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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10383929 #
Numero do processo: 11610.721087/2020-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÕES DE DESPESAS DE CUSTEIO. ADVOCACIA. Os arts. 75 e 76 do Decreto 3.000/99 normatizam a possibilidade do contribuinte que recebe rendimentos de trabalho não assalariado deduzir, da receita do exercício, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Contudo, as deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. INFORMAÇÕES. A responsabilidade pelas informações contidas na declaração é do contribuinte. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2002-008.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÕES DE DESPESAS DE CUSTEIO. ADVOCACIA. Os arts. 75 e 76 do Decreto 3.000/99 normatizam a possibilidade do contribuinte que recebe rendimentos de trabalho não assalariado deduzir, da receita do exercício, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Contudo, as deduções não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. INFORMAÇÕES. A responsabilidade pelas informações contidas na declaração é do contribuinte. DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 10 87 /2 02 0- 42 Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 107-008.273, proferido pela 11 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil 07 que julgou impugnação procedente em parte, tendo mantido em parte o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2016, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 128 a 135, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 2.275,08; 2) dedução indevida de despesas de Livro-Caixa, no valor de R$ 182.818,63; 3) dedução indevida de despesa médicas, no valor de R$ 24.953,66. Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto suplementar de R$ 53.751,58, sujeito à multa de ofício. Cientificado da notificação de lançamento em 29/08/2020 (fl. 138), o Contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 2 a 4 e 8 a 16 em 22/09/2020, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o Interessado teria direito a deduzir seu neto Thiago Marcondes Fongaro, que tinha 20 anos em 2016, pois a guarda de fato era exercida pelo Impugnante, conforme declaração da mãe desse dependente; 2) a glosa de despesa médica referente a Carlos Alberto Gazziero Rodrigues, no valor de R$ 10.050,00 deve ser reduzida para R$ 4.600,00, juntando-se os recibos de R$ 5.450,00; 3) deve ser considerado como despesa médica o pagamento efetuado pela dependente Maria Helena Marcondes Machado à Qualicorp Administradora de Benefícios, no valor de R$ 27.229,92, conforme demonstrativo juntado aos autos; 4) com a glosa de R$ 24.953,66 e as despesas comprovadas de R$ 5.450,00 e de R$ 27.229,92, haveria, ainda, um saldo credor a favor do Contribuinte de R$ 7.726,26; 5) o valor correto a ser deduzido de Livro-Caixa é de R$ 177.927,00, conforme documentação juntada aos autos, sendo que os originais desses documentos não puderam ser juntados em virtude de motivo de força maior decorrente de assalto sofrido pelo Contribuinte. Foi solicitada prioridade na análise da impugnação, nos termos do art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 1999. Em 03/03/2021, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl. 260). O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 20/07/2021, a qual julgou a impugnação procedente em parte, tendo interposto recurso voluntário em 16/08/2021 (fls. 277 e ss.), alegando, em apertada síntese: - o trabalho não assalariado foi prestado e declarado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) pela pessoa física do advogado; - por conseguinte, o livro-caixa da sociedade de advogado não poderia constar os rendimentos recebidos de pessoas físicas não assalariado, uma vez que constam de sua DAA; - os recibos emitidos a favor de Luciana Alves Silva Nicolodi e Lourdes Isaac constam expressamente os respectivos números dos processos nos quais os serviços foram prestados, e o a favor de Maria Lucia Barroso Marcondes diz respeito à assistência jurídica judicial e extrajudicial, durante o ano de 2016; Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 - quanto à Luciana Alves Silva Nicolodi, o extrato do processo respectivo, no qual expressamente consta o recorrente como advogado da causa ; - quanto à Lourdes Isaac, da procuração outorgada consta os poderes para defesa do direito da outorgante no inventário de Youssef Isaac; - quanto à Maria Lucia Barroso Marcondes, a procuração foi outorgada, com os poderes da cláusula “ad judicia” e “extra; - a título de argumentação, como o acórdão recorrido desconsiderou os rendimentos recebidos de pessoas físicas, porque não seriam “hábeis” para comprovar o trabalho não assalariado, inexoravelmente, o valor declarado de tais rendimentos, no valor de R$ 163.797,00 teriam de ser abatidos dos “rendimentos tributáveis”; - o recorrente, procurador do estado aposentado, só tem como atividade a advocacia, auferindo, pois, honorários, portanto, de trabalho não assalariado; - as despesas escrituradas no livro-caixa e que não puderam ser exibidos, o acórdão recorrido julgou que o assalto que se comprovou com o boletim de ocorrência respectivo “não tem o condão de isentá-lo da obrigação de trazer provas das despesas ...”, logo ficou demonstrada a ocorrência de força maior, impossibilitando a juntada desses comprovantes, por essa razão deve ser afastada a responsabilidade tributária do contribuinte, conforme jurisprudência do STJ; - acresce que foi possível recuperar as cópias dos comprovantes das despesas constantes do Livro-Caixa, as quais juntou aos autos; É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, cabe esclarecer que a decisão de piso restabeleceu parcialmente dedução de despesa médica no valor de R$ 5.450,00. Por outro lado, a decisão a quo manteve integralmente a infração de dedução indevida de dependente no valor de R$ 2.275,08. Em sede de recurso voluntário, o recorrente não contesta a manutenção parcial da infração de dedução indevida de despesas médicas e a manutenção integral da dedução indevida com dependente, logo essas matérias não fazem mais parte do litígio, tornando-as incontroversas e definitivas na esfera administrativa. Nesse sentido, o litígio recai sobre a infração de dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 182.818,63, uma vez que a fiscalização constatou que nas folhas do livro-caixa apresentado pelo contribuinte não constavam registradas receitas/rendimentos passíveis de dedução das despesas registradas, logo não teria ficado demonstrado que suas receitas são passíveis de dedução de livro-caixa (fl. 131). Primeiramente, no que diz respeito à alegação inicial do contribuinte de que seu livro-caixa com seus respectivos documentos teria sido objeto de furto/roubo, por esse motivo o Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 contribuinte não conseguiria juntá-los aos autos, deve-se esclarecer que havendo extravio ou furto/roubo do livro-caixa, é do contribuinte o ônus de refazer a escrituração com os elementos disponíveis. A possibilidade de dedução das despesas de livro caixa está prevista nos artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), vigente à época dos fatos: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. (negritou-se) Em sede recursal, o contribuinte alega que o livro-caixa da sociedade de advogado, Antonio Carlos Marcondes Machado – Advogados Associados, CNPJ 04.208.841/0001-40, o qual seria sócio majoritário, somente poderia declarar as despesas havidas por seu advogado em questão, logo entende que não poderiam constar do livro-caixa os rendimentos recebidos de pessoas físicas por trabalho não assalariado, porquanto, os rendimentos constam na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Conforme normativo acima exposto, é possível concluir que a escrituração do Livro-Caixa é composto tanto de receitas como despesas, sendo que o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a despesas indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, logo as receitas e as despesas devem manter correlação com a atividade. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 Tendo em vista que o contribuinte era um dos sócios do escritório de advocacia Antonio Carlos Marcondes Machado Advogados e Associados, CNPJ 04.208.841/0001-40, logo a pessoa jurídica em questão é que teria que informar suas receitas e despesas em seu livro-caixa, portanto, de fato, o ora Recorrente não poderia deduzir as despesas de livro-caixa da pessoa jurídica em sua DIRPF. Constata-se inclusive nas procurações juntadas aos autos (fls. 296/297), em sede recursal, que as outorgantes, Lourdes Isaac e Maria Lúcia Barros Marcondes, nomearam e constituíram como seus procuradores tanto o ora Recorrente como seu sócio Fábio Marcondes Machado, integrantes da sociedade Antonio Carlos Marcondes Machado Advogados e Associados. Portanto, correta a infração de dedução indevida de livro-caixa, no valor de R$ 182.818,63. No que diz respeito ao pedido do contribuinte para então excluir o valor de R$ 163.797,00 dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física de trabalho não assalariado declarados por ele em sua DIRPF, caso não seja aceito a dedução do livro-caixa, tal alegação não merece prosperar, pois não é objeto da lide administrativa ora posta, qual seja: dedução indevida de livro caixa. No que tange ao pleito de retificação de declaração, conclui-se da leitura integrada dos artigos 14 e 25 do Decreto nº 70.235 de 19721 que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento, em 1ª Instância, cabe às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Nesse diapasão, a competência legal deste órgão colegiado para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com a revisão de lançamento. Extrai-se da dicção do artigo 149 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria nº 284 de 27 de julho de 2020, preceitua em seu artigo 290 que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Em virtude dessas considerações, conclui-se que não cabe em sede de recurso voluntário a análise da pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, sob pena de nulidade da decisão por vício de competência. Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.337 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.721087/2020-42 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 576DF CARF MF Original

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4737929 #
Numero do processo: 10166.904860/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Data do fato gerador: 25/09/2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ANALISAR CANCELAMENTO DE OUTRA PER/DCOMP. Deve ser ratificada a decisão de primeiro grau que aponta incompetência das delegacias de julgamento para apreciar, em sede de manifestação de inconformidade, procedimento de retificação de declaração de compensação estranha a dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. As provas apresentadas demonstraram a existência de crédito, entretanto não há crédito remanescente disponível suficiente para efetuar a compensação solicitada.
Numero da decisão: 3101-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T13:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T13:04:12Z; Last-Modified: 2011-08-30T13:04:12Z; dcterms:modified: 2011-08-30T13:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:981c09fb-e133-446e-a849-1999ebe978bd; Last-Save-Date: 2011-08-30T13:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T13:04:12Z; meta:save-date: 2011-08-30T13:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T13:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T13:04:12Z; created: 2011-08-30T13:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-08-30T13:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T13:04:12Z | Conteúdo => .t.F ME FL I DF CA S3-CiTI Fl 113 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.904860/2008-41 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 3101-00.578 — P Cimara / P Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2010 Matéria COFINS PER/DCOMP Recorrente COMANDO AUTO PEÇAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Data do fato gerador: 25/09/2008 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA ANALISAR CANCELAMENTO DE OUTRA PER/DCOMP. Deve ser ratificada a decisão de primeiro grau que aponta incompetência das delegacias de julgamento para apreciar, em sede de manifestação de inconformidade, procedimento de retificação de declaração de compensação estranha a dos autos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. As provas apresentadas demonstraram a existência de crédito, entretanto não hi crédito remanescente disponível suficiente para efetuar a compensação solicitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo votaram pelas conclusties. Atleinado `Aliiatrriente eip 06/0112011 por CORINTH() OLIVEIRA MACIIADO 07/01)2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Auiooticadb digilalmente ern 0610W2011 por CORINTH() OLIVEIRA roAcHAno Emitido en 1010112011 polo Mintstéfio c:a Fazergla NÚMERO DO PIAGAMENTO r).1: VALOR ORIGINAL TOTAL I rif11.1 ..,,, Cry ,' PROCESSO (PR) / PERDCOMP (PD)/ DÉBITO (D11) 'H7 1.in (4 . ,, fr_ 1 0 A. 10 A j1.,,Inr., r,,,,, 1 1,,,,, i , VALOR ORIGINAL, UTILIZADO „ 1 ,, rt .r,i,,, ,c. ri SALDO DO CREDI ro ORIGINAL iDISPONIVEL PARA 2 Ass.inacio TORRES Autenticado d gitalmente em 06/01/2011 por CORIIAT110 OLIVEIRA MACHADO ' Emitido em 10/0112011 polo Ministe/io da Fazenda Ml Fl 2 OF CARE' Henrique Pinheiro Torres - Presidente Corinth° Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tardsio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Vp.nessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado. elatório Adoto o relato do árgdo julgador de primeiro grau até aquela fase: Tratam os autos da Declaraçao de Compensaçao (DCOldP) de n° 36285.53378 150604 1,3,04-2086 (fir, 54/59), transmitida eletronicamente em 15/06/2004, com base no aproveitamento de supostos créditos relativos à Contribuig'do para o Financiamento da Seguridade Social —Coffin. A contribuinte decicrou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a molar, cujo DARF apresenta as seguintes caractetisticas: Característica do DAI?.?: PERIOD° DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DA TA DE ARRECADAÇÃO 30/092003 2172 104 232,86 13/06/2003 A partir das características do DAFT discriminado no PER/DCOMP foram localizados nos sistemas internos da RFB outro débito da contribuinte e declaraçaes de compensavao que foram quitados coat parcelas desse mesmo crédito, de modo que 1150 restou crédito disponível para compensação dos débitos Informador no PER/DCOMP objeto da atual lide, conforme demonstrado no quadro a seguir Utilização dos pagamentos encontrados polo o DARF discriminado no PER/DCOMP DE CARE ME Fl 3 Processo n° 10166 904860/2008-41 AcórdAu n° 3101-0.578 S3-CITI Fl 114 COMPENSAÇÃO 3953011938 104 232,86 D13: ciatl 2172 -PA 31/05/2003 - 33 678,10 70.554,76 PD: 30963 ,10462 310304 I 304-2270 5426,03 65 128,73 PD: 04987 91989 270404 1 704-5578 65 128,73 0,00 Em 25/69/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decis6rio (a 07), cuja decisão não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponlvel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor atualizado do principal correspondente aos débitos informados foi de RS 2.711,20 Cientificado, via postal, dessa decisão em 07/10/2008, conforme extrato de consulta dc pastagem (17. 68), bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 05/11/2008, manifestação de inconformidade às fir. 01/06, acrescida de documentação anexa. Na primeira parte da petição, a interessada relata a ocorréncia de erro, cometido pela própria contribuinte, que teria solicitado a compensação do mesmo debito em dois PER/DCOMP distintos que não fazem parte da presente discussão, mas que influenciariam a decisão sobre a presente petição, pelo fato de que inn dos PER/DCOMP mencionados, o de - n° 30963.40462.310304 1 .3 04-2270, teria utilizado parcelas do mesmo crédito a que se refere à declaração de compensação cuja decisão está sendo contestada para guitar os débitos confessados. Segue a transcrição do relato. "verificou-se equívoco de no ter solicitado o cancelamento da declara95o de compensa9do n° 30963.40462.310304.1.3.04-7270, uma vez que o débito de 1RPJ do 40 trimestre de 2003 no valor de R$ 85,720,02 já havia sido liquidado pelos PER/DCOMP's de n° 36485.8.3619.270404.1.7.04-3014 no valor de R$ 39_393,76 mais as dedue5es com 1RRF fonte de R$ 3,96, cópias das PER/DCOMP's anexadas (anexo 4y. A contribuinte solicita o cancelamento de oficio da declaração de compensação n° 30963.40462,310304.1.3.04.2270 por itzexistencia de Milo e cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes (Acórdão n° 108-07.942, de 2004, e Acórdão n° 104-18 553, de 2002) para fundamentar sua arguntentação. A respeito do débito no valor de R$ 2.711,20, a contribuinte contesta tal decisão, argumentando que teria efetuado um procedimento errado quando da emissão do PER/DCOMP n° 04987.91989.2 70404.1.7.04-5578 (fls 31/36), transmitido anteriormente, que utilizou parcela do mesmo crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado nos correntes autos. Ela não teria assinalado o campo "informado em outro PER/DCOMP", fazendo com que o sistema considerasse que AF.sinado digitalmente ern 00/01/2011 pot CO1 woo 6) c9MOdiii0PcaVg?9ePiPs'idal iditrz[M FRo tif-cFdli0159r os TORRE, Autenticado digilalmente ern 0670112011 por CORI WHO OLIVEIRA MACHADO amid° en* 10101/201 i polo rani:A.:MO do Fazricia 3 DP CARE,. MP I 4 débitos declarados na citada declaração de compensação, o que teria influenciado a decisão sobre a homologação da declaração de compensa cão objeto do atual litígio Em decorrência de tal procedimento, °firma que o valor original utilizado pela cant, ibuinte no PER/DCOMP n° 04987.91989 270404 1,7 04-5578 teria sido de R$ 4 395,59, ao invés dos R$ 65 128,73 constantes do Despacho DecisOr ia, de !nod() que existiria crédito suficiente para compensar os débitos confessados no PER/DCOMP n° 36285 53378,150604 1304- 2086. Ao final requer que seja homologado o PER/DCOMP objeto do presente Despacho Decisório e que seja dado efeito suspensivo exigência da presente Manifestação de Inconformidade A DIU em BRASÍLIA/DF conheceu da manifestação de inconformidade, olio conheceu do pedido de cancelamento, e, no mérito, indeferiu a solicitação, ementando aSsim o acórdão: Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojitzs Data do fato gerador 25/09/2008 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O procedimento de retificação de declaração de compensação esta previsto nos artigos 76 a 81 da insn ugão normativa RFB n° 900, de 2008. Tal procedimento não é cabível em sede de manifestação de inconformidade e tampouco está a sua apreciação abrangida pela competéncia das delegacias de julgamento DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS As provas apresentadas demonstraram a existência do crédito alegado Entretanto, não há crédito remanescente disponível para efetuar a compensação solicitada Solicitação Indeferida Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fis. 95 e seguintes, onde requer novamente que seja cancelado de oficio o Obit° de R$ 5.054,63 declarado indevidamente na PER/DCOMP n° 30963.40462.310304.1.3.04-2270 e o valor do crédito original nele utilizado de R$ 4.645,80, seja revertido para compor o saldo original de crédito disponível. Em virtude disso, seja julgado procedente o recurso, para reconhecer improcedente em parte a ação fiscal, porquanto hlonve equívoco no levantamento do saldo original do credito e conseouentemente Assinado dignahrenle ea, 00101/2011 par CORM I HO OLIVEIRA MACHADO. (RN 1/20 11 por HENRIQUE PINHEIRLY TORRES Autenticado rtkjitalmente cm 00101 ,2011 pal CORINTI ID OLIVEIRA MACHADO 4 Em/lido em 10/0112011 p&p MmisIE:rio rM Faz&ncla 1'1. 5 DF CA .:17. Processos' 10166 904860/T.00g-41 S3-C1T1 Acárao n' 3101-00.578 Fl 115 recolhimento a menor apenas de COFINS referente ao período de maio de 2004 no valor de (R$ 905,04). Espera, assim, que o Pedido de Compensação n° 36285_53378.150604,1.3.04- 2086 seja homologado em parte, e o débito nele seja compensado até o limite do crédito disponível que é de R$ 1.411,83. Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instancia. E o relatório. Voto Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A recorrente volta h carga agora, em segunda instancia, embasando sua irresignaçao, mais uma vez, num pedido de cancelamento de débito declarado indevidamente noutra PER/DCOMP (n° 30963.40462.310304.1.3.04-2270) que teria consequências na PER/DCOMP objeto de discussão no processo n° 10166.904857/2008-27 e neste processo, que tem por objeto a PER/DCOMP n° 36285.53378.150604.1.3.04-2086. Em primeiro grau, o pedido de cancelamento da PER/DCOMP indigitada foi desconhecido com base na seguinte argumentação: Pedido de cancelamento de PER/DCOMP Ausência de Competência. Na manifestação de inconformidade a interessada relata a ocorrência de MO, cometido por ela, que teria solicitado a compensação do mesmo débito em dois PER/DCOMP distintos Ressalte-se que, apesar de não faxrem parte da presente discussão, tal fato Influenciaria a decisão sobre a presente Assinado digitalmente em D0101/2011 pot CONN MO OLIVEIRA MACI1700 07;0 1/20 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Atitent ■ cado 01011011m:111e ern 013;01/2011 por CORI Nil ID OLIVEIRA MACHADO 5 Emitido e o 10/01;2011 f:eln Moist&J in CID FiDZO,Cia petição, pelo fato de que um dos PER/DCOMP mencionados, o de n° 30963 40462 310304 1 3.04-2270, ter ia utilizado parcelas do mesmo crédito a que se refere à declaração de compensação cuja decisão esta sendo contestada para guitar os débitos confessados Cabe esclarecer qua, para reparar tal erro, a contribuinte deveria ter fella tempestivamente a retificação / cancelamento do PER/DCOMP citado, utilizando-se dos meios previstos em lei. O procedimento de retificação de declaração de compensação está previsto nos artigos 76 a 81 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro 2008. Tal procedimento não é cabível em sede de manifestação de inconformidade e sua apreciação tampouco está abrangida pela competência das Delegacias de Julgamento Nos termos do an 212, inciso 111 do Regimento da RFB, 'compete as DRJ julgar manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativas restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e a redução de aliquotas de tributos e contribuições (administrados pela RFB) Porém, a apresentação da manifestação de inconformidade esta prevista, apenas, contra atos de indeferimento de direito creditório ou de não-homologação de compensação, conforme disposto no Otago 66, da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, inexistindo previsão legal quanta a procedimentos para retificação ou cancelamento de pedidos de restituição, ressarcimento e compensação ou declarações de compensação. Dessa forma, por ausência de competência da Delegacia de Julgamento, não conheço do pedido de cancelatnento formulado pela contribuinte. Tal qual já afirmei no voto do processo n° 10166.904857/2008-27, penso que 9 órgão julgador de primeira instância está correto ao afirmar sua incompetência para o liedido de cancelamento de urna outra PERJDCOMP, e mais, a própria recorrente diz, em seu arrazoado, fl. 96, que o pedido de cancelamento daquela outra PEFt/DCOMP no foi feito porque sabia que o pedido seria indeferido, nos termos da IN RFB n°900/2008 (art. 77), pois já avia recebido Despacho Decisório (decisão administrativa) referente Aquela PER/DCOMP. Nessa toada, entendo que o recurso voluntário está estribado numa premissa equivocada, porquanto o cancelamento do débito solicitado não é da alçada desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e bem assim tal pedido de cancelamento de PER/DCOMP e piecluso na esfera administrativa, haja vista o mencionado Despacho Decisório que homologou aquela outra compensação. Corolário disso, deve ser ratificada a decisão atacada também no que diz Assinada d ert5YPitP34;imvpOrd_e69.04its pgrAlgompeivgg901o,4_0j igarlfv,w_4%_, Er R TORRES Autenacado diGitalmente em C5/01 /20 II pot CORINTI10 OLIVEIRA MAC:I lADO Eptlido em W01/2011 polo lanisterio do Fazenda FL 6 MI; DF CAR Nil; H. 7 DE CA Processo n° 10166.904860/2005-41 S3-C1TI Ac6rao n '310140.573 Fl 116 Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinpd? digi;a1mc:1110 eni W3/01/2011 por CORINT1I0 OLIVEIRA MACHADO 0rr01/2011 porl•IENRIOUE P11 ,11-1E1RO TORREIi Ataeri:fc,.?dc) ciigtalmentr. ern 03/01/2011 por CORINTH() OLIVEIRA MACHADO Emitido L=.m10/01/2011 p&p Mini:1111110 ciOFozencla

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Numero do processo: 13106.000744/2010-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de impugnação acrescentar deduções não informadas na DAA objeto do lançamento. Como o décimo terceiro não pode ser levado a ajuste por constituir rendimento com tributação exclusiva, também não pode a correspondente dedução de pensão alimentícia. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da idade limite fixada na legislação, momento a partir do qual não podem mais ser considerados dependentes para fins do imposto de renda, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até 24 anos de idade, ainda estejam comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. ART. 24 DA LEI 11.457/07. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CARF nº 11. O excesso de prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11457/07 não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, pois essa norma não prevê penalidade para seu descumprimento. Ademais, é entendimento pacífico deste tribunal, expresso no enunciado de nº 11 da súmula de sua jurisprudência, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-006.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-08T18:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-08T18:18:07Z; Last-Modified: 2024-04-08T18:18:07Z; dcterms:modified: 2024-04-08T18:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-08T18:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-08T18:18:07Z; meta:save-date: 2024-04-08T18:18:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-08T18:18:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-08T18:18:07Z; created: 2024-04-08T18:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-04-08T18:18:07Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-08T18:18:07Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13106.000744/2010-78 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.786 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee ERIBERTO LOTHAR LEAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de impugnação acrescentar deduções não informadas na DAA objeto do lançamento. Como o décimo terceiro não pode ser levado a ajuste por constituir rendimento com tributação exclusiva, também não pode a correspondente dedução de pensão alimentícia. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da idade limite fixada na legislação, momento a partir do qual não podem mais ser considerados dependentes para fins do imposto de renda, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até 24 anos de idade, ainda estejam comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. ART. 24 DA LEI 11.457/07. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CARF nº 11. O excesso de prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11457/07 não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, pois essa norma não prevê penalidade para seu descumprimento. Ademais, é entendimento pacífico deste tribunal, expresso no enunciado de nº 11 da súmula de sua jurisprudência, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 10 6. 00 07 44 /2 01 0- 78 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 81/89, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, de imposto a restituir de R$ 3.090,96 para imposto a pagar de R$ 10.405,40. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 10.405,40, acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 19.443,53, considerando juros de mora calculados até agosto de 2010. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que foram apuradas as seguintes infrações: i) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.493,25, conforme demonstrado a seguir: Profissional/Empresa Valor Glosado Justificativa da glosa Marina Rodrigues R$ 1.650,00 Sem indicação do paciente Clin. Medica Aguinaldo Nardi R$ 150,00 Não apresentou comprovante Droga Rio de Bauru R$ 101,60 Sem comprovação e medicamentos não são dedutíveis Drogasil SA R$ 2.042,03 Sem comprovação e medicamentos não são dedutíveis Raia SA R$ 649,61 Sem comprovação e medicamentos não são dedutíveis Comunidade Terapêutica Recomeço R$ 4.900,00 Não comprovada a condição de dependente do paciente Luiz Pires Correa Neto, as despesas não são hospitalares e o recibo refere-se à doação. ii) Dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.655,88, por não ter sido apresentada a certidão de nascimento de Luiz Pires Correa Neto, conforme solicitado em intimação e reintimação; iii) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial ou escritura pública, no valor de R$ 35.336,25, relativa a Rafael Gallo Leal, no valor de R$ 11.778,75; Alice Gallo, no valor de R$ 11.778,75, e Mariane Gallo Leal, no valor de R$ 11.778,75, pois não foi apresentada escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução e respectivos comprovantes de pagamento, conforme solicitado em intimação e reintimação; e iv) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29, pois não foi apresentada escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas com instrução, conforme solicitado em intimação e reintimação. O interessado apresentou, em 22/09/2010, a impugnação à fl. 02. Em síntese, alega que não contesta as glosas de despesas com instrução e com dependentes. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 No que diz respeito à glosa de despesas médicas, afirma que contesta o valor de R$ 2.887,53, relativo à Unimed de São José do Rio Preto, pago junto ao CNPJ 45.100.138/0001-09, conforme consta em comprovante de rendimentos. Quanto à glosa de pensão alimentícia judicial, afirma que faz jus à dedução, conforme documentos que anexa. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES, DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DESPESAS MÉDICAS (PARTE). Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário correspondente à parte da infração de omissão de rendimentos, por não ter sido impugnada. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. FACULDADE CONCEDIDA AO CONTRIBUINTE. Não pode o interessado em fase de impugnação acrescentar deduções não informadas na DAA objeto do lançamento. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial, desde que devidamente comprovadas. Como o décimo terceiro não pode ser levado a ajuste por constituir rendimento com tributação exclusiva, também não pode a correspondente dedução de pensão alimentícia. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da idade limite fixada na legislação, momento a partir do qual não podem mais ser considerados dependentes para fins do imposto de renda, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até 24 anos de idade, ainda estejam comprovadamente cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) ocorrência de decadência do lançamento; c) os pagamentos de pensão alimentícia são devidos e dedutíveis, não sendo uma liberalidade do recorrente; d) violação ao princípio da duração razoável do processo - o prazo legal para o julgamento não foi observado. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de dedução de despesas médicas e com dependente maior de 21 (vinte e um) anos. De início, afasto a alegação preliminar de prescrição intercorrente. No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Ademais, o recorrente se limita a alegar que o débito lançado deve ser cancelado pelo decurso do prazo de 360 dias para o respectivo julgamento, em desrespeito ao art. 24 da Lei nº 11457/07 e do REsp nº 138206/RS, julgado na sistemática dos recursos representativos de Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 controvérsia do art. 543-C do CPC/73, porque o contribuinte não pode ficar à espera de uma decisão (julgamento) de um processo administrativo por mais de 3 anos e meio. Argumenta que fez bem o legislador em acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88 por meio da EC nº 45/04, que prevê o princípio da duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo, norma esta regulamentada pela Lei nº 11457/07, que dispõe, em seu art. 24, que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. No entanto, a consequência do descumprimento do prazo em questão não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, como pretende o recorrente, porque o citado artigo não prevê nem essa nem nenhuma outra penalidade. Logo, o seu descumprimento pode, quando muito, ensejar uma ordem judicial para que seu comando seja observado e nada mais. Afinal, tanto quanto o princípio da duração razoável do processo, o mesmo art. 5º da CF também prevê, no seu inciso II, o princípio da legalidade, de modo que não se pode pretender extrair da lei o que dela não consta, máxime em se tratando de penalidade. Aliás, observe-se que a conclusão do Recurso Especial acima mencionado é exatamente nesse sentido, qual seja dar provimento à pretensão nele deduzida “para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Anoto, por fim, que é entendimento pacífico deste tribunal administrativo, expresso no enunciado de nº 11 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos membros dos colegiados que o compõem, aquele segundo o qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Em relação aos demais argumentos trazidos no recurso voluntário, o recorrente não apresenta comprovação de que sua filha se enquadraria na hipótese de ser maior de idade cursando ensino superior para fazer jus à dedutibilidade da despesa com pensão alimentícia. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Como o interessado não se insurge contra as alterações efetuadas pela fiscalização concernentes à dedução indevida com dependentes (R$ 1.655,88), com despesas com instrução (R$ 2.592,29) e dedução indevida de despesas médicas (R$ 6.605,72), deve ser considerada matéria não impugnada, isto é, parte não litigiosa. Assim sendo, estão constituídas na esfera administrativa as exigências relativas a estes itens, conforme preceitua o art. 21 do Decreto nº 70.235/72. A lide diz respeito, então, à dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.887,53, bem como à dedução indevida de pensão alimentícia judicial ou escritura pública, no valor de R$ 35.336,25. Impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Da dedução indevida de despesas médicas Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 A dedução de despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250/1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nesse mesmo sentido, a matéria é definida nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000/1999. Isto posto, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o interessado não pleiteou na DAA qualquer dedução relativa ao Plano de Saúde Unimed, no valor de R$ 2.887,53 (fls. 160/162). Não pode o interessado em fase de impugnação acrescentar deduções não informadas na DAA objeto do lançamento. As deduções, em geral, constituem uma faculdade concedida ao contribuinte, que se materializa no momento da entrega da declaração de rendimentos, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo, a veracidade e a prestação dentro do prazo legal das informações constantes da sua DAA. Uma vez que o interessado não pleiteou as deduções, via declaração, tal fato deve ser interpretado como uma renúncia ao exercício de uma faculdade prevista em lei. Por conseguinte, deve a glosa correspondente, no valor de R$ 2.887,53, ser mantida. Da dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial O interessado informou na DAA o pagamento de pensão alimentícia judicial a Rafael Gallo Leal, no valor de R$ 11.778,75; Alice Gallo, no valor de R$ 11.778,75, e Mariane Gallo Leal, no valor de R$ 11.778,75. A fiscalização glosou integralmente a dedução informada. Sobre a matéria, é imperativo salientar que a partir da sentença judicial determinando a prestação de alimentos, indubitável a abrangência das despesas a cujo pagamento, no âmbito civil, obrigou-se o alimentante. Entretanto, no âmbito tributário, a legislação do imposto de renda, de natureza especial, determina que o direito às deduções está condicionado a requisitos e limitações. Especialmente acerca da dedução de pensão alimentícia judicial, assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). De acordo com o artigo supramencionado, o direito à dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação de dois requisitos: a) que foi feito em cumprimento de decisão judicial/acordo homologado judicialmente/escritura pública, e b) que o valor foi efetivamente pago. Neste ponto, necessário se faz analisar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil, bem como do RIR/99 para maiores esclarecimentos acerca das condições de dedutibilidade da pensão alimentícia. Seguem textos legais, os quais não contêm grifos ou destaques no original: Da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos; [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. [...] Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. [...] Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: [...] III - pela maioridade; [...] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. [...] Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Do RIR/1999: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Da análise dos dispositivos mencionados, entende-se que há a pensão alimentícia correspondente aos deveres dos pais de sustento, guarda e educação de seus filhos, os quais estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores, sendo que tal poder se extingue com a maioridade. Ainda, não se pode afastar que podem os parentes, no caso os filhos e o interessado, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Não obstante as duas modalidades de pensão alimentícia estarem previstas na parte do Código Civil dedicada ao direito de família, a repercussão tributária é distinta, pois a interpretação dos dispositivos legais autorizadores da dedução não pode ser literal, para que não se configure a possibilidade de que a dedução se perpetue ao longo do tempo. Cabe, então, a interpretação sistemática dos dispositivos do Código Civil e da Lei nº 9.250/95 com o art. 78 do RIR/99, acima transcrito. Dessa forma, o direito à redução da base de cálculo do imposto de renda mediante dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia judicial abrange os valores correspondentes ao dever de sustento, vale dizer, até que o alimentando atinja a maioridade civil, e desde que atendidos os requisitos legais e comprovado o efetivo pagamento. Exceção a essa regra é o caso de filhos maiores inválidos e de maiores com até 24 anos de idade que comprovadamente estejam em curso superior ou técnico de segundo grau, tendo por base o art. 77 do RIR/99, acima transcrito. Pagamentos efetuados a filhos que não se enquadrem na condição de menoridade, ou nas situações especiais previstas na legislação, em especial o art. 77 do RIR/99, que Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 trata de dependentes para fins de imposto de renda, não geram direito à redução da base de cálculo mediante dedução. A partir da maioridade dos filhos, qualquer repasse de numerário efetuado pelo pai em seu favor se equipara aos repasses efetuados pelos demais pais, que nunca estiveram obrigados a efetuar pagamentos a título de pensão alimentícia. Trata-se de uma mera liberalidade, um ato neutro em face das normas que regem a dedutibilidade do imposto de renda. Entender o contrário seria dar ao impugnante, de forma não isonômica, um benefício não previsto na legislação. Se os demais pais, que jamais pagaram pensão alimentícia, não podem abater da base imponível do imposto de renda eventuais doações em dinheiro a seus filhos maiores, por quê poderia o impugnante. Destaque-se que a atual legislação de imposto de renda é benéfica aos contribuintes, pois aceita a condição de dependente/alimentando até 21 anos de idade, quando a maioridade civil foi alterada para 18 anos com a vigência do Código Civil/2002. Cumpre esclarecer, outrossim, que, de acordo com o art. 16 da Lei nº 8.134/1990, a tributação sobre o décimo terceiro salário ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, constando o valor correspondente na DAA como mera informação. Então, tendo em vista que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, conforme Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), arts. 638, inciso IV, 641 e 643, reproduzidos a seguir, sua utilização na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. Art. 641. Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte (art.620), serão permitidas as deduções previstas nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos II a VI ). Art. 643. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) Conclui-se, então, que como o décimo terceiro não pode ser levado a ajuste, também não pode a correspondente dedução de pensão alimentícia. Pois bem, da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do acordo para homologação da rescisão da convivência em união estável (fls. 41/43), homologado judicialmente à fl. 45; do acordo de fls. 60/61, homologado judicialmente à fl. 63, bem como do acordo de fls. 34/36, homologado judicialmente à fl. 71, vê-se a obrigação do interessado em pagar pensão alimentícia judicial para os filhos Rafael Gallo Leal, nascido em 16/04/1987, e Mariane Gallo Leal, nascida em 05/06/1985, e para a ex- esposa Alice Gallo, na ordem de 10% dos seus rendimentos líquidos para cada um. (...) Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.786 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13106.000744/2010-78 Repete-se que o valor de pensão alimentícia descontado do décimo terceiro salário informado no comprovante de fl. 119 não é dedutível na declaração de ajuste. No que diz respeito à pensão alimentícia judicial relativa à Mariane Gallo Leal, com 23 anos de idade no ano-calendário em exame, já tendo atingido a maioridade e sem comprovar nos autos que era incapacitada física ou mentalmente para o trabalho ou que cursava estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, não há como cancelar a glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.725441/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROVA ESSENCIAL. É nulo o auto de infração por cerceamento ao direito de defesa e contraditório, cuja prova da acusação é essencial para o exercício do contraditório, ainda que o relatório fiscal descreva minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-007.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, e, por consequência, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular, por vício material, o lançamento de ofício tratado nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. Julgamento iniciado em outubro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PROVA ESSENCIAL. É nulo o auto de infração por cerceamento ao direito de defesa e contraditório, cuja prova da acusação é essencial para o exercício do contraditório, ainda que o relatório fiscal descreva minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade suscitada, e, por consequência, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular, por vício material, o lançamento de ofício tratado nos presentes autos, nos termos do relatório e voto do relator. Julgamento iniciado em outubro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão 14-86.309 – 1ª Turma da DRJ/POR, sessão de 04 de junho de 2018 (fls 558/569), que julgou improcedente a Impugnação em desfavor da HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 54 41 /2 01 7- 77 Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 A questão principal que ora se põe para análise decorre de glosa de parcela dos custos da Recorrente, para os anos calendários de 2012 e 2013, quando da aquisição de insumos (“concentrado”) de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, mediante operações alegadas pela fiscalização como superfaturadas com preços simulados. Assim restou ementada a decisão que ora se recorre: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2012 e 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não é nulo o auto de infração, por cerceamento de defesa, quando o relatório fiscal descreve minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo e este demonstra conhecê-las perfeitamente na peça impugnatória. CUSTOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PREÇOS SUPERFATURADOS. SIMULAÇÃO Procede a glosa da parcela dos custos gerados artificialmente mediante superfaturamento em operações com preços simulados. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Eventual erro ou deficiência no enquadramento legal não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado que inocorreu preterição do direito de defesa, pela correta descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra a imputação que lhe foi dirigida. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO É cabível a qualificação da multa de ofício quando os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem identificar o intuito doloso do contribuinte de reduzir ou evitar o pagamento dos tributos devidos pela pessoa jurídica. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. COM A MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO. A multa de ofício aplicada isoladamente sobre o valor do imposto apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do ano- calendário, é aplicável concomitantemente com a multa de ofício calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual igualmente não recolhido, em razão de se fundamentarem em infrações distintas. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.” Por bem descrever os fatos, adoto as partes do relatório da DRJ/RPO que são essenciais para o deslinde da questão: Trata o presente processo de autos de infração lavrados, em 21/11/2017, contra o contribuinte acima identificado, relativos à cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os lançamentos são relativos aos anos-calendário 2012 e 2013. A autuação, de acordo com a descrição dos fatos no Relatório Fiscal (fls. 420 a 441), decorre da glosa de custos incorridos com a aquisição de insumo fornecido por empresa sediada em Manaus e pertencente ao mesmo grupo econômico que a autuada. Este insumo, denominado “concentrado, é utilizado na fabricação de refrigerantes da fiscalizada, que tem por objeto social a produção e comercialização de refrigerantes. O procedimento fiscal iniciou-se, em 22/04/2015, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar alguns documentos. De posse desses documentos, a fiscalização lavrou novas intimações, solicitando ao contribuinte a relação de fornecedores de insumos classificados na posição NCM 2106.90.10 - preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas (concentrados), para o período de 2011 a 2013, por CNPJ e Razão Social, identificando- os por tipo e consumo anual em toneladas. Analisando a relação apresentada, a fiscalização identificou a existência de um fornecedor majoritário daqueles insumos, a empresa BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 05.254.957/0068-95, atual HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., domiciliada em Manaus/AM, e pertencente ao mesmo grupo econômico que a fiscalizada. (...) De acordo com o Relatório Fiscal, os preços praticados na aquisição de concentrados procedentes da HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA eram visivelmente maiores que os preços praticados por outros fabricantes da Zona Franca de Manaus, bem como maiores que os preços praticados por empresas fabricantes de concentrados com projetos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), de acordo com o relatório Indicadores de Desempenho do Polo Industrial de Manaus – SUFRAMA (Indicadores Suframa). Ainda de acordo com o Relatório Fiscal as operações comerciais com os preços mais elevados teriam por objetivo aumentar os custos da fiscalizada de modo a reduzir o seu lucro tributável. Instada a esclarecer a divergência de preços, a fiscalizada limitou-se a responder que as preparações compostas não alcoólicas adquiridas da HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA não podem ser comparadas com os produtos dos concorrentes, por possuírem natureza e características distintas tais como sabor, aroma, concentração e posicionamento de mercado. “Por não serem produtos fungíveis entre si, não é possível estabelecer comparações de preço”, deixando de apresentar quaisquer elementos que viessem suportar tal alegação. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Diante todo o exposto, a fiscalização concluiu que as partes envolvidas aproveitavam da economia tributária proporcionada pelas transações : enquanto a fabricante de concentrado de Manaus/AM beneficiava-se da isenção de IRPJ/CSLL a título de lucro da exploração sobre receitas de vendas de produtos para clientes não domiciliados na Amazônia, obtendo maior isenção quanto mais elevado for o preço de venda, por sua vez, a fiscalizada beneficiava-se da redução da base tributável do IRPJ/CSLL, mediante a contabilização de custos superfaturados. Esse mecanismo apresenta fortes indícios de Planejamento Tributário Abusivo, ensejando a glosa parcial dos custos incorridos na produção de bebidas que utilizamos concentrados NCM 2106.90.10. Para obtenção dos valores a serem glosados, a fiscalização comparou os preços adotados pela fornecedora HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA e a média entre os preços praticados por fabricantes da Zona Franca de Manaus e os valores fornecidos pelos Indicadores SUFRAMA, em 2012 e 2013, estabelecendo o que denominou de fator de glosa de custo por tipo de concentrado. Em seguida, conhecendo a quantidade consumida de cada concentrado no processo produtivo para cada ano- calendário, foi possível estabelecer os custos a serem glosados, e apurar o IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2012 e 2013. Tendo em vista que no ano-calendário 2013 a empresa apurou prejuízo, o auto de infração resultou na redução do saldo de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. Em decorrência da reconstituição da apuração mensal de IRPJ e CSLL por estimativa para os anos-calendário de 2012 e 2013, aplicou-se multa isolada pelo não recolhimento dos tributos por estimativa mensal, e considerando a existência de fortes indícios de Planejamento Tributário Abusivo, aplicou-se a multa qualificada de 150%, assim como a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 10855.725496/2017-87) contra o contribuinte. (...) Irresignada, a autuada apresentou, em 20/12/2017, impugnação (fls. 446/497) na qual preliminarmente invoca a nulidade dos autos de infração, alegando que o critério adotado pela fiscalização para a glosa dos custos fundamentou-se em meras presunções, cerceando assim seu direito de defesa. Argumenta ainda que a fiscalização não mencionou quais seriam os fabricantes de produtos similares, tampouco comprovou a similaridade dos produtos, cujos preços foram comparados com o “concentrado” fornecido pela Kirin/AM, e ainda que a comparação não merece amparo, pois esse critério não possui embasamento legal ou mesmo reflete a realidade do mercado. Registre-se que esta é a forma pela qual a impugnante refere-se à empresa HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, e que será adotada neste acórdão. Justifica que o concentrado da Kirin/AM é único e exclusivo, sendo impossível realizar comparação com qualquer produto similar, ainda mais quando não são identificados os fabricantes. Ressalta que a identificação é essencial para verificar se o preço médio do produto reflete a realidade. Defende que a comparação deveria relacionar fabricantes de mesmo porte, relevância de marca e mesma demanda de consumo do refresco no mercado nacional, entretanto, não é possível apurar se esta relação foi observada, já que os fabricantes não foram identificados. Argumenta que apenas 4 fábricas de concentrados localizadas na região da Zona Franca de Manaus, das 31 existentes, abastecem grandes indústrias. Argumenta que a fiscalização utilizou dados sigilosos para aferir o preço médio que deveria ser praticado na compra de concentrado de refrigerante, e, sendo assim, seria impossível para a impugnante a determinação do custo a ser praticado nas transações. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Acrescenta que a apuração da base de cálculo deve ser efetuada com dados mensuráveis e que possam ser acessados pelos contribuintes, portanto, o uso de dados sigilosos acarretam a nulidade dos autos de infração, que carecem de outros elementos de prova da ocorrência do fato gerador. (...) Alega que o Relatório Fiscal não menciona os dispositivos legais que fundamentaram a autuação, e no auto de infração os dispositivos legais indicados, arts. 247 e 841, IV do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, tratam da regra que traz a definição de lucro real (art. 247), e da norma genérica que estabelece que o lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo efetuar o recolhimento do imposto com inexatidão (art. 841). Argumenta que a glosa de custos, se aplicável, deveria estar fundamentada em normas que tratassem de dedutibilidade de custos e despesas, o que não foi feito no presente caso. Contesta a comparação efetuada pela fiscalização, alegando que “a tarefa de comparar dois produtos de procedência distintas é complexa e não comporta simplificações. Dois produtos que tenham a mesma finalidade e a mesma classificação fiscal não podem ser automaticamente tidos como comparáveis.”. Pondera que “um insumo utilizado na fabricação de um refrigerante de primeira linha difere substancialmente de um insumo utilizado na fabricação de refrescos mais populares.”. Argumenta que a fiscalização não considerou o fato de que a capacidade de diluição em água do concentrado pode alterar significativamente o preço do produto final praticado no mercado, demonstrando a impossibilidade de se comparar o concentrado adquirido pela impugnante com os de outros fornecedores. Ademais, segundo afirma, as características específicas da transação, como quantidade, prazo para pagamento, etc, podem influenciar substancialmente o preço praticado na venda de determinada mercadoria. Expõe que, embora não aplicáveis à matéria tratada nos autos, as regras de preços de transferência e de valoração aduaneira revelam a existência de diversas ponderações que devem ser efetuadas antes de presumir a comparabilidade de duas mercadorias. E entende ser pertinente a análise, por analogia, dos requisitos previstos nas legislações relativas àquelas regras para determinação da similaridade dos produtos comparados. Nesta análise, usando como parâmetro as regras de preços de transferência, e valendo-se do conceito de similaridade disposto na Instrução Normativa 1.312/12, a impugnante intenta demonstrar que os concentrados comparados não são similares. Seja porque não têm a mesma natureza e a mesma função, seja porque não podem ser substituídos mutuamente, ou seja porque não têm especificidades equivalentes. Salienta que cada concentrado tem características peculiares, como as matérias-primas utilizadas para sua produção, a quantidade de água necessária para sua diluição e a sua função para fabricação de refrigerantes diversos, voltados a mercados específicos, não possuindo, portanto, a mesma natureza e função. Ressalta que, ainda que sejam utilizados para produzir um mesmo refrigerante, cada concentrado possui uma fórmula particular, de maneira que o mesmo refrigerante, de acordo com o concentrado empregado, possuirá gosto, aroma, textura e preço diferentes. Portanto os concentrados não podem ser substituídos mutuamente. Por fim, finalizando essa questão, a impugnante alega que o mero fato de os concentrados “serem produzidos com matérias-primas diferentes e possuírem capacidade diferente em diluição em água é suficiente para comprovar que possuem fórmulas químicas diversas e, portanto, não possuem as mesmas especificações técnicas.”. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Prossegue na análise, dessa vez usando como parâmetro as regras de valoração aduaneira. Recorre ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1944 (Acordo de Valoração Aduaneira - “AVA”), que estabelece seis métodos para determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas, e destaca dois métodos específicos, que interessa nesta disucssão : um que trata do valor de transação de mercadorias idênticas e outra que trata de mercadorias similares. De acordo com os critérios do AVA, são mercadorias idênticas aquelas que são iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial. A impugnante argumenta que, considerando este critério, o concentrado da Kirin/AM não pode ser considerado mercadoria idêntica aos concentrados que a fiscalização utilizou como parâmetro, posto que são produzidos por matérias-primas diferentes, possuindo, portanto, características físicas e qualidades diversas, e cada concentrado é voltado a um mercado comercial específico, diversificando-se também em sua reputação comercial. Ainda consoante os critérios do AVA, são similares as mercadorias que, embora não se assemelhem em todos os aspectos, têm características e composição material semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas funções e serem permutáveis comercialmente. Segundo a impugnante, o concentrado da Kirin/AM difere-se de grande parte dos concentrados produzidos na mesma região, exatamente em razão de sua melhor qualidade e utilização para fabricação de refrigerante com melhor reputação comercial, e por possuir marca de maior relevância no mercado. Portanto, não poderia ser considerado semelhante aos demais insumos produzidos na Zona Franca de Manaus. Encerrando essa abordagem, a impugnante alega que o concentrado é o principal insumo para a fabricação de refrigerantes, sendo a “fórmula secreta”, que dá características específicas e individuais a cada um dos refrigerantes específicos. “É o “concentrado” que determina o sabor, aroma e textura do refrigerante, representando o grande valor agregado do produto final.”. Conclui que o preço de aquisição dos concentrados está ancorado nos valores justos de mercado, inexistindo o superfaturamento alegado pela fiscalização. A impugnante insurge-se também quanto à multa qualificada de 150%, argumentando que não houve fraude que justifique a exação. Argumenta que a fiscalização sustenta que as operações de aquisição dos concentrados envolveu empresas do mesmo grupo econômico, o que teria propiciado a concretização de um esquema fraudulento em benefício próprio em detrimento dos cofres públicos. Entretanto, pondera que o mero fato de se transacionar com empresas relacionadas não gera aplicação de multa qualificada. Destaca que não há qualquer comprovação de dolo, fraude ou má-fé nas operações ou na conduta adotada nesse sentido, que justifique a aplicação da multa qualificada. Colaciona trechos de julgados do CARF que afastam a multa de ofício qualificada quando ausente a figura do dolo. Por fim, opõe-se à aplicação da multa isolada de 50% por não recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa, alegando a improcedência dos autos de infração, e a impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, sobretudo após o encerramento do ano-calendário. Transcreve trechos de acórdãos exarados pelo CARF e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que afastam a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, e reproduz a Súmula CSRF 105, que veda a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. Argumenta ainda que a fiscalização constatando eventual insuficiência da estimativa do imposto, somente poderia apurar o tributo devido após o encerramento dos períodos-base, constituindo eventual diferença de crédito tributário. A DRJ, em seu voto, e em apertada síntese: Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 (i) Alega que não houve cerceamento de defesa, porquanto foram atendidos os requisitos ao art. 59, do Decreto 70.235/72, e a Recorrente teve acesso a todos os elementos para apresentar a sua impugnação. (ii) Aduz que, pra efeitos de comparação de preços, utilizou-se de levantamento junto às bases do sistema público de Escrituração Digital – Nota Fiscal Eletrônica (SPED –NF) e junto a Suframa. (iii) Informa que a RFB tem acesso a tais dados em decorrência da Portaria RFB 2.344/11, desde que acessadas no interesse da realização do serviço. (iv) Que a RFB utilizou-se de comparação de preços de “concentrado” de fabricantes localizados na mesma área de atuação da Recorrente, mas que não podem ser revelados, pois “Por certo essas informações estão protegidas pelo sigilo fiscal, não podendo ser reveladas a terceiros”. (v) Que o argumento utilizado pela Recorrente no sentido de utilizar-se de regras do preço de transferência não se aplicam, pois seriam “privativos das transações internacionais, e têm por objetivo a eliminação das formas de manipulação de preços, que reduziriam as receitas fiscais.” (vi) Que o lançamento não foi realizado por mera presunção, pois os dados teriam sido obtidos no SPEF-NFe e de indicadores divulgados pela SUFRAMA. (vii) Que “eventual erro no enquadramento legal não tem o condão de anular o lançamento quando a descrição dos fatos permite aferir com segurança a infração cometida”. (viii) Pugnou pela possibilidade de aplicação de multa isolada, sobre estimativas não recolhidas, porquanto a Lei 11.488/07 dispõe que serão aplicadas duas multas distintas, para hipóteses igualmente distintas. Em sua peça recursal, a Recorrente repisa os argumentos da Impugnação, suscitando a nulidade do auto de infração: a) Baseado em meras presunções – utilização de “fator de Glosa de Custos”. b) Por cerceamento do direito de defesa – sigilo fiscal dos preços que formam o “fator de Glosa de Custos”. É o relatório. Voto Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 A Recorrente tomou ciência do Acórdão em 15/06/2018 (Sexta-feira) – fls 575, protocolando o presente Recurso Voluntário (fls 579/618) em 11/07/2018 (fls 578). Portanto, tempestivo. Atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINARES A Recorrente alega, em sede de preliminar: (i) A nulidade do auto de infração em virtude do “Fator de Glosa de Custos”, base utilizada para comparação de preços de aquisição de “concentrado” e respectiva glosa de custos, ter sido formado a partir de dados que não permitem identificar as empresas abrangidas no levantamento, para a apuração do preço médio, sob a justificativa de serem dados sigilosos. Ou seja, baseado em mera presunção na letra da Recorrente. (ii) Que tal procedimento não encontra amparo na legislação tributária (e nem técnico), o que, por consequência, implica no cerceamento de defesa, e que nem a base legal infringida teria sido mencionada no auto de infração. Pois bem. Não é novidade que, em nosso ordenamento pátrio, aquele que acusa carrega o ônus da prova. No direito tributário, o princípio da verdade material é sempre o norte quando se está diante da busca da subsunção de um determinado fato aos preceitos estabelecidos na legislação tributária, motivo pelo qual à autoridade tributária não é permitido a simples alegação de determinado fato, desacompanhado dos elementos que compõem o lançamento, dentre estes, a prova. Ainda que haja alguma flexibilidade quanto à manutenção de determinado lançamento, quando lhe falte algum elemento na formalização do ato administrativo, a exemplo da ausência ou incompleta indicação da base legal, não se pode admitir, por outro lado, ausência de robustez na descrição minudente dos fatos, podendo ser necessária ou não a produção de alguma prova daquilo que se alega. Neste último caso, não estando a prova no conjunto dos elementos formadores do lançamento, mas essencial a ele, aí sim, poderemos observar o cerceamento de defesa. No caso concreto, estamos diante de uma alegação de excesso de custos em razão de uma comparação com dados obtidos de fontes subsidiárias (SPED-NFe e dados da SUFRAMA). No âmbito da teoria das provas, o mister desse Conselheiro é saber se o que se apresenta é uma prova direta, indireta, indiciária, ou uma mera presunção. De plano, certamente não estamos diante de uma prova direta, tida como aquela que incide sobre o próprio fato probando – Por exemplo, comparação de vendas a empresas ligadas e vendas a terceiros, ambas transações realizadas pelo mesmo vendedor. Decerto que os dados são conhecidos e não há maior exercício intelectual para se concluir se há diferença entre os preços praticados e quais os motivos. Já a prova indireta seria aquela na qual se parte de um fato ou circunstância conhecida ou provada, e, por dedução se chega aquilo que se pretende provar. Os indícios e as presunções podem até ser considerados modalidade de prova indireta, podendo ou não ser Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 suficientes para que se permita um juízo de procedência, não sendo raro que, nesses casos, haja necessidade de maiores diligencias ou cruzamento de informações. A questão é, então, saber se estamos diante de uma presunção ou um mero indício que nada prova. Pois bem. Aqui se desnude o que descrição dos fatos narrados pela fiscalização nos leva a concluir ser - DDL (Distribuição Disfarçada de Lucros), sob pena de, aí sim, assistir razão a alegação da Recorrente acerca de, nesse caso, a essência do lançamento exigir a adequada capitulação da infração. Vejamos: Seção II Lucros Distribuídos Disfarçadamente Art. 464. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II): (...) II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada; (....) VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. (...). § 3º A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 2º). Pessoas Ligadas e Valor de Mercado Art. 465. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV): I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais pessoas mencionadas no inciso II. (...) § 2º O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 5º). § 3º O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou Fl. 631DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A75 Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 6º). § 4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos §§ 2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear-se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à autoridade tributária a prova de que o negócio serviu de instrumento à distribuição disfarçada de lucros (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 7º). Distribuição a Sócio ou Acionista Controlador por Intermédio de Terceiros Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Perceba que estamos diante de uma Presunção Legal (distribuição disfarçada de lucros) por suposta transação “notoriamente superior ao valor de mercado” que requer prova que o valor do bem negociado em condições normais tenha por objeto “bens em quantidade e qualidade semelhantes”. E mais, que sejam transações também com terceiros “não compelidos”. Este detalhe é importante, pois se os preços elencados pela fiscalização como base de comparação são igualmente obtidos de transações entre os terceiros que são compelidos a comprar e vender em determinadas condições, não podem ser utilizados no método. Em outras palavras, coletar preços de um (ou alguns) vendedor(es) de determinado produto que só transaciona(m) com pessoas ligadas a esse(s) mesmo(s) vendedor(es), não se traduz em conjunto probatório a se acusar um terceiro, fora da relação, estar praticando preços acima ou abaixo de mercado. Acrescento, ainda, que esse fato é importante, porquanto não raro empresas do ramo de refrigerantes praticam “dumping” para conquista de fatia do mercado de bebidas. Assiste razão à Recorrente, quando traz, também, questionamentos extremamente relevantes para podermos comparar produtos semelhantes em quantidades e qualidade, descritos em sua peça impugnatória e no presente Recurso Voluntário. Este Conselheiro entende que a fiscalização não se desincumbiu de trazer aos autos os elementos necessários para que a comparabilidade pudesse ser contestada. Esse fato é agravado com o alegado sigilo comercial, que a este Conselheiro soa kafkiano uma autoridade estatal afirmar uma “verdade”, tomando por base dados que estão sob sigilo (só a fiscalização os conhece), e que não podem ser contestados ou mesmo comparados. Fl. 632DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A76 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A77 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar60%C2%A77 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar61p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art20vi Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-007.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.725441/2017-77 Mesmo que, por absurdo, estivéssemos diante de uma Presunção Juris Tantum, que admite prova em contrário, a pergunta para esse caso específico é: Que prova em contrário se pode produzir, se não há elementos conhecidos, exceto os protegidos pelo sigilo comercial que só ao “acusador” é dado conhecer? Nesse caso, não há contraditório. Portanto, fere o direito fundamental da Recorrente, pois amplos devem ser a defesa e o contraditório, implicando no necessário conhecimento de todos os elementos para uma contradita. Em adição ao acima mencionado, nem mesmo há indicação que os preços que formaram a dita média do “Fator de Glosa de Custo” foram igualmente transações entre partes independentes, ou seja, preços que representariam transações de mercado. Por fim, a mera alegação que o suposto artifício estaria no contexto de um planejamento abusivo para que a empresa vendedora do “concentrado” pudesse se beneficiar de um maior lucro e, consequentemente, uma maior isenção (dada a sua localização - AM) também não tem base legal para a glosa da despesa. O mesmo que se diga sobre eventuais alegações de suposto aproveitamento de créditos de IPI, que tem legislação própria sobre as possibilidades de tomada de créditos em relações de interdependência. Nesse sentido, concordo com as alegações manejadas pela Recorrente de nulidade por cerceamento ao amplo direito de defesa e contraditório. Com efeito, voto por acolher a nulidade, por vício material, e, consequentemente, anular o lançamento do crédito fiscal e seus consectários. Em decorrência, as demais matérias ficam prejudicadas. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade material de cerceamento de defesa, para declarar nulo o lançamento tributário e demais imputações decorrentes, por vício material. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator. Fl. 633DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002248/2008-90
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2005-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: "Conforme esclarece o relatório fiscal da infração de fls. 04/06: 1. DA INFRAÇÃO (CFL 34) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 22 48 /2 00 8- 90 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 O presente Auto de Infração - AI foi lavrado contra a empresa em epígrafe, pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a seguridade social, por ter a mesma, deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, O IDORT contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória. Na conta contábil "férias", número 3.1.3.01.003, temos rubricas de natureza remuneratórias (férias pagas e 1/3 constitucional sobre as férias) junto com rubrica de natureza indenizatória (abono de férias). Na conta contábil "indenização trabalhista", número 3.1.3.01.007, temos todas as verbas pagas nas rescisões trabalhistas, independentemente de terem natureza remuneratória ou indenizatória." 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Lançamento Procedente 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Vencido 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Conforme relatório fiscal o lançamento se deu através de obrigação acessória tendo a multa da CFL 34 o seguinte fundamento de fato verificado pela D. Fiscalização, verbis: O presente Auto de Infração - AI foi lavrado contra a empresa em epígrafe, pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a seguridade social, por ter a mesma, deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, O IDORT contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória. Na conta contábil "férias", número 3.1.3.01.003, temos rubricas de natureza remuneratórias (férias pagas e 1/3 constitucional sobre as férias) junto com rubrica de natureza indenizatória (abono de férias). Na conta contábil "indenização trabalhista", número 3.1.3.01.007, temos todas as verbas pagas nas rescisões trabalhistas, independentemente de terem natureza remuneratória ou indenizatória." 06 – A multa da CFL 34 tem o seguinte comando legal de acordo com o que consta do AI de e-fls. 3: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 07 – Entendo que entre o que consta da infração legal e do relatório dos fatos considerados pela fiscalização não se adequa ao tipo “penal” da infração pois, consta o seguinte na legislação: “DEIXAR de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os FATOS GERADORES de todas as contribuições”. 08 – Entendo aqui que a norma pretende tutelar e proteger é a INFORMAÇÃO, a fim de facilitar o trabalho da Fiscalização em apurar eventuais valores pagos de natureza salarial. Além disso visa informar ao contribuinte que caso não haja a discriminação de tais verbas será apenado. Óbvio que na prática para isso exige a necessidade de um escritório contábil ou departamento específico dentro da empresa. 09 – Essa informação além de necessária para o Fisco é de grande utilidade ao próprio contribuinte a fim de controlar o salário e demais valores pagos a seus empregados a fim de se evitar problemas trabalhistas. 10 – Na hipótese o que ocorreu pelo relato da D. Fiscalização é “o IDORT contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória.” 11 – Quando vemos na norma a obrigatoriedade de discriminação de verbas a meu ver está relacionada apenas às de caráter remuneratório, conforme diz o tipo da infração em seu final: lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições. 12 – O que a lei exige no caso, e aqui por tratar-se de “tipo penal” não cabe interpretação de caráter extensivo, mas tão somente restritivo é que apenas seja lançado de forma discriminada os valores que tenham relação com o fato gerador da contribuição previdenciária considerado o salário de contribuição e no caso as rubricas de caráter remuneratório. Veja, a exigência da norma é clara apenas às rubricas de caráter remuneratório. 13 - A informação em títulos próprios deve ser considerado a apenas aquelas rubricas que tenham caráter remuneratório a fim de conseguir a Fiscalização, e até mesmo o contribuinte, considerar o que é salário do segurado, o que é adiantamento, o que são férias, 13º Salário, enfim, apenas alguns exemplos com caráter remuneratório. 14 – Não seria de ser diferente, pois são as informações necessárias para a Fiscalização efetuar o lançamento dos fato geradores das contribuições previdenciárias, não Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 sendo as de caráter indenizatório passíveis de incidência, não teria motivo a informação e a aplicação de penalidade de algo que não tenha para o Fisco necessidade. 15 – Veja que a Fiscalização em seu trabalho encontrou as informações necessárias, tanto que conseguiu as classificar com segurança, dizendo a natureza de cada uma, por mais que as indenizatórias estivessem em conjunto com as remuneratórias, vemos que não houve lançamento pois apenas férias e o terço constitucional são fatos geradores e o abono de férias é indenizatório. 16 - Se a fiscalização com base nessa informação existente (mesmo que sob a alegada conta contábil) entendesse por exemplo de alguma maneira, que tal abono de férias era na realidade outra situação de fato e que o contribuinte queria “esconder” ou até mesmo a classificou de forma equivocada, teria lançado a rubrica. 17 – Por isso a ratio dessa norma está atrelada a apenas àquelas rubricas relacionadas às verbas de natureza remuneratória e não aquelas de natureza indenizatória pois não há incidência, pouco importando se estejam juntas, pois nesse aspecto, com tal interpretação extensiva da Fiscalização, estaria o Estado entrando em matéria da Ciência Contábil e exigindo do contribuinte obrigação de fazer desarrazoada com a experiência cotidiana, uma vez que tais rubricas encontram relação entre si pois tratam-se de férias, contudo uma de caráter remuneratório e outro indenizatório. 18 – Por isso o legislador, indicou na norma a importância da informação aquelas rubricas relacionadas com o fato gerador do tributo. E diante dessas razões e considerações extraídas do relatório fiscal, entendo pertinentes as razões do contribuinte e por isso dou provimento ao recurso para afastar a multa da CFL 34. Conclusão 19- Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora designada Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento no julgamento da multa por descumprimento da obrigação acessória por infração à Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 32, inciso II. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 De acordo com o relatório fiscal de e-fls. 06/10 o recorrente o recorrente contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória. O presente Auto de Infração - AI foi lavrado contra a empresa em epígrafe, pelo não cumprimento de obrigação acessória para com a seguridade social, por ter a mesma, deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, dc forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, O IDORT contabilizou de forma conjunta algumas rubricas da folha de pagamento de natureza indenizatória e remuneratória. Na conta contábil "férias", número 3.1.3.01.003, temos rubricas de natureza remuneratórias (férias pagas e 1/3 constitucional sobre as férias) junto com rubrica de natureza indenizatóna (abono de férias). Na conta contábil "indenização trabalhista", número 3.1.3.01.007, temos todas as verbas pagas nas rescisões trabalhistas, independentemente de terem natureza remuneratória ou indenizalória. Em sede de impugnação a autuada alega: O Auditor Fiscal informa que as parcelas de natureza indenizatória e remuneratória foram lançadas na mesma rubrica. Ocorre que todos os recolhimentos foram realizados regularmente, não havendo que se falar em existência de débitos junto ao Órgão do INSS. Ademais, ao contrário do exposto no Auto de Infração, há o lançamento mensal, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições. Corroborando com o argumento de regularidade, uma simples conferência contábil evidencia o cumprimento do Impugnante das obrigações acessórias, uma vez que os recolhimentos fiscais e previdenciários foram realizados tomando-se por base todas as verbas de natureza remuneratória. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de improcedência de autos de infração quando o contribuinte demonstra que a realidade dos fatos é diferente do contido em documentos. (...) Não obstante, configura afronta ao Princípio Constitucional da Razoabilidade a manutenção da multa imposta no Auto de Infração em epígrafe, diante da inexistência de irregularidade e falta de recolhimento das obrigações devidas. Informa a Impugnante que deseja a produção de prova pericial contábil, afim de análise e verificação de que todos os recolhimentos das contribuições previdenciárias foram realizados regularmente e, em observância aos fatos geradores das respectivas contribuições, assim como a produção de prova documental superveniente, caso necessárias ao deslinde da presente controvérsia. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 8. A Impugnante alega que todos os recolhimentos foram realizados regularmente, bem como que efetuou o lançamento mensal, de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições. Aduz que os recolhimentos efetuados levaram em conta todas as verbas de natureza remuneratória. 9. Desde logo cabe ressaltar que o Auditor demonstrou com precisão em seu relatório (bem como através da documentação que juntou aos autos) a infração cometida pela Autuada, a qual deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade as verbas pagas a seus funcionários. Com efeito, foram contabilizadas nas mesmas contas as verbas de natureza indenizatória e remuneratória, tal fato pode ser constatado na documentação que a auditoria juntou aos autos, bem como na documentação que a própria Impugnante trouxe para o processo, como se verifica às fls. 49 e 87, por exemplo. 10. O argumento de que a Autuada recolheu todas as contribuições devidas, poderia ser levado em consideração se o presente lançamento fosse referente ao descumprimento de obrigação principal. Para que seja caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, não há necessidade de que fique demonstrado que a infração cometida resultou em falta de recolhimento de contribuições devidas. 11. Com efeito, obrigação principal não se confunde com a obrigação acessória, ambas possuem fatos geradores distintos, como se verifica pelo dispositivo abaixo transcrito do Código Tributário Nacional: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 12. Alega a Impugnante que a jurisprudência tem se manifestado no sentido da improcedência de autos de infração quando o contribuinte demonstra que a realidade dos fatos difere do conteúdo dos documentos que embasaram o lançamento fiscal, ou seja, quando o contribuinte demonstra que o valor devido não corresponde àquele que foi equivocadamente consignado em documento declaratório por ele elaborado. Sem adentrar no mérito das referidas decisões, cabe assinalar que as mesmas cogitam, evidentemente, de lançamentos referentes ao descumprimento de obrigação principal. Como demonstramos acima, ficou comprovado que a Autuada não contabilizou todos os seus lançamentos em títulos próprios de sua contabilidade, tal fato é suficiente para demonstrar o cometimento da infração, sem que haja a necessidade de argüir se a irregularidade cometida redundou em recolhimento a menor das contribuições devidas. 13. Não cabe a revisão do lançamento fiscal, em razão da solicitada aplicação do princípio da razoabilidade, uma vez que, conforme acima demonstrado, o auto de infração foi corretamente lavrado. Com efeito, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador, obrigatoriamente deverá ser lavrado o auto de infração pelo descumprimento da obrigação acessória, uma vez que, conforme estabelece o parágrafo único, do artigo 142 do Código Tributário Nacional: An. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 14. O pedido de realização de perícia contábil, para verificar se todas as contribuições devidas foram recolhidas, não está devidamente justificado, nos termos do artigo 7 o da Portaria 10.875/2007, abaixo transcrito: Art 7-A impugnação mencionará: C) Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e (...) 15. De qualquer forma como demonstramos acima, ainda que ficasse demonstrado que a falta de contabilização das verbas pagas aos funcionários em títulos próprios da contabilidade da Autuada, não resultou em insuficiência de recolhimentos, tal fato não descaracterizaria o cometimento da infração. Fica assim constatado que não se justifica a perícia requerida. 16. Quanto ao pedido de "produção de prova documental superveniente, caso necessárias ao deslinde da presente controvérsia", o mesmo não está devidamente justificado, nos termos do disposto nos parágrafos 2 o e 3 o , do artigo 7 o , da Portaria 10.875/2007, abaixo transcritos: § 1 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II- refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2 o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nos incisos do § 1-. 17. Fica assim constatado que o lançamento foi corretamente efetuado, de acordo com os parâmetros fixados pela legislação, razão pela qual deve ser julgado PROCEDENTE. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.182 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18471.002248/2008-90 Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.901032/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.719, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.901031/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 32 /2 01 5- 41 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901032/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/06/2013. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado em 14/08/2015 (fl. xx), o contribuinte apresentou, em 01/09/2015, a manifestação de inconformidade de fl. x, alegando, em síntese, que a DCTF tinha sido informada sem a devida retificação dos valores dos débitos, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a revisão do despacho decisório e a reconsideração do Per/Dcomp apresentado.” Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente. Posteriormente, assim foi proferido voto pela DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2013 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma alegando que apresentou os documentos necessários para apreciação do seu pleito que encontram lastreados nos anexos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901032/2015-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A contribuinte aduz que apresentou DCTF retificadora após o despacho de seu pedido, em r. voluntário apresentou cópia da retificação de seu SPED. Pois bem! A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator:LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.720 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901032/2015-41 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 53DF CARF MF Original

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4751640 #
Numero do processo: 13560.000066/2003-57
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. RESTITUIÇÃO. VERDADE MATERIAL. LIMITES. Quando o interessado está reclamando créditos tributários, a ele cabe o dever de esgotar as modalidades probatórias lícitas que lhe são ofertadas, não podendo reclamar da Fiscalização a observação ao princípio da verdade material, pois que a aplicação do mesmo envolve limites que devem ser observados. Em situações excepcionais há de ser deferida as reclamadas realizações de diligência (caso a caso). Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 19515.002395/2003-64
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Não é nula a decisão proferida nos termos do artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, tampouco enseja a nulidade a falta de enfrentamento direto de pedido de perícia quando a sua negativa tenha se dado de forma indireta com base na alegação da preclusão para a apresentação de provas, as quais, ao final das contas, não restou anexada aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO, COFINS E PIS, BASE DE CÁLCULO, VENDAS CANCELADAS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. De se manter o lançamento para a exigência da contribuição calculada sobre o valor das receitas mensais, cuja alegação de que tenham as mesmas sido posteriormente canceladas e por lapso não registradas nos livros fiscais correspondentes, não tenha sido demonstrada, nem durante o transcorrer da auditoria fiscal, nem quando da impugnação, e nem quando da apresentação do Recurso Voluntário. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.901
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2002, 30/11/2002, .31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Não é nula a decisão proferida nos termos do artigo 25 do Decreto ri° 70.235, de 6 de março de 1972, tampouco enseja a nulidade a falta de enfrentamento direto de pedido de perícia quando a sua negativa tenha se dado de forma indireta com base na alegação da preclusão para a apresentação de provas, as quais, ao final das contas, não restou anexada aos autos. AUTO DE INFRAÇÃO, COFINS E PIS, BASE DE CÁLCULO, VENDAS CANCELADAS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 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Relatório O presente processo trata de dois autos de infração lavrados no dia 02/07/2003 e relacionam-se ao PIS/Pasep e à Cofins dos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2002, em face de, segundo a fiscalização, não terem sido nem recolhidos e nem informados em DCTF, O Recurso Voluntário em julgamento, preliminarmente, pede a nulidade da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, sob o argumento de que a mesma não teria sido proferida pelo "Delegado Titular da Receita Federal", mas, sim, por outro servidor, estando, portanto, ao ver da Recorrente, contaminada pelo vício da nulidade, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972. Ainda em sede de preliminar, alegou ter sua defesa cerceada na medida em que teve indeferido pela instância recorrida o seu pedido de perícia no sentido de atestar as suas alegações de que os dois autos de infração estariam baseados em receitas de vendas de mercadorias que, contrariamente à sua vontade, foram canceladas e que, por lapso, deixaram de ser registradas nos livros fiscais e contábeis correspondentes. Alegou ainda que a negativa ao pedido de perícia restou sem a sua completa fundamentação. No mérito, ratificou a argumentação anterioluiente oferecida, no sentido de que não poderia haver a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as operações de venda dos meses de outubro a dezembro de 2002, uma vez que, posteriormente, as mesmas foram canceladas. Nenhum documento adicional foi trazido pela Recorrente. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Carf Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A ternpestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 24/07/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 21/08/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Nulidades da decisão da DRJ Da decisão ora recorrida e que consta às fls. 131/133, não constatei a falta de observância da formalidade quanto à autoria do julgamento, vez que, diferentemente do que alegou a Recorrente, a competência para o julgamento de primeira instância é, nos termos da redação dada pela Medida Provisória n° 2,158-35, de 24/08/2001 ao inciso I do art, 25 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e não mais dos Delegados da Receita Federal, titulares das Delegacias Especializadas i :s atividades concernentes a julgamento de processos, conforme constava da redação dada . • !Ié 451 Processo n° 19515.002395/2003-64 S3-C4T1 Acórdão n 0 3401-00,901 Fl. 155 referido art. 25 pela Lei n° 8348, de 9/12/2003. Assim, pois, foi feito o julgamento, ou seja, pelos integrantes da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, tendo o acórdão sido assinado pelo Relatar e pela Presidente da mesma, Melhor sorte não socorre a Recorrente quanto ao outro argumento de nulidade da decisão recorrida, visto que, embora a DR.T não tenha se referido diretamente ao pedido de perícia então formulado pela hnpugnante, acabou por não ver razão alguma no seu deferimento em face da preclusão,. Para tanto, a DRJ foi suficientemente clara ao ressaltar que a prova de que as vendas sobre as quais se fizeram incidir as duas contribuições haviam sido canceladas, deveria ter sido apresentada na própria impugnação e, mais que isso, deixara de sê- lo quando a auditoria fiscal ainda estava em curso, ocasião em que, devidamente intimada a apresentar os livros fiscais, não o fez; tampouco apresentou qualquer evidência de que houve, mesmo, o alegado cancelamento. De se afastar, portanto, as nulidades arguidas. Vendas canceladas Não há qualquer dúvida que, regra geral, as "vendas canceladas" devem ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, mas, à evidência, isso só é possível quando, da mesma forma, não se tem qualquer dúvida que tal fato, o cancelamento da operação, realmente tenha ocorrido, o que, como dito acima, não restou aqui demonstrada pela autuada. Nem durante a auditoria fiscal, nem quando da apresentação de sua impugnação, e, muito menos quando da apresentação da peça recursal, logrou a autuada a apresentar um fiapo de prova que fosse no sentido de garantir a assertiva de suas alegações quanto ao cancelamento das vendas. Nenhuma correspondência de seu cliente, nenhuma nota fiscal de venda cancelada, nenhuma nota fiscal de entrada, enfim, nenhum indício sequer capaz de confirmar as suas alegações, foi anexado aos autos, de modo que, dessa maneira, diante de tamanho pouco caso, é impossível ao julgador sequer cogitar da realização de diligência. De se afastar, pois, as alegações da recorrente, Conclusão Em face de todo o -xposto, ego provimento ao recurso. Odassi Guerzoni 3

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Numero do processo: 10925.002556/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele lato gerador. NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À 1NSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: 1) em dar movimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 21/12/01; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto aos Patos geradores não atingidos pela decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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SEÇÃO DE 1111,C3AM NTO Processo n" 10925MO2556/2006-66 Recurso nn 140.790 Voluntário Acórdão n" 2202-00.012 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria PIS • Recorrente COOPERATIVA DF. CRÉDITO RURA DF. VIDEIRA - S1X)01-3/SC - ~EIRA Recorrida DRY-FLOR 1ANC')POLIS/Se NORMAS IS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os piocedimentos que lhe exige o artigo 150 do C! N, a fluência do prazo de cinco anos, na forma definida no seu parágrafo 4, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito iiibutário em relação àquele lato gerador. NORMAS REGIMUNTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do ali:. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria mr n" 147/2007, é obrig,atótia a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCFSSUAIS. RENÚNCIA À 1NST.ANCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N" 01. 'Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "impor ta renúncia às instâncias administrativas a mopositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso provido em parle. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2a Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARI', por' unanimidade de votos: 1) em dar movimento parcial to recurso, para reconhecer a decadência até 21/121(1; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto aos Patos geradores não atingidos pela decadência. I 'rocesso n" 10925 002556/2006-60 82-C212 .. Acórdão n " 2202-09.,01 2 1'1 2 , ,,,\, ----- , l,z-z2,... c' .-, , \--). A - , NY :..A. B., SIOS MANATTA Presidenta (-) 7 \, \AJL,9UAz2 1 J1(. ' TO CÉSAR AI, ES RAMOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo "Banardes de Carvalho, Ali Zraik. Junior, Silvia. de Blito Oliveira, Marcos Tranchesi °diz, Fvandto Francisco Silva Araújo (Suplente) e 1:eonardo Siado Ma).1:4111. Relatório • Veiculam os autos lançamento de oficio da contribuição ao PIS relativa aos períodos de apuração mensais contidos no ano de 2001 (janeiro a dezembro) formalizado e cientificado ao contribuinte em 21 de dezembro de 2006.. Na descrição dos ratos de fl. 06 a autoridade autuante remete a Relatório de Atividade Fiscal . juntado às lis, 14 a 23. Nele, descreve: "Por meio da resposta à intimação constante do n'tino de .Início de Fiscalivação, somada a pesquisas realizadas nos si..stemas inibi-matizados da ScYfetaria da Receita Federal, couçlõtamas que a cooperativa não declarou em 1.X...71,-., tampouco efttuou o recolhimento da C.l'ontribuiçõo .. Quanto à aell 1' aç'a0 da (si() PIS, esta foi tomada a partir da planilha da apuração da 'Base de cálculo do PIS e da COPIN,5" trazida pela contt ibuinte. Estas planilhas /Oram confrontadas, por 01110s1R10171, aos balanceies mensais (Ia sociedade L'OOpera 1 il ,a .Ç e 11d0 constatado que (?.stariani liindamentadas na contabilidade da empresa , .Não obstante o falo de a sociedade cooperativa lel c:alentado o base de cálculo da (sic) PTS (como é de MO aS' a'aa0 alèS a mês em cada planilha mensal), a contribuinte não declarou, nem cl áliou qualcp.u.1 rc.c.'othimento 1 da I il)0 ao tributo". Prossegue, mais à frente, ainda no Relatório referido, a autoridade,: 'A omissão constatada agi . ova-se quando se considera a divergência no c ruzan wnto das itOt ma çães das 12 (anil!, as trazidos pelo contribuinte e da 1.).1PJ Tal divelgência á recorrente em todos Os nu .:ses, ao longo do ano-calendário 2001 De um lado, ('S planilhas apontam a (a:istência de base de cálculo G, portanto, de .P.18 a recolhe), de outro, a ausência de declaração de débitos apurados' nas 1)C:1'P - s . (sic), a ausência de pagamentos de tributo no respectivo código de receita e a inexi.s. tência de declaração de base de cálculo da (sie) PIS na 2 (,). .-- Proccsso n' 10925 002556/2006-66 S2-C212 Acórao n " 2202-00.012 1.1 3 DfP1 infOrmam que não há PIS. a pagai. Combinados, demento.s com a inexistência de (liseussão judicial sobre a (sie) PL há a configur(ição do eviderde intuito de fiande que se 1-(i:fletira717 (sie) no resultado das apuraçães dessa auditoria . Em vista desses "fatos" a autoridade fiscal exacerbou a multa lançada, para o percentual de 150% da contribuição não recolhida, e elaborou a correspondente representação Fiscal para fins penais em virtude da ocorrência, cru tese, de crime contra a ordem tributária previsto no art. 1" ou 2" da Lei n" 8..137/90. No restante do Relatório demonstra a apuração efetuada, indicando que a base de cálculo deve ser a receita bruta na forma definida na Lei n" 9.718/98, com as exclusões admitidas na Lei n" 9.701/98. Isso porque, entende, a cooperativa de crédito equipara-se, para todos os efeitos legais, às demais instituições -financeiras listadas no art.. 22, § 1" da Lei n" 8.212/91, a elas não se aplicando a distinção entre atos praticados com cooperados e com não- cooperados.. Afirma ainda que as isenções ventiladas na Lei Complementar n" 70/91 teriam sido revogarias, embora não indique o que isso tem a ver com o PIS. A cooperativa impugnou o lançamento sob o ÚNICO fundamento de que os atos praticados com Os cooperados não produzem receita, devendo a cooperativa ser tributada apenas sobre a folha de salários consoante disposição especifica contida na Lei n" 9.715/98, e apenas sobre Os atos com não cooperados incidir O PIS sobre o faturatnento A cooperativa não impugnou, nem subsidiariamente, a exacerbação da multa. Os mesmos argumentos do autuante foram adotados pelas autoridades julgadoras que, acolhendo voto do relator, mantiveram, na integra, o lançamento formalizado. Na decisão proferida 'lã° houve pronunciamento a respeito da exacerbação da multa por não ter sido a matéria impugnada. Dessa decisão, a cooperativa recorre, tempestivamente, repetindo o argumento único de sua impugnação, qual seja a impossibilidade legal de exigência do P.ES sobre atos cooperados, que não produzem receita nem .faturamento.. Reitera a necessidade de adoção, por este Conselho, de decisão . judicial proferida pelo ST..1 confirmando a sua tese. Também no recurso não se pronuncia sobre a exacerbação da multa de oficio. Coloquei o recurso em julgamento cru sessão do -mês de maio de 2008 ocasião em que justifiquei a necessidade de realização de diligência, com os seguintes argumentos: No relatório questão de transcwver O par ágralO do Relatório de Atividade Fiscal em que a autoridade autuante justifica a sua Interpretação de que a coope; ativa agira c.:om dolo na prática da infração Por ele se vè que ela con Oderott suficiente (pie a entidade houvesse informado bases de cálculo nas planilhas entregues fiscalizaçi.7.o, bases es'.sas. que esfatiam ausentes nas declarações de infinmaçõe.s ec:onômicoli.scais da pes:oa fui Idica — .1.)11),f Não inlin ma como as tais planilha: vieram aos autos, se por atendimento a intimação especifica ou por iniciativa do contribuinte Tampouco .s. e a inclusão nelas das receitas como componentes da base de cálculo fbi iniciativa da contribuinte ou já constavam em arquivo lin nc. ,cido pela fise..alização QF Processo n" I 0925.00255612006-66 82-C21.2 Acóano ri " 2202-00..012 11 4 /II também se afirmou que ct empresa nada declarara em DC."11‘', Ou seja. há a acusação de que et empresa infatmou nas ditas deelarações dados inconsistentes com a sua contabilidade °corte que o exame dos extratos de DCTI , de . 11s 76 e 78 não corrobora ei acusação. Aí, pelo coita ário, estão COO 01/0(10 valores de PIS co, todos os meses do ano de 2001 (.."ortfioinando-os, por sua vez, com os balanceies ele fls. 194 a 366 observa-se que os valores das coincidem exatamente com aqueles que constam na contabilidade (conta contábil 4.9.4 20 20 004) • Dessas observaçõe:'s ., conclui-se, ademais, que a ernpiesa considera base de cálculo apenas a folha de pagamento. Isto porque utilizei como código de i aceita na 1 ..)C,11'. o eorre.spondente ao PIS fidlia de pagamento, consoante a mesma infin mação fOrnee:ida. pelos catraios de DCTF • entregue no ano de 2002, relativa às operações do ano de 2001 está Imitada às ris $4 (1 70 Em .si/ti ficha 19C refiv'ente ao cá/tudo da (07dribuiVIO 00 PIS. pode-se obset var que todos os valores, desde as receitas que comporiam ti base de cálculo, à contribuição devida, estão com valores nulos pai ti iodos os MeSe:',S Desse modo, o que há, ele fino, á mona divergência apenas entre a informação con.siante na IMP,I e aquela que consta nas e.xtralos de DC11 ,- e nos balanceies Ocorra que a base de cálculo da DIP,1 apenas compor la a inclusão de receitas, não havetulo qualquet linha para O contribuinte informar a base de cálculo se ele a considerar a /Olha de pagamentos .Além tusso, a s fiscaliz,ação afirma (mi seu lela/ócio que a empresa nada recolheu a título de PIS Alas centro prova exibe cópia impressa da tela do sistema inferiu) de COntrole dc pagamenlos da ,S"R1 ,- (Sinal 09) no qual pesquisem rc.colltimettto sob o código que entende sei o devido Ocoit c que se a eivi:u as li ded01-011 em DC7Fo códi,go 1 elativo a folha de pagamento, deve ser sob esse código que deve ler n.Y:olhidO, se á que reCOMell alguma coisa. Como se vê, as peças juntadas aos aulas pela ptópria .fiscalização não confirmam sua acusação. há, 110 Mírlim0, dúvidas se. a etnpl esa de taw nada declarou em .1)CTP e nada recolheu a título de PIS'. Embora seja certo que nada alc,wido pela empresa em seu reeurço„ eeem-me imprescindíveis PIN inNiniKiles tanio para que se defina a c:vistência de dolo, quanto a ocorrência ou não de decadência parcial Em vista dessas ponderações, aprovou a (.1`.âmat a a proposta. de diligência pala que o fisco: çí (3r\\"» Processo n" I 0925 002556/200()-66 52-C2 11 Acôt dão n "2202-00.012 PI 5 . juntasse aos autos cópias das Dell ; entregues pela empresa relativamente aos quatro trimestres do ano de 2001, de modo a que se pudessem confirmar as informações constantes no "extrato" juntado às fls. 76 a 78, que divergem da acusação fiscal, informando se houve a entrega de declarações retificadoras; 2. intbrmasse se a empresa recolheu algum valor a título de PIS, sob qualquer código d.e receita, especialnacnte aquele que consta. nos extratos .já mencionados: 5301-2.. 3. informasse como vieram aos autos as piam] lias de folhas 386 a 435: finan." elaboradas pela própria empresa ou entregues pela fiscalização com a indicação prévia dos títulos que deveriam constar com os campos em branco, relativos às receitas, a serem preenchidos pela autuada? Requereu-se ainda que dos resultados da diligência fosse elaborado relatório circunstanciado que ratificasse, ou não, as conclusões do trabalho fiscal original e do qual se deveria dar ciência à autuada para que, querendo, se pronunciasse no prazo máximo de trinta dias. A diligência restou integralmente cumprida, retornando os autos, com todas as informações solicitadas. Por elas, se confirma que houve, sim, pagamentos da contribuição em Iodos os meses do ano de 2001 (extratos dos sistemas intbruratizados da SRF de fls. 838/841); que a cooperativa declarara em 1 )C - 11; exatamente os valores que recolheu, havendo apenas divergência entre aquela declaração e a DIPT, bem. como que as plandbas que demonstram a base de cálculo da contribuição corno somatório de receitas foram elaboradas pela própria autuada sem prévio Ibrnecimento de qualquer modelo pela autoridade fiscal (Informação fiscal de fls. 843/844). É o Relatório. Voto Conselheiro •111'11:10 CISAR AI „VES RAMOS, Relatou Como indicado, a acusação fiscal engloba períodos do ano de 2001 e foi cientificada à sociedade cooperativa em 21 de dezembro de 2006.. Transcorreram, pois, mais de cinco anos entre os Nos geradores anteriores a 21 de dezembro de 2001 e a data de ciência da autuação, o que motivou o pedido de confirmação da existência. de recolhimentos para efeitos de contagem do prazo deeadencial. Embora não tenha sido indicada no recurso do contribuinte, se nata de matéria de ordem pública que deve, pois, ser enfrentada ex-officio pelo julgador. Nisso são pacíficas doutrina e jurisprudência. Assim, confirmados os recolhimentos, resta afastar toda a autuação relativa a tais períodos em razão da fluência do prazo extintivo previsto no § 4" do zut 150 do C Processo 11" 10925.002556/2006-66 52-C212 Ac do n " 2292-00_012 H 6• ..... ISSO porque a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 já não mais pode ser empreendida, visto (pie o Supremo Tribunal Federal „já o declarou inconstitucional, ratificando a interpretação de que a matéria somente poderia ser regulada por meio de Lei Complementar. Assim, mesmo em relação à Cotins, prevalecem as disposições do CTN, recepcionado, como é bem sabido, como lei complementar. Tal, decisão encontra-se, hoje, sumulada (Súmula tf 08), sendo sua observância obrigatória, por toda. a Administração Pública. Nesse sentido, à contribuição devem mesmo se aplicar as regras estabelecidas no art.. 150 do CTN. Isso porque é ela submetida. também (embora a legislação não o diga de tbrma expressa) à modalidade de lançamento por homologação. Segundo ela, cabe ao contribuinte determinar a matéria tributável, apurar O montante devido e recolhê-lo sem prévio exame por parte da Administração Tributária. Realizados esses procedimentos, como é o caso em tela, dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos contados da data de ocorrência de cada fato gerador para conferir a apuração realizada pelo contribuinte e, em havendo divergência, proceder a sua exigência. mediante o instrumento do auto de infração. Destarte, para os fatos geradores ocorridos anteriormente a 21 de dezembro de 2001, a Fazenda já não podia mais efetuar lançamento contra o contribuinte na data em eine o pretendeu (21 de dezembro de 20(6), devendo ser afastadas todas as exigências contidas no período. Também se revelou insubsistente a acusação fiscal de ausência de declaração do PIS nas DCTF entregues. Com efeito, a cópia completa daquelas declarações, agora .juntada . aos autos, confirma a informação dos extratos anteriormente juntados: em todos os meses declarou a sociedade cooperativa os valores que entendia devidos.. Para o mês de dezembro de 2001, único não atingido pela homologação tácita., há confissão de R$ 13.3,82 (fl. 778, juntada em cumprimento da diligência). Este mesmo valor, que foi por ela apurado em sua escrita fiscal, Ibi recolhido em dois Dar (extrato de fl. 842). Resta, com isso, completamente refutada a acusação de que a cooperativa teria agido com dolo ao não recolher a contribuição. Sequer houve mesmo ausência de recolhimento. Para o mesmo mês, a fiscalização lançou a importância de R$ 979,89 sob a premissa de que nada fora declarado na ..1)CTF, nem recolhido, consoante planilha incluída no Relatório da Atividade Fiscal à 11.. 17 dos autos. V. agravou a multa sob a acusação de conduta dolosa em virtude (ao que parece) da divergência entre a DIPT e a contabilidade.. Portanto, tudo o que se teria aqui a discutir era se a base de cálculo da contribuição naquele mês seria mesmo a totalidade das receitas, admitidas apenas as exclusões específicas das instituições financeiras citadas no §1° do ai 1... 22 da Lei 8.212/91, como quer a fiscalização. Nesse caso, caberia manter o lançamento da diferença (R$ 846,07). Ocorre que a entidade noticiou, em resposta às conclusões da diligência realizada, ter ingressado em Juizo contra. a exigibilidade do PIS. Com efeito, à 11. 860 dos autos consta que a empresa ingressou com ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em 18/9/2007. Na ação pretendia, em tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do PIS sobre os atos cooperativos e que a União fosse obstada de praticar atos constritivos em decorrência do seu não recolhimento até a decisão final, Para. tanto, aduziu a inexistência de receita nas operações praticadas com os seus associados, consoante disposição do art.. 79 da Lei. n" ()--/j\ Processo n" 10925.002556/2006-66 S2-C2 [2 Acórdão n.' 2202-00.012 Fl 7 5.764/71. Nesses exatos termos foi-lhe deferida tutela antecipada em .22 de . junho de 2007, confirmada por sentença. datada de 18 de julho de 2007. Contra ela, interpôs a União competente apelação que ainda não foi julLtuda. Assim, entendo que o mérito da autuação não pode aqui ser conhecido. Isso porque, embora o objeto da ação judicial não tenha sido claramente a Lei 9.701, em que se baseia o lançamento, a aceitação da tese da entidade naquele soberano Poder afetará também o presente lançamento. Assim é porque a declinação de inexistência de receita advinda das operações com associados fiihnina a exigência de PIS sobic outro valor que não a folha de salários qualquer que seja a legislação aplicável. Registro ademais que a alegação apresentada ao Poder sodioiávio é exatamente a única que a empresa apresentara. à instancia a.dministrativa, tanto em impugnação como no recurso em exame. Por isso, imperioso o reconhecimento da concomitância entre as duas esferas, o que impõe o não conhecimento pela instância administrativa nos termos da. Súmula Administrativa. n" 01, publicada em 18 de setembro de 2007: súmuLA r\r,r rrnpo,ra 1vn1nci0 às insttincias administ, ativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judieial por qualquer modalidade processual., antes ou depois do ta nçamer110 (VIC.'l 0, COni mesmo ol?jeto do processo administrativo A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e publicada, por sua vez, é obrigatória, por todos os membros do Conselho respectivo, a. teor do ai 1. 53 do mesmo Regimento Interno: Ari 5$ As decisães unânimes, teiteradas e untfin mes dos Conselhos .serão consub.slancladas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho, § I" A súmula será publictula no Diátio Oficial da União, entrando emvigor na data de sua publicação § 2" Será ind*rido pelo 1"t esidente da. Gimat a, 011 por proposta do relator e despacho do Ptesiderne, o tecurso que COr dral le sánuda em vigi» , quando não houver outra mtná ia oNeto do r2C111-',S0 Com essas considerações, reconheço a ocorrência de homologação tácita em relação a todos os períodos de apuração mensais do ano de 2001, à ex.ceção do mês de dezembro, visto que a autuação somente roi cientificada. à contribuinte em 21 de dezembro de 2006. Afasto, por isso, os lançamentos dos meses de janeiro a novembro de 2001. Com respeito ao mês de dezembro de 2001, não homologado, não conheço do recurso quanto ao mérito, pela submissão da matéria — incidência de PIS sobre valores outros que não a. rolha de salários • ao Poder-Judiciário. - Processo n" 10925 002556/2006-06 S2-C2.12 AcOalão n n 2202-00,012 1: I 8 Esse não conhecimento implica considerar definitivo o lançamento, na esfera administrativa, inclusive no que tange ao agravamento da multa lançada, o qual somente pode ser arastado pelo Poder Judiciário na apreciação definitiva, da ação impelrada. Até lá, porém, devem ser respeitados os efeitos da antecipação de tutela deferida.. É como voto, Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 .l1(I) CÉSAR ALV. 'S RAMOS . ,. ! . . 5

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Numero do processo: 10980.723441/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DEDUÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. No caso de guarda compartilhada de filho(a), tanto o pai quanto a mãe podem, em princípio, considerá-lo(a) como dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Todavia, é vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente por mais de um contribuinte. É vedado ao responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. DESPESA COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. As despesas de educação dos alimentandos, somente podem ser deduzidas, quando realizadas pelo alimentante, em virtude de cumprimento de decisão judicial
Numero da decisão: 1002-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-14T02:46:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-14T02:46:33Z; Last-Modified: 2024-03-14T02:46:33Z; dcterms:modified: 2024-03-14T02:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-14T02:46:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-14T02:46:33Z; meta:save-date: 2024-03-14T02:46:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-14T02:46:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-14T02:46:33Z; created: 2024-03-14T02:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-03-14T02:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-14T02:46:33Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.723441/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.235 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2024 Recorrente UBIRAJARA ARAUJO MOREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 DEDUÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. No caso de guarda compartilhada de filho(a), tanto o pai quanto a mãe podem, em princípio, considerá-lo(a) como dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Todavia, é vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente por mais de um contribuinte. É vedado ao responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. DESPESA COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. As despesas de educação dos alimentandos, somente podem ser deduzidas, quando realizadas pelo alimentante, em virtude de cumprimento de decisão judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 41 /2 01 0- 21 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 02-62.926 - 9ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 17 de dezembro de 2014 que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o processo de impugnação aos lançamentos de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste dos exercícios 2008 e 2009, anos-calendário 2007 e 2008 por meio da qual formalizou a exigência de crédito tributário, abaixo discriminado: Exercício 2008/Ano Calendário 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2904...................R$2.867,99 MULTA..................................................................................R$2.150,99 JUROS DE MORA (calculados até 30/07/2010)......................R$661,64 TOTAL...................................................................................R$5.680,62 Exercício 2009/Ano calendário 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2904...................R$2.261,51 MULTA..................................................................................R$1.696,13 JUROS DE MORA (calculados até 30/07/2010)......................R$248,76 TOTAL...................................................................................R$4.206,40 O lançamento reporta-se aos dados informados nas declarações de ajuste anual do interessado, entre os quais foram apuradas as seguintes infrações: Exercício 2008/ano calendário 2007 Dedução indevida com dependente Glosa do valor de R$4.753,80. Os dependentes constam na Declaração de Ajuste Anual da mãe. No caso de dependentes comuns e declaração em separado, o dependente não pode constar simultaneamente na declaração do outro declarante. Se considerasse como dependentes do contribuinte seria necessário incluir a pensão alimentícia recebida pelos mesmos. Dedução indevida com despesa de instrução. Glosa do valor de R$4.961,32. Nos termos do art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda podem ser deduzidas as despesas de instrução do contribuinte e seus dependentes. Glosa da dedução com a PUC tendo em vista que Fernanda Zara e Samantha Zara não são dependentes do contribuinte. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 Glosa do valor de R$1.140,00. Foi homologado judicialmente o pagamento de três salários mínimos por mês a título de pensão alimentícia. O salário mínimo de janeiro a março era de R$350,00 e abril a dezembro R$380,00 totalizando o valor de R$13.410,00 de pensão. O décimo terceiro salário é de tributação exclusiva na fonte e não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual. Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$126,00. Não houve comprovação das despesas declaradas como pagas a Geraldo Miranda Graça Filho no valor de R$90,00 e a X-Leme Serviços de Radiologia C no valor de R$36,00. Exercício 2009/ano calendário 2008 Dedução indevida com dependente Glosa do valor de R$4.967,64. Os dependentes constam na Declaração de Ajuste Anual da mãe. No caso de dependentes comuns e declaração em separado, o dependente não pode constar simultaneamente na declaração do outro declarante. Se considerasse como dependentes do contribuinte seria necessário incluir a pensão alimentícia recebida pelos mesmos. Dedução indevida com despesa de instrução. Glosa do valor de R$7.776,87. Nos termos do art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda podem ser deduzidas as despesas de instrução do contribuinte e seus dependentes. Glosa da dedução com a PUC e com o Centro de Aprendizagem Luluzinha tendo em vista que Fernanda Zara, Samantha Zara e Gabriel Francisco não são dependentes do contribuinte. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$4.933,23. Foi homologado judicialmente o pagamento de três salários mínimos por mês a título de pensão alimentícia. O salário mínimo de janeiro a março era de R$380,00 e abril a dezembro R$415,00 totalizando o valor de R$14.730,00 de pensão. O décimo terceiro salário é de tributação exclusiva na fonte e não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual. O contribuinte teve ciência dos lançamentos em 09/08/2010 conforme comprovantes juntados as fls. 62 e 79 e apresentou impugnação em 01/09/2010. Esclarece o impugnante que ele e e sua ex-esposa, Sra. Thelma Zara Medeiros Nicolas, moveram Ação de Separação Judicial por Mútuo Consentimento perante o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Curitiba, em meados de 2004. Na ação, as partes acordaram que seriam pagos alimentos “in natura” aos filhos Fernanda, Samanta e Gabriel, além de outras conseqüentes responsabilidades e obrigações decorrentes dessa relação parental. O valor pago em dinheiro vem sendo descontado do salário do ora impugnante/alimentante pela Universidade Estadual de Ponta Grossa, conforme comprovado. Informa que posteriormente restou acordada uma majoração dos valores para um salário mínimo por alimentante/filho que foi homologada judicialmente. Destaca no que concerne a pensão alimentícia declarada pela contribuinte Thelma Zara Medeiros Nicolas, que esta diz respeito apenas aos valores percebidos diretamente da Universidade Estadual de Ponta Grossa, isto é, à pensão “in natura”, não englobando as despesas pagas diretamente pelo alimentante/genitor/impugnante referentes aos Cursos Universitários das Filhas Fernanda e Samantha. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 Pede o acolhimento da impugnação para cancelar a Notificação em razão da comprovação de que o contribuinte suportou todas as despesas declaradas inclusive a dedução para com dependentes, pois estes dependem financeiramente de ambos os genitores. Na hipótese de não acolhimento do pedido acima, requer prazo para juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes, a critério da autoridade administrativa. A 9ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. GUARDA COMPARTILHADA. No caso de guarda compartilhada de filho(a), tanto o pai quanto a mãe podem, em princípio, considerá-lo(a) como dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Todavia, é vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente por mais de um contribuinte. É vedado ao responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. DESPESA COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS. As despesas de educação dos alimentandos, somente podem ser deduzidas, quando realizadas pelo alimentante, em virtude de cumprimento de decisão judicial Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...) Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007 e 2008, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foram glosadas deduções despesas indevida com dependente Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 Dedução indevida com despesa de instrução, Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, Dedução Indevida de Despesas Médicas. No caso em apreço o Recurso Voluntário apenas aborda a matéria relativa a dedução com a instrução, defendendo o fato da guarda compartilhada ensejar as deduções pretendidas, as demais matérias acima mencionadas não foram impugnadas e, portanto, consideradas consolidadas para a efetiva cobrança Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a repetir os termos da impugnação quanto ao seu inconformismo em relação a impossibilidade de deduzir as despesas com a pensão alimentícia diante da guarda compartilhada. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos, tudo isso com a permissão do artigo 114, §12º, inciso I do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...)O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, lista em seus incisos quem pode ser considerado dependente para efeitos do IRPF, sendo que o inciso III e os parágrafos desse artigo assim determinam: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” (Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que o filho com até 21 anos, ou até 24 anos se estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, pode ser considerado dependente para fins do IRPF. Sobre o assunto, convém, ainda, reproduzir o art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, vigente à época que assim orientava: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 “Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 1º As pessoas elencadas nos incisos III e V podem ser consideradas dependentes quando maiores até 24 anos de idade, se estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º O responsável pelo pagamento da pensão de que trata o parágrafo anterior não pode efetuar a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano calendário. § 5º É vedada a dedução concomitante de um mesmo dependente na determinação da base de cálculo de mais de um contribuinte, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário. § 6º Para fins de desconto do imposto na fonte, os beneficiários devem informar à fonte pagadora os dependentes a serem utilizados na determinação da base de cálculo, devendo a declaração ser firmada por ambos os cônjuges, no caso de dependentes comuns. § 7º Na Declaração de Ajuste Anual pode ser considerado dependente aquele que, no decorrer do ano-calendário, tenha sido dependente do outro cônjuge para fins do imposto mensal, observado o disposto no § 5º. § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.” (Grifo nosso) Observa-se, assim, que, no caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os filhos que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Acrescenta-se que é vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. É conveniente, também, observar que a dedução a título de pensão alimentícia deve estar respaldada em decisão ou acordo homologado judicialmente e que é vedada a concomitância dessa dedução com a de dependentes, quando se referirem à mesma pessoa (art. 38, § 4º, da IN SRF nº 15, de 2001). Ou seja, se há pagamento de pensão alimentícia para outrem, este não pode figurar como dependente na DIRPF do alimentante, excetuada a hipótese de mudança de relação de dependência durante o ano- calendário, o que pode ocorrer no ano da separação judicial do casal ou, posteriormente, se houver a alteração judicial da guarda dos filhos de um para o outro membro da extinta sociedade conjugal. No caso ora em análise, tanto o pai quanto a mãe detêm a guarda judicial dos filhos, conforme acordo judicial, como relatou o interessado. Porém a legislação veda ao responsável pelo pagamento de pensão alimentícia a dedução do valor correspondente a dependente, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Tal vedação, portanto, impede ao contribuinte a dedução simultânea da pensão alimentícia com a de dependente, por corresponderem ambos às mesmas pessoas (seus filhos). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 Deste modo, fica mantida a glosa de dedução com dependentes na Declaração do contribuinte por ser ele o responsável pelo pagamento de pensão alimentícia. Sobre a dedução de pensão alimentícia a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a este título, incorridos durante o ano calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008);(grifo nosso) Observa-se que dois são os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se da dedução em foco : I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; e II) o efetivo pagamento da pensão alimentícia com depósitos ou comprovantes de rendimentos ou outro meio que consignem o efetivo pagamento destes valores. A Lei expressa de forma clara e textual a impossibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda, de valores pagos como pensão alimentícia além do que foi estabelecido por meio de processo judicial ou acordo homologado judicialmente. Valores pagos que não sejam pensão alimentícia ou prestação de alimentos provisionais, mesmo que decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, não são dedutíveis por falta de previsão legal, com a ressalva de que as quantias pagas por força de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução destacadas da pensão podem ser deduzidas nos campos respectivos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais previstos. Dispondo sobre normas de tributação em relação ao IRPF, a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, considerando as regras contidas na citada Lei nº 9.250, de 1995, estabelecia: “Art. 15. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte é determinada mediante a dedução das seguintes parcelas do rendimento tributável: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (...) Art. 21. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que recebe: (...) IV - importâncias pagas em dinheiro, a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais. (...) Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano calendário. (...)” Fica assim evidenciado, que para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia são aquelas em dinheiro, ressalvado, como já observado acima, as despesas de instrução e médicas pagas aos alimentandos por força de sentença judicial. A esse respeito esclarecia o “Perguntas e Respostas – IRPF/2008”, disponível para consulta na página da Secretaria da Receita Federal na internet, itens 332 e 333 e também o Perguntas e Respostas do IRPF 2009, itens 335 e 336. 332 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Atenção: As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 2.480,66). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários. (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4 º , inciso II, e 8 º , inciso II, "f"; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 78) Consulte a pergunta 333 PAGAMENTOS EM SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCEDAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA 333 — São dedutíveis os pagamentos estipulados em sentença judicial que excedam a pensão alimentícia? Somente é dedutível o valor pago como pensão alimentícia. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Os demais valores estipulados na sentença, tais como aluguéis, condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8 º , § 3 º ; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 78, §§ 4 º e 5 º ; Instrução Normativa SRF n º 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 50, § 2 º ) Consulte a pergunta 322 Quanto a existência de decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia, foi juntada às fls. 29/32 cópia da Petição Inicial da Ação de Separação Consensual movida por Ubirajara Araújo Moreira e Thelma Zara Medeiros Nicolas Araújo Moreira no qual foi acordado, dentre outras questões, pagamento de pensão alimentícia para os filhos correspondente a um salário mínimo a ser depositado na conta corrente do cônjuge virago. Também foi acordado que a guarda dos menores será compartilhada. Posteriormente os cônjuges requereram que a cláusula que trata do pagamento de pensão alimentícia fosse alterada para registrar que o pagamento de um salário mínimo é para cada filho a ser descontado dos vencimentos pela fonte empregadora do pai. (fls. 37, 39 e 40) O acordo que consta na petição inicial bem como a alteração da cláusula que trata do pagamento de pensão alimentícia foram homologados em juízo (fl. 35, e 42) Correta, portanto a glosa feita no lançamento que considerou como dedutível a título de pensão alimentícia o limite de três salários mínimos mensais. Quanto a despesas com instrução pagas em benefício dos alimentandos, não há no acordo da separação determinação da responsabilidade financeira pela sua quitação, não sendo estas despesas dedutíveis como pensão alimentícia. Como visto somente são dedutíveis as pensões pagas em dinheiro e neste sentido foi a fixação expressa na sentença. Estas despesas também não são dedutíveis nos campos de despesas com instrução por não terem sido fixadas na sentença de forma destacada, consistindo em pagamento diverso ao que foi estipulado judicialmente. Sobre as despesas médicas glosadas nenhum documento foi apresentado. Isso posto, voto no sentido de considerar improcedente as impugnações apresentadas e por manter o crédito tributário exigido relativo aos dois exercícios lançados, a ser cobrado na forma da legislação tributária. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.235 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.723441/2010-21 Fl. 119DF CARF MF Original

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