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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10579969 #
Numero do processo: 11610.008739/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-007.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 17-50.922 - 3 a Turma da DRJ/SP2 (fls. 27 e segs.). Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 05 a 07, referente ao ano-calendário de 2005, para a constituição do crédito tributário no montante de R$ 9.501,00, sendo R$ 4.452,83 a título de imposto suplementar, R$ 3.339,62, de multa de ofício, e R$ 1.708,55, de juros de mora, calculados até 31/07/2009. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06) que foi apurada a seguinte infração: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 87 39 /2 00 9- 44 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008739/2009-44 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Enquadramento Legal: arts. I o a 3 o e §§, 8o e 9o da Lei n° 7.713/1988; arts. I o a 3 o da Lei n° 8.134/1990;arts. 5o, 6o e 33 da Lei n° 9.250/1995; arts. I o e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999. A interessada apresentou Solicitação de Retificação de lançamento (SRL) e, em 21/08/2009, foi cientificada do seu indeferimento (fls. 04, 18 e 20). Em 15/09/2009, apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega que a importância considerada pelo Fisco como omitida refere-se a ajuda de custo, paga pela empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., devido à transferência para outro município, conforme documentos de fls. 13 a 16. Entende que a referida verba seria isenta do imposto de renda, de acordo com o disposto no artigo 6o , inciso XX, da Lei n° 7.713/1988. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O lançamento impugnado apurou a omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 90.685,90, recebidos da empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ n° 33.372.251/0001-56, de acordo com as informações constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. De acordo com os documentos de fls. 15 e 16, a interessada auferiu em setembro e outubro de 2005 os valores de R$ 90.154,00 e R$ 531,90, respectivamente, sob a rubrica "TRANSF NAC-AJUDA DE CUSTO". A Carta de Transferência Nacional de fl. 13 informou à interessada que as despesas de transporte e traslado incorridas em razão de sua transferência lhe seriam reembolsadas. Além desse reembolso, seria paga uma quantia adicional como ajuda de custo, condicionada à manutenção do contrato de trabalho por um período mínimo de 36 (trinta e seis) meses. Caso o contrato fosse encerrado antes desse prazo, por vontade da funcionária, deveria ser devolvido o montante recebido, proporcionalmente ao tempo a decorrer para completar o referido período. Nesse contexto, assinale-se que o artigo 43 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei n° 7.713/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada, nos seguintes termos: (...) O artigo 6o da mesma Lei enumera as hipóteses de isenção do imposto relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas físicas, cabendo observar o que estabelece o seu inciso XX: (...) Assim, embora a verba tenha sido paga sob a denominação de ajuda de custo, não se destinou a atender as despesas mencionadas no inciso XX do artigo 6o da Lei n° 7.713/1988, eis que estas seriam reembolsadas à funcionária. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Portanto, conclui-se que é tributável o rendimento em referência. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 20/04/2012, Recurso Voluntário, fls. 36 e segs, sustentando, em apertada síntese, que todas as despesas resultantes do processo de transferência para a nova localidade estão Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.074 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008739/2009-44 incluídas nesta ajuda de custo, com exceção da mudança dos bens e da viagem do local de origem para o local de destino da transferência, para o próprio e para seus dependentes. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. A contribuinte não comprovou o pagamento de nenhuma despesa relacionada à ajuda de custo. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 56DF CARF MF Original

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10578282 #
Numero do processo: 11128.001908/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/03/2010 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-014.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe provimento, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/03/2010 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.

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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para na parte conhecida dar-lhe provimento, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.093 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001908/2010-09 2 Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 19/03/2010, impondo ao Recorrente multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e prazo de 48 horas estabelecido pela IN RFB nº 800/2007. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal – RVF, o navio CMA GCM America com destino ao Porto de Paranaguá, atracou no Porto de Santos em 14/03/2010, o que teria ocorrido emergencialmente em virtude de “mau tempo” no porto de destino. Em 15/03/2010, foi protocolado o PCI Equib nº 010/800.404, solicitando o desbloqueio do Manifesto nº 1610500324019 com destino ao porto do Rio de Janeiro, resultando em lavratura do auto de infração. Em peça impugnatória de 10/05/2010 (fls. 30-45), a Recorrente aduziu os seguintes argumentos: (a) Ilegitimidade passiva, pois entende que a penalidade imposta seria aplicável apenas ao transportador, e não às empresas que atuam como agentes marítimos; tal como seria o caso da Recorrente; (b) Obediência ao prazo de 48 horas previsto na IN SRF nº 800/2007; (c) Ausência de prejuízo ao controle aduaneiro; (d) Ocorrência de caso fortuito; (e) Inconstitucionalidade das multas aplicadas, pois estariam em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.093 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001908/2010-09 3 Em sessão de 27/06/2016, o colegiado a quo proferiu decisão nos termos do Acórdão nº 08-36.150 (fls. 96-107), para julgar a impugnação improcedente, tendo apresentado a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/03/2010 NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/03/2010 INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. NATUREZA FORMAL DA INFRAÇÃO. A inobservância do prazo para fornecer os dados exigidos pela Receita Federal sobre veículo ou carga transportada é infração de natureza formal, que se caracteriza pelo mero descumprimento do dever instrumental, sendo desnecessário mensurar o efetivo prejuízo causado ao controle aduaneiro. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. MOTIVO OPERACIONAL. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Não cabe a dispensa da multa pela prestação intempestiva de informação referente a carga transportada, quando for alegado que o atraso foi devido a motivo operacional, sem que a circunstância alegada tenha sido demonstrada e o ajuste dela decorrente autorizado pela Receita Federal, conforme previsto na legislação regente. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.093 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001908/2010-09 4 Em 12/08/2016, a Recorrente protocolizou seu Recurso Voluntário (fls. 117-144), reproduzindo todos os argumentos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, as seguintes alegações: (a) Cerceamento de defesa, pois a DRJ não teria analisado o argumento de não violação do prazo de 48 horas, estabelecido pela IN SRF nº 800/2007; (b) Atipicidade da retificação de declaração aduaneira para fins de imposição da multa prevista no artigo art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e ilegalidade do artigo 45 da IN SRF nº 800/2007, e do artigo 64, inciso II, do ADE Corep nº 03/2008; (c) Ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Foram apresentadas questões preliminares ao mérito pela Recorrente, razão pela qual serão apreciadas primeiro, seguindo-se, logo após, aos pontos de mérito recursal. 1.1. Ilegitimidade passiva do agente marítimo Alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois entende que a penalidade que lhe foi imposta não se aplica aos agentes marítimos. Ocorre que a matéria trazida pela Recorrente já possui entendimento consolidado pelo CARF em suas Súmulas nº 185 e 187, cujos respectivos teores podem ser verificados abaixo: Súmula nº 185 Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.093 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001908/2010-09 5 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante da força vinculante dessas Súmulas, voto pela rejeição da preliminar. 1.2. Cerceamento de defesa. Não violação do prazo de 48 horas, previsto na IN SRF nº 800/2007 Em sua impugnação, informou a Recorrente que teria apresentado pedido de alteração do Manifesto nº 1610500324019 em 15/03/2010, alterando o destino final para desembarque das cargas para o porto do Rio de Janeiro, o que teria ocorrido em 16/03/2010, razão pela qual não teria descumprido o prazo de 48 horas, previsto na IN SRF nº 800/2007. Todavia, ao se verificar o acórdão objeto de recurso, identifica-se que o entendimento da DRJ quanto aos fatos foi no sentido de que houve violação ao prazo legal estabelecido, não se podendo dizer, portanto, que tenha havido omissão por parte da instância de origem. 2. Mérito 2.1. Ilegalidade na aplicação de multa por atraso em caso de simples retificação de declaração aduaneira Alega a Recorrente que não teria incorrido em violação ao prazo de 48 horas previsto na IN SRF nº 800/2007, uma vez que a declaração questionada pela Fiscalização seria retificadora daquela tempestivamente prestada, sendo-lhe aplicável, assim, o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. Neste ponto, é relevante destacar que essa tese não foi apresentada pela Recorrente em sua impugnação, razão pela qual a questão também não foi apreciada pela DRJ. Contudo, para o presente caso, é importante levar em consideração que (a) o processo administrativo deve ser visto como um instrumento e que, portanto, não tem um fim em si mesmo e que, para a presente matéria, (b) há Súmula deste E. CARF em sentido favorável ao contribuinte, fato este que, em razão de sua relevância, faz com que a matéria seja de ordem pública, exigindo, assim, o seu conhecimento. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.093 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001908/2010-09 6 Prosseguindo à análise de seu mérito, entendo que assiste razão à Recorrente, isto porque a informação por si apresentada buscou retificar declaração tempestivamente prestada, conforme é possível verificar na própria comunicação de bloqueio juntada aos autos (fl. 21): Prosseguindo à análise de seu mérito, entendo que assiste razão à Recorrente, à época dos fatos, vigorava o artigo 23, inciso I, da IN SRF nº 800/2007, segundo o qual se considera retificadora a alteração de manifesto LCI com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação da embarcação no país: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (...) I - alterar ou desvincular manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação da embarcação no País; Observe-se que, embora revogado pela IN RFB nº 1.473/2014, eventuais efeitos negativos dessa revogação só podem ser aplicados para fatos geradores futuros, conforme determina o artigo 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.093 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001908/2010-09 7 Neste ponto, também é relevante destacar que o art. 45, §2º, IN SRF nº 800/2007, utilizado pelo agente fiscal para a caracterização do atraso no cumprimento da obrigação aduaneira, foi revogado posteriormente pela IN RFB nº 1.473/2014. Ao assim proceder, o legislador infralegal deixou de entender que retificação de declaração aduaneira seria ato jurídico passível de imposição de multa por atraso, razão pela qual se aplica à hipótese o artigo 106, inciso, II, “a”, do CTN, abaixo transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Ademais, de acordo com o que determina o artigo 112, inciso I, do CTN, as normas jurídicas sancionatórias devem ser interpretadas de forma literal e restritiva, cabendo, sempre, a linha mais benéfica ao contribuinte caso se tenha possibilidade de identificação de mais de um único sentido: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No presente caso, o dispositivo que determina a imposição da multa em questão é o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, transcrito abaixo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.093 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001908/2010-09 8 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Observe-se que a conduta disposta na norma sancionatória (critério material) é a de “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, e não a de retificar informação já prestada dentro do prazo regulamentar, ainda que com dados faltantes ou equivocados. Não por outro motivo, a própria RFB editou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, afastando a imposição de multa por atraso em caso de simples retificação de declaração aduaneira tempestivamente prestada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. No âmbito do CARF, a questão também se encontra pacificada, o que se verifica no enunciado da Súmula CARF nº 186, verbis: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e, neste particular, afastar a exigência da multa objeto desses autos. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.093 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.001908/2010-09 9 E tendo-se encontrado motivo suficiente para o proferimento da decisão, e não havendo outro evocado pela parte com a potencialidade de infirmá-la (art. 489, inc. V, do CPC), passo à conclusão do voto. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.729274/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729274/2020-15 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729274/2020-15 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.609 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729274/2020-15 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.902286/2013-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Este Acórdão é repetitivo tendo como paradigma o Acórdão nº 3201-006.461, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 86 /2 01 3- 35 Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902286/2013-35 qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. No Recurso Especial do presente processo, ao qual foi dado seguimento (fls. 371 a 376), o contribuinte contesta a incidência da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/98) sobre: 1) Bonificações; 2) Recuperações de Despesas com Garantia. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 378 a 387), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que “ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”, inclusive citando Acórdão desta Turma (nº 9303-013.280, de 14/04/2022), no qual não foi conhecido Recurso Especial da RODOBENS (mesmo grupo empresarial), versando sobre os mesmos assuntos. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Na Sessão de agosto/2023, esta Turma julgou quatro Recursos Especiais da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS – contra Acórdãos de Turma distinta, mas versando sobre os mesmos assuntos –, tendo conhecido dos Recursos e negado provimento, conforme Acórdão nº 9303-014.295, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. BONIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as bonificações e recuperações de despesas recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a recuperação de despesas com garantia; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre bonificações. Quanto ao conhecimento, a discussão aqui não guarda relação com a questão probatória. A única alusão feita a isto pela Turma a quo é a de que, em relação às bonificações, “O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902286/2013-35 na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais”, sendo que o contribuinte, em nenhum momento alega que estes descontos foram concedidos nas Notas Fiscais, limitando-se a discutir a incidência, em tese, sobre todas as receitas em discussão, e assim foram analisadas as alegações no Acórdão recorrido. 1) Bonificações. 1.1) Acórdão paradigma nº 3802-003.537, de 20/08/2014. Este paradigma foi acatado no Exame de Admissibilidade, nos seguintes termos: O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 – expressamente mencionada – as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. O paradigma é de uma indústria cerâmica, havendo, já, aí, uma dissimilitude fática considerável. Mas, ainda mais flagrante é a ausência de similitude quanto ao “fluxo” destas bonificações. Enquanto, no Acórdão recorrido, trata-se de bonificações recebidas pela interessada, no paradigma as bonificações, ao contrário do que se poderia depreender do Exame de Admissibilidade, são concedidas pela Recorrente. Senão, vejamos: - Acórdão recorrido (concessionária, recebendo bonificações da montadora de veículos): ... o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. - Acórdão paradigma nº 3802-003.537 (indústria cerâmica, concedendo bonificações para os varejistas): O Recorrente ... Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. (...) ... não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo .... e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. É imprestável, assim, para a demonstração da divergência, o Acórdão paradigma nº 3802-003.537. 1.2) Acórdão paradigma nº 9303.009.508, de 18/09/2019. Este Acórdão paradigma foi afastado no Exame de Admissibilidade, em razão de que “as bonificações tratadas nesse paradigma distinguem-se fundamentalmente, por serem ‘sem vinculação contraprestacional’, o que, segundo o Acórdão recorrido, retira delas o caráter Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.209 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902286/2013-35 de retribuição por prestação de serviços”, não havendo “como comparar as decisões e seus resultados”. No já citado Acórdão nº 9303-014.295, de 17/08/2023, julgando Recurso Especial da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS, versando sobre os mesmos assuntos, este paradigma foi admitido, mas lá o Acórdão recorrido era distinto. O mesmo paradigma foi inadmitido no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, de outra concessionária de veículos (RODOBENS), de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ausência de similitude no que tange ao objeto social da Recorrente, que, no caso do paradigma, é o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. 2) Recuperações de despesas com garantia. O Acórdão paradigma nº 201-79.860, de 07/12/2006 (não reformado, nesta matéria), é de um fabricante de automóveis (hoje FIAT CHRYSLER), e não de uma concessionária, razão pela qual, no já citado Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, da RODOBENS, ele não foi admitido, levando ao não conhecimento do Recurso, também mesma matéria. Portanto, no presente caso, da mesma forma, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Dispositivo À vista do exposto, ausente a similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 602DF CARF MF Original

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10621099 #
Numero do processo: 10768.100243/2002-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.
Numero da decisão: 3401-013.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente-substituta (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100243/2002-07 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário oriundo do pedido de ressarcimento de IPI-NT, decorrente da exportação de produtos. A fiscalização alega que a contribuinte não tem direito ao seu crédito pelo motivo de inexistir direito ao crédito pois trata-se de produto NT e confirmado pela DRJ. Posteriormente foi proferido o acórdão da DRJ assim ementado: Inconformada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, repisando que não houve decadência/prescrição e seu direito ao crédito. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 DO MÉRITO A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.403 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.100243/2002-07 3 Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor agregado, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens exportados. Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95 e reedições. Para o cumprimento do objetivo a lei criou o ressarcimento ao produtor e exportador do pagamento das contribuições PIS e COFINS, incidentes no processo de produção da mercadoria a ser exportada. Nessa esteira, o CARF proferiu a seguinte súmula: Súmula CARF nº 124 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Ainda, em relação a prescrição/decadência assim assentou a DRJ: Dessa forma, nego provimento. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeitando as preliminares e no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 do mérito 3 Conclusão

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10619001 #
Numero do processo: 13312.720522/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DE LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. DECADÊNCIA. A notificação de que trata o art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo decadencial, caso este já tenha se iniciado. Dessa forma, deve-se verificar a ocorrência ou não de pagamento antecipado, aplicando-se a norma do art. 173, I, do CTN, no caso da sua não comprovação. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em nulidade de procedimento fiscal realizado fora do estabelecimento do contribuinte, permanecendo nessa hipótese os deveres instrumentais atribuídos ao contribuinte no que diz respeito ao atendimento da fiscalização e apresentação de documentos, esclarecimentos e informações. MULTA QUALIFICADA Não havendo a comprovação das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, deve ser afastada a multa qualificada. MULTA AGRAVADA A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96)
Numero da decisão: 1202-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência: I) relativamente ao IRPJ e à CSLL; i) para todo o ano-calendário de 2006; ii) os três primeiros trimestres de 2007; e: iii) todo o ano-calendário de 2008. II) relativamente ao PIS e à Cofins: I) para todo o ano-calendário de 2006; ii) até o mês de novembro/2007; e: iii) para o mês de dezembro de 2008. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o agravamento e a qualificação da multa e reduzí-la ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Sujeita-se ao arbitramento de lucros o contribuinte que, validamente intimado, não apresentar à fiscalização os livros e documentos que compõem sua escrituração contábil. DECADÊNCIA. A notificação de que trata o art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional, não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo decadencial, caso este já tenha se iniciado. Dessa forma, deve-se verificar a ocorrência ou não de pagamento antecipado, aplicando-se a norma do art. 173, I, do CTN, no caso da sua não comprovação. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não há que se falar em nulidade de procedimento fiscal realizado fora do estabelecimento do contribuinte, permanecendo nessa hipótese os deveres instrumentais atribuídos ao contribuinte no que diz respeito ao atendimento da fiscalização e apresentação de documentos, esclarecimentos e informações. MULTA QUALIFICADA Não havendo a comprovação das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, deve ser afastada a multa qualificada. MULTA AGRAVADA A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. (Súmula CARF nº 96) Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência: I) relativamente ao IRPJ e à CSLL; i) para todo o ano-calendário de 2006; ii) os três primeiros trimestres de 2007; e: iii) todo o ano-calendário de 2008. II) relativamente ao PIS e à Cofins: I) para todo o ano-calendário de 2006; ii) até o mês de novembro/2007; e: iii) para o mês de dezembro de 2008. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o agravamento e a qualificação da multa e reduzí-la ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração para constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, relativos aos anos-calendários de 2006, 2007 e 2008, com aplicação de multa qualificada e agravada de 225% e demais consectários legais diante da não emissão de diversas notas fiscais em atividade de revenda de mercadorias, ocasionando omissão de receita, quantificada mediante o arbitramento do lucro (bruto mensal), em razão de o contribuinte não haver apresentado documentos contábeis/fiscais exigidos em notificação fiscal. Para melhor compreensão fática do caso sob análise, cumpre observar que o TVF (fls. 2/18) determinou a fiscalização na empresa Maesio Candido Vieira ME, cujo início se deu em 10/11/2010 (TIF). Nesta, em virtude de suspeita de planejamento fiscal fraudulento – com utilização de interpostas pessoas – procedeu-se à abertura de diligências em diversas empresas suspeitas, além da Recorrente, as empresas Ponto Econômico LTDA, Polo do Eletro Comercial de Móveis LTDA, Ponto do Eletro Móveis e Eletrodomésticos LTDA e Centro Varejista e Atacadista Cearense LTDA. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 3 Solicitados a apresentar os livros e notas fiscais, nem contribuinte, nem Fisco Cearense forneceram, o que levou o Fisco Federal a Realizar auditoria na contabilidade digital, com fundamento nos arts. 529 a 532 do RIR/99, que apontou como atípicos os seguintes fatos contábeis, são eles: (i) a ausência de registro no balancete patrimonial das empresas da conta “Banco conta movimento”, que, no entanto, dispunha da conta “Fornecedores e Duplicatas a Receber”, o que levou à conclusão de que as transações eram realizadas em dinheiro; (ii) ainda no balancete digital, a fiscalização observou que as contas “Estoques”, “Transferências de mercadorias”, “Caixa” e “Clientes a Receber” apresentam valores relevantes; (iii) por fim, diz que os históricos não permitem identificar a procedência e a destinação das transações, o que se torna possível sem a apresentação da documentação pela contribuinte, cita os artigos 256 e 267 do RIR/99. Em relação às contas lançadas na escrita contábil/fiscal, vale registrar que: (i) na conta “Caixa e Bancos” não há escrituração na conta “Banco Conta Movimento”, mesmo assim registra as contas “Transferências de Mercadorias”, “Clientes a Receber”, “Outros Clientes a Receber- entre outras – para lançar sua receita. Em razão da ausência da conta “Banco” a RFB não pode futilizar seu sistema de auditoria; (ii) na conta “Clientes – Duplicatas a Receber”, em razão da falta de documentos notou-se que as vendas não passavam pela conta de Receita da contabilidade. Além disso, há gastos elevados com “Manutenção Conservação e Reparos, Material de Construção, entre outros” que não constaram no ativo imobilizado imóvel. Informa, ainda, que nos primeiros lançamentos ficou demonstrado que as vendas não passavam pelas contas de resultado, reduzindo o montante da receita declarada. O TVF revela, ainda, que a fiscalização chegou à conclusão de que a “recusa da apresentação se deu por motivo de ausência de documentação idônea”. Vale registrar que o Sr. Maésio compareceu aos autos – como sócio – e requereu a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos de todas as empresas, esse prazo durou, aproximadamente, 08 meses. Foi aplicada multa sob a alegação de ocorrência de: (i) conduta reiterada e sistemática da contribuinte, pela não apresentação dos documentos que respaldariam a contabilidade nos anos 2006 a 2008, e; (ii) uso continuado de interpostas pessoas, uma vez que Maesio Candido Vieira e Macavi Importadora e Exportadora de Móveis são denominações para um mesmo CNPJ. Sendo constituída como empresa individual em 10/10/89, permanece até hoje na mesma situação, e ao longo dos anos foram utilizadas interpostas pessoas (que ou eram parentes ou pessoas próximas), cuja consequência é a sonegação fiscal. Ainda neste aspecto, o TVF aduz que as empresas foram constituídas entre 1999 e 2004, e que entre 2009 e 2011 o Sr. Maesio passa a participar de direito Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 4 de todas elas, indício de “continuidade do uso de interpostas pessoas em um longo período de tempo”, cujo principal beneficiário foi Maesio Candido Vieira ME, dados de um planejamento ilícito, averiguado mediante histórico das alterações contratuais de cada empresa. Por fim, no cadastro da RFB em 23/05/2013, contava que a empresa Macavi possuía 24 filiais, porém, no site de atendimento ao cliente contatou-se o número de 42 estabelecimentos. Por fim, revela ser incabível alegação de decadência (Resp Recurso Repetitivo n. 973.733-SC) por restar estabelecido pela Corte Superior de Justiça que “qualquer medida preparatória necessária ao lançamento de ofício, interrompe a contagem do prazo decadencial”. Devidamente intimada, a ora Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, ao proferir o acórdão 02-51.890 – 3ª Turma DRJ/BHE. Irresignada com o acórdão a quo a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apontando os seguintes argumentos: (i) Os créditos tributários estão extintos pela decadência: a. A esse respeito, a Recorrente alega não ter ocorrido dolo, fraude ou simulação, razão pela qual entende que a norma aplicável é aquela prevista no art. 150, §4º, do CTN, estando extintos os créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos em 2006, 2007 e parte de 2008; b. subsidiariamente, defende que caso seja reconhecido dolo, fraude ou simulação a norma a ser aplicada é aquela prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional; c. por fim, argumenta que as intimações não podem ser consideradas para fins de fixação do termo inicial do prazo decadencial, nos termos do art. 173, parágrafo único do CTN, tendo em vista que o procedimento fiscal foi descontinuado (ii) a ilegalidade da fiscalização à distância (via postal) (iii) insurge-se contra a aplicação de multa qualificada por entender que não houve a constatação de conduta dolosa; (iv) insurge-se contra a aplicação da multa agravada, invocando a aplicação da Súmula CARF nº 96; (v) alega não a fiscalização não encontrou qualquer omissão de receitas, mínimas que fossem, preferindo o arbitramento a pretexto de que a impugnante recusara livros e documentos fiscais que ela mesma, autoridade do lançamento, devolveu mediante termo; e (vi) pleiteia, ao final do recurso, mais uma vez a declaração da insubsistência do lançamento impugnado em sua totalidade, porquanto, na data da constituição do crédito fiscal, o ora recorrente, não devia qualquer formulário, documento ou planilha aos agentes do Fisco, posto que os pedidos anteriores se encontravam preclusos por decorrência do prazo legal. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 5 Em 19 de outubro de 2022, o presente processo foi pautado para julgamento, ocasião na qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção entendeu por bem converter o presente julgamento em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências. (i) informe se a recorrente declarou débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS em DCTFs do ano de 2007 e 2008; e (ii) informe os pagamentos efetuados pela Recorrente a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nos anos de 2007 e 2008 A Autoridade Fiscal atendeu à diligência e juntou aos autos tabela apontando os pagamentos efetuados pela Recorrente no período indicado na Resolução nº 1401-000.915. A Recorrente apresentou manifestação, alegando que nos meses em que não efetuou pagamentos, não o fez por ter apurado prejuízo. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme ao que se verifica do relatório acima, cinge-se a controvérsia sobre as seguintes alegações da Recorrente: (i) decadência; (ii) nulidade do procedimento pelo envio de intimações por via postal; (iii) ausência dos requisitos autorizadores do arbitramento do lucro; (iv) inaplicabilidade da multa qualificada; e (v) inaplicabilidade da multa agravada. Dessa forma, passa-se a analisar cada uma das alegações da Recorrente isoladamente. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE Defende a contribuinte que a fiscalização foi realizada “por correspondência”, sem que os fiscais jamais houvessem ido à empresa. Ocorre que, em razão da escrituração digital e do cruzamento de dados contábeis/fiscais, é perfeitamente possível às fiscalizações federal, estaduais e municipais realizarem auditorias nas documentações dos contribuintes sem, necessariamente, precisarem ir até às empresas. Alega, ainda, que as exigências de apresentação de documentos são ilegais por se tratarem de tarefas privativas da fiscalização e por não ser a Recorrente obrigada a fazer prova contra si. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 6 Equivoca-se a Recorrente. De acordo com o art. 927, do RIR/99, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante. É evidente que recai sobre o contribuinte um dever instrumental de se submeter à fiscalização, devendo atender intimações para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos que se fizerem necessários no curso da fiscalização. Dessa forma, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização. 2 DECADÊNCIA Alega a Recorrente que o crédito tributário constituído pelo auto de infração está extinto pela decadência, por se tratarem de fatos geradores ocorridos nos anos de 2006, 2007 e 2008 e considerando que a ciência do auto de infração se deu em 08/07/2013, conforme ao que se verifica do aviso de recebimento juntado às fls. 370. Quando da constituição do crédito tributário, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu que a decadência deveria ser contada a partir da notificação do termo de início do procedimento fiscal, que foi encaminhado ao contribuinte em 25/11/2010, na forma do art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Esse foi o mesmo entendimento adotado pela DRJ ao proferir o acórdão nº 02- 51.890, na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente. Entendo que tal entendimento não deve prevalecer. A norma do art. 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional não pode ser utilizada para ampliar o prazo decadencial a partir da prorrogação do seu termo inicial. Isso porque a regra em questão só tem relevância jurídica se a notificação de medida preparatório indispensável ao ato do lançamento for encaminhada ao contribuinte antes do início do prazo decadencial pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Aceitar o entendimento defendido pela Autoridade Fiscal e pela DRJ significaria admitir a incaducabilidade do crédito tributário, uma vez que, mesmo após o decurso do prazo quinquenal, bastaria uma notificação de medida preparatória indispensável ao ato de lançamento para dar início ao prazo decadencial. Trata-se aqui de grave afronta à segurança jurídica. Dessa forma, entendo que deve ser afastada a norma do art. 173, parágrafo único, remanescendo uma segunda discussão proposta pelo contribuinte sobre a aplicação do art. 150, §4º ou art. 173, I, ambos do CTN. A dúvida interpretativa passa, necessariamente, pelos elementos de dolo fraude e simulação. Em outras palavras, caso verificado dolo fraude e simulação, a regra do art. 150, §4º, Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 7 do CTN deve ser afastada para aplicação da regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 72, que assim dispõe: Súmula CARF nº 72 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Analisando o TVF, verifica-se que a Autoridade Fiscal entendeu por bem reconhecer a presença de dolo para fins de aplicação da qualificação da multa tributária nas seguintes constatações: (i) as condutas reiteradas de não apresentar documentos que respaldariam a contabilidade; e (ii) o uso continuado de interpostas pessoas. Entendo que tais constatações não são suficientes para a qualificação da multa de ofício e, consequentemente, não podem afastar a aplicação da norma prevista no art. 150, §4º, do CTN. Isso porque a infração de não atendimento à fiscalização está sujeita a um tipo penal próprio, notadamente aquele que prevê o agravamento da penalidade. Ademais disso, apesar de constar do TVF o uso continuado de interpostas pessoas, não há qualquer indicação do dolo do agente ou do nexo causal entre a utilização de interpostas pessoas e a economia tributária. Tanto é assim, que a Autoridade Fiscal não lavrou termo de sujeição passiva solidária, imputando responsabilidade aos sócios administradores. Dessa forma, demonstrado que não se trata de dolo, fraude ou simulação, remanesce uma dúvida interpretativa entre a aplicação do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional. Mais precisamente, deve-se verificar a ocorrência ou não de pagamento antecipado efetuado pela Recorrente nos períodos em exame. Conforme se destacou linhas acima, a Recorrente tomou ciência dos autos de infração em 08/07/2013. Dessa forma, considerando que o crédito tributário refere-se a fatos geradores ocorridos nos anos de 2006, 2007 e 2008, a existência de pagamento antecipado é relevante para determinar a contagem do prazo decadencial. Isso porque, havendo o pagamento antecipado, estando ausentes os elementos de dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar a norma do art. 150, §4º, do CTN, devendo ser reconhecida a decadência dos débitos relativos aos fatos geradores ocorridos em 2006, 2007 e 1º e 2º trimestres de 2008. Por outro lado, caso não tenham sido efetuados pagamentos antecipados, deve-se aplicar a norma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que implicaria o reconhecimento da decadência dos débitos: (i) de IRPJ, CSLL relativos a todo ano de 2006 e aos três primeiros Fl. 899DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 8 trimestres do ano de 2007; e (ii) de PIS e Cofins relativos a todo ano de 2006 e ao ano de 2007 até o mês de novembro. Por essas razões, na primeira oportunidade na qual o presente processo foi pautado para julgamento do recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento entendeu por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) informasse se a recorrente declarou débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS em DCTFs do ano de 2007 e 2008; e b) informasse os pagamentos efetuados pela Recorrente a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nos anos de 2007 e 2008. Em atendimento à Resolução nº 1401-000.915 deste Conselho, a Unidade de Origem realizou a diligência solicitada, apresentando as seguintes informações. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 9 Conforme se destacou linhas acima, a Recorrente tomou ciência dos autos de infração em 08/07/2013. Dessa forma, independentemente da regra aplicável, seja aquela prevista no art. 150, § 4º, seja aquela prevista no art. 173, I, foram alcançados pela decadência os seguintes débitos: (i) de IRPJ, CSLL relativos a todo ano de 2006 e aos três primeiros trimestres do ano de 2007; e (ii) de PIS e Cofins relativos a todo ano de 2006 e ao ano de 2007 até o mês de novembro. Relativamente aos demais meses, nota-se que restam confirmados os pagamentos antecipados efetuados a título de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 2008, sendo aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN e, relativamente às contribuições ao PIS e Cofins, reconhecer a decadência dos débitos objeto do mês de dezembro de 2008. Dessa forma, esses débitos também estão extintos pela decadência. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 10 3 DAS MULTAS Conforme exposto acima, entendo que a multa qualificada deve ser afastada pelo fato de não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores de sua aplicação no caso em tela. Por sua vez, o agravamento da multa também deve ser afastado, por se tratar de omissão na entrega de documentos fiscais que deram causa ao arbitramento do lucro. Dessa forma, entendo ser aplicável a Súmula CARF nº 96, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Dessa forma, por não estar devidamente comprovada a presença dos elementos indispensáveis para a qualificação da multa e porque a multa agravada não deve ser aplicada quando a falta de apresentação de lucros e documentos motivaram o arbitramento dos lucros, entendo que as multas em questão devem ser afastadas. 4 ARBITRAMENTO Por outro lado, a mesma sorte não assiste à Recorrente na parte em que se insurge contra o arbitramento. Isso porque a Recorrente limitou-se a responder as intimações da fiscalização com sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos solicitados. Ao final, mesmo com o deferimento dos vários pedidos de prorrogação de prazo, tais documentos não foram apresentados à autoridade fiscal. Dessa forma, com acerto, a Autoridade Fiscal interpretou que a recusa da apresentação da documentação contábil fiscal se justifica na ausência de documentação idônea. Dessa forma, entendo que o arbitramento do lucro se deu de acordo com o que dispõe o art. 530, III, do RIR/99. Verifica-se que a Recorrente reproduz em seu recurso voluntário alguns argumentos apresentados em sede de impugnação e que conduziriam, no entender da Recorrente ao afastamento do arbitramento. Dessa forma, peço vênia para escrever trecho do acórdão a quo, nos termos art. 57, §3º, do RICARF. Por sua vez, a impugnante argumenta que não se configurou a recusa de apresentar livros e documentos por dois motivos: “(i) comprovada devolução dos livros e documentos; (ii) exigências preclusas por decurso de prazo”. Entretanto, não lhe assiste razão alguma. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 11 Primeiro, porque não há que se falar em preclusão no que diz respeito aos termos mediante os quais ele foi intimado para apresentar os documentos comprobatórios de sua escrituração. Conforme já se expôs neste voto, a falta de continuidade do procedimento fiscal não produz nenhum outro efeito além de restituir a espontaneidade. Em segundo lugar, consta do termo de devolução de documentos anexado a fls. 373 que foram objeto de devolução apenas os livros Diário, Razão e de Apuração do Lucro Real (Lalur) referentes aos anos-calendários fiscalizados. Portanto, ao contrário do que sugere a impugnante, não houve devolução de nenhum documento comprobatório de sua escrituração. Vale ressaltar que, nos termos do art. 923 do RIR, de 1999, abaixo reproduzido, a escrituração só tem valor probatório em favor do contribuinte se os fatos nela registrados estiverem comprovados por documentos hábeis. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Alega-se ainda que, por ter sido a impugnante intimada a prestar esclarecimentos mediante o uso de planilhas específicas, “a autoridade do lançamento transferiu os papéis de trabalho do auditor para o auditado”. Mas nada há de censurável ou irregular no procedimento fiscal. Com efeito, todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos auditores-fiscais no exercício de suas funções. É o que dispõe o art. 927 do RIR, de 1999: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Infere-se de todo o exposto que os autuantes acertaram em efetuar o arbitramento do lucro. Destaco, ainda, que em casos análogos decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização em outras empresas do mesmo grupo econômico o arbitramento do lucro também foi mantido, é o que se verifica dos Acórdãos nº 1302-002.810 e 1201-001.516 proferidos nos autos dos processos administrativos decorrentes dos autos de infração lavrados contra as empresas CENTRO VAREJISTA E ATACADISTA CEARENSE LTDA. e POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA. Dessa forma, entendo que deve ser mantido o arbitramento. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.382 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720522/2013-82 12 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito dar-lhe parcial provimento para afastar o agravamento e qualificação da multa de ofício e reconhecer a decadência dos seguintes débitos: (i) IRPJ, CSLL relativos a todo ano de 2006, aos três primeiros trimestres do ano de 2007 e todo ano-calendário de 2008; e (ii) PIS e Cofins relativos a todo ano de 2006 e ao ano de 2007 até o mês de novembro e ao mês de dezembro de 2008. Assinado digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 904DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar de nulidade 2 Decadência 3 Das multas 4 Arbitramento 5 Conclusão

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Numero do processo: 10166.730604/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo ensejadoras da qualificação da multa de ofício. É necessário que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Súmula CARF 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. Nos termos da Súmula CARF 148, “no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º DO CTN. Em regra, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (“obrigação principal”), na ausência de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial para lançamento deve ser aquele previsto no § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2202-010.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência parcial dos Debcad nº 37.316.479-3 e nº 37.316.480-7 cancelando os créditos tributários pela decadência até a competência até 11/2007 inclusive, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Alfredo Jorge Madeira Rosa que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrrentino. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrrentino – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo ensejadoras da qualificação da multa de ofício. É necessário que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Súmula CARF 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. Nos termos da Súmula CARF 148, “no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º DO CTN. Em regra, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (“obrigação principal”), na ausência de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial para lançamento deve ser aquele previsto no § 4º do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência parcial dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 06 04 /2 01 2- 97 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 Debcad nº 37.316.479-3 e nº 37.316.480-7 cancelando os créditos tributários pela decadência até a competência até 11/2007 inclusive, vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Alfredo Jorge Madeira Rosa que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrrentino. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrrentino – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 562/601) em face do V. Acórdão de e-fls. 526/553, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da lavratura do auto de infração relacionado a 02 – Destaco abaixo parte do relatório fiscal indicado na decisão recorrida, referente à irregularidade apurada, verbis: 1.1.1. Debcad nº 37.316.479-3, no qual foram lançadas as contribuições devidas pela empresa (quota patronal) no valor total de R$ 1.598.162,52 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados que prestaram serviços à empresa nas competências 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007. As contribuições lançadas neste Auto de Infração foram agrupadas nos levantamentos P6 e P61 – Aferição de Remuneração paga a Contribuinte Individual (CI); R2 – Remuneração paga a CI; R6 e R61 – Remuneração Indireta paga a Sócios; D6 – Aferição de Remuneração paga a CI; L2 – Remuneração paga a Sócios e RS – Remuneração paga a Sócio. 1.1.2. Debcad nº 37.316.480-7, no qual foram lançadas as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais no valor de R$ 30.906,16 (trinta mil, novecentos e seis reais e dezesseis centavos), cujo desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada nos termos do § 5º do art.º 33 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados que prestaram serviços à empresa nas competências 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007. As Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 contribuições lançadas neste Auto de Infração foram agrupadas nos levantamentos CA e CA1 – Aferição de Contribuição CI; CS e CS1 – Contribuição Segurados CI. 1.2. Integra também o presente processo administrativo o Auto de Infração de Obrigação Acessória Debcad nº 37.316.478-5, lavrado por ter o contribuinte apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) do período acima descrito, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, totalizando R$ 105.112,80 (cento e cinco mil, cento e doze reais e oitenta centavos). (...) omissis 2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/36) integrante do processo administrativo, da análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, complementadas pelas informações obtidas das declarações entregues pelo contribuinte e constantes dos sistemas informatizados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constatou-se a existência de remuneração paga a segurados, as quais não foram declaradas em GFIPs. 2.2. A Autoridade Fiscal apurou diversos pagamentos realizados a pessoas físicas a partir de conta mantida junto ao Banco Santander. Após analisar os documentos apresentados pela empresa em resposta aos TIF nº 002/2012 e 005/2012 (TED e relação dos valores pagos aos beneficiários), bem como os registros contábeis, referida Autoridade constatou que: 2.2.1. Os pagamentos realizados aos sócios Osvaldino Xavier de Oliveira e Débora Cristina Oliveira Xavier não decorreram de distribuição de lucros, conforme alegado pela fiscalizada, razão pela qual fora considerados pela fiscalização como remuneração. Tal conclusão decorreu da análise dos valores registrados na conta contábil “23330001 – LUCROS ACUMULADOS” (Livro Razão). Ainda, ressalta o Auditor que um dos pagamentos realizados ao sócio Osvaldino Xavier de Oliveira (R$ 35.000,00 em 02/05/2007) sequer foi contabilizado, o mesmo ocorrendo com um empréstimo tomado junto ao Banco Santander na mesma data, o que demonstra que a contabilidade da empresa não reflete a realidade dos fatos, ao deixar de registrar todos os fatos contabilmente relevantes. 2.2.2. Tampouco foram adequadamente justificados os pagamentos realizados a Márcia de Souza, José Pereira de Souza e Dênio Losi de Morais. Quanto a este último, embora a fiscalizada alegue se tratar de empréstimo, o Auditor obteve documento que comprova ser o pagamento referente a prestação de serviços prestados à empresa. 2.2.3. Comprovado que a empresa deixou de contabilizar, em títulos próprios, as remunerações pagas a contribuintes individuais, foi lançado Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 o correspondente Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória – CFL 34 (Debcad nº 51.021.853-9). 2.2.4. As contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração apurada nesse item foram incluídas nos levantamentos R2 – Remuneração paga a CI e L2 – Remuneração paga a sócios. 2.3. O contribuinte foi intimado e reintimado (TIF 006/2012 e TRF 001/2012) a apresentar os documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados a pessoas físicas por meio do Banco de Brasília – BRB, ag. 0145, c/c nº 601468-1. No entanto, a empresa não apresentou todos os documentos e esclarecimentos solicitados, o que motivou a lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória – CFL 38 (Debcad nº 51.021.854-7). (...) omissis 2.3.3. As contribuições incidentes sobre a remuneração apurada nesse item foram incluídas nos seguintes levantamentos: D6 – Aferição de Remuneração paga a Contribuinte Individual (CI), referente aos saques com cheques em contrapartida da conta duplicatas a receber e P6 – Aferição de Remuneração paga a Contribuinte Individual (CI), referente aos pagamentos realizados por meio de transferências bancárias, TED e cheques. 2.4. A partir dos extratos bancários analisados, foi apurada uma transferência eletrônica, no valor de R$ 156.000,00 (31/05/2007), para a conta corrente do sócio Osvaldino Xavier de Oliveira. Embora a empresa tenha declarado tratar-se de empréstimo, tal afirmação não encontrou respaldo na contabilidade vez que escriturado a crédito da conta Banco BRB (11120001) e a débito da conta Duplicatas a Receber (11210001), dissimulando a real essência da transação e justificando sua caracterização como remuneração. As contribuições incidentes sobre a remuneração apurada nesse item foram incluídas no levantamento RS – Remuneração paga a Sócio (transferência eletrônica para a conta do sócio). 2.5. A Autoridade Fiscal apurou diversos pagamentos de despesas pessoais do sócio Osvaldino Xavier de Oliveira (pagamento de despesas inerentes a fazendas e leilões de gado), os quais foram caracterizados como remunerações pagas indiretamente. As contribuições incidentes sobre a remuneração apurada nesse item foram incluídas no levantamento R6 – Remuneração Indireta paga a Sócio (despesas pessoais com fazendas e leilões pagas pela empresa). (...) omissis 2.8.2. Nesses termos, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento do Auto de Infração de Obrigação Acessória Debcad nº 37.316.478-5 (CFL 68), incluído no presente processo administrativo, abrangendo as multas referentes às competências 03/2007, 04/2007, 05/2007, 06/2007, 08/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007 nas quais a legislação atual não se mostrou mais benéfica ao contribuinte. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 03 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado conforme previsto no art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 e art. 4o da Lei nº 10.666/03. O desconto da contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo quando prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos previstos no ordenamento jurídico. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Quando o contribuinte recusa-se a apresentar documentos ou informações, ou as apresenta de forma deficiente, é licito à Autoridade Fiscal inscrever de ofício importância que reputar devida por meio da aferição indireta, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante STF nº08. Nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por expressa ressalva legal plasmada no § 4º do art. 150 do CTN, a regra para contagem do prazo decadencial será aquela estabelecida pelo art. 173, inciso I. No caso de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial é o previsto no inciso I do art. 173 do CTN, conforme dispõe o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/08 e a Nota PGFN/CAT nº 856/08. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 MULTA. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO VERIFICADO. A multa é devida em decorrência de pagamento extemporâneo e cobrada em virtude de determinação legal, de caráter irrelevável. A vedação ao confisco e o respeito à capacidade contributiva determinados pela Constituição Federal são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 04 – Em seu recurso o contribuinte apresenta nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, decadência e ausência de dolo, fraude ou simulação, que a autuação se deu com base em presunções simples, impossibilidade de aferição indireta, inexistência de distribuição de lucros e remuneração indireta aos sócios. 05 – Em síntese esses os pontos mais importantes do caso para análise e julgamento. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 06 – Conheço do recurso por sua tempestividade. Em que pese os argumentos apresentados em recurso verifico que os mesmos apresentados pelo contribuinte são idênticos aos apresentados em defesa e por concordar com os termos da decisão recorrida, de acordo com art. 114 § 12, I do RICARF a adoto como razões de decidir com alguns comentários a respeito de minha autoria, verbis: I - Da nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário “6. No tocante à premissa levantada pelo contribuinte de violação de seu sigilo bancário quando do acesso da fiscalização a seus extratos bancários, o que teria acarretado ofensa a garantias constitucionais, há de observado que as informações acerca das movimentações bancárias utilizadas como parâmetro para a aferição indireta das bases de cálculo incluídas nos lançamentos em debate foram prestadas diretamente pela fiscalizada à Autoridade Fiscal, mediante regular requisição. 6.1. Assim, no caso em tela, vez que os extratos bancários foram apresentadas pela própria defendente durante o procedimento fiscalizatório, não é pertinente a alegação de que essas provas foram obtidas de forma ilícita pela Autoridade Fiscal. Sobre o assunto, ressalta-se a evidente improcedência da alegação de que a Autoridade Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 Fiscal teria obtido os extratos bancários em razão de ameaça de representação por crime de embaraço à fiscalização, conforme a seguir articulado. 6.1.1. Inicialmente, relembra-se que o embaraço à fiscalização poderá ser caracterizado pelo Auditor-Fiscal sempre que verificar que a fiscalizada deixou de atender a intimação para apresentação de documentos, informações ou esclarecimentos necessários aos trabalhos de auditoria, conforme previsto na Lei no 9.430/96: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; 6.1.2. O embaraço à fiscalização reveste-se das características de atividade regular e vinculada atribuída ao Auditor-Fiscal quando constatado o descumprimento, pelo contribuinte, de obrigação acessória de colaborar com a fiscalização. Por óbvio, somente poderá ser caracterizado o embaraço no caso em que o contribuinte deixar de apresentar documento, informação ou esclarecimento a que estiver obrigado. 6.1.3. Com isso, não há que se falar em ameaça, ou coação, realizada pela Autoridade Fiscal, vez que constitui dever do Auditor deixar claro ao contribuinte quais serão as consequências de eventuais atos (omissivos ou comissivos) que caracterizariam o descumprimento de obrigações acessórias. 6.2. Em conclusão, inexistindo qualquer irregularidade na obtenção dos extratos referentes à movimentação financeira da empresa, vez que disponibilizada pelo próprio contribuinte, tais dados passam a compor o rol de documentos e informações de que dispõe a RFB para, por intermédio dos seus Auditores-Fiscais, auditar a documentação contábil- fiscal do contribuinte com o fim de identificar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos e contribuições por ela administrados. Inexiste qualquer impedimento à utilização desses dados para a consecução dos fins institucionais da RFB (art. 2º da Lei nº 11.457/07), resguardado ao contribuinte a garantia de que tais informações não serão disponibilizadas a terceiros enquanto protegidas pelo manto do sigilo fiscal.” 07 – A respeito do tema inclusive temos o RE 601.314 Tese 225 do STF que diz: Tema 225 - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 08 – Portanto, nada a prover nesse ponto. II - Da decadência e ausência de dolo, fraude ou simulação 09 – Nesse ponto diz a decisão recorrida a respeito do tema debatido pelo contribuinte: “5. Sustenta a impugnante a aplicação da regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, para fins de cômputo do prazo decadencial, vez que a afirmação da Autoridade Fiscal de que a empresa teria incorrido em dolo, fraude ou simulação não corresponderia à realidade dos fatos. Acrescenta que não encontrou representação fiscal para fins penais no sistema de controle de processos (Comprot) da RFB, que a presunção utilizada pela Autoridade Fiscal (aferição indireta) não permite a formulação da referida representação e que tampouco foi aplicada a multa qualificada. 5.1. Discorda-se, no entanto, das alegações da defendente. 5.2. No decorrer da ação fiscal, o Auditor responsável verificou a ocorrência de diversos pagamentos realizados a pessoas físicas (sócios e prestadores de serviços), bem como pagamentos de despesas pessoais do sócio Osvaldino Xavier de Oliveira, cujo registro contábil foi propositadamente realizado de forma a ocultar a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. 5.3. Ainda, importante esclarecer que, ao contrário do que afirma a impugnante, os fatos verificados no decorrer da ação fiscal foram objeto de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP (Comprot nº 10166.723273/2013-10, anexado ao processo administrativo nº 10166.723200/2013-28) a ser encaminhada à autoridade competente no momento oportuno. Consta da referida representação a seguinte descrição: O contribuinte fiscalizado não recolheu contribuições sociais devidas em época própria à Previdência Social. Ademais, não declarou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP), documento de informações previsto na legislação previdenciária, nas competências de 01/2007 a 12/2011 (período objeto do procedimento fiscal), todos os dados correspondentes às contribuições previdenciárias e às contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos, devidas pela empresa e incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestaram serviços. (...) Verificou-se no decorrer da fiscalização que não houve declaração em GFIP, nem incidência de contribuições sociais sobre fatos geradores relacionados a: a) pagamentos a empregados; b) pagamentos a pessoas físicas não lançados na contabilidade; c) outros pagamentos a pessoas físicas (contribuintes individuais); d) remuneração indireta em benefício de sócios. Os relatórios fiscais e os anexos aos processos COMPROT Nº 10166-730.604/2012- 97 e 10166-730.605/2012-31 (período de 2007); 10166-723.200/2013-28 e 10166- Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 723.202/2013-17 (período de 2008 a 2011) descrevem de forma pormenorizada os fatos relativos às ocorrências supracitadas e revelam que, de forma continuada, o contribuinte buscou mascarar a ocorrência de fatos geradores e impedir a efetiva cobrança de contribuições incidentes sobre remunerações pagas a trabalhadores. Para isso foram utilizados diversos artifícios fraudulentos; dentre eles, a falta de contabilização de despesas relacionadas a fatos geradores previdenciários e a contabilização inadequada de lançamentos, utilizando, como contrapartida, a conta Caixa. 5.4. Nessa linha de raciocínio, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal evidenciam, ao menos, indícios da ocorrência de intuito sonegatório do contribuinte quando adotou, deliberadamente, as práticas narradas no Relatório Fiscal para ocultar, em sua contabilidade, nas folhas de pagamentos e, principalmente, nas GFIPs mensais, parte da remuneração paga a empregados e contribuintes individuais (incluindo- se os sócios). 5.5. Assim, as condutas relatadas no Relatório Fiscal representam elementos suficientes para se concluir que o contribuinte adotou práticas dolosas na tentativa de ocultar os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que, por consequência, impede a utilização do § 4º do art. 150 do CTN para fins da aplicação do prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaques não constam do original) 5.6. Com isso, comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação (art. 149, inciso VII, do CTN), agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao lançar os valores ainda devidos utilizando-se do lançamento de ofício (modalidade prevista no caput do próprio art. 149) regido, para fins do cômputo decadencial, pelo prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 5.7. Assim, tendo em vista que a competência inicial dos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.316.479-3 e 37.316.480-7 incluídos no presente processo administrativo é 03/2007, a Fazenda Pública poderia constituir o respectivo crédito tributário no período de 01/01/2008 a 31/12/2012, correspondente aos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 05/03/2010, tais atos ocorreram dentro Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 do período quinquenal, não havendo que se falar em decadência, nem mesmo parcial. (...) omissis 5.9. Por fim, cumpre afastar a alegação da impugnante de que a Autoridade Fiscal não aplicou a multa qualificada à competência 09/2007 em razão de não ter constatado indício de conduta ilícita. Conforme anteriormente tratado neste tópico, a conduta dolosa praticada pelo contribuinte foi detalhadamente explicada pela própria Autoridade Fiscal no relatório anexo ao presente processo administrativo, bem como na RFFP. Ressalta-se que a Autoridade Fiscal deixou de qualificar a multa aplicada nesta competência em razão da impossibilidade de retroação in pejus da legislação posterior vez que inexistia a referida hipótese de qualificação na época dos fatos geradores.” 10 – A respeito do tema cito ementa e parte do voto no Ac. 2401-011.550 j. 08/02/2024, analisando assunto correlato ao dos autos entendeu pela decadência pelo prazo do art. 173, I do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 29/02/2008 FALTA DE MOTIVAÇÃO, DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE PROVAS. PRESUNÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. RECUSA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e Termo de Verificação, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal. Diante da ausência de obscuridades comprovadas, inocorre qualquer prejuízo ao entendimento da autuação e, consequentemente, de violação da ampla defesa e do contraditório. A não apresentação - ou a apresentação deficiente - de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. OCORRÊNCIA PARCIAL. DOLO. FRAUDE. ART. 173, I DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias e respectivas multas decorrentes de obrigações acessórias é o do Código Tributário Nacional (CTN). Diante de condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, passa a incidir a ressalva contida no § 4.º do art. 150, que remete à aplicação da regra geral da decadência, qual seja, a do art. 173, I do CTN. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. LANÇAMENTO COMO MARCO. SÚMULA CARF Nº162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Portanto, não há que se falar em aplicação de contraditório ou ampla defesa durante o procedimento fiscal, o qual é regido pelo princípio inquisitivo. PATRONAL. SAT. SEGURADOS. TERCEIROS. REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PROPAGANDA. CONTABILIDADE. FRAUDE. SONEGAÇÃO. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, tem evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-decontribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições sociais pertinentes. Os pagamentos realizados a segurados, de forma disfarçada e mascarada, com registros contábeis em contas de propaganda e sem as respectivas declarações em folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), dificultando o seu conhecimento por parte do Fisco, tornam a conduta praticada passível de enquadramento tributário como sonegação ou fraude, nos termos da legislação vigente. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. APRESENTAÇÃO. FORMA E PRAZO. APLICÁVEIS O requerimento de sustentação oral deve ser feito nos termos da regulamentação do processo administrativo fiscal federal. (...) omissis “O acórdão recorrido acolheu parcialmente a alegação de decadência apresentada pela Recorrente, aplicando às obrigações principais o termo inicial previsto no art. 173, I do CTN para sua contagem, em razão da conduta dolosa da Recorrente, “em um contexto de sonegação e fraude, ao realizar pagamentos a seus trabalhadores por via indireta, de forma mascarada, omitindo tais fatos geradores das folhas de salários e das GFIP, além de registrá-los em contas contábeis atípicas”. Em relação à multa por descumprimento de obrigações acessórias, o acórdão recorrido também aplicou o termo inicial previsto no art. 173, I do CTN em razão da impossibilidade de se falar em antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4º do CTN, em relação a elas. No recurso voluntário, a Recorrente não contesta especificamente imputação de conduta dolosa, mediante fraude e sonegação, que afasta a incidência da regra do art. 150, § 4º e atrai a incidência do art. 173, I, ambos do CTN. Também não traz nenhuma alegação específica a respeito das obrigações acessórias. Apenas repete as alegações trazidas em sua impugnação. Diante deste cenário, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. Entendo que o relatório fiscal bem evidenciou que a situação concreta não se confunde com uma mera classificação indevida de verba trabalhista como indenizatória, pois a ausência de registro na Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 contabilidade e em folha de pagamento de valores pagos a titulo de prêmio indenizatório atesta o dolo. Destarte, no caso concreto, não há como negar a incidência da parte final do § 4° do art. 150 do CTN, a atrair o prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. Logo, não merece reforma a decisão recorrida.” 11 – Ainda a respeito do tema quanto a decadência do Debcad 37.316.478-5 CFL 68 é de se aplicar os termos da Súmula Carf 148 que diz: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. III - Da autuação lavrada com base em presunções e da não subsunção dos depósitos bancários ao fato gerador 12 – Em síntese em ambos os tópicos o contribuinte pede a anulação do lançamento pois o mesmo carece de provas. Contudo, não concordo com tal alegação. 13 – O relatório fiscal de e-fls. 19/36 traz a indicação de todas as provas e documentos que a Fiscalização utilizou para efetuar o lançamento, sendo que em parte teve que efetuar a aferição indireta em decorrência de falta de documentação por parte do contribuinte conforme e-fls 27 do relatório fiscal: 14 – Às e-fls 42/81 existem cópias de cheques e de solicitações de TED e às e-fls. 104/115 pagamentos de despesas/gastos com fazendas, e às e-fls. 116/131 pagamentos de despesas/gastos com fazendas-leilões, e-fls 134/163 recibos com distribuição de lucros e às e-fls 164/255 extratos bancários do contribuinte. Todas provas utilizadas pela Fiscalização para aferição indireta e lançamento da contribuição. 15 – Nesse ponto também adoto como minhas as razões de decidir da I DRJ que diz: “8. Relevante destacar que, ao contrário do que entende a impugnante, no que diz respeito aos levantamentos R2 (Remuneração paga a CI), R6 (Remuneração indireta paga a sócios), L2 (Remuneração paga a sócios) Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 e RS (Remuneração paga a sócio), não se trata de mera presunção de que os saques e transferências verificados em extratos bancários teriam sido utilizados para remunerações de contribuintes individuais, mas sim da constatação, por meio desses extratos, de que a empresa efetuou pagamentos a pessoas físicas e sócios sem que tais valores tenham sido incluídos em folhas de pagamento ou GFIPs. 8.1. Consequentemente, uma vez identificados pelo Auditor-Fiscal valores pagos a pessoas físicas (contribuintes individuais), cabia à fiscalizada demonstrar, através dos documentos hábeis e suficientes (folhas de pagamento, contabilidade, recibos de pagamentos, etc), a origem desses pagamentos, possibilitando à fiscalização a avaliação completa e detalhada dos valores pagos e a identificação daqueles que, justificadamente, deixariam de integrar o Salário de Contribuição dos segurados vinculados à empresa. 8.2. A remuneração incluída nos lançamentos referenciados não foi apurada pelo Auditor-Fiscal por meio de aferição indireta, mas sim por meio da constatação de que a empresa efetuou pagamentos a contribuintes individuais identificados (aferição direta). 8.3. Sabendo-se que a relação entre empresa e contribuintes individuais tem natureza civil (prestação de serviços), todos os valores pagos a estes segurados (autônomos e sócios), em regra, têm como finalidade a contraprestação pelos serviços realizados e integram o seu salário de contribuição. Ainda, a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes decorrem da aplicação da regra prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91 (complementado pelo art. 201, § 1º, do RPS): (...) omissis 8.4. Por oportuno, cumpre destacar que a impugnante não apresentou quaisquer alegações específicas quanto aos valores incluídos no levantamento R2 (Remuneração paga a CI).” 16 – Portanto nego provimento a esses argumentos. IV - Da aferição indireta 17 – Nesse tópico por concordar com a decisão utilizo-me das razões de decidir da decisão de piso, verbis: “7. Alega a Impugnante, resumidamente, que os lançamentos combatidos não poderiam ter sido apurados por meio de aferição indireta, visto que teria disponibilizado todos os documentos solicitados pela Autoridade Fiscal, bem como esta autoridade não teria comprovado a imprestabilidade da contabilidade da empresa. 7.1. Inicialmente, refuta-se a afirmação da impugnante de que teria disponibilizado todos os documentos solicitados no decorrer da ação fiscal, vez que não condizente com a realidade. Conforme bem esclarecido no corpo do Relatório Fiscal, o contribuinte deixou de Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 atender diversas intimações para apresentação dos documentos que deram suporte aos pagamentos efetuados a pessoas físicas (contribuintes individuais e sócios) apurados por meio dos extratos bancários do Banco de Brasília (BRB). 7.1.1. Da leitura dos Termos de Intimação Fiscal (TIF) e Termos de Reintimação Fiscal (TRF) anexados ao processo administrativo, constata-se que o Auditor-Fiscal concedeu prazo suficiente para que o contribuinte pudesse prestar os esclarecimentos solicitados: os TIF nº 005/2012 (fls. 380/382) e 006/2012 (fls. 383/387) foram recebidos pela empresa em 27/10/2012 e 30/10/2012, respectivamente, com prazo para apresentar os esclarecimentos solicitados em 5 e 10 dias. Posteriormente, a pedido do contribuinte datado de 06/11/2012 (fls. 354), foi concedido, em 16/11/2012, prazo adicional de 10 dias para resposta. No entanto, até o momento do lançamento das autuações, o contribuinte não havia apresentado parte dos documentos solicitados. 7.2. Nesse contexto, os extratos bancários disponibilizados pelo contribuinte, embora não possuam o detalhamento necessário para a perfeita composição da base de cálculo das contribuições sociais, apresentam-se como importantes subsídios à Fiscalização, na medida em que discriminam, dentre outros, os pagamentos realizados pelo contribuinte a pessoas físicas e possibilitam a identificação das quantias que, potencialmente, integrariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 7.2.1. Ressalta-se, neste ponto, que se demonstra inaplicável ao caso a Súmula no 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos vez que tal comando interpretativo, enquanto vigente, tinha alcance limitado ao Imposto de Renda e demais tributos reflexos, relacionados aos ingressos (entrada de recursos) apurados em contas correntes da empresa, enquanto que as autuações sob análise dizem respeito a contribuições previdenciárias apuradas com base em pagamentos (saídas de recursos) realizados a pessoas físicas que, em regra, integram os respectivos salários de contribuição.” V- Valores a título de distribuição de lucros 18 – Da mesma forma nesse tópico: 9. Dentre os valores lançados nas autuações sob análise com base na aferição direta do salário de contribuição, combate a impugnante a inclusão de alguns pagamentos na base de cálculo considerada nos levantamentos L2 (Remuneração paga a Sócios) e RS (Remuneração indireta paga a Sócios) com o argumento de que se tratariam de distribuição de lucros acumulados. 9.1. Sobre a questão, importante enfatizar que, conforme constatado pela Autoridade Fiscal, parte dos valores destinados ao sócio administrador sequer foi contabilizada, o que impossibilitou sua identificação a partir dos registros contábeis (não foi apresentado pela autuada quaisquer Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 documentos que pudessem comprovar o efetivo registro do valor apurado de R$ 35.000,00, pago em 02/05/2007), além de ter sido apurado a falta de registro de um empréstimo, tomado pela empresa, junto ao banco Santander. 9.1.1. A verificada incompletude dos registros contábeis constitui desrespeito ao Princípio Contábil da Oportunidade1, segundo o qual todas as variações monetariamente quantificáveis sofridas pelo patrimônio devem ser reconhecidas, sem qualquer falta ou excesso. 9.2. De outra banda, os lançamentos encontrados no Livro Razão da empresa, relacionados à distribuição de lucros, foram todos realizados de acordo com o mesmo procedimento: débito da conta Lucros Acumulados e crédito da conta Banco BRB. Embora tal forma de contabilização da distribuição dos lucros seja tecnicamente inadequada (dificulta a identificação dos valores distribuídos a cada sócio), a análise da conta 23330001 – Lucros Acumulados possibilitou ao Auditor-Fiscal constatar que nenhum dos pagamentos relacionados nos levantamentos L2 e RS se deram em contrapartida da conta lucros acumulados, ou seja, não foram contabilizados pela fiscalizada como distribuição de lucros. 9.3. Por oportuno, especificamente no que diz respeito ao valor de R$ 156.000,00 pago ao sócio administrador em 31/05/2007 (único pagamento incluído no levantamento RS – Remuneração paga a Sócio), importante ressaltar que a impugnante apresenta alegação adicional de que o mesmo não seria integrante de seu salário de contribuição em razão de se constituir em “encontro de contas” referente a quitação de empréstimo tomado pelo sócio com lucros disponíveis para distribuição. 9.3.1. Tal alegação, além de vir desacompanhada de quaisquer documentos probatórios (não foram juntadas provas do suposto empréstimo realizado pela pessoa jurídica ao sócio), carece de embasamento em seus registros contábeis: conforme verificado pelo Auditor-Fiscal, o registro do pagamento realizado ao sócio se deu a crédito da conta de ativo 11120001 – Banco BRB e a débito da conta de ativo 11210001 – Duplicatas a Receber. 9.3.2. Novamente, verifica-se que a empresa adota procedimentos de registros dos fatos economicamente relevantes de forma a dificultar ou impedir o conhecimento dos fatos e de suas origens. Considerando que a conta Duplicatas a Receber, por sua natureza, comporta o registro dos direitos da empresa (haveres) frente aos seus clientes, em nenhuma hipótese seria aceitável o registro, nessa conta, de valores repassados ao próprio sócio. Com isso, a alegação da defendente de que este valor seria referente a empréstimo realizado pela empresa ao sócio administrador se mostra inverossímil. 9.4. Uma vez demonstrado que os pagamentos realizados aos sócios não constituíram distribuição de lucro ou empréstimo, forçoso seu enquadramento como remuneração decorrente do trabalho (pró-labore) e a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes, em Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 razão da aplicação da regra geral prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91 (complementado pelo art. 201, § 1º, do RPS). 9.5. Em conclusão, são improcedentes as alegações da empresa de que estes valores representariam distribuição de lucros ou empréstimos e, por consequência, tais pagamentos se enquadram como hipótese de incidência das contribuições previdenciárias. VI - Despesas com imóveis 19 – Nesse item também adoto como razões de decidir a da decisão recorrida que bem tratou a matéria: “10. Questiona o contribuinte a caracterização dos valores relacionados no levantamento R6 (Remuneração indireta paga a sócios) como remuneração indireta paga ao sócio, afirmando que tais pagamentos diriam respeito a desembolsos de gastos com imóveis rurais (fazendas) pertencentes ao patrimônio da própria autuada. 10.1. De fato, analisando a 6ª Alteração Contratual da Sociedade Limitada (fls. 311/319), datada de 15/01/2007 e registrada na Jucesp em 27/02/2007, constata-se que foi estipulada a re-ratificação do capital social da empresa, com o aumento do montante anterior de R$ 3.000.000,00 para o valor de R$ 27.000.000,00. Tal aumento foi noticiado como referente à integralização de 3 bens imóveis (R$ 1.248.463,16) pertencentes aos sócios Osvaldino Xavier de Oliveira e Débora Cristina de Oliveira Xavier, além de valores contabilizados nas contas de Reserva de Reavaliação (R$ 14.101.536,84) e Lucros Acumulados (R$ 6.650.000,00). 10.2. Importante destacar que a previsão da integralização do capital social por meio da transferência dos referidos imóveis para a empresa não é documento suficiente para comprovar que, de fato, os sócios transferiram à sociedade a propriedade dos imóveis. Para tanto, imprescindível seria a apresentação das correspondentes escrituras públicas registradas no Cartório de Registro de Imóveis, nas quais estivesse assentada a transferência de sua propriedade. 10.3. No entanto, tais documentos não foram apresentados pela autuada, quer no decorrer do procedimento fiscal, quer anexos à sua Impugnação. 10.4. Somando-se ao exposto que os registros contábeis dos valores ora em discussão contêm, em seus históricos, informação que os vinculam às fazendas pertencentes a sócio da empresa, conclui-se que as alegações produzidas na peça de defesa não possuem sustentação probatória suficiente e não merecem guarida. 10.5. Ainda, destaca-se que a Autoridade Fiscal anexou esclarecimentos e documentos apresentados pela própria fiscalizada que vinculam os valores incluídos no levantamento R6 como pagamentos de despesas incorridas pelas fazendas dos sócios: (i) pagamentos expressamente Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 vinculados com duplicatas emitidas contra as fazendas de Osvaldino Xavier de Oliveira; (ii) pagamentos de comissão de leilões de gado de corte promovidos pela Leilopec2, nos quais os sócios foram os arrematantes; (iii) pagamentos de despesas de manutenção das fazendas dos sócios, como a compra de tronco hidráulico (fls. 131). 10.6. Considerando o exposto, a impugnante não apresentou qualquer argumento ou documento que pudesse infirmar as conclusões emitidas pela Autoridade Fiscal de que os pagamentos relacionados no levantamento R6 seriam, em verdade, destinados aos próprios sócios (remuneração), ainda que pagos de forma indireta ao liquidar despesas pessoais destes últimos.” VI - Dos juros sobre a multa 20 – Complementando o assunto sobre a multa de mora e juros a multa está totalmente prevista legalmente enquanto os juros na forma da sumula Carf nº 108 está prevista a sua aplicação que está assim redigido: incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. VII - Da representação fiscal para fins penais 21 – Nesse caso o CARF não é competente para tratar desse assunto de acordo com Súmula Carf nº 28 que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). VIII - Da adequação da multa ao patamar de 100% 22 – Diz o contribuinte em síntese nesse tópico que o STF entende que as multas quando ultrapassarem o valor acima do tributo é inconstitucional. Nesse caso devido a matéria ser sobre o debate da constitucionalidade da norma a ser aplicada não conheço do argumento na forma da Súmula Carf nº 02 que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IX - Da concomitância entre a multa de ofício e multa isolada 23 – No caso, não houve aplicação de multa isolada ao contribuinte mas apenas multa de ofício no caso das contribuições previdenciárias, perdendo na prática o objeto esse argumento. 24 – Contudo apenas para deixar registrado a 1ª Seção desse CARF tem entendimento em casos de IRPJ e CSLL (o que não é o caso) de aplicação concomitante de multa isolada e de ofício, verbis: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, evidenciou-se o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. Grifei Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 25 – Portanto, apesar de não ter sido aplicada multa isolada, caso fosse aplicada, havendo a distinção entre os fatos geradores de cada multa, entendo por ser aplicável a sua concomitância pois não incidiria em bis in idem. Conclusão 26 - Diante do exposto, conheço em parte do recurso, não conhecendo do argumento sobre constitucionalidade, e no mérito nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Thiago Buschinelli Sorrrentino – Redator Designado Senhora Presidente, em relação à decadência, para boa compreensão do quadro, transcrevo o fundamento expendido no acórdão-recorrido, conforme registrado pelo relator: “5. Sustenta a impugnante a aplicação da regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, para fins de cômputo do prazo decadencial, vez que a afirmação da Autoridade Fiscal de que a empresa teria incorrido em dolo, fraude ou simulação não corresponderia à realidade dos fatos. Acrescenta que não encontrou representação fiscal para fins penais no sistema de controle de processos (Comprot) da RFB, que a presunção utilizada pela Autoridade Fiscal (aferição indireta) não permite a formulação da referida representação e que tampouco foi aplicada a multa qualificada. 5.1. Discorda-se, no entanto, das alegações da defendente. 5.2. No decorrer da ação fiscal, o Auditor responsável verificou a ocorrência de diversos pagamentos realizados a pessoas físicas (sócios e prestadores de serviços), bem como pagamentos de despesas pessoais do sócio Osvaldino Xavier de Oliveira, cujo registro contábil foi propositadamente realizado de forma a ocultar a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. 5.3. Ainda, importante esclarecer que, ao contrário do que afirma a impugnante, os fatos verificados no decorrer da ação fiscal foram objeto de Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP (Comprot nº 10166.723273/2013-10, anexado ao processo administrativo nº 10166.723200/2013-28) a ser encaminhada à autoridade competente no momento oportuno. Consta da referida representação a seguinte descrição: O contribuinte fiscalizado não recolheu contribuições sociais devidas em época própria à Previdência Social. Ademais, não declarou nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP), documento de informações previsto na legislação previdenciária, nas competências de 01/2007 a 12/2011 (período objeto do procedimento fiscal), todos os dados correspondentes às contribuições previdenciárias e às contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos, devidas pela empresa e incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestaram serviços. (...) Verificou-se no decorrer da fiscalização que não houve declaração em GFIP, nem incidência de contribuições sociais sobre fatos geradores relacionados a: a) pagamentos a empregados; b) pagamentos a pessoas físicas não lançados na contabilidade; c) outros Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 pagamentos a pessoas físicas (contribuintes individuais); d) remuneração indireta em benefício de sócios. Os relatórios fiscais e os anexos aos processos COMPROT Nº 10166-730.604/2012-97 e 10166-730.605/2012-31 (período de 2007); 10166-723.200/2013-28 e 10166- 723.202/2013-17 (período de 2008 a 2011) descrevem de forma pormenorizada os fatos relativos às ocorrências supracitadas e revelam que, de forma continuada, o contribuinte buscou mascarar a ocorrência de fatos geradores e impedir a efetiva cobrança de contribuições incidentes sobre remunerações pagas a trabalhadores. Para isso foram utilizados diversos artifícios fraudulentos; dentre eles, a falta de contabilização de despesas relacionadas a fatos geradores previdenciários e a contabilização inadequada de lançamentos, utilizando, como contrapartida, a conta Caixa. 5.4. Nessa linha de raciocínio, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal evidenciam, ao menos, indícios da ocorrência de intuito sonegatório do contribuinte quando adotou, deliberadamente, as práticas narradas no Relatório Fiscal para ocultar, em sua contabilidade, nas folhas de pagamentos e, principalmente, nas GFIPs mensais, parte da remuneração paga a empregados e contribuintes individuais (incluindo-se os sócios). 5.5. Assim, as condutas relatadas no Relatório Fiscal representam elementos suficientes para se concluir que o contribuinte adotou práticas dolosas na tentativa de ocultar os fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que, por consequência, impede a utilização do § 4º do art. 150 do CTN para fins da aplicação do prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaques não constam do original) 5.6. Com isso, comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação (art. 149, inciso VII, do CTN), agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao lançar os valores ainda devidos utilizando-se do lançamento de ofício (modalidade prevista no caput do próprio art. 149) regido, para fins do cômputo decadencial, pelo prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN. 5.7. Assim, tendo em vista que a competência inicial dos Autos de Infração de Obrigação Principal (AIOP) Debcad nº 37.316.479-3 e 37.316.480-7 incluídos no presente processo administrativo é 03/2007, a Fazenda Pública poderia constituir o respectivo crédito tributário no período de 01/01/2008 a 31/12/2012, correspondente aos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 05/03/2010, tais atos ocorreram dentro do período quinquenal, não havendo que se falar em decadência, nem mesmo parcial. (...) omissis 5.9. Por fim, cumpre afastar a alegação da impugnante de que a Autoridade Fiscal não aplicou a multa qualificada à competência 09/2007 em razão de não ter constatado indício de conduta ilícita. Conforme anteriormente tratado neste tópico, a conduta dolosa praticada pelo contribuinte foi detalhadamente explicada pela própria Autoridade Fiscal no relatório anexo ao presente processo administrativo, bem como na RFFP. Ressalta-se que a Autoridade Fiscal deixou de qualificar a multa aplicada nesta competência em razão da impossibilidade de retroação in pejus da legislação posterior vez que inexistia a referida hipótese de qualificação na época dos fatos geradores.” Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a autoridade lançadora motivou, fundamentou e comprovou a presença dos elementos que permitiriam a qualificação da multa, de modo a afastar a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Por ocasião do exame do RV 10166.730605/2012-31, referente à obrigação pertinente à CFL 34, assim observei a respeito da caracterização dos requisitos para aplicação da multa agravada: Dispõe a legislação de regência: Lei nº 4.502 de 1964: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Especificamente, a fraude consiste em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria. Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n.46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude, conforme estabelecido nas Súmulas CARF 14 e 25. Nos termos da Súmula CARF 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Segundo a Súmula CARF 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplência tributária ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil, seriam admissíveis. A propósito, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Conforme observou a i. Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, no julgamento do RV 10980.725948/2013-61 (Acórdão 2202-010.388), textualmente: Ora, a prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Assim restaria justificada a qualificadora da multa. Em julgamento no CARF, o Conselheiro Relator (Acórdão n.º 1201-003.590 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, julgado em 12/02/2020, Processo nº 10280.723086/2009- 43 54) considerou que: Como se vê, tanto na sonegação quanto na fraude há uma ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte vinculada ao fato gerador da Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária obrigação principal. Tal conduta visa impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autorizada fazendária, no caso da sonegação, ou da ocorrência do próprio fato gerador, no caso da fraude. No conluio tem-se a pratica tanto da fraude ou de sonegação mediante ajuste entre duas ou mais pessoas. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. ´A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, assim como o pagamento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL, atraem a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º, do CTN. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. Doutro lado, a legislação não considerou a reiteração da conduta como situação bastante à qualificação da multa. A C. CSRF, em recente julgado (Acórdão nº 9202-009.488, de 28/04/2021) a respeito da temática, em lançamento de Imposto Sobre a Renda, observou que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. MULTA QUALIFICADA No caso de omissão de rendimentos e deduções indevidas, a reiteração da infração, por si só, não enseja a qualificação da penalidade, ausente a prova de ocorrência de uma das hipótese dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. No mesmo sentido, o Acórdão 9202-007.639, de 27/02/2019. Da fundamentação deste julgado, extrai-se que: Já a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, respeitando assim o princípio da legalidade e a vontade do legislador. Uma vez que a literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude. (...) Pensar diferente levaria a ideia de que (...), ou que a simples reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se assim fosse, o próprio dispositivo legal deveria trazer essa previsão, contudo não o fez, justamente por que a simples realização da conduta (...) não caracteriza o intuito de fraudar. (...) A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de (...), aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro (“laranja”), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. (...) O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente, pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, em reforço argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que impõe interpretações mais benéfica aos infratores da lei tributária: (...) Tomando o art. 112 do CTN como diretriz da aplicação de penalidades tributárias, insta salientar que a aplicação da multa agravada não deve ser tida como regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude. No ponto relevante, referido precedente foi assim ementado: Numero do processo:10980.725948/2013-61 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: THu Oct 05 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano calendário: 2009 [...] MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A prática infratora e a estratégia de defesa, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de fraude, simulação e dolo ensejadoras da qualificação da multa de ofício. É preciso que a autoridade fiscal descreva o comportamento doloso, a fraude/simulação em todas as suas vertentes e demonstre a sua utilização para a prática infratora. Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Numero da decisão:2202-010.388 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca às ilegalidades e inconstitucionalidades e pedido retificador da DAA, e, na parte conhecida, por maioria de votos, por dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificadora da multa, reduzindo-a a 75%, vencida a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira que dava provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Nome do relator:SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY No caso em exame, as condutas descritas pela autoridade lançadora se confundem com as próprias falhas de registro, de cálculo ou de interpretação, que consistiriam, elas mesmas em si, ilícitos administrativos ordinários, sem a necessária adjetivação do dolo, isto é, da intenção livre e consciente do sujeito passivo em escamotear o fato jurídico tributário, ou a um dos critérios do próprio crédito (base calculada, etc). O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) Como restou descaracterizada a hipótese de fraude, dolo ou conluio, está presente critérios distintivo, que atrai a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Nesse sentido, pelos critérios determinantes, apesar da diferença em relação aos tributos, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo: 10972.720025/2013-12 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. SÚMULA CARF Nº 14 A simples apuração de omissão fatos geradores de imposto de renda por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.675 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730604/2012-97 intuito de fraude do sujeito passivo. Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR COMPLEXIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º DO CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo e só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Na ausência de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial para lançamento deve ser aquele previsto no § 4º do art. 150 do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Nos termos da Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Numero da decisão: 2202-010.149 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto com relação ao pedido de parcelamento de débitos, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, e para reconhecer a decadência do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a decadência parcial dos Debcad nº 37.316.479-3 e nº 37.316.480-7 cancelando os créditos tributários pela decadência até a competência até 11/2007 inclusive É como voto. Thiago Buchinelli Sorrentino (documento assinado digitalmente) Fl. 634DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.001631/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar a declaração emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-007.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar a declaração emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado) e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 42/47): Contra o contribuinte em epígrafe, foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2006, por AFRFB da DRF/Vitória. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 16 31 /2 00 8- 91 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001631/2008-91 Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 5.651,39 Multa de Ofício (passível de redução) 4.238,54 Juros de Mora (cálculo até 31/03/2008) 1.301,51 Imposto de Renda Pessoa Física 845,01 Multa de Mora (não passível de redução) 169,02 Juros de Mora (cálculo até 31/03/2008) 194,63 Valor do Crédito Tributário apurado 12.400,23 Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), para o titular, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 28.917,93, recebidos da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.028,14. Fonte pagadora Rend. DIRF Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF DIRF IRRF Declarado IRRF Omissão INSS 28.917,93 0,00 28.917,93 2.028,14 0,00 2.028,14 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 3.114,11 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular, conforme a seguir: Fonte pagadora IRRF DIRF IRRF Declarado IRRF Omissão Cacilda de Castro Fernandes 0,00 3.114,11 3.114,11 A base legal do lançamento encontra-se nos autos. O contribuinte teve ciência do lançamento em 07/04/2008, conforme documentos de fls. 21 e 37 e, em 07/05/2008, apresentou impugnação, em petição de fls. 03 a 05, acompanhada dos documentos de fls. 06 a 12, por meio da qual alegou: - que, na qualidade de funcionário de Dra. Cacilda de Castro Fernandes, recebeu proventos no valor de R$ 40.000,00, com IRRF no valor de R$ 3.114,11, conforme prova em anexo; - que, além da importância recebida e declarada, R$ 40.000,00, “não consegue ater-se à receita em comento”; - que solicita esclarecimentos sobre quem informou lhe ter pago o valor da omissão e a que título; - que seja recebida a impugnação e sejam revistos os cálculos. Após o contribuinte ter impugnado o lançamento, o processo foi remetido a esta DRJ para análise e julgamento, porém, de forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, foi devolvido à DRF de origem para as providências cabíveis. Após a análise realizada pela DRF em Vitória (ES), foram lavrados o Termo Circunstanciado, de 15/06/2011, fls. 32/33 e o Despacho Decisório que o deferiu, fls. 35. A DRF Vitória decidiu pela manutenção total da exigência. Em 30/04/2012, foi elaborada a Comunicação de fls. 36, para dar ciência à contribuinte do conteúdo do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório. A ciência desse documento ocorreu em 07/05/2012, conforme AR de fls. 39. Como o interessado não se manifestou sobre a manutenção total da exigência, os autos foram novamente encaminhados a esta DRJ, em 11/09/2012, para exame da impugnação de fls. 03 a 05. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001631/2008-91 É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não comprovado nos autos que o contribuinte não recebeu o rendimento tributável informado em DIRF pela fonte pagadora, mantém-se a infração. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CANCELAMENTO. Cancela-se a glosa de IRRF quando o contribuinte comprovar nos autos que sofreu a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. Cientificado da decisão, em 26/06/2013 (fls. 52), o contribuinte, em 16/07/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 54/55), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, requerendo ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, ou alternativamente, se processe o recálculo da retenção fonte para dedução, por dever da equidade fiscal, ao teor das assertivas por ele lançadas. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 56. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 59), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 28.917,93 com IRRF de R$ 2.028,14, constatada em sede de revisão DAA/2006 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001631/2008-91 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (fls. 42/47) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 26/30), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, sem trazer, como lhe competia, suporte documental hábil e consistente a justificar a alegada inexistência da omissão de rendimentos, sendo certo que a DIRF apresentada pelo INSS (fls. 31), atesta o pagamento dos valores tidos por omitidos e a retenção do IRRF apontado, sendo certo que o contribuinte a partir do ano-calendário de 2006, passou a declarar os rendimentos recebidos do INSS, conforme aliás apurado pela DRJ/BSB – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 45/46), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O contribuinte alega que, além da importância recebida e declarada, no valor de R$ 40.000,00, “não consegue ater-se à receita em comento”. Porém, consta dos Sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, ano-calendário 2005, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, informando rendimentos do trabalho assalariado para o contribuinte no valor de R$ 28.917,93. Além disso, verificou-se que o INSS continuou informando o pagamento de rendimentos para o contribuinte nos exercícios seguintes, em montantes bem próximos ao valor do exercício 2006, e que o contribuinte passou a declarar tais rendimentos a partir do exercício 2007. Assim, com base na DIRF apresentada pelo INSS, entende-se que deve ser mantida a omissão de rendimentos. Não obstante, em relação à DIRF elaborada pela fonte pagadora, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale salientar que a mesma tem por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, considerando que a Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos recebidos, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF apresentada, ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade acerca dos rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário de 2005. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001631/2008-91 Assim, lastreado nas informações emitidas em DIRF pelo INSS (fls. 31), e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano de 2005 dos rendimentos recebidos, no valor de R$ 28.917,93 com IRRF de R$ 2.028,14 – correto a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, vale registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Original

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4836522 #
Numero do processo: 13848.000153/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. PIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715. Por tal, não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel, Leonardo Manzan e Ivan Alegretti votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Segundo Conselho de Contribuintes - .-)Ur MF onselbn d. Catg"intes - • -Sigund" p044,3 ildai C2áto Processo n' : 13848.000153/2002-15 ~ode ra _ra_i • em—aa-1 • Recurso n" : 133.548 0.»Kuhn Acórdão ng : 204-01.473 Recorrente : CERVANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP -----------------r-----) CC NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de , ,a. VA FAZENDA - 2 - coma tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se CONFEREy ° .. no . prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo enslutt _I_ . pagamento, a teor do art. 168, I do CTN, combinado com o art. 165 do mesmo código. -- ' VISTO f PIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n°9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n° 07/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP 1.212 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715. Por tal, • não há falar-se em inexistência de lei impositiva do PIS no período entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel, Leonardo Manzan e Ivan Alegretti - votaram pelas conclusões. . Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. - 4°F,-••,—..t_ /.........4.~_wr -$C, Henrique-In/liteiro Torres ar • Presidente Alves amo rã/ J 'o César R tor Participou, ainda, do presente julgamento a Conselheira Nayra Bastos Manatta. 1 • .. DA FAZE.NOA - 2Q CC. 22 CC-MF -e: Ministério da Fazenda •zer Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE rm O_ n. 10 BRASÍLIA — Processo n2 : 13848.000153/2002-15 Recurso n2 : 133.548 VISTO Acórdão n2 : 204-01.473 Recorrente : CERVANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu pedido de restituição da contribuição ao PIS formulado pela empresa em 28 de maio de 2002 (consoante carimbo da repartição recebedora à fl. 1). A restituição pleiteada tem por objeto "pagamentos indevidos" da contribuição no • período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999. São indevidos, segundo a empresa, porque efetuados com base nas disposições da Medida Provisória n° 1.212/95, e suas reedições. Em função da declaração de inconstitucionalidade do art. 18 daquela MP, proferida pelo STF, e da não repristinação da lei anterior, a empresa entende que não haveria previsão legal para a cobrança da contribuição no período. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o teor do despacho decisório da DRF de origem que negar a restituição pleteada, sob o argumento de que uma parte dos créditos já se encontrava decaída, bem assim de que não havia direito de crédito pois no período vigiam as disposições da Lei Complementar n° 7/70 (até fevereiro de 1996) e daí em diante as da Lei n° 9.715/98. Insurge-se então a empresa contra aquela decisão repisando todos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. ,.<<\ 2 CC-MF ••• = Ministério da Fazenda '41 H. Segundo Conselho de Contribuintes noltm. Dia Fia 7E14 13A - 2 1:1 CC CONrERE M O 0»:, iuta. Processo n# : 13848.000153/2002-15 BRASOLIA 05 '4U Recurso nQ : 133.548 Acórdão n9 : 204-01.473 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Como sobressai do relatório, há de se examinar primeiro, discussão tantas vezes já enfrentada nesta Casa, o prazo para o exercício do direito de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Primeiramente deve-se voltar a enfrentar a alegação de que tal prazo é de prescrição e não de decadência. Em diversos julgados anteriores já manifestei minha convicção de que se trata de prazo decadencial, filiando-me à doutrina dos mais respeitados mestres, a exemplo do grande Aliomar Baleeiro. E é que se fala aqui do nascimento do próprio direito; o que se discute é quando nasce a matéria a ser arguida, isto é, o próprio pagamento a maior. Tratando-se de pagamento indevido por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia, discute ainda a doutrina quanto a se se deve contar tal prazo da declaração de inconstitucionalidade ou atender-se à regra do art. 168, Ido CTN. Além desse ponto de vista, há os que ainda buscam se socorrer na tese esboçada em alguns julgados do STJ, mas que já vem sendo revista naquela mesma Corte, no sentido de que o prazo de decadência (ou prescrição) somente começa a fluir após a homologação, tácita ou expressa, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 30; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do ar:. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese do art. 168, I, o início do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado. Nesse ponto, vale a ênfase de que assim caracterizado, não faz diferença encará-lo como prescrição ou decadência. Explico-me. É que ambos os prazos são de cinco anos e se contam do mesmo marco inicial. A diferença residiria apenas na possibilidade de suspensão ou interrupção de sua contagem, existente se de prescrição, ausente se de decadência. Ora, no presente caso, nenhuma das hipóteses de suspensão ou de interrupção se aplica, de tal modo que, mesmo se se considerar como prescricional, o prazo se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. Nesses termos, cumpre apenas examinar a possibilidade de a contagem do prazo se iniciar com a declaração de inconstitucionalidade. A essa tese também não adiro. É que, colocada nesses termos, a restituição simplesmente não tem prazo. Explico-me: desde que se n 111 htinistério da Fazenda tv t. a. UA l'Anis413A • 2" Ce 22 CC-MFfr, ' r: Segundo Conselho de Contribuintes CCÇG-11Pri .0ore C1,46. Fl. 11.; 13PASILIA Processo n2 : 13848.00015312002-15 Recurso n2 : 133.548 VISTO Acórdão n2 : 204-01.473 respeite o limite para ingressar com o pedido - no caso presente, segundo a empresa, 04/4/2006 - valores pagos indevidamente pelo mesmo motivo, em qualquer data anterior, são ainda passíveis de restituição. Esse absurdo, que fere de morte o princípio constitucional da segurança jurídica, se revela ainda mais crítico no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei; veja-se, por exemplo, o caso dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88: aplicada a tese, assegura-se a restituição de pagamentos feitos em 1988, desde que pleiteados mais de doze anos depois (outubro de 2000). E não há limite: se a declaração ocorrer 30 anos, 40 anos depois, durante todo esse lapso de tempo (acrescido de mais cinco) se poderá reaver os "pagamentos indevidos". Absurdo total. • Ora o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a Lei n° 5.172166. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Veja-se: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Observa-se que somente não se conta o prazo da data da extinção do crédito tributário (inciso I), quando a restituição decorre de decisão, administrativa ou judicial, anulatória, revogatória, ou rescisória de decisão anterior (inciso II). Não há outra regra. No presente caso, qual a decisão anterior que está sendo revogada, rescindida ou anulada pela decisão do STF? Nenhuma. O direito de restituição nasce do pagamento indevido praticado, ainda que essa caracterização somente seja declarada por meio da decisão do STF. Igualmente cediço hoje que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que supra a eventual lacuna legal. Quer-se com isso dizer que não é porque a lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Com esses argumentos, repilo, como tenho feito sistematicamente, as teses dos cinco mais cinco, bem como da data inicial do prazo ser a da declaração de inconstitucionalidade do ato e considero decaído qualquer eventual direito a restituição por parte do contribuinte. Mas isso não é tudo. É que a defendida tese da vacatio legis já foi suficientemente derrotada nesta Casa. Veja-se a respeito o esclarecedor voto do douto Conselheiro Jorge Freire no Recurso de n° 128501 de cujas razões me valho por bem elucidarem a questão. Transcrevo: A argumentação de que com a declaração de inconstitucionalidade da pane final do art. 18 da 9.715, de 25.11.1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória r\ 4 e‘tr.." - • Ministério da Fazenda '12 --tS:'• -"="-~"."- 22 CC-MF mtrit. DA FAZENDA 29 CC < Segundo Conselho de Contribuintes A. coNFERE: (),WISNX •z4±41„; • BRASILIA _ Processo n2 : 13848.000153/2002-15 Recurso n2 : 133.548 visto Acórdão n2 : 204-01.473 que a instituiu, a MP 1.212, de 28 de novembro de 1995, até sua conversão na Lei 9.715, em novembro de 1998, deixou de haver previsão legal para cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jur(dico. O que houve foi que o STF na ADIN 1417-0 (DJ 02/081)999), declarou inconstitucional a pane final do art. 18 da Lei 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar 07/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em pane, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" Portanto, o que foi julgado inconstitucional pelo STF foi exclusivamente o marco inicial da vigência da lei nova. Esta não teve a sua constitucionalidade atacada. Destarte, respeitado o prazo nonagesimal, entra ela em vigor. A decisão do STF, assim, tem o efeito de, como que, modificar a redação do dispositivo, que passaria a ser lido então: "aplicando-se aos fatos geradores a partir de março de 1996". Quanto ao período posterior, em que foram sendo sucessivamente reeditadas medidas provisórias não convertidas em lei, já tem o STF pacificado o entendimento de que o prazo nonagesimal, nestes casos, se conta a partir da primeira MP editada, a menos que alguma MP posterior introduza mudança de mérito no texto anterior. Dessarte, com a conversão da última MP na Lei n° 9.715/98, convalidam-se as • alterações introduzidas pelas anteriores MP na sistemática do PIS, que valem, pois, a partir de março de 1996 e somente perdem eficácia com a edição da Lei n° 9.718 que foi editada ainda como MP em outubro de 1998, e, convertida em lei em novembro do mesmo ano, passou a viger, já agora respeitando a jurisprudência criada pelo STF, a partir de fevereiro de 1999. Já de passagem, é de se salientar que a inclusão do período de fevereiro de 1999 no pedido é de todo descabida. Neste mês já vigiam as disposições da Lei n°9.718/98 e portanto nenhuma ligação tem ele com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n°9.715. Por tudo isso, resulta afastada a tese de que estaria sendo aplicada indevidamente a figura da repristinação. Tal instituto tem lugar quando uma lei revogada volta a viger. No conhecido esquema didático, havia uma lei A que veio a ser revogada pela lei B e esta última, a ser revogada pela lei C. Repristinar é fazer ressuscitar a lei A em decorrência da revogação da lei B. Como o próprio recorrente reconhece, uma lei somente pode ser revogada por outra, e que tenha hierarquia, em sentido material, igual ou superior à revoganda. O que ocorreu no presente caso não foi nenhuma revogação mas a declaração de inconstitucionalidade de uma parte de um artigo da MP posteriormente convertida em lei. 5ç / jn ‘.41 - e. 2' CC-MF ••• - Ministério da Fazenda tiA f n. 'e Segundo Conselho de Contribuintes coNFERE ,1 O ;Wi Fl.ll' Processo n2 : 13848.000153/2002-15 Recurso n2 : 133.548 1BRASIUA v. — Acórdão n2 : 204-01.473 Alguns doutrinadores pretenderam equiparar a declaração de inconstitucionalidade à revogação. Tal tentativa, no entanto, já restou repelida pela Suprema Corte. Veja-se novamente o esclarecedor comentário do dr. Jorge Freire: Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da pane final do art. 18 da Lei 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisõeá do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar 0700, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art 27 da Lei 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entendimento do STF, que assim se posicionou quando se discutiam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-lei 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário 168554-2/RJ (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONST1TUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidacle de um certo ato administrativo tem efeito lex-tune, não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 700, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Saciai Exsurze a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no Que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. A espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio, assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tune', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n'' 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento o Excelso Pretória assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário I81165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: "I. Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 0700, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hieraquia das leis. 2. Então, até que a MP 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar 0700. Por conseguinte, mesmo que a lei fosse, por completo, julgada inconstitucional, ainda assim, de repristinação não se trataria. A decisão do STF apenas adiou a entrada em vigor da lei nova, que não é inconstitucional naquilo que revoga a anterior. Assim sendo, até que ela 6 e ••• .A.,-.4;` Ministério da Fazenda (41,1%. UA FAZENDA - 2° CC CC-MF • he • a:J. 4-- n. 1-4./ 1 .2i; 't Segundo Conselho de Contribuintes CC1vFERE nriTAPPNI BRASMA el,p5 Processo n2 : 13848.000153/2002-15 Recurso n2 : 133.548 VISTO Acórdão n2 : 204-01.473 entre em vigor, continuam a valer as disposições da lei anterior. E essa era, por força de decisão do próprio STF, a Lei Complementar n° 7/70. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso; a uma, porque parcialmente decaídos; a duas, porque não há, em qualquer caso, pagamentos indevidos a serem restituídos. É COMO VOM. • Sala das Sessões, &in 29 de junho de 2006. 1 , • É VV • J 110 CÉSAR ALVES OS e 7 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001933/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2001-007.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da questão relativa à multa de ofício e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da questão relativa à multa de ofício e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 0350.869 6 ª Turma da DRJ/BSB (fls. 137 e segs.). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 19 33 /2 00 9- 21 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001933/2009-21 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/01/2009, conforme Aviso de Recebimento (fl. 22). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 1.394,73 Multa de Ofício (passível de redução) 1.046,05 Juros de Mora (cálculo até 31/01/2008) 700,43 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora 8.660,14 Multa de Mora (não passível de redução) 1.732,02 Juros de Mora (cálculo até 31/01/2008) 4.349,12 Crédito Tributário Apurado 17.882,49 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme informação na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-Dirf: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA-DIMOB Omissão de rendimentos de aluguéis sujeitos a tabela progressiva recebidos das Administradoras de Imóveis: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de imposto de renda retido na fonte pela fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. Valor glosado: R$ 97,00. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR Compensação indevida de imposto complementar, correspondente à diferença entre o valor declarado e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0246. Valor glosado: R$ 8.685,81. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. Em 26/02/2009, no pedido de impugnação (fl. 04/06), acompanhado dos documentos de fls. 08/20, o contribuinte alega que: -apresentou sua Declaração de Ajuste Anual no prazo estipulado, apurando saldo de imposto a pagar no valor de R$ 8.685.81, dividido em 6 parcelas, já pagas; Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001933/2009-21 -na Declaração de Ajuste Anual retificadora, informou o referido no valor no campo imposto complementar, a fim de que não gerasse, novamente, imposto a pagar; -com a glosa do imposto complementar, voltou a ser lançado do imposto já pago; -da Linknet Tecnologia informou rendimentos de R$ 20.005,99 e imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.428,90, conforme comprovante de rendimentos recebido da fonte pagadora; -não informou, na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos recebidos da SJ Administração de Imóveis e Satinvest, por não ter recebido os comprovantes das referidas empresas; -estes rendimentos são recebidos e gastos por uma cunhada que mora em Fortaleza, com parcos recursos. Requer acolhida a presente impugnação. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da IN RFB nº 1.061/2010, o processo foi encaminhado a DRF de origem para análise dos documentos acostados aos autos. A DRF/Brasília/DF, em 09/01/2011, mediante Termo Circunstanciado (fls. 112/118) concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento, com crédito tributário apurado de R$ 8.660,14, sendo emitido Despacho Decisório S/N (fl. 120), resultado da análise a seguir: -foi informado, indevidamente, o imposto pago na Declaração de Ajuste Anual original como imposto complementar na Declaração de Ajuste Anual retificadora; -os pagamentos efetuados podem ser alocados ao crédito tributário lançado, uma vez que foram efetuados anteriormente ao lançamento e encontram-se disponíveis; -a fonte pagadora Linknet apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte em data posterior a de emissão do comprovante de rendimentos, sendo mantida a omissão de rendimentos lançada; -mantida a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física; -em virtude de erro de preenchimento, o contribuinte concorda com a infração apurada de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Ainda, no Termo Circunstanciado, a autoridade fiscal constatou divergência entre os rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte e os constantes das Dirf das fontes pagadoras CAPEF e INSS, que beneficiam o sujeito passivo e reduzem o total dos rendimentos recebidos no ano-calendário 2004. O contribuinte tomou ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 20/01/2012 (fl. 129), não se manifestando quanto a estes. Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Conforme consignado no Relatório, é exigido do contribuinte o crédito tributário no valor de R$ 8.660,14, por infrações cometidas à legislação tributária descritas no Relatório. Inicialmente, deve-se destacar que o contribuinte não questiona, expressamente, a infração referente a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 97,00. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011. Serão analisadas neste Acórdão, as infrações de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física e compensação indevida de imposto complementar à luz da legislação vigente e dos documentos constantes dos autos, uma vez que, após ciência do Termo Circunstanciado, nenhum novo documento foi trazido ao processo. À análise das infrações apuradas. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001933/2009-21 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA-DIMOB Trata-se de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física no valor de R$ 3.889,16. O impugnante alega que não recebeu os comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras e que os recursos são utilizados por uma cunhada. Na Declaração de Ajuste Anual devem ser informados todos os rendimentos recebidos, independente da destinação dada a estes valores. Alegar que a receita auferida é usufruída por um parente não altera, perante a legislação tributária, a relação fisco-contribuinte, no qual o sujeito passivo da obrigação tributária é o próprio impugnante. Argumentar, também, de que não recebeu os comprovantes de rendimentos não exime o interessado da obrigação de informar a quantia recebida na Declaração de Ajuste Anual. Deve-se, neste caso, procurar a fonte pagadora para obtenção dos dados necessários para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Assim, mantém-se a infração apurada de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual, em 29/04/2005, resultando em imposto a pagar de R$ 8.685,81 (fls. 78/82). Em 12/12/2008 apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora apurando imposto a restituir de R$ 78,22, informando R$ 8.685,81 de imposto complementar (fls. 84/88). No caso concreto, em análise, realmente não foi pago imposto complementar, estando correta, portanto, a infração apurada. Entretanto, o contribuinte traz aos autos cópia dos Darfs de pagamento das quotas de imposto de renda apuradas na Declaração de Ajuste Anual original (fls. 08/17), confirmados nos sistemas internos da RFB. Os valores pagos poderão ser alocados ao crédito tributário apurado neste processo. Assim, mantém-se a infração apurada de compensação indevida de imposto complementar. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Trata-se de omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda, no valor de R$ 1.222,00. Conforme apurado, quando da análise por meio do Termo Circunstanciado, o comprovante de rendimentos da fonte pagadora Linknet foi emitido em 09/02/2005 (fl. 18), mas, posteriormente a esta data, em 09/11/2005, a fonte pagadora encaminhou uma Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, alterando o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 21.227,99, resultando na omissão de rendimentos apurada. Assim, em virtude da Dirf retificadora, alterando o valor dos rendimentos tributáveis, mantém-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Foi verificado, também, para as demais fontes pagadoras, divergência entre os valores informados na Declaração de Ajuste Anual e aqueles informados em Dirf que beneficiam o sujeito passivo. Seguem, abaixo, as alterações efetuadas mediante Termo Circunstanciado: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001933/2009-21 Assim, foi excluído de tributação R$ 4.788,33, no Termo Circunstanciado. A exclusão dos rendimentos reflete no valor da contribuição à previdência privada dedutível na Declaração de Ajuste Anual. De acordo com os arts. 74 e 82, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99, somente podem ser deduzidos 12% dos rendimentos tributáveis a título de contribuição à previdência privada e Fapi. Pelo quadro abaixo, chega-se ao valor correto de dedução de contribuição à previdência privada: Assim, o valor correto de dedução de contribuição à previdência privada, após os ajustes nos rendimentos tributáveis recebidos é de R$ 12.695,85. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/09/2013, Recurso Voluntário, fls. 157 e segs, sustentando, em apertada síntese, que o erro foi da linknet, pois não tinha como ter conhecimento do novo valor informado a Receita Federal, aceita o lançamento do valor, mas não aceita a multa de ofício; o valor pago como imposto complementar já foi pago e não pode voltar a ser cobrado, pois implica bitributação, não se opõe a lançamento dos rendimentos recebidos de PF . É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, exceto em relação à multa de ofício que não consta da impugnação, portanto conheço do recurso em relação às demais matérias. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.077 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.001933/2009-21 Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. No que diz respeito a multa de ofício a matéria está preclusa, pois não consta expressamente na impugnação. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte(Art. 17 do Decreto nº 70.235/72), ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. No que diz respeito ao imposto complementar ficou claro que foi declarado errado e a decisão da DRJ diz que os valores pagos poderão ser alocados ao crédito tributário apurado neste processo, logo o valor pago será aproveitado e não se trata de bitributação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo da questão relativa a multa de ofício, mas conhecendo do recurso em relação as demais matérias e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 205DF CARF MF Original

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