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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10716695 #
Numero do processo: 10882.721681/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.794 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.721681/2013-41 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 39 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 26 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação parcial da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de f. 02-07, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2010, alterando o Saldo de Imposto a Restituir Declarado de R$ 5.215,54 para o Saldo de Imposto a Restituir Ajustado de R$ 91,86, por ter sido apurada a dedução indevida de despesas médicas no montante R$ 22.520,78. A autuada foi cientificada do lançamento em 04/05/2013 (f. 23) e apresentou a impugnação em 03/06/2013 (f. 09-13), alegando que: a) a glosa de R$ 21.600,00 referente à Clínica Cirúrgica Mini Invasiva S/C Ltda. deve ser cancelada pois realizou cirurgias em 23/04/2010 e 01/05/2010, pagas com quatro cheques de R$ 5.400,00, e recebeu vários recibos de honorários profissionais; b) a glosa de R$ 700,00, referente à Clínica Dr. Duarte Miguel Ribeiro deve ser cancelada, pois foram pagas duas consultas médicas em 12/03/2010 e 16/08/2010, no valor de R$ 350,00 cada. É o relatório. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.794 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.721681/2013-41 3 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 Glosa de Deduções. Despesas Médicas. São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de documentação hábil e idônea, nos termos legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2016 (e-fls. 36), o sujeito passivo interpôs, em 22/07/2016 (envelope fls. 36), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação dos serviços e efetivo pagamento). Enfatiza que as despesas com o Hospital São Luiz – Unidade Morumbi são diversas das despesas com a Clínica Cirúrgica Mini Invasiva S/C Ltda., e que os valores pagos foram relativos aos diversos profissionais envolvidos nos procedimentos. Alega boa fé e requer a nulidade da Notificação. O julgamento foi convertido em diligência em 28/06/2023 (e-fls. 68 e ss.), uma vez que se fez necessária a apreciação dos argumentos parcialmente denegatórios de primeira instância à luz do Dossiê de Malha, ora juntado aos autos pela Unidade de Origem (e-fls. 72/138). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de despesas médicas no valor de R$21.873,96. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. A defesa requer nulidade do lançamento em virtude de comprovação de seus pagamentos. Nesse aspecto, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam : "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.794 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.721681/2013-41 4 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio." Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. As razões de nulidade, todas ausentes na espécie, seriam apontadas no artigo 59 acima transcrito. Indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: Conforme os autos, foi apurada a dedução indevida de despesas médicas no montante R$ 22.520,78. A impugnação foi parcial, tendo sido impugnadas as glosas de R$ 350,00 pago à Clínica Dr. Duarte Miguel Ribeiro, e de R$ 21.600,00, pago à Clínica de Cirurgia Mini Invasiva S/C Ltda. As demais despesas médicas glosadas, no montante de R$ 570,78, não foram impugnadas. A glosa de R$ 350,00, referente à Clínica Dr. Duarte Miguel Ribeiro S/C Ltda., CNPJ nº 69.290.229/0001-04, deve ser reduzida, conforme se verá. A contribuinte trouxe aos autos cópia de dois recibos, de nº 6736, datado de 12/03/2010, e 7442, datado de 16/08/2010 (f. 14), que comprovam despesas com a Clínica Dr. Duarte Miguel Ribeiro S/C Ltda. No dossiê de malha nº 10010.007727/0413-29, referente ao ano-calendário 2010, consta que os recibos foram parcialmente reembolsados (R$ 38,02 cada), devendo ser reduzida a glosa para R$ 273,96 (f. 27 e 35-36 do dossiê). As despesas com a Clínica Cirúrgica Mini Invasiva S/C Ltda., CNPJ nº 04.837.323/0001-95, a contribuinte alegou que foram pagas em quatro cheques Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.794 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.721681/2013-41 5 de R$ 5.400,00 cada, e se refeririam a duas cirurgias realizadas em 23/04/2010 e 01/05/2010, conforme os Relatórios Médicos anexados (f. 15-16). Às f. 34 do já citado dossiê de malha nº 10010.007727/0413-29, consta o Quadro Demonstrativo de Reembolso, emitido pela Bradesco Saúde, confirmando que a contribuinte apresentou recibos da Clínica Cirúrgica Mini Invasiva S/C Ltda., no montante de R$ 6.000,00, tendo sido reembolsado R$ 859,99. Por este documento pode-se concluir que o alegado pagamento do montante de R$ 21.600,00 à referida clínica, não seria dedutível em sua totalidade. Faltam elementos comprobatórios para se apurar o montante efetivamente dedutível desta despesa. Além disso, no Extrato Anual de Sinistros Pagos, emitido pela Bradesco Saúde (f. 26 do dossiê de malha nº 10010.007727/0413-29), consta que a contribuinte pleiteou o reembolso de despesas efetuadas no Hospital São Luiz – Unidade Morumbi, CNPJ nº 06.047.087/0003-09, no montante de R$ 25.985,09, que foi totalmente deferido pelo plano de saúde. Em sua impugnação, a contribuinte afirmou que as duas cirurgias a que se submeteu (em 23/04/2010 e 01/05/2010) foram realizadas no Hospital São Luiz Morumbi. Considerando que a contribuinte foi reembolsada de R$ 25.985,09 das despesas com o Hospital São Luiz – Unidade Morumbi, a alegada despesa com a Clínica Cirúrgica Mini Invasiva S/C Ltda. pode ter sido parcialmente reembolsada, e havendo a possibilidade das despesas do hospital e da clínica serem em parte repetidas e, finalmente, porque os alegados cheques foram nominais a pessoas ou empresas que não foram relacionados nos dois citados relatórios médicos, a glosa de R$ 21.600,00 deve ser mantida. ... Pelas razões expostas e considerando tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, reconhecendo parcialmente o direito crédito, alterando o Saldo de Imposto a Restituir Ajustado para R$ 269,73, conforme acima demonstrado, que deverá ser pago com as cautelas e atualizações de praxe. Diante da meticulosa e exaustiva análise do feito elaborada pela primeira instância, sem retoques portanto a fazer em sua decisão. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.794 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.721681/2013-41 6 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10723342 #
Numero do processo: 10925.720961/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto no 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS ORDINÁRIOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CUJA VENDA FOI ALCANÇADA PELA SUSPENSÃO DA COFINS. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, ao permitir a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não afasta a regra do artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, que veda a tomada de créditos no caso de aquisição de insumos não sujeitos à incidência da contribuição, haja vista que os citados dispositivos regulam situações diferentes, que não se excluem mutuamente.
Numero da decisão: 3102-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário no que se refere às matérias não suscitadas na Manifestação de Inconformidade, em razão da preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-14T10:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-14T10:38:45Z; Last-Modified: 2024-11-14T10:38:45Z; dcterms:modified: 2024-11-14T10:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-14T10:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-14T10:38:45Z; meta:save-date: 2024-11-14T10:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-14T10:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-14T10:38:45Z; created: 2024-11-14T10:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-11-14T10:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-14T10:38:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.720961/2013-99 ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA RIO DO PEIXE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 14 a 17 do Decreto no 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio, de sorte que a matéria não impugnada ou não recorrida não pode ser apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS ORDINÁRIOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CUJA VENDA FOI ALCANÇADA PELA SUSPENSÃO DA COFINS. HIPÓTESE DE VEDAÇÃO. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, ao permitir a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não afasta a regra do artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, que veda a tomada de créditos no caso de aquisição de insumos não sujeitos à incidência da contribuição, haja vista que os citados dispositivos regulam situações diferentes, que não se excluem mutuamente. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário no que se refere às matérias não suscitadas na Manifestação de Inconformidade, em razão da preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fábio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (substituto(a) integral), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de Cofins Não Cumulativa – Mercado Externo, relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 230.261,51, consubstanciado no PER/DCOMP nº 35113.05063.100709.1.1.09-3663. O ressarcimento foi pleiteado pela Cooperativa Rio do Peixe, CNPJ nº 84.590.314/0001-81, incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia em 13/05/2013. O pedido de ressarcimento foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Joaçaba – SC que, após as diligências de praxe, deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, reconhecendo um direito creditório no valor de R$ 79.031,39, nos termos do Despacho Decisório nº 512 – DRF/JOA (fls. 06/36), assim ementado: Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 3 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do inciso I do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). No entanto, inexiste direito ao crédito restituível (art.17 da Lei nº 11.033), em relação às aquisições de produtos para revenda. Da mesma forma, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos relativos aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência destas contribuições. Solicitação/Pedido Deferido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/10/2013 (fls. 69/78), sendo expressa no sentido de que “o recurso de inconformismo refere-se, apenas, a parte da decisão recorrida que glosou o crédito sobre as vendas e revendas de mercadorias com suspensão”, alegando, em suma: - A legislação diverge quanto à manutenção de créditos decorrentes da aquisição de insumos com suspensão na venda: o artigo 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004 vedaria o aproveitamento do crédito, ao passo que as Leis 11.033/2004 e 11.116/2005 o permitiriam; - O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 estabeleceu que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins não impedem a manutenção dos créditos vinculados a tais operações; - Como a Lei nº 11.033/2004 é posterior à Lei 10.925/2004, o artigo 17 revogou a vedação do artigo 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004; - O artigo 16 da Lei nº 11.117/2005 permite que, por força da manutenção de tais créditos, o contribuinte utilize o saldo acumulado ao final do trimestre para ressarcimento ou compensação; - É ilegal a IN RFB nº 1.157/2011, que prevê o estorno dos créditos; Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 4 - É devida a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito. Ou seja, em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou o seu inconformismo sobre parte do despacho decisório, relativamente às glosas do crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, com base praticamente nos comandos normativos das Leis nos 11.033/2004 e 11.116/2005, e, ainda, requerendo a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito. Sobreveio o Acórdão nº 14-75.913 (fls. 188/196), proferido na sessão de 30 de janeiro de 2018, através do qual a 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo incólume a decisão da autoridade administrativa, nos termos da ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Para melhor compreensão da questão submetida a julgamento, transcreve-se, também, alguns trechos do voto que fundamentou o acórdão recorrido: “O interessado não se manifestou em relação à glosa dos créditos decorrentes das receitas de revenda de produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, 30.04 e nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, motivo pelo qual se considera tal matéria incontroversa. A parcela do direito creditório não reconhecida e não contestada pelo interessado torna-se definitiva no âmbito administrativo, por não ter se instaurado o litígio administrativo em relação a ela, conforme o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 5 (...)O contribuinte sustenta que o § 4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004, teria sido substituído pelo art. 17, Lei nº 11.033/2004. Existem dois tipos de revogação de normas legais: expressa, quando a lei revogadora explicitamente informa que determinados dispositivos foram revogados; tácita, quando, apesar de não terem sido expressamente revogados, determinados dispositivos entram em contradição com os termos de uma nova lei recém-positivada. No presente caso, não houve revogação expressa, pois a Lei nº 10.925/2004 permanece vigente até a presente data, e tampouco tácita, pois as normas legais têm comandos de diferente significado, não havendo contrariedade entre elas. (...)Assim, ao contrário do entendimento do interessado, não há qualquer incompatibilidade entre as disposições do § 4º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, pois enquanto o primeiro estabelece uma vedação ao creditamento, o segundo dispõe que os créditos da não cumulatividade regularmente apurados sejam mantidos, mesmo que estejam vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS e da Cofins. O interessado aduz ainda que o art. 16 da Lei nº 11.117/2005 permitiria que os créditos mantidos fossem utilizados para compensação. (...)Portanto, o artigo apenas previu o aproveitamento dos créditos regularmente apurados, não alterando a vedação ao creditamento estabelecida nos dispositivos legais aqui mencionados. As demais alegações do contribuinte referem-se à legalidade da IN RFB nº 1.157/2011. Ocorre que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão das normas legais e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – arts. 948 a 950; RISTJ, arts. 199 e 200). Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo fiel cumprimento das normas legais até que sejam expungidas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por decisão definitiva pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto essas hipóteses não ocorreram; portanto, a norma alegadamente inconstitucional continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.” Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 6 De uma forma sintética, pode-se afirmar que a Delegacia de Julgamento não acolheu as razões expostas na Manifestação de Inconformidade da Recorrente, sob os seguintes argumentos principais: - A Recorrente não se manifestou em relação à glosa dos créditos decorrentes das receitas de revenda de produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01, 30.03, 30.04 e nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, motivo pelo qual se considera matéria incontroversa, nos termos do artigo 17 do Decreto no 70.235/72. - O § 4º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 não foi substituído pelo artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Não houve revogação expressa, pois a Lei nº 10.925/2004 permanece vigente até a presente data, e tampouco tácita, pois as normas legais têm comandos de diferente significado. - A Solução de Consulta Cosit no 326, de 20 de junho de 2017, reforça o entendimento de que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 só permite a manutenção dos créditos regularmente apurados. - O artigo 16 da Lei no 11.116/2005 apenas previu o aproveitamento dos créditos regularmente apurados, não alterando a vedação ao creditamento estabelecida em outros dispositivos legais. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento em 13/08/2018 (fls. 217/230), no qual alega, em síntese, as seguintes questões: - Quanto à suposta apropriação indevida de crédito sobre aquisições não tributadas, a Recorrente somente tomou o crédito sobre as mercadorias adquiridas para revenda regularmente tributadas e sobre os serviços de transporte vinculados a mercadorias para revenda, créditos estes incluídos no pedido de ressarcimento com observância da proporção das vendas de mercadorias e produtos sujeitos à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; -A “Realocação da Totalidade do Crédito Relativo a Bens para Revenda, Exclusivamente, para o Mercado Interno Tributado”, que estaria em total descompasso com as disposições legais que tratam da matéria, tendo a fiscalização, conforme demonstrativo da “Apuração dos Créditos, Após Glosas” constante de fls. 29/30 do despacho decisório (Item 2.2.3), tomado todo o crédito informado na Linha 01 – Bens para revenda, das Fichas 06-A e 16-A do Dacon, e o realocado integralmente para a coluna “Tributado Mercado Interno”. Em sintonia com as disposições do artigo 17 da Lei no 11.033/2004, o artigo 16 da Lei no 11.116/2005 erigiu comando muito claro no sentido de que o saldo credor da contribuição apurado na forma do artigo 3o das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo artigo 17 da Lei no 11.033/2004, poderá ser objeto de compensação ou, então, de pedido de ressarcimento em espécie. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 7 - O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a manutenção de créditos apenas em relação às vendas de produtos de fabricação própria, mas, sim, a manutenção dos créditos em relação a todas as vendas, isto é, as de mercadorias e de produtos, efetuadas sob o manto da suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; - Deve ser autorizada a atualização do crédito pela taxa Selic, entre a data do pedido e a data do efetivo ressarcimento, tendo em vista que, consoante entendimento jurisprudencial, a vedação contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/2003 não se aplica quando a mora decorre de impedimento de óbice da Administração Fazendária; É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser, em parte, conhecido. Não conhecimento parcial do Recurso Voluntário Compulsando as razões da Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inova em seu Recurso Voluntário, no tocante à matéria contestada. Com efeito, na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente restringe o seu inconformismo sobre parte do despacho decisório, relativamente às glosas do crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, suscitando os comandos normativos das Leis nos 11.033/2004 e 11.116/2005, e requerendo a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito. Já em seu Recurso Voluntário, a Recorrente inova e refuta, dentre outros, (i) a suposta apropriação indevida de crédito sobre aquisições não tributadas, defendendo que somente tomou o crédito sobre as mercadorias adquiridas para revenda regularmente tributadas e sobre os serviços de transporte vinculados a mercadorias para revenda, créditos estes incluídos no pedido de ressarcimento com observância da proporção das vendas de mercadorias e produtos sujeitos à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; e (ii) seria indevida a “Realocação da Totalidade do Crédito Relativo a Bens para Revenda, Exclusivamente, para o Mercado Interno Tributado” promovida pela fiscalização. Todavia, como sabido, a matéria contestada submetida à primeira instância administrativa é que determina os limites do litígio, ocorrendo a preclusão no que se refere à matéria que represente inovação recursal. Sobre o assunto, peço vênia para me utilizar das razões de decidir do Acórdão nº 3402-006.431, julgado por unanimidade de votos pelos conselheiros Maria Aparecida Martins de Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 8 Paula (Relatora), Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cyntia Elena de Campos, em processo administrativo semelhante, referente ao mesmo contribuinte, Cooperativa Rio do Peixe: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. (...) VOTO Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Cotejando-se o conteúdo da manifestação de inconformidade com o do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente inova neste último em relação à matéria contestada. Na manifestação de inconformidade, a interessada somente se insurgiu em face das glosas relativas ao crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz alegações sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório que não constaram na sua primeira defesa, quais sejam: a) recálculo efetuado pela fiscalização do índice de rateio (receita não tributada no mercado interno/receita total) para a obtenção do montante do crédito a ressarcir e b) realocação da "totalidade do crédito relativo a bens para revenda, informado na linha 01, das Fichas 06-A e 16-A, do Dacon, exclusivamente, para o mercado interno tributado". Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou impugnação contendo as matérias expressamente Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 9 contestadas, de forma que a matéria contestada submetida à primeira instância que determina os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão pelo órgão a quo por não ter sido a matéria sequer impugnada, não se há de falar em reforma do julgado nesta parte (Acórdão nº 2402-006.480, de 07/08/2018, Relatora: Renata Toratti Cassini). O entendimento acima coaduna-se com o que tem sido decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, como consta nas ementas que ora se transcreve: Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma /CSRF, Relator: Demes Brito, j. 08/12/2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) Acórdão 3301-002.475 – 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 10 grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. (...) Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo do índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens para revenda".” Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere às matérias não suscitadas na Manifestação de Inconformidade, em relação às quais se operou a preclusão. Glosas de crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão Parte dos créditos objeto do pedido de ressarcimento foi indeferida com fundamento no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, tendo em vista que as aquisições que os originaram ocorreram com suspensão. O artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, veda o aproveitamento de créditos da COFINS em relação aos insumos não tributados: “Art. 3º: Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 2º - Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...)” Ao contrário do que defende a Recorrente, não há qualquer incompatibilidade entre a vedação contida no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 e a permissão contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, conforme reiterada jurisprudência do CARF, inclusive no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 11 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO.” (CARF, Processo nº 16349.000414/2009-84, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9303-009.857 – 3ª Turma da CSRF, Sessão de 11 de dezembro de 2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática do REPORTO, não modificando a regra que veda o creditamento no caso de aquisições de insumos não sujeitos a PIS e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.” (CARF, Processo nº 19515.721986/2012-25, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 003.660 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de dezembro de 2016) Veja-se novamente trecho do Acórdão nº 3402-006.431, o qual adoto como razões de decidir, proferido em processo administrativo semelhante, referente ao mesmo contribuinte: “De outra parte, toma-se conhecimento, por atender aos requisitos de admissibilidade, da parte restante do recurso voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, ainda que contida nos tópicos da peça recursal relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito. O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem: Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 12 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação (...) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Nesse ponto, cabe reiterar o entendimento deste Colegiado, conforme consta na ementa do Acórdão nº 3402-006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que: "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis", sendo que tal "dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação". (...) Alega também a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda". Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo incabível o creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a todos bens para revenda, isso não se confirma numa análise mais aprofundada do Despacho Decisório. Em verdade, nenhuma glosa ou ajuste de crédito foi efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de tratar de revenda de: a) produtos agropecuários que não atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da incidência da contribuição na venda prevista no art. 9º dessa Lei, vez que a revenda descaracterizaria a destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de produtos que não dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao pleito de ressarcimento da interessada quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido da agroindústria, quando aplicável, só Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.741 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720961/2013-99 13 poderia ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração.” (g.n.) Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste tópico. Correção monetária e juros de mora no ressarcimento no ressarcimento de PIS/COFINS não-cumulativos Não tendo sido reconhecido o direito creditório pretendido pela Recorrente, a discussão acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos resta prejudicada. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário no que se refere às matérias não suscitadas na Manifestação de Inconformidade em razão de preclusão, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.727219/2022-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1102-000.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para (i) que seja apartada deste processo a exigência da multa regulamentar de IPI, a qual, adequadamente transferida e instruída com todos os elementos em processo diverso, deverá ser encaminhada à 3ª Seção de Julgamento, dada a competência declinada pelo colegiado, e (ii) após a adoção das providências anteriores, devolver o processo 15746.727219/2022-27 a esse colegiado, para que se dê continuidade ao julgamento dos recursos alusivos às demais exigências, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cristiane Pires McNaughton, que entendiam pela competência da 1ª Seção de Julgamento para apreciar a multa regulamentar de IPI. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para (i) que seja apartada deste processo a exigência da multa regulamentar de IPI, a qual, adequadamente transferida e instruída com todos os elementos em processo diverso, deverá ser encaminhada à 3ª Seção de Julgamento, dada a competência declinada pelo colegiado, e (ii) após a adoção das providências anteriores, devolver o processo 15746.727219/2022-27 a esse colegiado, para que se dê continuidade ao julgamento dos recursos alusivos às demais exigências, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Cristiane Pires McNaughton, que entendiam pela competência da 1ª Seção de Julgamento para apreciar a multa regulamentar de IPI. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 8445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL e MULTA REGULAMENTAR, referentes aos anos-calendários de 2017 a 2019, decorrentes do arbitramento do lucro resultante do desconhecimento da receita bruta da contribuinte, ante infrações relacionadas à existência de alegado esquema de fraude fiscal envolvendo diversas empresas de grupo econômico a ela relacionado, com a emissão de notas fiscais inidôneas e operações simuladas, resultando na criação de créditos fiscais fictícios, especialmente de ICMS, que foram utilizados para reduzir a carga tributária devida tanto no âmbito estadual quanto no federal. O Termo de Verificação Fiscal relata investigações realizadas pelo Fisco que considerou a existência do GRUPO MELO CORDEIRO, formado por um conjunto de empresas sob o controle da família Melo Cordeiro, atuando em diversos setores, principalmente na industrialização de fios e cabos elétricos de cobre, alumínio e especiais. A contribuinte (Saint Marie) tinha importância operacional para importar os vergalhões, placas e catodos de cobre importados, a fim de destiná-los como insumo utilizado pelo grupo na produção de seus cabos elétricos. O TVF aponta que a Saint Marie formava o grupo econômico juntamente com as seguintes empresas: LCA Laminação de Cobre e Alumínio Ltda., KB Comércio de Produtos de Extração Mineral EIRELI, VENEZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda., IBIZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda., CORDEIRO CABOS Elétricos S.A., CORDEIRO FIOS e Cabos Elétricos Ltda., MFC Indústria e Comércio Ltda. (incorporadora da Cordeiro Fios), FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Aponta, ainda, que seus administradores e sociedades administradas pelo próprio núcleo familiar criaram e mantiveram toda uma estrutura de empresas com a finalidade de dar uma aparência de legalidade a diversas operações fictícias de mercadorias, intragrupo, com preços fictícios, tendo efeito principalmente no ICMS, mas refletindo sobremaneira nos tributos federais. Assim, o grupo teria estruturado suas operações de maneira a maximizar benefícios fiscais, especialmente através do regime diferenciado concedido pelo Estado de Santa Catarina, o qual permite o diferimento do ICMS e a obtenção de crédito presumido, resultando em uma carga tributária significativamente reduzida. ESTRATÉGIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O Fisco aponta a existência de estratégia de planejamento tributário do Grupo Melo Cordeiro que se baseia na criação de operações simuladas entre suas empresas, utilizando notas fiscais inidôneas para inflar artificialmente os créditos de ICMS. Essas operações permitiriam ao grupo reduzir a base de cálculo dos tributos federais e estaduais, como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, o que gerou um impacto significativo nas finanças públicas. A resistência das empresas do grupo em cooperar com a fiscalização, aliada à emissão de documentos fiscais sem respaldo em operações reais, configuraria um esquema de fraude fiscal sofisticado. Fl. 8446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 3 O grupo econômico (Grupo Melo Cordeiro) se apresentava em seu sítio eletrônico como composto pelas empresas Sainte Marie (contribuinte), Save Logistics e Cordeiro Cabos, contudo, o relatório fiscal anota que as demais empresas citadas dele faziam parte, que têm como sócios a GMC e a CMC, sempre sob a direção de Allan Aires Cordeiro de Melo e Danylo Salgado. Quanto à atuação individual das principais companhias envolvidas, a Fisco relata as seguintes práticas: - SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (ora Recorrente): Focada na importação de insumos, como o cobre, que é distribuído para as demais empresas do grupo. - LCA LAMINAÇÃO DE COBRE E ALUMÍNIO LTDA.: Formalmente uma intermediária nas operações de compra e venda de cobre, mas, conforme informado pelo Fisco, não realizaria operações comerciais reais. - Cordeiro Cabos Elétricos S.A.: Indústria que utiliza o cobre importado como principal insumo na fabricação de fios e cabos elétricos. - FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda.: Empresa de comercialização com atuação em diversos Estados, beneficiando-se de regimes tributários diferenciados. O fluxo das operações apresentava o seguinte organograma: A auditoria fiscal aponta que a contribuinte (Sainte Marie Importação e Exportação Ltda.) desempenharia um papel central no esquema de fraude fiscal. A empresa seria responsável pela importação de cobre, que é posteriormente distribuído para as demais empresas do grupo. As investigações revelaram que as operações de venda de cobre realizadas pela Sainte Marie às empresas intermediárias do próprio grupo seriam simuladas, com a emissão de notas fiscais inidôneas para justificar créditos fiscais indevidos. Fl. 8447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 4 As notas fiscais emitidas pela recorrente para as outras empresas do grupo registravam operações de venda de cobre que, na prática, não teriam ocorrido. As mercadorias permaneciam sob o controle da própria Sainte Marie e eram entregues diretamente às indústrias finais (Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios), nesse cenário: Na prática, o Termo de Verificação Fiscal registra que a forma como as notas fiscais intragrupo, delimitadas pelo tracejado alaranjado no gráfico, foram emitidas e os próprios “pagamentos”, que em alguns casos nem existiram, se assemelham a uma conta corrente do grupo, possibilitando a apuração totalmente distorcida dos tributos federais, especialmente os que foram objeto dessa fiscalização. Além disso, houve a utilização recorrente de notas fiscais inidôneas, já que as operações que envolveram LCA, KB, Ibiza e Veneza eram fictícias, uma vez que as reais destinatárias das mercadorias importadas pela Saint Marie e que “passaram” por estas empresas eram as indústrias Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios (MFC). A administração tributária aponta, ainda, que a contribuinte demonstrou resistência em colaborar com a fiscalização. Reiteradamente, a empresa teria se recusado a fornecer os documentos solicitados, alegando falta de motivação dos atos administrativos. Essa postura dificultou a completa apuração dos fatos e reforçou a suspeita de que as operações registradas pela empresa não eram legítimas. Quanto às demais empresas envolvidas, a relato fiscal aponta a existência das seguintes irregularidades: - LCA Laminação de Cobre e Alumínio Ltda.: teria sido utilizada como intermediária nas operações de compra e venda de cobre dentro do grupo. As investigações indicam que a empresa não realizava operações comerciais reais, sendo usada apenas como uma fachada para inflar os créditos fiscais do grupo, pois registrava operações de compra e venda de cobre que eram meramente formais, com emissões de notas que não eram espelhadas nos pagamentos que fazia. A inexistência de movimentação física de mercadorias ou registros financeiros que correspondessem às operações denunciou a simulação. As notas fiscais emitidas pela LCA Fl. 8448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 5 permitiam a criação de créditos de ICMS, os quais eram indevidamente utilizados, além de persistir o aproveitamento indevido de créditos de tributos federais. O TVF desconsiderou as operações intermediadas na cadeia produtiva realizadas pelas empresas KB Comércio de Produtos de Extração Mineral EIRELI, IBIZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. e VENEZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda., sob a alegação de simulação, com o intuito de reduzir a carga tributária. Aponta elementos que, em tese, configurariam a artificialidade das operações realizadas com as empresas mencionadas. A questão central reside na caracterização da simulação, a partir da análise da capacidade operacional e financeira dessas empresas, bem como a verificação da economicidade das operações. Quanto à KB Comércio de Produtos de Extração Mineral EIRELI, a fiscalização identificou que a empresa atuava como intermediária nas operações de compra de cobre da Sainte Marie, também pertencente ao grupo. A KB também adquiria o cobre artificialmente e o revendia para outras empresas do grupo, como a Cordeiro Cabos. O Fisco defende a tese de simulação nessas operações, com base nos seguintes fundamentos: (a) falta de capacidade operacional, pois a empresa não possuía estrutura física, empregados ou capacidade financeira compatível com o volume de operações realizadas, (b) formação de preços sem justificativa econômica, pois eram praticados sem respaldo em custos, despesas ou margem de lucro compatíveis com o mercado, (c) finalidade de reduzir a carga tributária, pois se tratada de empresa interposta com o objetivo simular a ocorrência de uma etapa adicional de circulação de mercadorias, inflando artificialmente o crédito presumido de ICMS em Santa Catarina e obtendo créditos indevidos de PIS e COFINS. Quanto às companhias IBIZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. e VENEZA Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda., as mesmas atuavam de forma similar, servindo igualmente como intermediária nas operações com cobre, com o mesmo modo de operação artificial. A empresa FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. tinha a particularidade de emitir notas para outros Estados, enquanto as demais operavam exclusivamente com São Paulo. O TVF indica que se tratava de outra empresa do grupo utilizada para simular operações comerciais. Teria se beneficiado do regime tributário diferenciado de Santa Catarina para justificar a não tributação de receitas financeiras derivadas de descontos obtidos na compra de mercadorias. A auditoria fiscal relatava que o os créditos utilizados pela empresa para apuração do PIS/Cofins são majorados irregularmente, assim como na KB, Ibiza e Veneza, pois se utilizam dos valores brutos abatidos somente dos descontos incondicionais. Equivalendo a uma base de cálculo de créditos de PIS/Cofins aumentada em R$ 59.464.032,29. Da forma idêntica, cabem os mesmos comentários feitos na KB, Veneza e Ibiza, pois os tributos recuperáveis são inflados artificialmente e repercutem na apuração do IRPJ e da CSLL. Fl. 8449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 6 DO FLUXO FINANCEIRO ENTRE AS EMPRESAS Para comprovar a alegada simulação, o Fisco descreve o fluxo financeiro entre as empresas, especialmente a movimentação entre as empresas KB, Ibiza, Veneza, LCA e Saint Marie, entendendo que ela comprova a simulação, a saber: a) Trânsito rápido e artificial de recursos: A velocidade com que os recursos financeiros são transferidos entre as empresas, muitas vezes no mesmo dia, levanta suspeitas sobre a efetiva realização de operações comerciais. A entrada de valores expressivos nas contas da KB, vindos da Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios, seguidas de repasses imediatos para a LCA e, posteriormente, para a Saint Marie, indicam um movimento meramente financeiro, sem lastro em transações reais de compra e venda de mercadorias. b) Utilização de recursos para pagamentos diversos: A utilização de parte dos recursos transferidos para a LCA para pagamentos de despesas básicas, como tarifas bancárias, reclamatórias trabalhistas e energia elétrica, reforça a suspeita de que as operações não se referiam à compra de mercadorias. c) Padrão repetitivo de movimentação: O fato de o mesmo padrão de transferências se repetir com as empresas Ibiza e Veneza, que também recebiam recursos da Cordeiro Cabos e Cordeiro Fios e os repassavam para a LCA e Saint Marie, sugere um modus operandi para simular operações e camuflar a real natureza das transações. d) Propósito da cadeia de transferências: A cadeia de transferências, que culmina com a entrada de recursos na Saint Marie, aparenta ter como objetivo simular a compra de mercadorias e justificar a saída de recursos das empresas do grupo. MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A multa de ofício foi qualificada, ante o dolo apurado do qual resultou a prática de fraude, simulação e conluio. A administração tributária evidenciou que as práticas adotadas seriam intencionais, com o propósito deliberado de burlar a legislação tributária. Além disso, foi estabelecida a responsabilidade solidária dos mandatários, prepostos e empregados que teriam participado do alegado esquema, com base no interesse comum demonstrado nas operações fraudulentas. Foram lançados o IRPJ e CSLL mediante arbitramento do lucro. O Fisco entendeu que o uso de notas fiscais inidôneas e a criação de créditos fiscais fictícios resultaram em uma apuração artificialmente reduzida desses tributos, tendo-se ocultado os montantes realmente resultantes das operações. Também foi imposta multa regulamentar pela emissão de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída de mercadorias, como punição pela utilização de documentos fiscais falsos para obtenção de vantagens indevidas no crédito de ICMS e na apuração dos tributos federais. Fl. 8450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 7 Foram atribuídas responsabilidades tributárias solidárias em face de (a) Cordeiro Cabos Elétricos S.A., (b) MFC Indústria e Comércio Ltda., (c) FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. e (d) Allan Aires de Melo Cordeiro (administrador), todos com fundamento no art. 124, I, do CTN, ante a alegada existência de interesse comum para a prática dos atos indicados. No caso da pessoa física, também houve atribuição de responsabilidade solidária com fundamento concomitante no art. 135, III, do CTN, pois atuava como administrador da empresa. Após regular impugnações, a DRJ manteve os lançamentos, em decisão de fls. 1401/1585, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 ARBITRAMENTO DO LUCRO – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. O lucro da empresa será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 MULTA QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DO DOLO. Comprovado cometimento intencional da infração, justifica-se e impõe-se a qualificação da multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS. Os mandatários, prepostos e empregados das pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA - INTERESSE COMUM As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 ARGUIÇÕES DE NULIDADES – DESCABIMENTO. Rejeita-se a arguição de nulidade se não comprovado nenhum vício ou deficiência no lançamento que se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da mesma forma, não se determina nenhuma medida Fl. 8451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 8 saneadora, se não comprovado prejuízo para o exercício do direito de defesa. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 MULTA PELA EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A SAÍDA EFETIVA DE PRODUTO. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal os que emitirem, fora dos casos permitidos em lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte e os responsáveis tributários manejaram Recursos Voluntários, em que suscitam os seguintes pontos de defesa: RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE (FLS. 1788/1873) A Recorrente refuta a tese de simulação e apresenta, em síntese, os seguintes fundamentos de defesa: a) Legitimidade das Operações Intragrupo, aduzindo que as operações foram realizadas com efetiva circulação de mercadorias, preços condizentes com o mercado e devida escrituração contábil e fiscal. A estrutura visava a otimização dos custos de ICMS em um cenário de guerra fiscal e incerteza jurídica, não havendo intenção de fraudar o Fisco, especialmente o federal. Assim, defende que a estrutura organizacional era legítima, com empresas desempenhando atividades distintas e reais, para fins de otimização de custos. b) A contribuinte reconhece a existência de todas as empresas como parte do grupo, tratando-se de planejamento tributário realizado licitamente no âmbito do recolhimento do ICMS, sem repercussão nos tributos federais. Nesse sentido, aduz que as funções das empresas seriam: • Sainte Marie Importação e Exportação Ltda. (“SAINTE MARIE”): responsável pela importação e revenda do cobre importado. • LCA Laminação de Cobre e Alumínio Ltda. (“LCA”): adquirente do cobre importado pela SAINTE MARIE, dedicada à execução de parte da atividade industrial desenvolvida pelo grupo. Fl. 8452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 9 • KB Comércio de Produtos de Extração Mineral EIRELI7 (“KB”): adquirente e revendedora de parte dos produtos comercializados por LCA. • Veneza Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. (“VENEZA”): adquirente e revendedora de parte dos produtos comercializados por LCA. • Ibiza Comércio de Produtos de Extração Mineral Ltda. (“IBIZA”): adquirente e revendedora de parte dos produtos comercializados por LCA. • Cordeiro Cabos Elétricos S.A. (“CORDEIRO CABOS”): adquirente das mercadorias revendidas por KB, VENEZA e IBIZA, dedicada à fabricação de determinados subprodutos de cobre, com atuação no território paulista. • MFC Indústria e Comércio Ltda., incorporadora da Cordeiro Fios e Cabos Elétricos Ltda. (“CORDEIRO FIO e CABOS” ou “MFC”, atual denominação da SMD Indústria, Comércio e Distribuição de Produtos e Insumos Ltda.): adquirente das mercadorias revendidas por KB, VENEZA e IBIZA, dedicada à fabricação de determinados subprodutos de cobre, com atuação no território paulista. • FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (FIC): adquirente das mercadorias produzidas por LCA, dedicada à fabricação de determinados subprodutos de cobre, com atuação em diferentes unidades da federação, à exceção do Estado de São Paulo. c) Inexistência de Prejuízo ao Erário Federal, sob o color de que a estrutura organizacional adotada resultou em um recolhimento de tributos federais (PIS/COFINS e IRPJ/CSLL) superior ao que seria devido caso as operações tivessem sido realizadas diretamente sem as empresas industriais do grupo. Assim, ressalta que a estrutura questionada, ao contrário de causar prejuízo, gerou maior recolhimento de tributos federais. d) Ilegitimidade do Arbitramento do Lucro: a Recorrente contesta o arbitramento do lucro realizado pela Fiscalização, alegando que (i) a escrituração contábil não era imprestável, havendo elementos suficientes para a determinação do lucro real, (ii) a Fiscalização não observou o procedimento previsto no art. 148 do CTN, que exige a prévia intimação do sujeito passivo para eventual arbitramento e (c) a fiscalização tinha acesso à escrituração digital da Recorrente por meio do SPED, o que torna descabida a alegação de falta de apresentação de documentos. Aduz, ainda, que a escrituração contábil era adequada para determinar o lucro real, não havendo necessidade de arbitramento, de forma que a Fiscalização deveria ter realizado os ajustes necessários para corrigir as supostas distorções na apuração dos tributos federais, utilizando a escrituração digital disponível, e lançar de ofício as diferenças encontradas. Fl. 8453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 10 e) Inaplicabilidade da Multa Isolada (art. 83, II, da Lei 4.502/1964): defende que a multa isolada é incabível, pois não se verificou o pressuposto legal para a sua aplicação, qual seja, a emissão de notas fiscais que não correspondam à saída efetiva de produtos. Aduz que a administração tributária não questionou a efetiva circulação das mercadorias, mas sim os valores informados nas notas fiscais, bem como que a circulação dos produtos foi comprovada por documentos fiscais e de transporte. Além disso, a multa teria sido aplicada em duplicidade, tanto em face da Recorrente (emissora das notas) quanto das empresas destinatárias. Defende, ainda, a decadência parcial do direito de constituir a multa em relação a fatos anteriores a 15/12/2017. A aplicação da multa, em conjunto com a multa de ofício qualificada, configura bis in idem e confisco. f) Contesta a aplicação da multa qualificada (150%), pois não houve dolo, fraude ou conluio para fins de sonegação de tributos federais e, caso mantida, que seja reduzida ao patamar de 100%, ante a vigência da Lei 14.689/2023. g) Consunção e caráter confiscatório da exigência conjunta da multa isolada com a multa de ofício qualificada. h) Decadência Parcial do Crédito Tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 2017, com base no art. 150, § 4º, do CTN, ante a a ausência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial de cinco anos para o lançamento do IRPJ e da CSLL deve ser contado a partir do fato gerador. Os responsáveis solidários Cordeiro Cabos Elétricos S.A. (fls. 1616/1640), MFC Indústria e Comércio Ltda. (fls. 1752/1779), FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (fls. 1646/1670) e Allan Aires de Melo Cordeiro (fls. 1709/1742) também apresentaram Recursos Voluntários, os quais apresentam fundamentos idênticos. Foram representados pelos mesmos patronos da contribuinte e suas irresignações apontam para os seguintes pontos: a) Nulidade da sujeição passiva solidária por vício Material. Motivação deficiente. Ausência de indicação do suposto interesse comum. Alegam a ausência de fundamentação fática e motivação deficiente do ato administrativo, porquanto não haveria demonstração de interesse comum com a pessoa jurídica autuada em relação aos créditos tributários decorrentes do arbitramento, concluindo que a peça fiscal não esclarece o motivo pelo qual o RECORRENTE seria responsável pela multa isolada de 100% do valor comercial da mercadoria. b) Inexistência de responsabilidade solidária em vista da inexistência de interesse comum. Controvertem a impossibilidade de aplicação do art. 124, I, do CTN, porquanto ausente o interesse com a contribuinte, não havendo Fl. 8454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 11 elementos que indiquem terem emitidos as notas fiscais objeto da multa isolada. c) Inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN quando o fundamento da coobrigação tem origem em conduta alegadamente ilícita. Aduzem ser indevida a atribuição de responsabilidade solidária por interesse comum quando a acusação pressupõe a prática de ato ilícito, defendendo que, nesses casos, os dispositivos aplicáveis seriam o art. 134 e 135 do CTN. d) Erro de enquadramento legal. Impossibilidade de fundamentar no CTN a solidariedade relativa à multa isolada. Argumentam que a regra do art. art. 124, I, do CTN se restringe à obrigação tributária principal e não alcançaria penalidade isolada regulada por lei especial e que, segundo o Fisco, teria natureza administrativa. O recorrente Allan Aires de Melo Cordeiro controverte, adicionalmente aos demais pontos acima mencionados, a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN para sua condição de administrador. Aduz serem genéricas as assertivas indicadas no TVF quanto à sua pessoa, sem a demonstração de que tenha intervindo nos atos supostamente simulados de compra e venda de mercadorias. Nesse sentido, defende que deve ser identificada a prática dolosa de ato ilícito pelo responsável, que entende não ter sido realizado. A PGFN apresentou contrarrazões aos Recursos Voluntários (fls. 8316/8397), fazendo um amplo relato em que reitera as condutas tidas como fraudulentas indicadas no TVF. Defende a ausência de nulidades suscitadas, apontando que são matérias afetas ao mérito, inexistindo cerceamento ao direito de defesa dos envolvidos. No tocante ao mérito, a defesa fazendária refuta as alegações dos recorrentes, reafirmando a irregularidade das operações simuladas, contestando a pretensa ausência de prejuízo ao Fisco em razão da tomada indevida de créditos de PIS e COFINS, defendendo o arbitramento do lucro e a aplicação da multa isolada aplicada pela emissão de notas fiscais sem saída de mercadorias, assim como controvertendo a correção da multa qualificada, ante a presença de dolo tendente à prática de atos simulados. Apresentam, ainda, os fundamentos para a manutenção da responsabilidade tributária dos envolvidos, reafirmando os termos do TVF. Por fim, a contribuinte apresentou em 02/09/2024 derradeira petição de fls. 8402/8416, com memoriais finais que resumem os fundamentos recursais, acompanhado laudo pericial contábil (fls. 8420/8444) que apresenta elementos adicionais tendentes a evidenciar a regularidade de suas operações. É o relatório. Fl. 8455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 12 VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator A tabela abaixo ilustra as datas de ciência dos acórdãos de primeira instância e da apresentação dos recursos voluntários: Sujeito passivo Ciência Acórdão Apresentação RV Saint Marie Importação e Exportação Ltda. 29/11/2023 (fls. 1611) 28/12/2023 (fls. 1786) Cordeiro Cabos Elétricos S.A. 14/11/2023 (fls. 1606) 14/12/2023 (fls. 1615) MFC Indústria e Comércio de Cabos Ltda. 29/11/2023 (fls. 1613) 28/12/2023 (fls. 1751) FIC Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. 14/11/2023 (fls. 1607) 14/12/2023 (fls. 1645) Allan Aires de Melo Cordeiro 23/11/2023 (fls. 1610) 20/12/2023 (fls. 1708) Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade para serem conhecidos. QUESTÃO PREJUDICIAL: INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA JULGAMENTO DO LANÇAMENTO DA MULTA REGULAMENTAR Os fundamentos trazidos no TVF para o lançamento da multa regulamentar estão descritos na parte que trata da alegada emissão de nota fiscal irregular, a saber: 10. Da apuração da multa por emissão de nota fiscal irregular Conforme previsão contida no artigo 572 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010(Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI): “Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n o 400, de 1968, art. 1 o , alteração 2 a ): (...) II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II , e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª ). § 1 o No caso do inciso I, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso II, independe da Fl. 8456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 13 que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 1º).”(grifos nossos) Conforme apurado no tópico 5, concluímos que os produtos de cobre importados sempre tiveram como destino as indústrias em São Paulo, ou seja, a passagem do cobre importado pela LCA (ainda em Santa Catarina) e, posteriormente, pela KB, Veneza e Ibiza (no estado de São Paulo), só se deram de forma simulada. A princípio, a forma como se operou a fraude teve como objetivo: evitar autuações milionárias do fisco estadual paulista relativas à utilização de crédito presumido de ICMS concedido por Santa Catarina em desacordo com a legislação do referido imposto; e possibilitar a utilização fraudulenta de créditos de 18% de ICMS nas indústrias em São Paulo. No entanto, pelas razões que expusemos anteriormente, a emissão de notas fiscais com descontos incondicionais de 60% de seu valor bruto, aliada à simulação de concessão de novos descontos pelos supostos vendedores fora das notas fiscais, teve como consequência o aumento artificial de todos os tributos recuperáveis (ICMS, PIS e Cofins). Assim, tanto na venda realizada pela Sainte Marie, quanto na compra pela Cordeiro Cabos, Cordeiro Fios (incorporada pela MFC) e FIC, o IRPJ, CSLL, PIS e a Cofins foram apurados incorretamente, para que as operações simuladas não resultassem no pagamento de tributos federais por parte das empresas envolvidas na fraude. Diante do exposto, a sanção prevista no artigo 572, inciso II é aplicável tanto ao emissor das notas fiscais, quanto aos que as utilizarem em proveito próprio ou alheio. Considerando-se que a passagem do cobre importado se deu de forma simulada pela LCA, KB, Veneza e Ibiza, aplicaremos a multa prevista no inciso II do artigo 572 do RIPI a Sainte Marie, no presente processo, e na Cordeiro Cabos, na MFC e na FIC (em processos próprios). Vê-se que o fundamento fático para o lançamento diz respeito à alegada emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva de mercadoria do estabelecimento emitente, conforme definido no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), regulamentado pelo Decreto 7212/2010, a saber: Fl. 8457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 14 “Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n o 400, de 1968, art. 1 o , alteração 2 a ): (...) II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II , e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª ). A matéria em questão não é de competência de julgamento da 1ª sessão de julgamento, pois não tem referência ao lançamento do IRPJ e do arbitramento que ensejou o lançamento do IRPJ e reflexos. Trata-se de questão de competência da 3ª sessão de julgamento, por expressa disposição do RICARF, a saber: Art. 45. À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: ... III - IPI; ... XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo, e pelo atraso ou falta de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A obrigação acessória cujo descumprimento levou ao lançamento da multa regulamentar aqui tratada está relacionada entre as infrações à legislação do IPI, tanto que inserida no Decreto 7212/2010, que trata do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e regulamenta a Lei 4502/64, na parte do Capítulo III que trata de sanções equivalentes a (i) multas, (ii) perdimento de mercadoria e (iii) cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento dos dispositivos do Regulamento (art. 555). Verifico, ainda, que os fatos que ensejam o lançamento do IRPJ não são idênticos aos que levaram ao lançamento da multa em questão, porquanto aqui se relaciona à ausência de saída de mercadorias do estabelecimento comercial e escrituração indevida de notas fiscais, tratando de fatos diferentes do arbitramento do lucro tratado no TVF para os demais autos de infração. Fl. 8458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1102-000.326 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.727219/2022-27 15 Assim, não há como atrair a competência de julgamento para a 1ª sessão do CARF, conforme autoriza – e aqui não se aplica – a regra do § 1º do art. 47 do RICARF, a saber: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. DISPOSITIVO Assim, declino da competência para julgamento do lançamento da multa regulamentar à 3ª sessão do CARF e voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para (i) que seja apartada deste processo a exigência da multa regulamentar de IPI, a qual, adequadamente transferida e instruída com todos os elementos em processo diverso, deverá ser encaminhada à 3ª Seção de Julgamento, dada a competência declinada pelo colegiado, e (ii) após a adoção das providências anteriores, devolver o processo 15746.727219/2022-27 a esse colegiado, para que se dê continuidade ao julgamento dos recursos alusivos às demais exigências. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 8459DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13004.000069/2001-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A restituição de tributos está condicionado à comprovação da liquidez e da certeza do direito creditório postulado. Decisão judicial em ação declaratória que não especifica o montante deferido nem os critérios para sua apuração não possui a liquidez necessária. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento a preliminar de diligência suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes de Untebira,r7k.ei;--, 4.• MF-S•Ound° Cal,"Caldatt Processo nst : 13004.000069/2001-34 pirar! Tik-- I _D--- a. • Recurso n2 : 127.492 ~to st.'? Acórdão n° : 204-02.513 Recorrente : THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS __--------RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. COMPROVAÇÃO DA . - ce-: C3' Ir.; r,oustz LHo r.: CONTRIBUINTES' LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A restituição de CC:IF:',..1 C:C r,: O 0-,-aitt .:Al. tributos está condicionado à comprovação da liquidez e da - _ile__J O) certeza do direito creditário postulado. Decisão judicial em ação Brasilia declaratária que não especifica o montante deferido nem os critérios para sua apuração não possui a liquidez necessária. Maria .i e criVájs Mal Siar 91641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento a preliminar de diligência suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Rodrigo Bemardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz; e H) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. _ar .4", s?_...,.., n"1:, Henrique Phiheiro Torres —77--•:-- Presidente i .ÀV,As:::, , c I 4 o César Alves !Tf. mos tor-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastas Manatta. 1 .• M inistério da Fazenda - SEGUNDO consayo C2 CONTROUNTES CCMF • -;;Ii; CONFERE CC:,1 O eïrCU,I Fl. 1-0- Segundo Conselho de Contribuintes 8rasi!..3, o • Processo n2 : 13004.000069/2001-34 Recurso n2 : 127.492 Muna Ltui fi?,717734vais • sul e Acórdão no : 204-02.513 Mui 9,641 Recorrente : THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A • RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre - RS, ipsis literis: O estabelecimento acima identificado requereu a restituição de IPI, utilizando fonnulário padrão de "Pedido de Ressarcimento", para restituir os valores pagos incidentes sobre os serviços de instalação de elevadores, referente aos períodos de maio de 1983 a setembro de 1992, tendo preenchido o campo "Período de Apuração" do formulário como sendo o terceiro decêndio de fevereiro de 2001, no valor de R$ 873.361,37, conforme pedidos da fl. 01, apresentado 6 de março de 2001. Na verdade, o interessado escriturou no livro Registro de Apuração do IPI do 3° decêndios de fevereiro de 2001, fls. 405 a 407, o crédito de R$ 873.361,37 no item 005 — Outros Créditos — "VLR • INDÉBITO PROCESSO N° 88.0003357-1 — 6° VARA FEDERAL". 1.1. Cumpre esclarecer que o estabelecimento industrial da empresa, localizado em Cisalha-RS, era a matriz da companhia, desde a sua fundação até 13 de outubro de 1997, • quando então mudou o endereço para São Paulo-SP. No parque industrial em Gualba foi transferida a filial, cujo CNPJ é o de n° 90.347.840/0003-80, sendo este, o estabelecimento industrial solicitante. Desta forma, a documentação fiscal que embasa a pretensão do contribuinte, em especial as notas fiscais do período de 1983 a 1992, é do estabelecimento fabricante dos elevadores que na época tinha o CNPJ da matriz da empresa, n°90.347.840/0001-18. 1.2. A empresa impetrou Ação Ordinária Declaratória, protocolada em 06/05/1988, processo judicial n° 88.0003357-1, da 6° Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, Circunscrição de Porto Alegre (fls. 70 a 100). O objetivo desta ação, conforme se pronuncia o interessado em seu pedido, foi a declaração de inexistência de relação jurídica que autorize a União Federal exigir da empresa, o IPI em decorrência da cobrança do preço dos serviços executados por estabelecimentos seus ou de terceiros que subcontratar, diversos do estabelecimento fabricante dos elevadores, e que sejam decorrentes da realização de obras de instalação de elevadores limitada a incidência do tributo federal à fase da sarda do equipamento do estabelecimento produtor, com os efeitos da declaração, alcançando o período não prescrito. 1.3. O Juiz de 1° grau, em 30 de abril de 1989, julgou procedente a ação, declarando, na sentença, a inexistência de relação jurídica que autorize a União a exigir da empresa o IP1 sobre o preço cobrado pelos serviços decorrentes da realização de obras de instalação de elevadores, sendo limitada a incidência do referido imposto à fase de industrialização, que se encerra com a saída do produto do estabelecimento industrial. A União apelou da sentença, sendo que o Tribunal Regional Federal da 4° Região, negou provimento à apelação e à remessa oficial O acórdão transitou em julgado, em 08/05/97, mantendo o dispositivo, nos termos dados à sentença, conforme Certidão Narratória (fls. 205 e 206). 2. Entretanto, após a análise da documentação fiscal atinente ao processo, cópia da ação judicial e diligências efetuados no estabelecimento industrial, a fiscalização concluiu que o requerente não tem direito à restituição pleiteada, pelos seguintes motivos extraídos da informação dasfts. 408 a 420: I\ 2 • • CC-MF • te. Ministério da Fazenda . ;_21;00re2INNTAL R.V3UINT ES • ffrTior Segundo Conselho de Contribuintes , 4tifrist5 Processo n2 : 13004.000069/2001-34 Maria'art tt .us..; .,faril(vionvats Recurso n2 : 127.492 Acórdão n° : 204-02.513 a) A ação judicial impetrada pelo contribuinte é declaratória pura, sem cumular com a condenatória de repetição de indébito, diferente do que consta no pedido de ressarcimento das fls. 01, onde informa tratar-se de "indébito do IPI reconhecido Proc. 88.0003357-6° Vara Federal". Desta forma, a ação impetrada pelo contribuinte não se presta para embasar a pretensão de repetição de indébito do IPI, já que não foi este o objeto do pedido, sendo a sentença concedida nos exatos limites formulados na petição; b) O contribuinte apresentou um demonstrativo (amostra nas fls. 241 a 275, a relação completa se encontra nas fls. 210 a 1285 do processo 13004.000187/2001-42), onde relacionou as notas fiscais com código fiscal de operações 5.11/6.11, ou seja, vendas de produção do estabelecimento de elevadores, partes, peças e de reajustamento de preços dos produtos, todas saídas do estabelecimento industrial, sito em Gualba Sobre o valor • total do IPI constante destas notas, o contribuinte, de forma totalmente aleatória, calculou um índice de 30%. conto sendo este, o valor referente a prestação de serviços, e atualiza o referido valor. Não apresentou nenhuma nota fiscal de orestacão de serviços mesmo sendo esse o foco de toda argumentação apresentada ao poder judiciário: que de serviços se tratava. Portanto, considerou incabível a pretensão de repetição de indébito do IPL em relação à documentação apresentada. Todas as notas fiscais fornecidas foram emitidas pelo estabelecimento industrial, fabricante dos elevadores, sito em ata(ha, e se referem à saída de elevadores, panes, peças e reajustamento de preços, com destaque do IPI, conforme prevê a legislação do tributo e assim pretendido pelo contribuinte para que a limitação da incidência do tributo fosse à saída do equipamento do estabelecimento industrial; c) Como os pedidos de repetição de indébito foram protocolados em 28/11/2001 e 07/12/2001 e os valores alegados como pagos a título de serviços de instalação de elevadores, teriam ocorrido no período de maio de 1983 a setembro de 1992, ou seja, de 4 a 13 anos além do prazo estabelecido pela legislação, conclui-se que já havia decaído o direito de pleitear a restituição, à época em que foi protocolado o pedido em comento. d) O estabelecimento industrial da empresa não tem autorização expressa dos adquirentes para repetir o indébito do IPI, uma vez que a pane legítima para solicitar a restituição, nos tributos de incidência jurídica indireta (IPI), é atribuída a quem tenha suportado o ônus, no presente caso, os adquirentes dos elevadores, panes e peças. O contribuinte não informou que teria autorização expressa dos adquirentes (contribuintes de fato) para restituir o valor do IPI destacado nas notas fiscais, conforme prevê o artigo 166 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Foi apreendida uma amostra de 28 autorizações para repetição de indébito do IPI, com assinaturas dos adquirentes dos elevadores (fls. 335 a 369). Porém, verifica-se que tais autorizações não se revestem dos requisitos que a legitimem, faltando: a data da assinatura; em muitos casos, o nome da pessoa que assinou além de cópia de documento hábil que identifique se a pessoa que assinou a cana autorizativa é representante legal da empresa ou se possui procuração para tanto. Ainda, destas canas consideradas pelo interessado como assinadas, em algumas os adquirentes se manifestam expressamente no sentido de não conceder a autorização por diversos motivos. Foram também apreendidas 45 caixas de arquivos, onde o contribuinte dizia conter cartas de autorização para repetição de indébito do IPI, sem assinatura dos adquirentes das quais foram tiradas cópias e algumas amostras anexadas a este processo nas fls. 372 a 403, a totalidade rins 2938 cópias se encontra nas fls. 1384 a 4345 do processo 13004.000187/2001-42. Além disso, o contribuinte declarou, expressamente, vide termo da fl. 372, que em relação à ' n '451 22 CC-MF • -tdsftes, Ministério da Fazenda %4. r C 71.;:if Fl. tin-7.--Ot Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n2 : 13004.000069/2001-34 Recurso n2 : 127.492 Acórdão n° : 204-02313 " ta,: 4t,';'.'t docwnentação acima apreendida, não possui qualquer tipo de autorizaccio para repetição de indébito do IPL 2.1. De acordo com o exposto acima, concluiu a fiscalização pelo indeferimento total da restituição pleiteada, tendo o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre indeferido o pedido, conforme Despacha Decisório das fi. 421, do qual o interessado foi cientificado em 24 de fevereiro de 2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 423. 3.Discordando do indeferimento do seu pedido de restituição, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, nas fls. 424 a 431, pelo seu procurador, com mandato na fl. 433, no devido prazo, pelas razões adiante sintetizadas. Observe-se que esta manifestação se trata de uma foto-cópia exata da que foi apresentada no processo 13004.000187/200142, desta forma as referências ali feitas não correspondem às páginas do processo em análise e portanto foram ajustadas no relatório. 3.1. Alega que teria comprovado a origem dos créditos quando apresentou as devidas planilhas (amostra nas fis. 241 a 275), onde estariam relacionadas as notas fiscais de saída dos elevadores, bem como "reajustamento de preços". 3.2. Informa que a empresa ingressou em juízo para insurgir-se contra a exigência do IPI sobre os serviços de instalação de elevadores, prestados a usuários finais, na medida em que o fornecimento do equipamento seria proveniente de outros estabelecimentos que embora da mesma pessoa jurídica, dedicariam-se, unicamente, à tarefa de produzi-los sob encomenda. 3.3. Complementa, esclarecendo que a atividade desenvolvida pela empresa seria dividida em três etapas: industrialização, instalação e conservação. Na primeira, após obtido o pedido, sob encomenda, o mesmo seria encaminhado para a unidade industrial, estabelecimento autônomo, sito em Guaíba/125, onde o equipamento seria industrializado, quando então, na saída, ocorreria a incidência do ICMS e IPL A etapa subseqüente importaria na obra civil de instalação do elevador no prédio para o qual foi construído. 3.4. Na continuação, declara que a fiscalização teria se enganado ao afirmar que a ação é uma declaratória pura, pois o seu resultado final seria uma "cana de sentença condenatória", onde "por economia processual" teria-se um documento "mais que exeqüível", que condenaria a União, dando direito adquirido ao contribuinte de pedir a restituição do indébito de IPL Voltando no final a afirmar que "a ação judicial impetraria não é apenas uma declaratória, mas sim, uma carta sentença condenatória da União para repetição de indébito do IPI". 3.5. Afirma também que a ação judicial declaratória teria como seus pressupostos a suspensão dos prazos prescricionais de decadência previstos na legislação. Quanto ao prazo para pleitear a restituição, trascreveu o artigo 165 do Código Tributário Nacional. Informa que pedido de repetição de indébito teria sido entregue à repartição pelo contribuinte "em sua primeira vez, 20/10/1997 e em sua reiteração no dia 28/11/2001", os valores alegados como pagos a título de serviços complementares de instalação de • elevadores, teriam ocorrido de 1983 a 1992, ou seja, em 1997 fora feito pedido, mas não atendido, portanto o mesmo teria sido protocolado tempestivamente. 3.6. Sobre as autorizações para repetição do indébito, esclarece que "o estabelecimento industrial da empresa tem autorização expressa dos adquirentes para repefç o indébito Jt Qr4 é ME• SEGUNDO DONSW;0 DE CONTRIDUINTESh t 2° CC-ME , Ministério da Fazenda C •'tp- --;*t Segundo Conselho de Contribuintes 09 ' Processo n' : 13004.000069/2001-34 M;211.! „„,tais Recurso n9 127.492 NI.,I %;.: I Acórdão n° : 204-02.513 do IPI", uma vez que a pane legítima na solicitação da restituição, nos tributos de incidência jurídica indireta (IPI), seria atribuída também aos "cedentes dos elevadores de suas partes e peças", como ato pós-venda. Informa que teria colocado a disposição todas as declarações necessdrias, registros e documentos dos clientes, além de todo controle documental, onde entende que existiria "prova suficiente de conferência e levantamento dos custos financeiros de tributos". Quanto à amostra apreendida, de 28 autorizações para repetição de indébito do IPI, com assinaturas autorizativas dos adquirentes dos elevadores (fls. 335 a 369), as mesmas estariam revestidas de requisitos que as legitimam, faltando apenas a data da assinatura, sendo que as procurações solicitados teriam sido acostados posteriormente. Declara também que as 45 caixas de arquivos, apreendidas pela fiscalização, conteriam "canas de autorização para repetição de indébito do IPI, com as assinaturas pertinentes a ela, onde consta o nome da empresa compradora dos elevadores, com o devido n.° de contrato, relação de notas fiscais e valor destacados nas próprias". Reitera que "pela documentação apresentada, a recorrente sem dúvida possui as autorizações dos adquirentes para repetir o indébito do IPI. como judicialmente fora sentenciado, que o vínculo é claro, de total autorização com os que possui, com os devidos vícios de pura legitimidade." 3.7. Finalmente, pede o deferimento do pedido de restituição de fi. 01". A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1983 a 30/09/1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM BASE EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO IPI INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES A inexistência de documentação comprobatória do recolhimento do IPI sobre os serviços de instalação de elevadores torna incabível o pedido de restituição. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os termos de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 95./\ 5 _ _ t. SErC;j't : , L C . ,,NrEs • • CC-MF 44% Ministério da Fazenda C: n. I'?”.‘-;;;;Ir Segundo Conselho de Contribuintes " f 10 I 02 Processo n2 : 13004.000069/2001-34 Mana Luzam ,n1kT‘'tis Recurso nsi : 127.492 91641 • Acórdão n° : 204-02.513 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, trata-se de pedido de restituição de IPI pago sobre prestação de serviço de instalação de elevadores. Por óbvio, a prestação de serviço a que me referi acima está fora do campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPL o que, aliás, já foi reconhecido pela ação declaratória citada no relatório, transitada em julgado em 08/05/1997. O problema, portanto, que deve-se solucionar nos presentes autos é de cunho eminentemente documental, pois o direito da empresa já encontra-se assegurado por decisão judicial transitada em julgado. A Primeira Instância de Julgamento alega que a contribuinte não comprovou seu • direito, limitando-se a arbitrar o valor de 30% do ip devido na nota fiscal como sendo o imposto correspondente à instalação dos elevadores, sem nenhuma justificativa ou esclarecimento adicional sobre esse procedimento. Alega, ainda, que não foi apresentada nenhuma nota fiscal de • prestação de serviços e nem foi discriminado, nas notas fiscais apresentadas, o valor que • corresponderia aos serviços prestados. Por sua vez, a contribuinte alega que a razão de ter emitido notas fiscais de venda, tanto da parcela atinente à saída dos elevadores quanto daquela relativa à instalação, está na própria exigência feita pela União Federal que, "interpretando as normas relativas ao IPI, entendia devido o indigitado tributo não apenas em razão da saída daqueles equipamentos do estabelecimento industrial como também sobre o preço do serviço de mão-de-obra de instalação dos mesmos". Compulsando-se os autos, nota-se que asserção da contribuinte é verdadeira. A comprovação salta aos olhos nos argumentos utilizados pela União por ocasião de sua contestação à ação judicial. Transcreve-se excerto da peça contestatória: • "Em conclusão: sendo incogitdvel a decomposição dos fenômenos, incide IPI • sobre a industrialização de elevadores, inclusive no tocante à sua instalação, porque elevador não instalado é sino sem badalo". Portanto, houve erro da contribuinte em não separar os valores relativos à industrialização dos valores de prestação de serviço. Todavia, tal equivoco pode ter sido impulsionado pela própria Fazenda Pública, o que não justifica o indeferimento do pleito da contribuinte. Outro grave erro da contribuinte foi arbitrar, de forma aleatória, que o valor do serviço corresponde a 30% do valor da nota fiscal emitida, sem qualquer comprovação. 6 MF - SEGUNDT3 C2,4 ( • CC: ..1 CC-MFMinistério da Fazenda Si-ri"- Segundo Conselho de Contribuintes p. , .. (0 ";Nee Processo n2 : 13004.000069/2001-34 Recurso n2 : 127.492 Acórdão n° : 204-02.513 Por outro lado, errou também a Administração ao esquivar-se de analisar todos os documentos disponibilizados pela contribuinte, o que demonstra-se com facilidade pela transcrição abaixo: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, com base no artigo 419 do Regulamento do IPL aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998, e no artigo 35 da Lei n. • 9.430, de 27 de dezembro de 1996, retivemos nesta data, os seguintes documentos: • 1) 45 caixas de arquivo, onde o contribuinte diz conter canas de AU7'ORIZAÇÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO IPL SEM ASSINATURA DOS ADQUIRENTES. O conteúdo das caixas de arquivo não foi conferido". A retenção ocorreu em 19/11/2002 e a devolução em 02/12/2002 (fls. 370 e 371), o que evidencia que os documentos retidos não foram analisados, pois seria impossível analisar detalhadamente 45 caixas de documentos em tão curto intervalo de tempo. No voto condutor do Aresto de Primeira Instância, o ilustre Relator asseverou também que a declaração de que a recorrente exaustivamente provou sua autorização expressa dos adquirentes para restituição, por imposição do art. 166 do CTN, é "totalmente descabida", pois algumas cartas assinadas não autorizam o interessado a promover a restituição. Em análise dos autos, verifica-se que tal asserção é verdadeira. Todavia, constam também dos autos algumas cartas que efetivamente autorizam o contribuinte a exercer seu direito à restituição. Enfim, criou-se um enorme tumulto nos presentes autos, originado de análise parcial dos documentos acostados e de informações sem comprovação. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que sejam analisados todos os documentos acostados pela contribuinte no que tange à autorização, por imposição do mi. 166 do CTN, para a restituição dos valores de IPI pagos sobre prestação de serviço e para que a contribuinte comprove, por intermédio de documentação idônea, quais os valores efetivamente pagos sobre a prestação de serviço mencionada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de ju ' ode 2007. .0 sãos' .• . 9 100 AlMr. ZAN 7 • tfrwit L51 2 CC-MF Ministério da Fazenda a. :Lr/é-SEGURO° CA-;‘ ,3' I I " l'"J:11TESt CCi': i. Fl. S'ivra' Segundo Conselho de Contribuintes 02r / O Processo n2 : 13004.000069/2001-34 I tvh.:,z1 t: . Cfr".211‘,41, Recurso n2 : 127.492 Acórdão n° 204-02.513 • VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGANDO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Divergiu a Câmara do ilustre relator no tocante à necessidade de realização de • diligência. Para o dr. Leonardo, não haveria dúvida quanto à existência do direito postulado, de vez que teria sido reconhecido judicialmente, restando, tão-somente, questionamento quanto à existência da autorização prevista no art. 166 do CTN. E que a não averiguação de todas as autorizações juntadas pela empresa teria levado a uma negativa infundada. Divirjo profundamente desta conclusão. E por dois motivos principais. Primeiro, não é certo que o Poder Judiciário tenha reconhecido o direito à repetição de indébito. Pelo contrário, concordamos in totum com a conclusão da autoridade administrativa que analisou originariamente a postulação da empresa: o que foi reconhecido judicialmente é que a empresa não está obrigada a pagar IP! sobre a parcela que ela cobra dos adquirentes relativa à instalação dos elevadores, tidá como "serviço". Isso é completamente diferente de reconhecer um indébito tributário: este pressupõe a fixação de um montante, ou ao menos, de um critério para que se chegue a tal mediante cálculos. Não há entre os elementos da ação judicial juntados pela empresa e verificados pela SRF qualquer um que os defina. Longe disso, tudo o que os documentos emitidos pela empresa atestam é que ela vendeu elevadores aos seus clientes, deles cobrando um preço único de venda. Em outras palavras, segundo aqueles documentos, a empresa nada cobrou a título de "serviços de instalação". Assim, não basta ela própria fixar arbitrariamente, após a decisão judicial, um critério para cálculo do que seria o "serviço" cobrado. Teria de ter demonstrado que, mesmo antes do reconhecimento judicial, este era o procedimento por ela praticado para "atender à exigência da SRF'. Ainda mais, para que se pudesse atribuir à decisão judicial o caráter de liquidez de que precisa ser revestido para permitir o processamento como repetição de indébito, este procedimento adotado pela empresa teria de ter sido expressamente acolhido pelo Poder Judiciário. Repita-se: nada há nos autos que permita tal conclusão. Segundo: a segregação do valor do "serviço", mediante a emissão de nota fiscal própria não é uma exigência da SRF, mas da lei. É que desde a sua instituição, a legislação do EPI, mais especificamente a Lei n° 4.502/64, já definia como fato gerador do imposto a conclusão de operação de industrialização realizada fora do estabelecimento industrial. Confiram-se os artigos 2°, 3° e 19, que, conjugados, levam a tal conclusão: ART.2 - Constitui fato gerador do imposto: 1- quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; Ii - quanto aos de produção naciona4 a saída do respectivo estabelecimento produtor. § 1 - Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial. n 8 - 1E3 ' r.. ' • CC-MF Ministério da Fazenda C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CPF / O 6 t2t,' Processo n2 : 13004.000069/2001-34 Recurso n2 : 127.492 Acórdão n" : 204-02.513 5 2 - O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. ART.3 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II - o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. - o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica * Inciso III acrescido pelo Decreto-Lei n. 1.199, de 27/12/1971. IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. * Inciso IV acrescido pela Lei ri. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997, em vigor desde a publicação). ART.19 - O imposto será lançado pelo próprio contribuinte: I - na guia de recolhimento: a) por ocasião do despacho de produtos de procedência estrangeira, nos casos de importação e de arrematação em leilão; b) antes do pagamento, no caso do ART.81; I - na nota fiscal: a) por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento produtor, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II, do ART.5; b) no momento de conclusão da operação industrial, na hipótese do § 1 do ART.2, e por ocasião do consumo ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos das alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, do ART.5. Parágrafo único. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o imposto correspondente no acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de (três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. Não parece haver dúvida, portanto, de que, por determinação estritamente legal, a empresa estaria obrigada à emissão de duas notas fiscais quando ela própria realizasse o "serviço" de instalação. A primeira, na saída de seu estabelecimento industrial das partes e peças fk\.9 Ministério da Fazenda ES I 211CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes I a—. • Processo n2 : 13004.000069/2001-34 Recurso n2 : 127.492 Acórdão O : 204-02.513 que compõem, na íntegra, o elevador aí fabricado; a segunda, quando concluísse a operação de • montagem, fato gerador do imposto. • É claro que não precisaria pagar duas vezes o tributo, aplicável que é a figura da • suspensão à primeira operação. Quando a operação final de montagem seja realizada por terceiros, não vinculados • ao fabricante, este, obviamente, somente tem de emitir nota fiscal na saída do produto e pelo valor total cobrado, que será a base de cálculo do tributo por ele devido. A operação de montagem terá como contribuinte aquele que a realizar. Vê-se que, de qualquer modo, o imposto incidirá sobre o valor total cobrado pelo equipamento instalado, isto é, em condições de operar. Pelo que há nos autos, foi sobre esse valor que incidiu o imposto em ambas as situações. Nada houve, portanto, de arbitrário ou ilegal. Mas, assim não entendeu o Poder Judiciário. Utilizando da prerrogativa que lhe cabe, afastou o comando acima citado e determinou a exigência do imposto apenas sobre o preço cobrado pelo fabricante, excluindo o valor da montagem final, considerado um mero serviço não sujeito ao imposto. Deste modo, se fosse verdade que a empresa vinha obedecendo à legislação, fácil seria a sua demonstração: a diferença entre os valores constantes nas duas notas fiscais emitidas,. Ocorre que ela não emitia as duas notas fiscais e daí vem toda a dificuldade. Entendo que tal dificuldade poderia ser superada se a empresa possuísse algum documento assinado pelos adquirentes que especificasse o valor do "serviço" cobrado. Naturalmente este documento teria de datar da venda do produto e não depois da obtenção da decisão judicial. Nos autos não há tal documento. Por isso mesmo, entendo que a tanto não se prestam "autorizações" para restituição, mesmo que possuíssem todos os requisitos apontados pela fiscalização: perfeita identificação de quem a assinou, data de assinatura, comprovação da vinculação entre o assinante e a entidade adquirente. E não basta exatamente porque, sendo elas posteriores, não se sabe quanto foi acertado pelo "serviço". Destarte: somente se superadas tais questões "preliminares" é que seria de alguma serventia a verificação exaustiva das autorizações conferidas. Portanto, de nenhuma importância tem o seu exame minucioso: mesmo que todas cumprissem aqueles requisitos - e há nos autos afirmação, não afastada pela recorrente, de que muitas das autorizações não os cumpriam e que alguns documentos, até, negavam tal autorização — ainda assim, insistimos, não se teria como saber qual o valor a ser restituído. Além desses motivos principais, há urna aparente contradição entre o pedido e a escrituração fiscal da contribuinte. É que a fiscalização noticiou ter ela escriturado o montante aqui pleiteado como crédito de IPI no livro de Apuração do Imposto. Ora, se assim o fez e concomitantemente postulou sua restituição, como aqui afirmado, o está usufruindo em dobro. Com essas considerações, entendo inteiramente ilíquido o pedido formulado, o qual não está embasado na decisão judicial alegada, esta meramente declaratária do seu direito ", SA0 ; I 4 • • ?TF - F:surtp €€,--• , , ----;-- ---- ' € €1r,;€ t, 22 CC-MFCU'Ministério da Fazenda Fi. tot"---f Segundo Conselho de Contribuintes, --, t Processo n2 : 13004.000069/2001-34 1 m, ri, I i 0--,--; itiç I Recurso n2 : 127492 .% .L-----...,--___ Acórdão n° : 204-02.513 ao não pagamento do 1N sobre a parcela atribuída contratualmente à instalação dos elevadores, e nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. lçaci4 J IO CESAR ALVE RAMOS -/"( 11 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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10716621 #
Numero do processo: 15465.001492/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2002-008.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por apresentar apenas matéria preclusa. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por apresentar apenas matéria preclusa. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.832 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15465.001492/2009-15 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 77 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de dependente, de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Dedução Indevida de despesas com instrução e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, além de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/12) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (fls. 29/32), onde se constatou: A) Dedução Indevida de Dependente no valor de R$ 5.616,00. B) Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 1.953,00. C) Dedução Indevida de Despesa com Instrução no valor de R$ 736,56. D) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 15.293,97. E) Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular e dependente no valor total de R$ 27.855,04, conforme discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10). Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 12.405,90 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 10/08/2009 (fls. 35), o interessado ingressou com impugnação em 28/08/2009 (fls. 03/04) indicando a juntada dos documentos comprobatórios dos valores informados em sua declaração. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010, os autos retornaram à unidade de origem para que a fiscalização examinasse os documentos Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.832 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15465.001492/2009-15 3 apresentados pelo sujeito passivo, consoante Despacho de fls. 37. Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 38/46 e na emissão do Despacho Decisório de fls. 47/48. Do exame do Termo Circunstanciado, verifica-se que a autoridade revisora concluiu por reduzir o imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento de R$ 12.405,90 para R$ 11.633,70, acatando apenas a dedução de R$ 2.808,00 referente aos dependentes Simone Cruz Abril e Gabriel Ramiro Abril Luvizotto. Cientificado da Revisão do Lançamento (fls. 49/51), o contribuinte apresentou manifestação (fls. 53/63) ratificando a dedução dos dependentes Gabriel Ramiro Abril Luvizotto e João Vitor Moreira Luvizotto, a dedução de despesas médicas com a Unimed, e a dedução parcial da pensão alimentícia paga a Maria Cristina Marques dos Santos, conforme documentos juntados aos autos. Quanto à omissão de rendimentos, reconhece o equivoco ao não declarar o valor por ele recebido da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, contesta a omissão dos rendimentos recebidos da Prefeitura de Itatiaia e da Prefeitura do Rio de Janeiro por Simone Cruz Abril, afirmado que esta foi declarada indevidamente como sua dependente, já que tomou como base o fato de conviverem maritalmente sem, contudo, haver reconhecimento dessa situação em cartório. A decisão vergastada, parcialmente procedente ao contribuinte, apresenta a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Poderão configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 77, §1°, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. desde que comprovada esta condição através de documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte e de seus dependentes, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.832 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15465.001492/2009-15 4 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/05/2014 (AR e-fls. 83), o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2014 (protocolo de e-fl. 87), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da multa de 75% e a exclusão dos juros de mora. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ter seu conhecimento apreciado. O fato é que se verificam no recurso apenas argumentos novos apostos pelo contribuinte, relativos a multa de ofício e juros Selic. não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionada à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida, por não integrar a lide sob exame. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por apresentar apenas matéria preclusa. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.832 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15465.001492/2009-15 5 Fl. 106DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.003956/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. É legitimo o lançamento cujo teor contenha os elementos ecessários para o sujeito passivo saber do que, como e diante de quem se defender, possibilitando o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, mesmo quando efetuado.efetuado com base em documentos que, durante o procedimento fiscal, não se encontravam com o sujeito passivo. LICITUDE DA PROVA. É licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a descrição genérica dos documentos apreendidos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. INCABÍVEL. A participação no julgamento de auditor-fiscal nomeado para a função de julgador na DRJ que, anteriormente, tenha assinado o MPF relativo ao procedimento fiscal instaurado não configura nulidade da decisão recorrida. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. APRECIAÇÃO DE PARECER. NULIDADE. INCABÍVEL. O órgão julgador não está obrigado A. apreciação de Parecer elaborado por encomenda das partes, apresentado após o transcurso do prazo impugnatório. PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL. É despicienda a realização de perícia quando constam dos autos todos os documentos necessários à solução do litígio. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 MULTA REGULAMENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A instrução da inflação de Importação com fatura comercial internacional falsa configura instauração irregular e fraudulenta, que reclama a aplicação da multa regular correspondente ao valor comercial da mercadoria importada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE NÃO COMPROVADA. E incabível o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas quando não se comprovar a solidariedade por uma das hipóteses contempladas no capitulo V do CTN, devendo ser mantida no pólo passivo a pessoa jurídica responsável pela maioria das infrações, desde que seja possível separar as infrações cometidas por cada pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3402-001.395
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da sujeição passiva a empresa SDW Serviços Empresariais Ltda.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. É legitimo o lançamento cujo teor contenha os elementos ecessários para o sujeito passivo saber do que, como e diante de quem se defender, possibilitando o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, mesmo quando efetuado.efetuado com base em documentos que, durante o procedimento fiscal, não se encontravam com o sujeito passivo. LICITUDE DA PROVA. É licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a descrição genérica dos documentos apreendidos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. INCABÍVEL. A participação no julgamento de auditor-fiscal nomeado para a função de julgador na DRJ que, anteriormente, tenha assinado o MPF relativo ao procedimento fiscal instaurado não configura nulidade da decisão recorrida. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. APRECIAÇÃO DE PARECER. NULIDADE. INCABÍVEL. O órgão julgador não está obrigado A. apreciação de Parecer elaborado por encomenda das partes, apresentado após o transcurso do prazo impugnatório. PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL. É despicienda a realização de perícia quando constam dos autos todos os documentos necessários à solução do litígio. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 MULTA REGULAMENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A instrução da inflação de Importação com fatura comercial internacional falsa configura instauração irregular e fraudulenta, que reclama a aplicação da multa regular correspondente ao valor comercial da mercadoria importada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE NÃO COMPROVADA. E incabível o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas quando não se comprovar a solidariedade por uma das hipóteses contempladas no capitulo V do CTN, devendo ser mantida no pólo passivo a pessoa jurídica responsável pela maioria das infrações, desde que seja possível separar as infrações cometidas por cada pessoa jurídica.

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AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Recorrente SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. E TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ em FORTALEZA-CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO. NULIDADE. É legitimo o lançamento cujo teor contenha os elementos ecessários para o sujeito passivo saber do que, como e diante de quem se defender, possibilitando o devido processo legal, corn contraditório e ampla defesa, mesmo quando efetuado.efetuado com base em documentos que, durante o procedimento fiscal, não se encontravam com o sujeito passivo. LICITUDE DA PROVA. É licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário, em cujo termo de busca e apreensão consta a assinatura de duas testemunhas, bem como a descrição genérica dos documentos apreendidos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. INCABÍVEL. A participação no julgamento de auditor-fiscal nomeado para a função de julgador na DRJ que, anteriormente, tenha assinado o MPF relativo ao procedimento fiscal instaurado não configura nulidade da decisão recorrida. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. APRECIAÇÃO DE PARECER. NULIDADE. INCABÍVEL. O órgão julgador não está obrigado A. apreciação de Parecer elaborado por encomenda das partes, apresentado após o transcurso do prazo impugnatório. PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL. É despicienda a realização de perícia quando constam dos autos todos os documentos necessários à solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Autentrado Ova:rrente err. 02/(1302011 Do - \/P ERTL OLIVLINA, I rolo 2011 por SlLVA DE ER: EO rpt3: '/;,-.,!",t(: !21:11!./201 1 '.;/)/ NAYIP, BASICS 1\ilANATTA impress° em 23/10/201 1 pro SI3F1.1 1`,,, T;; HEEDED re)&, c;-;uz Di: CARF H. 1 i49 Ano-calendário: 2002 MULTA REGULA i\lENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A instrução da ikclaiaçdo de Importação com fatura comercial internacional falsa conf7gur,1 irnrcrtação irregular e fraudulenta, que reclama a aplicação da multa reguilmear correspondente ao valor comercial da mercadoria importada ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-clienddrio: 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE NÃO COMPROVADA. E incabivel o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas quando não se comprovar a solidariedade por uma das hipóteses contempladas no capitulo V do CTN, devendo ser mantida no pólo passivo a pessoa jurídica responsável pela maioria das infrações, desde que seja possível separar as infrações cometidas por cada pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' câmara / 2 turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir da sujeição passiva a empresa SDW Serviços Empresariais Ltda.. Nayra Bastos Manatta Presidente Silvia de Brito Oliveira Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Junior, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente), Gustavo Junqueira Carneiro Ledo (suplente) e Nayra Bastos Manatta. Fez sustentação oral pelas recorrentes a Dra. iris Sansoni, OAB/SP 225.459. Relatório Contra as pessoas jurídicas SDW Serviços Empresariais Ltda. e TCE Comercio e Serviços em Tecnologia e Informática Ltda. foi lavrado auto de infração para a cobrança da multa regulamentar equivalente ao valor comercial da mercadoria prevista no art. 463, inc. 1, do Decreto no. 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/98). Autenficz lo kitg om 0: '.-;-;;) t.:1 .1L' 1 1LJA, i:05:o IC 20;1 po SO VIA DL DRITO (:),JVF!R,";, t\s ,.;:r em I 2i:.1e.:(2o1" p() , 2 impress e, 231100201 00:13i..., FELITC, !1)A0--,Jj7 DF C; a 1150 Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-01.395 Fl. 1.335 Ensejc: constituição do crédito tributário a constatação pela fiscalização de que as referidas Nss,o,s,s idicas teriam consumido e entregado a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada de forma irregular ou fraudulenta, tendo em vista que teria havido falsificao!adidteração de invoice e constituição fraudulenta das pessoas jurídicas (TCE e SDW) em operações de importação ocorridas em 2002. Consta da acusação fiscal descrita nos autos que as invoices foram emitidas em duplicidade ou até mesmo em três vias, sendo que as designadas pela letra "A" são consitIcrzdas falsificadas e as designadas pela letra"B" corresponde As consideradas verdadeiras. A falsificação e a simulação do exportador teria o escopo de superfaturar as importações e, assim, proceder A remessa ilegal de divisas para paraísos fiscais. De acordo com a fiscalização, as invoices "A" foram emitidas conforme modelo tipográfico utilizado pela organização das empresas autuadas para adulterar/falsificar faturas internacionais. A fiscalização afirmou que as empresas TCE e SDW estão vinculadas ao grupo CCE, acusado de fraudar incessantemente o regime da Zona Franca de Manaus (ZFM), e eram geridas por um único grupo de pessoas, tendo sido constituídas com a finalidade especifica de fraudar o Estado. Para esclarecer a operação fraudulenta, a fiscalização acrescentou ainda que: a) muitas invoices foram falsificadas pelas autuadas, dentre as quais, invoices de grupos internacionais famosos como a General Eletric Company e a GE Plastics, que, respondendo a expediente oficial, afirmou não ter emitido as faturas internacionais falsificadas; b) todas as vias falsificadas seguem o mesmo modelo tipográfico, não trazendo semelhança com as verdadeiras, assinadas pelo exportador, e, tanto as falsas como as verdadeiras, estavam arquivadas quando foram apreendidos em obediência ao Mandado de Busca e Apreensão n° 2003.4595-3; c) as autuadas possuem sócios vinculados a outras empresas fraudadoras do regime ZFM, as quais, também, por meio de emissão de invoices falsas, introduziram mercadorias estrangeiras irregularmente no pais, consumindo-as ou entregando-as para consumo posteriormente; d) A TCE e a SDW funcionaram no mesmo local físico (imóvel de propriedade da CCE); e o Sr. Isaac Sverner, figura central de varias sociedades que cometeram ilícito na ZFM; é sócio majoritário da TCE; o Sr. Raphael Ades (sócio da SDW) mantém vinculo familiar com o Sr. César Ades, parceiro de Isaac Sverner na TCE. Este ciclo fraudador, ao que tudo indica, controlava também a empresa beneficiária das remessas de divisas (geralmente a Kelsey Commercial AS nas Ilhas Virgens Britânicas), pois constam tomadas de decisões administrativas aqui no Brasil relativas a esta entidade das correspondências anexadas aos relatórios. Conforme consta do contrato social da empresa SDW esta era administrada pelas mesmas pessoas responsáveis pela TCE. e) a TCE e a SDW são, materialmente, uma só pessoa jurídica, pois as instalações fabris das duas empresas situam-se no mesmo endereço, em prédios contíguos, localizados dentro da mesma área, compartilhando, além da dependência administrativa, no tocante aos funcionários burocráticos, o portão de entrada e saída, pátio de estacionamento, Auto udu 02:10(>1211 1 pr t.'\ t. B1 ,0 CLIVE:RA. As;do !vi.) 01. 02/e'LV 2011 po, SILVIA DE- ORO() cL! dor NAYPA VOTOS iV IrnveLz>so em 2ni1W2011 pOr suou coso coo :f 3 DI' ( AM' Nil' H. 1 15 área de carga e descarga de insumos e produtos e as linhas de produção, embora autônomas, possuem comunicação interna entre 0 dios; O no processo 10283.0i 1345/2000-23, as empresas conformaram-se com a acusação fiscal de que são uma inica empresa e realizaram o pagamento do credito tributário ali constituído; g) a ST1=W !'aturava/repassava mercadoria para a TCE, comprovando mais uma vez que as empresas TCE SDW e CCE estão ligadas, fazendo parte de um único grupo; h) todos os sócios das empresas SDW e TCE possuem vinculações, familiares ou einprcsariais, entre si; i) não existe o endereço onde deveria estar localizada a SDW. 0 que se tem, na icalidwie, é um único imóvel, com divisões internas ocupado pela SDW e TCE; que atualmente está sublocado à pessoa jurídica WMTM Equipamentos de Gases Ltda pelo Sr. Romero Reis, que é também locatário do imóvel locado pela CCE da Amazônia Ltda.; j) o Sr. Isaac Sverner figura como sócio da TCE, da SDW e da CCE e é também proprietário do imóvel onde funcionava a TCE; k) o imóvel onde funcionava o grupo SDW/TCE também abrigou a "Associação de Tecnologia da Informação", entidade sem fins lucrativos, em cujo contrato social deixa claro que ela é fruto de articulação das pessoas antes mencionadas, somadas ao Sr. Jesus Manoel Casal Pan, ativo administrador do bloco SDW/TCE; I) nos documentos falsificados, vê-se que há misturas de idiomas, ora se usa o português, ora se usa o inglês, e o layout gráfico utilizado nas falsificações não sofria modificações apesar de os exportadores estarem situados em diferentes países e de serem as faturas emitidas de acordo com a legislação de cada pais; m) a descrição das mercadorias, sempre em português, é exatamente aquela constante do Processo Produtivo Básico (PPB) autorizado pela SUFRAMA, e tem como objetivo fazer as mercadorias se enquadrarem no PPB aprovado; e n) se as autuadas admitem que as invoices consideradas falsas são "proforma", admitem; por conseqüência; que utilizaram documentos ilegais no desembaraço aduaneiro, pois, como comprovado, as invoices utilizadas são falsas pois simularam exportador, importador, prego, descrição, prazo de pagamento, dentre outros itens, e estes dados adulterados foram informados pelas autuadas nas declarações de importações. Neste caso não se pode admitir tratarem-se de erros administrativos do transportador ou do exportador, pois isto implicaria que, em todo documento falso que a fiscalização aduaneira constatasse, a falsidade seria decorrente de erros administrativos, o que é inviável supor. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Fortaleza- CE (DRJ/FOR) julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão das lb. 1.017 a 1.019, ensejando a interposição de recurso voluntário para alegar, em preliminar: I — a nulidade da decisão recorrida, por ter o Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira participado do julgamento de primeira instancia tendo sido inspetor da Alfândega do Porto de Manaus no período fiscalizado, assinando, inclusive, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), por meio do qual teve inicio os trabalhos de fiscalização em uma das empresas, e a participação do Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira no julgamento do litígio em questão fere os Aute U<lo !alzuere k);n02;0312011 pur OUYEIR:=L Assif‘.:Ioe cip1 ccc021(0 2011 poi. SILVIA D i2J:;1"10 Ut. VOA , Aerr eoe em 1210P.i2(/; 1 pc( f,I;YrZA Oi1OUS IVAN». I IA 4 Impr•nso cri 26/10/2011 pwSIJLI TLUFNTNO LV\ CRUZ N1F Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-(4T2 Acórdão n.° 3402-01.395 Fl. 1.336 princípios da imparcialidade c macula o julgamento proferido, nos termos do art. 19, inciso 1, da Portaria MF 25F., de 2001; 17 —Lc:ia nula a decisão da DRJ/FOR, por cerceamento do direito de defesa, pois os julgaLo7es apreciaram o Parecer de autoria da advogada iris Sansoni juntado aos autos pelas recoíItes sob o argumento de que não se aplicaria ao caso o disposto no art. 16, § 40 do Decr,2to 70.235, de 6 de março de 1972; contudo, esse dispositivo legal só se refere A apre:entayo de provas, não sendo extensivo a pareceres jurídicos; 111 — também seria nula a decisão do colegiado de piso, por cerceamento do direito de defesa, porque, durante a fase impugnatória, a totalidade dos documentos administrativos, contábeis e fiscais permaneceram em poder do Ministério Público Federal, em decorrência da Ação de Busca e Apreensão, e a ora recorrente solicitara a juntada dos fatos e dados registrados em documentos em poder da própria administração, que contêm elementos suficientes A comprovação da regularidade das operações realizadas, e não foi feita essa juntada; IV — a nulidade do lançamento, tendo em vista que a fiscalização utilizara-se de documentos fiscais que não mais se encontravam nas sedes dos estabelecimentos das recorrentes em Manaus e partiu de presunção de fraude, visto que baseou-se em comparação com operações que não são objeto do presente lançamento; e V — também seria nulo o auto de infração porque a obtenção dos documentos que embasaram a acusação foi procedida de forma ilícita, ou seja, com transgressão A norma legal, e também os dados obtidos não podem ser admitidos como prova. Quanto ao mérito, por serem idênticas, reproduzo a seguir as razões de defesa sintetizadas pela Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão n° 204-03680, de 03 de fevereiro de 2009: as supostas infrações não ocorreram de fato, tendo a autuação se baseado em indícios e não em provas efetivas; não irregularidades do ponto de vista societário quanto constituição e a gerencia das empresas autuadas, uma vez que foram constituídas e geridas em conformidade com a lei; a multa de 100% sobre o valor dos bens importados corresponde pena de perdimento destes bens, e, em Direito, a aplicação de penalidades deve observar os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da tip icidade cerrada, atinentes ao Direito Penal; o conceito de fraude para efeitos tributários está no art. 72 da Lei n°4502/64, tendo sido incorporado pelo art 481 do RIP1/02; a interpretação de norma punitiva deve ser feita de maneira estrita, não sendo permitido estende-la por analogia ou paridade para qualificar faltas reprimíveis ou lhe aplicar penas, nem podendo concluir, por indução, de uma espécie criminal para outra não expressa na lei; Autetlt!cado :1;;;iIa:menta ern 02/0 11:mr Sa_\;•A i31 ,Z: FC) 2011 por SILVIA D BRITO OLIN/ERA, e:) 12108/201 por NA'zt -ZA 5 impresso ern 2600/2011 ,‘.;:v 6050 TOLEN:: - NO 06 C667 DI CARL= f''1F H I L5.3 para que haja fraude é preciso haver o dolo e o objetivo, ou seja é preciso que reste cc racterizado que o agente teve intenção de praticar o ato e con! o obictivo de postergar, reduzir ou evitar pagamento de tributo,,-, o que, no caso dos autos não ocorreu, tanto que o lançamnto não está a exigir tributos, mas sim a multa; os conceitos ele falsidade ideológica e documental utilizados pela fiscalizaçõo não se aplicam às importações realizadas, pois pc;te dc suposições e presunções para concluir pela aplicação de mdta administrativa , equivocando-se ao presumir a existência de fraude nas operações realizadas, o que, de fato não acorreu; quanto à alegação de emissão de invoices em duplicidade, em grande parte dos conjuntos não foram juntadas as invoices "B", consideradas verdadeiras, de modo que a acusação perpetrada pelo Fisco baseia-se em presunções desacompanhadas de comprovação; a invoice "A", considerada como falsa, em realidade é a invoice pro forma, emitida para atender as exigências da Aduana quando do desembaraço de mercadorias importadas, refletindo, substancialmente, as mesmas informações constantes da invoice "B", consideradas verdadeiras; a emissão de invoice pro forma é procedimento corriqueiro no âmbito de transações comerciais internacionais e necessário porque a fatura comercial emitida por empresa exportadora nem sempre apresenta todos os requisitos necessários para o preenchimento correto da DI, tais como descrição detalhada dos produtos, medidas diferentes dos padrões brasileiros, etc; estes fatos impedem o preenchimento correto da DI , atravancando o desembaraço aduaneiro e penalizando, de certa forma, a consecução das atividades dos importadores, seja pela interrupção da produção em virtude da falta de matéria-prima importada, ou pela necessidade de reapresentação de nova fatura, mais detalhada, implicando em custos de armazenagem até a regularização do despacho de importação; não há fraude pela emissão das faturas comerciais, nem pode ser presumida pela existência de duas invoices, substancialmente idênticas, referentes à mesma importação; fraude ocorreria se restasse comprovado que os registros de DI e Pedido de Licenciamento de Importação foram efetivados com base em informa coes não condizentes com a opera cão realizada, fornecidas por uma fatura comercial divergente do documento supostamente apontado como verdadeiro, o que não ocorreu; o procedimento adotado pelas autuadas é comum no âmbito do comercio internacional, sendo que a fatura comercial que deveria ser emitida pelo vendedor e por ele assinada é, muitas vezes, emitida pelas suas filiais no Brasil, para facilitar a operação, sendo estas chamadas de invoices pro forma, que é exatamente o caso dos autos; AtAentJeado difptatoielle em 1. 0 DR!' RA, Assorodoe,.;;Xo:o 2011 ar Sfl.Va DE BP,I TO 0`_VEIRA,12<oc",o c's , em 2Ac2U 1 o, 6 Irorressc &in 28:10/2°11 ror s 'E cRu7 DIs CARY' H. H 54 Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-01.395 Fl. 1.337 a pres!:nçao da fraude em virtude da diversidade de idiomas das invoices denominadas de falsas deve ser d,.,:considerada pois naquelas consideradas como verdadeiras p?tu Fisco também 10 duplicidade de idiomas, razão pela qual sob esta alegação, não se pode considerar que as invoices 7:sadas pela contribuinte seio falsas; também não pode prosperar a alegação de que as invoices apresentadas são falsas por terem seguido o mesmo padrão tipográfico; as faturas comerciais são documentos necessários a efetivação de operações comerciais, assim como para preenchimento e emissão da DI, inexistindo requisito ou formatações especificas para a sua emissão, todavia a legislação brasileira, art. 425 do RA, imp -6e requisitos básicos para emissão de faturas comerciais, e as invoices consideradas verdadeiras não contem a especifica cão detalhada das mercadorias, o que ensejou a emissão de invoices pro forma, que, por sua vez, seguiam o mesmo padrão tipográfico pois foram emitidas exatamente para viabilizar o desembaraço aduaneiro; as informações prestadas pelas empresas fornecedoras da autuada comprovam exatamente que não houve fraude, pois, embora haja diferenças nas faturas comerciais emitidas estas refletem com precisão o valor total, em dólares, das transações, ou seja, existem apenas erros administrativos na emissão das invoices pro forma, que não alteram a substancia das invoices emitidas pelo exportador, razão pela qual as invoices pro forma jamais poderiam ser consideradas fraudulentas (peso, quantidade, valor e destinatário são idênticos em ambas as invoices); se o intuito fosse fraudar o Fisco as invoices emitidas pelo importador deveriam ter principalmente valores diferentes daqueles constantes da invoice emitida pelo fornecedor no exterior, o que, conforme atestado pelo Fisco, não ocorreu, concluindo-se que se diferenças existem em outro sentido entre as primeiras e as segundas invoices estas foram derivadas de equívocos, de erros e não de fraude nos documentos; os erros administrativos das faturas comerciais emitidas pelos importadores ou seus respectivos agentes não implicam na ocorrência de nenhuma das hipoteses previstas no art. 463, I do RIP1/98 que ensejem aplicação de multa; o lançamento deve conter a descrição dos fatos tidos como contrários à legislação ou fatos concretos que justifiquem a exigência do tributo ou de multa isolada com a demonstração clara e precisa do nexo causal entre os fatos descritos na autuação e os dispositivos legais mencionados, e, no caso em questão, o dispositivo legal citado imputa a multa administrativa apenas nos casos de operações: clandestinas; irregulares; fraudulentas; ou não registradas envolvendo produtos de procedência estrangeira; A1tç!;t€0gio cl'1!1z,!!!r,ewe em 02 , , , 1p?,,;;. s b111TO !;;LIVC:R,"!„ ,A P3r , 2011 por 511.V0A DH 1',R!1-0 OLIVE11-1A, ASS:';',1d0 £ no 12/01.112U1 .1 o,-,)!; NAYRA8/1.0.111 ; ,..-17.\,,Ir \ITT, Ilyvtnse em 20/13/2',111 por 0!IELI IC; F,N. -n^.!(,) t.'i:iDES DO, Cf--;‘,)7 DI: CAlif MF H. 1155 não houve importação clandestina pois não houve qualquer ocultação das oper..íçõe.s praticadas já que todas foram registradas no SISCOMEX; os fatos e dados que se encontram registrados em documentos existentes mi pi 6pria SRF devem ser trazidos, de oficio, ao processo, aos termos do art. 37 da Lei n° 9784/99, que comp-ovar, através dos documentos registrados no SISCOMEX que não h(»p,e importação clandestina; upeuus as irregularidades que impliquem na inviabilização da verificação por parte da fiscalização do cumprimento da oLrigação principal ou da ocorrência do fato gerador do tributo poderiam ensejar a aplicação de penalidade, isto porque as obrigações acessórias se prestam apenas a garantir a fiscalização da obrigação principal; não houve irregularidades na importação visto que as impugnantes efetivaram o registro da DI e os procedimentos adotados para o desembaraço aduaneiro sempre se deram a luz do disposto na legislação, tendo ocorrido após a conferencia física da mercadoria, procedimento este que antecede a liberação e que possui o condão de aperfeiçoar o lançamento efetuado pela contribuinte; somente com a identificação da pessoa jurídica do importador, a verificação da classificação fiscal e a conferencia de manifesto de carga é que as mercadorias eram liberadas e despachadas para consumo, o que comprova a efetividade e legalidade das operações já que foram atendidas todas as obrigações acessórias junto a SEFAZ; existem comprovantes de internamento das mercadorias importadas; constam nos sistemas do BC e da SRF os recibos de envio das DI pelo SISCOMEX e existem registros de contratos de cambio para fins de cobertura cambial das operações junto ao BACEN; o procedimento de importação envolve varias etapas que antecedem a operação de desembaraço e descarga de mercadorias importadas, todas sujeitas a fiscalização e autorização das autoridades fazendá rias como: conferencia de manifesto de carga; consolidação documental dos containers por agente de carga; notificação na SEFAZ, recolhimento de taxas de armazenagem e capatazia dos Portos; registro da DI no SISCOMEX; o desembaraço das mercadorias ocorreu sempre de acordo com as especificações contidas na lista de produtos e fatura comercial ; sempre obtiveram a autorização para liberação das mercadorias de acordo coin as informações contidas na DI, invoice e packing lists, que, somente após a conferencia aduaneira realizada pelas autoridades fiscais, foram liberadas; se existissem irregularidades o despacho aduaneiro não se concretizaria e as mercadorias não seriam liberadas para consumo; AL0(-?A6v2,1<io r.i.;1a!mente em 02;0012011 or 22. ViA tY,E GLIVEIr;A. I c. p i me 2011 em SILVIA DE SPAT:: OUVE:RA, e,.1112V,V201 *I per i3AS T1P. 8 Impres:wi em 26/1012011 por ) 20:.: DA CRU.? DI' CAR!' MI: Fl. I 56 Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-01.395 Fl. 1.338 a confe;.oncia aduaneira, o desembaraço e liberação da ir ercadoriá é que as impugnantes procediam ao "desembaraço", af.,'.F.ta,261c assim qualquer alegação no sentido de que houve enfrog-i para consumo de mercadorias importadas irregularmente; como não importaram clandestinamente, irregularmente nem fraudulentamente as mercadorias do exterior já que todas as operações estão comprovadas, com o devido recolhimento dos tributos devidos nas operações, tendo ainda sido cumpridas todas as obrigações não se configura hipótese de aplicação da multa prevista no art. 463, Ido RIPI/98; conforme jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais, o elemento nuclear da infração apontada pelo Fisco é a importação clandestina, irregular ou fraudulenta de produtos de procedência estrangeira, não tipificando a infração a importação de mercadoria constante de DI registrada na repartição aduaneira. Cita partes do voto condutor do Acórdão mencionado; tendo havido registro da DI no SISCOMEX não se pode falar em importação clandestina; outro entendimento da CSRF é que basta a existência da DI, formal, regular e tempestivamente emitida, para que se afaste a penalidade em questão, sendo que no caso concreto as mercadorias foram devidamente acompanhadas de DI registradas, e, no caso de mercadoria entregue a consumo ou consumida sem o cumprimento de todas as etapas para o desembaraço foi afastada a inulta, tendo em vista o registro de DI; a emissão de documentos pro forma não poderia ensejar a aplicação sequer da multa prevista no art. 521, III do RA, que é a que mais se aproxima da multa aplicada ao caso em analise; diante da duvida no enquadramento de infrações tributarias ou de sua graduação determina o art. 112 do CTN seja o lançamento perpetrado de maneira mais favorável ao acusado; não merece prosperar a alegação da existência de fraude, dolo ou simulação na constituição e gerencia das empresas autuadas no sentido de constituírem uma única unidade económica formada para fraudar o Fisco, pois am has as empresas foram constituídas em conformidade coin a legislação , cujos atos constitutivos foram devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo em 14/11/95 (TCE) e Junta Comercial do Estado do Amazonas em 17/08/94 (SDI/TO, tendo sido observados todos os requisitos para a constituição da pessoa jurídica de direito privado, como: elaboração de contrato social de acordo com a lei comercial, assinatura dos representantes legais, obtenção de registros, etc; as empresas ern questão são pessoas jurídicas de fato e de direito independentes na consecução de suas atividades, AutenlIcado d<11 noTee O 2.01J21fl I ¡.e..)r LVIA ia`..!TO GLVLPA. /a íe Pr p 2011 por S1LVA DF BRIT° 0: .IVEIÍO. 12:00/20 - 1 NAM\ I 9 Impress() era 20110121 1 p e r a1001 TC !.FN NNO ,`":'.7:NDES TV\ COO /7 DF CAR1: 11. 1 157 possuindo objeto social distintos, sendo que, enquanto a TCE dedicava-se à fabricação de monitores de video para computadores, calculadoras, impressoras e locação de aparelhos fac-sPulle. u S'IW dedicava-se à fabricação de placas e componeutes tora industria eletrônica; a fiscalização ucga todo e qualquer conceito jurídico societário e cria uma ficção jurídica que transforma qualquer grupo empresarial ou simples parceiras comerciais em uma só empreso, um bloco monolítico, com sócios vinculados entre si com o intuito de obter benefícios fiscais por meio de crime; a própria fiscalização reconhece a existência de duas empresas distintas, com linhas de produção autônomas quando da realização de vistoria; tanto é verdade que são empresas distintas que ambas obtiveram seus próprios projetos de investimento e produção na ZFM aprovados pela SUFRAMA; não pode prosperar a alegação da fiscalização de que a impugnação do auto de infração anterior implica no reconhecimento de todas as infrações nele apontadas, pois a empresa desistiu, naquele momento, apenas da sua defesa no âmbito administrativo, mas não do direito que lhe assiste, pois não reconhece como verdadeiras as supostas infrações nele descritas; a obrigação tributaria é ex lege, não decorrendo da vontade das partes, pelo que a "pugnação" não poderia implicar na criação de obrigações tributarias para as autuadas; ao contrario do que alega a fiscalização as autuadas não são empresas coligadas pois o conceito de coligadas não pode ser aplicado ao caso em questão nem aos fatos descritos pelos autuantes, e na forma do art. 110 do CTN os institutos, conceitos e formas de direito privado não podem ser alterados para aplicação no Direito Tributário; discorre sobre o conceito de empresas coligadas conforme legislação comercial na qual se faz menção a que uma empresa participe corn 10% ou mais do capital da outra sem controla-lá, razão pela qual a TCE e a SDW não podem ser consideradas empresas coligadas mas apenas empresas interligadas com relações comerciais entre si; a fiscalização se confunde na diferenciação do conceito de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e de fraude ou simulação na constituição de pessoas jurídicas; a legislação autoriza o funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo espaço, desde que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a diferenciação de uma empresa da outra; o Parecer Normativo n° 88/75 não restringe a hipóteses de duplicidade de estabelecimentos aos casos em que haja separação por via publica, mas afirma, tão-somente, que o fato de haver separação por via publica é bastante para caracterizar AutEnt , c,' de ct;3 1 1zLrnere em 0 2/ 0 "; per 5 , 12.hA 2011 por SILVIA DE InITO CLIVE11-.0„ cl:gte'rnate or 12/00/2011 por 11 A 10 Impresso em 26i131201 1 por ASSO TOLEN'Tc.;C)NIENr1.:: DA 01 .;57 D1 7 CART Proccsso no 10283.003956/2004-20 AcOrdao n.° 3402-01.395 a duplicidade de estabelecimentos, contemplando, inclusive a c..?;: existência licita de estabelecimentos industriais em cirerls descontinuas; 6, compartilhamento de dependências administrativas e de fiqicioncirios por empresas jurídicas distintas e de um mesmo grupo econômico ou não também não é novidade ou sequer indicio de fraude ou simulação; foram concedidos para ambas as empresas, em momentos distintos, os alvarás de funcionamento pelas autoridades fiscais, estadual e municipal, o que corrobora regularidade e licitude na forma de funcionamento adotado pelas empresas. Protesta pela juntada de documentos a posteriori; a existência de vínculos pessoais ou familiares entre os administradores das empresas nada comprovam sendo irrelevante para o processo, descabendo as alegações de fraude ou simulação na constituição ou gerencia das empresas; a lavratura do auto de infração ocorreu nas dependências do Ministério Publico Federal/Procuradoria da Republica de Manaus/AM, o que implica em nulidade da peça infracional; (..) as informações referentes aos sócios das empresas nada acrescentam ao trabalho fiscal e não tem conexão com a suposta infração consignada no auto de infração o que demonstra a parcialidade da fiscalização em perseguir não o credito tributário, mas sim os sócios das inipugnantes, não tendo, portanto, observado os princípios da impessoalidade e moralidade; as impugnantes não apresentaram qualquer óbice ao trabalho da fiscalização ou interferências ilegais como forma de coação uma vez que as informações prestadas são tentativas de explicação ou esclarecimento em face das graves alegações que vêm sendo feitas, podendo até implicar na responsabilização pessoal dos agentes; as recorrentes não foram acusadas de deixarem de recolher tributo devido, nem de não terem empregados os produtos importados na sua linha de industrialização ou de que os produtos importados não teriam direito à isenção; as mercadorias importadas foram sujeitas ?I conferencia física na qual se constatou que as mercadorias eram exatamente aquelas descritas nas DI, elaboradas com base nas invoices pro- forma, o que por si só basta para descaracterizar a presunção da autoridade julgadora de que as contribuintes emitiram invoices pro-forma para enquadrar as mercadorias em questão no PPB (Processo Produtivo Básico) aprovado pela SUFRAMA que garante a isenção nestas operações; Auten;icado ;.r); (;2:0'..;f7)1 1 rsr S;LV:.^. UE LsRIT) cl4ta.,-,iz)nks 2011 por SILVIA D1 Bkil 00,''LL':1"ils, 2;/20 11 pe, 1 AY:=1-\ Ls. Impres;so em 26110/2011 per SUF-±: TOI r- LO LLENUF 1..;/\ CÍZL.W. H. L5 S3-C4T2 FL 1.339 DF NV FL 1159 não tendo havido posterg:redo, redução ou falta de pagamento de tributo não se pode filar em fraude e por conseqüência não se pode aplicar a penal/c lade em questão; a multa ;ãc pode ser aplicada porque no caso da ZFM, conforne ,nmonstra o Parecer juntado desde a fase impugnatora e não apreciado pela autoridade julgadora de primeira instancia, não há importação por ser a ZFM uma zona de livre comercio de importação e exportação e de incentivos fire ais especiais; as mercadorias estrangeiras entradas ZFM continuam a ser consideradas, no território nacional, como estrangeiras, não se podendo falar em importação irregular no âmbito tributário. Repete todo o conteúdo do Parecer; as mercadorias importadas ao amparo de DI não podem ser consideradas de importação irregular ou fraudulenta, razão pela qual não se pode aplicar a multa em questão. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; a multa aplicada equivale a pena de perdimento e deve ser aplicada no caso em que as mercadorias importadas irregular ou fraudulentamente tenham sido consumidas ou entregues a consumo e, por conseqüência, não pode ser aplicada mais a pena de perdimento. Cita hipóteses em que é aplicada a pena de perdimento e conclui que no caso dos autos não tendo havido importação irregular, clandestina ou fraudulenta não se poderia cogitar de aplicar pena de perdimento e por conseqüência também não se pode aplicar a penalidade lançada; ainda que se considerasse que o despacho aduaneiro da mercadoria foi efetuado a) sem a apresentação de fatura comercial, já que as faturas pro-forma seriam "falsas" no entender do Fisco, a penalidade a ser aplicada seria a de 10% sobre o valor do tributo devido, apresentação de fatura comercial em desacordo corn uma ou mais de uma das indicações contidas no art. 497 do RA a penalidade seria de 1% a 2% do valor do imposto devido não podendo ser superior a RS 36,66; c) falsidade nas provas exigidas para obtenção de beneficios e incentivos previstos neste Decreto (RA) a penalidade é de 100% do imposto devido; diferença entre o prego praticado e o declarado, a penalidade é de 100% sobre a diferença. Nunca os fatos apontados pela fiscalização poderiam ensejar a aplicação de pena de perdirnento; simples enganos ou oniissões na emissão de fatura comercial corrigidos ou corretamente supridos na DI não acarretarão a aplicação da penalidade segundo o art. 628, § 8" do RA; a decisão recorrida sustenta que a conferencia aduaneira não tem o condão de detectar a fraude, pois o desembaraço nem sempre se dá após exame documental e verificação fisica das mercadorias já que parte das DI são selecionadas para conferencia aduaneira pelo canais verde e amarelo, nos quais não há conferencia fisica. Este procedimento adotado pela SRF tetdo iOO cor 02rni2D D'"RI - E'r CD VE CA. tv)si 02.13 -"." 2011 por SILVIA DE L'RITC) O1VECA , Aconr0o olCe o . D cm 2ioni2u1 cor Nt.YCA avi7 12 1:rorpsso cm 261:01C11 tlç).r St J71. TOL:N';INO f`. EN:: DV CAR!' N1F FL I6o Processo n° 10283.003956/2004-20 S3 -C4T2 Acórdão n.° 3402-01.395 Fl. 1.340 de sua :::■ teiro responsabilidade não podendo os contribuintes seren por c! e penalizados; prosegue a decisão recorrida que não deve ser atribuído grande voi9r ao fato de as mercadorias terem sido desembaraçadas sem (5,'ce pelo órgão alfimdegário já que conforme demonstram os relatórios acostados nos autos pela fiscalização, houve participação de funcionários na implementação dos latos. Todavia esta suposta participação de funcionários 6, conforme diz a própria autoridade julgadora, baseado em informações da fiscalização e não em provas; ressalta que no período de 1998 a 2002 um total de 33 auditores _fiscais procedeu ao desembaraço das mercadorias importadas, conforme lista anexa, elaborada com base nas DI juntadas pelo Fisco, e um dos auditores que efetuou a conferencia de DI (n° 01/0416964-2 e n° 01/0023022-3), ambas selecionadas para o canal vermelho, assinou também o auto de infração objeto do processo n° 10283.004528/2003-33, o que nos leva a acreditar que a suposta participação de funcionários é fictícia ou então a auditor em questão estaria se auto-acusando de participar das fraudes das recorrentes; os itens apontados pela fiscalização como divergentes entre as faturas consideradas originais e as falsas" são assinatura do exportador; prazo de pagamento e data do embarque; nenhuma destas informações reflete no controle aduaneiro das mercadorias já que estas estão descritas; corn mesma quantidade, prego, origem, importador e exportador, tanto na fatura original como nas pro-forma Ao final, solicitaram as recorrentes que seja declarada a nulidade da decisão recorrida ou a nulidade da autuação ou a improcedência do lançamento, visto que não houve irregularidade nas importações. As recorrentes solicitaram ainda que seja ordenada diligencia fiscal nos armazéns gerais (i) Super Terminais Comércio e Indústria Ltda; (ii) Aurora da Amazonia Terminais e Serviços Ltda.; e (iii) Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas (SNPH), para que estes apresentem os mapas de desova dos containers relativos as operações realizadas no período autuado, com o objetivo de comprovar a regularidade da conferencia aduaneira das importações realizadas pelas Recorrentes. E o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora Preliminarmente, sobre a nulidade da decisão recorrida, adoto as razões de decidir da i. Conselheira Nayra Bastos Manatta, as quais transcrevo: Atiten.tori;Jo C21(15;201 1rc,? S1V:i%DE lEi IA, Auo , D f!';:f:;i;rrd:rE-; ens 02,c. ,;f 2011 por Sli_ViA DE 5R1 : .0 OL'AfE:Rt , , cm) 12,-M201 0I I '51 ,,S FOS Itnrresso on 25/10/2011 pf,r e.;F:t J7 13 1).1' C.ARF :`,1r FL II 6 1 No que diz respeitc à pàrticipação do Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira no julganienio proferido pela DRJ em Fortaleza por ter sido ele i7spewr da Alfcindega do Porto de Manaus no período fiscalizalo, tendo inclusive assinado MPF, através do qual se ckzi o inicio dos trabalhos de fiscalização em uma das empresas, e que a sua participação fere os princípios da imparciol!Yo,ie e macula o julgamento proferido, nos termos do art. 19, nciso 1 da Portaria MF 258/01, tornando nula a decisão proi rida, entendo não ser exatamente a situação enz tela que e.51:i a ser descrita no dispositivo legal citado. Realmente não poderia a autoridade lançadora participar do julgamento dos seus feitos em virtude do principio da imparcialidade que está exatamente contemplado no art. 19, inciso I da Portaria MF 258/01. Mas aqui deve ser ressaltado que a vedação refere-se àqueles que participaram diretamente da ação fiscal que culminou na autuação, ou seja, os fiscais que participaram da ação fiscal e da autuação. A estes sim, resta vedada a participação do julgamento do litígio travado em virtude de autuação que eles próprios tenham sido os autores. No caso dos autos a situação é outra. 0 Sr. Luis Carlos Maia Cerqueira não participou efetivamente da operação de fiscalização nem efetuou ele próprio o lançamento. Apenas como autoridade administrativa, no caso inspetor da Alfandega do Porto de Manaus, expediu e assinou os MPF necessários para que as empresas fossem fiscalizadas, dentro daquelas funções que são próprias do cargo que ocupava el época. Nenhuma participação direta teve nos trabalhos realizados pelos fiscais responsáveis e designados para a realização dos trabalhos fiscalizatórios, nem na autuação que veio a ser fbrnializada por meio do auto de infração aqui sob analise. Desta forma, entendo que nenhuma restrição há para que aquele que desempenhou papel de administrador com as fiinções que lhe são próprias do cargo ocupado, na época da ocorrência dos trabalhos fiscais que culminaram na autuação, possa em momento posterior, ocupando a função de julgador, participar de solução de litígio gerado em uma ação fiscal da qual ele não foi parte integrante. Quanto ao fato de a DRJ não ter apreciado o Parecer de autoria de advogada iris Sansoni juntado aos autos pelas recorrentes sob o argumento de que não se aplicaria ao caso o disposto no art. 16, § 4 0 do Decreto 70235/72. Deve ser observado que o entendimento da recorrente de que o referido artigo só se refere a apresentação de provas, não sendo extensivo a pareceres jurídicos, diferente, portanto, do entendimento da decisão recorrida que a norma legal 6 extensiva a pareceres, é um entendimento, uma interpretação sobre o alcance de determinada norma jurídica e a autoridade julgadora de primeira instancia não é obrigada a ter o mesmo entendimento que as recorrentes. Ainda mais que, não se trata de apreciação de provas, mas sim de parecer proferido sob encomenda das recorrentes por Au1ento3ado 021("Ki1201 ; e. SIL211;', OC,I OR 10 OLIVE,: :A, tO aL,• • 2011 px 0 OLVDRA, m(10 1210U4:011 NAYkis. L'AS10:3 MANA F7\ 14 Impf esso ern 2611 0/20 1 1 por f':!\ ;',r -zuz H. 1 162 Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-01.395 Fl. 1.341 adl'Ogrda 0e, no máximo, traria a opinião, o entendimento d2qcle glic o produziu sobre os fatos. Neste caso não consigo v:,sliiinbror o cerceamento do direito de defesa alegado, pois a e,preciação de opiniões diversas sobre matérias tratadas na lide riào e obrigatória. 0 que não pode deixar de ser feito é i,-;»;'eciacdo de provas ou de matérias. E este não foi o caso da decisão recorrida. Quanto à alegada nulidade do lançamento, entendo que a legalidade desse ato akfiniarativo nenhuma relação guarda com o local físico em que se encontram os documentos auaiLados, mormente em se tratando de documentos produzidos pelas próprias autuadas e con3iderando que o lançamento encontra-se em perfeita sintonia com o art. 10 da Decreto no. 70.235, de 1972, com todos os elementos necessários para o sujeito passivo saber do quê, como e diante de quem se defender, possibilitando o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, não se configurando, pois, cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, adoto igualmente as razões de decidir da i. Conselheira Nayra Bastos Manatta, as quais transcrevo a seguir: (.) Em relação à alegação de que a conferencia aduaneira que antecedeu ao desembaraço das mercadorias conferiu a estas o caráter de importação regular devem ser tragados alguns comentários sobre a matéria. A conferencia aduaneira é uma das etapas do despacho aduaneiro. Pode ser composta de exame documental, exame preliminar de valor aduaneiro, e verificação física das mercadorias nos termos do art. 19 da IN SRI' 69/96, vigente a época da ocorrência dos fatos, dependendo do canal que é parametrizado (verde, amarelo ou verinelho). A conferencia aduaneira tem inicio com o registro da DI e conclui-se coin o desembaraço das mercadorias, que 6 a sua entrega ao importador. Concluído o despacho aduaneiro este confere às mercadorias importadas o status de nacionalizadas. Todavia, este status conferido, bem como a revisão de todo o procedimento atinente ao despacho aduaneiro pode ser revisto posteriormente por meio de revisão aduaneira prevista no art. 455 do RA. 0 art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. ° 91030/1985, define como sendo Revisão Aduaneira o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado. Quanto ao fato de que algumas DI foram objeto inclusive de conferencia fisica, quando do seu desembaraço aduaneiro, isto não invalida a revisão aduaneira, nem implica que esta não poderá mais ser realizada ou que, se, durante a sua realização, for constatada alguma irregularidade na importação não pode A;AerlICa(10 fg.;a17 ,1e:lie em 0210,.5 0 1 C U. VERA. /\, , s , ro;ie (FT:3 b2V:i 20 !1 p or SILVIA DE: OLIVEA, A;;3ix. , de dpj!ie:w:3 0o cm 2./M/231: co HAYRA 1 r' 5/0 .5:"; 15 In-r,yessc. em 26/10/2011 )or 50 ,:t TOLO-VINO MENDFS CA (AJO DI: CAW' v1 163 mais ser objeto de lançamento por ter sido conferido o status de nacionalizada as mercadorlas importadas. Assim sendo, entei;do ser perfeitamente cabível a realização de revisão ach'ancira cm qualquer importação realizada, tenha ou não ocorriCo a coru'erencia lis ica das mercadorias importadas para que se co;wiuisse o despacho aduaneiro de importação através do cl,membaraço aduaneiro destas mercadorias. Nil° se configura também cerceamento de direito de defesa o fato de o auto de infração ter sido lavrado nas dependências da Procuradoria da Republica em Manaus —AM nem de ter se bi,seado em documentos que não mais se encontravam em n poder das recorrentes por terem sido apreendidos em momento anterior ao lançamento, encontrando-se em poder das autoridades fiscais e dos membros do Ministério Publico Federal. As autuadas receberam copia do auto de infração e dos documentos produzidos pela fiscalização que o instruíram, restando, portanto, devidamente cientificadas das acusações fiscais que lhes são imputadas. Por outro lado, embora os documentos em questão não tenham sido encaminhados ou devolvidos as autuadas eles constam dos autos do processo e as recorrentes poderiam ter vistas dos autos a qualquer momento, bem como extrair deles as copias que entenderem necessárias sua defesa. Entretanto, assim não procederam. Se realmente a documentação em questão tivesse sido subtraída dos autos ai sim haveria cerceamento do direito de defesa. Isto não ocorreu. A documentação na qual se baseou a fiscalização para realizar a acusação fiscal encontra-se acostada aos autos e poderia ter sido solicitada copia por parte das recorrentes. Em relação ã licitude das provas nas quais se baseou a acusação fiscal é de se observar que foram obtidas por meio de Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário e cujo objetivo é exatamente evitar a destruição de provas materiais que servirão para embasar a acusação fiscal. O cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão concedido pelo Judiciário foi efetuado na presença de duas testemunhas, conforme determina o art. 245, sç 7° do CPP e resta comprovado pelo documento de fls. 890 a 891. De acordo corn o CPP não necessário na execução do Mandado de Busca e Apreensão a presença de representantes legais da empresa, mas apenas de duas pessoas que não as executoras do mandado e isto de fato ocorreu. Quanto ao argumento de que os documentos apreendidos não foram discriminados de forma detalhada deve se observar que durante a execução do mandado de Busca e Apreensão torna-se impossível discriminar de forma precisa e detalhada o conteúdo e alcance de toda a documentação apreendida, razão pela qual esta descrição éfeita de forma sintética e genérica. Até mesmo porque para que se possa descrever detalhadamente cada documento apreendido é preciso que se analise coin cautela e Autel wcado digO1n cole cio 07166/2611 por SILVIA :;;. 11110LIV:=IRA. /vsmclo c ":1210'f 2011 por SILVIA DE F.:;:RiTo 01 VERA. irsoPrio, cor.)Itr,! ,o2r:17,, r?.m I 2/0e.02011 2or 11Nr100 iASO00 ',,,1 ;,',?rI/U -TA 16 Impress() Pm 26/107011 por SUELI TOLEN'T ;NO :, ,TNDES DA CRU? DE CARE ME FL 1164 Processo ri° 10283.003956/2004-20 S3-('4T2 Acórdão ri.° 3402-01.395 Fl. 1.342 cuidado cada wi deles, o que demanda tempo. Este tempo não snficiente n,T hora da apreensão. aiiida, a não elaboração, como alegam as recorrentes, dêste segundo termo de retenção que deveria ter sido feito df.svriminando detalhadamente a documentação apreendida em absoluto macula a prova trazida aos autos ou lhe confere ilicitude. Ilícita é a prova obtida por meios escusos ou não autorizados pelo Judiciário, cuja obtenção fbge da competência legal daquele que as obteve. No caso dos autos as provas foram obtidas exatamente ao amparo da ordem judicial proferida, razão pela qual não vislumbro nelas qualquer mácula de ilicitude. Em relação ao argumento de que as divergências entre as faturas comerciais citadas na autuação deram-se em virtude de que aquela que instruiu o despacho aduaneiro é urna fatura pro forma enquanto que a outra é a original, devem ser feitas algumas observações. Como já se disse o despacho aduaneiro de importação é o conjunto de procedimentos que visam nacionalizar mercadoria de procedência estrangeira, sendo o seu documento base a Declaração de Importação (DI), que deverá conter os elementos indispensáveis à identificação do importador e da mercadoria, bem como a quantificacdo e valoração desta, nos termos do art. 418 do RA. No seu art. 493 o RA estabelece que a DI será instruída com a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por forgo' de lei, regulamento ou ato normativo. Verifica-se, portanto, que a fatura a ser exigida é a original, assinada pelo exportador e não a pro-forma, bem como o conhecimento de carga original, também assinado pelo transportador. Art. 493 A declaração de importação será instruída com (Decreto-lei n° 37, de 1966, artigo 46, coin a redação dada pelo Decreto-lei n°2.472, de 1988, artigo I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; Ii - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; iii - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e IV- outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de ato normativo. (grifo nosso) Autent:cado i1rrA er 02 1 0;:%Í.2()11 OLIV,11:A, :r1 02/03/ 2011 por SR.VIA DE ER1 1 D OLIVEW.„ IDs cii:j'eltrut .: en, I 2=120'1 .!ro NAYRA EAE DS "A,;;',NI\1 17 ripT esso orn 26/10/7:111 por SUFI! TOHFN -; " DI' CARE' MI' H. II 65 Por sua vez, o art. 425 do RA determina que a fatura comercial original, deverá coiters nome e endereço completo do exportador; nome ebilereço completo do importador; especificação d;?.s inereadorias em português ou em idioma oficial do GATT om se, em outro idioma, acompanhada de tradução portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, co; ?fendo as denominações próprias e coin erciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; marca, numeração e, se houver, numero de refiTenela dos volumes; quantidade e espécies dos volumes; peso bruto dos volumes, entendendo-se como tal o da mercadoria corn todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios; peso liquido, assim considerado o da mercadoria livre de !ado e qualquer envoltório; pais de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a ultima transformação substancial; pais de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independente do pais de origem da mercadoria ou de seus insumos; pais de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição; preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e descontos concedidos ao importador; frete e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura; condições e moeda de pagamento. Ressalta ainda os §§ 1 0 e 2° do referido artigo que, a fatura será emitida em duas vias, no mínimo, ficando a primeira para instruir o despacho aduaneiro e a segunda, destinando-se ao arquivo do importador e, se precisar de visto consular, deverá ter uma terceira via destinada â repartição consular brasileira; ressalva que as emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo emitente. Verifica-se, portanto, que existem uma serie de requisitos obrigatórios para a fatura, cujo objetivo é exatamente permitir o controle de elementos indispensáveis â política econômica e de comercio exterior do Brasil. A fatura ou invoice representa, na verdade, uma materialização documental de urna operação de compra e venda cujo comprador, no caso de importação, está situado em território brasileiro e o vendedor em território estrangeiro. Exatamente por isto é que deve conter todos os dados da operação de compra e venda que reflete. E, mais ainda, por se tratar de uma operação de compra e venda que envolve partes situadas em país es diferentes, envolve mais que unia simples transação comercial realizada dentro do território nacional, pois os dados nela constante refletem política cambial, relações comerciais não só entre as partes envolvidas no negocio jurídico entre elas celebrado, mas a relação comercial do Brasil. A fatura comercial é, pois, o documento indicativo de uma venda mercantil, correspondendo a uma nota de venda, caso a operação envolvesse apenas residentes no pais. Alem disto a fatura comercial tem grande importância na valoragdo aduaneira das mercadorias importadas, pois o primeiro método a ser adotado na valoração aduaneira de mercadorias de acordo com as regras do GATT é exatamente o Au ren ; lco d o o iva ! mer ,:, e;;, 02/03i2c)1 1 p .ir CJ ouvL .As. ;Jo c32g.r3/ 2011 por SILVA DE BR:TO OLIVEnR, dir!Ap..:2nte, cm i 2Ml2011 pNiVT)V, t.:)/t::; [OS MNAi A hiloreso cm 26/10/2011 por SIiFLI CF ISNO ;.v1E;1ES DA CRUZ 18 Ns CAM' MI= 11. I(i() Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n° 3402-01.395 Fl. 1.343 valor da tra;ls‘-tção comercial (que deve estar contido na fatura). Tainm a:ravés dela é que se torna possível identificar corretaincte a mercadoria que está sendo objeto da transação e etas 2, i:flea-la de acordo com as regras contidas na Tarifa Externa Comum. Por ter tão grande importância é que é exigida a assinatura de próprio punho de exportador, atestando assim a validade jurídica do documento por ele emitido, bem como tornando-o responsável pelo seu conteúdo e pelas conseqüências dele decorrentes. Vejamos agora a diferença entre a fatura original e a pro forma. fatura pro forma serve para demonstrar que o exportador aceitou as condições propostas pelo importador na operação de compra e venda da mercadoria en/ questão. Isto porque antes de se concluir a opera cão definitiva de compra e venda diversas negociações previas ocorrem entre as partes até que se chegue a um acordo final da negociação. É exatamente este acordo final que está refletido na fatura pro forma que identifica mercadoria, sua quantidade e valor, permitindo que o importador utilize-a junto a órgãos públicos de controle prévio para agilizar a liberação da mercadoria quando esta chegar ao pals: obter autorizações quando necessárias: obter financiamentos em instituições financeiras publicas ou privadas, contratar seguro e transporte, etc. Entretanto esta fatura pro forma não se reveste da validade jurídica de uma nota de compra e venda, razão pela qual muito menores são as exigências que lhe são atribuidas. A fatura pro forma representa assim uma perspectiva de negocio jurídico, enquanto que a original representa o negocio jurídico já realizado, concretizado. Diante destas considerações torna-se evidente que a fatura pro _forma não substitui em absoluto a fatura original, nem pode ser usada para instruir o despacho aduaneiro de importação. Examinando os documentos juntados aos autos verifica-se que as faturas pro forma, denominadas tipo A pela fiscalização, diferem das faturas originais, denominadas tipo B pela fiscalização, não apenas pelo seu lay out, mas também pela divergência entre a assinatura do exportador, termos de pagamento, e incompatibilidade entre a data do embarque e a data da emissão da fatura, descrição das mercadorias e nome do importador. Agravando a situação a GE Plastics, uma das empresas exportadoras, que teria supostamente emitido as faturas pro forma de fls. 44 a 46, informa em correspondência de fls. 40 e 41 não ter sido ela a emissora de tais documentos. Ressalte-se que a estrutura tipográfica dos documentos aos quais se refere a GE Plastics é exatamente igual â estrutura das demais faturas tipo A indicadas pela fiscalização como falsas. AuteMicada dtalnerak. 02:(;312,01 ' p.); ()LA/E. r i2/n31 201'. po \IF\ DE EiRr'() 01 /\;:r ado :fig:t, 1210F,1701 ; NAYKA :WSTO",..1;/!/\:.%1A .1- • ' 19 impress° an'26/1012C11 per: DIJE.I TC: í'..,1Ei` :DES DA 01:57 DF (AW' Mr H. ( 7 Ainda se não bastasse, as correspondências emitidas pela empresa Jean Co. are Daewoo Telecom traduzidas por tradutor juramentada informam que: a) autorizaram a TCE e a SDW a reemitirem as Aturas relativas aos kits por ela exportados pam sei cm montados no Brasil a fim de facilitar a liberação dc, nietc‘Jorias na alfcindega, ou seja, a exportadora certifica qic cutorizou a emissão dos invoices pro-forma; b) algumas fa feras comerciais foram incorretamente emitidas contra empresa quando deveriam ter sido emitida para oca-a, lick) que autorizava a reemissão pela TCE ou pela SDW, com'gindo equívocos cometidos. Verifica-se, portanto, que de fato, conforme consta da declaração das empresas supra citadas, as faturas tipo A não foram efetivamente emitidas por elas, ou seja, a assinatura nelas constantes não é a do exportador conforme exige expressamente a legislação tributária. Mais ainda, as referidas faturas foram realmente emitidas pelas empresas TCE e SDW e não pelo exportador, razão pela qual os referidos documentos não podem ser considerados faturas comerciais nos termos da lei por não terem sido emitidas pelo exportador, que é quern de direito deveria fazê-lo, e menos ainda serem consideradas faturas originais — estas sim que deveriam ter sido usadas para instruir o despacho aduaneiro de importação. Se acordo houve entre as partes para que as empresas exportadoras autorizassem as importadoras a reemitirem faturas comerciais em seu nome, este acordo entre partes não pode ser sobreposto à lei. Outro agravante é que, como admitem as exportadoras, as empresas vinculadas nas faturas originais como importadoras estavam "equivocadas", ou seja, as faturas originais foram emitidas hora no nome da TEC quando o importador efetivo foi a SDW e hora no nome da SDW quando o importador efetivo foi a TCE. Este não pode ser considerado uni simples erro de preenchimento, pois o conteúdo desta informação diz respeito a essência da operação de compra e venda realizada já que uma das partes do negocio jurídico realizado é exatamente o comprador, sendo imprescindível a sua correta identificação. Em havendo erros deste porte deveria ter sido .feita a emenda necessária, nos termos do § 2° do art. 425 do RA, devidamente autenticadas pelo emitente, que no caso seria a empresa exportadora. Ao proceder de forma diversa as envolvidas feriram dispositivos legais inerentes às regras que versam sobre operações de comercio exterior, mais especificamente, a importação. Por ,fim há de se considerar que não tendo legitimidade para emitir fatura comercial em nome de terceiros (exportadoi) as empresas autuadas agiram não apenas em desconformidade coin a lei, mas com falsidade material ao tentarem fazer parecer legitimo documento que não possui qualquer validade jurídica uma vez que emitido por quem não tem competência e legitimidade para fazê-lo. AWentieo.do <-3;1 EZit:'3201 -1 pcir SILVIA DE ORITO ;J:j 20 I I por Shi VIA DE Ei`A 0 0 VERA, As:;rado o0SirrcIa os '.`,21'")"&"2-)11 NAYRA EAST' S \I is 20 Impresso cm 261',01231 I por SUFLI IDLI 5253 M1F535 DA crzu7 Di.: CARF MI: H. 1168 Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n° 3402-01395 Fl. 1.344 Observe-se que se das faturas emitidas pela TCE ou SDW em n9nrc,' das exportadoras resultar alguma falta delituosa a quem c,4'be a r-cponsabilidade pelo delito cometido? Obvio está que pwleriam, as exportadoras, se escusarem de qualquer rc,vionsabilidade, principalmente penal, se este fosse o caso, sob o singelo argumento de que não haviam sido elas as emissoras dos referidos documentos, não possuindo este qualquer validade jurídica. E, neste caso, estariam corretas, pois realmente não foram elas que os emitiram. Resta ainda uma ultima pergunta: se o exportador não emitiu as faturas tipo A de quem é a assinatura nelas constantes? A resposta que parece ser a única aceitável é de que as emissoras forjaram uma assinatura para conferir legitimidade a um documento que sabiam deste o inicio não possui-la. Desta forma não há duvidas de que as faturas comerciais que instruíram os despachos aduaneiros em questão: não são originais; não foram emitidas pelos exportadores; foram produzidas pelas recorrentes; não foram assinadas pelos exportadores; contem divergências não apenas formais em relação ás originais (nome do importador e exportador diferentes, descrição das mercadorias, etc), interferindo na essência do negocio jurídico, foram emitidas por terceiros sem legitimidade para tal; contem informações in verídicas (assinatura não é a do exportador); não se revestem de legitimidade; não poderiam servir para instruir os despachos aduaneiros de importação e, por fim, diante de todas estas constatações, pode-se afirmar: são falsas. Ern relação à reprodução de diálogos via e-mail juntados aos autos ás fls.24 a 39 é de se observar que estes comprovam que houve nas operações: falsificação de invoices; falsificação da descrição da mercadoria, subfaturamento, superfaturamento, falsificação de BL, simulação importador, simulação exportador, fraude regime ZFM, falsificação de manifesto de carga, descaminho, fraude cambial, vinculação TCE e SDW, corrupção ativa. Verifica-se, portanto, que as adulterações e falsificações realizadas pelas recorrentes tiveram diversos objetivos de fraudar a fiscalização e controle aduaneiro, bem como "fazer as mercadorias se enquadrarem no PPB aprovado pela SUFRAMA", conforme dito pela fiscalização. Esta afirmativa encontra sua comprovação nas correspondências eletrônicas de fis. 29; 30; 32; 33; 34; 35; 36; ; através das quais resta comprovado que as autuadas tinham como objetivo enquadrar as mercadorias importadas no regime aduaneiro especial denominado ZFM, cujo tratamento aduaneiro e tributário dado ás importações realizadas para a ZFM está intimamente ligado ao PPB aprovado pela SUFRAMA. Para que pudessem ser enquadrados no PPB de cada ulna das autuadas é que muitas vezes as faturas foram alteradas pelas recorrentes para que vinculassem como importador hora uma, Autenticado di em 02,.; DILVIA ILc.1-I1 Aso!. 2011 por SILVIA DE 05110 ULIVEEA, 2i0F,2511 nor NASSA SALTOS DLEAJAA 21 lirpreF,so em 2611012011 por SLIELL TOLE:CI - NO ,,..r,E;•:',1;t=;; DA 0507 DI Cp I. MI' I I. I I 69 hora outra, dependendo da mercadoria e do PPB de cada uma. Assim descabe a alegaçõo das recorrentes de que não havendo divergências quanto tneiradoria objeto da importação não há que se falar em fraude por inexistência de intuito doloso. Ao contrario, ao trocar o nome do importador o objetivo foi exatamente c,?quadrar a mercadoria importada no PPB da empresa ‘.112 que: .ão, já que se o importador tivesse sido a outra empre.s.o (constante da fatura original) as mercadorias importadas :tão estariam enquadradas no PPB da importadora. Ass; in. resta claro, que os objetivos que moverani as recorrentes fo;win exatamente burlar a fiscalização e o controle aduaneiro das importações. Aqui deve ser ressaltado que o fato de haver ou não tributo a ser recolhido na operação em analise não afasta a infração cometida e a conseqüente aplicação da multa regulamentar. Observe-se aqui que a função da Area Aduaneira não é arrecadatória, como para os demais tributos, mas sim de controle sobre o Comercio Exterior e, no caso em questão, não há duvidas de que estes controles foram infringidos ou menosprezados ao ter, a autuada, for jado documentação obrigatória para instruir o despacho aduaneiro de mercadorias importadas com o objetivo de beneficiar-se do regime aduaneiro da ZFM. Se há ou não tributo a ser recolhido, esta é outra questão. Fato que houve falsificacdo de documentos obrigatórios a instruir o despacho de importação corn a intenção deliberada de beneficiar-se do regime aduaneiro da ZFM. Desta forma, instruido com documentação falsa, o despacho aduaneiro realizado não pode ser legitimado de forma a dar as operações realizadas a característica de importação regular. Se as mercadorias foram internalizadas na ZFM através de despacho aduaneiro feito com base ern documentação falsificada, adulterada, resta configurada uma importação irregular. Quanto ao regime da ZFM, algumas considerações merecem ser tecidas. A ZFM configura-se, nos termos do art. 452 do RA como uma zona de livre comercio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos: Art. 452 A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comercio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos (Decreto-lei n'288, de 1967, artigo 1°). AulEotIcado em 02 08 , 2011 em 6LVA D6 Bk O OLIVEIRA. 02;`3/ 2011 pa; 1LVA DE- DWG , 4:112/3/2011 pm NAVE-O) AE-TC)O MANAT-A Impress° em 26/i 017011 por DUEL; RXENTINO I,;;EIDES 'DA CR07 22 1)1= CAW' mr Ii. 1170 Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-01.395 Fl. 1.345 Por sua vez o 453 do RA determina que "a entrada de rr ercodorid ' 7 estrangeiras na Zona Franca de Manaus, dntina..las a seu consumo interno, industrialização em qualquer !nclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indfistrias e serviços de qualquer natureza, exportação, bem assim a estocagem para reexportação„será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados''. Excetua deste beneficio fiscal: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou toucador, preparado e preparações cosméticas, salvo os constante das posições 3303 a 3307 da TAB, se destinados, exclusivamente, a consumo interno da ZFM ou quando produzidos com utilização de matéria-prima da fauna ou flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico. Por sua vez o Decreto 61.244/67, que regulamentou a entrada de mercadorias de procedência estrangeira na ZFM, no seu art. 3° determinou que esta far-se-a com a suspensão do imposto de importação e do IPI vinculado de mercadorias de procedência estrangeira destinadas a consumo interno; industrialização de outro produto no seu Território; pesca e agropecuária; instalação e operação de industrias e serviços de qualquer natureza; estocagem para reexportação; estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do território nacional. Se as mercadorias fiVelll empregadas nos fins previstos e acima mencionados a suspensão converte-se em isenção, a exceção de estocagem para comercialização ou emprego em outro ponto do território nacional, cujos tributos suspensos serão exigíveis quando da internalização das mercadorias estocadas. A contrario senso, caso não se verifique que os produtos estrangeiros foram usados nas finalidades acima descritas, acaba-se a suspensão de tributos e estes passam a ser exigíveis. Aqui vale destacar que, embora a ZFM seja uma zona de livre comercio e albergada por incentivos fiscais, isto não significa que as mercadorias estrangeiras nela adentradas não se submetam ao despacho de importação previsto no RA. Também deve se ressaltar que para a ZFM a entrada de mercadoria de procedência estrangeira em seu território é efetivamente uma importação, ainda que, por ser beneficiaria de incentivo fiscal estabelecido em lei, os imposto incidentes nestas operações (II e IPI) fiquem suspensos e, se cumpridas as exigências legais, se convertam em isenção. Que a operação de importação, isto não há duvida. Embora a parecerista contratada pelas recorrentes afirme que nas operações de entrada de mercadorias de procedência estrangeira na ZFM não ocorra uma importação. Importação é definida como sendo toda entrada em território nacional de mercadoria de procedência estrangeira. A ZFM localiza-se em território nacional? Sim. A mercadoria adentrada P.Xenticado d'g'talnwite c.rd 02108i2C11 JLIVERA, 2011 por SILVIA DL BR; IEl ElLVUA, dc cr) 151'„012011 ryo( 51,53 -105 M/4,11,1 . 1":, 23 Imp;essa em 20/1012011 pnr SUELi TOI EI C,17;07 DIs CAR!' Mt; Fl. 1171 nele é de procedência estrangeira? Sim. Então, por conseqüência, há U7720 importação. Tanto ocorre uma in:p.m tação que para que a mercadoria de procedência e.)irangclra entre no território da ZFM de forma regular é s2!bmeijdo a um despacho de importação, ainda mais rigoroso c(o que para outras areas do território nacional pois estão sujeitas a licenciamento não-automático, previamente ao despacho aduaneiro, com a expressa anuência da Süi.win:cndência da Zona Franca de Manaus, nos termos do art. 455 do RA. Eiüretanto, por ser beneficiaria de incentivos fiscais, através dos quais as mercadorias de procedência estrangeiras importadas para a ZFM nos termos já mencionados estão isentas do II e do IPI vinculado, é que se forem destinadas a outro ponto do território nacional sujeitam-se ao procedimento chamado de internação, através do qual as mercadorias internalizadas para outros pontos do território nacional sujeitam-se ao pagamento dos impostos (II e IPI vinculado) suspensos quando adentraram na ZFM. Art. 456 Denomina-se internação, para os efeitos deste Capitulo, a entrada, no restante do território aduaneiro, de mercadoria saída da Zona Franca de Manaus, nos termos dos artigos 457 e 460. Art. 457 As mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior (Decreto-lei n° 1.455, de 1976, artigo 37, com a redação dada pela Lei n"8.387, de 1991, artigo 3°). Se de fato, as mercadorias estrangeiras entradas na ZFMlbssem consideradas como ainda estrangeiras, para que pudessem entrar no restante do território nacional submeter-se-iam aos ritos de uma importação comum, como registro de DI, etc. entretanto, não é isto que ocorre. As mercadorias saídas da ZFAI para outro ponto do território nacional não são ¡mils objeto de registro de DI, apenas sofrem o processo de internação que significa que devem recolher o imposto anteriormente suspenso. Verifica-se ainda que o Decreto 61.244/67, no caso de industrialização de produtos na ZFM determina que quando estes produtos industrializados saírem para qualquer outro ponto do território nacional "estarão sujeitos à exigibilidade do II relativo a meteria-prima, produto intermediário, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua aliquota ad valorem na conformidade do parágrafo 1° deste artigo, desde que atentam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB". Dai a necessidade de os produtos importados pelas recorrentes enquadrarem-se no PPB apresentado à SUFRAMA. Au:en:lead° cfig€;aImente em SLVIIAC " ' • OL !V . 2011 vor SO \PA DE BRIP,. e , ,, 12»:.,y/20 ;1 per Niyp.AlvAs'IC;E; 24 Impresso e(r- 2300/2011 T:ca - 1OLENni\i3 MONDES CARF MI' H72 Processo n° 1 0283.003956/2004-2 0 S3-C4T2 Acórdão n°3402-01.395 Fl. 1.346 A redução ii, nos termos acima descritos, só se dará para procim los industrializados previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, e que atendam os l;nu:es anuais de importação de MP, PI, MS e EM constante do projeto. Desta forma tem-se que ao se constituírem em duas empresas distintas (SDW e TCE) as autuadas visaram beneficiar-se duplamente dos saldos de importações autorizados pela SUFRAAIA por meio de aprovação de dois PPB distintos. Quanto à incidência da multa deve ser observado que a tipificação na qual a fiscalização enquadrou a situação delituosa praticada pelas recorrentes foi o art. 463, inciso Ido RIPI/98: Art. 463 . Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: I- os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzida clandestinamente no Pais ou importado irregular ou fraudulentamente ou ainda que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso. Da analise do dispositivo legal supracitado verifica-se que são situações previstas para a aplicação da multa: a) introdução clandestina de mercadoria de procedência estrangeira no território nacional; b) importação irregular ou fraudulenta; c) circulação de mercadoria de procedência estrangeira no estabelecimento para as quais não exista comprovante de importa cão regular ou aquisição no mercado interno. No caso dos autos resta claro que a operação praticada pelas recorrentes não se enquadram como introdução clandestina, nem circulação no estabelecimento de mercadoria de procedência estrangeira para as quais não exista comprovante de importação, pois que, efetivamente a mercadoria foi sujeita ao desembaraço aduaneiro (o que ufas la a aplicação da alínea 'a") e possui DI (o que afasta a aplicação da alínea "c'). Todavia resta a hipótese contemplada na alínea "b": importação irregular on fraudulenta. De plano resta comprovado que o despacho aduaneiro f'oi instruido com fatura comercial que não era a original, contrariando, desta forma o disposto no RA e tornando a importação irregular. Vejamos o que diz o RA acerca do que se considera irregularidade na importação ou infração à legislação aduaneira: Auleitdo drno rle em 02103'20 10.11 , < 20:1 por SI,..V!A DE BR l'() 01 VElf '1210<:<1211 p< -;[ NA`t - RA 25 Imoresso çffil 20/10/2311 poY 01230 31EN:1DES. LA ONLY DF CART N117 IL I Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que i171,120PiC inobservância, por parte de pessoa fisica ou jurídica, d noriiiti estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou err at() cjministrativo de caráter normativo destinado e conipieté;-/o (Decreto-lei n°37, de 1966, artigo 94). Par. (11.'ico. Salvo disposição expressa em contrario, a respoicsabiliWade por infração independe da intenção do agente ou do responsavel e da efetividade, da natureza e da extensão dos efei', -)s do ato (Decreto-lei n°37, de 1966, artigo 94, § 29. Por sua vez o art. 603, IV do RA determina que são responsáveis peia infração a pessoa fisica ou jurídica em razão do despacho que promova de qualquer mercadoria: Art. 603 Respondem pela infração (Decreto-lei n° 37, de 1966, artigo 95): IV. a pessoa fisica ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; e Assim sendo não há duvidas de que truta-se de uma operação irregular, já que o despacho aduaneiro foi instruido coin invoices e BL que não eram os originais. Apenas este fato já seria bastante para considerar que a opera cão praticada pelas recorrentes era uma importação irregular sujeitando-se, portanto, à aplicação da multa prevista no art. 463 do RIPI/98. Todavia a situação que hora se delineia é ainda mais gravosa: as recorrentes usaram de documentação falsa para instruir o desembaraço aduaneiro das mercadorias, o que implica em fraude. Como já restou demonstrado no voto, as recorrentes adulteraram, falsificaram faturas comerciais originais para poderem enquadrar as mercadorias importadas na descrição de mercadorias contidas no PPB, para tanto, emitiram faturas comerciais falsas, alteraram descrição de mercadorias, nome do importador ou exportador e valor das mercadorias, com um único objetivo: utilizar-se indevidamente do beneficio fiscal concedido para a ZFM. Vale aqui ressaltar que descabe o argumento de que nas DI registradas as informações são exatamente iguais as constantes das faturas que serviram para instruir o despacho aduaneiro de importação. Ora, é claro que as informações constantes das DI são exatamente as mesmas constantes das faturas falsificadas, pois foi exatamente este o objetivo da falsificação. 0 que resta saber é se as informações constantes das DI correspondem as informações constantes das faturas originais. A resposta 6: não. Desta forma não há duvida de que as mercadorias importadas tiveram suas descrições, preço, informações acerca do importador e exportador alteradas de maneira irregular e fraudulenta. Resta saber se no caso em n concreto houve dolo e o evidente intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente. A conduta dolosa não pode ser comprovada por documentação, pois está intimamente ligada ei finalidade da conduta do agente, Aulent.c,;:dc; .;;r2R;;!',i2,i)11 C! - IC) 2011 pw SiLVA DE Fikf 1 0 01 171 11• 11111., AsF5'mAdo c!:li1•: 1,-rv;r110 a 12/11;112011 por NAM\ FrA 26 esso nu 26 1 11:2011 po SEED 70 , 1 NI P.,10 f/LDDF1 11.3'1 ,,C 1, 01' DF CARF MIT Fl. 1174 Processo n0 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n°3402-01.395 Fl. 1.347 ao fim ao qual está relacionada, à vontade intrínseca ao ato praticado pelo agente. A intenção de alguém não pode ser vac,'a por documentos, mas sim pela conseqüência preilieditada que os seus atos almejam obter. Pa:o e considerado quando o agente da ação efetivamente quis seu resultado ou assumiu o risco de o produzir. Ou seja, quando há intenção de produzir o resultado que a sua ação alcançaria. Verifica-se que toda a conduta do agente reflete o dolo, ou seja, a intenção de obter o resultado que a sua ação acarretaria, qual seja: utilizar-se indevidamente do beneficio fiscal concedido para a ZFM e para conseguir seu intento falsificou documentos de forma a permitir o enquadramento das mercadorias importadas no PPB. Ou seja, o intuito de fraude nas ações praticadas pela recorrente tornou-se evidente pela pratica de atos como: modificar as suas características essenciais do fato gerador do tributo, de modo a evitar o seu pagamento. Diante disto não há duvida de que a intenção do agente é dolosa e fi -audulenta, nos exatos termos do art. 72 da Lei n°4502/64: Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou niodificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impasto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento: Para atingir seu intuito fraudulento as recorrentes utilizaram-se da pratica de simulação. A simulação ocorre quando o ato jurídico pratico estiver baseado em declaração falsa com o objetivo de enganar terceiros, prejudicando-o .No caso da simulação fiscal esta ocorre quando a contribuinte apresenta declaração ou documentação falsa com o objetivo de enganar o Fisco, prejudicando-o E exatamente esta a situação dos autos: as recorrentes falsificaram documentação básica necessária para instruir o despacho aduaneiro de importação com o objetivo de usufruir indevidamente de beneficio fiscal concedido por lei. O que se constata é que existe um negocio jurídico verdadeiro, encoberto, valendo apenas entre as partes, representado e comprovado pelas faturas comerciais originais e um outro aparente, simulado, destinado a enganar terceiro (o Fisco) representado pela apresentação de faturas falsas para instruir o despacho aduaneiro. Desta forma, não resta duvida de que a importação realizada pelas autuadas é irregular e fraudulenta, podendo, por conseguinte, se aplicar a ela a multa prevista no art. 463 do RIPI/98. Atecadc duta:nieWe orrl 02g,"),/2:) .11 dyl0z , onle 201 por SILVA DE '2FCTO OJOIDDA, A.;=; -"rs.;J:h IEJIDD voile eoi 2J02011 , 27 imr:resso em 20i01i201 -1 por StFili 1511.1511 JO \ADFS DO cr;t1 .7 1)1' CARP MI: H. 1175 Resta agora verificar se caberia a pena de perdimento para a mercadoria na operay'w cm questão, já que a pena prevista no art. 463 do RIPI/98 eguivalo a uma pena de perdiinento. 0 art. 618, i}1(,'iSO VI do RA prevê pena de ,nerdimento da mercadoria e,701»igetra, na importação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificvdo (Ai adulterado: Art. 618 Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto- lei no- 37, de 1966, artigo 105, e Decreto-lei n°1.455, de 1976, arlig0 23 e § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, artigo 59): VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; No caso em tela documentos necessários para o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas (invoices) foram falsificados, razão pela qual caberia, nesta hipótese pena de perdimento da mercadoria. Desta forma, é perfeitamente aplicável ao caso a penalidade prevista no art. 463 do RIPI/98. Vale ainda dizer que as demais penalidades previstas no RA e citadas pelas recorrentes no que se refere à fatura comercial, quais sejam: a) sem a apresentação de fatura comercial a penalidade a ser aplicada seria a de 10% sobre o valor do tributo devido, b) apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações contidas no art. 497 do RA a penalidade seria de 1% a 2% do valor do imposto devido não podendo ser superior a RS 36,66; c) falsidade nas provas exigidas para obtenção de beneficios e incentivos previstos neste Decreto (RA) a penalidade é de 100% do imposto devido; d) diferença entre o preço praticado e o declarado, a penalidade é de 100% sobre a diferenga, não se aplicariam à situação em questão. Vejamos: a primeira penalidade se refere a não apresentação de fatura comercial por ocasião do despacho aduaneiro de importação. No caso em questão foi apresentada unia fatura, só que falsificada, razão pela qual a apresentação de documento falso não pode ser confundida com a falta de apresentação do documento. A segunda penalidade refere-se a apresentação de fatura comercial, por ocasião do despacho aduaneiro de importação, ern desacordo coin uma ou mais das indicações contidas no art. 497 do RA. Ou seja, a aplicação desta penalidade diz respeito a apresentação de fatura comercial legitima, embora contendo algumas irregularidades formais e o caso dos autos trata de apresentação de fatura comercial falsificada, situação esta muito mais gravosa. Por este motivo esta penalidade não pode ser aplicada. AW(7.1 It:Cad() g'nier[ rn 02:03/2011 Dr,; 03VL1RA, 2011 poi SILVIA Dr, 0R1:0 Cri_IVEiRA„A;:;;:r:ado c.1;;t().:T .,n;o c:"\S 30'3 ,11A1'1 1‘,.1 -C A 28 Imo:esso em 20/10/2011 cor SUELI T0LEN -1,5() NIEf,T)FS DA C517 DI: CART M:: H. 1 176 Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-01.395 Fl. 1.348 A terceira liip("dese é a de falsidade nas provas exigidas para obtenção benefícios e incentivos fiscais. Neste caso, a iripori;ição foi efetuada de maneira regular, o que é falso são as necessárias para obtenção do beneficio ou incentivo fiscal pleiteado. No caso dos autos, embora o objetivo das ações ds autuadas fosse exatamente obter indevidamente beneficio fiscal, o artificio usado não foi falsificar documentos que diziam respeito apenas ao beneficio em questão, mas sim falsificar documentos básicos necessários para instruir o despacho de importação, o que tornou a mercadoria importada de forma irregular e fraudulenta. Assim sendo, esta não poderia ser a penalidade aplicada. Por fim, a terceira hipótese diz respeito a diferença de preço declarado e o praticado. No caso dos autos a falsificacdo diz respeito não apenas ao prego das mercadorias, mas também a sua descrição, importador e exportador, etc. Ou seja, a infração praticada é mais complexa e abrange mais itens do que simplesmente a diferença entre preço declarado e o praticado. Em existindo infração mais gravosa esta há de prevalecer sobre as menos gravosas. No caso a fiscalização aplicou a penalidade equivalente a pena de perdimento, correspondente a uma infração mais gravosa que as demais citadas pelas recorrentes. Em relação ao pedido de diligencia, denego-o por entender que dos autos constam todos os elementos necessários para formação da convicção acerca do litígio tratado, sendo, por conseqüência, desnecessária a sua realização. (. ) Relativamente A acusação fiscal de que as pessoas jurídicas autuadas configuram, de fato, uma só empresa, por comungar o entendimento exposto pelo i. Conselheiro Júlio César Alves Ramos, designado para redigir o voto vencedor quanto a essa matéria, no acórdão no. 204-03680, de 03 de fevereiro de 2009, transcrevo e adoto suas considerações: Em primeiro lugar, não parece haver um critério claro por parte da autoridade fiscal. Ao mesmo tempo em que a acusação fiscal afirma que as duas empresas são, cm verdade, uma só, a autuação engloba as duas, imputando, indistintamente, as infrações que teriam sido cometidas por uma a outra. Até ai, portanto, parece que a autoridade entendia ocorrida a responsabilidade tributária de que cuida o capitulo V do Código Tributário Nacional, impressão que se reforça pela menção, no corpo do auto de infração, ao art. 135 do código. Ao descrever seus procedimentos, entretanto, aquela autoridade não procura demonstrar qual das hipóteses ali prevista se aplicaria ao caso. Ao contrário, passa a tentar caracterizar que haveria apenas uma empresa, valendo-se, para tanto, ora de alegações quanto à constituição das sociedades — que teria sido Aueitticaw) tl m 02;66;201 1 ''''LV1A DE DRITO (.;o1 0"2/C,' 2011 por SQVIA DE Pr<110 fiLVLIPA, An: -,ado oa.0010 ato 12/0:-.V2G11 po NAY,,ZA CAS1 OS MN1 AC 29 Impresso em 26/10/2011 pm SUEL: TULENI NO MENUFA DA CRUZ Di CART ÇvF Ii. 1177 fraudulenta — ora da existência de comunicações que provariam a estreita ligação entre Impossível por isso mesmo avançar na análise da responsabilidade — L;ue aqui haveria de ser solidária —já que não há nos autos fu ''quer elemento que a justifique. Passa-se, Ltitão, ao exame dos elementos de convicção de que as duas eript.c...sas são de fato uma só. A 17. relatora entendeu presente uma série de indícios capazes, em seu I conjunto, de dar valor ã acusação perpetrada. Vejamos. I Começa a fiscalização elencar os sócios da empresa e aponta que elas seriam constituídas por integrantes de uma mesma fam ília, um de cujos integrantes também seria sócio de outro grupo econômico. Afirma-se que neste outro grupo econômico a fiscalização já teria identificado vários atos lesivos ao regime da Zona Franca de Manaus. Ora, não é preciso ir muito longe nesses argumentos, pois o nosso ordenamento jurídico não permite que eventuais infrações (ainda que penais) se transfiram de uma pessoa a outra. Isso é, ainda que seja mesmo considerado, após o regular processamento administrativo e judicial, que um dos sócios de alguma das empresas seja culpado de prática delituosa em outra empresa, isso, per si, não faz com que eventuais empresas por ele constituídas padeçam de irregularidade em sua constituição. Do mesmo modo, não tem qualquer força jurídica para caracterizar fraude na constituição de empresas o falo de elas serem constituídas por membros de uma mesma família, e ainda que contra essa família pesem acusações fiscais cometidas em outras empresas. Registre-se que nenhuma dessas afirmações restou comprovada nos autos. Ora, a relatora reconhece que estariam configuradas a figura da interdependência e a vinculaçcio entre as pessoas jurídicas. E disso não discordamos. Porém, o que há de errado na interdependência? ou ate na interligação, também citada e, em nosso ver, comprovada? Parece-nos que a fraude na constituição das empresas poderia ser demonstrada pela falta de veracidade de algum dos elementos essenciais a sua constituição, sejam documentais ou fisicos. Assim, por exemplo, se algum dos supostos sócios houvesse *declarado não ser, de fato, sócio da empresa, tendo o seu nome sido indevidamente incluído. Ou se no endereço indicado não existissem instalações de nenhuma natureza — inexistência de fato. Não é disso que se traia até aqui. Coin efeito, o que se pretende configurar fraude é a existência de ligação entre os sócios. Repita-se que apenas a relação de parentesco foi ,A .Jler,ecado ftg1.7>imerle em 02 ,G,"j!2011 pc 20 po? SILVtA DE L3Ri .10 0TIVL!?1,A, i1,.ss;r!,;;;:o 1 , 11p!- ,- sso em 26/10/2011 pm ••••;11EL I l'a_FN'T:N ?rn 12/0e,:20 I p0:' NAvf ) . (s A onE-Ts 30 MI' H. 1178 Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C'4T2 Acórdão n.° 3402-01.395 Fl. 1.349 adequraimilente comprovada, embora mais de uma vez se lenha ,feito menção a processos em que se acusa um dos ni,h;?bros da família de "fraudador contumaz do regime da Chega-se, desse modo, à conclusão de que esses elementos 'formais" foram arrolados para reforçar o cerne da acusação fiscal: as empresas operam num espaço fisico comum, não se distinguindo uma da outra. Ocorre que o relatório que a acusação apresenta como 'Prova" desse fato, apenas o confirma parcialmente. Com efeito, no outro processo administrativo a que alude o relatório deste, há expressa indicação de que as duas empresa partilhariam as áreas de carga e descarga e o pessoal administrativo. Mas se diz, também de forma expressa, que as areas de produção (linhas de montagem) seriam autónomas e interligadas por comunicação interna. Esses são, então, os .fatos. Duas empresas partilham o mesmo espaço fisico, produzindo produtos diferentes (ao menos afirma a defesa e é possível depreender-se da firmação de as linhas de montagem serem autônomas), sendo um deles produto intermediário da outra. Há nisso irregularidade formal capaz de permitir a desconsideração de uma delas e a afirmação de que são apenas uma? Entendo, e assim entendeu a maioria, que não. que o elemento essencial utilizado pela fiscalização baseia-se na conclusão de Parecer Normativo da SRF segundo o qual estabelecimento que "cruze" logradouro público, para efeitos da legislação do IPI, divide-se em dois, não podendo deixar de considerar a saída da parte que esteja em um dos lados da rua urna saída tísica, fato gerador do imposto na definição legal. A conclusão do Parecer é perfeita. Mas não se presta, de modo algum, a robustecer a conclusão da autoridade lançadora. De fato, ali o que se quis obstar fi a não ocorrência do fato gerador. Para tanto, previu-se que basta a existência de uma rua entre eles para que sejam estabelecimentos distintos (ainda que da mesma empresa). Aqui, ao contrário, quer-se descaracterizar a existência de uma empresa E para tanto, diz-se que se precisa ter uma rua entre elas para que sejam duas empresas distintas. Não parece haver dúvida de que tratamos de duas coisas completamente distintas. De fato, a tese da fiscalização aplicada rigorosamente levaria a' absurda conclusão d2 que todas as empresas que se situassem do Autentieddo (fimiaanente ern 02g.;0/2')1 1 ru SVLA irE Bk. IC 01 d urirr er (.,2/031 2011 por Si VIA DE ERTO Ci 1VHPA, Acsnudrr oCim run ;71012011 por uPA !. A [. , S105 !',1 , , NAT 31 impfesse ern 2671cd2011 por SUE TC 17N -!"!!') f‘krENDFF, )7 CARF NC Fl. 1179 mesmo lado de urna rua ou avenida seriam de fato zuna única empresa, já que nenhuma delas seria atravessada pela rua. Esse exemplo, propo.shadamente forçado, foi dado apenas para justificar que conclusão fiscal não se sustenta do ponto de vista lógico. De fir:o, irhcdramente incorreto deduzir a existência de uma pronissa negativa necessária a partir de uma outra premRwa, esta afirmativa, de natureza suficiente. Ou seja, se "a" basta parct caracterizar "b", não se deduz dai que "nab a" implica "nab b". Em outras palavras, a conclusão fiscal é a mesma que no exemplo: corno basta que alguém seja meu filho para ser neto de minha mile, se não for meu filho também não é neto dela. 0 que deixa de fora todos os filhos de meus Como aqui, também la a conclusão não é necessariamente verdadeira, mas pode ser! E preciso, contudo, perquirir mais uma condição: aqui, se tenho irmãos, Li se as produções são independentes, produzindo a segunda empresa a partir daquilo que sai como produto final da primeira. Nos autos, infelizmente, nada há sobre esse ponto. Mas pode-se interpretar a afirmação da autoridade fiscal como sendo a de que ao sair do primeiro estabelecimento (neste caso, empresa) os produtos teriam de passar necessariamente por uma rua. Ou seja, o problema estaria na existência de "comunicação interna" entre as "empresas" que as tornaria vnza só. Considero possível fazer essa leitura do Parecer, mas não vejo ern que a prova con/ida nos autos a confirme. De fato, o citado relatório de diligência no local de funcionamento das empresas (realizado em outro procedimento fiscal, repita-se) não afirmou que tal ocorresse. sequer afirmou —falo muito mais forre, em meu sentir — que as duas empresas compartilhassem o mesmo galpão produtivo. Nesse sentido, observa-se que os endereços das empresas (aceitos pelas administrações tributárias estadual e federal) indicam dois números distintos: 21 e 21 A. Esse fato faz supor que haja sim comunicação de cada um deles com a rua. Não parece aceitável também supor que dois números distintos sejam atribuidos ao mesmo prédio e que a fiscalização estadual, que normalmente faz diligência in loco quando da solicitação de registro de empresas em seu cadastro, tenha aceitado a indicação de um número simplesmente inexistente. Assim, a afirmação constante em algum _vonto do relatório no sentido de que o "número 21 A é inexistente" deveria ter sido acompanhada de prova. Talvez tenha sido no outro procedimento, neste ela não está presente. Assim, quanto à prova, em meu ver bastaria à fiscalização mostrar que as duas linhas de produção ocupavam o mesmo galpão, não havendo saída fisica dos produtos Auten!modo d . gr!:31-1Qnte em 02ir., !5/:20A I 05' 3!L',111 51--;1 1-0 OLIVEIRA P.:rat. 37í.;3i 2 $ I par SiLVA DE CP.J0 C car 21W20 L:AST(`);-3 1\111'N'\ ; 32 imprc ,>so em 26í10/2L 1 par Di' CARL' MF FL I 180 Processo n° 10283.003956/2004-20 S3-C4T2 Acórdão n.°3402 -01.395 11. 1.350 obtidoc da littlta de produção daquela unidade para a cutra. Allrnativamente, que, embora galpões distintos, eilcont:.avam-se eles no mesmo espaço geográfico, ao qual .P1:17..7itura atribui apenas um número. Obviamente, não basta afirmar. A afirmação deve vir acompanhada da prova correspondente. Conclusivamente, não se está aqui a atestar que as empresas não são de fato uma so. O que se está a dizer é que os elementos coligidos nos autos não bastam a tanto, mormente porque o relatório da diligência realizada nas instalações atestou que há duas linhas de produção autônomas e comunicação entre elas. Caberia apurar que tipo de comunicação é essa, já que também não se diz com todas as letras que as duas linhas dividem o mesmo galpão produtivo. Assim, afastada, por falta de prova, a caracterização de estabelecimento único, cai por terra, em meu ver (e no da maioria) a acusação de "fraude na constituição". Os demais elementos que a n. relatora considerou indícios dessa fraude são posteriores à constituição e têm a ver mais propriamente com a opera cão das duas empresas. De fato, seriam elas administradas pelas mesmas pessoas, que atuariam nas operações de importação em nome de ambas indistintamente. Ora, também aqui não vejo em que isso constitua sequer infração, quanto mais ilícito capaz de enquadrá-las como responsáveis ou, pior, desconsiderar a personalidade jurídica de uma delas. Provadas as infrações, o que se tem é tão-somente de aplicar as penalidades cabíveis a cada uma, e nada mais. Nesse sentido, avultam dos autos que a imensa maioria (mais de 98%) das operações de importação foi promovida pela empresa TCE, não havendo qualquer menção à SDW seja nos documentos originais seja nos utilizados na efetiva importação, que foi realizada pela primeira. Destarte, essa segunda acusação de fraude tem no auto de infração duas funções. A primeira, de permitir que um pequeno número de operações que não foi realizado pela TCÊ também figure no lançamento. Em segundo lugar, reforçaria a primeira acusação (defraude na emissão dos invoices) por dar uma aparente justificativa para tal —fraudar o regime da Zona Autentr.ad')digfai!lien:o or - 2 A DE `f2,I 1 C) (1",L:Vi.:I",A, A leio ..i!g. ,::: oil",(:, ' 2011 per S;LVIA DE BR!"'.."0 OLIVEIRA, A;, ::'nw , to em •!2/0 0120 11 )<)i' NAYRA BiL,S '. -0;3 MAN, TT; \ 33 :mpres,-3o em 20i 002011 pr): SE/LI [CI: "1 -7:.'',"[L,T) 1\4 1ES! :2) "•, om m. DF CAM' MI' H. 11g1 Franca de Manaus, fazendo passar por nacionais produtos que seriam em vercki.1:: importados. 0 segundo aspect(' não se mostrou, para a maioria, de maior relevo no plgamento. De fato, concordou-se com a acusação de fraude indepcndedle da apuração dos motivos para que fosse ela realizada. Já no qiie tange a identificação do sujeito passivo, a manutenção da personalidade jurídica distinta para cada empresa impõe afasiar do lançamento uma das pessoas jurídicas, dado que tampouco se provou a solidariedade. Em relação à que for mantida deve-se ainda afastar as infrações imputáveis à outra. Nesse sentido, entendeu a Câmara que o auto deve ser mantido apenas contra a TC.t, dado que foi em seu nome que se realizou a imensa maioria das operações de importação, mas devem ser excluídas as operações realizadas em nome da SDW nos documentos originais localizados Diante do exposto, voto por rejeitar as nulidades arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a sujeição passiva da SDW Serviços Empresariais Ltda.. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2011 Silvia de Brito Oliveira AtiIenticado cIqvtaIrronIe o r 02/00 ,201", 1I0VLA,01._ 1:3RI i 0 OU/LIRA, -,m 2011 por SILVIA DE ' ..IR!10 01iVER/\, on 12/00121 po r LO,„.s i0E-3 oAR 34 itYPX , '2'2,20 em 26i10/2011 ,tor SLIFIJ 10LE. ARO 001000 '°A PIP

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10718804 #
Numero do processo: 10980.926606/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926606/2009-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926606/2009-81 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926606/2009-81 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.842 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.926606/2009-81 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.951388/2017-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitava a proposta. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que rejeitava a proposta. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-097.907, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o decidido no Despacho Decisório. Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: 1.Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 128367693, de fls. 28 ) que não reconheceu o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 412.125,21 e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas nas PER/DCOMP’s: nº 21269.09524.240913.1.3.04-8202 (fls. 40/52), n° 23198.53774.250913.1.3.04- 6989 (fls. 53/69), n° 38124.11148.250913.1.3.04-4584 (fls. 70/75) e n° 01355.43391.151013.1.3.04-7600 (fl.s 76/81). 1.1. De acordo com a decisão impugnada, o crédito informado refere-se a pagamento indevido, cujo DARF tem as seguintes características: 1.2. Informa ainda o Despacho Decisório que a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento, restando não homologada a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 1.3. O valor devedor consolidado, correspondente ao débito indevidamente compensado, para pagamento até 29/12/2017, tem a seguinte composição: Houve a seleção para análise do usuário de pagamento indevido ou a maior de IR variável pertinente as competências de fevereiro a junho de 2013, conforme se verifica pela “ Informação Fiscal” de fls. 283/ 289, onde a fiscalização assim se manifesta: Que as definições dos termos e expressões seguem a IN RFB n° 1.515, de 2014, e a IN RFB n° 1.585, de 2015, bem assim itens 47 a 59 da NBC T 19.19, aprovada pela Resolução Conselho Federal de Contabilidade - CFC n° 1.153, de 2009, especialmente seu item 58. Subsidiariamente, a IN SRF n° 404, de 2004, artigos 16 a 18, quanto à forma de comprovação de hedge. As normas tributárias, neste campo, não estabelecem registro específico nem formulário próprio para a consideração de uma operação como de cobertura ou não. Legislação juntada ao e-dossiê para fácil consulta. A IN RFB n° 1.585, de 2015, revogou a IN RFB n° 1.022, de 2010. Referências ao RIR/99: artigos 758 a 775, redação desatualizada. Matriz legal: artigos 76 e 77 da Lei n° 8.981, de 1995. Consoante as informações dos sistemas informatizados da RFB, do SPED e prestadas pelo contribuinte, foi constatado que este obteve ganhos no mercado de renda variável nos meses de fevereiro a junho de 2013, inclusive SWAP , tributou-os corretamente, e depois transformou-os em operações de “hedge”, o que alteraria também a forma de tributação, pois remeteria ao artigo 56 e seus §2°, §4° e §5°, da IN RFB n° 1.022, de 2010, que estipula que os ganhos ou perdas Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 3 são levados a compor o lucro real, mensal e anual, dispensado recolhimento mensal. Dados da DIPJ 2014 trazem que o valor da estimativa paga em meses anteriores, linha 12A/21, está incorreto. Linhas 12A/20, 6A/20 e 6A/46 estão em branco. Instada a esclarecer as razões do equívoco da contribuinte em considerar inicialmente os ganhos em renda variável entre fevereiro e junho de 2013 e depois transformá-los em hedge, intimação de 11 de maio de 2017: "1) Apresentar documentação que comprove inequivocadamente que o crédito pleiteado nas DCOMPs retromencionadas trata de operações financeiras destinadas a hedge, segundo artigo 51 da IN RFB n° 1.515, de 2014: 2) Apresentar documentação que comprove inequivocadamente tratar-se de operações com instrumentos financeiros destinados a hedge atendendo artigo 52 da IN RFB n° 1.515, de 2014, e, se for o caso, seu artigo 53: A interessada entregou as seguintes planilhas: "controle hedge" de fev a jun13, o que por si só não comprova operações de hedge; "base contratos" de fev a jun 13, o que por si só não comprova operações de hedge; "hedge 2013" com fecha de vencimento de fev a jun 13; "balancete 12.2013" com saldo acumulado de final de ano - indica contas contábeis nas quais constam operações de hedge - os meses em questão são fev a jun 13 - a planilha não mostra estes meses. Foram entregues contratos a termo de moedas (NDF) do Citibank como comprador e a interessada como vendedora; do HSBC doc "confirmação de operação de termo de moedas" sendo HSBC comprador e a interessada vendedora; do Itaú ora vendedor ora comprador; Santander "contrato a termo de moedas" como parte integrante do Contrato de Derivativos entre Santander/interessada; da Societe Generale "operação de termo de moeda" sendo Societe ora comprador ora vendedor. Um contrato a termo de moedas por si só não representa operação de hedge, havendo necessidade de comprovar requisitos citados acima. Também foi intimada a documentar as reais transações que foram contabilizadas como "liquid. contrato hedge" conta 3028190, conforme exposto nos itens 1 a 3 acima, e esclarecer a destinação do IR da conta 1048100. Foram entregues planilhas conta 3028190 de fev a jun13 com texto "Liquid contrato hedge" e conta 1048100 de fev a jun 13 com texto "IR Liquid hedge coml". Entendemos esta retenção ínsita ao artigo 52, inciso III, da IN RFB n° 1.022, de 2010, mercado a termo. Vasculhamos estas contas para convergir os valores lançados no SPED com o DARF e com as DCOMPs sem sucesso. Os lançamentos contábeis perdem-se em meandros e vernáculo estrangeiro sem que se obtenha a liquidez do crédito ou a correta apuração das estimativas. O crédito tributário goza de certeza e liquidez. O crédito pleiteado pela interessada idem. Não basta haver lançamentos contábeis que contenham o vocábulo "hedge" para garantir a certeza. Não bastasse, em nenhum momento vislumbra-se a liquidez. Além, as notas explicativas são de índole genérica, similar a um portfólio. De notar as expressões "o Grupo formalmente documenta..." e ”... avaliado em uma perspectiva mundial do Grupo Nestlé.": A interessada tributou seus ganhos com renda variável nos moldes do artigo 45 com alíquota do artigo 46, ambos da IN RFB n° 1.022, de 2010. Os contratos apresentados referem-se a mercado a termo que remete ao artigo 51. Subsumiuse ao disposto no artigo 55, I, entretanto não comprovou subsunção ao §2° do artigo 55, todos dessa mesma norma infralegal, pois em fevereiro de 2013 usou do imposto para abater da estimativa apurada. Evidentemente não usou do mesmo repertório entre março e junho de 2013 pois não foi necessário (estimativa menor valor). Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 4 Após duas intimações, uma tópica, outra minudente, a interessada não comprovou suas operações a termo como sendo hedge, tanto quanto à certeza como à liquidez. Ampliando, nenhuma transação no mercado de renda variável trouxe à tona o intuito de hedge, por falta de comprovação. Não foram apresentados documentos que comprovem a finalidade de cobertura de riscos. De qualquer modo houve operações de SWAP/hedge que estão sujeitas ao §4° do artigo 56 IN RFB n° 1.022, de 2010. A interessada não demonstrou qual compunha swap/hedge e qual mercado-a- termo/hedge e sua segregação contábil e tributária. Houve um pedido de prorrogação de prazo de 20 dias para apresentação da documentação solicitado na intimação n° 40/2017 atendido por termo de 08 de agosto de 2017. A interessada tributou seus ganhos com renda variável nos moldes do artigo 45 com alíquota do artigo 46, ambos da IN RFB n° 1.022, de 2010. Os contratos apresentados referem-se a mercado a termo que remete ao artigo 51. Subsumiuse ao disposto no artigo 55, I, entretanto não comprovou subsunção ao §2° do artigo 55, todos dessa mesma norma infralegal, pois em fevereiro de 2013 usou do imposto para abater da estimativa apurada. Evidentemente não usou do mesmo repertório entre março e junho de 2013 pois não foi necessário (estimativa menor valor). Após duas intimações, uma tópica, outra minudente, a interessada não comprovou suas operações a termo como sendo hedge, tanto quanto à certeza como à liquidez. Ampliando, nenhuma transação no mercado de renda variável trouxe à tona o intuito de hedge, por falta de comprovação. Não foram apresentados documentos que comprovem a finalidade de cobertura de riscos. De qualquer modo houve operações de SWAP/hedge que estão sujeitas ao §4° do artigo 56 IN RFB n° 1.022, de 2010. A interessada não demonstrou qual compunha swap/hedge e qual mercado-a- termo/hedge e sua segregação contábil e tributária. Houve um pedido de prorrogação de prazo de 20 dias para apresentação da documentação solicitado na intimação n° 40/2017 atendido por termo de 08 de agosto de 2017. Carta de 11 de agosto de 2017 contém: 5. Esclarecer as razões do equívoco da contribuinte em considerar inicialmente os ganhos em renda variável entre fevereiro e junho de 2013 e depois transformá-los em hedge. Declarar subsunção ao artigo 56 da IN RFB nº 1.585, de 2015, ou ao § 2º do artigo 70 c/c §5º do artigo 71 da mesma instrução normativa. Documentar as reais transações que foram contabilizadas como 'liquid, contrato hedge" conta 3028190, conforme exposto nos itens 1 a 3 acima, e esclarecer a destinação do IR da conta 1048100. Como colocado na pergunta, trata-se de um equívoco cometido na época, As transações estão sendo esclarecidas vra contratos disponibilizados e a destinação do IRRF foi para compor o saldo negativo referente a 2013. O equívoco não foi esclarecido. A informação da destinação do IRRF foi incompleta. Em fevereiro de 2013 foi empregada tanto para compor a estimativa quanto para o saldo negativo 2013, tema já pacificado; os demais meses, março a junho de 2013, foram empregadas em DCOMPs concomitantemente com fevereiro de 2013. 2. Por meio do instrumento, às fls. 07/17, a Manifestante alega, em síntese, que: Apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade e conseqüente invoca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consoante artigo 151, inciso III do CTN. A Requerente pretendeu quitar débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI") e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ("CIDE -Remessas ao Exterior") apurados em agosto de 2013 e setembro de 2013, respectivamente, com créditos de Imposto sobre a Renda Variável das Pessoas Jurídicas ("IRPJ"), apurados em abril de 2013, através das DCOMP's n° Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 5 21269.09524.240913.1.3.04-8202, n° 23198.53774.250913.1.3.04-6989, n° 38124.11148.250913.1.3.04-4584 e n° 01355.43391.151013.1.3.04-7600 (docs. 3 a 6). É empresa que está sujeita a variações de oscilações nas taxas de câmbio e em abril de 2013 obteve ganhos no mercado de renda variável inicialmente tributados como operações puras de swap e de mercado a termo, tendo sujeitado estes ganhos à alíquota de 15% nos termos dos artigos 45 e 46 da IN/RFB n.º 1.022/10 Após ter efetuado referido recolhimento do IRPJ, a Requerente verificou tratarem-se de operações típicas de hedge, também denominada de "ação de cobertura", ou seja, foram destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço e ou de taxas (artigo 51 da Instrução Normativa RFB n° 1.515, de 24.11.2014 - "IN/RFB 1.515/14"). Apresentou os seguintes documentos e informações: Planilha Excel "Controle Hedge" (doc. 8); Planilha Excel "Ganho e Perda"2 (doc. 9); Contratos celebrados com instituições financeiras (doc. 10); Balanço patrimonial da Requerente, relativo a dezembro de 2013 (doc. 11), balancete mensal do período (doc. 12) e Demonstrações financeiras do período, elaboradas pela KPMG Auditores Independentes ("KPMG" - doc. 13) onde demonstra que as operações praticadas são efetivamente de “ hedge “ O próprio objeto social da Requerente, que inclui a fabricação, distribuição, importação e exportação de produtos alimentícios, confirma que a utilização de instrumentos financeiros para fins de hedge está de acordo com as suas atividades operacionais e com a constante necessidade de proteção de direitos e obrigações que lhes são inerentes, nos termos dos artigos 51 e 52 da IN/RFB 1.515/14. Entende que os documentos apresentados são suficientes para comprovar as operações praticadas como sendo de hedge, devendo por ser conhecida sua manifestação de Inconformidade, com conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final reformado o r. despacho decisório e homologação integral das DCOMP's n° 21269.09524.240913.1.3.04-8202, n° 23198.53774.250913.1.3.04-6989, n° 38124.11148.250913.1.3.04-4584 e n° 01355.43391.151013.1.3.04-7600, haja vista a comprovação da existência do crédito apurado pela Requerente, o qual decorre do pagamento indevido de IRPJ referente a abril de 2013. Coloca-se desde já à disposição para fornecer novos documentos que se entendam necessários, em diligência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por ausência de prova do alegado direito creditório. Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 6 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com juntada de documentos adicionais, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Síntese dos Fatos Da Origem do Crédito No que diz respeito à origem do crédito, a Recorrente diz que realiza diversas transações com pessoas jurídicas sediadas no exterior, sujeitando-se a variações de preço decorrentes de oscilações nas taxas de câmbio, e, por isso, é bastante comum que mantenha instrumentos financeiros derivativos de hedge para proteger os riscos de variação de moeda estrangeira, taxas de juros e commodities. Nesse contexto, informa que em abril de 2013, ela obteve ganhos no mercado de renda variável inicialmente tributados como operações puras de mercado a termo, sujeitando-se os ganhos líquidos auferidos à tributação do IRPJ, incidente à alíquota de 15% (quinze por cento), nos termos dos artigos 45 e 46 da IN/RFB nº 1.022/10, o que levou a recolher o valor de R$ 412.125,21, conforme DARF juntado aos autos. A interessada apresenta a memória de cálculos que sintetiza o valor recolhido: Aduz que, após ter efetuado o referido recolhimento do IRPJ, verificou tratar-se de operações típicas de hedge, também denominada de “ação de cobertura”, ou seja, foram destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço e/ou de taxas. Nesse sentido, revisitou a tributação dessas operações, tendo em vista que, uma vez identificadas como operações de hedge, estariam sujeitas a tratamento específico, conforme estabelece o §2º do art. 56, da IN/RFB nº 1.022/10, vigente à época dos fatos: Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 7 “Art. 56. Estão dispensados a retenção na fonte ou o pagamento em separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos: § 2º Os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados na forma prevista no § 5º, dispensado o pagamento do imposto de que trata o art. 45.” Assim, uma vez consideradas como hedge, os ganhos nas operações praticadas pela Recorrente, apesar de gerarem impacto na apuração do lucro real, não se sujeitam à incidência do IRPJ mensal, calculado à alíquota de 15%, de modo que o valor recolhido a esse título, foi considerado como pago indevidamente. Decorre deste recolhimento, portanto, o crédito de IRPJ registrado em favor da Recorrente, no valor de R$ 412.125,21, resultado da tributação das operações de hedge praticada no ano de 2013 e que dispensam a incidência do imposto. Foi esse pagamento indevido de IRPJ, decorrente da tributação das operações de hedge, que deu origem ao crédito dessa natureza apurado pela Recorrente, e que foi utilizado nas Dcomps objeto de análise destes autos. Do Processo Administrativo Fiscal O presente processo decorre do PER/DCOMP, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), efetuado por meio de DARF, no valor de R$ 412.125,21, relativo ao período de abril de 2013, calculados sobre operações de hedge, para quitação com débitos próprios. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório alegado e, consequentemente, não homologou as compensações vinculadas, o que resultou na cobrança total de R$ 715.333,08, sob o entendimento de que a Recorrente não teria apresentado a documentação comprobatória das operações de hedge. Contra a decisão, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade, a qual, não fora acolhida, concluindo-se por não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações, e, mais uma vez, por ausência de prova do alegado direito creditório. Em recurso, a recorrente reitera suas razões de defesa, junta novos documentos, e pugna pelo integral provimento do seu pleito. Em relação à suposta não comprovação da finalidade de hedge das operações analisadas, a Recorrente alegou que é fato notório que sua atividade de industrialização e comércio de produtos alimentícios (em especial no que se refere às suas importações e exportações de insumos e produtos acabados) demanda a contratação de instrumentos financeiros que a resguardem contra a flutuação da cotação de moedas estrangeira. Assim, o fato Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 8 é que os contratos em análise se prestam, justamente, a resguardar as atividades da Recorrente contra a flutuação do dólar e do euro, enquadrando-se na exata definição legal de hedge. Quanto à suposta ausência de força probatória dos documentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrará que, na realidade, a farta documentação juntada aos autos é mais do que suficiente para comprovar o seu direito creditório. Afinal, dentre outros documentos, instruíram a Manifestação de Inconformidade: i) o comprovante de recolhimento do DARF pago indevidamente, ii) os contratos para fins de hedge firmados pela Recorrente, iii) planilhas de controle dos instrumentos financeiros para fins de hedge (inclusive com os valores de ganhos e de perdas auferidos nas operações), iv) o balanço patrimonial de 2013 e respectivo balancete do mês de abril de 2013 e, ainda, v) demonstrações financeiras do período elaboradas por renomada empresa de auditoria independente (inclusive com a metodologia que guiou a opção pela celebração de contratos de hedge) – documentos esses que foram sumariamente ignorados pelo r. acórdão recorrido, que bastou-se em exigir a apresentação dos livros contábeis e fiscais da Recorrente. Com reforço de suas alegações, a Recorrente faz juntada em recurso de cópia na íntegra de sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) do ano-calendário de 2013, bem como a cópia do seu balanço patrimonial auditado do ano de 2013. Da Juntada de Novos Documentos O contribuinte faz juntada de vários documentos quando da apresentação do seu recurso voluntário (424/1.699), são eles: cópia na íntegra da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) do ano-calendário de 2013; cópia do balanço patrimonial. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que a rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Tal princípio, também denominado de “liberdade na prova”, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, de forma que ela pode, até o julgamento final da controvérsia, conhecer de novos documentos e evidências, ainda que produzidos em outro processo. Nessa mesma esteira de raciocínio, os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Mirelles, Odete Madauar, Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, explicitam a importância de tal princípio para o processo administrativo, a ver: Hely Lopes Mirelles 1 : “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 9 judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.” Odete Madauar 2 : “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por meios lícitos (como impõe o inciso LVI do art. 5º da CF), a Administração detém liberdade plena de produzi-las.” Celso Antônio Bandeira de Mello 3 : “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”. Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari 4 : “Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.” Destaque-se, por oportuno, que esses princípios foram positivados nos arts. 29 e 38 da Lei nº 9.784/99, que tratam, respectivamente, do dever da Administração realizar, de ofício, atos necessários à instrução processual, bem como da possibilidade do interessado juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, a qualquer momento no curso do processo. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes do CARF: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização Procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. (CARF – Processo 19515.720184/2012-06; Recurso voluntário; Data da sessão: 22 de março de 2018; Relator: Diego Diniz Ribeiro; acórdão nº: 3402005.033). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2 MEDAUAR, Odete, A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008, Pág. 131. 3 MELLO, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição, Pág. 463 4 FERRAZ, Sergio, e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109. Fl. 1710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 10 Ano calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (CSRF – Processo nº 14098.000308/2009-74; Recurso Especial; Data da sessão: 06 de abril de 2017; Relator Gerson Macedo Guerra; nº do acórdão: 9101002.781 – 1ª turma). PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (íntegra juntada aos autos). (CSRF – Processo nº 16327.001227/2005-42; Recurso Especial; Data da sessão: 8 de agosto de 2017; Relatora: Adriana Gomes Rêgo; nº acórdão: 9101003.003). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. (...) tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a última instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF – Processo nº 11080.724714/2015-75; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 22/09/2016; Relator: Daniel Melo Mendes Bezerra; Nº Acórdão: 2201-003.357) DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) em razão do Princípio da Verdade Material, deve-se analisar os documentos apresentados pelo Contribuinte após a impugnação, uma vez que tal documentação visa reforçar seu direito em face da argumentação apresentada pelo julgador a quo. (CARF – Processo n 10850.001408/2003-01; Recurso Voluntario; Data da Sessão: 05/07/2016; Relator: João Carlos De Figueiredo Neto; Nº Acórdão: 1201- 001.447) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 10530.002607/2007-74; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Fabio Brun Goldschmidt; Nº Acórdão: 2202-002.884) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados todos os documentos legitimamente juntados aos autos, mesmo depois da impugnação e antes do julgamento do recurso, em atenção ao princípio da verdade material que predomina no processo Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 11 administrativo, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do imposto em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 13637.000346/2006-77; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Eduardo De Souza Leão; Nº Acórdão: 2101-002.638) Logo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação, não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Por outro lado, as provas juntadas também podem ser admitidas por outro fundamento, qual seja, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. É que é inegável que a juntada destes documentos é resultado da dialética processual, e decorre das alegações tecidas pela Delegacia de Julgamento de ausência de prova do alegado direito creditório. Logo, por ambos os fundamentos, os documentos juntados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Como relatado, os créditos utilizados pela Recorrente decorrem de uma suposta tributação indevida de operações de hedge praticadas no mês de abril de 2013. De acordo com o acórdão recorrido e o próprio Despacho Decisório, a Recorrente não teria comprovado a natureza de hedge das operações por ela praticadas, o que impediria o exercício de seu direito creditório. Inicialmente, vale transcrever a seguir observação consignada no corpo do Relatório que instruiu o Despacho Decisório (fls. 284): “[...] As normas tributárias, neste campo, não estabelecem registro específico nem formulário próprio para a consideração de uma operação como de cobertura ou não” Ou seja, se vê que a própria fiscalização admite que não há, na legislação pátria, um procedimento ou formulário específico para identificação de operações como sendo de hedge, o que, ao ver, justifica eventual subjetividade, seja da fiscalização, seja da parte do contribuinte, na eleição das provas para comprovar a natureza de hedge das operações praticadas pelo Contribuinte. Entende o contribuinte que a extensa documentação apresentada pela Recorrente é mais do que suficiente para comprovar a natureza das operações realizadas. Fez juntada dos seguintes documentos: (i) Planilha Excel “Controle Hedge” (doc. 6 da Manifestação de Inconformidade), a qual indica o (a) número do contrato, (b) valor do contrato, (c) taxa de câmbio contratada e (d) instituição financeira; (ii) Planilha Excel “Ganho e Perda” (doc. 7 da Manifestação de Inconformidade), que contempla a indicação dos contratos existentes na relação “Controle Hedge” e o retorno de cada um deles (ganho ou perda); Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 12 (iii) Contratos celebrados com instituições financeiras (doc. 8 da Manifestação de Inconformidade), que indicam os termos e dados relativos à contratação da operação pela Recorrente; (iv) Balanço patrimonial da Recorrente, relativo a dezembro de 2013 (doc. 9 da Manifestação de Inconformidade), com a indicação dos valores objeto das operações de hedge no passivo da Recorrente, o qual representa o seu resultado acumulado. O documento apresentado também é consistente com o balancete mensal do período (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade); e (v) Demonstrações financeiras do período, elaboradas pela KPMG Auditores Independentes (“KPMG” – doc. 11 da Manifestação de Inconformidade) que, entre outras informações, indica a metodologia adotada pela Recorrente para optar por celebrar contratos de hedge. Por outro lado, a decisão recorrida, considerando que a Recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito creditório postulado, assim se pronunciou: [...] a fiscalização solicitou esclarecimentos sobre as razões do equívoco mencionado em considerar os ganhos como renda variável de fevereiro a junho de 2013 inicialmente e posteriormente transformá-los em “hedge”, bem como a demonstração de que realmente tratava-se de operações de “hedge”. Em resposta a empresa apresenta planilhas e contratos a termo de moedas com instituições financeiras, que por si só não comprovam que trata-se de operações de hedge, e mesmo a contabilização com tal nomenclatura se prestaria a esta incumbência. [...] Importante salientar que a empresa discorre sobre a necessidade de proteção através de “hedge”, mas não quantifica, qualifica ou demonstra tal necessidade, conforme especificado no Art. 52 da IN RFB n.º 1.515/2014 retro transcrito. [...] A retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e os mesmos não foram apresentados. A alegação de equívoco e mesmo a apresentação de DCTF’s retificadoras, tabelas, planilhas e cópias contratos, não fazem prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos efetivamente comprobatórios (escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original [...] No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 13 responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: [...] Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer a confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. [...] Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Pois bem. A lide, de fato, resolve-se pelo exame e valoração das provas, e nesse passo, considero que as provas carreadas pela Recorrente demonstram, com certo grau de segurança, de que as operações por ela praticadas são, efetivamente, de hedge. Compulsando esses documentos, verifico que eles, ao contrário do que sustentou o acórdão recorrido, quantificam e qualificam os contratos de hedge firmados e, ainda, demonstram os riscos aos quais encontra-se sujeita a Recorrente em suas atividades comerciais, ou seja, a necessidade desses contratos. A própria Recorrente, em razões de recurso, aponta exemplo, nos documentos colacionados: 36. A título de exemplo, veja-se abaixo o Contrato nº 1053163, celebrado entre a Recorrente com a instituição financeira “Banco Société Générale Brasil S/A”, e a sua identificação e descrição detalhada em todos os demonstrativos apresentados pela Recorrente: Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 14 37. Da análise do exemplo acima (contrato nº 1053163 – Recorrente x Banco Société Générale Brasil S/A), verifica-se que a Recorrente apresentou à Fiscalização não só os contratos celebrados com instituições financeiras, mas, também, a quantificação e a qualificação dos ganhos e perdas deles decorrentes, com os valores expressos em moeda estrangeira que estão envolvidos nas transações, além da taxa de câmbio contratada para evitar os riscos decorrentes de possível oscilações cambiais. 38. Não bastassem as planilhas mencionadas acima, a Recorrente ainda apresentou relatório preparado pela KPMG analisando detalhadamente as suas demonstrações financeiras do ano de 2013. Por meio desse documento, a própria KPMG (i) identifica e quantifica todos os riscos aos quais está exposta a Recorrente em suas atividades por conta da flutuação da cotação de moedas estrangeiras; e, mais do que isso (ii) correlaciona esses riscos com os resultados obtidos por meio dos respectivos contratos de hedge. Veja-se: Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 15 39. Assim, de forma diversa do que foi alegado pelo v. acórdão recorrido, não há dúvidas de que a recorrente apresentou documentação comprobatória suficiente para quantificar e qualificar tanto os riscos aos quais está exposta em suas atividade, como, também, as operações financeiras para fins de hedge contratadas para minimizar os mencionados riscos. 40. Ademais, além de comprovadamente ter qualificado e quantificado os seus riscos e as respectivas operações de cobertura, a Recorrente também demonstrou, inequivocamente, a necessidade da contratação de instrumentos financeiros para fins de hedge. É fato intuitivo que em suas atividades regulares, a Recorrente transaciona com diversas pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, operações essas que, evidentemente, são negociadas em moedas estrangeiras, sujeitando-se ao risco de flutuação das moedas estrangeiras. E, por isso, justamente para minimizar esse risco de variação do câmbio que exsurge a necessidade da Recorrente de contratar operações de hedge. Em que pese os documentos colacionados, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão na suposta ausência de força probatória dos documentos apresentados pela Recorrente, vez que entendeu que nos autos não se encontravam as cópias das escriturações contábil e fiscal da Recorrente e nem suas demonstrações financeiras registradas em órgão competente. Apesar de entender que os elementos de provas até então carreados comprovam ou, no mínimo, apontam para a existência do direito creditório em questão, é possível utilizar-se de outras provas, que somadas ao acervo documental existente nos autos, corroborariam para demonstrar a natureza das operações realizadas pela Recorrente. Desta forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote os seguintes procedimentos: i) Analise se os valores informados como operações de hedge nas planilhas e contratos apresentados estão compatíveis com os valores dessas operações constantes nas Demonstrações Financeiras auditadas pela KPMG Auditores Independentes. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.268 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.951388/2017-51 16 ii) Informar se o direito creditório postulado foi usado ou como redutor do IR anual ou como aumentativo de eventual saldo negativo do IRPJ do período. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas, cientificando o Contribuinte para se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1717DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.732143/2012-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade de parte quando devidamente constatado que o lançamento tributário foi operado em desfavor do verdadeiro contribuinte. DECADÊNCIA Somente se opera o instituto da decadência quando o lançamento tributário acontece após o interstício legal previsto no art. 173, caput, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL O contribuinte é obrigado a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados que lhes prestem serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS O contribuinte é obrigado a arrecadar as contribuições dos empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em lei. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, são legítimas as contribuições destinadas à terceiras entidades, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2001-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA Somente se opera o instituto da decadência quando o lançamento tributário acontece após o interstício legal previsto no art. 173, caput, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL O contribuinte é obrigado a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados que lhes prestem serviço. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS O contribuinte é obrigado a arrecadar as contribuições dos empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado nos prazos definidos em lei. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, são legítimas as contribuições destinadas à terceiras entidades, incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.406 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732143/2012-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. RELATÓRIO Cuida o presente recurso voluntário de uma irresignação trazida pelo ora recorrente contra a decisão proferida pela DRJ/SPO que manteve a cobrança dos valores constantes dos DEBCAD 51.033.964-6; 51.033.965-4 e 51.033.966-2, totalizando em valores atualizados no montante de R$ 22.000,24 (fls. 36). Devidamente cientificado da referida decisão em 21/01/2019, (fls. 123), apresentou o presente recurso voluntário em 24/01/2019 (fls. 126/131), onde alega em apertada síntese: 1. Em sede de preliminar argui novamente a sua ilegitimidade de parte; 2. No mérito, alega que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário; 3. Que teria anexado documentos comprovando ser a obra objeto do lançamento de mensuração dos valores da base de cálculo do lançamento ora sendo guerreado, repisando também em sede de recurso, efetivamente pertenceria a Bruno Bernardes Marçal. Por determinação da autoridade a quo foi realizada diligência fiscal visando a apuração da questão da ilegitimidade de parte que também teria sido arguida em sede de impugnação, cujo relatório conclusivo se encontra às fls. 97/101. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.406 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732143/2012-13 3 É o que importa relatar. É um breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminar de ilegitimidade de parte Repisa o ora recorrente no presente recurso voluntário, assim como teria efetuado em sua impugnação, ser parte ilegítima para vir a ser responsabilizado pelo lançamento que está sendo guerreado. Relativamente à mencionada matéria, me abebero dos argumentos que foram expendidos pelo ilustre relator de primeira instância ao analisar a matéria: (...) II – Da Preliminar – Ilegitimidade da Parte Autuada 13. O Autuado argumenta preliminarmente que não é a parte legitima da autuação, pois o imóvel não é de sua propriedade e a obra construída não lhe pertence, anexando como prova certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Catalão/GO e alvará de construção em nome de Bruno Bernardes Marçal e outra. 13. Diante da dúvida suscitada com relação a legitimidade da parte autuada, os autos foram convertidos em diligência, com o fito de dirimir a questão. 13.1. O Autuado foi intimado pela Fiscalização a prestar esclarecimentos e entregar documentos (fls. 90/91), os quais foram apresentados parcialmente (fls. 79/88). A Auditoria analisou as provas entregues pelo Sr. João Bernardes dos Reis (defesa e diligência), apresentando informação fiscal (fls. 97/101), na qual concluiu que os autos de infrações foram lavrados corretamente, pelas razões que seguem abaixo, a saber: CPF do Autuado nº193.691.071-34, consta no CEI da obra nº60.004.47549/64 (fls.22); (NEGRITO E SUBLINHADO CONSTAM NO ORIGINAL) na escritura pública do imóvel, fornecida pelo Cartório de Registros de Imóvel do Município de Catalão – Goiás (fls. 85 e 103), objeto do presente processo, consta como donos Bruno Bernardes Marçal e Dayanne Bernardes Marçal, menores impúberes, filhos de João Bernardes do Reis/sujeito passivo, CPF nº193.691.071- 34; (NEGRITO E SUBLINHADO CONSTAM DO ORIGINAL) o alvará de construção nº 606/2009 (fls.64), apresentado juntamente com a impugnação, consta o CPF do Autuado, entretanto, referido alvará foi retificado (fls. 83), após a lavratura dos autos de infração, passando a consta o CPF Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.406 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732143/2012-13 4 nº026.269.831-52, pertencente ao Sr. Bruno Bernardes Marçal, conforme informação fiscal item 2.1.1 (fls.98); (NEGRITO E SUBLINHADO CONSTAM DO ORIGINAL) o alvará de construção nº606/2009 (retificado – fls. 83), juntado após a intimação da diligência, possui algumas divergências quando comparado com o original (fls.64): identificação do proprietário com CPF alterado para o nº026.269.831-52, antes era o nº193.691.071-34; campo especificações, não consta a área do acréscimo que antes era de 126,35, validade até 23/01/2011; e no campo observação consta retificação dos CPF’s, sem a data, que no original estava em branco; (NEGRITO E SUBLINHADO CONSTAM DO ORIGINAL) no cadastro específico do INSS – CEI nº 60.004.47549/64, realizado perante a Receita Federal do Brasil, em 23/04/2009, foi usado o CPF nº193.691.071-34, que pertence ao Sr. João Bernardes dos Reis (fls.22), que foi cientificado mediante Intimação/RFB/SECAT/Previdência 311/212 – fls. 03/05, para prestar esclarecimentos e documentos, entretanto, permaneceu inerte; e (NEGRITO E SUBLINHADO CONSTAM DO ORIGINAL) o sujeito passivo da obra em questão é o Sr. João Bernardes dos Reis, conforme documentos que serviram de base para a lavratura dos autos de infração (alvará de construção original e CEI da obra com registro do CPF do Autuado), os quais deveriam ter sido alterados até a Intimação RFB/SECAT/Previdência 311/212. (NEGRITO E SUBLINHADO CONSTAM DO ORIGINAL) 13.2. Diante das informações fiscais e documentos constantes nos autos (procedimento fiscal, defesa e diligência), entende-se que a alegação de ilegitimidade suscitada pelo Autuado não deve prosperar, já que o seu CPF nº193.691.071-34, consta no Cadastro Específico do INSS - CEI nº60.004.47549/64 (fls. 07, 09 e 22), como proprietário da obra, sendo que as alterações realizadas efetivaram-se posteriormente a lavratura dos autos de infração. (NEGRITO E SUBLINHADO CONSTAM DO ORIGINAL). 13.2.1. O art.23 c/c o art. 26 da IN da RFB nº971/2009, assim determinam, vejamos: IN 971/2009 Art. 23. As alterações no CEI serão efetuadas da seguinte forma: I - por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu cadastramento; II - nas ARF ou nos CAC, mediante documentação; e III - de ofício. § 1º É de responsabilidade do sujeito passivo prestar informações sobre alterações cadastrais no prazo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência (NEGRITO, ITÁLICO E SUBLINHADO CONSTAM DO ORIGINAL); (...) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.406 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732143/2012-13 5 Art. 26. No ato do cadastramento da obra, no campo "nome" do cadastro, será inserida a denominação social ou o nome do proprietário do imóvel, do dono da obra ou do incorporador, devendo ser observado que: (...) VI - para a construção em nome coletivo, no campo "nome" do cadastro, deverá constar a denominação social ou o nome de um dos proprietários ou dos donos da obra, seguido da expressão "e outros". § 1º No ato da matrícula todos os coproprietários da obra deverão ser cadastrados. (NEGRITO, ITÁLICO E SUBLINHADO CONSTAM DO ORIGINAL) 13.4. Dessa forma, a Fiscalização procedeu corretamente ao indicar o Sr. João Bernardes dos Reis, como sujeito passivo do crédito apurado, uma vez que o CEI da obra em questão, estava registrada em seu CPF. (GRIFEI E NEGRITEI). ( Ante aos termos da diligência fiscal cujo relatório consta às fls. 97/101 e a literalidade da fundamentação dantes exposta, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente e passo a analisar o mérito. Mérito Reside o mérito da questão ora trazida para análise do presente órgão judicante o lançamento das contribuições previdenciárias sendo cobradas do recorrente referentes aos períodos de 07/08/2008 a 10/2012, no montante de R$ 22.000,24 (fls. 36). 1- Decadência Deve-se afastar de plano também a arguição do instituto da decadência dos valores das contribuições lançadas e ora sendo guerreadas. O instituto da decadência, vide artigo 173 do CTN, opera somente após o transcurso do hiato de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador e o objeto de lançamento tributário. Observa-se que o lançamento ora questionado foi efetivado no dia 12/12/2012 e se refere a valores das contribuições devidas a partir do período de apuração 07/2008 até 10/2012, portanto se encontra obedecendo o prazo quinquenal a previsto no artigo 173 do referido diploma legal. Destarte, afastado fica de plano também tal suscitação de tese defensiva. 2 - Teses defensivas remanescentes As demais teses defensivas trazidas pelo ora recorrente também não merecem prosperar, como se demonstrará a seguir. Também se socorrendo dos argumentos que foram expendidos pelo ilustre relator em seu voto proferido quando do julgamento em primeira instância, verbis: (...) Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.406 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732143/2012-13 6 III – Mérito – Regularização da Obra pelo Legitimo Proprietário: Bruno Bernardes Marçal e Outra 14. Alega o Impugnante que a obra deveria ter sido regularizada pelo legitimo proprietário (Bruno Bernardes Marçal e Outra), entretanto, tal alegação não deve prosperar pelas razões acima exposta (itens 13 a 13.4). 14.1. É importante deixar claro, mais uma vez que, as alterações realizadas com relação ao cadastro da obra, ocorreram posteriormente aos lançamentos das contribuições em questão (Parte da Empresa, Segurados e Terceiros), razão pela qual não merece reparo o presente processo (fls. 22 – última atualização 11/12/2012). 14.2. Frisa-se que o Autuado durante o procedimento Fiscal, foi devidamente intimado (fls. 03/05), contudo, permaneceu inerte até o momento da apresentação da impugnação, na qual alegou ser parte ilegítima no processo. 14.4. E mais, não constam no sistema da Receita Federal, recolhimentos dos tributos apurados (fls.12/14), sendo que o cálculo do ARO – Aviso de Regularização de Obra - foi realizado em 06/12/2012, com base nos dados constantes no Alvará Original e CEI da obra – Cadastro Específico do INSS (fls. 23). 14.5. Assim, manifestou-se a Fiscalização após análise dos documentos em sede de diligência (fls.97/101), in verbis: Informações Fiscais (...) 2.4.2. É salutar esclarecer, que o imóvel em questão, quando adquirido pelos proprietários, Bruno Bernardes Marçal e Dayanne Bernardes Marçal, menores impúberes, em 08/07/1997, conforme escritura pública, já possuía uma área edificada e averbada de 312,17 m 2. No entanto, este imóvel foi objeto de duas (2) reformas com acréscimo, em períodos distintos, porém próximos. Então vejamos: uma (1) licenciada pelo alvará 1.220/2008, área 336,92 m 2, CEI n° 60.002.58007/63; outra (2) licenciada pelo alvará 606/2009, área 126,35 m 2 , CEI n° 60.004.47549/64. Totalizando assim, uma área edificada de 775,44 m 2 , e ainda passiva de averbação à área de 463,27 m 2 , em Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição da obra. 2.4.3 - Isto posto, os donos da obra, conforme escritura pública do imóvel, alvará de construção 606/2009 - Retificado, "Bruno Bernardes Marçal e Outra", matriculou-se a obra, sob o CEI de n° 60.004.47549/64, conforme determina a legislação acima, porém ao fazê-lo cometeu-se um equívoco, cadastrando como proprietário da obra, João Bernardes Marçal, CPF n° 193.691.071-34, genitor (pai), de fato donos da obra, em vez dos C P F s de Bruno Bernardes Marçal e da outra, verdadeiros proprietários da obra. E desta forma, causando toda polêmica e com consequente geração de Autos de Infração. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.406 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732143/2012-13 7 2.4.4 - E assim, conforme Intimação/RFB/SECAT/Previdenciária 311/2012, fls. 3/5, o contribuinte teve toda oportunidade de prestar esclarecimentos a RFB, sobre a obra. No entanto, conforme Informação Fiscal, fls. 6/6, o mesmo, não atendeu à intimação. E por ocasião da fiscalização foi alterada a denominação da CEI em questão para João Bernardes Marçal e lavrados os autos de infração, hospedeiros deste processo. (...) 4 -Diante dos fatos expostos acima, embasado nas documentações acostadas aos autos, nos documentos fornecidos pelo contribuinte e nas consultas aos sistemas da RFB, a obra em questão, quanto a lavratura do crédito previdenciário, tem as seguintes análises: 4.1. Considerando os fatos existentes, à época da ação fiscal, em relação ao "alvará de construção original"; "CEI da obra" e "Intimação/RFB/SECAT/Previdenciária 311/2012", sem a devida manifestação do contribuinte, os autos de infração, foram lavrados no proprietário da obra, cadastrados nos documentos enumerados. E, portanto, no sujeito passivo correto. 4.2. Para que as condições alegadas pelo contribuinte fossem verdadeiras, os documentos que serviram de base aos presentes "autos" deveriam ter sidos alterados antes do procedimento fiscal ou seja, no momento da citada Intimação/RFB/SECAT/Previdenciária 311/2012 (item 2.4.4). No entanto, noutro momento após as lavraturas dos autos de infração, houve alterações, em parte, de alguns documentos (Alvará de Construção - Retificado; Carta Habite-se com algumas inconsistências), com exceção, da matrícula CEI da obra. E desta forma, o contribuinte não pode alegar, que os autos, estariam lavrados, em sujeito passivo errado. 14.6. Dessa forma, verifica-se que, o CPF do Sr. João Bernardes dos Reis, foi informado no Cadastro Específico do INSS, como proprietário da obra, logo responsável pelas contribuições previdenciárias, conforme documentação e informações prestadas pela Fiscalização (fls. 97/101), razão pela qual não assiste razão a alegação de que a regularização da obra não era de sua responsabilidade. (negrito, sublinhado e itálico constam do original) Ante o todo exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário, REJEITO A PRELIMINAR de ilegitimidade de parte suscitada, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.406 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.732143/2012-13 8 Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.914969/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVA. O pedido de restituição cumulado com pedido de compensação deve ser acompanhado da prova do direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3402-001.372
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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