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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8733897 #
Numero do processo: 10530.723206/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-073.001 (p. 465), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 3) com vistas a exigir débitos de ITR, exercício 2009, da qual a Contribuinte foi cientificada em 18/06/2014 (p. 260), em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: (i) não comprovação da área em descanso; e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (p. 263), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-073.001 (p. 465), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 20 6/ 20 14 -8 1 Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723206/2014-81 DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado ou alterado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de comprovação da existência do imóvel e da identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar incluídas no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DA GLOSA DA ÁREA EM DESCANSO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 483, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * inexistência do imóvel, tendo sido vítima de fraude ao receber o imóvel em dação em pagamento de dívida, através de título forjado; * ainda que a escritura do imóvel fosse válida, foi constatada a total impossibilidade de qualquer atividade rural no local onde está localizada a Fazenda São Carlos, pois já se encontram “núcleos residenciais, condomínios populares. ginásios de esporte do município, firmas e indústrias de médio porte. bairros de periferia e tantas outras construções. cuja descrição não se fazem necessárias uma vez que esgotadas todas as tentativas, com o seu aproveitamento rural. A única parte que não está habitada é a encosta da serra por questões de inacessibilidade.” Nesse contexto, pode-se concluir que o imóvel objeto da presente autuação estaria situado na zona urbana do Município de Barreiras, o que também descaracteriza, por mais essa razão, a exigência do ITR. Na sessão de julgamento realizada em 10 de outubro de 2019, este Colegiado converteu o julgamento do presente em processo em diligência, para que a auditoria realize os seguintes procedimentos: 1) intimar a fiscalizada a apresentar os documentos originais de sua propriedade sobre o referido imóvel, bem como outras informações que a auditoria julgar necessárias; 2) intimar a Prefeitura Municipal de Barreiras-BA a esclarecer se o referido imóvel faz parte de sua zona urbana ou rural e desde quando (como era ao tempo do fato gerador? Há ou havia alguma área do imóvel enquadrada como rural ao tempo do fato gerador?) Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723206/2014-81 Às p.p. 812 e 813, a autoridade administrativa fiscal juntou aos autos Informação Fiscal, tendo concluído, em síntese, que, da análise da documentação constante dos processos de lançamento de ITR 10530.723.208/2014-70, 10530.723540/2015-15 e 10530.723206/2014- 81, corroborado pelos novos documentos entregues pela Bayer S.A. e pelo Município de Barreiras, resultantes das diligências determinadas pelo CARF, pode-se concluir que existem indícios de fraude da documentação de registro da Fazenda São Carlos e que, caso o imóvel rural exista de fato, ele teria grande parte de sua área dentro do perímetro urbano do município de Barreiras. Intimada a se manifestar acerca do resultado da diligência fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente manifestação, reiterando o seu pedido de cancelamento da autuação fiscal, em razão dos fortes indícios de fraude da documentação de registro da Fazenda São Carlos (constatados pela própria Receita Federal do Brasil na conclusão da diligência no Dossiê Digital nº. 10271.036457/2020-781), seja em razão de o imóvel ter quase que a totalidade de sua área dentro do perímetro urbano do Município de Barreiras. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações: (i) não comprovação da área em descanso e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. A Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, (i) a inexistência do imóvel rural, tendo sido vítima de fraude ao receber o imóvel em dação em pagamento de dívida, através de título forjado e (ii) ainda que a escritura do imóvel fosse válida, tem-se que o imóvel objeto da presente autuação estaria situado na zona urbana do Município de Barreiras, o que também descaracteriza, por mais essa razão, a exigência do ITR. Ocorre que, apesar de não ter sido aduzida pela Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723206/2014-81 autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723206/2014-81 Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (p. 5), verifica-se que a Contribuinte apurou, na sua DITR de 2009, o montante de R$ 1.350,00 a título de “imposto devido”. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em sua DITR. No presente caso, tem-se que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 18/06/2014, conforme se infere do “AR” de p. 260. Como o presente processo se refere ao exercício de 2009, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário discutido nos presentes autos, em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se pela sua importância que, nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2009, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso não localize / identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2009. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720008/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DIRF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. PROVA NEGATIVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou. O direito pátrio não consagra e nem exige prova negativa do fato.
Numero da decisão: 2402-010.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DIRF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. PROVA NEGATIVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou. O direito pátrio não consagra e nem exige prova negativa do fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-18T12:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-18T12:28:39Z; Last-Modified: 2022-12-18T12:28:39Z; dcterms:modified: 2022-12-18T12:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-18T12:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-18T12:28:39Z; meta:save-date: 2022-12-18T12:28:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-18T12:28:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-18T12:28:39Z; created: 2022-12-18T12:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-18T12:28:39Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-18T12:28:39Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720008/2015-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.997 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de dezembro de 2022 Recorrente FRANKLIN ROOSEVELT MOTA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DIRF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado. PROVA NEGATIVA. Não cabe ao contribuinte apresentar prova negativa de modo a comprovar algo que não se materializou. O direito pátrio não consagra e nem exige prova negativa do fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 08 /2 01 5- 51 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2015-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 11ª Tuma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-90.743 (p. 33), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (p. 23) com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em face da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a competente defesa administrativa (p. 2), defendendo, em síntese, que houve erro na declaração por parte da fonte pagadora, que teria incorrido em erro de identificação do beneficiário. Referida impugnação foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 16-90.743 (p. 33). Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 44, reiterando os argumentos deduzidos em sede de impugnação, no sentido de que jamais fora beneficiário dos alugueis apontados como omissos pela fiscalização. Sem contrarrazões. É o relatório Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica. O Contribuinte, por seu turno, apresentou a competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, que houve erro na declaração por parte da fonte pagadora, que teria incorrido em erro de identificação do beneficiário, concluindo que jamais fora o recebedor dos alugueis apontados como omissos pela fiscalização. Com vistas a comprovar o quanto alegado, o Contribuinte trouxe aos autos os seguintes documentos: * Instrumento Particular de Locação, com firma reconhecida, tendo como Locador o senhor Francisco Nunes dos Santos e como Locatária a empresa Santana S/A Drogaria e Farmácias; Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2015-51 * DIRF emitida pela Santana S/A Drogaria e Farmácias, referente ao ano- calendário 2013, tendo como beneficiário o senhor Francisco Nunes dos Santos; * Memória de Cálculo elaborada por escritório de advocacia, dos alugueis referentes ao período de 30/12/2011 a 30/11/2012, tendo como Locador o senhor Francisco Nunes dos Santos e como Locatária a empresa Santana S/A Drogaria e Farmácias. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, nos seguintes termos: Na impugnação, o contribuinte alega que houve erro na declaração por parte da fonte pagadora, que teria incorrido em erro de identificação do beneficiário. O impugnante alega ainda que a fonte pagadora já teria providenciado a retificação da DIRF. No entanto, consulta ao sistema DIRF informa que na declaração da fonte pagadora, referente ao ano-calendário de 2012, ainda consta o impugnante como beneficiário de rendimento no valor de R$43.785,50. (...) Observe-se que a declaração se encontra “Aceita” (ou seja, referente à última retificação). Entre os documentos anexos, o impugnante não logrou êxito em questionar a declaração realizada por SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS, que, tendo sido feita regularmente, presume-se verdadeira. O impugnante apresentou contrato de aluguel em nome do Sr. Francisco Nunes dos Santos. No entanto, tal contrato não prova que não houve o rendimento, nem que houve erro na declaração ou no registro da mesma no sistema. O impugnante apresentou, ainda declaração de rendimentos emitida pela SANTANA SA, em seu nome, porém referente ao ano-calendário de 2013 (exercício de 2014), quando a notificação de lançamento refere-se a fatos do ano-calendário de 2012 (exercício de 2013). Por fim, o contribuinte apresenta um relatório de pagamentos, assinado por si mesmo. Contra o referido decisum, o Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário reiterando as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação e anexando novos documentos, quais sejam: * Carta Cobrança emitida pela Receita Federal em nome do senhor Francisco Nunes dos Santos, referente a débitos do IRPF do ano-calendário de 2014; * DIRF emitida pela Santana S/A Drogaria e Farmácias, referente ao ano- calendário 2015, tendo como beneficiário o senhor Francisco Nunes dos Santos, na qual consta a seguinte observação: os rendimentos seguintes estão informados na linha 01, quadro 3 e/ou linha 03, quadro 05: - Aluguéis e royalties: R$ 56.603,00 * Certidão Positiva de Ônus, emitida pelo Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Salvador-BA. Como se vê, está em análise a alegação do Contribuinte no sentido de que houve erro de preenchimento na DIRF apresentada pela empresa Santana S/A Drogaria e Farmácias e, por conseguinte, o valor probatório dos documentos apresentados pelo Recorrente. Pois bem! Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2015-51 Incialmente, cumpre destacar que, em relação à alegação do Contribuinte no sentido de que a empresa Santana S/A incorreu em erro por ocasião do preenchimento da DIRF, este Conselho já reconheceu a possibilidade da comprovação de erro no preenchimento de declarações no transcurso do processo administrativo. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo indicados que amparam esse entendimento: Acórdão 108-08689 IRPJ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. Acórdão 101-94955 IRPJ AUDITORIA EM DCTF FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Acórdão 10321472 CSLL ERRO O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO DE FATO. A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Entretanto, nos casos em que o contribuinte não logra comprovar, materialmente, os equívocos ou erros de fato que teria cometido quando do preenchimento da declaração não vejo como não prevalecer à tributação pretendida exclusivamente com base no procedimento sumário de revisão das declarações de ajuste (malhas fiscais). Neste espeque, nas hipóteses de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento não pode figurar como óbice a impedir a análise do direito vindicado, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2015-51 homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Salienta-se que erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Nessas hipóteses, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Logo, erro de fato no preenchimento pelo contribuinte, de suas das declarações, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo. Se assim não o fosse, tal interpretação estabelecer-se-ia uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Neste exato sentido, confira-se o precedente abaixo indicado desse Egrégio Conselho: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.(...) – (Acórdão nº1301-003.491, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Relatora: Geovana Pereira de Paiva Leite , Data da Sessão: 20/11/2018) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2015-51 Sobre o tema, confira-se, mutatis mutandis, os escólios do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, objeto do Acórdão nº 1402-00.388, in verbis: A questão que se coloca diz respeito aos aspectos essenciais da declaração de que trata a lei. Teria o legislador privilegiado a forma ou os dados materiais da declaração? Ao dizer que a compensação deve conter informações relativas aos créditos utilizados, e aos respectivos débitos compensados, quis o legislador que os elementos materiais prevalecessem sobre os aspectos formais. Não será pela utilização de formulário equivocado, que haverá de se desconsiderar a compensação. Em sendo o sujeito passivo credor e devedor de tributo ao mesmo tempo, tem ele, à luz do artigo 170, do CTN, e do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, o direito de realizar a compensação, comunicando-a ao credor para evitar inscrição em dívida ativa e a consequente execução. Nos debates realizados durante a sessão de julgamento, procurei confrontar o entendimento acima referido com os argumentos: - Enquanto a DCTF, apresentada é instrumento adequado à constituição do crédito tributário, a extinção deste só se dá por meio do processamento da DCOMP. - Tanto é assim que o parágrafo segundo do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada a partir da MP 66, convertida na Lei 10.637, de 2002, prevê que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário.” - Enquanto não declarada a compensação não há extinção do crédito tributário informado na DCTF. As teses acima não subsistiram ao crivo da análise jurídica, pelas seguintes razões: 1º. A apuração de imposto a pagar ou de saldo negativo a recuperar se dá a partir da escrita contábil e da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; 2º. As informações constantes em DCTF devem espelhar o que consta na DIPJ e não ao contrário; 3º. A entrega de DCTF constitui-se em atividade acessória, por meio da qual o sujeito passivo informa os valores encontrados em sua DIPJ e os valores do imposto a pagar ou a compensar. 4º. As informações relativas aos créditos utilizados, e aos respectivos débitos compensados, exigidas por lei, especificados na DCOMP, encaminhada em 14/10/2004, já constavam da DCTF e da DIPJ, anteriormente encaminhadas à SRF. 5º. A DCOMP é mecanismo de controle e acompanhamento interno da Administração. Isto, todavia, não significa que se constitui como único instrumento válido e essencial para que se realize a extinção de crédito mediante compensação que, em determinados casos concretos, pode dar-se de ofício, por iniciativa da própria autoridade fiscal. 6º. Na realização do direito, os aspectos formais não podem sobrepor-se aos aspectos materiais. (destaquei) Fixada essa premissa, entendo que razão assiste ao Recorrente! De fato, em face dos documentos apresentados, notoriamente (i) do contrato particular de locação, (ii) das DIRFs dos anos-calendários subsequentes ao período objeto do presente processo e (iii) da Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, entendo que houve erro no preenchimento da DIRF referente ao ano-calendário 2012. Isto porque, da análise dos documentos supra mencionados, tem-se que: * o senhor Francisco Nunes dos Santos, genitor do Recorrente, sempre foi, até o registro R.3.M.3.177, de 20 de março de 2009, legítimo e único proprietário do imóvel objeto da locação; Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2015-51 * o senhor Francisco Nunes dos Santos é o locador do contrato particular de locação; * o Contribuinte, ora Recorrente, somente após o registro R.3.M.3.177, de 20 de março de 2009, passou a ter 1/10 da metade do referido imóvel, em decorrência do falecimento da sua genitora. * as DIRFs referentes aos anos-calendários de 2013 e 2015 dão conta que o beneficiário dos rendimentos dos alugueis é o senhor Francisco Nunes dos Santos. Exigir do Contribuinte – que, a rigor, não possui qualquer relação com o fato econômico que deu origem ao presente lançamento fiscal – a produção de provas outras no sentido de que não foi o beneficiários dos alugueis apontados como omissos pela fiscalização, seria o mesmo que exigir a apresentação de prova negativa, a qual, conforme destacado pela Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira em diversos julgados de sua relatoria (vide, por exemplo, Acórdão 2402-009.470, de 03 de fevereiro de 2021), é denominada pela doutrina como diabólica e vedada pelo CPC nos termos do inciso II do § 3º do art. 373. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 66DF CARF MF Original

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10653813 #
Numero do processo: 10735.721648/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: O interessado apresentou diversos PER/Dcomp para compensar crédito derivado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) atinente a serviços prestados por cooperativa de trabalho durante o ano-calendário 2007, no valor de R$ 174.876,93, com débitos de IRRF relativos ao ano-calendário de 2007. Confira-se a relação das declarações de compensação apresentadas e respectivos processos (fl. 118): Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-001.843 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721648/2013-13 2 A Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu, RJ, homologou parcialmente a compensação proposta. Em suma, a autoridade tributária efetuou o batimento das retenções alegadas pelo interessado com aquelas informadas pelas fontes pagadoras por via da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Desse trabalho, restou a identificação de crédito no montante de R$ 119.447,22 (fl. 121). Assim, houve a homologação das declarações de compensação até o limite do crédito reconhecido. O interessado apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, consoante reconhecido pela autoridade preparadora (fl. 171). Em sua manifestação de inconformidade, o interessado alegou, preliminarmente, seu direito de petição e a nulidade do valor cobrado em decorrência da homologação parcial da compensação proposta. Defende que houve erro por parte dos tomadores de serviços prestados pelo interessado. Indicaram, erroneamente, o código de arrecadação 1708 (IRRF – Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), quando o correto seria o 3280 (IRRF – Remuneração sobre Serviços Prestados por Associados de Cooperativa de Trabalho). Refere que compete à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF e o correto preenchimento da Dirf, nos termos do artigo 717 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), e do Ato Declaratório Cosar nº 20, de 1995. Protesta, então, alegando que não pode ser prejudicado por erro de terceiro. No mérito, retoma a questão do erro quanto ao código de arrecadação, defendendo que todo o IRRF foi retido na emissão das faturas do interessado. Caso alguma dúvida exista, solicita a nomeação de perito técnico para deslindar a questão. Evoca o princípio da vedação ao confisco, constante do artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988, uma vez que a exigência relativa aos débitos que restaram em aberto estaria a absorver o patrimônio do interessado. Refere jurisprudência que entende em seu favor. Evoca, também, o princípio da verdade material, requerendo do órgão julgador a colheita de todas as provas necessárias. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. Entende que houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a fonte pagadora, pessoa que cometeu o erro ao indicar o código de arrecadação equivocado, deveria ter sido a imputada. Requer a consideração das retenções Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-001.843 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721648/2013-13 3 efetuadas sob o código 1708. O interessado desejou e atuou consoante o artigo 652 do RIR/99 e o artigo 26 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Assim, faria jus ao alegado crédito de IRRF. Reitera seu pedido de realização de perícia nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Solicita a nomeação de perito independente, que não indica especificamente. Nesses termos, solicita a revisão do despacho decisório. Em sessão de 5 de março de 2020 (e-fls. 174) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Após consulta aos sistemas da RFB, os julgadores reconheceram crédito adicional em favor do interessado no montante de R$ 18.266,62, além dos R$ 119.447,22 já reconhecidos no Despacho Decisório. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está restrita à validação das retenções de IRRF relacionadas a pagamento realizado à Cooperativa de trabalho. O trabalho empreendido pela unidade de origem, que resultou na lavratura do Despacho Decisório, corretamente limitou-se a validar ou não os dados de retenção informados pela recorrente em cada um dos diversos PER/DCOMPs englobados no trabalho de fiscalização. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-001.843 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721648/2013-13 4 Ao contrário do que argumenta a recorrente, não se trata de glosar as retenções em virtude de suposta falta de recolhimento dos valores retidos pelas fontes pagadoras, mas apenas constatar se tais retenções realmente ocorreram. Assim, a verificação da efetiva ocorrência da retenção, objeto destes autos, não se confunde com eventual fiscalização do correto recolhimento (repasse) do valor retido pela fonte pagadora aos Cofres Públicos, que foge completamente com o escopo desta lide. A fiscalização e a consequentemente constatação de recolhimento ou não das retenções é irrelevante nos casos aqui analisados, e tem importância apenas na relação entre fontes pagadoras e a Receita Federal. O que interessa em qualquer caso que envolva informação de retenção é a prova do recebimento líquido do rendimento após o abatimento do tributo (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS etc.) As compensações aqui analisadas foram realizadas com fundamento no artigo 652 do Decreto 3000/1999, no seu parágrafo 1º: “Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1ºO imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º).” Por outo lado, os documentos trazidos pela recorrente, ainda que apenas perante este CARF, demonstram início de prova suficientemente capaz de motivar a realização de uma diligência. Consolidamos todas as tabelas constantes no Despacho decisório e no Acórdão recorrido com o objetivo de obter os CNPJs das fontes pagadoras ainda pendentes de comprovação da retenção. Salvo algum equívoco de nossa parte, as retenções alegadamente realizadas pelas fontes pagadoras de CNPJs abaixo relacionados continuam pendentes de comprovação: CNPJ n° 00.394.452/0056-79 00.789.914/0001-32 Fl. 1999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-001.843 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721648/2013-13 5 01.356.113/0001-97 01.794.269/0001-50 02.424.864/0001-66 02.921.482/0001-48 03.108.082/0001-80 04.578.820/0001-16 05.447.843/0001-05 05.568.783/0001-28 05.870.919/0001-50 07.212.381/0001-11 07.433.768/0001-06 27.706.506/0001-77 28.074.581/0001-25 28.207.892/0001-15 28.456.853/0001-51 28.805.190/0001-33 28.816.205/0001-69 28.829.109/0001-55 28.829.109/0004-06 28.829.109/0009-02 29.160.470/0001-02 29.302.973/0001-67 30.240.469/0001-69 30.385.629/0001-68 30.649.768/0001-51 31.020.878/0001-12 31.121.064/0001-74 31.135.684/0001-62 31.159.155/0001-07 31.161.235/0001-99 31.166.663/0001-04 31.570.468/0001-45 33.103.516/0001-10 33.345.950/0001-07 33.891.334/0001-51 36.191.740/0001-08 36.519.254/0001-68 40.372.807/0001-70 59.476.770/0033-35 73.811.754/0001-03 86.847.472/0001-08 A recorrente juntou extenso número de faturas comerciais, cujos dados estão relacionados na tabela de e-fls. 1983 e seguintes. Analisando estes documentos podemos ver que o primeiro CNPJ da tabela acima (00.394.452/0056-79) do “32 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO” consta relacionado no extrato da DIRF de e-fls. 45 com informação de retenção no valor de R$ 350,42: No despacho decisório não foi validado qualquer valor de retenção: E o relator do Acórdão recorrido, mesmo após suas pesquisas nos sistemas da RFB, não detectou esta informação de retenção. Fl. 2000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.843 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721648/2013-13 6 Outro exemplo é do CNPJ 31.159.155/0001-07 do INSTITUTO CARLOS ALBERTO WERNECK, que figura no início da relação de e-fls. 1983: Consta a partir da E-fls. 375 cópias das faturas relacionadas a este CNPJ. Tais documentos indicam, ainda que numa análise precária, que esta fonte pagadora tenha descumprido a obrigação acessória de declarar corretamente a DIRF. E somente estes dois casos isolados já demonstram que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras podem estar além de simples erro de preenchimento de código de receita. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo por que voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e nas faturas que acompanham o Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando os contratos firmados com as referidas fontes pagadoras e os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 2001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.843 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.721648/2013-13 7 Fl. 2002DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.721273/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a existência de contradição a ementa e os fundamentos da decisão, impõe-se o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado. Inexistente a obscuridade apontada, os Embargos de Declaração não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso.
Numero da decisão: 2402-010.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos quando à contradição apontada na ementa do Acórdão 2402-008.274, para saná-la sem efeitos infringentes, e, por maioria de votos, em rejeitar os embargos quanto à obscuridade, nos termos do voto do relator, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por acolher os embargos quanto à obscuridade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Constatada a existência de contradição a ementa e os fundamentos da decisão, impõe-se o acolhimento dos embargos para saneamento do vício apontado. Inexistente a obscuridade apontada, os Embargos de Declaração não se destinam para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos quando à contradição apontada na ementa do Acórdão 2402-008.274, para saná-la sem efeitos infringentes, e, por maioria de votos, em rejeitar os embargos quanto à obscuridade, nos termos do voto do relator, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por acolher os embargos quanto à obscuridade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 12 73 /2 01 4- 06 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-008.274, p.p. 73 a 77, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 03/06/20, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 95, referidos Embargos foram admitidos para saneamento dos vícios apontados (contradição e obscuridade). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com os Embargos de Declaração (p. 87), o acórdão embargado contém contradição e obscuridade, in verbis: Pela simples leitura da ementa, e de seu dispositivo, infere-se que o colegiado reconheceu a decadência amparado no entendimento de que “Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC”. Contudo, e aqui surge a contradição, apesar do entendimento estampado na ementa, os fundamentos do voto não retratam o ementado, por ausência de comprovação do pagamento antecipado nos autos. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 (...) Outrossim, a Turma manifestou-se a respeito de contradição aventada por meio do acórdão de embargos, e, apesar de rejeitar os embargos opostos pelo Conselheiro, integrou o decidido, conforme excertos a seguir: Pois bem! Razão não assiste ao Embargante. Isto porque, não há que se falar em contradição entre a decisão e o demonstrativo que lhe serviu de fundamento quando o que se tem, em verdade, é uma interpretação – possível, razoável e embasada, registre-se – alcançada pelo Colegiado acerca de um demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa fiscal. De fato, partindo da premissa de que a autoridade administrativa fiscal, ao efetuar o lançamento do imposto tido como devido, abateu deste o montante apurado/declarado pelo Contribuinte na respectiva DITR, a Turma, interpretando o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (p. 5), concluiu que o “abatimento” feito pelo preposto fiscal autuante se deu, em decorrência, do pagamento do imposto apurado / declarado pelo Contribuinte. Este foi o entendimento alcançado pelo Colegiado naquela oportunidade. Trata-se, pois, de uma interpretação, como já dito linhas acima, possível, razoável e embasada. É bem verdade que hodiernamente, em homenagem ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, o Colegiado, em casos similares ao ora em análise, tem convertido o julgamento do processo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte do contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado na respectiva DITR. Conclui-se que a Turma presumiu o recolhimento/pagamento do valor declarado pelo contribuinte com base no demonstrativo de apuração do imposto devido elaborado pelo Fiscal autuante. Contudo, a questão merece ser aclarada, porque o fato de haver declaração do sujeito passivo, com a dedução de tal parcela no lançamento pelo Fisco, não necessariamente comprova que houve pagamento do valor declarado pelo contribuinte. Pois bem! Razão parcial assiste à Embargante. No que tange à contradição apontada entre a ementa e os fundamentos do voto, impõe-se a retificação daquela, de modo que a mesma reflita com exatidão os fundamentos e a conclusão do voto. Assim, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos neste particular, sem efeitos infringentes, com rerratificação da emante do Acórdão 2402-008.274, nos seguintes termos: De: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Para: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Com relação à alegação de obscuridade, melhor sorte não assiste à Embargante. Registre-se pela sua importância que a alagação de obscuridade ora apontada se confundem com a alegação de contradição objeto dos Embargos de Conselheiro julgado sessão de 09/03/2021. Neste sentido, inclusive, manifestou-se o Despacho de Admissibilidade, in verbis: Quanto à contradição, as razões articuladas pela Embargante apresentam uma certa similaridade com as razões articuladas nos embargos deste Conselheiro e já apreciadas pela Turma, em 9/3/21, ao exarar o Acórdão nº 2402-009.583, rejeitando os embargos por maioria de votos. De qualquer modo, essa decisão não obsta a PGFN de arguir a contradição que entende ainda estar presente no arresto embargado. (destaquei e grifei) Neste espeque, socorrendo-me às razões de decidir objeto do Acórdão 2402- 009.583, não há que se falar em obscuridade / contradição naquela decisão, tendo em vista que, o que se tem, em verdade, é uma interpretação – possível, razoável e embasada, registre-se – alcançada pelo Colegiado acerca de um demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa fiscal. De fato, partindo-se da inferência de que a autoridade administrativa fiscal, ao efetuar o lançamento do imposto tido como devido, abateu deste o montante apurado / declarado pelo Contribuinte na respectiva DITR, a Turma, interpretando o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (p. 5), concluiu que o “abatimento” feito pelo preposto fiscal autuante se deu, em decorrência, do pagamento do imposto apurado / declarado pelo Contribuinte. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721273/2014-06 Este foi o entendimento alcançado pelo Colegiado naquela oportunidade. Trata- se, pois, de uma interpretação, como já dito linhas acima, possível, razoável e embasada. É bem verdade que hodiernamente, em homenagem ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, o Colegiado, em casos similares ao ora em análise, tem convertido o julgamento do processo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte do contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado na respectiva DITR. Todavia, o fato de a Turma, atualmente, está convertendo o julgamento dos processos em diligência nos termos expostos no parágrafo precedente, não pode ser fundamento para interposição de embargos de declaração sob a alegação de existência de contradição / obscuridade no acórdão embargado, quando, em verdade, aquele julgado foi regulamente proferido com base no entendimento do Colegiado acerca da matéria naquele momento. Neste espeque, tem-se que o exame, neste particular, dos embargos de declaração em análise, tal como opostos, implicaria, em verdade, em reapreciação de matéria já superada pelo Colegiado naquela oportunidade – ainda que com entendimento diverso daquele hodiernamente adotado pela Turma - o que não cabe na via estreita dos embargos. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos: Acórdão 2401-005.157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício arguido. *** Acórdão 3301-005.185 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na decisão recorrida, fundamento do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito. *** Acórdão 2401-005.743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. É defeso em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito de questão já devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dessa via recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, rerratificando-se a ementa do Acórdão 2402-008.274, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720418/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 2402-010.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos embargos, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que não conheceram dos embargos sob o argumento de intempestividade. No mérito, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, saneando-se a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer dos embargos, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior (relator), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que não conheceram dos embargos sob o argumento de intempestividade. No mérito, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, saneando-se a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 18 /2 00 7- 74 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720418/2007-74 Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (p. 166), em função de suposta obscuridade verificada no Acórdão nº 2402-009.216. Em grau de juízo de admissibilidade (p. 175), os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento da obscuridade apontada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Tempestividade Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em função de suposta obscuridade verificada no Acórdão nº 2402-009.216. Analisando-se a Linha do Tempo do presente processo desde o acórdão de recurso voluntário, tem-se o seguinte panorama: - 03/11/2020 – sessão de julgamento do recurso voluntário (p.p. 149 a 164); - 04/01/2021 – despacho de encaminhamento, movimentando o processo do CARF para a PGFN (p. 165); - 13/01/2021 – Embargos da PGFN (p.p. 166 a 171); - 14/01/2021 – despacho de encaminhamento, movimentando o processo da PGFN para o CARF (p. 172). Analisando-se o histórico do processo disponível no e-processo, verifica-se que o presente PAF permaneceu na caixa de trabalho da Douta Procuradora por 08 (oito dias). É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720418/2007-74 Ora, analisando-se o histórico acima em conjunto com a Linha do Tempo do próprio processo, resta inequívoco que: - Em 04/01/2021, o processo foi movimentado para o órgão de apoio da PGFN; - No próprio dia 04/01/2021, o órgão de apoio da PGFN movimentou o processo para a “Equipe” “Procuradores” na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - No dia 05/01/2021, a “Equipe” “Procuradores” devolve o processo para o órgão de apoio da PGFN na atividade “Distribuir / Sortear”; - No próprio dia 05/01/2021, o órgão de apoio da PGFN fez a distribuição / sorteio do processo na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - Ato contínuo, o processo permaneceu na equipe “Procuradores/Fluxo/COCAT/PGFN” por 08 (oito) dias quando, enfim, foi movimentado para a equipe de apoio no dia 13/01/2021 que, por sua, movimentou o processo, no dia seguinte, da PGFN para o CARF. De acordo com o Despacho de Admissibilidade (p. 175), os Embargos foram considerados tempestivos nos seguintes termos: - Da tempestividade O processo foi encaminhado à PGFN em 4/1/21 (fl. 165). Nos termos do art. 79, do Anexo II, do RICARF, com a redação da Portaria MF nº 39, de 12/2/16, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 3/2/21. Logo, os embargos são tempestivos, uma vez que apresentados em 14/1/21 (fl. 172). Ora, o art. 79 do Anexo II do RICARF, que segue o mesmo racional do quanto disposto no § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72, estabelece que a intimação presumida da Fazenda se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes, por certo. Da forma como admitidos os embargos em análise, tem-se, no presente caso, a sui generis situação de interposição dos aclaratórios em data anterior (13/01/2021) à própria intimação da douta PGFN (03/02/2021, presumida). E, conforme demonstrado linhas acima, é inequívoco que o processo já se encontrava na caixa de trabalho da Douta Procurada que subscreveu os Embargos em análise desde o dia 05/01/2021. Confira-se, neste sentido, o histórico da movimentação do processo na equipe “Procuradores/Fluxo/COCAT/PGFN”: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720418/2007-74 Essa é, pois, a data de ciência da d. Procuradoria dos termos do acórdão de recurso voluntário: 05/01/2020. Dessa forma, tendo os presentes Embargos sido apresentados em 13/01/2021, tem-se que os mesmos são intempestivos, a teor do § 1º do art. 65 do RICARF. Caso, entretanto, este não seja o entendimento do Colegiado, impõe-se avançar na análise de mérito dos declaratórios opostos. Pois bem! Os presentes embargos tem por objeto a obscuridade verificada pela d. PGFN no Acórdão nº 2402-009.216, nos seguintes termos, em síntese: No PAF 10183.720461/2007-30 não foram reconhecidas as áreas de preservação permanente. Porque (i) não se pode afirmar que as áreas de preservação permanente no total de 3.248,94378ha não estariam compreendidas dentro dos 50% (7.273,902ha) averbados como reserva legal; (ii) no ADA apresentado pelo próprio contribuinte em 2007 não foi declarada nenhuma área como de preservação permanente. Ou seja, a falta de reconhecimento das áreas de preservação permanente não se baseou na ausência de ADA. No laudo, não constou reconhecimento de áreas de utilização limitada/reserva legal. Logo, ainda que se entenda pela desnecessidade de apresentação do ADA para fins de reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização limitada, não se pode ignorar as diversas informações conflitantes prestadas pelo contribuinte interessado e constantes dos documentos por ele apresentados, o que coloca em dúvida a veracidade de tais registros. Dessa maneira, fica clara a omissão. O Despacho de Admissibilidade, por seu turno, destacou e concluiu que: Da leitura dos trechos do acordão embargado que tratam sobre a matéria, notamos que, embora o Relator explique as razões que levaram a reconhecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal, não foi abordado em seu Voto o fato de que a área de preservação permanente declarada na DITR/2004 não costa no ADA de 2007, apresentado pela própria Contribuinte. De fato, conforme se verifica no ADA - constante nos autos do processo 101837.20461/2007-30 (fl. 33) - a Contribuinte não indicou áreas a título de preservação permanente, confira-se: (...) Ocorre que a ausência de declaração da área de preservação permanente no ADA apresentado pela Contribuinte pressupõe que possa ter ocorrido sobreposição de áreas. Por essa razão, tem-se por demonstrada a alegada omissão, tornando-se necessário aclarar a decisão para que as partes tenham a compreensão da motivação do julgado. Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Pois bem!! Com vistas a sanar a(s) suposta(s) omissão(ões) apontada(s), destaca-se e esclarece-se que: * foram apontadas, no presente levantamento, as seguintes infrações: (i) não comprovação da área de preservação permanente declarada, (ii) não comprovação da área de reserva legal e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado; Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720418/2007-74 * no que tange especificamente à glosa da APP e da ARL, a autuação fiscal está embasada na não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), in verbis: 2. Das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente: Contribuinte não apresentou comprovante da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo exposto, está sendo desconsiderado o valor declarado a esse título. (Enquadramento Legal: Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, §l°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de 2002). * neste espeque, o racional desenvolvido no acórdão embargado foi no sentido de que (i) o ADA é prescindível para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente, a qual, entretanto, precisa ser demonstrada por meio de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou e que, (ii) em relação a ARL, a averbação desta na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental; * conforme sinalizado pela DRJ, os comprovantes e esclarecimentos apresentados pela contribuinte em atendimento à intimação fiscal foram juntados ao processo n.° 10183.720461/2007-30, que trata da impugnação ao lançamento do ITR do Exercício 2005 do mesmo imóvel; * dessa forma, buscou-se, no acórdão de recurso voluntário e de recurso especial objeto do susodito PAF 10183.720461/2007-30, informações – e não fundamentos – para subsidiar o julgamento do recurso voluntário objeto do presente processo administrativo; * assim foi que se extraiu, daqueles julgados, as seguintes informações – e não fundamentos, ressalte-se mais uma vez- referentes às dimensões da APP e da ARL: APP: Assim, de acordo com o laudo, a propriedade teria 3.248,94378 ha de áreas de preservação permanente em margens de rios/córregos, nascentes e topos de morros. ARL: Assim, analisando as provas juntadas aos autos, concluo que: 1) Área de Reserva Legal: manter a não incidência do ITR sobre a ARL no total de 7273,902 ha, haja vista existência de averbação em data (31/05/94) anterior ao fato gerador nos termos dos registros dos imóveis juntados às fls. 31, considerado o recalculo da área. * neste contexto, tendo como fundamento a prescindibilidade de apresentação do ADA para o reconhecimento da APP e da ARL, reconheceu-se a dedução de tais áreas nas dimensões de 3.248,94 ha e 7.273, 902 ha, respectivamente; * assim, a rigor, não imprescindível, para o julgamento do recurso voluntário objeto do presente PAF, a informação se o ADA foi apresentado (ou não) naquele outro processo administrativo, se o ADA apresentado naquele PAF continha (ou não) APP declarada; neste ponto, inclusive, registre-se que o presente Relator não tem acesso aos autos de outros processos administrativos senão àqueles em trâmite no próprio Colegiado; * destaque-se, mais uma vez, pela sua importância, que a menção e a transcrição de excertos das decisões proferidas nos autos do PAF 10183.720461/2007-30 tiveram como objeto extrair informações – e não fundamentos – daqueles autos; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720418/2007-74 * em petição apresentada nos presentes autos (p. 84), a Contribuinte informa que tentou apresentar DITR/2004 Retificadora para corrigir os equívocos cometidos, mas a mesma não foi aceita em face da existência de Notificação de Lançamento. Ressaltou que, em relação à DITR/2003, mesmo na pendência do julgamento do PAF 10183.720374/2007-82, logrou apresentar a DITR/2003 Retificadora. Assim, comparando a DITR/2004 Original com a DITR/2003 Retificadora, tem-se o seguinte quadro: * não há, nos presentes autos, qualquer discussão acerca de eventual sobreposição (ou não) de áreas. De fato, tal como já demonstrado linhas acima, a autuação fiscal está embasada na não apresentação do ADA. Neste mesmo sentido, foi a decisão de primeira instância, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência em seu imóvel de áreas não sujeitas â tributação pelo ITR, previstas na Lei n.° 9.393/1996. A exigência de apresentação do ADA ao Ibama tem previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido * não se conhece os fundamentos da autuação objeto do PAF 10183.720461/2007- 30, tampouco foram adotadas, no presente caso, as razões de decidir alcançadas nas decisões proferidas naqueles autos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos, sem efeitos infringentes, saneando-se a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Área Total do Imóvel (ha) APP (ha) ARL (ha) DITR/2004 Original 20.000,0 5.020,0 13.379,0 DITR/2003 Retificadora 14.549,8 3.248,4 8.600,9 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720418/2007-74 Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto ao não conhecimento dos embargos da PGFN por intempestividade. Vejamos, inicialmente, o que dispõe o art. 79, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (Grifo nosso) Pois bem, da exegese do dispositivo acima, considera-se cientificado o Procurador da Fazenda Nacional com o término do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de entrega dos autos à PGFN, ou na data em que o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. Ora, ciência nos autos diz respeito à manifestação expressa nos autos. Não há outra leitura, sendo nessa linha, inclusive, a Portaria MF nº 527, de 9/11/10, da qual extraímos os seguintes dispositivos: Art. 7º Para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital. [...] § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN na forma deste artigo. [...] § 5º O prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3º mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. § 6º A data do retorno do processo ao CARF, atestada no documento de remessa e entrega do processo administrativo, será considerada para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto ou da petição protocolada. Como se percebe, a Portaria MF nº 527/10 informa que a ciência pode se dar antes da intimação presumida, mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo. Portanto, diante desse quadro normativo, tem-se que a ciência da Procuradora, que subscreveu os embargos, não se deu com a mera entrada do processo em sua caixa de trabalho, no e-processo. Logo, como não houve manifestação expressa da Procuradora nos autos, dando conta de que tomou ciência do Acórdão nº 2402-009.216, conclui-se pela tempestividade dos embargos, uma vez que apresentados antes do decurso do prazo de 30 (dias) da intimação presumida. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.302 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720418/2007-74 Conclusão Isso posto, voto por conhecer dos embargos interpostos pela PGFN. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.903670/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Paraná que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.842 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 2 homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado a insuficiência do crédito. 2. O Despacho Decisório nº 3137029, datado de 05/10/2021, de fl. 3, foi fundamentado nos seguintes termos: 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] 1. Trata o presente processo de declaração de compensação, na qual a contribuinte utiliza direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2017, no valor de Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.842 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 3 R$ 73.314.735,93, conforme o PER/DCOMP inicial nº 39458.86974.130720.1.7.02-7031 (fls. 092 a 096), ao qual foram vinculadas as DCOMPs nºs 12898.57444.141119.1.3.02-1424, 26455.32311.181119.1.3.02-3188, 11634.75743.181219.1.3.02-8320, 39366.42012.160120.1.3.02- 3073, 05476.90985.160120.1.3.02-8826, 24034.36706.180320.1.3.02-1161, 30659.85122.180320.1.3.02-1079, 22967.23042.261020.1.3.02-1594, 19037.99047.171219.1.3.02- 2814 e 40285.68055.130720.1.7.02-2813. 2. Da análise da referida declaração, constatou-se que as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP e confirmadas pela Autoridade a quo eram insuficientes para formar o saldo negativo pleiteado: [...] 3. Com isso o saldo negativo não foi reconhecido e os débitos declarados não foram homologados, tendo sido emitido, pela DRF Rio de Janeiro o Despacho Decisório, nº de rastreamento 3137029 (fl. 003). 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão em 06/10/2021 (fl. 097). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade em 29/10/2021 (fl. 013), a qual está consubstanciada no documento anexado às fls. 015 a 023. 5. Em sua defesa, a empresa afirma que houve erro de digitação no preenchimento do PER/DCOMP, informando uma retenção de R$ 189.089.728,19 como R$ 1.890.897.280,19. Além disso, não informou o valor de R$ 83.683.668,25 a título de retenções de imposto de renda na fonte, sobre aplicações financeiras. Tais valores condizem com os contidos na Escrituração Contábil Fiscal. 6. De modo a demonstrar a sua boa-fé e cooperação, a interessada “... tentou, em 08/10/2021, o envio de uma nova retificadora da PER/DCOMP. Contudo, o sistema rejeitou o envio, simplesmente por ser posterior à referida decisão administrativa”. 7. Argumenta que são “... erros meramente formais e que não afetam a materialidade do crédito a ser compensado. Assim, esse erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável ou uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma declaração retificadora apenas apontando os mesmos dados já contemplados no informe de rendimentos e na ECF”. 8. E a presente defesa é o único meio que dispõe para evidenciar os dados do informe de rendimentos e da ECF para, com isso, obter a reforma do despacho não homologatório. 9. Desse modo, entende que após a aceitação das correções mencionadas, “... o despacho decisório deverá ser reformado, uma vez que refletirá exatamente o valor de ‘saldo negativo’ descrito na ECF, que consubstancia os créditos aproveitados pela Companhia”. 10. Assim, “... pode o erro ser revisto e aceito de ofício pela Unidade de Origem, que verificará e homologará a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo para compensação, ou a questão pode ser devolvida para Unidade de Origem, reabrindo prazo para que o contribuinte envie a DCOMP retificadora e, consequentemente, tenha a sua compensação homologada”. [...] 4. A DRJ/DF proferiu o v. acórdão recorrido julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, com a consequente não homologação da DCTF apresentada pela contribuinte, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.842 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 4 Ano-calendário: 2017 SALDO NEGATIVO. IRRF. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INCLUSÃO DAS RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 152/167 visando sua reforma, arguindo, em síntese, que: (i) “NULIDADE DO ACÓRDÃO – DECISÃO QUE TROUXE INOVAÇÃO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA”, vez que “(...) alguns equívocos materiais justificaram a negativa de compensação pela autoridade fiscal quando proferiu o despacho decisório, tendo a recorrente corrigido tais erros e o acórdão acatou todos os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade (...)”; (ii) “(...) surpreendentemente, apesar de ter acolhido todos os argumentos apresentados pela ora recorrida, o acórdão levou em consideração os dados constantes do Registro L300, documento este que não havia sido objeto de avaliação por parte do despacho decisório, impossibilitando o contribuinte de exercitar o contraditório e a ampla defesa, bem como suprimindo instância (...)”; (iii) “(...) A inovação trazida pelo acórdão fica evidente, pois o item 27 trouxe o seguinte cálculo, baseado em uma linha do Registro L 300 inaplicável à hipótese: “27. Assim, entendo que deve ser confirmado o valor proporcional ao rendimento que foi incluído na apuração do lucro real, qual seja, R$ 3.224.362,57 (R$ 16.121.813,11 / R$ 418.418.347,43 x R$ 83.683.668,25).” (...)”; (iv) “(...) Note-se que a linha utilizada pelo acórdão (“outras receitas financeiras”), com valor de R$ 16.121.813,11, se refere ao rendimento de depósitos judiciais e outras receitas financeiras, não guardando qualquer relação com a aplicação no Banco do Brasil, que ensejou a retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 83.683.668,25. Com efeito, o acórdão não levou em consideração a linha correta do Registro L 300 que deveria ter sido considerada (“Juros auferidos com outros ativos financeiros mensurados pelo custo amortizado”), no valor de R$ 394.002.781,36 (...)”; (v) “EQUÍVOCO CONTIDO NA INOVAÇÃO TRAZIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO”, tendo em vista que “(...) a decisão de primeira instância não só inovou, eivando de nulidade tal ato, como também se equivocou ao apontar uma linha inaplicável do Registro L 300, negando o pedido de compensação apresentado, conforme restará demonstrado (...)”; (vi) “(...) há que se ressaltar que a ora recorrente havia oferecido à tributação todos os rendimentos auferidos por meio das aplicações financeiras, mas no montante de (R$ 394.002.781,36), efetivamente apurado no ano calendário de 2017, pelo regime de competência, conforme demonstrado abaixo e no resumo e extratos bancários das aplicações financeiras anexos (...)”. Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.842 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 5 (vii) “(...) a decisão de primeira instância apontou, equivocadamente, uma linha do Registro L 300 que continha apenas uma cifra aproximada de R$ 16 milhões, para reconhecer a proporcionalidade do crédito pleiteado. Deixou, assim, de consultar a linha apropriada do Registro L 300, a qual reflete os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, no valor de R$ 394.002.781,36 (...)”; (viii) “(...) Ao deixar de observar a linha aplicável do Registro L 300, a decisão de primeira instância concluiu que o montante aproximado de R$ 16 milhões seria inferior ao informado na DIRF (R$ 418.418.347,43), tendo presumido que a receita que deu origem à retenção na fonte não teria sido incluída, em sua totalidade, na base de cálculo do IRPJ (...)”; (ix) “DECISÃO RECORRIDA QUE CONFUNDIU REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA NA APROPRIAÇÃO DOS RENDIMENTOS”, vez que “(...) Além de ter utilizado uma linha errada do Registro L 300, a decisão recorrida confundiu os regimes de caixa e de competência para justificar que supostamente a receita que deu origem à retenção na fonte não teria sido incluída, em sua totalidade, na base de cálculo do IRPJ (...)”; (x) “(...) os rendimentos auferidos pela ora recorrida foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação pelo regime de competência (R$ 394.002.781,36), conforme arquivo anexo “Resumo e extrato aplic 2017”, enquanto o Imposto Retido apresentado em DIRF pela /BB DTVM foi apurado e registrado pelo regime de caixa (R$ 418.418.347,43), quando efetivamente retido pela fonte pagadora (...)”; (xi) “(...) Isso ocorre, pois a incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelos contribuintes nas aplicações em fundos de investimento deve obedecer ao disposto no art. 3º, da Lei 10.892/2004: (...)”; (xii) “(...) Desta forma, como regra geral, haverá uma divergência de valores entre as bases tributáveis. A base tributável da DIRF, emitida pela instituição financeira, em conformidade com a Lei 10.892/2004, considera os rendimentos auferidos sobre os resgates, se houver, e sobre o somatório dos rendimentos dos seis meses anteriores a maio e novembro inclusive, enquanto a escrituração contábil e a ECF da ora recorrida consideram o rendimento efetivo, de cada mês, pelo regime de competência (...)”; e, (xiii) “(...) o argumento novo trazido pela decisão de primeira instância não merece prosperar também no mérito, de vez que a ora recorrida prestou corretamente todas as informações, tendo oferecido à tributação os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento pelo regime de competência, não tendo havido qualquer omissão de receita, conforme sugerido pela decisão recorrida, de maneira equivocada. (...)”. É o relatório. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.842 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 6 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 289, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (PAF), razão pela qual dele conheço. 7. Cuidam-se os autos de PER/DCOMP retificadora oriunda de saldo negativo de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 2017. O D.D. de fl. 3 confirmou o valor de apenas R$ 189.089.727,39. 8. Na MI de fls. 15/23 a Recorrente esclarece que houve “(...) erro de digitação, declarou o valor original de retenção em R$ 1.890.897.280,19 a título de imposto de renda na fonte (exercício 2017), sendo, o valor correto de R$ 189.089.728,19. Adicionalmente, a requerente, por lapso, não informou na DCOMP o valor de R$ 83.683.668,25 a título de retenções de imposto de renda na fonte, sobre aplicações financeiras (...)”. 9. Aduziu ainda que “(...) se deve incluir na PER/DCOMP o valor de R$ 83.683.668,25 retido sobre aplicações financeiras custodiadas pelo Banco do Brasil, de modo que coincida com os valores declarados no informe de rendimentos (Anexo) e Registro Y570 da ECF (Anexo). Diante dos citados erros meramente formais no preenchimento da PER/DCOMP foi proferido o despacho não homologatório, data vênia, todavia vale observar que não há dúvidas sobre os dados terem sido corretamente informados na ECF (...)”. 10. Por fim, asseverou que “(...) De modo a demonstrar a sua boa-fé e cooperação com a Autoridade Fiscalizadora, a requerente tentou, em 08/10/2021, o envio de uma nova retificadora da PER/DCOMP. Contudo, o sistema rejeitou o envio, simplesmente por ser posterior à referida decisão administrativa (...)”, bem assim que “(...) Tendo em vista o óbice do sistema informatizado da PER/DCOMP para a apresentação de retificadora neste momento, é a presente Manifestação de Inconformidade o único meio que o Contribuinte dispõe para evidenciar os dados do informe de rendimentos e da ECF para, com isso, obter a reforma do despacho não homologatório (...)”. 11. Noutro giro, o v. acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, sob o argumento, em síntese, de que: (i) “(...) Consultando a referida ECF, verifica-se que as referidas retenções foram informadas no Registro Y570, as quais totalizam R$ 272.773.396,44 (...)”; (ii) “(...) Desse montante, R$ 189.089.727,39 já foi confirmado (...)” no Despacho Decisório; (iii) “(...) sendo notório o erro de fato ocorrido, tal situação impõe o acatamento da correção pretendida em virtude da aplicação no processo administrativo fiscal dos princípios da verdade material, da celeridade processual, entre outros (...)”; (iv) “(...) consulta à DIRF mostra que o montante não confirmado foi informado pela fonte pagadora Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.842 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 7 (...)”; (v) “(...) Nesse sentido, o Registro L300 mostra, em sua linha “Outras Receitas Financeiras”, o montante de R$ 16.121.813,11 (...)”; (vi) “(...) Tal montante é inferior ao informado na DIRF (R$ 418.418.347,43), ou seja, a receita que deu origem à retenção na fonte não foi incluída, na sua totalidade, na base de cálculo do IRPJ. Assim, entendo que deve ser confirmado o valor proporcional ao rendimento que foi incluído na apuração do lucro real, qual seja, R$ 3.224.362,57 (R$ 16.121.813,11 / R$ 418.418.347,43 x R$ 83.683.668,25) (...)”; e, (vii) “(...) Mesmo considerando a parcela de composição do direito creditório adicional confirmada neste voto, não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado: (...)”. 12. Pois bem. 13. Com efeito, verifica-se que os argumentos aduzidos no D.D. e v. acórdão são diversos e não enfrentaram as arguições postas pela Recorrente na manifestação de inconformidade de 15/23. 14. O v. acórdão recorrido levou em consideração para análise do crédito os dados constantes do Registro L300, documento este que não havia sido objeto de avaliação por parte do Despacho Decisório, impossibilitando o contribuinte de exercitar o contraditório e a ampla defesa, bem como caracteriza supressão de instância. 15. Outrossim, deixou de consultar a linha apropriada do Registro L 300, a qual se refere a “juros auferidos com outros ativos financeiros mensurados pelo custo amortizado”, no valor de R$ 394.002.781,36. 16. Noutro giro, o direito à compensação está expressamente previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.842 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 8 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] 17. Desta forma, como não existe nos autos a análise aprofundada dos argumentos aduzidos pelo Recorrente, há de se converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Inicialmente, que promova a análise pormenorizada de todos os argumentos trazidos pela Recorrente em suas manifestações; (ii) Que verifique se houve o efetivo oferecimento das receitas à tributação; (iii) Que promova a elaboração de relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentando eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (iv) Que dê ciência à Recorrente, com prazo de trinta dias para sua manifestação caso seja de seu interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à essa turma para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo 18. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (iv) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 299DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.721532/2019-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2014 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. FALTA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO(COM IMPOSTO DEVIDO) A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ao lançamento de multa isolada de ofício.
Numero da decisão: 2402-010.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. FALTA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO(COM IMPOSTO DEVIDO) A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ao lançamento de multa isolada de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 15 32 /2 01 9- 26 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da11ª Turma da DRJ/RJO, consubstanciada na Acórdão nº 12-116.875 (p. 114), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração, às fls. 67/76, referente à falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício 2015, no valor total de R$ 495.433,75. Decorreu o citado lançamento da ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte, conforme pormenorizado Termo de Verificação Fiscal de fls. 72/74. Do procedimento fiscal descrito, deve ser destacado que: "(...) efetuamos a fiscalização no sujeito passivo citado acima, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do Ano-Calendário de 2014, onde foi identificada a FALTA NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, conforme demonstrado no processo administrativo 10437-721.504/2019-17. (...) Uma vez que houve ganho de capital no ano de 2014, o contribuinte estava obrigado a apresentar a DAA. (...) a data final para a apresentação da DAA era no dia 31/04/2015, sendo que, decorridos mais de 20 meses-calendários, resulta na imposição da multa máxima de 20%, nos termos do parágrafo 10, inciso I do mesmo artigo. Com os valores dos RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (vide últimos parágrafos dos tópicos 3.1. e 3.2. do Termo de Verificação Fiscal do processo 10437-721.504/2019- 17), temos a seguinte situação para a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2014 (vide limites e deduções na instituídos pela Medida Provisória n° 528, de 25 de março de 2011), culminando numa MULTA ISOLADA de 20% no valor de R$ 495.433,75 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos): Rendimentos Tributáveis: 3.1. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS R$ 80.785,07 3.2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA R$ 8.963.151,49 TOTAL: R$ 9.043.936,56 tabela progressiva AC 2014: Acima de R$ 53.565,72 anual: Alíquota de 27,5% e dedução de R$ 9.913,82. IMPOSTO DE RENDA: R$ 2.477.168,73 MULTA 20%: R$ 495.433,75 Assim sendo, conforme legislação de regência da matéria, foram apontadas as seguintes infrações, conforme se constata do Auto de Infração às fls. 1790 e ss: FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO) Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Cientificado do lançamento em 06/08/2019 (fl. 77), o interessado apresentou impugnação, em 05/09/2019, às fls. 82 e ss, na qual foi contestado o lançamento e, após o breve relato dos fatos, reiterou as alegações contidas no processo 10437- 721.504/2019-17, entendendo não haver omissão de DIRPF. Abaixo, seguem as alegações em referência ao processo citado: III - DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 3.1. Como já descrito no Termo de Verificação Fiscal Auto de Infração de nº 10437- 721.504/2019-17, o impugnante firmou contrato junto a SPTrans, atrelado à Cooperativa Cooper-Pam para obter a licença de prestar serviços de transporte de passageiros no Município de São Paulo. 3.2. Da linha de ônibus trabalhada pelo impugnante, existiam diversos outros perueiros que compunham os carros necessários para atendimento da linha. Por se tratar de um novo negócio para muito dos perueiros, estes confiaram ao impugnante a responsabilidade de administrar a linha junto a Cooperativa e a SPTrans. 3.3. O impugnante era responsável pelo controle de faturamento e recebimento das peruas, bem como pelos pagamentos de motoristas, cobradores, fiscais de linha, alimentação de todos os funcionários e etc. 3.4. Dos créditos recebidos, o impugnante efetuava os descontos de cada perua (cujo faturamento variava entre elas) e o líquido era destinado 100% ao proprietário da perua. Tal operação fora totalmente demonstrada ao Ilmo. Auditor Fiscal (2017 05 15 Termo de Comparecimento.pdf; 2017 06 06 Termo de Comparecimento.pdf; 2017 06 13 Termo de Comparecimento.pdf; 2017 06 19 Termo de Comparecimento.pdf; 2017 07 03 Termo de Comparecimento.pdf e 2017 08 21 Termo de Comparecimento.pdf) 3.5. Diante da documentação apresentada, o Ilmo. Auditor Fiscal intimou todos os perueiros relacionados, na qual obteve confirmação de tudo o que fora detalhado no atendimento das exigências. 3.6. No entanto, desconsiderou tudo o que fora apresentado, em especial os custos de manutenção da perua e dos funcionários, atribuindo para efeito de cálculo os valores brutos mensais recebidos da Cooperativa. 3.7. Ora, não é razoável o entendimento de que para o exercício das atividades de transporte de passageiros não haja o custo de pagamento ao motorista (R$ 2.400,00), ao cobrador (R$ 1.800,00), ao fiscal de linha (R$ 1.600,00) e o custo de alimentação dos funcionários (R$ 1.800,00). O impugnante não realizava estas atividades sozinho, sendo que eventual incidência de imposto não pode desconsiderar todos estes custos. 3.8. Tem-se, portanto, que abatido tais custos (Ex. item “D” do tópico 2.1.1 do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração) atingiríamos a média da base de cálculo em R$ 1.750,00 mensais que, de acordo com a tabela progressiva do inciso VIII da Lei nº 11.482/2007 alterada pela Lei 13.149/2015 tal valor está isento de tributação. 3.9. Desta forma, estando a base de cálculo na faixa de isenção do imposto de renda para o ano-calendário de 2014, não há que se falar em aplicação da infração por omissão de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte, invalidando, por consequência a multa arbitrariamente aplicada em 150%. 3.10. Em detrimento a ausência de débito fiscal deste item, resta prejudicada a multa que se impõe pelo presente Auto de Infração, devendo ser desde já cancelado seu lançamento. IV – DOS SERVIÇOS DA OFICINA MARTELINHO DE OURO 4.1. Em virtude das atividades de transporte de passageiros, o impugnante passou a manter uma parceria com a empresa RESTAURADORA DE ÔNIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ nº 07.583.071/0001-03. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 4.2. O referido Martelinho de Ouro prestava serviços para grandes empresas de ônibus e consórcios de linhas (CooperPam, Induscar, CAIO e etc) mas que, por dificuldades administrativas, a saúde financeira da empresa estava muito prejudicada. 4.3. Diante do bom relacionamento estabelecido com os proprietários da empresa, o impugnante passou a ajudar no fluxo de caixa da empresa adiantando valores através de cheques, em contrapartida da empresa faturar os seus clientes (na maioria dos casos a empresa Induscar) através de boletos bancários cuja compensação ocorria diretamente na conta do impugnante. 4.4. Tais operações foram comprovadas ao Ilmo. Auditor fiscal (2017 12 06 Termo de Comparecimento.pdf; 2018 10 29 Termo de Comparecimento.pdf) na qual fora apresentado os cheques e os boletos, sendo ser possível a identificação do pagador dos boletos (Induscar), conforme ora se junta à presente impugnação. 4.5. No entanto, afirma o Ilmo. Auditor Fiscal que alguns cheques não possuíam imagens do verso, não sendo possível constatar o real destinatário dos cheques. 4.6. Ora, Ilmo. Delegado, estamos falando de mais de 135 cheques que há comprovação do adiantamento ao Martelinho de Ouro reconhecido pelo próprio Auditor Fiscal no tópico 2.2.2 do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o o Auto de Infração de nº 10437-721.504/2019-17. 4.7. Não é crível e foge à razoabilidade desconsiderar todo este volume de comprovações que o impugnante trouxe aos autos. 4.8. No mais, discorre o Ilmo. Auditor Fiscal que houve correspondência de apenas 27 boletos com os cheques. Muito embora detalhadamente comprovado nos autos, tem-se que cada cheque emitido pelo impugnante em favor do Martelinho de Ouro correspondia a vários boletos recebidos. Por vezes, boletos que seriam compensados somente no mês seguinte da operação. 4.9. A falta de coincidência entre os valores dos cheques com o valor dos boletos não invalida a comprovação dos adiantamentos feitos pelo impugnante. Rejeitar tais comprovações atentam ao princípio do devido processo legal ao procedimento administrativo. 4.10. Desta feita, restando comprovada toda a operação através dos cheques e dos boletos, não há que se falar em aplicação da infração por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, invalidando, por consequência a multa arbitrariamente aplicada em 150%. 4.11. Em detrimento a ausência de débito fiscal deste item, resta prejudicada a multa que se impõe pelo presente Auto de Infração, devendo ser desde já cancelado seu lançamento. V – DO ALEGADO GANHO DE CAPITAL 5.1. Em Junho de 2019 o impugnante fora intimado a prestar esclarecimentos acerca da alienação do imóvel situado na Rua Alaska, nº 925, no Município de Itapecerica da Serra – SP, matriculado sob o nº 13.508 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra – SP, para possível apuração de ganho de capital. 5.2. Em atendimento a intimação, o impugnante apresentou ao Ilmo. Auditor Fiscal (2018 03 05 Termo de Comparecimento.pdf) o “Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças”, cujo imóvel está registrado sob nº 307 da matrícula 280.182 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo evidenciando que se utilizou do permissivo constante do art. 39 da Lei nº11.196/2005 para usufruir da isenção do ganho de capital. 5.3. Conforme demonstrado, ao contrário do que afirma o Ilmo. Auditor Fiscal no tópico 2.3 do Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração, o impugnante atendeu a intimação e comprovou sua destinação, não cabendo, portanto, a aplicação da infração no que se refere a omissão/apuração incorreta de Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, invalidando, por consequência a multa arbitrariamente aplicada em 150%. 5.4. Em detrimento a ausência de débito fiscal deste item, resta prejudicada a multa que se impõe pelo presente Auto de Infração, devendo ser desde já cancelado seu lançamento. VI – DO CARNÊ LEÃO (...) 6.3. Desta forma, estando a base de cálculo na faixa de isenção do imposto de renda para o ano-calendário de 2014, não há que se falar em aplicação da infração por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê Leão, invalidando, por consequência a multa arbitrariamente aplicada em 50%. 6.4. Em detrimento a ausência de débito fiscal deste item, resta prejudicada a multa que se impõe pelo presente Auto de Infração, devendo ser desde já cancelado seu lançamento. VII – DO IMPOSTO E DAS MULTAS APLICADAS (...) 7.14. Há que se reconhecer que o percentual de multa de 75% já tem sido considerado abusivo pelo Supremo Tribunal Federal, por violação à vedação de utilização do tributo com efeito de confisco e por violação à capacidade contributiva (RE n. 492.842/RN), que dirá a multa de 150%. Vejamos a decisão: (...) 7.15. Desta forma, sob pena desta Secretaria da Receita Federal incorrer em confisco, resta prejudicada a multa que se impõe pelo presente Auto de Infração, devendo ser desde já cancelado seu lançamento. VIII – CONCLUSÃO Ante todo o arrazoado, demonstrada a insubsistência e improcedência da autuação fiscal nº 10437-721.504/2019-17, não há o que se falar em omissão de DIRPF, requerendo assim se digne V. Sa. acolher a presente impugnação para cancelar o lançamento da multa ora reclamada, eis que perdeu seu objeto. (...)" A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 12-116.875 (p. 114), conforme ementa abaixo reproduzida: FALTA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO(COM IMPOSTO DEVIDO) A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ao lançamento de multa isolada de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o Contribuinte interpôs recurso voluntário de p. 135, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na falta de apresentação da declaração de rendimentos. Em seu recurso voluntário, o Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, não se insurge diretamente contra o lançamento objeto do presente processo administrativo (multa por descumprimento de obrigação acessória). A rigor, conforme destacado pela DRJ, o Interessado reiterou as razões de defesa contidas no processo 10437-721.504/2019- 17, entendendo, assim, não haver omissão de DIRPF. Neste espeque, considerando que o susodito PAF 10437-721.504/2019-17 foi julgado por este Colegiado nesta mesma sessão de julgamento, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário no que tange à ocorrência dos fatos geradores ali apontados, reproduz-se, nesta oportunidade, as razões de decidir do referido julgado, in verbis: Da Omissão do Ganho de Capital No que tange à infração relativa à omissão do ganho de capital, assim se manifestou a Fiscalização: Em 19/06/2019 o contribuinte foi intimado a apresentar os documentos de AQUISIÇÃO e ALIENAÇÃO do imóvel, bem como os comprovantes de pagamento/recebimento, além de comprovar o CUSTO DE AQUISIÇÃO do imóvel para fins de apuração do GANHO DE CAPITAL e, por fim, o EVENTUAL USO DO VALOR DA VENDA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL nos termos do artigo 39 da Lei N° 11.196, de 21 de novembro de 2005. Não atendeu à intimação, razão pela qual os valores constantes da Matrícula do Imóvel serão utilizados como base para fins de apuração (2019 07 01 Matricula_13508_29243.pdf folhas 7 e 8). O Recorrente, por sua vez, defende, em síntese, que faz jus à isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005, vez que adquiriu novo imóvel com pagamento a prazo, ainda que anteriormente a venda de seu antigo imóvel, tem-se que com o advento da venda de seu imóvel e percepção do ganho, este efetivamente aplicou o referido ganho no pagamento da aquisição do imóvel que tinha adquirido. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: Considerando os fatos trazidos aos autos, verifica-se que o contribuinte vendeu o imóvel situado na Rua Alaska, nº 925, no Município de Itapecerica da Serra – SP, matriculado sob o nº 13.508 no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra – SP, conforme registro R. 18/13508, em 26/10/2014, conforme fls. 1771/1772. Para justificar a aplicação do benefício contido no art. 39 da Lei citada, o contribuinte apresentou o Instrumento Particular de Cessão de Direito e Outras Avenças, datado de 09/05/2014, cujo objeto é o apartamento 83 do Edifício Sabiá, situado na Estrada de Guarapiranga, n° 586 (registro n° 307 na matrícula n° 280.172 do 11° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo), sobre o qual alega usufruir da isenção do Ganho de Capital quando da compra de outro imóvel dentro do prazo de 180 dias, conforme fls. 1203/1205. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Ocorre, porém, que para usufruir do benefício de isenção previsto na legislação, o produto da venda do imóvel deveria ter sido utilizado para a aquisição de imóveis residenciais no país, ou seja, a compra de um imóvel deveria ter ocorrido em momento posterior à venda. No caso em tela, além de não ter sido enviado qualquer declaração, por parte do contribuinte, a venda do imóvel, objeto de autuação se deu em 10/2004, ou seja, para isenção do IR sobre o ganho de capital, o contribuinte deveria ter apresentado a aquisição de um imóvel nos seis meses seguintes, fato não comprovado pelo mesmo, motivo pelo qual há que se manter a presente infração. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, assim estabelece o art. 39 da Lei nº 11.196/2005: Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à 1a (primeira) operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I - juros de mora, calculados a partir do 2º (segundo) mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II - multa, de mora ou de ofício, calculada a partir do 2º (segundo) mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até 30 (trinta) dias após o prazo de que trata o caput deste artigo. § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos. Referido dispositivo legal foi disciplinada pelo o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 599, de 28 de dezembro de 2005, in verbis: Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. § 1º No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação. § 2º A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. § 3º No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção de que trata este artigo aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais. § 4º A opção pela isenção de que trata este artigo é irretratável e o contribuinte deverá informa-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício. § 6º Na hipótese do § 1º, estarão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial. § 7º Relativamente às operações realizadas a prestação, aplica-se a isenção de que trata o caput, observado o disposto nos parágrafos precedentes: I – nas vendas a prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is); II – nas vendas à vista e nas aquisições a prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda; III – nas vendas e aquisições a prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda. (...) § 10. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive: I – aos contratos de permuta de imóveis residenciais; II – à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta. § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I – à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; (...) § 12. A inobservância das condições estabelecidas neste artigo importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de: I – juros de mora, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e II – multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o caput deste artigo. (destaquei) Conforme se infere dos dispositivos legais e normativos supra transcritos, é isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outras hipóteses, sobre outorga de isenção. Assim, não podem ser relativizadas as condições estabelecidas nos dispositivos anteriormente transcritos, com vistas à fruição da isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de bem imóvel. E, como visto, um dos requisitos para a fruição da benesse fiscal em análise, é que o produto da venda do imóvel residencial seja aplicado, total ou parcialmente, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país, e, portanto, que a venda do imóvel seja anterior à compra do outro. Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Neste sentido, inclusive, é a expressa previsão do supracitado parágrafo 11 do o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 599, de 28 de dezembro de 2005. Confira-se, mais uma vez: Art. 2º Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País. (...) § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros: I – à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante; Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Omissão de Rendimentos de Prestação de Serviços de Transporte De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 1.803), tem-se que: 2.1.ACERCA DOS TRABALHOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 2.1.1. Da Sistemática dos valores relacionadas à Cooperativa Além do fiscalizado, mais 6 pessoas relacionadas ao fiscalizado firmaram contrato junto a SPTrans obtendo licença para a prestação do serviço de transporte de passageiros no Município de São Paulo. (...) Em vista do exposto, fiscalizações foram abertas em nome dos demais perueiros, de modo que tivemos acesso aos extratos bancários, licenças das peruas, relatórios de remissão (apuração dos resultados semanais da Cooperativa) e recibos de pagamentos contendo os gastos operacionais das peruas. Observamos ainda que a licença da perua está atrelada a uma cooperativa (à época: Consórcio Autho Pam — vide canto superior esquerdo dos arquivos acima). Segundo o fiscalizado, a sistemática funcionava da seguinte forma: A. Os perueiros (fiscalizado e mais outras 6 pessoas) firmaram contratos junto a SPTrans, obtendo licença para o serviço de transporte de passageiros no Município de São Paulo, de forma que foram estabelecidos procedimentos de remuneração entre a SPTrans e a Cooperativa Cooper-Pam; B. O valor da prestação de serviço era apurado pela SPTrans e depositado na conta da Cooper-Pam; C. A cooperativa realiza o desconto de diversas despesas (exemplo: multas, depreciação, seguro, manutenção, administrativas, etc.) e fazia o repasse do valor restante para a conta dos perueiros (a apuração era semanal e o pagamento se dava nas semanas seguintes, através de parcelas com valores e quantidade de parcelas não uniformes). Vejamos um exemplo: A título de exemplo, segue "Extrato de Remissão" de MANOEL DOS SANTOS, perua 78643, onde são apurados os valores a serem pagos pela Cooperativa Cooper-Pam (vide valor final de R$ 3.486,29 referente ao período de apuração de 15/12/2013 a 21/12/2013. (...) Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 O valor acima foi parcelado e depositado na conta do titular da perua nos dias 02/01/2014 (R$ 1.162,11), 03/01/2014 (R$ 1.162,10) e 06/01/2014 (R$ 1.162,09), cuja soma resulta no mesmo valor total de R$ 3.486,29: (...) Para melhor visualização entre os valores depositados e o Extrato de Remissão correspondente, os valores foram destacados em amarelo (à esquerda dos depósitos e à direita do Extrato de Remissão), constando ainda o período de apuração na coluna "DESTINO / ORIGEM / OBSERVAÇÕES". Uma borda retangular também foi inserida de forma a agrupar todas essas informações (mesmo período de apuração). (...) O fiscalizado MANOEL DOS SANTOS, através de procuração (poderes para representar os perueiros perante à Cooper-Pam e perante aos bancos que os perueiros detinham conta), transferia valores de, pelo menos, 6 perueiros para a sua própria conta bancária: Vide débito com o histórico "729-Transferência" no extrato da conta corrente. (...) D. Após pagamentos de despesas (mão de obra e alimentação), alega devolver o saldo remanescente para os donos das peruas através de repasse em dinheiro. Vide, por exemplo, o recibo referente ao mês de janeiro de JOSE ROBERTO MOURA DA SILVA, perua 78087: (...) 2.1.2. Da Auditoria dos valores relacionadas à Cooperativa Nos recibos dos pagamentos para os perueiros (item E do tópico 2.1.1.), constam valores de despesas com pessoal e alimentação. Com o Termo de Intimação N°3 (12/01/2018) o contribuinte foi intimado a comprovar o destino dos recursos da sua conta corrente (folhas 3 a 11 do arquivo 2018 01 12 Termo de Intimação 3.pdf). Não se logrando êxito com isso, os valores a título de DESPESAS COM PESSOAL E ALIMENTAÇÃO foram GLOSADOS por esta fiscalização. O mesmo se dá com os VALORES REPASSADOS ATRAVÉS DE DINHEIRO PARA OS PERUEIROS, de forma que foram GLOSADOS por esta fiscalização. Tudo nos leva a crer que a sistemática descrita no tópico 2.1.1. visa unicamente o repasse de recursos da Cooper-Pam APENAS para o fiscalizado. As procurações dando poderes para o fiscalizado gerir os contratos das peruas e também das contas correntes sustenta a afirmação acima, permitindo, inclusive, a transferência semanal da conta de todos os envolvidos numa mesma data. Veja quadro do tópico "D" acima do dia 03/01/2014. Esta sistemática repete-se ao longo de todo o ano (vide extratos). Outra base para a afirmação acima vem de algumas operações incomuns ao longo do ano fiscalizado: créditos de valores de R$ 5.000,00 nas contas dos 6 perueiros (abaixo constam apenas os valores creditados na conta do fiscalizado, para fins de preservar o sigilo fiscal dos demais perueiros). (...) Intimado a justificar tais operações (2018 01 12 Termo de Intimação 1 XXXXX.pdf), a Cooper-Pam alega serem adiantamentos: (...) A resposta está incompleta: há outros valores e datas constantes das intimações, além do fato de que algumas pessoas receberam em dobro em detrimento dos demais, não configurando tratamento igual a todos os cooperados, apesar que cada um dos perueiros possui, por contrato, apenas uma perua. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Outro indício para desconfigurar o adiantamento é o fato de que os valores eram prontamente transferidos para a conta do fiscalizado, não havendo nenhum benefício financeiro para os titulares das peruas. O adiantamento, à pedido do cooperado, pressupõe necessidade financeira. Uma vez que nada do valor foi usufruído, entende-se que a necessidade de efetuar os repasses partiu da própria cooperativa. Tivemos acesso ao contrato desta Cooperativa junto a SPTrans (2017 06 06 CONTRATO SPTrans.pdf), onde constam os detalhes acerca da forma do repasse dos numerários em favor dos cooperados/perueiros (...). Toda a sistemática apresentada acima leva a crer que INTERPOSTAS PESSOAS (demais perueiros, entre eles a esposa ROSELY FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: 115.119.018-70, perua 78413 e o cunhado, irmão da esposa, NIVALDO FRANCISCO, CPF: 115.119.048-95, perua 78266) foram utilizadas para contornar o item 5.2.2. do contrato citado acima, com o intuito de repassar recursos financeiros para o fiscalizado. Além dos 6 perueiros informados pelo próprio fiscalizado, foram encontradas PROCURAÇÕES para outros prováveis envolvidos, nos mesmos termos daqueles 6: dando poderes de representação PERANTE A COOPERATIVA DE TRANSPORTE e ainda, na maioria delas, dando poderes para gerir a CONTA BANCÁRIA desses). Dois perueiros sob ação fiscal também outorgaram poderes nos mesmos termos para o IRMÃO do fiscalizado: RONALDO DOS SANTOS, CPF: 066.560.378-95. O Contribuinte, por seu turno, defende que: * firmou contrato junto a SPTrans, atrelado à Cooperativa Cooper-Pam para obter a licença de prestar serviços de transporte de passageiros no Município de São Paulo; * da linha de ônibus trabalhada, existiam diversos outros perueiros que compunham os carros necessários para atendimento da linha. Por se tratar de um novo negócio para muito dos perueiros, estes confiaram ao Recorrente a responsabilidade de administrar a linha junto a Cooperativa e a SPTrans; * assim, era responsável pelo controle de faturamento e recebimento das peruas, bem como pelos pagamentos de motoristas, cobradores, fiscais de linha, alimentação de todos os funcionários, etc de todas as peruas; * dos créditos recebidos, efetuava os descontos de cada perua (cujo faturamento variava entre elas) e o líquido era destinado 100% ao proprietário da perua; * a fiscalização desconsiderou tudo o que fora apresentado com relação aos custos de manutenção da perua, dos funcionários e alimentação da perua de prefixo 78643 de responsabilidade do Recorrente, atribuindo para efeito de cálculo os valores brutos mensais recebidos da Cooperativa. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: O contribuinte aduz que foram desconsiderados os custos de manutenção da perua e dos funcionários, atribuindo para efeito de cálculo os valores brutos mensais recebidos da cooperativa e que a base de cálculo estaria na faixa de isenção do imposto de renda para o ano-calendário de 2014, não havendo que se falar em aplicação da infração por omissão de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Todavia, a afirmativa acima não procede, conforme será demonstrado a seguir. Verifica- se que o contribuinte apresentou diversos documentos, às fls. 10/1096, que não são suficientes a comprovar as alegadas despesas, por não demonstrarem, de forma individualizada, uma relação entre os valores depositados nas contas do contribuinte e eventuais saques ou transferências realizados, motivo pelo qual não foram considerados pela fiscalização. São extratos bancários, "extratos de remissão"(sic), e relatórios sptrans, que não comprovam as alegadas despesas do contribuinte. Não foi apresentada qualquer contabilidade de forma a demonstrar os alegados custos, bem como notas fiscais, ou recibos correspondentes aos valores constantes nos extratos bancários apresentados. Não verifico, portanto, qualquer documento que comprove a alegação do contribuinte. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Destarte, entendo que os valores lançados estão corretos e, portanto, não há que se falar que os valores recebidos estariam na faixa de isenção de IR, como alegado pelo contribuinte. Ademais, a fiscalização não utilizou o valor bruto mensal dos recebimentos da cooperativa, tendo sido aplicado o percentual de 60%, exatamente como determina a legislação e explicado no Termo de Verificação Fiscal, motivo pelo qual há que se manter a presente infração. Da Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada Narra a Autoridade Administrativa Fiscal que: Segundo o fiscalizado, havia uma parceria com a RESTAURADORA DE ÔNIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ: 07.583.071/0001-03, no sentido de ajudar o caixa desta empresa através de adiantamentos de valores. A oficina cuidava da manutenção de várias peruas. O fiscalizado repassava valores para esta empresa a título de adiantamento através da emissão de CHEQUES para cobrir gastos de serviços. A empresa utilizava-se de boletos (COBRANÇAS BANCÁRIAS da conta do fiscalizado) para que seus clientes pagassem os serviços diretamente à conta do fiscalizado. (...) Após receber cópia de todos os cheques emitidos pelo fiscalizado em 2014 e também dos boletos que seriam do sistema da empresa RESTAURADORA DE ÔNIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ: 07.583.071/0001-03, chegamos ao levantamento a seguir: Apenas 135 cheques (2018 10 29 Cheques 01 a 13.pdf) possuíam imagens do seu verso, razão pela qual os reais destinatários de muitos deles não puderam ser identificados. Apenas 27 boletos (2018 10 29 Boletos .pdf com cobranças do Martelinho de Ouro) foram identificados no extrato do fiscalizado. Isso corresponde a 21,3% dos 127 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Cobranças constantes do extrato, e também, 6,5% dos 417 boletos gerados pelo sistema de boletos da Martelinho de Ouro. Vale ressaltar ainda que não há nenhuma identificação da empresa no relatório de cobrança apresentado. Os baixos índices de correspondência não dão suporte para as alegações feitas pelo fiscalizado, razão pela qual todos os créditos em conta bancária com a rubrica "624- Cobrança" NÃO FORAM COMPROVADAS como sendo de devolução de valores a título de adiantamento através da emissão de cheques. Abaixo a tabela das 27 correspondências encontradas. (...) Mesmo intimado a apresentar justificativas para os demais valores a crédito nas suas contas bancárias (Banco do Brasil agência:1266 conta:16163-2 e Bradesco agência:3486 conta: 224650-0) não apresentou resposta, apesar do prazo concedido (2017 10 11 Termo de Intimação 1.pdf) estendido por inúmeras vezes (vide todos os Termos de Continuidade e Comparecimento posteriores), razão pela qual serão passíveis de autuação. Pois bem! O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários, que tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36 da Lei n° 9.784/99: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. O contribuinte deve fazer prova de suas alegações, sob pena de ensejar-se a aplicação do aforismo jurídico "allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. No processo administrativo, há norma expressa a respeito: Lei n°9.784/99 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. No caso em análise, o Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação, defende que: * em virtude das atividades de transporte de passageiros, passou a manter uma parceria com a empresa RESTAURADORA DE ONIBUS MARTELINHO DE OURO LTDA, CNPJ nº 07.583.071/0001-03; * o Martelinho de Ouro prestava serviços para grandes empresas de ônibus e consórcios de linhas (CooperPam, Induscar, CAIO e etc) mas que, por dificuldades administrativas, a saúde financeira da empresa estava muito prejudicada; * diante do bom relacionamento estabelecido com os proprietários da empresa, passou a ajudar no fluxo de caixa da empresa adiantando valores através de cheques, em contrapartida da empresa faturar os seus clientes (na maioria dos casos a empresa Induscar) através de boletos bancários cuja compensação ocorria diretamente na conta do Recorrente. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10437.721532/2019-26 Ocorre que, conforme destacado pela Fiscalização, apenas 27 boletos (2018 10 29 Boletos .pdf com cobranças do Martelinho de Ouro) foram identificados no extrato do fiscalizado. Isso corresponde a 21,3% dos 127 Cobranças constantes do extrato, e também, 6,5% dos 417 boletos gerados pelo sistema de boletos da Martelinho de Ouro. O próprio Recorrente reconhece que cada cheque emitido em favor do Martelinho de Ouro correspondia a vários boletos recebidos. Por vezes, boletos que seriam compensados somente no mês seguinte da operação, outros, que contavam com a antecipação bancária com descontos instituídos pela instituição financeira. Como se vê, não há uma correlação entre valores / depósitos. Não há, da mesma forma, nenhum outro documento (contrato, contabilidade, etc) hábil a demonstrar as transações / operações defendidas pelo Recorrente. Conforme destacado pela DRJ, somado aos esclarecimentos da fiscalização, difícil se faz crer na possibilidade de uma pessoa física ajudar uma pessoa jurídica, na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, tal como noticiado pelo próprio Contribuinte, com o seu fluxo de caixa. Não foi apresentado qualquer contrato de forma a comprovar a alegação do contribuinte. Destarte, considerando a ausência de comprovação das alegações do contribuinte, há que se manter a presente infração. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 358DF CARF MF Original

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9120422 #
Numero do processo: 13855.720063/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato do julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta em cerceamento de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Deve ser afastado o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), quando o contribuinte, mediante documentação hábil, comprova o valor fundiário do imóvel declarado.
Numero da decisão: 2402-010.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. É facultada à autoridade julgadora a determinação para realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias para a apreciação de provas. O simples fato do julgador indeferi-las por considerá-las prescindíveis, não acarreta em cerceamento de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Deve ser afastado o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), quando o contribuinte, mediante documentação hábil, comprova o valor fundiário do imóvel declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 63 /2 00 7- 51 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720063/2007-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-17.946 (fl. 293), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 174), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-17.946 (fl. 293), conforme ementa abaixo reproduzida: Exercício: 2005 Constitucionalidade de Lei As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 309, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) nulidade do lançamento por indeferimento do pedido de perícia, (ii) validade do laudo pericial apresentado, (iii) dos fatores de homogeneização, (iv) da base de cálculo do ITR, (v) ilegalidade da Taxa SELIC e (vi) caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720063/2007-51 O Contribuinte, conforme igualmente exposto linhas acima, defende, em síntese, (i) nulidade do lançamento por indeferimento do pedido de perícia, (ii) validade do laudo pericial apresentado, (iii) dos fatores de homogeneização, (iv) da base de cálculo do ITR, (v) ilegalidade da Taxa SELIC e (vi) caráter confiscatório da multa aplicada. Passemos, então, à análise das razões de defesa sustentadas pelo Recorrente. Da Nulidade do Lançamento por Indeferimento do Pedido de Perícia O Contribuinte inaugura suas razões recursais afirmando que houve cerceamento do seu direito de defesa em face do indeferimento, pelo órgão julgador de primeira instância, do pedido de realização de diligência / perícia. De fato, assim se manifestou o Recorrente: No caso era imprescindível a realização, da competente prova pericial, ou quando muito, fosse o processo convertido em diligência, na medida em que o fisco desqualifica as informações prestadas pelo contribuinte no laudo pericial e, com uma simples perícia poder-se-ia identificar o VTN o que implica modificação nos critérios de lançamento, base de cálculo e valores cobrados. Razão não assiste ao Recorrente. Sobre o tema, o artigo 18 do Decreto 70.235/72, estabelece que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) No presente caso, o julgador a quo entendeu que esta medida era prescindível por considerar que os elementos constantes do processo são suficientes para o entendimento da matéria. Seguindo este raciocínio, observe-se a redação do artigo 29 do mesma diploma legal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) Como se pode ver, a determinação de diligências é uma faculdade dada à autoridade julgadora que a utiliza de acordo com a sua livre convicção durante a análise do processo. Isto posto, não há que se falar em cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de diligência, rejeitando-se, assim, a preliminar suscitada pelo Recorrente. Do VTN Conforme exposto linhas acima, o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720063/2007-51 Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. No presente caso, da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, verifica-se que a autoridade administrativa fiscal desconsiderou o laudo de avaliação apresentado pelo Contribuinte, tendo apontado os seguintes erros: * todos os elementos comparativos foram tomados de certidões imobiliárias de imóveis situados nas proximidades e região do imóvel avaliando. Desta forma, a pesquisa de elementos comparativos apresentados não assegura a qualidade da amostra, conforme seção 7.4 e 7.7 (especialmente o item 7.7.2.2) da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Certidões de transferência de imóveis até podem ser úteis para o engenheiro avaliador, mas apenas com o objetivo de identificar vendedor e comprador, com o fim de descobrir o real valor de venda, bem como suas condições. É fato conhecido que o valor pelo qual é passada a escritura nem sempre corresponde à realidade, pois na maioria das vezes é transmitida pelo valor mínimo aceito pelo município. Para dar maior confiabilidade ao valor constante na certidão de transferência seria desejável, se possível, juntar cópia do contrato de compra e venda, com firma reconhecida à época dos fatos. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720063/2007-51 * no caso do laudo estar enquadrado nos graus II ou III de fundamentação, a norma vigente preconiza, letra d do item 9.2.3.5 da NBR 14.653-3, que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. No laudo apresentado foi utilizado 0,70 e 1,30, respectivamente. Aplicando o que preconiza a norma, isso implica em descartar todos os- elementos comparativos apresentados. * o laudo apresentado também não demonstra a especificação atingida, com relação ao grau de fundamentação e precisão, conforme seção 9,e 11.1 letra 1 da NBR 14.653-3. O Contribuinte, por sua vez, defende que o laudo de avaliação apresentado a Receita Federal do Brasil e novamente anexado, utilizou-se dos documentos de transferência (certidões imobiliárias de transferência), obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, o que, como é de conhecimento possui fé pública, por se tratar de avaliação referente ao ano da cobrança. Prossegue aduzindo que a justificativa apresentada pelo D. Fiscal, no sentido de que é fato conhecido que o valor pelo qual é passada a escritura nem sempre corresponde a realidade, pois na maioria das vezes é transmitida pelo valor mínimo aceito pelo município é uma verdadeira aberração. Primeiro porque se existe alguma dúvida acerca dos valores de uma transação imobiliária com qualquer contribuinte, é dever do agente fiscal federal, proceder a fiscalização, até mesmo para verificação do lucro imobiliário. Razão assiste ao Recorrente neste particular. De fato, tendo o Contribuinte logrado demonstrar o valor do imóvel mediante a apresentação “de certidões imobiliárias de imóveis situados nas proximidades e região do imóvel avaliando”, não pode a Fiscalização desqualificar essa informação sob a presunção de que “o valor pelo qual é passada a escritura nem sempre corresponde à realidade.” Ora, como alertado pelo próprio Recorrente, não se deve olvidar que as certidões imobiliárias de transferência, obtidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis, possuem fé pública, sendo certo que, caso os valores constantes nessas certidões não correspondessem à realidade, conforme hipoteticamente suscitado pela Fiscalização, caberia à autoridade administrativa fiscal fazer essa demonstração, para, então, desqualificar os referidos documentos. Contudo, assim não procedeu o Fisco. De fato, partindo da premissa de que “é fato conhecido que o valor pelo qual é passada a escritura nem sempre corresponde à realidade”, a autoridade administrativa fiscal presumiu que tal fato também teria ocorrido no caso em análise, concluindo, assim, pela inadequação do laudo apresentado. O método comparativo direto, utilizado no laudo de avaliação, e previsto no item 8.1, da NBR/ABNT 14.653-3 determinado pela comparação com outros imóveis que sejam semelhantes ao imóvel avaliado, sendo que as informações podem ser obtidas pelos mais diferentes meios, a escolher, como por exemplo: ofertas em jornais, informações de corretores, contratos particulares, documentações de transferências, dentre outras. Registre-se, pela sua importância, que a Fiscalização não apontou nenhum vício nas certidões imobiliárias apresentadas. O item 8.1 da citada NBR 14.653-3, que trata especificamente do método comparativo, utilizado no laudo de avaliação, estabelece que: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.630 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720063/2007-51 8.1. Método comparativo direto de dados de mercado Ao utilizar inferência estatística com modelos de regressão linear, consultar os requisitos mínimos estabelecidos no anexo A. No caso de utilização de tratamento por fatores, consultar o anexo B. Por seu turno, o Item A.3 do anexo A da NBR 16.653-3 dispõe que: A.3 Testes de significância A.3.1 A significância individual dos parâmetros das variáveis do modelo deve ser submetida ao teste t de Student, em conformidade com as hipóteses estabelecidas quando da construção do modelo. A.3.2 O nível de significância a (somatório do valor das duas caudas) máximo para a rejeição da hipótese nula de cada regressor (teste bicaudal) não deverá superior a 30%. Neste contexto, analisando-se o laudo de avaliação apresentado pelo Contribuinte, conclui-se pela sua adequação ao estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, impondo-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do lançamento fiscal. Prejudicada a análise das demais razões recursais referentes à multa e aos juros aplicados. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado e, por conseguinte, cancelar o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907223/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2006 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-001.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.803, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.720459/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.803, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.720459/2010-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907223/2009-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra não homologação de Declaração de Compensação. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu o Despacho Decisório, por meio do qual não homologou a aludida compensação, uma vez que o crédito pleiteado não apresentou a liquidez e certeza necessárias para a realização do encontro de contas, segundo a legislação correlata. Na aludida Dcomp foi indicado pela contribuinte um crédito que corresponde ao pagamento de Pis-Pasep/Cofins com incidência não-cumulativa, para extinguir débitos de PIS e Cofins de anos anteriores. Cientificada do despacho decisório, bem como da cobrança dos débitos declarados no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade a qual foi julgada improcedente. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso ao CARF, pugnando pela reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos pleiteados, e por consequência, a homologação das Declarações de Compensação a eles vinculadas. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-la. I- DAS PRELIMINARES 1.1) Do princípio da verdade material e a juntada de provas a qualquer tempo. Ao invocar o princípio da verdade material, pugna a Recorrente pela juntada de documentos a qualquer tempo. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907223/2009-71 3 Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. Portanto, não assiste razão a Recorrente, por isso, rejeito a preliminar arguida, e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO Dada a não homologação da Declaração de Compensação nº 09367.45201.051107.1.3.04-9032. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu o Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS nº 354/11, em 28 de junho de 2011, por meio do qual não homologou a aludida compensação, uma vez que o crédito pleiteado não apresentou a liquidez e certeza necessárias para a realização do encontro de contas, segundo a legislação correlata. Verificou-se que o PER/Dcomp nº 09367.45201.051107.1.3.04-9032, objeto desta análise, foi selecionada pela DRF/Manaus para auditoria manual, gerando o processo nº 10283.720459/2010-38. Nesse contexto, a Recorrente foi intimada por meio da INTIMAÇÃO/SEORT/DRF/MNS Nº 102/2010, a apresentar a documentação contábil que justificassem o crédito de R$ 11.446.540,08, demonstrado no Dacon de janeiro de 2006, na linha 05 da ficha nº 24 – Crédito de Aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada na mercado interno. Em resposta à intimação expedida, explicou que os fatos referentes à intimação nº 102/2010, já foram objeto de esclarecimentos quando do atendimento da Notificação EQMACO/DRF/MNS nº 200/2008, juntando a resposta enviada nessa ocasião. Esclareceu também que “realizou trabalho interno de revisão fiscal de PIS e COFINS não cumulativos e reapuração das respectivas bases de cálculo (01/01/2003 a 31/12/2008), ocasião em que identificou créditos listados na Lei e nas próprias Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, os quais foram quantificados e imputados no DACON para utilização futura. Assim a requerente ficou com saldo credor de PIS e COFINS, o qual está sendo utilizado mensalmente (...). Em decorrência, a Requerente não Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907223/2009-71 4 está gerando débitos de PIS e COFINS Não-Cumulativos, uma vez que possui saldo credor. (...). Verifica-se, portanto, que o crédito apurado decorre do trabalho de revisão fiscal de PIS e COFINS Não-Cumulativos e dos trabalhos de reapuração das respectivas bases de cálculo, o que ocasionou a apuração de créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos extemporâneos, nos termos do exposto no documento anexo a presente.” De outro lado, na referida notificação nº 200/2008 expõe que a origem dos créditos calculados a alíquotas diferenciadas informados no Dacon decorrem de um trabalho interno de revisão fiscal de PIS e COFINS não-cumulativos e reapuração da base de cálculo, com a identificação de créditos listados na Lei que foram calculados e mencionados na linha 16 da ficha 6 da Dacon. Na seqüência o Seort encaminhou o presente processo, já instruído com a resposta da requerente à intimação expedida, para o Serviço de Fiscalização – Sefis para a realização de diligência “a fim de apurar a fidedignidade das informações prestadas através das DCTFs Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2006”. Após análise da documentação apresentada pela requerente, o Sefis assim se manifestou na Informação Fiscal elaborada: Dessa forma, o Seort da DRF/Manaus, emitiu o Despacho Decisório Seort/DRF/MNS nº 353, de 24 de junho de 2011, por meio do qual a Dcomp aqui tratada não foi homologada com fundamento nas informações levantadas pela Serviço de Fiscalização da DRF/Manaus, o qual analisou as DCTF retificadoras em cotejo com os livros fiscais da requerente. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907223/2009-71 5 Em sua defesa, alega a Recorrente que deixou de aproveitar diversos créditos de PIS e de Cofins dos períodos de apuração de 2006, em diversos períodos de apuração retroativos (fevereiro, abril, maio e junho de 2006), originando assim créditos decorrentes de pagamento maior que o devido, os quais foram utilizados nas compensações de débitos de Cofins vencidos em 2000 e 2001. Entretanto, após conferência do direito creditório pleiteado, a autoridade fiscal indeferiu a homologação das Dcomp ante a constatação de divergência na escrita contábil da Recorrente: “ (i) havia divergência dos valores informados nas DCTF’s e nos Dacon’s, a escrita contábil da pessoa jurídica diligenciada expressa saldos a pagar mensais do PIS e da COFINS, no ano calendário de 2006, cujos dados foram retirados do livro razão, ao passo que as declarações (Que, diga-se de passagem, são RETIFICADORAS) não há saldos a pagar mensais; e que (ii) o crédito pleiteado supostamente careceria de liquidez e certeza necessárias para que as compensações pretendidas pela Requerente fossem integralmente homologadas.” Por sua vez, a Recorrente defende-se ao afirmar a apropriação extemporânea dos créditos pode ocorrer no mês em que foi identificada sua existência ou naquele em que foi efetivamente gerado, ressalvando-se que, neste caso, a apuração do tributo e escrita fiscal devem ser refeitas. Também afirma que optou pela apropriação retroativa dos créditos (o aproveitamento dos créditos se deu no mês em que foram gerados) foram providenciadas as retificações dos Dacon e das DCTF. Como muito bem enfrentado pelo julgador de piso, para retratar a apuração extemporânea dos créditos e a redução do valor das contribuições para zero, a Recorrente procedeu às retificações dos Dacon e DCTF dos meses de fevereiro, abril, maio e junho de 2006. Consultando-se o sistema de controle de declarações verificou-se que para o mês de junho de 2006, a requerente apresentou, em 01/11/2007, DCTF retificadora por meio do qual alterou o débito da Cofins de R$ 2.383,091,30 para zero. Da mesma forma, o Dacon do período também foi retificado, em 05/06/2008, para informar a Cofins do período igual a zero. Cotejando-se o Dacon original com o demonstrativo retificador do período em análise, ativo no sistema, verificou-se que a requerente procedeu à alteração significativa (de zero para R$ 5.239.786,60) no valor informado Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907223/2009-71 6 na linha 01 (saldo de crédito de meses anteriores) da ficha nº 24 (Controle de Utilização dos créditos do mês – Cofins regime não cumulativo). Buscou-se então a origem do crédito informado na linha 01 da ficha 24 do Dacon. Em consulta ao Dacon retificador nº 0000100200703746205, visualizou-se que, no mês de janeiro de 2006, a contribuinte informou créditos calculados a alíquotas diferenciadas no montante de R$ 11.381.604,97, na linha 16, da ficha 16A (Apuração dos créditos de Cofins – Aquisições no mercado interno regime não-cumulativo). Dessa forma, concluiu-se que o saldo de crédito de meses anteriores informados nos Dacon de junho de 2006, é proveniente do crédito calculado em janeiro de 2006, o qual não foi totalmente utilizado nesse mês e cujo saldo foi sendo transferido pela requerente ao longo do ano de 2006. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso, é ônus da contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a base de cálculo do crédito vindicado, pois embora tenha ela demonstrado a origem do direito creditório, por meio da DCTF e do Dacon retificadores, o fato é que as alterações efetuadas nas declarações retificadoras necessitam de comprovação de como se compôs a sua base de cálculo do crédito, ônus esse, que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o seu não reconhecimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.807 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.907223/2009-71 7 Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.727564/2018-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial.
Numero da decisão: 2402-009.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial.

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VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 75 64 /2 01 8- 29 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727564/2018-29 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso de ofício em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-085.925 (fl. 534), que julgou procedente a impugnação apresentada pela Autuada, para extinguir o crédito tributário, por decadência. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 5) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais e (ii) não comprovação da área de pastagem. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 44), a qual foi julgada procedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-085.925 (fl. 534), conforme ementa abaixo reproduzida: DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DA DECADÊNCIA No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Cabe ser declarada, de ofício, a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto. Impugnação Procedente Em face da exoneração integral do crédito tributário lançado, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso de Ofício O órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-085.925 (fl. 534), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727564/2018-29 Abaixo, demonstrativo do valor lançado pela Fiscalização e exonerado pela DRJ, conforme Notificação de Lançamento: O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se do demonstrativo supra que o somatório do tributo e dos encargos de multa ultrapassa o montante de R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício deve ser conhecido. Da Tempestividade da Impugnação Da análise dos autos do presente processo, tem-se que: - em 03/09/2018, emissão da Notificação de Lançamento (fl. 5); - em 17/09/2018, retorno do AR com a informação de “mudou-se” (fls. 20 a 23); - em 11/10/2018, publicado Edital Eletrônico nº 003093482, intimando a Contribuinte acerca dos termos da Notificação de Lançamento objeto do presente processo; - em 26/10/2018, ciência do lançamento, nos termos do Edital Eletrônico nº 003093482; - lavrado o Termo de Revelia de fl. 34; - em 18/02/2019, ciência da Carta de Cobrança nº 46/2019 (fl. 35) no Endereço Tributário Eletrônico (DTE) da Contribuinte (fl. 40); - em 20/03/2019, protocolo da impugnação. Pois bem! Sobre a (in)tempestividade da impugnação, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: O contribuinte propugna pela tempestividade da impugnação, apresentada em 20.03.2019, às fls. 41, considerando que teria sido intimado em 18.02.2019, por meio do link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC) - opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consultas Processos, às fls. 40, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem, verifica-se nos autos que a tentativa de dar ciência da Notificação de Lançamento ao contribuinte, via postal, não foi realizada no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, para fins de ITR, conforme consta na DITR/2013, às fls. 26, no CAFIR, às fls. 533, e na última DITR/DIAC entregue em 2017 antes da lavratura da Notificação, em 03.09.2018, às fls. 05, e antes de sua postagem, em 10.09.2018, às fls. 20, qual seja: Av. Marques de Olinda, nº 85, 1º andar, Recife Antigo, Recife/PE, CEP nº 50030-000. Portanto, não consta nos autos cópia do AR com a necessária tentativa improfícua de ciência do lançamento, via postal, no domicílio eleito pelo contribuinte, antes da Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727564/2018-29 utilização da via editalícia, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. (...) Verifica-se nos autos, que no AR de fls. 23 assim como na Notificação de Lançamento, às fls. 05, consta o seguinte endereço: R. Dona Maria César, nº 170, sala 304-C, Recife Antigo, Recife/PE, CEP nº 50030-140, da base do CNPJ, que não é o endereço eleito pelo contribuinte, para fins de ITR, nos termos do art. 4º c/c o art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.393/1996 e, assim, tal tentativa de intimação não é válida. Ressalte-se que no CAFIR há a informação de que o “Nome Declarante CAFIR Diferente Da Base CPF/CNPJ”, às fl. 533. Saliente-se, ainda, que o contribuinte é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72, e tanto isso é verdade, que a intimação do contribuinte da Carta Cobrança realizada por meio do DTE foi profícua, como relatado, entretanto, essa forma de intimação não foi realizada para dar-lhe ciência do lançamento, como reconhece a DRF Recife nos Despachos de fls. 308 e 311, respectivamente, dos autos dos Processos nº 10480.727561/2018-95 e nº 10480.727562/2018-30, de imóvel do requerente, cujas impugnações estão sendo julgadas nesta Sessão. Assim, considerando que não houve a tentativa de cientificar, validamente, o contribuinte via postal, ou por outro meio, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, não se poderia cientificar o contribuinte por meio de Edital, já que o § 1º do citado artigo prevê a citação por Edital somente no caso em que resultar improfícuo um dos meios previstos no caput desse artigo, o que não ocorreu. No caso, cabe, então, considerar que a ciência ocorreu em 20.03.2019, às fls. 41, data da protocolização da impugnação, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994, item 3, respectivamente, in verbis: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. [...] § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994 3. No caso de não existir no processo fiscal a juntada de “AR” devido às peculiaridades de arquivo do mesmo nos órgãos locais, por não terem sido localizados ou por extravio na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deve a Delegacia da Receita Federal considerar notificado/intimado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação, utilizando-se neste caso como prova emprestada o § 1º do art. 214 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que dispõe: Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. §1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (grifo nosso) Como visto anteriormente, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e item 3 da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994 e em respeito aos princípios da ampla defesa e do Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727564/2018-29 contraditório, consignados no art. 5º, LV, da Constituição da República, considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento em 20.03.2019, às fls. 41, data em que foi apresentada a impugnação. Dessa forma, cabe acatar a preliminar de tempestividade da impugnação e considerá-la tempestiva e dela tomar conhecimento. Como se vê, e em resumo, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela irregularidade da intimação editalícia, tendo em vista que, nos termos da legislação de regência da matéria, esta só tem cabimento quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto 70.235/72 (a saber: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), sendo certo que, no presente caso, a tentativa de ciência por via postal (fl. 20 a 23) não pode ser considerada válida, posto que encaminhada para endereço diverso daquele eleito pela Contribuinte como seu domicílio tributário, conforme demonstrado de forma minudente pela DRJ. Neste espeque, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Da Decadência Neste ponto, partindo da assertiva de que a data da ciência da presente autuação ocorreu no dia 20/03/2019, nos termos acima declinados, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela perda do direito de o Fisco efetuar o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência, nos seguintes termos: No que se refere aos exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, restando claro que ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN), ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4º do referido artigo. Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2013, seria 01º de janeiro de 2013. Entretanto, importante questão a ser examinada é se o pagamento, mesmo que parcial, do imposto apurado pelo contribuinte na DITR/2013, foi realmente realizado dentro do próprio exercício, e da anuência da Autoridade Fiscal sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração, pois, à luz dos artigos antes citados, é de se concluir que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento, ainda que parcialmente efetuado. Isto porque, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2013, de R$ 61.456,96, às fls. 29, a ser pago em quatro parcelas de R$ 15.364,24, não foi pago no ano de 2013. Considerando que o pagamento do ITR/2013, cuja quota única ou 1ª parcela venceu em 30.09.2013, não foi realizado no ano de 2013, e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2013 ocorreu em 1º.01.2013, o termo inicial para a contagem do prazo Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727564/2018-29 decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 1º.01.2014, estendendo-se o direito de a Autoridade Fiscal expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2018. Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração. Tendo em vista que no presente caso, o lançamento somente foi definitivamente concretizado, com a ciência do interessado, em 20 de março de 2019, às fls. 41, data da protocolização da impugnação, como visto, ou seja, após o término do prazo referido anteriormente (31.12.2018), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. Neste particular, não há, mais uma vez, qualquer reparo a ser feito na conclusão alcançada pelo d. Colegiado a quo. De fato, como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727564/2018-29 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Ocorre que, no presente caso, seja pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, seja por aquela prevista no art. 173, I, do mesmo diploma lega, o lançamento efetuado pela Fiscalização resta fulminado pela decadência. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.757 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727564/2018-29 Neste ponto, destaque-se que, no entendimento deste Relator, mesmo que o pagamento tenha sido realizado após o exercício de 2013 (período fiscalizado), mas antes do início do procedimento fiscal, ainda assim seria o caso de ser aplicada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Isto porque, nos estreitos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no susodito Recurso Especial nº 973.733/SC, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a ignição hábil a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN é o pagamento antecipado, não existindo na referida jurisprudência qualquer limitação temporal deste. É dizer: não há nem na legislação de regência da matéria, nem na jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ressalva no sentido de que o “pagamento antecipado” deve ser considerado como aquele realizado dentro do mesmo período / exercício. Neste espeque, outra não pode ser a conclusão senão aquela segundo a qual “pagamento antecipado” corresponde àquele realizado antes de qualquer procedimento adotado pela fiscalização com vistas a verificar a ocorrência do fato gerador. Feita essa ressalva, considerando que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 20/03/2019, conforme já exposto linhas acima, resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, independentemente da regra aplicável, razão pela qual se nega provimento ao recurso de ofício também neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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