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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11015163 #
Numero do processo: 10980.720748/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.555 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720748/2013-12 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.555 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720748/2013-12 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11014812 #
Numero do processo: 11080.732564/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732564/2018-16 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732564/2018-16 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 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11021200 #
Numero do processo: 10925.901895/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Tem-se a omissão/obscuridade quando os dispositivos do voto e do acórdão mencionam matéria não devolvida pelo Recurso Voluntário nem abordada na fundamentação do voto do Relator. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-014.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir a referência aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, constante dos dispositivos do voto e do acórdão, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.045, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901894/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir a referência aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, constante dos dispositivos do voto e do acórdão, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.045, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901894/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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OMISSÃO. OBSCURIDADE. Tem-se a omissão/obscuridade quando os dispositivos do voto e do acórdão mencionam matéria não devolvida pelo Recurso Voluntário nem abordada na fundamentação do voto do Relator. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para suprimir a referência aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, constante dos dispositivos do voto e do acórdão, conforme o voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.045, de 24 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.901894/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901895/2011-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para julgamento, os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ao Acórdão assim ementado: PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, nº caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. PIS-PASEP/COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). PIS-PASEP/COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901895/2011-94 3 O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. PIS-PASEP/COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. O despacho de admissibilidade pontuou a amplitude da causa de pedir: Os aclaratórios apresentados pela embargante suscitam os vícios de omissão e obscuridade, nos seguintes termos: O acórdão contém omissão/obscuridade que, se mantida, pode gerar dúvidas nº decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Vejamos. Consoante se depreende do item 2 da parte dispositiva do aresto ora embargado, foi revertida a glosa em relação “2. Frete de Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901895/2011-94 4 transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas.” Ocorre que, da leitura do voto-condutor do aresto ora embargado, não há um parágrafo sequer fundamentando a reversão da glosa atinente aos “fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas”. Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de reverter a referida glosa. Identifica-se também omissão na medida em que o tema não foi devidamente fundamentado de forma clara no acórdão embargado. (destaques originais). (destaques originais). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Em último juízo de admissibilidade, conheço da impugnação. MÉRITO Como adiantado pelo relatório, a intenção dos presentes Embargos de Declaração é, sob as rubricas da omissão e obscuridade, alinhar o conteúdo do voto ao dispositivo, em relação à reversão da glosa quanto aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas. Valho-me dos termos do despacho de admissibilidade, que assim disse (destaques do original): Fl. 1209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901895/2011-94 5 DA OMISSÃO/OBSCURIDADE, quanto à fundamentação referente à reversão da glosa do crédito atinente aos “fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas”. Destaca a decisão embargada: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: (...) ; 2. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; (destaques não originais). (...). NO DISPOSITIVO DO VOTO 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 3. Despesas com manutenção de poço artesiano; 4. Revenda de suíno reprodutor; 5. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (destaques não originais). Da leitura da decisão embargada, fls.1.168/1.185, constata-se que o voto do Relator tem a seguinte estrutura de análise das glosas: 2.1- Conceito de insumo; 2.1.1- Glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais; 2.2 - FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA E INTEGRAÇÃO; 2.3 - FRETE DE PRODUTOS ACABADOS; 2.4- TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO 2.5 - PERCENTUAL DE apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS; 2.6 - ATIVO IMOBILIZADO; Fl. 1210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901895/2011-94 6 2.7 - Aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES; 2.8 - CORREÇÃO MONETÁRIA dos créditos pela SELIC. Por oportuno, da leitura do Recurso Voluntário de fls. 911/964, não se vislumbra razões específicas quanto à matéria fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, o que ensejaria erro material nos dispositivos do acórdão e do voto. Assim, contextualizados os fatos, da leitura da referida decisão embargada, notadamente quanto à estrutura decisória referente à fundamentação de cada glosa, em face dos argumentos articulados pela embargante e considerando-se as razões trazidas no Recurso Voluntário, se evidencia ao menos preliminarmente omissão/obscuridade quanto à fundamentação referente à reversão da glosa do crédito atinente aos (fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas), visto que não há nos fundamentos do voto menção às referidas glosas, tal como suscitado pela embargante, ou ainda a possível existência de erro material na decisão, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Efetivamente, apesar de os dispositivos do acórdão e do voto indicarem a reversão da glosa referente aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, não foi apresentada a fundamentação para tanto, tendo razão a Embargante. A rigor, o Recurso Voluntário só devolveu a análise de três glosas, quais sejam (e-fls. 942): Estranho, pois, ao debate a menção genérica aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para, afastando a omissão/obscuridade, suprimir a referência aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, constante dos dispositivos do voto e do acórdão. Fl. 1211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901895/2011-94 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para suprimir a referência aos fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas, constante dos dispositivos do voto e do acórdão. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Juízo de Admissibilidade Mérito

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11018209 #
Numero do processo: 13637.000184/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.515
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Numero do processo: 10140.720277/2015-04
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2004-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.

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EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE LIMITADA AOS RECOLHIMENTOS DE MESMA NATUREZA E OBSERVANDO OS PERCENTUAIS PREVISTOS EM LEI SOBRE O MONTANTE PAGO NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 2 forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 249/262 – Debcad 51.051.226-7; e e-fls. 310/323 – Debcad 51.051.225-9), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 184/207), consubstanciada no Acórdão nº 16-75.520 - 12ª Turma da DRJ/SPO, de 26/01/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 3 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício do crédito tributário devido e seus consectários legais em face da exclusão, que é procedimento plenamente vinculado e obrigatório e está garantido como medida de prevenção da decadência. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. O processo que discute a exclusão do contribuinte do SIMPLES tem tramitação e prazos próprios. No Auto de Infração que constituiu o crédito tributário não se conhece das razões do contribuinte que levaram a sua exclusão definitiva do SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO PARA O SIMPLES. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples e Simples Nacional. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A relação apresentada no anexo “Relatório de Vínculos” não tem como escopo incluir os administradores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração (AI), quando este é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o Relatório Fiscal e os Anexos do Auto de Infração, dentre eles o Relatório de Vínculos, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVAS. INEFICÁCIA. A impugnação deve vir acompanhada das provas em que se fundamenta. As alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de processo administrativo fiscal, sendo insuficientes para ilidir o lançamento de ofício. A interessada não proveu os autos de documentos capazes de comprovar suas alegações. PEDIDO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. O prazo de defesa, com a prerrogativa de juntada de documentos, é de trinta dias a contar da ciência da lavratura do Auto de Infração. O pedido de juntada de documentos após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 4 direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcads 51.051.225-9 e 51.051.226-7) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 26/30) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 19/02/2015 (e-fls. 3 e 16; e-fl. 83), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada:  (1) AI DEBCAD nº 51.051.225-9, no montante de R$ 1.035.770,71 (um milhão, trinta e cinco mil, setecentos e setenta reais e setenta e um centavos), consolidado em 12/02/2015, referente as contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas as competências de 01/2011 a 12/2012, inclusive o 13º salário;  (2) AI DEBCAD nº 51.051.226-7, no montante de R$ 270.048.31 (duzentos e setenta mil, quarenta e oito reais e trinta e um centavos), consolidado em 12/02/2015, referente as contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, relativas as competências de 01/2011 a 12/2012, inclusive o 13º salário. O Relatório Fiscal, de fls. 26 a 30, referente aos Autos de Infração retro citados traz, em síntese, as seguintes informações: Após a apresentação do TIPF, o sujeito passivo encaminhou no prazo previsto a documentação solicitada, que analisada e confrontada com os dados colhidos nos diversos sistemas da Receita Federal do Brasil apresentaram as irregularidades a seguir descritas: a) Com o Ato Declaratório Executivo — ADE nº 14, de 21/05/2012, publicado no Diário Oficial da União nº 99, Seção 1, de 23/05/2012, em anexo, estabeleceu a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007; b) O ADE estabeleceu o prazo de 30 dias, contados da data de sua ciência, para a apresentação de manifestação de inconformidade. O recurso foi impetrado e aguarda julgamento no CARF – Conselho de Administração de recursos Fiscais; Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 5 c) No período auditado constatou-se a manutenção do mesmo modus operandi, que ensejaram o ADE nº 14, de 21/05/2012, dentre eles, a gerência das empresas por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, bem como, a Receita Bruta das empresas que continuam superior ao limite do SIMPLES, conforme demonstrado no ANEXO 03. d) As GFIP's do período 01/2011 a 12/2012, foram declaradas como se a empresa fosse optante do SIMPLES (situação 2) e não tiveram a contribuição patronal declarada ou recolhida. Ante as irregularidades levantadas encerrou-se a fase de apuração dos créditos reputados como devidos e lavrou-se, em conformidade com a legislação vigente, os Autos de Infração, retro citados, que ficam condicionados à manutenção do referido ADE. As Bases de Cálculo consideradas para a apuração das contribuições sociais lançadas foram as remunerações declaradas pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, constantes dos bancos de dados informatizados da Receita Federal do Brasil, considerando-se a última GFIP entregue pelo contribuinte. Apesar de a empresa ter declarado em GFIP referidas Bases de Cálculo, devido à marcação equivocada no campo "SIMPLES" como optante (situação 2), no período de 01/2011 a 13/2012, as contribuições sociais devidas não foram declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e nem recolhidas. Dessa forma, nos Autos de Infração integrantes deste processo administrativo, no levantamento A1 foram lançadas as contribuições devidas à Seguridade, da parte patronal, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada e, e no levantamento L1 foram lançadas as contribuições devidas à Seguridade, da parte patronal, e às destinadas aos Terceiros, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que prestaram serviços à autuada, no período em epígrafe. Para melhor compreensão da Base de Cálculo apurada e dos valores lançados a fiscalização elaborou o ANEXO 01 – DADOS DAS GFIP QUE NÃO TIVERAM A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DECLARADA OU RECOLHIDA e o ANEXO 02 – DISCRIMINATIVO AUXILIAR DO DÉBITO. Durante a ação fiscal foram examinados os seguintes documentos: histórico da empresa no SIMPLES NACIONAL; GFIPs; relação de recolhimentos de Tributos Federais; Ato constitutivo do Contrato Social e suas alterações e, outros elementos. No Relatório de Vínculos estão relacionadas todas as pessoas físicas de interesse da administração previdenciária em razão do seu vínculo com o sujeito Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 6 passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. O sujeito passivo não declarou os fatos geradores em GFIP, o que configura, em tese, crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária. Desta forma, será encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente para as providências cabíveis. Ressalta que, caso o presente crédito tributário seja integralmente extinto pelo julgamento administrativo ou pagamento, os autos da representação serão arquivados nos termos da Portaria RFB nº 665/2008. Não foi emitido o Termo de Arrolamento de Bens – TAB pois não se localizou bens de propriedade do sujeito passivo. A fundamentação legal que ampara o presente lançamento está devidamente discriminada no Relatório Fiscal, bem como no relatório FLD – Fundamentos Legais Débito. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 89/103 – Debcad 51.051.225-9; e e-fls. 128/142 – Debcad 51.051.226-7), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Tempestivamente, conforme telas do Extrato do Processo de fls. 166/179, o contribuinte apresentou impugnações em 23/03/2015, fls. 89/103, e fls. 128/142, relativas aos Autos de Infração nºs 51.051.225-9 e 51.051.226-7, respectivamente, com juntada dos seguintes documentos: doc. 01 - Procuração com firma reconhecida; doc. 02 - Última alteração contratual consolidada; doc. 03 - Cópia da OAB/MS do advogado; doc. 04 - Cópia do AI DEBCAD 51.051.225-9 e 51.051.226-7; doc. 05 - ADE 11/2012; doc. 06 - ADE 14/2012 e doc. 07 - Tela do andamento no CARF do PAT 10140.721141/2012-61, fls. 104/126 e 143/165, alegando, em síntese, após um breve relato dos fatos e arguir a tempestividade das impugnações apresentadas, que as razões fáticas e legais que levaram às autuações (i) constatação da suposta existência de grupo econômico de fato entre a impugnante e outras sociedades; (ii) o que, por consequência, implicaria na sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, considerada a receita bruta do "grupo"; (iii) de modo que estaria, assim, sujeita ao regime geral da Seguridade Social), não procedem, como se demonstrará a seguir. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. INEFICÁCIA DA EXCLUSÃO DA IMPUGNANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE TRIBUTÁ-LA NO REGIME GERAL Sustenta a impugnante que a autuação fiscal é absolutamente improcedente, por ausência do fato antecedente a fundamentar-lhe a imputação Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 7 do crédito tributário na forma como pretendida, bem assim por expressa violação ao Art. 29, I, c.c § 3º e Art. 32, caput e § 1º, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, os quais disciplinam o procedimento de exclusão das ME's e EPP's do SIMPLES NACIONAL. Transcreve o disposto nos referidos dispositivos e afirma que analisando os percebe-se que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL deverá ocorrer da forma regulamentada pelo CGSN (Art. 29, § 3º), e mais, a lei complementar em seu Art. 32, caput, assinala o marco a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso das empresas excluídas: A PARTIR DO PERÍODO EM QUE SE PROCESSAREM OS EFEITOS DA EXCLUSÃO, sendo que a regulamentação do procedimento de exclusão das ME's e EPP's foi tratada pelo CGSN, inicialmente, pela Resolução CGSN nº 15/2007, a qual foi revogada pela Resolução CGSN nº 94/2011, cujos §§ 3º e 4º do Art. 75 transcreve. Portanto, conclui a impugnante afirmando que, com base nas referidas disposições regulamentares tem-se que a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL somente se torna eficaz a partir do seu "trânsito em julgado administrativo", isto é, a partir do momento em que houver decisão administrativa definitiva e desfavorável ao contribuinte, motivo pelo qual, segundo ela, esta autuação fiscal é absolutamente improcedente porque a fiscalização constituiu o crédito tributário com base nas "normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas", no entanto, a empresa não estava sujeita ao regime jurídico geral da tributação mas, sim, ao regime do SIMPLES NACIONAL. Aduz que, no caso, o fisco pretendeu conferir à representação fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui, pois tendo a impugnante apresentado sua manifestação de inconformidade contra referida exclusão (doc. anexo), a exclusão não produz efeitos enquanto não se tornar definitiva (nos termos do disposto no Art. 32, caput c.c. Art. 75, § 3º, da Resolução CGSN nº 94/2011) — se isso ocorrer, evidentemente e, consequentemente, ela continua se sujeitando às normas do SIMPLES NACIONAL e, por conseguinte, improcede a autuação fundada nas normas do regime geral, por absoluta ausência de fato ilícito a justificar-lhe e de fundamento legal a sustentar-lhe. Cita ainda o disposto no Art. 75, § 5º, da Resolução CGSN n. 94/2011 que prevê expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a exclusão de qualquer micro ou pequena empresa, que esta exclusão seja registrada no Portal do Simples Nacional na internet, sem o que não produz qualquer efeito. VIOLAÇÃO AO ART. 144, CAPUT, DO CTN Afirma a impugnante que o Art. 144, caput, do CTN determina que o lançamento deva ser realizado tomando-se em consideração a norma em vigor ao tempo da ocorrência do fato gerador e, que se trata da aplicação, no plano administrativo tributário, do princípio da irretroatividade das normas (Art. 5º, Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 8 XXXVI, c.c. Art. 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988) – tempus regit actum. No caso, os Autos de Infração reportam-se a "fatos geradores" ocorridos entre 01/2011 e 12/2012, sendo considerado que no referido período a impugnante teria pago remuneração aos seus empregados e demais contribuintes individuais sem que houvesse o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Ocorre que, neste período, segundo ela, a empresa encontrava-se enquadrada no regime de tributação do Simples Nacional, e o pagamento das contribuições previdenciárias deveriam acontecer no bojo da sistemática simplificada, ou seja, a impugnante não realizou os fatos geradores das contribuições previdenciárias, de modo a sujeitá-la ao denominado "regime geral da seguridade social", ao revés, os fatos jurídico-tributários por ela praticados – auferir receita bruta inferior a R$ 3.600.000,00, Art. 3º, II, da Lei Complementar 123/2006 – sujeitaram-na ao regime de tributação favorecida e simplificada do Simples Nacional. Portanto, ao lavrar os autos de infração, tratando os fatos geradores ocorridos no período de 01/2011 a 12/2012, como se estivessem sujeitos ao regime geral da seguridade social incorreu a fiscalização em erro grave, na medida em que viola o disposto no art. 144, caput do CTN. Argui ainda que, conforme se infere da informação descrita às fls. do relatório fiscal que acompanha a autuação, a impugnante teria sido excluída do Simples Nacional (ADE 14/2012) com efeitos retroativos a 01/07/2007; e que o auto de infração ora impugnado fica condicionado à manutenção do Ato Declaratório Executivo nº 14 de 21/05/2012. Afirma ainda que, a autuação, em absoluto, tem sustentação jurídica. Primeiro, porque o ADE nº 14/2012 não se refere a qualquer ato de exclusão da empresa impugnante do Simples Nacional (doc. anexo), de modo que nenhum efeito poderia produzir em seu desfavor. O ADE 11/2012, por outro lado, editado para excluir a impugnante do Simples Nacional foi confrontado, sendo que até o momento não teve seu julgamento definitivo (processo nº 10140.721141/2012-61 – doc. anexo), de maneira que remanescem os efeitos da opção pelo Simples Nacional, insujeitando-a, portanto, às regras do RGSS, ocorrendo, assim, clara violação ao Art. 144, caput, do CTN, bem como às regras da Lei Complementar 123/2006. Acaso seja superada tal ideia, afirma que se deve enfrentar um outro argumento: se mantida a autuação com base no fato de que o ADE 11/2012 fora editado, ou seja, a sua simples existência, per se, teria o condão de estabelecer um pressuposto suficiente para amparar a tributação no RGSS, sob o argumento de que, nestes termos, teria ocorrido fato gerador da obrigação tributária das contribuições previdenciárias "da empresa" e "destinadas ao SAT/RAT", então também dever-se-á enfrentar os argumentos referentes à própria exclusão do Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 9 regime simplificado, sob pena de se violar o devido processo legal substancial (Art. 5º , LIV e LV, da Constituição Federal de 1988). A autoridade autuante sustenta o auto de infração aduzindo o seguinte no relatório fiscal: "no período auditado, constatamos a manutenção mesmo modus operandi que ensejaram o ADE nº 14, de 21/05/2012, dentre eles, a gerência das empresas por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, bem como, a receita bruta das empresas continuam superior ao limite do SIMPLES (situação 2), conforme demonstrado no ANEXO 03". De fato, sustenta a impugnante que, se se somar a receita bruta auferida pela Contafacil-ES, ora impugnante, com a da Contafacil-MS, a quantia excederá o regime de tributação do Simples Nacional. Sucede que a Contafacil-ES nunca teve DEYSE LILIANA FACCIN nos seus quadros societários, tendo tampouco exercido a gerência da empresa. Por outro lado, ARTHUR LEMOS NOGUEIRA passou a exercer a função de administrador da referida sociedade a partir de 23/01/2012, conforme procuração anexa, mas nunca compôs o quadro societário, nem mesmo atual como administrador da empresa Contafácil-MS. A fiscalização, basicamente, trata a impugnante e a empresa Contafácil-MS como se uma única empresa fosse, somando suas receitas, com base exclusivamente no fato de que Deyse Liliana Faccin (sócia-administradora da Contafácil-MS) e Arthur Lemos Nogueira (administrador da impugnante) serem casados. Ou seja, tal fato, per se, autoriza presumir que ambos sejam administradores de ambas as empresas, tornando-as uma só. Sucede que não há na Lei Complementar nº 123/2006 especificamente, nos incisos I a XI do § 4º do seu art. 3º, qualquer vedação que impeça que marido e mulher sejam sócios e/ou administradores de mais de uma empresa optante pelo regime simplificado de tributação, sendo, portanto, plenamente legítimo e LEGAL que a esposa seja sócia e administre uma empresa optante pelo Simples Nacional, e seu marido também exerça a função de sócio e/ou administrador de outra. A relação pessoal, civil e matrimonial entre eles, per se, não constitui fator impeditivo, como se infere da previsão do Art. 3º, § 4º, da LC 123/2006. Assim, conclui a impugnante afirmando que a autuada constitui-se em uma única pessoa jurídica, sendo que no período de 01/2011 a 12/2012 (i) "do seu capital não participou nenhuma pessoa física inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa optante pelo Simples Nacional, cuja receita bruta global tenha ultrapassado o limite de R$ 3.600.000,00 (inciso III)”. Além disso, seu administrador, Arthur Lemos Nogueira, (ii) "não participou, no período de 01/2011 a 12/2012, com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não beneficiada pelo Simples Nacional, cuja receita bruta global tenha excedido o limite de R$ 3.600.000,00 (inciso IV)"; (iii) “embora tenha administrado outra pessoa jurídica (PagueAqui - CNPJ 04.../0001-71) com fins lucrativos, a soma da receita bruta desta com a receita bruta auferida pela impugnante não excedeu o limite de R$ 3.600.000,00 (inciso V)”. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 10 Portanto, segundo ela, não procede a alegação da fiscalização de que teria constatado "a manutenção mesmo modus operandi que ensejaram o ADE nº 14, de 21/05/2012, dentre eles, a gerência das empresas por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin", além de destituída de qualquer prova (v. os documentos constantes nos autos) está amparada apenas em presunções, ilações sem qualquer sustentação legal, motivo pelo qual a autuação fiscal é improcedente e assim deve ser reconhecida. CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS Cita o disposto no item 17 – CO-RESPONSÁVEIS do relatório fiscal e afirma que consta do referido documento os nomes das pessoas físicas ou jurídicas, com a indicação de se tratar de sócio, sócio-administrador ou "grupo econômico" e os períodos, e que pelo fato de relacionar e indicar os nomes e períodos, bem assim descrever os vínculos, per se, é insuficiente para tornar aquelas pessoas corresponsáveis, como pretendido. Aduz que não há, ali, qualquer descrição da situação que ensejaria a responsabilidade dos indicados, tampouco a fundamentação legal e as provas atinentes a tal fato, havendo, apenas, a relação de nomes e períodos. Pergunta, afinal aquela indicação significa exatamente o quê? Estão sendo autuados? São corresponsáveis em que grau, sob quais circunstâncias? Quais os dispositivos legais que amparam a imputação da corresponsabilidade no caso indicado? Interessam à administração previdenciária sob qual aspecto? No entanto, afirma que nada disso está contido no auto de infração, sendo, portanto, neste ponto nulo e assim deve ser declarado, seja porque dificulta o direito de defesa (Art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 c.c. Art. 12, II, do Decreto nº 7.574/2011), não atende às determinações de descrição e comprovação dos fatos imputados ao sujeito passivo (Art. 38, § 1º c.c Art. 39 do Decreto nº 7.574/2011). Acresce que, se se pretendesse imputar responsabilidade tributária àqueles indivíduos, mormente à empresa Contafácil-MS como "grupo econômico", além de serem produzidas as provas necessárias, deveria ter havido a descrição fática ensejadora desta responsabilidade. E mais, ser "grupo econômico" não autoriza "somar" as receitas de ambas as empresas para fins de se pretender tributá-las como se uma única empresa fosse. Ao revés, o Art. 30, IX, da LCSS impõe que entre elas haverá responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias de natureza previdenciárias, ou seja, todas as empresas do "grupo econômico" respondem entre si pelas obrigações tributárias de ambas, mas não consistem em uma única pessoa jurídica. Afirma que, como o ônus da prova de configuração de "grupo econômico" e da responsabilidade tributária incumbe a Administração, fica evidente a nulidade desta autuação, pois, no caso, a autoridade fazendária apenas relacionou as Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 11 pessoas que seriam "corresponsáveis", sem descrever (e comprovar) qual o fato que autoriza sua responsabilização – o qual é diferente do fato gerador e, também não foi indicada qualquer fundamentação legal, tampouco provas para sustentar referido vínculo. Cita doutrina a respeito. Além disso, sustenta ainda que esta autuação fiscal também contraria frontalmente o Art. 2º, § 1º, da Portaria RFB nº 2284/2010, cuja previsão determina que as autoridades administrativas, no exercício da atividade de determinação e exigência do crédito tributário, deverão "descrever os fatos e o enquadramento legal das Infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade". Conclui afirmando que os autos de infração retro citados são nulos, seja por ausência absoluta de fundamentação legal, seja por ausência de prova inequívoca quanto à corresponsabilidade, seja porque nem mesmo há descrição da situação fática ensejadora da responsabilização tributária. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO CARF Caso se supere as alegações anteriores, aduz a impugnante que se deve determinar o sobrestamento do julgamento do presente processo, na medida em que sua sorte está intimamente ligada com a sorte do julgamento do recurso interposto contra o ADE nº 11/2012 – Processo nº 10140.721141/2012-61, que aguarda julgamento perante o CARF. Neste sentido o CARF tem decidido, determinando a conversão dos julgamentos em diligência, conforme se vê das seguintes passagens, extraídas dos acórdãos nºs 2401-000.347 e 2401 000.348, que transcreve. EVENTUALIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 76 Caso se supere a argumentação anterior, é imprescindível, no mérito, que ao menos sejam deduzidos os valores já recolhidos no âmbito do Simples Nacional dos créditos de mesma natureza daquela objeto do lançamento de ofício, nos termos do disposto na Súmula nº 76 do CARF, considerando que a fiscalização consignou expressamente que não foi apropriado nenhum tipo de dedução. PEDIDO Ante o exposto, requer a impugnante que as impugnações sejam admitidas, vez que tempestivas, e, ao final, sejam julgadas totalmente procedentes, anulando-se integralmente os autos de infração retro citados, afastando-se, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos, consoante os argumentos deduzidos anteriormente. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, requerendo-se, desde já, que toda a documentação fiscal da impugnante (GFIP e DASN) seja juntada ao feito, nos termos do Art. 29 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 12 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Na peça recursal basicamente trata da exclusão do Simples Nacional, inclusive se diz inconformada com o prosseguimento dos autos sem a definitividade dos autos de exclusão do Simples Nacional, que é tratada no Processo nº 10140.721141/2012-61. Alega, ainda, que se era optante não poderia ser autuada, que não pode haver efeitos retroativos e que não deve haver lançamento sem definitividade da exclusão. Entende que os autos deveriam ter sido sobrestados. Subsidiariamente, aduz que devem ser deduzidos valores recolhidos no Simples Nacional sobre a receita bruta, ainda que para utilização na sistemática da tributação normal sobre folha de salários. Invoca a Súmula CARF nº 76. Assevera que a autoridade fiscal expressamente consignou que não foi apropriado nenhum tipo de dedução por incompatibilidades de regimes. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Estes autos foram distribuídos com o Processo nº 10140.720275/2015-15 para realização de julgamento de forma conjunta. Em relação ao Processo nº 10140.721141/2012-61, que trata da exclusão do Simples Nacional, hodiernamente, consta, inclusive em informe de consulta pública do CARF ou do Comprot, que o processo administrativo relativo à exclusão do Simples Nacional, na forma do Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 14, de 2012, com efeitos a partir de 01/07/2007, foi mantida em decisão terminativa do contencioso administrativo. A última decisão foi do CARF, na forma do Acórdão nº 1301-004.944, de 09/12/2020, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte e assentou tese segundo a qual: “É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 13 nessa modalidade, que compõem grupo econômico, e cuja receita bruta total excede o limite legal.” É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 09/02/2017, e-fl. 248, protocolo recursal em 10/03/2017, e-fl. 249 – Debcad 51.051.226-7; e e-fl. 310 – Debcad 51.051.225-9), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições previdenciárias exigidas de forma comum para as empresas em geral sobre a folha de salários quando não optantes pelo Simples Nacional, considerando que o contribuinte foi excluído da sistemática simplificada por situações relevantes em virtude de sócio ou titular ser administrador ou equiparado de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, cuja receita bruta global ultrapassou o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, infringindo o disposto no inciso V, §4º, art. 3º da referida Lei Complementar, conforme Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 14, de 2012, com efeitos a partir de 01/07/2007. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 14 Particularmente, estes autos contém a exigência de contribuições previdenciárias patronais (quota patronal e SAT/RAT), além de contribuições para Terceiros. A incidência é sobre o salário-de-contribuição dos segurados empregados e dos contribuintes individuais. - Exclusão do SIMPLES NACIONAL e aspectos correlatos, inclusive sobrestamento e/ou impossibilidade de lançar enquanto perdurar processo de exclusão Sustenta o recorrente que não deve ser excluída do Simples Nacional, além disso não haveria motivos suficientes para manter o lançamento se não definitivo o processo de exclusão. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. O Processo Administrativo Fiscal nº 10140.721141/2012-61 já tratou sobre o acerto, ou não, em relação a exclusão do Simples Nacional, tendo a decisão terminativa concluído pela exclusão como medida correta e essa deliberação precisa ser refletida neste processo. Ora, consta no Processo nº 10140.721141/2012-61 (processo atualmente arquivado), que o sujeito passivo não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivamente julgado, conforme Acórdão CARF nº 1301-004.944, de 09/12/2020, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, no qual se assenta tese segundo a qual: “É de se excluir do Simples Nacional a empresa cujos sócios participam da administração de outras empresas, nessa modalidade, que compõem grupo econômico, e cuja receita bruta total excede o limite legal.” Restou delimitado que o contribuinte incorreu em situações relevantes para exclusão. Sobremais, do Acórdão CARF nº 1301-004.944, de 09/12/2020, consta que: A contribuinte foi excluída do Simples porque foi apurado excesso de receita sobre o limite legal de R$ 2.400.000,00 considerando-se sua receita e das empresas das quais seus sócios igualmente faziam parte, conforme ADE nº 11. São elas: 1 Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP; 2 Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; 3 Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME; 4 Contafacil ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME; e 5 Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda EPP. A exclusão tem por fundamento o inciso V, § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. A fundamentação da representação fiscal que embasa o ADE n. 11/2012, editado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, MS, partiu da premissa de que a contribuinte, conjuntamente com outras 04 (quatro) empresas, formaria "grupo econômico de fato" administrado por Arthur Lemos Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 15 Nogueira e Deyse Liliana Faccin, estrategicamente desmembrado para "usufruir de forma dissimulada e indevida tratamento tributário privilegiado", perfazendo modalidade impeditiva de fruição do SIMPLES NACIONAL prevista no Art. 30, § 4º, V, da Lei Complementar n. 123/2006. Decidiu-se pela exclusão da requerente do SIMPLES NACIONAL em razão dos documentos juntados, que indicariam a constituição das 05 (cinco) empresas por pessoas de elevado grau de parentesco e a alternância das pessoas entro os quadros societários das empresas, um revezamento constante de sua sede, a identidade do quadro de funcionários e dos contratos firmados. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente se limitou a gravitar sobre os argumentos já levantados em sede de impugnação. (...) Com efeito, verifica-se que o casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, e seus filhos e parentes, com suporte técnico do contador Luiz Fernando Ferreira da Silva (v. Representação Fiscal de fls. 439-453, geriram um grupo de Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 16 empresas, a saber: Contafácil Serviços Expressos Ltda – EPP; Maisfácil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME; Contafácil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda – ME; Pagueaqui Recebimento e Serviços Ltda. – EPP; e Contafácil- ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda. - ME. Quanto ao primeiro requisito para exclusão do Simples Nacional invocado pela autoridade lançadora (v.supra), qual seja a participação dos mesmos sócios em outra empresa, verifica-se o seguinte, na dicção da Representação Fiscal (fls. 453, item 85-86): 85. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, conforme demonstra os fatos concretos, constituíram estas empresas ora em seus próprios nomes, ora em nome de filhos menores, ora em nome de pessoas com as quais possuem elevado grau de parentesco. Promoviam ainda alternância destas pessoas nos quadro societários e um frequente revezamento de endereços de suas sedes. Esta estratégia tem por finalidade deliberada pulverizar receitas ou meramente a criação de empresas que se sucedem mantendo o mesmo objeto social, o mesmo quadro de funcionários e os mesmos contratos de prestação de serviços. 86. O modus operandi aqui descrito revela-se mero ardil para usufruir de forma dissimulada e indevida tratamento tributário privilegiado. Constou na referida Representação inúmeros fatos que demonstram à exaustão a interligação entre todas essas empresas, em face de manterem o mesmo endereço, sítio único na internet, empregados comuns etc., bem como e principalmente entre seus sócios, que se revezavam na direção e administração delas, como segue (excertos): CONTAFACIL-ES COBRANÇAS ATENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. 17. A empresa foi constituída em 18/01/2010, com o quadro societário composto por Valdomiro Flores Nogueira e Arthur Lemos Nogueira Filho, menor representado pela mãe Deyse Liliana Faccin e pelo pai Arthur Lemos Nogueira. Inicialmente a sede da empresa era rua Cândido Mariano, 1.359, na cidade de Campo Grande-MS. Em 23/02/2010 a matriz foi transferida para a rua Gonçalves Luiz Martins, nº 371, centro, na cidade de Jaraguari-MS e criou-se uma filial na rua Cândido Mariano, 1.359, na cidade de Campo Grande-MS. 18. O objeto da sociedade é a prestação de serviços de atendimento a clientes das concessionárias de serviços públicos e de empresas privadas. COMPOSIÇÃO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS 19. Com a alteração contratual nº 07, de 01/09/2005, a empresa Pagueaqui passou a ser administrada pelo casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Com o registro na Junta Comercial de MS, em 01/08/2007, da alteração contratual nº 11, Deyse Liliana foi substituída pelo filho menor Lucas Lemos Nogueira. 20. No período de 15/03/2005 a 13/07/2006 o quadro societário da empresa Contafacil era formado por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Com a alteração contratual nº 04, de 13/07/2006, Arthur Lemos Nogueira foi substituído pelo filho menor Arthur Lemos Nogueira Filho. Em 17/10/2007, com a alteração contratual nº 10, Deyse Liliana foi substituída por Valdomiro Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 17 Flores Nogueira, irmão de Arthur Lemos. E por fim, com a alteração nº 11, de 04/11/2008, Valdomiro Flores foi substituído por Sileste Gabriel, mãe de Deyse Liliana. 21. A empresa Maisfacil Consultoria teve como sócios o pai e o filho menor de Arthur Lemos Nogueira e a partir de 28/12/2010 os próprios Arthur Lemos e Deyse Liliana passaram a figurar em seu quadro social. 22. A empresa Contafacil-MS tem como sócios Deyse Liliana e os filhos menores, representados também pelo pai Arthur Lemos Nogueira. 23. Na empresa Contafacil-ES aparecem como sócios Valdomiro Flores Nogueira, pai de Arthur Lemos Nogueira, e o filho menor Arthur Lemos Nogueira Filho, representado pelo pai Arthur e pela mãe Deyse. 24. Como se observa, desde a constituição das empresas há uma intensa e singular alternância de pessoas que gravitam, conforme demonstram os fatos, à volta do casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. E todas estas pessoas pertencem a um mesmo grupo familiar conforme revela a representação gráfica abaixo. PROCURAÇÕES OUTORGADAS 25. Conforme a procuração lavrada no 8º Tabelião de Notas, em 08/11/2006 (anexo 01), a empresa Contafacil, representada por sua sócia-administradora Deyse Liliana Faccin, constituiu como seu bastante procurador Arthur Lemos Nogueira. A referida procuração confere por prazo indeterminado poderes para isoladamente gerir e administrar todos os negócios, direitos e interesses da empresa. 26. Embora Deyse Liliana tenha formalmente se desligado da empresa Contafacil em 17/10/2007, dando lugar ao cunhado Valdomiro Flores, este outorgou procuração para a mesma conferindo-lhe amplos poderes para representar a empresa Contafacil, conforme procuração lavrada no 7º Tabelionato de Notas, em 28/08/2008 (anexo 01). 27. Posteriormente, o cunhado Valdomiro Flores foi substituído por Sileste Gabriel, mãe de Deyse Liliana. E em 14/04/2009 Sileste Gabriel outorgou procuração para Deyse conferindo-lhe amplos poderes para representar a empresa Contafacil, conforme procuração lavrada no 7º Tabelionato de Notas (anexo 01). 28. Percebe-se que embora se promova sucessivas alterações nos quadros societários das empresas Pagueaqui e Contafacil, a administração efetiva destas sempre esteve a cargo do casal Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS 29. No período de 11/02/2010 a 07/07/2010 o endereço cadastral da empresa Pagueaqui foi Rua Gonçalves Luiz Martins, 371 Centro Jaraguari-MS. A partir de 22/02/2010 este mesmo endereço passou a ser o endereço cadastral das empresas Contafacil e Contafacil-MS. E a partir de 23/02/2010 passou a ser também o da empresa Contafacil ES. 30. Em diligência realizada no endereço cadastral atual de Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda. rua José de Alencar, 358, Sala B1, Centro Campo Grande-MS – não se localizou esta empresa. Nos dados cadastrais do "Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ" da empresa Pagueaqui consta o telefone "6733822455". Ao ligar para este número a fiscalização foi atendida Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 18 pela recepcionista que se identificou como "Eva Contafacil". A mesma informou que o sr. Arthur Lemos Nogueira poderia ser encontrado naquele endereço, qual seja, rua 15 de Novembro, nº 532. Este é o endereço da sede da empresa Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. No dia 21/12/2011 a fiscalização entregou neste endereço o Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF da empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda (Mandado de Procedimento Fiscal MPF 0140100.2011.00498) ao senhor Arthur Lemos Nogueira, que se identificou no campo "cargo" do TIPF como "sócio-proprietário" da mesma. 31. Nos dados cadastrais do CNPJ das empresas Contafacil, Maisfacil, Contafacil-MS e Contafacil-ES também consta o mesmo número de telefone "6733822455". 32. Assim, no dia 12/01/2012 foi entregue neste mesmo endereço o TIPF da empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda (MPF 0140100.2011.00495) ao senhor Arthur Lemos Nogueira, que se identificou no campo "cargo" do TIPF como "Diretor Geral" da empresa. 33. O TIPF das empresas Contafacil-MS (MPF 0140100.2011.00499) e Contafacil-ES (MPF 0140100.2011.00497) foram encaminhados por via postal para a rua Gonçalves Luiz Martins, 371 Centro Jaraguari-MS, em 02/03/2012. Posteriormente, o senhor Arthur Lemos Nogueira entrou em contato telefônico com a fiscalização confirmando o recebimento dos termos e que os documentos solicitados seriam apresentados pelo contador das empresas, Luiz Fernando Ferreira da Silva. Os documentos foram entregues à fiscalização em 21/03/2012. 34. Em 09/04/2012 a fiscalização esteve no endereço rua 15 de Novembro, 532, para entregar o TIPF da empresa Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (MPF 0140100.2011.00496). Entretanto, o imóvel estava desocupado e passando por reformas. Ao telefonar para o número 6733822455, a atendente informou que o "escritório" havia mudado para a rua Rachid Neder, 115. Assim, o referido TIPF foi recebido neste endereço pelo senhor Arthur Lemos Nogueira em 11/04/2012, que se identificou como "Diretor-Comercial". Os documentos foram apresentados pelo contador Luiz Fernando Ferreira da Silva em 07/05/2012. (...) CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 35. No TIPF da empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda a fiscalização solicitou a apresentação de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. O contribuinte apresentou os contratos PJU/195CO/042002 (Enersul), ENJU075ENO/062010 (Enersul), 015/2.011 (Sanesul) e 011/2003 (Águas Guariroba), conforme anexo 02. 36. O contrato PJU/195CO/042002 foi celebrado em 26/04/2002 entre a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. Enersul e Contafacil Brasil Ltda, denominação anterior da empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda. Na cláusula 13ª deste contrato constam na condição de fiadores, garantidores e devedores solidários da contratada Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, os quais assinam ao final como intervenientes. 37. No "Nono Termo Aditivo para Rerratificação ao Contrato PJU/195CO/042002", assinado em 11/05/2009, já aparece como contratada a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda. Ou seja, o contrato celebrado Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 19 entre a empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda e a Enersul foi posteriormente repassado para a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda. Importante observar que este termo aditivo foi assinado por Arthur Lemos Nogueira na condição de "Diretor Administrativo" da empresa Contafacil. 38. O contrato Nº 011/2003 foi celebrado em 20/08/2003 entre a Águas Guariroba S.A. e Contafacil Brasil Ltda, denominação anterior da empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda. 39. A cláusula quinta do termo aditivo deste contrato, de 31/07/2009, trata do termo de cessão de direitos e assunção de obrigações em que a empresa Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda cede todos os direitos e obrigações para a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda. Assinam este termo aditivo pela empresa Pagueaqui Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, como sócios-proprietários. 40. É importante notar que assinam o referido "Termo de Cessão de Direitos e Assunção de Obrigações" pela empresa cedente (Pagueaqui) Arthur Lemos Nogueira e pela empresa cessionária (Contafacil) Deyse Liliana Faccin. É cristalina aqui a percepção de que a gestão destas empresas confundem-se nas pessoas de seus administradores. 41. O contrato ENJU/075ENO/ 062010 foi celebrado em 18/06/2010 entre Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. Enersul e Contafacil Serviços Expressos Ltda. Pela empresa Contafacil assina o contrato Sileste Gabriel e como fiadores, garantidores e devedores solidários Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Saliente-se ainda que Deyse tem procuração da mãe (Sileste) com amplos poderes para administrar a empresa, conforme mostrado no item 28. 42. De fato, em 22/09/2010, Deyse assina o "Instrumento Particular de Primeiro Aditivo ao Convênio para Prestação de Serviços de Arrecadação Nº ENJU/075ENO/062010" pela empresa Contafacil e ainda como fiadora. 43. No terceiro termo aditivo observa-se que no campo "contato" consta Arthur e no "e-mail" consta arthur@contafacil.net, nos dados relativos à contratada Contafacil. 44. No TIPF concernente a empresa Contafacil-MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda solicitou-se também a apresentação de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. O contribuinte apresentou o contrato nº 460010608, celebrado com a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. Enersul em 02/06/2008, conforme anexo 02. 45. Como se vê, o referido contrato foi firmado com a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda, tendo sido assinado por Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. Importante observar que em 02/06/2008 o quadro societário desta empresa era composto por Valdomiro Flores Nogueira Filho e o menor Arthur Lemos Nogueira Filho. 46. Em 12/11/2008 o contrato nº 460010608 foi transferido para a empresa Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda, CNPJ 09.../0001-00, conforme "Instrumento Particular de Sub-Rogação ao Contrato 4600010608/08". É relevante atentar que Arthur Lemos Nogueira assina este instrumento particular como Diretor Administrativo da cedente, Contafacil Serviços Expressos Ltda, e Deyse Liliana Faccin como Diretora Comercial da cessionária, Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 20 47. Em 01/02/2010 outro "Instrumento Particular de Sub-Rogação ao Contrato 4600010608/08" é celebrado. Desta feita a empresa Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda cede todos os direitos e obrigações relativos aos serviços objeto do contrato 4600010608/08 para a empresa Contafacil-MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda. Repare-se na estreita semelhança entre as denominações das empresas que se sucedem na execução do contrato e ainda no fato de a empresa Contafacil-MS ter sido constituída em 18/01/2010, ou seja, há apenas 13 dias da assunção do contrato em questão. 48. Importante destacar que assinam este contrato Deyse Liliana Faccin como Administradora da cedente, Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda, e como Sócia Administradora da cessionária, Contafacil-MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda, e Arthur Lemos Nogueira como representante do filho menor, sócio proprietário da cessionária, Contafacil- MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda. 49. A empresa Contafacil-ES Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda, em atendimento ao solicitado no TIPF, apresentou o contrato de prestação de serviços nº 460010609 celebrado com a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. Escelsa em 02/06/2008. Como se observa, este contrato também foi firmado com a empresa Contafacil Serviços Expressos Ltda. 50. Posteriormente o contrato nº 460010609 foi cedido para a empresa Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda, CNPJ 09.../0001-00, conforme Termo de Cessão celebrado em 01/10/2008. Desta feita, o Termo de Cessão é assinado por Arthur Lemos Nogueira na condição de Diretor- Comercial tanto da cedente, Contafacil Serviços Expressos Ltda, como da cessionária, Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda. 51. E por fim, o citado contrato foi também repassado da empresa Maisfacil Cobranças, Atendimento e Serviços Ltda para a empresa Contafacil-ES Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda, conforme Termo de Cessão lavrado em 01/02/2010. O referido Termo de Cessão segue assinado por Deyse Liliana Faccin e Arthur Lemos Nogueira como representantes de ambas as empresas. SÍTIO DO GRUPO NA INTERNET 52. O grupo de empresas aqui caracterizado mantém um sítio no endereço "www.contafacil.net", conforme mostra as telas juntadas no anexo 03, onde é denominado "REDE CONTAFÁCIL". 53. Na tela "NOSSA EMPRESA" há um histórico da evolução da Rede Contafácil. Segundo consta ali a rede iniciou suas atividades em Mato Grosso do Sul no ano de 1999. Em 2003 expandiu sua rede de arrecadação em MS e Rio de Janeiro. No ano de 2006 passou a prestar serviços para a Escelsa no Espírito Santo e também para a Celpa no Pará. E em 2007 para a Cemat, em Mato Grosso. Segundo a tela "MAPA DE ATENDIMENTO", a Rede Contafácil está presente em 13 estados e no DF. 54. Na tela "FALE CONOSCO" consta como endereço da Rede Contafácil a rua Cândido Mariano, 1359 Centro Campo Grande-MS. E telefone para contato (67) 33822455, ou seja, o mesmo telefone das empresas Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda e Contafacil Serviços Expressos Ltda. 55. Importante observar que neste endereço estão localizadas as empresas Contafacil Serviços Expressos Ltda (06.../0002-08), Maisfacil Cobranças e Atendimentos Ltda (09.../0001-00, até 10/05/2011), Contafacil-MS Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 21 Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda (11.../0002-36) e Contafacil-ES Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda (11.../0002-40). 56. Destarte, é intuitivo concluir que a "REDE CONTAFÁCIL" veiculada no sítio "www.contafacil.net" é constituída pelas empresas Pagueaqui Recebimentos e Serviços Ltda, Contafacil Serviços Expressos Ltda, Maisfacil Cobranças e Atendimentos Ltda, Contafacil-MS Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda e Contafacil-ES Cobranças, Atendimentos e Serviços Ltda. (...) CONCLUSÃO 84. Assim, conforme delineado pelos fatos aqui expostos, as empresas Pagueaqui recebimento e Serviços Ltda EPP, CNPJ 04.../0001-71, Contafacil Serviços Expressos Ltda EPP, CNPJ 06.../0001-27, Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda ME,CNPJ 09.../0001-00, Contafacil-MS Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME, CNPJ 11.../0001-55 e Contafacil-ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME, CNPJ 11.../000160, constituem um grupo econômico de fato, tendo sua administração a cargo de Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin. 85. Arthur Lemos Nogueira e Deyse Liliana Faccin, conforme demonstra os fatos concretos, constituíram estas empresas ora em seus próprios nomes, ora em nome de filhos menores, ora em nome de pessoas com as quais possuem elevado grau de parentesco. Promoviam ainda alternância destas pessoas nos quadro societários e um frequente revezamento de endereços de suas sedes. Esta estratégia tem por finalidade deliberada pulverizar receitas ou meramente a criação de empresas que se sucedem mantendo o mesmo objeto social, o mesmo quadro de funcionários e os mesmos contratos de prestação de serviços. 86. O modus operandi aqui descrito revela-se mero ardil para usufruir de forma dissimulada e indevida tratamento tributário privilegiado.(n/grifos). Todos esses fatos estão solidamente comprovados nos anexos juntados a partir das fls. 17 e seguintes. Destarte, o histórico contido na Representação (e-fls. 384 e segs), cujas razões adoto, estribado em farta documentação (e-fls. 17 e seguintes) demonstram à exaustão, com fulcro nos contratos sociais das empresas e demais elementos, a urdidura do conjunto de sociedades que eram administradas pelo casal. Dessa forma, tais fatos firmaram a nossa convicção de que houve a participação de sócios como administradores nas outras empresas citadas, configurando a primeira hipótese prevista no dispositivo legal acima. Quanto à segunda hipótese, ou seja, se os faturamentos das empresas superaram o limite de R$ 2.400.000,00, a resposta também é positiva, não obstante a impugnante não ter impugnado diretamente o fato, vez que reiterou apenas a inocorrência da primeira hipótese legal, aduzindo que inexistia grupo econômico e, em razão disso, não estaria impedida de permanecer no Simples Nacional. Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 22 Contudo, não procede a alegação. De fato, ao se abonar a argumentação de que todas essas empresas na verdade são uma só, fracionadas apenas para beneficiar-se da tributação simplificada, o que restou demonstrado com fartura de provas, é de se considerar a totalidade de suas receitas. Assim sendo, constata-se que as receitas da Contafácil–MS, CNPJ nº 11.../0001-55, em 2010 foram de R$ 2.144.142,13, e da empresa Contafácil Serviços, CNPJ nº 06.../0001-27, de R$ 2.414.442,37, somando R$ 4.558.584,50, conforme consulta ao portal IRPJ, total este que excede o limite legal. Fato é que o Ato Declaratório Executivo de Exclusão nº 14, de 2012, com efeitos a partir de 01/07/2007, foi mantido em decisão terminativa do contencioso administrativo. Nele consta que a exclusão se processou em virtude de sócio ou titular ser administrador ou equiparado de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, cuja receita bruta global ultrapassou o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, infringindo o disposto no inciso V, §4º, art. 3º da referida Lei Complementar. Se o processo de exclusão é definitivo, então não cabe sobrestamento, nem vinculação e, ademais, não havia impedimento para lançar. O lançamento se impôs, inclusive por dever de ofício e a fim de obstar e prevenir a decadência. Aliás, importante consignar que o julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discute e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. Neste sentido se houve exclusão do Simples Nacional deve-se tributar as exigências de contribuições previdenciárias e de Terceiros na forma das empresas em geral pela regra da incidência sobre a folha de salários considerando a atividade do autuado. Sendo assim, sem razão o recorrente. - Alegação de indevido efeito retroativo na exclusão do SIMPLES NACIONAL Sustenta o recorrente que a exclusão do Simples Nacional não pode ter efeitos retroativo. Por outras palavras, diz que se ele era optante pelo Simples Nacioal e recolhia a tributação simplificada, então uma eventual exclusão posterior não interferiria em atos consolidados e no exercício da opção pelo Simples Nacional já efetivada. Pois bem. Também, não lhe assiste razão. Tendo sido constatado a infração à legislação tributário-previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional, conforme tratado no Ato Declaratório Executivo e no Processo Administrativo Fiscal de exclusão, tem-se contexto no qual a exclusão deve imperar desde o momento em que se observa inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado, possibilitando-se a retroação para o momento em que na prática havia cessado o direito de se manter ou de optar pelo Simples Nacional. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 23 Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados nestes autos calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Pedido subsidiário de aproveitamento dos valores recolhidos Sustenta o recorrente, subsidiariamente, que, se mantido o lançamento, devem ser aproveitados os valores recolhidos sob a rubrica do Simples Nacional. A autoridade lançadora não aproveitou o que foi recolhido pela própria recorrente, inclusive diz, por outras palavras, que não houve recolhimento sobre folha de salários para que se ponderasse sobre algum aproveitamento. A DRJ, por sua vez, assenta que: “não assiste de razão a insurgência contra o não aproveitamento, pela Fiscalização, das contribuições recolhidas pela empresa no âmbito do SIMPLES NACIONAL, motivo pelo qual não é possível acatar, neste momento processual, o pedido da impugnante nesse sentido, estando a atividade das autoridades fiscais vinculada ao disposto na legislação previdenciária retro citada, que veda expressamente a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, o que não a impede de buscar, junto à DRF circunscricionante, a restituição de eventuais valores pagos indevidamente em razão deste sistema de tributação” (e-fl. 206). Consta que não era possível o aproveitamento em razão do disposto no § 6º do art. 56 da IN RFB nº 1.300/2012 ou nos termos do § 6º do art. 44 da anterior IN RFB nº 900/2008, as quais vedavam expressamente a compensação de contribuições sociais previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o regime tributário simplificado. Pois bem. Assiste parcial razão ao recorrente neste capítulo. Ora, se o próprio contribuinte recolheu contribuições sociais previdenciárias, ainda que diluída dentro dos recolhimentos na sistemática do Simples Nacional, então, em caso de exclusão do regime simplificado, devem ser aproveitados os valores recolhidos de mesma Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.229 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.720277/2015-04 24 natureza e até o limite disponível percentual. Aliás, é a conclusão da Súmula CARF nº 76, que dispõe: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importa anotar, pela oportunidade, que nos recolhimentos do Simples Nacional não há recolhimento para Terceiros, de modo que para as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) não há o que se aproveitar. Além do mais, especialmente se reforça que a dedução de eventuais recolhimentos ao Simples deve observar a natureza e os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, que é a conclusão dada pelo enunciado sumular. Sendo assim, com parcial razão o recorrente neste capítulo para que se aplique a Súmula CARF nº 76 aproveitando-se eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou- lhe provimento parcial para que os valores recolhidos na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela recorrente sejam aproveitados na forma da Súmula CARF nº 76, reformando a decisão recorrida exclusivamente neste particular. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001396 #
Numero do processo: 13637.000084/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.464
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA
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Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 mdm/CF-GB 1 I ~ •, Processo Diligência : Recurso Recorrente: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000084/95-91 203-00.464 98.862 ELPÍDIO ANTONIO DA SILVA RELATÓRIO •,I I•., I•J Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 205,49 UFIR., a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1994 do imóvel rural denominado "Chopotó", cadastrado na Receita Federal sob o número 1799101.3, localizado no Município de Piedade do Rio Grande-MG. Na tempestiva Impugnação de fls. OI, o notificado solicita a retificação dos valores lançados, visto que o Valor da Terra Nua - VTN fora declarado e tributado incorretamente. À peça impugnatória foram anexados os Documentos de fls. 03 aOS. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, com base nos fundamentos expostos às fls. 13/16, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora 'a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estarà a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instâncía administrativa, a interessada interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 21, onde aduz que os valores do imóvel e da terra nua em questão foram superestimados. Para comprovar suas ale ações, anexa, às fls. 22, laudo técnico emitido por engenheiro-agrônomo da EMATER-MG. 2. I •r Processo Diligência MINISTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000084/95-91 203-00.464 1•I .~ l 1•, Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria-MF nO260/95, manifesta- se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, fls. 26, pela manutenção do lançamento em confonnidade com a decisão singular, cujas matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e julgadas à luz da legislação de regência. É o relatório . ./ 3 i. Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000084/95-91 203-00.464 • •I .~ , I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELSO VENÂNCIO DE SIQUEIRA O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado pelo contribuinte que, após o recebimento da Notificação do Lançamento, considerou alto o valor do ITR/94, Por seu turno, a decisão recorrida n'ão aceitou como prova suficiente o Parecer juntado à petição impugnativa. A decisão recorrida não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação, vez que só foi trazido nesta fase recursal. Por respeito ao amplo direito de defesa do contribuinte e ao princípio do contraditório, voto no sentido de converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência junto à repartição fiscal de origem, via DRJ/Juiz de Fora-MG, para que a autoridade fazendária se pronuncie sobre o Documento de fls. 22, e, ainda, informe: a) quais os VTN declarados pelo contribuinte, em UFIR, e utilizados pela SRF para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; b) quais os VTNm utilizados pela SRF (conforme Ato Normativo), em UFIR, para o Município de Piedade do Rio Grande-MG, que prevaleceram sobre os VTN declarados pelos contribuintes, para lançamento do ITR dos exercícios de 1993 e 1992; e c) qual o VTNm (conforme Ato Normativo), em UFIR, que a SRF utilizou como base para confrontar com o VTN informado pelos contribuintes, para atender ao disposto no artigo 2° da IN/SRF nO16/95, no município em questão, para lançamento do ITR/94. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 19515.000297/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. PAF. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INFORMAÇÕES. Nos termos do art.32, III da Lei n. 8.212/91 combinado com os art. 225, III do Decreto n. 3.048/99, constitui infração deixar, a empresa, de prestar à Administração Tributária as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2302-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INOCORRÊNCIA. Demonstrado o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72 e a observância do contraditório e ampla defesa do contribuinte, mediante o transcurso do PAF de forma hígida e escorreita, afasta-se a hipótese de nulidade do lançamento. PAF. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INFORMAÇÕES. Nos termos do art.32, III da Lei n. 8.212/91 combinado com os art. 225, III do Decreto n. 3.048/99, constitui infração deixar, a empresa, de prestar à Administração Tributária as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 2 Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à recusa de prestar informações e os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme art. 32, inciso III e §11, da Lei n. 8212/91 combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. Conforme relatado (e-fls. 57/59) a fiscalização constatou que a empresa deixou de prestar à Administração Tributária as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização: 2. A empresa ora fiscalizada foi regularmente intimada, conforme atestam os Termos de Intimação Fiscal n°s 05432/05, de 16/04/2010 (ciência por via postal em 23/04/2010) e n°05432/16, de 26/01/2011 (ciência por via postal em 28/01/2011), anexos a este Auto de Infração, a apresentar os devidos esclarecimentos acerca do "acerto de lançamento" realizado a crédito da conta "2.4.4.01.008 - Lucros Distr Soraia de Lion" e a débito da conta "4.2.1.05.001 - Comissões", em 31/12/2006 no valor de R$ 138.844,47, bem como demonstrar a sua composição, anexando os respectivos documentos comprobatórios do lançamento contábil, porém, decorrido o prazo para apresentação dos esclarecimentos/documentos, os mesmos não foram exibidos, sem qualquer manifestação do contribuinte. 3. A empresa deixou ainda de atender parcialmente o Termo de Intimação Fiscal n° 05432/04, datado de 16/03/2010 (ciência por via postal em 22/03/2010), e o Termo de Reintimação Fiscal n°05432/06, datado de 16/04/2010 (ciência por via postal em 23/04/2010), tendo em vista que não foram discriminados todos os funcionários que receberam benefícios a título de "Alimentação" lançados nas contas "4.1.1.05.003 - Alimentação" e "4.1.1.05.006 - Cesta Básica", e também não foram apresentados todos os recibos de pagamentos relativo a este benefício. 4. Deixaram de ser apresentados também à fiscalização, parte dos comprovantes de pagamentos relativos aos lançamentos na conta "4.1.1.05.002 - Vale Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 3 transporte", solicitados através do Termo de Intimação Fiscal n° 05432/11, datado de 03/11/2010 (ciência por via postal em 08/11/2010), não sendo possível a identificação de todos os seus beneficiários, bem como a comprovação da origem de seus lançamentos. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 6a Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgaram procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 110/122), alegando em breve síntese: a) Inicialmente, repisa o pedido formulado em sua impugnação, no sentido da produção de prova emprestada, a posteriori, caso haja necessidade de se demonstrar as sucessivas incidências das penalidades aplicadas. Observa-se, contudo, que não foram trazidas novas provas em sede recursal; b) Embora o Fisco tenha direito a examinar livros e documentos e a solicitar da empresa as informações necessárias à regularidade da arrecadação tributária, o correspondente dever do contribuinte de atender a estas solicitações encontra- se limitado pelo direito constitucional a não colaborar na produção de provas contra si mesmo, direito este que vale em face dos agentes fiscais, na forma do art. 5°, incisos LV e LXIII, da Constituição Federal; c) Não obstante, pautada pelo seu dever de boa-fé, apresentou à Sra. Auditora Fiscal todos os documentos que a ela foram solicitados e estavam em seu poder. Destaca que a própria Sra. Auditora Fiscal afirma, no Relatório Fiscal de Aplicação de Multa, que não fora verificada nenhuma das hipóteses agravantes previstas no art. 290 do RPS, ou seja, a ação de fiscalização não foi obstada pela empresa Impugnante. Assim sendo, não há que se falar, mais uma vez, em imposição de multa pela ausência de prestação de esclarecimentos ou de entrega de documentos que facilitassem a fiscalização por parte da Sra. Auditora Fiscal. d) A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. A autoridade, embora tenha mencionado no item 2 do Relatório fiscal, não procedeu com a juntada dos Termos de Intimação Fiscal e de Reintimação, o que prejudicou a defesa do contribuinte. Ainda, não foi juntado qualquer histórico dos fatos praticados e discriminativos da suposta dívida, inexistindo documentos referentes à descrição do específico fato gerador que ensejou o auto de infração; e) O bis in idem, vez que a empresa foi autuada além da presente, com os processos administrativos n. 19515.000298/2011-47 e n. 19515.000296/2011- 58. Neste sentido, a imposição, ao sujeito passivo de multa pela infração à Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 4 legislação tributária, a par da multa imposta ao agente, caracteriza um verdadeiro bis in idem de constitucionalidade duvidosa; f) Outrossim, a multa discutida apenas fora lavrada pelo suposto entendimento de que os valores pagos a título de vale transporte em pecúnia afrontam a legislação específica, o que, conforme anteriormente demonstrado não ocorreu, haja vista o simples pagamento em dinheiro não ferir a legislação por não haver proibição legal e também por não alterar o caráter indenizatório do referido pagamento, o que afasta, por conseguinte, a incidência de contribuições previdenciárias sobre referidos valores; g) Concernente ao "quantum debeatur" da multa aplicada, esta não merece prosperar, por estar dissociada do fundamento legal que a embasa. O dispositivo legal utilizado para a fixação da referida penalidade pecuniária recai no art. 283, inciso II, “b” e art. 292, I todos do RPS. Ocorre que, apurou-se, in casu, o valor de R$ 15.235,55 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) à título de multa por infração legal. Em conclusão, o valor da multa deve corresponder ao quanto disciplinado legalmente, ou seja, tendo em vista que o dispositivo legal que fundamentou a aplicação de multa ao Impugnante encontra respaldo artigo 283, inciso II, “b”, que prevê multa no valor de R$ 6.361,73, não há que se falar em hipótese de aplicação de penalidade de R$ 15.235,55, tal como ocorreu no presente caso.. Até porque não há explicação alguma de como a D. Agente Fiscal encontrou esse montante, o que padece de legalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em seu recurso, conforme relatado, a recorrente traz idênticos argumentos àqueles veiculados em sua impugnação. Não obstante, a irresignação não merece prosperar. A decisão de piso já enfrentou as alegações. Concordo com o decidido e adoto como fundamento do presente voto as razões ali expostas, mediante a transcrição do seguinte trecho (art. 114, §12, do RICARF): 8. Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre -se a atenção ao amplo direito de defesa garantido ao impugnante, verificado, sobretudo, pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado nº Auto de Infração por descumprimento de Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 5 obrigação acessória, seus anexos e Relatório Fiscal, fls. 01/63, com a lavratura por servidor competente, a qualificação do autuado, discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, e indicando local, dia e hora de sua lavratura. Cumpre-se, assim, o que dispõe o art. 293, §§ 1º e 4º, do RPS e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 9. O Relatório Fiscal discrimina clara e precisamente nos seguintes termos: 2. A empresa ora fiscalizada foi regularmente intimada, conforme atestam os Termos de Intimação Fiscal n°s 05432/05, de 16/04/2010 (ciência por via postal em 23/04/2010) e n°05432/16, de 26/01/2011 (ciência por via postal em 28/01/2011), anexos a este Auto de Infração, a apresentar os devidos esclarecimentos acerca do "acerto de lançamento" realizado a crédito da conta "2.4.4.01.008 - Lucros Distr Soraia de Lion" e a débito da conta "4.2.1.05.001 - Comissões", em 31/12/2006 no valor de R$ 138.844,47, bem como demonstrar a sua composição, anexando os respectivos documentos comprobatórios do lançamento contábil, porém, decorrido o prazo para apresentação dos esclarecimentos/documentos, os mesmos não foram - exibidos, sem qualquer manifestação do contribuinte. ' j 3. A empresa deixou ainda de atender parcialmente o Termo de, Intimação Fiscal n° 05432/04, datado de 16/03/2010 (ciência por via postal em 22/03/2010), e o Termo de Reintimação Fiscal n°05432/06, datado de 16/04/2010 (ciência por via postal em 23/04/2010), tendo em vista que não foram discriminados todos os funcionários que receberam benefícios a título de "Alimentação" lançados nas contas "4.1.1.05.003 - Alimentação" e "4.1.1.05.006 - Cesta Básica", e também não foram apresentados todos os recibos de pagamentos relativo a este benefício. 4. Deixaram de ser apresentados também à fiscalização, parte dos comprovantes de pagamentos relativos aos lançamentos na conta "4.1.1.05.002 - Vale transporte", solicitados através do Termo de Intimação Fiscal n° 05432/11, datado de 03/11/2010 (ciência por via postal em 08/11/2010), não sendo possível a identificação de todos os seus beneficiários, bem como a comprovação da origem de seus lançamentos. 10. Os Termos de Intimação Fiscal e de Reintimação não foram disponibilizados quando do lançamento, haja vista que já foram entregues ao Contribuinte nº curso da fiscalização. 11. O Relatório Fiscal expõe ainda que a multa aplicável é a prevista no 283, inciso II, alínea "b", e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010, e que o valor da multa é de R$ 15.235,55(quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 6 12. Assim, inexistente cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. 13. Não prospera alegação de abuso de poder de fiscalizar, pois, na forma do art. 293 do RPS, constatada a ocorrência de infração a dispositivo do Re gulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura. 14. Não comprova o Impugnante as supostas sucessivas incidências das penalidades aplicadas, cuja origem é apenas um fato jurídico tributário. Não junta também provas de que teria apresentado os esclarecimentos e informações, cujos não atendimentos são objeto do presente AI. 15. Vale destacar que nos presentes autos foi lançada penalidade decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória de prestar à Administração Tributária as informações cadastrais, financeiras e contábeis de inte resse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, prevista nos arts. 283, inciso II, alínea "b", e 373 do RPS. 16. Já nos processos 19515.000298/2011-47 e 19515.000296/2011-58 foram lançadas contribuições previdenciárias e as devidas a outras entidades e fundos, com os respectivos juros, bem como a multa pelo recolhimento de contribuições em atraso (prevista nos arts. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999) ou a multa de ofício (prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, ambos com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009), dependendo de qual era a mais benéfica ao contribuinte. 17. A multa então prevista no art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, antes da alteração promovida pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, se trata de penalidade em razão do atraso no pagamento de contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros, e, como tal, pode ser lançada concomitantemente com a multa por descumprimento de obrigação acessória. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...)II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 7 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). 18. A multa de ofício prevista no o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, conforme se lê a seguir, não pode ser lançada concomitantemente à multa isolada por falta de entrega ou entrega em atraso de GFIP e por informação inexata em GFIP, pois importaria em bis in idem. Lei n° 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)19. Portanto, em havendo contribuições não recolhidas, deve ser lançada com o tributo a multa mais benéfica ao contribuinte até a competência 11/08 (art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, ou art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, combinado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996) e, a partir da competência 12/08, a multa prevista no referido art. 35-A supra transcrito, na forma do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Portanto, as multas de ofício e de mora não excluem o lançamento de penalidade decorrente de descumprimento da obrigação acessória de prestar à Administração Tributária as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. 20. Percebe-se, portanto, que as multas apresentam fundamentos diferentes, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. 21. As alegações referentes ao vale transporte e verbas indenizatórias não são pertinentes aos presentes autos, haja vista que seu conteúdo versa sobre a ausência de esclarecimentos e de prestação de informações cadastrais, Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 8 financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 22. Argumenta o Impugnante que não estaria obrigado a disponibilizar para a administração pública fatos e documentos que possam corroborar na própria incriminação, invocando os dispositivos contidos no art. 5°, incisos LV e LXIII, da Constituição Federal. Contudo, conforme o art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, há previsão expressa da obrigação objeto do Auto de Infração por parte da empresa: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)23. Deve-se ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não se pode, em sede administrativa, declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo em vigor, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso; o Poder Judiciário é o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI - À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo nº 142 do CTN. (2º CC – 3ª Câm. Acórdão nº 203-00947. Data da sessão: 27/01/94). LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado. (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98). INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. (1º CC – 6ª Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99). 24. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 9 Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial. 25. Cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no citado Parecer Normativo: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. 26. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 27. Reforçando esse entendimento, leia-se recente disposição trazida pela MP nº 449, de 2008, que, acrescentando o art. 26-A ao Decreto nº 70.235, de 1972, assim determinou: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (NR)28. Por todo o exposto, esta autoridade deixa de examinar a questão da ilegalidade e inconstitucionalidade suscitada pela impugnante, por extrapolar os limites de sua competência. Repita-se, trata de matéria que escapa à apreciação deste julgador administrativo. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 10 29. Ao contrário do que afirma o Impugnante, o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa esmiúça o cálculo da penalidade e traz a sua fundamentação legal, nos seguintes termos: 1. A multa aplicável é a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, e artigo 283, II, "b" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). 2. No cálculo da multa, foi considerado o valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31/12/2010 - publicado no DOU de 03/01/2011. 3. Não foi verificada a ocorrência de circunstâncias agravantes previstas nº artigo 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS. 30. Alega o Impugnante que deveria ser aplicada a multa no valor de R$ 6.361,73, prevista no art. 283, II, alínea “a”, e 373 do Decreto n° 3048/99. O que se verifica é que foi aplicada a multa prevista nos referidos artigos. Expõe o art. 373 do RPS: Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 31. O último reajuste efetuado antes do lançamento foi realizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31 de dezembro de 2010, em seu art. 8º: Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2011: (...)VI - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 15.235,55(quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos); 32. Portanto, a multa foi aplicada de acordo com a legislação de regência. 33. A ausência da circunstância agravante ter o contribuinte “obstado a ação da fiscalização”, prevista no art. 290, inciso IV, do RPS, não importa no reconhecimento de ter a empresa apresentado todos os esclarecimentos e informações solicitados pela fiscalização, mas tão somente que a empresa não impediu plenamente a fiscalização por parte da RFB.  CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à inconstitucionalidade da multa; e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.023 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000297/2011-01 11 Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

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11009846 #
Numero do processo: 10240.720972/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não é competência do CARF apreciar pedidos de revisão de ofício do lançamento, que devem ser formulados perante a autoridade competente após o encerramento do contencioso. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PROVA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA. Incumbe ao contribuinte apresentar com a impugnação as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade dilação probatória em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-011.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o pedido de revisão de ofício, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NÃO CONHECIMENTO. Não é competência do CARF apreciar pedidos de revisão de ofício do lançamento, que devem ser formulados perante a autoridade competente após o encerramento do contencioso. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PROVA. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DILAÇÃO PROBATÓRIA. Incumbe ao contribuinte apresentar com a impugnação as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob responsabilidade do contribuinte, não implica a necessidade dilação probatória em sede recursal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o pedido de revisão de ofício, e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720972/2015-30 2 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) por alteração no imposto devido a título de RRA mediante requalificação do período de 107 meses para 1, sobre rendimentos recebidos no ano calendário 2012 e por glosa de dedução indevida à previdência oficial (fl. 5-16). A Recorrente apresentou impugnação em que alega que os rendimentos teriam sido recebidos em 29/02/2012 e decorrem sentença em ação trabalhista referente a 36 meses (fl. 2) e nada alega sobre a glosa indevida relativa à previdência social, defesa esta que foi julgada improcedente pelo acórdão nº 105-009.063, proferido pela 7ª TURMA DA DRJ05, sob o seguinte fundamento: No procedimento de malha fiscal, a fiscalização reduziu o número de meses de 107 (cento e sete) para 1,0 (um) em virtude da contribuinte, regularmente intimada, não ter apresentado a planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarados. Em sua peça de defesa, a impugnante reconhece que declarou indevidamente o número de 107 meses e alega que o número correto seria 36. Entretanto, a exemplo do que já ocorrera durante o procedimento de malha fiscal, novamente não anexou a planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, não sendo possível formar convicção quanto às alegações da impugnante. (fl. 100) Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720972/2015-30 3 No procedimento de malha fiscal, a fiscalização apurou dedução indevidamente declarada a título de Contribuição a Previdência Oficial sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), no valor de R$ 319,81, referentes à fonte pagadora Caixa Econômica Federal. A previdência oficial apurada pela fiscalização foi de R$ 18.888,89 (conforme Alvará Judicial, fl. 30). Em sua peça de defesa, a impugnante não contesta a infração e não apresenta nenhum documento que comprove o valor declarado de R$ 19.208,70 a título de Contribuição à Previdência Oficial referente ao RRA em sua DIRPF Exercício 2013. (fl. 101) Cientificada em 28/11/2022 (fl. 107) a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 27/12/2022 em que pede a revisão de ofício do lançamento em razão de erro de fato, alegando que os rendimentos seriam correspondentes a 37 meses e reitera a argumentação de que os rendimentos acumulados devem ser tributados pelo regime de competência e apresenta documentos complementares aos apresentados em conjunto com a impugnação (fls. 113-128). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conhecimento Conheço parcialmente do Recurso do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, mas destaco que o CARF não é competente para apreciar pedidos de revisão de ofício, questão que poderá ser pleiteada pela Recorrente após o encerramento do contencioso. Assim, não conheço do pedido de revisão de ofício. Destaco que a matéria referente à dedução indevida de valores a título de Contribuição à Previdência Oficial é matéria não impugnada na origem que não foi devolvida à apreciação do colegiado. Assim, resta apenas a lide com relação à comprovação de que os rendimentos em questão se referem a valores pagos de forma acumulada e qual seria a sua periodicidade. Da possibilidade da juntada de prova suplementar Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720972/2015-30 4 A controvérsia destes autos não é jurídica, pois a fiscalização já reconhecia a possibilidade de tributar pelo regime de competência e o sistema da Receita Federal do Brasil já permitia a parametrização da periodicidade para fins de cálculo do imposto devido sobre rendimentos pagos de forma acumulada, em respeito à tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 368 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A questão, portanto, diz respeito à insuficiência da prova produzida na origem, que consistiu em documentos referentes à ação judicial que teria levado ao levantamento de alvará por parte da Recorrente, que realmente não comprovava os meses envolvidos na querela judicial. Apenas em sede recursal a Recorrente apresentou documentos complementares aos apresentados na origem e cálculos que, embora estejam contidos em documentos fragmentados, permitem a aferição do período ao qual se referem os rendimentos acumulados. Embora a Recorrente apresente uma séria de julgados que autorizariam o conhecimento da prova com base na verdade material, o entendimento reiterado desta turma é que a juntada de prova extemporânea deve estar contida em uma das hipóteses permissivas do artigo 16, § 4º, quais sejam a impossibilidade de sua apresentação com a impugnação por motivo de força maior, se refira a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Como a situação da Recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali descritas, tenho que não é possível o conhecimento da prova extemporânea. Cumpre destacar que os entendimentos trazidos nas decisões administrativas não possuem caráter vinculante, de modo que não levam à superação da preclusão se não houver hipótese legal autorizativa. Assim, a alegação de que deveria ser aplicada a verdade material não se subsome às hipóteses previstas na legislação processual, o que impede o seu conhecimento. Assim, como bem destacou a DRJ, o motivo de não ter sido acolhida a pretensão da Recorrente foi a ausência de comprovação de que os rendimentos recebidos se referiam a períodos acumulados. No procedimento de malha fiscal, a fiscalização reduziu o número de meses de 107 (cento e sete) para 1,0 (um) em virtude da contribuinte, regularmente intimada, não ter apresentado a planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarados. Em sua peça de defesa, a impugnante reconhece que declarou indevidamente o número de 107 meses e alega que o número correto seria 36. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.359 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.720972/2015-30 5 Entretanto, a exemplo do que já ocorrera durante o procedimento de malha fiscal, novamente não anexou a planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, não sendo possível formar convicção quanto às alegações da impugnante. Veja-se que, considerando que a única matéria devolvida ao colegiado diz respeito à ausência de comprovação de que os rendimentos se referiam a períodos acumulados e que a prova extemporânea não foi conhecida, não é possível acolher a pretensão recursal, razão pela qual adiro aos fundamentos lançados pela DRJ, conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o pedido de revisão de ofício, e na parte conhecida negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.723151/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. Não transcorrido o prazo legal entre o fato gerador e a data da notificação de lançamento, não se opera e extinção do crédito por decadência. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2002-009.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DECADÊNCIA. ART. 173, INCISO I DO CTN. Não transcorrido o prazo legal entre o fato gerador e a data da notificação de lançamento, não se opera e extinção do crédito por decadência. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A aplicação da multa de ofício decorre do cumprimento de norma legal. Está correta a aplicação da multa de 75% para infração constatada em declaração inexata feita pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723151/2012-34 2 Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2010/ exercício 2011, lavrada em 30/04/2012, no valor total de R$ 123.151,33, incluídos multa e juros de mora calculados até 30/04/2012, em face da constatação de infração à legislação tributária (fls. 255/259): Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal – R$ 258.785,09 O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/241, alegando, em síntese: Em face da negativa do INSS em conceder aposentadoria especial, o impugnante ajuizou ação judicial mediante a qual pleiteou o reconhecimento do direito ao benefício, tendo em vista ter trabalhado, de 01/02/1981 a 30/04/1986 e de 01/08/1986 até a data do protocolo da petição inicial, de atividade insalubre com exposição a agente nocivo físico em níveis superiores ao permitido e tolerável. Obteve reconhecimento de seu direito a tal benefício, em 23/03/2010 foi expedido alvará judicial no valor de R$ 317.315,72 e, em 16/04/2010, recebeu R$ 318.785,09 relativo a parcelas vencidas e pagou R$ 60.000,00 a título de honorários advocatícios a dr. Marlon César Silva Moraes, patrono da causa. Por equívoco, declarou o total de rendimentos tributáveis - R$ 258.785,09 como isentos e não tributáveis, quando deveria tê-los informado como rendimentos recebidos acumuladamente, “(...) devendo o imposto ser calculado mês-a-mês com base na tabela do ano base de 2010 (...)” e dessa forma requer a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Exercício 2011 Ano-base 2010. Apresenta cálculos que demonstram ter recebido “(...) linearmente mês-a-mês, já descontado os honorários advocatícios R$ 2.093,89, apurando imposto a pagar de R$ 5.502,42 (fls. 6). Requer retificação de sua Declaração, lançando-se o citado valor como imposto devido, cancelando-se a multa de ofício aplicada. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723151/2012-34 3 Caso não seja esse o entendimento do julgador, requer que o cálculo seja efetuado tomando por base o período de trabalho em atividade insalubre – 01/02/1981 a 30/04/1986 e 01/08/1986 a 16/04/2010 – data do recebimento do benefício acumulado, do que resulta imposto a pagar de R$ 7.106,88. Traz à colação decisões judiciais no sentido de que o imposto de renda seja cobrado com base nas alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Invoca os arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713/88 e os arts. 2º a 4º da Instrução Normativa nº 1.127/2011 como aplicáveis a seu caso. Pedidos formulados, em síntese: 1) demonstrado que recebeu R$ 318.315,72, conforme informado em sua Declaração de Imposto de Renda, referente a benefício a que já fazia jus, requer que o imposto de renda “(...) seja calculado mês-a-mês, com as devidas deduções e abatimentos, especialmente os honorários advocatícios no valor de R$ 60.000,00; 2) “(...) que seja anulado o cancelado o lançamento do Imposto de renda, bem como a multa que acompanha o lançamento, devendo proceder o lançamento correto a luz da Lei 7.713/88, bem como seja apreciada o instituto da Decadência para efetuar eventual lançamento e multa”. 3) que o lançamento seja efetuado com base nos arts. 12 e 12-A da Lei nº 7.713/88, “(...) onde o cálculo tem como parâmetro o tempo de contribuição (...), aplicando-se a tabela do Imposto de Renda do exercício 2011 ano-calendário 2010, considerando-se que, dos R$ 318.315,72 descontados os honorários advocatícios de R$ 60.000,00, pelo período aproximado de 123,37 meses, sendo que R$ 184.950,14 enquadra-se como valor isento e R$ 73.365,58 deve ser tributado em 7,5%, resultando em imposto a pagar de R$ 5.502,42, “(...) sem a aplicação da multa, haja vista que o Requerente começou a contribuir em 01/12/1979”. 4) caso o julgador entenda que o imposto deve ser calculado considerando somente o período de exposição a atividade nociva, requer a aplicação da tabela do imposto de renda de 2010, considerando-se que, dos R$ 318.315,72 descontados os honorários advocatícios de R$ 60.000,00, pelo período aproximado de 109,10 meses, sendo que R$ 163.557,27 enquadra-se como valor isento e R$ 94.758,46 deve ser tributado em 7,5%, resultando em imposto a pagar de R$ 7.106,88, “(...) pois começou a trabalhar na atividade insalubre em 01/02/1981, sem aplicação da multa”. 5) em eventual aplicação de multa, requer que seja considerado sua condição de “(...) aposentado pelo INSS, com baixa escolaridade, não podendo esta ser desapropriatória e/ou abusiva”. É o relatório. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723151/2012-34 4 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente entre 01/01/2010 e 27/07/2010, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos nº mês, na forma do art. 12-A da Lei n° 7.713/88, a menos que o contribuinte faça a opção por integrá-los à base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual do ano-calendário do recebimento. MULTA DE OFÍCIO. O percentual de multa foi aplicado conforme previsão legal e, em observância ao princípio da legalidade, sua alteração é vedada à autoridade administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão recorrida, na parte que julgou procedente, decidiu por aplicar ao RRA o regime de competência na tributação, uma vez que são rendimentos auferidos após o advento da MP nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350/2010 que inseriu o art. 12-A na Lei n° 7.713, de 1988. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2016, o sujeito passivo interpôs, em 20/12/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos b) as despesas com honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do imposto e estão comprovadas nos autos c) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global d) ocorrência de decadência do lançamento e) o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência aplicável ao caso concreto É o relatório. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723151/2012-34 5 VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente auferidos em decorrência de ação judicial. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente O imposto de renda pessoa física incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A matéria objeto do lançamento encontra amparo legal nos arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei nº 7.713/1988. O presente lançamento utilizou a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/88, a seguir reproduzida: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Tal forma de tributação vigorou até o advento da Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350/2010 que inseriu o art. 12-A na Lei n° 7.713, de 1988, instituindo forma de cálculo que prestigia parâmetro de cálculo mensal e não global, mediante a utilização de “tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos”. Recentemente, a Lei n° 13.149, de 21 de julho de 2015, modificou o caput do art. 12-A, preservando a mesma disciplina do cálculo mensal já inaugurada com a MP n° 497, de 2010. Confira-se a redação atual do dispositivo: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723151/2012-34 6 § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) § 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Como decorrência do §9º do acima transcrito art. 12-A, a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, determina (sem destaques no original): Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723151/2012-34 7 Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II - do trabalho. O contribuinte procurou o Poder Judiciário em face da negativa administrativa do INSS em reconhecer seu direito a aposentadoria especial. A juíza da Primeira Vara da Comarca de Poxoréu/MT decidiu que o interessado fazia jus a esse tipo de benefício desde 06/04/2004, data do protocolo do pedido administrativo, e determinou que o INSS efetuasse o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez (fls. 167/170). Por força dessa decisão, auferiu rendimentos recebidos acumuladamente em 16/04/2010– R$ 318.785,09, relativos ao período 04/2004 a 03/2010, perfazendo 72 (setenta e dois) meses, considerando-se a data de início estabelecida na decisão judicial (fls. 170) e a data do efetivo pagamento (abril/2010). Como efetuou pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 60.000,00, os rendimentos tributáveis totalizam R$ 258.785,09. O contribuinte reconhece que os rendimentos recebidos não são isentos de tributação e desdobra-se em propor formas de cálculo do imposto devido. Em seus argumentos, confunde regime de tributação do imposto de renda pessoa física com critérios legais previdenciários utilizados na aferição do direito ao benefício de aposentadoria especial. O impugnante recebeu os RRA em 16/04/2010 e, em sua impugnação, afirma que, por equívoco, declarou o total de rendimentos tributáveis - R$ 258.785,09 como isentos e não tributáveis (fls. 251/255), quando deveria tê-los informado como rendimentos recebidos acumuladamente. A partir de sua afirmação e do conteúdo de sua Declaração de Ajuste Anual, conclui-se no sentido de não ter ocorrido a opção irretratável prevista no §5º do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, anteriormente transcrito, levando à aplicação do §7º desse mesmo artigo, tributando-se os rendimentos recebidos acumuladamente na forma do caput. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723151/2012-34 8 Quanto à alegação de decadência, o instituto não se aplica, pois o fato jurídico tributário ocorreu em abril de 2010 e a notificação de lançamento foi lavrada em 30/04/2012. Destaque-se que, neste ponto, demonstra a confusão acima apontada. Em face do exposto, é de se reconhecer que a tributação deve se dar pela regra legal relativa ao ano-calendário de 2010, refazendo-se os cálculos da DIRPF para ajustar seus valores com a realidade dos fatos e do direito. Neste ponto a decisão recorrida apresenta tabela com os cálculos utilizando o regime de competência para apurar o imposto devido (fl. 270). Dois acréscimos se apresentam pertinentes. O primeiro é quanto ao pedido de afastamento dos honorários advocatícios da base de cálculo. Importante esclarecer que o decote dos honorários já havia sido realizado quando do lançamento efetuado pela fiscalização. Suficiente ver que o valor da omissão é de R$ 258.785,09, tendo sido encontrado em conformidade com as informações apresentadas na Complementação da Descrição dos Fatos. Colha-se: Valor total informado em dirf pelo Banco do Brasil R$ 318.785,09, recibo de honorário advocatícios R$ 60.000,00; valor tributável R$ 258.785,09 (318.785,09 - 60.000,00). O segundo é de que a decisão recorrida já acolheu o pedido de aplicação do regime de competência na forma de tributação. Não havendo, portanto, necessidade de reforma da decisão recorrida. Segue a DRJ quanto ao pedido de redução da multa. Da multa de ofício A multa de ofício foi aplicada como determina o art. 44, inciso I e §3º, da Lei nº 9.430/94 e, em obediência ao princípio da legalidade, prevalece a impossibilidade de alteração do percentual da multa, cuja fixação não constitui ato discricionário. Quanto à alegada ofensa ao direito de propriedade, vale dizer, confisco, cabe ressaltar que o princípio do não confisco previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, refere-se exclusivamente a tributo, e não a multas. Além disso, a vedação constitucional é obviamente dirigida ao legislador, a quem cabe instituir o tributo. À autoridade administrativa – lançadora ou julgadora – incumbe a observância dos ditames legais, em obediência ao princípio da legalidade. A observância desse mesmo princípio impede que esta autoridade administrativa altere o percentual de multa aplicado. Ademais, o CARF possui entendimento sumulado, de observância obrigatória, quanto a incidência de juros. Eis os verbetes: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.723151/2012-34 9 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.723194/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 30/09/2013 VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2302-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório da multa aplicada, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.047 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723194/2014-35 2 Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-70.054, julgado pela 12ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, na qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação. De acordo com o Relatório do Fiscal (e-fls. 81-103), o processo em análise trata de Auto de Infração relativo à multa isolada de 150% aplicada por falsidade de declaração, no período de 02/2013 a 09/2013. As compensações indevidas declaradas em GFIP foram não homologadas através da Informação Fiscal e do Despacho Decisório do processo nº 11516-723.189/2014-22. O Relatório Fiscal informa que o sujeito passivo compensou, indevidamente, supostos créditos proveniente das rubricas “Verbas Indenizatórias”, valores referentes aos “Riscos Ambientais do Trabalho – RAT” e valores utilizados provenientes de créditos já glosados. Teria compensado valores decorrentes de processo judicial com decisão não transitada em julgado. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 108-184) na qual, antes de sustentar que a multa isolada tem caráter confiscatório e que desrespeita os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de esclarecer como foram efetuadas as compensações discorre extensamente sobre as teses ventiladas na Manifestação de Inconformidade - Processo Administrativo nº 11516.723189/2014-22. A DRJ entendeu por não analisar as teses relativas a não homologação da compensação indevida e que foram reproduzidas na Impugnação por já terem sido analisadas quando a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e o direito creditório não foi reconhecido (e-fls.262-288). Ainda, quanto às alegações referentes ao caráter confiscatório da multa isolada e da contrariedade a princípios constitucionais, a DRJ entendeu que tais alegações não poderiam ser apreciadas pela instância administrativa, uma vez que a competência para tal a discussão é do Poder Judiciário. Cientificado do acórdão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 292- 358), reproduzindo os argumentos apresentados na Impugnação, ou seja, que a multa de 150% é confiscatória e afronta os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como apresenta as mesmas teses da Manifestação de Inconformidade - Processo Administrativo nº 11516.723189/2014-22. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.047 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723194/2014-35 3 É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, os argumentos de que a imposição da multa isolada de 150% desrespeita os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como possui caráter confiscatório, não podem ser conhecidos, pois se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, conheço em parte do recurso. 2. Mérito O Recorrente se insurge contra a decisão recorrida reproduzindo todas as teses suscitadas na Manifestação de Inconformidade - Processo Administrativo nº 11516.723189/2014- 22 que trata da não homologação da compensação efetivada. Ocorre que não há razão para a reforma da decisão recorrida, visto que procedem os fundamentos nela apresentados e o Recorrente não trouxe nenhum argumento ou justificativa capaz de demonstrar qualquer equívoco. Desse modo e, por não identificar qualquer problema na decisão que possa ensejar a sua reforma, concordo com a decisão da DRJ e adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) Inicialmente cabe observar que toda a argumentação, todas as teses ventiladas pela Manifestante em sua Manifestação de Inconformidade ao Processo Administrativo nº 11516.723189/2014-22, relativo a não homologação da compensação indevida por ela efetivada, que foram reproduzidas nos itens 3.1 A 5 acima descritos da impugnação apresentada ao presente Processo Administrativo nº 11516.723194/2014-35, já foram devidamente analisadas nesta mesma sessão de 11/11/1111, através do Acórdão nº, tendo sido julgada a Manifestação de Inconformidade Improcedente, e o Direito Creditório Não Reconhecido, portanto, não serão objeto de análise neste processo. (...) Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.047 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723194/2014-35 4 Cabe observar que o contribuinte reinteradamente informava em GFIP que era credor de tributos, no entanto restou comprovado nos autos do processo administrativo nº 11516.723189/2014-22, conexo a este processo, que ele era mero detentor de suposto crédito, pois nas referidas compensações ele se utilizou de valores que: constavam em processo judicial que não transitou em julgado; que não constavam em processo judicial com base na vasta jurisprudência emanada nos diversos tribunais pátrios; inexistentes referente aos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT, e já glosados em fiscalização anterior, portanto, resta demonstrado que o contribuinte valendo-se de um instrumento tributário dotado de efeitos legais (GFIP), inseriu informação diversa da realidade. Neste sentido reproduzimos a seguir, trechos do Relatório Fiscal, os quais ratificamos integralmente que comprovam a falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte: (...) Ressalte-se que a declaração de compensação indevida em GFIP caracteriza a prática de inclusão de falsa informação em documento público e obrigatório, dotado de efeitos tributários pois, de imediato tem-se a redução do montante dos tributos declarados como devidos e, decorrido o lapso decadencial, sem a revisão da compensação, opera-se a exclusão do respectivo crédito tributário (“homologação tácita” do lançamento tributário). Ademais cabe observar, que restou devidamente demonstrado no voto exarado no Acórdão nº - processo administrativo nº 11516.723189/2014-22, que o contribuinte não poderia ter realizado as compensações através de GFIP, que é o mecanismo vigente exigido pela Receita Federal do Brasil para tal, pois não restou comprovado que o alegado "crédito" fosse decorrente de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, nos termos do disposto no artigo 89 da Lei n° 8.212/1991. E, ao inserir informações com efeitos legais - tributários relevantes – redução do montante dos tributos declarados como devidos - com base apenas em sua convicção de que a lei, decretos, atos normativos são ilegais/inconstitucionais, com créditos glosados, sem decisão judicial transitada em julgado, justifica-se à imputação de que se trata de falsa informação em GFIP com imposição da multa isolada (...). (Grifado) Desta forma, a multa isolada aplicada no percentual de 150%, nos termos do art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, em razão de comprovada falsidade na declaração de compensação indevida, foi corretamente mantida, de modo que não há razão para a reforma da decisão recorrida. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.047 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723194/2014-35 5 Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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