reconhecido, o julgamento do presente feito também depende do desfecho do processo administrativo nº 16327.720623/2016-25 no qual foi proferida decisão que manteve o débito lançado Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 9 naqueles autos e determinou o "bloqueio do montante de R$996.157,57, referente à parcela não utilizada do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012". Com efeito, naqueles autos o Recorrente enfrentou as questões de mérito que fundamentaram aquele auto de infração, o qual, se julgado insubsistente, cancelará o "bloqueio do montante de R$ 996.157,57, referente à parcela não utilizada do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012", que poderá ser utilizado para a compensação do IRPJ lançado nestes autos. Assim, no caso é inconteste a relação de prejudicialidade entre o pedido de restituição de saldo negativo, o processo administrativo nº 16327.720623/2016-25 e os presentes autos, impondo-se, então, o sobrestamento deste processo até que sejam definitivamente julgados aqueles feitos, nos termos do artigo 12 da Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, e do artigo 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, conforme já demonstrado pelo Recorrente. É o relatório. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deste CARF, através da Resolução CARF nº 1301-001.097, de 16 de novembro de 2022 (e-fls. 831 e ss), resolveu converter o julgamento novamente em diligência para sobrestar o presente processo para aguardar a decisão final do PER 04144.80136.081217.1.2.02-7407. A Unidade de origem devolveu os autos a este CARF, em 22/02/2024, justificando: Trata-se de Processo sobrestado por meio da Resolução 1301- 001.097 (fls. 831/840) considerando a decisão (cópias de fls. 862/948) e, ainda, considerando a petição (fls. 842/861) apresentada pelo contribuinte, restituam-se os presentes autos ao Conselheiro/Relator, para prosseguimento. Dos documentos anexados, destacam-se: Processo nº 16327.720623/2016-25: Acórdão nº 1302-004.329 (e-fls. 862/901) – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 11 de fevereiro de 2020, Anos- calendários: 2011, 2012, 2013, que, em relação à autuação referente ao IRPJ do ano calendário 2012, negou provimento ao recurso quanto ao aproveitamento de saldo negativo de IRPJ do próprio ano-calendário 2012, à compensação de prejuízos fiscais e à incidência de juros de mora sobre as multas de ofício. Segundo o Acórdão citado, “para este ano, não foi reconhecido qualquer saldo negativo passível de restituição ou compensação” (e-fl. 887), arrematando: “Desta forma, inexistindo saldo negativo no ano de 2012, não há que se falar em afastar a exigência do crédito tributário constituído de ofício pela fiscalização para este ano-calendário”. Processo nº 16327.720623/2016-25: Acórdão nº 9101-006.795 – CSRF / 1ª Turma (e-fls. 92 e ss), de 07 de novembro de 2023, que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional e conheceu parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, e lhe negou provimento. Processo nº 16327.904142/2015-90: Despacho Decisório DEINF Nº 465/2023, de 31/08/2023, (e-fls 947 e ss), em que a Unidade de Origem deferiu parcialmente o PERDCOMP nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407, no valor original de R$ 199.430.749,88, reconhecendo o direito creditório do contribuinte, no montante de R$ 163.993.074,80 (complementarmente ao RDC Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 10 (reconhecimento de direito creditório) de R$ 329.698.857,58, de 08/10/2015). Restaram indeferidos R$ 199.430.749,88 - R$ 163.993.074,80 = R$ 35.437.675,08 VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, deve ser conhecido. Trata-se Recurso Voluntário que enfrenta Acórdão da DRJ que confirmou autos de infração (e-fls. 257/268) de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 44.837.889,58, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora (fls. 257/263); e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 0,00 (fls. 264/268) (Redução de base de cálculo negativa do período). A matéria lançada se refere à glosa de dedução de perdas (R$ 256.216.511,94) no recebimento de créditos referentes ao ano-calendário de 2012, em desacordo aos termos dos arts. 9° a 13 da Lei nº 9.430, de 1996 (e-fls. 257 e ss). A autoridade fiscal dá notícia de que no início do ano-calendário de 2012 o contribuinte possuía saldo de Prejuízo Fiscal de valor R$ 577.201.161,90. No ajuste anual de 2012 foi apurado lucro real, nos seguintes termos atualizados quando da autuação: No que toca à CSLL, do mesmo modo a autoridade informa que no início do ano- calendário de 2012 o contribuinte possuía saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL também no valor R$ 577.201.161,90, remanescente da apuração do ano anterior. No ajuste anual de 2012 foi novamente apurada Base de Cálculo Negativa, no valor de R$ 1.165.404.233,62. Em Impugnação o contribuinte defendeu que: ... autoridade fiscal jamais poderia fazer o lançamento relativamente ao ano-calendário de 2012, haja vista que a Impugnante apurou um Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 528.133.449,88, saldo este que também não foi totalmente compensado nem restituído, restando ainda um crédito de Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 11 R$ 199.430.749,88, suficiente para absorver o imposto lançado de ofício naquele período”. A 8ª Turma da DRJ/RJO, através do Acórdão n. 12-96.688 (e-fls. 508/520) julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Aquela decisão considerou que todos os valores tidos como exclusão indevida do lucro líquido no montante de R$ 256.216.511,94, relativos a perdas no recebimento de créditos (única matéria tributada no processo), não foram nem expressa nem genericamente impugnados. Mas, para a decisão de primeira instância, não socorre a impugnante a afirmação de que seria detentora de saldo negativo do tributo no período (ano-calendário de 2012) em valor suficiente para cobrir a exigência de ofício. Isto porque, conforme constatou a DRJ, em 2014 (antes da ciência do lançamento em 11/12/2017, fls. 278) o saldo negativo de IRPJ da impugnante referente ao ano-calendário de 2012, no valor original de R$ 528.133.449,88 (DIPJ, fls. 384), já fora quase todo por ela utilizado em diversas DCOMP transmitidas ao longo dos anos de 2013 a 2014. Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/06/2018 (e-fl. 524), o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 527/544), em 30/07/2018 (e-fl. 526), em que repete os fundamentos da impugnação, solicita diligência e aduz a necessidade de se sobrestar o presente feito até decisão final quanto aos pedidos de restituição e ao processo administrativo nº 16327.720623/2016-25. A linha de defesa da Recorrente é de que o crédito de R$ 528.133.449,88 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-base de 2012 foi apenas parcialmente utilizado em diversas DCOMPs incidentalmente apresentadas nos anos de 2013 e 2014, remanescendo um saldo creditório de R$ 199.430.749,88, conforme consta da cópia da última DCOMP apresentada, o qual foi objeto de pedido de restituição nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407 transmitido pelo Recorrente em 08.12.2017. Este CARF prolatou as Resoluções nº 1201-000.683 (e-fls. 657/ 665) e nº 1301- 001.097, de 16 de novembro de 2022 (e-fls. 831 e ss), em que solicitou esclarecimentos sobre as alegações do Recorrente e sobrestou o presente processo para aguardar a decisão final do PER 04144.80136.081217.1.2.02-7407. Em atenção às Resoluções citada, foram coladas aos autos cópias: i) do Acórdão nº 9101-006.795 da CSRF / 1ª Turma (e-fls. 92 e ss), de 07 de novembro de 2023, no Processo nº 16327.720623/2016-25, que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional e conheceu parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, e lhe negou provimento, encerrando, após recursos finais, aquele litígio, em desfavor do contribuinte. ii) do Despacho Decisório DEINF Nº 465/2023, de 31/08/2023, (e-fls 947 e ss), no Processo nº 16327.904142/2015-90, em que a Unidade de Origem deferiu parcialmente o PERDCOMP nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407, no valor original de R$ 199.430.749,88, reconhecendo o direito creditório do contribuinte, no montante de R$ 163.993.074,80 (complementarmente ao RDC (reconhecimento de direito creditório) de R$ 329.698.857,58, de 08/10/2015). Segue a íntegra do Despacho Decisório DEINF Nº 465/2023: Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 12 DESPACHO DECISÓRIO DEINF Nº 465/2023 1. Trata a presente decisão de análise do Pedido de Restituição nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407, no valor original de R$ 199.430.749,88, relativo a crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2012. Tal Pedido pertence ao agrupamento do PERDCOMP n° 31372.38506.311013.1.3.02-3628, em que consta o Demonstrativo do Crédito, no montante de R$ 528.133.449,88; esse crédito já havia sido objeto de reconhecimento de direito creditório (RDC) em 08/10/2015, no valor de R$ 329.698.857,58, lastreado no Relatório Fiscal às fls. 42 a 52, por meio do qual a autoridade tributária justifica glosas de R$ 163.993.074,80, referentes a estimativas compensadas, e R$ 34.441.517,50, deduzidos a título de IR no Exterior. 2. Em face da edição do Parecer Normativo COSIT n° 2/2018, determinando o reconhecimento das estimativas compensadas na composição do saldo negativo (“se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido”), reforma-se o entendimento do referido Relatório no que tange à glosa das estimativas compensadas, devendo ser reconhecidos, complementarmente aos R$ 329.698.857,58 deferidos quando do RDC original, a quantia de R$ 163.993.074,80, mantendo-se a glosa do IR no Exterior, no valor de R$ 34.441.517,50 (vide parágrafos 20 a 48 do supracitado Relatório). 3. À luz do exposto, DEFERIMOS PARCIALMENTE o PERDCOMP nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407, no valor original de R$ 199.430.749,88, RECONHECENDO o direito creditório do contribuinte, no montante de R$ 163.993.074,80 (complementarmente ao RDC de R$ 329.698.857,58, de 08/10/2015). 4. ENCAMINHE-SE o presente dossiê à EQRAT-2/DIRAT/DEINF, para ciência do contribuinte em relação a esta decisão, bem como do Relatório Fiscal às fls. 42 a 52, facultando-lhe o prazo de 30 dias, contados a partir da ciência, para apresentação de Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 140 da IN RFB nº 2.055/2021 Ou seja, confirmou-se que na data da autuação a recorrente era detentora de saldo negativo do tributo no período (ano-calendário de 2012). Mas, em 2014 (antes da ciência do lançamento em 11/12/2017, fls. 278) o saldo negativo de IRPJ da impugnante referente ao ano- calendário de 2012, no valor original de R$ 528.133.449,88 (DIPJ, fls. 384), já fora quase todo por ela requerido em diversas DCOMP e pedido de restituição transmitidas ao longo dos anos de 2013 a 2014. E que este saldo era suficiente para a quitação do débito destes autos, apesar de constar, em seu total, como objeto de pedido de restituição/compensação, como atesta o Despacho Decisório DEINF Nº 465/2023, de 31/08/2023, (e-fls 947 e ss), no Processo nº 16327.904142/2015- 90. Neste processo citado a Unidade de Origem deferiu parcialmente o PERDCOMP nº 04144.80136.081217.1.2.02-7407, no valor original de R$ 199.430.749,88, reconhecendo o direito creditório do contribuinte, no montante de R$ 163.993.074,80 (complementarmente ao RDC (reconhecimento de direito creditório) de R$ 329.698.857,58, de 08/10/2015). Entendo cabível aqui a mesma solução prolatada nos autos do processo 16327.720623/2016-25, que, no Acórdão 1302-004.329, confirmou a autuação, mas exonerou a cobrança da multa de ofício, considerando que, na data do lançamento, efetivamente existia saldo negativo de IRPJ do ano de 2012, em montante suficiente para a extinção das diferenças apuradas pela fiscalização, ainda pendentes de restituição já requerida pelo sujeito passivo. Assim dispôs a Turma ordinária deste CARF: (...) Considerou o colegiado que, por ocasião do lançamento o contribuinte já havia solicitado a restituição do referido saldo negativo, não estando, portanto, disponível para o Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 13 aproveitamento pelo Fisco naquela data, a não ser que o próprio contribuinte, renunciando a discutir a exigência do processo pleiteasse a extinção dos valores devidos com utilização de parte daquele saldo pleiteado no referido PA. Além disso, observou o colegiado que o saldo a restituir já se encontrava reconhecido na data do julgamento e era passível de pagamento do montante reconhecido a qualquer momento, de sorte que, autorizar a utilização de parte daquele saldo para a quitação de valor devido neste processo poderia implicar na extinção indevida do crédito tributário, sem sua liquidação de fato, se aquele valor já houver sido pago antes da decisão definitiva deste processo. Por outro lado, sopesou o colegiado que, de qualquer sorte, o contribuinte possuía saldo negativo, do próprio período de apuração da exigência, suficiente para realizar a extinção do crédito devido em 2011 e que o mesmo ainda não havia sido efetivamente restituído à recorrente na data do lançamento, de sorte que por uma questão de equidade, nos termos do art. 108, inc. IV, e §2º do CTN10, seria indevida, neste caso, a aplicação da multa de ofício relativa à parcela devida relativa ao IRPJ daquele período. Baseou-se o colegiado, analogicamente, na sistemática aplicada pela Receita Federal nos casos em que o contribuinte pleiteia restituição de IRPF em sua Declaração de Ajuste Anual em valores superiores ao devido e esta é reduzida, antes de efetivada a restituição, em face de alguma glosa de despesa, p.ex. Desta feita, considerando que, na data do lançamento, efetivamente existia saldo negativo de IRPJ do ano de 2011, em montante suficiente para a extinção das diferenças apuradas pela fiscalização, ainda pendentes de restituição ao sujeito passivo, houve por bem o colegiado, em sua maioria, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de ofício aplicada sobre o IRPJ lançado relativo ao ano-calendário 2011. Mantido o lançamento, acompanhado de multa de mora, cabe à Unidade de Origem apreciar o pedido do Recorrente a respeito do sobrestamento do pedido de restituição e seus efeitos na extinção do crédito lançado e mantido nestes autos (e—fl 532): Cumpre ressaltar, ainda, que tão logo foi cientificado da lavratura do auto de infração em questão o Recorrente, em demonstração de sua boa-fé, peticionou antes mesmo da apreciação do pedido de restituição - o que, em verdade, não ocorreu até hoje (doc. 02) -, requerendo o "sobrestamento do processamento do pedido de restituição em questão quanto à parcela de seu crédito correspondente a R$ 44.837.889,58, até decisão final do Processo Administrativo nº 16327.720870/2017-11, sem prejuízo da regular homologação das DCOMPs já apresentadas e da restituição/compensação do saldo de seu crédito que supera o valor de principal de IRPJ lançado naqueles autos" (doc. 05 da impugnação). Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, confirmando a autuação fiscal, exonerar a multa de ofício e juros, devendo o valor principal, em seu montante histórico, sem atualizações, ser liquidado mediante uso de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2012 objeto do Processo Administrativo n° 16327.904142/2015-90, sem prejuízo de cobrança administrativa em razão da eventual indisponibilidade total ou parcial do crédito na data da liquidação. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.432 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720870/2017-11 14 Fl. 964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10604510 #
Numero do processo: 10650.720381/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3401-013.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.109, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.720375/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.109, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10650.720375/2011-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720381/2011-15 2 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento, o qual não foi homologado. Inconformada, a contribuinte apresentou sua defesa, que assim foi julgada improcedente pela DRJ por ausência de provas. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo reforma em síntese: a) nulidade por cerceamento de defesa – documentos não apreciados; b) aplicabilidade da verdade material; c) pedido de diligência Posteriormente, foi juntada uma parcela de notas fiscais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os requisitos formais e dele eu conheço. Inicialmente a contribuinte que apresentou os documentos necessários e que eles não foram apreciados pela unidade de origem e DRJ, por tais Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720381/2011-15 3 razões em nome da verdade material devem ser anulado ou convertido em diligência o feito. Fato que a unidade de origem solicitou os seguintes documentos: PERÍODO DE APURAÇÃO SOLICITADO: 01/07/2004 A 31/12/2005 PRAZO: 20 DIAS 1. Justificar as divergências entre as informações prestadas nos Pedidos de Ressarcimento (PER) relacionados abaixo e as informações constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos ao meses do 3º trimestre de 2004, 2º e 4º trimestres de 2005, apresentados em 20/09/2006 e 22/09/2006, bem como promover as regularizações cabíveis. 2. Livros Diário e Razão; 3. Livro Registro de Entradas; 4. Livro Registro de Saídas; 5. Livro Registro de Apuração do ICMS; 6. Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR); 7. Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; 8. Livro Registro de Inventário; 9. Notas fiscais de entradas e saídas; 10. Apresentar demonstrativo mensal, em papel e em meio magnético (planilha eletrônica), informando, para cada linha do Dacon, as contas contábeis analíticas de todos os valores que serviram de base para apuração dos débitos e dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS no período mencionado acima. Em relação às exclusões da base de cálculo dos débitos, deverá ser informada a respectiva fundamentação legal. 11. Apresentar todos os documentos fiscais comprobatórios das receitas auferidas sujeitas à apuração das contribuições sociais, informadas no Dacon e nas DIPJ dos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente, vinculando os valores aos documentos. 12. Apresentar todos os documentos fiscais comprobatórios das aquisições dos insumos e apropriações dos custos, despesas e encargos informados no Dacon e nas DIPJ dos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720381/2011-15 4 respectivamente, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência no mercado interno que deram origem aos créditos pleiteados no período especificado. 13. Apresentar relação dos produtos fabricados e comercializados, bens de fabricação própria e revenda, etc, no período solicitado. 14. Informar se possui ações judiciais referentes aos tributos e contribuições objeto deste procedimento fiscal. Em caso afirmativo, informar sobre a situação atual da ação e anexar respectiva certidão de objeto e pé. 15. Informar se está litigando na esfera administrativa sobre os tributos e contribuições objeto deste procedimento fiscal. Em caso afirmativo informar o número do processo e o tributo/contribuição. 16. Informar se formulou processo de consulta perante a RFB sobre os tributos e contribuições objeto deste procedimento fiscal. Em caso afirmativo, anexar cópias das consultas e respectivas respostas. Em seu recurso voluntário, aduz que apresentou os seguintes documentos: Contudo, a contribuinte como verifica-se pelos documentos acima, não atendeu todas as exigências da fiscalização, como por exemplo: 12. Apresentar todos os documentos fiscais comprobatórios das aquisições dos insumos e apropriações dos custos, despesas e encargos informados no Dacon e nas DIPJ dos exercícios 2005 e 2006, anos-calendário 2004 e 2005, respectivamente, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência no mercado interno que deram origem aos créditos pleiteados no período especificado. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720381/2011-15 5 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Número da decisão:3201-005.819. Nome do relator: Conselheiro LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Ao contrário do alegado pela contribuinte, a fiscalização realizou análise dos documentos apresentados, como mencionado acima, ela solicitou uma gama maior de documentos que não apresentados. Com isso, conforme consta no despacho decisório, resta evidente que a contribuinte não cumpriu com a sua obrigação de entregar todos os documentos, não restando dúvida sobre a ausência de liquidez e certeza. Finalmente, em relação as notas fiscais, deixo de apreciar nesse momento, eis, que não correlacionada e onde poderiam impactar no seu direito ao crédito. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.720381/2011-15 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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