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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10079984 #
Numero do processo: 13002.001314/2007-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 26/05/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 13 14 /2 00 7- 36 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001314/2007-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep-importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310- 8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001314/2007-36 f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 26/05/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MÉRITO SUB JUDICE. A pendência de ação judicial com objeto que é concomitante e mais abrangente que o objeto do pedido administrativo impede o conhecimento e apreciação do mérito coincidente, pela autoridade julgadora administrativa, a qual deverá curvar-se à decisão do Poder Judiciário que venha a transitar em julgado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001314/2007-36 ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF não conheceu do recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-009.009, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa foi vazada nos termos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 26/05/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, a inexistência da concomitância afirmada no acórdão recorrido. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões expostas, foi negado seguimento ao recurso especial interposto. O sujeito passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido e deu seguimento ao recurso especial. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001314/2007-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Primeiro ponto a ressaltar que em nenhum dos paradigmas há identidade de ação judicial ou de sujeito passivo. Esse fato, ao meu sentir, bastaria para afastar a possibilidade de dissídio jurisprudencial. Não obstante, passo à análise dos fatos jurídicos e da ratio dos acórdãos recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido Relatório O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001314/2007-36 (...) A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. voto O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. (...) Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. “Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001314/2007-36 PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que ‘apenas’ se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro.” Como se pode observar, na decisão recorrida foi pontuado que o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial estão contidos na demanda judicial. Fato que caracterizou a concomitância. Acórdão 3301-003.073 Neste acórdão paradigma, havia vários capítulos recursais – nulidade por erro material; bases de cálculo do PIS e Cofins importação; extrafiscalidade do imposto de importação; vigência do art. 22 da Lei nº 3.244/57 e das exigências para a majoração de alíquota e não incidência de multa diante de medida liminar – e a decisão foi no sentido de declarar a concomitância parcial apenas no capítulo em que o sujeito passivo levou ao judiciário a mesma demanda discutida naquele processo. Em outras palavras, os capítulos autônomos que não foram discutidos no Poder Judiciário, teve seu mérito analisado. Acórdão 2201-003.211 Após exaustiva análise sobre o instituto da concomitância, com longos exemplos, a decisão foi no sentido de que não havia concomitância pois lhe faltava a coincidência entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial. Ou seja, analisando o caso concreto, o Colegiado entendeu que as demandas não tinham identidade entre si. Por derradeiro, entendo oportuno trazer os motivos determinantes utilizados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, verbis: No caso ora em análise, vê-se que o Relator do recorrido entendeu haver, consoante se constata da transcrição do seu voto, “coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois, conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial”. Não se defendeu a tese, como faz crer a Recorrente, de que, sendo o processo administrativo mais amplo, ainda assim dever-se-ia reconhecer a concomitância, intelecção que, aí sim, estaria em dissonância com o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3301-003.073 (“Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial”), e demandaria a continuidade do julgamento do processo administrativo (por exemplo, quanto a matérias como juros ou multas, que não estariam, neste caso hipotético, sendo debatidas na ação judicial). Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.178 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001314/2007-36 Também não há divergência em relação ao segundo paradigma, o de nº 2201- 003.211, no qual o seu Relator concluiu, em decorrência das considerações que nele teceu, que não se poderia aplicar “a Súmula CARF nº 1 ao caso em apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo”, diferentemente do que se concluiu no recorrido, em que se entendeu coincidentes. Como se pode observar, os fatos jurídicos contidos nos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, impossibilitando seu cotejo para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 288DF CARF MF Original

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4751202 #
Numero do processo: 19991.000044/2007-27
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação comprobatória do direito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO, FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para sobrestar julgamento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. A diligência/perícia não se presta a produção de prova documental que deveria ter sido juntada com a manifestação de inconformidade para contrapor àquelas feitas pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do Pis/Pasep pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação cornprobatória do direito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO, FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para sobrestar julgamento de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as diligências/perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. A diligência/perícia não se presta a produção de prova documental que deveria ter sido juntada com a manifestação de inconformidade para contrapor àquelas feitas pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c„,,,, e.iie, - Ma d Cotta Cardozo - President , -1 7---`-;-,7--- 4 Jose-130-fdigrfoy-:-RYr EDITADO EM: 20109/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti, Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão IV 09-22.754, da 2" Turma da DRJ/Juiz de Fora, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, assim demonstrado: - valor solicitado: R$ 1,239,22 - valor reconhecido: R$ 972, 62 - valor glosado: R$ 266,60 O valor de R$ 266,60 não reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância se deu em razão da falta de comprovação de despesas de frete, que foram computadas pela requerente no cálculo do crédito presumido do Pis/Pasep, A Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Ano-calendário. 2005 GLOSA DE DESPESAS, Deve-se afastar a parcela da exigência correspondente às despesas de frete que a impugnante conseguiu comprovar, e manter-se aquela que permanece sem comprovação. Solicitação Deferida cm Parte". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls, 52 a 60, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: Processo n" 19991 000044/2007-27 S3-TE01 Acórdão n ° 3801-00.494 Fi 78 e Requer a suspensão do presente processo, até o julgamento do processo n" 12961.000390/2007-01, no qual solicitou diligência para apuração de fatos relacionados as despesas de frete. e Caso assim não se entenda, requer a baixa do presente processo em diligência para que se comprove a efetiva prestação de serviço pelas empresas transportadoras e os respectivos pagamentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A interessada requer, inicialmente, seja sobrestado o julgamento desse feito até a decisão definitiva prolatada no processo n" 12961000390/2007-01, Entendo não haver razão que ampare tal pleito. É de se registrar que tal sobrestamento não é possível de ser atendido por absoluta falta de previsão legal, O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, não autoriza a pretendida suspensão do trâmite processual. Ademais, tratam-se de processos autônomos cuja instrução deve conter todos os elementos necessários ao regular curso de cada um dos processos em discussão. Não é demais lembrar que é função essencial da Administração Tributária exercer o controle da legalidade do ato administrativo, o que significa fazer com que o processo mantenha seu curso normal, alcançando todas as instâncias da esfera administrativa. Outro tópico do recurso que deve ser enfrentado diz respeito a solicitação de diligência por parte da recorrente. Requer seja baixado o processo para que se comprove a efetiva prestação de serviço pelas empresas transportadoras e os respectivos pagamentos. Da mesma forma não há que se atender tal requerimento. O que busca a recorrente com esta diligência é provar, através da contabilidade e de documentos fiscais, que os serviços de frete foram prestados e os pagamentos efetuados. Ora, isto nada mais é do que prova documental que deveria ter sido juntada com a manifestação de inconformidade para contrapor àquelas feitas pela fiscalização. A interessada, ao apresentar a manifestação de inconformidade, tinha a obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe o art. 3.33, do Código de Processo Civil (CPC) e o art, 16, inciso III, do Decreto n" 70.235,,de 1972. Não é demais lembrar que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito compete ao autor (art., 333 do Código de processo Civil). É de registrar, por oportuno, que a recorrente invocou o principio da verdade material para ter seu direito ao crédito reconhecido. Todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu pleito, tais como: registros contábeis, notas fiscais da prestação do serviço, conhecimento de transporte de carga, comprovante do efetivo pagamento, etc. Quanto ao mérito, urna vez que não ficou comprovada as despesas de frete objeto da glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela autoridade a qua no Acórdão n" 09- 22.754, é de se negar provimento. Diante do acima exposto, encAminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntárismlão 7nliè9e9ô o direito creditório pleiteado. Jose/rtiz Bordjgácw j 4

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4753641 #
Numero do processo: 10665.721270/2011-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O Conselheiro Osmar Pereira Costa se julgou impedido.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 210          1 209  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.721270/2011­59  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.717  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  COLÉGIO LOSANGO DE PIUMHI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUSPENSÃO  DO  DIREITO  DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes  as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES  não  tem  efeito  suspensivo,  não  impedindo  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive evitando a decadência de eventuais créditos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  O  Conselheiro  Osmar  Pereira  Costa se julgou impedido.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 211          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Ficou  constatado  que  o  Colégio  Losango  de  Piumhi  Ltda  incorreu  em  descumprimento de obrigações principais, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração,  em 31/05/2011:  1  ­  Auto  de  Infração  nº.  37.251.137­6  ­  contempla  as  contribuições  dos  segurados empregados nas competências 13/2007 e 13/2008,  incidentes  sobre a  remuneração  paga,  onde  os  valores  foram  obtidos  das  folhas  de  pagamento  e Guias  de Recolhimento  do  FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP do Colégio Cidade de Piumhi Ltda, cujas  bases de cálculo foram agrupados no levantamento EM2 – Levantamento Ensino Médio;  2 ­ Auto de Infração nº. 37.251.138­4 ­ contempla as contribuições destinadas  às  entidades SESC, SEBRAE, FNDE e  INCRA,  apuradas  no  período  de  07/2007  a  12/2008  (inclusive 13º salário), cujas bases de cálculo foram obtidas de valores discriminados em folha  de pagamento e GFIP. Levantamentos: ­ EM1 – Ensino Médio (07/2007 a 11/2008); ­ EM2 –  Ensino Médio (12/2008 e 13/2008); ­ SN1 – Simples Nacional (07/2007 a 11/2008); ­ SN2 –  Levantamento Simples Nacional (13/2008 a 13/2008).  Foram  considerados  como  empregados  do  autuado  (Colégio  Losango  de  Piumhi), os professores que lecionaram matérias de nível médio, embora constantes das folhas  de  pagamento  do  Colégio  Cidade  de  Piumhi  Ltda­CNPJ:  07.607.081/0001­17  (optante  pelo  SIMPLES). Observa a fiscalização que o Colégio Cidade de Piumhi não tem autorização para  lecionar  disciplinas  do  ensino  médio,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  Contrato  Social,  o  objetivo desta escola é a “exploração do ramo de educação infantil, pré­escolar de dois a seis  anos e ensino fundamental”. O objeto social do Colégio Losango de Piumhi é a exploração do  ramo de ensino, ensino infantil, pré­escolar, ensino fundamental, ensino médio, cursos livres,  ensino preparatório para vestibulares outros exames de seleção, ensino regular de suplência, de  1º e 2º graus, supletivos e indústria gráfica (contrato social e alterações, fls. 204 a 212);  3  ­  Auto  de  Infração  nº.  37.251.139­2  –  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas,  referentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  no  período  de  07/2007  a  11/2008,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  (pró­labore  e  honorários  contábeis). As  bases  de  cálculo  foram  obtidas  através  de  valores  discriminados  em  folha  de  pagamento  e  GFIP.  Levantamentos:  ­  EM1  –  Levantamento  Ensino  Médio  (07/2007  a  11/2008);  ­ EM2 –  levantamento Ensino Médio (13/2007 a 13/2008);  ­ PL1 – Levantamento  Pró­Labore  e  Honorários  Contábeis  (07/2007);  ­  SN1  –  Levantamento  Simples  Nacional  (07/2007 a 11/2008); ­ SN2 – Levantamento Simples Nacional (12/2008 a 13/2008).  Nos itens seguintes, informa a fiscalização que:  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 212          3 O Colégio Losango de Piumhi  foi  excluído  do  Simples Federal  (lei 9.317/1996), conforme Ato Declaratório Executivo DRF/DIV  nº 15, de 27/05/2011, com efeitos a partir de 01/01/2006.  O  mesmo  Colégio  Losango  teve  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples Nacional indeferido em 2009 e em 2010.  Na  competência  07/2007,  recolheu  as  contribuições  previdenciárias, de forma irregular, como se  fosse optante pelo  Simples Nacional.  A partir da competência 08/2007 até 10/2007, passou a recolher  as  contribuições  normais  (Empresa/RAT/Terceiros/Segurados)  com  o  cód.  GPS  2100  (empresas  em  geral),  exceto  na  competência 13/2007 e parte da competência 13/2008.  No  caso  específico  do  décimo  terceiro  salário  de  2008,  vinha  pagando esta rubrica a alguns empregados, à proporção de 1/12  mensal  e  recolhendo  também  de  forma  proporcional  durante  o  ano, porém, compensou de forma irregular parte do valor devido  nessa competência.  Em  11/2007,  transferiu  a  maioria  dos  empregados,  sendo  a  maior parte professores, para o Colégio Cidade de Piumhi Ltda­ CNPJ:  07.607.081/0001­31,  este  optante  pelo  SIMPLES  Nacional, conforme demonstrado às fls. 38/39.  Figuram como sócios do Colégio Cidade de Piumhi, o sr. Danilo  Rainier Alves Soares­CPF: 062.418.766­78 e o sr. Daniel Alves  Soares­CPF:  074.745.836­74,  este  por  sua  vez  também  sócio  administrador do Colégio Losango de Piumhi Ltda.  Para  o  lançamento  das  contribuições  devidas,  os  empregados  foram vinculados ao Colégio Losango de Piumhi Ltda, sendo as  remunerações  obtidas  através  das  Guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP  e  Folhas  de  Pagamento do Colégio Cidade de Piumhi Ltda.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  08/06/2011,  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal manteve o crédito fiscal  exigido para os autos de infração em epígrafe.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/09/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 11/10/2011, alegando em síntese:  ­ é nula a exação pela falta de justa causa e por está desamparado da garantia  legal;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 213          4 ­ a vedação do inciso XIII do art. 9o da Lei 9.317/96 afronta o inciso II do art.  150 da CF/88 e é inconstitucional. O ensino é livre à iniciativa privada;  ­ é pífio o argumento de que o estabelecimento de ensino não pode optar pelo  Simples  por  se  revelar  uma  empresa  que  presta  serviços  profissionais  de  professor.  Cita  jurisprudência sobre o assunto;  ­  os  processos  são  dependentes  entre  si,  pois  toda  a  tributação  decorre  da  exclusão do Simples imposto à recorrente;  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N.  37.251.137:  o  autuante  considerou  os  professores  do Colégio Cidade  de Piumhi  Ltda,  que ministram  disciplinas  de  ensino médio,  como  empregados  do  Colégio  Losango  e,  portanto  devida  a  contribuição,  aduzindo  que  o  objetivo social do Colégio Cidade não alcança o ensino médio. Não pode prosperar tal lógica,  quando é notório que ambas as empresas, são pessoas jurídicas diversas, com CNPJ diferentes  e  com  suas  contribuições  quitadas  separadamente.  Erra  ao  tributar  a  recorrente  baseando  na  folha de pagamento de outra. Os Holerites anexados aos autos comprovam o efetivo registro  profissional e a unidade a que o professor está adstrito. Se devida for a contribuição, que seja  lançada  somente  sobre  àqueles  empregados  legalmente  registrados  no  Colégio  Losango  de  Piumhi Ltda e não numa suposta relação de outros funcionários de outra instituição;  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO N.  37.251.138­4:  as  contribuições  para  terceiros  são devidas pelas empresas excluídas da opção pelo SIMPLES FEDERAL e, é exatamente este  questionamento que a recorrente discute e não concorda. E, muito menos tributada tomando­se  por base as folhas de pagamento, FGTS e GFIP de uma outra instituição ­ Colégio Cidade de  Piumhi Ltda, com os mesmos argumentos acima;  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO N.  37.251.139­2:  as  contribuições  parte  patronal  foram obtidas através de Guias de FGTS, GFIP e folhas de pagamento do Colégio Cidade de  Piumhi Ltda, com o mesmo argumento de que considerou todos os professores que atuam no  ensino  médio,  como  sendo  empregados  do  Colégio  Losango  de  Piumhi,  eis  que  a  outra  instituição não tem permissão legal para a sua exploração;  ­  atribuir  à  recorrente  expediente  de  pura  dissimulação  para  lesar  o  fisco  é  incabível  quando  a  legislação  lhe  dá  todo  o  direito  ao  Simples.  Daí  a  inaplicabilidade  dos  tributos apurados e das multas aplicadas;  ­ considerando a ilegalidade da exclusão do Simples à empresa, não há que se  falar em multas aplicadas nos autos de infração;  ­ contrapõe­se a recorrente à emissão de representação fiscal para fins penais  ­ RFFP, por inadmissível e injusta, eis que nenhuma das empresas praticou ilícito penal contra  a Previdência Social;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 214          5 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Consta do relatório fiscal (fls. 36/38):  3­ O crédito está sendo lançado considerando os fatos descritos  a seguir:  a)­  De  acordo  com  o  Contrato  Social  registrado  na  JUCEMG  sob  o  no.  3120630297­1,  a  empresa  foi  constituída  em  13  de  agosto  de  2001,  com  a  denominação  de  Colégio  Losango  de  Piumhi Ltda, tendo como principais atividades a “exploração do  ramo de ensino, ensino infantil, pré­escolar, ensino fundamental,  ensino  médio,  cursos  livres,  ensino  preparatório  para  vestibulares  e  outros  exames  de  seleção,  ensino  regular  de  suplência,  de  1o.  e  2o.  Graus,  supletivos  e  indústria  gráfica”.  Em 07 de junho de 2005, através da Alteração Contratual sob o  no. 3365561, as atividades passaram a ser:  “exploração do ramo de educação infantil, pré­escolar de dois a  seis  anos,  ensino  fundamental,  ensino  médio,  cursos  livres,  ensino  preparatório  para  vestibulares  e  outros  exames  de  seleção,  educação  de  jovens  e  adultos,  ensino  fundamental  e  médio”.  b)­  O  Colégio  Losango  de  Piumhi  Ltda  foi  autorizado  a  funcionar  através  da  Portaria  n.  1295/2002,  nos  termos  do  artigo 12 da Resolução CEE no. 306, de 19/01/1984 e Parecer  CEE no. 39 de 21/02/2002, da 27a. SRE­Passos, com a criação  do Ensino Fundamental(5a.  e  8a.  séries)  e  Ensino Médio,  pelo  prazo  de  02  anos.  Nos  termos  da  Portaria  no.  783/2004,  fica  credenciada  a  funcionar  por  mais  05  anos  a  partir  de  2004,  sendo renovada por mais 05 anos a partir de 2010, pela Portaria  103/2010(cópias dos documentos em anexo).  c)­  O  Colégio  Losango  de  Piumhi  Ltda.,  CNPJ  nº  04.615.618/0001­17,  consta  no  cadastro  da  RFB  como  optante  pelo  “SIMPLES  FEDERAL”  no  período  de  01/01/2006  a  30/06/2007.  Consta  ainda  que  o  colégio  teve  a  opção  pelo  SIMPLES  Nacional indeferida em 2009 e 2010(telas em anexo).  d)­ A Lei n. 9.317/96, em seu artigo 9o, inciso XIII, estabelece a  vedação à opção pelo “SIMPLES FEDERAL” para as empresas  que prestem serviços profissionais, entre outros, os de professor.  A Lei 10.034/03, em seu artigo 1o,  incisos I e II (redação dada  pela  Lei  n.  10.684/03),  exclui  das  vedações  à  opção  pelo  “SIMPLES  FEDERAL”  as  empresas  que  se  dediquem  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 215          6 exclusivamente  às  atividades  de  creches,  pré­escola  e  ensino  fundamental.  e)­  As  escolas  que  se  dediquem,  entre  outras  atividades,  às  de  Ensino  Médio,  não  foram  contempladas  pela  exclusão  das  vedações  à  opção  pelo  “SIMPLES  FEDERAL”  estabelecidas  pela Lei no. 10.034/03, em seu artigo 1o (com redação da Lei n.  10.684/03).  f)­ A  empresa  foi  excluída do Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES­Federal),  conforme  Ato  Declaratório Executivo DRF/DIV no. 15, de 27 de maio de 2011,  com  efeitos  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2006,  com  ciência  do  contribuinte por via postal juntamente com os autos emitidos.  g)­  A  empresa  teve  sua  solicitação  de  inclusão  no  SIMPLES  Nacional indeferida por duas vezes, em 25/03/2009 e 18/02/2010  respectivamente, conforme telas Consulta Histórico da Empresa  no Simples nacional em anexo.  h)­  A  empresa  vinha  recolhendo  apenas  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  cód.  GPS  2003(Optante  pelo  SIMPLES  federal),  até  a  competência  07/2007,  sendo  nesta  competência já de  forma  irregular uma vez que não optou pelo  SIMPLES  Nacional,  se  beneficiando  assim  do  regime  de  tributação  instituído  pela  Lei  complementar  no.  123  de  14/02/2006 em vigor a partir de 01/07/2007.  i)­  A  partir  da  competência  08/2007,  passou  a  recolher  as  contribuições normais (Empresa/RAT/Terceiros/Segurados) com  o  cód.GPS  2100  (empresas  em  geral),  exceto  na  competência  13/2007 e parte da competência 13/2008.  i.1)­No caso específico do décimo terceiro salário de 2008, está  sendo lançado crédito nesta competência(13/2008), uma vez que  a empresa vinha pagando esta  rubrica a alguns empregados, à  proporção  de  1/12  mensal  e  recolhendo  também  de  forma  proporcional durante o ano. Acontece que a empresa compensou  de forma irregular parte do valor devido nesta competência.  4­ A empresa  recolheu suas contribuições de  forma normal cód  2100 de 08/2007 até a competência 10/2007. No entanto no mês  de NOVEMBRO DE 2007, com a clara intenção de se beneficiar  do  benefício  de  isenção  das  contribuições  patronais  e  terceiros,  transferiu  a  maioria  dos  empregados,  sendo  a  maior  parte  professores,  para  o  Colégio  Cidade  de  Piumhi  Ltda­CNPJ:  07.607.081/0001­31, este optante pelo SIMPLES Nacional, onde  figuram  como  sócios  o  sr.  Danilo  Rainier  Alves  Soares­CPF:  062.418.766­78 e o  sr. Daniel Alves Soares­CPF: 074.745.836­ 74,  este  por  sua  vez  também  sócio  administrador  do  Colégio  Losango de Piumhi Ltda, conforme demonstrado no abaixo:  (...)  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 216          7 4.1­  A  inclusão  das  empregadas  na  função  de  faxineira  se  justifica,  uma  vez  que  aumentando  o  número  de  professores,  necessário  se  faz  a  presença  de maior  número  de  profissionais  nessa função.  6­ Para o lançamento das contribuições devidas, os empregados  foram  vinculados  pela  fiscalização  no  Colégio  Losango  de  Piumhi Ltda, sendo as remunerações obtidas através das Guias  de  recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência  Social­ GFIP  e  Folhas  de  Pagamento  da  empresa  Colégio  Cidade  de  Piumhi Ltda.  7­Foram  emitidas  Representações  Fiscais  Para  Fins  Penais  –  RFFP  relativas  aos  indícios  de  Crime  Contra  a  Previdência  Social e de Crime Contra ordem Tributária relativa aos créditos  lançados(Processo: 10.665.000157/2011­36).  Como se nota do relatório fiscal a empresa Colégio Losango de Piumhi Ltda  prestadora de serviços educacionais de ensino médio, técnico e outros não possuía o certificado  de opção pelo Simples em razão de suas atividades que não o permitia optar. Para fazer jus ao  benefício do Simples transferiu seus professores de nível superior para escola cuja atividade é o  ensino infantil e fundamental e optante pelo Simples, do mesmo grupo econômico e gerenciado  pelos  mesmos  sócios,  qual  seja,  Colégio  Cidade  de  Piumhi  Ltda.  Entretanto,  ficou  clara  a  transferência dos professores de ensino superior para a escola de ensino fundamental abrangida  pelo Simples, bem como, o recolhimento regular e integral das contribuições previdenciárias e  de  terceiros  (segurados,  empresa  e  terceiros)  do  Colégio  Losango,  durante  certo  período,  passando  a  recolher  somente  a  parte  dos  segurados  como  se  do  Simples  fosse  e  até  sua  exclusão,  quando  transferiu  os  professores  de  nível  superior  do  Colégio  Losango  para  o  Colégio do mesmo grupo agora de ensino infantil e fundamental optante pelo Simples (Colégio  Cidade) para se beneficiar das vantagens atribuídas pelo Simples. A Colégio Cidade que antes  só  possuía  professores  para  o  ensino  infantil  e  fundamental  passou  a  ter  professor  de  nível  superior e em grande quantidade.  Este  é  o  fato  detectado  pela  autoridade  fiscal  que  sem  a  explicação  convincente  do  contribuinte,  entendeu  ser  evasão  de  receita  previdenciária  e  de  terceiros  cobrando as contribuições com base na remuneração dos professores de nível superior.  Diante de tais considerações, entendo ser correta a ação da autoridade fiscal  em efetuar os lançamentos fiscais em epígrafe.  Assim,  quanto  ao  questionamento  do  contribuinte  no  auto  de  infração  37.251.137, a autoridade fiscal lançou os valores pagos a título de remuneração aos professores  de  nível  superior  mesmo  que  registrada  no  Colégio  Cidade,  pois  não  houve  por  parte  do  contribuinte  a  explicação  convincente  da  alteração  dos  professores  para  outro  colégio  que  apesar de ser de CNPJ diferente faz parte do mesmo grupo econômico e mesmos sócios, como  conseqüência,  mesmos  empregados.  O  contribuinte  deve  deixar  claro  quais  os  motivos  da  mudança  dos  professores  de  nível  superior  para  um  colégio  do mesmo grupo  econômico  de  ensino infantil e fundamental que não seja o interesse dos benefícios da opção do Simples pelo  Colégio Cidade.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 217          8 No  mesmo  sentido  são  as  contribuições  para  terceiros  (outras  entidades)  registradas no auto de infração 37.251.138­4 e as contribuições da parte patronal registradas no  auto de infração 37.251.139­2.  Os autos em epígrafe foram lavrados em 31/05/2011 e se referem ao período  de 07/2007 a 12/2008 (inclusive 13º salário/2008). Observa­se assim que abrange período no  qual a recorrente não se encontrava no referido regime diferenciado, em razão de sua exclusão  do SIMPLES desde 01/01/2006, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/DIV no. 15, de 27  de maio de 2011.  Assim, existe razão para a lavratura dos autos de infração em epígrafe e estão  legalmente  fundamentados.  O  contribuinte  deve  demonstrar  nos  autos  que  a  autuação  é  improcedente, o que não ocorreu.  A 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ e a 3a Turma do Tribunal  Federal – TRF2, dentre outros, vêm decidindo pela interpretação da lei do Simples no sentido  de que o estabelecimento que contempla o ensino médio não pode ser optante pelo Simples.  São os julgados:  Processo RESP 200400144281RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  639223,  Relator(a)  ELIANA  CALMON,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA,  Fonte  DJ  DATA:30/05/2006 PG:00135  Decisão: por unanimidade.  Ementa:  TRIBUTÁRIO  –  ESTABELECIMENTO  DE  ENSINO–  OPÇÃO  PELO  SIMPLES–  LEI  9.317/96  –  CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  –  LEI  10.684/2003 – APLICAÇÃO RETROATIVA – SÚMULA 456/STF  E ART. 106, II, "b" DO CTN. 1. O STF, no julgamento da ADIn  1.643­1/DF, concluiu pela constitucionalidade do art. 9º, XIII da  Lei  9.317/96,  que  excluiu  da  opção  pelo  sistema  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  menciona,  dentre  elas  a  que  preste  serviços  de  professor.  2.  As  instituições  de  ensino  que  não  contam  com  professor  no  seu  quadro  societário  também  se  enquadram na exceção, porque a atividade­fim desenvolvida está  diretamente  ligada  à  profissão  de  professor.  3.  A  Lei  10.684/2003  retirou  da  exclusão  as  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos  de  ensino  fundamental,  possibilitando  sua  adesão ao SIMPLES. 4. Norma  superveniente que, embora não  prequestionada, pode ser aplicada ao caso concreto em atenção  à  Súmula  456/STF  (porque  conhecido  o  especial  por  outro  fundamento)  e  ao  art.  106,  II,  "b"  do  CTN,  que  admite  a  aplicação retroativa da lei aos fatos pendentes quando ela deixa  de tratar o ato ou o  fato "como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento do tributo". Precedente  da  Primeira  Turma  (EDREsp  603.451/PE).  5.  Na  hipótese  dos  autos,  porém,  a  recorrente  dedica­se  às  atividades  de  ensino  fundamental  e médio,  esta  última  não  contemplada na  exceção  prevista no art. 1º, I e II, da Lei 10.034/200. 6. Recurso especial  improvido.  Data  da  Decisão  28/03/2006,  Data  da  Publicação  30/05/2006  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 218          9   Processo  AC  200202010222230AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  288855,  Relator(a)  Desembargador  Federal  PAULO  BARATA,  Sigla  do  órgão  TRF2,  Órgão  julgador  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA, Fonte DJU ­ Data::30/06/2008 ­ Página::388  Decisão: por unanimidade.  Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL ­ OPÇÃO PELO  SISTEMA TRIBUTÁRIO SIMPLES – ESTABELECIMENTO DE  ENSINO–  LEIS  Nºs  9.317/96,  10.034/00  E  10.684/03  –  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. O INSS, apesar de ser  atingido  de  forma  reflexa  pela  admissão  da  apelada  no  SIMPLES, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da  demanda,  eis  que,  nos  termos  do artigo  17  da Lei  nº  9.317/96,  “Competem  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  atividades  de  arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e  contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES”. Matéria  que pode ser conhecida – mesmo de ofício – a qualquer tempo e  grau de jurisdição por este tribunal. 2. A Lei nº 9.317/96 em seu  art.  9º,  inciso  XIII,  veda  a  opção  pelo  SIMPLES  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços,  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  3.  O  Supremo  Tribunal Federal julgou improcedente o pedido de declaração de  inconstitucionalidade do inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96,  afastando  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva  (ADIN  1643,  DJ  14.3.2003).  4. Os  estabelecimentos  de  ensino  não  podem  optar  pelo  SIMPLES  porque  prestam  serviços  educacionais,  assemelhados  aos  serviços  profissionais  de  professor,  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  5.  Com o advento da Lei nº 10.034/2000, e, posteriomente, da Lei  nº 10.684/2003, os estabelecimentos de ensino que se dediquem  às atividades de creche, pré­escola e ensino fundamental  foram  excetuadas da restrição feita pelo inciso XIII do art. 9º da Lei nº  9.317/96.  6. Mesmo  com  a  edição  das  novas  leis,  o  autor  não  pode  optar  pelo  sistema  SIMPLES  de  arrecadação  de  tributos,porque não se enquadra na exceção,  já que  também se  dedica a atividades de ensino médio. 7. Extinção do processo em  relação  ao  INSS,  com  base  no  artigo  267,  VI,  do  CPC,  e  prejudicada  sua  apelação.  Apelação  do  autor  improvida.  Recurso  da  UNIÃO  FEDERAL/FAZENDA  NACIONAL  e  remessa oficial providas. Data da Decisão 17/06/2008, Data da  Publicação 30/06/2008.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto.  A  discussão,  em  outro  processo,  acerca  da  exclusão  do  SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo, não impedindo o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de  eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 219          10 que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente o lançamento fiscal.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  ao  exposto,  a  multa  aplicada  nos  lançamento  fiscais  em  epígrafe  encontra respaldo na lei nº 8.212/91, conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais  do Débito – FLD. Aplicada a multa na  forma da  lei  não pode  ser  considerada  confiscatória,  pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação.  Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações legais e zelar pelo cumprimento da  obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei em vigor, cuja invalidade ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força  do  ato  vinculado.  Não  é  possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº.  70.325/72,  acrescentado  pela  MP  nº  449/2008.  REPRESENTAÇÃO FISCAL  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  autuação.  É  dever  da  autoridade  fiscal  representar à autoridade competente possível crimes contra a ordem tributária, em tese. A Lei  9.430, de 27/12/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal e as contribuições para a  seguridade social, estabelece no art. 83 que a representação fiscal para fins penais relativa aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10665.721270/2011­59  Acórdão n.º 2803­01.717  S2­TE03  Fl. 220          11 de  1990,  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1ºe2º da Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente.  Deste  modo,  legítima  a  emissão  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  ocorrida  quando  da  lavratura  do  lançamento  fiscal,  cujo  procedimento  atenderá  às  normas  legais.  Não há que se falar em ilegitimidade dos lançamentos em razão de violação  ao princípio da isonomia e ao direito constitucional da educação. O crédito tributário encontra­ se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­ DD; as Instruções para o Contribuinte – IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante; e demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da  Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 486DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13894.720796/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado, idoneamente, o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-004.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.360,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado, idoneamente, o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente.

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COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovado, idoneamente, o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.360,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 07 96 /2 01 1- 14 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720796/2011-14 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação (fl. 2) à Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) n( 2010/270584151469369, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que apurou crédito tributário no valor de R$ 9.647,62, dos quais R$ 5.049,00 de imposto de renda suplementar, R$ 3.786,75 de multa de ofício e R$ 811,87 de juros de mora (calculados até 31/10/2011). 2. A autoridade fiscal considerou indedutível a despesa declarada a título de pensão alimentícia, no valor de R$ 18.360,00, por falta de comprovação (Descrição dos Fatos – fl. 5). 3. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese, que o valor se refere a pagamento de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. 4. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 06/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação dos pagamentos de pensão alimentícia judicial (R$18.360,00) em favor do filho do contribuinte, Pedro Henrique Vilar Dias Maciel. Assim se manifestou a decisão de piso acerca da falta de comprovação dos pagamentos a título de pensão alimentícia judicial: Da Dedução de Pensão Alimentícia 6. No que concerne à dedução de pensão alimentícia na DAA, assim dispõe a Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720796/2011-14 II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (sem grifos no original) 7. Segundo se observa no dispositivo colacionado, a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é passível de ser deduzida na base de cálculo do Imposto de Renda. 8. Em sua defesa o contribuinte apresentou cópia da petição inicial da Ação de Revisão de Alimentos (fls. 10-12), acompanhada da respectiva homologação judicial do acordo firmado (fls. 14/15), datada de 18/8/2003, a qual fixou o pagamento de 3 salários mínimos mensais em favor de Pedro Henrique Vilar Dias Maciel, por parte do impugnante. 9. Acontece, porém, que o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia declarada, conforme se verifica às fls. 21 a 23 dos autos (Termo de Intimação e comprovante do recebimento da correspondência), e não foram apresentados documentos que pudessem comprovar o efetivo pagamento da referida pensão. 10. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, como o lançamento é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, incumbe ao impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (Decreto nº 7.574/2011, art. 57, III, §4º). 11. Cabe destacar que é legítima a exigência, por parte da autoridade fiscal, de apresentação de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o contribuinte, de fato, desembolsou os valores de despesas declarados, eis que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844/1943, art. 11, §3º), que forma livremente sua convicção quando da apreciação dos elementos probatórios. 12. Acrescente-se que o Fisco, por imposição legal, deve tomar as cautelas necessárias a fim de preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, como se infere da interpretação do art. 73 do Decreto nº 3.000/1999. 13. Esclarece-se, por fim, que a glosa pode ser efetivada pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas objeto da dedução, haja vista o disposto no §1º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844/1943: Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (sem grifos no original) 14. Assim, diante do exposto, conclui-se que o pressuposto de fato do lançamento não foi afastado e a glosa da despesa com pensão alimentícia deve ser mantida, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Conclusão Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720796/2011-14 15. VOTO, portanto, pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido. Georgette Milleny de Souza Relatora – AFRFB – Matrícula 1177767 No entanto, verifico que o recorrente apresentou recibos de fls. 135 a 146, totalizando R$ 19.515,00. Impõe-se, pois, analisar a pertinência da juntada extemporânea à luz do princípio do formalismo moderado, relativizando a preclusão consumativa probatória e propondo-se a sua admissão sob fundamento da busca da verdade real, conforme corrente jurisprudencial ora trazida à colação: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (RRA) E DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, os valores relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), bem como as decisões judiciais que determinavam o pagamento de pensão alimentícia, ainda que em fase recursal, deve ser admitida a juntada dos comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. (...) DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Pprocesso: 10530.723971/2012-39, Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Câmara: Segunda Câmara, Seção: Segunda Seção de Julgamento, Data da sessão: 08.06.2017, Data da publicação: 22.06.2017. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. (...) Processo: 12448.913497/2016-23, Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, Câmara: Segunda Câmara, Seção: Primeira Seção de Julgamento, Data da sessão: 17.09.2021, Data da publicação: 28.10.2021 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.911 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720796/2011-14 Considerando que o único fundamento para não reconhecer a dedutibilidade dos pagamentos de pensão alimentícia judicial era a ausência de comprovação de seu pagamento, entendo que a juntada, mesmo que extemporânea, dos comprovantes de pagamento da pensão em referência impõe a improcedência do lançamento em relação à glosa em referência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.360,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 177DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729488/2013-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/09/2008 ARTIGO 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no país. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3002-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no país. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 20/08/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea”e”, do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 5 e 7): O Agente de Carga META - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA - EPP, CNPJ 80.176.852/0001-73, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805175818231 a destempo às 17:19:42 h do dia 22/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805179375989. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 88 /2 01 3- 63 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.755 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729488/2013-63 A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) SUDU5832738, pelo Navio CAP DOMINGO, em sua viagem 62S, no dia 22/09/2008, com atracação registrada às 04:49:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000201150, Manifesto Eletrônico 1508501756623, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805175818231 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805179375989. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805175818231 foi incluído às 10:41:17 h de 17/09/2008, a atracação ocorreu em 22/09/2008, às 04:49:00 h h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17:19:42 h do dia 22/09/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805179375989). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 75-80. Mediante o acórdão acostado às fls. 93-102, a DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição às fls. 111-117, por meio do qual, em síntese, aduz que, com a superveniência da IN RFB n. 889, os prazos estipulados pela IN RFB n. 800 para o sujeito prestar as informações adequadas somente passariam a ser exigíveis a partir de 01/04/2009, e, dessa forma, considerando que o fato em questão ocorrera em setembro de 2008, necessário se faz reconhecer que sua antijuridicidade foi excluída em razão da aplicação combinada na IN RFB n. 899 com o artigo 106, II, do CTN (Código Tributário Nacional). Ao final, pleiteia a reforma da decisão recorrida, com a consequente anulação da medida fiscal, em razão da aplicação combinada na IN RFB n. 899 com o art. 106, II, do CTN. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conforme visto, a recorrente aduz que com a superveniência da IN RFB n. 889, os prazos estipulados pela IN RFB n. 800 para o sujeito prestar as informações adequadas somente passariam a ser exigíveis a partir de 01/04/2009, e, dessa forma, considerando que o fato em questão ocorrera em setembro de 2008, necessário se faz reconhecer que sua antijuridicidade foi excluída em razão da aplicação combinada na IN RFB n. 899 com o artigo 106, II, do CTN Não procede tal argumentação, consoante fundamentação a seguir delineada. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.755 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729488/2013-63 No presente caso, foi lavrado auto de infração para aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n. 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (destaque nosso) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”, fora editada a Instrução Normativa RFB n. 800/2007, a qual estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com o constante do auto de infração (fl. 5), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805179375989, vinculado à operação de desconsolidação do conhecimento eletrônico master (MBL) CE 150805175818231, conforme explicitado no trecho a seguir transcrito: O Agente de Carga META - COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA - EPP, CNPJ 80.176.852/0001-73, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805175818231 a destempo às 17:19:42 h do dia 22/09/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805179375989. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) SUDU5832738, pelo Navio CAP DOMINGO, em sua viagem 62S, no dia 22/09/2008, com atracação registrada às 04:49:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000201150, Manifesto Eletrônico 1508501756623, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805175818231 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805179375989. No que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e no art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, a seguir transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.755 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729488/2013-63 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (destaques nosso) Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, infere-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do aludido art. 50, ao passo que, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é o estabelecido no art. 22, III, da IN RFB n. 800/2007. A IN RFB n. 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB n. 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Assim sendo, no presente caso, considerando que o fato que ensejou a autuação ocorrera antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50, ou seja, a desconsolidação deve ser concluída, com a prestação de informação à autoridade aduaneira, antes da atracação no porto de destino. Esse é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada a exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico (conforme disposto na alínea "b" do § 3º do art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n° 03, de 28 de março de 2008). Conforme constatado pela autoridade aduaneira e de acordo com o constante dos extratos da escala, do manifesto e dos conhecimentos eletrônicos em questão, juntados aos autos por ela, às fls. 25-61, as informações atinentes ao registro da conclusão da referida operação de desconsolidação foram prestadas pela recorrente após a atracação da embarcação. Portanto, correto o prazo considerado pela autoridade aduaneira para prestação de informação acerca de desconsolidação de carga, qual seja, antes da atracação da embarcação no porto de destino, e, dessa forma, correta a aplicação da multa em questão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.001831/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. Constatado que o imposto de renda retido na fonte glosado trata-se de depósito judicial vinculado a rendimentos com exigibilidade suspensa, correta a glosa da fonte, deixando de considerar tais rendimentos como tributáveis por estarem com a exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 2001-006.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. Constatado que o imposto de renda retido na fonte glosado trata-se de depósito judicial vinculado a rendimentos com exigibilidade suspensa, correta a glosa da fonte, deixando de considerar tais rendimentos como tributáveis por estarem com a exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 31 /2 00 8- 16 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001831/2008-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo sobre autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme notificação de lançamento de fls. 06/09, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 419,10 (quatrocentos e dezenove reais e dez centavos), a ser acrescido de multa e de juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência. 2. A autuação decorreu de revisão de sua Declaração de Rendimentos, tendo sido apurada a infração de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativamente à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ 33.754.482/0001-24, no valor de R$ 2.637,70. 3. Irresignado, o sujeito passivo apresenta sua impugnação de fls. 01/04, onde informa que os documentos acostados às fls. 11/22 comprovam a retenção do imposto de renda no valor por ele consignado em sua Declaração de Ajuste Anual. A decisão de primeira instância manteve lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. Constatado que o imposto de renda retido na fonte glosado trata-se de depósito judicial vinculado a rendimentos com exigibilidade suspensa, correta a glosa da fonte, deixando de considerar tais rendimentos como tributáveis por estarem com a exigibilidade suspensa. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/06/2010, o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência; b) houve violação ao princípio da legalidade. É importante registrar que os autos baixaram ao órgão de origem, para saneamento, nos termos da Nota Técnica Codac 09/2016 (fls. 83-84). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001831/2008-16 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 4. Inexistem nos autos elementos que permitam identificar a data em que o sujeito passivo foi cientificado da exigência tributária, por não ter sido acostado o Aviso de Recebimento – AR. Visando não lhe cercear o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório, considera-se a impugnação como tempestiva, devendo dela tomar conhecimento. 5. O informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, CNPJ 33.754.482/0001-24, à fl. 11, informa os seguintes valores: - Campo 3.01 - Total dos Rendimentos Tributáveis R$ 70.403,30 - Campo 3.05 – Imposto de Renda Retido R$ 7.913,12 - Campo 6 Rendimentos com exigibilidade suspensa R$ 19.419,08 Depósito Judicial processo 1999.34.00.032949-8 R$ 2.637,70 6. Infere-se, portanto, que do total dos rendimentos tributáveis pagos no ano de 2003, no valor de R$ 70.403,30, a parcela de R$ 19.419,08 era objeto de questionamento judicial sobre a sua tributação, estando com sua exigibilidade suspensa, conforme processo de nº 1999.34.00.032949-8. Correspondente a esses rendimentos, há o valor do imposto de renda retido de R$ 2.637,70, que foi objeto de depósito judicial. Todas essas informações foram extraída do informe de fl. 11. 7. Sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o art. 151, II do Código Tributário Nacional – CTN preceitua que o depósito do seu montante integral é modalidade de tal suspensão. 8. E por estar com a exigibilidade suspensa, não tendo a ação judicial transitado em julgado, conforme pesquisas no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 24/31), não podem tais rendimentos serem oferecidos à tributação, por estar aguardando a tutela jurisdicional. 9. Tanto é que o Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, com as alterações posteriores, determina que os rendimentos tributáveis em que a tributação esteja com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito judicial do imposto, sejam informados discriminadamente, sem serem somados aos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. 10. Nesse sentido, assim procedeu o sujeito passivo ao oferecer à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual tão somente o valor de R$ 50.984,22, que corresponde à diferença entre o total do campo 3.01 (R$ 70.403,30) e os rendimentos com exigibilidade suspensa (R$ 19.419,08), constantes do informe de fl. 11. 11. Nesse sentido, cabe a manutenção da glosa do imposto de renda retido na fonte, não devendo ser feita qualquer correção no valor dos rendimentos tributáveis, no sentido de excluir os rendimentos com exigibilidade suspensa, por assim já ter procedido o litigante e não foi objeto de alteração por parte da fiscalização. 12. No caso em exame, o resultado da Declaração de Ajuste Anual redundará em saldo de imposto a pagar de R$ 419,10. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.008 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001831/2008-16 13. Do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento procedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19985.723365/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IRPF. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão - retenção e recolhimento do IRPF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-010.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.757, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720662/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão - retenção e recolhimento do IRPF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.757, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720662/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 33 65 /2 01 5- 92 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723365/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 96.024,48 e acréscimos legais conforme DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso em tela, a glosa foi motivada pelo seguinte motivo: O contribuinte é sócio da empresa. Intimado a apresentar comprovantes de recolhimento do IRRF, pedidos de compensação e DCTF, nada apresentou. Portanto, efetuada a glosa. Na Impugnação, alegou o contribuinte que – resumo com base na decisão da DRJ:  não há como exigir o crédito tributário em face do impugnante, apenas e tão somente da fonte pagadora, tendo em vista a retenção dos valores. Ressaltamos que os valores são os mesmos e há idêntica identidade de exercício, conduzindo, de modo inexorável, a total improcedência desta autuação;  não há qualquer irregularidade a ser imputada à Impugnante, sua declaração encontra-se em total sintonia com a legislação de regência, houve a retenção e respectiva informação ria sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ano calendário 2012, exercício 2013, qualquer exigência deve ser direcionada para a fonte pagadora, única e exclusivamente esta;  a sua responsabilidade quanto ao recolhimento do imposto poderia ocorrer quando a fonte pagadora não efetiva a retenção prevista na legislação tributária. Verificado que a fonte pagadora não repassou os tributos devidos, excluída está a sua responsabilidade;  cumpre ressaltar o disposto no art. 45, do CTN, o qual estabelece a possibilidade da lei atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responder pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, em combinação com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 121, do CTN, segundo o qual responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei;  caso seja comprovado que a fonte pagadora deixou de recolher ao Fisco Federal o montante do tributo recolhido na fonte, o Contribuinte/Impugnante pessoa física que sofreu a retenção não pode ser executado no lugar de quem sonegou o imposto. O Acórdão n. 101-008.985 julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Em especial sobre a compensação do IRRF, escreveu a DRJ que a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida se os rendimentos correspondentes Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723365/2015-92 forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A exceção a essa regra ocorre quando o contribuinte é sócio, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, ocasião em que passa a ser o responsável solidário pelo recolhimento, nos termos do art. 723 do RIR/1999, vigente à época, o que ocorreu no caso em apreço. Em análise ao que dos autos consta, verifica-se que o Comprovante de Rendimento juntado à f. 20, demonstra que o sujeito passivo recebeu da fonte pagadora um total de rendimentos tributáveis no montante de R$ 387.361,68, com IRRF de R$ 96.024,48. Em consulta a DIRF emitida pela fonte pagadora acima citada referente ao ano- calendário de 2012, código de receita 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), entregue em 27/03/2013, verifica-se que foram informados os mesmos valores constantes no Comprovante de Rendimentos do interessado (f. 20), bem como em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA (f. 40). Contudo, tratando-se de rendimentos pagos a contribuinte sócio ou administrador da empresa, no período em apreço, nesse caso é também exigível a comprovação do recolhimento do IR declarado como retido. Sobre a responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas, salienta o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, de 14 de janeiro de 2009. (...) Desse modo, como a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF recai também, solidariamente, sobre o responsável pela fonte pagadora, (...), motivo pelo qual mantém- se a glosa efetuada. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Pede, subsidiariamente, que seja afastada sua condenação ao pagamento de débito de IRRF, posto que não pode ser responsabilizado, haja vista ter recebido valores com o desconto do imposto. Requer, ao final, que as notificações sejam expedidas exclusivamente para os patronos. Entende que não possui responsabilidade, posta sua ilegitimidade passiva. Que quem sofreu a retenção não pode ser cobrado no lugar de quem sonegou o imposto. E, ao ser mantida a cobrança em tela, o Recorrente estará sendo obrigado a pagar o mesmo tributo duas vezes, violando-se, dessa maneira, a regra proibitiva do bis in idem. Junta declaração de pagamento da empresa TMT. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723365/2015-92 Tendo em vista que a ciência do Acórdão ocorreu em 24/05/2021, e o protocolo do questionamento, em 23/06/2021, atesto a tempestividade. Responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas. Retenção na fonte. Alega o contribuinte que, no tocante à demonstração da retenção, acostou os comprovantes do recebimento pela prestação de serviço do ano de 2016, acompanhados pelos respectivos comprovantes de depósito bancário, nos quais se constatam que o Recorrente recebia a quantia de R$ 23.942,65 (líquido), ou seja, já com o desconto referente ao IRRF. O Auto, em nenhum momento, aduz que não havia retenção. A questão está em não haver recolhimento. Inicialmente cabe trazer o entendimento sumulado do CARF de que não se pode alegar a falta de responsabilidade pelo fato de que não houve recolhimento por parte da fonte pagadora. Trata-se da Súmula CARF n. 12, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, a questão aqui possui um ponto a mais: o Recorrente possuía poder de direção na empresa, inclusive como se demonstra nas provas trazidas agora em 2ª instância: Antonio Luiz Urso consta como Diretor Estatutário e também como prestador de serviço. O art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 assim dispõe: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Esta disposição vai ao encontro do art. 135, III do CTN, pois há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão (retenção e recolhimento do IRPF). O contribuinte possui responsabilidade pois, a grosso modo, não pode afirmar que “não pode ser colocado no lugar de quem sonegou o imposto” se ele mesmo possuía o dever de recolher, enquanto diretor. E, sem o imposto pago, não há bis in idem. Mantenho, portanto, a decisão de 1ª instância. Notificações em nome do advogado Como já sumulado (Súmula CARF nº 110, Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018), no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.723365/2015-92 Com isso, não assiste razão ao contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945222/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.611
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.610, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.945215/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.610, de 28 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.945215/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou até o limite do crédito deferido. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 22 2/ 20 13 -7 1 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945222/2013-71 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja integralmente deferido o ressarcimento e homologada a compensação dos créditos apurados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para o PIS, relativos a bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Em síntese, o direito creditório em análise versa sobre os seguintes bens e serviços indicados como insumos pela Recorrente: a) MATERIAL DE EMBALAGEM, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO: Não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; b) SUCATAS. Aquisição com suspensão. Não dá direito a crédito conforme Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II; c) SILICA GEL (dessecante para armazenagem/conservação) não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; d) TALHA, TRILHO, MONOVIA E MATERIAIS AUXILIARES usados nos equipamentos de movimentação de carga não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; e) Considerando o processo de fundição da empresa, MOLDES/MODELOS não se enquadram no conceito de insumo explicado no despacho decisório; f) Conforme descrição na nota fiscal, trata-se de modernização da prensa da fábrica, de forma que não se enquadra no conceito de insumo descrito no despacho decisório; g) MADEIRA para moldes, embalagem ou armazenagem não se enquadra no conceito de insumo como descrito no despacho decisório, para esta empresa; h) GUINDASTE, PONTE ROLANTE e materiais auxiliares usados nos equipamentos de movimentação de carga não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa; Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945222/2013-71 i) EQUIPAMENTO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA não se enquadra no conceito de insumo para esta empresa, conforme definição constante do despacho decisório; j) EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO não é aplicado como insumo nesta empresa, conforme definição constante no despacho decisório; k) FERRAMENTA DE ESTAMPAR e demais peças utilizadas na prensa ao estampar não se enquadram no conceito de insumo descrito no despacho decisório, para esta empresa. l) CONSERTOS E REPAROS não se enquadram no conceito de serviços como insumo, cf definição de insumo no despacho decisório; m) despesas com TRANSPORTE / TRATAMENTO DE RESÍDUOS não se enquadram como serviços utilizados como insumos, conforme definição de insumos no despacho decisório; n) serviço de AFIAÇÃO não se enquadra no conceito de serviço utilizado como insumo, conforme definição apresentada no despacho decisório; o) TRANSPORTE DE RESÍDUOS não se enquadra no conceito de serviço utilizado como insumo, conforme definição apresentada no despacho decisório; p) serviços relacionados a ELEVADORES e similares não se enquadram como insumos, de acordo com definição contida no despacho decisório; q) despesas com PUBLICIDADE E PROPAGANDA não se caracterizam como serviços utilizados como insumos, cf definição de insumo no despacho decisório; r) despesas com HOSPEDAGEM/EVENTOS não se caracterizam como serviços utilizados como insumos, cf definição de insumo no despacho decisório; s) TRANSPORTE DE PESSOAS/TÁXI/COURIER não se caracterizam como serviço utilizado como insumo, conforme definição de insumo no despacho decisório; e t) CALIBRAÇÃO de equipamentos da empresa não se enquadra no conceito de serviços como insumo, conforme definição de insumo no despacho decisório. Igualmente foi pleiteado neste litígio o aproveitamento de créditos extemporâneos, argumentando a defesa que a natureza dos créditos glosados não foi objeto de questionamento por parte da Autoridade Tributária, e que o creditamento se deu pelo valor nominal das entradas e dentro do prazo decadencial quinquenal. O Despacho Decisório emitido neste processo, teve por motivação o conceito restritivo de insumos, na forma prevista pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Por sua vez, o v. Acórdão recorrido foi proferido pela DRJ de Fortaleza em data de 16 de novembro de 2017, pelo qual foi mantido o conceito Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945222/2013-71 restritivo de insumos, na forma anteriormente previstas pelas Instruções Normativas em referência, com o julgamento pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945222/2013-71 produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945222/2013-71 cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa, especialmente em razão do novo conceito de insumos adotado pelo Eg. STJ, o que altera a premissa utilizada pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório em litígio. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, que os créditos tidos como extemporâneos no período em análise não foram utilizados em outros períodos. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Apurar a higidez do crédito apontado extemporaneamente; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.611 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945222/2013-71 f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721420/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo.
Numero da decisão: 1402-006.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.506, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.506, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônicas 02725.54890.170713.1.7.02-2000, 32635.39804.170713.1.7.02-0487 e 09310.00160.170713.1.3.02-0304, fls. 2/22, cujo crédito utilizado é relativo ao saldo negativo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 14 20 /2 01 4- 18 Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721420/2014-18 IRPJ apurado pelo sujeito passivo interessado no final do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor total de R$6.931.361,14. Através do Despacho Decisório nº 619, de 28 de novembro de 2014 (fls. 74/75) as autoridades de primeira instância, não homologaram as compensações declaradas. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 90/101) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente,devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alega que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Caso não seja julgada a improcedência do Despacho Decisório e lide, seja determinada a suspensão do curso do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10830.721270/2014-42. Por fim, caso não sejam apreciados os pedidos acima, seja determinada a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros de mora, sob a alegação de que em nenhum momento teria estado em mora tendo em vista que os pedidos de compensação estariam vinculados ao Auto de Infração objeto do processo nº10830.721270/2014-42, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE (...). APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. O julgamento do presente processo foi sobrestado até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício. Diante da referida decisão o processo foi encaminhado para decisão desta turma É o relatório. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721420/2014-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente, devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alegou que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que faltava ao credito objeto de compensação nesses autos os requisitos da liquidez e certeza, uma vez que já teria sido compensado integralmente quando do lançamento efetuado no processo de nº 10830.721270/2014-42. Além disso, afirmou que o processo administrativo fiscal, ao contrário do processo civil, não prevê a possibilidade de sobrestamento. Confira-se: No presente caso, verificou-se que o crédito pleiteado houvera sido compensado totalmente em ação fiscal cujo lançamento consta do processo nº 10830.721270/2014-42 , para o qual ainda não houve decisão administrativa definitiva, não se revestindo dessa forma da certeza e liquidez. Por outro lado, é incabível a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do processo acima mencionado. O processo administrativo fiscal, diversamente do processo civil, não prevê a possibilidade de se sobrestar qualquer procedimento. O julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 15 determina que : Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifamos) Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721420/2014-18 Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; É importante observar que, a hipótese dos autos, embora seja nitidamente uma questão prejudicial, não enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 6º, §5 do Regimento do CARF que prevê que o sobrestamento deverá ser limitar à decisão de mesma instância. A observação acima é importante porque o processo nº 10830.721270/2014-42 foi julgado, em 09 de fevereiro de 2018, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual concluiu pela manutenção do lançamento de da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL NULIDADE QUORUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO PELA DRJ INOCORRÊNCIA Ressalvado entendimento pessoal do relator, o quorum mínimo para julgamento pela DRJ é aquele definido no art. 4º, § 6º, da Portaria MF 341/11, qual seja, 3 (três) membros julgadores, ainda que a turma possa deter composição extraordinária de 7 componentes, conforme preceitua o art. 2º caput, do citado diploma normativo. DECADÊNCIA ÁGIO PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. DIPJ RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RETIFICADAS DESDE QUE IDONEAMENTE COMPROVADAS. A apresentação de DIPJ retificadora no curso da ação fiscal não atende aos preceitos do art. 138 do CTN. Nada obstante é possível conhecer das informações retificadas, contudo, se o contribuinte apresentar documentação idônea suficiente a comprovar a veracidade das informações retificadas, mister do qual não se desincumbiu o contribuinte. ÁGIO FORMADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO VALOR LASTREADO EM LAUDOS OU DEMONSTRAÇÕES PARCIAIS (INIDÔNEAS) AMORTIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se admita a apropriação e amortização de ágio verificado na aquisição de investimentos, o benefício somente pode ser validado por laudo elaboração de dois laudos com dados subjetivos, sem lastro comprobatório, e informações Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721420/2014-18 conflitantes (datas de conclusão divergentes), não há como acolhê-los para os fins do art. 386 do RIR. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDEDUTIBILIDADE FISCAL. O ágio criado internamente, dentro de um mesmo grupo econômico, sem movimentação financeira alguma, ausentes quaisquer condições de livre mercado é indedutível para fins tributários. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de operações societárias com a finalidade de viabilizar a criação de ágio e sua amortização fiscal, há que ser, á ágio assim criado, declarado indedutível para fins tributários. MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de sonegação e simulação, há que ser qualificada a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A Súmula CARF de nº 105 só tem aplicação aos casos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Tratando-se de penalidades distintas, não há impedimento à sua aplicação concomitante. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Em consulta ao andamento do processo, abaixo reproduzida, verifica-se que este se encontra pendente de análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, motivo pelo qual esta turma, por unanimidade de votos, decidiu sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício, conforme se verifica pela ementa abaixo reproduzida: Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721420/2014-18 Verifica-se, assim, que a CSRF manteve parcialmente o crédito no qual foi realizada a compensação de ofício do saldo negativo utilizado no presente processo. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário devendo o processo retornar a unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.508 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721420/2014-18 Fl. 442DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.001929/2008-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPOSABILIDADE DE TERCEIROS PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO. 1. De acordo com o acórdão recorrido (fls. 153), o contribuinte JR COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA e seus sócios regularmente intimados do Auto de Infração, conforme AR de fls. 69 não apresentou impugnação. 2. Consta do acórdão que o contencioso administrativo foi instaurado, uma vez que os responsáveis solidários, devidamente arrolados nos autos, apresentaram, através de seus procuradores, impugnação tempestiva, que foram conhecidas por preencher as condições de admissibilidade previstas no artigo 16 do Decreto 70.235/ 72. 3. Considerando que o ônus da prova deve ser atribuído à fiscalização, e não tendo ela se desincumbindo verdadeiramente dessa incumbência, o lançamento em face de supostos responsáveis pelo crédito tributário não merece prosperar. 4. O fato de o contribuinte principal não ter apresentado defesa em nada mudará a situação, porquanto o assunto já está pacificado no Supremo, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade da exação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.001929/2008­59  Acórdão n.º 2803­01.662  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a).  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Osmar Pereira Costa.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos  Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.001929/2008­59  Acórdão n.º 2803­01.662  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a contribuição sobre a aquisição de  produtos rurais em face da constatação de que a empresa adquiriu de produtores rurais pessoas  físicas  e  de  segurados  especiais,  café  em  grãos,  não  efetuando  as  devidas  deduções  das  contribuições previdenciárias nas Notas Fiscais de Entradas do produto agindo em desacordo  com as disposições contidas no artigo 30, inciso III, IV, artigo 33 § 5° e artigo 94 § 1° da Lei  8.212/91.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  05  de  fevereiro  de  2009  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS    Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003    INTERPOSTA PESSOA    A  interposição  de  pessoas  fica  caracterizada  quando  a  identidade do real sujeito passivo ou do seu responsável é  encoberta  pela  figura  de  terceiros  prejudicando  os  interesses do Fisco. Os sócios de fato deverão ser arrolados  como responsáveis solidários pelos débitos lançados contra  a pessoa jurídica fiscalizada.    Lançamento Procedente      Há que se ressaltar que a empresa autuada não apresentou recurso voluntário.  No  entanto,  de  acordo  com  a  fiscalização,  os  recorrentes  seriam  responsáveis  pelo  crédito  tributário  devido  pela  empresa  JR COMISSÁRIA DE CAFÉ  LTDA,  em  razão  de  serem  os  supostos beneficiários do funcionamento desta empresa.    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  os denominados  responsáveis  apresentaram  recurso  tempestivo,  alegando,  em  síntese, o seguinte:      ­  Segundo  a  Fiscalização,  os  Recorrentes  seriam  responsáveis  pelo  crédito  tributário  devido  pelo  contribuinte  acima  identificado,  JR COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA,  em razão de serem os supostos beneficiários do funcionamento desta empresa.      ­ Os Recorrentes não podem se conformar com a exigência sob comento.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.001929/2008­59  Acórdão n.º 2803­01.662  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ A fim de caracterizar a sujeição passiva e a responsabilidade tributária pelo  crédito exigido no Auto de Infração ora impugnado, a Fiscalização embasou­se nos artigos 134  e 135 do Código Tributário Nacional.      ­ Pela simples leitura destes artigos e do Relatório de Auditoria Fiscal do qual  resultou  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  verifica­se  que  não  se  pode  falar  em  responsabilidade dos ora Recorrentes pelo crédito tributário exigido.      ­ Diferentemente do afirmado pelos fiscais da Receita Federal, a empresa JR  COMISSÁRIA  DE  CAFÉ  LTDA,  devedora  principal  do  débito  em  comento,  é  sociedade  completamente  distinta  das  empresas  e  das  pessoas  físicas,  ora  Recorrentes,  com  quadro  societário diverso, conforme comprovado pela própria Fiscalização.      ­ A empresa JR COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA e as empresas, juntamente  com seus sócios, ora Recorrentes apenas realizavam negociações no mercado de café, sendo as  Recorrentes meras prestadoras de serviços do contribuinte autuado.      ­ Conforme comprovam os Contratos Sociais das ora Recorrentes em anexo,  os objetos sociais destas empresas são "a compra e venda de café e o seu beneficiamento", no  caso da CAFEEIRA SAO JOÃO LTDA., "a guarda e conservação de mercadorias nacionais,  de qualquer  tipo e procedência" e a execução de "serviços  relacionados com a mercadorias  depositadas,  tais  como  catação,  beneficio,  rebenefício,  ensaque,  enfardamento,  empacotamento,  despacho,  além  de  outros  trabalhos  anexos",  no  caso  da  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  SAO  JOÃO  LTDA.,  e  "a  exploração  das  atividades  de  compra  e  venda  de  café  no mercado  interno,  exportação  de  café  e  importação  de  cereais  e  produtos  industrializados  em  gerar,  no  caso  da  GARDINGO  TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.      ­  Os  negócios  firmados  entre  as  empresas  Recorrentes  e  o  contribuinte  autuado eram lícitos e previstos no objeto social das Recorrentes. Desta forma, não caberia às  Recorrentes fiscalizar a empresa JR COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA quanto ao cumprimento  de suas obrigações tributárias. Mesmo porque lhes faltariam prerrogativas e instrumentos para  tal fiscalização.      ­  Não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  das  empresas  Recorrentes  bem  como de seus  sócios,  também Recorrentes,  por  tributos  e  contribuições devidos por  empresa  distinta para quem somente presta serviços.      ­  Em  atenção  ao  principio  da  pessoalidade,  sanções  somente  podem  ser  impingidas em razão da conduta pessoal de determinado agente, devendo, ainda, ser graduadas  considerando­se esta mesma conduta. O dolo, pois, integra a culpabilidade, enquanto elemento  subjetivo do injusto.      ­ A imposição da multa ora questionada considera tão­somente a conduta da  Recorrente, mostra­se  impossível estender­se a  sanção aplicada a  terceiros que não o próprio  agente, o que configuraria responsabilidade objetiva, instituto este abominado no ordenamento  pátrio.    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.001929/2008­59  Acórdão n.º 2803­01.662  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  Caso  não  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  presente  exigência  pelos  fundamentos  supra  expostos,  necessário  seja  afastada  a  aplicação  da  abusiva  Taxa  SELIC.      ­ Diante dos  invencíveis argumentos ora expendidos, confiam e esperam os  Recorrentes seja acolhido o presente recurso para, reconhecendo os argumentos ora aduzidos,  declarar  a  inexistência de  responsabilidade para  com o crédito  tributário  exigido no Auto de  Infração guerreado.      ­ Ainda que não  se  entenda pela procedência do presente  recurso,  o que  se  admite  apenas  em  atenção  ao  principio  da  eventualidade,  requerem  os  Recorrentes  seja  substituída a Taxa Selic, posto que inadequada à atualização de débitos tributários.      ­  Protesta  pela  produção  de  prova  documental,  bem  como  apresentação  de  novos documentos, nos termos do art. 6°, §1° da Portaria MPAS n. 357, de 17 de abril de 2002.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.001929/2008­59  Acórdão n.º 2803­01.662  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo  tempestivos  os  recursos  apresentados  pelos  supostos  responsáveis  solidários, conheço­os e passo aos seus exames.      De  acordo  com  o  acórdão  recorrido  (fls.  153),  o  contribuinte  JR  COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA e seus sócios  regularmente  intimados do Auto de Infração,  conforme AR de fls. 69 não apresentou impugnação.      Além  do  noticiado  no  parágrafo  anterior,  consta  do  acórdão  que  o  contencioso  administrativo  foi  instaurado, uma vez que os  responsáveis  solidários, Gardingo  Trade Importação e Exportação LTDA, Armazéns Gerais São João LTDA, Cafeeira São Joao  LTDA, João Batista Gardingo, Antônio Fábio Gardingo, Sebastião Gardingo, Carlos Henrique  Gardingo, Francisco Anizio Gardingo, devidamente arrolados nos autos, apresentaram, através  de  seus  procuradores,  impugnação  tempestiva,  que  foram  conhecidas  por  preencher  as  condições de admissibilidade previstas no artigo 16 do Decreto 70.235/ 72.      Por seu turno, os contribuintes alegam que:    Diferentemente  do  afirmado  pelos  fiscais  da  Receita  Federal,  a  empresa  JR  COMISSÁRIA  DE  CAFÉ  LTDA,  devedora  principal  do  débito  em  comento,  é  sociedade  completamente distinta das empresas e das pessoas físicas,  ora Recorrentes,  com quadro  societário diverso,  conforme  comprovado pela própria Fiscalização.     A  empresa  JR  COMISSÁRIA  DE  CAFÉ  LTDA  e  as  empresas,  juntamente  com  seus  sócios,  ora  Recorrentes  apenas realizavam negociações no mercado de café, sendo  as  Recorrentes  meras  prestadoras  de  serviços  do  contribuinte autuado.     Conforme  comprovam  os  Contratos  Sociais  das  ora  Recorrentes  em  anexo,  os  objetos  sociais  destas  empresas  são "a compra e venda de café e o seu beneficiamento", no  caso  da  CAFEEIRA  SAO  JOÃO  LTDA.,  "a  guarda  e  conservação de mercadorias nacionais, de qualquer  tipo e  procedência" e a execução de "serviços relacionados com a  mercadorias  depositadas,  tais  como  catação,  beneficio,  rebenefício,  ensaque,  enfardamento,  empacotamento,  despacho,  além  de  outros  trabalhos  anexos",  no  caso  da  empresa  ARMAZÉNS  GERAIS  SAO  JOÃO  LTDA.,  e  "a  exploração  das  atividades  de  compra  e  venda  de  café  no  mercado  interno,  exportação  de  café  e  importação  de  cereais  e  produtos  industrializados  em  gerar,  no  caso  da  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.001929/2008­59  Acórdão n.º 2803­01.662  S2­TE03  Fl. 8          7 GARDINGO  TRADE  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.     Os  negócios  firmados  entre  as  empresas  Recorrentes  e  o  contribuinte  autuado  eram  lícitos  e  previstos  no  objeto  social  das  Recorrentes.  Desta  forma,  não  caberia  às  Recorrentes  fiscalizar  a  empresa  JR  COMISSÁRIA  DE  CAFÉ  LTDA  quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias.  Mesmo  porque  lhes  faltariam  prerrogativas  e  instrumentos para tal fiscalização.     Não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  das  empresas  Recorrentes bem como de seus sócios, também Recorrentes,  por  tributos  e  contribuições  devidos  por  empresa  distinta  para quem somente presta serviços.     No ponto,  razão  assiste  aos  recorrentes,  tendo  em vista  que  os  dispositivos  legais  utilizados  pela  fiscalização  (artigos  134  e  135  do CTN) não  podem  ser  estendidos  na  forma pretendida pelas autoridades administrativas incumbidas do lançamento.    Na constituição do crédito tributário, a autoridade deverá observar sempre as  disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, situação que não restou  amplamente configurada nestes autos.    In casu,  entendo que  fiscalização, no  intuito de  atribuir  responsabilidades a  alguém, se valeu mais da presunção do que da busca da verdade material (ônus da prova), que  constitui no pilar fundamental do processo administrativo fiscal.    Aliás,  no  que  diz  respeito  à  presunção  e  ao  ônus  da  prova,  é  importante  verificar o posicionamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, deste  Conselho:    Acórdão nº 40105816 do Processo 10909.003279/2003­64  Data: 14/04/2008  Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário:  1999  Ementa:  PRESUNÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  40  DA  LEI  Nº  9.430/96  –  COMPRAS  NÃO  CONTABILIZADAS  –  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  ANTECEDENTE  –  INAPLICABILIDADE  DA  PRESENÇÃO:  Se  o  auto  de  infração que capitulou a irregularidade caracterizada pela  falta de escrituração de compras adotou o artigo 40 da Lei  n°  9.430/96,  via  de  consequência  buscou  a  aplicação  da  presunção  legal  nele  estampada,  deixou  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  referidas  compras,  deixando  assim  de  cumprir  a  condição  antecedente  (fato  ­  pagamento)  exigida  para  sua  invocação,  a  questão  deve  ser  tratada  à  luz da  teoria das presunções simples, nas quais o ônus da  prova é atribuído à fiscalização. Recurso especial negado.    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.001929/2008­59  Acórdão n.º 2803­01.662  S2­TE03  Fl. 9          8 Considerando que  o  ônus  da  prova  deve  ser  atribuído  à  fiscalização,  e  não  tendo  ela  se  desincumbindo  verdadeiramente  dessa  atribuição,  o  lançamento  em  face  de  supostos responsáveis pelo crédito tributário não merece prosperar.    Nada obstante ao esforço empreendido pela fiscalização, há que se considerar  também  que  a  matéria  em  debate  foi  declarada  inconstitucional  pelo  plenário  do  supremo  Tribunal Federal – STF, conforme se pode observar do acórdão do RE 596.177/RS, de 1º de  agosto de 2011, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ementado da seguinte forma:    Ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART.  1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.  II – necessidade de lei complementar para a instituição de  nova fonte de custeio para a seguridade social.  Iii  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se aos casos semelhantes o disposto no art. 543­ B do CPC.      Ao proferir o voto, o Ministro Ricardo Lewndowski (Relator), ressaltou que  ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria  tratada consignou que o RE  363.852/MG, da relatoria do Min. Marco Aurélio, o qual trata da mesma questão, já estava em  discussão  no  Plenário  da Corte  e  que  em  3/2/2010,  o Tribunal  concluiu  o  julgamento  desse  recurso extraordinário, que foi conhecido e provido    para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha  a instituir a contribuição.       Ainda  na  sequencia  do  voto,  para  tanto,  o  relator,  Min.  Marco  Aurélio,  fundamentou seu voto no sentido de que a referida contribuição é inconstitucional, em suma,  porque  a  Lei  Maior  é  exaustiva  quanto  aos  fatos  que  podem  dar  causa  à  obrigação  de  financiamento  da  seguridade  social,  e  que  somente  a  Constituição  pode  abrir  exceção  à  unicidade de incidência de contribuição.      No  caso  ora  em  debate,  os  membros  da  turma  devem  observar  a  regra  disposta no art. 62, parágrafo único, I, do RICARF, in verbis:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.001929/2008­59  Acórdão n.º 2803­01.662  S2­TE03  Fl. 10          9 Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:    I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.      Nesse  compasso,  apesar  dos  esforços  empreendidos  pela  fiscalização,  o  lançamento  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  sua  fragilidade  em  face  dos  supostos  responsáveis  pelo  crédito,  onde,  na minha  visão,  a  autoridade  administrativa  não  conseguiu  realizar o enquadramento legal pretendido.      O fato de o contribuinte principal não ter apresentado defesa em nada mudará  a  situação,  porquanto  o  assunto  já  está  pacificado  no  Supremo,  onde  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade da exação.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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