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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10543017 #
Numero do processo: 11610.010120/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Apenas para os valores comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio a glosa deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2302-003.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa de R$ 300,00. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESA MÉDICA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO Estão sujeitas a comprovação ou justificação as despesas médicas declaradas pelo contribuinte, podendo a autoridade lançadora, a seu juízo, solicitar elementos de prova da efetividade dos pagamentos. Apenas para os valores comprovados os serviços prestados e/ou o efetivo dispêndio a glosa deve ser restabelecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa de R$ 300,00. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.817 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010120/2010-33 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 04/06. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 237.434,95 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 103.138,46 4) Glosa de Deduções Indevidas 19.878,14 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 154.174,63 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 36.095,70 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 593,60 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 52.488,09 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 14) Imposto a Restituir após Alterações (7-8-9+10-11+12-13) 16.985,99 15) Imposto a Restituir Declarado 22.452,48 16) Imposto já Restituído 0,00 Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.817 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010120/2010-33 3 17) Saldo do Imposto a Restituir Ajustado 16.985,99 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 19.878,14 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas. Motivo das glosas: Os valores declarados no CNPJ 61.194.151/0001-64(R$ 1.619,40 e R$ 5.539,38- dependente, refere-se a valor reembolsado, desta forma não devendo ser declarado como despesa médica; O contribuinte não retirou do valor do recibo médico os valores reembolsados dos CPFs 201.436.648-91(R$ 54,00) e 606.173.305-45(R$ 162,00); e O contribuinte não apresentou os recibos de pagamento dos valores declarados no CNPJ 43.358.647/0001-00(R$ 3.303,36) e 07.628.680/0001-31(R$ 8.900,00) e CPF 293.735.388-61(R$ 300,00) DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 07/15, alegando, em síntese, que está questionando o valor de R$ 16.358,78 de despesas médicas próprias e de sua mãe. Alega também que os valores de R$ 1.619,40 e R$ 5.539,38 foram efetivamente descontados de seu salário, conforme declaração da fonte pagadora Banco Itaú S/A, e que o termo “reembolso” refere-se ao fato de que o banco antecipa este pagamento ao plano médico e depois o funcionário reembolsa o valor ao banco. Alega ainda que a falta do recibo relativo ao valor de R$ 8.900,00 não se justifica pois apresenta novamente a nota fiscal de serviços nº 76 para consideração, assim como o valor de R$ 300,00 que foi glosado por um erro de soma, pois esse valor é parte do somatório dos recibos, no valor total de R$ 15.000,00. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 17/01/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento e que a falta do recibo relativo ao valor de R$ 8.900,00 não se justifica pois apresenta a nota fiscal de serviços nº 76. b) Que a glosa de R$ 300,00 foi ocorreu por um erro de soma, pois esse valor é parte do somatório dos recibos, no valor total de R$ 15.000,00. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.817 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010120/2010-33 4 VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 8.900,00 referente a NF de serviços nº 76 e a glosa de R$ 300,00 que segundo o recorrente ocorreu por um erro de soma pois o somatório dos recibos é no total de R$ 15.000,00. A decisão de 1ª instância assim concluiu: A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 23.11.2010, fls. 18, e apresentou impugnação em 13.12.2010, fls. 02. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Impugnação Parcial A impugnação é PARCIAL, pois não contesta a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.519,36 fillin "matéria não contestada, tornando-se tal matéria incontroversa e o crédito tributário dela resultante definitivo e exigível. Deduções de Despesas Médicas As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8º, inciso II, alíneas "a", e §2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.817 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010120/2010-33 5 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. Foram glosadas as despesas médicas abaixo discriminadas: CPF/CNPJ Nome/Razão Social Código Valor Glosado Reembolsado 606.173.305-49 MONICA S VALVERDE B VIANA 10 162,00 0,00 293.735.388-61 RODRIGO P T DE AQUINO 10 300,00 0,00 201.436.648-91 LUIZ FRANCO BRANDAO 10 54,00 0,00 07.628.680/0001-31 CLINICA MEDICA GARCIA LTDA 20 8.900,00 0,00 61.194.353/0001-64 ITAU CORRETORA DE VALORES SA 26 7.158,78 0,00 43.358.647/0001-00 MEDIAL SAUDE SA 26 3.303,36 0,00 TOTAL 19.878,14 O Impugnante questiona o valor de R$ 7.158,78 de despesas médicas próprias e de sua mãe, alegando que foi descontado de seu salário, conforme declaração da fonte pagadora Banco Itaú S/A, e que o termo “reembolso” refere-se ao fato de que o banco antecipa este pagamento ao plano médico e depois o funcionário reembolsa o valor ao banco. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.817 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010120/2010-33 6 Com a impugnação foi apresentada a Declaração, de fls. 07, que informa que o Impugnante era titular do plano de saúde da Fundação Saúde Itaú – Convênio Médico, regulamentado pela Lei 9.656/98 – CNPJ 73.809.352/0001-66, e que pagou mensalmente o convênio médico na forma de reembolso de despesas médico-odonto-hospitalares à fonte pagadora nos anos base de 2006, 2007 e 2008. A declaração apresentada não é hábil a fazer prova de que os valores declarados foram reembolsados ao Banco Itaú pelo Impugnante. A prova deve ser feita com documentos que comprovem o desconto dos rendimentos recebidos ou da transferência dos valores ao banco. Em relação à despesa médica, no valor de R$ 8.900,00, referente à Clínica Médica Garcia Ltda, o Impugnante apresentou a Nota Fiscal nº 00076, de fls. 13, que não indica os serviços médicos prestados nem o beneficiário dos serviços, e, portanto, não atende aos requisitos legais exigidos pelo art. 8º da Lei 9.250/95, acima colacionado. Cabe destacar que os recibos apresentados somente podem fazer prova das despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste se atenderem a todos os requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda, uma vez que analogamente à legislação que concede isenções, a matéria relativa à redução de base de cálculo de tributos deve ser interpretada literalmente. Nesse sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5051 - IRPJ - DEDUÇÃO - DESPESAS OPERACIONAIS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.341/87 E 296 DECRETO 1.041/94 - NÃO-OCORRÊNCIA - DISPONIBILIDADE - 1. À União - ente político dotado da competência tributante - compete conferir eventualmente isenção (in casu, dedução), nos termos que entender devidos, observadas as prescrições legais.(...) 6. Isenção - nesse caso, consubstanciada na possibilidade de dedução - é matéria que deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no artigo 111 do CTN. Isso porque é discricionariedade do Estado - poder político tributante - renunciar a eventual crédito tributário, tendo em vista os objetivos de política fiscal, considerando os ditames constitucionais e legais aplicáveis. (TRF 4ª R. . - AC 2000.04.01.098590-6 - PR - 1ª T. - Relª Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 14.01.2004, p. 196) Desta forma, com base nos incisos II e III do parágrafo 2º do art. 8º da Lei 9.250/95, devem constar dos recibos apresentados para comprovar as despesas médicas efetuadas a indicação do beneficiário do tratamento e do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do profissional prestador dos serviços. Sendo considerados inválidos, somente com a comprovação do efetivo pagamento é que se poderia aceitar as deduções efetuadas pelo contribuinte. Essa comprovação poderia ser feita por meio de cheques nominativos Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.817 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010120/2010-33 7 coincidentes em valores e datas (que podem ser próximas) aos recibos apresentados ou, se efetuado o pagamento em dinheiro, fosse provada a disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, com a apresentação de extratos bancários com saques que justificassem os pagamentos, permitindo-se, assim, a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, com base no artigo 73 do RIR. Nesse sentido, seguem acórdãos do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: PSICÓLOGO - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução na declaração de ajuste anual de pagamentos efetuados a psicólogo, cujo recibo, embora fornecido por profissional habilitado, não atenda as condições estabelecidas pela inc. III, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, e quando não forem comprovados os efetivos desembolsos. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-46.095 em 15/08/2003. Publicado no DOU em: 31.10.2003. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação de regência. 1ª Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-01.718 em 28/07/2011. Em relação à dedução glosada, no valor de R$ 300,00, que o contribuinte apresenta recibos de pagamento de autônomo, destaca-se que os documentos apresentados estão ilegíveis. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Marcello Marchi – Relator Siapecad nº 87.694 – Sigla: MMI Voto Vencedor Da análise dos autos, verifica-se que as glosas foram motivadas em função de que: 1. Os valores declarados no CNPJ 61.194.151/0001-64 (R$ 1.619,40 e R$ 5.539,38 – dependente), referem-se a valor reembolsado, desta forma não devendo ser declarado como despesa médica; 2. O contribuinte não retirou do valor do recibo médico os valores reembolsados dos CPFs 201.436.648-91(R$ 54,00) e 606.173.305-45(R$ 162,00); e Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.817 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010120/2010-33 8 3. O contribuinte não apresentou os recibos de pagamento dos valores declarados no CNPJ 43.358.647/0001-00(R$ 3.303,36) e 07.628.680/0001-31(R$ 8.900,00) e CPF 293.735.388-61(R$ 300,00). Ressalte-se que na peça impugnatória o contribuinte somente se insurgiu em relação ao valor de R$ 16.358,78, sendo R$ 7.158,78 correspondente às despesas médicas suas e de sua mãe relativas a plano de saúde Itauseg e ao de R$ 8.900,00 relativo à Nota Fiscal de Serviços no.76. Em relação às despesas de saúde com o Itauseg, alega que o termo “reembolso” refere-se ao fato de que o banco antecipa este pagamento ao plano médico e que depois é reembolsado pelo funcionário. No voto proferido pelo ilustre Relator, a glosa relativa à despesa médica com Clínica Médica Garcia Ltda., no valor de R$ 8.900,00 restou mantida. No referido voto há a informação de que a Declaração apresentada pelo contribuinte, fl. 07, emitida pelo Banco Itaú S.A. não é hábil a fazer prova de que os valores declarados foram reembolsados ao Banco Itaú pelo Impugnante. A prova deve ser feita com documentos que comprovem o desconto dos rendimentos recebidos ou da transferência dos valores ao banco. Da análise da referida Declaração, verifica-se que o Banco Itaú S.A. declara que Ricardo Júlio Costa foi titular do plano de saúde FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ – Convênio Médico Regulamentado pela Lei 9656/98, CNPJ 73.809.352/0001-66 e que pagou mensalmente o convênio médico na forma de Reembolso de Despesas Médico Odonto-Hospitalares à fonte pagadora, nos anos base de 2006, 2007 e 2008. Referida declaração foi emitida em papel timbrado do Banco Itaú em 02/12/2010. Entendo que a Declaração apresentada é documento hábil para comprovar os pagamentos referentes ao plano de saúde Itauseg na forma explicitada pelo contribuinte, ou seja, o Banco Itaú antecipou os pagamentos ao plano médico e, em seguida, o funcionário reembolsou tais valores ao banco. O reembolso aqui está sendo utilizado não como reembolso de valores do plano de saúde ao contribuinte, mas sim de reembolso ao banco dos valores pagos antecipadamente ao plano de saúde. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, visto que o documento do Banco Itaú apresentado pelo contribuinte é suficiente para elidir o crédito tributário discutido. NL Comprovado Lançamento após Impugnação 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 237.434,95 - 237.434,95 Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.817 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010120/2010-33 9 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 - 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 103.138,46 - 103.138,46 4) Glosa de Deduções Indevidas 19.878,14 7.158,78 12.719,36 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 0,00 - 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 154.174,63 - 147.015,85 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 36.095,70 - 34.127,03 8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 593,60 593,60 9) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 - 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 - 0,00 11) Total de Imposto Pago Declarado 52.488,09 - 52.488,09 12) Glosa de Imposto Pago 0,00 - 0,00 13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 0,00 - 0,00 14) Imposto a Restituir após Alterações (7-8-9+10-11+12- 13) 16.985,99 - (18.954,66) 15) Imposto a Restituir Declarado 22.452,48 22.452,48 16) Imposto já Restituído 0,00 0,00 17) Saldo do Imposto a Restituir Ajustado 16.985,99 18.954,66 Léia Sílvia Nucci – Relatora Como se depreende da decisão de piso as glosas forma mantidas pelos seguintes argumentos: Em relação à despesa médica, no valor de R$ 8.900,00, referente à Clínica Médica Garcia Ltda, o Impugnante apresentou a Nota Fiscal nº 00076, de fls. 13, que não indica os serviços médicos prestados nem o beneficiário dos serviços, e, portanto, não atende aos requisitos legais exigidos pelo art. 8º da Lei 9.250/95, acima colacionado. Neste aspecto entendo como correta a decisão de piso, embora ao contrário do que alega consta o contribuinte como beneficiário, porém no próprio documento consta o carimbo de que ele não vale como recibo. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.817 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.010120/2010-33 10 Já com relação a glosa de R$ 300,00, o entendimento foi o de que os recibos de pagamento de autônomo, apresentados estão ilegíveis. Em seu recurso, o contribuinte reapresentou referidos documentos, desta vez legíveis e aptos a comprovar os serviços realizados, o beneficiário e os valores despendidos, portanto, entendo como suprida a falta apontada pela decisão de piso, devendo ser restabelecida esta glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento Parcial para restabelecer a glosa de R$ 300,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10548003 #
Numero do processo: 11080.731301/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731301/2017-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731301/2017-17 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731301/2017-17 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.485 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731301/2017-17 5 Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543964 #
Numero do processo: 13855.002704/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. REFLEXO DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A multa por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 34), via de regra, possui vinculação com o lançamento da obrigação principal correspondente. Deste modo, mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada.
Numero da decisão: 9202-011.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. REFLEXO DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A multa por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 34), via de regra, possui vinculação com o lançamento da obrigação principal correspondente. Deste modo, mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-03T21:31:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-03T21:31:16Z; Last-Modified: 2024-05-03T21:31:16Z; dcterms:modified: 2024-05-03T21:31:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-03T21:31:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-03T21:31:16Z; meta:save-date: 2024-05-03T21:31:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-03T21:31:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-03T21:31:16Z; created: 2024-05-03T21:31:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-05-03T21:31:16Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-03T21:31:16Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.002704/2007-92 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-011.245 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente ACEF S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. Constitui infração o ato de deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida infração é fixa e independe da quantidade de condutas praticadas pela contribuinte. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 34. REFLEXO DO PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A multa por deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 34), via de regra, possui vinculação com o lançamento da obrigação principal correspondente. Deste modo, mantido o lançamento da obrigação principal deve-se, como consequência lógica, manter o lançamento da penalidade aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 04 /2 00 7- 92 Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002704/2007-92 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 34) por ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade o salário de contribuição dos seus segurados empregados e administradores, especificamente em relação à rubrica “bolsas de estudo” concedidas aos dependentes dos empregados no período de 01/2004 a 09/2006. Em julgamento de primeira instância, a DRJ julgou a impugnação improcedente mantendo-se, assim, o crédito tributário lançado na integralidade. A contribuinte interpôs Recurso Especial (fls. 987/998) em face do acórdão nº 2202-004.646 (fls. 965/980), o qual negou provimento ao recurso voluntário apresentado, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. CFL 34. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS NA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. MULTA MANTIDA Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. (...) A contribuinte pleiteou a rediscussão da matéria, para tanto apontou como paradigma o acórdão nº 2201-003.222, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Conforme o despacho de admissibilidade de fls. 1021/1026, a divergência restou revelada, pois há similitude fática entre os casos recorrido e paradigma (ambos discutem a matéria envolvendo o fornecimento de a bolsas de estudo aos dependentes de empregados e Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002704/2007-92 dirigentes), no entanto expuseram decisões diametralmente opostas, conforme abaixo transcrito (fl. 1025): Ao colocar frente à frente recorrido e paradigma verifica-se que estes se assemelham, posto que contemplam a matéria fornecimento de bolsas de estudos aos dependentes dos empregados e dirigentes. E nesse aspecto, temos que reconhecer a existência de dissídio interpretativo entre os arestos. Enquanto o acórdão hostilizado vazou o entendimento de que não havia previsão legal para exclusão de tal parcela da base de cálculo das contribuições, o paradigma, tratando de período com mesma configuração normativa, decidiu que sobre tal parcela não incide contribuições. Assim, foi dado seguimento ao recurso especial para rediscutir a matéria “incidência de contribuições sobre bolsas de estudo para dependentes dos segurados e diretores”. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs contrarrazões, às fls. 1028/1038, pugnando pela manutenção da decisão recorrida ao argumento de que, para a não incidência da contribuição previdenciária, é imprescindível que a verba se enquadre nas hipóteses legais no art. 28, § 9º e ss. da Lei n ° 8.212/1991, não sendo extensível a bolsa de estudo referentes aos dependentes, uma vez que não possuem vínculo direto com a empresa. O presente processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Como exposto, trata-se de recurso interposto pelo Contribuinte cujo objeto envolve o debate acerca da exigência da multa CFL 34 como reflexo da incidência de contribuições sobre bolsas de estudo fornecidas pela empresa a seus dependentes. De início, entendo importante esclarecer que o lançamento se limitou à aplicação da penalidade “por ter deixado a recorrente de escriturar em títulos próprios os valores relativos a bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados e dirigentes”, conforme devidamente ressaltado no voto vencedor do acórdão recorrido (fl. 977). No entanto, o contribuinte expõe em seu recurso diversos argumentos para defender a não tributação das bolsas de estudos de forma geral, como se estivesse em discussão os valores pagos a empregados e dirigentes. Neste sentido, a discussão envolvendo a tributação da bolsa de estudos paga aos empregados da RECORRENTE está fora do objeto deste processo. I. CONHECIMENTO Não houve insurgência quanto ao conhecimento do recurso, que, de fato, teve a divergência jurisprudencial devidamente apontada, conforme despacho de admissibilidade de fls. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002704/2007-92 1021/1026. Ainda assim, colaciona-se trechos do voto então proferido no paradigma acórdão nº 2201-003.222 (fl. 1009/1010): Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. (...) Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes do nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não tem caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não tem a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O acórdão recorrido, por sua vez, tratou o tema da seguinte forma (fls. 977/980): O i. Relator votou pela impossibilidade de aplicação da multa, entendendo que o valor pago a título de bolsa de estudos aos empregados e dependentes não integra o salário de contribuição. Entretanto, ressalto que o auto de infração foi lavrado por ter deixado a recorrente de escriturar em títulos próprios os valores relativos a bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados e dirigentes. Considerando que prevaleceu o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre tais verbas, no julgamento do processo nº 13855.002591/2007-25, julgado nesta mesma sessão, de cuja matéria tratada originou a autuação aqui discutida, peço vênia para usar nas linhas seguintes as mesmas razões do voto vencedor daquele processo, no Acórdão nº 2202-004.644, de minha redatoria. Nesse aspecto, entendo que tais verbas decorrem da relação de trabalhado dos segurados empregados com a recorrente, portanto, não é um benefício para o trabalho e sim pelo trabalho, caracterizando-se como remuneração. De outra sorte, a Lei vigente à época dos fatos geradores não incluía os dependentes na hipótese de exclusão da incidência de Contribuição Previdenciária, assim como, não inclui a educação superior, conforme se vê: (...) Contudo, faço a ressalva que, mesmo nos casos em que a bolsa é paga ao empregado, mas para educação superior, entendo que não haveria incidência da Contribuição Previdenciária desde que o curso se enquadrasse como de "capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa", sendo necessário avaliar caso a caso; fora isso, haveria incidência de contribuição previdenciária, tanto antes quanto depois da alteração na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, porque se assim quisesse, o legislador teria ampliado ao nível da educação superior, mas a despeito de estender a bolsa aos dependentes, achou por manter apenas a educação básica. No caso dos autos, as bolsas de estudo, mediante desconto nas mensalidades, foram concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes, e, portanto, não se enquadram na norma de não incidência de contribuição previdenciária, não merecendo reparos o acórdão recorrido. Assim, tendo prevalecido esse entendimento, a multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida, não merendo reparos o acórdão recorrido. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002704/2007-92 Ou seja, a multa deste processo guarda estrita relação com a obrigação principal do processo nº 13855.002591/2007-25, pois este último foi lavrado para a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes às bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados e de diretores, ao passo que a presente multa foi lançada como decorrência de a RECORRENTE não ter contabilizados referidos valores em títulos próprios a fim de identifica-los como fata gerador das contribuições previdenciárias. No item 14 do recurso (fl. 995), a contribuinte reconhece expressamente essa vinculação existente entre a presente multa e as razões discutidas no processo de obrigação principal. A fim de demonstrar a divergência, a contribuinte apontou acórdão paradigma que entendeu pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudos concedidas a dependentes dos empregados. Assim, caso prevaleça o entendimento da Turma paradigmática, a multa ora aplicada deve ser afastada, como consequência lógica, por decorrer de reflexo da obrigação principal. Nota-se que tanto o acórdão recorrido como o paradigma tratam de fatos geradores ocorridos antes da vigência da nova redação do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 12.513/2011. Portanto, ainda que o paradigma não envolva a discussão da multa ora aplicada, entendo que resta demonstrada a divergência jurisprudencial, pois em fatos similares, Turmas diferentes decidiram de maneira oposta quanto à incidência das contribuições previdenciárias, sendo certo que a aplicação da multa é mero reflexo da obrigação principal, como bem pontuou o próprio acórdão recorrido. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. II. MÉRITO A multa CFL 34 objeto deste processo foi lavrada por ter deixado a contribuinte de lançar os fatos geradores das contribuições previdenciárias em títulos próprios da sua contabilidade. Como exposto, o fato gerador que deixou de ser lançado em título próprio foi, unicamente, o valor referente à bolsa de estudo pagas a dependentes de empregados da RECORRENTE, conforme se extrai do seguinte trecho do relatório fiscal (fls. 43/45): 2.1 Tendo em vista o acima exposto, o presente auto de infração está sendo lavrado com relação As infrações cometidas pela ACEFRAN, no período de 01/2004 a 09/2006, em virtude de sua incorporação pela ACEF S/A em 02/10/2006. Para as infrações cometidas pela ACEF S/A, no período compreendido entre 01/2002 a 01/2007 foi lavrado o auto de infração n° 37.105.251-3. 3. Analisando a escrituração contábil da autuada, suas Folhas de Pagamentos e documentos de controle interno(relação de bolsas concedidas), constatou-se que nas competências 01/2004 a 09/2006 foram efetuados pagamentos na forma de "salário Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002704/2007-92 indireto" a seus empregados. Tais "pagamentos" foram levados a efeito por intermédio da concessão de bolsas de estudos a filhos e dependentes desses segurados. (...) 4. Os valores correspondentes às bolsas de estudos concedidas a filhos e dependentes de empregados e de administradores(contribuintes individuais)integram o salário-de- contribuição, por se tratarem de ganhos habituais, conforme previsto nos incisos I e III, do artigo 28, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e por não se enquadrarem na definição da alínea "t", do § 9° deste mesmo artigo, para efeito de exclusão do salário de contribuição. 4.1 Entretanto, embora não se trate de simples "bolsas de estudos concedidas a alunos" e sim de "salário indireto" pago a funcionários da autuada, os valores foram contabilizados a débito das contas: "3.1.1.51.00009 - Desconto concedido ao aluno" e "3.1.1.61.00008 - Desconto concedido ao aluno", juntamente com todos os demais descontos concedidos a todos os seus alunos, e não em contas próprias a identificá-los, e, portanto, em total desacordo com a legislação previdenciária. Neste ponto, dada a reconhecida relação existente entre o presente caso e o processo de obrigação principal nº 13855.002591/2007-25, o qual foi apreciado em conjunto com o presente caso por esta Colenda Turma nesta mesma sessão de julgamento, utilizo como razões de decidir os mesmos argumentos exposto no voto proferido no citado processo, do qual também fui o Relator: Em seu recurso pugna o contribuinte que o auxílio-educação, embora contenha valor económico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. No entanto, entendo com razão o acórdão recorrido. O objeto do Recurso concerne à interpretação ao art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991, porém, tal análise deve ser realizada sobre a redação vigente à época dos fatos geradores (01/2004 a 09/2006), com base no art. 144 do Código Tributário Nacional 1 . A norma previa que somente não integravam o salário-de-contribuição as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002704/2007-92 A despeito da lógica linha argumentativa da RECORRENTE acerca do direito assegurado constitucionalmente à educação de todos os cidadãos, bem como dos precedentes judiciais apontados, entendo que o já citado art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 trata de uma hipótese de isenção tributária, uma vez que o art. 22 da mesma lei disciplina ser base de cálculo da contribuição patronal o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos sob a forma de utilidades, ainda que decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Apenas não integram a remuneração aquelas parcelas previstas na própria lei, como previsto pelo §2º do mesmo art. 22, ambos abaixo transcritos (redação vigente à época dos fatos): Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. Como exposto, à época dos fatos, o § 9º do art. 28 apenas previa – em sua alínea “t” – que não integravam o salário-de-contribuição somente as bolsas de estudos concedidas aos próprios empregados. Somente em 2011, a partir da publicação da Lei nº 12.513/2011, foi que a Lei nº 8.212/91 passou a prever a possibilidade de se excluir do salário-de-contribuição a bolsa de estudo concedida a dependentes de empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002704/2007-92 Sendo assim, entendo tratar-se de verdadeira regra de isenção, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; O tema não é novo nesta Turma, razão pela qual transcrevo, abaixo, trechos do voto proferido no acórdão nº 9202-011.040 (sessão de 25/10/2023), de relatoria do Ilustre Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, os quais utilizo como reforço das minhas razões de decidir: A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento expressamente previa que, não integravam o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa com plano educacional, mas desde que destinados a seus empregados ou dirigentes. Ocorre que no presente caso, os valores pagos aos segurados empregados, a título de bolsa de estudo, referiam-se a bolsas destinadas aos dependentes desses empregados, portanto, em desacordo com a então norma de regência, que, repita- se, estabelecia que o beneficio seja oferecido aos empregados e dirigentes da empresa. Para a exclusão dos valores pagos pela autuada da base de cálculo das contribuições seria necessário o preenchimento de todas as condições previstas na alínea “t”, do art. 28, § 9° da Lei nº 8.112/1991, hipótese que não se verifica na situação sob análise. Assim, mesmo que tenham dimensão social, tais pagamentos não perderiam seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei não poderiam estar sujeitos à incidência da exação, sob pena de se mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente evasão de receita tributária. (...) Independente do nome, título ou rubrica adotada, não há como negar que se trata de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a seus empregados em função do vínculo empregatício mantido, A própria recorrente destaca o fato de que tais pagamentos são decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com seus empregados, o que não deixa qualquer dúvida quanto à sua natureza remuneratória e decorrente do vínculo de emprego, uma vez que tais acordos têm por objetivo estabelecer determinadas condições de trabalho entre as partes (empregadores e empregados) envolvidas. (...) Portanto, considerando que, à época da ocorrência dos fatos geradores não havia legislação que dispensasse da inclusão na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela contribuinte a título de bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos seus empregados e dirigentes, fica caracterizada a natureza remuneratória de tais pagamentos, além de originados única e exclusivamente do vínculo laboral, devendo ser mantida a autuação. Portanto, verifica-se que, na época dos fatos geradores (01/2004 a 09/2006), o art. 28, §9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 estabelecia que apenas as bolsas de estudo concedidas aos próprios empregados não integravam o salário de contribuição, desde que o valor não fosse utilizado em substituição de parcela salarial e que o plano Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.002704/2007-92 educacional fosse disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Com isso, as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes não se enquadram na norma de isenção de contribuição previdenciária vigente à época dos fatos. Assim, não assiste razão à RECORRENTE na medida que as bolsa de estudos concedidas trataram-se, inequivocamente, de uma remuneração indireta dos seus empregados, pois é notório que estes deixaram de ter uma despesa com a instrução de seus respectivos dependentes, representando um verdadeiro ganho, passível de ser quantificado. Pelo acima exposto, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido. Sendo assim, como consequência lógica da decisão acima, entendo que deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 34) objeto do presente processo, não merendo reparos o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso da contribuinte para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1057DF CARF MF Original

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10544061 #
Numero do processo: 11543.003384/2010-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O fato de o acordo homologado na ação trabalhista indicar que as partes declaram que a verba paga possui natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação. A obrigação tributária decorre de lei e somente esta pode definir isenções.
Numero da decisão: 9202-011.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Turma a quo, para se manifestar quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário, não enfrentadas no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Turma a quo, para se manifestar quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário, não enfrentadas no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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NATUREZA DAS VERBAS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O fato de o acordo homologado na ação trabalhista indicar que as partes declaram que a verba paga possui natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação. A obrigação tributária decorre de lei e somente esta pode definir isenções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Turma a quo, para se manifestar quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário, não enfrentadas no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório O presente processo trata de exigência Imposto de Renda das Pessoa Física do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, acrescido de juros de mora e multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 33 84 /2 01 0- 81 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11543.003384/2010-81 Segundo o Relatório Fiscal (e-fl. 135), o lançamento decorreu de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 343.539,76. A autoridade fiscal informa que, conforme documentação apresentada, os rendimentos recebidos foram de R$ 1.059.010,32, os honorários advocatícios pagos de R$ 215.938,24 e os rendimentos tributáveis de R$ 843.072,08. Impugnado o lançamento às e-fls. 3 a 9, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP julgou o recurso procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (e-fls. 141 a 148). Excluindo do valor dos rendimentos recebidos o FGTS e o aviso prévio indenizado, por poderem se considerados como não tributáveis. O acordão nº 16-59.017 , da 21ª Turma da DRJ/SPO, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. VERBAS ISENTAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. São tributáveis as parcelas designadas genericamente em acordo trabalhista como verbas de natureza indenizatória. O reconhecimento de verbas isentas só é possível quando restarem discriminados e demonstrados os valores e naturezas jurídicas das parcelas pagas ao reclamante. A interpretação acerca da outorga de isenções deve ser literal nos termos do art. 111 do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, por meio do Acórdão nº 2402-009.627, de 11/10/2021 (e-fls. 170 a 173), deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, conforme definido na decisão judicial daquela ação. (grifei) A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso apenas para cancelar a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73, e para determinar o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. O processo foi encaminhado à PGFN em 05/04/2021 (e-fl. 174), que apresentou, em 20/05/2021 (e-fl. 191), o Recurso Especial de e-fls. 175 a 183, com o intuito de rediscutir a matéria “necessidade de comprovação da natureza das verbas pagas em acordo judicial”. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11543.003384/2010-81 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/07/2021 (e- fls. 194 a 198), consubstanciado no paradigma Acórdão nº 2202-007.677. A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - o acórdão recorrido cancelou a autuação, por entender que diante da homologação judicial de acordo no qual as verbas trabalhistas são qualificadas pelas partes como indenizatórias, a fiscalização não poderia ter efetuado o lançamento em respeito ao acordo homologado judicialmente. - diversamente, o acórdão paradigma manteve a autuação por omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, sob o entendimento que o acordão firmado pelas partes, embora homologado judicialmente, não vincula a Fazenda Pública em matéria tributária. - os rendimentos pagos por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho ou decisão judicial devem ser examinados individualmente, levando-se em consideração se a natureza de cada verba recebida pelo sujeito passivo é, ou não, tributável. - o fato de os rendimentos terem sido pagos por acordo homologado judicialmente ou por decisão judicial não torna tais rendimentos isentos e a denominação dada aos rendimentos nos citados atos não interferem no fato de que se deve buscar sua real natureza para fins de tributação. - só serão consideradas isentas do Imposto de Renda as indenizações previstas nos artigos 477, 478 e 499 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 18, § 1º e 2º da Lei 8.036/90. - o artigo 111 do Código Tributário Nacional prevê que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. - deve-se manter a autuação por omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, uma vez que o acordão firmado pelas partes, embora homologado judicialmente, não vincula a Fazenda Pública em matéria tributária. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 15/10/2021 (e-fl. 204), o Contribuinte, em 05/11/2021 (e-fl. 205) apresentou Contrarrazões ao apelo fazendário, no qual contesta as razões recursais e pugna pela manutenção da decisão recorrida (e-fls. 207 a 210). É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, e-fls. 194 a 198. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11543.003384/2010-81 A matéria sujeita ao recurso especial é: Necessidade de comprovação da natureza das verbas pagas em acordo judicial. Sobre a questão assim se manifesta o acórdão recorrido: Ementa (...) AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, conforme definido na decisão judicial daquela ação. Relatório (...) O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 133 e seguintes, emitido em 01/11/10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2008/AC2007, que lançou omissão de rendimento no valor de R$343.539,76 (sem diferença de IRRF); em função de valor recebido em razão de ação trabalhista. Voto (...) Tributação das Verbas Trabalhistas Na ação trabalhista, o recorrente realizou acordo judicial devidamente homologado pelo d. Juízo competente (fls. 37). Ante a expressa concordância das partes com o valor bruto apontado pelo Sr. Perito, homologo-o bem como os critérios utilizados pelo auxiliar do juízo para cálculo do IRRF e INSS eis que escorreitos, para fixar o crédito exequendo em R$383.786,41 (fls.972) como principal atualizado até 19/11/04 e mais R$582.088,85, totalizando R$965.875,26 atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos do julgado e conforme fls.972 do laudo pericial. Ciência às partes tendo em vista a garantia do Juízo. Libere-se o valor apontado como incontroverso liquido apontado pela ré às fls.1012.(R$734.852,39). O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de acréscimo patrimonial exigida pelo art. 43 do CTN. À fiscalização cabe a obediência aos termos homologados ou constantes no dispositivo da sentença. Havendo ilegalidade no acordo transacionado, ele não é homologado pelo juiz. Ao ser homologado, confere-se ao acordo o atributo de legalidade. A sentença judicial que homologou o acordo é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material e seu descumprimento enseja, inclusive, violação de dever funcional. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11543.003384/2010-81 Ao proferir a sentença homologatória, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material, devendo a decisão ser respeitada por este Conselho. Não se pode também olvidar que o item V da Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim, a sentença trabalhista é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas. Por essa razão, o Anexo 12 – Demonstrativo do crédito bruto apurado em favor do reclamante e dos valores de INSS e IR a serem recolhidos, atualizados até 19/11/2004, em que está discriminada a parte tributável da não tributável, ao ser homologado pelo juízo trabalhista, deve ser respeitado por este Conselho, devendo ser revista a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que manteve a autuação sobre o montante de R$ 245.412,97. Em face à existência de sentença homologatória do acordo trabalhista, que anuiu com a discriminação da parcela tributável da não tributável realizada pelo perito judicial, deve ser cancelado o lançamento fundado na omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial trabalhista. Para demonstrar a divergência a recorrente colaciona como paradigma Acórdão n.º 2202-007.677, o qual consta do sítio do CARF e não foi reformado na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. A seguir transcrevo trechos da ementa e do voto na parte correspondente à divergência suscitada. Ementa (...) ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS RECEBIDAS. A isenção ou não incidência do imposto sobre de renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista depende da efetiva comprovação, mediante documentação hábil, da natureza das verbas recebidas ou da efetiva adesão a programa de demissão voluntária patrocinado pela antiga empregadora. Relatório (...) De acordo com o “Demonstrativo das Infrações” do Auto de Infração o lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente do trabalho com vínculo empregatício. Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.2/3), onde o autuado apresenta “Termo de Conciliação” (fl. 5) por ele firmado junto à 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sendo reclamada a pessoa jurídica Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG. Argumenta que, conforme o referido Termo de Conciliação, por determinação judicial seriam de natureza indenizatória as verbas que somam R$ 380.000,00, por ele declaradas como Isentas ou Não Tributáveis e somente R$ 60.000,00 seriam consideradas como rendimentos tributáveis, cujo imposto (a ser pago pela pessoa jurídica reclamada) totalizaria R$ 16.140,00, devidamente recolhidos em 16/11/2000, conforme determinado no acordo trabalhista. Pugna assim pelo cancelamento da autuação. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11543.003384/2010-81 Voto (...) O contribuinte baseia toda a sua defesa no Termo de Conciliação de fl. 5, onde afirma haver clara definição quanto à natureza de todos os valores por ele recebidos, conforme discriminados, sendo este o único documento que anexa aos autos relativamente ao aventado PDV ao qual afirma ter aderido. (...) Entretanto, tanto na impugnação, quanto no recurso ora em apreciação, o contribuinte limita-se a alegações, sem a necessária apresentação de documentação robusta comprobatória de suas afirmações. Conforme apontado no julgamento de piso, nos termos do art. 4º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, assim como a destinação legal do produto da sua arrecadação, sendo ainda consagrado no art. 176 e 111, do mesmo codex, o princípio da legalidade e interpretação literal em matéria de isenção. Ainda de acordo com o CTN (art. 43, § 1º), a incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção, bastando para a sua incidência o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, o montante recebido em virtude de acordo trabalhista a priori se sujeita à tributação, cabendo ao interessado a apresentação de provas robustas quanto a eventual isenção ou não incidência. Noutro giro, o fato de o acordo homologado na ação trabalhista indicar que as partes declaram que a maior parte da verba paga possui natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação, cujo objeto não era decidir sobre matéria tributária e da qual a Fazenda Pública não foi parte e tampouco trata-se de juízo competente para apreciação de causa de natureza tributária. Caberia assim ao autuado instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o caput e inc. III, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ônus do qual não se desincumbiu, mesmo que devidamente advertido no julgamento de piso quanto à deficiência das provas. Do exame dos acórdãos contrapostos se vê a similitude das situações fáticas e a divergência nas decisões proferidas no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos em ação trabalhista, cuja natureza das verbas foram declaradas pelas partes e homologadas pelo juiz. Para o acórdão recorrido, a sentença judicial que homologou o acordo trabalhista é documento hábil para discriminar a natureza das verbas recebidas pelo segurado, cabendo à fiscalização obediência aos termos homologados ou constantes no dispositivo da sentença. De outro lado, o paradigma apresentado, analisando situação similar, entendeu que o fato do juiz homologar acordo trabalhista onde as partes declaram que as verbas pagas tem natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na ação. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11543.003384/2010-81 Diante da demonstração da divergência alegada, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No que se refere às Contrarrazões do Contribuinte, o art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 estabelece ser de 15 (quinze) dias o prazo para sua apresentação. Contudo, consoante destacado na parte final do relatório, o contribuinte foi cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 15/10/2021 (e-fl. 204), e apresentou Contrarrazões em 05/11/2021, excedendo-se, assim, o prazo previsto no referido artigo, não havendo como conhecê-las. Mérito A lide se resume à discussão sobre “necessidade de comprovação da natureza das verbas pagas em acordo judicial”. A decisão recorrida acolheu os argumentos do Contribuinte, pois entendeu que, a sentença judicial que homologou o acordo “é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material e seu descumprimento enseja, inclusive, violação de dever funcional”. Assim, deu provimento ao recurso voluntário sem analisar se as verbas recebidas em virtude de acordo judicial trabalhista seriam, de fato, isentas. Diversamente, o paradigma apresentado, analisando similar situação, consignou- se que o fato do juiz homologar acordo trabalhista onde as partes declaram que as verbas pagas tem natureza indenizatória, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na ação, que não tratava de matéria tributária. Antes de considerações outras, importa destacar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo, esta, a inteligência do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo assim, tanto a autoridade lançadora quanto as autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias, ou seja, a DRJ e o CARF, devem observar o disposto no art. 111, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, nos seguintes termos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; Sobre o tema relativo a rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos em sede de ação trabalhista, insta trazer a baila o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (CTN), vigente à época dos fatos: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11543.003384/2010-81 Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; I - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) [...] A Lei n.º 7.713, de 22 de Dezembro de 1.988, art. 3º, §§ 1º e 4º define a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas : Art. 3º. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) (...) § 4º. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais citados, verifica-se que os pagamentos efetuados em decorrência de contrato de trabalho se inserem no campo de rendimentos tributáveis, independentemente da denominação que seja atribuída. O fato de os rendimentos terem sido pagos por acordo homologado judicialmente ou decisão judicial não os torna isentos e a denominação dada aos rendimentos nos citados atos não vincula a fiscalização, que deve examinar de forma individualizada, a natureza de cada verba recebida pelo contribuinte. Alinho-me ao entendimento de que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento, independentemente da denominação adotada. A Administração Tributária não só pode como deve verificar a regularidade do imposto apurado no acordo homologado e lançar eventuais diferenças que encontrar. Quanto à coisa julgada, de fato, a homologação do acordo, em processo trabalhista, produz, sim, coisa julgada somente entre as partes, e não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na referida ação, cujo objeto não era decidir sobre matéria tributária. Do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.257 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11543.003384/2010-81 Acrescento que, no presente caso, o acórdão recorrido não analisou a natureza das verbas recebidas, pois decidiu que cabia à fiscalização obediência aos termos homologados ou constantes no dispositivo da sentença. Desta forma, considerando o provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, os autos devem retornar à turma a quo, para se manifestar quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário não enfrentadas no acórdão recorrido. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para se manifestar quanto à natureza das verbas recebidas e quanto às alegações de recurso voluntário não enfrentadas no acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36202.003525/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres.
Numero da decisão: 9202-011.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2202-007.843 (fls. 685/693), da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF que deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte contra o lançamento referente às contribuições dos segurados, patronal, a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 35 25 /2 00 7- 52 Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003525/2007-52 destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — GIRAT e as destinadas aos terceiros. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, as parcelas fornecidas aos empregados a título de alimentação, sem que o contribuinte estivesse inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, em desacordo com o art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.22/1991. Informa o Relatório Fiscal (fls. 62/66) que o contribuinte fornece alimentação a seus empregados por meio das modalidades de serviços Refeição-Convênio/Alimentação- Convênio que referem-se ao fornecimento de tíquetes e também fornece Refeições Transportadas e refeições menores (desjejum e lanche). Somente em 11/06/2007, o contribuinte efetuou sua inscrição no PAT e apenas na modalidade Alimentação-Convênio, quando deveria tê-lo feito em relação às outras modalidades de fornecimento. Os valores foram apurados na contabilidade da empresa e compõem os levantamentos PAT – Tíquete alimentação, para os valores pagos por meio de tíquetes e PA1 – Refeição Transportada, para os valores gastos com refeição transportada e fornecimento de desjejum e lanche. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à qual foi considerada improcedente pela DRJ/RJO1 que manteve o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão 2202-007.843, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO. NFLD. REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003525/2007-52 Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei no 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei no 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 13/05/2021 (fl. 694) e, em 30/05/2021 (fl. 716), retornaram com Recurso Especial (fls. 695/715) objetivando rediscutir a matéria: Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba alimentação fornecida sob a forma de vales/tickets, quando a empresa não se encontra regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador. Pelo despacho datado de 13/09/2021 (fls. 719/722), deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão Paradigma 2301-007.258 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Em fase da preclusão, não se conhece da alegação recursal que não tenha sido prequestionada na impugnação, que é quando se instaura o litígio. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE-REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Estabelecida a incidência, os valores devem constar das folhas de pagamento. Acórdão paradigma 9202-008.389 Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003525/2007-52 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão que ensejam a correção pela via dos embargos, estes devem ser sanados. Quando o vício sanado alterar substancialmente o dispositivo julgado a este deve ser conferido efeitos infringentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação se restringe à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket e/ou cartão magnético e/ou pecúnia, à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou por intermédio de tickets ou cartões magnéticos, sem a devida inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Por alimentação in natura se deve entender o fornecimento e/ou distribuição de gêneros alimentícios de forma direta ao empregado. Seja por meio de serviços próprios de refeições (refeitórios), distribuição de alimentos (cesta básica composta por gêneros alimentícios) ou por convênios com entidades fornecedoras de alimentação coletiva (terceirização como fornecimento de marmitas, etc.).  Logo, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, e entendimento uniforme no âmbito do STJ, fica excluída do salário-de-contribuição a alimentação “in natura” ou a parcela recebida a esse título, por pecúnia ou por intermédio de tickets, cartões magnéticos, desde que de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76 (inscrição no PAT).  No caso de pagamento de alimentação por meio de tickets, cartões magnéticos ou ainda em pecúnia, para fins de beneficiar-se da não incidência da contribuição previdenciária, deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação de regência, dentre eles a comprovação da participação em programa de alimentação aprovado pelo Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003525/2007-52 Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte.  Ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tickets e/ou cartões magnéticos em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária.  Requer que o Recurso Especial seja conhecido e lhe seja dado total provimento, para reformar o acórdão recorrido, mantendo-se a exigência de forma integral. O contribuinte foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu em 31/01/2022 (fl. 726) e apresentou contrarrazões (fls. 729/737), tempestivamente, em 11/02/2022 (fl. 727), alegando o seguinte:  Ao contrário do que sustentado no recurso especial, a recorrida não violou nenhum dispositivo relativo ao recolhimento da contribuição sobre auxílio-alimentação, por meio do qual não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, não se verificando, também, nenhuma afronta ou previsão em sentido contrário da Lei Federal n.° 6.321/76 e do Decreto Federal n.° 05/91, uma vez que a conduta da recorrida se deu dentro dos ditames legais e em estrita observância aos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.  A utilidade em questão, consistente no fornecimento de vale-alimentação, ticket-alimentação e refeição transportada, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, diante da sua evidente natureza indenizatória, não podendo ser inserida no conceito de salário.  Não é possível, entretanto, que estar de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT signifique cumprir mera formalidade de postagem de um formulário que, “automaticamente”, concede a isenção.  Não prospera, portanto, o argumento da recorrente de que é devida a contribuição previdenciária sobre o valor da alimentação fornecida, simplesmente pelo fato de não estar a recorrida inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no período anterior a 11 de junho de 2007.  Requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União. É o relatório. Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003525/2007-52 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, e-fls. 719 a 722. No apelo, busca-se levar a rediscussão pela CSRF a matéria incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba alimentação fornecida sob a forma de vales/tickets, quando a empresa não se encontra regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador. Foram indicados para servir como paradigmas os Acórdãos 2301-007.258 e 9202- 008.389, os quais constam do sítio do CARF na Internet, não havendo registro de que tenham sido modificados até a data da interposição do Recurso Especial. Paradigma 1 – Acórdão 2301-007.258 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Em fase da preclusão, não se conhece da alegação recursal que não tenha sido prequestionada na impugnação, que é quando se instaura o litígio. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALEREFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Estabelecida a incidência, os valores devem constar das folhas de pagamento. Paradigma 2 – Acórdão 9202-008.389 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003525/2007-52 Verificados vícios na decisão que ensejam a correção pela via dos embargos, estes devem ser sanados. Quando o vício sanado alterar substancialmente o dispositivo julgado a este deve ser conferido efeitos infringentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Do cotejo do recorrido com os paradigmas resta bem delineada a divergência jurisprudencial suscitada acerca incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba alimentação fornecida sob a forma de vales/tickets, quando a empresa não se encontra regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador. Enquanto no recorrido entendeu-se que, a despeito da empresa não está regular perante o PAT, o fornecimento de auxílio alimentação sob a forma de tickets e vales, não afasta a isenção sobre a verba; no paradigma, foi vazado o entendimento de que a alimentação fornecida nesta modalidade implica em incidência de Contribuições Previdenciárias. Ante ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Cumpre esclarecer que a Fazenda Nacional apresenta seu inconformismo pela desconstituição do lançamento apenas no que se refere ao fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, nada apresentando no que tange à parte do lançamento relativa ao fornecimento de refeições transportadas, desjejum e lanche que compõem o levantamento PA1-Refeição Transportada. Desse modo, é possível concluir que o resultado do julgamento referente ao levantamento PA1 permanece incólume. A Fazenda Nacional procura reverter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, desconstituindo o lançamento no que se refere ao fornecimento de alimentação aos empregados por meio de tíquetes. Entende a Fazenda Nacional que o contribuinte não satisfez os requisitos exigidos na legislação, como a comprovação da participação em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição no PAT, o que impediria o usufruto da isenção. Pois bem. Os arts. 21 e 28 da Lei nº 8.212/1991 instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003525/2007-52 destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Pelas disposições citadas acima, temos que a base de cálculo da contribuição social previdenciária é ampla e abrangente, mas há que se observar que está fora do campo de incidência os valores alcançados por regras isentivas, como é o caso da alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados. Neste sentido, temos o disposto na alínea “c”, do §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Pela simples leitura da alínea “c”, do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,temos que a parcela referente à alimentação fornecida pela empresa aos seus empregados só é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária se essa for paga observando o PAT, nos moldes da Lei nº 6.321/76. Por outro lado, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003525/2007-52 possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p.171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Com base no entendimento pacifico do STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22 de dezembro de 2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda (Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011), o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. A meu ver, o pagamento do auxílio-alimentação por meio de tíquetes em nada se assemelha ao fornecimento de alimentos in natura e não poderia ser excluído do salário-de- contribuição por falta de previsão legal. Entretanto, sobreveio o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, que adotou o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, cuja ementa transcrevo na sequência: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. De acordo com o citado parecer, não integram o salário de contribuição o auxílio- alimentação fornecido sob a forma de tíquetes ou congênere. Cumpre ressaltar o que dispõe a alínea “d” do inc. II do § 1º do art. 62 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.276 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003525/2007-52 II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (g.n.) Portanto, em que pese meu posicionamento, aplico o entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, que excluiu do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.726803/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II DO CTN. O erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne à eleição do sujeito passivo da obrigação tributária é causa de nulidade do lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN, aplicada às hipóteses de anulação por vício formal.
Numero da decisão: 1301-007.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II DO CTN. O erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne à eleição do sujeito passivo da obrigação tributária é causa de nulidade do lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN, aplicada às hipóteses de anulação por vício formal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726803/2020-15 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da DRJ08, Acórdão nº 108- 005.643, que julgou procedente a impugnação contra lançamento de ofício em desfavor do sujeito passivo, relativo a multa isolada no valor total de R$ 25.650.953,31. 2. O lançamento foi efetuado em razão de informações falsas sobre rendimentos sujeitos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), prestadas nos anos-calendário 2008 a 2011. A exigência fiscal é um segundo lançamento de ofício, que visa sanear a ocorrência de vício formal do lançamento original, veiculado pelo Processo Administrativo Fiscal nº 10980.728418/2013-75, apenso ao presente. Naquele lançamento houve a identificação incorreta da pessoa jurídica de direito público que deveria constar, Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), conforme decisões que extinguiu a Execução Fiscal nº 5008828-04.2017.404.7000 junto à 16ª Vara Federal de Curitiba, conforme de Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 9/18). 3. Em impugnação (fls. 26/50), o sujeito passivo alegou que houve a decadência, art. 173, I, do Código Tributário Nacional, visto que o fato geradores ocorreram entre fevereiro de 2008 e fevereiro de 2011 e a constituição do crédito se deu em 20.07.2020; que a anulação do lançamento pela Justiça Federal se deu em razão da identificação do sujeito passivo, que, conforme doutrina e jurisprudência, são requisitos essenciais para a subsunção da norma tributária, não se confundindo com vício formal, que resultaria na aplicação da regra decadencial prevista no art. 173, II, do CTN; quanto ao mérito, aduz que não houve falsidade quanto à natureza da remuneração, que foi paga a funcionários formais da ALEP, que eram na verdade interpostas pessoas. 4. A DRJ em detalhado voto deu provimento à impugnação (fls. 59/69) para acatar a preliminar de decadência em razão da anulação do primeiro lançamento não decorrer de vício formal, mas de vício material ao identificar incorretamente o sujeito passivo. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 173, II DO CTN. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726803/2020-15 3 O erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. DECADÊNCIA. REGRA GERAL DA CONTAGEM DO PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário esvai-se em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Em razão da exoneração total do crédito, a autoridade de primeira instância interpôs Recurso de Ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Conhecimento 9. O Recurso de Ofício foi apresentado em razão de a r. decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de multa de R$ 25.650.953,31. Esse valor é superior ao limite de alçada para interposição do Recurso de Ofício, de R$ 15 milhões, definido na Portaria MF nº 2, de 2023, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito 10. A matéria sobre a qual repousa o Recurso de Ofício tem escopo bem determinado, isto é, em definir se o erro na identificação do sujeito passivo, consubstanciado no Auto de Infração, que tramitou no PAF nº 10980.728418/2013-75, apenso ao presente, e posteriormente anulado pela Justiça Federal, constitui-se em erro formal ou material. 11. A identificação correta quanto ao tipo de erro tem repercussão jurídica relevante na aplicação da regra decadencial, prevista no art. 173 do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726803/2020-15 4 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 12. Em se enquadrando na hipótese do art. 10, I, do Decreto nº 70.2351, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), estar-se-á diante de erro formal na qualificação do autuado, hipótese que eventual anulação do lançamento ensejará a reabertura do termo inicial para contagem do prazo decadencial, nos termos no art. 173, II, do CTN. 13. Por outro lado, constatando-se erro na identificação do sujeito passivo, estar-se-á diante de caso de ilegitimidade passiva para figurar no instrumento de lançamento ofício, hipótese que, diante da anulação do lançamento original, não haverá reinício da contagem do prazo decadencial, aplicando-se a regra ordinária, prevista no art. 173, I, do CTN. 14. A Sentença que extinguiu a execução fiscal, Processo Judicial nº s 5008828- 04.2017.4.04.7000/PR que tramitou pela 16ª Vara Federal de Curitiba/PR, concluiu que a Assembleia Legislativa do Paraná não tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária, pois é parte integrante do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, dotado de personalidade jurídica própria. Destaca-se o seguinte trecho da referida sentença: Ora, se a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, conforme visto, é vinculada ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público dotada de personalidade jurídica própria, deveria este ocupar o polo passivo da execução fiscal, não sendo aquela legitimada para tanto. Se se tratasse apenas de um defeito da petição inicial de execução, seria o caso de se determinar a emenda à inicial e posterior retificação da autuação para a alteração do polo passivo do feito. Entretanto, analisando os documentos que instruem os autos, observo que o título executivo que materializa o crédito executado foi constituído em face da Assembléia Legislativa do Paraná e não contra o Estado do Paraná, padecendo, portanto, de vício insanável. Isto porque, 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726803/2020-15 5 em situações como esta, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que não é possível nem mesmo a substituição da CDA. 15. Como referido na r. Decisão, a verificação em concreto se o erro na identificação do sujeito passivo resulta em erro formal ou material não é tão simples. Nessa linha, referiu o julgado de primeira instância o Parecer PGFN/CAT nº 278, de 2014, que possui a seguinte ementa: PARECER PGFN/CAT Nº 278/2014 Parecer Público. Ausência de hipótese que justifique a imposição de qualquer grau de sigilo (Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação -, arts. 6º, I, 23 e 24). LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA DO DEFEITO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. I - O erro na identificação do sujeito passivo, quando do lançamento, pode caracterizar tanto um vício material quanto formal, a depender do caso concreto, não se podendo afirmar, aprioristicamente, em que categoria o defeito se enquadra. II - Se o equívoco se der na “identificação material ou substancial” (art. 142 do CTN), o vício será de cunho “material”, por “erro de direito”, já que decorrente da incorreção dos critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato. Por outro lado, se o engano residir na “identificação formal ou instrumental” (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), o vício, por consequência, será “formal”, eis que provenientes de “erro de fato”, hipótese em que se afigura possível a aplicação da regra insculpida no art. 173, II, do CTN. 16. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 2013, esclarece que o vício formal está adstrito ao instrumento de constituição do lançamento, a contrario sensu, o vício material decorre da relação jurídica, que resulta do ato de lançamento pela subsunção da regra-matriz de incidência, que deve observar o art. 142, do CTN. A referida solução, foi materializada com a seguinte ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726803/2020-15 6 Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material. Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II, da Lei nº 5.172, de 1966 Código Tributário Nacional (CTN) 17. Não resta dúvida de que houve erro de eleição do sujeito passivo ao se proceder o primeiro lançamento, fato expressamente reconhecido pela sentença judicial, quando da extinção da execução fiscal. 18. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu um percuciente voto sobre o matéria, concluindo que a anulação judicial se deu por vício material. Por concordar integralmente com suas conclusões, por força do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, destaco os seguintes excertos, que passam a integrar o presente voto: O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmos, pois existem para resguardar os direitos, e é nesse contexto que se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte, como se extrai do magistério de Leandro Paulsen, confira-se: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falarse do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) Assim, em tese, não haveria nulidade sem prejuízo da parte e, no caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, nem haveria a necessidade de se proceder a um novo lançamento. Esta, aliás, aparenta ser a tese abraçada pela Auditoria, ao destacar, em seu Relatório, que “(...) o procedimento de constituição do crédito tramitou com plena ciência e efetivo exercício do contraditório por parte do próprio Estado do Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726803/2020-15 7 Paraná, que apresentou impugnações e recursos administrativos formalizados oportunamente pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná”. Ocorre que a tese seria boa, se estivéssemos discutindo a anulabilidade do ato. No entanto, aqui não estamos diante da possível nulidade do lançamento deduzido, mas da sua efetiva anulação no âmbito do Judiciário, de modo que apenas nos cabe perquirir acerca da natureza do vício que anulou a CDA que dele se originou. Em linhas gerais, podemos entender que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do CTN, são elementos fundamentais do lançamento, os quais, sem delimitação precisa, não permitem admitir a existência da obrigação tributária em concreto, incorrendo-se em vício material, quando de suas incorretas delimitações. Logo, o vício material do lançamento guarda relação com o conteúdo do ato administrativo, pressuposto intrínseco do lançamento, inerentes ao núcleo da obrigação tributária. Por outro lado, há vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial. Daí dizer-se também que o vício de forma decorre de aspectos alheios, ou extrínsecos, ao núcleo da obrigação tributária. Portanto, no contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito e que não está relacionado à realidade jurídica por ele representada, não se confunde com a essência, com o conteúdo da relação jurídico-tributária apresentada como resultado da atividade inerente ao lançamento, expressos pelo art. 142 do CTN. [...] Com efeito, é sabido que a disciplina da personalidade jurídica no direito pátrio não atribui personalidade jurídica própria a órgãos administrativos. Realmente, segundo a teoria do órgão, cada ente personalizado possui suas dimensões internas desprovidas de personalidade, porquanto, cada parte na qual se desconcentra o ente nada mais é do que uma parte do próprio ente. Assim, um órgão não representa o ente, ao contrário, o faz presente (teoria da presentação de Pontes de Miranda) perante os olhos públicos. Da mesma forma, o órgão, dimensão parcial de um arcabouço administrativo maior, não possui personalidade, assim como os membros e os órgãos humanos não a têm face ao corpo. Dessa forma, resta fácil concluir que os únicos sujeitos de direito, quando se está a tratar de Administração Pública, são os entes administrativos, materializados, no âmbito da Administração Direta, pelos Entes Federativos, União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal, todos com autonomia política, financeira e administrativa. Diante disso, enquanto o fenômeno da descentralização cria um ente distinto do Ente Federado, provendo-o com personalidade jurídica própria para que figure Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.046 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726803/2020-15 8 como sujeito de direito administrativo em suas relações administrativas, na desconcentração o órgão nada mais é do que uma dimensão interna do ente personificado, seja o ente criador, ou o criado. Nesta situação estão os Ministérios as Secretarias e, em geral, todos os órgãos em relação aos quais não se atribua personalidade jurídica. No caso em comento, é o que ocorre com a Assembleia Legislativa do Estado como, aliás, deixa claro a sentença anulatória, acima reproduzida. Isto posto, considero que a nulidade decretada não foi motivada por vício formal, mas por vício material, de maneira que não há que se estabelecer a hipótese do art. 173, II, do CTN, estando a Fazenda Pública, para reconstituir o crédito tributário anulado, submetida à regra geral no que respeita ao prazo decadencial, ou seja, o inciso I do art. 173, do CTN e, nessa hipótese, o direito de lançar encontra-se decaído. 19. No caso, como a extinção da execução fiscal, que fulminou o ato de lançamento se deu por ilegitimidade passiva, o refazimento do lançamento deveria ser efetuado no prazo determinado no art. 173, I, do CTN, o que não ocorreu. Conclusão 20. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, por considerar extinto o direito de constituição do novo lançamento em razão da anulação do lançamento anterior por vício material, nos termos do art. 173, I, do CTN. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 18220.729765/2020-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.751 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729765/2020-58 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.751 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729765/2020-58 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.751 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729765/2020-58 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.751 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729765/2020-58 5 Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548267 #
Numero do processo: 18220.727233/2021-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727233/2021-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727233/2021-67 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727233/2021-67 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Recei ta Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.736 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727233/2021-67 5 Fl. 109DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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4815632 #
Numero do processo: 10611.001219/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2003 CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3201-000.430
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz- se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. w• JUDITH 13 fe • / • • • L MAR O PESA • • NDO Presidente , • LUCIANO LOPES e A ' EIDA ORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 85 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração para cobrança da Multa Regulamentar do Imposto de Importação (H), fls. 01/03, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ I 6.411,50. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02/03, foi, em síntese, a seguinte: Infração ao Regulamento Aduaneiro - Classificação Incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul: A empresa acima identificada importa diversos equipamentos e partes e peças através de seu Depósito Especial. Em 09 maio de 2 003 o contribuínte promoveu o registro do Despacho de Admissão de n°03/0389983-7. Em 10/06/2003 foi registrado no sistema a exigência fiscal para apresentar retificação de DA alterando a classificação fiscal das adições 001 e 002 para 4011.63.10 e 4011.63.90 respectivamente, bem como a recolher a multa por classificar incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no artigo 636 inciso I, § 3° do RA/02 (Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002). Em 04/08/2003 o representante do importador apresentou a retificação da Declaração de Admissão atendendo parcialmente a exigência, alterando apenas a classificação tarifária, e no campo de Dados Complementares acrescentou o seguinte. "Não estamos recolhendo multa prevista no artigo 636 do RA por se tratar de admissão no DEA (Depósito Especial Alfandegado) e o fato gerador é o registro da DI (Declaração de Importação) conforme artigo 73, item I e não o registro da DA (Declaração de Admissão). Esclarecemos também que houve um equívoco e não houve intuito doloso, portanto pedimos a releva ção da penalidade, conforme o artigo 654 parágrafo primeiro do RA": Diante disso tenho a informar o seguinte: As mercadorias que ingressem no País destinadas ao Depósito Especial estão sujeitas a despacho aduaneiro de importação, que será processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), (Art. 1° e 3° da IN SRF n° 206, de 25 de setembro de 2002). 2 Processo n° 10611.001219/2003-42 Acórdão n.° 3201-00.430 EL {C6 A Declaração de Admissão formulada pelo importador deverá conter a classificação fiscal (Art. 491 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002). A classificação fiscal da mercadoria é definida através dos procedimentos estabelecidos nos artigos 24 e 30 da IN SRF n° 206, de 25 de setembro de 2002, tendo em vista a pvfeita identificação da mercadoria e obter elementos para confirmar sua classificação fiscal. No caso em questão, mercadorias destinadas ao Depósito Especial, as mercadorias estão sujeitas a dois despachos, o primeiro de Admissão e outro de Consumo. O momento para executar os dispositivo acima mencionados relativos a conferência aduaneira é na admissão, porque durante este despacho as mercadorias ficam a disposição da fiscalização, enquanto que no despacho de consumo as mercadorias foram manipuladas pelo importador e como se destinam a manutenção de máquinas e veículos já se encontram acondicionadas nos mesmos, porque o despacho para consumo se dá até o dia 1° do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque. (artigo 434 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002), deixando a fiscalização limitada a conferência documental. Diante exposto, considerando que a conferência aduaneira na importação tem por finalidade definir a classificação fiscal (Art. 504 do Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002) e que a classificação fiscal deve ser definida no despacho de Admissão, e que a aliquota aplicável é conhecida pelo posicionamento da mercadoria na TEC (Tarifa Externa Comum), e que a pessoa jurídica responde pela infração em razão do despacho que promover (Art. 603, inciso IV do RA/02, aprovado pelo Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002),e que fiscalização é feita por amostragem, e que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária (Art. 602 do RA/02, aprovado pelo Decreto 4,543, de 26 de dezembro de 2002), concluímos que é devida a multa por classificar incorretamente na Nomenclatura comum do Mercosul, conforme estabelece o artigo 636, inciso I, § 3° do RA/02, (Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002). Fato Gerador Valor 09/0512003 R$ 16.411,50 Enquadramento Legal: Artigo 24 e 30 da IN SRF 206, de 25 dse setembro de 2002; Art. 434, Art. 482, Art. 491, Art. 504, Art, 602, Art. 603 inciso IV, Art. 604 inciso IV, Art. 684, Art. 636, inciso I, § 3°, todos do Decreto 4.543,de 26 de dezembro de 2002. Inconformado com a autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em 13/01/2004 (fls. 01), o contribuinte, através de seus procuradores (instrumentos às fls. 29/31) em 12/02/2004, apresenta impugnação (fls. 22/28), alegando o seguinte; "COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, empresa com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, n° 26, e estabelecimento no Município Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 87 de ltabira, Estado de Minas Gerais, na Serra do Esmeril, s/n, inscrita no C.N.RJ. sob o n° 33.592510/0164-09, vem, por seus advogados que a presente subscrevem (doc. anexo), apresentar IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração em epígrafe, com fulcro no Decreto n° 70.235/72, com as modificações perpetradas pela Lei n° 8.748/96 e pela Lei n°9.532197. I - DOS FATOS 1. A ora Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, conforme se infere dos respectivos documentos societários. (doc, anexo). 2. Nesta qualidade, a Autuada promoveu, no dia 09.05.03, através de seu estabelecimento situado no Município de ltabira, Estado de Minas Gerais, a importação de partes e peças para estocagem em Depósito Especial Alfandegário, formalizando a Declaração de Admissão n° 03/0389983-7. Cabe notar, por oportuno, que sobredita operação se encontrava abrigada pela suspensão do Imposto de Importação - 11 e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos do artigo 428 do Decreto n°4.543/02. 3. Ocorre que, no dia 25.09.03, a Impugnante foi autuada, ante a ocorrência de suposta "CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMECLATURA COMUM DO MERCOSUL", em relação aos bens de que trata a referida operação de importação. Segundo o Auditor Fiscal autuante, as mercadorias referidas nas adições (Itens) 1 (um) e 2 (dois) da mencionada Declaração de Admissão teriam sido incorretamente classificadas nas regras da Nomenclatura Comum do Mercosul. 4. Após a retificação da Declaração de Admissão, em 10.06.03, o Fisco está a exigir o pagamento da multa prevista no artigo 636 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/02). 5. Contudo, conforme será a seguir demonstrado, não há como pretender exigir da Autuada multa decorrente da suposta classificação incorreta de mercadorias nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul. II - DO DIREITO 6. Consoante registrado, a autuação se funda em alegado erro de classificação fiscal no tocante às mercadorias importadas pela lmpugnante, segundo as regras de que cuida a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A supracitada classificação fiscal tem como função definir a alíquota aplicável (art. 94 do Regulamento Aduaneiro), com base na posição do bem na Tarifa Externa Comum - TEC, uma vez enquadrada a mercadoria em uma das categorias da referida Nomenclatura Comum. De forma que se considera incorreta a classificação fiscal em que o contribuinte julga aplicável - a determinado bem - uma posição da NCM que não corresponde, efetivamente, às suas características. 4 Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 88 7. Pois • bem, de acordo com o item 2 (dois) da presente, a Autuada importou bens abrigados sob o regime de suspensão • do II e do IPI. Na fatura que suporta a operação de importação, foi relacionada, em primeiro lugar, a mercadoria "R57*2 VELS T E3A", cuja classificação fiscal corresponde à posição TEC 4011.63.90, e, em segundo lugar, a mercadoria "R51*2 VRLS T E3A", que, por sua vez, encaixa-se na posição TEC 4011.63.10. Acontece que, na Declaração de Admissão concernente às referidas mercadorias, houve uma inversão em relação a ditos bens. Em função deste fato, a mercadoria R 51 VRLS T E3A foi inserida como se tratasse do primeiro item da fatura, ao passo que a mercadoria R57 VELS T E3A o foi como se fosse o segundo, do que decorreu, de igual forma, a inversão das classificações fiscais respectivas (cf. docs. anexos). Portanto, licito é concluir que no caso vertente ocorreu mero erro formal quando da confecção da Declaração de Admissão, haja vista que não ocorreu a eleição de classificação fiscal equivocadamente tida como aplicável à descrição dos bens, mas, insista-se, simples inversão destas mercadorias na referida Declaração. Acentuando rigor, no caso em tela o equivoco é meramente formal, não havendo, pois, hipótese de entendimento equivocado no que se refere à sobredita classificação fiscal. Sobreleva notar, ademais, que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada mais favoravelmente ao sujeito passivo, na hipótese de dúvida quanto "à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos", nos moldes do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Neste contexto, há que prevalecer in casu a interpretação no sentido de que a conduta da Autuada deve ser caracterizada como simples erro formal por ocasião da confecção da Declaração de Admissão, e não como um erro de classificação fiscal das mercadorias. 8. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o que admitimos apenas por amor ao debate, configura-se indevida a aplicação de multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Como se depreende do item 2 (dois) da presente, as operações de importação em comento foram realizadas com suspensão do Imposto de Importação e do IPI; isto é, não há que se falar em recolhimento dos tributos quando do registro da respectiva Declaração. Por sua vez, a teor do artigo 113, § 2°, do C. T.N., a obrigação acessória consiste em uma série de prestações, positivas ou negativas, adotadas "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 89 Infere-se, dessa forma, que as obrigações acessórias existem tão-somente como forma de assegurar o devido cumprimento das obrigações tributárias principais. No caso em apreço, a obrigação acessória consubstanciada no apontamento, na Declaração de Admissão ou Importação, da classificação fiscal das mercadorias, com base em sua posição na TEC, tem como finalidade estabelecer a aliquota aplicável, para fins de incidência dos impostos aduaneiros, a teor do artigo 94 do Decreto n° 4.543/02. Por conseguinte, à medida que as operações de importação de que cuida a Declaração de Admissão n° 03/0389983-7 não ensejam o pagamento do Imposto de Importação ou do /PI, forçoso é reconhecer que o cumprimento - ou não — da obrigação consistente na indicação da classificação fiscal da mercadoria, com base nas posições da Tarifa Externa Comum, não apresenta qualquer relevância, para efeito da arrecadação fiscal. Em sendo assim, a aplicação da penalidade ora vergastada afigura-se indevida, eis que de seu inadimplemento não surge prejuízo ao Fisco, no que diz respeito à obrigação principal de recolhimento dos impostos aduaneiros. 9. De outra face, mesmo que se admita que a correta classificação fiscal é relevante no caso em exame, há que se ter em vista que o fato gerador dos impostos aduaneiros (IPI e II) ocorre no momento do registro da Declaração de Importação - Dl, a teor do artigo 73, I, do Regulamento Aduaneiro, verbis: "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único): I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;" Evidentemente, se apenas por ocasião do registro da Declaração de Importação restará caracterizado o fato gerador do II e do IR força é convir que a determinação da classificação fiscal das mercadorias apenas faz sentido neste momento, visto que esta visa, repise-se, definir a posição do bem na TEC e, conseqüentemente, a aliquota aplicável. Sucede que, no caso vertente, a suposta classificação incorreta de mercadorias foi efetuada pela ora Impugnante por oportunidade do registro de sua Declaração de Admissão - D.A., conforme se infere do próprio relatório do Auto de Infração. Por conseguinte, considerando que a data de registro da D.A. não constitui o momento adequado para definição da alíquota aplicável às mercadorias, e, por corolário, de sua classificação fiscal, não há como penalizar a Autuada por suposto erro a este respeito. 10. Para refutar tal argumento, o I. Fiscal autuante asseverou que, no instante do registro da D.A. as mercadorias estariam "a disposição da fiscalização", ao passo que, posteriormente, elas já teriam sido "manipuladas pelo importador e como se destinam a manutenção de máquinas e veículos já se encontram acondicionados aos mesmos". 6 Processo n° 10611.001219/2003-42 s3-e2111 Acórdão n.° 3201-00.430 EL 913 É dizer, a justificativa para obrigar a lmpugnante a efetuar a correta classificação fiscal já no registro da Declaração de Admissão residiria na suposta necessidade de que fossem fisicamente verificadas as mercadorias importadas. Entrementes, o raciocínio fiscal encontra-se pautado em falsa premissa de fato. É que as importações efetivadas pela Autuada estavam sujeitas ao canal de importação classificado como "AMARELO", como se depreende do respectivo Comprovante de Importação (doc. anexo). Por seu turno, de acordo com o artigo 20, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 206, as mercadorias submetidas ao supracitado cana/ de fiscalização devem passar apenas por conferência documental, estando dispensada a sua verificação física. Assim, não se tratando, in casu, de importação sujeita à • conferência física obrigatória, inevitável é concluir que não prevalece a justificativa do Fisco para exigir o correto apontamento da classificação fiscal, quando do registro da Declaração de Admissão. - DO PEDIDO 11. Diante do exposto, requer a lmpugnante seja julgada procedente a presente Impugnação, cancelando-se o Auto de Infração objurgado, por ser medida de Direito e Justiça." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR 12.935, de 21/02/2008, fls. 61/68: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003 MULTA DO ARTIGO 84, I DA MP 2158-35/01 (ART. 636 do REGULAMENTO ADUANEIRO). Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. PEDIDO DE RELEVA ÇÃO DE PENALIDADE. As instâncias julgadoras administrativas não detêm competência para decidir sobre pedido de relevaç'd o de penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Lançamento Procedente. 1 Processo n0 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 91 Às fls. 71 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 72/78. Após, é dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório. 8 Processo n° 10611.001219/2003-42 S34-11411 Acórdão n.° 3201-00.430 EL 972 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Primeiramente, devo ressaltar o teor da petição acostada pela empresa, após ;2. juntada do Recurso Voluntário, pela qual solicita a desistência do respectivo remédui, processual em função de sua adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009. Como é cediço, o pedido de parcelamento importa em confissão irretratáveR e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. De toda sorte, o Regimento Interno dos Conselhos Administrativo Fis= (Portaria n° 256/2009), no § 2°, do artigo 78, é claro ao dispor, que o pedido de parcelameuS*, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (..) ,ss. 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Considerando que o parcelamento da dívida se traduz na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, não existe mais litígio administrativo e, por isso, votn por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 2 de abril de 2010 , LUCIANO LOPES • LME 9 A MO- • • S 1 c,;

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Numero do processo: 11080.741931/2019-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741931/2019-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741931/2019-53 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741931/2019-53 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.741931/2019-53 5 Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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