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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11243941 #
Numero do processo: 10665.900226/2020-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos típicos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. ICMS­SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS ­ Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não­cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.336, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.900227/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RATEIO DE CRÉDITOS. Para fins de rateio de créditos, as receitas provenientes de atos cooperativos típicos são consideradas como receitas não tributáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. CRITÉRIO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). Comissões sobre vendas, serviços de telecomunicações e materiais de expediente não se encaixam no conceito de insumos do STJ. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. ICMS-SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. O ICMS - Substituição Tributária não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na contribuição para a contribuição não-cumulativa devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 2 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.336, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.900227/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 2. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. 3. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. 4. BENS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. BENS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. AQUISIÇÃO. GLOSA. REVERSÃO. Revertem-se as glosas de créditos da não cumulatividade quando se constatar que os itens adquiridos não se encontravam sujeitos à suspensão do pagamento das contribuições ou sujeitos à incidência monofásica. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 4 5. ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Somente máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços é que podem ter seus créditos descontados quando da apuração das contribuições. 6. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. 7. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDA. COOPERATIVA CENTRAL. LEITE IN NATURA. CRÉDITO. VEDAÇÃO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária à cooperativa central está sujeita à suspensão, sendo vedado o aproveitamento de crédito presumido e mesmo o aproveitamento de créditos regulares em relação às respectivas receitas. 8. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. COOPERATIVA CENTRAL. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Os bens para revenda adquiridos de associados não são passíveis de geração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. 9. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. 10. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) no mês em que tal disponibilização ocorrer. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 5 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; 2. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; I3. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; 3. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de deferimento parcial de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente. O recurso voluntário traz questões sobre receitas de atos cooperativos; revenda de mercadorias sujeitas à incidência monofásica; glosa de bens e serviços utilizados como insumos; glosa de créditos relativos a bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica; encargos de depreciação; aquisições da cooperativa central; glosa do ICMS – ST incluso na base de cálculo dos créditos; direito à constituição do crédito presumido Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 6 e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Da não consideração da receita sem incidência decorrente do ato cooperativo no cálculo da proporção da receita não tributada no mercado interno Neste tópico, a recorrente alega que não incide PIS e Cofins sobre os atos cooperativos. Abaixo, excertos do recurso voluntário: Seu entendimento foi no sentido de que os ingressos decorrentes do ato cooperativo, os quais foram tratados pela Recorrente como receita sem incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deveriam ser tratados como redução de base de cálculo e considerados como receita tributada para fins de rateio dos créditos. Salienta-se para o fato da Recorrente ser sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados. (...) Note-se, portanto, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. (...) Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. (...) Daí as razões de reforma para o presente despacho decisório, posto que, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, os ingressos decorrentes dessa operação devem ser consideradas como receitas não Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 7 tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Assiste razão à recorrente. Este tópico impacta o rateio de créditos, na medida em que a autoridade fiscal entende que as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificados como receitas tributáveis, enquanto a recorrente entende o contrário. O Termo de Verificação Fiscal explicita: 16. Pelo procedimento adotado no rateio de créditos dos bens para revenda e pelos cálculos dos percentuais de receitas tributadas e não- tributadas informados nos DACON, fica evidente o entendimento da Cooperativa fiscalizada que as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados devem ser classificadas como Receitas Não Tributáveis. Ocorre que, conforme será apresentado na sequência, este entendimento não está correto. (...) 20. Desses entendimentos constata-se que, para a apuração do índice de rateio, não há como considerar nenhuma das exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito segundo o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001, como se fossem relativas a receitas do mercado interno não tributadas. Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do PIS e da Cofins. 21. Assim, as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados devem ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. O assunto já foi disciplinado pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”. Portanto, em relação aos atos cooperativos típicos (praticados entre as cooperativas e seus associados), deve ser reconhecida a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. O REsp 1.141.667/RS dispôs que: 2. No caso em apreço, o aresto embargado consignou que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, fixando-se a tese sob o rito do art. 543-C do CPC. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 8 O entendimento está expresso no REsp nº 999.241/SP, como segue: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COOPERATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS, NÃO ASSOCIADOS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA, COM REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos julgamentos do REsp 1.141.667/RS e do RESP 1.164.716/MG, realizados na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de não haver incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos típicos, permitindo, assim, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos valores eventualmente recolhidos. 2. A prestação de serviços e/ou venda de produtos a terceiros, não associados, não se enquadra no conceito de ato cooperativo típico. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral do tema, no julgamento do RE 599.362, decidiu pela "incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, [pois] a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros - contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados". 4. Rejulgamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 999.241/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 1/7/2016.) Ou seja: está definitivamente decidido que não existe incidência de PIS/Cofins sobre os atos cooperativos próprios. Os demais atos – incluindo a prática de atos com “terceiros” – sujeitam-se à incidência normal das contribuições. Nesse contexto, para efeito de rateio de créditos, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados devem ser classificadas como receitas não tributáveis. 2) Da revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica A recorrente argumenta que, também para efeito de rateio de créditos, as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas no grupo de receitas não tributáveis: A autoridade fiscalizadora entendeu que as receitas de revenda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica devem ser consideradas como Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 9 tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. (...) A legislação de regência da tributação monofásica determina que nas operações realizadas por comerciante atacadista ou varejista, que é o caso, a alíquota das contribuições para o PIS e COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda das mercadorias sujeitas a incidência monofásica fica reduzida a zero. Vejamos alguns exemplos: (...) O fato é que essas receitas compõem a receita bruta da Recorrente, na EFD Contribuições essas receitas são declaradas com alíquota zero. Se essas receitas compõem a receita bruta e não são tributadas, são alíquota zero, como poderíamos considerá-las como tributadas para calcular a proporção das receitas tributadas e não tributadas? (...) Portanto Doutos Julgadores, tendo em vista que as receitas de venda de mercadorias sujeitas a incidência monofásica, tratam-se de receitas não tributadas pela Recorrente, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção da receita bruta não tributada para fins de rateio dos créditos. Não assiste razão à recorrente. A incidência monofásica indica a forma de tributação na qual há uma única incidência de determinado tributo sobre determinado bem ou operação. O art. 149, § 4, da Constituição Federal, possibilitou a instituição do regime monofásico em relação às contribuições sociais, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. Ou seja, a legislação pode dispor que, em determinadas hipóteses, a incidência do PIS e da COFINS se dê uma única vez. Isso não significa que, para efeitos de rateio, a operação não é tributada, mas sim que foi tributada de uma forma específica. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 10 Adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do acórdão recorrido, que sintetizam o entendimento que deve ser dado ao assunto: Ainda que a contribuinte assim não entenda, no caso de bens que foram objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, é certo que houve o pagamento da contribuição, sendo certo também que, no caso, a indicação de alíquota zero quando da saída do bem do estabelecimento varejista não significa a ausência de tributação. Tratando-se, assim, de bem que foi objeto de tributação, ainda que em etapa anterior, correta a sua consideração, para fins de rateio, como receita tributável. Sobre o assunto, é importante considerar o que consta da Solução de Divergência Cosit nº 03, de 2016: 23. O sistema de tributação concentrada (ou monofásica) não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei n° 10.865, de 2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos a incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, salvo exceções estabelecidas pela legislação. 24. Para efeito de rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as receitas decorrentes das vendas de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica das mencionadas contribuições podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. (negrito nosso) A decisão de piso deve, então, ser mantida. 3) Da glosa de bens e serviços utilizados como insumos No presente tópico são abordados conceitos e entendimentos sobre o que são insumos, com o entendimento, pela recorrente, de que os itens glosados são bens e serviços necessários para a atividade da recorrente. A seguir, trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou os créditos apropriados sobre bens e serviços que segundo seu entendimento não preenchem os requisitos para serem considerados insumos de produção para fins de apropriação de créditos das contribuições para o PIS e COFINS. Essas glosas serão identificadas na seguinte rubrica do termo de verificação fiscal: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 11 Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) (...) Os incisos II dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 estabeleceram, com todas as letras, que dão direito ao crédito “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. (...) Desta forma, não se pode pretender equiparar conceitos e situações relacionados a tributos de materialidade absolutamente distinta, no caso, receita (PIS/COFINS) e industrialização de produto (IPI) – trecho do voto do Conselheiro Relator dos autos do processo administrativo acima transcrito. (...) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, “que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. (...) Razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção e comercialização da Recorrente, constituindo-se essencialmente como bens e serviços necessários a atividade da Recorrente. Não assiste razão à recorrente. A glosa a que se refere esse tópico trata de serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações e material de expediente, conforme extrai- se do Termo de Verificação Fiscal: c) Itens que não atendem aos critérios da essencialidade ou relevância para a produção de bens ou prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: “PN COSIT nº 05, de 17/12/2018”) Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 12 O Parecer Normativo – PN da COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. A referida decisão é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nos termos do art. 3º da referida Portaria Conjunta. Transcrevo trechos da Ementa do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o ‘critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço’: a.1) ‘constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço’; a.2) ‘ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência’; b) já o critério da relevância ‘é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja’: b.1) ‘pelas singularidades de cada cadeia produtiva’; b.2) ‘por imposição legal’.” Foram glosados os itens correspondentes a serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que ‘o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 13 para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte’. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a ‘bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (‘água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e(...) equipamentos de proteção individual – EPI’), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (‘veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões’).” Foram glosados os itens “material de expediente” correspondente a despesas administrativas – vide transcrição de item específico do PN COSIT/RFB nº 05/2018: “168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 14 terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens;” Tanto a decisão de primeira instância como a análise feita no âmbito do Termo de Verificação Fiscal basearam-se no conceito de insumo estabelecido no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. No julgamento daquele recurso especial, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 15 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 16 produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 17 Assim, prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicado no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora destes pudessem gerar crédito significaria admitir, por exemplo, que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse contexto, fundamental entender se, para uma cooperativa de produção agropecuária as despesas com serviços de telecomunicação, comissões sobre vendas e material de expediente representam insumos para a atividade desenvolvida pela empresa. A eventual supressão dessas despesas não provocaria a paralisação dos serviços prestados, ainda que pudesse trazer algum impacto no dia-a-dia da cooperativa. Não são, assim, insumos pelo critério definido pelo STJ. Pelo contrário, despesas com telecomunicações e comissões são explicitamente citadas no REsp como exemplos de não enquadramento no conceito de insumos. Várias decisões do CARF adotam tal entendimento. Abaixo, algumas delas: Processo nº 10675.900373/2016-79 Recurso Voluntário Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 18 Acórdão nº 3201-009.899 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PROCESSO 17227.721312/2021-31 ACÓRDÃO 3301-014.415 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TD SYNNEX BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2018, 2019 CRÉDITO. COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com comissões, que se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se enquadrando no conceito de insumo definido na decisão do STJ aqui adotado. A decisão de piso deve, então, ser mantida. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 19 4) Da glosa de créditos relativos a aquisições de bens não sujeitos à tributação ou com incidência monofásica Neste tópico, a recorrente alega que alguns produtos objeto de glosa não estão sujeitos à alíquota zero, suspensão ou incidência monofásica, conforme trechos do recurso descritos abaixo: O agente fiscalizador glosou os créditos de bens e serviços que segundo seu entendimento não estariam sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS. (...) Conforme fica evidenciado, o agente fiscalizador pretendeu aplicar uma regra geral de tributação de acordo com a NCM, porém, não observou as determinações legais para tributação dos itens objeto de glosa. A Recorrente analisa e classifica cada um dos produtos adquiridos de acordo com a NCM e a respectiva aplicação ou finalidade do item. (...) Por essa razão, considerando que os produtos relacionados às mencionadas glosas são tributados normalmente, e não estão sujeitos a suspensão, alíquota zero ou incidência monofásica conforme supôs o agente fiscalizador, requer-se o reestabelecimento dos créditos glosados. Não assiste razão à recorrente. Este tópico do recurso voluntário é cópia fiel, integral e idêntica do exposto na manifestação de inconformidade. Os itens colocados já foram, todos, objeto de análise pela DRJ. Por essa análise, várias glosas já foram revertidas. A recorrente não considerou e nem ao menos mencionou a decisão de primeira instância, que já atendeu vários dos pleitos colocados, conforme disposto abaixo: Por sua vez, consultando-se as mesmas tabelas, constata-se que a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins em relação aos itens classificados na posição 19.05 da NCM, refere-se apenas às pré-misturas para a fabricação de “pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01.” Sendo assim, devem ser revertidas as glosas com as seguintes aquisições: (...) Revendo as planilhas elaboradas pela fiscalização e que serviram de apoio para as conclusões que constam do despacho decisório é possível verificar que, de fato, alguns dos itens elencados nos NCM 2309.90.10 e 2309.90.20 tiveram os créditos glosados em razão da suspensão, mas como tais aquisições se referem a “farelo de quirera de milho” considera-se que, à Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 20 falta de prova em sentido contrário, tiveram como destino a alimentação de suínos ou aves. Nesse sentido, mantém-se o procedimento fiscal. (...) Consultando-se as planilhas que serviram de apoio para a elaboração do despacho decisório, constata-se que, em relação ao trimestre, foi considerado um item com o NCM 8414.80.19 como estando sujeito à tributação monofásica. Compulsando-se a legislação, no entanto, vê-se que aludido item não está elencado dentre os itens sujeitos à dita tributação. Sendo assim, reverte-se a glosa efetuada: (...) Analisando-se a planilha que serviu de apoio para o despacho decisório é possível constatar que foram considerados como estando sujeitos à dita tributação os refrescos Fresh e Tang, em sabores (NCM 21.06.90.10). Por outro lado, vê-se que foi considerado como estando sujeito à alíquota zero o refresco “Vilma”, também em sabores (NCM 21.06.90.10). Em relação a essas aquisições, portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Já, quanto às aquisições havidas a partir de 01/05/2015 (refrescos fresh e tang em pó), constata-se que não estão incluídos no NCM 21.06.90.10 Ex.02, mencionado na Lei nº 13.097, de 2015. Contudo, analisando-se as planilhas, constata-se que a glosa não foi realizada em razão de os itens estarem sujeitos à tributação monofásica, mas em razão da aplicação de alíquota zero às aquisições (o que encontra amparo no art. 28, VII, da Lei nº 10.833, de 2003). Em assim sendo, mantém-se o procedimento fiscal. O recurso deve, então, neste tópico, ser indeferido. 5) Da glosa de encargos de depreciação A recorrente trata, neste tópico, de glosas relativas a depreciação de bens que, no entendimento da fiscalização, não foram utilizados na produção e bens ou prestação de serviços. Transcreve-se trechos do recurso: A previsão para apropriação dos créditos sobre bens do ativo imobilizado encontra-se no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o qual se aplica tanto para o PIS como para a COFINS. Esse dispositivo segrega os bens em dois grupos, vejamos o texto: (...) O agente fiscalizador glosou crédito sobre bens que segundo seu entendimento não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final. No relatório de fiscalização consta a seguinte informação: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 21 Ativo Imobilizado não utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços: (Na coluna “Regra” das planilhas – motivo da glosa: 61) Conforme inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, já transcrito na letra b) deste item, o direito a crédito sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado dar-se-á quando esses ativos forem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foram glosados os itens “expositor para travesseiro”, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado e outros, por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. (...) Os bens glosados, tratam-se de bens que viabilizam a atividade e são necessários para a geração da receita que é o fato gerador das contribuições para o PIS e COFINS. Em nenhum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens têm que ser relacionar diretamente com os produtos fabricados. Não há como admitir que esses bens não sejam utilizados na produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade. Não assiste razão à recorrente. O art. 3º da lei nº 10.833/2003 estabelece que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 11.196/2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 22 Percebe-se que os itens expositor para travesseiro, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias, ar-condicionado não tratam de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que sejam adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou para utilização na produção de bens destinados à prestação de serviços, que poderiam ter seus créditos descontados. A própria recorrente reconhece que “de fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para a atividade”. O fato de serem necessários para a atividade não é condição suficiente para que créditos possam ser descontados. A decisão de piso deve ser mantida. 6) Aquisições da cooperativa central Este tópico trata de glosas de créditos apropriados sobre supostas aquisições de mercadorias da cooperativa central. A recorrente discorda da glosa: A Recorrente discorda desse entendimento, primeiro pelo fato de que essa vedação não existe nas leis que regem a não cumulatividade das contribuições e segundo, que para garantir verdadeiramente o princípio da não cumulatividade para as contribuições para o PIS e COFINS, todas as entradas que posteriormente irão gerar receita devem garantir o direito creditório. Não assiste razão à recorrente. O TVF esclarece os motivos de tais glosas: A interessada é cooperativa filiada à “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.”, CNPJ base 17.249.111, de acordo com o art. 3º do Capítulo II do Estatuto Social (fls. 16 a 40) abaixo transcrito: (...) A Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Nos termos do art. 79 dessa Lei, abaixo transcrito, os atos praticados pelas cooperativas entre si denominam-se atos cooperativos e não implicam em operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, razão pela qual não poderia gerar o crédito pretendido: (...) Ao dispor sobre “a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral”, a IN SRF n.º 635, de 24 de março de 2006, vigente à época da transmissão do PER, estabeleceu que: Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 23 (...) Como se constata, o comando da citada instrução normativa é claro ao determinar que apenas os bens para revenda adquiridos de não associados geram o direito a crédito, vedação que encontra respaldo na própria essência do ato cooperativo. A IN SRF nº 635/06 estabelece que apenas os bens para revenda adquiridos de não associados são passíveis de créditos para o PIS e Cofins: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei n.º 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei n.º 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei n.º 10.833, de 2003; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;” (negritos nossos) O artigo 79 da Lei nº 5.764/71 estabelece que os atos praticados pelas cooperativas entre si são atos cooperados equivalentes aos praticados entre as cooperativas e seus associados: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 24 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” (negrito nosso) Abaixo, recente decisão do CARF que trata do tema: PROCESSO 10950.726188/2017-91 ACÓRDÃO 3002-003.234 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. BENS PARA REVENDA E INSUMOS PROVENIENTES DE ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. No regime não cumulativo da Contribuição para o Pis/Pasep, as sociedades cooperativas de produção agropecuária podem apurar créditos na aquisição de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos adquiridos de não associados, sendo vedado o creditamento em relação a bens e serviços provenientes de associados. Assim, não há reparo a fazer na decisão de piso. 7) Glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos Neste tópico, a recorrente discorre sobre a glosa do valor do ICMS cobrado por substituição tributária e incluído no valor do item adquirido. Seguem trechos do recurso: O agente fiscalizador glosou o valor do ICMS Substituição Tributária da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS alegando o seguinte: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 25 (...) O ICMS ST compõe o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Por mais essas razões, requer-se a reforma do presente despacho decisório para que o valor do ICMS ST seja reintegrado à base de cálculo dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS. Não assiste razão à recorrente. O tema já foi objeto de análise por esta Turma 3102. Adoto como razões de decidir os seguintes trechos do voto da conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães no acórdão 3102-002.786, de 28/11/24, acompanhada, neste tópico, por unanimidade pelos conselheiros desta Turma (com composição um pouco diversa da atual): O valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal e recolhido antecipadamente pelo contribuinte substituto não pode compor o custo de aquisição da mercadoria adquirida, posto que esse valor, embutido no montante do preço pago pelo adquirente (contribuinte substituído), corresponde exatamente ao valor do imposto que o contribuinte substituído deixará de recolher aos cofres estaduais no instante em que efetuar a operação de venda. Não se pode olvidar que o ICMS-ST não constitui tributo devido na aquisição da mercadoria para revenda, mas imposto devido pelo adquirente, que deveria recolher o referido imposto quando da saída da mercadoria, mas não o faz, porque o valor já fora recolhido pelo contribuinte substituto na operação anterior. Assim, o contribuinte não pode se creditar de uma parcela que integra o seu faturamento, já que sobre o faturamento, há pagamento de contribuição e não desconto de crédito, os quais incidem sobre custos, despesas ou encargos, conforme estabelecido no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, o ICMS-ST não dá direito a créditos de PIS e COFINS para o adquirente, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída. Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 26 O ICMS ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída.” (CARF, Processo nº 19311.720307/2015-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-008.772 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de julho de 2021) (g.n.)“ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL(COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria.” (CARF, Processo nº 19679.721379/2019-69, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-012.935 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24 de outubro de 2022, Walker Araújo – Relator) (g.n.) Não se perca de vista, ademais, que a Primeira Seção do STJ, no julgamento conjunto dos EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES e REsp 2072621/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1231), com trânsito em julgado em 16/08/2024, fixou as seguintes teses: 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, nº regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.” Considerando que as decisões proferidas pelo STJ sob o rito dos repetitivos transitadas em julgado são de reprodução obrigatória por este Conselho, nos termos do artigo 99 do RICARF, voto no sentido de manter a glosa dos créditos apropriados sobre o valor do ICMS-ST. A decisão de piso deve, então, ser mantida. 8) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 27 venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 28 Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. É certo que o parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 29 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 30 de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 31 pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 32 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303-009.858, da CSRF: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 33 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO(...)Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria- prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 34 animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e III - Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 35 que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Adoto, por fim, como razões de decidir, o seguinte trecho do acórdão recorrido: A contribuinte insiste e diz que o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. Diz que as saídas se deram com o CST 01, “posto que o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004.” O referido dispositivo da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 36 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)I - aplica- se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Como ressaltado no § 2º do art. 9º transcrito, a suspensão é aplicada nos termos e condições estabelecidas pela RFB, o que se deu com a edição da IN SRF nº 660, de 2006 (vigente ao tempo dos fatos geradores em questão). Referido ato normativo estabeleceu: DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: .......................................................................................................................... ............... II - de leite in natura; ........................................... § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 37 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: .......................................................................................................................... III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. .......................................................................................................................... DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO (REDAÇÃO DADA PELO(A) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009) Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. .......................................................................................................................... § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) ................................................................................................................. DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 38 Conforme já mencionado, apesar de a IN RFB nº 660, de 2006, ter sido revogada, aludidas disposições ainda se encontram em vigor (IN RFB nº 2.121, de 15/12/2022). Segundo a contribuinte, o destinatário da mercadoria não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Extrai-se dessa afirmação que a adquirente não se tratava de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Ocorre, no entanto, que, tratando-se de adquirente nessas condições, a pessoa jurídica vendedora, no caso a contribuinte, deveria exigir e as pessoas jurídicas adquirentes deveriam fornecer declaração específica informando a não apuração de imposto com base no lucro real. Como, no presente caso, essa informação não foi sequer mencionada na manifestação e não consta dos autos, conclui-se que o procedimento adotado pela fiscalização deve ser mantido. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 9) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de temas tratados individual e detalhadamente em cada um dos tópicos anteriores, não restando dúvidas em nenhum deles. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 39 A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 10) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 40 Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303-007.011 e 3401-005.709(Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deverá ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que, para fins de rateio de crédito, as receitas com prestação de serviços Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.337 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.900226/2020-02 41 e vendas de produtos a cooperados sejam classificadas como receitas não tributáveis e que eventual crédito que a empresa vier a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, seja corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11249592 #
Numero do processo: 16707.002252/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.749
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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DRJ em Recife - PE Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2u CC-NW Fl. RESOLUÇÃO N° 203-00.749 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de Agosto de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de .Assis, Cesar Piantaviana, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludviq, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp Processo n° : Recurso n° : Recorrente : 16707.002252/2002-26 133.952 CAN1ARUS AQUACULTURA DO NORDESTE LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F FL RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela interessada sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. 0 pleito em comento foi indeferido sob argumento de que "os fatos at - Eli:lidos no pedido formulado não justificam sua pretensão, vez que não há dispositivos legais que acobertem a compensação ou ressarcimento do crédito decorrente das Contribuições Sociais (PIS/COFINS) incidentes nas aquisições de insumos utilizados na industrialização de seus produtos". Em impugnação ao não deferimento de seu pedido, a interessada. em apertada Síntese, sustenta (i) ser empresa produtora que exportou os produtos por ela industrializados via comerciais exportadoras; (ii) não ser comercial exportadora; (iii) estar o Fisco impossibilitado de desqualificar as destinatárias de suas mercadorias como comerciais exportadoras; (iv) desconhecer a atividade industrial das empresas comerciais exportadoras destinatárias de seus produtos; e, ainda, pelo fato de (v) ter atuado de boa-fé em razão da documentação que comprova as operações por ela realizadas e contratadas com as aludidas comercias exportadoras. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ Recife, à unanimidade, negou provimento ã solicitação da interessada, mantendo a decisão impugnada. Tempestivamente, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, repisando seus argumento de impugnação. E o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.002252/2002-26 Recurso n° : 133.95 1 ---------- FAINIST.RIO DA FAZENDA r Conne4nQ de C::tuirstes CONFERE COM O ORIGIN !. li Brasilia, /12__ 2 . CC-I\ IF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, encontra-se para análise deste Colegiado recurso voluntário manejado contra a manutenção do não deferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, reclamado pela recorrente sobre produtos industrializados (camarão e crustáceos), incidentes sobre aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados em seu processo produtivo. A recorrente tem por objeto social "a criação em cativeiro, indirstrializafão, comércio varejista e atacadista de camarão e crustáceo", sendo que. conforme por ela alegado. a exportação dos produtos, por ela supostamente industrializados, teria sido destinados ao mercado externo via comerciais exportadoras: CIDA — Central de Industrialização e Distribuição de Alimentos Ltda.: BRAMEX — Brasil Mercantil S/A; EN/11 3AF — Empresa de Armazenagem Frigorífica Ltda.; e, CAMANOR — Produtos Marinhos Ltda. Cita-se, por relevante, que o pedido da recorrente estava lastreado no artigo 1 0 da Lei n° 9.363/96, ou seja, "a empresa produtora e exportadora" faz jus ao credito presumido de IPI, nos moldes em que supostamente reclamado nestes autos. Mas, como muito bem apurado pela Fiscalização, a recorrente não se enquadrava na hipótese legal acima mencionada. Dai, então, ter a Fiscalização buscado auxilio no parágrafo único do referido artigo 10 da Lei n° 9.363/96, a fim de verificar a plausibilidade do pleito•creditório formulado, urna vez que a recorrente teria seu direito reconhecido se promovesse a venda de seus produtos empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." E com relação à demonstração de seu suposto direito creditório e no que tange as atividades das empresas comerciais exportadoras contratadas pela recorrente, apurou documentadamente a diligencia realizada nestes autos o seguinte: - CIDA, armazenamento, industrialização e exportação; - BRAMEX, classificação, congelamento e exportação; - EMPAF, descabeçado e congelamento; e - CAMANOR, beneficiamento, congelamento e exportação. Em razão do que restou comprovado nestes autos, somado as argumentações de decidir da Fiscalização. bem como as de recorrer da interessada , entendo que o processo deva ser fl BRAMEX, juntados aos autos se apurem e ern seguida se informe, conclusivamente, seguinte: 3 Minist6rio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.002252/2002-26 Recurso n : 133.952 2'2 CC-1F Fl. - CIDA, corn relação à parte das Notas Fiscais relacionadas em que consta a informação de ter ocorrido tão somente ARMAZENAMENTO dos produtos, se estes, após tal procedimento. foram efetiva e diretamente exportados como recebidos da recorrente , sem qualquer beneficiamento ou processo industrial?; e, - BRAMEX, no que consiste o processo denominado CLASSIFICADO? Aplicou- se algum processo de industrialização ou beneficiamento antes da exportação do produto adquirido da recorrente? Por fim, dê-se prazo razoável à recorrente para que a mesma se manifeste, exclusivamente, sobre o resultado da aludida diligência ora requerida e determinada. É corno voto. Sala das Sessões, e de a,oSto de 2006. DALT '0 DE MIRANDA 4

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Numero do processo: 10680.914441/2021-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2019 PIS/COFINS ICMS EXCLUSÃO VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE N.574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda , conforme Parecer SEI Nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 3301-014.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial, para reconhecer o crédito decorrente da ação judicial no valor de R$ 6.832.432,36 e homologar as compensações até este limite. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2019 PIS/COFINS ICMS EXCLUSÃO VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE N.574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda , conforme Parecer SEI Nº 7698/2021/ME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial, para reconhecer o crédito decorrente da ação judicial no valor de R$ 6.832.432,36 e homologar as compensações até este limite. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.956 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914441/2021-75 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido e transcrevo excertos: O interessado transmitiu as Dcomps nº 38773.86505.261219.1.3.3308, 16132.58578.261219.1.3.540780, 24443.94657.261219.1.3.542650 e 12475.33325.261219.1.3.544617, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito oriundo do processo judicial de nº 00082591320064013814; A DRF/Belo Horizonte/MG, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório no valor de R$ 6.347.161,99 e homologa as compensações até o limite reconhecido ; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS. 2. DO CONTEXTO FÁTICO. 3. DO CRÉDITO REQUERIDO NO PRESENTE PTA. A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZA A EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NF DE VENDA. INTELIGÊNCIA ESSA CONFIRMADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 574.706/PR. 4. PEDIDO. Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 10.606 – 17ª TURMA/DRJ06, de 16/11/2022; É o breve relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade a 17ª TURMA/DRJ06 , julgou procedente, conforme Acórdão nº 106 -045.284, datado de 14/11/2023. Cientificada do Acórdão recorrido em 20.11.2023 a recorrente acostou recurso voluntário em 19/12/2023, no qual em síntese aduz que: 2.DOS FATOS. Trata-se, na origem, de Despacho Decisório que reconheceu à Recorrente direito creditório relativo ao PIS e à COFINS, no valor de R$ 6.347.161,99, atualizado até 26/12/2019, apurado no período de 11/2001 a 01/2004, resultado da exclusão do Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.956 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914441/2021-75 3 ICMS da base de cálculo dessas contribuições, nos termos da decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0008259-13.2006.4.01.3814. O processo de habilitação dos referidos créditos foi tombado sob o nº 15504.721.749/2019-17. Vê-se, do relatório que acompanhou o Despacho Decisório, que a DRF questionou, inicialmente, a forma de cálculo do indébito originário da referida ação judicial ajuizada pela empresa. Essencialmente, a Delegacia questionou a maneira adotada pela empresa para calcular o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições (imposto recolhido/pago x destacado na NF de venda). A própria DRF, considerando eventual entendimento divergente, confeccionou um segundo anexo (Anexo I), calculando o crédito de PIS/COFINS tendo como base os valores do ICMS destacado. Como é de conhecimento público, no ú dia 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE nº 574.706/PR e decidiu, por ampla maioria de votos, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o destacado. A partir de então, não restaram dúvidas de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída, o que tornou sem efeito as disposições contidas na SC Cosit nº 13/2018. O acórdão recorrido, nesse contexto, julgou procedente a Manifestação de Inconformidade da empresa, reconhecendo o direito creditório no valor total de R$ 6.713.712,22. Nada obstante, a ora Recorrente foi surpreendida com a cobrança de um saldo devedor, na quantia de R$ 103.355,51 (6.713.712,22 - 6.817.067,73). Ao verificar esse montante, a Recorrente percebeu ser ele indevido. É o que demonstrará linhas abaixo. 3.INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. O valor de R$ 6.713.712,22 não se refere ao valor transmitido na primeira DCOMP, mas sim ao valor que constou no pedido de habilitação (proc. 15504.721749/2019-17), valor este atualizado até março/2019, data do protocolo do referido processo (doc. anexo). As DCOMPs iniciais foram transmitidas nos montantes de R$ 466.110,62 para crédito de PIS (DCOMP 38773.86505.261219.1.3.54-3308) e R$ 6.350.957,11 para o crédito de COFINS (DCOMP 6132.58578.261219.1.3.54-0780), totalizando o crédito inicial de R$ 6.817.067,73 (doc. anexo). O valor de R$ 6.713.712,22 (março/2019) foi atualizado pela Selic até dezembro/2019, data de transmissão das DCOMPS; e totalizou R$ 6.817.067,73. Dessa forma, a diferença de R$ 103.355,51 não homologada se refere à atualização Selic (de março/2019 a dezembro/2019): Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.956 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914441/2021-75 4 (...) Inclusive, no Anexo I do relatório de Auditoria Fiscal, os valores mensais somados dos créditos de PIS/COFINS da ação judicial 0008259-13.2006.4.01.3814 são suficientes para as compensações transmitidas. É ver: (...) À vista do exposto, o presente Recurso deve ser provido, para cancelamento do saldo devedor em cobrança. Ao fim pugna a recorrente que; A Recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário, para cancelamento do saldo devedor em cobrança. Requer-se a realização de diligência para que sejam comprovados os fatos acima, mediante a remessa dos autos à jurisdição competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil: Quesito: Queira o Senhor Fiscal responder, a partir da análise da documentação ora franqueada e de outras informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, se procedem as alegações do tópico 3, quais sejam: (i) a diferença de R$ 103.355,51 não homologada se refere à atualização Selic (de março/2019 a dezembro/2019); (ii) no Anexo I do relatório de Auditoria Fiscal, os valores mensais somados dos créditos de PIS/COFINS da ação judicial 0008259- 13.2006.4.01.3814 são suficientes para as compensações transmitidas, não havendo que se falar em saldo devedor Indica, como assistente técnico, a Sra. Júnia Maria da Silva Lemos, colaboradora do Planejamento Tributário, com endereço comercial na Avenida do Contorno, nº 6.594, 11º andar, Bairro Savassi, CEP 30.110-044- Belo Horizonte. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.956 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914441/2021-75 5 2 PRELIMINAR 2.1 DILIGÊNCIA Solicita que caso os demonstrativos apresentados não sejam suficientes que que seja determinada diligência conforme os quesitos juntados: Quesito: Queira o Senhor Fiscal responder, a partir da análise da documentação ora franqueada e de outras informações constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal, se procedem as alegações do tópico 3, quais sejam: (i) a diferença de R$ 103.355,51 não homologada se refere à atualização Selic (de março/2019 a dezembro/2019); (ii) no Anexo I do relatório de Auditoria Fiscal, os valores mensais somados dos créditos de PIS/COFINS da ação judicial 0008259- 13.2006.4.01.3814 são suficientes para as compensações transmitidas, não havendo que se falar em saldo devedor. O acórdão recorrido reconheceu o crédito decorrente de ação judicial com base no relatório de diligência porém em seu dispositivo fez referência ao crédito indicado no pedido de habilitação do crédito e não ao valor apurado na diligência fiscal: Como resultado da diligência determinada pela DRJ a fiscalização manifestou que a apuração do crédito com base no valor destacado nas notas fiscais já estava contemplado no Anexo I com resumo de fls. 147 que tem como resultado o deferimento integral do crédito buscado: Encaminho-lhes os presentes autos, para que sejam devolvidos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (17ª TURMA/DRJ06), para prosseguimento, considerando que, conforme fls. 127 a 132 e resumo de fls. 147, o Anexo I do Relatório de Auditoria Fiscal traz a apuração do crédito de PIS/COFINS considerando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas do interessado, cujo resultado é o deferimento integral do crédito buscado, que já é do conhecimento do contribuinte, expressamente citado em sua manifestação de inconformidade. Conforme consta no Anexo I do relatório de Auditoria Fiscal o valor apurado do crédito decorrente da Decisão Judicial atualizado até DEZ/2019 perfaz os valores de PIS (R$ 463.276,63) e COFINS (R$ 6.369.155,73) decorrendo um total de PGIM (PIS+COFINS) de R$ 6.832.432,36 Pelo exposto entendo desnecessária a diligência para o julgamento do feito. Aprecio. Não assiste razão à recorrente. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.956 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914441/2021-75 6 3 MÉRITO Alega a recorrente o valor do crédito reconhecido não teria sido suficiente para a extinção de todos os débitos compensados por insuficiência na atualização do crédito: O valor de R$ 6.713.712,22 não se refere ao valor transmitido na primeira DCOMP, mas sim ao valor que constou no pedido de habilitação (proc. 15504.721749/2019-17), valor este atualizado até março/2019, data do protocolo do referido processo (doc. anexo). 3.1 INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. Alega a recorrente que: O acórdão recorrido, nesse contexto, julgou procedente a Manifestação de Inconformidade da empresa, reconhecendo o direito creditório no valor total de R$ 6.713.712,22. Nada obstante, a ora Recorrente foi surpreendida com a cobrança de um saldo devedor, na quantia de R$ 103.355,51 (6.713.712,22 - 6.817.067,73). Ao verificar esse montante, a Recorrente percebeu ser ele indevido. É o que demonstrará linhas abaixo. (...) O valor de R$ 6.713.712,22 não se refere ao valor transmitido na primeira DCOMP, mas sim ao valor que constou no pedido de habilitação (proc. 15504.721749/2019-17), valor este atualizado até março/2019, data do protocolo do referido processo (doc. anexo). Conclui o voto do acórdão recorrido que: Pelo exposto e com base na informação da autoridade fiscal, reconheço o direito creditório no VALOR TOTAL de R$ 6.713.712,22, referente ao processo judicial nº 00082591320064013814 , a ser utilizado nas compensações declaradas nas Dcomps nº 38773.86505.261219.1.3.3308, 16132.58578.261219.1.3.540780, 24443.94657.261219.1.3.542650 e 12475.33325.261219.1.3.544617 . Entendo que assiste razão à recorrente quanto ao crédito apurado decorrente da ação judicial. Conforme consta do resumo da planilha Anexo I, fls. 147, o crédito decorrente da ação judicial atualizado até DEZ/2019 perfaz o total de R$ 6.832.432,36. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.956 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.914441/2021-75 7 4 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário , rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o crédito decorrente da ação judicial no valor de R$ 6.832.432,36 e homologar as compensações até este limite. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 217DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINAR 2.1 DILIGÊNCIA 3 MÉRITO 3.1 INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 13971.720071/2017-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.019, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.019, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 13971.720019/2017-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento PER/DCOMP, referente a COFINS, apurados no regime não cumulativo de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720071/2017-43 2 que homologou parcialmente o crédito, mantendo as glosas em relação a bens e serviços utilizados como insumos. Consoante decisão da DRJ, a Recorrente apresentou DACON original no qual apurou saldo referente à COFINS não-cumulativa, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria infeiro, requerendo a diferença por meio do PER, ora analisado. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos apropriados pela Recorrente, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela ora Recorrente. Intimada, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade refutando as glosas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela parcial procedência da Manifestação de Inconformidade (Acordão sem Ementa) pelos argumentos que seguem: (i) A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente à COFINS não-cumulativa, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de valor inferior, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. (ii) A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. (iii) A análise da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS não cumulativos, deve ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17/12/2018. (iv) Foram analisadas as glosas: 1. Das despesas com tratamento de efluentes; 2. Das despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; 3. Das despesas com fretes; 4. Das despesas com mão de obra terceirizada; 5. Das despesas com serviços de despachante aduaneiro; 6. Das despesas com serviços de armazenagem; 7. Da alegada glosa equivocada; 8. Das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 8. Dos bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e no valor de aquisição ou construção; 9. De outras operações com direito a crédito linha 13 e linha 08. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720071/2017-43 3 Tomando ciência da decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que refutou os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: EM PRELIMINARES - 1. DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO 2. NULIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 145 e 149 DO CTN 3. NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS 4. NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE 5. DA NECESSÁRIA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO CONCEITO DE INSUMOS ESTABELECIDO PELO E. STJ - NOTA SEI PFGN 63/18 – 6. NO MÉRITO - 6.1 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA 6.1.1. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM FRETES 6.1.2. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 6.1.3. CUSTOS DE PRODUÇÃO - GLOSA INDEVIDA DO PERÍODO 6.1.3.1. Créditos Efetivamente Apropriados Pela Recorrente 6.2. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA 6.3. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) 6.4. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720071/2017-43 4 Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II – DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA As atividades da Recorrente estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A Recorrente alegou a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não teria analisado adequadamente toda a documentação por ela anexada quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Citou, exemplificativamente, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 07 e Doc. 08) o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas aos autos (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveria elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Defendeu que os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Considerou que as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais são suficientes para comprovar as despesas com os encargos de depreciação. Vejamos. Como é sabido, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra- se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Observo que os pontos aduzidos conduzem ao aspecto probatório, tendo sido afirmado pela DRJ, a título de exemplo, a possibilidade de créditos sobre dispêndio com manutenção de equipamentos ou de créditos calculados sobre imobilizados utilizados na produção dos bens. Em outro momento, foi destacado a questão do ônus probatório que, no caso sob análise, é do contribuinte, por ser ele a alegar ser detentor do direito. A Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720071/2017-43 5 Recorrente, por sua vez, reclamou a aplicação do princípio da verdade material, outro balizamento que norteia o processo administrativo. Analisando os autos, verifico que os documentos anexados pela Recorrente, à princípio, parecem comprovar as suas razões, em especial, quanto aos documentos acostados às fls. 704 a 934 (cópias de notas fiscais de aquisições de diversos itens), às fls. 935 a 1.464 (cópias de documentos fiscais diversos) e fls. 1.465 a 1504 (documentos fiscais de operações importações), os quais parecem se relacionar às glosas de manutenção e lubrificação e máquinas e equipamentos; a glosa de créditos relativos à Linha 02 Ficha 06A ou 16A do DACON, utilizados como insumos, contabilizados pela Recorrente como “custos de produção”, na respectiva conta contábil; a glosa dos valores indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, e a glosa de valores indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, e na linha 08 da Ficha 06B ou 16B do DACON. Alguns dos pontos constantes do Recurso Voluntário merecem destaque para fins de conversão da conversão do julgamento em diligência: DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E LUBRIFICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Afirmou a Recorrente que anexou aos autos cópias das notas fiscais e faturas por amostragem, demonstrando que as despesas sobre as quais apropriou os créditos de PIS e COFINS (Doc_Comprobatorios_001 - Doc. 04, da Manifestação de Inconformidade) se referem à manutenção das máquinas e equipamentos diretamente ligados ao seu processo produtivo e, por via de consequência, às suas atividades econômicas. Destacou que o próprio Acórdão reconheceu que foram anexados referidos documentos. Alegou ainda que o Despacho Decisório glosou os créditos por ela apropriados em razão da suposta impossibilidade de se “concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado”. Afirmou a DRJ (fls. 1522) que no Despacho Decisório a fiscalização informou que "da relação de bens utilizados como insumos vários itens cuja descrição do bem e de sua utilização no processo produtivo encontra-se de tal forma genérica que restou impossibilitado identificar tais bens ou, mesmo quando identificados, concluir que tenham efetivamente sofrido alterações em função da ação diretamente exercida sobre o bem ou produto fabricado". Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720071/2017-43 6 DESPESAS COM FRETES A DRJ/JFA glosou os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e as facções, por considera que não integram o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda. CUSTOS DE PRODUÇÃO - GLOSA INDEVIDA DO PERÍODO DE JULHO/08 A JULHO/10 A Recorrente alegou que o Acórdão Recorrido manteve as glosas dos créditos de PIS e COFINS inseridos na Linha 02 da Ficha 06A ou 16A do DACON, em especial, a abertura do crédito de bens e serviços utilizados como insumos, contabilizados pela Recorrente como “custos de produção”, na respectiva conta contábil. Em contrapartida, o Acórdão recorrido afirmou que “nessa linha não se lança saldo de contas contábeis”. Que a glosa foi equivocada também em relação ao cálculo realizado pela Fiscalização, que desconsiderou os ajustes positivos e negativos na apuração do saldo da conta contábil “custos de produção”. Afirmou ter demonstrado que o saldo positivo desta conta contábil era de R$ 25.815.658,00 decorrente de custos vinculados à atividade produtiva da empresa. Referido saldo contábil é resultado do encontro de registros positivos, no valor de R$ 99.313.841,00, e de registros negativos, no valor de R$ 73.498.183,00. Parte dos registros positivos que compuseram o saldo final da conta contábil em questão e cujo crédito foi inserido na Linha nº 2 do DACON e apropriados pela Recorrente, no importe de R$ 10.739.690,00, homologado pela Autoridade Fiscal. Disse que a Autoridade Fiscal, ao realizar a glosa dos créditos decorrentes da conta contábil vinculada aos custos de produção da empresa, se equivocou ao considerar que a Recorrente havia tomado crédito sobre a totalidade dos registros positivos (R$ 99.313.841,00), e não apenas sobre o saldo contábil (R$ 25.815.658,00), como de fato ocorreu. Desta forma, a Autoridade Fiscal glosou o montante de R$ 88.574.152,00 que resulta da diferença entre o suposto total dos créditos aproveitados (R$ 99.313.841,00) e o que foi reconhecido pela RFB (R$ 10.739.690,00). Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720071/2017-43 7 Ou seja, equivocadamente, a Autoridade Fiscal glosou créditos não aproveitados no importe de R$ 73.498.183,0017, quando o máximo que poderia ter sido objeto de glosa seria o valor de R$ 15.075.969,0018 (= R$ 25.815.658,0019 [saldo contábil] - 10.739.690,0020 [valor homologado]). O crédito efetivamente apropriado no montante de R$ 15.075.969,00 (=R$ 25.815.658,00 - 10.739.690,00), decorre de itens que estão diretamente vinculados aos custos de produção da empresa - essenciais para a manutenção de suas atividades – dentre os quais destaca-se manutenção de máquinas e equipamentos, material de manutenção, serviços contratados de terceiros e mão de obra de terceiros. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA – LINHA 6, FICHA 06A OU 16A DO DACON Alegou a Recorrente que ao analisar os créditos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal glosou a totalidade dos créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, sob o fundamento de que não seria possível firmar convicção quanto à sua pertinência ao processo produtivo da empresa. O Acórdão recorrido manteve as glosas sobre referidos créditos, sob o fundamento de que a Recorrente supostamente não teria comprovado as despesas por ela efetuadas com o aluguel de máquinas e equipamentos, afirmando que “no Doc. 07 não se encontra as citadas faturas que compõe o crédito glosado”. Afirmou que anexou em seu “Doc. 07”, por amostragem, as faturas que comprovam as despesas com a locação de máquinas e equipamentos, cujos créditos foram glosados pela DRF de Blumenau/SC. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO) – LINHAS 7, 9 E 10, FICHA 06A OU 16A, DO DACON Com relação aos créditos de PIS e COFINS apropriados sobre bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação, bem como nos valores de aquisição ou construção, indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, assegurou a Recorrente que todos os créditos de PIS e COFINS por ela apropriados decorrem dos encargos de depreciação de Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720071/2017-43 8 maquinários e equipamentos e com base no valor de aquisição, e dizem respeito a bens destinados ao seu setor produtivo. No entanto, alegou que a Autoridade Fiscal glosou as linhas inteiras de créditos do DACON que tratam do assunto, sem uma detida análise dos produtos que a compõem. OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO – LINHA 08, FICHA 06B OU 16B DO DACON – INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS IMPORTADOS PARA REVENDA Quanto a glosa na linha 08 da Ficha 06B ou 16B do DACON, a Recorrente afirmou que o Acórdão recorrido se equivocou ao negar o direito da Recorrente em aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS indicados na Linha 08, da Ficha 06B ou 16B, do DACON, pois ao glosar os créditos indicados na Linha 08, da Ficha 06B ou 16B, do DACON, a Autoridade Fiscal afirmou que as respostas relativas a outras operações com direito a crédito supostamente não fizerem referência a qualquer valor desta linha, afirmando de forma equivocada que “o total é igual ao demonstrado em outras operações com direito a crédito da Linha 13, fichas 06A ou 16A.”, presumindo, assim, pela ausência de comprovação. O Acórdão recorrido manteve as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal sem analisar a documentação apresentada pela Recorrente, afirmando, inclusive, que seria seu ônus “provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado”. Não foram analisados os documentos apresentados, especialmente o Relatório Gerencial que demonstra os itens que compõem os créditos indicados na Linha 08, da ficha 06B ou 16B do DACON. Para DRJ (fls. 1528), a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem-se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a “Outras operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, voto para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720071/2017-43 9 (A) intimar a Recorrente para apresentar documentos/informações que comprovem as operações glosadas, as quais ela entende que não foram analisadas de modo adequado, em especial: 1. Para evidenciar e comprovar os valores e documentação comprobatória relacionados as glosas de manutenção e lubrificação e máquinas e equipamentos, demonstrando tratar-se de equipamentos vinculados à produção; 2. Quanto a glosa dos fretes contratados, relativos a operações de transferências de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e as facções, analisar as operações de fretes transferência identificando aquelas que foram pagas pelo Recorrente à pessoa jurídica domiciliada no País, integrando o seu custo de produção, indicando o valor passível de creditamento; 3. Em relação aos valores contabilizados como “custo de produção” (inseridos na Linha 02 da Ficha 06A ou 16A do DACON), cujo saldo positivo desta conta era de R$ 25.815.658,00, sendo o valor de R$ 10.739.690,00 homologado pela Autoridade Fiscal, analisar a partir da documentação/informações a serem fornecidas pela Recorrente o valor remanescente do saldo positivo de R$ 15.075.969,00 (=R$ 25.815.658,00 - 10.739.690,00), informando, em caso de existência, o valor exato que deve ser considerado, passível de descontos de crédito das contribuições; 4. A partir de documentação a ser disponibilizada peal Recorrente, evidenciar os créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos lançados na Linha 02, indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, créditos apropriados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, de modo a comprovar à sua pertinência ao processo produtivo da empresa Recorrente; 5. Evidenciar e comprovar os valores indicados nas Linhas 07, 09 e 10, Ficha 06A ou 16A, do DACON, relativo às glosas dos créditos sobre os encargos de depreciação de maquinários e de equipamentos, e valores de aquisições ou construções; 6. Evidenciar e comprovar os valores indicados na linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON, Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.026 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720071/2017-43 10 relativos a dispêndios de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados na execução das suas atividades; 7. Evidenciar e comprovar a partir de notas fiscais e declarações de importação a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON, de modo a demonstrar claramente o direito pleiteado, relativamente a insumos e produtos importados para revenda; (B) Intimar a Recorrente a apresentar descritivo/laudo que evidencie a utilização dos insumos como parte integrante do seu processo produtivo, com indicativo de cada aquisições e a respectiva utilização; (C) Indique quaisquer outros fatos ou documentos que entenda relevante para a controvérsia, (D) elaborar relatório de análise dos documentos e informações apresentados pela Recorrente, devendo tomar as providências que julgar necessárias para o efetivo cumprimento da diligência; (E) após cumpridas essas etapas, cientificar o contribuinte dos resultados da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias, retornando-se os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1709DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11244033 #
Numero do processo: 10283.724786/2020-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, MORALIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). RECEITA OPERACIONAL E NÃO OPERACIONAL OMITIDAS. LANÇAMENTOS INDEVIDAMENTE REGISTRADOS A CRÉDITO DE CONTA CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. RESERVA DE CAPITAL Caracterizam receitas omitidas lançamentos contábeis indevidamente registrados a crédito de conta de Patrimônio Líquido, no caso Reserva de Capital, sem o competente oferecimento desses lançamentos credores à tributação. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). RECEITA OPERACIONAL E NÃO OPERACIONAL OMITIDAS. LANÇAMENTOS INDEVIDAMENTE REGISTRADOS A CRÉDITO DE CONTA CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. RESERVA DE CAPITAL Caracterizam receitas omitidas lançamentos contábeis indevidamente registrados a crédito de conta de Patrimônio Líquido, no caso Reserva de Capital, sem o competente oferecimento desses lançamentos credores à tributação. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS relativamente ao ano-calendário de 2016, com multa de ofício de 75%, por entender a D. Fiscalização que o contribuinte, ora Recorrente, teria incorrido em omissão de receitas tributáveis de bens e serviços, bem como omissão de receitas não operacionais caracterizada pela insuficiência de contabilização. Segundo constou nas conclusões do Relatório Fiscal: “[...] Como o contribuinte não apresentou documentação justificando os respectivos quesitos constantes do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, lavramos o presente Auto de Infração, referente a omissão de receita decorrente da baixa do passivo em contrapartida a conta Reserva de Capital, e as transferências das contas do Ativo em contrapartida a conta Reserva de Capital, discriminadas nas planilhas anexadas ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 02/07/2020. Portanto, para apuração da base de cálculo do lançamento fiscal, elaboramos planilha “Consolidado Mensal Contas do Passivo em Contrapartida a Conta Reserva de Capital” e “Consolidado Mensal Contas do Ativo em Contrapartida a Fl. 1234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 3 Conta Reserva de Capital”, que agregou os saldos mensais discriminados nas planilhas anexadas ao Termo de Intimação Fiscal, datado de 02/07/2020, referente as contas do passivo (Conta: 2.1.1.07.203 - ISS - 9530902 - ESTOQUE DE DIVIDA, Conta: 2.1.2.04.002 - ADIANTAMENTO DE CLIENTES, Conta: 2.3.1.04.003 - AJUSTE DE EXERCICIO ANTERIORES, Conta: 2.1.2.01.096 - BANCO SAFRA C/C0221544 - CONTR 1192220, Conta: 2.1.2.07.001 - ELAINE DE SOUZA, Conta: 2.1.2.07.002 - ELIANA CASSIA DE SOUZA PINHEIRO, Conta: 2.1.2.05.002 - EMPRESTIMO DA SOCIA ELAINE SALDANHA, Conta: 2.1.2.05.006 - PARCELAMENTOS DIVERSOS ESTACIO, Conta: 2.1.2.05.001 - EMPRESTIMO DA SOCIA ELIANA PINHEIRO), que tiveram como contrapartida a Conta: 2.3.1.02.001 – Reserva de Capital, e as contas do Ativo (Conta: 1.1.1.03.104 - BANCO DO BRASIL C/C 6695-8, Conta: 1.1.1.03.025 - BANCO ITAU C/C 8123/01119-7, Conta: 1.1.1.01.001 - CAIXA – TE, Conta: 1.2.3.01.010 - IMOVEL - RIO JUTAÍ, 253, LOT.JARDIM AMAZ, Conta: 1.1.2.01.001 - MENSALIDADES A RECEBER e Conta: 1.1.2.01.097 - RECEITA COM SERVICO EXTRA A RECEBER), que tiveram como contrapartida a Conta: 2.3.1.02.001 –Reserva de Capital. “ Em face dos lançamentos, o contribuinte apresentou impugnação, alegado, em síntese: - que os princípios constitucionais de segurança jurídica, legalidade tributária, ampla defesa e contraditório teriam sido violados e caso o auto de infração seja mantido, a falência da empresa será decretada; -havia um grupo econômico perfeitamente configurado. A atividade empresarial de todas elas, indistintamente, eram volvidas ao seguimento educacional, sendo: (a) CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA LTDA, atuante no segmento de creche e educação infantil; (b) CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA, no segmento de ensino fundamental e médio; e (d) a ora Impugnante, CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, no seguimento de educação profissional - havia, ainda, como integrante do Grupo Econômico, o CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL LTDA – UNICEL (CNPJ nº 03.754.112/0001-26), que atuava no segmento de ensino superior, e que foi vendido em agosto/2014 (100% das cotas) – sendo que tal fato, teve repercussão e origem em parte dos recursos que circularam no Caixa da Impugnante, e que, ao final, entre outros, foram lançados e considerados como “receita omitida” para efeito de “baixa do passivo em contrapartida da conta Reserva de Capital, e as transferências das contas do Ativo em contrapartida a conta Reserva de Capital (...)” - O CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA LTDA (CNPJ nº 63.677.827/0001-54) e o CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA (CNPJ nº 14.179.200/0001-68), infelizmente, foram obrigadas a encerrar suas atividades, em Fl. 1235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 4 dezembro/2015. A única empresa do Grupo Econômico (de então), que se manteve em atividade foi o CENTRO DE EDUCAÇAO PROFISSIONAL LTDA, a qual, por conta da responsabilidade legal e subsidiária, tanto para efeito fiscais como para efeitos trabalhistas, dada a condição de Grupo Econômico, obrigou-se a se utilizar de recursos seus, bem como também as então sócias ELAINE DE SOUZA SALDANHA e ELIANA CÁSSIA DE SOUZA PINHEIRO, igualmente, que utilizaram-se de recursos pessoais seus, para pagar obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias dessas duas empresas - As atividades administrativas de todo o Grupo, ao longo dos anos da sua existência, sempre foram desenvolvidas em único lugar - A irmã, JULIANA MARIA NAKANO, era Diretora Financeira do Grupo, e, dada a confiança nela depositada, por ser irmã, principalmente, competia-lhe todo o controle das contas e receber e a pagar, pagamentos em geral, transferências entre contas bancárias, enfim, toda a movimentação financeira da empresa e, obviamente, tinha o controle da contabilidade - desvios e desmandos foram perpetrados na Administração Financeira e Contábil da empresa, ora Impugnante, pela irmã JULIANA MARIA NAKANO – soube depois, a partir do ano de 2016 –, em conluio com a outra irmã, ELIANA CASSIA DE SOUZA PINHEIRO, atualmente ex-sócia da titular da Impugnante. - Havia uma 4ª. empresa integrante do Grupo Econômico, denominada CENTRO DE ASSISTÊNCIA AO DESENVOLVIMENTO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL LTDA – UNICEL (CNPJ nº 03.754.112/0001-26), a qual, entretanto, em 2014, agosto, foi vendida (100% das quotas), para terceiros - O pagamento dessa compra e venda, que competia às Vendedoras, ou seja, às pessoas físicas das sócias (da Impugnante), era depositado na conta corrente da empresa, ora Impugnante, e, muitas vezes, usado para pagamento de contas da empresa e/ou de suas coligas (em dificuldades), concorrendo isso para a compreensão de ter havido “omissão de receita decorrente da baixa do passivo em contrapartida a conta de Reserva de Capital, e as transferências das contas do Ativo em contrapartida a conta Reserva de Capital (...) ” - A titular da Impugnante teve acesso ao Relatório de Auditoria, o qual revelou a incompatibilidade das informações geradas a partir da gestão financeira e contábil, a exemplo da falta de conciliação entre relatórios financeiros e as informações lançadas na contabilidade; - a partir daí, várias ações judiciais foram ajuizadas envolvendo questões societárias e trabalhistas, segundo a impugnação -depois dessa contextualização, quanto ao mérito, alega que o contribuinte sempre apresentou problemas em seus processos de conciliação contábil, e, seguidamente mudou os contadores responsáveis pelo processo, além de, insistentemente, procurar serviços que pudessem identificar problemas na sua escrituração, para saneá-los e recompor a integridade. Fl. 1236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 5 - Os problemas de conciliação contábil da Impugnante, como por exemplo, reconciliar recebimentos, de qualquer natureza, em conta corrente, não identifica-los, e, momentaneamente, classifica-los como Adiantamento a Fornecedores ou Clientes, passou a ser comum e rotineiro a ponto de culminar com ajustes de saldo contábeis em seus passivos contra conta de Reserva de Capital, tendo como objetivo estabelecer ponto de corte nas reconciliações ao oferecer valores não conciliados contra os prejuízos acumulados, movimento este que não depõe contra o Fisco, ou seja, não visou omitir receitas, visto que elimina a possibilidade do contribuinte de abater parte dos seus prejuízos acumulados contra lucros futuros, ou seja, tratou- se de movimento que só aumenta base de cálculo sobre o lucro líquido da operação. - alega que os valores que transitaram pela conta de reserva de capital eram manifesta e nitidamente operações de Adiantamento para possível Futuro Aumento de Capital de sócia e ex-sócia, saldos contábeis de obrigações tributárias e operações financeiras com banco. - por exemplo, os valores transitados na conta ELAINE SALDANHA nº 2.1.2.07.001 (R$ 2.289.101,49), tratou-se de reclassificação de uma conta que ela (ELAINE SALDANHA – sócia) tinha no passivo e que foi transferida para a conta de Reserva de Capital, e com o propósito de baixar o endividamento. As contas ELIANA CÁSSIA nº 2.1.2.07.002, igualmente. -Também não poderia ser entendido como “Receita Não Operacional”, os valores que transitaram na conta PARCELAMENTO ESTÁCIO 2.1.2.05.006, porquanto esses movimentos estavam relacionados com valores recebidos para pagar parcelamento de tributos da coligada que foi vendida (e que foram transitados na conta bancária como recurso de sócios), e que, em verdade, mais acertadamente, deveriam ter sido postos na conta do passivo. Não era Receita Não Operacional. -Vários outros movimentos (dentre os acima destacados) incorreram em iguais ou similares equívocos, não sendo estes, absolutamente, correspondentes à Receita Não Operacional. - alega, quanto aos valores que transitaram pela conta de Adiantamento de Clientes, que a empresa recebe adiantamentos de seus clientes, em decorrência de bens a serem produzidos ou comercializados ou serviços a serem prestados. Não eram ainda receitas, pois estas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais, consoante a NBC TG Estrutura Conceitual (CPC 00/Resolução CFC 1.374/2011). - alega que independentemente do destino da presente autuação e lançamentos, em última análise, sejam os cálculos do suposto débito, apurados com exclusão dos montantes lançados na “Conta: 2.3.1.04.003 – AJUSTE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES”, pois os ajustes ali contidos não observam o prazo decadencial de 5 anos do art. 150, §4 do CTN. - alega confisco quanto à multa de 75% Fl. 1237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 6 - pede para seja realizada diligência ou perícia em seu caso. Em primeira instância, foi proferido o Acórdão 109-006.045 pela - 15ª TURMA DA DRJ09, julgando improcedente a impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016 RECEITA OPERACIONAL E NÃO OPERACIONAL OMITIDAS. LANÇAMENTOS INDEVIDAMENTE REGISTRADOS A CRÉDITO DE CONTA CONTÁBIL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. RESERVA DE CAPITAL Caracterizam receitas omitidas lançamentos contábeis indevidamente registrados a crédito de conta de Patrimônio Líquido, no caso Reserva de Capital, sem o competente oferecimento desses lançamentos credores à tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL (IRPJ). Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ, em síntese, entendeu que o contribuinte não tinha razão no que alegava, pois a conta reserva de capital teria sido utilizada em desconformidade com as normas contábeis e fiscais. Além disso, havia lançamentos pouco claros ou muito lacônicos, de valores expressivos que não foram esclarecidos pela empresa, mesmo depois de intimada a fazê-lo. Ademais, em que pese a empresa tenha alegado que haveria valores tributados incluídos na autuação, nunca trouxe os comprovantes de tributação à tona. Por fim, quanto à decadência, embora o contribuinte tenha alegado que havia ajustes de anos decaídos, não trouxe nenhuma demonstração mínima ou prova disso, ao passo que no lançamento só há mesmo menções ao ano-calendário de 2016, nada anterior a esse ano. Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário pelo Recorrente reiterando os argumentos da defesa. Fl. 1238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 7 Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. O Recurso reproduz literalmente o que já havia sido aduzido na defesa, ainda que mais sinteticamente, fundamentos cuja análise entendo ter sido exaurida pela decisão recorrida. Em relação aos argumentos de natureza constitucional, o recurso não pode ser conhecido. É dizer, os fundamentos aventados quanto à violação dos princípios constitucionais de segurança jurídica, legalidade tributária, ampla defesa e contraditório não poderão ser debatidos nesta seara, já que irresignações quanto à inconstitucionalidade não podem ser conhecidas por este órgão julgador, pela vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. No mais, conheço o recurso. Fl. 1239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 8 Contudo, quanto ao mérito propriamente, entendo ser o caso de manter integralmente a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Concordo integralmente com a análise feita pela DRJ, vez que a própria empresa assume e reconhece, em primeiro lugar, a desordem e descredibilidade de sua escrita contábil- fiscal (fato incontroverso), e depois porque os lançamentos na conta reserva de capital claramente desvirtuaram-se dos propósitos a que se destinam segundo as normas aplicáveis, não bastasse o fato de que o contribuinte não forneceu explicações e esclarecimentos para os lançamentos que a Fiscalização entendeu serem confusos, pouco explicativos por si só. Há uma desordem e uma precariedade generalizadas na escrita da empresa, que inclusive, diante do contexto societário narrado, não me pareceram ser acidentais ou nem mero descuido pontual. Aparentemente era programática. Também entendo que o argumento quanto à suposta decadência chega ser protelatório, dado que o contribuinte não demonstra que, no ano calendário autuado, haveria ajustes de outros anos já decaídos. E do mesmo modo que a DRJ considero absolutamente vago o argumento de que haveria lançamentos envolvendo valores já tributados, já que nunca houve demonstração nisso nem mesmo em grau de recurso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 1240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 9 Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “[...] Constata-se que não assiste razão à Impugnante. Inicialmente, verifica-se que a Interessada dedica preciosas folhas da peça impugnatória narrando diversas ocorrências (desvios supostamente praticados por sócios e funcionários, confusão patrimonial de valores entre sócios e empresa, demandas judiciais entre sócios etc) que ela própria admite que nada tem a ver com a ação fiscal. Tal relato tem o intuito de alegar que não era responsável pela desordem na escrita contábil e que não houve intuito de sonegação, aduzindo inclusive que estes fatos justificam um pedido de perícia. Antes de mais nada, ressalto que é obrigação da empresa e de seus sócios zelar pelo correto e tempestivo cumprimento de suas obrigações contábeis e fiscais. Tais argumentos constituem clara violação a princípio instituído no âmbito do Código Civil que determina a proibição do comportamento contraditório. Trata-se de uma derivação do princípio da boa fé objetiva que se revela em um comportamento coerente e promotor da boa convivência social. Assim, a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza. A desordem na escrita contábil e eventuais desvios de conduta de sócia decorreram de falta de diligência dos sócios na vigilância da atuação de seus prepostos. O Fisco (nem tampouco outros credores, empregados e terceiros de boa fé) nada tem a ver com a falta de cuidado e de zelo por parte dos outros sócios da empresa na condução de seus negócios. Dessa forma, de se afastar os argumentos de que a “desordem na escrita contábil” não poderia prejudicar a empresa, pois teria sido supostamente decorrente de má conduta de sócia e de outros prepostos. Rejeita-se também pedido de perícia contábil pelo mesmo argumento explicitado no parágrafo anterior. Nas palavras da Impugnante, a conta “Reserva de Capital” deve ser utilizada para: “4.2.3. O conceito legal da Conta Reserva de Capital O § 1º, do art. 182, da Lei n. 6.404/1976, define o que é (a conta de) reserva de capital: § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; 4.2.4. A Reserva de Capital e suas aplicações Também é sabido que a reserva de capital pode ter diversas aplicações em uma empresa, como por exemplo: (i) A reserva pode ser utilizada para o pagamento de Fl. 1241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 10 dividendos cumulativos ligados a ações preferenciais. No entanto, isso só é permitido se essa vantagem estiver assegurada dentro do estatuto; (ii) Ela também pode ser incorporada ao capital da empresa, tornando-a mais estável e valiosa; (iii) Essa reserva também pode cobrir o resgate de partes beneficiárias; (iv) Por fim, ela é comumente utilizada para a absorção de prejuízos, principalmente quando esse valor ultrapassa a média de lucro da empresa.” Pois bem, examinemos um dos lançamentos a crédito da conta contábil Reserva de Capital, cujo débito foi efetuado em conta de Ativo (infração - 1). A título de exemplo, selecionamos o lançamento abaixo de fl. 473: O histórico diz: “vlr ref dif de liq cob CD03-Itau-0119-7. Ref 452933 Aluno: Sandra Maria dos Santos”, mesmo sem consultarmos o documento que deu suporte ao lançamento, uma vez que houve débito na conta Banco Itaú conta corrente, houve um aumento de seu saldo pois a conta é devedora por natureza e pertence ao Ativo Circulante, logo, houve um acréscimo de disponibilidade financeira para a empresa. A contrapartida lógica e mais comum para esse tipo de transação seria um crédito correspondente em uma conta de resultado credora, por exemplo, “Receita de Mensalidades” ou um crédito de outra conta do ativo circulante, por exemplo, “Mensalidades a Receber”, caso o reconhecimento da receita tenha se dado por meio de débito em “Mensalidades a Receber” contra crédito correspondente em “Receitas de Mensalidades”. Porém, o lançamento da forma como efetuado, a crédito em conta de Reserva de Capital do Patrimônio Líquido, não se coaduna com nenhuma das hipóteses elencadas pela própria Interessada em parágrafo anterior. Ou seja, ao lançar indevidamente a contrapartida a crédito de “Reserva de Capital”, uma conta de Patrimônio Líquido, evita-se o crédito na conta correta “Receita de Mensalidades” que implicaria reconhecimento de uma receita tributável. Assim, não se sustenta o argumento da Interessada de que tais lançamentos são resultado de reclassificações decorrentes de problemas ao “reconciliar recebimentos, de qualquer natureza, em conta corrente...” e que “não visou omitir receitas”. Independentemente de ter havido ou não intenção de omitir receitas, o fato objetivo é que, ao lançar a contrapartida credora do lançamento na conta “Reserva de Capital”, do Patrimônio Líquido, a Interessada deixou de reconhecer esse valor como receita tributável. Assim, correta a inclusão desses lançamentos na base tributável. Tratemos a seguir do lançamento tributário efetuado sobre créditos indevidamente escriturados na conta contábil no. “2.3.1.02.001 - Reserva de Capital”, cujas contrapartidas devedoras foram efetuadas em contas de: 2 – “Contas de Passivo com contrapartida em Reserva de Capital” (fls. 934 a 937), que resultaram na infração – 2. Receitas Não Operacionais Omitidas. As contas de passivo que receberam débitos foram: Adiantamento de Cliente, Ajuste de Fl. 1242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 11 Exercícios Anteriores, Empréstimos/Mútuos tomados de sócios, Parcelamentos Diversos. Examinemos um dos lançamentos a crédito da conta contábil Reserva de Capital, cujo débito foi efetuado em conta de Passivo (infração - 2). A título de exemplo, selecionamos o maior valor entre os que compõe a base tributável, a saber, o lançamento abaixo de fl. 470: O histórico diz: “VLR REF. AJUSTE DE RESERVA DE CAPITAL”, que se trata de frase bastante lacônica e que pouco esclarece sobre o motivo do lançamento, cujo valor é de R$ 24.635.112,95. A contrapartida devedora foi na conta “Adiantamento de Clientes”, usualmente classificada no Passivo Circulante, logo, houve uma redução do saldo da conta contábil no passivo circulante no mesmo montante. Intimado a esclarecer lançamento desse relevante valor, a Interessada não logrou prestar as devidas explicações. Em impugnação, a Interessada informa que dos R$ 24.635.112,95 registrados na conta contábil “Reserva de Capital”, R$ 12.597.035,41 “circularam por pela conta Mensalidade a Receber...” (sic) e que “ficará comprovado que a empresa utilizava a conta contábil para receber pagamentos de valores já tributados anteriormente (mensalidades em atraso e acordos de negociação), bem como valores do próprio mês, já oferecidos a tributação, também.” Assim, em desacordo com as regras contábil-fiscais que a própria Interessada traz em sua peça impugnatória (transcrita acima neste voto), a Impugnante procura se defender alegando que se utilizava dessa conta contábil “Reserva de Capital” como uma espécie de conta conciliatória, intermediária e que, tais valores, se referem a mensalidades já oferecidas à tributação. Porém, o lançamento da forma como efetuado, a crédito em conta de Reserva de Capital, do Patrimônio Líquido, não se coaduna com nenhuma das hipóteses elencadas pela própria Interessada para utilização dessa conta. Assim, ao lançar indevidamente a contrapartida a crédito de “Reserva de Capital”, uma conta de Patrimônio Líquido, evita-se o crédito na conta correta “Receita de Mensalidades” que implicaria reconhecimento de uma receita tributável. Assim, mais uma vez, vem a Impugnante tentar se beneficiar alegando a própria torpeza, qual seja, a utilização da conta contábil “Reserva de Capital” em desacordo com as regras contábil fiscais. Registre-se, por fim, que não houve a juntada de nenhum documento sequer, tais como notas fiscais de prestação de serviços e/ou outros registros contábeis tendentes a comprovar que tais valores já haviam sido tributados anteriormente. Fl. 1243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 12 O fato objetivo é que, ao lançar a contrapartida credora do lançamento na conta “Reserva de Capital” do Patrimônio Líquido, a Interessada deixou de reconhecer esse valor como receita tributável. Assim, correta a inclusão desses lançamentos na base tributável. Relativamente aos valores lançados e que se encontravam na conta “Ajuste de Exercício Anterior”, a Impugnante alega que se tratam de: “...efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.”, listando os lançamentos efetuados. Além disso, argumenta que já teria decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar os lançamentos. Porém, como se observa abaixo, os lançamentos foram efetuados no ano- calendário 2016 e não foi trazido sequer um indício de prova de que esses valores se referem a períodos anteriores, conforme afirma a Impugnante. (Trecho da tabela de f. 981) Em resumo, tratam-se de meras alegações vazias, sem nenhum conjunto probatório tendente a demonstrar que tais valores já teriam sido tributados em exercícios anteriores e nem mesmo que se refiram a períodos anteriores. Assim, rejeitam-se os argumentos por falta de provas. [...]” Logo, entendo ser correta a posição adotada, pelo que mantendo o acórdão da DRJ, por seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por não conhecer a parte do recurso voluntário relativa às arguições relacionadas com fundamentos constitucionais e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para manter o acórdão da DRJ por seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 1244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.810 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.724786/2020-31 13 Fl. 1245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.000617/2009-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. Para que haja atração do art. 150, §4º do CTN é preciso que haja pagamento parcial de ao menos uma das rubricas. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE LUCROS OU RESULTADOS (PLR). Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Para a caracterização da PLR é necessário respeito integral à Lei 10.101/2000. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – INCRA. EMPREGADOR URBANO. EXAÇÃO NÃO EXTINTA PELAS LEIS 7.787/1989, 8.212/1991 E 8.213/1991. VALIDADE DA COBRANÇA. REFERIBILIDADE INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 516. A contribuição destinada ao INCRA, de natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, não foi extinta pelas Leis nºs 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, conforme entendimento pacificado pelo STJ, inclusive em regime de recurso repetitivo, consolidado na Súmula nº 516. A exação não se confunde com contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e prescinde de contraprestação direta ao contribuinte, admitindo-se referibilidade indireta. Mantida a legitimidade da cobrança e afastada a possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2002-009.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN. Para que haja atração do art. 150, §4º do CTN é preciso que haja pagamento parcial de ao menos uma das rubricas. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO DE LUCROS OU RESULTADOS (PLR). Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Para a caracterização da PLR é necessário respeito integral à Lei 10.101/2000. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – INCRA. EMPREGADOR URBANO. EXAÇÃO NÃO EXTINTA PELAS LEIS 7.787/1989, 8.212/1991 E 8.213/1991. VALIDADE DA COBRANÇA. REFERIBILIDADE INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA STJ Nº 516. A contribuição destinada ao INCRA, de natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, não foi extinta pelas Leis nºs 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, conforme entendimento pacificado pelo STJ, inclusive em regime de recurso repetitivo, consolidado na Súmula nº 516. A exação não se confunde com contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e prescinde de contraprestação direta ao contribuinte, admitindo-se referibilidade indireta. Mantida a legitimidade da cobrança e afastada a possibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000617/2009-29 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael de Aguiar Hirano, Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Fernando Gomes Favacho, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata este Processo Administrativo Fiscal de Contribuições devidas a Terceiros cujos recolhimentos não foram comprovados pela Unibanco Investshop e não constam do banco de dados relacionados com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme Relatório Fiscal (fl. 237). A falta de apresentação de documentos levou à lavratura do AI 37.175.141-1. No decorrer da ação fiscal foram lavrados os DEBCADs 37.175.143-8 (CFL 68), 37.079.937-2 (CFL 38), 37.175.138-1 (Empresa) e 37.175.141-1 (Terceiros). Na Impugnação de 31/07/2009 (fl. 191) traz o contribuinte preliminar de decadência; discute a natureza jurídica do plano de participação nos lucros e resultados (e a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais valores) e pugna por ausência de corresponsabilidade dos administradores pelos débitos lançados. O Acórdão 16-25.017 - 1ª Turma da DRJ/SP1 (fl. 309), em Sessão de 22/04/2010, julgou a impugnação improcedente. A decisão contém a seguinte Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000617/2009-29 3 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo destinadas aos terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos te os do artigo 173, I do CTN. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. BÔNUS. Entende-se por salário -de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os bônus, gratificações ou prêmios. INCRA. São devidas por todas as empresas, independente do tipo de atividade, as contribuições sociais destinadas ao CRA, criado pelo Decreto-Lei n° 1.110/70 com amparo na Lei n°2.613/5 , no Decreto-Lei n° 1.146/70 e na Lei Complementar n° 11/71, cuja legisla ao foi recepcionada pelo art. 149 da CF/88 (contribuições de intervenção no domínio econômico). Em suma: rejeitou-se a preliminar de decadência por falta de pagamento ou declaração em GFIP dos valores autuados; e entendeu-se que a natureza das verbas pagas como PLR eram salário de contribuição. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 330). Nele, alega decadência das competências 02/2004 e 03/2004: O contribuinte afirma que houve recolhimento antecipado das contribuições previdenciárias nessas competências, o que atrai a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Sustenta que houve pagamento antecipado de parte das contribuições nessas competências; portanto, deve-se aplicar o prazo de 5 anos contados do fato gerador. Cita precedentes do STJ e Súmula CARF nº 99. Junta guias de recolhimento previdenciário de fevereiro e março de 2004 para demonstrar o pagamento parcial e reforçar a aplicação do art. 150, §4º. Finalmente, afirma que as contribuições previdenciárias da empresa devem ser analisadas como um conjunto, e não rubrica por rubrica, citando acórdãos da CSRF que tratam da mesma matéria (pagamento antecipado parcial impede aplicação do art. 173 do CTN). Requer o reconhecimento da decadência das competências 02/2004 e 03/2004, o cancelamento parcial do lançamento nessas competências, e o processamento regular do recurso quanto ao restante. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000617/2009-29 4 Em 30/09/2014 a Itaú Corretora de Valores S/A informou sobre o Pedido de desistência parcial quanto ao DEBCAD 37.175.141-1: (fl. 449) Por essa razão, a peticionante desiste parcialmente do Recurso Voluntário interposto e renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamenta o referido recurso, especificamente no que tange às parcelas de agosto, novembro e dezembro de 2004, devendo permanecer a discussão administrativa com relação às parcelas de fevereiro e março de 2004, que foram alcançadas pela decadência prevista no artigo 150, §4º do CTN. Em 14/10/2015 houve Pedido de extinção por pagamento quanto ao DEBCAD 37.175.141-1 (fl. 501 e 502): (fl. 639) Trata-se de auto de infração de salário educação e INCRA, composto pelas competências 02, 03, 08, 11 e 12/2004. Houve apresentação de impugnação e posteriormente interposição de recurso voluntário. Com advento da Lei nº. 11.941/2009, com prazo reaberto para adesão pela Lei n. 12.973/2014, o Contribuinte aderiu aos benefícios da lei, desistiu parcialmente do recurso voluntário e recolheu as competências 08, 11 e 12/2004. Com relação às competências 02 e 03/2004, estão suspensas pelo recurso voluntário, conforme petição protocolada em 26/09/2014. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Dado que há petição nos autos informando a desistência parcial do recurso por adesão à anistia da Lei 11.941/2009, mantém-se a discussão apenas sobre fevereiro e março de 2004, meses em que se pleiteia a decadência. O Recurso foi interposto em 20/08/2010 (fl. 330), após cientificação em 18/08/2010 (fl. 329). Está tempestivo. 2. Decadência. O contribuinte afirma que houve recolhimento antecipado das contribuições previdenciárias nessas competências, o que atrai a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN: (fl. 371) Com efeito, considerando que houve o pagamento antecipado da contribuição previdenciária relativa às competências exigidas apuradas sobre a respectiva folha de salário, conforme comprovam as GPS´s verificadas pela fiscalização, o auto de infração foi lavrado para SOMENTE exigir a suposta Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000617/2009-29 5 diferença entre o valor recolhido pelo Recorrente e o em tese devido em função do acréscimo da parcela referente aos pagamentos feitos de PLR. Afirma que as contribuições previdenciárias da empresa devem ser analisadas como um conjunto, e não rubrica por rubrica, citando acórdãos da CSRF que tratam da mesma matéria (pagamento antecipado parcial impede aplicação do art. 173 do CTN). Requer o reconhecimento da decadência das competências 02/2004 e 03/2004, o cancelamento parcial do lançamento nessas competências, e o processamento regular do recurso quanto ao restante. De fato, o pagamento para atração do art. 150, §4º, não é “rubrica por rubrica”: o entendimento é sumulado no Conselho (Súmula CARF nº 99). Todavia, não entendo pela aplicação deste tema no caso em tela. Verifiquei, no lançamento do processo, que de fato não houve pagamento de nenhuma rubrica, ainda que parcial. Ao contrário do que o contribuinte afirma em sede recursal (fl. 496), não foi verificado pela fiscalização em GPS, qualquer pagamento antecipado de contribuição previdenciária relativas às competências exigidas sobre a folha. O Auto de Infração foi lavrado em 10/06/2009 (fl. 02) e a ciência ocorreu em 01/07/2009. Nesse sentido, mantenho a decisão da 1ª instância, que afirma: (fl. 318) Desta forma, considerando que a ciência da empresa ocorreu em 01/07/2009; que os levantamentos objeto deste Auto de Infração não foram declarados em GFIP, nem tampouco constam recolhimentos vinculados antes de iniciada a ação fiscal, tem a Fazenda Pública cinco anos para promover o lançamento de ofício nos termos do artigo 173, I do CTN, devendo ser mantido o crédito apurado em relação ao período levantado. Sem razão, portanto, o contribuinte. 3. Impossibilidade de exigência da Contribuição ao INCRA. Apesar dos inúmeros debates acerca da subsistência da contribuição em tela, o STJ pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao INCRA, eis que a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. A tese firmada em sede de recurso repetitivo sobre a natureza jurídica e validade da contribuição ao INCRA pelos empregadores urbanos está também cristalizada na Súmula nº 516 do STJ: Súmula STJ nº 516. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000617/2009-29 6 ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. Conforme decisão deste Conselho: A natureza jurídica da exação em tela corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. Logo, não se confunde com uma contribuição previdenciária sobre a folha. Além disso, é válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte, ou seja, admite-se referibilidade indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade a ser custeada com o tributo. (Acórdão n. 2301-011.738, Relatora Conselheira Marcelle Rezende Costa, Sessão de 09/09/2025) Sem razão o contribuinte neste ponto. 4. Ausência de corresponsabilidade dos administradores. Alega o Recorrente que a fiscalização pretende imputar responsabilidade solidária aos diretores por mero inadimplemento das contribuições previdenciárias, sem demonstrar que houve culpa destes e o correspondente nexo causal. Sobre a responsabilidade, a decisão de 1ª instância trouxe: (fl. 409) O entendimento da Impugnante é equivocado, tendo em vista que o fato dos administradores constarem do anexo de Representantes Legais e de Vínculos do presente lançamento não significa solidariedade pelos valores levantados pela auditoria fiscal, pois somente a pessoa jurídica é que tem contra si o débito lançado. Os citados nomes apenas figuram como co-responsáveis, na hipótese de, futuramente, venha a ser apurada a responsabilidade por infrações à lei previdenciária, ou violação ao contrato social, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN, que dispõe, in verbis: (...) A relação de representantes legais não tem como escopo incluir os sócios ou as pessoas vinculadas da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todos os representantes legais do sujeito passivo. 5. Pedido de suspensão. Quanto ao pedido de suspensão (fl. 502) das rubricas não parceladas, dada a oficialidade do processo administrativo tributário, não há previsão legal para tal – que não a própria suspensão da exigibilidade enquanto durar o processo administrativo (art. 151, III do CTN). Conclusão Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.000617/2009-29 7 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário. Na parte conhecida, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 541DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.721876/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS COMPROVAÇÃO A possibilidade de descontar créditos relativos à sistemática não-cumulativa, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo fica condicionado à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERESSE COMUM. A comprovação da existência de grupo econômico irregular, aliada à prática de sonegação de tributos, atraem a aplicação da responsabilidade solidária dos participantes do grupo por interesse comum nas operações das quais decorrem os fatos geradores dos tributos devidos, nos termos do artigo 124, inciso I do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AFASTAMENTO. Somente são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III) quando devidamente comprovada a prática do ato infracional. A responsabilidade do sócio decorre de prática com dolo e sempre na condição de administrador e não só da sua condição de sócio. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias.
Numero da decisão: 3101-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. INTERESSE COMUM. A comprovação da existência de grupo econômico irregular, aliada à prática de sonegação de tributos, atraem a aplicação da responsabilidade solidária dos participantes do grupo por interesse comum nas operações das quais decorrem os fatos geradores dos tributos devidos, nos termos do artigo 124, inciso I do CTN. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AFASTAMENTO. Somente são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, artigo 135, inciso III) quando devidamente comprovada a prática do ato infracional. A responsabilidade do sócio decorre de prática com dolo e sempre na condição de administrador e não só da sua condição de sócio. MULTA QUALIFICADA. DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. Restando comprovadas as hipóteses normativas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, faz-se aplicável a multa qualificada imposta sob tais fundamentos. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Diante da Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, os julgadores do CARF não têm competência para apreciar a constitucionalidade de leis tributárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Ramon Silva Cunha, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 3 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 14-83.363, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 19 de abril de 2018, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre auto de infração para cobrança de COFINS e de PIS, em decorrência de créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições. Segundo consta no Relatório Fiscal de folhas 233 a 283, apurou-se que: (...) existiam seis empresas formalmente constituídas, onde os bens imóveis estavam registrados em nome da AV Serviços Ltda., os veículos em sua maioria em nome das empresas HB e Rodoviário Diplomata, enquanto a empresa operacional que auferia as receitas até 28/7/2013 era a CHTRANS, passando em 29/07/2013 a ser a HB. (...) Para seus clientes e público externo atuavam sob o nome fantasia “TRANSITO BRASIL”, se comportando efetivamente como uma única empresa, mesma identidade visual, logomarca, funcionários em comum, veículos usados indistintamente, um único site, telefones, etc (...) houve a migração das receitas de fretes da CHTRANS para a HB, de um dia para o outro, alterando o sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, quando também foram firmados novos contratos entre as empresas do grupo com a HB, que passou a se apropriar das despesas geradas intragrupo, com a finalidade de gerar créditos a serem deduzidos na apuração do PIS/PASEP e da COFINS. (...) As tentativas de entrega pessoal do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, em 16/12/2016, foram frustradas. Inicialmente nos dirigimos ao anterior endereço da matriz em Nova Santa Rita—RS. No local fomos atendidos pelo Gerente Operacional Thiago Mena Barreto, que informou só existir naquelas instalações a HB Transportes e Logística Eireli; que no passado a CHTRANS possuía uma sala à esquerda da porta de acesso ao prédio de escritórios, a qual foi transformada em sala de reuniões. 3. Diante dessas informações nos dirigimos a Porto Alegre – RS, no atual endereço matriz, um prédio com salas comerciais, onde fomos atendidos pelo porteiro, que informou se a sala 606-2 administrada pela EASY, nos instruindo a procurar pela sala 607 e falar com Yasmin. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 4 4. Na sala 607 havia duas funcionárias com uniformes da empresa EASY, sendo uma a Srta. Yasmin. Esclarecidas sobre as razões da visita, esta informou que a EASY cede seu endereço/domicílio para outras empresas utilizarem de forma compartilhada e eventual, mediante remuneração e que não havia ninguém da CHTRANS naquele local. 5. Solicitamos cópia do contrato, que foi fornecido após consulta por telefone. Nele consta que a EASY ESCRITÓRIO POA LTDA. autorizou a CHTRANS a utilizar aquele endereço como seu DOMICÍLIO FISCAL para divulgação como sua sede administrativa perante órgãos públicos, mediante o pagamento de R$ 300,00 mensais. 6. As atendentes informaram que seus clientes, quando necessitam das salas, agendam dia e hora para sua utilização, normalmente para reuniões e outros assuntos. 7. Solicitamos que mostrassem o local onde seria a sala 606-2. A sala, acessada por corredor interno, não está identificada com número, apenas com a placa "BERLIM", estava vazia e possuía uma mesa com cadeiras. Ante essas constatações nos retiramos do local sem entregar o TIPF e nos dirigimos a Estrela na tentativa de localizar a CHTRANS ou seu sócio Sr. Celso Antonio Henz. 9. Por volta das 13h20min. chegamos ao Km 353/54 da BR 386, em Estrela, RS, onde existia uma filial da CHTRANS, mas todos os funcionários questionados disseram que ali só estava estabelecida a HB, bem como que seu sócio Celso Henz não se encontrava. Assim, nos deslocamos ao endereço residencial do Sr. Celso Henz, na rua Henrique Uebel, 321, Estrela – RS. Pelo interfone não fomos atendidos, estando a casa com todas suas janelas e portas fechadas, indicando que não havia ninguém no local. De forma resumida, esses são os fatos que estão relatados nos termos e constatação das folhas 5692/5702. (...) No Aditivo Contratual firmado entre a HB e o Centro Clínico Gaúcho (fl. 67), a HB declarou fazer parte do mesmo grupo da CHTRANS; (...) Em 02/01/2013, a Copermax foi incorporada pela Chtrans e, em 16/01/2014, a Diplomata pela HB. Destacou que em julho de 2013 o faturamento dos fretes migrou da CHTRANS para a HB; (...) Na sala identificada como "Comercial", "havia uma mesa com quatro posições, telefones e computadores, além de caixas com as tabelas de fretes de 2012 a 2014 das empresas CHTRANS e HB (vide fotos 28 a 30), indicando que naquele setor eram negociados os fretes e que a TAC também atuava na comercialização dos serviços de transporte" (...) Obrigações das empresas HB e CHTRANS foram pagas pela TAC; (...) — Identificou um caderno espiral com anotações manuscritas de procedimentos para contabilizações das empresas TAC, TT (Transportadora Trânsito Ltda., razão social anterior da CHTRANS), JAP, HB, CHTRANS, no qual estavam anotadas as senhas para movimentação das contas bancárias das várias empresas; Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 5 — A TAC "também administrava os recursos humanos de todas as empresas referidas, confeccionando as folhas de pagamento fazendo os registros contábeis, os controles fiscais, financeiros e movimentando as contas bancárias, além de existir um setor comercial", sem obter remuneração destes serviços. Enfim, as atividades da TAC não se restringiam as de administração de cobranças e contas a pagar; — No contrato firmado entre a CHTRANS e a TAC, não consta que esta faria a administração dos recursos humanos, a comercialização de fretes e a confecção da contabilidade; (...) consoante resposta apresentada pela CHTRANS em 07/12/2016 (fl. 4920) onde informa que “não foram emitidas notas fiscais pela contratada nos períodos de 01/01/2011 a 31/12/2013, sendo assim também não houve lançamentos contábeis” (...) As empresas são separadas apenas formalmente: "constatamos nas GFIP das empresas várias mudanças de vínculo dos funcionários, que passavam de uma empresa para outra, ou mesmo vínculos concomitantes, como pode ser verificado na planilha das folhas 5714/23, da qual extraímos alguns nomes que constam na tabela abaixo. A própria contadora que nos atendeu teve como últimos vínculos empregatícios a Copermax (de 03/08/2009 a 18/10/2012) e a partir do dia seguinte com a TAC. Além disso, nas folhas 5724/64, estão juntados os sucessivos vínculos dos empregados para os quais foram outorgados poderes por instrumento público de mandato"; (...) Em relação aos contratos entre as Empresas do Grupo, "As explicações para esses fatos estariam nos contratos celebrados entre as empresas do grupo, entretanto esses contratos não explicam a confusão patrimonial, ao contrário, reforçam, tendo em vista suas inconsistências, principalmente por suas cláusulas superficiais e incomuns, a falta de pagamentos correspondentes (vide resposta referida no item 51), especialmente em relação aos de locações de mão de obra e a não emissão de documentos fiscais, a não observância de cláusulas relevantes como das despesas financeiras, indicando suas existências meramente formais, sem regular de fato as relações" (...) Os vínculos familiares e profissionais entre os sócios das empresas, bem como o fato de as empresas possuírem endereços comuns; (....) A outorga de procurações pelas empresas aponta na direção de elas serem distintas apenas formalmente; — A outorgante HB: "Em 07/10/2003 a HB constituiu como seus procuradores os então empregados da CHTRANS, da HB e da JAP, sendo revogada somente em 12/12/2011. Destacando-se, entre os poderes outorgados os de pagar, receber e dar quitação, admitir e demitir empregados, abrir contas bancárias, movimentá- las, emitir e endossar cheques, fazer retiradas, autorizar débitos, transferências, representar a empresa administrativa e judicialmente, etc"; — Os outorgantes COPERMAX, DIPLOMATA e AV SERVIÇOS: "Em 22/10/10 a Copermax, em 27/10/2010 a Diplomata e em 13/12/2010 a AV Serviços constituíram como seus procuradores Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 6 empregados da CHTRANS (Cristina Caye) e da TAC (Carlos Krey), para representá-las perante a RFB e PGFN, sendo os poderes revogados em 22/12/2011"; (...) as condutas vem de longa data, verificamos que a DRF de Novo Hamburgo, nos autos dos processos administrativos números 11065.001158/2010-49, 11065.002118/2010- 14, 11065.002119/2010-69 e 11065.002120/2010-93, realizou fiscalização na empresa CHTRANS onde concluiu que a fiscalizada utilizou as pessoas jurídicas AV Serviços LTDA, Copermax Transportes Rodoviários LTDA, HB Comércio e Transporte LTDA, Rodoviário Diplomata LTDA e Trânsito Administração e Cobrança Ltda. com o fim exclusivo de reduzir sua carga tributária (...) Após a análise dos arquivos digitais, por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 3, complementados pelo de nº 4 (fls. 17/18 e 19/27), foram solicitados os contratos firmados e vigentes em 2013, entre as empresas HB, CHTRANS, Rodoviário Diplomata, AV Serviços e Trato, que deram suporte as despesas utilizadas como créditos pela HB na apuração do PIS/PASEP e COFINS, aproveitando para cientificar dos Termos de Constatações lavrados em dezembro/2016. Alguns esclarecimentos em relação aos contratos foram necessários sendo expedido o TIF nº 6 (fls. 39/42), onde solicitamos uma descrição minudente das atividades das empresas contratadas, se havia alguma mensuração dos serviços prestados, sobre os caminhões e reboques utilizados pela CHTRANS, bem como, esclarecimentos sobre como eram calculados os valores pagos à TRATO relativamente aos serviços de cobrança. 22. As respostas aos questionamentos foram entregues em 10/08/2017 (fls. 48/63). Alegando não ter gerência sobre a CHTRANS, disse não possuir as informações solicitadas acerca dos caminhões utilizados. Merece destaque a resposta ao segundo quesito sobre a existência de mensuração dos serviços prestados pelas contratadas Rodoviário Diplomata Ltda. e Chtrans Transportes Rodoviários Ltda., in verbis: “Por problemas gerenciais da época a empresa não mantinha controles, nem mensurações, dos serviços prestados pelas empresas contratadas, principalmente por ter ajustado pagamentos mensais, e não por serviço” 23. Estamos falando de pagamentos mensais na ordem de R$ 830.000,00, efetuados sem qualquer mensuração por parte da contratante! Ou seja, independente da qualidade e das quantidades das cargas transportadas e dos serviços prestados os pagamentos eram integrais. Não é concebível que uma organização efetue desembolsos de tal monta sem qualquer forma mensuração. 24. Outros fatos que depõem contra a efetividade dos contratos nas relações entre as empresas, são os custos e despesas para a prestação dos serviços contratados. Além disso, a CHTRANS possuía apenas sete caminhões registrados em seu nome, sendo quatro caminhão trator, sem reboques (fls. 154/55) ou semirreboques. Como em setembro de 2013, segundo os dados das DRE do quadro referido no item 28, deixou de efetuar pagamentos por locações de caminhões, reboques e semirreboques, esta não possuiria as condições materiais para prestar o serviço de transporte de cargas a que se obrigou. (...) Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 7 32. Quanto ao contrato entre a fiscalizada e a TAC (Trato), o preço com base em faturamento da contratante e a falta de cláusula sobre mensuração dos serviços prestados, da sua qualidade e eficiência, são outros fatores que não dão credibilidade ao contrato. A contratada, que prestava serviços exclusivamente para a CHTRANS e HB em 2013 (vide itens 33 e 34 do relatório da CHTRANS), se sujeitou a receber um valor variável, sobre o qual não tem ingerência, sem fixação de valor mínimo suficiente para a cobertura dos seus custos. Por outro lado, a contratante se comprometeu a pagar um percentual sobre o faturamento, sem nenhuma forma de avaliação, independentemente da efetividade da cobrança, dos montantes dos valores recebidos em relação aos cobrados. 33. Em relação aos alugueis pagos à AV Serviços, considerando ser controlada por sócios pertencentes às famílias Barth/Paladini, se insere no contexto do planejamento tributário, ao ser fonte de despesas utilizadas na geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. 34. Pelo que se constatou na fiscalização da CHTRANS; pelos vínculos familiares dos sócios das empresas; pelas empresas do grupo terem como única “cliente” a empresa operacional; por faltarem aos contratos cláusulas sobre a mensuração da qualidade e quantidade dos serviços prestados e, logicamente, previsão de pagamentos proporcionais a eles; em razão dos custos e despesas para as prestações dos serviços serem suportados pela contratante e não contratadas; tais instrumentos não são merecedores de credibilidade. 35. Desta maneira, por dissimularem as relações efetivamente existentes entre as empresas - de um único empreendimento com atividades divididas entre as empresas - os contratos não se prestam a dar suporte aos custos e despesas que deram origem aos créditos utilizados na apuração do PIS/PASEP e da COFINS. Assim, os contratos mantidos entre as empresas novamente serão desconsiderados, sendo os créditos correspondentes glosados na apuração do PIS/PASEP e da COFINS. 36. Além desses valores verificamos os créditos referentes aos encargos de depreciações, tendo em vista as expressivas divergências entre as depreciações contabilizadas, as informadas no DACON e ao SPED Contribuições; divergências muito superiores as que se esperariam em razão dos critérios aplicáveis ao IRPJ e ao PIS/PASEP e COFINS, que podem ser diferentes'. (...) 38. Como referido anteriormente, a partir do ano-calendário de 2010 a fiscalizada mudou do regime de tributação de lucro presumido para o lucro real, passando a não- cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, 41. Portanto, ao iniciar 2010 a fiscalizada deveria considerar todas as depreciações dos anos anteriores à mudança na forma de tributação, porém não foi esse exatamente o procedimento adotado, senão vejamos: 42. As depreciações acumuladas até 01/01/2010, quando da mudança para o lucro real, segundo a conta “16490 - (-) DEPRECIACOES” era de R$ 5.447.356,04 C (fl. 127), porém, tomando-se a tabela entregue em 04/10/2017 como base (fls. 89/91), em cálculo singelo teríamos em 31/12/2009, no mínimo, um saldo de depreciações na ordem de R$ 8.599.420,55 C, consoante demonstrado na planilha “Depreciações até 31-12-2009”, que faz parte do arquivo “HB Depreciações 2013 resposta 04-10-17.XLS”, anexo ao Termo de Anexação de Arquivo não Paginável (TAANP) da fl. 95. Este procedimento reduziu as Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 8 depreciações acumuladas em R$ 3,15 milhões, no mínimo, considerando que poderiam existir outros bens que não faziam mais parte do imobilizado em 2013. 43. Ainda constatamos a descontinuidade do saldo da conta redutora do ativo onde controladas as depreciações acumuladas. Ao final de 2012 a conta possuía um saldo de 15.093.153,08 (fls. 129/130), mas iniciou o ano de 2013 com saldo de R$ 13.882.341,63 (fls. 131). 44. Além desses artifícios contábeis que dificultavam a constatação por parte da fiscalização das irregularidades nas depreciações, a fiscalizada declarava no DACON a título de depreciações valores bem superiores aos que contabilizava, continuando a depreciar bens totalmente depreciados, conforme se pode verificar no demonstrativo entregue em 04/10/2017 (fls. 89/91). 45. Assim, temos que os encargos de depreciação do ano de 2013 foram lançados na conta “1.2.3.02.000 - (-) DEPRECIAÇÕES”, que iniciou o ano de 2013 com saldo de R$ 13.882.341,63-C (fls. 131), totalizando lançamentos a crédito de R$ 2.134.234,61, com contrapartida na conta do Grupo Custos Operacionais Diretos nº 3.1.1.002.005 – Depreciações (fls. 132), estando os totais mensais desta conta na tabela abaixo (vide fl. 127 a 132): 46. Por sua vez, a base de cálculo dos créditos correspondentes às depreciações informados no DACON, segundo arquivo encaminhado com a resposta de 23/12/2016 (vide arquivo anexo ao termo da folha 10), foram os seguintes: 47. Por meio do TIF nº 8 (fls. 64/66), solicitamos a apresentação de demonstrativo contendo a descrição dos bens depreciados, valores e datas de aquisição, bem como os valores depreciados. 48. A resposta foi entregue em 09/09/2017 (fls. 75/88), porém sem individualizar os encargos mensais de cada bem, razão pela qual expedimos novo termo de intimação solicitando essas informações. A nova resposta foi entregue em 04/10/2017, conforme fls. 89/91. 49. Verificando o demonstrativo apresentado, constatamos que fiscalizada aproveitou créditos considerando as depreciações à ordem de 1/48, opção autorizada pelo § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 em relação a COFINS e ao PIS/PASEP por força do inciso II do artigo 15 da mesma lei. Entretanto, como antes referido, irregularmente apurou créditos relativos aos encargos de depreciação de bens já totalmente depreciados. 50. Sendo assim, os créditos aproveitados na apuração da COFINS e PIS/PASEP correspondentes às depreciações dos bens adquiridos até 2008 serão glosados integralmente, vez que totalmente depreciados até 31/12/2012, considerando os preceitos do Parecer Normativo nº 33/1978. Quanto aos bens adquiridos em 2009, os encargos foram recalculados considerando a depreciação pro rata die, a partir da aquisição. A ciência do Auto de Infração foi dada à contribuinte em 28/11/2017 (fl. 291); aos responsáveis solidários CHTRANS Carga e Descarga Ltda (fl. 295), Trato Administração e Cobrança Eireli-EPP (fl. 301), Celso Antonio Henz em 04/12/2017; aos responsáveis Ana Ligia Barth Paladini (fl. 308), Arthur Barth Paladini (fl. 312), Espólio de Helena Amalia Barth, (fl. 320) e Romildo Wahlbrinck (fl. 324), em 12/12/2017; aos responsáveis AV Servicos Ltda – ME (fl. 316), em 11/12/2017; ao responsável Hugo Vttor Barth (fl. 328), em 13/12/2017; ao responsável Laurelio Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 9 Astor Fritscher (fl. 500), em 02/01/2018; e ao responsável Frederico Barth (fl. 496), em 14/12/2017. Dentro do prazo regulamentar, o contribuinte e os responsáveis apresentaram suas defesas conjuntamente. Sobreveio decisão de primeira instância, nos termos do acórdão de folhas 526 a 593, ocasião em que reformou parcialmente o auto de infração para reverter algumas glosas de créditos relacionados a serviços de locação da CHTRANS no ano-calendário 2014 e excluir a exigência do crédito tributário para o período de 01/01/2013 a 28/07/2013. Por fim, também determinou a exclusão da solidariedade das pessoas jurídicas AV Serviços Ltda e CHTRANS e seus sócios, já que os créditos foram revertidos. Irresignadas, a Recorrente HB Transporte e Logística Eireli e os responsáveis solidários Trato Administração e Cobrança Eireli-EPP, Ana Ligia Barth Paladini, Arthur Barth Paladini, Celso Antonio Henz e Frederico Barth interpõem Voluntário conjuntamente, alegando, em síntese, a nulidade do auto de infração por erro na identificação dos enunciados legais que servem de arrimo à responsabilidade dos administradores e sócios das pessoas jurídicas; a inocorrência de redução da carga tributária e do propósito negocial inerente à estruturação societária desenvolvida pelo grupo Trânsito Brasil; dos elementos meramente indiciários que arrimam o auto de infração; o conceito de insumo a ser utilizado para fins de toma de crédito; da apropriação do crédito sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela HB transportes nos anos de 2007 a 2009; a ausência de responsabilidade solidária pelas empresas que compõem o grupo Trânsito Brasil; da ausência de responsabilidade solidária por parte dos sócios; da desqualificação da multa por inocorrência de fraude; da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa arbitrada. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar Da nulidade do auto de infração por erro na identificação dos enunciados legais que servem de arrimo à responsabilidade dos administradores e sócios das pessoas jurídicas Pede-se a nulidade do auto de infração alegando que as hipóteses previstas no artigo 134 do Código Tributário Nacional não são aplicáveis aos sócios e administradores das sociedades empresárias CHTRANS, HB, TRATO, AV e DIPLOMATA, o que torna obscura a motivação Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 10 do auto de infração e, se não inviabiliza, ao menos dificulta em grande medida a apresentação de qualquer defesa. Em síntese, os impugnantes alegam que há nulidade pelo fato da autoridade fiscal imputar responsabilidade aos sócios e administradores com base no inciso I do artigo 135 do CTN. Analisando o auto de infração, verifica-se que a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária para as pessoas jurídicas do grupo Trânsito Brasil (com base no artigo 124, I, do CTN) como a responsabilidade pessoal para seus sócios (com base no artigo 135, I, do CTN). Constata-se equívoco na fundamentação adotada pela autoridade lançadora ao indicar o inciso I do art. 135 do Código Tributário Nacional como razão para a responsabilização pessoal dos sócios pelos créditos tributários. Tal dispositivo não se ajusta ao enquadramento fático delineado nos autos. Com efeito, a hipótese aplicável seria, em tese, aquela prevista no inciso III do referido artigo, que trata da responsabilização decorrente de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Senão, vejamos: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 11 Não obstante o equívoco na indicação, observa-se, a partir dos fundamentos consignados no auto de infração, que a intenção da autoridade fiscal foi, na realidade, imputar responsabilidade aos sócios com base no inciso III do referido dispositivo legal. Os elementos narrados no lançamento evidenciam que a responsabilização pretendida decorre de suposta prática de atos configuradores de infração à lei ou ao contrato social, hipótese típica do inciso III. In verbis: Além dessas pessoas jurídicas, também devem ser responsabilizados pelos créditos tributários de forma solidária os sócios das empresas listados no quadro acima, observados os períodos que permaneceram no quadro social, na medida em que se configurou a infração prevista no artigo 72 da Lei 4502/64, ou seja, a fraude, situação em que os administradores e/ou sócios respondem solidariamente pelos créditos tributários correspondentes, nos termos do inciso I do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Diante disso, corroboro com a autoridade julgadora a quo ao defender que não ficaram configurados cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração. Do mérito Da inocorrência de redução da carga tributária e do propósito negocial inerente à estruturação societária desenvolvida pelo grupo Trânsito Brasil. Dos elementos meramente indiciários que arrimam o auto de infração. Do conceito de insumo a ser utilizado para fins de toma de crédito Em síntese, segundo a Fiscalização, a conduta da Recorrente visa utilizar outras pessoas jurídicas do grupo AV Serviços LTDA, CHTRANS Cargas e Descargas Ltda, Rodoviário Diplomata LTDA e Trânsito Administração e Cobrança Ltda para reduzir a sua carga tributária através do creditamento de serviços não prestados. Especificamente quanto à HB Transportes, ora Recorrente, foram solicitados os contratos firmados e vigentes em 2013, entre as empresas CHTRANS, Rodoviário Diplomata, AV Serviços e Trato, que deram suporte as despesas utilizadas como créditos na apuração do PIS/PASEP e COFINS. Além disso, solicitou-se a descrição das atividades das empresas contratadas, se havia alguma mensuração dos serviços prestados, sobre os caminhões e reboques utilizados pela CHTRANS, bem como, esclarecimentos sobre como eram calculados os valores pagos à TRATO relativamente aos serviços de cobrança. Segue abaixo: Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 12 Consta que a Recorrente declarou não ter gerência sobre a CHTRANS e não possuir as informações solicitadas acerca dos caminhões utilizados. Para os serviços prestados pelas contratadas Rodoviário Diplomata Ltda. e Chtrans Transportes Rodoviários Ltda., a Recorrente respondeu ainda que Por problemas gerenciais da época a empresa não mantinha controles, nem mensurações, dos serviços prestados pelas empresas contratadas, principalmente por ter ajustado pagamentos mensais, e não por serviço. Ainda assim, vejamos o constatado pela Fiscalização: 23. Estamos falando de pagamentos mensais na ordem de R$ 830.000,00, efetuados sem qualquer mensuração por parte da contratante! Ou seja, independente da qualidade e das quantidades das cargas transportadas e dos serviços prestados os pagamentos eram integrais. Não é concebível que uma organização efetue desembolsos de tal monta sem qualquer forma mensuração. 24. Outros fatos que depõem contra a efetividade dos contratos nas relações entre as empresas, são os custos e despesas para a prestação dos serviços contratados. 25. Em resposta ao primeiro item do TIF nº 6, onde se questionou quais as atividades que as contratadas se comprometeram a prestar, a fiscalizada respondeu: “(…) Sem delongas, tendo em vista a simplicidade dos serviços prestados, cumpre descrever que serviço de logística conceitua-se como o planejamento da armazenagem, da circulação e da distribuição de produtos, contemplando, inclusive, o próprio transporte de mercadorias, garantindo a integridade da carga e do prazo ajustado para entrega, avaliando custo x benefício do transporte, tudo com vistas a promover melhoria do desempenho e redução de custos para que a empresa contratante possa ser competitiva no mercado em que se coloca. O Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 13 Transporte de carga consiste em movimentar cargas, que podem ser produtos acabados, produtos semi-elaborados, matérias-primas etc., afora pessoas, animais e outros seres viventes, de um ponto inicial para um destino estabelecido entre as partes contratantes.(...)” grifei 26. Portanto, entre as atividades contratadas estava a de transporte de mercadoria de um destino a outro, cujos principais custos são os de combustíveis, pedágios, pneus, manutenção de veículos, os próprios veículos ou sua locação, etc. 27. Ora, se os contratos não tratavam sobre os custos e despesas envolvidos nas atividades contratadas, interpretação lógica é que esses deveriam ser suportados por quem se obrigou a fornecer tais serviços, pois só assim poderia entregar o que foi contratado. Desta maneira, esses custos deveriam ser suportados pela CHTRANS e Rodoviário Diplomata. 28. Entretanto, verificando a contabilidade da CHTRANS de 2013, obtida no SPED em virtude da outra fiscalização, constatamos que esses custos a partir de agosto/2013 foram reduzidos sensivelmente, ou zerados, conforme quadro que segue, baseado nos demonstrativos de resultados das folhas 148/151, lembrando que a alteração da empresa credora dos fretes ocorreu em 29/07/2013 e os contratos teriam sido firmados em 01/10/2013: 29. Portanto, a toda evidência esses custos não foram suportados pelas contratadas, demonstrando, outra vez, que os contratos efetivamente não regulavam as relações entre as empresas. 30. Aparentemente, como pode ser verificado nos montantes dos débitos lançados nas contas abaixo, extraídos dos demonstrativos de resultados das folhas 152/153, considerando os repentinos aumentos e os montantes aproximados nas duas escriturações nos períodos consecutivos, esses custos passaram a ser suportados pela HB: 31. Além disso, a CHTRANS possuía apenas sete caminhões registrados em seu nome, sendo quatro caminhão trator, sem reboques (fls. 154/55) ou semirreboques. Como em setembro de 2013, segundo os dados das DRE do quadro referido no item 28, deixou de efetuar pagamentos por locações de caminhões, reboques e semirreboques, esta não possuiria as condições materiais para prestar o serviço de transporte de cargas a que se obrigou. 32. Quanto ao contrato entre a fiscalizada e a TAC (Trato), o preço com base em faturamento da contratante e a falta de cláusula sobre mensuração dos serviços prestados, da sua qualidade e eficiência, são outros fatores que não dão credibilidade ao contrato. A contratada, que prestava serviços exclusivamente para a CHTRANS e HB em 2013 (vide itens 33 e 34 do relatório da CHTRANS), se sujeitou a receber um valor variável, sobre o qual não tem ingerência, sem fixação de valor mínimo suficiente para a cobertura dos seus custos. Por outro lado, a contratante se comprometeu a pagar um percentual sobre o faturamento, sem nenhuma forma de avaliação, independentemente da efetividade da cobrança, dos montantes dos valores recebidos em relação aos cobrados. 33. Em relação aos aluguéis pagos à AV Serviços, considerando ser controlada por sócios pertencentes às famílias Barth/Paladini, se insere no contexto do planejamento tributário, ao ser fonte de despesas utilizadas na geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. 34. Pelo que se constatou na fiscalização da CHTRANS; pelos vínculos familiares dos sócios das empresas; pelas empresas do grupo terem como única “cliente” a empresa Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 14 operacional; por faltarem aos contratos cláusulas sobre a mensuração da qualidade e quantidade dos serviços prestados e, logicamente, previsão de pagamentos proporcionais a eles; em razão dos custos e despesas para as prestações dos serviços serem suportados pelas contratante e não contratadas; tais instrumentos não são merecedores de credibilidade. 35. Desta maneira, por dissimularem as relações efetivamente existentes entre as empresas - de um único empreendimento com atividades divididas entre as empresas - os contratos não se prestam a dar suporte aos custos e despesas que deram origem aos créditos utilizados na apuração do PIS/PASEP e da COFINS. Assim, os contratos mantidos entre as empresas novamente serão desconsiderados, sendo os créditos correspondentes glosados na apuração do PIS/PASEP e da COFINS. Ora, independentemente da existência ou não de conluio entre as empresas intragrupo para reduzir a sua carga tributária através do creditamento de serviços não prestados, o fato é que a empresa Recorrente HB Transporte não conseguiu comprovar certeza e liquidez dos créditos utilizados na apuração do PIS/PASEP e da COFINS, seja porque devidamente intimada não demonstrou que os bens ou serviços foram efetivamente utilizados na prestação do serviço de transporte, seja porque restou comprovado que as empresas contratadas não possuíam capacidade operacional para prestar os serviços contratados e geradores do referido crédito. Assim, correto a glosa dos créditos. Da depreciação dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela HB transportes nos anos de 2007 a 2009 De acordo com o Fisco, ocorreram divergências entre as depreciações contabilizadas, as informadas no DACON e ao SPED Contribuições; divergências muito superiores as que se esperariam em razão dos critérios aplicáveis ao IRPJ e ao PIS/PASEP e COFINS, in verbis: 49. Verificando o demonstrativo apresentado, constatamos que fiscalizada aproveitou créditos considerando as depreciações à ordem de 1/48 opção autorizada pelo § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 em relação a COFINS e ao PIS/PASEP por força do inciso II do artigo 15 da mesma lei. Entretanto, como antes referido, irregularmente apurou créditos relativos aos encargos de depreciação de bens já totalmente depreciados. 50. Sendo assim, os créditos aproveitados na apuração da COFINS e PIS/PASEP correspondentes às depreciações dos bens adquiridos até 2008 serão glosados integralmente, vez que totalmente depreciados até 31/12/2012, considerando os preceitos do Parecer Normativo nº 33/1978. Quanto aos bens adquiridos em 2009, os encargos foram recalculados considerando a depreciação pro rata die, a partir da aquisição. Por outro lado, a Recorrente defende a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre todos os encargos de depreciação, inclusive sobre bens adquiridos em período no qual a empresa se encontrava submetida ao lucro presumido e ao regime cumulativo. Não prosperam as razões da Recorrente. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 15 O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação está previsto no inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do disposto no art. 15, inciso II, desta mesma lei, e no art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.488/2007. A Recorrente optou pela depreciação acelerada e aproveitou créditos considerando à ordem de 1/48 autorizada pelo § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, revela-se correta a atuação do Fisco ao desconsiderar as despesas de depreciação relativas aos bens adquiridos até o exercício de 2008, uma vez que tais ativos já se encontravam integralmente depreciados em 31/12/2012, inexistindo, portanto, base legal para a manutenção de valores referentes à sua depreciação após a completa realização do encargo. Da ausência de responsabilidade solidária pelas empresas que compõem o grupo Trânsito Brasil. Da ausência de responsabilidade solidária por parte dos sócios Nos autos, foi imputada responsabilidade solidária às pessoas jurídicas integrantes do grupo Trânsito Brasil, com fundamento no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, bem como responsabilidade pessoal aos seus sócios, nos termos do art. 135, III, do mesmo diploma. Contudo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento afastou a responsabilidade das pessoas jurídicas AV Serviços Ltda. e CHTRANS, bem como de seus respectivos sócios, em razão da reversão dos créditos tributários que lhes eram atribuídos, circunstância que tornou inexistentes os elementos fáticos que antes justificavam sua manutenção no polo passivo. No que concerne à responsabilidade solidária da pessoa jurídica Trato Administração e Cobrança – TAC (antiga Trânsito Administração e Cobrança Eireli – EPP), a fiscalização apurou a existência de interesse comum na realização das operações e de confusão patrimonial e administrativa entre as empresas envolvidas. Tais elementos, devidamente evidenciados no relatório fiscal, configuram hipótese autorizadora da responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN. Cito: - TAC e HB Transporte funcionam no mesmo endereço, em um empreendimento de três prédios do grupo “Trânsito Brasil”; - Nos três prédios, todos os avisos, cartazes e certificados fazem referência ao grupo “Trânsito Brasil”; - In loco, verificou-se que a TAC também administrava os recursos humanos de todas as empresas referidas, confeccionando as folhas de pagamento Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 16 fazendo os registros contábeis, os controles fiscais, financeiros e movimentando as contas bancárias, além de existir um setor comercial. Atividades pelas quais não recebia remuneração das outras empresas, assim como não constava no contrato firmado com a CHTRANS que faria a administração dos recursos humanos, a comercialização de fretes e a confecção da contabilidade; - Sócios comuns; - Até 2011 existiam procurações da TAC outorgando poderes para funcionários vinculados a HB; - Confusão patrimonial pois recursos/ capitais pertencentes a uma empresa eram utilizados por outras e havia a assunção de despesas por empresas não responsáveis por essas obrigações. Além disso, a confusão patrimonial restou também configurada pela utilização indistinta de bens e valores pertencentes às várias empresas; - presença de empregados da TAC, trabalhando nas dependências da HB junto a empregados da HB, que seriam subordinados a Cleice ou Evandro, estes vinculados a Trato e HB, respectivamente; - Contrato firmado entre TAC (contratada) e HB (contratante) com preço com base em faturamento da contratante e a falta de cláusula sobre mensuração dos serviços prestados, da sua qualidade e eficiência, são outros fatores que não dão credibilidade ao contrato. A contratada, que prestava serviços exclusivamente para a CHTRANS e HB em 2013 (vide itens 33 e 34 do relatório da CHTRANS), se sujeitou a receber um valor variável, sobre o qual não tem ingerência, sem fixação de valor mínimo suficiente para a cobertura dos seus custos. Por outro lado, a contratante se comprometeu a pagar um percentual sobre o faturamento, sem nenhuma forma de avaliação, independentemente da efetividade da cobrança, dos montantes dos valores recebidos em relação aos cobrados; Não obstante a ausência de mensuração contratual dos serviços efetivamente prestados pela empresa TAC à HB Transporte — circunstância que, por si só, já configura grave irregularidade —, verifica-se a existência de unidade de comando e de confusão patrimonial entre as referidas pessoas jurídicas. Tais elementos, devidamente evidenciados nos autos, revelam artificialidade na constituição e na execução dos atos jurídicos praticados, direcionada à redução indevida da carga tributária mediante o creditamento decorrente de serviços supostamente prestados pela TAC à HB Transporte. Em outras palavras, restou caracterizada a formação de grupo econômico irregular e a prática de ilícito tributário, com atuação integrada e direta das duas pessoas jurídicas na implementação das condutas descritas no relatório fiscal. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 17 Ademais, é pacífico neste Conselho que a prática de atos ilícitos que levem à supressão fraudulenta de tributos configura interesse econômico comum, nos termos do inciso I artigo 124 do CTN. Vide Acórdãos n° 9303-016.031 e 9303-011.576, por exemplo. Ante o exposto, voto pela responsabilização da pessoa jurídica Trato Administração e Cobrança com fundamento no inciso I do artigo 124 do CTN. Noutra direção, afasto a responsabilidade pessoal dos sócios com base no inciso III artigo 135 do CTN, pois a simples condição de sócio não necessariamente implica na responsabilidade pessoal. Antes de tudo, lembro que a responsabilidade pessoal, nos termos do inciso III do artigo 135 do CTN, é a condição de administrador de bens. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica ato de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários. Além disso, a regra é que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado não respondem pessoalmente pelos tributos devidos por tais pessoas jurídicas. E a exceção é a de que existirá tal responsabilidade tratando-se de créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de atos ilícitos . Todavia, observa-se que a autoridade lançadora não apresentou a necessária individualização dos atos supostamente praticados por cada um dos sócios na condição de administradores. O relatório não especifica, tampouco descreve com precisão, quais condutas teriam sido adotadas por cada responsável que configurariam ato doloso ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Cumpre ressaltar que o simples inadimplemento da obrigação tributária não se caracteriza como infração legal apta a ensejar a responsabilização pessoal prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Admitir entendimento diverso implicaria a supressão da regra geral da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, convertendo a exceção — a responsabilização pessoal — em regra, o que não se coaduna com o sistema jurídico. Destaca-se, ainda, que a responsabilização de sócios-gerentes, diretores e administradores, nos termos do referido dispositivo legal, exige a comprovação inequívoca de atos dolosos, devidamente demonstrados e individualizados, o que não ocorreu na espécie. Diante disso, e considerando a ausência de elementos probatórios mínimos capazes de vincular, de forma direta e pessoal, cada sócio às condutas descritas no lançamento, afasto a responsabilidade pessoal de todos os sócios elencados no auto de infração. Da desqualificação da multa por inocorrência de fraude. Da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa arbitrada A Recorrente afirma que não há prova quanto a qualquer atividade fraudulenta por parte das empresas do grupo. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 18 Divirjo. As provas constantes dos autos demonstram, de forma suficiente, a ocorrência de fraude e de simulação nos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas. Os elementos que conduzem a tal conclusão são os seguintes: mesmo endereço das empresas; sócios comuns; identidade única com o público externo; confusão patrimonial, administrativa e contábil; empregados comuns; ausência de encontro de contas; não comprovação de capacidade operacional de algumas empresas; não mensuração dos serviços prestados; situação verificada ao longo de todos os períodos de apuração abrangidos nos anos-calendário de 2012 e 2013, além de ter sido constatado em 2007 na fiscalização efetuada pela DRF de Novo Hamburgo e em períodos posteriores; depreciação de bens já totalmente depreciados. Quanto a esse último ponto, cumpre registrar informação consignada pela autoridade julgadora a quo, a qual reforça a conclusão adotada: Em um primeiro momento até imaginei que era um exagero da fiscalização aplicar a multa qualificada, pois poderia se tratar de um mero erro de interpretação, qual seja: ter desconsiderado os encargos de depreciação no período em que estava submetida ao lucro presumido. Contudo, ao analisar o arquivo de memória de cálculo da contribuinte e sintetizado pela fiscalização no arquivo denominado "HB Depreciações 2013 reposta 04- 10.17.xls" e ver que a contribuinte continuava a depreciar veículos adquiridos desde o ano de 1971, mudei de percepção, pois não é plausível imaginar que não há dolo no desconto desses créditos e que há contabilização desses encargos sem dolo. Assim, demonstrada a simulação e a fraude — conduta prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, correta está a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44 inciso I, e §1º, da Lei nº 9.430/1996. No entanto, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023, estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Por último alega-se ser aplicável ao caso os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pleiteando a partir daí a redução da multa constituída no auto de infração. No entanto, a aplicação pleiteada dos princípios citados para dispor de modo diverso ao que se encontra na lei, redundaria em afronta à regra legitimamente positivada, consistindo, de fato, em seu afastamento, o que seria apenas possível mediante declaração de inconstitucionalidade. Contudo, tal expediente reserva-se, no ordenamento jurídico brasileiro, ao poder judiciário, sendo vedado às instâncias do julgamento administrativo fiscal, conforme já sumulado por este E. Conselho Administrativo - Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeita-se, assim, a alegação. Do dispositivo Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.452 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.721876/2017-41 19 Diante do exporto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de afastar a responsabilidade de todos os sócios arrolados no auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.905854/2019-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1001-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração as premissas expostas no voto do Relator e os documentos acostados nos autos, bem como se o valor encontra-se disponível para utilização. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo, levando-se em consideração as premissas expostas no voto do Relator e os documentos acostados nos autos, bem como se o valor encontra-se disponível para utilização. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 2 RELATÓRIO O presente processo originou-se de pedido de compensação PER/DCOMP cujo resultado da análise pela DRF de origem foi manifestado no Despacho Decisório a fls. 54. Apresentada manifestação de inconformidade, assim foi relatado o processo na decisão de primeira instância: Da Compensação 1. A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 03843.58839.220219.1.7.02-53081 e demais, intenta compensar débitos próprios com pretenso crédito de saldo negativo de IRPJ de 2015, no valor original de R$ 2.910.718,67. Do Despacho 2. A DRF FORTALEZA, através do Despacho Decisório eletrônico nº 2723505, emitido em 18/10/2019, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada na DCOMP 00393.25902.211218.1.3.02-2635, não homologando a compensação declarada na DCOMP 06006.56411.250119.1.3.02-9131, tendo em vista que o crédito reconhecido no procedimento de validação foi de R$ 1.195.184,99, correspondente as parcelas informadas no PER/DCOMP: Da Manifestação de Inconformidade 3. Cientificada do Despacho, a interessada apresentou manifestação, alegando, em síntese: 3.1. Que a ECF do período possui inconsistências no preenchimento e que está impossibilitada de efetuar retificação; 3.2. Que o saldo negativo de IRPJ de 2015 é de R$ 2.978.406,23, conforme demonstrado no processo nº 1030.724998/2019-86; e 3.3. Solicita a conclusão da análise do processo nº 1030.724998/2019-86, assim como a permissão para retificação da ECF de 2015. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 3 4. É o que importa relatar. Pra melhor demonstrar os fundamentos que levaram à decisão de primeira instância, transcrevo o voto condutor: 5. A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade. 6. Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. 7. Assim, cabe à Administração investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do saldo negativo do tributo, além de evidenciar a sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. 8. No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo de IRPJ do ano de 2015 não foi reconhecido, uma vez que, embora reconhecida a totalidade das parcelas formadoras do crédito informadas no PER/DCOMP, no valor de R$ 2.910.718,67, elas foram insuficientes para formação do crédito pleiteado, em razão do imposto devido de R$ 1.715.533,68. 9. A interessada alega inconsistência na ECF, mas não na composição das parcelas do crédito no PER/DCOMP 03843.58839.220219.1.7.02-5308, além de solicitar conclusão da análise do processo nº 1030.724998/2019-86, assim como a permissão para retificação da ECF de 2015. 10. Primeiramente, é necessário delimitar o que está em análise, que é o direito creditório pleiteado no presente processo (saldo negativo de IRPJ de 2015). Logo, questões atinentes ao processo nº 1030.724998/2019-86 devem nele ser tratadas. 11. Quanto ao processo nº 1030.724998/2019-86, que trata de retificação de DCTF, A 8ª Turma da DRJ07 já analisou a manifestação de inconformidade da interessada e manteve o despacho decisório que não homologou a retificadora de DCTF apresentada, consoante acórdão e motivação transcritas a seguir: Neste ponto, o relator colacionou a decisão do processo 13380.724998/2019-86, por meio do qual o contribuinte pleiteia retificação de DCTF a fim de “zerar” o valor declarado a título de “IRPJ estimativa” de dez/15. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 4 “ VOTO ... 5.2. Na manifestação de inconformidade a interessada faz uma série de alegações e pedidos não diretamente relacionados à retificação da DCTF de dezembro de 2015, como quando pede a homologação da Dcomp nº 03843.58839.220219.1.7.02-5308 e ainda pede a revisão dos pagamentos a título de Imposto de Renda pago por Estimativa do ano-calendário de 2015. Tais demandas não serão abordados no presente voto, por não estarem diretamente relacionados à lide estabelecida nos presentes autos, a qual, repito, se limita à procedência ou não da retificação da DCTF de dezembro de 2015. 6. O débito da estimativa do IRPJ de dezembro de 2015 foi originalmente declarado em DCTF no valor de R$1.566.545,67 e quitado através do pagamento realizado em 29/01/2016, conforme abaixo: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 5 7. Relevante pontuar que do valor do débito da estimativa do IRPJ de dezembro de 2015 apurado e pago, no valor total de R$1.566.545,67, R$683.057,60 a interessada utilizou na Dcomp 03843.58839.220219.1.7.02- 5308 para compor o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2015, ali pleiteado. A mencionada Dcomp foi analisada e o crédito reconhecido parcialmente, conforme abaixo: 8. Além disso, a interessada não apresenta qualquer argumento a justificar a redução do valor do débito da estimativa do IRPJ de dezembro de 2015 pretendida na retificação da DCTF.” 12. Como se percebe, a interessada não apresenta justificativas nem provas para o direito que alega possuir em quaisquer dos processos que menciona. 13. Saliente-se que o ônus da prova do fato constitutivo de direito trata-se de postulado do Código de Processo Civil, tanto do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), vigente à época dos fatos (Art. 333 e 3962), como do atual (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), arts. 373 e 435, traduzida, no âmbito administrativo-tributário, no art. 16, III, do PAF, fazendo parte da impugnação/manifestação (§ 4º): Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 6 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).................................................. § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).................................................. 14. Ademais, é regra que se extrai do art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598, 1877: ― “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. 15. Assim, cumpre a interessada, em função do que dispõe a legislação acima transcrita, trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. Da Conclusão 16. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho. Diante destes argumentos, sobreveio a ementa do acórdão, desta forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Nos termos do art. 170 do CTN, somente são restituíveis/compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 7 Irresignado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário a fls. 79, o qual discutiremos as razões junto ao Voto a seguir. Por último, cabe ainda relatar que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança em face do CARF, solicitando a distribuição do Recurso Voluntário para relator e posterior julgamento, por considerar excessivo o tempo decorrido no andamento do presente processo. Proferida decisão no mandado de segurança nº 0046588-62.2025.4.05.8100 com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que as autoridades impetradas, por si próprias ou por meio de seus agentes, providenciem, em relação aos Processos Administrativos nº 10380.722605/2015-76; 10380.908401/2020-98; 10380.905854/2019-29 e 10380.724998/2019, o seguinte: 1) distribuam os respectivos Recursos Voluntários, para uma das Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com designação de um Conselheiro Relator, no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 2) incluam em pauta de julgamento os citados processos administrativos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a distribuição." Foi recebido o processo por este Relator em cumprimento à decisão judicial acima. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO A ciência do Acórdão de primeira instância deu-se em 22/03/24, sexta-feira, vide fls. 75. Logo, iniciou-se na segunda-feira, dia 25/03/24 o prazo para apresentação de recurso e encerrou-se dia 23/04/2024. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 8 O Recurso foi juntado no dia 22/04/2024, logo, tempestivo. Sendo assim, conheço do recurso apresentado. 2 DELIMITAÇÃO DA LIDE Nos termos do Acórdão de base, importante referir que discute-se no presente processo apenas a homologação parcial das PER/DCOMP analisadas no Despacho Decisório que deu origem a este processo. O crédito pleiteado era de saldo negativo de IRPJ para o ano- calendário 2015. A fim de ter seu direito reconhecido, o contribuinte acabou por vincular este processo ao de número 10380.724998/2019-86, indevidamente, pois são assuntos distintos. 3 MÉRITO A diferença entre o que pleiteia o contribuinte e o que foi homologado na origem e depois confirmado pelo Acórdão de base deve-se ao reconhecimento de estimativas de IRPJ, vide o quadro abaixo: Competência Créditos reconhecidos pela DRF Créditos pleiteados pelo contribuinte fev/15 968.743,33 968.743,33 mar/15 155.134,37 155.134,37 ago/15 1.050.495,65 1.050.495,65 out/15 53.287,72 53.287,72 dez/15 683.057,60 1.566.545,67 2.910.718,67 3.794.206,74 A Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte no presente processo remeteu, indevidamente, o resultado ao seu pedido no PAF 10380.724998/2019-86, no Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 9 qual o pedido era retificação de DCTF, a fim de “zerar” o valor devido de estimativas em dez/15, o que aumentaria, ao seu ver, seu saldo negativo. A Manifestação de inconformidade não “defendeu”, exatamente, a existência do crédito, embora no contexto, se possa verificar que este era o intento. Logo, de fato. não houve avaliação conclusiva sobre a existência ou não dos créditos pleiteados, no valor de R$ 3.794.206,74, cuja diferença decorre do recolhimento de estimativas de dez/15, o qual o contribuinte também pleiteou “zerar” na sua retificação e DCTF. Daí a “confusão” entre os processos. Já em seu Recurso Voluntário, ora em análise, foram trazidos elementos e provas que buscam comprovar o crédito em discussão, parte deles já citados no processo paralelo de retificação da DCTF, inclusive os comprovantes de recolhimentos. Pois bem, no processo administrativo fiscal, devemos levar em conta: - a busca da verdade material, buscando decidir sobre a realidade dos fatos; - o respeito ao direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), o qual também inclui a análise, na decisão, de todos as provas e argumentos trazidos pela defesa; - o devido processo legal. Ademais, é expressa no CTN, artigo 170, a possibilidade de compensação de créditos líquidos e certos, vejamos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Entretanto, resta dúvida se o referido valor estava ou não totalmente disponível para formação do saldo negativo pleiteado, eis que, no processo de retificação da DCTF, há informação de uso parcial em outras PER/DCOMP. Resumindo: - Há indícios e verossimilhança entre o que pleiteia o contribuinte e os documentos acostados; - Dada a confusão entre este processo e o de número 10380.724998/2019-86, a análise do crédito, neste processo, ficou prejudicada; - Resta dúvida se, dada informação existente no processo 10380.724998/2019- 86, houve aproveitamento do crédito ora pleiteado em outro(s) processo(s). Leve-se em conta, também, neste encaminhamento, as Súmulas do CARF abaixo: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 10 Súmula CARF nº 84 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta possa analisar e apurar o crédito de saldo negativo de IRPJ e a compensação efetuada, levando-se em consideração: - os recolhimentos de estimativas comprovados; - a nova apuração do saldo de IRPJ, demonstrada pelo recorrente no Recurso Voluntário; - se houve ou não aproveitamento de parte desse saldo negativo em outros pedidos de compensação, verificando assim se o valor do saldo negativo apurado encontra- se disponível para utilização. Após a elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez, para manifestar-se no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Após a conclusão da diligência, retorne-se o processo ao CARF para julgamento. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.894 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.905854/2019-29 11 Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 158DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 DELIMITAÇÃO DA LIDE 3 MÉRITO 4 Conclusão

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11282024 #
Numero do processo: 10925.901178/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas.
Numero da decisão: 3301-014.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos nã o há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 014.801, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901178/2014-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração apresentado com fundamento no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor de acórdão assim ementado: INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901178/2014-13 3 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS.POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF A Recorrente fundamenta os embargos na existência de omissões e contradições nos seguintes pontos: 1. Aquisições de Bens Sujeitos à Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Explica que a Fiscalização glosou créditos nas aquisições não sujeitas ao pagamento das Contribuições. Contudo parte das aquisições teria sido destinada à revenda, operação que não admite suspensão do pagamento das Contribuições. Junto à manifestação de inconformidade teria acostado documentação que comprova o alegado. A Turma, contudo, não se manifestou a respeito. Considera que outro ponto que merece ser revisto diz respeito ao exame dos documentos que comprovam que os fornecedores não preenchem os requisitos previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 para usufruírem do benefício da suspensão do pagamento das Contribuições. Diz ter suscitado, em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Da mesma forma, a então recorrente teria apontado erro cometido pela DRJ ao não considerar as notas fiscais da empresa Specht Produtos Alimentícios Ltda, mas a decisão nada disse a respeito. O mesmo problema apontado no item acima, desta feita em relação à empresa Anaconda Indústria Agrícola de Cereais S.A. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901178/2014-13 4 2. Fretes Relativos à Transferência de Produtos em Elaboração entre os Estabelecimentos da Empresa Alega que, nos termos da decisão embargada, o frete é etapa essencial e relevante do processo produtivo, de modo que o serviço de transporte de matérias-primas entre os estabelecimentos enquadra-se no conceito de insumo. Contudo, não houve menção explícita à reversão da glosa de crédito correspondente aos fretes pagos na transferência de produtos em elaboração entre os estabelecimentos da empresa. 3. Fretes Vinculados ao Transporte de Insumos Utilizados na Criação de Suínos no Sistema de Parceria Considera que o laudo contendo descritivo do processo produtivo da empresa e a série de informações sobre como funciona o sistema de parceria explicitam tudo o que a Fiscalização Federal considerou não ter sido demonstrado, conforme afirmado em sede de recurso voluntário. Contudo, a Turma julgadora não teria analisado as explicações e documentos apresentados pela recorrente. 4. Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais – Reclassificação para o Mercado Interno Tributado Alega que o Turma se absteve de manifestar-se a respeito do crédito presumido das atividades agroindustriais, que foi reclassificado pela autoridade fiscal como tributado - mercado interno. Quanto a isso, que Ademais, no referido Acórdão, a fundamentação apresentada diz respeito, unicamente, ao método de reclassificação do crédito relativo às aquisições de bens para revenda. No entanto, a reclassificação de créditos oriundos de bens adquiridos para revenda não foi objeto do Recurso Voluntário, ou seja, a Turma Julgadora inovou quanto a matéria aqui discutida, trazendo fundamentação que não corresponde a discussão efetivamente trazida aos autos. Em exame de admissibilidade, a Presidência da turma deu seguimento aos embargos conforme despacho, vejamos: (...) Conclusão De todo o exposto, conclui-se que o acórdão embargado padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901178/2014-13 5 Acolho os embargos de declaração para que a Turma se manifeste (i) sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário; e (ii) sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos requisitos formais, permitindo a análise dos vícios apontados. 1. Omissão sobre o alegado erro de cálculo em que teria incorrido a decisão de primeira instância na apuração do crédito deferido, tal como consta no recurso voluntário. Neste ponto, sustenta a Embargante que em relação ao 1º Trimestre/2006 suscitou em sede de recurso voluntário, que a decisão de primeira instância incorreu em equívoco na elaboração do cálculo do valor crédito deferido, pois deixou de considerar as notas fiscais dos fornecedores para os quais reconheceu o crédito. Assiste razão à Embargante no que tange a omissão. Conforme se infere das razões apresentadas em sede de recurso voluntário (fls. 1502 a 1558) especificamente fls. 1517 a Embargante alega que em relação ao 1º trimestre de 2006 o crédito indicado como deferido no trimestre estão compreendendo apenas os meses de janeiro e fevereiro, o que resultaria em significativa redução do crédito a ser ressarcido caso se mantenha o entendimento firmado pela DRJ quanto a manutenção parcial da glosa. Ocorre que ao analisar o acordão embargado verifica-se que não houve alteração em relação às glosas neste item – insumos na fabricação de rações – mas tão somente em relação às glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados, razão pela qual o argumento da Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901178/2014-13 6 desconsideração no cálculo das notas do mês de março/2006, deveria ter sido analisado. Contudo, procedendo à análise do acordão da manifestação de informidade (fls. 1472, temos que a discussão relativa aos referidos créditos classificados na linha 01 do DACON - bens para revenda – em verdade trata-se de bens utilizados como insumos cujas glosas foram parcialmente revertidas conforme decisão abaixo: Pela passagem acima colacionada, temos que a DRJ reverteu as glosas tão somente em relação as pessoas jurídicas listadas que não possuía atividade agropecuária, sendo elas: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901178/2014-13 7 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e, assim procedeu a relação das glosas conforme fl. 1453/1454 em que consta as aquisições destas pessoas jurídicas (CFOP 2101), relativamente aos meses de janeiro de fevereiro. Vejamos: Contudo, ao analisar o relatório de glosa originário (fls. 789/1399) especificamente em relação ao mês de março verifica-se que também há notas das pessoas jurídicas acima relacionas que não foram consideradas . Vejamos a título exemplificativo: Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901178/2014-13 8 Assim, aplicando o mesmo raciocínio adotado em relação aos meses de janeiro e fevereiro, há que se reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. 2. Omissão sobre a reclassificação do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais para o mercado interno. Neste ponto, alega a Embargante que a turma Julgadora, ao analisar os argumentos defendidos no Recurso Voluntário, se absteve de se manifestar sobre o crédito presumido de atividades agroindustriais, o qual foi reclassificado para o mercado interno tributado pela Autoridade Fiscal . Assiste razão à Embargante. Em seu recurso voluntário, a Embargante assim se manifestou (fls. 1541 e seguintes): Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901178/2014-13 9 Analisando o acordão do recurso voluntário, verifica-se que de fato a questão não foi abordada. Contudo, a despeito das razões apresentadas pela Embargante, entendo que a pretensão não deve ser acolhida. Isto porque, conforme se infere do relatório fiscal (fls. 764-788) não houve aplicação de critério de rateio misto como sustentado pela Embargante na apuração dos créditos, mas tão somente a consideração todo o crédito presumido de atividades agroindustriais informado no Dacon foi considerado como sendo não ressarcível, podendo ser utilizado apenas para a dedução das contribuições devidas no período, a teor da literalidade do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Neste sentido, em face da vedação de compensação ou ressarcimento imposto pela legislação em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para: i) Atribuindo efeitos infringentes, reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399. ii) Sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se falar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarciveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Fl. 2149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.811 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901178/2014-13 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reverter as glosas em relação as notas de aquisição de insumos (CFOP 2101) das pessoas jurídicas LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A, ANACONDA IND ARICOLA, EISA EMPRESA INTERAGRICOLA E SPECHT – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS em relação ao mês de março de 2006 listadas no anexo I constante às fls. 780/1399 e sanar o vício de omissão, sem efeitos infringentes, para constar que em relação aos créditos presumidos não há que se fal ar em aplicação de rateio proporcional, ainda que sob a justificativa que no futuro este podem ser tornar ressarcíveis tal como aconteceu em outro segmento específico. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.901798/2014-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. BENS PARA REVENDA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins ou do PIS apurados pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3102-003.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; ii) por maioria, para manter a glosa sobre: a) crédito calculados sobre dispêndios com atividade de apoio (combustível); b) dispêndios com partes e peças e óleos lubrificantes para caminhões; c) despesas relacionadas com fretes no transporte de adubo no cultivo de palmito; e d) fretes no transporte de produtos acabados, que sejam utilizados na formação de lotes de exportação. Vencidas a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso em maior extensão nesses pontos (a,b,c e d) e a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que dava provimento ao recurso em maior extensão somente com relação ao item “c”; iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre a depreciação calculada sobre: a) de pesquisa e desenvolvimento; b) “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”; e c) “Melhorias de tubulações / bombas”. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa, por entenderem que os equipamentos utilizados nessas atividades são também utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.284, de 21 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio KirznerEjchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. BENS PARA REVENDA. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do PIS e da COFINS não cumulativo, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 2 por parte da comercial exportadora, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins ou do PIS apurados pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS. SERVIÇO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSUMOS. INADEQUAÇÃO DO RACIOCÍNIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. O REGIME DE CRÉDITO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO É O MESMO DA MERCADORIA TRANSPORTADA. Os créditos de frete de insumos, contratados pela Recorrente perante pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser apurados com as alíquotas básicas previstas no art. 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independente do regime a que se submetem os insumos transportados. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS ou COFINS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 3 Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em votar da seguinte forma: i) por unanimidade, para conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; ii) por maioria, para manter a glosa sobre: a) crédito calculados sobre dispêndios com atividade de apoio (combustível); b) dispêndios com partes e peças e óleos lubrificantes para caminhões; c) despesas relacionadas com fretes no transporte de adubo no cultivo de palmito; e d) fretes no transporte de produtos acabados, que sejam utilizados na formação de lotes de exportação. Vencidas a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que dava provimento ao recurso em maior extensão nesses pontos (a,b,c e d) e a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães que dava provimento ao recurso em maior extensão somente com relação ao item “c”; iii) por voto de qualidade, para manter as glosas sobre a depreciação calculada sobre: a) de pesquisa e desenvolvimento; b) “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”; e c) “Melhorias de tubulações / bombas”. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa, por entenderem que os equipamentos utilizados nessas atividades são também utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.284, de 21 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13851.901795/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 4 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio KirznerEjchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. O colegiado da turma 3402 achou por bem baixar o processo em diligência para que a autoridade fiscal esclarecesse os seguintes pontos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para apresentar todos os comprovantes de pagamento do arrendamento das unidades fabris objeto da glosa de créditos; e Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 5 2. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 3. Que a Fiscalização explique, com base nas planilhas elaboradas, se a exclusão de créditos de devoluções de vendas efetuada importou em redução do crédito pleiteado pela Recorrente, conforme alegado em recurso. 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Cumprida a solicitação do colegiado, o processo retornou ao CARF para continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 6 Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 02 (dois) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo de compensação, bem como os auto de infração de multa isolada nº 13851720906/2016-41, também de minha relatoria, que já foi julgado em sessão passada. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte, o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 02 lotes de processos estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo vinculado à receita de produtos destinados à exportação do 1º trimestre de 2012, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas, bem Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 7 como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em resumo, de acordo com o relatório de auditoria fiscal, a fiscalização procedeu aos seguintes ajustes na determinação da base de cálculo dos créditos da contribuição em comento: (i) Álcool – insumos específicos: nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos utilizados na produção de álcool adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação de álcool nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados; (ii) Armazenagem: segundo a fiscalização, a armazenagem de laranjas não integra o processo produtivo, de modo que os dispêndios com bens e serviços aplicados na armazenagem das laranjas colhidas nos pomares não geram direito ao creditamento; (iii) Arrendamento: os registros de arrendamento das unidades fabris foram glosados, pois a d. Autoridade fiscal compreendeu que os contratos firmados com a Citrovita Comércio e Serviços Ltda. (arrendadora) eram inidôneos; (iv) Bens e serviços agrícolas: os dispêndios com bens e serviços vinculados aos pomares de frutos mantidos pela recorrente foram glosados em virtude de a Fiscalização, considerar que não houve exportação de frutas pela Recorrente, ter entendido que o processo produtivo do suco não está integrado pela parte agrícola, de cultivo dos frutos. Os gastos dessa etapa seriam insumo do insumo, não passíveis de creditamento. Nesse contexto, todos os créditos relativos a insumos utilizados na etapa agrícola do ciclo produtivo da recorrente foram glosados; (v) Bens e serviços industriais: adotando uma interpretação restritiva quanto ao alcance do conceito de “insumos” previsto na legislação da contribuição ao PIS e da COFINS, os gastos com diversos bens e serviços utilizados pela recorrente nas diversas etapas de seu ciclo produtivo foram glosados sob o entendimento de que se referem a dispêndios relativos à etapa pós operacional, à manutenção de pás- carregadeiras e às “atividades de apoio”; (vi) Caminhões: segundo a análise fiscal, o direito creditório previsto no art. 3º, inciso IV, da legislação de regência da contribuição social em análise, não se aplica na hipótese de aluguel de veículos; (vii) CPP – insumos específicos: similarmente ao raciocínio empreendido no que tange aos insumos relativos à produção de álcool, nesse item a fiscalização glosou os créditos relativos aos insumos adquiridos nos meses em que não houve exportação desse produto. Assim, como somente houve exportação nos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de abril a julho foram glosados; (viii) Devoluções: como as devoluções de vendas foram de produtos e mercadorias vendidas no mercado interno, a fiscalização glosou o crédito apropriado. Ocorre, no entanto, que, conforme destacado pela própria fiscalização, esses valores não Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 8 foram considerados pela recorrente na apuração dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento; (ix) Embalagens de transporte: partindo da distinção entre embalagens de transporte e de apresentação, diversos insumos utilizados pela recorrente foram glosados pela fiscalização; (x) Energia elétrica: os dispêndios com energia elétrica nos estabelecimentos rurais da recorrente foram glosados, com base no mesmo entendimento manifestado no item “Bens e serviços agrícolas” acima; (xi) Comercial exportação: segundo a análise fiscal, a aquisição de bens pararevenda, destinados a recinto alfandegado, configura atuação no âmbito de empresas comerciais exportadoras, impossibilitando o aproveitamento de crédito sobre tais dispêndios, tendo em vista a vedação contida no parágrafo 4º do art. 6º da Lei n. 10833, aplicável à contribuição ao PIS em razão do art.15, inciso III, da Lei n. 10833; (xii) Cultivo de palmito: a Fiscalização indeferiu os créditos sobre os insumos relativos ao cultivo de palmito em razão de não ter havido exportação de palmito no período (2012); (xiii) Fretes: a d. Autoridade Fiscal sustenta que diversos gastos incorridos com fretes em diferentes etapas do processo produtivo da recorrente não gerariam direito creditório da aludida contribuição, sob diferentes fundamentos; (xiv) Geração de vapor: a fiscalização sustenta que “a produção de vapor consiste, portanto, num processo produtivo em si mesmo, delimitado e bem definido, cuja finalidade é a geração de energia térmica, a qual, por sua vez, não é destinada à venda, mas destinada a ser utilizada nas instalações da própria empresa”, o que motivou indeferimento do direito creditório sobre os dispêndios com bens, serviços e combustíveis empregados na produção de vapor; (xv) Produtos químicos: segundo a análise fiscal, os gastos com aquisição de diversos produtos químicos, utilizados em diversas etapas do processo produtivo da Recorrente, não gerariam direito creditório, eis que não são incorporados ao produto final ou consumidos em contato com este produto durante a sua produção; (xvi) Bens do ativo não circulante: foram glosados os créditos apurados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01.05.2004, bem como de máquinas e equipamentos supostamente não utilizados no processo produtivo; (xvii) Coeficientes de rateio: segundo a análise fiscal, a Recorrente não considerou em seu cálculo que determinadas receitas escrituradas no grupo de contas “31 – VENDA DE PRODUTOS, MERCADORIAS E SERVIÇOS” não se qualificam para participarem do rateio de créditos, sob a justificativa de que decorrem de sua atuação na qualidade de empresa comercial exportadora; (xviii) Ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita: diante de determinadas aquisições efetuadas pela recorrente no mês de dezembro de 2011, cuja finalidade específica de exportação teria sido posteriormente identificada (2012), com a destinação dos produtos para recinto alfandegado, sustenta a d. autoridade fiscal que “como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 9 ela efetuar os ajustes em 2012, à medida que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito”; Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo os ajustes sobre os créditos, envolvendo as seguintes rubricas: (i) coeficiente de rateio; (ii) arrendamento; (iii) bens e serviços industriais (parte); (iv) caminhões; (v) comercial exportadora; (vi) fretes (parte); (vii) bens do ativo não circulante (parte); (viii) álcool – insumos específicos; (ix) CPP – insumos específicos; (x) embalagens de transporte; (xi) devoluções; (xii) cultivo de palmito; (xiii) ajuste negativo de crédito pelas aquisições da Citrovita; e (xiv) atualização do crédito pela Taxa Selic. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização (em especial fabricação de suco de laranja e subprodutos) de produtos destinados ao mercado interno e externo, além da comercialização dessas frutas in natura (em menor quantidade). Na produção de sucos, para obtenção de tais produtos finais, a Recorrente dispõe de fazendas de produção, atua como agroindústria, produzindo parte das frutas que utiliza em seu processo industrial (produção própria). No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, para melhor compreensão das matérias envolvidas, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao Contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 10 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 11 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tivesse transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 12 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 13 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Coeficiente de rateio Nesse tópico, a Autoridade Fiscal concluiu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que não geram direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, conforme vedação constante do §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03. A Recorrente sustenta a exclusão das receitas com o fim específico de exportação para o cálculo do índice de rateio não consta da norma que regulamenta a apuração do rateio proporcional. Cita a redação do parágrafo 8º, inciso II, do art. 3º das Lei n. 10637 e 10833: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 14 àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Afirma que o inciso II acima transcrito não faz qualquer ressalva nesse sentido. Assim, não havendo distinção na lei, não cabe ao intérprete fazer tal distinção. Conclui afirmando que não é possível que as receitas da atividade de comercial exportadora sejam consideradas “independentes” dos dois grupos de receitas, elas necessariamente devem integrar os fatores de cálculo da relação de proporcionalidade a que alude o parágrafo 8º. Em que pese as considerações da Recorrente, observa-se no presente caso que há vedação expressa quanto à apropriação de créditos vinculados a receita de exportação, conforme dispõe o §4º do art.6º, da Lei nº10.833/03, in verbis: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 15 inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei. (grifos e negritos nossos) Tal vedação se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma. O cálculo dos coeficientes de rateio é a da Lei 10.833/2003, em seu art. 3º: “(...) § 7º. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º. O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (negritos nossos) O método de rateio, previsto no art.3º, §§ 7 º, 8º, II e 9º das Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e Lei nº 10.833, de 2003 (COFINS), deve ser aplicado nas hipóteses em que existam insumos adquiridos tributados pelas contribuições que sejam vinculados de forma comum às receitas de exportação e às do mercado interno. Embora as receitas com o fim específico de exportação também sejam de exportação, os insumos relacionados com essas receitas não foram onerados Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 16 pelas Contribuições para a empresa comercial exportadora, como ressaltado acima, o que justifica, logicamente, a sua exclusão no critério de rateio, sob pena de serem reconhecidos créditos ligados à exportação em montante maior que o devido. Para demonstrar o absurdo que seria, caso prevalecesse o entendimento da Recorrente, a Fiscalização exemplifica o caso hipotético em que uma empresa tenha 99% de sua despesa e de sua receita provenientes de transações na condição de comercial exportadora, e o 1% restante decorrente de transações no mercado interno. Se ela não excluir a receita de comercial exportação do cálculo do rateio, conseguirá deslocar, indevidamente, o “crédito vinculado ao mercado interno” para o “crédito vinculado ao mercado externo”. Nesse sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF na análise de casos semelhantes envolvendo receitas obtidas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação: PERCENTUAL DE RATEIO. EXPORTAÇÃO. Mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (CFOP 7501) não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. (Acórdão nº3302-010.971, sessão de 26 de maio de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud) RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Acórdão nº3301-008.876, sessão de 23 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador e, por vedação legal expressa, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação. (Acórdão nº9303-012.026 da 3ª Turma CSRF, sessão de 19 de outubro de 2021, relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 17 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. (Acórdão nº9303-005.838 da 3ª Turma CSRF, sessão de 17 de outubro de 2017, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Dessa forma, não deve ser aceita a inclusão das receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação na composição das receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, por expressa vedação legal. Despesas com insumos específicos da produção de álcool Informa a Fiscalização que o Contribuinte registrou nas memórias de cálculo algumas aquisições de bens utilizados na produção de álcool, informando a finalidade específica destes bens no campo “Aplicação/Utilização”. A possibilidade de creditamento sobre estas aquisições foi admitida pela Fiscalização, no entanto, tais créditos só poderiam ser vinculados ao mercado externo nos meses em que houve exportação de álcool. Assim, como somente houve exportação nos meses de agosto a dezembro de 2012, os créditos apropriados nos meses de janeiro a julho foram glosados. O Contribuinte se defende afirmando que não existe essa vinculação estrita entre o gasto de determinado mês e a produção daquele mesmo mês, inclusive porque o insumo pode ser adquirido em determinado mês, mas empregado na produção no futuro. Aduz ainda que é possível que o bem exportado em determinado mês tenha sido produzido em mês anterior, o que invalida por completo o raciocínio adotado pela fiscalização. Por fim, ressalta que não existe nas Leis n. 10637 e 10833 nenhuma norma que condicione a apropriação do crédito sobre determinadas despesas à existência de receitas relativas à referida venda no respectivo mês, trimestre ou ano- calendário. Sem razão a Recorrente. Inicialmente, é importante frisar que é incontroverso nos autos que a Empresa Recorrente optou pelo método de rateio proporcional conforme indicado nas declarações SPED/EFD-Contribuições. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 18 Nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os §§ 8º e 9º do art. 3º, transcritos no tópico anterior do “Coeficiente de Rateio” preveem os critérios de rateio para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não-cumulativas. Mas também tais critérios de rateio vêm ser aplicados aos Contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. Como já afirmado, o Contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Assim, por ter optado por esse critério de rateio, se a Recorrente não obteve receita de exportação de álcool em determinado mês, não faz jus a qualquer ressarcimento sobre a aquisição de insumos destinadas à fabricação desse produto. Por fim, como bem ressaltado no acórdão recorrido, haveria a possibilidade de direito de crédito sobre aquisição de insumo em mês diferente do que houve a exportação, desde que, na forma da legislação, tivesse optado pela "apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração" e assim, desde que devidamente comprovado, poderia se apropriar dos créditos mesmo sem receita de exportação no período. Na situação ora analisada, é possível à Empresa apurar créditos, como fez, mas como esse crédito não está vinculada à receita de exportação de álcool no mês, ele não pode ser objeto de ressarcimento, somente podendo ser utilizado para dedução da Contribuição devida em cada período de apuração. Despesas com arrendamento de unidades fabris Neste tópico, foram tratadas as glosas das despesas com arrendamento de unidades fabris pela Recorrente, vez que a Autoridade Fiscal entendeu que as referidas despesas não foram suficientemente provadas. Segundo a Fiscalização, os contratos apresentados se encontravam eivados de irregularidades, tais como: (a) não existiria a qualificação das partes contratantes, em razão da não identificação nominal dos representantes (signatários); (b) a assinatura do representante não é subscrita pela sua identificação; (c) os contratos foram assinados em 1º.9.2012, com efeitos retroativos até 1º.7.2012; e Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 19 (d) os contratos não foram registrados em cartório, o que obstaria a produção de efeitos perante terceiros, nos termos do art. 221 do Código Civil. Além disso, a Fiscalização afirma que os valores referentes ao arrendamento não teriam sido declarados na DIPJ pela arrendadora, a empresa Citrovita Comércio e Serviços Ltda. Entendo que que questões formais na lavratura do contrato, a exemplo do seu registro em cartório, não são capazes de lhe retirarem a validade para comprovar a existência de arrendamento entre as empresas. Ao contrário do afirmado pela Fiscalização, a Recorrente também trouxe aos autos documentação comprobatória, quais sejam, contratos de arrendamentos assinados pelos responsáveis, livro razão e balancetes, de que a empresa Citrovita Comércio e Serviços Ltda devidamente registrou as operações de arrendamento em comento na sua contabilidade e DIPJ prestada à SRF, fato confirmado pela auditoria fiscal. Em sede de diligência fiscal, a empresa informou que na quitação do arrendamento teria havido a compensação entre dívidas que a empresa CITROSUCO e empresa CITROVITA tinham entre si em 10/12/2015, ocorrendo o “o devido encontro de contas” a pagar e a receber das empresas. No arquivo em Excel “Doc006.xlsx”, trazido junto com a petição, o contribuinte apresenta as planilhas “Resumo” e “Baixa - Investimento”, que contém extratos dos sistemas de contabilidade das empresas que comprovariam as operações realizadas para o encontro de contas. A dívida da empresa CITROVITA para com o contribuinte CITROSUCO teria a seguinte origem: “dos documentos 4 e 5, verifica-se que a requerente era acionista da Citrovita à época dos fatos, bem como que houve redução de capital nesta Companhia. Em 10.12.2025, houve na Citrovita alteração de contrato social para determinação da redução de capital social da Companhia, na monta de R$ 155.995.929,12. Em decorrência da redução de capital, houve compensação dos valores devidos a título de arrendamento, na forma dos arts. 268 e seguintes do Código Civil”. Ademais, o fato de a empresa estar se utilizando dos parques fabris arrendados quando foi fiscalizada sugere a efetividade das operações de arrendamento objeto das glosas. Por fim, cabe ressaltar que o fato da empresa arrendadora Citrovita não ter comprovado a inclusão das receitas de arrendamento na base de cálculo das contribuições e realizado pagamento não é condição para o creditamento da empresa arrendatária, nos termos determinados pela legislação que rege as contribuições. Tal fato ensejaria a autuação na empresa arrendadora, mas jamais poderia resultar na recusa de creditamento da arrendatária, se a ocorrência da operação foi suficientemente comprovada. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 20 Desta feita, deve ser revertida a glosa de arrendamento de unidades fabris. Dispêndios com “atividades de apoio” No que concerne às despesas com “atividades de apoio”, foi reconhecido pelo acórdão recorrido somente o crédito vinculado à limpeza e a higienização das instalações industriais, tendo sido mantidas as glosas efetuadas sob as justificativas abaixo relacionadas: • Trata-se de combustível utilizado na movimentação de tambores. No entanto, atividade de movimentação de tambores (embalagens de transporte) não integra o processo produtivo de produto destinado à venda, e portanto o bem adquirido não é insumo dos produtos exportados, não podendo gerar crédito vinculado ao mercado externo. • Trata-se de material de construção, o qual não é insumo do processo produtivo de produto destinado à venda. • Trata-se de material de escritório, o qual não é insumo do processo produtivo de produto destinado à venda. Especificamente quanto ao primeiro item, a Recorrente afirma que os gastos relativos ao combustível utilizado na movimentação de tambores estão intimamente vinculados à ideia de continuidade do negócio, na medida em que tais bens são essenciais ao acondicionamento de óleos, essências, suco e polpa. Segundo entende, o transporte, assim como os tambores em si, são insumos da atividade desenvolvida pela recorrente e, portanto, igualmente insumo é o combustível que viabiliza tal transporte. Como se percebe, este item se refere a gastos com transporte de embalagens (tambores para acondicionar o suco) entre estabelecimentos da empresa. Entendo que tais embalagens destinam-se ao acondicionamento e transporte do produto alimentício fabricado (suco de laranja) que, embora sejam utilizados após o processo produtivo, constituem-se em elemento essencial na atividade desenvolvida de fabricação do alimento, sobretudo porque sem tais gastos não seria possível manter a qualidade e conservação do suco de laranja, no deslocamento do produto da fábrica para armazenagem ou até o comprador, mantendo as suas propriedades para consumo humano. Sendo assim, enquadram-se tais gastos com essas embalagens na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, por consequência, também os gastos com o transporte desse insumo entre as unidades da empresa devem ser considerados passíveis de direito a crédito, conforme será fundamentado no tópico “Despesas de fretes de transferência de produtos acabados (frete para armazenagem)” à frente. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 21 Por fim, com relação aos demais tópicos deste item a Recorrente não fez qualquer consideração em seu recurso, configurando-se, por consequências, a preclusão dessas matérias. Despesas com aluguéis de caminhões Neste tópico, a glosa foi efetuada porque a Fiscalização entendeu que falta previsão legal para creditamento das despesas com aluguéis de veículos. A Recorrente, por sua vez, pleiteia o creditamento de despesas com aluguéis de caminhões utilizados no transporte do suco de laranja, com base no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 10833: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;” Em suma, afirma que o real alcance do referido inciso IV do art.3º das Leis n. 10637 e 10833 (máquinas e equipamentos), envolve os veículos automotores (caminhões) como espécies de máquinas. Cita jurisprudência administrativa e judicial que comunga esse mesmo entendimento. Alternativamente, aduz que o creditamento desse tipo de despesa tem suporte também nos incisos II, IV e IX do art. 3º da lei em questão, tendo em vista que a despesa é realizada em atividade que tem relação com a produção e que os caminhões em questão são utilizados para realização de transporte de suco para os clientes, de modo que os gastos em questão representam custo do frete de venda. Inicialmente, cabe frisar que caminhão não se subsome ao conceito de “máquinas e equipamentos”, pois, sabidamente, os caminhões são caracterizados como veículos. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se trata de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 22 Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 23 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Confirma esse entendimento, a diferenciação de classificação fiscal entre eles no sistema harmonizado. As máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), enquanto que os veículos automotores são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Esse mesmo entendimento foi expresso pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, conforme trecho a seguir reproduzido: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Desta feita, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou do art. 3º da Lei nº10.833/2003. Reforça esse entendimento a recente súmula CARF nº190 que trata essa temática nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Também não é o caso de considerar os gastos com aluguéis de veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, com base no inciso. II do artigo. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou Lei nº 10.637/2002, já que essa atividade de transporte de produto acabado (suco de laranja) se dá em atividade de pós- produção. Tampouco, pode haver o creditamento com base no IX do art. 3º das citadas leis, isso porque o frete sobre vendas de produtos, com previsão no dispositivo citado, Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 24 não se confunde com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, como se caracteriza a atividade na qual são aplicados o transporte com os caminhões, inexistindo previsão legal nesse último caso. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Dispêndios com partes, peças e óleos lubrificantes para caminhões Os gastos discutidos neste item estão relacionados com o transporte realizados por caminhões citados no item anterior, valendo aqui as mesmas considerações desse item, a fim de evitar repetições. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Despesas relacionadas ao “CPP”: insumos específicos A situação discutida neste tópico é a mesma daquela discutida no tópico anterior de “Despesas com insumos específicos da produção de álcool”, com a diferença de trata-se de insumos relacionados com a produção do produto exportado CPP (polpa cítrica peletizada ou ração). Por meio de consulta à base de notas fiscais eletrônicas (NF-e) no SPED, a Fiscalização constatou que houve venda de CPP no mercado externo nos meses de janeiro a março e de agosto a novembro. Portanto, nestes meses o crédito foi admitido, mas nos demais meses os registros foram glosados. A fim de evitar repetições desnecessárias, valem aqui as mesmas considerações contidas no tópico anterior de “Despesas com insumos específicos da produção de álcool”. Dessa forma, mantém-se a glosa efetuada pela Fiscalização. Devoluções Neste item, a Fiscalização analisou as devoluções de vendas do ano de 2012 concluindo que “estas devoluções foram de produtos e mercadorias que haviam sido vendidos no mercado interno, e que o contribuinte, acertadamente, vinculou os respectivos créditos exclusivamente ao mercado interno, não os submetendo a rateio em função do mercado”. Apesar do Contribuinte não ter incluído as devoluções de vendas em seu pedido de ressarcimento, a Fiscalização achou por bem dar parecer sobre esta rubrica, tendo em vista que ela constou das memórias de cálculo apresentadas pelo Contribuinte. O Contribuinte, por sua vez, alega que a exclusão efetuada pela Fiscalização resultou em redução do seu crédito a ressarcir uma vez que tal parcela não constou do seu pedido de ressarcimento. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 25 Sem razão a Recorrente. Conforme descrito no Relatório Fiscal, o valor das devoluções compôs o valor total da base de cálculo escriturada e o valor total da base de cálculo glosada. Ou seja, ao se conferir na planilha “ Análise de Crédito Exceto Depreciação”, e-fls.691 do Processo nº 18088.720162/2018-48 (vinculado ao presente processo), constata-se o afirmado pela Fiscalização, pois as notas fiscais de devolução de vendas no mercado interno constaram tanto da planilha de itens escriturados nas memórias de cálculo do sujeito passivo, antes do rateio por tipo de mercado, como na planilha de glosas efetuadas, o que não afeta o cálculo do crédito a ressarcir depois de aplicado o percentual de rateio. Em sede de diligência fiscal, a fiscalização explicitou detalhadamente como foram realizados os cálculos e concluiu que a exclusão dos créditos de devoluções de vendas efetuada pela Fiscalização não importou em redução do crédito pleiteado pelo contribuinte, vinculados à exportação. Ou seja, a técnica aplicada pela Fiscalização, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não levou a qualquer redução do crédito pleiteado. Despesas com embalagens de transporte A Recorrente explica que no dia a dia de sua produção utiliza materiais de embalagem que se prestam a identificar os produtos por ela vendidos, assim como a transportá-lo, sem perda de suas características essenciais. Fazem parte desse tipo de despesas os gastos com tambores, fitas, etiquetas adesivas, lacres, rótulos, caixas, sacos plásticos, serviços de recondicionamento de tambores e outros itens. Tal despesa com material de embalagem foi glosada pela Autoridade Fiscal por não se enquadrar no conceito de insumo da legislação de PIS e Cofins, não sendo possível apurar crédito sobre a sua aquisição. Trata-se de embalagem de transporte, a qual não é incorporada ao produto para lhe agregar valor, servindo apenas ao propósito de viabilizar o seu transporte, em veículos terrestres ou marítimos, em etapa posterior ao término do processo produtivo. Em sua defesa, a Recorrente reafirma a essencialidade dos insumos utilizados nas embalagens, uma vez que se prestam ao acondicionamento do produto, de modo que não haja sua contaminação por partículas, oxidação ou umidade e também para a colocação de informações necessárias e pertinentes aos clientes. Desse modo, sem as aludidas embalagens, o produto final desenvolvido pela recorrente correria risco de se tornar imprestável ao consumo, seja pelo perecimento, seja pelo risco de iminente perda de sua qualidade essencial (como, por exemplo, textura e sabor), de modo que há de ser reconhecida sua essencialidade ao processo produtivo, como parte integrante dele. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 26 Conclui afirmando que as embalagens são parte integrante e indispensável dos produtos. Com razão a Recorrente. Como já explanado anteriormente, o conceito de insumo deve ser pautado na aferição da essencialidade e a relevância do bem ou serviço adquirido para sua utilização na produção do bem a ser vendido ou do serviço prestado. No caso em apreço, conforme já explicitado, a aquisição dos bens e serviços envolvidos com as embalagens destinam-se ao acondicionamento e transporte do produto alimentício fabricado (suco de laranja) que, embora sejam utilizados após o processo produtivo, constituem-se em elemento essencial na atividade desenvolvida de fabricação do alimento, sobretudo porque sem tais gastos não seria possível manter a qualidade e conservação do suco de laranja, no deslocamento do produto da fábrica para armazenagem ou até o comprador, mantendo as suas propriedades para consumo humano. Por consequência, enquadram-se tais gastos na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante das Turmas Colegiadas do CARF, conforme exemplificado pelas seguintes ementas: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº9303-011.412, da 3ª Turma da CSRF, sessão de 15 de abril de 2021, relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Locke Freire) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Acórdão nº3401-008.840, da 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/1ª Turma, sessão de 23 de março de 2021, relatoria do Conselheiro Luís Felipe de Barros Reche) PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 27 Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch”, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº3302-011.391, da 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/2ª Turma, sessão de 28 de julho de 2021, relatoria da Conselheira Denise Madalena Green) Dessa forma, as glosas de gastos envolvidos com o material de embalagem de transporte deste tópico devem ser revertidas. Aquisições como empresa comercial exportadora A Fiscalização constatou que a Empresa efetuou uma aquisição de produto da fornecedora Citrovita Agro Industrial Ltda (CNPJ 57.074.106/0013-90), remetendo o produto adquirido diretamente para recinto alfandegado, conforme documentado na NF-e 16.569. Tal situação configura, segundo a Fiscalização, a atuação da fiscalizada como empresa comercial exportadora, ficando vedada a apuração de crédito sobre a aquisição efetuada. A Recorrente afirma que os bens em questão não foram adquiridos com finalidade específica de exportação. Que, de fato, os bens foram adquiridos para serem utilizados como insumos da produção. Posteriormente, contudo, diante de circunstâncias empresariais, parte do suco adquirido foi vendido pela requerente. No acórdão recorrido, o Julgador a quo negou provimento ao recurso uma vez que a Empresa não apresentou qualquer documento para comprovar a sua alegação. No recurso voluntário, a Recorrente afirma que a partir da identificação da espécie de produto exportado é possível verificar que ele é comumente empregado pela Recorrente em sua atividade produtiva. Trata-se de produto utilizado como ingrediente para a fabricação de suco (mistura), conforme atesta a planilha contendo as descrições de finalidade de itens glosados pela Fiscalização, elaborada pela Recorrente (arquivo não paginável). Sem razão a Recorrente. O § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS não- cumulativo por força do inc. III do art. 15 da mesma lei, estabelece que: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 28 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 ) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. ........................................................................................................................ § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput , ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (negrito nosso) Como se observa, a legislação é expressa quanto a impossibilidade de crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das próprias mercadorias exportadas e, também, aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Vale lembrar que na operação com mercadorias destinadas com o fim específico de exportação, a receita de venda a exportação pertence ao fornecedor da comercial exportadora Da mesma forma, todos os créditos relativos aos custos, despesas e encargos incorridos pelo vendedor (fornecdedor) da mercadoria é incluído no preço da mercadoria vendida com o fim específico de exportação, são de fruição exclusiva do vendedor da mercadoria, enquanto a comercial exportadora, que tem atuação como uma intermediária nessa operação, não tem direito a nenhum crédito na entrada e ou débito na saída da mercadoria, haja vista que a mesma mercadoria não pode gerar benefício de exportação novamente, Desta feita, o aproveitamento de créditos vinculados a tais mercadorias é vedado expressamente, nos termos do §4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 29 Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência predominante nas Turmas do CARF, inclusive da CSRF, conforme exemplificado pelas ementas dos acórdãos, a seguir transcritas: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº. 9303-009.670, julgado em 16/10/2019, CSRF, Relator Rodrigo Pôssas) DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº3302-010.597, da 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma/2ª Turma Ordinária, sessão de 23 de março de 2021, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães) A Recorrente, no entanto, não apresentou qualquer documento fiscal que comprove a sua alegação de que a mercadoria remetida diretamente para recinto alfandegado não foi adquirida com o fim específico de exportação, bem como que tal mercadoria foi utilizada efetivamente como insumo na sua atividade produtiva. Apenas uma planilha contendo as descrições de finalidade de itens glosados pela Fiscalização, elaborada pela Recorrente (arquivo não paginável) não prova que a mercadoria adquirida remetida diretamente a recinto alfandegado teve destino diferente da exportação. Assim, com base nessa motivação, deve ser mantida a glosa sobre a aquisição de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação. Despesas relacionadas ao cultivo de palmito A fiscalizada registrou nas memórias de cálculo diversos dispêndios relacionados ao “transporte de compostagem utilizado como adubo para plantação de palmito”. Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 30 No entanto, a Fiscalização constatou a impossibilidade de reconhecer ressarcimento sobre esses dispêndios como crédito vinculado ao mercado externo, porque não houve exportação de palmito em 2012. O Contribuinte afirma que o frete é um gasto comum à produção de bens exportados e vendidos no mercado interno, de modo que a ele se aplica o critério de rateio proporcional previsto no parágrafo 8º, inciso II, do art. 3º das Leis n. 10637 e 10833, e não o método de apropriação direta, previsto no inciso I desse dispositivo. O Contribuinte, porém, não trouxe aos autos comprovação de que o referido frete foi aplicado em outros produtos exportados, como afirmado. Ao contrário, em resposta à intimação, informou que os referidos fretes para “transporte de compostagem utilizado como adubo para plantação de palmito”. Percebe-se, assim, que a Recorrente solicitou créditos de dispêndio relacionados com mercadorias tributadas no mercado interno, uma vez que não houve a sua exportação no período analisado de 2012. A possibilidade de ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados das contribuições ao PIS e à COFINS é prevista pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004: Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 31 Depreende-se dos dispositivos transcritos que a empresa que auferir receitas, a grosso modo, “não sujeitas ao pagamento das contribuições” ao PIS e à COFINS, poderá, sobre o saldo credor trimestral surgidos decorrentes dessas operações, solicitar a sua utilização por meio de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Inclusive, assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação, acumulados dessa forma, serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins Constata-se nos autos que como a empresa recorrente não auferiu receitas “não tributadas” para exportação de palmito no ano de 2012, a despesa de transporte de compostagem utilizado como adubo para plantação de palmito, utilizada exclusivamente para obtenção desta receita do mercado interno (venda de palmito), não pode dar direito a crédito. Desta feita, deve ser mantida a glosa por falta de amparo legal para o ressarcimento dos fretes para transporte de compostagem utilizado como adubo utilizado exclusivamente para plantação de palmito. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados (frete para armazenagem) A Recorrente explica, em relação às exportações de suas mercadorias, que a empresa necessita transferir seus produtos acabados para armazenagem e posterior exportação. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a Recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 32 No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para armazenagem na zona portuária. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para armazém não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 33 suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 34 termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF, conforme exemplificado nas ementas abaixo, incluindo uma recente desta turma colegiada: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS- PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 35 (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Ademais, a súmula CARFnº217 também veda o aproveitamento desse tipo de crédito, sendo de obediência obrigatório pelos conselheiros, nos termos do RICARF: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre a fábrica e o armazém portuário. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados sujeitas à suspensão ou crédito presumido Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito sobre fretes na aquisição de laranjas por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004), inclusive com previsão de apuração de crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004) em substituição ao crédito básico. Portanto, estando a mercadoria sujeita à suspensão , o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art.3º, §2º, inciso II, da Lei 10.822/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 36 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas integralmente no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por turmas colegiadas da 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Vale citar ainda que o CARF, por meio da Súmula nº188, reconhece esse tipo de crédito, pacificando essa matéria: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 37 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim, deve ser concedido o crédito integral dos fretes sobre os insumos (laranjas) sujeitos à suspensão ou crédito presumido. Despesas relativas a encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004 A Fiscalização efetuou a glosa do valor das aquisições para o ativo imobilizado realizados antes de 01/05/2004, com fundamento no art.31, da Lei nº10.865/2004. O Contribuinte aduz que, muito embora a redação do art. 31 da Lei n. 10865 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito adquirido da recorrente ao desconto dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado. Com razão a Recorrente. Essa matéria foi pacificada pelo STF, na sistemática dos repetitivos, por meio do Tema nº244, nos seguintes termos: Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004 Assim, deve ser revertida a glosa do valor das aquisições para o ativo imobilizado realizados antes de 01/05/2004, com fundamento no art.31, da Lei nº10.865/2004, utilizados na produção. Despesas de depreciação de máquinas e equipamentos que não se relacionam ao processo produtivo Neste tópico, a Fiscalização efetuou glosas de valores referentes a encargos de depreciação sobre imobilizado, por entender que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. No acórdão recorrido, após reverter diversas glosas, principalmente de depreciação de imobilizado utilizado na fase de produção agrícola, foram mantidas as demais glosas nas quais o imobilizado não é aplicado na produção do produto destinado a venda: - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de administração de empresas. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 38 - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de administração rural. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de almoxarifado. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de lavanderia. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de logística. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de pesquisa e desenvolvimento. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade de segurança. - Encargo de depreciação/amortização vinculado à atividade em etapa pós- produção. A Recorrente alega que equivocadamente foram glosados encargos de depreciação calculados sobre imobilizados utilizados em etapas essenciais do processo produtivo da empresa. Nesse sentido, afirma que a atividade de pesquisa e desenvolvimento, por exemplo, é imprescindível à manutenção da atividade produtiva, na medida em que se presta ao constante aperfeiçoamento dos produtos fabricados e materiais empregados na produção. Assim, os encargos de depreciação vinculados à atividade de pesquisa e desenvolvimento são utilizados no processo produtivo da empresa. Também, a glosa relacionada à “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I”, em que a refrigeração tem como objetivo transferir continuamente a energia térmica de baixa temperatura para processamento e estocagem do produto final (suco e co-produtos) e a amônia, utilizadas para refrigerar todos os produtos, sendo indiscutível o direito aos créditos vinculados aos encargos de depreciação em questão, eis que vinculados e indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, aduz que foi indevida a glosa de “Melhorias de tubulações / bombas”, pois tubulações e bombas são utilizadas em todo o processo produtivo, conforme se verifica a partir da leitura do laudo técnico acostado aos autos. Na planilha com esclarecimentos acerca das glosas relacionadas aos encargos de depreciação, apresentada em sede de manifestação de inconformidade, na linha 95291 da aludida planilha, é possível observar a finalidade relacionada a tais dispêndios: “melhorias nas unidades fabris para produção de sucos, óleos, essências, ração animal e álcool”. Não assiste razão à Recorrente. Segundo o disposto no inciso III, do §1º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o inciso VI, deste mesmo artigo, somente os encargos de depreciações das máquinas e equipamentos vinculados diretamente ao processo produtivo dos bens vendidos geram créditos da contribuição, passiveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal. Eis o dispositivo citado: Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 39 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (negrito nosso) Embora relevante para a atividade desenvolvida pela empresa, vemos que os gastos com pesquisa e desenvolvimento para aperfeiçoamento dos produtos fabricados e materiais empregados na produção não estão relacionados intrinsecamente à área de produção da empresa auditada, não tendo sido aplicados ou consumidos na produção. Pela própria denominação dos gastos “pesquisa e desenvolvimento para aperfeiçoamento dos produtos fabricados e materiais empregados na produção” isso indica que esses gastos não foram aplicados imediatamente na produção, visto que visam resultados para a produção futura de produtos fabricados e materiais aplicados, não sendo aplicada na produção imediata, portanto. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 99.060-Cosit: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS. No caso de pessoa jurídica que se dedica à fabricação de calçados para venda, os dispêndios com a contratação de serviços para o desenvolvimento de produtos, tais como desenho de modelos, modelagem técnica e produção de protótipos e modelos, ainda que relacionadas aos bens produzidos, não geram direito à apuração de créditos no regime de apuração não cumulativa da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem estarem previstos na lei como hipóteses específicas de creditamento. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, II e inciso I do §1º; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º. Desta feita, estando os gastos com pesquisa e desenvolvimento fora da produção da mercadoria destinada à venda, não se constituindo em insumos, por consequência, os encargos de depreciação relacionados com essa atividade também não dão direito a crédito sobre as Contribuições ao PIS e COFINS. No que se refere aos encargos de depreciação sobre “Melhorias das linhas de amônia/refrigeração Fase I” e “Melhorias de tubulações / bombas”, constata-se nos autos que essas melhorias foram em imobilizados utilizados em uma fase de pós produção, ou seja, após a finalização do processo produtivo. Conforme informado pela própria Recorrente em seu recurso, as “Melhorias das linhas de Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 40 amônia/refrigeração Fase I” são destinadas a refrigerar o suco de laranja e os co- produtos. Com relação às “Melhorias de tubulações / bombas”, a planilha juntada pela Recorrente, em sede de impugnação, denominada “Análise de Depreciação – Esclarecimentos” apenas confirma a conclusão tomada pelo Auditor, visto que nela se confirma que o referido encargo compõe o centro de custo denominado “produtos acabados”, ou seja, em fase de pós produção. Além disso, a Recorrente não trouxe qualquer outro elemento de prova hábil capaz de contradizer a conclusão da Fiscalização. Com essas considerações, mantém-se as glosas de encargos de depreciação discutidas neste tópico. Ajuste negativo decorrente de aquisições da Citrovita Agro Industrial Ltda A Fiscalização efetuou ajuste negativo de crédito em operações envolvendo suco de laranja com a empresa Citrovita, uma vez que, ao longo do período fiscalizado de 2012, restou caraterizado que tais aquisições foram feitas com o fim específico de exportação já que foram remetidas diretamente para recinto alfandegado da Recorrente. Tais operações que motivaram o ajuste foram assim descritas pelo Auditor: No curso da auditoria dos créditos de PIS e Cofins vinculados à exportação, referentes ao ano de 2011, instaurada pelo TDPF 08.1.22.00-2015-00114-7, as memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte foram examinadas, e constatou-se que ele apurou créditos de PIS e Cofins, vinculados à exportação, sobre as seguintes aquisições: Tratam as notas fiscais acima de três operações de venda, da Citrovita para a Citrosuco, do produto “suco de laranja concentrado congelado”. Os principais atributos das referidas notas, inclusive a chave da NF-e, podem ser encontrados neste processo, na tabela intitulado “NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DA CITROVITA”. As três notas possuem o atributo CFOP igual a 5922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura). Considerando que a emissão de tais documentos se deu em dezembro de 2011, o contribuinte apurou créditos referentes a estas aquisições naquele mesmo mês. No entanto, conforme será demonstrado adiante, tais operações devem ser avaliadas também nesta auditoria, por terem produzido alguns efeitos em 2012. Ao efetuar tais aquisições, o contribuinte atuou, por vezes, na condição de empresa comercial exportadora (ECE) adquirindo mercadorias com fim específico de exportação, e a legislação tributária veda expressamente a apuração de créditos nesta circunstância. Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 41 (...) Pois bem, conforme disposto no § 4º do art. 6º, a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput (ou seja, fim específico de exportação), não pode, neste caso, apurar créditos (vinculados à receita de exportação) em decorrência das referidas aquisições. (...) Portanto, não resta dúvidas de que a mercadoria adquirida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, implementando-se de forma cristalina a condição estabelecida no Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, gerando como consequência a necessidade de se considerar adquiridos com o fim específico de exportação os produtos adquiridos da Citrovita pela fiscalizada, em 27/12/2011 (data do contrato). Além das notas fiscais emitidas pela vendedora (Citrovita), temos também como elemento de prova as notas fiscais emitidas pela própria compradora (Citrosuco), que, em obediência à legislação tributária, emitiu as notas fiscais de remessa simbólica, com o CFOP 5934 – Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado –, tendo como destino da mercadoria a sua filial alfandegada, situada à Av. Governador Mario Covas Jr, em Santos/SP, com CNPJ 33.010.786/0071-90. (...) Como a fiscalizada apurou tais créditos em 2011, caberia a ela efetuar os ajustes em 2012, à medida em que encaminhava as mercadorias para o recinto alfandegado, registrando em suas memórias de cálculo os ajustes negativos de crédito. Como não o fez, esta auditoria efetuará os devidos ajustes. Em 2012 foram emitidas pela Citrovita notas fiscais com destino ao recinto alfandegado de Santos no valor total de R$ 42.131.877,64. Tal valor corresponde a 47,13% da soma dos valores de todas as notas fiscais emitidas em decorrência da aquisição efetuada em 2011. Portanto, 47,13% do crédito apurado pela Citrosuco em 2011, sobre estas aquisições, deverá ser estornado em 2012. (...) Poder-se-ia tentar argumentar que não seria cabível o estorno dos créditos em 2012, mas sim a sua glosa em dezembro de 2011. Ocorre que, por ocasião da aquisição feita em 27/12/2011 (data do contrato), a documentação subjacente, em especial o contrato e as notas fiscais emitidas pela Citrovita, com CFOP 5922 –Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura –, não autorizava ninguém a pensar que os produtos seriam revendidos em âmbito de atuação como comercial exportadora. O fato de que as notas fiscais emitidas pela vendedora em 2011 eram para efeito de “simples faturamento” não obsta a apropriação de créditos pela compradora, conforme já decidiu a Delegacia de Julgamento da Receita Federal (Acórdão 16- 56.653, 9ª Turma da DRJ/SP1, sessão de 28 de março de 2014). Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 42 A fiscalizada, portanto, apropriou os créditos que lhe eram de direito, com base nas informações de que dispunha até então. É certo que não houve remessa para recinto alfandegado em 2011, não se configurando, até então, a hipótese de equiparação prevista no Decreto nº 4.524/2002. Com o encerramento do período de apuração Dezembro/2011 e sem mais informações a respeito do futuro destino da mercadoria adquirida, nada havia que se fazer em relação ao crédito escriturado neste período, mostrando-se incabível qualquer pretensão de glosa. Também é possível que nem a fiscalizada soubesse, em 2011, que remeteria os produtos adquiridos para o recinto alfandegado; ou, talvez, tivesse a intenção de remetê-los, mas não soubesse a quantidade que remeteria. Afinal, de fato, não foi a totalidade do produto adquirido que foi remetida para o porto de Santos, mas apenas uma parcela, cujo valor monetário compreende 47,13% do valor de toda a mercadoria adquirida. O fato é que em 2011 as mercadorias ainda não haviam sido remetidas a lugar algum, pois não haviam saído do estabelecimento industrial da vendedora. Tais saídas começaram a ocorrer apenas em 2012. Assim, em 31/12/2011, quando terminou o período de apuração do crédito (período mensal de Dezembro/2011), a apropriação de crédito não encontrava obstáculo no ordenamento jurídico, pois os fatos ocorridos até então não implementavam qualquer hipótese de vedação. (...) A realização deste estorno, decorrente de fato superveniente, é tão apropriada que a sua operacionalização está prevista nos instrumentos de apuração e declaração das contribuições PIS e Cofins, de modo que a própria fiscalizada poderia ter efetuado o ajuste. A Recorrente não discorda que teria atuado como empresa comercial exportadora em determinadas aquisições de suco efetuadas junto à Citrovita Agro Industrial Ltda., no ano-calendário de 2011, mas discorda do período posterior (2012) em que foi feito o ajuste. Entende que se o crédito foi indevidamente apropriado no quarto trimestre de 2011, a Fiscalização deveria ter efetuado a glosa naquele período, não havendo qualquer base legal para que ela proceda ao ajuste negativo em questão, realizado em período posterior. Por fim, aduz que, aparentemente, tal procedimento visou contornar o art. 150, parágrafo 4º, do CTN, bem como o parágrafo 5º do art. 74 da Lei n. 9430/96, normas que estabelecem prazos para que as autoridades fiscais formalizem exigências fiscais e verifiquem a correção de compensações declaradas. Sem razão à Recorrente em suas alegações. Como já destacado anteriormente no tópico “Aquisições atuando como empresa comercial exportadora”, a legislação é expressa quanto a impossibilidade de crédito a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação ou seja, está vedada a apuração de créditos correspondentes às aquisições das próprias mercadorias exportadas e, também, Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 43 aos demais créditos acaso vinculados a tais operações, tais como custos, despesas e encargos incorridos até a colocação desta mercadoria no exterior. Quanto a necessidade do ajuste negativo a Recorrente não discorda. Quanto ao período no qual foi efetuado o ajuste também não procede as alegações da Recorrente, isso porque, como bem detalhado pela Auditoria, a situação que configurou a necessidade de ajustes negativo do crédito somente se deu no ano seguinte à aquisição posto que parte das mercadorias adquiridas em 2011 a título “de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura” somente em 2012 foram recebidas e remetidas para recinto alfandegado da empresa, só neste momento restando caracterizado que a operação de aquisição se deu com o fim específico de exportação. Tanto que o restante, quase metade (53%), das mercadorias adquiridas para entrega futura teve como destino a venda no mercado interno no ano de 2012. Ou seja, apenas fato superveniente de acordo com a demanda do mercado em 2012 foi que determinou se a mercadoria seria exportada ou destinada ao mercado interno. Daí surge a necessidade do estorno dos créditos lançados em 2011, a medida que parte das mercadorias foram recebidas e encaminhadas diretamente a recinto alfandegado para exportação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidos os ajustes de créditos relacionados com as aquisições da empresa Citrovita Agro Industrial Ltda em 2011 que foram remetidas diretamente para recinto alfandegado da Recorrente, restando caracterizado a aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação ao longo do ano de 2012. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Nesse mesmo sentido a súmula CARF nº154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 1164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.287 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.901798/2014-43 44 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e v) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer integralmente do recurso e, no mérito, para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas sobre: a) despesas com arrendamento de unidades fabris; b) despesas de movimentação de embalagens de transporte (tambores, etc) entre estabelecimentos; c) despesas com embalagens de transporte; d) sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à suspensão, alíquota zero ou créditos presumidos; e) encargos de depreciação sobre os bens adquiridos antes de 1.5.2004, utilizados na produção, por aplicação do tema 244 do STF; e f) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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